Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A", "B" e "C", todos devidamente identificados nos autos, requereram a sua citação para poderem contestar a acção de confiança judicial dos menores D e E, os quais são irmãos do agravante B e sobrinhos dos restantes agravantes, requerimento que foi indeferido.

2. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 11-6-02, foi negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida - requerimento para citação.

3. De novo irresignados, desta feita com tal aresto, dele vieram os mesmos recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formularam as seguintes conclusões:

A)- Julgou o douto acórdão de Lisboa improcedente o recurso de agravo relativamente à possibilidade dos recorrentes contestarem a confiança judicial prevista no artº164° da OTM dos menores E e D, de nacionalidade guineense;

B)- Com fundamento no facto de os “agravantes não se encontrarem em nenhuma das situações previstas na lei para estes casos de excepção: que os menores estejam a seu cargo e que com eles convivam“;

C) - Ou seja, “... estamos perante uma situação em que os agravantes não têm que ser citados para contestarem a confiança“ judicial dos menores - como o próprio representante legal destes defende - mas podem ser ouvidos sobre essa mesma confiança judicial se o juiz considerar tal diligência necessária no interesse dos menores... “;

D) - Ora, tratando-se de órfãos que ocasionalmente estavam confiados à vizinha, por os pais dos menores se terem ausentado da Ilha, não configura qualquer caso de abandono ou sequer de perigo para que, em tempo recorde, dois dias úteis após o trágico acidente, os menores tivessem sido confiados àquela família, relativamente ao exercício do poder paternal, e, mais tarde, para a sua confiança judicial com vista à adopção;

E)- Preteriram-se, assim, as formalidades essenciais previstas na L 147/99 de 1/9 que estrutura e determina a intervenção social e administrativa da Comissão de Protecção de Menores de Crianças e Jovens em Perigo, ignorando-se, pura e simplesmente, a família natural das crianças - os avós, o irmão e os tios;

F)- E, em consequência da preterição atrás referida, violou-se um conjunto de princípios orientadores da intervenção da Comissão, enunciados no mencionado diploma legal, não se tendo garantido: a primazia do interesse superior da criança, a prevalência da família, entre outros (artºs 4º e 6º do referido diploma);

G)- Daí a impossibilidade material e formal de os menores terem sido confiados à custódia dos parentes, os ora recorrentes, e estes se situarem em posição de poderem contestar;

H) – Aliás, tendo sido suspensos os processos tutelares n°s 47 e 48/00, em que a tutela tinha sido conferida em Conselho de Família, por unanimidade, ao tio dos menores Dr. A, mais afastada ficou a possibilidade dos recorrentes poderem intervir;

I- Daí que, no caso concreto de uma situação de orfandade, não tem na letra do art° 164° da OTM um verdadeiro enquadramento, dado que as crianças não se encontravam abandonadas ou entregues a si próprias;

J)- E, estando, como se está, em face de direitos indisponíveis, e sendo posto em causa o elemento racional ou teleológico («ratio legis») que vale seja qual for a teoria sobre a interpretação das leis que se defenda, ou seja, o elemento de interpretação que estabelece o contacto entre a lei e a vida real, pondo assim de parte a interpretação restritiva e literal do sobredito preceito, face à especificidade casuística em apreço;

K) - Tanto mais que aquela norma (artº 164° da OTM) se encontra em contradição com o artº 21º, alínea a) da Convenção Sobre os Direitos da Criança, ratificada pela Resolução da Assembleia da República n° 20/90, de 12 de Setembro, que só aceita a adopção quando não for possível uma solução no quadro familiar próximo, assegurando-se a continuidade da educação da criança, os valores referenciais da origem étnica, religiosa, cultural e linguísticas (artº 20° n° 3, “in fine“ da mencionada Convenção);

L)- O que nos leva a concluir encontrarmo-nos perante uma situação de inconstitucionalidade formal do nº 1 do artº 164° da OTM, contrária ao disposto na Convenção Sobre os Direitos da Criança, por manifesta violação do primado do direito internacional previsto no artº 8º da CRP;

M)-Violam-se, assim, igualmente os mais elementares princípios constitucionais da relevância e prevalência da família, como elemento fundamental da sociedade (artº 67°da CRP);

