Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I. Apreciação da reclamação

1. AA propôs a presente acção declarativa de demarcação contra BB, pedindo que este seja condenado a reconhecer “os limites que vierem a resultar da presente acção, bem como a aceitar a colocação ou cravação dos respectivos marcos”.

O R. contestou, por impugnação, deduzindo a final pedido reconvencional. Formulou ainda pedido de condenação do A. como litigante de má-fé.

A acção prosseguiu os seus trâmites e, para o que ora importa, a sentença de 1ª instância julgou parcialmente procedente quer o pedido da acção quer o pedido reconvencional; e julgou improcedente o pedido de condenação do A. como litigante de má-fé.

Inconformados, A. e R. interpuseram recursos para o Tribunal da Relação de Coimbra, ambos pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito. O R. impugnou ainda a decisão de absolvição do A. do pedido de condenação como litigante de má-fé.

Por falecimento do R., a fls. 653 foram habilitados para ocupar o seu lugar, como herdeiros, o cônjuge CC e os filhos DD, EE, FF e GG.

Por acórdão de fls. 702 a Relação apreciou a impugnação da matéria de facto apresentada pelos apelantes, mantendo a factualidade dada como provada pela 1ª instância. A final manteve integralmente, e sem voto de vencido, a decisão da 1ª instância.

Por requerimento de fls. 730v vieram os herdeiros habilitados arguir a nulidade do acórdão por preterição de litisconsórcio necessário, com a consequente verificação da excepção de ilegitimidade passiva, por não ter sido demandada CC que, à data da propositura da acção, era casada com o falecido R. em regime de comunhão geral de bens.

O A. respondeu, pugnando pela improcedência da excepção invocada pelos RR. habilitados e, subsidiariamente, requerendo a intervenção principal provocada de CC.

A fls. 749v os RR. habilitados interpuseram recurso de revista.

A fls. 785-785v o juiz desembargador, relator da Relação, proferiu as seguintes decisões: admissão do recurso de revista; tendo o recurso sido admitido, decisão de não conhecimento das nulidades nele invocadas; não admissão da requerida intervenção principal provocada por extemporaneidade, assim como por não verificação da situação prevista no art. 261º do CPC.

Não houve impugnação para a conferência.

2. Formularam os RR. habilitados as seguintes conclusões:

“1. O douto Acórdão em recurso enferma de nulidade, uma vez que, oficiosamente, não decidiu pela verificação do pressuposto do litisconsórcio necessário passivo legal – artºs. 33, 34 e 578 do C.P.C..

2. Nem sequer pela verificação do pressuposto do litisconsórcio necessário passivo natural.

3. Enferma de nulidade, porquanto não reapreciou as questões de facto e de direito que lhe foram colocadas, não reapreciando criticamente a matéria de facto de acordo com a aquisição processual, os documentos, a prova gravada e o direito probatório: artº. 662 e 615 do C.P.C..

4. Enferma de nulidade por aceitação da decisão da 1ª instância, quando esta decide para além do pedido e com ofensa do princípio do ónus da prova e contradição entre os factos e o direito – artº. 342 do C.C. e 615 do C.P.C..

5. Ofendendo, pois, as normas legais insertas nos artºs. 342, 349, 371 e 1354 do C.C. e 33, 34, 578, 607, 615 e 662 do C.P.C..”

Terminam pedindo que:

a) Seja julgada verificada a excepção de preterição do litisconsórcio necessário passivo legal, por não ter sido demandada a mulher do R., casada com este no regime de comunhão geral de bens, com as legais consequências; sem conceder,

b) Seja revogado o acórdão recorrido, que confirmou a sentença de 1ª instância, ordenando-se a demarcação nos termos aí enunciados.

