Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Relatório

Por apenso à execução que AA move contra BB, ambas identificadas nos autos, veio o reclamante Banco CC, S.A., no âmbito da referida execução, em que foram penhoradas as contas bancárias identificadas na verba n° 1 do auto de penhora de 11.05.2015, reclamar o crédito de montante global de € 647.919,15 (seiscentos e quarenta e sete mil novecentos e dezanove euros e quinze cêntimos), acrescidos de juros vincendos e imposto de selo, atendendo à garantia de penhor de que beneficia sobre a conta bancária.

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Notificados, Exequente e Executada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 789° do Código de Processo Civil, foi o aludido crédito impugnado pela Executada, ora Recorrida, BB.

Na 1ª Instância foi proferida decisão que, em suma, assim se pronunciou no saneador-sentença, na parte que ora interessa:

«Os autos permitem desde já a decisão de mérito.

Tendo por base os documentos juntos com a petição e o reconhecimento de fls. 62 damos por assente a seguinte:

Matéria de facto:

1 - Por documento particular outorgado em 4 de Julho de 2005, o Banco reclamante celebrou com DD, EE, FF e GG, um contrato de empréstimo

2 - Por força do referido contrato, o Banco reclamante concedeu aos mutuários uma facilidade de crédito, sob a forma de empréstimo, no valor de € 100.000,00 (cem mil euros)

3 - Esse crédito destinava-se ao financiamento de necessidades pontuais de tesouraria e seria reembolsado ao Banco reclamante em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, no prazo de 7305 (sete mil trezentos e cinco) dias, desde 4 de Julho de 2005, vencendo-se a última prestação com data-valor de 4 de Julho de 2025.

4 - O montante concedido pelo banco reclamante funcionava através da conta CLS n. ° 9…1, sendo o montante mutuado, por débito naquela, creditado na contra de Depósitos à Ordem n.º 45…3, tendo sido acordado pelas partes que os extractos de conta emergente do empréstimo é documento bastante para prova da dívida e da sua movimentação.

5 - Os mutuários utilizaram e fruíram, assim, em proveito próprio, a quantia que o Banco reclamante lhes disponibilizou (€ 100.000,00) por força do aludido contrato de empréstimo.

6 - Por força do não pagamento da prestação que se venceu em 04 de Abril de 2015, o Banco reclamante encontra-se actualmente desembolsado no montante de € 58.553,84 (cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e três euros e oitenta e quatro cêntimos), ao qual acresce juros à taxa de 1,25%, acrescida de uma sobretaxa de 4%, nos termos da cláusula décima primeira do contrato junto como documento n. ° 1.

7 - A quantia reclamada correspondente ao crédito do Banco reclamante, derivada do aludido financiamento ascende, na data (27 de Maio de 2015), à importância global de € 59.018,07 (cinquenta e nove mil e dezoito euros e sete cêntimos), que compreende:

a) € 58.553,84, referente a capital;

b) € 446,37, relativo a juros de mora, contados desde a data do incumprimento do contrato de mútuo; à taxa contratual de 1,25%, acrescida da sobretaxa de 4%, até à data (27 de Maio de 2015);

c) € 17,85, referente ao imposto de selo;

8 - Para garantia do bom e pontual cumprimento contrato de empréstimo acima referido, até ao montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), HH e a executada/reclamada BB constituíram, em 7 de Maio de 2013, a favor do Banco reclamante, Penhor sobre o Depósito a Prazo n.º 27…4, de que é titular - conforme contrato de penhor junto como documento n.º 3 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

9 - Sucede, porém, que o depósito a prazo dado de penhor, viu o seu saldo ser penhorado à ordem dos presentes autos de execução, no montante de € 21.645,60 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e cinco euros e sessenta cêntimos) - cfr. verba 1 do auto de penhora.

10 - Por documento particular outorgado em 29 de Janeiro de 2014, o Banco reclamante celebrou HH e a executada/reclamada BB, um contrato de Acordo de Assunção e Regularização do Passivo que se mostra junto a fls. 13 a 18 e cujo reconhecimento presencial das assinaturas se mostra junto a fls. 84 e 85.

11 - Por força do referido contrato, HH e a executada/reclamada BB assumiram como suas as dívidas da sociedade "II, Lda", de que eram avalistas, no valor global de € 809.216,46 (oitocentos e nove mil duzentos e dezasseis euros e quarenta e seis cêntimos).

