Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, Lda, com sede em …, ..., concelho de Sintra, intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário contra BB (Portugal) Empreendimentos Turísticos, S.A., com sede no edifício CC, Avenida …, nº …, em Lisboa, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de €129.593,95 acrescida de juros de mora já vencidos no montante de €14.716,65 e dos vincendos até efetivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que a ré, em julho de 2008 e pretextando justa causa, resolveu sete contratos de conservação dos seus elevadores instalados no empreendimento “DD Hotel & Resort”, sito em A….

Não existindo, contudo, justa causa para a resolução dos contratos, sobre a ré recai a obrigação de indemnizar a autora por aplicação da cláusula nº5.7.4 inserida nos contratos juntos a fls. 222 a 228.

2. A ré contestou, sustentando, no essencial, que a resolução foi justificada pelo incumprimento, grave e reiterado, das obrigações assumidas pela autora e concluindo pela improcedência da ação.

Deduziu reconvenção, pedindo fosse declarada a rescisão com justa causa de todos os contratos de manutenção celebrados entre autora e ré bem como a nulidade da cláusula 5.6 dos contratos celebrados entre autora e ré e a condenação da autora a restituir-lhe as quantias pagas e relativas ao lapso temporal em que alegadamente os vários contratos não foram cumpridos pela AA, no montante total de €116.949,03, acrescida de €20.135,00, a título de indemnização pelos custos incorridos que teve de suportar com outra empresa para levar a efeito as reparações urgentes dos ascensores, decorrentes do incumprimento contratual da Ré, no total de € 137.084,03, acrescida de juros computados desde a data de entrada em juízo do articulado até efectivo e integral pagamento.

3. Replicou a autora, declarando aceitar, para não mais ser retirado, o facto de a ré não ter questionado a validade da cláusula 5.7.4.

Alegou que não estava obrigada a comunicar as alterações legislativas à ré, sendo que os upgrades delas resultantes estavam excluídos dos contratos e que as cláusulas suscitadas pelas diferentes inspecções periódicas, sempre foram do tipo C3, nunca levaram à imobilização dos elevadores, nunca implicaram o cumprimento imediato, nem questões de fiabilidade e/ou de segurança para os utentes e para as próprias instalações, decorrendo na sua maioria de alterações legislativas que as justifica e/ou de situações excluídas do contrato.

Sustentou a falta de fundamento do pedido reconvencional, concluindo pela sua improcedência.

Mais argumentou que, mesmo que assim não se entendesse, o valor a entregar à ré seria sempre limitado ao critério referido nas cláusulas 5.6 dos contratos, as quais não são nulas, tendo os contratos sido negociados entre as partes e sendo iguais aos que a ré celebrou com a EE.

Alegou ainda que a defesa da ré, em face dos contratos que posteriormente celebrou, se não configurar litigância de má fé, configura, pelo menos, abuso de direito.

4. A ré apresentou tréplica, que foi admitida por decisão sumária proferida nesta Relação em 20 de Dezembro de 2011, no âmbito de apelação interposta pela Ré e que constitui fls 203 a 209 do apenso A.

5. Proferido despacho saneador, foram fixados os factos assentes e elaborada base instrutória.

6. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, datada de 11.12.2015, que julgou a ação procedente, por provada, e improcedente o pedido reconvencional e, consequentemente:

a) condenou a ré BB (Portugal) Emprendimentos Turísticos, S.A. a pagar à autora AA Ldª, a quantia de 129.593,95, acrescida de juros de mora vencidos até 6 de outubro de 2009 no valor de € 14.716,65 e de vencidos e vincendos a partir de 7 de outubro de 2009 até efectivo e integral pagamento.

b) Absolveu a autora AA Ldª do pedido reconvencional contra ela deduzido.

c) Absolveu a ré BB (Portugal) Empreendimentos Turísticos, S.A. do pedido de condenação como litigante de má fé.

