Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou, em 29/08/ 2013, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a BB - Companhia de Seguros, S.P.A. - Sucursal em Portugal (R.), a pedir da condenação desta a pagar-lhe a quantia global de € 667.856,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, a contar da citação, bem como no que se viesse a liquidar em decisão ulterior, relativamente aos custos com duas substituições de prótese, alegando, em síntese, que:

. Em 19/11/2011, pelas 22h00, na Rua … em Lisboa, ocorreu um acidente de viação em que o veículo automóvel de matrícula ...-...-ZT atropelou o A. com culpa exclusiva do respetivo condutor;

. A responsabilidade civil emergente da circulação do referido veículo encontrava-se transferida para a R.;

. Em consequência daquele atropelamento, o A. sofreu lesões corporais e subsequentes sequelas, cuja reparação importam, no que aqui releva, os seguintes montantes indemnizatórios:

- € 525.000,00, a título de dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade de 37 pontos percentuais;

- € 40.000,00 a título de danos não patrimoniais.

2. A R. contestou a sustentar a improcedência parcial da ação, impugnando, além do mais, os montantes peticionados pelo A., contrapondo-lhes os seguintes valores: € 20.898,75, a título de dano biológico; € 5.779,42, quanto ao dano estético; € 3.302,53, por quantum doloris; € 15.480,62, a título de esforços acrescidos na vida laboral.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 382 a 412, datada de 09/06/2016, a julgar a ação parcialmente procedente, condenando a R. a pagar ao A., no que aqui interessa, o seguinte:

i) – a quantia de € 110.000,00, a título de indemnização por dano patrimonial derivado do défice funcional permanente da integridade físico-psicológico de 25,6 pontos percentuais;

ii) – a quantia de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais;

iii) – juros de mora, à taxa anual de 4%, sobre aquelas quantias, a contar da data da sentença.

4. Inconformados com tal decisão, tanto o A. como a R. recorreram para o Tribunal da Relação de … que, conforme o acórdão de fls. 539 a 561/v.º, datado de 11/05/2017, julgou improcedente a apelação da R. e procedente a apelação do A., alterando para:

i) - € 250.000,00, a indemnização pelo dano patrimonial derivado défice funcional permanente da integridade físico-psicológico de 25,6 pontos percentuais;

ii) – € 35.000,00, a indemnização por danos não patrimoniais.

5. Desta feita, vem a R. pedir revista, a pedir que a indemnização pelo dano decorrente do referido défice funcional seja reduzida para valor não superior a € 70.000,00 e a indemnização pelos danos não patrimoniais reduzida para valor não superior a € 15.000,00, para o que formula as seguintes conclusões:

1.ª - Os valores indemnizatórios arbitrados a título de dano biológico e de danos morais no acórdão recorrido, pecam por excesso, face à matéria de facto dada como provada, pelo que deverão ser ajustados aos que na perspetiva da Recorrente correspondem a um real e equitativo ressarcimento dos danos sofridos no caso concreto.

2° - Com a decisão proferida, o Tribunal “a quo” violou quanto dispõem os artigos 494.º, 496.º, n.ºs 1 e 3, 562.º, 564.º, n.º 1, 564.º, n.º 2, todos do CC, bem assim como o disposto no DL n.º 291/2007, de 21.8 e na Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de junho.

3.ª - De igual modo, considera a Recorrente que se verifica violação do preceituado no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 666.º do mesmo diploma, estando o acórdão recorrido ferido de nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão;

4.ª - Com efeito, na fundamentação respeitante ao recurso sobre matéria de facto que tinha sido interposto pela ora Recorrente, o Tribunal “a quo” veio alterar o n.º 19 da matéria de facto, o qual passou a ter a seguinte redacção: "À data do acidente o A. era administrador de uma empresa, denominada "CC", situação que se manteve pelo menos até julho de 2015.”;

5.ª - Significa o exposto que, ao contrário do que consta da parte decisória do acórdão, o recurso interposto pela ora Recorrente foi parcialmente procedente;

6.ª - Significa igualmente, que a ora Recorrente não decaiu na totalidade, o que deverá ter consequências relativamente à condenação por custas;

7.ª -

Termos em que se verifica uma contradição entre os fundamentos e a decisão que fere de nulidade o acórdão recorrido, impondo-se, em consequência, a sanação do vício nos termos expostos

;

8.ª

- No que respeita à indemnização fixada por dano biológico, considera a Recorrente que os critérios para a quantificação deste dano deverão ser diversos dos considerados no acórdão recorrido

