Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA SECÇÃO CÍVEL

I – RELATÓRIO

AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra “Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.”.

Peticionou o A.

“a condenação da R. a pagar ao A. quantia global de €34.049,00; acrescida de juros, calculados à taxa legal, desde a citação até efetivo pagamento e, bem assim, condenada nas custas, procuradoria e demais encargos legais;

e ainda a ressarcir-lhe, no futuro, os danos que se venha a apurar serem causa direta e necessária das lesões sofridas com o evento, conforme alegado nos artigos 25º e 26º desta p. i.”.

Para tanto e em suma alegou ter ocorrido um acidente de viação no qual foi o A. interveniente enquanto ocupante do veículo de matrícula “JO” conduzido por BB no interesse e com a autorização da sua proprietária CC.

Veículo JO que, conduzido pelo mencionado BB, se despistou por o seu condutor, que circulava a velocidade superior a 100 km/h e desatento, do mesmo ter perdido o controlo, tendo ido embater num 1º momento num veículo pesado de mercadorias de matrícula “RT” estacionado a ocupar parte da via no sentido contrário ao que seguia o JO e num segundo momento num veículo ligeiro de passageiros de matrícula “JL” igualmente estacionado a ocupar parte da via no sentido contrário ao que circulava o “JO”, acabando por se imobilizar junto a um tanque localizado fora da via, a mais de 20 metros de distância do ponto inicial do 1º embate.

Acidente que assim se ficou a dever na totalidade à conduta do condutor do “JO”, tendo a responsabilidade emergente da circulação do “JO” sido transferida através de contrato de seguro para a aqui R..

Contestou a 1ª R. negando a ocorrência do acidente tal como descrito pelo autor, já que afirmou ser este o condutor do veículo na altura do acidente. E, como tal, não tendo o direito a reclamar da R. a indemnização peticionada, por excluída das garantias da apólice.

Mais alegou ser ao A. imputável a responsabilidade na produção do acidente. Autor que então conduzia sob o efeito de álcool.

Conclui pela improcedência da acção.

Deduziu ainda a R. pedido reconvencional, por, na sequência do acidente, ter indemnizado terceiros que sofreram danos como consequência do acidente descrito e da responsabilidade do autor.

Tendo assim concluído, na procedência do pedido reconvencional, pela condenação do R. ao pagamento à A. da quantia de € 27.795,91 acrescida de juros de mora desde a citação para o pedido reconvencional até integral pagamento.

Respondeu o A. pugnando pela procedência da acção e improcedência do pedido reconvencional.

Foi admitido o pedido reconvencional.

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Agendada audiência prévia, foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e elencados os temas da prova, sem reclamação.

Realizada audiência final foi após proferida sentença com o seguinte segmento dispositivo:

“A) Julgo a presente ação totalmente improcedente e, em consequência, absolvo a ré Fidelidade – Companhia de Seguros, SA. do pedido formulado pelo A. AA;

B) Julgo procedente o pedido reconvencional da Ré Fidelidade – Companhia de Seguros, SA., e condeno o A./reconvindo AA a pagar à R. a quantia de € 27.795,91 (vinte e sete mil setecentos e noventa e cinco euros e noventa e um cêntimos), acrescida de juros de mora de 4% ao ano desde a data da notificação do pedido reconvencional, até efetivo e integral pagamento.

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Do assim decidido apelou o A. oferecendo alegações e formulando conclusões, tendo a Relação do Porto, em acórdão, decidido “julgar totalmente improcedente o recurso interposto, consequentemente mantendo a decisão recorrida”.

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De novo inconformado, o Autor Ricardo Esmael Silva Loureiro “vem interpor recurso (arts. 629º, 631º e 637º a 640º do CPC)” – presume-se que pretende a revista normal ou comum, pois a revista excepcional teria de ser expressamente formulada – , apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

«1ª

Uma vez que apenas está em causa a não apreciação da matéria de facto impugnada, o recurso aqui em apreço é apenas de revista – não de revista excecional.

