Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou, em 25/07/2008, a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB, S.A.., que corre termos na Comarca de …, Instância Central, 1.ª secção Cível, pedindo:

a) Se declare que o A. tem direito a receber da R., nos termos da cláusula 3.ª do contrato de prestação de serviços de 03/09/2002, a título de remuneração variável pela operação de venda da totalidade do capital social da Companhia de Seguros CC, S.A.., pelo valor de € 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de euros), e de metade do capital social da DD Companhia de Seguros, S.A., pelo valor de € 40.000.000,00 (quarenta milhões de euros), a quantia de 0,4 % (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor agregado de € 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de euros);

b) Se condene a R. a pagar ao A., a título da remuneração objecto do pedido da alínea anterior, as seguintes quantias: b)i) quantia de € 2.854.839,43 (dois milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e nove euros e quarenta e três cêntimos), correspondente ao remanescente do pagamento parcial feito pela R. em 05/12/2007, após imputação nos termos do disposto no artigo 785.° do Código Civil; b)ii) a quantia de € 201.227,07 (duzentos e um mil duzentos e vinte e sete euros e sete cêntimos), correspondente aos juros vencidos sobre a quantia referida em b)ii), computados nos termos do Código Comercial, por via da remissão constante do DL n.º 32/2003, de 17/2 (juros comerciais), desde a data do pagamento parcial de 05/12/2007 até à presente data de 24/07/2008; b)iii) os juros que se vencerem sobre a quantia referida em b)i), desde a presente data e até integral pagamento, a computar nos termos do Código Comercial, por via da remissão constante do DL n.º 32/2003, de 17/2 (juros comerciais), tudo sem prejuízo de novo cálculo do valor em dívida, a efectuar em função da data efectiva da emissão da autorização por parte das autoridades de supervisão, informação essa que o A. não dispõe e é objecto do pedido infra, de junção de documentos por parte da R.

c) Se condene a R. a pagar ao A., nos termos do disposto na Clausula 7.ª n.º 3, 2.ª parte do contrato de prestação de serviços de 03/09/2002, uma indemnização pelo valor, a liquidar em execução de sentença, de todos os prejuízos sofridos pelo R. pelo facto de a R. o ter obrigado a recorrer à via judicial para cobrar a remuneração a que tem direito, incluindo custas judiciais, honorários de advogados e demais encargos que venha a ter de suportar em virtude do presente litígio.

A R. contestou a acção.

Seguiu-se a demais tramitação processual, com início da realização do julgamento.

Tendo vindo aos autos a informação de que a R. foi declarada insolvente, em 10/10/2014, no Tribunal Distrital do Luxemburgo, foi junta a respectiva decisão (fls. 4405 e 4406), traduzida a fls. 4203-4204.

Após ter sido facultado às partes o exercício do contraditório, foi proferido, em 01/06/2015, o despacho de fls. 4288-4290, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, alínea e), do Código do Processo Civil. Na fundamentação do decidido, considerou o tribunal aplicável o Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, mormente o seu artigo 15º, o artigo 128º, nº 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 08/05/2013 (publicado no Diário da República, I Série, de 25/02/2004).

Inconformado, o A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa. Contra-alegou a Massa Insolvente da BB, S.A..

Por acórdão de fls. 4516-4536 a Relação apreciou o recurso nos termos que aqui se sintetizam:

- Não se verifica a alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação;

- De acordo com o Regulamento (CE) nº 1346/2000, a regra geral é a de que a lei aplicável aos processos de insolvência é a lei do Estado-Membro onde o processo é aberto (artigo 4º), com as excepções constantes dos artigos 5º a 15º do mesmo Regulamento;

- É aplicável ao caso dos autos a regra especial do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1346/2000, que determina que “Os efeitos do processo de insolvência numa acção pendente relativa a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que a referida acção se encontra pendente”, norma de conflitos que remete para o direito material do Estado-Membro no qual o processo se encontra pendente;

- Assim, os efeitos da declaração de insolvência da R. são regulados pela lei portuguesa;

- O CIRE não regula directamente o destino das acções pendentes que não reúnam os pressupostos para apensação ao processo, tendo-se colocado a questão da inutilidade superveniente da lide relativamente a tais acções, questão que – em consonância com o princípio da plenitude da instância falimentar – foi objecto de uniformização de jurisprudência através do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014, no seguinte sentido: “Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.”;