7. Inconformada com esta decisão, dela recorreu a Ré/reconvinte para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão, proferido em 29.11.2016, alterou a decisão sobre a matéria de facto, revogou a sentença recorrida, na parte em que julgou a ação procedente, confirmando a mesma no tocante à decretada improcedência da reconvenção e, consequentemente, absolveu Autora e Ré dos pedidos reciprocamente deduzidos.

8. Inconformada com este acórdão, veio a autora interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A) A A. não se conforma com o segmento da decisão surpresa, de absolvição da Ré do pedido, daí o presente recurso.

QUESTÃO PRÉVIA

B) De páginas 16/24 a 18/24, e a propósito das respostas negativas dadas aos artigos 13e e 149, o douto Acórdão recorrido inverteu essas respostas, mas, quando trata do "thema decidendum" ("II sobre a nulidade da cláusula 5.7.4") não retira as consequências dessa inversão, antes decide pela desproporcionalidade da cláusula penal facturada à Ré, relativamente aos danos a ressarcir, subsumindo-a à al. c) do art. 19º do DL 446/85.

C) De facto, e apesar da inversão dessas respostas (o que levava à violação pela A. do disposto nos artigos 3º, 5º e 6º do DL 446/85), nunca seria possível acalentar a ideia de que, "in casu", o "dever de informação" não foi cumprido, e daí a absoluta irrelevância dada a essa inversão, como, a A., nas suas contra-alegações na Apelação, já deixou tratada essa questão (nºs. 87 e ss.).

D) Acresce que, para os elevadores do "Grupo 2" (docs. Nºs. 2 a 7 da P.I.), a Ré negociou/alterou a Cl. "5.3.3", introduzindo uma "Condição Particular''em todos eles, para adiar a aplicação da regra da revisão anual do preço e celebrou o Aditamento de fls. 86

(doc. ne 8 da P.I.), pelo que, como se percebe, a Ré esteve sempre informada, não tendo o douto Acórdão recorrido retirado quaisquer consequências da inversão das respostas dadas àqueles artigos 13º e 14º.

DO "THEMA DECIDENDUM"

E) Salvo o devido respeito, aceitar que só porque na sua alegação a Ré suscita - pela lã vez -a questão, a mesma pode ser apreciada, é inadmissível: à A. não foi dada a hipótese de demonstrar os seus danos, no momento e sede próprios, afastando a eventual (e nunca alegada) desproporcionalidade. Nesse sentido, ver as seguintes decisões dos Tribunais Superiores:

• Nesse sentido: ''II - Para que seja declarada oficiosamente a nulidade de um contrato face ao regime do DL 446/85, de 25-10, é necessário que, além de previamente estar assegurado o contraditório respetivo, constem dos autos como provados os factos que integrem a previsão do seu artigo l.º, 1", cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 2015.09.01, Relator: Soares de Oliveira, Proc. 3012/12.8TBOAZ.P1, Apelação nº. 413/15, 5.ª Secção.

• Em igual sentido: "I - A excessividade ou onerosidade de uma cláusula contratual geral não se consubstancia em matéria de conhecimento oficioso", Ac. STJ de 20.09.2007, Revista n.º 2647/07 - 2.ã Secção, Relator: Oliveira Vasconcelos.

• Ainda: " I - Encontrando-se as assinaturas dos outorgantes apostas na face do documento, que constituiu a proposta contratual impressa e, no verso, as cláusulas gerais, teriam estas, como vem sendo maioritariamente decidido por este Tribunal, de ter-se por excluídas do contrato singular, tudo se passando como se não existissem, a menos que o aderente queira prevalecer-se das mesmas.

II - E o mesmo se passa relativamente à não entrega ao aderente de um exemplar do contrato, cuja invalidade só pode ser invocada pelo consumidor (n.- 4 do art. 72 do DL n.º 359/91, de 21-09).

III - Não cabe ao tribunal conhecer oficiosamente destas questões", Ac. STJ de 07.07.2009, revista n.º 369/09.1YFLSB - 2.ª Secção, Relator: Oliveira Rocha.

