Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

Ângelo Sá & Silva, Ldª instaurou ação contra Positive Signs, L.da, pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 52.533,00 e juros de mora vincendos.

Fundamentou o seu pedido alegando, em resumo, ter sido contactada pelo gerente da empresa “S... L.da”, para prestar serviços de carpintaria, com fornecimento e colocação de cozinhas, em regime de subempreitada, num empreendimento propriedade da Ré. Esse acordo foi posteriormente corroborado em reunião dos legais representantes das 3 entidades (Autora, Ré e S...), tendo ficado combinado que seria a Ré a pagar diretamente à Autora todos os serviços efetuados.

Tendo a Autora prestado todos os serviços acordados, a Ré recusou o pagamento.

Em contestação, a Ré impugnou, específica e motivadamente, a factualidade alegada.

Foi proferido despacho saneador, fixando o tema do litígio e os temas de prova, sem reclamações.

Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

Inconformada, apelou a Autora Ângelo Sá & Silva, Ldª, vindo a Relação do porto, em acórdão, a revogar a sentença recorrida, “condenando a Ré a pagar à Autora, a quantia de € 52.533,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e três euros), acrescida de juros de mora vincendos, contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento”.

**

Agora inconformada a Ré Positive Signs, L.da, vem interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

[1]

1. O acórdão ora em crise faz uma errada interpretação da prova produzida, valorando, em concreto, as declarações de parte prestadas pelo legal representada Ré, em detrimento de toda a prova produzida, testemunhal e documental, durante as audiências de discussão e julgamento, recorrendo amiúde das vezes a meras presunções, sem quaisquer factos, decorrentes da prova, que as sustentem.

2. Violou, ainda, o acórdão o princípio da inversão do ónus da prova e o princípio da livre apreciação da prova.

3. Entendeu o tribunal a quo, vertido no acórdão, que os factos provados sob o nº10 e 11, forçosamente teriam de ser dado como não provados, decidindo alterar, dessa forma os fatos dados como provados.

4. Acontece, que entende a recorrente que tal interpretação denuncia um erro claro na apreciação da prova documental, fazendo, uma inversão do ónus da prova.

5. Entende a ora recorrente, que o contrato assinado e não impugnado, é prova bastante dos factos alegados.

6. Dessa forma, e ignorando o conteúdo do contrato, violou, o acórdão recorrido, o princípio relativamente à apreciação da prova documental.

7. Insinua, o acórdão recorrido que a diferença de 50 mil euros parece excessiva, contudo, tal insinuação só poderá existir se o acórdão recorrido não tiver, como certamente fez, atentado ao contrato junto, no que concerne ao prazo de entrega dos bens e à penalização dos atrasos, pois por simples cálculo aritmético tinha obtido tal montante.

8. Assim, o acórdão proferido, em crise com a prova documental e testemunhal existente, violou, expressamente, o disposto nos artigos 349º do C. Civil e 607º, nº4 do Código de Processo Civil.

9. Entendeu, o acórdão recorrido, alterar os factos dados como não provados na primeira instância, passando a dar os mesmos como provados, nomeadamente os elencados nas alíneas a), b) e c).

10. Sendo que para justificar tal alteração, recorreu o acórdão à análise da prova testemunhal conjugada com as declarações prestadas pelo legal representante da A., fazendo transparecer uma descrença total face à prova produzida, subjacente ao tom de voz da testemunha, o que, salvo o devido respeito, nos merece a completa censura.

11. Na verdade pretendeu o tribunal a quo, com a análise da prova, retirar toda e qualquer credibilidade às testemunhas, e atribuir toda credibilidade às declarações prestadas pelo legal representante da R.,

12. Dessa forma, violando claramente o princípio da livre apreciação de prova, bem como o princípio da prova testemunhal e da prova por declarações de parte.

13. Por outro lado, entendeu o acórdão recorrido invalidar depoimentos, devido ao tom de voz.

14. Foi, pois, a suposta mudança de tom de voz que permite ao acórdão recorrido invalidar e equacionar a veracidade do testemunho daquela testemunha, sem contudo perguntar quantas vezes foi a testemunha questionado sobre esse facto.