- Esta orientação deve ser respeitada, quer a insolvência tenha sido decretada por tribunal português, quer tenha sido decretada por tribunal de outro Estado-Membro, no caso dos autos por tribunal do …Luxemburgo;

- Acresce que, do regime de insolvência luxemburguês trazido aos autos, resultam semelhanças com o regime de insolvência português, no que concerne ao princípio da universalidade, da igualdade de tratamento dos credores, da obrigatoriedade de reclamação dos créditos no âmbito da insolvência e de as reclamações sobre as mesmas serem decididas no âmbito da insolvência, de forma urgente, com contraditório, sem que a existência de reconhecimento do crédito por decisão anterior, incluindo a proferida por um tribunal estrangeiro, influa de modo automático e definitivo na decisão que julgue a contestação oposta à reclamação do crédito, impondo, consequentemente, a produção de prova no âmbito do processo que julga aquela contestação;

- Reafirma-se a aplicação da orientação do AUJ nº 1/2014, que determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, sendo de refutar os argumentos adicionais aduzidos pelo Recorrente (entre os quais, relevância da cláusula de escolha de foro, continuação da lide no tribunal português como condição para ser possível executar os bens da falida em território português, inconstitucionalidade da aplicação ao caso dos autos do artigo 277º, alínea c), do CPC).

A final, julgou-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.

2. Veio o A. interpor recurso de revista, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido por acórdão da formação a que alude o nº 3, do artigo 672º, do Código de Processo Civil.

3. O Recorrente formula as seguintes conclusões de recurso:

“A. O presente recurso de revista excepcional vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 7/7/2016, nos autos em referência, que indeferiu o recurso interposto pelo ora Recorrente da sentença proferida em 1/6/2015, em 1.ª instância, pelo Tribunal de Comarca de …, Instância Central de …, 1ª Secção Cível-Juiz ….

B. As questões que conformam o objecto do presente recurso, com referência ao acórdão recorrido, são:

i) A de saber qual o Direito nacional aplicável a uma declaração de insolvência decretada por Tribunal de [n]um Estado-Membro estrangeiro (in casu, do Luxemburgo), no que concerne à determinação dos seus efeitos sobre um processo judicial de condenação no cumprimento de obrigação pecuniária, instaurado em Portugal e pendente aquando daquela declaração de insolvência - nomeadamente, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, de 29/5; e, a título subsidiário,

ii) A de saber se, nos termos da Lei Portuguesa, a declaração de insolvência de uma pessoa [in casu, colectiva) por Tribunal estrangeiro acarreta o efeito da inutilidade superveniente de uma acção condenatória instaurada em Portugal em momento prévio, sobretudo uma que se encontra no final da fase de julgamento, concluída que esteja a instrução da causa.

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade da revista excepcional]

Quanto à primeira questão sub judice

:

D. O direito do Recorrente aqui em causa é de cariz pecuniário correspondendo-lhe, como tal, uma obrigação com um objecto genérico e não determinado - o que o exclui do âmbito de aplicação do artigo 15.º do Regulamento no que concerne à Lei que rege a eficácia da declaração de insolvência da R. quanto a acções pendentes, pois que aquele preceito se refere “um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido”, contemplando a[o] princípio geral de competência que privilegia o Tribunal do foro da situação dos bens (ou direitos).

E. Decorre da regra geral constante do artigo 4.º do Regulamento que a Lei aplicável aos efeitos da declaração de insolvência da R. “é a do Estado-Membro em cujo território é aberto o [respectivo] processo”, isto é, a Lei do Luxemburgo - pelo que a decisão recorrida incorreu num erro judiciário de interpretação ao considerar aplicável a Lei (e a jurisprudência) Portuguesa, e ao decidir com pretenso suporte nessa Lei, devendo a mesma ser revogada e por erro judiciário.

F. Não decorre do regime do processo de insolvência vigente do Luxemburgo qualquer efeito extintivo da declaração de insolvência sobre processos declarativos pendentes em que o devedor seja parte passiva, o que demonstra o erro de julgamento cometido pelo Tribunal a quo ao determinar a extinção dos autos por inutilidade superveniente – sendo que o Acórdão Recorrido faz considerações sobre esta questão, sem contudo desvirtuar a posição defendida pelo Recorrente e o seu suporte argumentativo.

