Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB e CC, pedindo a condenação dos RR. a pagar à A.:

1) € 500.000,00, a título de ressarcimento de todos os danos físicos sofridos pela A. com o acidente;

2) € 500.000,00, a título de ressarcimento de todos os danos morais sofridos pela A. com o acidente;

3) € 500.000,00, a título de indemnização decorrente da IPP de 70%, a que se viu votada, em consequência do acidente, onde se inclui a perda da capacidade de ganho, até aos 70 anos de idade (por ter ficado inválida, sem conseguir trabalhar);

4) A importância relativa ao diagnóstico para determinação dos danos físicos efectivamente sofridos e ao custo dos tratamentos necessários à reparação dos danos causados, cuja liquidação se relega para execução de sentença;

5) Àquelas importâncias devem acrescer os juros legais, contados desde a data da citação, até integral pagamento.

Para tanto, alegou a A., em síntese, que: vive com seu pai, DD, numa moradia sita na Rua ..; o pai da A. celebrou, em 31/01/2006, com o 1º R., contrato de arrendamento para habitação da referida moradia, figurando aquele como inquilino, e este como senhorio; a mencionada moradia foi edificada pelo 2º R., e é propriedade do 1º R.; no dia 02/12/2007, quando a A. se encontrava a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia arrendada pelo 1º R., a guarda de protecção da varanda cedeu e partiu-se, o que provocou a queda da A. do 1º andar, de uma altura de cerca de três metros; em consequência da queda, a A. sofreu lesões físicas de que resultaram danos patrimoniais e danos não patrimoniais que discrimina. Alega ainda que: a queda se deu em consequência directa e necessária do colapso da varanda do 1º andar da identificada moradia; a moradia referida não tem licença de habitação; a deficiente construção da guarda de protecção da varanda da referida moradia foi causa directa, em termos de causalidade adequada, da queda da A. da varanda do 1º andar para o pavimento em tijoleira do rés-do-chão; a queda da A. foi devida a culpa dos RR. que construíram, mais a mais sem a adequada licença camarária, a moradia dos autos, arrendando-a, sem cuidarem de verificar se a mesma, designadamente ao nível das guardas das varandas, tinha adequadas condições de habitabilidade e segurança; os danos descritos foram consequência directa e necessária da conduta dos RR.

Os RR. contestaram, por excepção, invocando a ilegitimidade do 2º R. e a prescrição do direito da A.; e por impugnação, alegando, em síntese, que: a moradia identificada nos autos foi construída num terreno adquirido pelo 1º R.; o 2º R. não foi o construtor da moradia identificada nos autos, este sempre agiu na qualidade de “procurador” do 1º R., limitando-se a representá-lo junto do construtor e fornecedores de materiais, fazendo os respectivos pagamentos em seu nome; foi nessa qualidade que o 2º R. tratou de todos os assuntos respeitantes ao contrato de arrendamento, celebrado pelo pai da A.; ao sacudir o tapete, a A. fez um uso indevido da guarda da varanda, provocando vibrações na estrutura, o que provocou a ruptura dos balaústres. Concluem pela improcedência da acção.

A fls. 323 foi proferida sentença do seguinte teor:

"Pelo exposto, atentos os factos, as normas e os princípios supramencionados, decido:

a) Condenar os réus BB e CC, a pagarem, solidariamente, à autora AA, as seguintes quantias:

- A indemnização no valor de € 70.000,00 a título de ressarcimento de todos os danos físicos sofrido pela A..

- A indemnização de € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais:

- A indemnização de € 100.000,00 pela incapacidade permanente geral de 60%, que lhe foi arbitrada.

- As quantias referentes a despesas que a A. venha a suportar de futuro, necessárias à sua reabilitação, onde se incluem despesas médicas, medicamentosas e todos os tratamentos necessários, incluindo fisioterapia.

b) Absolver os Réus do demais peticionado.

Custas a cargo da autora e Réus, sendo 1/8 (um oitavo) a cargo da autora e 7/8 (sete oitavos a cargos dos réus – art.ºs 527º e 607º, nº 6 do CPC.”

