Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Em 10.11.1999, AA intentou a presente acção contra BB (1.º réu) e mulher, CC (2.ª ré), DD (3.º ré) e EE (4.º réu) e mulher, FF (5.º ré), formulando dois pedidos, a saber:

1.º) ser o 1.º réu, BB, condenado a pagar ao autor a quantia de 214.531.342$00, acrescido de juros de mora à taxa de 7% ao ano desde a interposição da acção até efectivo pagamento calculados sobre o capital em dívida de 209.000.000$00.

2.º) serem declaradas nulas, porque absolutamente simuladas, as compras e vendas celebradas entre o 1.º réu e a 2.ª ré e entre esta e os 3.ºs réus

[1]

, por escrituras celebradas em 13.03.1992 e 15.03.1994, do prédio identificado no art. 15.º da petição inicial, ordenando-se o cancelamento das inscrições G-3 e G-4 (este último segmento do pedido foi alvo de pedido de rectificação formulado em 25.11.1999 e admitido por douto despacho de 13.12.1999).

2. Os réus BB e mulher e EE e mulher, contestaram a acção, pugnando pela absolvição dos pedidos.

3. Apresentada réplica, foi proferido despacho saneador em 06.04.2001, através do qual foi decidida a excepção da ilegitimidade do autor, suscitada pelos réus contestantes e organizados e seleccionados os factos assentes e aqueles que constituem a base instrutória.

Com o requerimento de provas apresentado pelo autor em 3.05.2001, foi junta cópia da douta sentença que declarou o 1.º réu falido, com o esclarecimento de que estava pendente de embargos.

Entretanto, faleceram o 4.º réu EE, em 18.02.2002, a 2.ª ré DD, em 18.09.2004, e o autor AA, em 16.12.2005, tendo sido proferidas sentenças de habilitação.

O julgamento teve início em 2005, mas, entretanto, por despacho proferido a 31.05.2012 foi determinada a suspensão da instância até se mostrarem julgados definitivamente os autos de embargos à falência.

No dia 14.09.2017 foi enviada aos autos certidão informando que nos autos de processo n.º 757/14.1T..., a correr termos no Juiz … do Juízo de Comércio de …, a sentença proferida a 14.11.2000, que decretou a falência do 1.º réu BB, havia transitado em julgado a 13.02.2017.

Por requerimento apresentado a 2.10.2017 o réu BB veio requerer a extinção da instância relativamente ao 1.º pedido formulado.

Por despacho proferido a 10.01.2018 foi notificado o liquidatário judicial para juntar aos autos procuração emitida pela massa falida a favor do advogado que patrocinava aquele réu ou a favor de outro advogado para com os mesmos os autos prosseguirem.

E, verificando-se que o liquidatário da massa falida de BB não tinha vindo dizer nada aos autos, por despacho proferido a 05.04.2018, foi de novo determinada a notificação daquele liquidatário judicial para constituir mandatário em 10 dias com a advertência de que, se o não fizesse, os autos prosseguiriam os seus termos sem mandatário constituído em relação à massa falida, nos termos do artigo 47.º, n.º 3, al. b), do CPC.

O liquidatário judicial veio apresentar requerimento aos autos no dia e comprometeu-se a comunicar a sua posição final em 15 dias.

De seguida, o liquidatário judicial, por requerimento de 13.06.2018, veio informar ter pedido a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos e nomeação e pagamento da compensação de patrono a nomear.

E, através de ofício junto aos autos a 12.10.2018, o tribunal foi informado que foi concedida à massa falida do 1.º réu BB apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos e nomeação e pagamento da compensação de patrono que foi nomeado.

4. Em 17.10.2018, o Tribunal de 1.ª instância proferiu a seguinte decisão, cujo teor se transcreve aqui na totalidade:

“Alega o autor ser credor do primeiro réu.

Alega que o réu praticou uma venda simulada (art. 240.º do CC), assim afetando o património garante da obrigação (art. 601.º do CC).

