Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA e marido, BB, residentes na Rua ..., em ..., instauraram contra CC, divorciada, com domicílio na Rua ..., em ..., no concelho ... e residente em ..., ..., ...., em ..., ação comum, pedindo, a título principal, que seja proferida sentença substitutiva da declaração da Ré junto da Autoridade Tributária destinada a autonomizar a área de 570m2 do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...71 e inscrito na matriz urbana sob o artigo ...19, implantado numa parcela de terreno com a área de 1.510,70m2 e, cumulativamente, proferida sentença substitutiva da declaração de venda prometida.

Subsidiariamente, pedem a condenação da ré a reconhecer a propriedade dos autores sobre a parcela de terreno em que se encontra implantado o prédio que é a sua casa de morada de família, com a área de 570m2, por aquisição por usucapião.

Alegam, para tanto e em síntese, terem construído, juntamente com os pais da autora e da ré, um prédio urbano em terreno da ré, com autorização desta e que celebraram com a ré um contrato promessa de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 570m2, no âmbito do qual os autores prometeram adquirir a raiz da dita parcela de terreno, com reserva de usufruto vitalício a favor dos pais da autora e da ré.

Mais sustentam que, apesar de já terem pago o preço da venda prometida, a ré recusa-se celebrar o contrato prometido, não cuidando de obter a prévia e necessária autonomização da parcela, objeto do contrato, junto da AT.

Subsidiariamente, alegam factos demonstrativos da posse conducente à aquisição da dita parcela por usucapião.

2. A ré contestou, negando ter celebrado com os autores o invocado contrato promessa e sustentando ter sido induzida em erro pelos autores e pelos seus pais quando estes lhe pediram que assinasse uma folha em branco, que julgava destinada a regularizar nas Finanças a construção que levaram a cabo.

Deduziu reconvenção, pedindo a condenação dos autores a reconhecerem que a ré é a única proprietária e legítima possuidora da construção (anexo) com a área de 80 m2, aproximadamente, implantada no logradouro do seu prédio, que a mesma faz parte integrante do referido prédio e que dele é, ainda, parte integrante a parcela de terreno com a área de 570 m2.

3. Os autores replicaram, impugnando os factos em que a ré estriba a aquisição da propriedade, por usucapião, da parcela de terreno em causa nos autos, e requereram a sua condenação como litigante de má fé.

4. Respondeu a ré, requerendo a condenação dos autores como litigantes de má fé.

5. Foi proferido despacho saneador, definido o objeto do litígio e delineados os correspondentes temas da prova.

6. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que:

a) Julgou improcedentes os pedidos principais vertidos em A) e B) do petitório, deles absolvendo a ré.

b) Julgou procedente o pedido vertido em C) do petitório, e nessa medida, declarou os autores, AA e marido BB, proprietários de uma parcela de terreno, com a área global de 570 m2, a confrontar a norte e a sul com a ré, a nascente com a ... e a ... com Padre DD e EE, a destacar do prédio descrito na freguesia ... (...) sob o n.-º 449/19..., e inscrito na matriz respetiva sob o artigo ...80, em virtude da sua aquisição por usucapião, condenando a ré, CC, a tal reconhecer.

c) Julgou improcedente o pedido reconvencional, dele absolvendo os autores/reconvindos.

d) Condenou a ré, CC, como litigante de má fé, em multa e indemnização a favor dos autores, nos termos do disposto no artigo 543.º, n.º 1, alínea a), do CPC, cuja quantificação relegou para momento posterior à audição das partes, nos termos do n.º 3 da citada norma.

7. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 16.09.2021, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diversa, julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão de 1ª Instância.

8. Inconformada com esta decisão, a ré dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1.ª Relativamente à questão de saber se é nula a decisão da matéria de facto relativamente aos factos provados nos pontos 4 , 32 e 33, quando se refere o ano de 1987, da decisão da 1.ª Instância, confirmada pela 2.ª Instância, por ter sido extravasado, quer os temas de prova e dos articulados, onde nunca é referido o ano de 1987, nem nunca foi alegado pelas partes, quer porque o Tribunal no que concerne aos pontos 4, 32 e 33 não fundamenta em testemunhas, nem em documentos a referência ao ano de 1987, conhecendo o Tribunal para além do pedido formulado pelos Autores, que balizam o início da posse a partir de 23-9-1999, data da outorga do contrato promessa .

