Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

AA - Produtos Pecuários, S.A. intentou acção declarativa soba forma ordinária contra BB, S.A. pedindo que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 (nº 2 e 3 da cláusula quarta) no prazo de 30 dias, ou, caso não seja possível a condenação nesse primeiro pedido, ou em caso de manutenção da situação da Ré em incumprimento após a condenação, que tenha então lugar a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 356.829,25 correspondente a 50% do valor global da alienação das acções, com juros vencidos desde a data do encerramento do Matadouro de … e vincendos até integral pagamento.

Em síntese, a Autora alegou ter celebrado com a Ré, a 25.3.99, um contrato por via do qual a “AA, SGPS” vendeu à Ré um lote de 551.139 acções nominativas, representativas do capital social da sociedade “CC - LUSA, Indústria de Produtos Pecuários de Aveiro, Coimbra e Viseu, S.A.”, pelo preço global de Pte. 143.075.684$00, tendo-lhe ainda transmitido por € 628.975,00 os créditos que detinha sobre a mesma (os quais ascendiam à data da celebração do contrato ao montante de Esc. 577.130.128$00).

Nos termos desse mesmo contrato, a Ré obrigou-se a prestar o serviço de abate aos agentes económicos das regiões em que se situam as unidades de abate da “CC - LUSA” mediante a prática de preços corrente de mercado, a manter abertos, operacionais e activos os matadouros de Aveiro e Viseu, por forma a garantir a continuidade dos abates de gado, com total respeito pelos requisitos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente garantindo, em tempo oportuno, a implementação do processo que possibilite o licenciamento do matadouro de Aveiro e ainda a submeter à apreciação dela Autora de quaisquer intenções e projectos de construção de uma unidade de abate que substituísse qualquer ou ambos os Matadouros de Aveiro e Viseu, por forma a que a Autora pudesse ajuizar se a continuidade da prestação de serviços de abate nas regiões se encontrava devidamente salvaguardada. Para o caso de não serem cumpridas as obrigações antes referidas, ficou estabelecida uma cláusula penal, no montante equivalente a cinquenta por cento do valor global de alienação das acções, a ser paga pela Ré à Autora. Porém, a Ré não cumpriu a obrigação de prestar serviços de abate de acordo com os requisitos legalmente impostos, não demonstrou a intenção de construção de qualquer unidade que substituísse o Matadouro de Viseu, vindo a ser determinado o encerramento deste Matadouro a 23 de Maio de 2003, em virtude de não se mostrar em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável.

*

Citada a Ré contestou, impugnando alguns dos factos articulados pela autora, excepcionando o incumprimento defeituoso do contrato por parte da Autora, em virtude do Matadouro de Viseu ter sido entregue sem condições para realizar o abate de animais, invocou violação do princípio da boa fé e abuso de direito por parte da Autora já que a Ré tem continuado a assegurar os abates de gado dos utentes do matadouro de Viseu, sem encargos para estes e, se assim se não entender, sempre o negócio celebrado pela Ré foi com erro incidental, devendo o preço do negócio ser reduzido, sendo certo que o primeiro pedido formulado pela Autora padece de impossibilidade legal porquanto o encerramento do Matadouro de … foi determinado por decisão administrativa, não tendo a Autora alegado a verificação de qualquer prejuízo que lhe confira o direito a qualquer indemnização e, se assim se não entender, sempre a cláusula penal deverá ser reduzida a zero.

Em reconvenção, a Ré pede a condenação da Autora a:

I - reconhecer que o contrato celebrado entre Autora e Ré a 25 de Março de 1999 seja válido nos termos em que teria sido concluído sem erro, ou seja, com redução do preço e com alteração das cláusulas Quarta, n° 2 e Quinta, de modo a que a Ré só tivesse a obrigação de manter o matadouro de Viseu aberto pelo período em que este fosse licenciado, pelas autoridades competentes, de modo provisório ou definitivo, e, ainda que a cláusula Quinta só abrangeria esse período, em que o referido matadouro estivesse licenciado, a título provisório ou definitivo;

II - pagar à Ré, a título de redução do preço pago no referido contrato, por diminuição do valor do património da empresa “CC - Lusa, S.A.” e consequentemente do património da Ré, o montante de € 458.077,31;

III - se assim se não entender, que a Autora seja condenada a pagar à Ré, a título de indemnização, o montante, que se apurar, até € 458.077,31, que não seja considerado no pedido anterior como redução do preço do contrato;

IV - a pagar à Ré juros vincendos a partir da citação e contados sobre o montante em que venha a ser condenada.

