Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis

1. AA, BB, CC e DD (estes últimos por si e em representação do seu filho menor, EE) intentaram acção declarativa contra FF - Companhia de Seguros, S.A. (actualmente GG - Companhia de Seguros, S.A..)

Alegaram, em síntese, que, no dia 20 de Setembro de 1992, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes um velocípede conduzido por HH, filho dos 1ºs autores, transportando EE, filho dos 2ºs autores, e um veículo pesado pertencente a II e por este conduzido, cuja responsabilidade se encontrava transferida para a ré, acidente que se deveu a culpa do condutor do veículo pesado e do qual resultaram os danos descritos.

Em conformidade, pediram a condenação da ré a pagar:

1 – Aos autores AA e BB as quantias de: 7.500.000$00 relativos à cessação da capacidade de ganho do filho HH; 148.600$00 relativos a despesas de funeral; 135.000$00 relativos a despesas com a campa; 60.000$00 relativos aos danos na motorizada; 3.000.000$00, relativos a danos não patrimoniais e 2.500.000$00 relativos à perda do direito à vida do filho HH, todas acrescidas de juros à taxa de 15% desde a citação e até integral pagamento.

2 – Aos autores CC e DD as quantias de: 2.112.000$00 relativos aos salários que DD deixou de auferir entre 30/09/1992 e 30/06/1995 para dar assistência ao seu filho EE; 2.000.000$00 relativos a danos não patrimoniais; 990.000$00, relativos à assistência médica prestada a EE no Hospital de Santa Maria, que não pagaram mas que venham ser chamados a pagar; quantias não apuradas, relativas à assistência médica prestada a EE no Hospital das Caldas, em Alcoitão e no Hospital Termal das Caldas, que não pagaram mas que venham ser chamados a pagar, todas acrescidas de juros de mora desde a citação e até integral pagamento.

3 – A EE as quantias de: 1.500.000$00, relativos a danos não patrimoniais; 15.000.000$00, relativos a danos patrimoniais futuros e lucros cessantes em virtude da perda da sua capacidade de ganho; 5.000.000$00, relativos a danos não patrimoniais futuros, todas acrescidas de juros à taxa de 15% desde a citação e até integral pagamento.

A ré contestou, impugnando a factualidade alegada pelos autores e invocando a sua ilegitimidade, porquanto o valor do pedido é superior a 20.000.000$00, valor do capital seguro e, a final, requerendo o chamamento à demanda da Companhia de Seguros JJ, S.A., seguradora do velocípede com motor. Foi admitido o chamamento.

Citada, a chamada pugnou pelo indeferimento do chamamento.

Os autores requereram a intervenção principal provocada de II, condutor do veículo pesado. A intervenção foi admitida, tendo o interveniente contestado, invocando, além do mais, a prescrição do direito dos autores.

Foi proferido despacho saneador, no qual: a) A ré GG e o interveniente II foram declarados partes legítimas; b) A excepção de prescrição invocada foi julgada improcedente; c) A admissão do incidente do chamamento à demanda da Companhia de Seguros JJ, S.A. foi relegada para a sentença final.

Na sequência do óbito do autor CC, foram habilitados para ocuparem o seu lugar na acção EE e KK.

Na sequência do óbito da autora BB, foram habilitados para ocuparem o seu lugar na acção AA, LL, MM, NN, OO, PP.

Em 30/06/2011, vieram os autores requerer a ampliação do pedido pela sua actualização em função da desvalorização monetária, de acordo com os coeficientes publicados pelo INE, pelo montante de € 370.624,92, acrescido de juros a contar da data da prolação da sentença, ampliação que foi admitida, por despacho de 24/11/2011, nos termos do artigo 566º, nº 2, do Código Civil, tendo sido relegada para sentença a apreciação de quais os índices de inflação correctos.

