Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. A AA, Lda apresentou requerimento de injunção contra BB, Lda, para exigir desta o pagamento da quantia global de € 200.800,91 (sendo €200.647,91 a título de capital e €153 de taxa de justiça paga), a vencer juros de mora à taxa de 6,351 % desde a data da notificação até integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que a quantia peticionada de € 200.647,91 corresponde ao valor de fornecimentos de bens, prestação de serviços e despesas suportadas pela CC, Lda, por conta da BB, conforme notas de débito nºs 1, 3 e 4 e saldo de 31/95/2004, tendo a CC cedido estes créditos à requerente, por contrato de cessão de créditos, datado de 15/12/2010.

2. A requerida deduziu a oposição, excecionando haver erro na forma do processo e abuso de direito e impugnando parcialmente os factos alegados.

Concluiu, pedindo a condenação da requerente como litigante de má fé, em multa e indemnização, devendo essa responsabilidade recair sobre os seus representantes DD e EE, nos termos do art. 458° do CPC.

3. Remetidos os autos à distribuição e autuados como ação ordinária, foi a autora notificada para responder à matéria das exceções, o que fez.

4. Na sequência do convite feito, a autora procedeu ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, sobre o qual se pronunciou a ré.

5. Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente a invocada exceção do erro, após o que foi fixado o objeto do litígio e elaborados os temas da prova.

6. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu julgar a ação improcedente e absolver a ré do pedido, absolvendo também a autora do pedido de condenação como litigante de má fé.

7. Inconformada com esta decisão, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 12 de julho de 2018, julgou a apelação parcialmente procedente e, revogando em parte a sentença recorrida, condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 31.593,61 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e três euros e sessenta e um cêntimos), acrescida dos juros de mora peticionados (à taxa de 6,351 % ao ano) desde a data em que foi notificada da cessão por carta expedida no dia 30/05/2011, até efetivo pagamento, confirmando, no mais, a sentença recorrida.

8. Inconformada com esta decisão, veio a ré, BB, Ldª, dela interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« V.A. Da inadmissibilidade da presunção do Tribunal da Relação relativamente ao acordo entre a BB e a CC

A. O Tribunal da Relação de Lisboa baseia a sua decisão de condenação da BB, aqui Recorrente, na modificação da matéria de facto relativamente aos pagamentos

alegadamente executados pela CC (cedente dos créditos peticionados nos autos

pela AA, cessionária e Recorrida) e que os mesmos foram efectuados com o acordo

da BB, aqui Recorrente, constituiu-se esta devedora daquela pelo ressarcimento

daqueles montantes.

B. Para o Tribunal da Relação de Lisboa o acordo da BB, aqui Recorrente, em relação aos pagamentos executados pela CC infere-se do facto de a composição das gerências de ambas as sociedades ser coincidente durante a altura dos pagamentos (cfr.,pp. 34 a 35 do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em crise).

C. Ora, o Supremo Tribunal de Justiça tem poderes para, em sede de revista, censurar a decisão do Tribunal da Relação, quanto as conclusões, ilações ou presunções de factos não sejam a consequência lógica dos factos apurados ou estejam em conflito com a matéria de facto (cfr., e.g., Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.09.2003, Relator: Santos Bernardino, Processo: 03B1954; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.12.2003, Relator: Ferreira de Almeida, Processo: 03B3794; Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 05.05.2005, Revista n.° 817/05, 7.a Secção, Relator: Ferreira de Sousa; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 03.04.2013,Relator: Gonçalves Rocha, Processo: 241/08.2TTLSB.L1.S1, 4.a Secção; v., artigo 349º do CC).

D. O facto presumido - i.e., o acordo das mesmas sociedades relativamente à execução de pagamentos de uma em nome da outra - vai contra o acervo de factos não provados cristalizados pelo Tribunal de Primeira Instância e não alterados pelo Tribunal da Relação após a reapreciação da matéria de facto (e.g, fixou-se como não provado que a BB, Recorrente, mandatou a cedente dos créditos — CC — para efectuar

diversas encomendas e pagamentos em seu nome; e que a BB aceitou todos os

bens e serviços assim encomendados e pagos — çfr., factos dados como não provados na sentença do Tribunal de Primeira Instância de 09.04.2015).

