Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou, em 4 de Outubro de 2013, a presente acção declarativa contra Herança Indivisa de BB e CC, por si e em representação da Herança, pedindo que se declare a anulabilidade do testamento outorgado pela sua mãe, BB, em 27 de Agosto de 1999, lavrado no 6º Cartório Notarial …, onde aquela legou, por força da sua quota disponível, à filha e irmã da autora, a R. CC, “a sua propriedade denominada Quinta DD, situada na freguesia de …, concelho de …, com todos os seus pertences”.

Como fundamento do pedido invoca a incapacidade da testadora, entretanto falecida em 5 de Outubro de 2012, para entender o sentido da declaração e por não ter o livre exercício da sua vontade aquando da realização do testamento (cfr. artigos 67 e 68 da p.i.).

Citada, contestou a R. por excepção, invocando a ilegitimidade passiva da Herança Indivisa da falecida testadora e, por impugnação, concluindo pela absolvição da instância quanto àquela R. Herança Indivisa e pela improcedência da acção contra si.

Foi a R. Herança Indivisa da testadora absolvida da instância por despacho de fls. 835, transitado em julgado.

Por sentença de fls. 1112 a acção foi julgada improcedente por falta de prova da incapacidade da testadora para entender o sentido da declaração, tendo a R. CC sido absolvida do pedido.

Desta sentença foi interposto recurso de apelação pela A., pedindo a reapreciação da decisão de direito, vindo a ser proferido acórdão a fls. 1289 pelo Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão da 1ª instância.

Tendo a A. interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de fls. 1470, foi determinado “baixar os autos ao tribunal de primeira instância para, com base nos meios de prova já produzidos ou a produzir, eliminar a contradição assinalada entre os factos provados 47 e 48 e o facto não provado nn), no sentido de compatibilizar as respostas dadas, deixando claro em que medida a dependência da testadora em ralação à 2ª R e/ou o autoritarismo desta determinaram a decisão de outorga do testamento nos termos em que a mesma foi feita”.

Em obediência a esta decisão, foi reaberta a audiência de julgamento na 1ª instância com reinquirição das testemunhas EE e FF, tendo ainda o tribunal determinado a tomada de declarações das partes.

Findo o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência, anulou o testamento com fundamento na existência de “vício volitivo que determina a anulabilidade do acto unilateral, com base no art. 2199° do C.C., que protege o testador quando este não tinha o livre exercício da sua vontade”.

Inconformada, a R. interpôs recurso de apelação, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 1648 a apelação foi julgada procedente, com revogação da sentença recorrida e absolvição da R. do pedido.

2. Vem a A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1. A decisão recorrida fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 2199º, 2201º, 255º, 2003º, 2009º nº 1 alínea b) e 282º, todos do Código Civil e 5º nº 2 e nº3, 580º, 581º, 609º nº 1; 619º nº 1; 636º nº 2, 682º e 683º, todos do CPC, bem como do art. 1525, n.º 1 CPC, n.º 2 do art. 3.º da Lei n.º 38/87, de 23/12, e no actual n.º 2 do art. 4.º da Lei n.º 3/99, de 13/01, bem como no art. 4º, n.º 1, da Lei n.º 21/85 de 30/07.

2. Por efeito do disposto naqueles citados preceitos do art. 682º nº3 e 683º do CPC e das decisões já proferidas no processo, a Relação estava vinculada - no que diz respeito ao conhecimento da matéria de facto - a apenas conhecer do erro de julgamento no que diz respeito aos citados pontos 47, 47-A e 48 da matéria de facto, em observância da impugnação da matéria de facto que a ali Recorrente e aqui Recorrida fez em sede de Recurso, estando-lhe vedado vir agora considerar essa factualidade como não escrita.

3. De facto, está consagrado nas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores. Segundo este princípio, os tribunais inferiores ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida (art. 152º, n.º 1 do Código de Processo Civil, n.º 2 do art. 3.º da Lei n.º 38/87, de 23/12, e no actual n.º 2 do art. 4.º da Lei n.º 3/99, de 13/01, bem como no Estatuto dos Magistrados Judiciais, conforme o art. 4º, n.º 1, da Lei n.º 21/85 de 30/07).