Deste efeito sobre a garantia geral das obrigações nasce o direito do autor de pedir a declaração de nulidade da venda (art. 605.º do CC), para além do reconhecimento do seu crédito e a condenação do primeiro réu no seu pagamento (art. 817.º do CC).

Por força da declaração de nulidade, o bem alienado retorna (melhor, mantém-se) no património do alienante, para satisfação dos seus débitos (art. 289.º do CC).

O primeiro réu foi declarado falido por decisão transitada em julgado em 13 de fevereiro de 2017 (fls. 1748 v.). Considerando a doutrina acolhida no AUJ 1/2014 e no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 46/2014, a instância é supervenientemente inútil, quanto ao primeiro pedido formulado.

Em tal processo, ao autor (isto é, à parte ativa nesta ação), foi julgado verificado o crédito objeto do primeiro pedido, por decisão transitada em julgado (fls. 1625). Ao contrário da impugnação pauliana individual, prevista no novo CIRE (diploma que não se aplica à falência em causa: cfr. o art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 53/2004, de 18 de Março), a declaração de nulidade faz ingressar o bem na massa falida, em benefício de todos os credores do falido.

Cabe ao liquidatário judicial tutelar os interesses da massa falida, sendo-lhe reconhecida legitimidade para impugnar atos em benefício dela – arts. 156.º e 157.º do CPEREF; já não para impugnar atos em benefício de um credor.

À luz do CPEREF, admite-se que um credor com o crédito reconhecido possa ser intérprete dos interesses (coletivos) da massa falida, mas nunca à margem do processo de falência (art. 160.º, n.º 1, do CPEREF). No domínio daquele código, não é legalmente admissível uma ação com vista à incorporação na massa falida de um determinado bem por um credor individual, numa ação com absoluta autonomia de procedimento. A real consistência da massa, numa ação exclusiva e diretamente destinada a conformá-la, é um assunto apenas respeitante ao processo de falência. É uma matéria que cabe apenas à instância falimentar.

Ainda que se admita que os atos prejudiciais à massa possam ser postos em causa, em seu exclusivo benefício, com um fundamento distinto de um dos dois previstos no código – a resolução e a impugnação pauliana −, isto é, ainda que se admita que possam ser postos em causa através de uma ação visando a declaração de nulidade – o que a doutrina não parece configurar: cfr. MARIA DO ROSÁRIO EPIFÂNIO, Os Efeitos Substantivos da Falência, Porto, Publicações Universidade Católica, 2000, p. 185, nota 424 −, nunca se poderá admitir que o recurso a esta solução processual esdrúxula redunde numa fraude à lei, furtando a ação à força centrípeta da instância falimentar (art. 160.º, n.º 1, do CPEREF), a pretexto de não ser formalmente pedida uma resolução nem uma impugnação pauliana.

O regime processual falimentar, caracterizado pela sua natureza executiva universal e pelo princípio da par condicio creditorum, assume uma natureza especial também neste domínio, isto é, dos meios processuais destinados a obter a impugnação – em sentido lato – de atos do falido prejudiciais à massa, podendo mesmo discutir-se uma impropriedade do meio processual presente na instauração de uma ação autónoma de processo comum (art. 546.º, n.º 2, do CPC), a falência da competência material ou por conexão processual dos demais tribunais e uma derrogação da regra de acordo com a qual a lei processual especial (isto é, os meios processuais especiais) prevalece sobre a lei processual comum (lex specialis derogat legi generali) – desenvolvendo esta ideia, veja-se o Ac. do TRE de 05-05-2016 (1087/05.5TBALR-K.E1). Ainda que o direito substantivo exercido seja o de obter a declaração de nulidade, o meio processual a adotar deve ser o previsto no CPEREF (ou com ele conformar-se), já que este se constitui num regime coerente e consequente com a idiossincrasia própria da instância falimentar e dos seus fins.

