Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA, executado nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa que lhe moveu o Novo Banco, S.A., veio deduzir oposição à execução mediante embargos de executado, pedindo a extinção da execução, alegando para tanto, em síntese:

(i) o abuso de direito por parte do exequente;

(ii) a prescrição do direito cartular;

(iii) a prescrição dos juros; e

(iv) o preenchimento abusivo da livrança exequenda quanto ao montante em dívida.

2. Regularmente notificado, o embargado contestou, defendendo-se por impugnação e pugnando pela total improcedência dos embargos.

3. O Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho que dispensou a realização de audiência prévia a que se seguiu a elaboração de despacho saneador-sentença que culminou com o seguinte dispositivo:

“Face ao exposto, julgo a presente oposição à execução mediante embargos de executado deduzida pelo Embargante AA contra o Embargado NOVO BANCO, S.A. totalmente procedente e, em consequência, determino a total extinção da execução.

Fixo à causa o valor de € 662.293,39 (cfr. arts. 304.°, n.° 1 e 306.°, n.°s 1 e 2, do Cód. Proa Civil).

Custas pelo Embargado.

Registe e notifique”.

4. Inconformado, veio o embargado apresentar recurso de apelação.

5. Em 28.10.2021 proferiu o Tribunal da Relação ... um Acórdão em cujo dispositivo pode ler-se:

“Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em conceder provimento ao presente recurso de Apelação apresentado por Novo Banco, S.A. e em consequência decidem:

a) Revogar a sentença recorrida, declarando improcedentes os embargos de executado no tocante à questão da prescrição do direito cambiário invocada e aqui reapreciada devendo os mesmos prosseguirem os seus termos no Tribunal recorrido para apreciação das demais questões neles suscitadas pelo Embargante/Apelado, mais determinando o prosseguimento da acção executiva declarada extinta na sentença recorrida.

b) Fixar as custas a cargo do Apelado, nos termos do disposto no artigo 527°, n° 1 e 2, do CPC”.

6. Não se conformando, vem o executado / embargante interpor recurso de revista, pedindo a revogação do Acórdão e, consequentemente, a procedência dos embargos e a extinção da execução.

São as seguintes as conclusões da alegação de recurso:

“A. Salvo o muitíssimo respeito devido, o aresto em crise contém diversos indícios de que o Tribunal a quo não protagonizou um julgamento ponderado, individualizado e detalhado do caso sub judice.

B. Com efeito, no acórdão transcrevem-se conclusões de um suposto Embargado que, na verdade, não pertencem aos presentes autos. As referidas conclusões transcritas para o aresto em crise respeitam a consumos de água e eletricidade, a atas e a deliberações sociais, sendo que o recurso decidido trata de saber se havia ou não ocorrido a prescrição de uma livrança em branco.

C. Já no âmbito da fundamentação de Direito, o douto aresto incorre num lapso quanto ao sentido do argumento do Recorrido. Não é exato que, como se afirma no acórdão, o Recorrido sustente que a dissolução/extinção da pessoa coletiva torna imprestável a livrança em branco por esta subscrita, não podendo a mesma ser utilizada designadamente contra os avalistas. Antes, o Recorrido defende que a dissolução/extinção da sociedade devedora e subscritora da livrança implica o incumprimento definitivo da obrigação subjacente e marca o momento do vencimento da livrança em branco, devendo contar-se, pelo menos, a partir dessa data os três anos para executar os obrigados cambiários, sob pena de prescrição do título de crédito.

D. Finalmente, cumpre notar que a fundamentação/discussão de Direto vertida no acórdão se resume a uma remissão para outros acórdãos, não se demonstrando, sequer, a coincidência casuística justificante da analogia, abdicando-se absolutamente da ponderação da bondade dos argumentos aduzidos pelo Recorrido/Embargante.

E. No que ao vencimento das livranças em branco diz respeito, no caso sub judice, a questão que se coloca é a seguinte: na falta de qualquer estipulação no pacto de preenchimento, o vencimento de uma livrança em branco ocorre, no máximo, com o incumprimento definitivo da obrigação subjacente, ou, pelo contrário, pode o beneficiário da livrança, que seja sujeito da relação material subjacente, atribuir-lhe a data de vencimento que entender?

