Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Súmula do Processo

AA intentou contra BB e CC (ambos falecidos na pendência da causa) e DD (herdeira habilitada dos primeiros) a presente acção, com processo declarativo e forma comum.

Formularam o seguinte pedido:

1.1) Que se declare que o autor é proprietário da metade da fração ..., registada em nome dos três RR. através da apresentação n.º ...1 de 2002/03/27, por usucapião, com as legais consequências, ou

1.2) Que, o autor é proprietário da metade da fracção identificada no número anterior, por acessão imobiliária nos termos do disposto no artigo 1316.º e 1325.º do CC.

1.3) Que, tendo em vista o acima exposto, se considere que o preço da metade dos RR, já se encontra liquidado conforme consta das decisões dos Tribunais Superiores, que se juntam. Ou,

1.4) Que, em face do exposto na 3.ª questão, se considere que a quota-parte dos RR. na fração ora em causa, corresponde a 3.565% da mesma;

1.5) Que, em consequência, sejam os RR condenados a pagar ao Autor, o valor de 5.169,25€ correspondente ao valor das benfeitorias introduzidas na coisa comum. Ou,

1.6) Na eventualidade de não ser atendido o pedido em 1.4, sejam os RR condenados a pagar ao A., o valor de 72.500,00€ correspondente a metade do valor por este despendido nas benfeitorias introduzidas na coisa, da qual não podem ser removidas e que a valorizaram tal como se encontra, sem prejuízo da sua atualização – se for o caso, em face da prova a produzir.

2) Que, em face do disposto no artigo 8.º B do Código do Registo Predial, se proceda ao registo da ação na Conservatória Predial.

Alegou o Autor que vem exercendo a posse sobre metade da identificada fracção, tendo assim adquirido, por usucapião, a integral propriedade correspondente.

Também efectuou benfeitorias de valor superior ao da fracção, o que justifica a aquisição da fracção pela acessão industrial imobiliária.

Os Réus impugnaram motivadamente a alegação do Autor.

Mais formularam pretensão reconvencional, visando o reconhecimento de um crédito, e que tal crédito seja compensado, na parte correspondente, com o crédito reclamado.

As Decisões Judiciais

Em 1.ª instância foi decidido julgar totalmente improcedente a acção intentada contra BB e DD e, em consequência, absolvê-los de todos os pedidos contra eles formulados.

Condenar o Autor a pagar aos Réus a quantia total de € 46.800,00.

Absolver o Autor do demais pedido reconvencional formulado.

Tendo Autor e Réus recorrido de apelação, os recursos foram julgados improcedentes em 2.ª instância, com a confirmação da decisão recorrida.

Ainda inconformado, volta a recorrer o Autor, agora de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª Considerando que:

a) O recorrente demonstra na alínea “b.1” que o recurso versa sobre matéria de facto impugnada que o tribunal da Relação não analisou nem julgou.

b) Em clara violação das normas legais, processuais quanto ao julgamento em 2ª instância da matéria de facto impugnada quanto aos factos provados e não provados.

c) Que, tal como se referiu na jurisprudência classificada deste Vdº, tribunal, acima referida, a violação pela Relação dos deveres processuais a que se refere o artigo 662º, do C.P.C, por si só é fundamento de revista regra, afastando a dupla conforme a que se refere o nº.3 do artigo 671º, do C.P.C.,

d) Que, ..”nestas situações, a impugnação do acórdão recorrido, na parte respeitante à decisão da matéria de facto deve fazer-se através do recurso de revista, nos termos normais”. (Cf.Ac STJ 907/13.5TBPTG.E1.S1; Ac.STJ citados na pág.74 e segs).

e) Que, tal como se decidiu na Revista 431/14 de 26.11.2019 deste STJ: VI. Assim, o recurso poderá ter lugar apenas quando, reconhecida uma situação de dúvida como a prevista nas alíneas a) e b), e com as deficiências constantes das alíneas c) e d), e confrontado, o Tribunal da Relação, em vez de cumprir o dever de a ultrapassar, lançando mão dos meios postos ao seu dispor para perseguir a descoberta da verdade, se remete à passividade, incumprindo a lei processual que lhe cominava esse poder – dever.