O Recorrido contra-alegou, concluindo da seguinte forma:

“a) O recurso de revista interposto pelos Réus não é admissível atento o disposto no nº 3 do artº 671º do CPC, uma vez que o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra confirma, sem voto de vencido, a sentença proferida na 1ª instância, verificando-se assim uma “dupla conforme”.

b) Por outro lado o recurso não tem por objecto a matéria referida no nº 2 do artº 672º do CPC, pelo que, nestas condições, não há recurso do douto acórdão proferido pela Relação de Coimbra.

c) Não há preterição do litisconsórcio necessário passivo uma vez que, tratando-se de uma acção de delimitação, procura-se encontrar a configuração original dos prédios: não havendo como tal ganho ou perda relativamente ao que o prédio deveria se originalmente; pelo que, não seria necessária a presença em juízo de ambos os cônjuges, dada a não oneração de nenhum dos prédios em resultado da acção.

d) Também não há preterição do litisconsórcio necessário passivo uma vez que o cônjuge do Réu já se encontra na acção por via da habilitação de herdeiros na sequência do falecimento do Réu.

e) Por fim, não há essa preterição, uma vez que, à cautela, já em sede de requerimento efectuado junto do Tribunal da Relação de Coimbra após essa invocação pelos Réus, e em tempos, foi requerida tal intervenção principal – requerimento apresentado via citius no dia 20/03/2019.

f) O douto acórdão sob recurso não é nulo uma vez que aprecia a alteração à matéria de facto requerida por ambos os recorrentes, debruçando-se sobre os depoimentos invocados e sobre a documentação referida nesse recursos, e decide esse pedido de alteração por adesão à decisão sobre a matéria de facto produzida pela 1ª instância, após exposição dos motivos por essa opção. Pelo que não se verifica a situação referida na alínea d) do nº 1 do artº 615º, não sendo o douto acórdão nulo.

g) Mesmo que se desse o caso de ter existido um erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos essenciais da causa, tal não era passível de recurso – como se infere dos arts. 674º nº 3 e 682º nº 2 do CPC.

h) Pelos motivos já referidos, o Supremo Tribuna de Justiça não deverá apreciar a matéria de facto agora invocada pelos Réus em sede de recurso de Revista. Nem essa apreciação pedida pelos Réus corresponde às excepções referidas no nº 3 do artº 674º do CPC.

i) Os Réus juntam documentos novos (ainda que digam que o não são), uma vez que, pintando-os de uma determinada forma (coisa que não acontecera até ao momento) e pretendendo com isso demonstrar factos, estão a oferecer uma nova interpretação dos documentos e com tal: documentos novos; os quais desde já se impugnam, não são supervenientes (nem essa qualidade é invocada pelos Réus) e como tal, por serem inadmissíveis, devem ser desentranhados – artº 680º nº 1 do CPC.

j) Os Réus não conseguem demonstrar que o que pretendem que tenha sido adquirido por confissão ou aquisição processual, assim o seja; nem tal matéria pode ser apreciada em sede de recurso de revista.

k) Deve manter-se a apreciação sobre a invocada litigância de má-fé do A.; a qual nunca existiu.

l) Deve manter-se a aplicação do direito aos factos efectuada pela 1ª e 2ª instâncias, porque versa sobre matéria irrecorrível.

m) Caso o acórdão da Relação de Coimbra venha a ser declarado nulo por não ter efectuado a apreciação da matéria de facto, tal nulidade deverá afectar o acórdão como um todo, e a sua reforma deverá incidir sobre todo o acórdão, nomeadamente obrigando-o à reapreciação de todas as questões que tinham sido submetidas à sua apreciação em ambos os recursos e não o foram.

n) O douto acórdão ora em crise não violou as disposições legais invocadas pelos Réus no seu recurso, devendo manter-se por ser irrecorrível.”

3. Por decisão da relatora de fls. 794 foi determinada a notificação dos Recorrentes para, querendo, se pronunciarem sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso por verificação do obstáculo da dupla conforme entre as decisões das instâncias.

Notificados, os Recorrentes não se pronunciaram.

4. A fls. 797 foi proferida a decisão de não admissão do recurso com fundamento na existência de dupla conforme (art. 671º, nº 3, do CPC).

5. Da decisão de não admissão do recurso vêm os Recorrentes impugnar para a conferência, invocando essencialmente ser o recurso admissível por ter como objecto a violação pela Relação de normas processuais relativas à reapreciação da matéria de facto, designadamente por ter ocorrido “a falta de uma verdadeira reapreciação da prova, omitindo a pronúncia sobre as questões concretamente levantadas no recurso de Apelação, violação das regras de direito probatório (mormente quanto ao ónus da prova), nulidade do Acórdão por não ter conhecido oficiosamente da excepção consistente na preterição do litisconsórcio necessário passivo (art. 578º do CPC) e desrespeito da aquisição processual, violando o disposto nos arts. 640º e 662º do CPC, além de não ter aplicado o disposto no art. 1354º do CC.”

