Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - AA

[1]

e mulher BB e CC

[2]

e mulher DD intentaram contra EE a presente ação declarativa, pedindo que:

a) seja declarado que os autores são donos e legítimos proprietários das frações autónomas designadas pela letra “A’” (os primeiros) e pela letra D (os segundos) do prédio urbano em regime de propriedade horizontal denominado C...., sito no ........, freguesia da ........, concelho de Mafra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob a ficha n.º ........ (freguesia da ........) e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2678;

b) seja declarado que constitui parte integrante do prédio identificado na alínea antecedente o muro centenário de suporte, em pedra, que ladeia o mesmo prédio em toda a sua extensão a poente, incluindo toda a sua área de assentamento e, em particular, a área de 11,2625 m2 assinalada a vermelho na planta topográfica que constitui o doc. 21 anexo ao presente articulado;

c) seja o réu condenado a abster-se de executar qualquer obra ou construção no prédio dos autores identificado nas alíneas a) e b) antecedentes;

d) seja o réu condenado a demolir todas as construções, qualquer que seja a sua natureza e as suas caraterísticas, incluindo sapatas, muros, paredes e telhados, por si edificadas ou feitas edificar, na área de 11,2625 m2 referida na alínea c) (terá querido dizer-se alínea b)) antecedente ou, a nascente desta última área, no subsolo do prédio dos autores identificado nas alíneas a) e b) deste petitório;

e) seja o réu condenado a restituir aos autores a área de 11,2625 m2 referida na alínea antecedente, no estado em que esta se achava antes de nela o réu ter executado as obras mencionadas na alínea d) antecedente, repondo o muro de suporte de terras, em pedra, anteriormente existente e que o réu demoliu;

f) seja o réu condenado a indemnizar os autores por todos os prejuízos que, no futuro e em consequência direta e necessária das obras executadas pelo réu no prédio dos autores, estes venham a sofrer, a liquidar em execução de sentença;

g) seja o réu condenado no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória a favor, em partes iguais, dos autores por um lado, e do Estado, pelo outro, a fixar segundo o prudente critério do Tribunal, em quantia não inferior a 50,00 euros, por cada dia de atraso no cumprimento de qualquer das obrigações em que na presente ação o réu venha a ser condenado a cumprir.

Para tanto, alegaram, em síntese nossa, que:

- os primeiros autores são donos da fração designada pela letra A e os segundos são donos da fração D de um prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, denominado “O C....”, sito no ........, freguesia de ........, concelho de Mafra;

- o réu é proprietário de um outro prédio urbano, sito na Travessa ......., na vila e freguesia de ........, concelho de Mafra, por compra a FF que justificou notarialmente o direito de propriedade, alegando aquisição por doação verbal de seus avós, GG e HH, e por usucapião;

- o prédio em que se inserem as frações autónomas dos autores confina, além do mais, a poente com o prédio do réu, sendo que aquele, em toda a sua extensão a poente, é sustido por um muro de suporte de terras em pedra que dele faz parte integrante;

- em Fevereiro de 2004 os autores souberam que o réu iniciara no seu prédio obras de demolição da moradia unifamiliar ali existente e de construção de novo edifício, demolindo parte daquele muro e escavando no subsolo do prédio dos autores, onde colocou uma sapata e construiu um muro em betão no lugar no muro de pedra que demoliu, sem que tal lhe houvesse sido autorizado, assim se apossando de uma área com 11,2625 m2, onde implantou parte da sua nova moradia e que passou a ocupar para sua habitação.

Na contestação o réu impugnou factos e disse, além do mais, que:

- os seus antecessores haviam construído no local a moradia antiga com a parede tardoz e as fundações dentro do muro de suporte de pedras, muro este que os mesmos reconstruiram em 1985-86;

- sobre ele foi construído um muro de alvenaria, sendo este que delimita a propriedade dos autores.