•E ainda: "I - A eventual cláusula contratual geral deve ser examinada do ponto de vista da formação do acordo negocial, sendo necessário alegar e provar factos demonstrativos

de que o contrato possui tal cláusula e que esta viciou a formação do acordo", Ac. STJ de 25.11.1997, Processo n.º 318/97 – lª Secção, Relator: Aragão Seia.

•Sobre matéria similar: "I - A invalidade que o DL 359/91, de 21-09, liga ao incumprimento do dever de entrega de um exemplar do contrato é uma nulidade atípica, já que, segundo o

nº4, do art. 7 do citado diploma legal, apenas é invocável pelo consumidor.

II - Não se trata de uma verdadeira nulidade, pois não é de conhecimento oficioso e apenas é invocável por um dos interessados (art. 2862 do CC)." Ac. STJ, 07.04.2005, Revista n.ºs

509/05 - 6.ª Secção, Relator: Salreta Pereira.

F) A ser assim, vão violados - desde logo - os artigos 3º, nºs. 3 e 4 e 4º do CPC, pois se a Ré o tem feito na Contestação, a A. podia responder a essa matéria de excepção, e carrear para os Autos a prova necessária para demonstrar os seus prejuízos, que, como todos concederão, os teve que ter, face ao "investimento" feito nos elevadores da Ré - 21 ao todo! - e para a satisfazer durante 20 anos com a mesma qualidade desde o "lº minuto", quando já iam decorridos, então, quase 12 anos de 20 (e daí a alínea G) dos Factos Provados).

G) Sem conceder, acresce que, e como refere o douto Acórdão recorrido ao remeter para o Acórdão - da mesma Secção - de Roque Nogueira (de 20.09.2011), o ónus de provar a desproporcionalidade cabe ao réu/devedor, e - também por esta via - não o tendo feito a Ré, ficava precludida essa apreciação.

H) O douto Acórdão recorrido, "ultrapassa" esse escolho evidente (e inultrapassável), através da afirmação, que se transcreve:

“Todavia cumprindo ao Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade e dado que a cláusula condenatória se ancora e tem como contraponto uma fórmula tabelar e sem substância condensada na expressão "a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados é elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial da AA", a aferição do desequilíbrio não carece de qualquer consubstanciação".

I) É exactamente a "natureza", o "âmbito" e a "duração dos serviços", que explicam a existência da sanção que a Ré aceitou ao contratar.

J) Como é consabido, no nosso ordenamento jurídico são proibidas as cláusulas de exclusão de responsabilidade, mas admitidas as de limitação dessa responsabilidade, como é o caso (e até poderá acontecer que, no final, os prejuízos sejam maiores, e a A. não pode cobrar mais do que ficou definido contratualmente); acresce que, as mais das vezes, os prejuízos são de difícil prova, e essa fórmula permite de maneira clara e precisa saber de antemão o risco que representa sair de uma relação contratual antes do tempo e de forma injustificada, como foi o caso.

K) O douto Acórdão recorrido, refere, e bem, que a Ré não questionou a Cl. "5.7.4" e apenas a validade da cl. "5.6" (para afastar o limite que esta impunha, em termos indemnizatórios, o que impedia a extensão quantitativa do seu pedido reconvencional), mas, paradoxalmente, essa atitude da Ré deveria ser valorada pela negativa: os valores facturados pela A. no âmbito da cl. "5.7.4" nunca foram questionados como excessivos e ficaram assentes; ela Ré, é que queria receber mais do que aceitou ser a responsabilidade da A. que ficara limitada ao contratar (aliás, a invocação da Cl. "5.6", só por si, é bem a demonstração de que a Ré conhecia os Contratos, e que, podendo alterá-los, não o quis fazer quando contratou, ficando indelével e esclarecidamente comprometida com os seus exactos termos).

L) É claro que o "consumidor", Ré, absolutamente diferenciado, com uma capacidade negocial invejável, profissional e esclarecida, se quisesse ter alterado - entre outras - a Cl. "5.7.4" o lograva fazer, e a A. não tinha outro remédio que não fosse aceitar, para não perder o cliente.

