Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e BB intentaram, em 2009, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra:

1.ª R. - CC, S.A.,

2.º R. - DD,

3.º R. - EE,

4.º R.R. - FF e GG,

5.º R. - BANCO HH, S.A.,

6.ª R. - II, Ld.ª,

alegando, no essencial, o seguinte:

. O vício de simulação de um contrato intitulado de compra e venda, constante da escritura pública, de 23/12/2005, reproduzida a fls. 104-107, nos termos do qual os aqui A.A., ali representados pelo seu procurador JJ, declararam vender à 1.ª R. “CC, S.A.”, representada pelo 3.º R. EE, o prédio urbano sito no Lugar ..., Quinta ..., Lote .., freguesia de …, descrito na 1a Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 27691 a folhas 75 do Livro-B 105, inscrito na matriz predial sob o n.º 6495, mediante o preço de € 250.000,00;

. Todavia, o referido contrato, conforme o previamente negociado entre JJ e o 2.º R. DD teve apenas por finalidade proporcionar aos A.A. um financiamento, no montante do preço acordado, com vista a que os mesmos AA. comprassem a KK outro prédio urbano sito na Quinta ..., Rua ..., n.º 000, freguesia de …, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 10.662 e descrito na l.ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 00991;

. Com efeito, KK e os A.A. havia celebrado, em 27/06/2002, um contrato-promessa de compra e venda - aquele na qualidade de promitente-vendedor e estes como promitentes-compradores - do referido prédio urbano sito na Quinta ..., Rua ..., n.º 000, freguesia de …, pelo valor de € 548.678,00, tendo os A.A. entregue, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 99.760,00, devendo a restante quantia ser paga no ato de celebração da escritura a ocorrer até ao final do mês de maio de 2013;

. Mediante dois aditamentos deste contrato-promessa, um em 02/06/2003 e outro em 05/07/2005, foi acordado que as partes se comprometiam a outorgar a escritura de compra e venda com recurso a uma operação financeira no âmbito da qual o promitente-vendedor solicitaria uma hipoteca sobre o imóvel prometido no valor de € 300.000,00, ficando os A.A. de suportar todos os encargos e despesas com tal contrato de mútuo, assumindo os mesmos as obrigações emergentes desse contrato junto da “BANCO LL, S.A.”;

. Porém, ante as dificuldades na obtenção do respetivo financiamento, passando pela hipótese de constituir hipoteca sobre um outro imóvel pertencente aos A.A., estes e KK acabaram por revogar o sobredito contrato-promessa, estipulando que o promitente-vendedor devolveria a quantia de € 249.399,79, entregue a título de sinal, fixando-se além disso, a quantia de € 49.879,79 a título de compensação, a cargo dos A.A., pela não celebração do contrato definitivo;

. Não obstante isso, os A.A., residentes na …, continuaram a desenvolver esforços com vista a obter um empréstimo bancário de € 250.000,00, tendente a formalizar uma nova proposta de compra junto de KK, se possível, até ao final do ano de 2005, procurando recuperar também a perda da quantia de € 49.879,79, ou alternativamente, negociar um valor mais baixo;

. Foi nesse contexto que o procurador dos AA., JJ, no decurso de contatos havidos, no Verão de 2005, com o 2.º R. DD, que se lhe apresentara como especialista no ramo imobiliário, mandatário de várias firmas com uma carteira de clientes de potenciais investidores na atividade imobiliária, relatou a necessidade de os AA. obterem um empréstimo intercalar de € 249.399,42 para a pretendida compra do prédio a KK, dadas as dificuldades que os mesmos tinham em obter tal empréstimo por residirem na … e o imóvel se situar em Portugal;

. Perante isso, no início de dezembro de 2005, o R. DD avançou com a possibilidade de um investidor conceder tal empréstimo, a seis meses, caso os A.A. prestassem uma garantia patrimonial;

