Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

*

I – Relatório

1. Os autores AA e mulher, BB, instauraram contra CC, S.A., a ação nº 418/13.9TBCDV, pedindo a condenação da ré a pagar-lhes a quantia de 6.889,87€, a título de indemnização dos danos por eles sofridos em consequência do acidente e decorrentes da reparação do veículo e da sua paralisação, acrescida de juros à taxa legal de 4% a contar da citação até efetivo pagamento.

2. O autor DD, instaurou contra CC, S.A., a ação nº 419/13.9TBCDV, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 373.825,17 €, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por ele sofridos em consequência do acidente, acrescida de juros à taxa de 4% a contar da citação até efetivo pagamento, bem como no pagamento de todas as despesas com consultas médicas, tratamentos, intervenções cirúrgicas e cuidados médicos futuros que vier a necessitar para tratamento e recuperação das lesões sofridas em consequência do acidente, nas partes que não forem comparticipadas pelo Estado.

3. Como fundamento destes pedidos, alegaram os autores que, no dia 28 de Dezembro de 2008, pelas 11h00m, na Estrada Florestal de ..., ocorreu um acidente de viação entre o motociclo, moto quatro, de matrícula ...-BC-...2, conduzido pelo autor DD e propriedade dos autores AA e BB, e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-JE, conduzido por EE, e seguro na ré. O acidente consistiu num choque entre o BC e o reboque do JE, que circulavam em sentidos opostos e ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do veículo ...-JE, por ter invadido a faixa de rodagem por onde circulava o veículo conduzido pelo autor DD.

4. A ré contestou ambas as ações, impugnando a descrição do acidente efectuada pelos autores e imputando a responsabilidade pela produção do mesmo ao autor DD, por circular em excesso de velocidade.

5. Apensadas estas ações, foi proferido despacho saneador e foram fixados o objeto do litígio e os temas da prova.

6. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedentes as duas ações.

7. Inconformados com esta decisão, os autores dela apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão proferido em 28.09.2017, julgou o recurso parcialmente procedente, revogando a sentença recorrida e, em sua substituição, condenou a ré a pagar:

a) ao autor DD, a indemnização de 34.172,91€ a título de danos patrimoniais, e 50.000€ a título de danos não patrimoniais.

b) e aos outros autores, a indemnização de 5.389,87€.

c) juros de 4% ao ano, vencidos sobre cada uma das referidas quantias 34.172,91€ e 5389,87€ desde a data da citação, e vencidos sobre a quantia de 50.000€ desde a data desta sentença, acrescendo juros vincendos até integral pagamento.

8. Inconformada com este acórdão, a ré seguradora dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1- Ao Supremo Tribunal de Justiça não está vedada a apreciação da legalidade do apuramento dos factos e, consequentemente, se for caso disso, a emissão de um juízo de censura, sobre a existência de algum obstáculo legal à convicção que no Tribunal da Relação se formou.

2 - O STJ como Tribunal de Revista só pode proceder à análise da matéria de facto nas hipóteses contidas nos artigos 674° n° 3, e 682° n°s 2 e 3 do CPC, ou seja só pode usar os seus poderes censórios desde que esses erros estejam plasmados nos autos.

3 - Erro evidenciado no douto Acórdão, ora recorrido, que estriba a revogação da Sentença absolutória, no desvalor que atribui, de forma escrita e expressa, da prova testemunhal produzida em audiência, aconchegando-se, em alternativa, na utilização de presunção judicial de culpa, para concluir pela condenação da Ré.

4 - O Tribunal da Relação de Lisboa, partindo do dado objectivo - expresso e escrito a fls. 8 do Acórdão - de que : "Sobre a velocidade do BC e a parte da estrada por onde seguia, apenas se pronunciaram o autor DD e o condutor do JE. Ninguém mais viu o acidente e por isso ninguém mais podia saber algo sobre isto.", formula o seguinte juízo: " Os condutores do BC e do JE não merecem nenhuma credibilidade quanto a factos favoráveis às teses dos autores e da ré, respectivamente. Naturalmente o autor está interessado na procedência da acção e o condutor do JE está interessado em não ficar moralmente responsável pelas lesões sofridas pelo autor DD, quer aos olhos dos autores - que conhece pessoalmente - quer aos seus próprios. Ambos naturalmente atiram a culpa para o outro. Assim, na parte favorável às teses respectivas, apenas têm valor se corroborados por outros meios de prova.