M) O douto Acórdão recorrido nem valoriza a circunstância de a Ré, ao sair da relação contratual com a A., celebrar contratos com a "EE", com cláusulas exactamente iguais (ver fls. 631 - Cl. "9.3"), e por acaso até mais gravosas, e ter beneficiado de descontos comerciais ao longo de 3 anos (ver fls. 619), que "cobriam" (ou pelo menso ajudavam a "cobrir"), obviamente, a indemnização que sabia que tinha de pagar à A., resolvendo os Contratos sem justa causa, como foi, reconhecidamente, o caso, o que representa "abuso de direito" flagrante.

N) É, de facto, absolutamente perverso, que:

1 - A Ré, depois - e apesar - de tudo o que alegou na l3 Instância, "vietnamizando" o processo a cada passo, tenha sido condenada sem mácula,

2 - que tenha negociado com a "EE", praticamente o "encaixe" do valor que antecipava e sabia de forma consciente ter de vir a pagar à A., como o foi condenada a fazer, sem dúvidas e/ou quaisquer reservas,

3 - venha agora absolvida, e afinal, apenas, com base numa desproporcionalidade que não alegou ou acalentou sequer (nem à A. foi dado o ensejo de contrariar).

O) A Ré estava absolutamente consciente da existência - e da extensão - da sanção em que incorria, caso pusesse termos aos Contratos sem justa causa, que até já havia negociado com a "EE" os "descontos comerciais" (absolutamente inusitados neste ramo, com esta extensão - 60%/30%/20% por ano! - no preço a pagar na manutenção) que a "cobriam", não havendo necessidade de atacar a cl. "5.7.4", quer quantitativamente {pois aceitou-a ao contratar), quer qualitativamente (pois já tinha o dinheiro "provisionado" para pagar à A.

P) Quanto mais não fosse, só por este facto, seria injusto revogar a decisão da 1ª Instância quanto à condenação da Ré, pois, não só não pagaria à A. o que aceitou pagar ao contratar numa situação dessas, como "encaixou" praticamente um valor igual da "EE" nos descontos anuais recebidos.

Q) O Acórdão do STJ, de 05.05.2016 (Salazar Casanova), citado no douto Acórdão recorrido, tem a virtude de precisar que se as cláusulas fossem objecto de negociação teriam sido consideradas válidas (nos termos do DL 466/85 deixava de ser um contrato de adesão), com as legais consequências; naquele caso, não o foram, mas, aqui, dúvidas não restam de que o podiam ter sido, assim quisessem os advogados da Ré, 37 com escritório na sua própria sede social em Lisboa.

R) Considerando os contornos do caso em concreto, a Ré podia, pacatamente (assim o quisesse...), influenciar o conteúdo dessa cláusula (e de todas as outras).

S) Acresce que, referir - como se lê no douto Acórdão recorrido - que "contratos com a duração de 20 anos compreendem uma fidelização compulsiva, absolutamente irrazoável e porventura subsumível à previsão do n9 2 do art. 280º do CC", é, salvo o devido respeito, errado. Na verdade,

T) Os elevadores são as máquinas mais duradouras do mundo quando bem assistidas, e elevadores há, em funcionamento, com mais de 50 anos (se pensarmos num electrodoméstico ou num carro, são concebidos para durar uns meros anos, findos os quais, se substituem; os elevadores não são descartáveis: é mais barato mantê-los, do que substitui-los por novos, como se faz aos electrodomésticos e mesmo aos carros...).

U) A "manutenção completa", implica para a EMA responsável, que, durante a vida dos contratos e até ao "último minuto" das suas vigências, se obriga a manter os elevadores nos exactos estados de conservação e de funcionamento (a aqui eram 211), iguais - exactamente iguais - aos que tinham no minuto em que foram ligados; até ao fim dos contratos, e a "custo zero" para o seu proprietário (que só paga a conservação e nunca as peças constantemente aplicadas e que custam dinheiro a alguém...), a EMA responsável assume todo investimento e o risco (e daí o facto assente sob a alínea G)).