Do exposto resulta que, com a declaração de falência, a instância declarativa autónoma visando apenas a reintegração da massa falida resulta legal e supervenientemente inadmissível, isto é, torna-se legalmente impossível. No caso dos autos, não tendo sido promovida qualquer apensação processual, é inútil discutir se este vício pode ser ultrapassado através da redentora apensação ao processo de falência.

Pelo exposto:

− julgo a instância supervenientemente inútil, quanto ao primeiro pedido formulado (art. 277.º, al. e), do CPC);

− julgo a instância legal e supervenientemente impossível, quanto ao segundo pedido formulado (art. 277.º, al. e), do CPC).

Custas pelo falido e pelo autor, em partes iguais (art. 536.º, n.os 1 e 2, al. e), do CPC. Valor da causa: o dado pelas partes

Registe e notifique”.

5. Inconformado, GG, habilitado a prosseguir a demanda em substituição do falecido autor AA

[2]

, interpôs recurso de apelação.

Por seu turno, CC, FF, HH, II, JJ e KK, réus habilitados a prosseguirem a demanda em substituição do 4.º réu EE

[3]

, apresentaram contra-alegações.

6. Apreciando o recurso, o Tribunal da Relação do Porto proferiu Acórdão, em 11.04.2019, onde decidiu julgar procedente o recurso de apelação e, em consequência, revogar a sentença, determinando o prosseguimento da acção relativamente ao segundo pedido formulado na petição inicial, salvo havendo outro obstáculo legal ao seu prosseguimento.

7. Inconformados, são, desta vez, os réus CC, FF, HH, II, JJ e KK, quem interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela revogação do Acórdão recorrido e pela sua substituição por outro que mantenha a sentença do Tribunal de 1.ª instância.

Terminam as suas alegações com as seguintes conclusões:

“1ª- Com base no relatório elaborado pelo Tribunal “a quo” – o Tribunal de 1ª Instância, quiçá, por lapso, não havia elaborado – o douto acórdão revogou a douta sentença do Tribunal de 1ª Instância, sentença essa que, a nosso ver e salvo o devido respeito, não nos mereceu qualquer reparo, razão pela qual, pugnam pela manutenção daquela douta sentença e revogação do acórdão, ora posto em crise.

2ª- Do relatório a que se alude na conclusão que antecede, foram dados como assentes, os seguintes factos:

- O aqui autor, foi habilitado, por sentença de habilitação proferida, a ocupar o lugar da segunda ré, DD, sua mãe;

- O aqui autor, foi habilitado, por sentença de habilitação proferida, a ocupar o lugar do autor originário, AA, seu pai.

3ª- Assim sendo, resulta que o atual autor, GG, o qual, aquando da p.i., foi indicado como testemunha, é filho do A. originário, AA e da 2ª R., DD, ocupando, agora, em simultâneo e ao mesmo tempo, após respetiva habilitação a posição de autor e réu, o que processualmente, e salvo o devido respeito, se nos afigura inadmissível.

4ª- Todavia, esta situação, terá escapado ao relatório de natureza perfunctória que o Tribunal da Relação fez, já que o Tribunal da 1.ª Instância, que proferiu a douta sentença a fls…, que julgou a instância legal e supervenientemente impossível, não elaborou o respetivo relatório, do que o Tribunal da Relação deu nota na fundamentação quanto à matéria de facto, questão prejudicial que aqui se invoca com as legais consequências.

5ª- Entendem, os recorrentes, salvo opinião mais douta de V. Ex.as, Egrégios Juízes Conselheiros que, estando eloquentemente bem fundamentada a douta sentença do Tribunal de 1ª Instância, respaldada numa correta e adequada interpretação dos dispositivos legais, designadamente, nos art.s 156º, 157º e 16º, n.º 1, do CPEREF (diploma aplicável “in casu”) e bem assim na doutrina e na jurisprudência nela invocada, não será, certamente, só pelo facto de não ter sido precedida do necessário relatório, por eventual lapso do julgador, que a decisão de mérito, estribada nos fundamentos que presidiram à decisão, possam, desde logo, fenecer.