Foi proferida sentença, julgando o condutor do veículo pesado único culpado pelo acidente, e com decisão final do seguinte teor:

Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se condenar a R. GG - Companhia de Seguros, S.A. até ao montante de €99.759,58, e no remanescente, o chamado II, nos seguintes termos:

A) Declarar improcedente o incidente de chamamento à demanda peticionado pela R. relativamente à Companhia de Seguros JJ, SA;

B) Condenar no pagamento aos AA AA e BB da quantia de €121,80, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais em vigor, vencidos e vincendos desde a citação e até efectivo e integral pagamento;

C) Condenar no pagamento aos AA AA e BB da quantia de €673,38, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais em vigor, vencidos e vincendos desde a citação e até efectivo e integral pagamento;

D) Condenar no pagamento aos AA AA e BB da quantia de €38.792,52 relativa aos danos patrimoniais futuros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

E) Condenar no pagamento aos AA AA e BB da quantia de €12.000,00 relativa a danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

F) Condenar no pagamento aos AA AA e BB da quantia de €19.955,00 relativa à perda do direito à vida, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

G) Condenar no pagamento à A DD da quantia de €16.857,98 relativa a lucros cessantes, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

H) Condenar no pagamento aos AA CC e DD da quantia de €8.000,00, relativa a danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

I) Condenar no pagamento aos AA CC e DD da quantia a liquidar em execução de sentença, decorrentes dos montantes que os AA provarem ter pago, na sequência da assistência médica prestada a EE no âmbito do acidente em causa nos autos;

J) Condenar no pagamento ao A EE da quantia de €11.973,00, relativa a danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

K) Condenar no pagamento ao A EE da quantia de €100.000,00 relativa ao dano biológico, nas suas vertentes patrimonial e não patrimonial, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

L) Absolver o chamado II e os AA como litigantes de má fé.

2. Inconformados, apelaram a ré GG e o interveniente II para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Foi proferido acórdão que, no essencial: alterou profundamente a factualidade sobre o modo como o acidente se deu; considerou que, face aos factos que fixou, não se podia concluir pela culpa de qualquer dos condutores; na repartição da responsabilidade pelo risco, atribuiu 60% ao veículo pesado e 40% ao velocípede com motor; e, consequentemente, decidiu nos seguintes termos:

Acordam os juízes desta Relação em conceder parcial provimento às Apelações da Ré GG - Companhia de Seguros, S.A.. e do chamado à demanda II, alterando a sentença recorrida por forma a condenar a Ré GG – Companhia de Seguros, S.A. até ao montante de €99.759,58, e no remanescente, o chamado II, nos seguintes termos:

A) Condenar no pagamento aos AA AA e BB da quantia de € 73,08 (60 % de €121,80), acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais em vigor, vencidos e vincendos desde a citação e até efectivo e integral pagamento;

B) Condenar no pagamento aos AA AA e BB da quantia de € 404,03 (60 % de € 673,38), acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais em vigor, vencidos e vincendos desde a citação e até efectivo e integral pagamento;

C) Condenar no pagamento aos AA AA e BB da quantia de € 23.275,51 (60 % de €38.792,52), relativa aos danos patrimoniais futuros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

D) Condenar no pagamento aos AA AA e BB da quantia de € 7.200,00 (60 % de €12.000,00), relativa a danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

E) Condenar no pagamento aos AA AA e BB da quantia de € 11.973,00 (60 % de €19.955,00), relativa à perda do direito à vida, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

F) Condenar no pagamento à A DD da quantia de € 10.114,79 (60 % de €16.857,98), relativa a lucros cessantes, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

G) Condenar no pagamento aos AA CC e DD da quantia de € 4.800,00 (60 % de €8.000,00), relativa a danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

H) Condenar no pagamento aos AA CC e DD de 60 % (sessenta por cento) da quantia a liquidar em execução de sentença, correspondente aos montantes que os AA provarem ter pago, na sequência da assistência médica prestada a EE no âmbito do acidente em causa nos autos;

I) Condenar no pagamento ao A EE da quantia de € 7.183,80 (60 % de €11.973,00), relativa a danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento;

J) Condenar no pagamento ao A EE da quantia de € 60.000,00 (60 % de €100.000,00) relativa ao dano biológico, nas suas vertentes patrimonial e não patrimonial, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente decisão e até integral e efectivo pagamento.

No mais, confirma-se a sentença recorrida.

3. Interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça os autores, a ré GG e o interveniente II.

Por acórdão de 25 de Junho de 2015, considerou-se que os limites máximos de indemnização aplicáveis ao caso dos autos correspondem “aos valores do capital mínimo do seguro obrigatório aqui vigentes ao tempo do acidente (os cerca de € 60.000,00 para cada lesado, com limite global de cerca de € 100.000,00 que resultam do Decreto-Lei nº 394/87)”, decidindo como segue: “Concede-se parcialmente a revista dos autores alterando-se cada uma das parcelas indemnizatórias fixadas no acórdão recorrido para 80% do valor encontrado na 1ª instância e fixando-se, relativamente à [parcela] a liquidar ulteriormente, o aludido teto.