;

9.ª - Conjugando a matéria de facto dada como provada, com os demais elementos constantes dos autos e o conhecimento público do desfecho da "CC", não poderá ser ignorado, com relevância para a quantificação deste dano, que o Recorrido tem 64 anos, que não exerce atividade profissional como administrador da "CC" que, como é público, está insolvente, que não resultou provado que a tenha exercido a partir de julho de 2015 e que não ter resultou provado que tenha ficado efetivamente afetado, em termos remuneratórios, em virtude da incapacidade decorrente do acidente;

10.ª - Neste contexto, o dano biológico deve, no caso dos autos, integrar a categoria de dano moral e não de dano patrimonial, vide, designadamente, acórdão do STJ, de 27.10.2009 e acórdão da Relação de Coimbra de 04.06.2013, ambos disponíveis em

www.dgsi.pt

;

11.ª - Não tendo as sequelas sofridas pelo Recorrido tido qualquer repercussão efetiva nos proventos auferidos em virtude da sua atividade profissional, consideramos que a indemnização a fixar para ressarcimento deste dano, não deverá ter como referência a remuneração que o mesmo auferiu enquanto trabalhou como administrador da CC;

12.ª - O dano biológico expresso no grau de incapacidade de que o lesado fica a padecer, e quando não interfere na capacidade de ganho, antes determinando a necessidade de um esforço acrescido para viver e para todas as actividades diárias, levando a uma diminuição da qualidade de vida em geral, é igualmente grave para quem exerce um profissão remunerada com € 5.000,00 ou com € 500,00 sendo a dimensão do direito à saúde que está em causa e que é, tal como o direito à vida, igual para qualquer ser humano;

13.ª - Fazer interferir o valor do salário de cada um ou o do salário mínimo nacional quando o lesado não exerce ou não tem profissão, pode até, a nosso ver gerar situações injustas. Pode acontecer que o esforço acrescido necessário para o exercício da actividade, por força de uma incapacidade como aquela de que o A. padece e que afeta a sua mobilidade, seja maior para alguém que, por exemplo, exerça a profissão de pintor, do que para alguém que seja administrador numa empresa;

14.ª - Utilizando os critérios previstos na Portaria n.º 377/2008 de 26-05, atualizada pela Portaria n.º 679/2009 de 25-06, anexo IV e tendo como referência a remuneração média mensal dos trabalhadores por conta de outrem, havendo também que considerar, naturalmente a idade do lesado que era de 59 anos à data do acidente e o grau de desvalorização que é de 25,6 pontos, chegamos ao valor compensatório de € 58.684,05, consideravelmente inferior ao que foi apurado no acórdão recorrido;

15.ª - Não descurando que releva igualmente para o cômputo deste dano a análise de decisões jurisprudenciais, veja-se, a este propósito as seguintes decisões (todas consultáveis em www.dgsi.pt): um estudante de 21 anos que ficou a padecer de uma incapacidade parcial permanente de 50%, com aumento previsível de 3%, julgou-se adequada indemnização, por danos patrimoniais, de € 110.000,00 (STJ, 25.6.2009, 0863234); o lesado com 28 anos, que à data do acidente auferia € 6.181,70 anuais e ficou com 40% de IPP, atribuiu-se € 80.000,00 pela perda da capacidade de ganho (STJ, 26.01.2010, 220/ 2001-7.S1); a um lesado com 32 anos de idade, que à data do acidente não trabalhava mas tencionava fazê-lo e ficou a padecer de IPG de 30%, fixou-se a indemnização por danos patrimoniais correspondentes, em € 60.000,00 (STJ, 06.12.2011, 52106.0TBVNC. GI.S1); a um sinistrado com 22 anos de idade, que tinha boas perspetivas de seguir carreira militar, que se goraram em virtude das sequelas do acidente, que ficou afetado com IPP de 15%, futuramente ampliada em mais 10%, atribuiu-se, a título de dano patrimonial respetivo, € 100.000,00 (STJ, 01.6.2011, 198100.8GBCLD.LI.S1); No acórdão do STJ de 4/12/2007, foi fixada uma indemnização de € 110.000,00 a um lesado que auferia € 698,32 por mês como empregado do comércio, que já tinha 44 anos à data do acidente, mas que ficou afetado de uma IPP de 47%; no acórdão do STJ de 30109/2010, considerou-se adequada a indemnização de € 80.000,00 para uma estudante de 17 anos de idade, com uma IPP de 20%;

