Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

A autora AA Ldª intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra,

BB e Banco CC SA , pedindo a condenação do 1º Réu no pagamento da quantia de € 55.623,76 , acrescida de juros de mora à taxa legal ,desde a citação e a condenação do 2º R até ao montante de € 24.000,00 daquela quantia.

A Autora fundamentou a sua pretensão alegando em síntese, ter celebrado com o Réu BB um contrato de cessão de exploração de um restaurante, por três anos, e que este pôs fim ao contrato antes do termo, sem causa justificativa, pelo que incorreu em responsabilidade pelos prejuízos causados e pelos benefícios que a autora deixou de receber, o que ascende a €55.623,76 , dos quais €11.771,26 respeitam a reparações que a autora teve de efectuar, €41.140, 00 respeitam às 17 prestações mensais devidas até ao termo do contrato e €2.712,50 respeitam às diferenças de IVA entre Julho de 2006 e Novembro de 2006 , que o réu não pagou e à diferençado valor base da prestação acordada para os meses de Maio de 2006 a Novembro de 2006.

Quanto à peticionada condenação do Réu BCP, alegou a autora que a responsabilidade lhe advém de se ter obrigado como principal pagador na garantia bancária que prestou para o caso de incumprimento do contrato pelo1º Réu, até ao montante de €24.000,00.

O réu BB contestou, por excepção e por impugnação, alegando, em síntese, que só depois de ter começado a laborar se apercebeu das deficiências de construção e de equipamento do restaurante, que a sua responsabilidade pela manutenção fora acordada tendo em vista um estabelecimento e equipamento em condições normais de utilização, que ele próprio teve de comprar equipamento vário para suprir as deficiências e avarias do existente, que os defeitos, que enumerou, eram tão graves que o impossibilitaram de continuar a trabalhar, que, por outro lado, desde Maio de 2007 que a autora tem o estabelecimento de novo a funcionar, e que esta não tomou posse do estabelecimento mais cedo apenas porque se recusou a receber as chaves.

Concluiu que foi a autora que não cumpriu o contrato, por lhe ter entregue um estabelecimento que não estava em condições de funcionamento, o que integra excepção de não cumprimento, e que, por isso, tinha direito a resolver o contrato, pelo que desde a resolução ficou exonerado de quaisquer obrigações, sendo a pretensão da autora de receber as prestações um abuso de direito.

O réu Banco também contestou, impugnando a factualidade alegada pela autora quanto ao incumprimento do réu BB, por não serem factos pessoais ou que devesse conhecer, e dizendo que a garantia caducou com a resolução do contrato efectuada pelo primeiro réu.

A autora replicou, para resposta às excepções, dizendo nomeadamente que o réu BB explorou o estabelecimento durante duas épocas altas, a Primavera e o Verão de 2005 e 2006, sem lhe ter apresentado qualquer reclamação da falta de condições do estabelecimento.

Tendo sido realizada audiência de discussão e julgamento, veio a ser proferida sentença, que concluiu julgando parcialmente procedente a acção, e improcedentes as excepções deduzidas, pelo que ficou decidido declarar ilícita a resolução do contrato de cessão de exploração feita pelo primeiro réu, e condená-lo a pagar à autora a quantia de € 44.162,50 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até integral pagamento; e condenar o réu BCC, como principal pagador, a pagar a quantia de € 24.000,00 (vinte e quatro mil euros), daquela quantia de € 44.164,50, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Não se conformaram os RR, BB e BCC e interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora que, pelo Acórdão de fls.585 a 613, julgou improcedentes os recurso de apelação interpostos e confirmou a sentença da 1ª instância.

Novamente inconformado o Réu, BB, interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal.

Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

a) Normas jurídicas violadas: Arts. 252.°, n.° 2, 334.° e 437.°. n.° 1, do Código Civil.

b) Dispõe o Art. 334.° do CC que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

c) Pelo contrato celebrado com o recorrente, a recorrida transmitiu a este a exploração do estabelecimento, tendo sido acordada uma prestação mensal que seria a remuneração da transmissão em causa.

d) A legitimidade da recorrida em realizar o negócio advém-lhe do seu direito de propriedade sobre o estabelecimento em causa.

e) A recorrida na presente acção vem pedir a totalidade das prestações que o recorrente teria de pagar até ao final do contrato de cessão de exploração, que apenas terminaria em 1 de Maio de 2008.

f) Entretanto, durante o período de tempo que medeia entre o dia 17 de Novembro de 2006 e o dia 1 de Maio de 2008, o recorrente não mais explorou o estabelecimento comercial em causa.

g) Por sua vez, a recorrida pelo menos desde o dia 6 de Março de 2007, que está na posse do estabelecimento, tendo inicialmente executado obras e explorando-o desde Maio de 2007.

h) Exigir o pagamento de prestações vincendas ao recorrente, sem que este explore o estabelecimento, é um comportamento que excede manifestamente os limites impostos pela boa fé.

i) O disposto no art. 334.° do CC impõe assim a necessidade de reduzir o pedido da recorrida aos limites impostos pela boa fé, redução essa que passa claramente pelo menos pela impossibilidade de pedir o pagamento das prestações a partir da data em que a recorrida poderia ter tomado efectivamente a posse do estabelecimento, isto é, em 17 de Novembro de 2006, data em que se recusou a receber as chaves das mãos do recorrente.

j) Face a matéria dada como provada pelo tribunal da l.a instância, torna-se evidente que as falhas mencionadas na matéria de facto em nada têm que ver com uma normal utilização de um estabelecimento comercial de restaurante.

k) Tais falhas afectavam gravemente o normal funcionamento do estabelecimento, contendendo assim o estado do edifício e equipamento defeituoso quer com as garantias dadas pela recorrida no contrato de cessão de exploração (vide cláusula 2a) quer até pelas regras da boa fé que regem o negócio celebrado com o recorrente.

1) Era obrigação da recorrida ter o estabelecimento comercial de restauração em boas condições de funcionamento, de modo a permitir que o recorrente o explorasse em circunstâncias normais.

m) Tendo em conta os problemas existentes, designadamente com a fossa séptica e com o sistema eléctrico, o estabelecimento comercial em causa não cumpria as mais elementares normas de higiene e segurança, pondo em risco o recorrente, os seus funcionários, os seus clientes e até a própria vizinhança;

n) O facto de chover no interior do edifício onde se encontra instalado o estabelecimento comercial, o facto de as casas de banho emitirem um cheiro nauseabundo que provocava queixas de clientes, o facto de a fosse séptica extravasar provocando um cheiro nauseabundo, o facto de existirem equipamentos deficientes e em mau estado e ainda também o facto de existirem problemas na instalação eléctrica tem como consequência o incumprimento por parte da recorrida do contrato de cessão de exploração.

o) Tal incumprimento, confere ao recorrente o direito de poder resolver com justa causa o contrato, o qual veio a exerce-lo, mediante a carta que enviou à recorrida datada de 7 de Novembro de 2006.

p) Mesmo que tal não viesse a ser assim entendido, sempre o recorrente teria direito de resolver o contrato, com base no disposto no art. 437.°, n.° 1 do CC, que dispõe que se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem entretanto sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada o direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que as exigências das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

q) O recorrente quando contratou com a recorrida não podia ter conhecimento dos problemas existentes da fossa séptica, da casa de banho, eléctricos, da água a cair dentro e o problema do equipamento os quais vieram a afectar de modo inevitável e definitivo a exploração do estabelecimento comercial.