*

A Autora replicou alegando, em síntese, que as associações e demais entidades que vieram a constituir a Ré, bem sabiam da situação concreta dos Matadouros de Aveiro e de Viseu, por serem clientes habituais dos mesmos, o que também sucedia com os membros sociais da Ré, que a cláusula Quarta do contrato é reveladora da necessidade de obras nos matadouros, que os matadouros, pela sua estreita relação com a saúde pública estão sujeitos a deteriorações frequentes e a obras constantes para reparação das mesmas, que o licenciamento definitivo do matadouro de Viseu dependia da realização de algumas obras pouco significativas, dispondo de uma licença provisória, que o encerramento do matadouro em 2003 é da exclusiva responsabilidade da Ré, que a Autora nunca teria celebrado o negócio nas condições agora pedidas pela Ré, que a alegada impossibilidade legal de cumprimento invocada pela Ré foi por ela criada, invocando a caducidade do direito de pedir a anulação do contrato celebrado a 25 de Março de 1999 e, atenta a previsível demora na decisão do pleito, reduziu o seu petitório final ao pedido formulado em segundo lugar, na petição inicial.

*

A Ré treplicou admitindo alguns dos factos alegados na réplica e impugnou os restantes articulados na mesma peça processual, reafirmando os factos que havia invocado na contestação-reconvenção e requerendo a rectificação do pedido reconvencional formulado em primeiro lugar, bem como de outros alegados lapsos materiais na contestação-reconvenção.

*

A Autora ofereceu requerimento em que se pronunciou sobre os documentos que a ré remeteu juntamente com a tréplica e opôs-se à rectificação do pedido reconvencional por, em seu entender, configurar uma ampliação ou modificação do pedido reconvencional, sem o acordo da Autora, ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil.

A Ré requereu o desentranhamento do requerimento da Autora em que esta se pronunciou sobre a réplica ou, se assim se não entender, que sejam declarados não escritos os pontos I e II e improcedente o peticionado na alínea a), do requerimento da autora, devendo proceder o pedido de rectificação do pedido reconvencional.

Realizou-se uma infrutífera audiência preliminar, sendo a instância suspensa por acordo das partes pelo período de trinta dias.

*

Na sequência foi proferido despacho saneador tabelar, sendo que ainda se indeferiu o requerimento da Autora para alteração do pedido, e se deferiu a alteração do pedido reconvencional, bem como dos erros materiais na contestação-reconvenção.

Procedeu-se à condensação da factualidade considerada relevante para a boa decisão da causa, discriminando-se os factos assentes dos controvertidos, estes últimos a integrarem a base instrutória.

A Ré reclamou contra a selecção da matéria de facto, apontando vários lapsos na matéria assente, arguiu a indevida especificação de alguma matéria na factualidade assente, acusou a falta de especificação dos factos vertidos na prova documental oferecida com a contestação-reconvenção e pugnou pela inserção na base instrutória de diversa factualidade por si alegada em sede de contestação-reconvenção.

A Autora ofereceu prova testemunhal requerendo a gravação da audiência final.

A Ré ofereceu prova testemunhal e documental, requerendo a notificação da Autora para juntar aos autos prova documental em poder desta, requerendo também a gravação da audiência final.

A Autora pronunciou-se pelo deferimento da correcção dos lapsos na matéria assente, pronunciando-se, no mais, pelo indeferimento da reclamação da Ré contra a selecção da matéria de facto.

Foi proferido despacho dando parcial provimento à reclamação da Ré contra a selecção da matéria de facto.

As provas oferecidas pelas partes foram admitidas.

Entretanto, face à dissolução da Autora, determinou-se o prosseguimento da acção, com o Estado Português na posição de Autor.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo, sendo que a Ré ofereceu alegações sobre a matéria de direito.