12 - Esse valor seria pago ao Banco reclamante no prazo de 30 (trinta) meses a contar da data da celebração do contrato, nos termos estipulados na sua cláusula quarta.

13 - Por força do não pagamento da prestação que se venceu em 30 de Dezembro de 2014, o Banco reclamante encontra-se actualmente desembolsado no montante de € 573.638,76 (quinhentos e setenta e três seiscentos e trinta e oito euros e setenta e seis cêntimos), ao qual acresce juros à taxa de 3,30928%, acrescida de uma sobretaxa de 3 %, nos termos da cláusula oitava do contrato junto como documento n. ° 4 e mapa detalhado do empréstimo que se junta como documento n.º 5 e que aqui se dá por integralmente por reproduzido.

14 - Para garantia do bom e pontual cumprimento contrato acima referido, até ao montante de € 73.374,00 (setenta e três mil trezentos e setenta e quatro euros), HH e a executada/reclamada BB constituíram, em 23 de Outubro de 2014, a favor do Banco reclamante, Penhor sobre o Depósito a Prazo n.º 28…7, de que são titulares - conforme contrato de penhor que junto como documento n.º 6 com a PI e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

A parte da fundamentação «de jure» culminou com a seguinte decisão:

«Pelo exposto, julgo parcialmente procedente por provada a presente reclamação de créditos e julgo verificado o crédito da credora reclamante Banco CC, SA sobre a executada BB no valor de 573.638.76 (quinhentos e setenta e três seiscentos e trinta e oito euros e setenta e seis cêntimos) ao qual acrescem juros à taxa de 3,30928%, acrescida dê uma sobretaxa de 3%, nos termos da cláusula oitava do contrato junto como documento n. ° 4 e que beneficia a credora reclamante até ao montante de € 73.374.00 (setenta e três mil trezentos e setenta e quatro euros) da garantia de Penhor sobre o Depósito a Prazo n. 28…7, julgando improcedente o demais peticionado»

A sociedade bancária Reclamante e a Executada, inconformadas com tal decisão, apelaram para o Tribunal da Relação do Porto que proferiu Acórdão nos seguintes termos:

Recurso de BB

Título executivo

O acordo de assunção e regularização de passivo foi outorgado em 29/1/2014, na vigência do actual CPC (entrou em vigor em 1/9/2013 cfr art. 82 da lei nº 41/2013 de 26/6).

Intervieram nesse contrato o Banco reclamante, HH, BB e JJ.

As assinaturas dos representantes do Banco foram reconhecidas com menções especiais presenciais e as dos restantes outorgantes por reconhecimento simples conforme consta dos documentos de fls 84 e 85.

Só são títulos executivos os documentos autenticados que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (art. 703º na 1 al. b) do CPC).

O documento em causa não se mostra autenticado (falta-lhe o termo de autenticação) e, por isso, não é título executivo (art. 1505 e ss do Código do Notariado, Portaria 657-B/2006 de 29/6 e art. 38º do DL nº 76-A/2006 de 29/5).

Não se formou qualquer título executivo atípico (como pretende o Banco ora recorrido) porquanto o preceituado no art. 792º nº 3 do CPC é aplicável ao credor que tiver acção pendente ou a propor contra o executado e requeira que a graduação de créditos aguarde a obtenção do título em falta, o que não é o caso (o reclamante actuou como se estivesse munido de título executivo ab initio).

Inexiste qualquer litigância de má-fé por parte da recorrente (o facto de questionar as datas do reconhecimento das assinaturas e ao mesmo tempo reconhecer o contrato em causa não a faz incorrer nessa conduta, não enquadrável nas hipóteses do art. 542º nº 2 do CPC).

Prosseguimento do processo

O conhecimento desta questão está prejudicado dada a conclusão de que o Banco reclamante não está munido de título executivo em relação ao sobredito documento.

Recurso do Banco CC, SA

O credor com garantia real não tem que dispor de um título executivo contra o executado.

O art. 788º nº 2 do CPC impõe a existência de um título executivo como requisito formal para a reclamação de créditos.

O nº 1 do citado artigo do CPC, por seu turno, exige, como requisito substancial para reclamar créditos, que o credor goze de garantia real sobre os bens penhorados.

A lei não explicita se o executado tem de constar no título executivo (refere apenas que a reclamação tem que ter por base um título exequível).

Aliás, nos termos do art. 54º nº 2 do CPC, a execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro (como é o caso da garantia em causa), pode inclusive seguir directamente contra este se o exequente pretender fazer valer a garantia (que é o que se pretende com a reclamação do crédito), sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor.

