Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e BB, casados, requereram a adopção plena de CC, com a consequente revogação do apadrinhamento civil, homologado em 13 de Fevereiro de 2020, bem como a alteração do nome da menor para CC.

Para o efeito alegaram, em síntese, o seguinte:

1. Em 28-10-2013, o Tribunal de Família e Menores ...... aplicou a medida de acolhimento institucional aos irmãos CC, nascida em 18-10-2002, DD, nascido em 17-08-2004, e EE, nascida em 8-12-2007 (processo n.º 567/13.3TMCBR);

2. Por decisão de 30-11-2015, no âmbito do processo de promoção e protecção n.º 567/13.3TMCBR, foi aplicada a medida de confiança a instituição aos três menores, com vista a futura adopção;

3. Em 29-12-2017 foi proposta pelos Serviços da Segurança Social, a alteração da medida de confiança com vista a futura adopção, aplicada à menor CC, para a medida de acolhimento residencial, o que veio a suceder em 19-01-2018;

4. Porém, em 16-10-2018, os três irmãos, CC, DD e EE, foram confiados aos requerentes num processo que culminou com a adopção do DD e da EE apenas, dada a medida formal que recaía sobre a CC na altura;

5. Não obstante a CC sempre foi assumida pelos requerentes em conjunto com os irmãos, e sempre tendo em vista a futura adopção plena, não apenas das duas crianças mais novas, mas sim das três;

6. Ao contrário do que sucedeu com os irmãos aquando da sua confiança aos requerentes, apesar de a CC ainda ter 15 anos, não foi formalmente confiada;

7. Os requerentes sempre mantiveram relativamente aos três irmãos, igual confiança, permanente e exclusiva, e de pleno conhecimento do tribunal, pois todos os reportes da segurança social eram actualizados relativamente às três crianças;

8. O facto de a CC não ser incluída no processo (formal) de pré-adopção foi sendo justificado pelos serviços da segurança social com o argumento de que a CC já não tinha medida de adoptabilidade;

9. Aliás, a CC foi apresentada aos requerentes na fase pré-adoptiva como a irmã mais velha do DD e da EE (crianças que foram propostas à adopção), que iria permanecer na instituição onde viviam os três, por já não ser possível adoptá-la;

10. Todo este movimento processual assentou na confiança de que, quer a segurança social, quer o próprio tribunal, estariam a garantir os aspectos formais que melhor salvaguardariam o superior interesse das crianças e, neste caso particular, da CC, pois, num processo tão exigente do ponto de vista mental e emocional, os requerentes acabaram por delegar a questão judicial para momento ulterior;

11. Apesar de os requerentes não serem candidatos nem se encontrarem inscritos na rede nacional do apadrinhamento civil, todo o processo foi desenvolvido a partir dali, suprindo essa lacuna formal;

12. Sem prejuízo, foi-se acumulando a preocupação relativamente à situação jurídica da CC, pois se a mesma era mantida pelo tribunal em acolhimento residencial, como poderia encontrar-se confiada aos requerentes 24 horas por dia sem qualquer validação judicial, como de facto aconteceu durante oito meses (até 18-06-2019)?

13. Na escola, por exemplo, a requerente assumiu desde logo o papel de encarregada de educação da CC, todavia qualquer documento sobre a menor tinha de ser validado pela responsável do CAT, onde formalmente a menina se encontrava acolhida;

14. Ao longo do período pré-adoptivo, os requerentes foram aprofundando a situação da CC, nomeadamente junto dos serviços da segurança social que acompanhavam a criança neste processo, e apuraram que relativamente à alteração da medida de adoptabildiade para uma medida de acolhimento residencial, logo em Janeiro de 2018, deveu-se exclusivamente a um juízo de prognose por parte daqueles serviços;

15. Portanto, antecipadamente e contrariamente ao que veio a verificar-se de facto antes de a menor perfazer os 16 anos, aquela alteração da medida de protecção restringiu seriamente o processo adoptivo da CC e condicionou severamente o futuro da criança;