4. O anterior acórdão de revista é lapidar na sua decisão, ao circunscrever cirurgicamente a necessidade de reabertura da audiência em primeira instância para “com base nos meios de prova já produzidos ou a produzir, eliminar a contradição assinalada entre os factos 47 e 48 e o facto não provado nn), no sentido de compatibilizar as respostas dadas, deixando claro em que medida a dependência da testadora em relação à 2ª Ré e/ou autoritarismo desta determinaram a decisão de outorga do testamento nos termos em que a mesma foi feita”.

5. Ora, o acórdão recorrido não só não cumpriu com o escopo a que passou a estar limitado o processo por força daquela decisão, como fez tábua rasa da mesma!

6. Aliás, mesmo que se entenda que no presente momento processual seria aplicável na Relação, e por analogia, o disposto no art. 662º nº3 do CPC, sempre chegaríamos à mesma conclusão. É que, nesses casos, “a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições”.

7. Ora, a sentença de primeira instância cumpriu escrupulosamente o mandado que lhe foi conferido... Na verdade, essa sentença é em tudo igual à que anteriormente tinha sido proferida em sede de decisão de matéria de facto e sua fundamentação, tendo a Mma. Juiz de primeira instância esclarecido a contradição mediante a passagem do facto não provado nn) a facto provado 47-A.

8. Atento o esclarecimento cabalmente produzido pela primeira instância, que assim eliminou a contradição apontada por este STJ, cabia à Relação unicamente a função de sindicar aquela decisão da matéria de facto, substituindo a mesma por outra, caso encontrasse evidência de erro na apreciação da prova produzida.

9. Tal não tendo sido feito, agiu a Relação à revelia dos poderes que lhe estavam acometidos.

10. O caso julgado formal tem como fundamento a disciplina da tramitação processual. Seria caótico e dificilmente atingiria os seus objetivos o processo cujas decisões interlocutórias não se fixassem com o seu trânsito, permitindo sempre uma reapreciação pelo mesmo tribunal....

11. Em suma, o caso julgado formal tem força obrigatória apenas dentro do processo, obstando a que o juiz (ou os juízes subsequentes) possa(m), na mesma ação, alterar a decisão proferida (tendo, assim, uma função de criação ou de manutenção da coerência interna, obrigando a que o processo se desenvolva), mas não impedindo que, noutra ação, a mesma questão processual concreta seja decidida em termos diferentes pelo mesmo tribunal, ou por outro entretanto chamado a apreciar a causa.

12. Ora, é evidente e manifesto que a Relação estava abrangida pelo caso julgado formal e obrigada a respeitar a decisão de que os factos dos pontos 47, 47-A e 48 são factos e não quaisquer conclusões.

13. Caso contrário, o STJ não teria mandado o processo baixar para eliminar as contradições entre esses factos e teria de imediato concluído, como a Relação, que não haveria lugar à necessidade de esclarecer qualquer contradição entre esses factos, porque de factos não se tratava!

14. Mas, ainda que assim não fosse, como é, sempre se diga que aquela alegação contém em si mesmo um mínimo de factualidade que haveria de ditar, pelo menos que, a haver algum vício de alegação - o que não se concede - sempre esse vício seria o de falta de concretização da matéria de facto alegada, essencial à procedência da causa.

15. Ora, a assim ser, estava o Tribunal vinculado ao poder-dever previsto no art. 590º nº 4 do CPC e, portanto, deveria o Tribunal ter obrigatoriamente convidado a aqui Recorrente a concretizar melhor aquela matéria de facto, sob pena de incorrer em nulidade, o que aqui - à cautela - subsidiária, mas expressamente, se invoca.

16. Como acima vimos, por sentença data de 08.02.2017, e ao que aqui nos cumpre realçar, foram dados como provados 52 factos essenciais (Factos n.ºs 1 a 52) e 1 facto instrumental (facto n.º 53). Foram, ainda, dados como não provados 44 factos (a) a tt)).