F. A LULL não resolve o problema. No seu artigo 10.º, prevê-se a admissibilidade das livranças em branco. No artigo 70.º dispõe-se sobre a prescrição, contando-a desde a data do vencimento. Todavia, nenhum preceito da LULL determina o momento em que ocorre o vencimento das livranças em branco.

G. Nos casos em que o pacto de preenchimento é omisso quanto à data de vencimento da livrança em branco, deixar a fixação do vencimento ao critério do beneficiário da livrança não constitui o mais justo equilíbrio de interesses, sendo mesmo ilegal.

H. A vigorar tão extensa permissão, através da subscrição da livrança em branco as partes estariam criando um direito imprescritível ou poriam o devedor na posição de renunciar antecipadamente à prescrição, o que violaria o disposto nos artigos 300.º e 302.º CC.

I. Seria aliás nula, por violação dos mesmos preceitos legais, a convenção constante do pacto de preenchimento em que se concedesse ao credor a faculdade de determinar o vencimento quando entendesse.

J. Adicionalmente, como sucede com todos os direitos, o exercício do direito de preenchimento da livrança está limitado pela boa-fé (artigo 334.º CC). Ora, reconhecer ao beneficiário da livrança a faculdade de determinar a seu bel-prazer a data de vencimento da livrança corresponderia a desconsiderar totalmente os princípios da segurança e da estabilidade jurídicas que tutelam a posição dos devedores cambiários, pois nunca seria determinável o conteúdo dos direitos incorporados no título de crédito e deixaria os devedores cambiários à mercê do arbítrio do beneficiário da livrança.

K. Pelo que, salvo melhor entendimento, deve de ser imposto um limite ao exercício do direito de fixar o vencimento da livrança em branco, ou seja, deve ser criada uma regra que não deixe este aspeto crucial no total arbítrio do beneficiário da livrança.

L. Assim acontece noutros ordenamentos jurídicos, como no inglês [§20(2) do Bills of Exchange Act 1882, aplicável às livranças ex vi §89(1)], no qual se exige que o preenchimento da livrança em branco tem de ser realizado dentro de um prazo razoável, ou no italiano (artigo 14.º do Regio Decreto 5 diciembre 1933, n. 1669), onde se estipula que o portador perde o direito de preencher a letra de câmbio em branco três anos após a data da respetiva emissão.

M. Atualmente, a livrança é utilizada sobretudo para garantia em operações bancárias, sendo emitida em branco não por capricho do credor ou obsequiosidade do devedor, mas antes porquanto apenas desse modo pode cumprir integralmente a sua função de garantia, uma vez que nestas operações se desconhece se, quando e por quanto o devedor entrará em incumprimento.

N. Excluindo as situações em que a livrança haja circulado (pois nessas hipóteses seria necessário ter em consideração os direitos do endossatário, que porventura desconheceria em absoluto o que sucedeu à relação subjacente), nos casos em que o preenchimento é realizado pelo beneficiário da livrança que é simultaneamente o sujeito da relação subjacente, ou seja, o mutuante, tal como sucede na hipótese sub judice, este não pode invocar o desconhecimento sobre o estado da obrigação subjacente.

O. Aliás, no presente caso, como ficou amplamente alegado nos embargos deduzidos, o controlo efetivo da sociedade subscritora da livrança pertencia a três sociedades do Grupo Espírito Santo, entre as quais se encontrava o Banco Espírito Santo, S.A., a que a Exequente sucedeu. O ora Recorrente era um mero avalista, que teve de se sujeitar às disposições dos credores das sociedades que havia fundado, entre as quais a subscritora da livrança.

P. O direito de preenchimento da livrança em branco há de ser moldado, quanto ao conteúdo e modo de exercício, na função de que a livrança se desempenha: garantia do cumprimento da obrigação subjacente.

Q. Consequentemente, o credor pode exercer este direito de preenchimento logo que se verifique o incumprimento da obrigação que causou a emissão da livrança, restando apenas saber até quando pode exercê-lo.