Ou seja, relativamente a cada uma das alíneas, para:

A – 97,44; B – 538,38; C – 31.034,02; D – 9.600,00; E – 15.960,00; F –13.486,38; G – 6.400,00; H – 80% da quantia que se vier a liquidar, ali referida, mas com o montante máximo de 7.151,39; I – 9.574,40; J – 80.000,00, tudo em euros.

Mantem-se o demais constante da decisão recorrida (inclusive as condenações em juros, reportadas agora a estas quantias).

Nega-se provimento às revistas, quer da ré, quer do interveniente.”

4. Este acórdão veio a transitar em julgado em 19/10/2015. No prazo de 30 dias, veio a ré GG interpor recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, invocando oposição de julgados quanto a duas questões distintas. Para o que aqui releva, invocou a contradição entre a solução adoptada no acórdão recorrido e a solução que foi acolhida no acórdão fundamento, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2008 (proc. nº 08A479), relativamente à questão dos montantes dos limites máximos indemnizatórios do artigo 508º, nº 1, do Código Civil, formulando as seguintes conclusões:

1ª – Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do STJ que concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, alterando cada uma das parcelas indemnizatórias fixadas no Acórdão da Relação para 80% do valor fixado na 1ª instância e fixando-se relativamente àquela a liquidar ulteriormente o aludido tecto, mantendo-se o demais constante da decisão recorrida, inclusive as condenações em juros, reportadas agora a estas quantias, negando provimento às revistas quer da ré, quer do interveniente;

2ª – No entanto, a ora recorrente, GG - Companhia de Seguros, S.A. não se conforma com o teor do aludido acórdão, por entender que o mesmo se encontra em contradição com outros acórdãos anteriormente proferidos por este mesmo tribunal, já transitados em julgado;

[excluídas conclusões estranhas ao objecto do presente recurso]

21ª – Outro dos aspectos sobre os quais se requer que venha a ser proferido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência prende-se com os limites máximos de responsabilidade pelo risco relativamente aos acidentes anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 3/96, de 25.01;

22ª – Relativamente a esta questão, é entendimento da ora recorrente, manifestado no seu recurso de revista, o seguinte:

• O acidente de viação em apreço nos presentes autos ocorreu a 20.09.1992.

• Ora, antes da entrada em vigor da redacção dada ao n° 1 do artigo 508° do Código Civil pelo Dec. Lei n° 59/2004 de 19/03 ou da interpretação feita a tal normativo pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n° 03/2004 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e publicado no DR – Iª série, de 13/05/2004, estava em vigor a versão dada ao normativo legal em questão pelo Dec. Lei n° 190/85 de 24/06, cuja redacção era a seguinte:

• "A indemnização fundada em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável tem como limites máximos, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação; no caso de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo acidente, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação para cada uma delas...",

• A alçada da relação era então de Esc. 2.000.000,00, a que correspondem € 9.975,96 (cf. artigo 24° da L.O.T.J.).

• Portanto, a admitir-se a [de] responsabilidade pelo risco, como se mostra decidido no acórdão do STJ - o que não se concede - a responsabilidade da seguradora GG encontrava-se limitada à quantia de € 19.951,52 por cada um dos passageiros e condutor sinistrados na sequência do acidente dos autos, no valor global de € 39.903.04;

23ª – Contudo, o acórdão do STJ proferido nos presentes autos e de que ora se recorre exprime o "... entendimento de que, desde a vinda a lume da 2ª Directiva Automóvel - em 14.5.1990 - caíram os limites fixados pela redacção ao tempo do n. 1 do artigo 508.° do CC, valendo em sua substituição os referentes ao seguro obrigatório";

24ª – Sendo tais valores correspondentes ao "... capital mínimo do seguro obrigatório aqui vigentes ao tempo do acidente (os cerca de € 60.000, para cada lesado, com o limite global de cerca de € 100.000,00 que resultam do Dec. Lei nº 394/97, de 31.12)...";