E. O facto presumido vai ainda contra o acervo de factos dados como provados, os quais demonstram que a BB, Recorrente, não teve qualquer conhecimento das notas de débito relativas aos pagamentos aquando da sua execução, rejeitando, inclusive, a

existência de qualquer dívida perante esta (c/r., factos provados n.°s 4, 8, 39, 40 a 43, 48,54 a 56);

F. Logo, não existindo qualquer fundamento nos autos que sustente a presunção do

Tribunal da Relação e encontrando-se o facto que resultou da mesma manifestamente

contra o acervo de factos dados como provados e como não provados, cabe ao

Supremo Tribunal de Justiça sindicar e censurar a presunção judicial em crise,

eliminando dos autos como facto presumido, o acordo da BB à execução de

pagamentos pela CC.

V.B. Da impossibilidade de reconhecer a AA como credora da BB

G. A AA, aqui Recorrida, alegou ser credora da BB, aqui Recorrente, por força de um contrato de cessão de créditos celebrado com a CC (cfr., e.g., facto provado n.° 2), cedente, pelo que essa qualidade depende da existência e titularidade dos créditos que esta última cedeu ao abrigo do referido acordo.

H. As vicissitudes que afectavam a existência e titularidade do crédito de que a CC, cedente, alegava ser titular, acompanharam a transmissão do mesmo para a AA, cessionária (cfr., artigo 585.° do CC).

I. A natureza jurídica da conduta da CC é, essencialmente, a de sub-rogação dos credores originários da BB, aqui Recorrente, através dos pagamentos realizados pela primeira.

J. Ao alterar a matéria de facto, o Tribunal da Relação de Lisboa debruçou-se unicamente sobre os pagamentos alegadamente realizados pela CC, cessionária, a credores da BB, devedora e Recorrente (cfr., pp. 33 e 34 do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em crise).

K. No entanto, para que a CC, fruto dos pagamentos que alegadamente realizou, assumisse uma posição jurídica activa em relação à BB, seria necessário que a BB, aqui Recorrente, reconhecesse a CC como credora ou que essa posição resultasse ope legis (cfr., artigos 590.° e 592.° do CC).

L. Ora, os autos não apresentam qualquer vestígio de factos que revelem que a BB, aqui Recorrente, manifestasse, expressamente, nos termos e para os efeitos do artigo 590.° do CC, a vontade de sub-rogar a CC, até ao momento do cumprimento,

M. Pelo contrário, foi cristalizado como não provado que (i) a BB mandatou a CC para efectuar diversas encomendas e pagamentos em seu nome e que (ti) a BB aceitou todos os bens e serviços assim encomendados e pagos (tfny factos dados como não provados na sentença do Tribunal de Primeira Instância de 09.04.2015), pelo que não é possível sustentar que a CC foi sub-rogada pela BB, aqui Recorrente.

N. E, por outro lado, como facto provado que a BB, aqui Recorrente, rejeitou, inclusive, a existência de qualquer dívida perante esta (cfr., factos provados n.°s 4, 8, 39, 40 a 43, 48, 54 a 56);

O. Na verdade, ainda que se admita a existência do acordo da BB, aqui Recorrente, inferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa (cfr., pp. 34 a 35 do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em crise), a sub-rogação tem de ser resultado de uma vontade expressamente manifestamente, não bastando o simples consentimento para o facto do pagamento (cfr., Pires de Lima, Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4.a edição revista e actualizada, reimpressão, Coimbra Editora, 2011, p. 606), pelo que, por esta via, também falece a possibilidade de considerar a CC credora da BB, aqui Recorrente, através de uma transmissão do direito de crédito dos credores originários de natureza sub-rogatória.