Proferiu-se sentença a julgar a acção totalmente improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, condenando-se o Autor a reconhecer que no contrato celebrado entre a “AA, SGPS” e a Ré, a 25 de Março de 1999, as cláusulas Quarta n° 2 e Quinta, incluem apenas a obrigação da Ré manter o matadouro de Viseu aberto pelo período em que estivesse licenciado pelas autoridades competentes, de modo provisório ou definitivo, abrangendo a cláusula Quinta apenas esse período, a reconhecer a redução do preço da venda de acções em € 94.343,19, e no que se apurar em liquidação posterior quanto aos factos descritos na sentença sob o n° 44, condenando-se o Autor a pagar à Ré esses valores.

*

Dessa sentença foi interposto recurso por ambas as partes, em cuja apreciação esta mesma Relação de Coimbra decidiu julgar procedente o recurso do Autor, e, em consequência determinou ao abrigo do disposto no art. 712º, nº4 do C.P. Civil a ampliação da base instrutória (através do aditamento de 5 quesitos cuja redacção enunciou), a anulação parcial do julgamento e a anulação total da sentença recorrida, sendo que determinou que ficava prejudicado o conhecimento do objecto do recurso da Ré (fls. 1255-1288).

Baixados os autos à 1ª instância e realizada nova audiência com o indicado fim, veio na oportuna sequência a ser proferida nova sentença através da qual se julgou a acção improcedente e se absolveu a Ré do pedido, mas se julgou parcialmente procedente a reconvenção e, absolvendo o reconvindo do demais peticionado, se condenou o mesmo a pagar à Ré a quantia de € 94.343,19 e o que se apurasse em liquidação posterior quanto a determinados factos enunciados, ambos esses valores acrescidos de juros legais desde a notificação da reconvenção e até integral pagamento (fls. 1335-1386).

A Ré não se conformou e interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra

Também interpôs recurso o Estado Português recurso de apelação independente (fls. 1390) e ainda recurso subordinado (fls. 1391) que, no entanto, veio a desistir nos termos do requerimento de fls. 2005, desistência que determinou a extinção da respectiva instância recursiva (fls. 2006).

Pelo Acórdão da Relação de fls.2012 a 2107, foi dado provimento parcial ao recurso da A e na total improcedência do recurso de apelação da Ré:

I - Confirmar a sentença recorrida quanto à improcedência da acção, mantendo a absolvição da Ré do pedido.

II - Julgar totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo o A / reconvindo dos pedidos contra si formulados nesta sede.

A Ré não se conformou com esta decisão e interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal.

Por seu turno, o MP em representação do Estado Português a fls. 2317 interpôs recurso subordinado .

Nas suas alegações de recurso a Ré formula as seguintes conclusões:

A.

O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra do qual ora se recorre encontra-se - no segmento em que aprecia o recurso interposto pela Ré sobre o pedido reconvencional - ferido de nulidade, verificando-se oposição na fundamentação de Direito e ambiguidade que leva a que a decisão seja diferente para os vários segmentos decisório-judicativos (cfr. art. 615.°, nº 1, al. c), aplicável ex vi do art. 674.°, nº 1 al. c), ambos do N.C.P.C.).

B.

O Tribunal a quo, para fazer improceder alguns dos argumentos esgrimidos pelo Autor na sua apelação, considerou ter existido violação de determinados deveres da sua parte no desenrolar do procedimento tendente à celebração do contrato em causa nos autos; mas depois acaba por cair em contradição, dado que para fazer improceder alguns dos argumentos esgrimidos pela Ré, considerou não ter existido essa mesma violação desses mesmos deveres por parte do Autor:

- «(. . .) o encerramento foi devido à omissão de comportamentos que já anteriormente deveriam ter sido adoptados (e lhe haviam sido administrativamente impostos) pelo Autor].

i Com efeito, quando a Ré tomou posse do estabelecimento, já o mesmo não reunia as condições legais necessárias para estar aberto e não as reunia porque a vendedora (ou melhor, a sua participada) não o tinha dotado de condições estruturais para o efeito.» (pág. 77 do Acórdão do T.RC.).