25ª – Em sentido oposto, porém, se pronuncia o acórdão do STJ proferido em 14/04/2008, no proc. nº 08A479, o qual reportando-se a um sinistro ocorrido em 1993, ou seja, no ano imediatamente a seguir ao sinistro ocorrido nos presentes autos, proferiu decisão no sentido de que "... na determinação do quantum da indemnização arbitrada por acidente ocorrendo em 12-04-1993 e fundada em responsabilidade civil objectiva, deve atender-se aos limites indemnizatórios impostos pelo n° 1 do artigo 508.° do CC, na redacção do DL n° 190/85, de 24-06, porquanto a sua revogação tácita apenas foi efectuada pelo artigo 6.° do DL n.° 522/85, na redacção do DL n.° 3/96. ...";

26ª – Sendo, em síntese, a sua fundamentação a seguinte:

“…

A alteração dos limites da responsabilidade civil objectiva por forma a fazê-los corresponder aos limites mínimos do seguro de responsabilidade civil automóvel apenas foi expressamente efectuada através do DL 59/2004, sendo que nenhum dos sucessivos diplomas actualizadores do montante mínimo daquele seguro obrigatório, o primeiro dos quais é o DL n° 522/85, se pronuncia pela revogação dos limites fixados no artigo 508° nº 1.

Não deixa de ser relevante sublinhar que estes diplomas se inserem, independentemente da interligação que é referida no corpo do AUJ, no regime do seguro e não na regulamentação do instituto da responsabilidade civil onde tem lugar a determinação do valor da indemnização e a sua especial limitação nos casos de responsabilidade pelo risco.

Entende-se, porém, que, embora o legislador não tenha atribuído eficácia retroactiva ao DL 59/2004 nem expressamente indique a natureza interpretativa da nova redacção que o mesmo diploma deu ao n° 1 do artigo 508°, se reconhece e aceita, face nomeadamente ao seu preâmbulo, que o legislador pretendeu, ainda que por forma tácita, atribuir-lhe essa natureza interpretativa no sentido precisamente definido no AUJ citado.

Perguntar-se-á, no entanto, qual a razão porque se entende que a revogação tácita do artigo 508° n° 1 (no seu segmento inicial) foi efectuada, apenas, pelo artigo 6° do DL 522/85, na redacção do DL 3/96.

A razão encontra-se exclusivamente na circunstância de, ainda que não expressamente, apenas com a publicação de tal diploma legal ter o Estado português procedido à transposição da Directiva 84/5/CEE; não podemos esquecer que este instrumento legislativo comunitário finalisticamente destinado a uma aproximação de legislações relativas a valores do seguro mínimo obrigatório no espaço comum europeu fazia parte do acervo comunitário que Portugal se obrigou a transpor para a ordem jurídica nacional, tendo para tanto um prazo que terminava, após prorrogação, em 31 de Dezembro de 1995.

Embora, como se sublinha no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Setembro de 2002 (7) os limites máximos da indemnização fixados no n° 1 do artigo 508° do nosso Código Civil fossem incompatíveis com aquela Segunda Directiva, verdade é que, não tendo a mesma (e em geral nenhuma) efeito horizontal antes da transposição (não pode ser invocada contra um particular, pessoa singular ou colectiva) os seus efeitos às relações situadas na esfera jurídico-privada só ocorrerão após a transposição.

Não efectuando o Estado a transposição de Directiva dentro do prazo que para tanto lhe foi concedido (no caso 31/12/1995) poderia, por força do seu efeito vertical ser ele (Estado) demandado por particular lesado pela decorrente violação do direito comunitário (8).

Daí que para os tribunais nacionais, no quadro do exercício das suas competências jurisdicionais em situações de conflito jurídico-privado, a incompatibilidade a que alude o TJC (decorrente do principio geral de prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional) só se manifeste de forma juridicamente relevante a partir da entrada em vigor do diploma (de direito interno) que proceda à transposição.