17. Desta sentença foi interposto, pela aqui Recorrente, Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação do Porto, em que não se impugnou a decisão sobre a matéria de facto.

18. A ali (e aqui) Recorrida contra-alegou, contudo, também não ampliou o objecto do recurso, impugnando à cautela a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 636º nº 2 do CPC, apesar de o poder fazer.

19. A Relação confirmou a decisão de 1.ª instância.

20. E com essa decisão, a matéria de facto sedimentou-se definitivamente no processo, por ausência de impugnação oportuna de qualquer uma das partes.

21. Sucede que, conforme foi já referido, desta segunda decisão, recorreu ainda a aqui Recorrente para o Supremo Tribunal de Justiça que, como vimos, proferiu Acórdão onde ordenou “baixar os autos ao tribunal de primeira instância para, com base nos meios de prova já produzidos ou a produzir, eliminar a contradição assinalada entre os factos provados 47 e 48 e o facto não provado nn), no sentido de compatibilizar as repostas dadas, deixando claro em que medida a dependência da testadora em relação à 2.ª R e/ou o autoritarismo desta determinaram a decisão de outorga do testamento nos termos em que a mesma foi feita.” (sublinhado nosso).

22. Ou seja, a sedimentação ocasionada pelo trânsito em julgado da matéria de facto - por ausência de impugnação de ambas as partes -, apenas foi excepcionada no presente caso, em virtude da existência da aludida contradição.

23. Sendo que a reabertura do julgamento visa apenas cirurgicamente eliminar essa contradição e não proceder a um novo e total julgamento!

24. Ora, posteriormente, e tendo sido reaberto o julgamento, tendo em vista exclusivamente eliminar a aludida contradição, foi proferida nova sentença que julgou provados exatamente os mesmos factos nos termos em que o fizera na 1.ª sentença (e como aliás tinha que ser!). Foi aditado aos factos provados, contudo, um facto (47-A), que era o facto anteriormente constante da alínea nn) dos factos não provados, sendo os referidos factos 47 e 48 mantidos na sua integralidade.

25. E assim foi eliminado a contradição identificada pelo STJ!

26. Por fim, e surpreendentemente, a Relação, alterando (mal!) a matéria de facto a seu “bel prazer”, e entre outras vicissitudes que em sede própria nos debruçaremos, decide, em sede de matéria de facto: “Sendo a matéria do artigo 114 totalmente conclusiva e não factual, não pode ser objecto de prova e ficar a constar como facto provado da sentença, de acordo com o disposto no art. 607.º, n.º 3 e 4, NCPC, como ficou no ponto 47). Também a matéria vaga e conclusiva do ponto 48) - “BB fazia sempre por obedecer à 2.ª R. e cumpria sempre a vontade desta”, deve ser retirada dos factos provados. Mais ficou a constar como provado na sentença agora recorrida o ponto 47-A) - “BB só outorgou o testamento para obedecer à ré”, matéria dada como não provada na sentença anterior de 08.02.2017. Tal matéria não é factual, antes é uma afirmação conclusiva não suportada em factos concretos que a revelem. (...) Pela mesma razão deve ser retirada a expressão “sentia-se dependente” do ponto 46) dos factos provados e a expressão “porque se sentia dependente física e psicologicamente da 2.ª ré”. Ainda, ao abrigo daquele poder-dever conferido a esta Relação, impõe-se harmonizar a factualidade provada no ponto 46), por forma que não haja contradições entre factos dados como provados, nos termos em que constam dos números 9), 37) e 38), que não foram impugnados em recurso. Assim, altera-se a redação no facto provado 46) nestes moldes: “BB passou a viver com a filha CC na casa desta referida em 38) e receava que esta a abandonasse caso não lhe fizesse a vontade de lhe deixar a Quinta DD, sita em … .”

27. Ora, do que vem expendido, resulta que a Relação, num atropelo absoluto por aquele que é o instituto do caso julgado formal que acima referimos, e escudada num (putativo) poder-dever alterou factos que não podia alterar, por já estarem consolidados no processo!