P. A qualidade de credora da CC sobre a BB, aqui Recorrente, não pode ser considerada fruto de uma sub-rogação legal (cfr., artigo 592.° do CC), porquanto, dos autos, não se retira que aquela sociedade tivesse garantido o cumprimento das obrigações da BB,

Q. Por outro lado, a CC, nos termos e para os efeitos do artigo 592.° do CC, não sub-rogou os credores originários da BB, aqui Recorrente, com fundamento no interesse na satisfação do crédito, tendo em conta que não tinha um interesse próprio, juridicamente tutelado, no cumprimento das obrigações da BB (e.g., pagamento feito a um credor preferente, para evitar uma execução ruinosa ou inoportuna para os demais credores) (cfr., Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.12.2010, Processo: 3670/06.2TVLSB.L1.S1, 2.a Secção Relator: Bettencourt de Faria; e, ainda, Pires de Lima, Antunes Varela, loc. cit., pp. 608-609).

R. A conduta da BB em recusar reconhecer qualquer posição creditícia à CC e, consequentemente, à AA, ainda que provada a execução de pagamentos aos seus credores, não é, de forma alguma, abusiva, tendo em conta que a lei reflecte a necessidade de tutelar a posição relativa do devedor, face à possibilidade da alteração do lado activo da relação jurídica resultar na entrada de um credor que procure satisfazer o crédito através da utilização de mecanismos de natureza mais agressiva ou beligerante perante o devedor, do aqueles de que seriam considerados pelos anteriores credores.

S. Como tal, a CC não tinha legitimidade para ceder qualquer crédito sobre a BB, aqui Recorrente, porquanto nunca assumiu qualquer posição jurídica activa dessa natureza.

T. Consequentemente, também a AA, aqui Recorrida, não poderia, ulteriormente, por via da cessão de créditos, assumir a qualidade de credora da BB, aqui Recorrente, encontrando-se este negócio contaminado pelos vícios que afectam a sub-rogação dos alegados credores originários da BB, aqui Recorrente, pela CC (cfr., artigo 585.°do CC).

Subsidiariamente,

V.C. Da revogação da condenação da BB, Recorrente, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no pagamento de € 12.500,00, por violação de lei substantiva

U. O Tribunal da Relação de Lisboa condenou a BB, aqui Recorrente, no pagamento do valor de € 12.500,00, computado no valor final de € 31.593,61 (cfr., facto alterado c, p. 33 do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa), sem que o mesmo fizesse parte do rol de créditos cedidos à AA, aqui Recorrente, nos termos do "Contrato de Cedência de Créditos" e Notas de Débito referidas na cláusula La do mesmo (cfr., Requerimento com a ref.a 12971480), celebrado com a CC, cedente.

V. Na verdade, o pagamento de € 12.500,00, relativo a salários dos empregados da BB, aqui Recorrente, que o Tribunal da Relação concluiu como integrado na Nota de Débito n.° 3, foi alegadamente executado na data de 28.06.2004, após a emissão da referida nota de débito, Le.t 31.05.2004, pelo que nunca poderia fazer parte do objecto do "Contrato de Cedência de Créditos" celebrado entre a CC, na qualidade de cedente, e a AA, na qualidade de cessionária (cfr., cláusula l.a e cláusula 2.a do "Contrato de Cedência de Créditos").

W. Como tal, o Tribunal da Relação, salvo o devido respeito, errou ao considerar que no objecto do "Contrato de Cedência de Créditos" incluía o referido valor, por referência à Nota de Débito n.° 3.

X. O Supremo Tribunal de Justiça tem poderes para interpretar o negócio jurídico de cessão de créditos em causa, fixando o seu sentido juridicamente relevante, no termos e para os efeitos dos artigos 236.° e 238.° do CC, circunscrevendo no seu objecto os créditos que efectivamente integram o mesmo (cfr., Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.06.1998, Processo: 98A293, Relator: GG Sacadura Garcia Marques).