2.ª A decisão do STJ deve ser de que é nulo e, por conseguinte, deve ser anulado o Acórdão recorrido.

Portanto,

3.ª Para a formação da convicção do Tribunal, o n.º 4 do art. 607.º do C.P.C. , que está em causa, impõe ao julgador que na fundamentação da sentença declare ( cita-se ) “ quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras de experiência”.

4.ª O dever de fundamentação das decisões decorre do art. 208.º, n.º 1, do C.RP, sendo da maior relevância não só para que possa ser exercido controlo no julgamento da matéria de facto, como na decisão de direito.

5.º Assim, a fundamentação da convicção do julgador deve ser feita com clareza, objectividade e discriminadamente, de modo que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal.

6.º Na fundamentação da decisão dos factos provados vertidos em 4, 32 e 33, em parte alguma a mesma é fundamentada em testemunhas ou no Despacho do Presidente da Câmara Municipal ... datado de 11-5-1987.

7.º Sendo crucial a indicação dos fundamentos concerne aos pontos 4, 32 e 33 porque o Tribunal formou a sua convicção, o que não aconteceu.

8.º Pelo que, sendo omissa totalmente a fundamentação quanto a eles, tal consubstancia nulidade nos termos dos arts. 607.º, n.º 4, 615.º, n.º 1, als. b), d) e e) do C.P.C..

9.º Tendo sido extravasado, quer os temas de prova e dos articulados, onde nunca é referido o ano de 1987, nem nunca foi alegado pelas partes, quer porque o Tribunal no que concerne aos pontos 4, 32 e 33, não fundamenta, nem em testemunhas, nem em documentos, a referência ao ano de 1987, conhecendo o Tribunal para além do pedido formulado pelos Autores, que balizam o início da posse a partir de 23-9-1999, data da outorga do contrato-promessa.

10.º Daí que, não se pode reconhecer no Acórdão recorrido (que confirmou a decisão da 1.ªinstância no que concerne aos pontos 4, 32 e 33) tais requisitos de clareza e precisão na indicação da fundamentação dessa decisão no que concerne aos pontos 4, 32 e 33, pelo que enferma de nulidade, nos termos do art. 615.º, n.º 1, b), d) e e) do C.P.C. e, como tal, não pode manter-se, sendo anulado.

11.º Por outro lado, existe erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais:

12.º Deve o STJ alterar para Provado os pontos ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix, x, xi dos Factos Não Provados e nos pontos 32 e 33 dos Factos Provados para Provado que a Ré, por si e antepossuidores, desde o dia 12-9-1974 ( data em que, conjuntamente com o seu ex-marido FF, o adquiriu a BB e mulher, enquanto rústico, por escritura datada de 12-9-1974 ) e até ao presente, ocupa, em exclusivo, o prédio identificado em primeiro dos Factos Provados, do qual faz parte integrante o prédio urbano ( anexo ), com logradouro , composto de rés-do-chão, com uma área aproximada de 80 m2 e para Não Provado os pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8 , 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32 e 33 ( na parte em que estes 32 e 33 contrariam a redacção relativa a estes referida anteriormente ).

13.º Por se verificar o caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do C.P.C.

14.º Isto é, por existir no Acórdão recorrido ofensa expressa da lei (art. 369.º e seguintes do Código Civil e art. 376.º, n.º 1, do C.C.) que fixa a força probatória plena de determinado meio probatório ( a seguir indicado ),

15.º Já que, a prova documental existente nos Autos (a seguir referida) tem força probatória plena, para que o STJ proceda a esta alteração,

16.º Dos documentos que constam de fls. 148-150 e 154 -158 dos Autos (não impugnados, e, por conseguinte, aceites por acordo ), e onde se inclui o Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 11-05-1987, colhe-se que a legalização (que foi indeferida) do referido anexo na Câmara Municipal ..., foi requerido por FF, como seu proprietário (conjuntamente com a Ré), de que o pai da Autora e Ré era procurador, conforme doc. junto aos autos,

17.º O que conjugado, quer com o documento de fls. 338 (cuja autoria e letra, conforme reconhece a sentença da 1.ª Instância, é do referido procurador ), que respeita à conta corrente dos custos relativa à “ 2.ª casa de FF “ ( resultando daqui deste documento que o referido procurador, pai da Autora considerava essa construção pertença de FF e da Ré ), quer com o histórico do registo predial do prédio referido nos arts. 3.º e 6.º da Contestação, quer com os extractos bancários juntos aos Autos,

18.º provam todos estes documentos que tal construção é propriedade da Ré Recorrente e que, nem os Autores, nem os pais da Autora, entregaram qualquer quantia à Ré, nem esta recebeu destes qualquer quantia, devendo, por conseguinte, o STJ alterar a decisão da matéria de facto no sentido referido supra.