Neste contexto, como o reclamante até podia executar directamente o garante da obrigação (a ora recorrida) inexiste fundamento para considerar relevante a circunstância da recorrida não figurar no título executivo que suporta a reclamação.

É, por isso, inconsequente a circunstância da ora recorrida não figurar no sobredito contrato de empréstimo.

Acresce que, como resultou provado, o sobredito contrato mostra-se incumprido o que é suficiente para accionar as obrigações então assumidas (as da recorrida por via da reclamação de créditos).

Se o contrato de empréstimo celebrado em 4/7/2005 é título executivo -

O contrato em causa é título executivo face ao disposto no art. 46º nº 1 al. c) do anterior CPC (à execução podiam servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importassem constituição de obrigações pecuniárias) e não perdeu essa qualidade com a entrada em vigor do NCPC.

Violação do processo justo e equitativo e formação de título executivo -

Estas questões estão prejudicadas dadas as anteriores decisões.

O acórdão termina com a seguinte decisão:

«Dá-se provimento aos recursos e, em consequência, revoga-se, em parte, a decisão recorrida graduando-se, em segundo lugar, o crédito do reclamante CC,SA, até ao montante de € 50.000,00 (absolve-se a reclamada quanto ao crédito do CC,SA, até ao limite de € 73.374,00)»

É desta decisão que, inconformada, a sociedade bancária mencionada traz recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, circunscrevendo o recurso à questão condensada na 1ª Conclusão da sua douta minuta recursória, pois remata as suas alegações com as seguintes:

CONCLUSÕES

1. O presente recurso de revista tem por objecto apenas parte do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, na qual se considera que o recorrente não está munido de um documento com força executiva, que certifique a existência do direito de crédito reclamado de € 573.638,76 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e oito euros e setenta e seis cêntimos), garantido por penhor sobre a conta de depósitos a prazo n° 2821629897 – de que é titular a recorrida BB, juntamente com HH – até ao montante máximo de € 73.374,00 (setenta e três mil, trezentos e setenta e quatro euros) - cfr. contrato de mútuo e contrato de penhor juntos, respectivamente, como documento n° 4 e documento n° 6 com a reclamação de créditos.

1.1. No entanto, o documento apresentado pelo recorrente com a sua reclamação de créditos certifica, com o grau de segurança típico de um título executivo, a existência do direito de crédito, porquanto o reconhecimento da assinatura da recorrida faz prova plena quanto à emissão da declaração constitutiva na sua esfera jurídica do direito de crédito reclamado (art. 376.° n.° 1 do Código Civil) - cfr. contrato junto como documento n° 4 com a reclamação de créditos e documento junto com o requerimento de 3 de Fevereiro de 2016, com a referência electrónica n.° 21751281.

1.2. Por isso, o direito de crédito reclamado de € 573.638,76 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e oito euros e setenta e seis cêntimos) deverá ser reconhecido e deverá ser graduado para satisfação através das quantias depositadas na conta de depósitos a prazo n.° 28…7, sobre a qual incide penhor até ao montante máximo de € 73.374,00 (setenta e três mil, trezentos e setenta e quatro euros).

1.3. No caso de se entender que o documento apresentado pelo recorrente não dispõe de força executiva, deverá, simultaneamente, entender-se que o recorrente errou na qualificação do meio processual adequado à defesa do seu direito de crédito, pois, nesta hipótese, não deveria ter apresentado uma reclamação de créditos (que exige a apresentação de um título executivo, de acordo com o art. 788.° n.° 2 do Código de Processo Civil), mas sim deveria ter apresentado um requerimento nos termos do art. 792° n° 1 do CPC.

1.4. O eventual erro do recorrente na qualificação do documento de que dispunha como título executivo, não impede que o Tribunal corrija esse eventual erro, já que não se abdicou da reclamação do crédito, sendo inequívoca a intenção de que fosse considerado na graduação dos créditos a serem satisfeitos graças às quantias pecuniárias depositadas na conta de depósitos a prazo n.° 28…7.

1.5. A partir do momento em que o Tribunal da Relação do Porto se apercebeu do erro em que, eventualmente, incorreu o recorrente, deveria, oficiosamente, corrigir esse suposto erro.