28. E falamos, concretamente, do facto 46).

29. De facto, quanto ao ponto 46 constante da matéria de facto provada na sentença, não houve (mais) qualquer tipo de produção de prova, pelo que não houve qualquer (nova) imediação nem (novo) contraditório, o que sempre nos levará à conclusão de que os mesmos formaram caso julgado formal quanto ao seu teor, tornando-se neste processo imutáveis.

30. E o mesmo raciocínio se aplica – diga-se a talhe de foice – à impugnação da matéria de facto que a Recorrida abusivamente fez quanto aos pontos 50, 51 e 52, que a Relação nem chegou a conhecer, mas cujo conhecimento sempre estaria condenado ao fracasso por estas mesmas exactas razões.

31. A Recorrente censura no presente recurso de revista a atuação da Relação na fixação dos factos (provados e não provados), invocando a violação do artigo 5.º, n.º 2 do CPC.

32. Assim, esta violação pode ser apreciada pelo S.T.J., uma vez que se integra no âmbito da violação ou errada aplicação da lei de processo, nos termos e para os efeitos do art. 674º nº1 alínea b) do CPC.

33. De facto não está vedado ao S.T.J. avaliar a bondade da decisão de considerar determinada matéria alegada um facto ou, pelo contrário, uma mera conclusão. Esse é um juízo de direito que pode e deve ser sindicado por este Tribunal de recurso!

34. Na realidade, não pode deixar de impressionar a forma dantesca e leviana como a Relação eliminou aqueles decisivos pontos 47, 47-A e 48 da matéria de facto.

35. E esse atropelo é tanto mais grave se atentarmos à forma como o mesmo foi feito, já que a Relação não cuidou sequer de fundamentar ou fazer o mínimo esforço para convencer dos seus argumentos, que diga-se inexistem, por parecer que são considerados apodíticos pelo Tribunal.

36. Citando as palavras vertidas no Acórdão quanto à justificação para tal modificação, o mesmo queda-se com formulações abstratas, sem qualquer tipo de concretização. Por um lado, denominando apenas a matéria do artigo 114 da Petição Inicial como “totalmente conclusiva e não factual”, e como tal não poderia ficar provada como ficou na sentença, no ponto 47). Quanto ao ponto 48), um lapidar “matéria vaga e conclusiva”, devendo ser retirado dos factos provados. No que concerne ao ponto 47-A), novamente um refinado “...tal matéria não é factual, antes uma afirmação conclusiva não suportada em factos concretos que a revelem”. Note-se que, como acima dissemos, estas alterações, e a forma como foram feitas, contrariam ostensivamente o que pareceu ser o entendimento ínsito do próprio Acórdão do S.T.J. que, não apodando tais factos como “matéria conclusiva e/ou vaga”, considerou mesmo relevante determinar em que “medida a dependência da testadora em relação à 2.ª R e/ou o autoritarismo desta determinaram a decisão de outorga do testamento nos termos em que a mesma foi feita”.

37. Facto jurídico é todo o acontecimento, natural ou humano, capaz de criar, conservar, modificar, ou extinguir relações ou situações jurídicas.

38. Já no que toca à qualificação como “matérias conclusivas” torna-se patente que o julgamento da matéria de facto implica quase sempre que o julgador formule juízos conclusivos, obrigando-o a sintetizar ou a separar os materiais que lhe são apresentados através das provas. Insiste-se: o que a lei veda ao julgador da matéria de facto é a formulação de juízos sobre questões de direito, sancionando a infração desta proibição com o considerar tal tipo de juízos como não escritos. Aliás, não pode perder-se de vista que é praticamente impossível formular questões rigorosamente simples, que não tragam em si implicados, o mais das vezes, juízos conclusivos sobre outros elementos de facto; e assim, desde que se trate de realidades apreensíveis e compreensíveis pelos sentidos e pelo inteleto dos homens, não deve aceitar-se que uma pretensa ortodoxia na organização da base instrutória impeça a sua quesitação, sob pena de a resolução judicial dos litígios ir perdendo progressivamente o contacto com a realidade da vida e assentar cada vez mais em abstrações (e subtilezas jurídicas) distantes dos interesses legítimos que o direito e os tribunais têm o dever de proteger. E quem diz quesitação diz também, logicamente, estabelecimento da resposta, isto é, incorporação do correspondente facto no processo através da exteriorização da convicção do julgador, formada sobre a livre apreciação das provas produzidas”.