5 - Na apreciação da prova cometida às diversas instâncias judiciais, relativamente aos depoimentos prestados em audiência, prevalecem os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova.

6 - Tendo sido apresentados, o autor para declarações de parte (art° 466° do CPC) e o condutor do JE como testemunha (art° 498° n° 1 do CPC), é lícito e, até exigível, que o Tribunal no âmbito do princípio da sua livre apreciação, em concreto, valorize uma em detrimento de outra, até nem confira credibilidade a nenhuma, baseada no conteúdo da oralidade produzida.

7 - O STJ tem como imperativo legal, conhecer do Juízo formulado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, quanto à matéria de facto, já que este, deu como provados factos, sem, ou a produção de prova indispensável para demonstrar a sua existência ou, em desrespeito por normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no nosso ordenamento jurídico, maxime, a prova testemunhal.

8 - A lei oferece solução para os casos em que é compreensível a dificuldade e dúvida do julgador, colocado perante duas teses divergentes quanto à "culpa", determinando o n° 2 do art° 506° do C.Civil : "Em caso de dúvida, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores".

9 - O bom uso do processo judicial não pode, arbitrária e previamente desconsiderar prova testemunhal, substituindo-a pelo recurso ao uso de presunções naturais ou judiciais.

10 - " Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte" (Ana Luísa Geraldes," Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto" in Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I pág. 609.

11 - "O Supremo não faz censura da convicção formada pelas instâncias quanto à prova, limita-se a reconhecer e a declarar a existência de obstáculo legal a que tal convicção se tivesse formado" (Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, 3a ed. vol. III, pág. 278).

12 - O erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais da causa não pode, em princípio, ser sindicado pelo STJ; apenas o poderá ser se houver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força a determinado meio de prova. E especificamente no que ao uso de presunções judiciais concerne o Supremo poderá censurar a decisão da Relação, quando o uso de presunções tiver conduzido à violação de normas legais, isto é, decidir se, no caso concreto, era ou não permitido o uso de tais presunções." Ac de 22-05-2012, CJSTJ, Tomo III, pág. 90.

13 - O Acórdão recorrido, desconsidera a presunção legal constante do normativo do nº 3 do art. 503º do CPC.

14 - A factualidade provada nos pontos 54, 19 e 20 teria necessariamente, de implicar por parte do condutor do veículo BC, a prova de que “ não houve culpa da sua parte”, nos termos do nº 3 do art. 503 do C. C.

15 - O Acórdão recorrido, ao alterar para: provada a factualidade dada como não provada e como não provada a que vinha da 1ª instância, desconsiderando a prova testemunhal e substituindo essa prova, utilizando, para tanto, presunções judiciais, violou o art. 351 do C. Civil. E ao não considerar a presunção legal constante do nº3 do art. 503º do C.C., violou os arts 349 e 350º do C. C.

16 - Em defesa e aplicação dos princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, se requer seja revogado o Douto Acórdão recorrido, por violação das regras legais na apreciação da prova, designadamente a desconsideração da prova testemunhal produzida, substituindo-a pela aplicação de presunção judicial.

17 - Do elenco dos factos, ressalta, desde logo, que não se provaram quaisquer danos patrimoniais, porquanto a incapacidade parcial, não tem qualquer rebate profissional como expressamente é referido nos pontos 123 e 124 - O autor ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 5 pontos que, em termos de repercussão permanente da actividade profissional, é compatível com o exercício da actividade habitual, mas implica esforços suplementares”.