f) Que, em consequência da factualidade acima exposta, seja admitida a revista regra, e, em consequência, deverá anular-se o julgamento da matéria de facto impugnada bem como aquela que colidir com a sua modificação, remetendo-se os autos à Relação para conhecer de tal questão, sem prejuízo do conhecimento por este tribunal da questão da Reconvenção e do direito aplicável à decisão judicial transitada no Pº.12..., posto que se afigura que, nesta questão, os autos fornecem todos os elementos para a decisão de mérito.

g) Fixando-se desde já, como “caso julgado”, a factualidade dada como provada no processo 12... do tribunal Judicial ..., transitada em julgado depois da Apelação e Revista nos autos, que incidiu sobre o mesmo objeto a que se refere na ação para que no tribunal recorrido tal questão seja tida em conta no julgamento dos factos impugnados.

h) Tendo em vista que, no caso, os aqui recorridos na data da prática dos factos tinham constituído mandatário EE, conforme consta da procuração nos autos que agia em sua representação, como se verifica do documento de fls 86/89(facto provado “d”).

i) A que acresce que, os recorridos, em face da factualidade provada nos autos, poderiam, quanto muito, integrar hipoteticamente, o conceito de terceiros juridicamente indiferentes, a que se aplica também o caso julgado.

j) Sendo certo que, tal como decidido no acórdão deste Vdº, tribunal de 18.9.2018, Pº.3316/..., a anterior decisão proferida no processo 12..., versando sobre a mesma factualidade e objeto, não pode ser contrariada pela decisão recorrida, sendo certo que, no caso, não é exigível a tríplice identidade mencionada no artº.581º, do CPC.

2ª. Tendo em vista o exposto na alínea “b.2”, invocada subsidiariamente, deverá ser admitida a revista regra, com base no disposto no artigo 629º,2/a, pela violação do caso julgado formal e material e bem assim por força da autoridade do caso julgado, referido nas alíneas “g,h,i,j” da anterior conclusão e do relatório, sem prejuízo da sua prejudicialidade em face da anterior questão.

3ª. Conforme se expôs na questão “b.3”, no caso em concreto, também existem fundamentos para a Revista Excecional o que se invoca subsidiariamente por mera cautela posto que:

a)A decisão recorrida está em manifesta contradição com o acórdão deste tribunal:

• Revista Nº...., transitado em julgado em 27/1/2014, como 1º, acórdão fundamento (doc.1)

• Acórdão do Tribunal da Relação ...162/17...., transitado em julgado em 10.12.2019 (doc.2, como 2º, acórdão fundamento.

• Revista Nº.2766/03...., transitado em 17.6.2011 como 3º, acórdão fundamento.

• Revista Nº.490/10... dos autos a fls 224 dos autos como 4º, acórdão fundamento. (Cf. fls 224 a 248).

b) Sendo certo que, os demais pressuposto da revista se encontram verificados como é, no caso, o valor da acção e a sua tempestividade.

c) Bem como o núcleo factual e jurídico semelhante, com decisões manifestamente contrárias em cada um dos acórdãos fundamento da revista excecional que em consequência das anteriores questões, poderá ficar prejudicada.

4ª. Tendo em vista o exposto na 1ª questão (Pag.145 e segs), o acórdão é nulo na parte em que não conheceu das seguintes questões:

a) Da 1ª, 2ª, 3ª, 7ª, 8ª, 11ª, 12ª, 15ª questões apresentadas no recurso de Apelação, que o tribunal “ a quo”, ilegalmente omitiu no acórdão recorrido, questões essas que, no entendimento do recorrente são essenciais para a decisão a proferir nesta sede e que não ficaram prejudicadas pela decisão recorrida ora impugnada.

b) O acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, em face do disposto no artigo 615.º, alínea “d” do CPC sem prejuízo deste Vdº, tribunal conhecer de tais questões em face do disposto no artigo 665º, do C.P.C.