39. Assim, do que vimos de expender, podemos afirmar com meridiana clareza que, qualquer uma da matéria de facto elencada naqueles pontos alterados 47, 47-A e 48, corresponde a um verdadeiro facto, só não o sendo na ótica do Acórdão...

40. Repare-se que, tais factos alterados, nem sequer se reconduzem a puros conceitos normativos. Se devidamente interpretados, densificam e concretizam uma realidade de facto, em concreto revelam a incapacidade de a BB (mãe das Recorrente e Recorrida) por não ter o livre exercício da sua vontade.

41. Não se verifica, pois, qualquer anomalia já que as respostas resultam da interligação dos factos alegados e de um simples raciocínio lógico-dedutivo. Acresce que o julgador dentro do elenco dos factos essenciais pode e deve correlacioná-los, fazer a interpretação factual que considerar mais adequada e concluir com as respostas que daí resultem.

42. Como afirma o art. 5º nº 3 do CPC, o julgador não está sujeito à alegação das partes no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

43. Mesmo tratando-se de questão ou de exceção que não seja de conhecimento oficioso, o importante é que sejam alegados os respetivos factos essenciais com o objetivo de alcançar o correspondente efeito jurídico, cabendo ao tribunal exercer os poderes (e deveres) oficiosos atinentes à sua correta integração jurídica, nos termos do artigo 5º, nº 3, do CPC.

44. Relativamente à correta qualificação jurídica dos factos não existe qualquer efeito preclusivo decorrente da atuação ou inação das partes, devendo ser adotada em cada momento aquela que o órgão jurisdicional considerar mais ajustada, atribuindo relevo à materialidade dos factos alegados e provados - vide, neste sentido, o Acórdão do S.T.J., Proc. N.º 31/13.0TBCDN-A.C2.S2, de 19-12-2018.

45. A interpretação do pedido não deve, assim, cingir-se aos estritos dizeres da formulação do petitório, devendo antes ser conjugada com o sentido e alcance resultantes dos fundamentos da pretensão.

46. Pretensão essa que deve ser identificada como o fim último visado pelo Autor.

47. Basta que as partes tenham conhecimento do efeito prático que pretendam alcançar, embora careçam da representação do efeito jurídico. Por outras palavras, o que interessará não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar; o objeto mediato deve entender-se como o efeito prático que o autor pretende obter e não como a qualificação jurídica que dá à sua pretensão”.

48. Nessa linha, o pedido não deve ser interpretado na simples expressão literal em que se mostra formulado no petitório, mas com o alcance substancial resultante da sua conjugação como os fundamentos da pretensão deduzida, em ordem a surpreender o modo específico de tutela jurídica visado.

49. Por isso mesmo, compete ao tribunal proceder a essa interpretação semântica, na latitude cognitiva que lhe é conferida, em matéria de direito, pelo artigo 5.º, n.º 3, e nos limites estabelecidos no artigo 609.º, n.º 1, ambos do CPC, podendo assim obviar-se a erros de mera qualificação jurídica em que a parte tenha incorrido nessa sede.

50. Por sua vez, a causa de pedir, legalmente definida (artigo 581.º, n.º 4, do CPC) como facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, consubstancia-se numa factualidade alegada como fundamento do efeito prático-jurídico pretendido, factualidade esta que não deve ser destituída de qualquer valoração jurídica, mas sim relevante no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, e nos limites do artigo 609.º, n.º 1, do CPC, independentemente da coloração jurídica dada pelo autor. É o que se designa por princípio da causa de pedir aberta.