16.ª - Em todos os casos referidos, constatamos situações de vítimas muito mais novas e, como tal, cm muito mais anos de vida ativa pela frente. E com incapacidades superiores à do Recorrido;

17.ª - O Tribunal não pode ignorar três pontos de enorme relevância no caso dos autos: A idade do Recorrido – 64 anos, o facto de não ter tido uma perda efetiva de rendimentos provenientes do seu trabalho e a incapacidade de que ficou a padecer que, não sendo insignificante obviamente, também não é tão elevada como algumas situações citadas nos acórdãos referidos;

18.ª -

Em face do exposto e tudo ponderado, afigura-se que a indemnização arbitrada no acórdão recorrido vai muito além do que seria adequado

no

caso concreto, devendo ser reduzida para montante não superior a € 70.000,00

;

19.ª -

Quanto à compensação pelas dores, angústias, internamento de 10 dias para colocação da prótese e tratamentos subsequentes

, que o Tribunal a quo fixou em € 35.000,00, considera-se adequada, face ao que ficou provado, a redução para um montante nunca superior a € 15.000,00, atendendo ao que tem vindo a ser fixado pela jurisprudência para casos semelhantes.

20.ª - Com efeito, o acórdão recorrido cita, para fundamentar o valor alcançado, acórdãos todos eles respeitantes a casos de vítimas muito mais jovens do que o ora Recorrido, o que não pode ser ignorado.

21.ª - Por outro lado, apesar da limitação física decorrente da artroplastia total da anca a que o Recorrido foi submetido em consequência do acidente, a verdade é que o mesmo mantém todas as suas capacidades inteletuais e, embora com algumas restrições a que não pode ser alheia a idade, consegue ter uma vida quase normal, apenas com dores ocasionais.

22.ª - Impondo-se em consequência, a revogação do Acórdão recorrido, também no que respeita à indemnização por danos morais.

6. O Recorrido apresentou contra-alegações a pugnar pela confirmação do julgado.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Atento o teor das conclusões da Recorrente, em função do qual se delimita o objeto do recurso, as questões a decidir são as seguintes:

i) – A questão da invocada nulidade do acórdão recorrido com base em contradição entre os fundamentos e a decisão, no que respeita ao juízo de total improcedência da apelação e à sua repercussão em sede de custas – conclusões 3.ª a 7.ª do Recorrente;

ii) – A questão da determinação do montante indemnizatório pelo dano decorrente do défice funcional permanente da integridade físico-psicológico do A., de 25,6% – conclusões 1.ª e 2.ª, 8.ª a 18.ª e 22.ª;

iii) – A questão da determinação dos danos não patrimoniais - conclusões 1.ª e 2.ª, 19.ª a 22.ª.

II – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. Quando no dia 19-11-2011, cerca das 22.00 horas, o veículo com a matrícula n.º ...-...-ZT, propriedade da sociedade “DD, Lda”, e conduzido por EE, efectuava uma manobra de marcha atrás, na Rua …, em frente ao n.º 27-A, embateu com a parte traseira do veículo no lado esquerdo – perna esquerda – do corpo do autor (A.);

1.2. O A. pretendia atravessar a rua …, proveniente do passeio situado no lado esquerdo;

1.3. Depois de se ter certificado que não se aproximava qualquer veículo, pelo seu lado esquerdo (Rua Braamcamp - Rua Alexandre Herculano), o A. iniciou a travessia da faixa de rodagem, após ter deixado passar o veículo com a matrícula ...-...-ZT, que circulava pela metade direita da faixa de rodagem - sentido Rua Alexandre Herculano - Rua Braamcamp -, tendo, para o efeito, passado entre dois veículos estacionado em espinha;

1.4. O condutor do veículo com a matrícula n.º ...-...-ZT, por se ter apercebido que vagara um lugar no lado esquerdo da Rua …, parou o veículo e iniciou uma manobra de marcha-atrás, em andamento rápido;

1.5. O condutor do veículo com a matrícula n.º ...-...-ZT, pretendia estacionar num lugar que havia ficado vago, em local destinado a estacionamento, no lado poente da Rua …, tendo efetuado a manobra de marcha atrás, deixando a subfaixa destinada ao sentido Rua Alexandre Herculano - Rua Braamcamp para passar a circular pela faixa destinada ao sentido inverso;

1.6. O embate referido em 1.1 ocorreu na hemifaixa de rodagem da rua Duque de Palmela, considerando o sentido Rua Braamcamp - Rua Alexandre Herculano;