r) Apesar de não ter sido invocada expressamente pelo recorrente a alteração superveniente das circunstâncias na carta que enviou à recorrida datada de 7 de Novembro de 2006, as mesmas podem extrair-se e/ou subentender-se dos fundamentos que levaram o recorrente à resolução do contrato por justa causa, sendo certo que, a alteração superveniente das circunstâncias é um conceito jurídico, não sendo de exigir ao recorrente ter conhecimentos jurídicos que lhe permitam vir invocar expressamente tal conceito, nem sequer lhe pode ser assacada tal responsabilidade,

s) A alteração das superveniente das circunstâncias extrai-se da prova que foi produzida em sede de audiência de julgamento na l.a instância, pelo que, não necessita o recorrente de vir invocá-la expressamente, uma vez que, trata-se expressamente de matéria de direito.

t) Para além disso, sempre se dirá ainda que, a resolução do contrato por alteração das superveniente das circunstâncias também se aplica à presente situação, por aplicação do disposto no n.° 2 do art. 252.° do CC que dispõe que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituam a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído.

u) Na verdade, o recorrente nunca teria assinado o contrato se tivesse tido conhecimento prévio dos problemas graves de funcionamento existentes no restaurante.

v) Assiste-lhe o direito de resolver o contrato, com base no erro sobre a base do negócio, nos termos do disposto no n.° 2 do art. 252.° do CC.

w) Ao manter a decisão da l.a instância, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 252.°, n.° 2, 334.° e 437.°, n.° 1, do Código Civil.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o Acórdão proferido no tribunal a quo, assim se fazendo serena, sã e objectiva

JUSTIÇA!

A Autora recorrida apresentou contra-alegações e depois de afastar o alegado abuso de direito invocado pelo recorrente e considerar também a alteração das circunstâncias e o erro sobre a base de negócio invocados pelo recorrente como questões novas , pugna pela confirmação do Acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar:

II- Fundamentação :

Os factos provados são os seguintes:

Tendo em conta os factos assentes por via documental, e as respostas dadas aos artigos da base instrutória, foi declarada provada a seguinte matéria de facto:

“1 - A Autora, representada pelo seu gerente DD, designado por cedente e o primeiro Réu BB, designado por cessionário, subscreveram um documento datado de 1 de Maio de 2005 que intitularam "Contrato de Cessão de Exploração", com o seguinte teor:

"1. A primeira é dona e legítima possuidora de um estabelecimento destinado a Restaurante "...", sito no ..., instalado no prédio urbano destinado a comércio inscrito na matriz, sob o artigo … e no prédio rústico no mesmo sítio e inscrito na matriz sob o artigo na …, secção … da freguesia de ..., concelho de Lagos, que se encontra tomado de arrendamento a EE, FF e mulher GG, conforme escritura pública lavrada no Cartório Notarial de Lagos, em 12 de Março de 1999, a fls. 21 a 23 do Livro de Notas para Escrituras Diversas nº … - adiante também designado simplesmente por "Restaurante".

2. A primeira assegura que o Restaurante tem todos os requisitos legalmente exigíveis para o seu funcionamento, nomeadamente no que respeita a alvará e licenças emitidas pelas entidades competentes Câmara Municipal e outras, as quais se encontram válidas e em vigor, constituindo esta garantia prestada pela primeira uma condição essencial para a celebração e formalização do presente contrato, ficando obrigado a apresentar a documentação comprovativa, logo e sempre que a mesma lhe seja exigida pelo segundo ou por qualquer entidade competente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: deverá ficar na posse do segundo toda a documentação oficial que faz parte do Restaurante de modo a poder ser apresentada às entidades competentes sempre que por estas for solicitado.

3. Tendo em conta o supra exposto, pelo presente contrato a primeira (doravante designada por "cedente") cede ao segundo (doravante designado por cessionário) que aceita a exploração do referido Restaurante, pelo prazo de três anos, com início em 1 de Maio de 2005 e términus em 1 de Maio de 2008.