1.6. Correcção que estaria facilitada porque os actos processuais já praticados no apenso de reclamação de créditos correspondem aos actos que o art. 792° n°s 2 e 3 obrigava a praticar, isto é, a recorrida foi notificada pelo Tribunal para se pronunciar expressamente sobre o direito de crédito reclamado, sendo advertida da cominação de ser dado como reconhecido o direito de crédito titulado pelo contrato junto como documento n° 4 com a reclamação de créditos e de ser dado como reconhecido o penhor titulado pelo contrato junto como documento n° 6 com a mesma reclamação, constituído em garantia daquele direito de crédito - cfr. despacho judicial de 8 de Janeiro de 2016.

1.7. Em resposta, a recorrida BB (i) não impugnou a letra e a assinatura constantes do contrato de mútuo junto como documento n° 4 com a reclamação de créditos e chegou mesmo a dizer que reconhecia o contrato e que a assinatura foi feita por si, (ii) não impugnou a letra e a assinatura do contrato de penhor junto como documento n.° 6, reconhecendo o respectivo conteúdo e a sua assinatura, (iii) não impugnou a existência do direito de crédito emergente do contrato de mútuo junto como documento n° 4 com a reclamação de créditos, (iv) não impugnou a existência da garantia real, emergente do contrato de penhor junto como documento n° 6 e (v) não impugnou a alegação de que o penhor garantia o direito de crédito emergente do contrato de mútuo junto como documento n° 4 com a reclamação de créditos.

1.8. Assim, de acordo com o disposto no art. 792° n° 3 do Código de Processo Civil, deve-se considerar que a recorrida reconheceu os factos invocados pelo recorrente, dando como assente que:

(i) o direito de crédito reclamado pelo recorrente, emergente do contrato de mútuo junto como documento n° 4 com a reclamação de créditos, existe efectivamente;

(ii) o recorrente beneficia de garantia real, emergente do contrato de penhor junto como documento n.° 6, sobre o contrato de depósitos a prazo n.° 28…7, penhorada na acção executiva principal;

(iii) o penhor garante o direito de crédito emergente do contrato de mútuo junto como documento n° 4 com a reclamação de créditos.

1.9. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito de crédito reclamado de € 573.638,76 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e oito euros e setenta e seis cêntimos), alterando-se a graduação dos créditos a serem satisfeitos graças às quantias pecuniárias depositadas na conta de depósitos a prazo n.° 28…7 (penhorada sob a verba n° 1 do auto de penhora de 11.05.2015) da seguinte forma:

- Em primeiro lugar, as custas em dívida;

- Em segundo lugar, o crédito do reclamante "CC, S.A." até ao limite de € 73.374.00 (setenta e três mil trezentos e setenta e quatro euros).

- Em terceiro lugar, o crédito exequendo.

1.10. A não repetição dos actos processuais previstos no art. 792° n°s 2 e 3 não acarreta uma diminuição das garantias de defesa concedidas à recorrida, sendo antes imposta pelos princípios da celeridade e da economia processuais (art. 193.° n.° 2).

1.11. Em última instância, se se considerar que os actos processuais já praticados não são suficientes para a sanação do eventual erro do recorrente na qualificação do meio processual adequado, deverão ser agora realizadas as formalidades previstas no art. 792° n°s 2 e 3 do CPC (na nossa opinião, seria sempre uma repetição), o que se requer a V. Exas. a título subsidiário e por mera precaução.

1.12. Ao não fazer nem uma coisa nem outra, o Tribunal da Relação do Porto omitiu a conduta que lhe era imposta pelo art. 193° n° 3 do CPC, o que tem influência na decisão da causa porque acarretou o não reconhecimento do direito de crédito reclamado.

1.13. Por esta razão, caso se entenda que o recorrente não dispõe de título executivo, o acórdão da Relação do Porto está, na parte objecto de recurso, viciado de nulidade (art. 195.° n.° 1 do CPC), o que expressamente se invoca.

1.14. Tendo em conta que o art. 193° n ° 3 do CPC constitui um corolário do direito constitucional à tutela jurisdicional efectiva e do dever de prossecução da justiça material, previstos no art. 20° n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, a decisão objecto de recurso está também viciada de inconstitucionalidade, na mesma medida que será inconstitucional a interpretação do art. 193.° n ° 3 do CPC no sentido de não o aplicar ao caso concreto sob apreciação.

1.15. Do mesmo modo, será também inconstitucional, por violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva (art. 20.° n.° 1 da CRP), a eventual decisão que impeça o recorrente de recorrer, nesta fase processual, ao mecanismo do art. 792° n° 1 do CPC, que dita que a graduação de créditos aguarda a obtenção do título executivo, eventualmente, em falta.