1.7. A Rua … é uma via composta por uma faixa de rodagem, com cerca de 12.00 metros, entre passeios e com dois sentidos de trânsito;

1.8. No dia e hora referidos em 1.1, era de noite, estava bom tempo e existia iluminação eléctrica, nos dois passeios que marginam a via, e o piso estava em bom estado;

1.9. O condutor do veículo com a matrícula n.º ...-...-ZT não se apercebeu ao efetuar a manobra de marcha atrás, deixando de circular na faixa destinada ao sentido Rua Alexandre Herculano - Rua Braamcamp, para passar a circular na hemifaixa de sentido inverso, que podia colidir com pessoa que circulasse nesta hemifaixa;

1.10. O A., ao aperceber-se da manobra referida em 1.9, procurou sair do local, não o tendo logrado;

1.11. Após o embate, o A. foi socorrido pelo INEM e transportado em ambulância dos Bombeiros Voluntários do Beato para o Hospital da …, onde foi assistido, nas urgências, tendo-lhe sido diagnosticada fratura do colo do fémur direito e traumatismo da coluna lombar;

1.12. O A. foi operado à fratura, no dia 21-11-2011, com artoplastia da anca direita, consistente na substituição da articulação natural do colo do fémur por prótese metálica total;

1.13. O A. permaneceu internado desde 19-11-2011 até 29-11-2011, tendo iniciado a fisioterapia, em 22-11-2011, que manteve depois de ter regressado a casa, em regime ambulatório;

1.14. O A. teve alta médica, em 14-03-2012, dada pelos serviços médicos da R., tendo sido avaliado, em 30-04-2012, com registo de boa evolução clínica;

1.15. O A. teve um défice funcional temporário total entre 19-11-2011 até 29-11-2011, de 30-11-2011 até 12-12-2011 e um défice funcional temporal parcial de 13-12-2011 até 14-03-2012;

1.16. O A. teve um período de repercussão temporária na atividade profissional total entre 19-11-2011 até 06-02-2012, seguindo-se um período de repercussão temporária na atividade profissional parcial, na ordem de 50%, desde 06-02-2012 até 14-03-2012;

1.17. O A. é portador de uma prótese metálica, instalada na operação de artroplastia da anca direita, que aciona e faz disparar os alarmes dos detetores de metais instalados nos controles dos aeroportos;

1.18. O A. foi registado como tendo nascido em 5 de agosto de 1952;

1.19. O A. é administrador de uma empresa, denominada “CC”;

1.20. Na data referida em 1.1, a responsabilidade civil por danos ocasionados pela circulação do veículo com a matrícula n.º ...-...-ZT, estava transferida para a R. “BB - Companhia de Seguros, S.P.A.”, por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 0084…0;

1.21. A R. pagou ao A., a quantia de € 25.895,74;

1.22. O A. detém uma empresa, em nome individual, denominada “FF, Lda”, tendo sido seu sócio gerente até 09-04-2013.

1.23. O A. fez hidroterapia na clínica do …, em média, duas vezes por semana, durante período não concretamente apurado;

1.24. Em virtude das lesões descritas em 1.11, apresenta ocasionais lombalgias e dores na anca direita com irradiação ao joelho, com limitação na flexão do corpo e falta de firmeza na perna direita, o que lhe ocasiona dificuldade em dobrar-se e em dobrar a perna direita para apertar os sapatos ou apanhar objetos do chão, bem como dificuldades na marcha, após prolongados períodos de tempo, dificuldades em subir e descer as escadas, não conseguindo correr ou acelerar o passo e tem, por vezes, dificuldade em conciliar o sono.

1.25. As dores aludidas em 1.24 são graduáveis no grau 5 numa escala progressiva até 7.

1.26. Para obter maior segurança no ato de caminhar, o A., quando efetua percursos maiores a pé, recorre ao auxílio de uma bengala;

1.27. Em virtude das lesões descritas em 1.11, o A. apresenta ainda limitações nos últimos graus de amplitude em todos os movimentos e cicatriz na faca lateral da anca e terço proximal da coxa, nacarada e vertical com 20 cm;

1.28. À data referida em 1.1, o A. era responsável pelo desenvolvimento de negócios na região da Ásia e supervisionava a delegada da empresa referida em 1.22, na China e na América do Sul/Brasil, para onde se deslocava e onde permanecia durante duas a três semanas, cada mês;