Inconformados, os RR. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 419 foi proferida, com um voto de vencido, a seguinte decisão:

“Pelo exposto e de harmonia com as disposições legais citadas, decide-se:

(i) Conceder parcial provimento ao recurso de facto, elimina-se o facto n° 13 e alteram-se os factos n°s 35 e 36, como se deixou explanado, mas sem qualquer impacto na decisão de fundo;

(ii) negar provimento ao recurso quanto à matéria de fundo, mantendo por isso a decisão recorrida.

(iii) conceder provimento ao recurso na parte que fixou a responsabilidade por custas, alterando a decisão por forma a que da mesma passa a constar "Custas na proporção do decaimento".

2. Vêm os RR. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1ª - Constitui matéria de direito, situada dentro dos poderes de cognição do Supremo, a questão do excesso ou exorbitância na fixação da matéria de facto;

2ª - O Facto n° 5 exorbita claramente a matéria alegada pelas partes;

3ª - Devendo, pois, ser eliminado da Matéria Assente;

4ª - Tanto mais que o Facto 5 é essencial, uma vez que a procedência da pretensão da A. depende da sua prova;

5ª - Ora, os factos essenciais só podem ser dados como provados caso tenham sido alegados pelas partes;

6ª - Mesmo que o Facto em causa fosse complemento ou concretização de outros factos alegados, só seria lícito ao Julgador incluí-lo na Matéria de Facto Provada caso tivesse sido dada hipótese às partes de se pronunciarem sobre a possibilidade dessa inclusão e sobre os meios de prova que a fundamentam;

7ª - Dando-lhe igualmente a possibilidade de carrear para os autos provas que a pudessem contrariar;

8ª - O que, no caso vertente, não aconteceu, por não ter sido comunicado pelo Tribunal às partes que pretendia considerar tal facto na Matéria Assente;

9ª - A concluir-se que não deve ser suprimido, deverá, pelo menos, ser reformulada a sua redação, passando a ser consentânea com o alegado pelas partes:

"O 2º Réu actuou em nome do 1º Réu no acompanhamento da execução da construção feita no lote 139, sito na Rua ..., nomeadamente procedendo ao pagamento a EE, pelos trabalhos descritos a fls. 63 a 70, realizados entre Abril e Novembro de 1990.";

10ª - Os Factos 34, 35 e 37 não são mais do que reproduções do Relatório Pericial junto aos autos;

11ª - Não constituindo verdadeiros factos, mas meras opiniões, pareceres e observações de natureza técnica;

12ª - A opinião de técnicos, sendo livremente apreciada pelo Julgador, não pode ser "erigida" à categoria de Facto;

13ª - Sendo que, por outro lado, não correspondem minimamente à matéria alegada pelas partes, designadamente a A;

14ª - Os factos em apreço não são mero complemento ou concretização de outros que as partes tenham alegado, mas sim factos essenciais, porque deles depende a pretensão da A.;

15ª - Ainda que se tratassem de factos complementares ou concretizadores, não podiam ser acrescentados à matéria assente sem antes se conceder aos RR. a oportunidade de sobre eles se pronunciarem;

16ª - 0 que não aconteceu, por o Tribunal não ter dado a conhecer às partes que pretendia ampliar a Matéria de facto nesses termos;

17ª - Assim, devem os Factos 34, 35 e 37 ser eliminados da Matéria Assente;

18ª - A A., apesar de a isso se encontrar obrigada, não logrou provar o primeiro dos pressupostos da responsabilidade civil: a ilicitude;

19ª - O Acórdão recorrido - à semelhança do que se verificava em relação à decisão da 1ª Instância - não identifica as normas jurídicas que, tendo sido violadas, pudessem ter estado na origem da ruína do edifício dos autos e dos danos sofridos pela A.;

20ª - A falta de licença de utilização não pode constituir o facto ilícito relevante para efeitos de responsabilização do 1º R:

21ª - Muito menos ainda pode servir para responsabilizar o 2º R., que não tinha qualquer obrigação de obter a licença de habitação de um imóvel do qual não era proprietário;