(…)

8.ª Considerando a factualidade provada no P.º 12....3 a que se refere a certidão judicial de fls. 871 e segs, que considerou provado:

a) Que o autor realizou os atos materiais identificados nos factos provados: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7; 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 45, 56, 57, 62 em decisão transitada em julgado.

b) Provado se encontra que os RR receberam em 30.9.2002, todo o preço das suas partes no empreendimento, e, relativo às 11 partes ideais registadas em nome dos RR.

c) Conforme se deu como provado na Alínea “D” do acórdão deste “TRE” de fls. 198/220, ali se decidiu que, por força do contrato promessa de compra e venda constante de fls.79 a 83, nada estava em divida aos RR ora apelados, contrariamente ao que ali invocavam.

d) Que, o Apelante é titular do contrato promessa de compra e venda da totalidade da fração ..., conforme facto provado n.º 17, 18 e 19 da decisão judicial (P.º 12....3), desde 28.5.2003.

e) Que, conforme se deu como provado na sentença judicial transitada, o Apelante tem o registo de propriedade e posse ininterrupta da metade da fração ..., desde 12.6.2003 (Cf. Doc. de fls. 1256vs).

f) Que, realizou as obras e benfeitorias mencionadas na decisão judicial – factos 21, 24, 34, 35, 36, 45, à vista de toda a gente, que o utiliza desde 2003 como o faz o proprietário de qualquer bem (facto 24), e reconhecido foi pelos RR em confissão quer na contestação quer no depoimento de parte da Ré DD.

g) Que, o autor sabia até por força do “CPCV” de fls. 1225 a 1227vs, que o vendedor FF, havia procedido à inversão da posse da fração ..., entre outras – documento de fls. 961 e segs.

h) Todo o preço acordado com o vendedor FF foi liquidado conforme se demonstra e reconhecido foi no acórdão deste tribunal constante de fls. 198 a 220.

i) Desde a data de 28.5.2003, que o autor praticou atos materiais e jurídicos na totalidade da fração, como proprietário da coisa como sua na totalidade tal como reconhecido na referida decisão judicial, de conhecimento e reconhecimento dos RR e do seu procurador, após o negócio jurídico celebrado com o vendedor FF a que se refere o documento de fls 1226 a 1227vs e 429 dos autos.

j) Que, o apelante usa e frui da fração desde então – 2003, como o faz qualquer proprietário como consta do facto provado n.º 24 da referida decisão judicial.

k) Reconhecido e conhecido pelos RR como tal na contestação (art.º 161, 169, 171 e 175º) e na confissão da Ré DD no depoimento de parte ao minuto 35:40 a 36:15;

l) Sem nenhuma oposição dos RR, validamente apresentada até à data em que contestaram, tendo decorrido desde então, prazo superior a 14 anos a qual, para ser validamente oposta, teria de ter a forma de ação judicial conforme se decidiu no Ac. do STJ acima referido, antes do decurso do prazo de usucapião, o que não sucedeu.

m) Que, a ação judicial constante de fls 961 de 12.11.2002, instaurada contra os RR e terceiro procurador, constitui o título de inversão de posse da parte ideal da fração ... a que os autos se refere instaurada por FF, cuja posse o autor invoca em seu benefício em face do disposto no artigo 1256.º do CC.

n) Que, tal como se decidiu no Ac, do STJ de 02.13.2014 (P.º 399/10), os RR, no prazo decorrido desde 28.5.2002 até à data da apresentação da contestação com reconvenção apresentada em 2016/09/01, não deduziram qualquer oposição que pudesse interromper o prazo da usucapião já então aí verificado a tal data, decorridos que foram 14 anos de posse ininterrupta, após a inversão do titulo, de boa fé, titulada, pública, reconhecida pelos RR e pelo seu procurador sem nenhuma oposição.