19.º Por sua vez (e sem prescindir do vertido e concluído supra de 11.º a 18.º, inclusive), relativamente ao decidido no Acórdão recorrido, na sequência de questão nova suscitada a Conclusão NN das Contra-Alegações pelos Autores /Recorridos, de onde se colhe que “ ainda que se entenda que tal posse estava na esfera jurídica do pai da Autora e Ré, sempre podiam os Autores/Recorridos aceder à posse daqueles, juntando-a à sua e assim, ver cumprido o período temporal necessário à aquisição daquele direito de propriedade (cfr. art. 1256.º , n.º 1 , do C.C.), o que igualmente invocam e requerem, com todas as consequências legais”, por o Tribunal da Relação ... ter aderido ao ali requerido pelos Autores na Conclusão NN, decidiu (sem que a Ré tivesse podido exercer o contraditório) que a posse do pai da Autora sempre acresceria á dos Autores, o que se impugna pela presente via do recurso de revista .

Dado que,

20.º Não se verifica a aquisição do direito de propriedade por usucapião, já que, não decorreram os 20 anos necessários, in casu , nem sequer 15anos, para a aquisição do direito de propriedade por usucapião , nos termos do art. 1287 e seguintes do Código Civil,

21- A posse dos Autores é apenas de (cerca se) 12 anos não podendo ser junta à posse dos pais dos Autores.

22.º Dado que, a posse destes é, apenas, uma posse precária ou mera detenção (em nome da proprietária/promitente - vendedora, aqui Ré, já que, no contrato promessa não foi acordada a traditio, ou seja, a tradição da coisa para estes ), enquadrável no art. 1253.º do Código Civil, sem que tal envolvesse a transmissão a favor dos pais da Autora da posse do imóvel, já que, a inversão do título de posse nunca se operou para estes e por estes.

23.º Finalmente, mesmo que não proceda a nulidade arguida supra na conclusão 1.ª, o Acórdão recorrido faz uma interpretação sobre a mesma questão fundamental de direito que se encontra em contradição com outra jurisprudência dos Tribunais Superiores (Acórdão do STJ de 26-9-2019 no processo n.º 1316/14.4TBVNG- A.P1.S2, 6.ª Secção, sendo Relator Fonseca Ramos, acessível em www. dgsi.pt//stj , cuja cópia se junta).

24.º O que se invoca em face do art. 672.º , n.º 1, alíneas a) e c) e n.º 2 , alíneas a) e c) do C.P.C., sendo o que está em causa é uma questão cuja apreciação, pela sua relevância juridica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito .

25.º Acórdão fundamento este que anulou a decisão da matéria de facto fixada pela 2.ª instância, por ser “totalmente omissa a fundamentação que consubstancia nulidade nos termos do art. 607.º, n.º 4 e 615.º, n.º 1, alíneas c) e d) do C.P.C.” ,

26.º Colhe-se deste Acórdão Fundamento que para a formação da convicção do Tribunal, o n.º 4 do art. 607.º do C.P.C., impõe ao julgador que na fundamentação da sentença declare (cita-se) quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras de experiência ,

27.º E que o dever de fundamentação das decisões decorre do art. 208.º, n.º 1, do CRP, sendo da maior relevância não só para que possa ser exercido controlo no julgamento da matéria de facto, como na decisão de direito.

28.º E que, assim, a fundamentação da convicção do julgador deve ser feita com clareza, objectividade e discriminadamente, de modo que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal.

29.º Na fundamentação da decisão da matéria de facto relativamente aos factos provados vertidos em 4, 32 e 33 em parte alguma a mesma é fundamentada em testemunhas ou no Despacho do Presidente da Câmara Municipal ... datado de 11-5-1987.

30.º Sendo crucial a indicação dos fundamentos, no que concerne aos pontos 4, 32 e 33, por que o Tribunal, in casu, formou a sua convicção, o que não aconteceu.