Vejamos.

5.1. Tanto a incipiência das conclusões recursórias como o facto de, após notificação para o efeito, não se terem os Recorrentes pronunciado acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso, obscureceram a identificação das questões objecto do recurso susceptíveis de descaracterizar a dupla conformidade entre as decisões das instâncias.

Ainda assim, e perante a presente reclamação, procedeu este colectivo a nova ponderação do teor das conclusões da revista, tendo-se concluído o seguinte:

- A alegada

nulidade do acórdão recorrido por falta de conhecimento oficioso do pressuposto do litisconsórcio necessário passivo legal ou natural

(concls. recursórias 1 e 2) apenas poderá ser conhecida se o recurso for admissível nos termos gerais (cfr. a contrario, o disposto no nº 4 do art. 615º do CPC);

- Do mesmo modo, a alegada

nulidade do acórdão recorrido por aceitar a decisão da 1ª instância que decidiu para além do pedido

(concl. recursória 4) apenas poderá ser conhecida se o recurso for admissível nos termos gerais;

- A questão da alegada

nulidade por desrespeito de normas de distribuição do ónus da prova

não se encontra bem qualificada; com efeito, não está em causa um vício gerador de nulidade da decisão mas antes um alegado erro de direito que, a existir, se encontra abrangido pela dupla conforme enquanto obstáculo à admissibilidade do recurso de revista (art. 671º, nº 3, do CPC);

- Também a questão da alegada

nulidade por contradição entre os factos e o direito

(concl. recursória 4) se encontra indevidamente qualificada como nulidade; trata-se sim de um alegado erro de direito que, a existir, está igualmente abrangido pela dupla conforme enquanto obstáculo à admissibilidade do recurso de revista;

- O fundamento da revista que permite descaracterizar a dupla conforme, ainda que imperfeitamente enunciado pelos Recorrentes – ao, também aqui, qualificarem esse fundamento como nulidade da decisão (concl. recursória 3) – é o alegado

desrespeito pelas normas processuais que regulam os poderes da Relação relativamente à impugnação da matéria de facto.

Vejamos.

Em sede de reclamação invocam os Recorrentes ter a Relação violado o disposto no art. 640º e no art. 662º, ambos do CPC. Compulsadas as alegações de recurso, constata-se que a referência à violação do regime do art. 640º do CPC não consta das conclusões recursórias, mas tão-só do corpo das alegações. E que aí apenas se refere essa norma sem que, afinal, se proceda à concretização da alegada violação do regime do art. 640º do CPC. Conclui-se, assim, que esta alegação não permite descaracterizar a dupla conforme.

Subsiste a questão da invocada violação das normas processuais respeitantes à reapreciação da prova por, alegadamente, não ter a Relação formado uma convicção própria, antes se ter limitado a remeter para a sentença da 1ª instância (concl. recursória 3).

Trata-se de questão relativa a irregularidade que vem imputada à conduta da própria Relação em sede do seu poder de reapreciação dos factos impugnados pela apelação interposta pelo R. Nesta medida, conforme jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, tal questão não se encontra abrangida pela dupla conforme, nos termos e para os efeitos do nº 3 do art. 673º do CPC.

Circunscrita a este fundamento e, em consequência, também à apreciação das nulidades correctamente qualificadas como tal, a presente revista é admissível.

Esclareça-se também que, compulsado o corpo das alegações de recurso, nele se encontram referências a outras matérias e/ou questões (reapreciação da matéria de facto; condenação do A. como litigante de má fé) que não integram o objecto do recurso, uma vez que não encontram qualquer reflexo nas respectivas conclusões recursórias pelas quais, nos termos do nº 4 do art. 635º do CPC, se delimita o objecto recursório. Matérias e questões que, de todo o modo, sempre se encontrariam abrangidas pela dupla conforme, enquanto obstáculo à admissibilidade do recurso; e cujo conhecimento por este Supremo Tribunal, no que se refere à aludida reapreciação da matéria de facto, sempre seria limitado nos termos do nº 3 do art. 674º do CPC.