Y. Ao fixar o sentido juridicamente relevante do "Contrato de Cedência de Créditos, nos termos e para os efeitos do artigo 236.° do CC, deverá o Supremo Tribunal de Justiça concluir que do objecto do mesmo, em particular, por referência à Nota de Débito n.° 3, não fazem parte os créditos resultantes do pagamento de salários de trabalhadores da BB executados após a data da referida nota (de, 31.05.2004).

Z. Por força da interpretação do negócio em causa pelo Supremo Tribunal de Justiça, expurgando-se do objecto do mesmo os alegados pagamentos a trabalhadores da BB, aqui Recorrente, pela CC, no valor de € 12.500,00, deverá, nos termos e para os efeitos do artigo 577.° do CC, considerar-se que o crédito daí resultante não foi cedido à AA, aqui Recorrida,

AA. E, nos termos e para os efeitos da alínea a), do número 1, do artigo 674.° do CPC, por violação da lei substantiva, revogar o segmento da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que condena a BB, aqui Recorrente, no pagamento do valor de € 12.500,00, à AA, aqui Recorrida.

Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente deve ser

a) revogado o acórdão recorrido, com as demais consequências legais; ou

B) Subsidiariamente, revogada parcialmente a Condenação da BB, Recorrente, no pagamento de € 31.593,61».

9. A autora respondeu, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1a Os factos fixados no acórdão sub judice já não podem ser alterados pelo STJ, por a isso se oporem os artºs 674º nº 3 do CPC e 46º da Lei n° 62/2013, de 26/8).

2a Deverão, assim, ser desatendidas as alegações da recorrente, mantendo-se integralmente o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nos autos, em 12/7/2018».

10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as questões a decidir, traduzem-se em saber se:

1ª- houve violação da disciplina processual por parte do Tribunal da Relação, quanto ao uso dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC em sede da alteração da decisão de facto;

2ª- existe fundamento legal para reconhecer a AA como credora da ré.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Factos dados como provados pelo Tribunal da 1ª Instância, com as alterações introduzidas elo Tribunal da Relação:

1. A R, BB, …, Lda., é uma sociedade que se dedica à radiodifusão, na frequência ..., e que até 2003 difundia a sua programação a nível nacional, em cadeia com outras rádios locais, sendo conhecida pelo público, como "..." (art. 1º p.i.).

2. Por documento datado de 15/12/2010 CC - …, Lda. declarou ceder a A AA, Lda. o crédito sobre BB, Lda., no valor de € 200.647,91, correspondente às Notas de Débito n" 1 de 2004, no montante de € 159.860,00, n° 3 de 2004, no montante de € 14.824,50, n° 4 de 2004, no montante de € 1.000,00 e ainda a um saldo a favor da cedente verificado em 31/05/2004, no montante de € 24.963,41 (art. 2º, 11º p.i.).

3. Quando interpelada a R não procedeu ao pagamento do crédito objecto destes autos (art. 8º p.i.).

4. Por carta datada de 15/09/2006, enviada por CC, Lda. e dirigida à R, aquela concedeu a esta o prazo de 30 dias para proceder à liquidação das notas de débito nº 1,3 e 4 e saldo (art. 9º p.i., 37º cont).

5. Por carta datada de 30/05/2011, enviada por CC, Lda. e dirigida à R, aquela informa a segunda que, em 15/12/2010, cedeu o crédito que detém sobre a R, no valor de € 200.647,91, à A (art. 10º p.i.).

6. DD e EE eram, à data da emissão das notas de débito em questão, sócios e gerentes da sociedade R, BB, Lda. e foram-no até 20/09/2004 (art. 3º p. i., 33º, 34º, 42º cont).

7. São actualmente simultaneamente sócios e gerentes da sociedade CC, Lda. (34º cont).

8. As notas de débito têm data de Maio de 2004 e referem-se a supostos pagamentos em 1998, 2000, 2001 (art. 36º cont).

9. Em 15/06/2004, entre FF e GG, como promitentes compradores, e DD, EE e HH, como promitentes vendedores, foi celebrado o contrato promessa, designado pelas partes como "Contrato A" pelo qual foi contratada a promessa de venda de duas sociedades que, no seu conjunto, desenvolvem o negócio da chamada ..., concretamente da totalidade do capital da "..., Lda." e de 99,22% do capital da Requerida BB, bem como os créditos de que os promitentes vendedores "são e serão titulares, à data dos contratos prometidos, titulares sobre as sociedades, seja a que título for" (art. 43º cont).

