Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Processo nº 758/12.4TMPRT.1.P2-A.S1-A

RUJ

ACORDAM, EM PLENO DAS SEÇÕES CÍVEIS, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

Por sentença de 09 de Maio 2012 foi homologado o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos menores AA (n. ... de ... 2006) e BB (n. ... de ... 2010), celebrado entre os respetivos progenitores – a ora Recorrida, CC, e DD – no qual se fixou em 50 € por cada menor a prestação mensal a pagar pelo progenitor a título de alimentos.

Face ao não pagamento pelo progenitor da pensão de alimentos fixada, a ora Recorrida instaurou incidente de incumprimento.

Nesse incidente veio a ser proferida decisão, em 26 de Junho 2014, que fixou em 100 € por cada menor o valor da prestação mensal a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (doravante FGADM) a partir do mês subsequente ao da respetiva notificação.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (doravante IGFSS) apelou dessa decisão tendo a Relação, por acórdão de 10 de Nov. 2015, resposto o montante da prestação devida pelo FGADM em 50 € por cada menor.

Por despacho de 19 de Maio 2016, na sequência de alteração do montante da prestação alimentícia entretanto fixada pelo tribunal, foi determinado que o valor da prestação mensal a pagar pelo FGADM passava a ser de 100 € por cada menor.

Tal decisão foi notificada ao IGFSS por ofício elaborado em 20 de Maio 2019 no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS), vindo o IGFSS interpor, em 06 de Junho de 2019, recurso de apelação, tendo a Relação do Porto, por acórdão de 26 de Novembro de 2019, julgado, unanimemente e sem fundamentação diversa, a apelação improcedente.

Tal acórdão foi notificado ao IGFSS por ofício elaborado em 27 de Novembro 2019 no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS), tendo o IGFSS, em 27 de Dezembro 2019, interposto recurso de revista, nos termos dos artigos 629º, nº 2, al. d) e 672º, nº 1, al. c), ambos do CPC.

Por despacho do Desembargador Relator de 24 de Janeiro 2020 tal recurso não foi admitido, por se entender excedido o prazo de 15 dias decorrente da aplicação ao caso das disposições do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC) e, consequentemente, ser o recurso extemporâneo.

Dessa decisão reclamou o IGFSS, nos termos do art.º 643º do CPC, tendo essa reclamação sido desatendida por decisão singular de 27 de Junho de 2020; decisão essa que, na sequência de reclamação para a conferência, veio a ser confirmada por acórdão de 13 de Outubro de 2020 deste Supremo Tribunal de Justiça.

Tal acórdão transitou em julgado em 29 de Outubro de 2020.

Em 26 de Novembro 2020, o IGFSS interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, invocando estar tal acórdão de 13 de Outubro de 2020 em contradição com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2016, proferido no processo 232/15.7T8GDM-B.P1.S1 e transitado em 11 de Jan. de 2017, concluindo, em síntese, que o prazo para a interposição de recurso das decisões relativas ao FGADM é o prazo geral de 30 dias constante do art.º 638º do CPC e propondo o seguinte segmento uniformizador : «O prazo de interposição do recurso previsto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 75/98 é de 30 dias nos termos da 1.ª parte do n.º 1 do artigo 638.º do CPC».

Houve contra-alegação na qual se pugnou pela improcedência do recurso.

O recurso foi liminarmente admitido, identificando-se a questão fundamental de direito objeto de contradição como «se o prazo para a interposição de recurso respeitante a decisão proferida no âmbito dos incidentes de atribuição de prestações substitutivas de alimentos a pagar pelo FGADM previstos no art.º 3.º, n.º 5, da Lei nº 75/98, é de 15 dias, conforme o art.º 32.º, n.º 3, RGPTC, ou de 30 dias, nos termos do art.º 638.º, n.º 1, do CPC».

O Ministério Público emitiu o seu parecer no sentido de que «o prazo de 15 dias referido no artigo 32.º, n.º 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8/9, é o aplicável ao recurso interposto da decisão final proferida no procedimento de intervenção do FGADM, previsto e regulado no artigo 3,º da Lei n.º75/98, de 19 de novembro».