22ª - O art. 492° do C. Civil não exime quem dele se queira aproveitar de provar os pressupostos da responsabilidade civil, incluindo a ilicitude, pelo que não pode constituir, ele próprio, a base da ilicitude;

23ª - O dano patrimonial futuro só poderá ser indemnizado (para além do dano biológico e dos danos morais complementares) quando o lesado passe a sofrer de incapacidade permanente absoluta ou, pelo menos, de incapacidade para a profissão habitual;

24ª - Não resultou provado que, em resultado do sinistro, a A. passasse a sofrer de incapacidade permanente absoluta ou de incapacidade para a profissão habitual;

25ª - Assim, não deveria ter sido concedida à A. indemnização por incapacidade permanente geral;

26ª - Conforme consta do voto de vencido do Acórdão recorrido, "as indemnizações fixadas cumulativamente a título de perda da capacidade de ganho e de "lesões físicas" assentam basicamente numa única e mesma realidade - que igualmente se mistura e confunde com a matéria relativa ao ressarcimento de danos morais (artigo 496°, n° 1 do Código Civil) -constituindo duplicação de montantes indemnizatórios sem a adequada justificação substantiva";

27ª - Tendo a A. sido compensada a título de dano biológico, não lhe podia ser arbitrada uma indemnização por incapacidade permanente geral, sob pena de duplicação;

28ª - Não pode, pois, haver lugar a condenação dos RR. no pagamento à A. da "indemnização de € 100.000,00 pela incapacidade permanente geral de 60%, que lhe foi arbitrada";

29ª - Quando assim se não entenda, tal indemnização não poderá ser superior a €41.778,45, calculada com base na RMMG de 403,00 €, na incapacidade de 60% arbitrada à A. e na presunção de que teria uma vida ativa até aos 70 anos;

30ª - Conforme consta do voto de vencido, com referência ao 2º R., "o proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos";

31ª - O 2º R., ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, não pode ser responsabilizado com base num mandato sem representação (por ter agido em nome próprio);

32ª - A matéria de facto dada como provada, não permite, de forma alguma, retirar a conclusão de que o 2º R., no que ao lote dos autos (n.°139) diz respeito, tenha agido em nome próprio;

33ª - Não lhe é, pois, aplicável o regime do mandato sem representação;

34ª - De qualquer modo, a prova de que o 2º R. agiu em nome próprio nunca seria suficiente para configurar este tipo de mandato;

35ª - Para isso sempre seria necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) Interesse de certa pessoa na realização de certo negócio sem intervenção pessoal própria ou por intermédio de representante; b) A interposição de outra pessoa para esse efeito por incumbência não aparente do titular daquele interesse; c) A celebração do negócio pela pessoa interposta com exclusão de qualquer referência ao verdadeiro interessado na produção dos efeitos conseguidos por essa pessoa; d) A transmissão para o mandante dos direitos adquiridos pelo mandatário;

36ª - 0 que, no caso dos autos, não se verifica;

37ª - De qualquer modo, mesmo que fosse aplicável o art. 1180° do CC, o 2º R. nunca poderia ser condenado no pagamento da indemnização arbitrada à A.;

38ª - A construção da moradia dos autos não foi executada pelo 2° R., mas sim por outros executantes (cfr. Facto 5), pelo que o 2º R. (mandatário) não poderia nunca, atendendo ao disposto no art. 1183° do C. Civil, ser responsabilizado pelo eventual não cumprimento das obrigações da pessoa com quem tenha contratado;

39ª - Ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, não resulta dos factos provados que o 2° R. tivesse um interesse (na construção da moradia dos autos) próprio e suficiente para que a sua conduta pudesse integrar um mandato de interesse comum;

40ª - Igualmente ao contrário do que se decidiu no Acórdão recorrido, não era o 2º R. que tinha de provar que não se encontrava obrigado a obter a licença de utilização da moradia dos autos;

41ª - Sendo à A. que incumbia provar que essa obrigação recaía sobre o 2º R;