51. Destarte, parece-nos estar completamente ultrapassada a questão formalista que a Relação levanta, pois o que interessa não é a concreta menção a um dispositivo legal no pedido da acção, mas sim a existência de matéria de facto necessária e suficiente para dar respaldo à procedência da acção, segundo a solução jurídica que o Tribunal bem entenda, desde que o efeito prático dessa procedência se circunscreva e de identifique com objectivo último que o Autor visou com a interposição do processo.

52. Ora, como é bom de ver do que vimos de afirmar, o que interessa é que seja intentada a acção concreta em que se alegue factos necessários e suficientes à procedência do pedido de anulação do testamento, pedido esse que até pode ter mais que um fundamento (como é o caso), não ficando o tribunal vinculado ao concreto fundamento jurídico invocado, pois a causa de pedir nas acções de anulação não é só a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido, pois o legislador estabeleceu também como alternativa a circunstância da causa de pedir se poder estribar num facto concreto, independentemente da invocação dessa nulidade específica (art. 581º nº 3 do CPC).

53. É feliz a declaração de voto do Exmo. Sr. Desembargador GG ao cindir a análise do art. 2199º do CC em duas hipóteses legais e ao concluir que nos termos da segunda parte daquele citado preceito “podemos considerar que não detém o livre exercício da vontade de testar toda a pessoa que, por qualquer causa exógena relevante, esteja condicionada na sua capacidade volitiva, mormente quem se encontre numa posição de vulnerabilidade.”

54. Por essa razão, entendemos ser a matéria de facto provada suficiente para, como bem afirmou a sentença de 1ª instância, determinar a anulação do testamento outorgado pela testadora nos termos do art. 2199º do CC.

55. A matéria de facto provada permite também subsumir o quadro que presidiu à elaboração do testamento à coação moral.

56. São pressupostos da coação moral que:

a. exista a ameaça de um mal;

b. a ilicitude da ameaça;

c. e a intencionalidade da ameaça;

d. bem como, que essa ameaça seja determinante da declaração prestada.

57. E, a este propósito, ganha particular relevância a matéria provada dos arts. 46 a 48, já supra transcrita.

58. Destes factos resulta evidente que a testadora tinha receio de ser abandonada pela sua filha, aqui Ré, e que foi isso que determinou a sua vontade. E, agora, com a inclusão do ponto 47-A no elenco dos factos provados, até ficamos esclarecidos quanto à circunstância do móbil exclusivo da testadora para fazer o testamento ter sido o de apenas obedecer à Ré, já que desse facto consta expressamente que: “A BB só outorgou o testamento para obedecer à Ré”.

59. Num testamento não há interesses de terceiros ou declaratários que sejam merecedores de tutela jurídica de monta, no momento da sua outorga.

60. Ao invés, parece-nos que o bem jurídico fundamental que haverá que proteger e prevalecer é o da correcta e sã vontade do testador.

61. Por isso, a circunstância do declarante se sentir ameaçado quando exara o seu testamento, ganha uma maior relevância, retirando importância à verificação do pressuposto da necessidade de existência de uma ameaça.

62. De facto, a regra do art. 255º está concebida a pensar nos negócios jurídicos bilaterais e também como forma de punir o declaratário que extorquiu a declaração através de coação moral. Porém, num testamento isso não é o mais importante...

63. Num testamento o mais importante não é que alguém tenha ameaçado o testador... O mais importante (e que há que proteger e acautelar) é que o testador se tenha sentido ameaçado e isso tenha determinado a sua vontade de testar!

64. Mas, ainda que assim não fosse, diz-nos a experiência comum que a existência de um tal receio de abandono é normalmente reflexo de uma ameaça, ameaça essa que pode muito bem ser latente e até não verbalizada, mas que se sente e infere de um conjunto de outros dados e factos...

65. E isso mesmo resulta da compaginação do facto nº 53 com os factos provados nº 12 a 17. Ou seja, há aqui uma actuação da Ré que indicia a existência da sua vontade inquebrantável de ficar com a Quinta DD, custe o que custar e sem olhar a meios!