1.29. Nas viagens áreas que efetua, entre Portugal e o Brasil e neste país entre as cidades de S. Paulo e Rio de Janeiro, o A. tem dificuldade em transportar a bagagem de mão e tem igualmente dificuldades para se deslocar entre terminais aeroportuários e descer escadas de acesso ao avião;

1.30. Quando permanece em posição de sentado, durante as viagens de avião, durante viagens de automóvel em percursos de longa distância ou quando tem de assistir a reuniões profissionais mais demoradas, o A. sente dores na anca lesada;

1.31. O A. recorre a medicação analgésica, anti-inflamatória e relaxantes musculares para atenuar a sintomatologia referida em 1.24 e em 1.30;

1.32. O A. auferiu em remunerações, nos anos de 2009 a 2011, um total ilíquido de quinhentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e três euros e trinta e quatro cêntimos (€ 574.863,34) e no ano de 2009 efetuou retenções para efeitos de IRS no valor de € 57.733,00 e pagou de contribuições para a Segurança Social a quantia de € 6.247,92, no ano de 2010 efectuou retenções para efeitos de IRS no valor de € 65.949,00 e pagou de contribuições para a Segurança Social a quantia de € 570,00 e no ano de 2011 efetuou retenções para efeitos de IRS no valor de € 63.910,00 e pagou de contribuições para a Segurança Social a quantia de € 6.578,26;

1.33. O A. exerceu as funções de diretor-adjunto de Informação na ..., desde 1993, tendo, por volta do ano 2006, passado a dedicar-se à consultoria e a gerir duas empresas dessa área, “GG & Associados” e HH”;

1.34. O A. tinha um acordo de parceria com uma empresa chinesa denominada “II, Ltd. Com” com quem pretendia efetuar dois workshops dedicados a empresários e dirigentes políticos chineses, com vista a dar a conhecer aos mesmos projetos de investimento em Portugal e no Brasil, um com data marcada para 25 e 26 de novembro de 2011 e outro para fevereiro de 2011;

1.35. Por cada workshop, o A. receberia a quantia de € 40.000,00;

1.36. Em virtude das lesões sofridas com o embate, o A. ficou impossibilitado de participar nos workshops aludidos em 1.35, tendo a realização dos mesmos sido cancelada;

1.37. O facto de ser controlado quando os alarmes são acionados nos controles dos aeroportos provoca no A. ansiedade durante a espera do controle, sentindo-se vexado pela curiosidade alheia que desencadeia;

1.38. O A. deixou, por virtude das lesões referidas em 1.11 e do aludido em 1.24, de jogar partidas amigáveis de futebol;

1.39. Em virtude das lesões referidas em 1.11 e do referido em 1.12, o A. ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica em 25,6 pontos;

1.40. Em consequência das lesões referidas em 1.11, o A. foi sujeito a consultas de ortopedia e fisiatria em 06-07-2015, 24-07-2015, 11-12-2015 e 19-02-2016;

1.41. Nas consultas referidas em 1.40, foi prescrito ao mesmo a realização de TAC da coluna lombar por lombalgia direita, de RX da coluna lombar e de RX da bacia e ancas;

1.42. Na consulta de 24-07-2015, foram prescritas ao A. 20 sessões de fisioterapia;

1.43. Foi-lhe igualmente prescrito hidroginástica e uso de cinta lombar, para prevenir lombalgias, em virtude do embate, das lesões referidas em 1.11 e do que consta e 1.24 e de 1.40;

1.44. O A. tem sofrido preocupação com o seu estado de saúde, en-contrando-se numa situação de depressão por stress pós-traumático;

1.45. Entre 06/07/2015 e 01/03/2016 o A. despendeu em sessões de fisioterapia e de postura, em consequência do embate e das lesões referidas em 1.11, a quantia de € 1.204,00;

1.46. E suportou com consultas, exames de TAC e RX a quantia € 93,60;

1.47. A prótese metálica referida em 1.12 tem a duração espetável de 10 anos.

2. Factos não provados

Foi dado como não provado que:

2.1. Em consequência das lesões referidas em 1.11, o A. apresente atrofia muscular e encurtamento do membro inferior;

2.2. O aludido em 1.44 seja causa de desvalorização para o A. de 15/100 pontos.

3. Do mérito do recurso

3.1. Quanto à questão da invocada nulidade do acórdão recorrido

A R. arguiu a nulidade do acórdão recorrido, invocando a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), aplicável por via do artigo 666.º do CPC, sustentando que o tribunal a quo lhe deu razão no que respeita à impugnação do ponto 19 da decisão de facto ao alterar a redação daquele enunciado.