Pediu que fossem julgados improcedentes os pedidos dos autores e reconveio pedindo que:

- se condenem os autores a reconhecerem a posse do réu e seus antecessores no direito de propriedade sobre uma faixa de terreno, incluindo solo e subsolo, com 11,35 metros de comprimento e 0,775 metro de largura, sendo de 8,79625 m2 a sua área; ou, ao menos,

- se condenem os autores a reconhecerem a sua posse de um direito de propriedade sobre uma faixa de terreno com 0,40 metro de largura e 11,35 metros de comprimento, sendo de 4,54 m2 a sua área, e posse do subsolo numa faixa com 11,35 metros de comprimento e 0,375 de largura, sendo de 4,25625 a sua área;

- se condenem os autores a reconhecerem que nessa área de 13,0525 m2 estavam já implantadas as sapatas, as paredes, os pavimentos, os telhados e as chaminés da antiga moradia, cujo direito de propriedade foi adquirido por compra e, antes, por justificação pelo réu e seus antecessores, estando essa área incluída também no respetivo direito de propriedade;

- se declare que em consequência da construção da moradia antiga o antigo muro centenário em pedra deixou de existir numa extensão de 11,35 metros de comprimento e de 0.90 metro de largura

- se condenem os autores a pagar uma indemnização por litigância de má fé.

Foi admitida a intervenção principal, na parte ativa, de II

[3]

e mulher, JJ

[4]

, e de KK e mulher LL; e, na parte passiva, de MM, cônjuge do réu.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, considerando haver entre o direito de propriedade dos autores e o direito à habitação dos réus uma situação de colisão de direitos diversos, a resolver, por aplicação do nº 2 do art. 335º do CC

[5]

, pela prevalência do direito destes últimos:

a) Declarou que os autores são donos e legítimos proprietários das frações autónomas designadas pela letra A e pela Letra D do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, denominado o C...., sito no ........, freguesia da ........, concelho de Mafra, descrito na conservatória do registo predial de Mafra sob a ficha n.º ........ (freguesia da ........) e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2678.

b) Declarou que constitui parte integrante no prédio identificado na alínea antecedente o muro centenário de suporte, em pedra, que ladeia o mesmo prédio em toda a sua extensão a poente, incluindo toda a sua área de assentamento, em particular, 12,85 metros lineares (11,35 metros da parede tardoz da casa dos RR + 1,5 metro relativo à parede do muro de betão edificada na sequência do desmoronamento de terras), no seu comprimento, e ainda de largura 90 cm no extremo norte e 80 cm no extremo sul;

c) Determinou que o réu e sua mulher se abstenham de executar qualquer obra ou construção no prédio identificado nas alíneas a) e b) antecedentes;

d) Condenou o réu e sua mulher a demolir o enchimento em betão construído no subsolo da propriedade dos autores e por debaixo do campo de jogos, na direção do lado norte da casa do réu e sua mulher e ainda demolir a casa do gás construída pelos mesmos, contigua à sua casa, do lado norte, também construída dentro da propriedade dos autores;

e) Condenou o réu e sua mulher a pagar uma quantia a liquidar em execução de sentença relativa ao valor da área ocupada pelo muro de betão por eles construído e pelas paredes da sua casa, numa extensão 12,85 metros lineares, e ainda de largura 90 cm no extremo norte e 80cm no extremo sul;

f) Absolveu o réu e sua mulher do demais peticionado;

g) Julgou improcedente por não provada a reconvenção, absolvendo os autores dos vários pedidos contra si peticionados;

h) Absolveu os autores do pedido de condenação por litigância de má fé contra si deduzido.

Apelaram os autores, pedindo a condenação dos réus:

1 – na demolição de todas as construções, qualquer que seja a sua natureza e as suas características, incluindo sapatas, muros, paredes e telhados, por si edificados ou feitos edificar na área do muro centenário de suporte em pedra que ladeia o prédio dos autores a poente, numa extensão de 12,85 metros lineares e, ainda, de largura 90 centímetros no extremo norte e 80 centímetros no extremo sul;

2 – na restituição aos autores da área referida na alínea antecedente, no estado em que esta se achava antes de nela os réus terem executado as obras também mencionadas na alínea antecedente, repondo o muro de suporte de terras, em pedra, anteriormente existente e que os réus demoliram; condenações estas que, sendo acolhidas em consequência do presente recurso, determinam, nesse caso (e só nesse caso) a eliminação da condenação dos réus inserta na alínea e) da estatuição decisória final da douta sentença apelada.