. Nessa base, JJ, na qualidade de procurador dos A.A., anuiu com o R. DD em celebrar um contrato de mútuo de € 250.000,00 com constituição de uma hipoteca sobre o prédio urbano pertencente aos mesmos A.A. sito no Lugar ..., Quinta ..., Lote 00, freguesia de …, com o valor patrimonial de 6.000.000$00 e o valor de mercado de € 550.000,00;

. Para tanto, o R. DD solicitou a JJ toda a documentação necessária e procedeu à marcação da respetiva escritura, escolhendo o cartório e o local de realização do instrumento notarial;

. Em 23/12/2005, o R. DD, no decurso de um almoço prévio à celebração da escritura gizada, explicou a JJ que o investidor já não tinha interesse em declarar a celebração do contrato de mútuo e em constituir a respetiva hipoteca, para evitar problemas com a fiscalização aos seus negócios, por não ter declarado rendimentos suficientes que justificasse a detenção de tal quantia, salientando ainda o facto de os A.A. terem de suportar o imposto de selo;

. A par disso, o R. DD, 30 minutos antes da realização da escritura, informou JJ de que o R. EE era administrador da 1.ª R. “CC, S.A.”, e que esta beneficiaria, na aquisição de imóveis, por um período de 3 anos, de isenção do pagamento do IMT e que tinha fundos próprios para dispor da quantia de € 250.000,00, evitando problemas com a justificação da verba;

. Em tais circunstâncias, o R. DD informou JJ de que o empréstimo apenas se poderia realizar com recurso a uma operação “simulada” de compra e venda, alegando que a operação de compra e venda não acarretaria quaisquer problemas para os AA., porquanto se tratava dum empréstimo a curto prazo, não se fazendo sequer o registo da compra e venda, outorgando-se, imediatamente após o retorno da quantia, uma nova escritura de compra e venda que repusesse o bem na esfera jurídica dos AA., sendo que o único custo seriam as despesas da escritura e registais e o IMT da segunda escritura;

. Apesar da recusa inicial de JJ, o R. DD convenceu-o a outorgar a acima referida escritura de compra e venda de 23/12/2005, atendendo a que, naquele momento, não tinha possibilidade de contatar com os AA. e de se estar quase no final do ano para reverter a situação deste de modo a evitar a perda de sinal;

. JJ nunca teve contatos com o R. EE, tendo-o conhecido no ato da escritura;

. O R. DD assistiu à celebração daquela escritura e segredou a JJ para não levantar nenhumas questões nem à notária nem ao R. EE;

. Após a outorga da escritura, JJ foi confrontado com o facto de a CC apenas poder proceder ao pagamento da quantia de € 100.000,00, alegando que a operação de financiamento seria processada em duas tranches, sendo que a segunda só seria concretizada em 28/12/ 2005, pelo que apenas nessa data seriam pagos os € 150.000,00;

. JJ ficou surpreendido com tal situação, mas, conversando com o R. DD e com o R. EE, acabou por aceitar a entrega dos referidos € 100.000,00;

. JJ não informou os A.A. desta situação surgida no cartório notarial e, em 28/12/2005, tentou contatar com o R. DD para que lhe fossem entregues os restantes € 150.000,00, o que não conseguiu;

. Em 29/12/2005, o R. DD informou JJ de que havia sido recusada a 2.ª operação de financiamento à R. “CC, S.A”, estando esta a diligenciar por novo financiamento junto de outra instituição bancária;

. JJ informou que pretendia desfazer todo o negócio e marcar nova escritura para recolocar o imóvel na esfera jurídica dos A.A., mas o R. DD aconselhou aquele a manter-se calmo porque a situação seria resolvida em janeiro de 2006;

. Durante o mês de janeiro de 2006, após sucessivas reuniões com DD, JJ foi informado de que os investimentos de EE iriam permitir liquidez para proceder à entrega dos € 150.000,00, tendo apenas que esperar;