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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II. Fundamentação

1 – O acórdão recorrido

Estava em causa estabelecer qual o prazo para interposição de recurso de acórdão da Relação que confirmou a decisão de 1ª instância que manteve a obrigação do pagamento pelo FGADM da prestação substitutiva dos alimentos, agora em montante mais elevado.

Analisando a natureza da prestação a cargo do FGADM, considerou-se que a mesma, não obstante ter pressupostos próprios (e diferentes) da obrigação de alimentos, se encontra umbilicalmente ligada a esta, quer por terem uma finalidade comum, quer por se encontrar numa relação de dependência quanto a ela; sendo o respetivo procedimento incidental deduzido e desenrolado no incidente de incumprimento.

Dada tal ligação, considerou-se ter-se como destituído de razoabilidade e atentatório da coerência do sistema a existência de prazos de interposição de recurso distintos: com efeito, entre a presunção de que o legislador exprimiu o seu pensamento em termos adequados e a presunção de que consagrou a solução mais acertada, haverá de dar maior ênfase à segunda, considerando o elemento teleológico (finalidade comum e a urgência que lhe está ínsita), sistemático (coerência do sistema) e histórico (inicialmente o prazo era comum, só com a reforma do regime dos recursos se tendo vindo a colocar a questão em análise) e, ainda, que a remissão resultante do art.º 3.º/5 da Lei 75/98 não é tanto para o regime geral do agravo mas antes para o regime do agravo da OTM.

E sendo possível vislumbrar uma lacuna superveniente, deve a mesma ser colmatada pelo recurso ao lugar paralelo regulado no art.º 32.º/5 do Regime Jurídico do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC)

Dessa forma se concluindo (por maioria), no acórdão recorrido, que o prazo para interposição do recurso de revista é de 15 dias e, consequentemente, considerando-se a interposição do recurso extemporânea.

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2 – O acórdão fundamento

Tendo sido proferida, em autos de incumprimento das responsabilidades parentais, decisão a determinar o pagamento de prestação substitutiva dos alimentos pelo FGADM, veio o IGFSS interpor recurso de apelação dessa decisão, o qual foi liminarmente rejeitado por extemporâneo (entendendo-se ser o prazo para recorrer de 15 dias). Dessa rejeição reclamou o IGFSS nos termos do art.º 643º do CPC, tendo essa reclamação sido indeferida quer pelo Desembargador Relator quer, na sequência da reclamação da decisão deste, pelo acórdão da Conferência (invocando para o efeito não o art.º 32º, nº 3, do RGPTC, mais a al. i) do nº 2, do art.º 644º do CPC). Sendo deste acórdão da Conferência que foi interposto recurso de revista.

Estava em causa, nessa revista, estabelecer qual o prazo para interposição de recurso de apelação da decisão da 1ª instância que determinava a obrigação do FGADM de proceder ao pagamento da prestação substitutiva dos alimentos.

O acórdão começa por considerar que a obrigação do FGADM, embora subsidiária, é independente e autónoma da obrigação do devedor originário, sendo estabelecida através de um procedimento próprio, embora processado nos autos do incidente de incumprimento.

Considera, depois, que está fora do âmbito do RGPTC, em particular o seu art.º 32º, nº 3, a regulação do procedimento especial previsto e regulado no art.º 3º da Lei 75/98, pelo que, ainda que se considere como mais adequada a unificação dos prazos de interposição dos recursos nos dois incidentes, o certo é que o legislador não o fez (e não foi por falta de oportunidade, dadas as sucessivas alterações da referida Lei), o que afasta a possibilidade de uma aplicação extensiva ou analógica do nº 3 do art.º 32º do RGPTC, sob pena de invasão dos limites do legislativo.

Considera, ainda, ser de excluir a subsunção da situação na previsão da al. i) do nº 2 do art.º 644º, nº 2, do CPC, porquanto este apenas visa abranger particulares decisões interlocutórias, excecionando-as do regime do nº 3 do mesmo artigo, restringindo-se a previsão da referida al. i) a decisões interlocutórias que sejam excecionadas do regime daquele nº 3 por disposição especial, pelo que, não sendo a decisão do procedimento a que se reporta o art.º 3º da Lei 75/98 uma decisão interlocutória, mas antes uma decisão final, não se enquadra a mesma no âmbito do nº 2 do art.º 644º do CPC.