Apelaram também os réus, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto e pedindo:

- a anulação da decisão que indeferiu o pedido reconvencional e a prolação de outra que reconheça e declare adquirida por usucapião a faixa de terreno ocupada pela implantação da casa dos antecessores dos Recorrentes e no direito de propriedade desde 1986/87, ao longo de todo o tardoz da casa, numa extensão de 11.35m lineares e com 40cm de largura;

- a anulação da decisão que ordenou a demolição do enchimento em betão construído no subsolo da propriedade dos A.A. e por debaixo do campo de jogos, na direção do lado norte da casa dos R. e da Interveniente, por tal construção ter sido efetuada para garantir a estabilidade do campo de jogos e não ter sido provado que cause prejuízo;

- a anulação da decisão que condenou o réu e seu cônjuge a pagar uma quantia a liquidar em execução de sentença, por a área ocupada lhes pertencer em virtude do reconhecimento do pedido reconvencional de aquisição por usucapião.

Veio a ser proferido pela Relação de Lisboa acórdão que, apesar de divergir da sentença na medida em que entendeu estar configurada uma hipótese de abuso do direito, decidiu:

- quanto à apelação dos réus, introduzir alterações na factualidade apurada e confirmar a sentença;

- quanto à apelação dos autores, confirmar a sentença.

Deste acórdão trouxeram os autores recurso de revista, tendo apresentado alegações onde pedem a revogação do acórdão recorrido na parte em que o mesmo alterou a matéria de facto fixada em 1ª instância e na parte em que julgou improcedente a apelação por eles interposta, condenando-se os réus:

a) a demolir todas as construções, qualquer que seja a sua natureza e as suas características, incluindo sapatas, muros, paredes e telhados, por si edificados ou feitos edificar na área do muro centenário de suporte em pedra que ladeia o prédio dos autores a poente, numa extensão de 12,85 metros lineares e, ainda, de largura 90 centímetros no extremo norte e 80 centímetros no extremo sul;

b) a restituir aos autores a área referida na alínea antecedente, no estado em que esta se achava antes de nela os réus terem executado as obras também mencionadas na alínea antecedente , repondo o muro de suporte de terras, em pedra, anteriormente existente e que os réus demoliram - condenações estas que, sendo acolhidas em consequência do presente recurso, determinam, nesse caso (e só nesse caso) a eliminação da condenação dos réus inserta na parte final do douto acórdão recorrido e que se acha reproduzida supra na conclusão 27ª.

Para tanto formularam as seguintes conclusões:

I) A ADMISSIBILIDADE DA REVISTA

1 - A estatuição decisória de 1ª instância baseou-se na invocada e pretensa colisão entre direitos constitucionais (de propriedade dos AA. e o à habitação dos RR.), a dirimir à luz do disposto no artigo 335º do Código Civil.

2 - Essa invocada colisão de direitos não existe.

3 - A colisão que existia era entre o direito de propriedade dos AA. e um ato ilícito perpetrado pelo RR. contra aquele direito;

4 - O douto acórdão recorrido abandonou a construção jurídica de 1ª instância, mas manteve a sentença proferida, no instituto do abuso de direito (artigo 334º do Código Civil),

5 - Não há, pois, "dupla conforme" (n° 3 do artigo 671º do CP Civil) e, não ocorrendo qualquer outro obstáculo, a revista é admissível.

II) VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL

6 - No âmbito da apelação interposta pelos RR., o douto acórdão recorrido alterou a matéria de facto fixada em 1ª instância (factos 10, 16 e 31);

7 - Porém, na sua alegação de recurso e como flui da simples análise sumária dessa peça, os RR. não indicaram com um mínimo de exatidão as passagens da gravação da prova em que fundaram a impugnação dos factos que o douto acórdão recorrido, alterando nesse domínio a decisão de 1ª instância, veio a dar como provados;

8 - Sendo certo que essa alteração da matéria de facto em nada condicionava o desfecho da apelação dos RR., à qual foi, mesmo assim, negado provimento.