R. Ora, a solução de não limitar cronologicamente esse direito é de legalidade duvidosa (artigos 300.º e 302.º CC) e introduz na relação cambiária um desequilíbrio injustificado, pelo que não é de admitir (artigo 762.º/2 CC).

S. Logo, não estabelecendo a nossa lei qualquer prazo, a data do vencimento da livrança em branco só pode ser a data do incumprimento definitivo da obrigação subjacente, momento em que o credor adquire a informação necessária para preencher a livrança, bem como o interesse (processual) na cobrança coerciva do crédito.

T. Só assim se alcança um justo equilíbrio dos interesses jurídicos em jogo, segurança e previsibilidade jurídicas, obviando a que o devedor seja colocado na disponibilidade arbitrária do credor.

U. Ora, no caso sub judice: (a) a última prestação em que foi dividido o cumprimento da obrigação subjacente venceu-se em 18.11.2007; (b) a devedora na relação subjacente e subscritora da livrança foi administrativamente dissolvida em 19.10.2011; (c) o credor e beneficiário da livrança atribuiu-lhe o vencimento em 15.01.2020.

V. Posto isto, a livrança venceu-se, senão antes, em 19.10.2011, uma vez que o incumprimento definitivo da obrigação subjacente não poderá fixar-se em data posterior ao da dissolução e liquidação da devedora e subscritora da livrança.

W. A presente ação foi proposta em 03.08.2020, isto é, mais de 8 anos após a data de vencimento da livrança, tendo, por conseguinte, sido largamente ultrapassado o prazo de três anos estipulado pelo artigo 70.º da LULL para o exercício judicial dos direitos cambiários.

X. Consequentemente, o direito incorporado no título dado à execução já havia prescrito, pelo menos, há mais de cinco anos, quando a ação foi proposta, pelo que se deverá declarar extinta, por prescrição, a obrigação exequenda e, em consequência, ser declarada extinta a execução (artigo 732.º n.º 4 do CPC)”.

7. O exequente / embargado veio responder, concluindo:

“I. Vem o recurso de revista a que ora se responde interposto do douto Acórdão da Relação ... de 28/10/2021, o qual julgou procedente a apelação do Novo Banco, S.A., ora Recorrido, e em consequência, decidiu: a) revogar a sentença recorrida, declarando improcedentes os embargos de executado no tocante à questão da prescrição do direito cambiário invocada e aqui reapreciada devendo os mesmos prosseguirem os seus termos no tribunal de 1ª Instância para apreciação das demais questões neles suscitadas pelo Embargado, mais determinando o prosseguimento da acção executiva declarada extinta na sentença recorrida; b) fixar as custas a cargo do Embargante, ora Recorrente.

II. Inconformado, começa o Recorrido por enunciar três questões prévias.

III. Quanto à primeira, diz que, “no acórdão transcrevem-se conclusões de um suposto Embargado que, na verdade, não pertencem aos presentes autos. As referidas conclusões transcritas para o aresto em crise respeitam a consumos de água e eletricidade, a atas e a deliberações sociais, sendo que o recurso decidido trata de saber se havia ou não ocorrido a prescrição de uma livrança em branco.”

IV. Já no que concerne à segunda, afirma que, o acórdão recorrido não sindicou o fundamento que aduziu a intento do incumprimento definitivo da obrigação subjacente e do consequente vencimento da livrança em branco – ou seja, que “a dissolução/extinção da sociedade devedora e subscritora da livrança implica o incumprimento definitivo da obrigação subjacente e marca o momento do vencimento da livrança em branco, devendo contar-se, pelo menos, a partir dessa data os três anos para executar os obrigados cambiários, sob pena de prescrição do título de crédito.”

V. E, por fim, no que respeita à terceira questão prévia, diz que, “a fundamentação/discussão de Direto vertida no acórdão se resume a uma remissão para outros acórdãos, não se demonstrando, sequer, a coincidência casuística justificante da analogia, abdicando-se absolutamente da ponderação da bondade dos argumentos aduzidos pelo Embargante.”