42ª - Resulta do regime do mandato que todos os atos do mandatário - lícitos ou ilícitos - se refletem na esfera jurídica do mandante;

43ª - Desse modo, a haver um responsável por quaisquer danos, nunca seria o 2°R;

44ª -A A. também não provou que o 2º R. tivesse agido com culpa;

45ª - Por tudo, pois, o 2º R. não pode deixar de ser absolvido do pedido;

46ª - Não decidindo assim, o Acórdão recorrido violou os arts. 5º e 607° n.5, do CPC; 3º, 4º, 7º e 8º da Portaria 377/2008; e 258°, 389°,483°, 492°, 562°, 566°, 1170°, 1180° e 1183° do C. Civil.

Termos em que, com os mais de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, revogado o acórdão recorrido”

A Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

“1. Vem o recurso interposto do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedente a apelação e confirmou a Sentença Recorrida.

2. Aliás, cuja total falta de fundamento e razão consta e está devidamente provada, fundamentada e decidida, através do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e da Sentença proferida no Tribunal "a quo",

3. Por não se verificarem os pressupostos alegados, pretendidos pelos Recorrentes, por continuarem a fazer uma errada fundamentação e interpretação da matéria e aplicação do direito, à matéria que defendem, no seu Recurso de Revista,

4. Ao que a Recorrida, oferece o merecimento dos Autos em geral, em resposta a toda a matéria, alegada pelos Recorrentes em sua defesa e para os devidos efeitos.

5. Também a Recorrida, por mero dever de Patrocínio, nas suas Contra-Alegações, em síntese:

i. Com os fundamentos e termos previstos no n.° 3 do art.° 671.° do C.P.C. "Dupla Conforme" em virtude das decisões já proferidas nas Instâncias serem idênticas

ii. Sem qualquer desconformidade, questão de direito ou ainda de fundamentação essencialmente diversa.

iii. Por não se verificarem os pressupostos alegados, pretendidos pelos Recorrente

6. De onde resulta, que não deve ser reconhecida a prestação de caução de €:220.000,00, como garantia parcial do valor da indemnização a que os Recorrentes, foram condenados,

7. Que os Recorrentes se obrigaram a prestar por meio de hipoteca, prestada e registada, em nome da Recorrida,

8. Mas sucedeu que os Recorrentes sendo proprietários de vários prédios, sem ónus e encargos, registaram a garantia, num desses prédios, precisamente onde já tinham registado anteriormente uma outra hipoteca da mesma importância, a favor de FF, de Nacionalidade ..., (Doc.1) Prédio urbano, correspondente ao Lote de terreno n.° 139.° com moradia composta de cave, r/ch., com 1.° andar, para habitação, Descrito e registado na Ficha 3659/19890126, na Conservatória do Registo Predial de ... e inscrito na respetiva matriz sob o art ° 13537, da União de Freguesia de... e ...,

9. Ficando o referido prédio sub onerado, no total de €:440.000,00, quando o seu valor patrimonial que consta na respetiva matriz já atualizada é apenas de €:148.940,00, (Doc.2)

10. Verificando-se a garantia por "inexistente", não podendo servir para os efeitos pretendidos, pelos Recorrentes,

11. Sendo o valor da garantia actualmente, nunca inferior a €:270.000,00, assim discriminados, €:220.000,00 referente à indemnização e €:50.000,00 referente aos diversos tratamentos, cirurgias e sessões de fisioterapia, que a Recorrida tem sido sujeita e ainda terá de sujeitar, por sua conta,

12 Vêm ainda os Recorrentes, por em crise a matéria de facto fixada pelas Instâncias, constante no Facto 5, alegando e defendendo a respectiva "Sindicância da Matéria de facto" fixada palas Instâncias e a "Irresponsabilidade", referente ao 2.° Recorrente CC,

Facto n.° 5:

O 2.° Réu actuou em seu nome, em nome do 1. ° Réu e de GG, no planeamento e direcção das execuções das construções feitas nos lotes 138. 139 e 140. sitos na Rua ..., nomeadamente, escolhendo os executantes e procedendo ao pagamento a EE, pelos trabalhos descritos afls. 63 a 70 realizados em Abril e Novembro de 1990.