Ora, o próprio facto de o legislador atribuir ao DL n° 3/96 efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1996, revela a preocupação no cumprimento do prazo de transposição da 2ª Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 (84/5/CEE) – inicialmente a data de 31/12/1992, depois prorrogada para 31/12/1995 – no segmento que prevê que as leis dos Estados Membros não podem conter normas que limitem os montantes máximos de indemnização, em casos de responsabilidade civil pelo risco, a valores inferiores aos montantes mínimos de garantia fixados em tal Directiva, situação que afasta fundamento a qualquer entendimento no sentido de tal transposição ter sido operada por diploma anterior; como se refere no acórdão deste tribunal, de 9/11/2004 –proferido na revista n° 2874/04 – "ainda que se considere que a redacção dada ao artigo 508° nº 1 do Código Civil pelo artigo único do DL n° 59/2004, de 19/3, reveste natureza interpretativa, do preâmbulo daquele diploma bem como da jurisprudência fixada pelo AUJ n° 3/2004 resulta que a aplicabilidade do conteúdo daquele normativo se restringe às situações ocorridas após o início da vigência do DL n° 3/96, de 25/1, que teve lugar a 1 do mesmo mês – artigo 4º – a fim de poder, dessa forma, ser dado cumprimento pelo Estado português ao prazo limite concedido para transposição da Directiva nº 84/5/CEE...".

Nestes termos, não merece censura o Acórdão da Relação recorrido que, por aplicação do disposto no artigo 508° n° 1 do Código Civil, na redacção dada pelo DL 190/85, de 24 de Junho, limitou o montante da indemnização a pagar pela R ao valor do dobro da alçada da 1ª instância (Esc. 4.000.000$00, a que correspondem € 19951,92), uma vez que tendo o acidente ocorrido em 12 de Abril de 1993, se não aplica, nos termos expostos que seguem nas suas grandes linhas o Acórdão Uniformizador n° 3/2004, a redacção introduzida àquela norma pelo DL n°59/04, de 25/3...."

27ª – Concorda-se em absoluto com o exposto no supra citado acórdão, pelo que deve ser proferido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, no sentido de que na determinação do quantum da indemnização arbitrada por acidente ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n. 3/96, de 25.01 e fundada em responsabilidade civil objectiva, deve atender-se aos limites indemnizatórios impostos pelo n° 1 do artigo 508.° do CC, na redacção do DL n° 190/85, de 24-06, porquanto a sua revogação tácita apenas foi efectuada pelo artigo 6.° do DL n.° 522/85, na redacção do DL n.° 3/96;

28ª – Em face do supra exposto, a admitir-se a responsabilidade pelo risco - o que não se concede – a responsabilidade da seguradora GG encontrava-se limitada à quantia de € 19.951,52 por cada um dos – passageiro e condutor – sinistrados na sequência do acidente dos autos, no valor global de € 39.903.04;

[excluídas conclusões estranhas ao objecto do presente recurso]

Nestes termos,

Deve ser concedido provimento ao recurso, e consequentemente:

[excluída pretensão estranha ao objecto do presente recurso]

• Seja proferido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, no sentido de que na determinação do quantum da indemnização arbitrada por acidente ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 3/96, de 25.01 e fundada em responsabilidade civil objectiva, deve atender-se aos limites indemnizatórios impostos pelo n° 1 do artigo 508.° do CC, na redacção do DL n° 190/85, de 24-06, porquanto a sua revogação tácita apenas foi efectuada pelo artigo 6.° do DL n.° 522/85, na redacção do DL n.° 3/96, de 25.01.

[excluída pretensão estranha ao objecto do presente recurso]

E, concomitantemente, seja revogado o acórdão recorrido por outro que decrete:

[excluída pretensão estranha ao objecto do presente recurso]

• Quando assim não se entenda – o que não se concede – a limitação da responsabilidade da ora recorrente aos limites consignados no artigo 508°, n. 1, então em vigor, fixando-se o limite da sua condenação em € 39.903,04;

[excluída pretensão estranha ao objecto do presente recurso]

Os recorridos contra alegaram, formulando – no que importa para o objecto do presente recurso – as seguintes conclusões:

2ª Questão: Prolação de acórdão uniformizador, no sentido de que na determinação do quantum da indemnização arbitrada por acidente ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n° 3/96, de 25.01, fundada em responsabilidade civil objetiva, deve atender-se aos limites indemnizatórios impostos pelo n° 1 do artigo 508.° do Cód. Civil, na redação do Decreto Lei n° 190/85, de 24-06, por entender que a sua revogação tácita apenas terá sido efetuada pelo artigo 6.° do Decreto Lei n.° 522/85, na redação do Decreto Lei n.° 3/96.