Sem prejuízo das conclusões alcançadas, e admitindo por mera hipótese que não se entenda em conformidade, sempre se passa a expor, a título subsidiário, o seguinte:

Quanto à segunda questão sub judice:

G. A inutilidade superveniente da lide, enquanto causa de extinção da instância ao abrigo do disposto no artigo 277.º alínea e) do CPC, só se verifica em casos de absoluta ausência de benefícios da continuação do processo e do proferimento de uma decisão de mérito, não se bastando esse conceito com a mera diminuição temporária da amplitude dos efeitos a produzir pela referida decisão - enquadrando-se a declaração de insolvência num destes últimos casos.

H. A manutenção dos presentes autos e a respectiva apreciação não bulem, de modo algum, com o princípio da igualdade entre credores, que vige [sic] no processo de insolvência - tanto o Português como o Luxemburguês - na medida em que não traduz um tratamento diferenciado do ora Recorrente no âmbito desse processo, mas apenas consubstancia a sua legítima pretensão a ver o seu direito declarado judicialmente, com as consequências daí decorrentes, tanto jurídicas como probatórias.

I. Apesar de o artigo 85.º do CIRE não fazer uma “diferenciação positiva” de casos como o que aqui é descrito, tão pouco essa diferenciação seria cabível nessa sede, pois que a norma presente naquele preceito não visa, nem tem a virtualidade, de ser aplicada a um processo de insolvência pendente em país estrangeiro - o que é dizer que a apensação do presente processo aos autos de insolvência (pendente no Luxemburgo) não poderia sequer ser feita ao abrigo desse artigo.

J. Uma decisão que interprete artigo 85.º do CIRE - e, conexamente, a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça de 8/5/2013, proferido no âmbito do processo n.º 170/8.0TTALM.L1.S1 - em sentido contrário ao defendido, não reconhecendo as diferenças entre o caso sub judice e aquele de que se ocupou o referido acórdão (bem como os demais processos a que o mesmo seria generalizável), sempre será inconstitucional, na medida em que violaria o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da CRP - inconstitucionalidade que aqui se argui para todos os efeitos.

K. O próprio contrato de prestação de serviços (junto como documento n.º 1 à Petição Inicial) que está na base do crédito do Recorrente, dita na sua cláusula 12.º que o foro judicial competente, em caso de litígio, é o da Comarca de … - por isso, a "remessa" que o Tribunal a quo parece querer fazer deste litígio para o Tribunal do Luxemburgo, em sede de reclamação de crédito, sempre viria a causar, essa sim, uma desigualdade derivada da incompetência daquela instância judicial.

L. Relevando o facto do processo de insolvência da R. correr termos perante Tribunal estrangeiro, a reclamação de créditos pelo Recorrente junto desse processo não seria, por si só, eficaz e exequível em Portugal, pelo que só uma decisão proferida pelo Tribunal a quo seria de molde a permitir uma efectivação coerciva do seu direito de crédito em Portugal, através da execução dos bens da R. neste país em momento posterior ao termo do processo de insolvência acima referido - e tão pouco isso resulta dos artigos 16.º e 17.º do Regulamento, ao contrário que é defendido no acórdão recorrido.

M. A decisão a proferir pelo Tribunal a quo será a única forma de não tornar inúteis, em clara desproporcionalidade, as demoradas, trabalhosas e dispendiosas diligências de prova (incluindo inquirições de testemunhas residentes no estrangeiro através dos mecanismos de cooperação internacional, e a tradução para português e certificação de inúmeros documentos de suporte a factos constitutivos do direito do R.) com vista ao proferimento de uma decisão devidamente instruída, face à inviabilidade de carrear a prova produzida nestes autos para o processo de insolvência pendente no Luxemburgo.

N. O processo de insolvência - tanto o Português como o Luxemburguês – não implicam a necessária extinção da pessoa colectiva insolvente, mas apenas a liquidação do seu património até ao pagamento da totalidade dos créditos aí reclamados, pelo que, se a exequibilidade da decisão condenatória a proferir nestes autos está temporariamente tolhida pela pendência daquele processo, esse impedimento não é definitivo, o que revele[a] a plena utilidade da continuação da presente lide e respectiva apreciação de mérito.