13. Quando na matéria, que se oferece o merecimento dos Autos, Sentença do Tribunal da 1.ª Instância e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa resulta, consta claramente, de forma equilibrada e consistente a confirmação, não só da matéria constante do facto n.° 5, como também da responsabilidade solidária do 2.° Recorrente CC,

14. Ao contrário do que alegam, defendem e sustentam os Recorrentes, através de meras interpretações dos factos e conclusões, que não correspondem à realidade dos factos, matéria dada como provada e constantes nos Autos, não podendo merecer qualquer relevância jurídica,

15. Tanto assim que não houve reclamação por parte dos Recorrentes, não podem vir agora, pôr em crise a fixação da matéria de facto, por ser extemporâneo, ao abrigo do disposto no art.° 596.° do C.P.C.,

16. Nem, quanto à matéria de direito, em relação à Responsabilidade Solidária, nomeadamente em relação à posição do 2.° Recorrente CC, como erradamente defendem e sustentam, através do artigo 258.°, de mera "Representação",

17. Atendendo que o 1.° Réu BB, dono da obra, ausente, não residente em Portugal, (...), incumbiu e delegou no 2.° Recorrente que este assumiu, quis, aceitou e exerceu o cargo, controlo e responsabilidade, para edificar entre outras a moradia no Lote de terreno n.° 139, objecto dos presentes Autos,

18. Com plenos poderes e direitos, entre outros: escolha, contratação orientação do pessoal, Empreiteiro, assumiu a direção e orientação técnica, fiscalização e decisão sobre a execução da mesma,

19. Tendo no decurso da referida obra, legalmente aprovada, decido executar alterações abusivas, desconformes e ilegais, que não foram aceites pelo Empreiteiro por si contratado,

20. E, tendo-se recusado a prática tal ilegalidade, veio a ser demitido, pelo 2.° Recorrente, (Doc.3 e 4)

21. Tendo este retomado, executado e terminado as referidas obras por sua responsabilidade, nomeadamente contratando operários para o efeito, entre outros, EE, mesmo sabendo, tendo conhecimento e consciência da ilicitude que estava a praticar e praticou, (Doc.5)

22. Que não foram aprovadas pelos Serviços Competentes da Câmara Municipal de Cascais, precisamente, por violar as regras mais elementares: urbanística, da segurança e estabilidade da construção, (Doc.6)

23. Mais grave, pelo facto desta obra se destinar à Habitação e sabendo e conhecendo dessa ilegalidade, vícios e defeitos de construção, omitindo tudo isto,

24. O 2.° Recorrente CC, veio a dar de arrendamento a referida obra, celebrando contrato de arrendamento, assumindo todas as responsabilidades, sobre a mesma, verificando-se assim a responsabilidade solidária dos Recorrentes, entre outros, nos termos do art.° 483.°, 486.°, do n.° 2 do art.° 492.° e do n.° 1 do art.° 493.° todos do C.C., (Doc. 7)

25. Condenados os Recorrentes a pagar a Recorrida a seguinte Indemnização:

"- A indemnização no valor de €:70.000,00 a título de ressarcimento de todos os danos físicos sofridos pela A.

- A indemnização de €:50.000,00 a título de danos Patrimoniais.

- A indemnização de €: 100.000,00 pela incapacidade permanente geral de 60% que lhe foi atribuída.

- As quantias referentes a despesas que a A., venha a suportar de futuro, necessárias à sua reabilitação, onde incluem despesas médicas, medicamentosas e todos os tratamentos necessários, incluindo fisioterapia."