9 - Assim, a apelação dos RR., que originou a alteração da matéria de facto, deveria ter sido imediatamente rejeitada "ex vi" do disposto na alínea a) do n9 2 do artigo 640º do C P Civil, que o douto acórdão recorrido violou.

III) VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA

10 - Está assente nos autos que as construções edificadas pelos RR. no muro de pedra centenário que integra o prédio dos AA. (e que os RR. demoliram numa área com o comprimento de 12,85 metros lineares e larguras de 90 cm. no extremo norte e 80 cm. no extremo sul) violam de forma manifesta o direito de propriedade dos AA.

11 - O douto acórdão recorrido julgou improcedente a apelação interposta pelos AA., não acolhendo, por isso, o pedido formulado no sentido da demolição das construções abusivamente edificadas pelos RR. na referida área do muro de pedra centenário de pertença dos AA. e, bem assim, no pedido de restituição dessa área, a pretexto de que tais pretensões constituiriam um abuso de direito por parte dos AA.(artigo 334º do Código Civil).

12 - Nessa esteira de raciocínio, se alguém, de má-fé, um dia vier a erguer um casebre em plena propriedade alheia, onde passa a residir, os titulares desse direito de propriedade não poderão reagir sob pena de incorrerem num exercício abusivo desse seu direito.

13 - Os RR. edificaram construções em propriedade dos AA., ilicitamente e de má fé.

14 - Logo que ficou patente que tais construções eram levadas as efeito à custa do muro centenário que integra a sua propriedade, os AA. e seus antecessores efetuaram o embargo cautelar da obra.

15 - A ilicitude da conduta dos RR. documentada nos autos e o respetivo grau de culpa são intensos e elevados,

16 - Para tanto bastando atentar na circunstância de o R. marido ter sido intimado a sustar as obras que, numa fase incipiente da sua execução, tinha iniciado e, deliberada e temerariamente, prosseguiu na sua execução até final, sabendo que lesava direitos de terceiro (tudo como resulta dos autos de providência cautelar de embargo de obra nova deduzidos por dependência da presente ação).

17 - Estatui o nº 2 do artigo 1311º do Código Civil que "havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei'.

18 - "Os casos previstos na lei" que obstam à restituição em caso de reconhecimento do direito de propriedade não são outros senão (e apenas) os que evidenciem a existência de um legítimo título de ocupação.

19 - No caso vertente, os RR. não têm qualquer título legítimo para o esbulho abusivo que fizeram do alheio.

20 - Mesmo que subsistam os factos aditados pelo douto acórdão recorrido (o que só por mera cautela de patrocínio se refere), inexiste qualquer prova nos autos que aponte no sentido de os AA. e os seus antecessores terem tido conhecimento de que "a 1ª casa em alvenaria construída em 1986 foi edificada 40cm dentro do muro de pedra centenário" , tanto mais que, quem construiu essa casa, asseverou o contrário nos autos de providência cautelar apensos.

21 - O douto acórdão recorrido arreda o legítimo exercício do direito de propriedade dos AA. e, do mesmo passo, confere ilegal tutela à falta de direito dos RR, e a um censurável ato ilícito por estes conscientemente levado a efeito.

22 - O exercício de um direito não é abusivo sempre que tal direito seja ilicitamente lesado sem que o lesante prossiga finalidades lícitas ou socialmente justificáveis (o que não é o caso dos RR.).

23 - Os RR. estão obrigados a restituir aos AA. o que a estes reconhecidamente pertence, não sendo lícito substituir essa obrigação por uma indemnização pecuniária, sob pena de se incorrer num verdadeiro ato de "expropriação" privada que a lei, em caso nenhum, admite.