V) Tendo isto presente, a fidelização não é "compulsiva" (em cada ano que passa o cliente fica mais seguro, pois o equipamento vai envelhecendo e sofrendo desgaste), sendo assim absolutamente "razoável" o período contratado, e em benefício do cliente, sobretudo com o decurso dos anos.

X) O raciocínio no douto Acórdão recorrido, de que, apesar da sanção ser só 25% do valor a facturar até ao termo dos Contratos, ligado a 5 anos x 4 (de que os 25% seriam assim 100%), é falacioso e incompreensível.

Z) "In casu", para os elevadores do "Grupo 1" (Contrato celebrado com início em 01.04.97), vem facturado o período de 7/2008 a 3/2017, já tendo decorrido 11 anos de contrato (doc. n9 47 da P.I.), e para os elevadores do "Grupo 2" (celebrados com início em 01.03.2000), vêm facturados os períodos de 08/2008 a 02/2020, já tendo decorrido mais de 8 anos dos contratos (docs. nos. 48 a 53 da P.I.); pelo que, sendo de 20 anos, a A. facturou os 25% como contratados, relativos à facturação prevista até aos seus termos, o que, para a Ré, pareceu-lhe bem, pois nunca pôs em causa essa facturação.

AA) A "décalage" relativa à diminuição das percentagens em função dos anos de vigência dos Contratos (100% - 50% - 25%), explica-se, exactamente, pela circunstância de a A. se ir ressarcindo do seu investimento ao longo dos anos.

BB) Depois, as CIs. "5.7.4" (Incumprimento do Cliente) e "5.6" (Incumprimento da A.), não são comparáveis, como o douto Acórdão recorrido parece querer comparar, ao citar os Acórdãos de 01.03.2012 e 19.04.2016.

CC) Perdoar-nos-ão, mas não são comparáveis:

1 - a Ré aceitou a Cl. "5.6" ao contratar,

2 - a Ré quis ver a Cl. "5.6" declarada nula, para poder reconvir acima do valor máximo que aceitou,

3 - as cláusulas ("5.7.4" e "5.6") não são comparáveis, sendo que a "5.6" nem implica o fim do contrato, pode ser aplicada - uma ou mais vezes - ao longo da vida do contrato, e, querendo, o cliente "sair" da relação contratual, em poucas horas muda de EMA e não tem, verdadeiramente, prejuízos que ultrapassem os 3 meses de facturação;

4- e finalmente, a "desproporcionalidade" afere-se pelos danos a ressarcir em concreto, e, nunca por nunca, por comparação a outra cláusula, pensada para um enquadramento diverso e incomparável.

DD) Registe-se a incursão do douto Acórdão recorrido, pela jurisprudência sobre esta matéria (a fls. 21/24-3º parágrafo), onde refere que, de um modo "quase" uniforme a vasta produção jurisprudencial vai no sentido sufragado.

EE) Não é por acaso que se sentiu a necessidade de pôr entre parêntesis a palavra "quase", pois, para além de não ser unânime o entendimento (sobretudo em contratos de "manutenção completa" como é o caso destes Autos), a mesma Secção, a Sétima da Relação de Lisboa, e em data recente, em 19.04.2016, com um "asa" que aqui é o Relator do douto Acórdão recorrido, mas um Relator diferente (Luis Espirito Santo), no Processo 848/14.9T8SNT.L1, deu razão à A. (sem qualquer voto de vencido para se ser coerente), condenando o réu na sanção, a cem por cento, de que vinha absolvido na 1§ instância (e, ainda por cima, para um contrato de "manutenção simples", sem peças incluídas).

FF) Não se compreende como é que, numa única e verdadeira questão de Direito, afinal igual (até em um Contrato de Manutenção Simples), o mesmo Relator do douto Acórdão recorrido (e ali "Asa" no assinalado), pode ter posições diferentes, sem que nesse tenha votado "vencido" pelas razões que agora aduz (se ali se reviu na decisão então tomada, como é que agora a cláusula não é válida).

