Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ... SECÇÃO CÍVEL

I – RELATÓRIO

AA instaurou acção contra Electronic Arts Inc, pretendendo a condenação da Ré a pagar-lhe uma compensação pecuniária no montante de € 443.990,58, por danos (patrimoniais e não patrimoniais) alegadamente decorrentes da utilização, sem a sua autorização, da sua imagem, o seu nome e as suas características pessoais e profissionais em diversos jogos, sua propriedade, denominados F... e F..., que são produzidos e comercializados pela Ré nos ..., ... e ..., jogos igualmente vendidos a consumidores não residentes nestes países através de empresas subsidiárias, destacando-se na ... a E... que assume a responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos ..., ... e ..., e que dessa atuação resultando os danos que computa nos acima quantificados.

Em sede de contestação, defendeu a Ré a incompetência dos tribunais portugueses para o conhecimento da causa.

Alegou, com efeito, a Ré, em suma:

O A. diz ser jogador ... de nacionalidade ... e à data da propositura da acção declara-se residente no ...;

A Ré é uma sociedade norte-americana, com sede no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América;

A Ré dedica-se à exploração, distribuição e venda de jogos, sendo que o A. não alega que o faz em Portugal;

Nenhum dano é alegado pelo A. como tendo ocorrido em Portugal;

Verifica-se assim que dos factos alegados em sede de petição inicial, não é invocada qualquer conexão que permita atribuir a competência aos tribunais portugueses.

Devidamente notificado, respondeu o A. que exerceu no passado e exerce actualmente a sua actividade em Portugal tendo tido e tendo actualmente o seu domicílio em Portugal.

Os jogos comercializados pela Ré são-no a nível mundial e por isso também em Portugal razão pela qual o facto danoso também é praticado e consumado em Portugal.

A propositura da acção nos tribunais estrangeiros constitui para si dificuldade apreciável até porque o A. e bem assim duas das testemunhas arroladas vivem, agora, em Portugal.

Foi proferida decisão julgando procedente a excepção de incompetência internacional, absolvendo a Ré da instância.

*

Desta decisão da 1ª instância recorreu o Autor, tendo a Relação ..., em acórdão, decidido julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

De novo inconformado com o assim decidido, o Autor vem interpor recurso de revista, ao abrigo do estatuído nos artºs 671º, nº3 1ª parte e 629º, nº2, al. a) do CPC (violação das regras da competência internacional), apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

a) Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido nos autos que julgou o recurso interposto, pelo Autor, improcedente e, em consequência, manteve a decisão recorrida, que julga os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para o conhecimento da acção e, em consequência, absolve a ré da instância.

b) Assim, salvo diferente entendimento, o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação ..., objecto do presente recurso, incorre em manifesta violação das regras de competência internacional, mais concretamente, na violação das disposições firmadas nas alíneas a), b) e c) do artigo 62.º do Código de Processo Civil e padece ainda do vício previsto na alínea c) do artigo 674.º do Código de Processo Civil.

c) A decisão recorrida é, salvo o devido respeito, que aliás é muito, injusta e precipitada, tendo partido de pressupostos errados.

d) Entende o ora Recorrente que as suas legítimas pretensões saem manifestamente prejudicadas pela manutenção da decisão recorrida.

e) No que respeita ao caso concreto e ao uso indevido da imagem do Autor, os jogos da ré, com o conteúdo lesivo, são difundidos por esta, para serem utilizados e guardados em vários instrumentos tecnológicos, de diversas pessoas, a qualquer momento, em qualquer lugar.

f) É o que sucede, por exemplo, com a colocação dos jogos em linha/ambiente digital, altamente potenciada com a expansão do uso da Internet e da qual a ré beneficia largamente para aumentar a divulgação e exploração comercial dos seus jogos e, bem assim, os avultados lucros daí advenientes.

g) Acresce que, conforme demonstradonos autos, inclusive, através dediversa documentação junta com a petição inicial, os jogos da ré são comercializados em suporte físico em Portugal, nas mais variadas lojas, como por exemplo, nas lojas da especialidade, nas grandes superfícies, na W..., na F..., na M..., entre tantas outras.

h) E imagine-se que, alguém escrevia um livro em sua casa denegrindo ou simplesmente fazendo uso não autorizado da imagem da personalidade “A” ou até que esse alguém pintava um quadro com uma imagem menos abonatória dessa mesma personalidade “A”.