31.º Tendo sido extravasado, quer os temas de prova e dos articulados, onde nunca é referido o ano de 1987, nem nunca foi alegado pelas partes , quer porque o Tribunal, no que concerne aos pontos 4, 32 e 33, não fundamenta em testemunhas, nem em documentos a referência ao ano de 1987, conhecendo, assim, o Tribunal para além do pedido formulado pelos Autores, que balizam o início da posse a partir de 23-9-1999, data da outorga do contrato promessa.

32.º Pelo que, sendo omissa totalmente (vide conclusão 29) a fundamentação quanto a eles (pontos 4, 32 e 33), tal consubstancia nulidade nos termos dos arts. 607.º, n.º 4, 615.º, n.º 1, als. b), d) e e) do C.P.C., conforme decidiu o Acórdão Fundamento (que a Ré perfilha), como é o presente caso.

33.º Daí que, não se pode reconhecer no Acórdão recorrido (que confirma nesta parte a decisão da 1.ª instância no que concerne aos pontos 4, 32 e 33 ) tais requisitos de clareza e precisão na indicação da fundamentação dessa decisão, no que concerne aos pontos 4, 32 e 33 , pelo que enferma de nulidade, nos termos do art. 607.º , n.º 4 , art. 615.º , n.º 1 , b) , d) e e) do C.P.C. e, como tal, não pode manter-se, devendo ser anulado» .

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue improcedente a ação no que concerne ao pedido formulado em c) da Petição Inicial e procedente a reconvenção.

9. Os autores responderam, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A. Dignos Conselheiros, como questão prévia e, relativamente ao requerimento de apoio judiciário junto, verifica-se que a Ré não preenche o dito requerimento de forma completa, omitindo o fornecimento de dados essenciais, indispensáveis à cabal análise do mesmo, o que fez de forma ardilosa, porquanto, por se tratarem de factos exclusivamente pessoais, não pode deixar de os conhecer, pretendendo com isso isentar-se ilegitimamente ao pagamento, em tempo, da taxa de justiça devida, o que implicou, no caso concreto, a possibilidade de apresentação da presente Revista e dentro do respectivo prazo.

B. Ao assim proceder e actuar, agiu a Ré em claro abuso de direito, sabendo, como não pode deixar de saber, sem culpa, que o preenchimento fraudulento daquele requerimento, omitindo informações essenciais, lhe permitiria obter um benefício a que sabia não ter direito, qual seja, o de apresentar o seu recurso, sem o pagamento da respectiva taxa de justiça.

C. A ser assim, como é, e por ser manifesto aquele desiderato, deve, antes de mais, ser a Ré notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça legalmente devida, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 642.º, n.º 1 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, o que se invoca e requer com todas as consequências legais.

Sem prescindir,

D. A convicção do Tribunal a quo para proferir a decisão ora colocada em crise, resultou, como resulta proficiente da respectiva motivação, da avaliação englobante do contexto probatório dos autos, designadamente, os documentos que deles constam, a prova por declarações das partes e a prova testemunhal, enriquecida pelo que foi dado ao Tribunal a quo ouvir e ver, resultado da oralidade e imediação de que beneficiou.

E. Já o Tribunal da Relação, em sede de Apelação, após minuciosa análise crítica da matéria de facto, concluiu que não existem razões para alterar a factualidade dada como provada e não provada.

F. Com efeito, quer o Tribunal a quo, quer o Tribunal da Relação não tiveram dúvidas em considerar a versão trazida aos autos pela Ré/Recorrente contrária às regras da experiência comum e do normal acontecer em conjugação com a demais prova produzida, tal a inverosimilhança daquela versão com a realidade aferida e acertadamente provada nos autos.

G. O que fez, sem qualquer voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, afastando, por conseguinte, a aplicação do artigo 674 nº 3 do CPC.

H. O que consubstancia Dupla Conforme, nos termos do artigo 671º nº 3 do CPC, sendo a presente Revista legalmente inadmissível, o que expressamente se invoca e requer com todas as consequências legais.

Ainda sem prescindir,

DA NULIDADE DA DECISÃO

I. A Ré/Recorrente invoca que há questões novas, no nosso entender erradamente, indicando a nulidade da decisão por, alegadamente ter extravasado o pedido, no que se refere à indicação do ano de 1987.

J. Pese embora, a Ré/Recorrente alegue que o Tribunal a quo não fundamenta em testemunhas, nem em documentos a concreta referência ao ano de 1987, a verdade é que tal argumento não procede, porquanto, dos autos constam, a fls. 148-150 e 154-158 dos autos, documentos de onde se retira o despacho do Presidente da Câmara Municipal de 11/05/1987, cuja decisão foi no sentido de indeferir a construção da habitação na redita parcela de terreno.