6. Pelo exposto, defere-se a reclamação, admitindo-se o recurso, circunscrito à apreciação da alegada violação das normas processuais respeitantes à reapreciação da matéria de facto por não ter a Relação formado uma convicção própria, e à apreciação das invocadas nulidades do acórdão recorrido correctamente qualificadas como tal.

Nos termos do nº 4 do art. 652º do CPC, passa-se de seguida a conhecer do objecto do recurso, tal como aqui delimitado.

II – Conhecimento do objecto do recurso

1. Fundamentação de facto

Factos provados

1. Na Conservatória do Registo Predial de … foi descrito sob o número 3.281, a fls. 53vº do Livro B-9, o prédio composto por «Casas de habitação com [imperceptível], pátio, quintal, três poços, [imperceptível], adega, lagar de vinho, e [imperceptível], no sítio da …, a confrontar do norte com … [imperceptível] e outros, do sul e poente com [imperceptível] e do nascente com herdeiros de HH – conforme cópia do registo predial de fls. 306-321, a fls. 308.

2. Foi desanexado daquele prédio o prédio descrito sob o número 13.627, a fls. 2v.º do Livro B-33, por ser metade já dividida deste – ib idem.

3. Foi desanexado daquele prédio o prédio descrito sob o número 13.628, a fls. 3 do Livro B-33, por ser metade já dividida deste – ibidem

4. Foi descrito sob o número 13.627 o prédio composto por «Uma casa de habitação, dois quintais e pátio, no lugar da …, a confrontar do norte com II, do nascente, sul e poente com caminhos públicos, correspondente a metade do prédio inscrito na respectiva matriz sob o artigo 506.º - idem, a fls. 309.

5. Foi descrito sob o número 13.628 o prédio composto por «Uma casa de habitação, quintal, cómodos e pátio, no lugar da …, a confrontar do norte com JJ, do nascente com Herdeiros de KK e HH, do sul com LL e do poente com caminho público, correspondente a metade do prédio inscrito na respectiva matriz sob o artigo 506.º - conforme cópia do registo predial de fls. 50.

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6. Em 09.03.1929 (apresentação n.º6), o prédio acima descrito sob o número 13.627 foi inscrito definitivamente a favor de LL, solteiro, maior, …, residente no Lugar da …, por o haver comprado a Dona MM - conforme cópia do registo predial de fls. 306-321, a fls. 310.

7. Em Dezembro de 1964 foi averbado nas descrições prediais supra, números 13.627 e 13.628, que tais prédios constituem um só prédio misto, composto de casas de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, dois quintais e pátio, a confrontar do norte com o Doutor NN, do sul, nascente e poente com caminhos públicos, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo urbano 1.895.º e sob o artigo rústico 2.152.º - conforme cópias do registo predial de fls. 306-321, a fls. 309, e de fls. 50.

8. Consta da respectiva descrição matricial que o artigo urbano 1.895.º era composto por um conjunto de construções urbanas a confrontar do norte com JJ e dos restantes lados com caminhos público; constando de:

1.º - casa de 1.º andar, destinada a habitação com 13 divisões, 4 portas e 22 janelas;

2.º - rés-do-chão com 5 divisões, destinadas a armazém, escritório e adega com 4 portas e 6 janelas. Esta casa tem a superfície coberta de 360m2;

3.º - uma casa de rés-do-chão destinada a garagem com 2 divisões e 1.º andar amplo com a superfície coberta de 60m2, com 2 portas e 1 janela;

4.º - uma casa destinada a depósito de carvão e ferro com a superfície coberta de 30m2;

5.º - diversas casas destinadas a oficinas ligadas interiormente, com a superfície coberta total de 425m2;

6.º - um pátio e jardim com a superfície coberta total de 300m2 e uma varanda com a superfície coberta de 44m2 (melhorado – vem do artigo n.º550) – conforme documento de fls. 122-123

9. Em Julho de 1982, foi averbado na descrição predial número 13.628 que «Em parte da parte rústica do prédio supra n.º 13.628 foram construídos um barracão amplo destinado à indústria com a superfície coberta de duzentos e vinte metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo 3.040.º (…) e um conjunto de construções destinadas à indústria com a superfície de quatro mil e vinte e quatro metros quadrados, na matriz sob o artigo 3.856.º, (…)» - cópia do registo predial de fls. 50.