1.16. Desta forma, o recurso de revista agora apresentado tem por fundamento a violação de regras processuais e substantivas (art. 674.° n.° 1, als. a) e b) do CPC): quanto às regras processuais os artºs 2° n ° 2, 6° n ° 2, 193° nº 3, 703°, n ° 1, 788° n°s 1 e 2, 792° do Código de Processo Civil; quanto às regras substantivas o artº 20° n° 1 da Constituição da República Portuguesa e os artºs. 352° e 358° n ° 1 do Código Civil.

Nota: os destaques a negrito são do próprio Recorrente e que aqui foram respeitados quanto a esse realce.

Foram apresentadas contra-alegações pela ora Recorrida neste recurso de Revista, mas tal peça processual foi mandada desentranhar e devolver à Recorrida, por falta de pagamento da multa no prazo legal, nos termos do despacho do Exmº Desembargador Relator da 2ª Instância, exarado a fls. 303 dos autos e transitado em julgado.

Cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 635º do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Fundamentação de Facto:

Vem dada como

provada

a factualidade supra transcrita (factos 1º a 14º nas fls. 1 a 3 do presente acórdão), que não foi impugnada em sede de Apelação, pelo que se considera definitivamente fixada.

Fundamentação de Direito

I - Considerações Preliminares

Cumpre, destarte, apreciar e decidir, tendo em pauta que, segundo a Recorrente alega na conclusão 1ª da sua minuta recursória, «O presente recurso de revista tem por objecto apenas parte do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, na qual se considera que o recorrente não está munido de um documento com força executiva, que certifique a existência do direito de crédito reclamado de € 573.638,76 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e oito euros e setenta e seis cêntimos), garantido por penhor sobre a conta de depósitos a prazo n.º 28…7 - de que é titular a recorrida BB, juntamente com HH - até ao montante máximo de € 73.374,00 (setenta e três mil, trezentos e setenta e quatro euros)».

O Tribunal da 1ª Instância havia decidido da verificação e graduação dos créditos reclamados, do seguinte modo:

Nestes termos, há que dar aos créditos em questão essa graduação e o devido pagamento.

Assim sendo, pelo valor do Depósito a Prazo n. 28…7, penhorado na verba n° 1 do auto de penhora de 11.05.2015, será dado pagamento:

- Em primeiro lugar, às custas em dívida;

- Em segundo lugar, ao crédito do reclamante CC, SA até ao limite de € 73.374.00 (setenta e três mil trezentos e setenta e quatro euros).

- Em terceiro lugar, ao crédito exequendo.

Custas pelos credores reclamante e reclamada em partes iguais Registe e notifique.

Diferente entendimento teve a Relação que, revogando parcialmente a decisão recorrida, alterou a graduação dos créditos verificados do seguinte modo:

«Nestes termos, dá-se provimento aos recursos e, em consequência, revoga-se, em parte, a decisão recorrida graduando-se, em segundo lugar, o crédito do reclamante CC, SA, até ao montante de € 50.000,00 (absolve-se a reclamada quanto ao crédito do CC, SA, até ao limite de € 73.374,00).

Custas pelos recorridos na proporção do decaimento» (negrito nosso).

II - Da inexistência de título executivo para o crédito reclamado

A questão decidenda fundamental é a que decorre da circunscrição do presente recurso de Revista, como ficou dito, à «parte do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, na qual se considera que o recorrente não está munido de um documento com força executiva, que certifique a existência do direito de crédito reclamado de € 573.638,76 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e oito euros e setenta e seis cêntimos), garantido por penhor sobre a conta de depósitos a prazo n.º 28…7 - de que é titular a recorrida BB, juntamente com HH - até ao montante máximo de € 73.374,00 (setenta e três mil, trezentos e setenta e quatro euros».

Como

corolários

desta questão, três outras foram equacionadas pelo Banco recorrente, as quais serão também objecto de apreciação e decisão no presente recurso e que são:

a)

Do invocado título executivo atípico

b)

Do invocado erro na qualificação do meio processual

c)

Da pretensa violação do direito constitucional à tutela

jurisdicional efectiva

Pretende a sociedade Recorrente, Banco CC, SA, por via do presente recurso, que o mesmo seja julgado procedente e alterado o Acórdão recorrido, reconhecendo-se o crédito