16. O que sucedeu, de facto, a par com os irmãos DD e EE, foi um verdadeiro processo de pré-adopção, sem quaisquer distinções ou limitações de qualquer espécie, quer da parte dos requerentes, quer da parte da instituição que até ali acolheu os três menores;

17. Os três irmãos passaram sempre em conjunto, por uma fase de aproximação, seguida de pré-adopção, durante a qual permaneceram sempre na residência dos requerentes e foram assumidos em pleno como filhos;

18. A CC nunca foi limitada a visitar os irmãos ou a acompanhar a sua integração na família adoptiva, como havia sido proposta inicial dos serviços de segurança social, mas sim integrada em todas as vertentes familiares, tal como o DD e a EE, sem distinções de qualquer tipo;

19. Saliente-se que a alteração da medida de protecção sucedeu logo após os 15 anos de CC e não na proximidade dos seus 16 anos;

20. Por esse infortúnio alheio à sua vontade, de forma precoce, inusitada e sem fundamento factual, a CC viu-se excluída do regime de adoptabilidade, quando, de facto, ainda deveria lá ter permanecido, o que possibilitaria a sua adopção plena aqui em causa;

21. Ainda para mais, estando em tempo de corrigir a situação, a segurança social olvidou um pressuposto de suprema importância que reside no facto de a CC ter sido confiada aos requerentes antes de perfazer os 16 anos, e poder ainda ser incluída no regime de adoptabilidade, acaso fosse revogada ou alterada a medida de acolhimento residencial que, repita-se, foi determinada tendo por exclusiva fundamentação um mero juízo de prognose por parte daqueles serviços;

22. Tal prognose veio a suscitar uma questão jurídica da maior importância na vida da CC: a diferença entre poder ser adoptada plenamente tal como os irmãos, e a sujeição a um instituto muito mais restritivo como o apadrinhamento civil (o que sucede neste momento por força das circunstâncias), com todas as consequências que daí advêm, nomeadamente o agravamento da insegurança e descrença nos adultos que até aqui a tutelaram em nome do Estado;

23. O processo dependia essencialmente das medidas e do acompanhamento por parte da segurança social pelo que, até aqui, não restou aos requerentes outra forma de tutelar formalmente a CC que não através do apadrinhamento civil;

24. Sem prejuízo, os requerentes têm educado a menor como sua filha, vêm fazendo planos para o seu futuro e pretendem com a adopção conferir-lhe os mesmos direitos que aos outros filhos, seus irmãos;

25. A menor mantém com os requerentes e restantes membros da família, uma relação semelhante à da filiação, manifestando frequentemente o desejo de ser adoptada e de alterar a sua identificação, sobretudo no que concerne aos seus progenitores;

26. É tratada e considerada pelos requerentes e demais membros da família destes, bem como pelos amigos da família, como filha dos requerentes;

27. A adopção permitirá à CC adquirir uma verdadeira família substitutiva, em termos estáveis e seguros;

28. O apadrinhamento civil da CC foi homologado em 13-02-2020, porém nem os requerentes nem a própria CC se conformam com esta solução, que não se compagina com a situação de facto;

29. A CC sempre manifestou vontade de ser adoptada em condições semelhantes à dos irmãos mais novos, o que não deixa de ser uma expectativa legítima e uma solução justa para o caso;

30. Aliás, a própria segurança social admitiu a situação, tendo solicitado pronúncia ao Tribunal de Família e Menores..... sobre a viabilidade do reconhecimento da confiança administrativa relativa à CC, como fase prévia ao processo de adopção plena;

31. Todavia, surpreendentemente, não obstante o tribunal reconhecer que “… o caminho da adoção seria uma solução ajustada à salvaguarda do interesse da jovem e que os candidatos reúnem as necessárias competências para tal efeito, tanto mais que já são pais adotivos do DD e da EE, irmãos de CC (…) entendeu também que (…) a aplicação da lei tem como pressuposto a sua interpretação, balizada pela norma (…) e que a pretendida confiança administrativa contraria o superior interesse da CC, por poder criar-lhe a errada expectativa de vir a ser adotada pelo casal em questão”;