GG) Finalmente, sempre se consigna que se podiam transcrever as "N" decisões, favoráveis, em todas as instâncias, para fundamentar a posição da A., mas V. Exas., acedendo às mesmas, verão que, sobretudo em "manutenção completa", a corrente sufragada pelo douto Acórdão recorrido, não é de todo dominante e merece ser apreciada devidamente.

HH) A Ré, veio arguir - in extremis e já em recurso - que os Contratos dos Autos são "subsumíveis ao Regime das Cláusulas Contratuais Gerais", pretendendo a aplicação do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, previsto no Decreto-Lei n.9 446/86, de 25 de Outubro.

II) A análise da Ré é incorrecta e contrária à Lei, desde logo, porque em causa não estavam meros contratos de adesão, que se definem como "aqueles em que um dos contraentes, não tendo a menor participação na preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado"'(cfr. Acórdão do Tribuna] da Relação de Coimbra de 06.03.2012, Proc. 97/10.5T2SW.C1, disponível para consulta em

http://www.dgsi.pt

).

JJ) Se é certo que os Contratos dos Autos constam de um pré-impresso, naturalmente, proposto pela A., tal circunstância não os faz reconduzir, só por si, ao Regime das Cláusulas Contratuais Gerais.

KK) Dúvidas não restam que a A. explica os contratos, os clientes sugerem alterações e todas as cláusulas podem, em abstracto, ser alteradas, derrogadas e/ou suprimidas, assim tendo acontecido com a Ré, esclarecida e juridicamente muito bem acompanhada, desde sempre, que não o quis fazer, conformando-se com o figurino de base proposto.

LL) Diga-se, em todo o caso, que a Ré é uma pessoa colectiva, dotada de órgãos de administração e fiscalização (assessorada pela maior sociedade de advogados do país onde tem a sua sede social), que não se reconduz ao particular, incauto, que o Diploma das "Cláusulas Contratuais Gerais" pretendeu salvaguardar.

MM) Sendo possível à Ré alterar, adaptar, derrogar e/ou aceitar total ou parcialmente as "condições gerais" dos Contratos, forçoso é concluir que a fonte de obrigações entre as partes não é um Contrato de Adesão, como o define o artigo 1.2 do Decreto-Lei n.9 446/85, de 25 de Outubro (e diplomas complementares).

NN) Sem prejuízo de partir de premissa errada - os Contratos celebrados entre as aqui partes não estão sujeitos ao Regime das Cláusulas Contratuais Gerais - é desprendida de fundamento a alegação de que a cláusula penal contratada é inválida.

OO) Convencionaram as partes, que em caso de denúncia antecipada e injustificada dos Contratos pela Ré, a A. poderia exigir dela - sem necessidade de prova dos prejuízos da A. - a título de indemnização, o valor correspondente a 25% das prestações em falta desde esses momentos e até aos termos dos mesmos.

PP) Na verdade, as inúmeras vantagens comerciais que a A. apresenta aos seus clientes -atendimento privilegiado, "in casu", um hotel de prestígio (o "DD" do Algarve), 21 elevadores, tempo de resposta, serviço 24H/365 dias por ano, disponibilidade de componentes, serviço de avarias, auditorias regulares, assunção da responsabilidade civil e criminal pelo funcionamento dos elevadores e o correspondente preço - têm por base a expectativa de que a manutenção da prestação dos serviços corresponderá ao tempo antecipadamente previsto pelas partes, diluindo-se nele.

QQ) Pelo exposto, é legítimo e razoável que um contraente que assegura as vantagens que a A. oferece aos seus clientes, tenha a salvaguarda de que os danos resultantes de uma cessação antecipada dos Contratos pela Ré, sem justa causa, como foi comprovadamente o caso, sejam devidamente ressarcidos.

RR) Até porque, se assim não fosse - se a A. não tivesse essa segurança - o preço mensal praticado pela manutenção dos 21 elevadores da Ré, seria obviamente superior (aqui em evidente benefício da Ré ao longo de quase 12 anos!).

SS) Trata-se de entendimento amplamente aceite pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme resulta, também e ainda, dos Acórdãos seguintes:

• "IH-A jurisprudência não vem aceitando a aplicação deste regime do artigo 19g, n9 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10 às cláusulas sancionadoras do incumprimento do acordo de permanência em contrato de adesão do tipo do dos presentes autos.