. Por sua vez, JJ informou que pretendia proceder à devolução da quantia recebida com outorga de nova escritura, dado que os AA. já lhe haviam transmitido a pretensão de não adquirir o outro imóvel a KK e de se conformar com as consequências do acordo de revogação do contrato-promessa;

. Em outubro de 2006, o R. DD informou JJ de que o R. EE estaria disponível para desfazer o negócio, dando-lhe instruções para tratar da papelada, solicitando a JJ a devolução de uma parte da quantia recebida para que a R. CC, S.A., pudesse ver nesse facto uma prova de boa-fé, face ao que JJ procedeu à devolução da quantia de € 25.000,00 à R. “CC, S.A.”;

. Em dezembro de 2006, o R. DD informou JJ de que o R. EE iria deslocar-se ao estrangeiro, pelo que a escritura de devolução da propriedade aos A.A. só seria concretizada logo que o R. EE regressasse;

. Durante o ano de 2007, o R. DD foi informando JJ de que a escritura apenas poderia realizar-se no final de 2007;

. Em 19/10/2007, pela 1.ª vez, o R. EE contatou pessoalmente com JJ, interpelando-o, em tom ameaçador, sobre o motivo pelo qual este pretendia desfazer o negócio;

. JJ solicitou então a outorga da nova escritura para a devolução do bem imóvel aos AA., que nada sabiam do sucedido, face ao que o R. EE lhe pediu a devolução da restante quantia de € 75.000,00 para fazer a escritura;

. Porém, JJ não concordou, alegando que tal quantia seria entregue no ato de escritura, mas EE referiu que precisava urgentemente da quantia de € 50.000,00, alegando dificuldades da R. “CC, S.A.”, e que, se não houvesse a entrega de tal quantia, venderia o bem imóvel;

. JJ, receando tal desfecho, entregou a quantia de € 50.000,00 por intermédio de cheque sacado sobre o BANCO MM à R. “CC, S.A.”;

. Durante os meses de janeiro a março de 2008, JJ obteve a informação de que a escritura de compra e venda do imóvel que havia sido pertença dos A.A. tinha sido registada em 28/03/2006 e, no dia 02/ 04/2008, deslocou-se àquele prédio, tendo verificado que o seu interior estava remexido;

. JJ, sentindo-se enganado, solicitou ao R. DD uma reunião com o R. EE para que fosse realizada a escritura a desfazer o negócio;

. Numa reunião realizada em 15.04.2008, a pedido de JJ, o R. EE informou que: a R. CC, S.A., havia subscrito, em 2005, uma letra de € 250.000,00, tendo entregue, no dia 23.12.2005, apenas a quantia de € 100.000,00 a JJ porque havia emprestado a quantia remanescente ao R. DD; o empréstimo de € 250.000,00 estava sujeito a juros de 15,5% de 3 em 3 meses; havia sido acordado entre si e DD uma margem de negócio para a R. CC, S.A., de € 25.000,00 por ano; a fórmula jurídica dada ao negócio foi sugerida e definida pelo R. DD; que a CC, S.A., estava com um volume de negócios muito fraco e com dificuldades financeiras; havia colocado o imóvel objeto da escritura no mercado e que havia já recebido o sinal de € 110.00,00; se JJ pretendia reverter o negócio teria de pagar o montante de € 334.484,64 até 23/04/2008, já contando com a quantia de € 75.000,00 anteriormente devolvida, sob pena da CC, S.A., efetuar, nesse dia, uma escritura de compra e venda com terceiro, ao qual já havia sido aprovado o crédito bancário e feito os registos provisórios a favor do BANCO NN, S.A.;

. Apesar dos apelos de JJ, informando que os AA. viriam a Portugal em maio, pretendendo utilizar o imóvel, e que a situação iria provocar danos na sua imagem profissional, o R. EE apenas referiu que ele tinha até 23/04/2008 para resolver a questão e pagar;

. JJ referiu então que iria avisar o BANCO NN, S.A., sobre a situação de forma a que a instituição bancária não realizasse qualquer escritura sobre o mesmo;