10. Em Julho de 1982, foi averbado na descrição predial número 13.628 que «Da parte urbana do prédio supra n.º13.628 foram desanexados os prédios ora descritos sob os números 25.709 a fls. 116 e 25.710 a fls. 116v.º do Livro B-63».

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11. Em 03.02.1993, as descrições prediais número 13.627 e 13.628 acima identificadas foram anexadas e informatizadas sob o número 2.215 da freguesia da … .

12. A descrição predial n.º2.215 acima referenciada correspondente ao prédio rústico sito em …, com área total (descoberta) de 1.580m2, composto de vinha, a confrontar do norte e sul com AA, do nascente com herdeiros de OO, e do poente com PP, inscrito na matriz predial sob o artigo 2.152.º - conforme cópia do registo predial de fls. 306-321, a fls. 309 e fls. 311.

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13. Por “Título de Compra e venda” outorgado em 28.06.2011, QQ, na qualidade de vendedor, e mulher RR, para prestar o respectivo consentimento, e AA [este em nome próprio e em representação dos primeiros], na qualidade de comprador, declararam, respectivamente, vender, consentir e comprar, pelo preço de 10.000,00€, o prédio rústico, composto de vinha, sito em …, freguesia e concelho de …, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2.152.º, com o valor patrimonial de 979,25€ - conforme documento de fls. 60-62.

14. Através da apresentação n.º1739 de 28.06.2011, o prédio acima descrito sob o número 2.215 foi inscrito definitivamente em nome de AA por compra a QQ.

15. Em 24.01.2011, constava inscrito na matriz predial da freguesia da … sob o artigo 2.152.º, o prédio rústico com a área de 1.050m2, localizado em …, composto de vinha, terra de semeadura e dez árvores de fruto, a confrontar do norte com terreno do próprio, do sul com caminho, do nascente com habitação do próprio e oficinas, e do poente com caminho – conforme certidão matricial de fls. 84.

16. Através de requerimento datado de 19.01.2011, AA, fundamentando com o facto dos dados inscritos na matriz serem muito antigos, requereu no Serviço de Finanças do Concelho de … a rectificação das confrontações e área do prédio rústico acima identificado, de molde a constar a seguinte descrição: «vinha, com a área de 1.580m2, no sítio denominado por …, que confronta do norte e sul com proprietário, do nascente com Herdeiros de OO e do poente com PP – conforme documento de fls. 81-86.

17. Em 23.01.2013, consta inscrito na matriz predial da freguesia da … sob o artigo 2.152.º o prédio rústico com a área inicial de 1.050m2 e actual de 1580m2, composto de vinha, a confrontar do norte e sul com proprietário, do nascente com Herdeiros de OO e do poente com PP – conforme certidão matricial de fls. 14.

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18. Foi descrito sob o número 25.709 o «Prédio urbano que se compõe de um barracão amplo para a indústria, sito na …, freguesia e concelho da …, com a superfície coberta de duzentos e vinte metros quadrados. Confrontações: norte, sul e nascente com LL, poente com caminho. Artigo matricial n.º3040.º (…) Este prédio foi desanexado do descrito sob o n.º13.628 a fls. 3 do Livro B-33.º» - conforme cópia do registo predial de fls. 306-321, a fls. 312.

19. Foi descrito sob o número 25.710 o «Prédio urbano que se compõe de um conjunto de construções destinadas a indústria, sito na …, freguesia e concelho da … . Confrontações: norte – JJ, nascente – serventia, sul e poente – caminho. Artigo matricial n.º3.856. (…) Este prédio foi desanexado do descrito sob o n.º13.628 a fls. 3 do livro B-33.º. Tem a área de quatro mil e vinte e quatro metros quadrados.» - idem, a fls. 319.