24 - E os RR. estão obrigados a demolir todas as construções que fizeram na área de propriedade dos AA., nomeadamente sapatas, muros, paredes e telhados (cf. alíneas F), G) e H) dos Factos Assentes), bem como a repor o muro centenário de pedra que integra o prédio dos AA e que os RR. demoliram (artigo 483Q do Código Civil).

25 - A douta sentença apelada violou, pelo menos, o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 640º do CP Civil e, bem assim, nos artigos 334º, 1311º e 1340º do Código Civil.

IV) AS PRETENSÕES DOS AA.

26 - O presente recurso tem por objeto o douto acórdão recorrido na parte em que o mesmo alterou a matéria de facto fixada em 1ª instância e na parte em que, negando provimento à apelação dos AA., não julgou procedentes as pretensões deduzidas nas alíneas d) e e) do petitório deduzido na p.i.

27 - A condenação dos RR. nessas pretensões determina (e só nesse caso) a insubsistência da condenação dos RR., mantida no douto acórdão recorrido, no sentido do pagamento aos AA. de uma quantia a apurar em liquidação de sentença relativa ao valor da área ocupada pelo muro de betão construído pelos RR. e pelas paredes da sua casa a tardoz numa extensão de 12,85m lineares e de largura 90 cm no extremo norte e 80 cm no extremo sul.

Os réus contra-alegaram, formulando as seguintes conclusões:

I - DO OBJECTO E INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

A - Nos termos do nº 1 do artigo 629º do C.P.C, o presente recurso é inadmissível porque tem valor de sucumbência (€ 14.963,95) inferior a metade da alçada deste Supremo Tribunal de Justiça.

B - Em lª instância foi proferida decisão que: a) Condenou o R e IP a demolir o enchimento de betão construído no subsolo da propriedade dos AA e por baixo do campo de jogos, na direção do lado norte da casa dos R e IP e ainda demolir a casa do gás construída pelos R e IP, contigua à sua casa, do lado norte, também construída dentro da propriedade dos AA; b) Condenou R e IP a pagar uma quantia a liquidar em execução de sentença relativa ao valor da área ocupada pelo muro de betão por eles construído e pelas paredes da sua casa, num comprimento de 12,85 metros e largura de 90 cm, no extremo norte e 80 cm no extremo sul.

C – Os AA, então Recorrentes na 2ª Instância, não requereram revogação da decisão proferida em 1ª Instância quanto à condenação no pagamento de uma indemnização melhor descrita na aliena b) do ponto anterior, tendo esta condenação transitado em julgado logo na lª Instância. No entanto,

D – Os Juízes Desembargadores decidiram manter a decisão recorrida apenas nessa parte, na condenação em indemnização, com prejuízo, designadamente, na condenação nas demolições de betão melhor descritas na aliena a) do ponto B das presentes conclusões, ficando esta sem efeito.

E - Quanto ao decaimento em Instâncias do T.R.L da condenação na demolição do betão no subsolo da propriedade dos AA, melhor descrita na alínea a) do ponto B destas conclusões, transitou este em julgado, por não ter sido objeto de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

F - Os Juízes Desembargadores, com os fundamentos melhor descritos no artigo 7º destas contra-alegações, configuram como abuso de direito hipótese que implique a demolição de pelo menos parte da habitação dos R e IP.

G - A casa dos R e IP está a uma cota significativamente inferior ao campo de ténis dos AA (facto provado D), o que significa que a parede nos limites destas propriedades é mais do que uma parede, é um muro de contenção estrutural (factos E, 4.2, 18.5, 24.g e 25.9), que não só tem a função de conter as terras do terreno dos AA, como tem a função de suster todo o 1º piso e telhado da casa dos R e IP

H - Ora, para concretizar a condenação de lª instância melhor descrita na aliena a) do ponto B destas conclusões, demolindo o betão injetado no subsolo do terreno dos AA, teria de ser demolida a totalidade da fachada Este da casa dos R e IP, com os fundamentos descritos nos artigos 8º a 11º destas contra-alegações.