18 - Assim a decisão sufragada no douto Acórdão recorrido de “ Condenar a Ré a pagar ao Autor DD a indemnização de 34.172,91 € a título de danos patrimoniais assenta em pressuposto não verificado, já que, mesmo ponderada a incapacidade nada nos autos faz inculcar a ideia de que o A. em virtude da incapacidade esteja afectado numa diminuição da capacidade de ganho.

19 - Dos factos provados nada resulta em favor do entendimento de que o lesado sofreu, directa ou indirectamente qualquer incapacidade que lhe diminua ou incapacite o exercício da sua actividade no presente ou no futuro, podendo e estando na realidade o mesmo a exercer a sua profissão na plenitude das suas funções, não estando a sua capacidade afectada.

20 - Deveria ter sido arbitrada indemnização única e exclusivamente a título de dano não patrimonial. E quanto a este segmento indemnizatório o valor encontrado excede também largamente o que se exigiria de um julgamento equitativo e proporcional.

21 - Os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização do valor da indemnização.

22 - O recurso à equidade não obsta à ponderação, como termo de comparação, dos valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judiciais relativas a casos semelhantes, transitados em julgado, sem prejuízo das especialidades e particularidades do caso que, concretamente, é submetido à apreciação do Tribunal.

23 - Tendo em conta a sempre desejável igualdade de julgados, a indemnização fixada pelo Tribunal “a quo” ao arbitrar a quantia de 34.172,91€ a título de danos patrimoniais e 50.000,00€ a título de danos não patrimoniais mostra-se verdadeiramente excessiva em face da matéria provada, pugnando-se para que este valor seja reduzido, alterando-se para valor global que contemple uniformemente o dano não patrimonial também na sua vertente de Dano biológico em quantia não superior a 20.000,006.

Pelo exposto, deve a matéria de facto vinda da Ia Instância ser mantida, revogando-se o Acórdão Recorrido e, em consequência, confirmar a absolvição da R. do pedido. Todavia, caso assim não se entenda,

Deve o douto Acórdão ser revogado e substituído por outra que reduza os montantes indemnizatórios, alterando-se estes, para valor global que contemple uniformemente o dano não patrimonial também na sua vertente de Dano biológico em quantia não superior a 20.000,00€.

COMO É DE DIREITO E INTEIRA JUSTIÇA».

9. Os autores contra alegaram, concluindo nos seguintes termos:

« Questão Prévia:

a) No dia 03.12.2013, os A.A. AA e BB intentaram contra a Ré FF, S.A., a ação de processo comum que foi distribuída sob o nº 418/13.9TBCDV no extinto Tribunal Judicial da Comarca do ..., e, após a extinção daquele Tribunal, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhes a quantia de 6.889,87 €.

b) Subsequentemente, o A. DD propôs contra a Ré FF, S.A. a ação de processo comum que foi distribuída sob o nº 419/13.9TBCDV, no extinto Tribunal Judicial do ..., e após a extinção daquele Tribunal, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 373.825,17 €.

c) Por douto despacho de 12.03.2014, foi ordenada a apensação à ação de processo comum 418/13.9TBCDV da ação de processo comum 419/13.9TBCDV.

d) A Ré foi condenada a pagar aos A.A. AA e BB a quantia de 5.389,87 €, acrescida de juros à taxa de 4% ao ano desde a citação até integral pagamento.

e) O recurso interposto pela Ré visa, declaradamente, esse segmento da decisão, sendo óbvia a pretensão da Recorrente de ser absolvida da condenação.

f) O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça da douta sentença recorrida na parte em que condenou os A.A. AA e BB é inadmissível, porquanto a ação de processo comum 418/13.9TBCDV tem o valor de 6.889,87 €, valor que é inferior à alçada do Tribunal da Relação, e o douto Acórdão da Relação de Lisboa impugnado é desfavorável à Ré recorrente no valor de 5.389,87 €, em valor muito inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação, ex vi do disposto no nº 1 do art.º 629º do C.P.C., a contrario.