ai) Esta questão não se colocará, caso o Supremo Tribunal de Justiça decida revogar o decidido no douto acórdão recorrido, repristinando-se o decidido pelo Tribunal de Primeira Instância quanto à matéria de fato, pois nesse caso a responsabilidade deve ser decidida nos termos do artigoº 483º do Cód. Civil, nos termos em que, aliás, foi decidido pela primeira Instância.

aj) Pelo que, em obediência à jurisprudência uniformizada pelo douto Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 03/2004, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e publicado no DR – 1ª Série A, de 13/05/2004, deverá efectuar-se a interpretação de que o segmento do artigo 508º, nº 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro que estabelece como limite 12.000.000$00 por lesado e 20.000.000$00 por sinistro.

al) Para o caso de V. Exas. assim não entenderem, deve interpretar-se e aplicar-se ao caso sub judice o disposto no artigo 508º nº 1 do Código Civil com a redação dada pelo Dec. Lei nº 59/2004 de 19/03, aos danos provindos de fatos causadores de responsabilidade civil extracontratual ocorridos antes da entrada em vigor daquele diploma legal, fundamentando-se a decisão no fato do Decreto-Lei nº 59/2004 de 19 de Março ter caráter interpretativo, e, consequentemente, aplicar-se a todos os acidente e aos fatos causadores da responsabilidade civil pelo risco ocorridos antes da entrada em vigor daquele diploma legal, no sentido, aliás, que votaram o douto Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 3/2004 os Exmos. Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça José Carlos Carvalho Moitinho de Almeida, Rui Manuel Brandão Lopes Pinto, António da Costa Neves Ribeiro, Manuel Maria Duarte Soares e Manuel José Boavida Oliveira Barros.

al) Como decidiu o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-12-2004, relatado pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Lucas Coelho, in www.dgsi.pt, processo 04B3705: “À mesma solução, de resto, se chegaria a perfilhar-se a tese, segundo a qual, o Decreto-Lei nº 59/2004, de 19 de Março – sem específica previsão de vacatio legis –, dando ao nº 1 do artigo outro limite excepto o do capital mínimo do seguro obrigatório, tem natureza interpretativa (artigo 13º, nº 1, do Código Civil)”, nesse sentido decidiu o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-05-2004, www.dgsi.pt, processo 3480/03.

am) O Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março – sem específica previsão de vacatio legis –, dando ao n.º 1 do artigo 508.º a sua atual redação, que isenta a responsabilidade pelo risco de qualquer outro limite excepto o do capital mínimo do seguro obrigatório, tem natureza interpretativa (artigo 13.º, n.º 1, do Código Civil), e, consequentemente, aplica-se ao caso sub judice, sendo o limite máximo de indemnização pelo risco de 20.000 contos, correspondentes a 99.759,68 €, conforme tem vindo a ser decidido maioritariamente pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

[excluídas conclusões estranhas ao objecto do presente recurso]

aq) O douto acórdão recorrido considerou que o artigo 508º nº 1 do Código Civil, foi tacitamente revogado pelo artigo 6º do Decreto-Lei n.º 522/85 de 31 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 394/87 de 31 de Dezembro, e, consequentemente, os limites máximos da indemnização pelo risco são os do limite mínimo do seguro obrigatório, em vigor à data do acidente (20.09.1992), ou seja, os estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-lei 394/87 de 31 de Dezembro, que esteve em vigor entre 1 de Janeiro de 1988 e 25 de Janeiro de 1993, estabelecendo como limite 12000 contos por lesado e 20000 contos por sinistro.

ar) Caso assim não se entenda, deve interpretar-se e aplicar-se ao caso sub judice o Decreto-Lei n.º 59/2004 de 19 de Março, que alterou a redação do artigo 508º do Código Civil, por ter natureza de “Lei interpretativa”, pelo que os limites máximos da indemnização pelo risco são os do limite mínimo do seguro obrigatório, em vigor à data do acidente, ou seja, os estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei 394/87 de 31 de Dezembro, 12.000.000$00 por lesado e 20.000.000$00 correspondentes a 99.759,68 € por sinistro.

as) Caso o Supremo Tribunal de Justiça considere ser de proferir acórdão uniformizador de jurisprudência, deve proferir-se acórdão uniformizador de jurisprudência no sentido de consagrar a interpretação de que o segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Cód