15. Assim, nenhuma censura merece o depoimento da testemunha AA, o qual, lembramos, vai no sentido proferido pelas restantes testemunhas.

16. Recorre ainda, o tribunal a quo, à presunção de que teria a R. de contratar nova empresa, para terminar a obra, pelo que tudo levaria a crer que haviam contratado a A., facto que só nos parece verossímil se ignorarmos toda a prova produzida.

17. Por outro lado, decide o tribunal a quo atribuir uma maior credibilidade ao legal representante da A., em detrimento de toda a prova testemunhal produzida, o que viola o princípio da livre apreciação da prova, e os princípios subjacentes às declarações de parte.

18. Estas declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova.

19. O que se assiste no acórdão recorrido, é descredibilizar a prova testemunhal, só para poder valorar a prova prestada pelo represente legal da A, e nem com o recurso às regras da experiência, seria possível obter conclusão diferente da douta sentença em primeira instância.

20. Alegou, ainda, o acórdão recorrido que, no âmbito destes contratos de construção civil, acontece com frequência, recorrendo mais uma vez, desta forma, a um conjunto de presunções, sem qualquer prova, ou mesmo justificação para tal, sendo que se tivesse

sido atentada à prova produzida, facilmente concluiria de outra forma.

21. Recorre, mais uma vez a presunções obtidas pela data da fatura, pelo suposto abandono da obra, da ocorrência da reunião em causa, e ainda os presentes em tal reunião, para justificar que tudo se passou de forma diversa da constante da sentença em primeira instância, mais uma vez sem atentar à prova produzida, que invalidaria tal presunção!

22. Mais, é afirmado que a obra havia sido abandonada pelo A., quando tal facto é contrariado, em absoluto pela prova produzida, uma vez que a A., no dia da dita reunião, se encontrava em obra a retificar medidas, na obra, logo como poderia ter abandonado a mesma?

23. Assim, entende a recorrente que o tribunal a quo violou o princípio da livre apreciação de prova, princípio do ónus da prova, e o disposto no art. 466 nº3 do CPC, uma vez que se limitou a valorar as declarações de parte, sem que exista, em toda a prova produzida, qualquer indício que as sustentem, com as consequências previstas no disposto no art. 674º nº3 do CPC.

24. Por outro lado, entendeu, o acórdão recorrido que a situação dos presentes autos, se subsume no instituto da fiança, sem que exista, nos autos, qualquer facto alegado nesse sentido.

25. A ser assim, e atendendo ao princípio consagrado no disposto do art. 628º nº1 do C.C., tinha a fiança que ser reduzida a escrito, o que não sucedeu, pelo que seria a mesma nula.

26. Por outro lado, e acreditando em tal qualificação jurídica, não se demonstra de que forma a mesma foi exercida, o que, só com o recurso a mais presunções, conseguiríamos obter tal explanação.

27. E por fim, o óbvio, se existiu uma relação de fiança, como se explica nunca ter sido a mesma alegada em sede própria, pois reportando à PI, e mesmo á prova produzida, não resulta nada sobre tal instituto.

28. Ao fazer a subsunção dos factos ao direito, aqui vertida, a verdade é que o tribunal a quo, violou, claramente, os princípios referentes ao instituto da fiança, (art. 627º, 637º, 638º, 640º, 641º e 642º do CC), pelo que forçosamente terá, o douto acórdão recorrido, que ser considerado nulo, o que se requer atento o exposto no art. 674 nº1 a) e nº2 do CPC!

29. Nenhuma censura merecia a sentença da primeira instância, a qual de forma linear teve em consideração toda a prova produzida, e soube, de forma critica e livre analisar a mesma.

NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, SÓ ASSIM SE FAZENDO A TÃO NECESSÁRIA JUSTIÇA!

*

Contra-alegou a Autora, concluindo pela improcedência do recurso, com a consequente confirmação do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

**

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir consistem em saber:

§ IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Se mal andou o tribunal recorrido em:

ü concentrar num único facto provado (nº 10

[2]

) a matéria que na sentença constava dos factos provados 10 e 11

[3]

;

ü dar como provados os factos que na sentença figuravam como não provados sob as alíneas a), b) e c)

[4]

.