O. Ainda que aquele processo de insolvência determinasse a extinção da R., por dissolução, sempre a presente instância manteria plena utilidade, porquanto essa vicissitude determinaria a automática substituição da R. nestes autos pelos respectivos sócios, representados pelos competentes liquidatários, sem qualquer perturbação do andamento do processo, nos termos do disposto no artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais.

P. A sentença condenatória da Recorrida proferir nos presentes autos constituiria um elemento probatório pleno, com força de documento autêntico, junto do Tribunal Luxemburguês (perante o qual incumbe ao Recorrente reclamar o seu crédito) condensando e conglobando todas as morosas diligências de prova produzidas nos presentes autos, o que, só por si, atesta a utilidade da continuação dos mesmos -sobretudo quando os mesmos já correm termos desde 2007 e se encontra já concluída a instrução da causa, cabendo apenas ao Tribunal proferir a cabível sentença.

Q. De resto, as evidenciadas vantagens decorrentes da continuação dos presentes autos e do proferimento da competente sentença condenatória implicam, necessária e suficientemente, que os mesmos revestem ainda plena utilidade, não obstante a declaração de insolvência da R. e a pendência do respectivo processo falimentar perante o Tribunal Luxemburguês, nesse sentido militando a melhor jurisprudência.

R. Na mesma senda, o artigo 277.º alínea e) do CPC, se interpretado no sentido de que a declaração de insolvência da R. num processo pendente, por decisão de Tribunal estrangeiro, implica a extinção do dito processo por inutilidade superveniente da lide, ignorando os benefícios que adviriam do proferimento de uma sentença condenatória e as demais medidas processuais mais ténues, eventualmente cabíveis, é manifestamente inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva previsto no artigo 20.º n.º 1da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade das restrições a direitos fundamental, previsto no artigo 18.º n.º 2 da CRP, inconstitucionalidade que se argui.

Termos em que deverá ser dado provimento à presente Revista

e, em consequência:

i) Revogado o acórdão recorrida[o], e substituído por outro que determine a continuação dos autos, em virtude de erro judiciário decorrente da aplicação da Lei (e jurisprudência) Portuguesa aos efeitos a surtir pela decisão de declaração de insolvência da R., em violação do disposto no artigo 4.º do Regulamento; ou, concebendo sem conceder que tal entendimento não venha a proceder,

ii) Revogado o acórdão recorrido, e substituído por outro que determine a continuação dos autos, em virtude de erro judiciário decorrente da errada interpretação e aplicação do instituto da inutilidade superveniente da lide, previsto no artigo 277.º alínea e) do CPC.”

A Massa Insolvente da BB, S.A.. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão do acórdão recorrido, invocando, designadamente, o seguinte: quanto à questão principal, o artigo 15º do Regulamento nº 1346/2000 deve ser interpretado no sentido da aplicação da lei portuguesa à presente acção, o que conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ nº 1/2014; quanto à questão subsidiária, são de refutar todos os argumentos do Recorrente relativos à inaplicabilidade da orientação daquele AUJ ao caso dos autos.

Cumpre decidir.

4. Os factos e ocorrências processuais relevantes constam do antecedente relatório, a que se acrescenta o seguinte:

- Em 10/10/2014, o Tribunal do Comércio do Luxemburgo, proferiu a sentença comercial II n.º 1…3/2014, declarando “[a] insolvência da sociedade anónima BB, S.A.., estabelecida e com sede social em L…. Luxemburgo, …; estabelece provisoriamente a data da cessão dos pagamentos em 10 de Abril de 2014 (…) ordena aos credores que entreguem na secretaria do tribunal de comércio o requerimento com o montante dos seus créditos antes de 27 de Outubro de 2014; estabelece o local, o dia e a hora para o encerramento da ata de verificação dos créditos em 11 de Novembro de 2014 às 9.00 da manhã (…), em relação aos debates de contestação resultantes desta verificação fica marcado o dia 28 de Novembro de 2014 às 9.00 da manhã (…).” - documento traduzido a fls. 4203-4204.