Apenas não poderia ser invocado qualquer dano pela personalidade “A” pela utilização ilícita da sua imagem, se tal livro e tal quadro não saíssem nunca da casa do seu autor.

j) O mesmo já não se pode afirmar se tal livro e/ou tal quadro fossem promovidos, divulgados e comercializados por todo o mundo, inclusive, no local de residência daquela personalidade “A”, nomeadamente, em estabelecimentos de toda a espécie.

k) É assim, manifesto que os danos ocorreriam em todos os locais onde essa comercialização e divulgação tivesse lugar.

l) Esta lógica é, pois, plenamente aplicável aos jogos da ré, pelo que estando os jogos disponíveis anívelmundial, o danonão é provocado só nos Estados Unidos.

m) Por isso, a tese sufragada no acórdão recorrido, apenas faria sentido, salvo o devido respeito, se os jogos, com a imagem do Autor, apenas fossem produzidos em solo norte-americano e não transpusessem as suas fronteiras, para ser comercializados pela ré por todo o mundo sob todas as formas disponíveis, ou seja, online e em suporte físico.

n) E, é evidente que o tribunal do lugar onde a “vítima” (in casu, o Autor) tem o centro dos seus interesses, pode apreciar melhor o impacto de um conteúdo ilícito colocado em jogos de vídeo físicos e online sobre os direitos de personalidade, pelo que lhe deverá ser atribuída competência segundo o princípio da boa administração da justiça.

o) Para além disso, não pode ser descurado o princípio da previsibilidade das regras de competência, sendo que a ré, enquanto autora da difusão do conteúdo danoso, encontra-se manifestamente, aquando da colocação da imagem, nome e demais características das “vítimas” da sua acção, nos jogos de que é proprietária com vista à sua divulgação mundial, em condições de conhecer os centros de interesses das pessoas afetadas por este.

p) Neste sentido, e no que respeita a situações análogas já analisadas pelo TJUE quanto a esta matéria salientam-se os acórdãos Shevill e eDate Advertising GmbH, cujos textos, para efeitos de argumentação, aqui se dão por reproduzidos e ainda a doutrina já fixada no douto acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 25-10-2005.

q) É este o contexto que nos encontramos, mas que o Tribunal a quo desconsidera totalmente, desvalorizando, de igual modo a protecção que a pessoa humana e a sua imagem merecem no ciberespaço.

r) O Julgador não pode deixar de estar atento à evolução tecnológica e à expansão dos fenómenos dela resultantes, de forma a evitar decisões totalmente desfasadas da realidade em que vivemos actualmente.

s) O facto constitutivo essencial desta causa reporta-se à produção e divulgação dos jogos utilizando a imagem e o nome do Autor, sem sua autorização, mas – ao contrário do referido no acórdão recorrido - a sua divulgação e exploração comercial não se localiza, exclusivamente, em solo norte-americano.

t) Conforme demonstrado, essa divulgação ocorre em todo o mundo e, também, em Portugal, pelo que há, obviamente, uma repercussão do facto danoso, também, em todo o território nacional.

u) O centro de interesses do Autor é em Portugal, pelo que estão os Tribunais portugueses melhor posicionados para conhecer do mérito da acção.

v) E, estando em causa a violação, pela ré, de direitos de personalidade do Autor, com tratamento e protecção constitucional e infraconstitucional, cfr. artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e artigos 70.º e 72.º do Código Civil e sendo arguida pelo Autor, aqui Recorrente, a inconstitucionalidade do artigo 38.º n.º 4 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato ... e a Liga Portuguesa ..., por se considerar que o mesmo é ofensivo do conteúdo de um direito fundamental (o já invocado artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) não se concebe como o poderia o julgamento da causa nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país.

w) Mais se diga ainda que, eventuais, dificuldades de aplicação do critério da materialização do dano não podem por em causa a gravidade da lesão que possa vir a sofrer o titular de um direito de personalidade que constata que um conteúdo ilícito está disponível em qualquer ponto do globo, como sucede in casu.

x) Não podia, pois, o Tribunal a quo deixar de concluir, in casu, pela verificação do factor de conexão previsto nas alíneas a), b) e c) do artigo 62.º do Código de Processo Civil: poder a acção ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa, ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação ou algum dos factos que a integram (à causa de pedir) e constituir, também, para o Autor uma séria e apreciável dificuldade a propositura da presente acção nos Estados Unidos da América, uma vez que não se verificam quaisquer afinidades culturais, linguísticas, nem qualquer ligação do Autor àquele país.