6ª- É que, como se alcança do teor daquela mesma sentença, estando, a mesma devidamente fundamentada e tendo, corretamente, interpretado os dispositivos legais atinentes ao processo de falência (cfr. art.s 156º, 157º e 160º, n.º 1, do CPEREF), não merece a menor censura, ao invés do douto acórdão, ora recorrido.

7ª- Sendo certo, pedir o A. originário, que o 1º R. fosse condenado a pagar-lhe a quantia ali peticionada, formulando como 2º pedido contra todos os R.R., incluindo a 2ª R, DD, mãe do atual A., GG, ver declaradas nulas as escrituras celebradas entre ela e os terceiros R.R., EE e mulher.

8ª- Declarado que foi “falido”, o Io R. no n.° 221/C/99 e agora tramitando sob o processo n.º 757/14.1T..., onde a requerente original é a segunda ré nestes autos, DD, veio o aqui e atual A., a ocupar o seu lugar, após a competente habilitação de herdeiros, segundo a douta sentença ali proferida.

9ª- Frise-se que, a sentença falimentar em causa, foi proferida em 14-11-2000, contra o primeiro co-réu, BB, só vindo a transitar em julgado em 13-02-2017.

10ª- E, transitada que foi em julgado a sentença que declarou a falência do primeiro co-réu, e onde os credores, incluindo o A. originário, foram reclamar os seus créditos, a presente ação declarativa proposta pelo A., credor contra o devedor (primeiro co-réu), de acordo com o gizado naquela p.i. e destinada a obter o reconhecimento do direito/crédito peticionado, deixou, a mesma, de alcançar o seu efeito útil, cumprindo, assim, decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e), do artigo 277.º do CPC, por ser supervenientemente impossível e inútil, o que aqui expressamente se invoca para os legais efeitos.

11ª- Estando, a todos os cidadãos, assegurado o acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, a Lei assegura, para o exercício desses direito, procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra a ameaça ou violação desses mesmos direitos – artigo 20.º, n.s 1 e 5, da CRP, sob a epígrafe “Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, direito de ação esse, que se concretiza no artigo 2.º, n.º 2, do CPC.

12ª- Esse direito (de acesso e tutela jurisdicional efetiva) mais não é, no essencial, do que o direito a uma solução jurisdicional dos conflitos, em prazo razoável, e com garantias de imparcialidade e independência, como está pacificamente firmado há muito na Jurisprudência do Tribunal Constitucional.

13ª- Existe, de facto, uma clara impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, enquanto causas determinantes da extinção da instância - alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil - resultarão de circunstâncias acidentais/anormais que, na sua pendência, precipitam o desinteresse na solução do litígio, induzindo a que a pretensão do autor não possa ou não deva manter-se: seja, naqueles casos, pelo desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, seja, nestes, pela sua alcançada satisfação fora do esquema da providência pretendida.

14ª- De facto, a inutilidade superveniente da lide verifica-se quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio (cfr. neste sentido Ac. STJ de 25.3.2010).

15ª- Quanto à finalidade do processo de falência, enquanto execução de vocação universal - artigo 1.º /1 do CPEREF - postula a observância do princípio par conditio creditorum, que visa, como é consabido, a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor, afastando, assim, a possibilidade de conluios ou quaisquer outros expedientes suscetíveis de prejudicar parte (algum/alguns) dos credores concorrentes.

16ª- Na verdade, os efeitos processuais da declaração de falência/insolvência sobre os processos pendentes aquando da sua decretação não foram igualmente prevenidos ao longo dos últimos quarenta anos - primeiro no Código de Processo Civil, depois no CPEREF e, atualmente, no CIRE.