Dessa forma se concluindo, no acórdão fundamento recorrido, que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 30 dias, , nos termos da 1ª parte do nº 1 do art.º 638º do CPC, e, consequentemente, considerando-se o recurso interposto em prazo.

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3. Da confirmação da contradição jurisprudencial

Atento o seu objeto e o disposto no art. 692.º/4 do CPC, donde se extrai que a decisão liminar de trazer o processo a julgamento para uniformização de jurisprudência não é vinculativa, importa analisar/confirmar a existência de contradição jurisprudencial.

Estabelece-se no art.º 688.º/1 do CPC, como fundamento do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, que “as partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”.

Exige-se, assim, como pressuposto substancial de admissibilidade deste recurso, a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a enunciada contradição dos julgados não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adotadas sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas, importando que as decisões, e não os respetivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, que haja sido objeto de tratamento e decisão, quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento, e que essa oposição seja afirmada e não subentendida ou puramente implícita; sendo ainda necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão.

É justamente o caso.

Nos dois acórdãos em confronto está em causa a mesma questão fundamental: o prazo para interposição de recurso no procedimento previsto no artigo 3º da Lei 75/98, de 19-11.

E ocorre uma oposição direta e frontal entre os acórdãos em confronto pois que o acórdão recorrido concluiu ser de 15 dias o prazo para interposição do recurso enquanto o acórdão fundamento estabeleceu tal prazo em 30 dias.

A circunstância de o acórdão recorrido se reportar ao prazo do recurso de revista e o acórdão fundamento se reportar ao prazo do recurso de apelação não tem a virtualidade de descaracterizar a similitude factual dos casos, pois que sempre nos encontramos no âmbito da mesma questão fundamental: saber qual é o prazo para interposição de recurso no procedimento previsto no artigo 3º da Lei 75/98, de 19-11.

E a mesma foi a base normativa em que se basearam os dois acórdãos em confronto, pois que as posições por eles adotadas resultam da interpretação que fizeram dos artigos 32º do RGPTC e 638º do CPC, tendo cada um deles dado prevalência a um desses normativos.

Por último, não existe jurisprudência uniformizada sobre a matéria.

Termos em que se pode concluir estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nada obstando ao seu conhecimento.

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4. Quanto à uniformização jurisprudencial, isto é, em que sentido deve ser fixada a uniformização de jurisprudência.

Como se acaba de referir, está em causa – é a questão que suscita e justifica a presente uniformização jurisprudencial – estabelecer qual é o prazo para a interposição de recursos no procedimento previsto no artigo 3.º da Lei 75/98, de 19-11, procedimento que se dirige à fixação da prestação substitutiva de alimentos (devidos a menores) a cargo do Estado e cuja inserção substantiva e processual, em traços breves, é a seguinte.

A obrigação de alimentos continua a onerar, em primeira linha, todo um conjunto de pessoas ligadas por vínculos de parentesco (cfr. arts. 1879.º e 2009.º do C. Civil) – obrigações individuais/familiares a que correspondem direitos subjetivos dirigidos contra pessoas – mas concomitantemente o Estado – o moderno Estado de Direito Económico e Social, que vem progressivamente assumindo um acervo de tarefas e prestações de natureza assistencial e garantístico – passou a propiciar aos cidadãos um conjunto de direitos subjetivos públicos, na forma e segundo pressupostos previstos nas leis.

Ao lado da solidariedade familiar – baseada na afetividade e na voluntariedade e que, em caso de necessidade, se assume como obrigação jurídica, na veste de obrigação de alimentos – temos hoje o atual Estado-Providência, que procura prover ao bem-estar dos cidadãos e que o faz no exercício de uma autêntica obrigação jurídica no âmbito dos direitos sociais

Assim – afirmando a CRP, no seu art. 69.º/1, o direito subjetivo público das crianças à “proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral” – a Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, face ao elevado número de situações de incumprimento de pensões de alimentos devidas a menores, judicialmente decretadas, veio instituir um mecanismo de garantia de alimentos, a suportar pelo Estado, sendo os seus pagamentos efetivamente assegurados pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (doravante FGADM).