VI. Entrando no âmago da sua alegação, formula, então, a seguinte questão: “na falta de qualquer estipulação no pacto de preenchimento, o vencimento de uma livrança em branco ocorre, no máximo, com o incumprimento definitivo da obrigação subjacente, ou, pelo contrário, pode o beneficiário da livrança, que seja sujeito da relação material subjacente, atribuir-lhe a data de vencimento que entender?”

VII. Defendendo que, a livrança venceu-se, senão antes, em 19.10.2011, uma vez que o “incumprimento definitivo” da obrigação subjacente não poderá fixar-se em data posterior ao da dissolução e liquidação da devedora e subscritora da livrança.

VIII. Sem razão.

IX. Desde logo, quanto à primeira questão prévia, estamos, segundo se crê, diante de um lapso material do acórdão recorrido, o qual, contudo, não influiu na apreciação e conhecimento da questão decidenda.

X. Já quanto à segunda questão prévia, certo é que, o recurso foi balizado pelas conclusões das alegações do Recorrente (actualmente aqui Recorrido).

XI.E nessa medida, o ora Recorrido, então Recorrente, nos art.ºs 44 a 70 da sua alegação de recurso de 15/06/2021 suscitou o tema do início da contagem do prazo a que alude o art.º 70.º da LULL.

XII. E, desta forma, o acórdão recorrido sobre o mesmo se pronunciou, fundamentadamente.

XIII. Não assistindo, por isso, razão ao ora Recorrente.

XIV. No que respeita à terceira questão prévia, de novo, ao contrário do expendido pelo ora Recorrente, o acórdão recorrido não se limita a reproduzir jurisprudência, antes enuncia sucintamente as questões a decidir no recurso, expondo de seguida, os fundamentos e conclui pela decisão, conforme dispõe o art.º 663.º, n.º 2 do CPC.

XV. Veja-se, inclusivamente, que a sua análise é escrita a negrito, destacando-a, assim, da jurisprudência que cita, a qual, de resto, a complementa, sendo, aliás, pertinente.

XVI. Fá-lo de forma expressa, clara, coerente e suficiente; explicitando os motivos pelos quais decidiu da forma que decidiu, dirimindo o litígio que lhe foi colocado; e também porque dissente do ora Recorrente.

XVII. Pelo que, mais uma vez, não assiste, portanto, razão ao ora Recorrente

XVIII. Já quanto à questão central que suscita, no sentido de que, a dissolução/extinção da sociedade devedora e subscritora da livrança implica o incumprimento definitivo da obrigação subjacente e marca o momento do vencimento da livrança em branco, identicamente não lhe assiste razão.

XIX. Num primeiro momento, cumpre esclarecer que, a questão – efectivamente – conhecida pelo acórdão recorrido prende-se com a determinação do início de contagem do prazo de prescrição a que aludem os art. ºs 70.º e 77.º da LULL. Estamos, pois, no domínio da acção cambiária apenas.

XX. No entender do respectivo acórdão - ao contrário do entendimento do tribunal de 1ª instância - tal prazo inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança, que lhe tenha sido entregue para preencher esse elemento.

XXI. Acrescentando, depois, e já num segundo momento que, a data aposta pode exceder em período mais ou menos largo o momento da constituição da obrigação no negócio subjacente à relação cartular, uma vez que não decorre da LULL, ou de qualquer outro diploma legal aplicável a títulos cambiários, a fixação de um período temporal limite para o preenchimento da livrança em branco.

XXII. Já o ora Recorrente, extrapolando o âmago do recurso do ora Recorrido, então Recorrente, sobre a concreta questão do início da contagem do prazo de prescrição dos art.ºs 70.º e 77.º da LULL, veio, então suscitar a questão da data-limite a fixar para o preenchimento da livrança, relacionando-a directamente e desde logo, com a relação subjacente.

XXIII. O que não foi sequer conhecido pelas instâncias antecedentes.

XXIV. Defendendo que, deve ser imposto um limite ao exercício do direito de fixar o vencimento da livrança em branco.

XXV. E citando, para tanto, o ordenamento jurídico inglês que introduziu um conceito, desde logo, indeterminado -“prazo razoável” – e por isso passível da mais diversa discussão e querela na cena jurídica.