- «(, . .) foi a vendedora (ou a sua participada) que, com a sua actuação, tornou impossivel a prestação integral pela Ré.» (pág. 77 do Acórdão do TRC.);

- «De sorte que a impossibilidade do cumprimento não é imputável à Ré, mas sim à A. (, ,.) a vendedora não foi diligente nem cumpriu o dever de informação quando informou a devedora "de que o matadouro de Viseu estava em vias de ser licenciado por haverem sido feitas obras" (ponto nº 37), o que de todo não correspondia à realidade» (pág, 78 do Acórdão do TR.C.);

- «Esse também foi o entendimento da sentença recorrida, com suporte na categoria dogmática do "tu queque", epifenómeno do exercício inadmissível de posições jurídicas, no contexto das exigências da boa fé contratual.

De facto, a quem comete violações - como foi o caso do aqui A./recorrente nos termos já supra expostos - não pode actuar como se tivesse tido um comportamento leal ao contrato, sobretudo quando, num momento prévio, desequilibrou a regulação material das obrigações da contra-parte.:

Neste conspecto, tutelar tal pretensão do aqui A./recorrente, seria dar acolhimento a actuação duma sua posição jurídica indevidamente obtida!

O que também na sentença recorrida - e bem - se obstou ao abrigo deste instituto jurídico.» (pág. 81 do Acórdão do T.R.C.). .. ) sendo absolutamente irrelevante afirmar-se que também esta contratou na expectativa de que o matadouro de Viseu estava operacional e poderia funcionar por vários anos, porquanto, mesmo não tendo actuado de má fé, que se não demonstrou. (, . .)>> (pág. 78 do Acórdão do TR.C.);

- «I, . .) nenhum dever de informação se pode considerar que existia por parte do vendedor, na medida em que a ora Ré podia, "com a diligência normal, obter informação sobre as características do bem, os requisitos de validade elou eficácia do negócio, ou as suas implicações jurídicas e patrimoniais".» (págs. 91 e 92 do Acórdão do T.RC.);

- « O que tudo serve para dizer que não consideramos verificado o pressuposto da "culpa" por parte da A. - um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, também no quadro da invocada responsabilidade pré-contratual (culpa in contrasndo).» (pág. 92 do Acórdão do TR.C.).

C.

Verificando-se esta nulidade, deverá o Supremo Tribunal de Justiça supri-la e modificar a decisão recorrida no sentido de considerar ter existido violação dos deveres laterias de informação e de lealdade, nos termos do art.? 684.°, n.? 1, do N.C.P.C .

Sem conceder e cumulativamente,

D.

No caso sub iudice estamos perante uma situação de compra e venda de empresas, processada através de um contrato de compra e venda de acções e de cessão de créditos.

E.

Este contrato não se reconduz unicamente a uma situação típica de compra e venda, mas antes a um contrato misto com elementos de compra e venda (de acções e de cessão de créditos, i.e., de compra e venda de uma empresa) e elementos de prestação de serviços de interesse público a terceiros (hodiernamente subsumível à categoria dogmática da concessão de serviços públicos, nos termos do C.C.P.), contando com elementos de execução instantânea e com elementos de execução duradoura.

F.

Como assinala a melhor doutrina (cfr. ANTUNES VARELA, «Das Obrigações em Geral», vol, I, 10ª Edição, Almedina, págs. 64-68 e 121-122), na esteira de MANUEL DE ANDRADE, em «Teoria Geral da Relação Jurídica», nº 2), os efeitos jurídicos de um contrato de compra e venda não se esgotam nos seus efeitos essenciais ou principais (in casu, a transmissão da propriedade do alienante para o adquirente o direito/dever de entregar a coisa e o direito/dever do preço),

G.

Pelo que não se pode - sem mais - considerar cumprido um contrato de compra e venda cujos deveres principais se mostram realizados, mas em que não são realizados (rectius, são violados) os deveres secundários e os deveres acessórios daqueles deveres principais (cfr. Luís MENEZES LEITÃO, «Direito das Obrigações», Volume III, 8.a Edição, Almedina, 2013, pág. 30 (e n.r. 49) e doutrina e jurisprudência aí citadas; J.C. BRANDÃO PROENÇA, «Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações», Coimbra Editora, 2011, págs. 56 e SS .. ; e cfr., também, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 17/09/2009, (proc. n.? 841/2002.S1), consultável em http://www.dgsLptljstj.nsf/954fOce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9c123ed4e74c9f7 802576340046489d?OpenDocument;).