. No dia 23/04/2008, o BANCO NN, S.A., cancelou os registos provisórios sobre o imóvel e foram averbados dois registos provisórios a favor da instituição de crédito “BANCO HH, S.A”, por conta dos dois contratos de mútuo nos valores, respetivamente de € 244.000,00 e de 91.000,00;

. Em 25.04.2008, JJ, deslocando-se ao imóvel, falou com o R. FF, o qual se apresentou como o promitente-comprador do mesmo, tendo JJ informado aquele de toda a trama relativa ao prédio e que iria propor ação judicial para impugnar qualquer ato de alienação do imóvel, tendo o R. FF dito que os anteriores proprietários não teriam qualquer hipótese de reaver o imóvel;

. O R. FF informou JJ que a “CC”, S.A., e um advogado o aconselharam a solicitar um empréstimo bancário, colocando o banco como beneficiário da hipoteca sobre o imóvel como terceiro de boa fé inviabilizando que o negócio fosse desfeito;

. O R. FF informou JJ de que se encontrava a realizar obras no imóvel para poder alegar a existência de um direito de retenção sobre o imóvel, de acordo com o conselho que a CC, S.A., lhe havia dado;

. A partir de 25.04.2008, JJ constatou que no referido prédio havia um grupo de indivíduos associados à construção civil que iniciaram obras no interior da moradia, removendo os bens ali existentes;

. Em 29/04/2008, JJ, a título próprio e em representação dos AA., endereçou missivas ao Provedor do Cliente do BANCO NN, S.A., aos R.R. CC, S.A., EE, DD e FF, bem como à sociedade OO, Lda, a adverti-los da situação existente entre os A.A e a 1.ª R. e de que não estavam autorizados a fazer obras no prédio em causa;

. Em 09.05.2008, os registos provisórios a favor do R. BANCO HH, S.A., foram convertidos em definitivos por força da celebração da escritura de compra e venda a favor dos R.R. FF e GG;

. Os RR. FF e GG alteraram os pressupostos para a celebração de um contrato de crédito à habitação, negociando condições bem mais desvantajosas, por terem sabido das diligências efetuadas por JJ junto do BANCO NN, S.A.;

. O A. só teve conhecimento de toda a situação relativa ao imóvel em 01/07/2008 quando se deslocou a Portugal, apurando que a R. II, Ld.a, havia sido contratada pelo R. EE para remover os móveis do interior da moradia para um armazém;

. O A. deslocou-se à R. "II, Lda e procedeu ao levantamento dos bens móveis, tendo pago diversas quantias por despesas de guarda, depósito e remoção desses bens;

. Após levantamento dos bens na R. II, Lda, os AA. constaram a falta bens, no valor global de € 42.000,00, e de objetos de ourivesaria, no valor de € 20.000,00.

. O referido prédio vendido à 1.ª R. CC, S.A., havia sido colocado à venda pelos AA., no decurso de 2004, mas estes, por alteração da sua vontade, aliada a uma quebra de mercado, decidiram não o vender, enviando uma carta a JJ nesse sentido e, em 10/05/2004, revo-garam o mandato que lhe haviam conferido;

. Porque os AA. viram goradas as suas expetativas, KK e o filho KK acabaram por vender a terceiro, em 27/07/2006, pelo valor de € 350.000,00, o prédio dantes prometido vender àqueles AA.;

. Os AA. não ratificam qualquer ato de alienação, oneração ou qualquer outro diligenciado por JJ sobre o imóvel vendido à 1.ª R..