2ª

O TRP rejeitou apreciar a impugnação da matéria de facto com o fundamento de que o R.te não cumpriu o ónus processual previsto no art. 640º, nº 1, do CPC., aduzindo, no essencial, os seguintes argumentos:

No corpo alegatório após ter identificado os factos julgados provados 1 a 5 e não provados A) e B), concluiu o recorrente no corpo alegatório:

“Resumindo foi dado como provado que o A. era o condutor do JO e, consequentemente, como não provado que o JO era conduzido pelo BB e o A. era o ocupante. O presente recurso versa, essencialmente, sobre a questão – quem conduzia o JO? – que no nosso modesto entendimento foi erradamente julgada pelo tribunal a quo como infra demonstraremos”

Após o que expõe o recorrente os argumentos que entendeu para justificar que o tribunal a quo julgou erradamente a prova produzida.

Contudo em nenhum ponto do seu corpo alegatório indica o recorrente

de forma

clara

quais os pontos factuais que impugna em concreto

e muito menos qual a redação que

aos mesmos deveria ser conferida

.

É claro que o mesmo declara versar o recurso essencialmente sobre a questão de quem conduzia o JO.

E sobre essa mesma questão discorre os argumentos tidos por pertinentes.

3ª

E se esta falha é verificada no corpo alegatório, o mesmo se verifica nas conclusões que acima ficaram reproduzidas.

Aqui e de forma ainda mais notória, limita-se o recorrente a alegar, logo no início:

“1ª Atenta a prova efetuada, entendemos que o Tribunal considerou provados factos que não deviam concluir-se da prova produzida, mas sim o oposto.

2ª Pelas razões que abaixo vão aduzidas, foi erradamente dado como provado que o Ricardo era o condutor do JO – sem dúvida a questão essencial dos presentes autos.”

4ª

…terminando a concluir que “A não observância do disposto no artigo 640º nº 1 al. a) do CPC implica sem mais a rejeição imediata do recurso da decisão de facto.” – 2º § da pág. 16 a último § pág. 17. Acresce, como já referido que tão pouco o recorrente observou o disposto no artigo 640º nº 1 al. c) do CPC. “Não tendo o recorrente observado estes ónus impugnatórios, decide-se rejeitar o recurso quanto à reapreciação da decisão de facto pugnada pela recorrente, por violação do disposto no artigo 640º nº 1 als. a) e c) do CPC.

5ª

Tendo presente que mesmo sem dependência da iniciativa da parte

deve o tribunal de recurso alterar a decisão de facto quando verifique desrespeito pelos factos admitidos por acordo, os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito por força do disposto no artigo 607º n.º 4 do CPC (norma que define as regras de elaboração da sentença) ex vi artigo 663º do CPC (norma que define as regras de elaboração do Acórdão e que para o disposto nos artigos 607º a 612º do CPC remete, na parte aplicável), acrescenta-se não evidenciar a decisão de facto violação de regras vinculativas de direito probatório material que impliquem mesmo oficiosamente a alteração da decisão de facto.

Em suma, mantém-se na integra a decisão de facto constante da decisão recorrida.” – ver 1º a 3º§ da pág. 18.

6ª

Quando o que está em causa é apurar quem é que conduzia o JO - o A./R.te ou o BB? - e o R.te fez constar, do corpo alegatório e das conclusões, “que o Tribunal considerou provados factos que não deviam concluir-se da prova produzida,

mas sim o

oposto”;

e que, “Pelas razões que abaixo vão aduzidas,

foi erradamente dado como provado

que o Ricardo era o condutor do JO

– sem dúvida a questão essencial dos presentes autos; não é possível dizer-se, com razoabilidade, que o Tribunal não tem condições para apreender a questão fundamental.

7ª

Dizíamos acima que “um recurso visa sempre convencer o Tribunal ad quem de que o Tribunal a quo devia ter decidido de maneira diferente”. Sendo assim, como de facto é, há que constatar que o recurso consubstancia estímulo (complexo!) para o julgador e que a decisão sobre todo o tipo de recurso sempre constituirá a necessária resposta ao dito estímulo (também, obviamente muito complexa).

8ª

O que aconteceu, na prática, foi que um conjunto complexo de circunstâncias levou o julgador a proferir decisão em que a substância foi subalternizada pela forma, por eventual menos feliz fatalidade…

9ª

Por razões de simplificação e economia processuais, dão-se por integralmente reproduzidos os factos considerados provados e não provados na sentença e no