g) A ação de processo comum instaurada pelos A.A. AA e BB contra a Ré FF, S.A. é a ação principal e a ação apensa, 418/13.9TBCDV-A (antes 419/13.9TBCDV) é autónoma.

h) A ação 418/13.9TBCDV tem o valor de 6.889,87 €, sendo que, quando a mesma foi proposta, e atualmente se mantém, a alçada da 2.ª instância é no valor de 30.000,00 € (artigo 24.º, n.º 1, da LOTTJ), pelo que, no que à ação 418/13.9TBCDV concerne, não é admissível a impugnação por via de recurso (artigo 629º nº 1 do C.P.C.).

i) O recurso interposto pela Ré do douto Acórdão da Relação de Lisboa de 28.09.2017 não pode abranger a parte referente à ação de processo comum nº 418/13.9TBCDV, pelo que os A.A. requerem que se profira decisão que indefira, por não ser admissível, o recurso interposto do douto Acórdão da Relação de Lisboa de 28.09.2017 no segmento que se refere à ação de processo comum nº 418/13.9TBCDV e que condenou a Ré a pagar aos A.A. AA e BB a quantia de 5.389,87 € acrescida de juros à taxa legal.

Ia Questão: Decidir se o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa podia ter procedido à alteração da decisão sobre a matéria de facto e se efetuou a alteração em consonância com o disposto no art. 662° do C.P.C. ou se ocorre qualquer das hipóteses contidas nos art.°s 674° n° 3 e 682° n°s 2 e 3 ambos do C.P.C..

j) A alteração levada a cabo pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não merece censura, pois foi proferida nos termos dos nºs 1 e 2 do art.º 662º do C.P.C., não competindo ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar a convicção própria que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa formou sobre os factos impugnados pelos A.A. em sede de recurso de apelação, ao abrigo do disposto naquele preceito legal.

k) Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar se foi corretamente apreciada pelo Venerando Tribunal da Relação a credibilidade do depoimento prestado pelo condutor do JE e a credibilidade das declarações de parte prestadas pelo A. DD, sendo prova de livre apreciação pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa. O invocado erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objeto de recurso de revista, por não se tratar de prova tarifada.

l) O método discursivo de raciocínio utilizado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa permite ao Supremo Tribunal de Justiça verificar que a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto levada a cabo pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa foi efetuada em consonância com o disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 662º do C.P.C., conforme consta da douta fundamentação acima transcrita.

m) A decisão sobre a matéria de facto levada a cabo pelo douto Acórdão recorrido baseada em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador é insindicável pelo STJ, nada tendo sido alegado que justifique a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na correcção de qualquer erro cometido na sua apreciação e fixação (nesse sentido decidiu o douto Ac. STJ, de 27.10.2015, Proc. 123/07: Sumários, 2015, p. 585).

n) O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa procedeu à alteração da decisão sobre a matéria de facto em consonância com o disposto no art.º 662º do C.P.C., não ocorrendo qualquer das hipóteses contidas nos art.ºs 674º nº 3 e 682º nºs 2 e 3 ambos do C.P.C., pelo que a alteração levada a cabo pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não merece censura pelo Supremo Tribunal de Justiça.

o) Pelo que devem considerar-se definitivamente fixados os factos fixados pelo douto acórdão recorrido (factos 1 a 21 páginas 15 e 16 do douto acórdão recorrido e factos 45 a 149 e 166 vindos da petição inicial do A. DD com as alterações introduzidas nos factos 57, 120, 123 e 124 os factos 47 a 60 vindos da petição inicial dos A.A. AA e BB Duarte e os factos 35, 36 e 37 vindos da contestação da Ré, páginas 24 a 30 do douto acórdão recorrido).

p) Mais devem julgar prejudicadas todas as questões baseadas noutra versão fatual que a Ré pretende que seja decidida.