32. Em suma, o tribunal considerou que a confiança da CC aos requerentes, no período de 16-10-2018 (integração na família adoptiva) a 18-06-2019 (início da medida de apoio junto de pessoa idónea) não constitui pressuposto da confiança administrativa com vista a futura adopção, não podendo ser “minimamente equiparada ao exercício das responsabilidades parentais relativas à esfera pessoal da criança previamente atribuído no âmbito de providência tutelar cível (…) e muito menos à confiança pressuposta pelo n.º 3 do artigo 1980.º do CC”;

33. Considera que não integra o âmbito substantivo da confiança administrativa “… a integração da jovem CC, no agregado familiar do casal em 16-10-2018, e que estes, consequentemente, assumam as responsabilidades parentais a ela relativas desde idade não superior a 15 anos, pois tal só ocorre desde 13.02.2020, data em que foi homologado o compromisso de apadrinhamento civil, uma vez que só nesta data se poderá afirmar que ao casal foi atribuído o exercício das responsabilidades em sede de providência tutelar cível);

34. Discorda-se terminantemente da posição do tribunal, porquanto em face da situação de facto por si sobejamente conhecida (a confiança da criança aos requerentes, juntamente com os irmãos, desde o dia 16.10.2018) e que corresponde ao superior interesse da criança, deve imperar a justiça, que aqui se reclama;

35. Se já há muito que o projecto de vida deixou de passar pela família biológica, será legítimo que reunindo condições para ser adoptada – como reuniu e reúne – tenha essa expectativa em toda a sua amplitude;

36. Do disposto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25-10 (que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo), os requerentes não extraem como poderá a sua intervenção no processo da CC ser equiparada a uma “instituição” ou “casa de acolhimento”;

37. Repare-se que o (raro) contacto que a CC manteve com a irmã biológica FF na fase inicial do projecto de integração social após a determinação da medida de acolhimento residencial, foi imediatamente interrompido e inteiramente delegado à responsabilidade dos requerentes aquando da confiança a estes, por iniciativa da própria segurança social.

O Ministério Público teve vista dos autos e foi de parecer que não estavam reunidos os pressupostos para poder ser proferida decisão judicial constitutiva do vínculo de adopção, sendo de indeferir liminarmente o peticionado.

Por decisão de 27 de Outubro de 2020, o Tribunal da 1.ª instância indeferiu liminarmente o requerimento inicial apresentado por manifesta falta de preenchimento dos pressupostos para prosseguimento da acção.

Justificou a decisão dizendo:

1. Que CC, já maior à data da decisão, não foi confiada ao casal requerente mediante confiança administrativa, tal como o exige o artigo 36.º do Regime Jurídico do Processo de Adopção, tendo inclusivamente sido entendido, nos termos do disposto no n.º 6 do mesmo normativo que a confiança administrativa contraria o superior interesse da CC por criar expectativas num processo de adopção que já não seria possível;

2. Que CC não foi confiada ao casal requerente mediante medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, tendo passado a residir com o casal quando vigorava a medida aplicada de acolhimento residencial e posteriormente a medida de confiança a pessoa idónea, no caso AA e BB;

3. Que, conforme despacho datado de 14 de Abril de 2020, o facto de CC passar a integrar o agregado do casal requerente a 16 de Outubro de 2018 não podia ser considerado como consubstanciador da confiança administrativa ou judicial, sendo que, nesta data, tinha já idade superior a 15 anos, não preenchendo de qualquer modo o circunstancialismo previsto no artigo 1980.º n.º 3 do Código Civil;

4. Que CC não tinha idade inferior a 15 anos à data do requerimento de adopção.

Os requerentes não se conformaram com a decisão e interpuseram recurso de apelação, pedindo a revogação da decisão e a sua substituição por decisão que reconhecesse que se encontravam preenchidos os requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 1980.º do Código Civil, devendo o requerimento inicial ser admitido, com o prosseguindo da acção.