10. O preço global contratado para as cessões de quotas foi de € 850.000, repartido na proporção de 30% para a Rádio ... e de 70% para a BB, a pagar nos seguintes termos: € 175.000 na data da celebração do contrato promessa; € 75.000 na data da celebração dos contratos prometidos; e € 600.000 em oito prestações anuais e iguais de € 75.000 cada, a pagar no dia 2 de Janeiro de cada ano, vencendo-se a primeira no dia 02/0112005.

11. Nos termos das cláusulas 3ª e 4ª do contrato promessa, as partes acordaram num conjunto de pressupostos e condições do negócio, entre os quais se conta um conjunto de declarações e garantias prestadas pelos promitentes vendedores, relativamente às sociedades e aos créditos objecto da promessa, tendo acordado expressamente que "no caso de existirem incorrecções ou inexactidões em qualquer das declarações supra constantes da presente cláusula, os PROMITENTES VENDEDORES ficarão solidariamente obrigados a indemnizar e ressarcir as sociedades ou os PRIMEIROS OUTORGANTES - por opção destes - de todos os custos, despesas, indemnizações ou outras quantias pagas, bem como as perdas e prejuízos sofridos, decorrentes de tais incorrecções ou inexactidões, podendo compensar, total ou parcialmente, a indemnização devida com o remanescente do preço a pagar" (cláusula 4ª, n.º 3) (art. 45º cont).

12. Por aditamento ao contrato-promessa celebrado em 24/08/2004, foi acordado alterar as cláusulas 2ª, n.º 4, II, a) e 58, n.º 2, tendo sido, assim, contratado, que seriam pagos em 24/0812004 €100.000 e que, no acto da escritura pública, seriam pagos €275.000 correspondentes à parte em falta do preço da cessão de créditos, descontado dos €25.000, que, nos termos do n.º 5 da cláusula 58, teriam que ser pagos a um terceiro (art. 46º cont).

13. Em 20/09/2004, foi celebrada escritura pública de cessão de quotas pela qual DD, EE e HH declararam ceder as respectivas quotas representativas da totalidade do capital social da Rádio ... a FF, pelo preço global de € 170.000 (art. 47º cont).

14. Na mesma data, em 20/09/2004, foi celebrada a escritura pública de cessão de quotas e créditos pela qual DD e EE declararam ceder as duas quotas de que eram titulares na sociedade BB ao GG, pelo preço global de € 595.000 ( art. 48º cont).

15. Através dessa mesma escritura de 20/09/2004, os mesmos DD e EE declararam ceder ao FF o seu crédito de suprimentos sobre a mesma sociedade no valor de € 300.000, por preço igual ao respectivo valor nominal, que dele receberam até essa data (art. 49º cont).

16. Conforme também declarado por todos os outorgantes dessa escritura a referida cessão de quotas dá cumprimento ao contrato-promessa celebrado em 15/06/2004, de que ficou arquivada cópia (art. 50º cont).

17. Nessa mesma data DD e EE declararam ceder ao FF, pelo preço recebido de € 1, a totalidade dos créditos que detinham sobre a sociedade Rádio BB, para além do referido crédito de € 300.000 (art. 51º cont).

18. Desde a data da celebração do contrato promessa até à data da contestação, FF e GG pagaram ao DD, EE e HH a quantia de € 550.000 relativa ao preço das quotas e a quantia de € 300.001 relativa ao preço dos créditos, num total de € 850.001 (art. 52º cont).