H.

Fazê-lo significaria olhar para a relação contratual que adstringe as partes como una ou simples e ignorar, por completo, a relação obrigacional complexa, como devem ser interpretados os art." 227.°, 397.° e ss., 762.° e ss. e 874.° e SS. do Código Civil.

I.

O Autor vendeu, pelo valor de € 1.396.634,10, e entregou à Ré – transmitindo-lhe a propriedade - o matadouro de Viseu em condições incompatíveis com o seu licenciamento definitivo, pese embora lhe tenha asseverado precisamente o contrário e pese embora lhe tenha ocultado documentos que atestavam o contrário, como as actas de vistoria de Fevereiro de 1999,

J.

Acabando o Autor por vi a encerrar o matadouro à Ré por este não reunir as condições para poder laborar definitivamente (cfr. pontos V a XV; XVII a XXXV; e, sobretudo, XXXVII e XXXVIII e XL e XLI [conjugados com os pontos II, III e IV], todos da matéria de facto provada).

K.

O contrato em causa - como bem assinalou a 1.a instância - embora se tenha celebrado, não chegou nunca a ser cumprido (nem em 25/03/1999, nem em data posterior). Aliás, a própria 1.a instância assinalou a impossibilidade lógica de se defender, por um lado, o cumprimento do contrato; e, por outro, o accionamento da cláusula penal pelo seu incumprimento (l).

L.

A Ré celebrou o contrato em erro sobre as bases do negócio (art. 252.°, nº 2, do C.C.), pelo que lhe deve ser reconhecido o direito à redução do preço, como forma de modificação do contrato e de respeito pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos (cfr. art. 437.° do C.C. e, na doutrina, OLIVEIRA ASCENSÃO, «Direito Civil- Teoria Geral», Volume III, Relações e Situações Jurídicas, Coimbra Editora, 2002, págs. 182-212; e C.A. MOTA PINTO, PINTO MONTEIRO e P. MOTA PINTO, «Teoria Geral do Direito Civíl» , 4.a Edição, Coimbra Editora, 2005), dado que o contrário - tendo em conta os prejuízos sofridos pela Ré - afecta gravemente os princípios da boa fé contratual.

M.

Isto independentemente de se entender que se está perante uma compra e venda de um bem onerado (como entendeu a 1ª instância à luz do disposto nos art." 905.°, 909.° e 911.° do C.C. e sob a égide doutrinária de FERRER CORREIA e de A. DE SÁ); de se entender que se está perante uma compra e venda de um bem defeituoso (como entendeu a 2.a instância à luz do disposto nos art." 913.°, 915.° e 911.° do C.C. e seguindo CALVÃO DA SILVA); ou, ainda, por se ter verificado uma divergência entre a vontade negocial da Ré e a sua vontade conjectural (cfr. art.? 292.° do C.C.).

N.

Caso a Ré soubesse da real situação dos matadouros (seja dizer, se o Autor não lhe tivesse ocultado essa real situação), ainda assim o negócio ter-se-ia celebrado, mas seria realizado pelo preço encontrado descontado de todos os valores que a Ré teve de despender para assegurar a funcionalidade (provisória, está bom de se ver ... ) da coisa adquirida,

O.

O que quer dizer que ao preço encontrado (€ 1.396.634,10) se há que reduzir as seguintes quantias: € 33.050,80 pagos pela Ré a título de obras e aquisição de equipamentos em 1999 e € 61.292,39 pagos pela Ré a título de obras e aquisição de equipamentos em 2000 para que o matadouro pudesse, ainda que provisoriamente, laborar; € 2.606,00 pagos pela Ré à Câmara Municipal de Vouzela em 2003 e 2004 para assegurar o abate e a comercialização do gado dos utentes, por virtude do encerramento do matadouro de Viseu; € 11.419,73 pagos pela Ré para transportar os animais do parque de recolha de Campia para o matadouro de Aveiro, em 2003 e em 2004; e € 13.527,35 pagos pela Ré a título de impostos por lhe ter sido ocultada informação contabilística (cfr. pontos II, XL, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI e XLVII da matéria de facto provada).