XXVI. E o ordenamento jurídico italiano o qual, ao invés, definiu uma data precisa e concreta - três anos após a data da emissão do título – e, nessa medida, ausente de qualquer dúvida.

XXVII. Em Portugal tal data-limite não se encontra regulamentada. E, portanto, ter-se-á de atender aos prazos prescritivos.

XXVIII. O que está conforme à Convenção de Genebra de 1930. Com efeito, a Lei uniforme relativa às letras e livranças (LULL), aprovada pela respectiva Convenção de Genebra de 1930, admitiu que os Estados signatários e aderentes fizessem reservas, mas Portugal inclusivamente não usou dessa faculdade. Abstraindo deste aspecto, tal regime uniforme pôde ser completado com regras de direito interno.

XXIX. Sem conceder, a sociedade mutuária/subscritora extinguiu-se com o registo de encerramento da liquidação e, consequentemente, cessou a sua personalidade jurídica (cfr. art.160.º, n.º 2 do CSC).

XXX. No entanto, subsistiram relações jurídicas depois de extinta a sociedade, desde logo como ora Recorrido, porquanto o seu crédito não foi satisfeito.

XXXI. E nessa medida, o credor – ora Recorrido – goza de liberdade para decidir o futuro da sua relação creditícia.

XXXII. Efectivamente, os contratos, como é sabido, devem ser pontualmente cumpridos (406º do CC).

XXXIII. No caso dos autos, a obrigação tornou-se exigível após 18/11/2007 - dada de vencimento da última prestação do contrato de transacção - podendo, então, o Banco mutuante, ora Recorrido, exercer o seu direito de cobrança dos montantes em dívida decorrentes do incumprimento do contrato.

XXXIV. Sendo que, para cobrança do crédito junto dos avalistas, onde se inclui o ora Recorrente, realizou-se uma reunião em 2015 com os avalistas sobrevivos para tentar um acordo extrajudicial e uma outra, já em 2019, com o ora Recorrente.

XXXV. Almejando, pois, o Recorrido fazer uso extrajudicial das garantias que caucionaram o crédito. E nessa medida apenas posteriormente optou pelo ulterior preenchimento da livrança.

XXXVI. Noutra perspectiva, o legislador consagrou, inclusivamente, a responsabilidade dos sócios pelo passivo não satisfeito ou acautelado das sociedades extintas (art. 163.º do CSC). Os sócios sucedem na titularidade da relação jurídica. Os liquidatários são representantes legais dos sócios nas acções de responsabilidade pelo passivo superveniente e não podem renunciar às suas funções (arts. 163.º, n.ºs 2 e 5).

XXXVII. Seria descabido que, com a extinção da sociedade, os credores deixassem de ter direito aos seus créditos e de decidir sobre o momento do seu vencimento/accionamento. Se assim fosse, os sócios poderiam utilizar a liquidação como meio de escape a alguns credores das sociedades, porquanto e desde logo sequer lhes comunicam a extinção das mesmas.

XXXVIII. Por seu lado, não se vê um qualquer fundamento para aplicar, antes do preenchimento da livrança, o prazo de prescrição previsto no art.º 70.º da L.U.L.L. (aplicável às livranças ex vi 77.º do mesmo diploma). A questão é colocada/pode ser colocada neste exclusivo plano e não no plano do preenchimento abusivo, que exigiria a consideração do exacto teor da autorização de preenchimento.

XXXIX. Desde logo, porque não estando a livrança preenchida não se trata de um verdadeiro título cambiário.

XL. Não faz, por isso, qualquer sentido aplicar o prazo de 3 anos previsto na LULL para efeitos de prescrição de livrança em branco, antes do seu preenchimento como faz a sentença recorrida, ao invés do prazo ordinário (20 anos), previsto no artigo 309º do Código Civil: esse é o prazo estabelecido pelo legislador para quando não exista uma regra especial.