N)- E, complementarmente, viola-se o direito de protecção da sociedade e do Estado relativamente a estas crianças órfãs que vão ficar para sempre desenraizadas dos laços consanguíneos, culturais, étnicos e do relacionamento e convívio com a “família alargada “ - os avós, o irmão, os tios, etc, - em completa violação dos artº s 63°, n° 3 e 69°, nº 2 da CRP e do artº 1887°-A do C. Civil;

O) - Pelo que as doutas decisões da 1ª e 2ª Instâncias não podiam fazer tábua rasa dos laços consanguíneos dos menores, da sua cidadania estrangeira - guineense - preterindo e afastando a vertente afectiva da família, os laços de parentesco, ignorando pura e simplesmente a família natural, a favor de uma família totalmente estranha à própria raça, com todos os problemas insulares daí decorrentes; estamos, salvo o devido respeito, perante um abuso do direito, no sentido de que extravasou os limites do exercício do direito impostos pelo fim social em questão (artº 334°do C.Civil );

P) - Deste modo, as doutas decisões da 1ª e 2ª instâncias recorridas, violaram, pelo menos, os artºs n°s 8°, 63°, n° 3, 69°, nº 2 e 67° da CRP, os artºs 8°, nº 1, 20º, nº 3, 21º, al. a), 29º, nº 1, al. c) e 30º da Convenção Sobre os Direitos da Criança ratificada pela Resolução da Assembleia da Republica nº 20/90, de 12 de Setembro, os artºs n°s 334°, 1887° A, 1978° e 1981°, nº 3, todos do C. Civil e, bem assim, os artºs nºs 4º, 6º, 7º da L 147/99 de 1/9

Deverá o dever conceder-se provimento ao recurso e,em consequência, revogar-se o douto acórdão da Relação, declarando-se nulo todo o anterior processado.

4. Alegou ainda o EXMO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO junto do Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a procedência do recurso, com a consequente revogação do julgado, já que, em seu entender, as decisões das instâncias terão desrespeitado os princípios da prevalência da família e da subsidiariedade, ou seja a superior protecção dos interesses dos menores, os quais devem pautar toda a actuação do julgador.

5. Contra-alegaram também os recorridos F e mulher G, sustentando a correcção do julgado.

6. Por acórdão deste Supremo Tribunal datado de 13-2-03 - conf. fls 116 a 123 - foi negado provimento ao agravo, pois que se entenderam como não violados pelas decisões recorridas qualquer dos preceitos e princípios constitucionais e infra-constitucionais invocados pelos agravantes.

7. Inconformados com esse último aresto, dele vieram os mesmos agravantes, a fls 126, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, o qual por acórdão de 21-4-04, proferido no Proc 217/03 - 2ª Sec - conf. fls 161 a 182 - julgou inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 20º, nº 1, e 67º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 164º, nº 1, da Organização Tutelar de Menores (DL 314/78, de 27/10, na redacção dada pelo DL 120/98, de 8/5 ), interpretada no sentido de denegar legitimidade para intervir no âmbito do pro­cesso tutelar cível de confiança judicial de menor aos seus parentes colaterais até ao 3º grau, que, após falecimento de ambos os progenitores do menor, o não têm a seu cargo por motivo estranho à sua vontade, apesar de manifestarem interesse em intervir es­pontaneamente na causa.

E, consequentemente, na sequência dessa decisão, determinou o mesmo Tribunal a reformulação da decisão recorrida, em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade.

10. É o que se passa a fazer, sem necessidade de recolha de novos vistos, pois que o mencionado juízo de inconstitucionalidade aponta necessariamente para a inversão do sentido decisório operado e emitido pelo acórdão reformulando.

11. De recordar que em matéria de facto relevante, havia dado a Relação como assentes os seguintes pontos:

1º- os pais dos menores faleceram;

2º- o agravante B é irmão dos menores;

3º- Os agravantes A e C são tios dos menores;

4º- Os menores não se encontram a cargo dos agravantes nem com eles vivem;

5º- Com vista à futura adopção dos menores, foi requerida a sua confiança judicial;

6º- Não se encontrando os menores a cargo dos agravantes nem com eles vivendo, não se procedeu à citação destes para contestarem a acção da confiança judicial;

7º- Foi indeferido o requerimento em que os agravantes solicitavam a sua citação para poderem contestar a requerida confiança judicial.

Passemos ao direito aplicável.