2ª Questão: Decidir se a condução que o A. DD fazia do motociclo, moto quatro, de matrícula ...-BC-... no momento em que ocorreu o acidente era uma condução de condutor/comissário, por conta dos proprietários do BC, para efeitos de se aplicar a presunção a que alude o nº 3 do art.º 503º do C. C..

q) Não existe qualquer presunção de culpa do A. DD condutor do veículo ...-BC-..., porquanto o A. tinha pedido o veículo ...-BC-... emprestado aos seus pais e no dia e no momento do acidente, o A. DD conduzia o veículo BC no seu interesse e proveito exclusivos na atividade agrícola que o A. DD desenvolvia como empresário agrícola em nome individual, dirigindo o veículo ...-BC-... para um prédio que o A. DD pretendia arrendar por sua conta. O A. DD conduzia o veículo BC, que lhe tinha sido emprestado pelos pais, os proprietários do BC.

r) A condução que o A. DD efetuava do veículo ...-BC-... não era efetuada no interesse e sob a direção dos seus pais, proprietários do BC, não podendo considerar-se condução interessada por conta dos proprietários do BC, seus pais.

s) Não existe qualquer relação de comissão entre o A. DD e os proprietários do veículo BC, pois o A. DD não conduzia o BC cumprindo ordens, e, também, não obedecia a instruções dos proprietários do veículo BC, ficando afastada a presunção constante do nº 3 do art.º 503º do Cód. Civil.

t) A Ré não alegou, nem provou factos que tipificariam uma relação de comissão, sendo esta uma relação de alguém que actua por conta de outrem, sob a sua direcção, estando dele dependente, o que não é o caso apenas por o veículo ter sido emprestado ao condutor, pelo que é inaplicável no caso dos autos o disposto no nº 3 do artigo 503º do C.P.C.

u) O douto acórdão recorrido decidiu com acerto e plena observância da Lei ao decidir que a condução que o A. DD fazia do BC autorizada pelos proprietários não constitui uma relação de comissão e ao considerar inaplicável ao caso dos autos a presunção legal constante do nº 3 do art.º 503º do C.P.C..

3ª Questão: Decidir se o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa podia ter atribuído culpa pela produção do acidente ao condutor do JE, por presunção judicial (art.º 351º do Cód. Civil), por ter violado regras de direito estradal, não tendo a Ré logrado demonstrar a existência uma situação de força maior justificativa de tal condenação.

v) A responsabilidade pela produção do acidente deve ser imputada ao condutor do JE, veículo segurado na Ré por circular na via pública a ocupar a hemifaixa de rodagem do lado esquerdo destinada ao trânsito que circulava em sentido contrário, por onde circulava o veículo BC, por circular sem atenção à circulação da via, distraído a olhar para o espelho retrovisor lateral direito para controlar a corrida dos cães que seguiam num eucaliptal paralelo ao lado direito da estrada, atento o sentido do JE, de forma a treiná-los, estando atento a esse treino.

w) Na génese do acidente a que se reportam os autos está o comportamento do condutor do JE, por conduzir a ocupar a hemifaixa de rodagem do lado esquerdo destinada ao trânsito que circulava em sentido contrário, por onde circulava o veículo BC, por vir a conduzir na via pública distraído a treinar cães, com o auxílio do veículo que conduzia e por conduzir sem atenção à circulação na via, comportamentos esses violadores das regras de direito estradal prescritas nos art.ºs 11º nº 2, 13º nº 1 e 18º nº 2, todos do Cód. Estrada.

x) Essas contraordenações foram praticadas pelo condutor do JE de forma culposa, pelo que a culpa na produção do acidente tem de ser exclusivamente imputada ao condutor do JE, segurado na Ré, uma vez que a Ré não alegou nem provou a ocorrência de facto de força maior a justificar tal circulação na via pelo condutor do JE.

y) Como decidiu o douto acórdão recorrido: Provou-se que o BC se teve que desviar para a berma, passando em parte a circular pelo combro e mesmo assim o embate veio a dar-se; e deu-se precisamente na mão de trânsito do BC, pelo que se o atrelado do JE aí não estivesse não se teria dado o embate; o que tudo representa necessariamente um impedimento à circulação do BC pela sua mão de trânsito. E sendo isto assim, é irrelevante que os veículos se tenham cruzado sem embater, pois, que o que interessa é que o BC e o atrelado do JE vieram a embater e o embate se deu na mão de trânsito do BC, embora não se saiba como.