4. O prazo da cessão de exploração renova-se automaticamente por igual período de tempo se não denunciado por qualquer das partes durante 30 dias antes do terminus da cessão de exploração, denúncia essa que deverá ser efectuada por carta registada com aviso de recepção para a sede e domicílio escolhido dos contraentes.

5. Como contrapartida pela cessão de exploração objecto do presente contrato, o cessionário paga à cedente uma prestação pecuniária mensal, que no primeiro ano de vigência do contrato é de 1.750,00 Euros, acrescida do IVA à taxa legalmente em vigor. Nos dois anos seguintes o cessionário pagará à cedente uma prestação pecuniária mensal de 2.000,00 Euros, acrescida do IVA à taxa legalmente em vigor.

6. A quantia mencionada no número anterior será paga nos seguintes prazos e condições:

a) O cessionário entregará à cedente como garantia do cumprimento do contrato uma garantia bancária no valor de 24.000,00 Euros.

Garantia essa que será entregue na data da assinatura deste contrato.

b) O cessionário pagará à cedente a prestação pecuniária mensal até ao dia 8 de cada mês por transferência bancária.

7. O cessionário utilizará no uso desta cessão, os móveis e utensílios que se encontram no aludido Restaurante e que constam da referida relação organizada em documento anexo ao presente contrato como ANEXO 1, elaborado conjuntamente entre cedente e cessionário e assinado por ambas as partes, móveis e utensílios esses que deverão ser restituídos em bom estado de conservação findo que seja o presente contrato, ficando o cessionário obrigado a substituir os que se inutilizarem ou perderem.

8. Todo o equipamento que vier a ser adquirido pelo cessionário para ser utilizado no Restaurante é da sua propriedade, podendo como tal retirá-lo no fim da cessão de exploração ou quando o entender por conveniente.

9. O cessionário não poderá ceder por qualquer título mesmo gratuito total ou parcialmente o estabelecimento atrás referido sem autorização por escrito do cedente.

10. O cessionário e caso venha a ser cedida a posição contratual...

II. O cessionário compromete-se a observar as leis e regulamentos aplicáveis ao funcionamento do restaurante, nomeadamente...

12. O cessionário é responsável pela manutenção do edifício e equipamento que decorra da sua normal utilização...

13. A falta de pagamento das prestações devidas pela cessão de exploração nas datas previstas, em caso de mora por período superior a 30 dias, confere à cedente o direito à resolução do presente contrato, com expressa autorização de entrar imediatamente na posse do estabelecimento sem oposição do cessionário, valendo o presente contrato como título executivo particular caso seja necessário recorrer a juízo, para obter a efectiva entrega do Restaurante.

14. A rescisão sem justa causa do presente contrato por parte da cedente confere ao cessionário o direito a uma indemnização equivalente ao valor da totalidade das prestações devidas pelo cessionário por um ano de contrato.

15. Este contrato só poderá ser suspenso, modificado ou resolvido, no todo ou em parte, por acordo escrito, assinado por ambas as partes ou por quem os represente.

16. Ambas as partes aceitam o presente contrato nos seus termos precisos termos exarados, manifestando que o mesmo exprime a sua vontade Com a assinatura que dele vão fazer."

2 - O segundo Réu emitiu a 3 de Maio de 2005 uma declaração escrita com o seguinte teor:

"Garantia Bancária n° …

AA, LDA.

Em nome e a pedido de BB com morada na Urbanização ... Lote …. - …Lagos. o Banco CC. SA. sociedade aberta com o capital social de 3.257.400.827,00 Euros, registado na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o número …, com o número de contribuinte e de pessoa colectiva ..., com sede na Praça …, … Porto e estabelecimento na Rua …, …, … Porto, vem declarar que oferece uma garantia bancária no valor de EUR 24.000,00 (vinte e quatro mil Euros) destinada a garantir o cumprimento do contrato de cessão de "EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE (...), E. N. 120­ - 8600 LAGOS", pelo que se obriga como principal pagador, a fazer as entregas de quaisquer importâncias que se tornem necessárias até aquele limite, se BB o não fizer em devido tempo.