5. Tendo em conta o disposto no nº 4, do artigo 635º, do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas conclusões do mesmo. Assim, no presente recurso, estão em causa as seguintes questões:

- Determinar qual o direito nacional aplicável aos efeitos da declaração de insolvência da R., decretada por Tribunal de um Estado-Membro estrangeiro (in casu, do Luxemburgo), sobre a acção dos autos, pendente aquando daquela declaração de insolvência;

- Subsidiariamente, saber se a declaração de insolvência da R. produz o efeito da inutilidade superveniente da presente lide, tendo em conta que a mesma foi decretada em tribunal não português.

6. Relativamente à questão da determinação do direito nacional aplicável aos efeitos da declaração de insolvência da R., decretada por Tribunal do Luxemburgo, sobre a acção dos autos, pendente aquando daquela declaração de insolvência, o acórdão recorrido, convocando o Regulamento nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, concluiu ser aplicável o direito português, em resultado do disposto no respectivo artigo 15º, cujo teor aqui se reproduz:

“Os efeitos do processo de insolvência numa acção pendente relativa a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que a referida acção se encontra pendente.”

O Regulamento (CE) nº 1346/2000 entrou em vigor em 31 de Maio de 2002 (artigo 47º), sendo aplicável aos processos de insolvência abertos posteriormente a esta data (artigo 43º). O regime deste Regulamento foi, entretanto, sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (EU) nº 848/2015, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, que entrou em vigor em 26 de Junho de 2017 (artigo 92º), sendo aplicável apenas aos processos de insolvência abertos após 26 de Junho de 2017 (artigo 84º, nº 1).

Assim, o Regulamento nº 1346/2000 continua a ser aplicável aos processos de insolvência que tenham sido abertos antes de 26 de Junho de 2017 (artigo 84º, nº 2, do Regulamento nº 848/2015), como é o caso do processo de insolvência da aqui R.

6.1. Para melhor se compreender os problemas que somos chamados a apreciar, justifica-se apresentar a seguinte explicação introdutória deste regime de direito comunitário/direito da União Europeia:

“Os regimes gerais europeus constam do Reg. (CE) nº 1346/2000 Relativo aos Processos de Insolvência (doravante designado Regulamento CE sobre insolvência) e do Reg. (EU) nº 848/2015 Relativo aos Processos de Insolvência (doravante designado Regulamento EU sobre insolvências). Contrariamente ao que a sua designação poderia sugerir, estes diplomas não regulam o processo de insolvência, não estabelecem um Direito Europeu da Insolvência. Os tribunais de cada Estado-Membro continuam a aplicar o Direito processual interno às insolvências internacionais. Os Regulamentos sobre insolvência regulam principalmente a competência internacional, a determinação do Direito aplicável e o reconhecimento de decisões estrangeiras. Trata-se, portanto, de fontes europeias de Direito Internacional Privado.

Isto não obsta a que os Regulamentos contenham um conjunto de normas materiais unificadas, que visam, entre outros aspectos, a coordenação entre processos instaurados em vários Estados-Membros, a informação dos credores e a reclamação dos respectivos créditos, a adoção de medidas de publicidade e ainda, no caso do Regulamento EU, a cooperação e a coordenação em processos de insolvência relativos a membros de grupos de sociedades.

Assim, os Regulamentos europeus sobre insolvência não prejudicam, em princípio, a aplicação pelos tribunais portugueses do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Em caso de conflito, prevalecem as normas dos Regulamentos, que são fontes do Direito hierarquicamente superiores à lei ordinária na ordem jurídica interna.” (Luís Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, Vol. II, Almedina, Coimbra, 2015, págs. 551 e seg.). [negritos nossos]

Tendo presente que o Regulamento nº 1346/2000 contém essencialmente normas de Direito Internacional Privado, o que está em causa no presente recurso é determinar qual o regime jurídico nacional aplicável à presente acção, interposta em 25/07/2008, tendo em conta que, na sua pendência, foi aberto processo de insolvência da R. em Tribunal do Luxemburgo, no qual foi decretada a insolvência por sentença de 10/10/2014.

Dispõe o artigo 4º do Regulamento nº 1346/2000:

“1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado-Membro em cujo território é aberto o processo, a seguir designado ‘Estado de abertura do processo’.