Nessa base, entende a R. que a apelação deveria ter sido julgado parcialmente procedente com a correspondente repartição na responsabilidade pelas custas do recurso.

Muito embora o tribunal a quo não se tenha pronunciado em conferência sobre a nulidade arguida, como lhe competia nos termos do artigo 617.º, n.º 1, aplicável por força do artigo 666.º, n.º 1, do CPC, tem-se por dispensável a baixa do processo para tal efeito ao abrigo do n.º 5, primeira parte, daquele art.º 617.º.

Vejamos.

Em primeiro lugar, o fundamento invocado não se configura sequer com o vício de oposição entre a fundamentação e a decisão, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, o qual requer uma relação de exclusão recíproca – um dizer e desdizer – entre aqueles dois termos da equação discursiva.

No caso, quando muito, poder-se-ia estar perante uma pretensa inconcludência jurídica, qualificável já como erro de julgamento.

Porém, ainda nesta última perspetiva, a arguição da Recorrente, salvo o devido respeito, radica nalguns equívocos sobre a estrutura do ato decisório – sentença ou acórdão.

Com efeito, a dita decisão de facto inserida em sentença ou acórdão não constitui ato decisório autónomo, assumindo antes a natureza de fundamento no quadro e economia da decisão final ali proferida.

Nesse conspecto, o decaimento ou vencimento em sede de impugnação da decisão de facto mais não é do que o decaimento ou vencimento num dos fundamentos da sentença ou do acórdão em que se insere.

Ora o que releva para o juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursória em causa não é o decaimento ou vencimento parcelar respeitante a cada um dos fundamentos, mas a sua repercussão na solução jurídica dada em sede do dispositivo final sobre essa pretensão. Pode muito bem proceder um dos fundamentos e improceder outro, bastando porventura aquele para a procedência da pretensão, ou até a concorrência de ambos para ditar o deferimento parcial da mesma.

No caso presente, a procedência da impugnação da R. sobre o ponto de facto 19 não foi de molde a determinar, nem parcial nem totalmente, a solução jurídica propugnada pela R. apelante, não obstando a que aquela R. decaísse totalmente nessa pretensão recursória.

Por seu lado, a condenação em custas, nos termos do artigo 527.º do CPC, não é ditada pela sucumbência ou vencimento num ou noutro fundamento da decisão, mas atendendo ao decaimento ou vencimento na solução jurídica final.

Tendo, pois, a R. decaído totalmente na solução jurídica propugnada na apelação, não podia deixar de ser, como foi condenada nas custas do recurso, independentemente da procedência nalgum dos fundamentos invocados, como sucedeu, no caso, em que a alteração do sobredito ponto de facto foi insuficiente para determinar a revogação ou alteração da decisão jurídica impugnada.

Termos em que improcedem as razões da Recorrente tanto em sede da nulidade invocada como no plano corretamente qualificável de erro de julgamento.

3.2. Quanto ao montante indemnizatório pelo dano decorrente do défice funcional do A.

No presente recurso, no que respeita a indemnização por danos patrimoniais, apenas vem impugnado o segmento decisório respeitante à condenação em indemnização a título de danos futuros decorrentes do défice funcional permanente de 25,6, atribuído ao A. pelas lesões sofridas em consequência do acidente de viação em foco.

Ora, como consta do acima relatado, o A. peticionou, a esse título, uma parcela indemnizatória de € 525.000,00, mas reportada aos então alegados 37 pontos percentuais, conforme o teor do art.º 105.º da petição inicial.

A partir dos factos provados, em que se inclui, além do mais, a atribuição ao A. um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 25,6 pontos, a 1.ª instância, atendendo ao rendimento anual do A., a sua idade à data do acidente, a idade-limite de 66 anos para a reforma e uma dita IPP de 25,6%, aplicando uma das fórmulas de cálculo correntes, com dedução do benefício pela antecipação do capital, concluiu pela indemnização de € 110.000,00.

Por sua vez, no acórdão recorrido, considerou-se o rendimento anual do A. no valor líquido de € 124.625,05 (€ 10.385,00 por mês), a IPP de 25,6, os 10 anos de expetativa da vida ativa e o fator 8,802 constante da tabela do Anexo III da Portaria n.º 679/2009, de 21/08, obtendo o valor de capital de € 280.819,09. Seguidamente, foram ali considerados alguns montantes indemnizatórios fixados pelo ST