I - Os Juízes Desembargadores entenderam que o litígio em causa fica composto apenas pelo pagamento de uma indemnização (sem fazerem menção à necessidade de demolições), com os fundamentos no artigo 13º destas contra-alegações.

J - Os AA recorreram para o Tribunal da Relação, pedindo demolições ainda mais extensivas do que aquelas (alínea a) do ponto B) cujo decaimento já transitou em julgado, pedidos estes que passa a transcrever:

a) Fossem os R e IP condenados a demolir todas as construções, qualquer que seja a sua natureza e as suas características, incluindo sapatas, muros, paredes e telhados, por si edificados ou feitos edificar na área do muro centenário de suporte em pedra que ladeia o prédio dos AA a poente, numa extensão de 12,85 metros de comprimento e 90 cm de largura no extremo norte e 80 cm de largura no extremo sul;

b) Fossem os R e IP condenados a restituir aos AA a área referida na alínea antecedente, no estado em que ela se achava antes de nela os RR terem executado as obras também mencionadas na alínea antecedente, repondo o muro de suporte de terras, em pedra, anteriormente existente e que os RR demoliram; condenações estas que, sendo acolhidas, determinam, nesse caso (e só nesse caso) a eliminação da condenação dos R e IP de se absterem de executar qualquer obra ou construção no prédio dos AA.

K - Quanto a estes pedidos de condenação na restituição e demolições extensivas da casa dos R IP, opera a dupla conforme a que alude o nº 3 do artigo 671º do C.P.C., uma vez que tais pedidos foram negados tanto em lª Instância como em 2ª Instância.

L - Em jeito de obviar à aplicação do referido instituto da dupla conforme, os AA vêm alegar que apesar da decisão ter sido a mesma, a fundamentação na sua base foi diferente, tendo sido na 1ª Instância o instituto da colisão de direitos e na 2ª Instância o instituto do abuso de direito. Acontece que,

M – As diferenças de fundamentação só são relevantes se forem essencialmente diferentes, nos termos do nº 3 do artigo 671º do C.P.C..

N - Em primeiro lugar, os regimes indicados, ainda que diferentes, não são essencialmente diferentes, uma vez que têm na sua base a mesma ratio, tal como defende o Douto Acórdão do Tribunal da Relação na parte em que se diz que “As normas referentes ao abuso de direito e à coligação de direitos destinam-se a impedir que a mera aplicação dos comandos legais conduza a “Injustiças clamorosas" (como refere o Prof. Manuel de Andrade) ou a "clamorosa ofensa do sentimento jurídico dominante" (RLJ, 107º, pág. 311)".

O – Em segundo lugar, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação não afastou a aplicabilidade do instituto da colisão de direito, tendo outrossim, acrescentado o instituto do abuso de direito, com os fundamentos descritos no artigo 23º e 24º das contra-alegações.

II – DA LEI SUBSTANTIVA

P - A área em litígio era composta de um muro centenário que desabou em consequência da demolição da antiga casa dos RR (facto H) e atualmente essa área continua a ser composta de um muro, neste caso um novo muro substituto do anterior, com as mesmas dimensões (facto G), mas feito de acordo com as atuais técnicas construtivas legalmente exigidas a nível da construção civil, ou seja, composto de betão armado e injeções de betão armado no subsolo do terreno que se pretende conter,

Q- O Tribunal da Relação deu como provado, relativamente ao facto 10, que "A l.s casa construída em 1986 foi edificada 40 cm dentro do muro de pedra centenário.", pelo que nesta metade do muro, natural era que os R e IP entendessem estar a mexer numa propriedade que era sua.

R - Os RR e IP sempre acreditaram estar, por um lado a mexer no que era seu, e por outro lado a reparar o que destruíram em propriedade alheia, (estado de necessidade) posição esta que não é suscetível de configurar uma atuação de má fé.

S-0 terreno dos AA tem 2510 m2 e o terreno dos Re IP tem 54 m2, pelo que á área em litígio de 12,85 m2 representa 0,45 % do terreno dos AA e representa 24% do terreno dos R e IP.