Os AA. concluíram pedindo que:

A - Fosse reconhecido e declarado o seguinte:

a) – a revogação do contrato de mandato que os A.A. haviam atribuído ao procurador JJ;

b) – a ineficácia e nulidade do contrato de mandato outorgado pelos A.A. a JJ, atendo o abuso de representação que aquele. Fizera do mesmo;

c) – a ineficácia e nulidade para os A.A. da escritura de compra e venda realizada a 23/12/2005 celebrada pelo procurador JJ a favor da 1.ª R. em relação aos A.A.;

d) – a ineficácia e nulidade do registo de aquisição pela 1.ª R. de tal imóvel em relação aos A.A.;

e) – a ineficácia e nulidade dos registos provisórios efetuados a favor do 5.º réu em relação aos A.A.;

f) – a ineficácia e nulidade da escritura de compra e venda da 1.ª R. a favor dos 4.º RR. em relação aos A.A.;

g) – a ineficácia e nulidade da constituição da hipoteca sobre o mesmo prédio a favor do 5.º R. em relação aos A.A.;

h) – a ineficácia e nulidade do registo de tal hipoteca sobre o mesmo prédio a favor do 5.º R. em relação aos A.A.;

B - Em consequência, fosse ordenado o cancelamento na respetiva Conservatória do Registo Predial de …, dos registos que incidem sobre o prédio relativos à aquisição pela l.ª R., 4.º RR., à hipoteca e à assunção da quantia hipotecária a favor do 5.º réu;

C – Fosse ordenada a inscrição na matriz predial relativa ao prédio a propriedade a favor dos A.A., deixando de. figurar os 4°s réus;

D – Fossem condenados os 1.º, 2.º 3.º e 4.º R.R., solidariamente, a pagar todas as despesas que os A.A. suportaram, no montante de € 3.839,50, por conta das despesas de transporte e armazenamento do recheio da sua habitação, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento, acrescido de uma sanção pecuniária compulsória de € 25,00/dia por cada dia de atraso;

E – Fossem condenados os 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º R.R., solidariamente, a pagarem € 40,00/dia a título de privação de uso de bens ilicitamente removidos e não entregues aos A.A., computando até ao presente a quantia de € 14.080,00, acrescido de uma sanção pecuniária compulsória de € 20,00 por cada dia de atraso;

F - Subsidiariamente, e ainda em caso de impossibilidade de devolução dos bens desaparecidos, fosse fixada uma indemnização no valor de € 60.000,00, a qual, cumulativamente, deverá acrescer o seu valor residual fixado em € 20.000,00;

G) – Fossem condenados os 1.º, 2.º, 3.º e 4.º R.R., solidariamente, a pagar aos A.A. a quantia de € 550.000,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento a título de responsabilidade civil;

H) - Subsidiariamente, a título de enriquecimento sem causa, fossem os 1.º, 2.º e 3.º R.R. condenados em idêntica importância.

2. Os R.R. FF e GG contestaram, pedindo a sua absolvição do pedido por improcedência da ação, impugnando os factos articulados pelos A.A. e alegando, em resumo, que:

. Existe contradição entre o pedido e a causa de pedir com a consequente ineptidão da petição inicial;

. O documento junto a fls. 101, não pode constituir revogação do mandato a JJ;

. Os contestantes apenas não celebraram contrato de mútuo com o BANCO NN, S.A., porque lhes foi exigido pelo BANCO HH, S.A., um reembolso antecipado com penalizações do empréstimo que já ali tinham;

. As taxas de juro numa e noutra instituição bancária são iguais, ou seja Euribor a 90 dias, sendo o respetivo spread num caso 0,40% e no outro 0,85%.

3. A R. “BANCO HH, S.A”, também contestou, a pedir a sua absolvição do pedido por improcedência da presente ação, mediante impugnação dos factos articulados pelos AA., sustentando que:

. A R. apenas teve conhecimento do contrato de empréstimo que celebrou com os R.R. FF e GG;

. No âmbito do contrato de empréstimo que lhe foi solicitado, a R. analisou toda a documentação, nomeadamente que o imóvel estava registado a favor da entidade vendedora;

. A 28/04/2008, a R. celebrou o contrato de mútuo, tendo emprestado aos identificados R.R. para aquisição do imóvel a quantia de € 244.000,00 e € 91.000,00 a título de crédito multifunções;

. A taxa de juro anual efetiva estipulada par ao crédito a habitação foi de 5,647%, sendo que os 7% foram estipulados para o caso de incumprimento.