Por acórdão de 25 de Janeiro de 2021, o recurso foi julgado improcedente, confirmando-se, sem voto de vencido e com fundamentação circunstanciada essencialmente convergente, a decisão recorrida.

2. Vieram os requerentes interpor recurso de revista, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. Vem o presente recurso de revista excepcional interposto pelos Recorrentes AA e BB do acórdão proferido em 25.01.2021, pelo Tribunal da Relação ….., o qual julgou improcedente a apelação, confirmando, em consequência, a sentença recorrida (sentença proferida em 27.10.2020 pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca ….. – Juízo de Família e Menores ...... - Juiz ..), que indeferiu liminarmente o requerimento inicial apresentado pelos ora Recorrentes, por manifesta falta de preenchimento dos pressupostos de prosseguimento da acção.

2. No caso concreto a revista dita "normal" (revista-regra) não é admissível por se verificar uma situação de “dupla conforme” (cfr. artigo 671.º, n.º 3 do CPC), verificando-se, contudo, os requisitos gerais que conduziriam à admissibilidade da revista nos termos normais, no que toca, designadamente, aos requisitos do valor e da sucumbência previstos no artigo 629.º, n.º 1 do CPC e por se tratar de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo (cfr. artigo 671.º, n.º 1 do CPC).

3. Não obstante se verificar a existência da referida dupla conforme, verifica-se a existência de dois dos requisitos autónomos de admissibilidade da revista excepcional, que ora se invocam – questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito e a existência de interesses de particular relevância social - encontrando-se, assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade da revista excepcional a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do citado artigo 672.º, n.º 1 do CPC.

4. No caso concreto a questão que se coloca é a de saber se a confiança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º CC deve ser interpretada no sentido da confiança administrativa ou da aplicação de uma medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, ouse, ao invés, a confiança de que se cura pode ser entendida em termos fáctico-materiais; estamos perante uma questão – interpretação do n.º 3 do artigo 1980.º do CC – sobre a qual existem posições divergentes na nossa doutrina e jurisprudência e, consequentemente, a existência de decisões divergentes ou mesmo contraditórias, pelo que a sua apreciação apresenta enorme relevância jurídica, sendo claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

5. Quanto à divergência doutrinária e em sentido oposto à decisão tomada pelo Acórdão recorrido veja-se: Ana Rita Alfaiate, in Código Civil Anotado, Livro IV, Direito da Família [15: Código Civil Anotado, Livro IV, Direito da Família, Coordenação Clara Sottomayor, Almedina, 2020] em anotação ao artigo 1980.º do CC, admitindo uma interpretação mais ampla da referida norma; Helena Bolieiro e Paulo Guerra, A Criança e a Família – uma questão de direitos [16: 2.ª edição, Coimbra Editora], aceitando a interpretação por nós sufragada em nome do supremo interesse do adoptando e da realização da justiça e ainda Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família [17: Manual de Direito da Família, com colaboração de Rui Moura Ramos, Almedina, 2020].

6. Quanto à divergência jurisprudencial, veja-se a seguinte jurisprudência também em oposição à posição tomada pelo Acórdão recorrido: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.06.2017, proferido no âmbito do processo n.º 4692-16.0T8VFX.L1 - o qual decidiu: A lei admite excepcionalmente que sejam adoptados menores com 15 ou mais anos e menos de 18 (não emancipados) quando o menor tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles; Este regime deve aplicar-se, e a adopção ser decretada, apesar de à data do requerimento de adopção, a menor ter menos de 18 anos de idade, e só ter sido "confiada administrativamente", ao Requerente, quando tinha mais de 15 anos de idade e, sem que lhe tivesse sido anteriormente atribuído, o exercício das responsabilidades parentais. (destaques nossos)

7. A relevância jurídica da questão – artigo 672.º, n.º 1, al. a), do CPC –, pressuposto de admissibilidade de recurso de revista excepcional, afere-se pelo debate doutrinal e jurisprudencial acerca da mesma, que aconselha a prolação reiterada de decisões judiciais em ordem a uma melhor aplicação da justiça, cumprindo a este Supremo Tribunal de Justiça estabelecer e clarificar quais os critérios a utilizar para a correcta interpretação do n.º 3 do artigo 1980.º do CC, de forma a concluir se a confiança a que ele se refere deve ser interpretada unicamente no sentido da confiança administrativa ou da aplicação de uma medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, ou se, ao invés, a confiança de que se cura pode ser entendida em termos fáctico-materiais.