Passando a coexistir a solidariedade familiar e a solidariedade estadual, pode ocorrer um problema de articulação e concatenação entre as obrigações de natureza privada e pública (para fazer face às necessidades das crianças e demais cidadãos em situação de extrema carência de recursos económicos), sendo que num caso como o dos autos – em que as prestações sociais dirigidas aos menores não decorrem dum direito subjetivo público constituído ao longo duma carreira contributiva – a solidariedade estadual tenderá a funcionar a título subsidiário, ou seja, apenas quando a solidariedade familiar não conseguir satisfazer as necessidades dos menores.

E foi exatamente isto que ficou consagrado no mecanismo de garantia de alimentos instituído pela Lei 75/98, mecanismo em que o FGADM não substitui definitivamente a obrigação legal de alimentos devida a menor, nem, embora acessória e subsidiariamente, garante um crédito emergente de uma relação familiar, antes propiciando uma prestação autónoma da segurança social, fazendo a Lei 75/98 depender este dever de prestar do Estado da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

- da existência duma sentença que fixe os alimentos devidos ao menor;

- da residência do devedor em território nacional;

- da inexistência de rendimentos líquidos do alimentado superiores ao salário mínimo nacional;

- do alimentado não beneficiar, na mesma quantidade, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre; e

- da falta de pagamento, total ou parcial, por parte do devedor, das quantias em dívida através de uma das formas previstas no art. 189.º da OTM (hoje, art. 48.º do RGPTC).

[1]

Está pois bem patente, na circunstância da obrigação/prestação autónoma da segurança social ter como pressuposto a não realização coativa da prestação alimentícia (antes fixada) através das formas previstas no art. 189.º da OTM (hoje, 48.º do RGPTC), a natureza subsidiária da intervenção do FGADM (e da solidariedade estadual); assim como está bem patente ser a obrigação/prestação do FGADM uma obrigação nova relativamente à obrigação familiar de alimentos devidos ao menor, obrigação nova (prestação autónoma da segurança social), fundada na solidariedade estadual, que serve uma função de garantia daquela outra obrigação familiar de alimentos, sendo nesta função de garantia que se funda o direito de sub-rogação legal (consagrado nos art 6.º/3 do DL 75/98 e 5.º do DL 164/99), relativamente às prestações em que o FGADM for condenado a pagar ao menor.

Significando o direito de “reembolso” conferido ao FGADM que o mesmo não satisfaz uma obrigação sua, mas uma obrigação de outrem (do devedor de alimentos a menor) que ele substitui: se o FGADM fosse responsável pelas quantias devidas e não pagas pelo progenitor/familiar inadimplente, pouco sentido faria obrigar a realização de inquérito social e de outras diligências de prova respeitantes à situação de necessidade do menor (proceder a uma avaliação dos recursos económicos do requerente, do seu agregado familiar, bem com dos seus ascendentes e descendentes), devendo antes o tribunal limitar-se a constatar o incumprimento da pessoa judicialmente obrigada e o montante das quantias em dívida, não tendo de renovar a prova respeitante à situação de necessidade do menor.

Em síntese, a obrigação jurídica do Estado (assegurada pelo FGADM) está dependente da falta de cumprimento da obrigação de alimentos familiares e da manutenção de uma situação de necessidade do menor comprovada por inquérito social e pelas diligências que o tribunal entender conveniente e oportuno realizar.

Sendo a propósito desta obrigação/prestação de segurança social a cargo do FGDAM – nova e autónoma em relação à anterior obrigação/prestação do progenitor/familiar inadimplente, subsidiária desta e fundada na solidariedade estadual e não, como a anterior, na solidariedade familiar – que se coloca a divergência, de natureza processual, que suscita a presente uniformização jurisprudencial.

Efetivamente, o legislador, em vez de atribuir à Segurança Social – estando em causa uma obrigação decorrente dum direito subjetivo público – a fixação (e o seu montante) de tal obrigação/prestação social, veio, na Lei 75/78, nos seu arts. 2.º e 3.º, estabelecer que tal obrigação/prestação social é fixada (e no seu montante) pelo tribunal, devendo ser requerida “nos respetivos autos de incumprimento”, querendo referir-se com tal expressão, fora de qualquer dúvida, aos autos em que, nos termos do então art. 189.º da OTM (preceito aliás referido no art 1.º da Lei 75/98), era tornada efetiva a prestação de alimentos a cargo do progenitor/familiar (da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos ao menor) e constatado o seu incumprimento.