P.

Para que um negócio seja anulável é necessário que o sujeito de Direito que argua o vício seja o mesmo em cujo interesse a lei o estabelece e - em princípio que o faça dentro do ano subsequente à cessação do vício que serve de fundamento à arguição (art.? 287.°, n.? 1, do C.C.); no entanto, esta regra não se aplica para todos aqueles casos em que o negócio nunca se cumpriu e onde é possível ao lesado arguir a anulabilidade, seja por via de acção, seja por via de excepção. sem dependência de prazo (cfr. art.? 287.°, n.o 2, do C.C.). E isto porque, como ensinam C.A. MOTA PINTO, PINTO MONTEIRO e P. MOTA PINTO, ob. cii., págs. 622-623 (e como foi acolhido na 1ª instância), se "o negócio não foi cumprido, ( ... ) não há expectativas da contraparte que legitimem a caducidade, pelo decurso do tempo, do direito de invocar a anulabilidade. H

Q.

Por conseguinte, deverá entender-se que o decurso do prazo não prejudica o direito da Ré a arguir a anulabilidade do negócio por ter contratado em erro-vício, na modalidade de erro incidental ou erro sobre as bases do negócio, uma vez que o mesmo se não mostrava (como nunca se mostrou) cumprido, ~ consequentemente, e nos termos do disposto no art. 437.° do C.C., deve o valor do contrato ser reduzido em € 121.896,27.

Sem conceder e apenas subsidiariamente,

R.

Ainda que se entendesse que o negócio se mostrava, em 07/06/2003, cumprido e que, nessa medida, devesse proceder a excepção da caducidade, ainda assim subsistiria a responsabilidade civil pré-contratual do Autor,

S.

Sendo hoje pacífico que se pode suscitar e efectivar a responsabilidade civil pré- contratual de um sujeito de Direito independentemente de o contrato se vir ou não a celebrar e independentemente de o contrato celebrado ser (in) válido ou (in) eficaz (cfr. CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, «Contratos - I - Conceito. Fontes. Formação», 4.a Edição, Almedina, 2008, págs. 207-208; e, também, HEINRICH HORSTER, «A Parte Geral do Código Civil Português», pág. 474).

T.

E isto porque os factos praticados pelo Autor consubstanciam crime e, nessa medida, prorrogam o prazo prescricional da responsabilidade civil nos termos do Código Penal (cfr. art." 498.°, n." 1 e 3, do C.C., conjugados com os art." 217.°nº 1, 218.°, nº 1, 202.°, aI. b), e 118.°, nº 1, aI. b), do C.P.).

U.

Com efeito, a «AA. - Produtos Pecuários de Portugal, S.G.P.S., S.A» sabia do estado real do matadouro de Viseu (cfr. ponto XLI da matéria de facto); mas, não obstante, durante todo o período de negociações, não só o escondeu da Ré (cfr. ponto XLI da matéria de facto), como a informou erradamente (cfr. ponto XXXVII da matéria de facto), assim a levando a contratar em moldes que nunca aceitaria se soubesse da realidade do antedito matadouro (cfr. pontos LI e LIli, por referência aos pontos II, III e IV da matéria de facto) - i.e., em bom português, "vendendo-lhe gato por lebre".

V.

Desta forma, a «AA. - Produtos Pecuários de Portugal, S.G.P.S., S.A.» procurou e conseguiu obter um preço pela venda das acções e pela cessão de créditos que nunca teria conseguido e que não era devido em função da realidade do matadouro (cfr., conjugadamente, pontos LI e LIli, por referência aos pontos II, III e IV da matéria de facto), pelo que, ao agir da forma descrita, enganou a Ré, induzindo-a em erro sobre a conformidade jurídica do matadouro, situação que representou e que nunca desobnubilou (cfr., conjugadamente, pontos LI e LIli, por referência aos pontos II, III e IV da matéria de facto), assim levando a que a Ré despendesse, no total, um preço superior a € 1.518.530,37 (cfr. pontos II, XL, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI e XLVII da matéria de facto provada), quando, na verdade, o que foi acordado pelas partes foi a cedência de uma coisa pelo preço pago de € 1.396.634,10 (cfr. ponto II da matéria de facto provada).