z) Como decidiu o douto acórdão recorrido: o embate deu-se entre dois veículos, entendido o JE como incluindo o atrelado que trazia consigo; ao condutor do BC não pode ser imputada a violação de qualquer regra estradal. Ao condutor do JE, pelo contrário, pode ser imputada uma violação particularmente grave ao art. 13/1 do CE; pois que conduzia, numa estrada com 5,80m de largura, a ocupar, sem que nada o justificasse, parte da mão de trânsito contrária, para mais quando se estava a aproximar de uma lomba que impedia a visibilidade do trânsito que viesse em sentido contrário e estava - atento ao treino dos seus cães que corriam atrás do carro, treino que estava a fazer com o JE. É difícil de imaginar uma violação mais grave do que esta à regra estradal em causa (art. 13/1 do CE na redacção em vigor à data), tanto mais que a ela ainda se pode juntar, como sugere o autor agora no recurso, a violação do art. 11/2 do CE: Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer actos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança, ou seja, acrescenta-se, no caso, o treino dos cães.

aa) Como decidiu o douto acórdão recorrido. Ora, há muito que se entende que, dando-se um embate entre dois veículos quando um deles está em transgressão de uma norma de cuidado rodoviário destinada precisamente a evitar riscos como os verificados (no caso, destinada a evitar embates com veículos que circulem pela mão de trânsito ocupada), a culpa se presume do condutor deste, tal como se presume que os danos que se venham a verificar foram provocados por tal actuação ilícita e culposa.

ab) A atribuição da culpa do condutor do JE por presunção judicial (art.º 351º do Cód. Civil) foi efetuada pelo douto acórdão recorrido, com acerto e plena observância da lei, o que se retira, aliás, do método discursivo de raciocínio do douto acórdão recorrido, que permite concluir que o critério de utilização da presunção judicial se mostra respeitado, pois, no caso concreto, era permitido o uso de presunção judicial.

ac) Pelo que, também, deve ser julgada improcedente esta questão suscitada

pela Ré.

4ª Questão : Decidir se o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa decidiu com acerto ao arbitrar ao A. DD indemnização a título de danos patrimoniais e ao considerar que o défice funcional permanente da integridade físico psíquica de 5% compatível com o exercício da atividade profissional habitual, mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis, nos termos dos art.ºs 562º e seguintes do Cód. Civil, maxime dos art.ºs 564º e 566º ambos do C.P.C.. E, ainda, decidir se o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa decidiu com acerto ao arbitrar indemnização de 34.172,91 € a título de danos patrimoniais e ao arbitrar indemnização de 50.000,00 € a título de danos não patrimoniais.

ad) A jurisprudência vem afirmando a ressarcibilidade da perda de

capacidade profissional quando não se verifica alteração da remuneração

qualificando-a de dano patrimonial.

ae) Quando resulta da lesão uma perda de capacidade profissional, total ou num determinado grau, esta sempre a implicar necessária penosidade, se a perda abrange toda e qualquer atividade - incapacidade geral - não há dúvida quanto à ressarcibilidade patrimonial; de igual modo se a perda abrange a atividade exercida.

af) A natureza patrimonial do dano parece evidente no caso dos autos, pois o A. lesado passou a sofrer uma incapacidade física (incapacidade permanente)que o leva a realizar com maior esforço a maior parte das tarefas inerentes à sua actividade de empresário agrícola.

ag) Isso significa que, sem esse esforço acrescido, o A. realizaria a tarefa em tempo superior. O custo da sua capacidade produtiva não é menor, porque esse esforço suplementar é realizado. Ora esse esforço, se não houvesse diminuição física, não seria necessário, tal esforço corresponde a uma perda patrimonial real.