19. Nos termos da Cláusula 4a do Contrato Promessa, "os PROMITENTES VENDEDORES declaram e garantem ao PROMITENTES COMPRADORES que:", nomeadamente, para o que interessa à presente acção:

"g) Todos os impostos, contribuições devidos, designadamente IV A (Imposto Sobre o Valor Acrescentado), IRC (Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas) e retenções IRS (Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), devidos pelas SOCIEDADES, até da celebração dos contratos prometidos, foram e serão liquidados e entregues nos respectivos cofres, com excepção dos créditos mencionados no anexo das dívidas (anexo 4), situação verificável na data realização das escrituras, referentes a este Contrato-promessa, com a alteração contemplada na CLÁUSULA SEGUNDA n°. 3, II, a).

( ... )

m) O Balanço a Contas de Resultados a demais documentos contabilísticos das SOCIEDADES foram sempre elaborados de acordo com princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal e reflectem com verdade e de forma exaustiva a situação financeira e fiscal das SOCIEDADES e a actividade exercida nos respectivos períodos, particularmente no que respeita aos seus activos e passivos e às transacções feitas até às datas a que se reportam;" (art. 53º cont)

20. A remissão feita na alínea g) da cláusula 4ª do contrato para CLÁUSULA SEGUNDA n°. 3, II, a) é, na realidade, para a Cláusula Segunda, n.º 4, I, a), conforme se pode constatar pela estrutura desta cláusula, pois, o n° 3 não se subdivide e ainda pelo conteúdo do nº 4 (art. 54º cont).

21. Do Anexo 4, referido na mencionada cláusula 48, consta a "Relação das Dívidas a Pagar em 31/12/2003", nos seguintes termos:

1. "A Fornecedores e outros Devedores e Credores: Euros 300.000,00 (trezentos mil Euros);

2. Estado e Entidades Públicas - Impostos e Caixa de Previdência: Euros 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Euros);

3.Juros a pagar ao Estado: Euros 200.000,00 (duzentos mil Euros);

4.Impostos referentes a 2003: Euros 100.000,00 (cem mil Euros);

5. Indemnizações a pessoal despedido; Euros 200.000,00 (duzentos mil Euros); TOTAL: Euros 2.000.000,00 (dois milhões de Euros)

NOTA: Qualquer das verbas indicadas podem ser superiores ou inferiores aos valores apresentados, desde que o total não exceda os Euros 2.000.000,00 (dois milhões de Euros)." (art. 55º cont).

22. Por sua vez, a CLÁUSULA SEGUNDA nº. 4, I, a), que alterou os limites previstos neste anexo, dispunha que: "Com a celebração do presente Contrato-Promessa, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de Euros 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros), paga pelo Promitente Comprador - I, mediante a emissão de cheque visado a favor da Direcção Geral do Tesouro, destinado ao pagamento das Dívidas da BB à Fazenda Pública conforme Relação de Dívidas previstas no Anexo 4 - que, por força deste pagamento e do pagamento de um outro sinal no valor de € 25.000 (vinte e cinco mil euros) nesta data e € 100.000 (cem mil euros) até 20.07.2004, ao abrigo de outro contrato-promessa celebrado nesta data, fica o valor da dívida de € 2.000.000 referida nesse Anexo, reduzido para € 1.700.000,00 € (um milhão e setecentos mil euros), contabilizando-se € 300.000 (trezentos mil euros) como suprimentos do Segundo Outorgante sobre a Sociedade BB que serão cedidos, sem alteração do preço, no âmbito do presente contrato e do contrato prometido -, da qual os Promitentes Vendedores dão pelo presente contrato plena quitação aos Promitentes Compradores." (art. 56º cont).

23. DD, EE e HH garantiram aos FF e GG, em primeiro lugar, que as duas sociedades em causa não tinham naquela data e não teriam na data das escrituras definitivas então prometidas, dívidas para com terceiros, seja de que natureza fosse, de valor superior às dívidas existentes a 31/12/2003, no valor de € 2.000.000 (dois milhões de euros), "com as alterações contempladas na CLÁUSULA SEGUNDA, n." 4, I, a)", ou seja, que esse valor máximo seria no máximo de € 1.700.000 (um milhão e setecentos mil euros), por força do pagamento de dívidas da BB à Fazenda Nacional no valor de € 300.000, a realizar pelos FF e GG que contabilizariam esses € 300.000 como suprimentos prestados à sociedade e que cederam ao FF, na data da celebração dos contratos prometidos, pelo respectivo valor nominal (art. 57º, 58º cont).