66. E é natural e até expectável que a Ré - que se deu a estes trabalhos e requintes de malvadez e ilegalidade para atingir estes seus desideratos - tenha também contribuído activamente para que a sua decessa Mãe se tivesse sentido ameaçada e assolada por aquele receio de abandono que determinou a sua vontade na elaboração do testamento.

67. De facto, não se afigura qualquer motivação razoável que justifique a actuação da decessa na outorga de um negócio abertamente simulado, que não seja o receio de ser abandonada, como certamente lhe foi incutido pela Ré nesse momento, tal como havia já - com toda a certeza! - sucedido aquando da outorga do testamento.

68. Parece-nos por isso pouco acertado alinhar qualquer tese que pretenda exigir que conste dos factos provados um ponto com a ameaça de abandono concretamente proferida e verbalizada pela aqui Ré à sua Mãe, com requintes de precisão quanto ao tempo, ao modo e ao local...

69. A ameaça da Ré de abandonar a sua Mãe é ademais ilícita, atendendo às obrigações legais dos arts. 2003º e art. 2009º nº 1 alínea b), ambos do C.C.

70. Acrescentando-se ainda que resulta claro o móbil da ameaça e a intenção da Ré ao fazê-la sentir à testadora, que era, ao fim e ao cabo, conseguir a Quinta DD em deixa testamentária, por conta da quota disponível, conforme conseguiu...

71. Resulta também evidente que, se não fosse essa ameaça, essa dependência da testadora face à Ré e esse autoritarismo e ascendência desta face àquela, e tal testamento não teria sido outorgado na forma como o foi, pois o mesmo foi apenas outorgado para obedecer à vontade da Ré!

72. Assim, é para a Recorrente evidente que o testamento tem que ser declarado anulado, por via da coação moral que a Ré exerceu sobre a testadora.

73. Mas, ainda que considere que não merece aqui aplicação o disposto nos arts. 2201º e 255º do C.C., sempre teríamos aqui que lançar mão do disposto nos arts. 282º do C.C., quanto ao negócio usurário.

74. A possibilidade de aplicação do regime do negócio usurário aos testamentos tem vindo a ser sustentada pelo Supremo Tribunal de Justiça, com base em argumentação à qual aqui aderimos.

75. São elementos do negócio usurário previsto no art. 282º do C.C.:

a. a situação de inferioridade do declarante;

b. a obtenção de benefícios excessivos ou injustificados;

c. e a intenção ou consciência do usurário de explorar aquela situação de inferioridade.

76. Ora, a situação de inferioridade da testadora resulta à saciedade da matéria provada, devendo ser feita particular chamada de atenção para os pontos 46 a 48, já supra transcritos, sem também esquecer os seguintes factos provados:

“7-A partir da data da morte do seu marido a referida BB, não mais quis ficar sozinha à noite na casa que era de ambos;

(...)

20-O súbito falecimento do marido de BB, HH, ocorrido em … de Janeiro de[em] 1999 abalou profundamente BB, que se viu despojada do seu companheiro de uma vida;

21 - Essa perda, aos seus 79 anos de idade fez com que BB sofresse um grande choque e ficasse deprimida;

22 - Sofreu, em consequência uma quebra na sua condição física e psíquica;

23 - BB após a morte do marido passava a maior parte do dia sentada no sofá;

24 - BB deixou de fazer as compras necessárias à sua vida corrente e de gerir a vida da casa e de dar ordens para a compra das coisas necessárias;

25 - Por vezes confundia datas, ou confundia eventos do presente com eventos do passado;

26 - Confundia por vezes nomes e pessoas;

27 - falava no seu marido como se ele ainda estivesse vivo;

28 - esquecia-se das coisas com facilidade;

29 - BB perdia facilmente a atenção do que lhe era dito.

30 - Por vezes não retinha aquilo que lhe era dito.

31 - Confundia por vezes os dias da semana;

32 - Tinha dificuldade em saber o valor do dinheiro e o que o mesmo permitiaou não comprar;

33 - Tinha alterações de humor;

34 - Estava muitas vezes triste, deprimida e chorosa;

(...)