XLI. Além de que, é entendimento generalizado na jurisprudência e doutrina portuguesa, que a contagem do prazo previsto no art.º 70.º da LULL apenas tem o seu início com o preenchimento da livrança (já não, a partir do momento é quem é possível esse preenchimento /olhando ao acordo de preenchimento).

XLII. Concluindo-se, assim, que o Exequente poderia apor na livrança a data de vencimento que entendesse, desde que se verificasse – como sucedeu in casu - o incumprimento, nos termos dados como provados.

XLIII. O não exercício prolongado de um direito, por si só, não seja suficiente para consubstanciar uma situação de preenchimento abusivo de livrança e a subscrição de livrança em branco tem um alcance e risco que o Recorrido (bancário e empresário), não podia desconhecer:

XLIV. Como refere o Acórdão do STJ de 19 de Fevereiro de 2003, mantendo-se o aval prestado pelo Recorrido, este deveria contar, a qualquer momento, com o exercício do direito de cobrança coerciva dos créditos vencidos, designadamente pela via da ação cambiária; até ao limite de vinte anos, fixado no artigo 309º do CC; a não ser assim, qual então a razão de ser desta previsão legal?

XLV. Em suma, a livrança não se encontra prescrita nos termos do art.º 70.º da LULL pois que se venceu em 15/01/2020 (i.e. a contagem do prazo de prescrição previsto no art.º 70.º da LULL, conta-se da data aposta como data de vencimento e não, tese do ora Recorrente, da data a partir da qual podia ter sido preenchida).

XLVI. Concluindo-se como no acórdão recorrido.

XLVII. Não assiste, por todo o exposto, razão ao ora Recorrente, devendo as alegações ser julgadas improcedentes por ausentes de fundamento de facto e de direito atendível que contradite o douto acórdão recorrido”.

8. Em 20.01.2022 proferiu o Exmo. Desembargador do Tribunal da Relação ... despacho com o seguinte teor:

1 - Sobre requerimento de recurso apresentado pelo Apelado AA:

I - Por ser tempestivo, ter sido interposto por quem detêm legitimidade e resultar documentado o pagamento da respectiva taxa de justiça, admite-se o recurso de revista apresentado pelo Recorrente, o qual sobe de imediato, nos próprios autos e com efeito devolutivo, ao abrigo do disposto nos artigos 627.º, 629.º, n.º 1, 631º, n.º 1, 637.º, 638.º, n.º 1, 671.º, n.º 1, 674.º, 675.º, n.º 1 e 676.º, n.º 1, a contrario, “ex vi” dos artigos 852.º e 854.º, todos do CPC.

II - Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, com os habituais cuidados de estilo.

2 - DN”.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir, in casu, são as de saber se:

1.ª) o direito cartular prescreveu; e

2.ª) a letra podia ser preenchida com a data com que foi preenchida.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

, tal como vêm provados, no Acórdão recorrido:

1. Por escrito intitulado “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente”, datado de 18.11.1999, celebrado entre o BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. (doravante BES), o BANCO INTERNATIONAL DE CRÉDITO S.A. (BIC), o BANCO ESPÍRITO SANTO DE INVESTIMENTO, S.A. (doravante BES INVESTIMENTO), a G..., S.A. (G..., S.A.), AA, BB e CC, aqueles Bancos declararam colocar à disposição da G..., S.A. um crédito até ao montante de 300.000.000$00 (€ 1.496.392,46) destinado à recomposição do fundo de maneio permanente da G..., S.A., tendo esta última se declarado então devedora do montante já utilizado de 45.000.000$00 (€ 224.458,87).

2. Para garantia do reembolso aos Bancos do capital a utilizar ao abrigo daquele contrato e do pagamento dos respetivos juros remuneratórios e de mora, bem como do pagamento das despesas, judiciais e extrajudiciais em que os Bancos viessem eventualmente a incorrer para cobrança dos seus créditos, a G..., S.A. entregou-lhes naquela data (incluindo ao BES) três livranças em branco, sendo uma para cada Banco, subscritas pela G..., S.A. e avalizadas por AA, BB e CC e respectivos termos de autorização de preenchimento.