Face à finalidade comum – assegurar a satisfação das necessidades básicas de existência do menor – da prestação de alimentos fixada ao progenitor/familiar e da prestação social a fixar ao Estado, compreende-se que, por razões de simplificação, a atribuição da fixação (e respetivo montante) de tal prestação haja sido cometido pelo legislador ao tribunal dos “autos de incumprimento”: sendo um dos requisitos da prestação do Estado a falta de pagamento (por parte da pessoa judicialmente obrigada) “das quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189.º do DL 314/79” (antiga OTM), a prova de tal requisito/incumprimento já resultaria dos próprios autos, sendo justamente no seguimento da constatação de tal incumprimento que será requerido “que o tribunal fixe o montante que o Estado, em substituição do devedor, deve prestar”; mais, tendo que ser renovada a prova respeitante à situação de necessidade do menor, os autos a correr termos no tribunal já terão elementos de prova respeitantes aos recursos económicos do requerente, do seu agregado familiar, bem com dos seus ascendentes e descendentes (não tendo assim tais elementos que ser de novo produzidos junto do organismo da Segurança Social a que, por natureza, caberia a atribuição de tal prestação social).

Simplificação/facilitação da prova instrumentais das exigências de celeridade que a situação de incumprimento e de insatisfação das necessidades básicas do menor impõe.

Foi pois seguramente por tudo isto – por se exigir uma fixação rápida do montante que o Estado deve prestar, em substituição do devedor – que o legislador, constatado o “incumprimento” do devedor, estabeleceu que os autos prosseguiriam com a intervenção do terceiro garante (o IGFSSIP, na qualidade de gestor do FGDAM), para, logo ali, naqueles “autos de incumprimento” (da antiga OTM), o Estado ser chamado a cumprir a solidariedade estadual e a assumir a prestação correspondente à carência de alimentos do menor.

Foi pois criada – é onde se pretende chegar – uma situação processual muito específica e singular, em que o legislador da Lei 75/98, além de atribuir aos tribunais comuns competência material para atribuir/fixar uma prestação social, estabeleceu, dentro dos tribunais comuns, ser competente (para atribuir/fixar tal prestação social) o tribunal que era competente para os autos em que estava a ser efetivada/executada a prestação de alimentos, sendo que tal atribuição/fixação, segundo o legislador, deverá ser feita, após ser constatado o “incumprimento” do devedor judicialmente obrigado, em tais autos, ou seja, o legislador previu, em termos processuais, a atribuição/fixação de tal prestação social, como uma questão incidental subsequente ao “incumprimento” da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos ao menor e, por conseguinte, previu que a atribuição/fixação de tal prestação social correria os seus termos – seria tramitada, decidida e fixada – num processo tutelar cível da antiga OTM (DL 314/78, de 27 de Outubro).

Assim, em face de tal previsão muito específica e singular por parte do legislador, quer-nos parecer, com todo o respeito por opinião diversa, que não é útil ou faz sentido refletir sobre a conceitualização, em termos processuais, da pretensão deduzida (nos termos do art. 3.º/1 da Lei 75/98) contra o Estado e, concluindo-se que se está perante uma pretensão com autonomia material (na medida em que consubstancia uma solução final e definitiva duma questão), estabelecer, a seguir, que então se estará, no referido art. 3.º/1, perante uma ação (causa/lide) e não perante um “mero” incidente processual e, a partir daí e no seguimento de tal raciocínio, dizer que o procedimento previsto no art. 3.º/1 da Lei 75/98 configura e constitui uma ação especial, regulando-se, de acordo com o art. 549º do CPC, pelas disposições que lhes são próprias, na falta delas pelas disposições gerais e comuns (art. 1º a 545º do CPC) e em tudo o quanto não estiver prevenido numas e noutras pelo que se achar estabelecido para o processo comum (art. 552º a 702º), pelo que, no que diz respeito à questão que constitui o objeto do presente recurso – o prazo de interposição do recurso – nada se encontrando estipulado quer nas disposições próprias do artigo 3º da Lei 75/98 quer nas disposições gerais e comuns, haveria de recorrer-se ao estabelecido para o processo comum, ou seja, ao disposto no artigo 638º do CPC que fixa em 30 dias o prazo de interposição do recurso.