12. A questão decidenda centrava-se e centra-se em saber se, face ao preceituado no artigo 164º do DL 120/98, de 8/5, assiste ou não aos ora agravantes legitimidade para contestarem o pedido confiança judicial dos menores.

No acórdão reformulando havia-se concluído pela negativa, já que nele se entendeu que a norma em apreço estabelecia claramente quais as pessoas que deveriam ser citadas para contestarem a confiança judicial de menores com vista a uma futura adopção: apenas o deveriam ser os respectivos progenitores naturais, excepto se tivessem prestado consentimento prévio.

É verdade que o preceito logo acrescenta que, «sendo caso disso», serão também citados os parentes ou o tutor referidos no artigo 1981º do Código Civil.

Mas aparentemente esses só deveriam ser citados se se encontrassem na situação excepcional contemplada na lei, ou seja, e designadamente, se houvessem falecido os pais do adoptando, tivessem este a seu a cargo e com ele convivessem - conf. al. d), do nº 1, desse último preceito.

Na hipótese vertente, vinha assente - é certo - que os pais dos menores já haviam falecido, mas não vinha, todavia, provado que os menores estivessem “actualmente” a cargo dos ora agravantes ou que com eles convivessem.

Considerou-se, de resto, ser perfeitamente compreensível a referida limitação legal: a necessidade de citação de todos os putativos parentes do adoptando, quiçá desconhecidos ou residentes em país estrangeiro, e sem qualquer ligação próxima ou afectiva ao menor, para além da ilogicidade de que se revestiria, poderia protelar indefinidamente o desfecho final da providência, ao arrepio do carácter urgente que naturalmente a exorna (artº 34º da OTM 78).

Entendimento esse que não violaria a Convenção Sobre os Direitos da Criança, designadamente a al. a) do respectivo artº 21º, como sustentavam os agravantes

Tudo sem embargo de os parentes - mesmo não tendo que ser citados para contestarem a confiança judicial - poderem, a todo o tempo, ser ouvidos se o tribunal considerasse essa audiência relevante para o interesse dos menores, quer em relação à confiança judicial, quer à própria decisão sobre a adopção, nos termos conjugados do disposto nos artigos 147º-A e 165º a 171º do DL 314/78, de 27/10, na actual redacção dada pelo DL 120/98, de 8/5, e no artº 4º da L 147/99, de 1/9 (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo).

E tudo sem olvidar que os menores se encontravam legalmente representados pelo Ministério Público que, no seu exclusivo interesse, sempre poderia requerer as medidas que considerasse mais adequadas - intervenção principal essa genericamente contemplada nos artºs 3º, nº 1, al. a) e 5º, nº 1, al. c) do artº 5º da LOMP (L 47/86 de 15/10).

Como igualmente se rejeitou a arguição da inconstitucionalidade orgânica, formal ou material do nº 1 do artº 164° da OTM, por não se descortinar, em tal preceito adjectivo, qualquer ofensa - no respectivo conteúdo ou no respectivo processo de gestação legislativa - ao cerne ou âmago da Convenção Sobre os Direitos da Criança, ou ao primado do direito internacional previsto no artº 8º da CRP, bem como a aventada violação dos princípios constitucionais da relevância e prevalência da família como elemento fundamental da sociedade (artº 67°da CRP).

Foi essa rejeição de infracção das normas e princípios constitucionais que o órgão jurisdicional fiscalizador não coonestou.

Transcrevendo a parte decisória do aresto determinador da reforma “impedir, nesta hipótese, o direito de intervenção processual dos familia­res mais próximos dos menores, que se interessaram por requerer essa intervenção, significaria negar de forma injustificada a possibilidade de actuação ou expressão dos interesses que se pretenderam prosseguir com a previsão legal, na norma questionada, da citação dos parentes dos menores para contestarem o pedido de confiança judicial, que se revela, nesta perspectiva, atentatório do artigo 20º, nº 1, da CRP, quando con­jugado com o preceituado no seu artigo 67º, nº 1.

13.

Decisão

:

Em face do exposto decidem, em reformulação do citado aresto, assim cumprindo a citada decisão do Tribunal Constitucional,

- conceder provimento ao agravo;

- revogar o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 11-6-02, o qual deve ser substituído por outro que extraia as necessárias ilações processuais do ora decidido.

Sem custas.

Lisboa, 24 de Junho de 2004

Ferreira de Almeida

Abílio Vasconcelos

Ferreira Girão