24. Em segundo lugar DD, EE e HH garantiram aos FF e GG que as duas sociedades em causa, teriam, na data da celebração dos contratos prometidos, créditos cobráveis e publicidade contratada no valor de € 250.000, e que esse valor "cobriria" o valor máximo de € 250.000 de dívidas decorrentes da exploração normal das sociedades desde 01/01/2004 e das dívidas ao pessoal em serviço na BB, com os respectivos encargos e descontos legais (art. 59º cont).

25. (facto eliminado pelo Tribunal da Relação).

26. FF, GG e a ora R BB, intentaram, em 09/01/2007, uma acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra DD, EE e HH, juntamente com o R II, que corre os seus termos na 4a Vara Cível de Lisboa, l.ª Secção, sob o nº 193/07.6TVLSB (art. 62º cont).

27. No referido processo, os aí AA. peticionaram que fosse:

1) Reconhecido o incumprimento pelos RR do contrato de compra e venda celebrado com os AA. em 20.09.2004, por violação das declarações e garantias prestadas por aqueles relativamente às sociedades, BB, Lda. e Rádio... - …, Lda., e seus créditos;

2) Os RR. condenados ao pagamento aos AA. ou às referidas sociedades, uma indemnização correspondente ao valor dos prejuízos causados pelo incumprimento contratual, no valor de € 656.577,21 ou € 916.270,78, se considerados os alegados créditos da CC, Lda. e a quantia correspondentes aos serviços jurídicos prestados aos RR. e às suas sociedades, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a data da citação até integral pagamento, calculados à taxa legal em vigor;

3) Declarada como eficaz a compensação entre o montante remanescente do preço ainda em dívida pela aquisição das quotas das mencionadas sociedades e dos créditos dos RR. sobre estas, no valor de € 375.000, e o valor da indemnização supra referida, ficando os RR. ainda devedores da A. Rádio BB pelo montante de € 281.577,21 ou € 541.270,78 se considerados os alegados créditos da CC - …, Lda e a quantia correspondentes aos serviços jurídicos prestados aos RR. e às suas sociedades, valor pelo qual deverão ser condenados a pagar à A. Rádio BB, acrescidos dos juros de mora vencidos ou vincendos (art. 38º, 63º cont).

28. Por sua vez, DD, EE e HH, intentaram, em 03/08/2007, uma acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra FF e mulher, GG e mulher e outros, que corria os seus termos na 10.a Vara Cível de Lisboa, 2.a Secção, sob o n.º 3783/07.3TVLSB, entretanto apensada à acção n.º 193/07.6TVLSB, por despacho proferido nesses autos em 06/06/2008 (art. 64º cont).

29. Os aí AA, DD, EE e HH, vieram pedir a condenação dos aí RR no pagamento solidário aos aí AA da importância de € 27.500, relativos a prestações vencidas de € 1.250/mês desde 20/09/2005 e nas que se vencerem até integral pagamento, acrescidas de juros de mora futuros até integral pagamento de 4% ao ano sobre cada prestação em mora, o que perfaz € 11.550, tudo num total de € 39.050 fundamentando tal pedido na alegada violação pelos aí RR maridos da obrigação constante do acordo celebrado entre estes e os aí AA em 20/09/2004 relativo à cessação de uma hipoteca legal constituída a favor do JJ sobre dois andares onde funcionava a sociedade BB, Lda., consequência, segundo os aí AA, da concretização do negócio de aquisição de quotas e cessão de créditos relativos à rádio detida pela sociedade BB e a outras rádios, entre as quais a Rádio ... (art. 65º, 66º cont).

30. Os aí RR aí defenderam que foram o