20. Através da apresentação n.º1 de 22.07.1982, os prédios números 25.709 e 25.710 foram inscritos a favor da sociedade “SS, Lda.” por compra a PP, casado com TT; UU e mulher VV; XX e mulher ZZ; e LL - idem, a fls. 314.

21. Através da apresentação n.º11 de 29.07.1982, foi inscrita sobre os prédios números 25.709 e 25.710, uma hipoteca voluntária a favor da Caixa AAA, sendo o sujeito passivo a sociedade “SS, Lda. - idem, a fls. 313.

22. Através da apresentação n.º1 de 06.11.1986, foi averbado que o prédio acima descrito, sob o número 25.709, confronta do norte, sul e nascente com “SS, Lda.” – ibidem.

23. Através da apresentação n.º1 de 06.11.1986, foi inscrita sobre os prédios números 25.709 e 25.710, uma hipoteca voluntária a favor da Caixa AAA, sendo o sujeito passivo a sociedade “SS, Lda. - idem, a fls. 315.

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24. A descrição n.º 25.709 foi informatizada sob o número 2.216 de 03.02.1996 da freguesia da … .

25. Através da apresentação n.º1 de 14.11.2007, o prédio acima descrito, sob o número 2.216, foi inscrito a favor de Caixa BBB da …, CRL, por compra a SS, Lda. (massa falida) - conforme cópia do registo predial de fls. 306-321, a fls. 317.

26. Através da apresentação n.º4 de 28.12.2007, o prédio acima descrito, sob o número 2.216, foi inscrito a favor de BB, por compra a Caixa BBB da …, CRL – ibidem.

27. Através do ofício de 11.03.2011, foi averbado oficiosamente que o prédio acima descrito, sob o número 2.216 é composto por barracão amplo destinado à indústria e que confronta do norte, sul e nascente com “SS, Lda.” e do poente com caminho – ibidem.

28. Através da apresentação n.º2258 de 29.12.2011, foi averbado que o prédio acima descrito, sob o número 2.216, tem a área total (coberta) de 110m2, é composto por barracão amplo destinado à indústria e confronta do norte, sul e nascente com “SS, Lda.” e do poente com caminho – idem, a fls. 316-317.

29. Através da apresentação n.º1498 de 01.08.2012, com recurso ao art. 28.º do CRpredial, foi averbado que o prédio acima descrito, sob o número 2.216, tem a área total (coberta) de 168m2, é composto por barracão amplo destinado à indústria e confronta do norte, sul e nascente com “SS, Lda.” e do poente com caminho – idem, a fls. 316.

30. O prédio acima referenciado, sob o número 2.216, consta actualmente descrito, com recurso ao art. 28.º do CRpredial, como o prédio urbano situado em …, Rua …, com área total de 235m2, sendo área coberta de 110m2 e descoberta de 125m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3.040.º, composto de barracão de dois pisos destinados a arrecadação e arrumos, a confrontar de norte e poente com BB, do sul com Rua das … e herdeiros de CCC, e do nascente com Herdeiros de LL – ibidem.

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31. A descrição n.º 25.710 foi informatizada sob o número 2.217 de 02.02.1993 da freguesia da … .

32. Através da apresentação n.º1 de 14.02.2007, o prédio acima descrito, sob o número 2.217, foi inscrito a favor de Caixa BBB da …, CRL, por compra a SS, Lda. (massa falida) - conforme cópia do registo predial de fls. 306-321, a fls. 320.

33. Através da apresentação n.º2 de 14.11.2007, foi averbado a alteração da área do prédio acima descrito, sob o número 2.217, passando a constar que o mesmo tem a área total de 2.850m2, sendo área a coberta de 2000m2 e área descoberta de 850m2 – ibidem.

34. Por escritura pública outorgada no dia 11.12.2007, a Caixa BBB da …, CRL e BB declararam, respectivamente, vender e comprar, pelo preço de 144.000,00€, «o prédio urbano composto de conjunto de construções destinadas à indústria, sito no lugar de …, descrito na Conservatória do Registo Predial da … sob o número dois mil duzentos e dezassete, da freguesia da …, (…), inscrito na matriz sob o artigo 3.856.º, com o valor patrimonial de € 586,25.» - conforme certidão notarial de fls. 51-55.