8. Importa decidir se se deve proceder à interpretação do referido preceito apenas de acordo com a letra e espírito da lei – ou se, por outro lado, deveremos também, e de forma convergente, atender ao sentido normativo do problema interpretativo, socorrendo-nos do seu elemento teleológico; a correta interpretação do preceito força-nos a remetê-la comparativamente para o problema suscitado pela realidade concreta, interpretação que não foi levada a cabo pelo Acórdão recorrido e que impõe assim a reanálise da decisão por este Supremo Tribunal, com vista a uma melhor aplicação do direito; estamos assim, inequivocamente, perante uma questão cuja apreciação – pela sua inegável relevância jurídica decorrente do debate doutrinal e jurisprudencial que sobre a mesma recai – se impõe para uma melhor aplicação do direito.

9. Por outro lado, estamos perante interesses de particular relevância social, relacionados com o Instituto da Adopção - principal instituição socializadora das crianças, sendo nela que se opera o segundo nascimento da criança e onde dominam os princípios constitucionais do nosso direito da família como o direito de constituir família, a atribuição aos pais do poder-dever de educação dos filhos, harmonizando-se com outros que nacional e internacionalmente visam uma atenção activa para com os jovens em geral e em especial para com os mais desprotegidos, como o da protecção à infância e do da protecção à adopção, previstos, respectivamente, nos artigos 69.º e 36.º n.º 7 da Constituição da República Portuguesa.

10. É na convicção de que o Instituto da Adopção apresenta elevadíssima importância em toda a nossa sociedade - reforçando que a mesma constitui um dos mais relevantes recursos na resposta à situação das crianças desprovidas de meio familiar normal e constitui um instrumento de defesa do adoptando e do interesse fundamental da protecção das crianças e das famílias, desempenhando uma tarefa de essencial relevância no contexto do complexo processo de desenvolvimento social, emocional e psicológico que é próprio do crescimento e da formação da autonomia individual - que se conclui que estamos perante interesses de elevada relevância social.

11. Encontram-se, assim, verificados os fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, deve ser admitida a presente revista excepcional.

***

12. O entendimento do Acórdão recorrido, embora sufragado por alguma jurisprudência e doutrina, não corresponde ao melhor enquadramento do problema sub iudice, não garantindo a justeza da decisão, nemo acerto da mesma; em primeiro lugar, porque o cânone metodológico do legislador, por se tratar de matéria que é da competência do pensamento jurídico e não daquele, deve ser desconsiderado, donde a chamada à colação dos critérios interpretativos do artigo 9.º do CC de nada vale a não ser que eles eventualmente pudessem convergir com o sentido normativo do problema interpretativo; em segundo lugar, porque a norma deve ser encarada como uma norma-problema, donde o objetivo da interpretação não passará pela reconstituição da vontade do legislador histórico (interpretação subjetivista), ou sequer pela reconstituição do sentido objetivo incorporado pela norma (interpretação objetivista).