O que manifestamente o legislador da Lei 75/98 previu, em vários aspetos, foi um procedimento “especialíssimo” – sendo ele ou não classificável, conceitualmente, como uma ação – cujos termos correm, endogenamente “enxertados”, nos autos em que se procurou efetivar, sem sucesso, a prestação de alimentos (art. 189.º da OTM) e que, por isso, naquilo que não estiver previsto na regulamentação que lhe é dada pelo art. 3.º, ficará sujeito às regras processuais aplicáveis aos autos onde tal procedimento “especialíssimo” passa a correr.

Ademais, preocupado com a celeridade que a situação de incumprimento e de insatisfação das necessidades básicas do menor impõe e exige, veio o legislador estabelecer, no art. 3.º/5 da Lei 75/98, que da decisão que fixa a prestação e o seu montante “cabe recurso de agravo”, no que procurou, claramente, dissipar quaisquer dúvidas que pudessem suscitar-se em relação à espécie de recurso que resultaria da aplicação das regras dos processos tutelares cíveis da antiga OTM: efetivamente, à data da entrada em vigor da Lei 75/98, não havia qualquer regra da OTM (nos artigos 146.º e ss.) aplicável ao recurso interposto da decisão que fixasse a prestação a cargo do Estado, pelo que, atento o que se dispunha no art. 161.º da OTM, eram aplicáveis as regras do CPC, o que significava que, face ao que então se dispunha nos arts. 691.º e 733.º do CPC, se poderiam suscitar dúvidas sobre a espécie de recurso e entender que caberia recurso de apelação.

E é por causa de tal art. 3.º/5 da Lei 75/98 – que visava deixar claro que se aplicava o prazo mais curto de 15 dias para alegar (à época, é sabido, havia um primeiro prazo do art. 685.º/1 do CPC para interpor recurso e, depois, recebido o recurso, um segundo prazo para alegar) – que se gera, em virtude das alterações legislativas entretanto ocorridas, a divergência interpretativa que está na génese da contradição jurisprudencial.

Efetivamente, na Reforma Processual de 2007 (DL nº 303/2007, de 24/8) acabou-se, ao abolir o agravo, com o sistema dualista dos recursos, tendo-se disposto no seu art. 4.º:

“1 - Para efeitos do disposto em legislação avulsa, entende-se o seguinte:

a) As referências ao agravo interposto na 1.ª instância consideram-se feitas ao recurso de apelação;

b) As referências ao agravo interposto na 2.ª instância consideram-se feitas ao recurso de revista; (…)”

Pelo que, a partir de 01/01/2008, a referência ao recurso de agravo, constante do art. 3.º/5 da Lei nº 75/98, passou a considerar-se feita ao recurso de apelação, o mesmo sucedendo em relação a todos os recursos nos processos tutelares cíveis da antiga OTM, nada havendo então que pudesse indiciar a divergência interpretativa e a contradição jurisprudencial entretanto surgidas.

E que só surgiu quando, em 2015, pela Lei nº 141/2015, de 8/9, foi aprovado o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (art. 1.º) e revogada a antiga OTM (art.6.º/a)), RGPTC que estabelece o processo tutelar cível especial de “regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas” ( art.34 e segs.) e, dentro deste, o incidente de incumprimento (art.41.º), que abrange todo o tipo de incumprimento relacionado com a criança e ainda o procedimento de efetivação previsto no art.48.º , no âmbito do processo especial de alimentos devidos a menores (art. 45.º e 47.º ).