3. Por escrito intitulado “Contrato de Transação”, também datado de 18.11.1999, celebrado entre a G..., S.A., a G..., LDA., a T..., S.A., a G..., S.A., a G..., LDA., a G..., S.A. (Primeiras Contraentes), o BES, o BIC, o BES INVESTIMENTO, o BESLEASING MOBILIÁRIA, S.A. (Instituições Credoras) e AA, BB e CC (Garantes), as Primeiras Contraentes declararam-se devedoras perante as Instituições Credoras do montante global de 696.004.344500 (€ 3.471.652,18) - saldo credor total -, que se obrigaram solidariamente a restituir em 12 prestações semestrais e variáveis de capital, vencendo-se a primeira prestação em 18.05.2002 e a última no dia 18.11.2007.

4. Ficou então ajustado no referido “Contrato de Transação” que o saldo credor total não venceria juros durante os três primeiros anos de vigência daquele contrato e que, a partir de 18.11.2002, passaria a ser remunerado a uma taxa indexada à taxa LISBOR a um ano, em vigor no segundo dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros e seriam pagos da seguinte forma:

a. anualmente, ocorrendo o primeiro pagamento em 18.11.2003, sendo que a quantia a pagar não poderia em caso algum ultrapassar 50% do resultado corrente consolidado positivo das Primeiras Contraentes que houvesse no final do exercício anual anterior ao período de contagem dos juros em causa; e

b. os juros que se vencessem a partir de 18.11.2002, cujo pagamento não tivesse sido efetuado por força do disposto supra em “a.”, seriam integralmente pagos no último dia do prazo de vencimento do contrato, ou seja, em 18.11.2007.

5. A G.…, S.A. foi dissolvida administrativamente, encerrada a sua liquidação e cancelada a respetiva matrícula em 19.11.2011.

6. Por deliberação do Banco de Portugal de 3.04.2014 foi determinada a transferência para o Embargado NOVO BANCO, S.A., dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES.

7. O Embargado procedeu ao preenchimento da livrança exequenda, emitida em 18.11.1999, que havia sido entregue ao BES nos termos acima referidos em 1., com vista ao cumprimento das responsabilidades emergentes do “Contrato de Transação”, tendo inscrito em tal livrança o valor de € 669.173,39 e o vencimento em 15.01.2020, sendo que no verso desta livrança consta a assinatura do Embargante sob os dizeres: “Por aval à subscritora”.

Da consulta aos autos via Citius efectuada neste Supremo Tribunal, devem considerar-se ainda provados os seguintes factos:

8. O documento intitulado “Termo de autorização de preenchimento”, a que se faz referência na cláusula décima terceira, treze do Contrato de Transação foi assinado pela G.…, S.A., por AA, BB e CC e ainda, após os dizeres “Damos o nosso acordo ao acima exposto”, pelo BANCO ESPÍRITO SANTO DE INVESTIMENTO, S.A., e tem o seguinte teor:

“Para garantia da totalidade do capital em dívida ao BANCO ESPÍRITO SANTO DE INVESTIMENTO, S.A. (adiante BES INVESTIMENTO) emergente do Contrato de Transacção celebrado em 18 de Novembro de 1999 entre o GRUPO G... e os AVALISTAS abaixo identificados, o BES INVESTIMENTO, o BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. e o BANCO INTERNACIONAL DE CRÉDITO, S.A. que, à presente data, é de Esc. 261.024.163$00 (duzentos e sessenta e um milhões vinte e quatro mil cento e sessenta e três escudos), dos juros remuneratórios e de mora e demais encargos, bem como das despesas judiciais e extrajudiciais que a Instituição Credora venha a fazer para boa cobrança dos seus créditos, à data do respectivo vencimento ou das suas eventuais prorrogações, compreendendo o saldo que for devido, comissões, juros remuneratórios e de mora e demais encargos ou despesas que possam resultar do referido contrato e eventuais alterações que venham a ocorrer ao texto do mesmo por acordo entre as partes, junto remetemos uma livrança subscrita pela sociedade G..., S.A. (neste termo designad