13. Com efeito, uma visão hermenêutica estrita da interpretação, que considerasse a norma como um texto, apenas seria aceitável se pudéssemos, igualmente, aceitar que o sentido das palavras se mantivesse inalterado independentemente do contexto, de tal modo que comunicassem um sentido pré-jurídico, ao qual se associaria um sentido jurídico comunicado pelos elementos do espírito; este entendimento falha, deixando de se poder aceder à norma como um texto, antes se devendo considerá-la como um problema; os objetivos da interpretação terão que passar pela complementaridade entre uma interpretação dogmática – que remete a norma para o sistema – e uma interpretação teleológica – que a remete para os seus fins, que verdadeiramente da primeira não se distancia por ser todo o sistema um sistema-problema, predicado pelos fins que ab initio configuram a intencionalidade da juridicidade; ou seja, significa isto que a correta interpretação do preceito força-nos a, longe de um solipsista confronto entre as duas grandezas componentes da norma (letra e espírito), remetê-la comparativamente para o problema suscitado pela realidade concreta; donde o apelo à intencionalidade predicativa da própria norma se afigura, igualmente, imprescindível; dizendo o mesmo de uma outra maneira, para uma correta interpretação da norma temos de, por um lado, remetê-la para as exigências de sentido comunicadas pelo caso que a convoca, e, por outro lado, de remetê-la para os princípios em que se louva.

14. Os factos que integram o concreto problema decidendum mostram-nos que a confiança administrativa só não foi requerida (e decretada) por um erro da Segurança Social; estamos, portanto, longe de uma hipótese normal de mera confiança de facto, não controlada pelas instâncias com legitimidade para o efeito, que deixaria um menor desprotegido mesmo que entregue anteriormente a um casal; ao invés, a situação sub iudice mostra-nos claramente que estavam preenchidos todos os requisitos para que tivesse sido decretada a confiança administrativa.

15. Se considerarmos o âmbito de relevância do caso e o âmbito de relevância da norma, podemos e devemos concluir que o primeiro terá que compreender-se de um modo restrito, como uma especificação relativamente à relevância material típica da norma, já que, embora não satisfaça aquela primeira relevância material todos os elementos que caracterizam a relevância da norma, nem por isso a relevância material do caso deixa de realizar o núcleo de relevância fundamentalmente justificativo do sentido problemático-normativo da norma.

16. Atenta a teleologia da norma, teremos de incluir no âmbito de relevância da norma um caso que ela virtualmente não abrangeria, pois, de outro modo, violar-se-ia grosseiramente a intencionalidade normativa dessa mesma norma; se aquilo que se procura salvaguardar com a imposição da confiança administrativa é, longe de um culto excessivo dos expedientes formais e burocráticos, a segurança da criança, garantindo-se o controlo das circunstâncias que permitam tutelar o seu melhor interesse, então haveremos de considerar que tal desiderato se cumpre com a forma de confiança verificada no caso concreto, acompanhada de perto pela Segurança Social e apenas não convolada numa efetiva confiança administrativa por um erro daquela.

17. E mais do que isso, ao não se admitir a adopção, está-se a caminhar para uma solução que atenta contra os interesses desse mesmo menor, assim afastado da segurança que um lar proporciona, assim arredado de um vínculo de filiação que, apesar da sua idade, se afigura sempre importantíssimo; embora não sendo absolutamente idêntica a situação da menor em causa – CC – e a dos seus irmãos, ela apresenta com estas uma semelhança bastante que permite estabelecer a concreta analogia, em que se vem a traduzir todo o processo de interpretação normativa e de realização do direito; e é nessa medida que se convoca o princípio da igualdade, base de fundamentação do juízo analógico que preside a cada decisão judicativa: não por se revelar uma igualdade de tipo matemático, mas por, em termos valorativos, as semelhanças predominarem para lá das diferenças denotáveis.

18. A compreensão da intencionalidade normativa da norma apenas se logra obter na sua remissão para os princípios; e se na base da previsão normativa está a necessidade de salvaguardar o melhor interesse do menor – desvelando-se, assim, a sua teleologia primária – não se pode ignorar que toda a disciplina da adopção assenta num pilar fundamentante e fundamental do ordenamento jurídico privatístico: a tutela da família, enquanto polo privilegiado de desenvolvimento da personalidade de cada um, o que, em última instância, nos deve remeter para a consideração da pessoalidade livre e responsável, ou seja, para o princípio normativo do direito enquanto direito.