O valor da presente garantia é, pois, de EUR 24000,00 (Vinte e Quatro Mil Euros) e é válida pelo período de 1 (um) ano a contar desta data, sendo sucessiva e automaticamente renovável por iguais períodos, cessando mediante declaração expressa do Banco garante até 30 dias do fim do período que estiver em curso.

O prazo de interpelação para o pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Banco CC, S A, por força desta garantia, expira no momento em que esta, ou qualquer das suas renovações, deixar de estar em vigor, pelo que não poderá ser atendido qualquer pedido entrado nos serviços deste Banco depois desse momento".

Porto, 3 de Maio de 2005" ;

3 - O primeiro Réu subscreveu uma carta endereçada à Autora, que datou de 7 de Novembro de 2006, da qual consta que:

“No dia 1 de Maio de 2005, celebrei com V. Exas. um contrato de cessão de exploração, tendo por objecto a exploração do estabelecimento de restaurante denominado ....

Na cláusula 2ª do contrato de cessão de exploração V. Exas. asseguraram o seguinte: "o restaurante tem todos os requisitos legalmente exigíveis para o seu funcionamento, nomeadamente no que respeita a alvará e licenças emitidas pelas entidades competentes Câmara Municipal e outras, as quais se encontram válidas e em vigor".

Mais foi referido no contrato que tais requisitos constituíam condição essencial da celebração e formalização do contrato de cessão de exploração.

Acontece que o Restaurante tem apresentado inúmeros problemas que têm impedido uma exploração normal, adequada e rentável do mesmo. Assim:

a) No local do grelhador dos leitões e de outras carnes, o tecto apresenta-se preto sendo impossível remover a sujidade, atendendo a que o mesmo é de fibrocimento e nele existem fios eléctricos que colocam em risco quem raspar a sujidade.

b) Quando chove cai água em vários locais das cozinhas, tendo a água que caiu danificado um forno micro-ondas;

c) O chão da sala é de cimento e apesar de lavado várias vezes por semana está sempre sujo e preto.

d) O facto de o chão ser de cimento dificulta a sua limpeza, obrigando a avultado dispêndio de produtos de limpeza e atrai com mais facilidade a sujidade.

e) O edifício onde está instalado o restaurante não tem acesso ao esgoto geral, sendo o esgoto assegurado por uma fossa séptica, de dimensões muito pequenas tendo em atenção a necessidade de escoamento.

f) Frequentemente, a fossa séptica enche e escoa os líquidos para a ribeira, o que provoca um cheiro nauseabundo no interior do restaurante, que afasta os clientes.

g) A bomba do esgoto tem avariado frequentemente, tendo-a já reparado várias vezes;

h) Cada vez que a bomba avaria, tenho também de chamar o limpa fossas da Câmara Municipal.

i) Com as últimas chuvas, nestes últimos dias tem caído água dentro do edifício, o que provocou avarias no meu equipamento electrónico.

Todas estas circunstâncias têm afastado a clientela do estabelecimento, sendo certo que durante os dias úteis da semana é rara, apenas havendo alguma aos fins de semana;

Tornou-se assim impossível desenvolver no estabelecimento uma exploração rentável do mesmo, sendo certo que as receitas nele angariadas são insuficientes para fazer face às despesas de exploração e ao preço da cessão de exploração que lhe tenho de pagar.

Pelos motivos referidos venho resolver com justa causa o contrato de cessão de exploração.

Nesta data enviei carta ao Banco que deu a garantia bancária, informando dos motivos da rescisão do contrato e que o pagamento da caução não é devido a Vas. Exas.

No próximo dia 17 de Novembro irei entregar-lhe as chaves do restaurante."

4 - O documento 3 foi remetido sob registo postal com o nº R…PT.