y) Teria, assim, de improceder a deduzida excepção de incompetência internacional do Tribunal a quo, aduzida pela ré, por verificação dos elementos de conexão constante das alíneas a), b) e c) do artigo 62.º do Código de Processo Civil.

z) A obrigação de reparação, in casu, decorre de umuso indevido de um direito pessoalíssimo, não sendo de exigir - ao menos na componente de dano não patrimonial – a prova da alegação da existência de prejuízo ou dano, porquanto o dano é a própria utilização não autorizada e indevida da imagem.

aa) Por último, parece que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre a violação, de igual modo, pela decisão proferida na Primeira Instância, do disposto na alínea a) do já invocado artigo 62.º do Código de Processo Civil, pelo que o acórdão em crise padece de nulidade, nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º, n.º 1 (parte inicial), do Código de Processo Civil.

bb) Face ao que antecede, o acórdão em crise violou o disposto nos artigos 62.º, alíneas b) e c), e 71.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, o artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e ainda os artigos 70.º, 72.º e 79.º do Código Civil, padecendo ainda de nulidade, a qual se invoca ao abrigo do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

TERMOS EM QUE, nos mais de direito, e sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e revogado o acórdão do Tribunal da Relação ..., substituindo-se o mesmo por outro que declare a competência internacional dos Tribunais Portugueses, assim se fazendo a costumada,

JUSTIÇA!

Contra-alegou a recorrida, pugnando pela improcedência do recurso, devendo manter-se a decisão da Relação.

*

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

**

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

Estamos perante situação em que é sempre admissível a revista (cfr. arts. 671º, nº3, 1ª parte do CPC e artº 629º, nº 2, al. a) do CPC.

**

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a apreciar e decidir são:

· Nulidade por omissão de pronúncia (artº 615º, nº1, al. d) do CPC);

· Saber se os tribunais portugueses são competentes (competência internacional) para conhecer dos termos da acção.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. De acordo com os factos alegados, com relevância para a decisão a proferir, temos que:

1. O Autor é jogador ... ..., que actualmente joga no ....

2. Jogou em Portugal, ao serviço de clubes portugueses desde 2011 a 2018.

3. O Autor tem nacionalidade ... e reside no ....

4. A Ré é uma sociedade com sede na Califórnia, Estados Unidos da América que se dedica ao desenvolvimento e fornecimento de jogos, conteúdos e serviços online para consolas com ligação à Internet, dispositivos móveis e computadores pessoais.

5. Entre as suas subsidiárias destaca-se, na ..., A E... com sede na ..., que assume a responsdabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos ..., ... e ....

6. O Autor teve conhecimento que a sua imagem, nome e características pessoais e profissionais foram e continuam a ser utilizados (designadamente em Portugal) nos jogos denominados F... (também com as designações F... ou F...), nas edições 2012, 2013, 2016, 2017 e 2018; F... na edição de 2012; F... nas edições de 2012, 2013, 2014, 2016, 2017, 2018 e 2019, todos propriedade da Ré.

7. O Autor jamais concedeu autorização expressa, ou sequer tácita, a quem quer que fosse, para ser incluído nos referidos jogos electrónicos, jogos de vídeo e aplicativos, ou seja, F..., F... e F....

8. Nem conferiu poderes aos clubes para que estes negociassem a licença para o uso da sua imagem e do seu nome, para jogos electrónicos, jogos de vídeo, aplicativos ou quaisquer outros jogos online ou offline, em qualquer tipo de plataforma.

**

III. 2. APRECIANDO

Analisemos, então, as questões suscitadas na revista-

1. Da Nulidade por omissão de pronúncia (artº 615º, nº1, al. d) do CPC).

Entende a Recorrente que o Ac. recorrido incorreu em tal nulidade, na medida em que “deixou de se pronunciar sobre a violação….do disposto na al. a) do artigo 62º do Código de Processo Civil”.

Sem razão, porém - como, aliás, bem mostra a decisão proferida em conferência, pela Relação.

Reza o citado artigo 615.º, n.º 1, do CPC:

«É nula a sentença quando:

(…)

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento».

A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da decisão, ora sob apreciação, está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz no sentido de o mesmo ter de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outra questão (artigo 608.º, n.º 2, do CPC).