4. Por seu lado, a 1.ª R. CC, S.A. e os R.R. DD, EE e “II, Ld.a”, contestaram, a pedir a sua absolvição da instância com fundamento em ilegitimidade e em nulidade de todo o processado por ineptidão da petição inicial e, subsidiariamente, a sua absolvição do pedido por improcedência da ação, impugnando a matéria relativa à alegada simulação e revogação de mandato, sustentando que:

. O R. EE é parte ilegítima por ter sido demandado apenas como legal representante da R. CC, S.A.;

. Há ilegitimidade passiva também porque não se encontra demandado o dito procurador dos A.A., pedindo estes a revogação do mandato;

. A procuração nunca foí revogada pelos A.A.;

. Há ininteligibilidade da causa de pedir, já que deveriam pedir contas ao procurador e não os R.R. ora demandados.

5. Os A.A. deduziram réplica, a sustentar a improcedência das exceções deduzidas, alegando que:

. O 3.º R. foi apresentado a JJ como sendo investidor, tendo apenas usado a 3.ª R. para retirar benefícios fiscais, recebendo também do procurador dos A.A. a quantia de € 75.000,00 para a realização da escritura pública que revertesse o imóvel para a esfera jurídica deles;

. A causa de pedir foi suficientemente individualizada e concretizada, não ocorrendo o invocado vício de ineptidão da petição inicial.

6. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador (fls. 557-612), a julgar improcedentes as exceções de nulidade de todo o processo, fundada em ineptidão da petição inicial, e a ilegitimidade passiva, procedendo-se à seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória.

7. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 927-969, datada de 27/04/2015, em que foi inserida a decisão de facto e respetiva motivação, a julgar a ação totalmente improcedente com a consequente absolvição de todos os R.R. dos pedidos contra eles formulados.

8. Inconformados com tal decisão, os A.A. recorreram para a Relação de …, em sede de impugnação de facto e de direito, tendo a apelação sido julgada improcedente com a confirmação, por unanimidade, da sentença recorrida, conforme o acórdão reproduzido a fls. 18-35/v.º, datado de 22/09/2016.

9. De novo inconformados, vêm os A.A. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Julgada a causa foi proferida sentença pela 1.a Instância e os R.R. absolvidos de todos os pedidos formulados pelos A.A.;

2.ª - Não se conformando com esta decisão o aqui Recorrente apelou para o Tribunal da Relação de … que decidiu julgar improcedente a apelação fundamentando-se, unicamente, nas respostas proferidas pelo Tribunal de 1.ª Instância à matéria da base instrutória;

3.ª - O Recorrente indicou, na apelação, quais os pontos da matéria de facto que entende que devem ser alterados / modificados e indicou os concretos meios de prova que sustentam a sua pretensão e, consequentemente, impõem uma decisão diversa da recorrida;

4.ª - O Tribunal “a quo” limitou-se, apenas, a transcrever as alegações do Recorrente, a matéria de facto provada e a invocar os artigos 640.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), 607.º, n.º 4 e 5, todos do CPC e art.º 396.º do CC, terminando com a invocação da fundamentação do Tribunal de 1.ª Instância;

5.ª - O princípio da imediação da prova que se impõe ao Tribunal da Relação consiste num verdadeiro e efetivo 2.º grau de jurisdição sobre a apreciação do conteúdo da prova produzida em sede de 1.ª Instância;

6.ª - À Relação impõe-se declarar se os pontos de facto impugnados foram bem ou mal julgados e, em conformidade com esse julgamento, manter ou alterar a decisão proferida sobre os mesmos;

7.ª - No Tribunal da Relação vigora as mesmas regras e princípios, dos quais avulta o dever de fundamentação das decisões e o princípio da livre apreciação da prova;