5 - O documento 3 foi recebido pela autora a 9/11/2006;

6 - A Autora subscreveu uma carta dirigida ao 1° Réu que datou de 13 de Novembro de 2006, da qual consta que:

"Temos presente a vossa carta de 7 do corrente;

Não aceitamos a resolução do contrato por total falta de fundamento para a mesma.

O local em que funciona o restaurante apresenta actualmente as mesmas características que apresentava quando da celebração do contrato de cessão de exploração. Qualquer degradação deve-se ao uso que V, Exa. vem fazendo do local, sendo certo que a manutenção do edifício e equipamento é da responsabilidade de V. Exa. (cláusula 12 do contrato).

Acresce que tudo temos feito para facilitar a situação financeira de V. Exa.

Até ao momento não reclamámos nem o aumento previsto contratualmente da prestação mensal de € I.750,00 para € 2,000,00, acrescido de IVA.

Até ao momento não exigimos a diferença do valor do IVA (aumento de 19% para 21 %) que V. Exa. tem ignorado nos pagamentos que vem efectuando desde a data do aumento em 1 de Julho de 2005, o que totaliza nesta data € 2, 712,50.,

Sem justa causa para a resolução o contrato mantém-se em vigor, tal como a garantia bancária;

Aguardamos assim da vossa parte o cumprimento do contrato e o pagamento das quantias devidas nos termos do mesmo sob pena de accionamento da garantia bancária e demais meios legais",

7. O documento 6 foi expedido sob registo local e recepcionado pelo 1º Réu;

8 - A Autora subscreveu uma carta dirigida ao 2° Réu que entregou em mão na agência de Lagos no dia 02/02/2007, da qual consta que:

"Fazemos referência à garantia bancária … no valor de €24.000,00 prestada pelo vosso Banco a nosso favor a pedido de BB, destinada a garantir o cumprimento do contrato de cessão de exploração do restaurante "...".

Cremos ser do vosso conhecimento que o referido BB manifestou expressamente a intenção de deixar de cumprir aquele contrato, como efectivamente deixou, estando já a explorar outro estabelecimento e não tendo efectuado pagamento das prestações de Dezembro a Janeiro p.p ..

Conforme sabem, o contrato foi celebrado pelo prazo de 3 anos. Tendo sido celebrado em Maio de 2005, duraria até Maio de 2008; ou seja, teríamos ainda a receber um total de 17 prestações mensais de Dezembro de 2006 a Maio de 2007.

A prestação mensal é de €2.000,00 mais IVA à taxa em vigor;

Assiste-nos o direito a receber o valor total da cessão de exploração, ou seja €34.000,00 (17 x € 2.000,00).

Vimos pela presente interpelar V. Exas. para, por força da referida garantia, efectuarem o pagamento da quantia de € 24.000,00"

9. O 2° Réu subscreveu e remeteu à Autora uma carta datada de 21/02/2007, da qual consta que:

"Na sequência da vossa carta de 05 de Fevereiro de 2006, vimos por este meio acusar a recepção da mesma.

Como será do conhecimento de V Exas. a garantia supra identificada, prestada pelo Banco CC, SA, a vosso favor trata-se de uma garantia simples do tipo fiança. Assim, considerando as características deste tipo de garantia e o que a mesma visa assegurar "o cumprimento do contrato de cessão de exploração do restaurante (...), E. N. 120 - 6000 Lagos, pelo que se obriga como principal pagador, a fazer as entregas de quaisquer importâncias que se tornem necessárias até àquele limite, se BB não fizer em devido tempo", poder-se-à concluir em que condições o Banco CC S A, efectuará o pagamento correspondente.

Segundo carta que dirigiu a V. Exas, e de cujo teor nos deu conhecimento, o nosso cliente terá resolvido o contrato de cessão de exploração que citámos supra.

Naturalmente que, esta questão não poderá deixar de merecer por parte de V. Exas. a devida atenção aquando do momento de aferir e demonstrarem, se na realidade esse for o caso, o incumprimento por parte do mesmo de obrigações às quais se encontrava adstrito em resultado do contrato supra referido.