26. Vêm agora, alegar e a pôr em crise os cálculos da Indemnização por Incapacidade Permanente Geral,

27. Não tendo os Recorrentes, reclamado da referida matéria, nem por em crise a fixação da matéria de facto, por ser extemporâneo, nomeadamente, ao abrigo do art.° 596.° do C.P.C.,

28. Também a total falta de fundamento, decorre desde logo da matéria já provada e decidida, constante nos Autos, quer através da Sentença e confirmação da mesma pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,

29. De onde resulta, consta claramente, de forma equilibrada e consistente, não se verifica, qualquer fundamento essencialmente divergente, ao contrário do que defendem os Recorrente

30. O que só se admite, devido à incorreta interpretação que os Recorrentes retiram dos factos e conclusão dos mesmos face aos pareceres e Relatórios técnicos, nomeadamente do INML e a insuficiente aplicação do direito, quer da Portaria 377/2008, quer dos artigos: 492.°, 562.° e 566.° todos do C.C., referidos pelos Recorrentes,

31. Quando a Indemnização por Incapacidade Permanente Geral, é calculada e atribuída em conformidade com os pareceres e Relatórios técnicos nomeadamente do INML, e os respetivos preceitos Legais,

32. Recorrendo-se o Tribunal da Portaria 377/2008, apenas para orientação, dos valores por aquela determinados para a fixação da indemnização,

33. Quando os critérios da Portaria são, conforme já amplamente discutido pela Doutrina, meros indicadores, pelo que os Tribunais não estão vinculados a esta, uma vez que nem sequer tem a força de Lei, sendo uma mera Portaria,

34. Tendo sido a Indemnização de Incapacidade Geral, devidamente, analisada, aceite e decidida em conformidade e dentro das suas competências e pelo Tribunal da 1.° Instância e confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos da Portaria 377/2008 de 26 de Maio e nos termos do n.° 1 e 3 do art.° 496.°, 497.°, 507.°, 562.°, 565.° e 566.° todos do C.C.,

35. Por fim, vêm agora os Recorrentes, alegar que apenas concordam parcialmente com a referida indemnização a que foram condenados,

36. Alegando e defendendo, em concreto, que se verifica uma "Duplicação de Indemnizações", por ter sido atribuído uma Indemnização por danos físicos/biológicos, no montante de €:70.000,00 (setenta mil euros),

37. Cuja total falta de fundamento dos Requerentes, apenas se justifica, devido à incorreta análise e conclusão que fazem dos factos e conclusões dos mesmos, face à aplicação ao direito,

38. Quando na verdade, não existe qualquer tipo de duplicação uma vez que os €:70.000,00 euros, estão estritamente ligados com o Dano "pela ofensa à integridade física e psíquica", uma vez que este dano é autónomo, da perda de dano de ganho, daí a sua autonomização face aos danos patrimoniais e à incapacidade permanente que a Recorrida padece,

39. Logo têm de ser avaliadas diferentemente, e não como os Recorrentes alegam e defendem,

Como refere a Doutrina:

Não se deve confundir diminuição de capacidade de trabalho com diminuição de capacidade de ganho, conforme refere:

Juiz Desembargador da Relação de Lisboa Sr. Joaquim de Sousa Dinis-Comunicação feita em 27/05/1997 no Centro de Estudos Judiciários:

É vulgar os Advogados das seguradoras confundirem propositadamente ou não, a diminuição de capacidade de ganho com a diminuição da capacidade de trabalho, para concluírem "por conveniência "

E a Jurisprudência: Ac. da R.C. de 4/4/1995

"este acórdão decide atribuir uma indemnização com base numa diminuição de 100% da capacidade de ganho - o lesado nunca poderá vir a exercer aquela profissão e o vencimento perdido é tudo o que poderia vir a auferir. Sendo a diminuição da capacidade de trabalho 35%."

40. Como assim decorre desde logo pela matéria já decidida e provada, constante nos Autos, quer da Sentença, confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a que se faz oferecimento dos autos à matéria para os devidos efeitos”

Termina pugnando pela inadmissibilidade do recurso ou pela sua improcedência.