§ DO DIREITO

Da subsunção jurídica dos factos provados: ao instituto da fiança, como considerou o acórdão recorrido?

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III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (

após impugnação em recurso

na Relação):

1. A Autora é uma sociedade comercial que se dedica, nomeadamente, à fabricação de mobiliário de madeira.

2. No exercício dessa atividade foi contatada pela “S... L.da”, para fornecer e colocar mobiliário de cozinha, no empreendimento sito na Rua ..., em ....

3. A “S... L.da” celebrara com a Ré o contrato de empreitada cujo teor é o do documento número 1 junto à contestação e aqui se dá por integralmente reproduzido.

4. Na execução dos trabalhos a que se refere tal contrato, e em virtude de dificuldades da “S... L.da, ocorreu uma reunião em obra em que estiveram presentes representantes da Autora e da Ré. O representante da “S... L.da”, tendo sido convocado, não compareceu.

5. À data da reunião referida em 4, a S... L.da não estava capacitada para continuar com a obra, pelo menos no que diz respeito às obras relacionadas com as cozinhas.

6. Na referida reunião foi decidido e combinado que para a obra seguir o devido curso tornar-se-ia necessário que a aqui Ré passasse a assumir diretamente para com a Autora o pagamento dos serviços de colocação de cozinhas que lhe haviam sido contratados pela S... L.da

7. Ficou aí combinado que seria a Ré a pagar diretamente à Autora todos os serviços efetuados, e a efetuar, no cumprimento do contrato que esta celebrara com a S... L.da

8. A Autora prestou, forneceu e colocou no referido empreendimento as 29 cozinhas com acabamento a lacado mate, as quais não obtiveram ou mereceram qualquer tipo de reclamação.

9. Trabalho que a Autora faturou com o preço de € 49.938,00 (quarenta e nove mil, novecentos e trinta e oito euros), pela fatura nº ...34, com vencimento a 30.12.2019, que remeteu à Ré por correio registado com AR, por carta datada de 02.01.2020.

10. A Ré devolveu tal fatura por carta datada de 08.01.2020 alegando que quem tinha efetuado a contratação e adjudicação dos serviços havia sido a empresa “S... L.da” e não a Ré, não reconhecendo a legitimidade para a emissão da mesma em seu nome.

11. Por carta registada e datada de 15.01.2020, a Autora por intermédio da sua Mandatária remeteu, novamente, a fatura em causa alegando prévio acordo de pagamento, cujo teor é o do documento número 3 junto à petição inicial e aqui se dá por integralmente reproduzido.

12. Não tendo obtido da parte da Ré qualquer outra correspondência sobre o assunto.

13. A S... L.da, emitiu faturas dos trabalhos feitos em execução do contrato de empreitada, tendo a Ré pago os respetivos valores. Do valor acordado no contrato referido em 3 apenas foi faturado, e pago pela Ré à S... L.da, o montante total de € 152.832,50.

*

Factos não provados

a) Que a fatura referida em 9 e 11 tenha sido aceite e incluída na contabilidade da Ré, embora não tenha sido paga.

b) Que a Autora tenha tentado por várias outras vezes o pagamento da fatura ou plano de pagamento.

**

III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO

§ IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Se mal andou o tribunal recorrido em:

ü concentrar num único facto provado (nº 10

[5]

) a matéria que na sentença constava dos factos provados 10 e 11

[6]

;

ü dar como provados os factos que na sentença figuravam como não provados sob as alíneas a), b) e c)

[7]

.

Salvo melhor opinião, cremos que nenhuma razão assiste à Recorrente.

Estamos no domínio da apreciação da matéria de facto, no qual, como é sabido, a intervenção do Supremo é residual.

Com efeito – e relembrando o que a cada passo escrevemos – , em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito ut (art. 682º, nº 1, do CPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão sobre tal matéria.