K. Ora, se à data em que foi proferido tal despacho -1987-, foi proferida tal decisão, significa que os Autores/Recorridos iniciaram tal construção nessa data, porquanto, inexistindo outros elementos de prova, só naquela medida, isto é, sobre a requerida construção, haveria que proferir tal despacho de indeferimento.

L. Tal seria bastante para levar o Tribunal a quo a concluir, como concluiu, na inexistência de outros elementos de prova em sentido contrário, que a construção da referida habitação se iniciou no ano de 1987.

M. E, se dúvidas houvessem quanto à fundamentação de tal facto, basta atentar no texto da fundamentação da sentença proferida, para perceber que o Tribunal a quo fundamentou tal concreta referência nos documentos a que se aludiu supra, de fls. 148-150 e 154-158 dos autos, ao dar como provado os factos constantes dos pontos 4., 33. e 49 dos Factos Provados: “A prova dos factos a que se alude em 48 a 50 emana da valoração das informações prestadas pela Câmara Municipal ..., juntas a fls. 148-150, 154-158., não se verificando, pois, a invocada nulidade da sentença.

N. E, por outro lado, já em sede de Apelação, a Relação considerou que não há qualquer nulidade, dado que em vez de se ter feito referência ao número de anos em que os AA., em conjunto com os pais da A., construíram a casa, concretizou-se a data em que tal ocorreu com razoável certeza, porquanto a essa data (1987) já se requeria a sua legalização.

O. Concretizando mais à frente, “…como resulta do disposto no artigo 5º nº 2 al. a) e b), do Código Processo Civil, permite-se ao juiz a consideração, mesmo oficiosa, dos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciarem, como ocorreu no caso dos autos”.

P. Ademais, a jurisprudência indicada pela Ré/Recorrente (Acórdãos STJ de 12.07.2018 e 26.02.2019) não tem aplicação neste caso concreto, pois reporta-se a situações bem díspares, não sendo possível subsumi-las nos presentes autos.

Q. Pelo que, verificando-se que o juiz a quo se pronunciou efectivamente sobre os factos alegados pelas partes, concretizando-os na sequência da prova documental junta aos autos, não há qualquer nulidade ou omissão do dever de fundamentação.

DA ADESÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO À QUESTÃO NOVA SUSCITADA NA CONCLUSÃO NN DAS CONTRA ALEGAÇÕES DOS AUTORES/RECORRIDOS

R. Com efeito, Ré/Recorrente limita-se a transcrever a conclusão NN das contra alegações dos AA./Recorridos para, de forma ardilosa, fazer crer que o Tribunal da Relação aderiu a uma questão nova.

S. Contudo, tal argumento não procede, pois,

T. Como resulta do Acórdão recorrido, não há qualquer questão nova, uma vez que, à semelhança da 1ª Instância, a Relação conclui que os AA. são possuidores em nome próprio.

U. Assim, improcede igualmente o segundo fundamento da presente Revista.

DO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ENA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS, POR OFENSA EXPRESSA DE LEI (ART. 369º E SEGUINTES DO CC E ART. 376º DO CC)

V. Conforme resulta do supra descrito, há dupla conforme, nos termos consignados no artigo 671º nº 3 do CPC, pelo que, deve a presente Revista ser considerada legalmente inadmissível.

W. Sem prescindir, e por cautela de patrocínio, os AA./Recorridos entendem que não há qualquer erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, conforme previsto no artigo 674º nº 3 do CPC.

X. Pois, não há no acórdão recorrido ofensa expressa de lei, nomeadamente dos artigos 369º e seguintes e 376º nº 1 do CC.

Y. Com efeito, a Ré/Recorrente, pretende, mais uma vez, cindir a prova produzida alheando-a da restante, descontextualizando-a, em clara violação quer do princípio da imediação e quer do princípio da livre apreciação da prova.

Z. A prova documental foi analisada em conjunto com a restante prova produzida, não resultando qualquer erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais.

Ademais,

AA. A prova documental tem de ser analisada com a restante prova produzida, sendo que, os documentos indicados pela Ré/Recorrente não permitem concluir que é esta quem teve e tem a posse do imóvel construído, assim como que foi esta e o seu ex marido que suportaram as despesas da construção.

BB. Deste modo, não há qualquer ofensa expressa de lei.