ah) Para evidenciar a existência dessa perda patrimonial, no caso do A. DD, o A. realiza essas tarefas em tempo acrescido, com perda patrimonial, pois o custo de produção do seu fator de trabalho é superior e implica a redução de proveitos. O custo derivado desse acréscimo de tempo na prestação laboral é suportado pelo A. empresário agrícola.

ai) Constitui perda patrimonial o agravamento do esforço do A., que se impõe para que este continue a realizar as suas tarefas com produtividade igual à que se verificava antes do acidente e ainda, que na maior parte dos casos despende tempo superior para as executar com o prejuízo correspondente.

aj) O A. DD sofre uma redução de produtividade e sofre, também, uma redução real porque a penosidade do trabalho é maior e, por conseguinte, o A. DD tem de trabalhar mais e trabalhar com mais esforço, para ter igual produtividade.

ak) Não existe duplicação de indemnização, pois a indemnização a atribuir a título de danos não patrimoniais não é a indemnização devida pelo custo do esforço que se impõe ao A. para manter o mesmo nível de produtividade; a indemnização que o A. tem direito a título de danos não patrimoniais é a que resulta do desgosto, da dor, do desespero em que uma pessoa se vê por estar para sempre diminuída fisicamente, suportando dores e incómodos com as lesões que permanecem, pois conforme resulta dos factos provados o autor tem dores na zona indicada em 79, sendo de prever o aparecimento de alterações degenerativas porque é a zona onde tem mais mobilidade na coluna lombar e sacro ilíaca.

al) O A. sofre ainda as dores e as limitações que constam dos factos considerados provados com os nºs 81, 84 e 85.

am) Dores, limitações e sequelas que com o decorrer do tempo tendem a agravar (artigo 496.º do Código Civil).

an) Sendo certo que ficou provado que, antes do acidente, o autor era um rapaz saudável e cheio de vida, que fazia a sua vida normal, executava as tarefas várias inerentes à actividade agrícola que desenvolvia. E, ficou, ainda, provado que conseguia executar as tarefas da sua actividade agrícola, bem como conduzia o tractor e conduzia a máquina giratória, sem as limitações e sequelas consideradas provadas.

ao) Como consta da douta fundamentação do douto acórdão recorrido:

Segundo o art. 496/1 do CC, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. E o nº4 acrescenta: O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º- [...].

O art. 494 fala no grau de culpabilidade do agente, na situação económica deste e do lesado e nas demais circunstâncias do caso.

O autor ficou com um défice funcional permanente da integridade física de 5%. Trata-se, como é evidente, de um dano sofrido pelo autor que tem outras consequências (não patrimoniais) para além da repercussão patrimonial já referida.

O autor também sofreu dores, durante o período de incapacidade temporária, quantificáveis no grau 4 (numa escala de 7 graus [de gravidade crescente]).

Ficou ainda com dificuldades de erecção em manter um relacionamento sexual com a sua companheira (tendo, no entanto, tido, entretanto - pouco mais de 2 anos e 2 meses depois do acidente - uma filha).

E teve ainda aquilo a que se pode chamar de repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer (pontos de facto 126, 127 e 128).

Estes quatro danos não dão origem a quatro valores indemnizatórios autónomos, como quer o autor; são, sim, quatro factores a entrar em linha de conta para o cálculo da indemnização global por danos não patrimoniais. E são apenas quatro factores entre muitos outros que o autor referiu em termos de facto, mas não em termos indemnizatórios, o que não impede a sua consideração, antes pelo contrário, já que o que se trata é de calcular o valor de danos não patrimoniais, segundo regras de direito, de conhecimento do juiz.

Entre os outros factores a ter em conta está, por exemplo, o período total de incapacidade absoluta e parcial desde o dia do acidente 28/12/2008 - e a data da consolidação das lesões - 11/03/2011. Foram cerca de 2 anos e 2 meses de períodos de gravidade decrescente de incapacidade: os primeiros cerca de 15 dias de incapacidade absoluta, depois cerca de 2 meses