17ª- Efetivamente, como decorria do artigo 1198.º do Código de Processo Civil de 1961, uma vez declarada a falência, com trânsito em julgado, todas as ações pendentes, em que se debatiam genericamente interesses relativos à massa falida, eram apensadas, automaticamente, ao processo de falência, por via de regra.

18ª- Com o advento do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, mantido embora o princípio da plenitude da instância falimentar, uma vez declarada a falência, a apensação, ao respetivo processo, passou a circunscrever-se a todas as ações em que se apreciassem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ficando a mesma, ainda assim, dependente, na generalidade das situações, da intervenção do administrador da falência, que a requereria (ou não) em função da sua conveniência para a liquidação.

19ª- No atual CIRE, a disciplina homóloga vem prevista nos artigos 81.º e seguintes, dispondo o artigo 85.º quanto aos efeitos processuais da declaração de insolvência sobre as ações (declarativas) pendentes e o artigo 88.º relativamente às ações executivas (pendentes ou a instaurar).

20ª- Destarte, declarada a falência, todas as ações em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, intentadas contra o devedor são apensadas ao processo de falência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da falência, com fundamento na conveniência para os fins do processo.

21ª- A apensação continua, pois, por regra, a reportar-se às ações em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, intentadas contra o devedor (... ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa) e a depender de requerimento do administrador de falência; ora, porém, com outra (mais abrangente) exigência de fundamento, o da conveniência para os fins do processo, inexistindo qualquer previsão diferenciada para as ações do foro laboral.

22ª- Declarada a falência do primeiro co-réu, todos os titulares de direitos e créditos sobre o falido, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da falência, destinando-se à massa falida - que abrange, por regra, todo o património do devedor à data da declaração de falência, bem como os bens e direitos que adquira na pendência do processo - à satisfação dos seus créditos.

23ª- E, dentro do prazo fixado, devem os credores da falência reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, com as indicações discriminadas, sendo que a verificação tem por objeto todos os créditos sobre a falência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo que o credor tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de falência, se nele quiser obter pagamento e exercitar os seus direitos (de crédito) - artigo 20.º do CPEREF.

24ª- O efeito da declaração de falência sobre os créditos que se pretendam fazer pagar pelas forças da massa falida vem categoricamente proclamado nos artigos 53.º, 56.º e 122.º do CPEREF, sendo que os credores da falência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de falência.

25ª- Assim é que, de acordo com o disposto nos artigos 53.º, 56.º e 122.º do CPEREF, os credores do falido, só podem exercer os seus direitos, durante a pendência do processo de falência e em conformidade com os preceitos deste Código.

26ª- Por isso, os credores têm de exercer os seus direitos, no processo de falência e segundo os meios processuais regulados no CPEREF (artigo 160.º n.º 1 do CPEREF), sendo esta a solução imperativa e que se harmoniza com a natureza e a função do processo de falência, como execução universal, do património do falido/insolvente, tal como a caracteriza o artigo 1.º do CPEREF, constituindo tal estatuição, um verdadeiro ónus posto a cargo dos credores.

27ª- O carácter universal e pleno da reclamação de créditos determina uma verdadeira extensão da competência material do tribunal da falência, absorvendo as competências materiais dos Tribunais onde os processos pendentes corriam termos, já que o Juiz da falência passa a ter competência material superveniente para poder decidir os litígios emergentes desses processos na medida em que, impugnados os créditos, é necessário verificar a sua natureza e proveniência, os montantes, os respetivos juros, etc., sendo que, o A./recorrido, além dos créditos a que anteriormente, se aludiu, e por ele reclamados no processo de falência, nenhum outro crédito ou direito reclamou, designadamente, aquele que pretendia com o 2º pedido da ação autónoma.

28ª- Será, então, possível, juridicamente e consistentemente, prosseguir-se com a ação, sendo certo que, o que a mesma visava era o reconhecimento dos créditos do A. originário, créditos esses que, aliás, já estão reclamados e reconhecidos na ação de falência? Pensamos que não.