Tal não significa, porém, que o juiz se tenha de ocupar de todas as considerações feitas pelas partes, havendo que distinguir entre deixar de conhecer de questão de que devia conhecer e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.

Por outro lado, a apontada nulidade não ocorre caso a questão que devesse ser apreciada esteja prejudicada pela solução dada a outra (ut artº 608º, nº2, 1ª parte, do CPC).

A Relação fundamentou a inexistência desta nulidade, “na medida em que na alegação do A., a residência em Portugal não se apurou, ou seja, todas as razões de direito e de facto que se colocavam para fundamentar o silogismo judiciário foram analisadas e decididas”.

A al. a) do artº62º do CPC atribui a competência internacional aos tribunais portugueses “quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa”.

Ora,

sem embargo de a Relação ter seguido um outro caminho para afastar aquela competência internacional

- qual seja, considerando que a acção se centra na responsabilidade civil e que o facto ilícito gerador da responsabilidade ocorreu com a criação do jogo, pelo que o dano (utilização não autorizada e indevida do nome e imagem do A.) ocorre com a própria criação dos jogos, sendo que a produção e divulgação se localizam em solo norte-americano, independentemente de o poderem ser posteriormente para todo o mundo, razão pela qual não se pode afirmar que o dano ocorreu em Portugal, não sendo o local ou um dos locais onde o jogo é vendido ao consumidor final que constitui o elemento relevante para a atribuição da competência internacional - , certo é, também, que (e reportando-nos àquela al. a) do artº62º do CPC), aferindo-se a competência pelos termos em que a acção é proposta, atendendo-se aos factos articulados pelo Autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, temos que o mesmo tem nacionalidade ..., é jogador ... e desenvolve a sua actividade profissional actualmente no ..., onde reside (cfr. arts. 3º e 4º da pi). O que, no ver da Relação

(que não no nosso, como se verá

), afastaria a competência internacional com sustento na pretendida al. a) do artº 62º e artº 80º, nº 1, ambos do CPC.

Portanto, não pode dizer-se que a Relação tenha omitido aquela al. a), pois se referiu expressamente à referida factualidade alegada que, a seu ver, na subsunção aos apontados normativos da lei adjectiva civil, sempre afastariam a atribuição da competência à luz da mesma alínea. Sem prejuízo, naturalmente (como dito), do caminho diverso seguido no acórdão para solucionar a suscitada questão da competência, a prejudicar a apreciação por outra via, ut artº 608º, nº2, 1ª parte, do CPC.

O Ac. recorrido conheceu expressamente das regras da competência internacional, tendo indicado e ponderado os factos pertinentes para o efeito e concluindo (

bem ou mal, logo veremos

) não existir qualquer factor de conexão relevante para avocar a competência internacional dos tribunais portugueses.

O que tanto basta para a não verificação da alegada nulidade por omissão de pronúncia.

**

2. DA (IN)COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES PARA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO

Nesta matéria, dispõem os seguintes normativos do CPC

[1]

(o artº 63 º - sobre matéria exclusiva dos tribunais portugueses - não tem aqui aplicação):

Artigo 59.º

Competência internacional

Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º.

Artigo 62.º

Fatores de atribuição da competência internacional

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:

a) Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;

b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram;

c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

Antes de mais, dir-se-á que a competência do tribunal - que, nas palavras de MANUEL DE ANDRADE, é a medida da jurisdição dos tribunais

[2]

- afere-se pelos “termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”

[3]

. Ou seja, “A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados”

[4]

.

Já a competência internacional constitui a “fração do poder jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto em face dos tribunais estrangeiros para julgar as ações que tenham algum elemento de conexão com ordens jurídicas estrangeiras”

[5]

.

De entre os factos alegados pelo Autor, temos como aqui relevantes os seguintes:

- O autor é um cidadão de nacionalidade ... e ..., nascido no ... (art.º 3.º da petição inicial;

- Tem actualmente sua atividade profissional no ..., representando o Clube ... (art.º 4.º da petição inicial);

- O autor indicou residir no ... (cfr. intróito da pi e arts. 4º e 9º dessa peça processual);

- A ré é uma sociedade norte-americana, com sede na Califórnia, Estados Unidos da América, que se dedica ao desenvolvimento e fornecimento de jogos, conteúdos e serviços online para consolas com ligação à Internet, dispositivos móveis e computadores pessoais.