35. Através da apresentação n.º4 de 28.12.2007, o prédio acima descrito, sob o número 2.217, foi inscrito a favor de Armindo Vieira Jordão, por compra a Caixa BBB da …, CRL - conforme cópia do registo predial de fls. 306-321, a fls. 320-321.

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36. Por testamento outorgado no dia 15.02.1980, DDD, casada com LL no regime da comunhão geral de bens, com intervenção deste, deixou em legado ao filho EEE, entre outros o seguinte prédio: «vinha da serrada, à …, freguesia da …, inscrita na matriz sob o artigo 2.134.º, a confinar do norte com FFF, do nascente com GGG, do sul com os proprietários, do poente com caminho vicinal.» - conforme cópia notarial de fls. 143-151.

37. Para definição dos legados identificados no testamento de fls. 143-151 foram elaborados, por ordem de LL, entre outros, os documentos constantes de fls. 191-196, 218 e 219 dos autos.

38. DDD faleceu em 07.05.1988 - conforme cópia notarial de fls. 143-151.

39. Consta descrito na Conservatória do Registo Predial da …, sob o número 1.241 de 28.12.1989 da freguesia da …, o prédio rústico situado em …, com a área total (descoberta) de 7.700m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2.134.º, composto de terra de semeadura com árvores de fruto, a confrontar do norte com FFF, do sul com herdeiros de LL, do nascente com II e do poente com caminho (reprodução por extractação) – conforme certidão permanente de fls. 9-10.

40. Através da apresentação n.º486 de 30.12.2010, o prédio acima descrito, sob o número 1.241, foi inscrito em nome de BB e CC, por aquisição em “Arrematação por propostas em carta fechada”, sendo o sujeito passivo EEE – ibidem.

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41. Por escritura pública outorgada no dia 28.08.1986, LL e mulher HHH, outorgando ele por si e como procurador de III e mulher JJJ, e de KKK, LLL, MMM e mulher NNN, e OOO, declararam vender a LL, casado sob o regime da comunhão geral com DDD, que aceitou comprar, os prédios:

Um:- Rústico constante de vinha com duas oliveiras, sito no …, na freguesia e concelho da ..., com a área de 1.470m2, a confrontar do norte com LL, do nascente com PPP, do sul com QQQ e do poente com caminho, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, constituindo parte do número 7.080, a fls. 163vs do Livro B-18, e inscrito na matriz predial no artigo 1.599.º (…);

Dois:- Rústico constante de vinha com oito oliveiras, sito na Rebolaria, na freguesia e concelho da …, com a área de 4.650m2, a confrontar do norte com RRR, do nascente com serventia, do sul com SSS e do poente com LL, descrito na aludida Conservatória constituindo parte do número 7.079, a fls. 173 do Livro B-18, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2.135.º, (…) – conforme cópia de escritura notarial de fls. 152-155.

42. Através de escritura de justificação notarial outorgada no dia 31.05.2005, TTT declarou que, com exclusão de outrem, é dono e legítimo possuidor, por os ter adquirido por doação verbal, no ano de 1984, feita por LL e mulher DDD, e possuindo-os há mais de 20 anos em nome próprio, sem a menor oposição de quem quer que seja, desde o início, posse que sempre exerceu sem interrupção ostensivamente com o conhecimento de toda a gente, (…), dos seguintes prédios:

Um:- Rústico composto de vinha, com duas oliveiras, com a área de 1.470m2, sito em …, freguesia de …, concelho da …, a confrontar do norte com LL, do sul com QQQ, do nascente com PPP, e do poente com caminho, não descrito na Conservatória do Registo Predial, e inscrito na matriz sob o artigo 460.º (…);

Dois:- Rústico composto de vinha, com oito oliveiras, com a área de 4.650m2, sito em …, freguesia e concelho da …, a confrontar do norte com RRR, do sul com SSS, do nascente com serventia e do poente com LL, não descrito na Conservatória do Registo Predial, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2.135.º, (…) – conforme certidão notarial de fls. 172-176.

43. Por escritura pública outorgada no dia 23.09.2005, TTT e AA declararam, res