19. Significa isto que, ao remetermos a norma para os princípios fundamentantes, como se impõe em termos metodológicos, não podemos nem devemos interpretá-la no sentido de, por meio dela, criarmos grilhões injustificados; os critérios de acesso à adopção predispostos pelo artigo 1980.º do CC devem ser interpretados no sentido de salvaguardar as garantias do menor, na defesa do seu melhor interesse, e nunca no sentido de impedir uma concreta adopção que materialmente cumpre exactamente os requisitos pensados pelo legislador.

20. Nesta medida, não se compreende o entendimento do Acórdão recorrido, segundo o qual o interesse da criança apenas deve ser tido em conta quando se cumpram os critérios formalmente estabelecidos pela norma citada; muito pelo contrário, esses critérios são, eles próprios, erigidos em nome da salvaguarda do melhor interesse da criança, em abstrato identificado com o interesse de ser adoptado; pelo que, tal juízo deve ser levado a cabo não só no momento da decisão específica de adopção, mas também na interpretação dos critérios daqueles que podem aceder ao acto em questão.

21. Pelo exposto, e tal como as posições metodológicas mais recentes nos vêm mostrando, não é possível interpretar uma norma na consideração autista de duas grandezas – letra e espírito – sem qualquer conexão com a realidade; a norma só se interpreta no confronto com o caso concreto, de tal forma, que toda a interpretação é, afinal, analogia; posto isto, assumindo a específica teleologia da norma em questão e os princípios normativos em que a mesma se louva, haveremos de concluir que atenta contra a intencionalidade dessa mesma norma não permitir a assimilação do caso concreto pelo seu âmbito de relevância, ainda que para isso tenhamos de lançar mão de expedientes adaptativos ou corretivos.

22. Nessa medida, o n.º 3 do artigo 1980.º do CC deverá ser interpretado no sentido de admitira confiança em termos fáctico-materiais, concluindo-se que a confiança verificada no caso concreto – atentas as suas especificidades – é suficiente para garantir o acesso à adopção da menor CC.

23. Por tudo o que fica exposto, o acórdão recorrido labora em erro metodológico, ignorando por completo a teleologia da norma objecto de interpretação e na qual baseia toda a fundamentação da sua decisão – artigo 1980.º n.º 3 do CC – e ignorando as exigências de sentido comunicadas pelo caso concreto da jovem CC,

24. pelo que a decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que reconheça que se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 1980.º do CC, admitindo-se o requerimento inicial e prosseguindo a presente acção os seus trâmites, com vista à adopção plena da Jovem CC pelo casal constituído por AA e BB.

25. O acórdão recorrido violou a correcta interpretação e aplicação ao caso concreto da norma do artigo1980.º n.º 3 do Código Civil.»

O Ministério Público apresentou contra-alegações, concluindo nos termos seguintes:

«1.ª - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa [cfr. art.º 36º do RJPA - Lei nº 143/2015, de 8.9 -] ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção [cfr. art.ºs 35º, nº 1, al. g) e 38º-A da LPCJP – Lei nº 147/99, de 1.9 - ], e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional passível de interpretação analógica com outras formas de confiança da criança ocorridas antes daquela idade.

2.ª - Fora do alcance do preceito, estão as situações de confiança de facto ou as situações de confiança baseadas na medida de promoção e protecção de confiança a pessoa idónea prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º da LPCJP.

3.ª – Considerando que a jovem CC passou a residir com o casal quando vigorava a medida aplicada de acolhimento residencial e posteriormente medida de confiança idónea, mas não foi confiada aos Requerentes do processo de adopção ao abrigo de nenhuma daquelas decisões, referidas na conclusão 1.ª, e se a não verificação desta condição não é susceptível de ser suprida é de concluir que o pedido é manifestamente improcedente.

4.ª Termos em que, a nosso ver e no respeito por opinião diversa, serão de improceder as conclusões do douto recurso de Revista Excecional, mantendo-se, em consequência, o douto acórdão recorrido»

3. Em 5 de Março de 2021 foi proferido, neste Supremo Tribunal, o seguinte despacho da relatora

«1. AA e BB