29ª- Dir-se-á, que ocorre inutilidade superveniente da lide sempre que a pretensão do autor/recorrido, por motivo superveniente, verificado na pendência do processo, deixa de ter o efeito útil pretendido, ficando, deste modo a ação esvaziada de conteúdo, tal como foi entendido pelo Tribunal de 1ª Instância, ao prolatar aquela douta sentença, a qual, à exceção do lapso em não ter elaborado o respetivo Relatório, única censura que o Tribunal da Relação lhe teceu, não merecer qualquer outra censura legal.

30ª- Fazendo uma breve recensão à jurisprudência havida sobre esta matéria, constata-se que se firmou posição, num passado recente, sustentando a solução de que - sobrevinda declaração de falência do réu, por decisão transitada em julgado, e tendo sido na mesma, fixado prazo para reclamação de créditos, créditos que, efetivamente, foram reclamados, deixa de ter utilidade o prosseguimento da ação declarativa tendente ao reconhecimento de direitos invocados sobre o falido, o que importa, necessariamente, a extinção da respetiva instância, por inutilidade superveniente da lide, como o foi, de facto, pela douta sentença do Tribunal de 1ª Instância, relativamente à qual, o atual A., sucedâneo do seu pai, A. originário, interpôs recurso, a que a Relação veio dar provimento e que, agora, é questionado, no presente recurso de revista.

31ª- De facto, voltando a debruçar-nos sobre o dito acórdão, verificamos que o Tribunal da Relação, não ter acolhido a douta sentença, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, não aduziu qualquer argumento ou legislação que seja, juridicamente, válida e relevante, capaz de infirmar a bem elaborada sentença do Tribunal de 1ª Instância, do ponto de vista legal, doutrinário e, mesmo, jurisprudencial, limitando-se tão só, a dizer: “(…), urge assinalar que nada encontramos no CPEREF que seja suscetível de ser interpretado, no sentido de estar vedado ao autor o prosseguimento da presente ação …”, assim se desviando do cerne da questão.

32ª- É de notar que, sendo as regras da falência que terão que se aplicar e nelas não estando contemplada a possibilidade de um credor, poder continuar a litigar, contra o falido, porque deixou de ter capacidade judiciária, também o credor deixa, automaticamente, de ter legitimidade para o continuar a acionar, ao abrigo do CPEREF, ou de qualquer outra legislação, dado que o falido passa à situação de, permita-se-nos a expressão “morto”.

33ª- Não nos parece, por conseguinte, de que o argumento em que o Tribunal da Relação, no seu douto acórdão, se estriba para não manter a douta sentença, optando, antes, por revogá-la, dizendo “nada encontrar no CPEREF … no sentido de estar vedado ao autor o prosseguimento da presente ação…”, é uma argumentação muito débil, manifestamente insuficiente e sem apoio legal.

34ª- Sendo certo que, além dos créditos que o A. reclamava na presente ação e que tendo-os reclamado no processo de falência, onde foram reconhecidos, nenhum outro qualquer crédito ou qualquer direito sobre o falido e sobre os restantes R.R., indicados nesta ação, lhe foi reconhecido, nem lhe poderá vir a ser reconhecido, por impossibilidade legal, dada a situação de falido por parte do 1º R.

35ª- Todavia, a nosso ver, erradamente, do teor do acórdão recorrido, posto em crise, para que o mesmo, menosprezando, as conclusões dos demais intervenientes processuais, e indo no encalce do alegado pelo ora recorrido, A., habilitado do seu falecido pai (o A. originário) e, igualmente, habilitado da sua falecida mãe, DD (2ª R. originária), assim ocupando, na presente ação, simultânea e ao mesmo tempo, a posição de A. e R. – havendo impossibilidade legal – fala de vendas e negócios “pretensamente simulados”, feridos de nulidade, só pelo facto de assim ter sido invocado na p.i., mas sem que disso se tivesse produzido qualquer prova.