Só a demonstração de que o nosso cliente, o Sr. BB, se encontra na posição de incumprimento, ou dito de outro modo, só se se vier a demonstrar que o mesmo não cumpriu alguma das obrigações às quais se encontrava adstrito em resultado do contrato de Cessão de Exploração em cima citado, se poderá satisfazer a condição exigida pela garantia em epígrafe, à qual nos referimos supra, para que o Banco CC, SA efectue o pagamento em causa dentro dos limites estabelecidos pela mesma.

Até que nos seja feita prova dos factos em cima referidos, não se encontram reunidas as condições necessárias para o accionamento da Garantia Bancária em epígrafe, estando a nossa instituição impossibilitada de proceder ao pagamento ao qual nos vinculámos pela emissão da mesma.

Assim, encontra-se o Banco CC, S A impossibilitado de, no imediato, satisfazer o pedido de que foi interpelado por V. Exas, no sentido de proceder ao pagamento a que se encontra vinculado por via da Garantia Bancária mencionada em epígrafe.".

10. O 1º Réu pagou à Autora durante todo o tempo em que se manteve no estabelecimento 2.082,50 € por mês;

11. À data da assinatura do documento 1 (1 /5/2005) a taxa normal do IVA era de 19%:

12. O valor a pagar mensalmente pelo 1º Réu à data da celebração do contrato (1/5/2005) era 2.082,50€ (1. 750,00 € + 19% IVA);

13. Em 1 de Julho de 2005, a taxa normal do IVA passou a ser de 21 % - Lei 39/2005 de 24 de Junho;

14. O valor das prestações mensais devidas 1º Réu a partir de 1 de Julho de 2005 passou a ser de 2.117,50€ (1. 750,00 + 21 % IVA);

15. O valor das prestações mensais devidas pelo 1º Réu a partir de Maio de 2006, inclusive, passou a ser de 2.420.00 € (2.000.00 + 21 %);

16. O 1º Réu explorou o restaurante de Maio de 2005 a Novembro de 2006;

17. O chão da cozinha era de tijoleira, estava esburacado em vários locais e tinha várias unidades de tijoleira partidas;

18. O chão da sala exterior do restaurante que se encontra coberta é de cimento.

19. Durante a exploração do estabelecimento pelo Réu a cobertura deixava entrar água da chuva e quando chovia faltava a luz eléctrica e caía água no interior.

20. Um dos micro-ondas avariou-se em virtude de ter caído água em cima dele, água proveniente da cobertura e que caiu no interior da cozinha no local onde o micro­ondas se encontrava;

21. Nalguns sítios da sala de refeições no interior do edifício caíam gotas de água quando chovia;

22. Na sala o Réu tinha o computador que ficou avariado em resultado dos pingos de água que caíram do tecto e molharam o computador;

23. A lâmpada exterior do restaurante, sempre que chovia, deixava de funcionar e provocava a descarga eléctrica de todo o quadro, obrigando o Réu a desligar o botão da rua, para poder ter electricidade no resto do estabelecimento;

24. A porta do forno caiu;

25. A seguir ao início da exploração, o Réu teve de comprar dois motores para os armários de frio, pois os existentes avariaram-se;

26. O edifício do restaurante não tem acesso à rede pública de esgotos, tendo uma fossa séptica.

27. A bomba da fossa séptica avariava com frequência, provocando também que a água dos esgotos extravazasse;

28. Pelo motivo referido no artigo anterior, a água suja dos esgotos extravasava da fossa e saía para fora, provocando uma má imagem e um cheiro nauseabundo;

29. O cheiro das águas dos esgotos da fossa por vezes era sentido na sala do restaurante, provocando a queixa de clientes ou o afastamento de potenciais clientes;

30. As casas de banho durante os meses de Primavera e de Verão tinham um cheiro nauseabundo