Artigo 48.º do RGPTC que contém um mecanismo célere de efetivação da prestação de alimentos – ou seja, um mecanismo inteiramente idêntico ao do anterior art. 189.º OTM – sendo por isso nele (nos autos respeitantes ao art. 48.º do RGPCT) que hoje será requerida a prestação a cargo do FGADM, o mesmo é dizer, devendo a referência, que no art. 1º da Lei 75/98 é feita ao art. 189.º da OTM, valer e ser entendida, hoje, como respeitando ao art. 48.º do RGPTC (assim como a referência aos “autos de incumprimento” constante do art. 3.º/1/a) da mesma Lei 75/98).

Por conseguinte, fechando o raciocínio, o procedimento “especialíssimo” previsto no art. 3.º da Lei 75/98 corre, atualmente, os seus termos nos autos respeitantes ao art. 48.º da RGPTC e, por isso, naquilo que não estiver previsto na regulamentação que lhe é dada pelo art. 3.º da Lei 75/98, fica sujeito às regras processuais aplicáveis aos autos onde tal procedimento “especialíssimo” corre.

E como nada está previsto, em tal art. 3.º, sobre o prazo de alegações (hoje, também de interposições) nos recursos, é a tal procedimento “especialíssimo” aplicável o art. 32.º/3 do RGPTC, segundo o qual os recursos interpostos em processos tutelares cíveis (como é o caso do processo em que tal procedimento “especialíssimo” corre os seus termos) “são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 15 dias”.

Enfim, uma vez que o procedimento “especialíssimo” (previsto no art. 3.º da Lei 75/98) de natureza declarativa (de chamamento do Estado e de fixação da prestação que o Estado, em substituição do devedor, deve prestar) é processado/enxertado no processo tutelar cível do art. 48.º do RGPTC, impõe-se aplicar-lhe o art. 32.º/3 do RGPTC, sendo assim de 15 dias o prazo de alegações e de resposta nos recursos interpostos.

Não faria sentido – e feriria a unidade, harmonia e coerência do sistema jurídico –que num mesmo processo (o processo tutelar cível do art. 48.º do RGPTC) pudesse haver, sem explícita determinação/previsão do legislador, recursos em que o prazo para alegar e responder fosse de 15 dias e recursos (os respeitantes à decisão que fixa o montante a prestar pelo Estado) em que o prazo para alegar e responder fosse de 30 dias (por lhes ser aplicável, não o art. 32.º/3 do RGPCT, mas sim o prazo geral/normal do art. 638.º/1 do CPC).

Sendo certo que a razão de ser para o encurtamento do prazo (de 30 dias para 15 dias) estabelecido no art. 32.º/3 do RGPTC vale identicamente para o procedimento “especialíssimo” previsto no art. 3.º da Lei 75/98: está identicamente em causa o interesse da criança e a urgência e celeridade na fixação da prestação que a solidariedade Estadual tem a obrigação de satisfazer; é, aliás, a mesma urgência e celeridade que levou o legislador a prever o rápido processo pré-executivo do art. 48.º do RGPCT (decalcado do art. 189.º da OTM), a atribuir ao tribunal (competente para o processo tutelar cível) competência para fixar a prestação social que o Estado, em substituição do devedor, deve cumprir e a prever explicitamente o prazo mais curto de alegações (então existente) no art. 3.º/5 da Lei 75/98.

E não sendo irrelevante que a divergência interpretativa e a contradição jurisprudencial só hajam surgido por causa de alterações legislativas – mais concretamente, a abolição do recurso de agravo – a que o RGPTC “reagiu”, repondo um prazo mais curto para alegar e responder nos recursos interpostos nos processos tutelares cíveis, alterações legislativas que deram lugar a uma aparente desarticulação de prazos num sentido que nunca aconteceu até 2015 e que, acima de tudo, não se vislumbra – bem pelo contrário – no pensamento do legislador da Lei 75/98 (que estabeleceu para alegar e responder, no procedimento “especialíssimo” do art. 3.º, o prazo mais curto de 15 dias, assim dissipando dúvidas e que se pudesse vir a entender que da aplicação das regras dos processos tutelares cíveis resultavam 30 dias).

Isto é, quer o elemento sistemático, quer o elemento teleológico, quer o elemento histórico, apontam no referido sentido de aplicar ao procedimento “especialíssimo” (previsto no art. 3.º da Lei 75/98) o art. 32.º/3 do RGPTC, sendo assim de 15 dias o prazo de alegações e de resposta nos r