3. A fl. 697 foi proferido despacho de admissão do recurso, considerando que, tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância (salvo quanto à decisão sobre custas), com voto de vencido, fica descaracterizada a situação de dupla conforme (cfr. art. art. 672º, nº 3, do Código de Processo Civil); e atribuindo ao recurso, nos termos do art. 676º do CPC, efeito devolutivo.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1 - A Autora nasceu em Lisboa, em 10.02.1952 e é filha de DD.

2. Vive com seu pai na moradia sita na Rua ... (também designado por 403), ....

3. A referida moradia foi edificada, sobre um lote de terreno para construção, designado por lote 139, descrito na CRP de Cascais sobre o número 3659.

4. O identificado lote mostra-se inscrito a favor do 1º R, através Ap. 52 de 04.08.2000.

5 - O 2º Réu actuou em seu nome, em nome do 1º Réu e de GG, no planeamento e direcção da execução das construções feitas nos lotes 138, 139 e 140, sitos na Rua ..., nomeadamente, escolhendo os executantes e procedendo ao pagamento a EE, pelos trabalhos descritos a fls. 63 a 70, realizados entre Abril e Novembro de 1990.

6. A dita moradia não tem licença de utilização.

7. Por escrito denominado "Contrato de Arrendamento para habitação...", o 1º R. representado pelo 2º R, declarou dar de arrendamento a DD, pai da Autora, um imóvel, para habitação.

8. Esse imóvel correspondente à moradia de rés-do-chão e primeiro andar, sita na Rua ... (também designado por 403), Bairro ...

9. No dia 02.12.2007, pelo final da manhã, a Autora encontrava-se na varanda do primeiro andar da referida moradia, quando a respectiva guarda de protecção se partiu, caindo a A. do 1º andar da moradia, de uma altura de cerca de três metros.

10. Em consequência da queda, a Autora sofreu, além do mais, escalpe com ferida frontal, afagamento do murmúrio à esquerda no tórax, hematoma epidural laminar perifracturário temporal esquerda, fractura da parede lateral da órbita esquerda, fractura da arcada zigomática, fractura do punho esquerdo e direito, fractura do primeiro arco costal à esquerda e da asa menor do esfóide junto à fossa cerebral médio. (cfr. Resposta aos quesitos na perícia de fls. 284 verso e 285).

11. Sofreu ainda, fractura do redobro externo da órbita, fractura do corpo de D12 e corpo anterior de LI, fractura de ambos os punhos, fractura do primeiro arco costal E, hemopneumotorax esquerdo drenado e fractura da coluna dorso-lombar (cfr. Resposta aos quesitos na perícia de fls. 284 verso e 285).

12. A Autora sofreu igualmente feridas diversas profundas em todo o corpo (cfr. Resposta aos quesitos na perícia de fls. 284 verso e 285).

13. [Facto eliminado pela Relação por vir repetido no facto n° 22.]

14. Em consequência dos referidos ferimentos, a A. foi submetida, até à data, a quatro dolorosas intervenções cirúrgicas (cfr. Resposta aos quesitos na perícia de fls. 284 verso e 285).

15. A autora tem sido submetida a tratamentos diversos de fisioterapia em regime de ambulatório, desde a data do acidente, até hoje. (cfr. Resposta aos quesitos na perícia de fls. 284 verso e 285).

16. Presentemente, apresenta ainda uma situação motora de dificuldades de locomoção e mobilidade dos membros superiores e inferiores, para além de alterações do humor e comportamento, (cfr. Resposta aos quesitos na perícia de fls. 284 verso e 285).

17. Necessitando de apoio permanente de terceira pessoa para orientação e estimulação de todas as suas actividades, (cfr. Resposta aos quesitos na perícia de fls. 284 verso e 285).

18. As lesões sofridas pela A., foram directa e exclusivamente causadas pela queda de 2-12-2007 (cfr. Resposta aos quesitos na perícia de fls. 284 verso e 285).

19. Em consequência da queda, a Autora esteve internada em hospitais de 02.12.2007 a 24.12.2007 (cfr. Resposta aos quesitos na perícia de fls. 284 verso e 285).

20. Não estão excluídas novas intervenções cirúrgicas ao punho esquerdo da A...(cfr. Resposta aos quesi