Esta restrição, contudo, não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº 3, do NCPC, norma que atribui ao Supremo a competência para sindicar o desrespeito de lei no que concerne à violação de norma expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Assim, portanto, só excepcionalmente o Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar matéria de facto, ou seja:

§ Se tiver lugar a violação de direito probatório material por ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou por ofensa de disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova;

§ Se houver violação de direito probatório adjectivo

[8]

, nomeadamente, pela violação de direito probatório adjectivo, designadamente por mau uso que a Relação fez dos seus poderes de reapreciação da matéria de facto: pelo uso meramente formal dos poderes de reapreciação; pelo estabelecimento de presunções judiciais em oposição a norma legal, em oposição com os factos apurados ou com insuficiência dos mesmos, ou mediante patente ilogicidade; pela anulação de respostas em desconformidade com as regras processuais;

§ Se houver insuficiência da matéria de facto apurada para a correcta solução jurídica da causa

[9]

.

Se se verificar contradição essencial na matéria de facto

[10]

.

Ora, nenhuma das apontadas situações se verifica, nomeadamente, não se constata ter a Relação, na reapreciação da matéria de facto que levou a cabo, ofendido disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a forma de determinado meio de prova.

Pelo contrário: o tribunal a quo levou a cabo a reapreciação da decisão de facto impugnada (ut factos que na sentença figuravam como não provados sob as alíneas a), b) e c)) no âmbito da valoração da prova segundo a livre e prudente convicção do julgador, dentro dos limites do seu poder de cognição estipulados no artigo 662.º, n.º 1, do CPC, sendo tal reapreciação sustentada em análise crítica nos termos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, e n.º 5, 1.ª parte, aplicável ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do mesmo Código.

Assim, nos sobreditos termos, não pode este Supremo Tribunal sindicar essa reapreciação de facto operada pela Relação.

Portanto, a regra é a não possibilidade de recurso em situações de erro na apreciação das provas. Abrindo o preceito legal, contudo, excepções a esta regra: ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que lhe fixe a força de determinado meio de prova.

Como já em tempos idos dizia o STJ (Acórdão de 17-03-1993, disponível em www.dgsi.pt), “Exceptuando o caso de ter havido "ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", é vedado ao Supremo Tribunal apreciar se o Tribunal da Relação errou ou acertou na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa- artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 Código de Processo Civil.” (destaque nosso).

O que a Recorrente faz, ao longo de extensíssimas e prolixas alegações, mais não é do que, no essencial, questionar a convicção firmada pela Relação, decorrente da análise ou concatenação dos vários elementos de prova que os autos ostentam e foram devidamente levados em conta.

Sobre esta questão, escreveu-se no Acórdão do STJ de 07-07-2016, Proc.º 487/14.4TTPRT.P1:S1 (disponível em

www.dgsi.pt

)

decidiu que:

“I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria.

II – A sua intervenção na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3, do CPC, o que exclui a possibilidade de interferir no juízo da Relação sustentado na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como são os depoimentos testemunhais e documentos sem força probatória plena ou o uso de presunções judiciais.” (destaque nosso).

E no muito recente Acórdão - de 29-03-2022, Proc.º 531/20.6T8MCN.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt - o STJ confirmou esta jurisprudência que se encontra consolidada, nos termos do seu sumário de que consta:

“I - Em relação à matéria de facto, o Tribunal de revista apenas ajuíza se o Tribunal da Relação observou, quer a disciplina processual a que aludem os arts. 640 e 662, nº 1, quer o método de análise crítica da prova prescrito no art. 607, nº 4, aplicável por força o disposto no art. 663, nº 2, todos do CPC, não podendo imiscuir-se na valoração da prova feita pelo Tribunal da Relação, segundo o critério da sua livre e prudente convicção.

II - Não é da competência do STJ, sindicar o erro na livre apreciação das provas, a não ser quando, nos termos do artigo 674, n.º 3, do CPC, a utilização desse critério de valoração ofenda uma disposição legal expressa que exija espécie de prova diferente para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova.”.

Ora, no caso presente, o que a Recorrente pretende é que sejam mantidos (tal como entendeu a sentença) como não provados determinados factos da matéria de facto, os quais a Relação considerou estarem provados.

Lendo a fundamentação do ac. recorrido no que tange à impugnação da matéria de facto, vemos que a Relação, actuando no âmbito do objecto do recurso de apelação, procedeu a uma cuidada e bem fundamentada reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova (com particular enfoque para os depoimentos de testemunhas e declaração de parte) e, portanto, à livre convicção do Julgador, valorando esses meios de prova através de regras de experiência de vida (como ali, clara e explicitamente se descreve), extraindo dos factos materiais provados as ilações que deles são a decorrência lógica e concluindo em conformidade, com a justificação e fundamentação ali vertidas e que se mostram totalmente enquadradas nas disposições legais indicadas, e na doutrina e na jurisprudência também referenciadas.