- Entre as subsidiárias da Ré destaca-se, na ..., A E... com sede na ..., que assume a responsdabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos ..., ... e ....

- O Autor jogou em Portugal, ao serviço de clubes portugueses, desde 2011 a 2018.

- O Autor teve conhecimento que a sua imagem, nome e características pessoais e profissionais foram (

designadamente em Portugal

) e continuam a ser utilizados nos jogos denominados F... (também com as designações F... ou F...), nas edições 2012, 2013, 2016, 2017 e 2018; F... na edição de 2012; F... nas edições de 2012, 2013, 2014, 2016, 2017, 2018 e 2019, todos propriedade da Ré.

- O Autor jamais concedeu autorização expressa, ou sequer tácita, a quem quer que fosse, para que a sua imagem fosse incluída nos referidos jogos electrónicos, jogos de vídeo e aplicativos, ou seja, F..., F... e F....

*

Perante o que reza o citado artº 59º do CPC, logo se vê que a competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira mão, do que estipulem as convenções internacionais ou os regulamentos europeus

[6]

. Sendo que, nas palavras de REMÉDIO MARQUES

[7]

, “coexistem na nossa ordem jurídica regras de competência internacional direta impostas por fontes normativas supranacionais, de direito comunitário da União Europeia, os regulamentos comunitários, que determinam a competência internacional direta dos diferentes tribunais dos Estados membros. As regras de competência internacional (direta), que constam desses regulamentos comunitários, valem tanto para os tribunais do foro (isto é, para os tribunais de um Estado membro onde, em concreto, a ação foi proposta), como para os tribunais de qualquer outro Estado membro”.

Impõem-se, assim, antes de mais, aferir se existem “regulamentos europeus” ou “outros instrumentos internacionais” a reger a competência internacional dos tribunais portugueses - ou seja, tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente os tribunais portugueses, caso em que prevalecem sobre os restantes critérios, ou seja, sobre os factores de conexão ínsitos nos arts. 62º e 63º do CPC (cfr. artigo 8.º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, ao prescrever que as regras internacionais se integram no ordenamento jurídico do Estado).

Ou seja, para a determinação da competência internacional, só se aplicam os critérios de conexão a que se refere o artigo 59º do Código de Processo Civil se não existirem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente os tribunais portugueses, porque estes prevalecem sobre os restantes critérios.

Neste domínio, temos o Regulamento Bruxelas I bis (Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012), que revogou o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.

No que tange ao seu âmbito de incidência objectiva, este Regulamento aplica-se em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição

[8]

.

Já relativamente ao seu âmbito subjectivo, estabelece o artº 4º, como critério geral de competência, o do domicílio do Réu: como regra, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas nos tribunais desse Estado-Membro, independentemente da sua nacionalidade.

Temos, assim, que o domicílio do demandado no território dos Estados-Membros da União Europeia desempenha a função não só de critério geral de competência, mas também de condição para aplicar as regras de competência directa previstas no próprio Regulamento, nos termos do artigo 4.º, nº 1.

Por outro lado, há que anotar que as “competências especiais” previstas na secção 2ª do Regulamento (UE) 1215/2012, entre as quais as relativas a matéria contratual e extracontratual, previstas no artigo 7º do Regulamento, são apenas critérios alternativos ao do domicílio do réu, não o substituindo.

Com efeito, dispõe esse artigo 7º do Regulamento que “As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro”, nas situações ali previstas

[9]

.

Ou seja, o demandante “pode” escolher o foro contratual ali especificado, assim não se afastando o critério geral previsto no artigo 4º, apenas se prevendo uma opção ao demandante

[10]

.

O mesmo é dizer que mesmo que o recurso aos critérios previstos no seu artigo 7º aponte para os tribunais de outro país (outro Estado-Membro), mantém-se a competência do tribunal do Estado-Membro onde (à data da instauração da acção) está domiciliado o demandado, nos termos do artigo 4.º, nº 1 do Regulamento - e se é certo que o ao critério do domicílio como factor de atribuição da competência internacional tem excepções (no campo do direito de consumo, trabalho, nos casos em que os Estados-Membros da União Europeia tenham competência exclusiva (artigo 24º) ou tenha sido celebrado pacto de jurisdição), as mesmas

não ocorrem no caso

sub judice

.

</