CC. Assim, por tudo quanto se expôs, mantendo-se integralmente a sentença/Acórdão recorridos, quer quantos aos factos dados como provados, quer quanto aos factos que se deram como não provados, deverá a presente Revista improceder, em toda a sua extensão, por total e manifestamente, não provada, o que se invoca e requer com todas as consequências legais».

10. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Questões prévias

Sustentam os autores/recorridos, nas suas contra alegações, ter a ré/recorrente preenchido, de forma ardilosa o requerimento de apoio judiciário, omitindo dados essenciais de modo a isentar-se ilegitimamente do pagamento da taxa de justiça devida, o que implicou, no caso concreto, a possibilidade de apresentação atempada da presente revista e de obter um benefício a que sabia não ter direito, agindo, por isso, com abuso de direito.

Ora, como é sabido e resulta claro do disposto nos arts. 20º e 22 da Lei nº 2/2020, de 31 de março, a apreciação do pedido de apoio judiciário é da competência dos serviços de Segurança Social, pelo que não cabe nas funções deste Supremo Tribunal pronunciar-se sobre se no caso estão, ou não, identificados de forma rigorosa os elementos referentes aos beneficiários.

Daí que, sem necessidade de maiores considerações, se julgue improcedente a questão prévia suscitada pelos autores.

*

Mas sustentam ainda os autores a inadmissibilidade do recurso interposto pela ré com fundamento na existência de dupla conforme.

Importa, assim, indagar se assiste razão aos autores, tendo, para tanto em conta que, conforme resulta do disposto no art. 671º, nº 3 do CPC, a dupla conforme, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se pela confirmação da decisão, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.

E a este respeito diremos, desde logo, que se é certo ter o acórdão recorrido confirmado, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença proferida pelo Tribunal da 1ª Instância que julgou a ação parcialmente procedente e « declarou os autores, AA e marido BB, proprietários de uma parcela de terreno, com a área global de 570 m2, a confrontar a norte e a sul com a ré, a nascente com a ... e a ... com Padre DD e EE, a destacar do prédio descrito na freguesia ... (...) sob o n.-º 449/19..., e inscrito na matriz respetiva sob o artigo ...80, em virtude da sua aquisição por usucapião, condenando a ré, CC, a tal reconhecer », absolvendo os autores/reconvindos do pedido reconvencional, certo é também que a ré, a respeito da decisão sobre a matéria de facto, fundamenta o recurso de revista no erro na apreciação dos documentos juntos a fls. 148 a 150, 154 a 158 e 338, dos presentes autos pelo Tribunal da Relação, imputando-lhe a violação do disposto nos arts. 369º e 376º, do C. Civil, que fixam a força probatória plena dos documentos autênticos e particulares, pelo que, nesta parte, não se verifica uma conformidade decisória obstativa do recurso de revista

[1]

.

E ainda que, quanto a estas questões concernentes à decisão da matéria de facto, a ré tenha pugnado pela admissibilidade do recurso, a título excecional, com o fundamento previsto no art. 672º, nº 1. al. a) do CPC, a verdade é que, tratando-se de questão que escapa à figura da dupla conforme, a mesma só pode ser objeto de recurso de revista nos termos gerais (cfr. arts. 672º, nº 1, 671º, nº 3 e 674º, nº 1, al. b) e nº 3, todos do CPC).

Assim sendo, julga-se improcedente a questão prévia suscitada pelos autores/recorridos, nada obstando, nesta parte, ao conhecimento da revista interposta pela ré, nos termos gerais.

*

Considerando, porém, ter a recorrente interposto recurso de revista a título excecional quanto à questão de mérito, nos termos do art. 672º, nº 1 als. a) e c), do CPC e uma vez verificados os requisitos da dupla conformidade de decisões, serão os autos, oportunamente, apresentados aos Exmºs Senhores Juízes Conselheiros que integram a Formação a que alude o art. 672º, nº 3 do CPC, a fim de que possa ser proferida decisão acerca dos pressupostos invocados pela recorrente.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação dos recorrentes, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[2]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- o acórdão recorrido padece das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b), d) e e), do CPC.;

2ª- houve erro na apreciação da prova.

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IV. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Factos provados

Da petição inicial:

1. Na Conservatória do Registo Predial ..., encontra-se descrito na freguesia ... (...) sob o n.-º 449/19..., um prédio urbano, sito em Este (...), Cruz ..., c