2. A lei do Estado de abertura do processo determina as condições de abertura, tramitação e encerramento do processo de insolvência. A lei do Estado de abertura do processo determina, nomeadamente:

a) Os devedores que podem ser sujeitos a um processo de insolvência em razão da qualidade dos mesmos;

b) Os bens de cuja administração ou disposição o devedor está inibido e o destino a dar aos bens adquiridos pelo devedor após a abertura do processo de insolvência;

c) Os poderes respectivos do devedor e do síndico;

d) As condições de oponibilidade de uma compensação;

e) Os efeitos do processo de insolvência nos contratos em vigor nos quais o devedor seja parte;

f) Os efeitos do processo de insolvência nas acções individuais, com excepção dos processos pendentes;

g) Os créditos a reclamar no passivo do devedor e o destino a dar aos créditos nascidos após a abertura do processo de insolvência;

h) As regras relativas à reclamação, verificação e aprovação dos créditos;

(…)”

Se a regra geral, consagrada no artigo 4º supra transcrito, é a de que o processo de insolvência e os seus efeitos se regem pela lex fori concursus, o Regulamento prevê excepções nos respectivos artigos 5º a 15º. No presente recurso deve convocar-se o regime do artigo 15º, que determina que os efeitos do processo de insolvência numa acção pendente relativa a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido se regem exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que a referida acção se encontra pendente.

Está em causa uma norma especial, que prevê que os efeitos do processo de insolvência sobre as acções pendentes (à data da abertura do processo de insolvência) são aqueles que forem determinados pela lei do Estado-Membro (lex fori processus) no qual decorre a acção pendente. Torna-se necessário conjugar esta norma especial com a regra geral, designadamente com o disposto no citado artigo 4º, nº 2, alínea f), do Regulamento, que prevê a aplicação da lei do local de abertura do concurso aos “efeitos do processo de insolvência nas acções individuais”, mas “com excepção dos processos pendentes”, que são precisamente os previstos no artigo 15º.

Seguindo de perto o teor do denominado Relatório Miguel Virgòs/Etienne Schmidt (cfr. nº 142 do Relatório Explicativo sobre a “Convenção relativa aos Processos de Insolvência do Conselho da União Europeia” - DOC. 6500/96 DRS 8 (CFC), 1996, documento que esteve na origem do Regulamento nº 1346/2000), Luís Lima Pinheiro (ob. cit., págs. 591 e seg.) pronuncia-se nos seguintes termos:

“O Regulamento CE estabelece uma distinção entre os efeitos do processo de insolvência sobre as ações individuais de execução e sobre as ações declarativas pendentes. Os efeitos sobre as ações individuais de execução são regidos pela lei do Estado de abertura (art. 4º/2/f), os efeitos sobre outras acções pendentes relativas a bens ou direitos do património do insolvente são regidos exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que a referida ação se encontra pendente (art. 15º).

Assim, a lei processual do Estado em que a ação está pendente determina se o processo deve ou não ser suspenso, a forma sob a qual deve prosseguir e as alterações processuais adequadas para refletir a perda ou limitação do poder de disposição e administração do devedor e a intervenção do síndico em seu lugar.” [negritos nossos]

Quanto à justificação para esta diferença quanto à lei aplicável às “acções individuais de execução” e às “outras acções pendentes”, Lima Pinheiro adere às razões invocadas por Miguel Virgòs/Francisco Garcimartín afirmando: “Esta exceção à competência da lei reguladora da insolvência é justificada fundamentalmente por duas razões. Por um lado, nas ações declarativas não está em causa o princípio da ação coletiva aplicável aos processos de insolvência. Por outro, a estreita vinculação dessas ações com o regime processual do Estado em que estão pendentes.”

[1]

Conclui-se, assim, que a norma do artigo 15º, do Regulamento nº 1346/2000, ao mandar aplicar o direito processual do Estado no qual a acção (não executiva) se encontra pendente, admite como possível que, em consequência da declaração de insolvência de devedor, na referida acção pendente seja decretada a extinção da instância, ou a suspensão da instância, ou ainda que seja admitida a prossecução da instância com medidas limitativas do poder do devedor.

6.2. Contudo, a redacção do artigo 15º do Regulamento nº 1346/2000, ao referir-se a "acção pendente relativa

a um bem ou um direito

de cuja administração ou disposição o devedor está inibido", suscitou a dúvida de saber se no seu âmbito se inclui acção pendente, como a dos au