IV- Na realidade, havendo incumprimento do período de fidelização - o que pode acontecer quando o "cliente" provoca, pelo incumprimento das suas obrigações, designadamente da de pagamento do serviço convencionado, a resolução do contrato por parte da fornecedora de serviço - vem sendo entendido que a exigência do pagamento das mensalidades fixas relativas ao período de vinculação deduzidas das já pagas não é excessivo, ou desproporcionado, pois que se trata de valores prefixados, cujo vencimento não depende da efectiva prestação do serviço, ou da utilização efectiva do equipamento, mas tão só o esperado ganho que a prestadora espera ter do acordo celebrado com período de permanência", cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.05.2010, Proc. 4294/06.0YXLSB.L1-2, disponível para consulta em

http://www.dgsi.pt

.

•"1. A penalidade estabelecida para o incumprimento do contrato de fidelização

corresponde ao pagamento integral das mensalidades do período de vigência do contrato não é desproporcionada;

2. Não deve, pois, ser considerada nula ao abrigo dos artigos 12º e 19º, al. c). do DL 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais)", cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.09.2006, Proc. 5648/2006-1, disponível para consulta em

http://www.dgsi.pt

.

•"É de considerar facto notório, sem necessidade de recurso à experiência pessoal dos Juízes que exercem funções em Tribunais com competência cível, que os ditos períodos de fidelização insertos nos formulários dos contratos que a Ré apresenta aos seus potenciais clientes constituem uma necessária e inevitável contrapartida pelas vantagens comerciais (cujo exacto conteúdo já não é notório) concedidas com a concretização do negócio", cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.06.2011, Proc. 3044/08.0YXLSB.L1-1, disponível para consulta em

http://www.dgsi.pt

.

• Para terminar, deixa a A. notícia da parte final do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, há uns meses atrás (2016.01.21), pela 6º Secção - processo nº 6504/14.0T2SNT.L1 - Relatores Maria Teresa Pardal, Carlos Marinho e Anabela Calafate, que considerou a Cl. "5.7.4" como válida:

"É portanto, forçoso concluir que não estão reunidos os requisitos legais necessários para a resolução do contrato e, consequentemente, a cessação do contrato consubstancia uma revogação unilateral integrável no n° 1 do artigo 1170° e na alínea c) do artigo 1172° do CC, estando a ré obrigada a indemnizar a autora. Esta situação esta expressamente prevista nos contratos dos autos, na cláusula 5.7.4 (ponto 8 dos factos), por força da qual, tratando-se de contratos com o prazo de 20 anos, havendo denúncia antecipada pelo cliente, a autora terá direito a uma indemnização no valor de 25% do preço das prestações até ao fim do contrato. A propósito deste tipo de cláusulas, que constituem cláusulas penais, previstas nos artigos 810° e seguintes do CC, tem vindo a ser entendido jurisprudencialmente que os contratos de manutenção de elevadores, como os dos autos, são contratos de adesão em que estas cláusulas, fixadas antecipadamente, em contratos que os particulares são obrigados a celebrar se quiserem ser utilizadores de elevadores, dirigidas para um número indeterminado de pessoas e impostas sem possibilidade de negociação, são cláusulas contratuais gerais, sujeitas ao regime do DL 446/85 de 25/10 e, consequentemente, sujeitas à cominação de nulidade prevista nos artigos 19° c) e 20 deste diploma, caso sejam desproporcionadas aos danos a ressarcir, nulidade essa de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 286° do CC, ao contrário do que acontece com o regime geral de redução da cláusula penal prevista no artigo 812° do mesmo código, que não é de conhecimento oficioso. Este entendimento tem sido aplicado nos contratos com prazos de duração mais curtos, em que está prevista uma indemnização para a empresa de manutenção correspondente à totalidade do preço das prestações que seriam devidas até ao fim do contrato, sem levar em conta a inexistência de despesas e custos