36ª- Parece-nos, mais curial e legalmente mais defensável, a argumentação da douta sentença, do Tribunal de 1ª Instância, quando, estribando-se no CPEREF, diz perentoriamente: “não é legalmente admissível uma ação com vista à incorporação na massa falida de um determinado bem por um credor individual, numa ação com absoluta autonomia de procedimento… a pretexto de não ser formalmente pedida uma resolução nem uma impugnação paulina.”

37ª- E, ainda, ao invés do entendimento do douto acórdão, o prosseguimento da presente ação, face à situação de falido do 1º R., só seria possível se no CPEREF, houvesse alguma norma que, expressamente, contemplasse tal situação, norma que não existe, estando vedado, legalmente, o prosseguimento da presente ação por parte do A.

38ª- Como se disse, sintetizando, diremos que ocupando, o aqui autor/recorrido nestes autos, também a posição processual da 2ª R., DD, sua mãe, o que é inadmissível processualmente; a par de que, reconhecido que lhe foi o seu crédito na ação falimentar, já nenhum outro crédito ou direito detém na presente ação e daí a inutilidade e impossibilidade superveniente, em esta ação prosseguir.

39ª- Consequentemente, já não sendo detentor de qualquer crédito e/ou direito sobre o 1º R., do qual não é credor, deixou de ter legitimidade para prosseguir na presente ação, nos termos do disposto no art.º 605º, n.º 1, do C.Civil, tanto mais que a pretensa declaração de nulidade do negócio do falido, só podia ser invocado pelo Administrador da Falência, através dos meios processuais próprios para o efeito, mas que não com o prosseguimento da presente ação (cfr. neste sentido art.s 147º a 174º e 179º a 187º, do CPEREF).

40ª- É que, cabendo não só ao liquidatário judicial, tutelar os interesses da massa falida, sendo lhe reconhecida legitimidade para impugnar atos em benefício dela - artigos 156.º e 157.º do CPEREF - aliás como o próprio acórdão recorrido reconhece, quando afirma de forma taxativa, quanto ao regime da nulidade o seguinte: “E, já agora, porque releva, acolhendo a posição do citado acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, importa assinalar que de acordo com disposto, no art. 286.º do CCivil, ao liquidatário judicial/administrador de insolvência não está vedado a prepositura de ação com vista à declaração de tal nulidade de actos praticados pelo devedor - declarado falido/insolvente.”, estando vedado, por conseguinte, ao A., ora recorrido, prosseguir com a presente ação, sendo que todas as ações estão dependentes da iniciativa e contro do Liquidatário Judicial, mas nunca à margem do processo de falência ou contra a massa (cfr. art.º 160º, n.º 1, do CPEREF).

41ª- Acresce, ainda, que no domínio daquele Código, não é legalmente admissível uma ação com vista à incorporação na massa falida de um determinado bem por credor individual, numa ação com absoluta autonomia de procedimento, porque a real consistência da massa, numa ação exclusiva e diretamente destinada a conformá-la, é um assunto apenas respeitante ao processo de falência, ou seja, é uma matéria que cabe apenas à instância falimentar e não aos presentes autos.

42ª- Do exposto e salvo o devido respeito, que é muito, afigura-se-nos que, o Tribunal a quo, ao prolatar o douto acórdão, posto em crise, e com o qual não se concorda, não atentou nos efeitos da declaração de falência, sobre os negócios jurídicos do falido que se encontram regulados nos artigos 151.º a 171.º do CPEREF, com particular relevância, no que concerne à apensação de ações, e outros efeitos, a que alude o artigo 154.º do mesmo Código.

43ª- Como também não teve presente, o douto acórdão recorrido, que o regime processual falimentar, caracterizado pela sua natureza executiva e universal, e pelo princípio da “par condido creditorum”, assume uma natureza especial também neste domínio, isto é, dos meios processuais destinados a obter a impugnação - em sentido lato - de atos do falido, eventualmente, prejudiciais à massa, podendo mesmo discutir-se