T - A área em litígio está no subsolo, não tendo qualquer interferência com a estética e funcionalidade da propriedade dos AA, tendo outrossim a função essencial de conter as terras por baixo do campo de ténis dos AA e manter de pé a casa dos R e IP, sendo que é em tal área que se encontram as sapatas Este que suportam toda a casa, a parede estrutural que sustenta o 1º andar e sótão e parte infra-estruturas elétricas, de águas e esgotos da casa.

U - Para demolir as construções em betão (sapatas e parede estrutural) teria de ser feita uma demolição tendencialmente integral da casa dos R e IP.

V - Dentro dos limites materiais do terreno dos A.A., estes não podem proibir atos de terceiro que não haja interesse em impedir, como a reparação de um muro de contenção, de acordo com o nº 2 do artigo 1344º do C.C..

W - No entender dos R e IP existe uma colisão de direitos, da mesma espécie, sendo estes os direitos de propriedade dos AA e dos R e IP, sendo que a cedência deve ser no sentido de assegurar que ambas as partes possam usar e fruir do direito de habitar as suas casas. Uma vez que tal efeito não está em crise quanto à casa dos AA, devem estes ceder para que também não fique em crise para a casa dos R e IP.

Y - No entender dos RR e IP existe também um abuso de direito, não só porque os AA estão a exceder os limites impostos pela boa fé, como aqueles inerentes ao fim do seu direito, por estarem a exigir que os R e IP destruam sua casa, que reconstruíram com o esforço financeiro de uma vida de trabalho, convencidos estarem a fazê-lo de pleno direito, apenas por entenderem que foi reparado 0,45% da sua propriedade (muro), sem que isso tenha qualquer desvantagem prática ou estética para si. Na verdade,

Z - Os R e IP são pessoas de poucos recursos económicos, conforme se pode comprovar pelo facto de terem tido acesso a apoio judiciário neste processo.

AA - Os A.A. estão a usar abusivamente o seu direito de propriedade para pressionar os R e IP a terem que demolir sua casa, sabendo que não teriam dinheiro para a reconstruir, tudo para passarem a ter vista de mar enquanto jogam ténis.

III – DO RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

BB - Os RÉU IP indicaram os minutos de gravação relevantes para o recurso de matéria de facto que interpuseram para o T.R.L. Em todo o caso,

CC - O Tribunal da Relação decidiu alterar a matéria de facto não só com base no depoimento testemunhal, mas também com base nas fotografias e plantas descritas no artigo 46.5 das presentes contra-alegações.

DD - Acresce que a alteração da matéria de facto também teve por base a mera dedução lógica a partir de outros factos provados, conforme fundamentos no artigo 47.2 das presentes contra-alegações.

EE – Acresce ainda que, a alegada preterição que os AA invocam para impugnar a decisão do Tribunal da Relação e de natureza processual, pode ser ultrapassada pelo próprio Tribunal, o que aconteceu nos presentes autos.

FF – Acresce que aos AA está vedado o recurso sobre a matéria de facto desde logo porque só excecionalmente é apreciada matéria de facto em sede de recurso de revista conforme determina o artigo 674º, nº 3 do CPC.

Terminam pedindo que se julgue improcedente a revista, mantendo-se a decisão de 2ª Instância com o esclarecimento de que naquela instância apenas houve condenação numa indemnização, com exclusão de condenação em todo e qualquer tipo de demolições.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação:

- a da inadmissibilidade do recurso suscitada pelos recorridos;

Concluindo-se pela sua admissibilidade, as de saber se:

- houve violação de normas adjetivas atinentes ao recurso interposto contra a decisão proferida sobre os factos;

- se houve violação de lei substantiva por inexistir abuso do direito por parte dos autores.

II – Do acórdão recorrido resulta como provada e como não provada a seguinte factualidade:

FACTOS PROVADOS

A)O prédio urbano sito no ........, ........, Mafra, descrito na Conservatória de Registo Predial de Mafra sob o nº ........, freguesia da ........, e inscrito na matriz sob o art. 2676, é co