8.ª - A prova há-de ser sempre apreciada pela Relação segundo critérios de valoração racional e lógica do julgador, pressupondo o recurso a conhecimentos de ordem geral, de acordo com as regras da experiência comum e dos critérios da lógica, culminando na formação de juízos e raciocínios que conduzem à convicção do julgador;

9.ª - A Relação deverá formar e fazer refletir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª Instância;

10.ª - O julgador de 2.ª instância deve indicar os fundamentos da sua convicção por forma a permitir o controlo da razoabilidade da decisão mediante a intervenção das mesmas regras da ciência, lógica e experiência;

11.ª - A Relação não pode limitar-se a procurar determinar se a convicção formada pelo julgador da 1.ª instância tem suporte na gravação, ou limitar-se a apreciar, genericamente, a fundamentação da decisão de facto, para concluir, sem base suficiente, existir ou não erro grosseiro ou evidente, na apreciação da prova;

12.ª - O Tribunal a quo desvalorizou por completo a apelação interposta pelo aqui Recorrente;

13.ª - O Tribunal a quo não procedeu, como devia, à análise dos meios probatórios indicados pelo Recorrente nem concretizou qualquer referência ao conteúdo dos depoimentos testemunhais, relacionando-o com os pontos de facto que o Recorrente questionou;

14.ª - Não abordou qualquer das dúvidas, sérias, suscitadas nas alegações da apelação sobre os indicados itens;

15.ª - O Tribunal da Relação deveria ter como ponto de partida a decisão recorrida e proferida pela 1.ª Instância e verificar se esta julgou em obediência às normas legais a matéria em caso;

16.ª - Cabe à Relação proceder à efetiva reponderação da prova, expressando a sua própria convicção, a qual terá de passar pela análise de todos os depoimentos e demais elementos de prova aludidos pelo Recorrente e pela ponderação do valor probatório de cada um, com explicitação clara dos resultados desse escrutínio e afirmação, devidamente justificada, da existência ou inexistência de erro de julgamento da matéria de facto;

17.ª - Deverá explicar as razões que objetivamente determinaram a não dar como provados ou provados os factos em concreto e efetuar a sua própria valoração das provas questionadas e a sua própria análise crítica dessas provas;

18.ª - O tribunal “a quo” adotou um juízo meramente conclusivo ou inconcludente, sem nada dizer sobre a concreta atividade de reponderação a que se terá procedido, juízo esse que não pode ser considerado como fundamentação bastante ou suficiente;

19.ª - O procedimento adotado pelo Tribunal da Relação envolve, para além de manifesta insuficiência de fundamentação, a clara violação do princípio da imediação da prova, atento o disposto no n.º 1 do art.º 205.º da Constituição da República Portuguesa, n.º 1 do art.º 154.º e n.º 1 do art.º 662.º ambos do CPC.

Pedem os Recorrentes que se “revogue” o acórdão recorrido e se ordene a baixa do processo à Relação para que reaprecie e repondere devidamente a prova em ordem a formar a convicção própria, alterando ou mantendo as respostas impugnadas em obediência ao principio da imediação e ao disposto nos artigos 205.º, n.º 1, da Constituição, 154.º, n.º 1, e 662°, n.º 1, do CPC.

10. Os Recorridos FF e GG e o BANCO HH, S.A., apresentaram contra-alegações.

11. A revista acabou por ser admitida em sede da reclamação deduzida contra o despacho de indeferimento da Exm.ª Relatora do Tribunal da Relação.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Tendo a presente ação sido interposta em 2009 e as decisões impugnadas proferidas em 27/04/2015 (1.ª instância) e 22/09/2016 (Relação), aplica-se o atual regime recursal, por força do disposto no art.º 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06.

Das conclusões recursórias, em função das quais se delimita o âmbito do recurso, resulta que o objeto da revista se cinge à questão de saber se o acórdão recorrido padece do invocado vício de violação da disciplina processual no respeitante aos parâmetros formais de reapreciação da decisã