Por tudo isto, não existe motivo algum que sustente a pretensão de alterar a decisão da matéria de facto levada a cabo pela relação, porquanto nenhuma violação normativa lhe pode ser assacada.

Portanto, da leitura do ac. recorrido facilmente se conclui que o Tribunal a quo procedeu à reapreciação dos meios de prova, ouvindo cuidadosamente as pertinentes gravações e, no uso da sua autonomia e do princípio da livre apreciação da prova, decidiu confirmar alterar a decisão de facto da 1ª instância.

Como refere o Acórdão do STJ de 05-04-2022, Proc.º 1916/18.3T8STS.P1.S1

[11]

:

“Concretamente, aquilo de que a recorrente discorda, a pretexto da avocação do artigo 662º do Código de Processo Civil e dos princípios gerais de negação do direito a um processo justo e equitativo, é do próprio conteúdo e sentido da reapreciação de factos que foram adoptados pelo acórdão recorrido, entendendo que os elementos à disposição do Tribunal (mormente a prova documental e testemunhal que foi produzida e é por si referenciada) imporiam, a seu ver, decisão diversa daquela que foi proferida.

Ou seja, sustenta que os depoimentos produzidos pelas testemunhas inquiridas (que aliás transcreve no seu recurso de revista) e a análise dos documentos que tiveram lugar - ou que poderiam ter tido lugar e não tiveram -, determinariam por si só uma resposta diversa e antagónica em relação ao veredicto “provado” que ambos os pontos de facto, a seu ver indevidamente, receberam.

O que equivale a discutir e consequentemente discordar do mérito do juízo de facto autónomo de que o Tribunal da Relação... se socorreu.”

(…)

“Em suma, o que verdadeiramente constitui objecto da presente revista normal não consiste, em substância e efectivamente, no incorrecto exercício dos poderes de facto por parte do Tribunal da Relação, tal como se encontra previsto no artigo 662º do Código de Processo Civil, mas na frontal divergência, que profusamente manifestou, contra a concreta decisão tomada nessa sede e que incluiu, com a completude necessária e suficiente, o conhecimento da sua impugnação de facto” (…).

“Ora, quanto a esta matéria – discussão da matéria de facto provada e não provada -, carece o Supremo Tribunal de Justiça da necessária competência, conforme resulta expressamente do disposto no artigo 662º, nº 4, do Código de Processo Civil, bem como do preceituado nos artigos 674º, nº 3 e 683º, nº 2, do mesmo diploma legal, não sendo a revista normal admissível.”.

É isto, precisamente, o que se passa na presente revista, no que tange à impugnação da matéria de facto.

Efectivamente, o que vemos é que a Recorrente faz uma reanálise de toda a prova produzida em 1ª instância, transcrevendo inúmeros excertos de testemunhas e declaração de parte, que analisa e reanalisa com a audição desses depoimentos, concatenando os diversos elementos de prova, tudo no fito de encontrar contradições ou afirmações que, literalmente, pudessem suportar uma convicção diferente da firmada pela Relação.

A verdade é que se não vislumbra qualquer violação de princípios atinentes à apreciação da prova, qualquer desconsideração de força probatória de qualquer documento, qualquer valoração indevida de documento e, nem se quer, qualquer intromissão indevida da Relação em matéria de presunções judiciais (maxime no que tange à questão do pagamento das cozinhas).

Simplesmente – e nada mais – discorda a Recorrente da análise que a Relação fez à prova carreada aos autos, questionando a convicção ali formada.

Paradigmático da postura da recorrente é este excerto das suas alegações recursórias (tal como muitas outras passagens que se poderiam citar mas que, por economia, nos dispensamos de fazer, sendo que nas extensíssimas alegações esta ideia se repete vezes sem conta, como se o número de vezes que se diz a mesma coisa, ou a extensão das alegações ou das conclusões fosse sinónimo de qualidade ou aumentasse a razão –