W.

E, como se tal não bastasse, ainda veio tentar apropriar-se da quantia correspondente a 50% do valor global de alienação das acções a título de cláusula penal (qualquer coisa como € 698.317,05).

X.

Tudo isto paralelamente com o encerramento, pelo Autor, do matadouro, retirando à Ré a sua fonte de receitas, "justificado" ... pelo facto de o matadouro estar nas mesmas condições (rectius, em bem melhores condições) nas quais a própria «AA. - Produtos Pecuários de Portugal, S.G.P.S., S.A.» anteriormente o explorava ...

Y.

Ora, em face do exposto, cometeu a «AA. - Produtos Pecuários de Portugal, S.G.P.S., S.A.» um crime de burla, previsto e punível pelo 217.°, n.? 1, do Código Penal ("quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa"), sendo que, atendendo ao valor em causa, o mencionado tipo de crime seria qualificado, nos termos do art.? 218.°, n.º 1, do C.P., por referência ao art.º 202.°, aI. b), do C.P ..

Z.

O prazo prescricional do tipo de crime é, assim, ex vi do art.º 118.°, nº 1, aI. b), do C.P. de dez anos, sendo que a responsabilidade civil foi suscitada na contestação-reconvenção (em Março de 2004), momento em que apenas tinham decorrido 4 anos e 9 meses do hiato previsto na Lei Penal.

AA.

Assim, deve o Autor ser condenado a colocar a Ré na situação em que esta estaria se o Autor tivesse procedido de boa fé durante e após o processo negocial, e, como tal, a indemnizar a Ré no valor total de € 121.896,27 (cento e vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis euros e vinte e sete cêntimos) correspondente à soma das seguintes parcelas:

6) - € 33.050,80 a título de obras e aquisição de equipamentos em 1999 para que o matadouro pudesse, ainda que provisoriamente, laborar (cfr. ponto XLII da matéria de facto provada);

7) - € 61.292,39 a título de obras e aquisição de equipamentos em 2000 para que o matadouro pudesse, ainda que provisoriamente, laborar (cfr. ponto XLIII da matéria de facto provada);

8) - € 2.606,00 a título de pagamentos à Câmara Municipal de Vouzela em 2003 e 2004 para assegurar o abate e a comercialização do gado dos utentes, por virtude do encerramento do matadouro de Viseu (cfr. ponto XLVI da matéria de facto provada);

9) - € 11.419,73 a título de pagamento dos transportes dos animais do parque de recolha de Campia para o matadouro de Aveiro, em 2003 e em 2004 (cfr. ponto XLVII da matéria de facto provada);

10) - € 13.527,35 a título de pagamento de impostos devidos antes da alienação das acções e não reflectido no balanço de Março, nem em nenhuma outra informação contabilística apresentada pelo Autor à Ré (cfr. ponto XL da matéria de facto provada)

BB.

Montante ao qual acrescerão os juros de mora já vencidos e contados desde a data da notificação ao Autor da reconvenção, bem como aqueles que se vierem a vencer até efectivo e integral pagamento,

CC.

E, ainda, os custos de inactividade, de deslocação e remunerações adicionais derivados do encerramento do matadouro de ..., de 07/06/99 a 21/06/99, e as pertas de receitas em Maio de 1999, a determinar em liquidação posterior (cfr. pontos XLIV e XLV da matéria de facto provada).

DD.

Tudo isto - em síntese e concluindo - porque, para citar o aresto recorrido (cfr. pág. 81 do Acórdão), "quem comete violações - como foi o caso do aqui A./recorrente - não pode actuar como se tivesse tido um comportamento leal ao contrato, sobretudo quando, num momento prévio, des[e]quilibrou a regulação material das obrigações da contra-parte ( ... ) tutelar tal pretensão do aqui A./recorrente, seria dar acolhimento a actuação duma sua posição jur