9.ª Conforme dispõe o artigo 1294.º do CC, o prazo para usucapir, com os pressupostos objetivos e subjetivos ali referidos e inteiramente verificados no caso dos autos, é, no caso de 10 anos.

10.ª Conforme se decidiu no AC. do “STJ”, abaixo referido, e, tendo em conta:

➢ Que a família OO nunca fez nenhuma oposição a tal uso da fração pelo autor (minuto 35:40 a 36:15) sendo que os RR só poderiam fazer tal prova através de ato judicial que interrompesse o prazo -o que não ocorreu. (Vide Ac. STJ de 02.3.2014 – Proc.º 399/10.0TCGMR.G22.S1)

11.ª Tal como demonstrado no Relatório acima na 5ª e 6ª questões e no ponto 1º a 4º dos temas de prova, e, verificados como estão todos os pressupostos legais a que se refere o artigo 1287º, e segs do CC, deverá reconhecer-se a aquisição pelo recorrente da parte ideal da fração ..., ainda registada em nome dos recorridos, por usucapião, e, em consequência, declarar-se que a parte ideal da fração, do prédio identificado na alínea “a”, e conforme consta do pedido, é de propriedade do autor, por aquisição originária de usucapião, com as legais consequências.

Subsidiariamente, e para a eventualidade de V. Exªs assim o não entenderem:

12.ª Considerando o exposto na 10ª questão, 4º a 6º “tema de prova” (Cf. fls 368 e segs), que se declare que a parte ideal da fração ... registada em nome dos RR seja declarada que é de propriedade do autor, por acessão industrial imobiliária a que se refere o 2.º pedido na ação conforme se expôs no relatório.

13.ª Que, tendo em vista o exposto na 9ª, e 10ª, questões, “6º, e 9º tema de prova”, se declare que a parte ideal dos RR na fração ..., correspondente a 3,575%, conforme se demonstra no relatório até com a confissão dos RR. (Cf. fls 376 a 393).

14.ª Que, tendo em vista o exposto na 9ª e 10ª, questões e 6º, ponto dos temas de prova se declare que o apelante introduziu na fração obras e benfeitorias no valor de 387.189,00€

15ª. O valor da comparticipação dos RR, nesta questão em análise das obras e benfeitorias introduzidas na coisa pelo apelante, e, em face da avaliação do bem em Janeiro de 2018, nesta hipótese em desenvolvimento:

1) A 3,575% no valor de 7.516,00€ ou;

2) Ao valor de 105.266,11€, conforme se desenvolveu no 8º Tema de prova, correspondendo neste caso em análise a 50% do valor investido pelo apelante em obras e benfeitorias que levaram à avaliação do bem em 257.000,00 conforme consta de fls 1557 e segs.

16.ª Considerando que:

a) Tal como consta dos factos provados, os RR destinaram as suas partes ideais nas frações a que se refere o contrato de fls 79 a 83, para venda.

b) Tal como consta dos factos provados, os RR alienaram as suas partes, na totalidade, tendo recebido o preço na sua integralidade, não tendo os RR qualquer outro direito relevante tal como se considerou no aresto do STJ citado e ora junto como doc.3.

c) Que os RR confessadamente no documento de fls 153, ali referem a venda de tais partes e bem assim o recebimento do preço.

d) Confirmado no depoimento de parte da Ré DD acima referido.

e) Que, tal como provado, os RR após a celebração do contrato mencionado em “a”, e, recebido o preço, deixaram de ter algum interesse relevante a defender conforme se decidiu no Ac do STJ acima referido quer no acórdão no Pº.490/10 quer no Pº.2766/06.

f) Que, o autor destinou a coisa a residência secundária.

g) Que, tal como se referiu na 5ª, questão, não só o vendedor inverteu contra os RR através da ação judicial 560/..., o título de posse da coisa na sua totalidade de que o autor beneficia em face do disposto no artigo 1256 e 1406º, nº 2 do CC como o autor o fez também ele próprio conforme consta aliás da Sentença judicial proferida no processo 1246/.... de fls 871 e bem assim do relatório acima na 5ª questão.

h) Consequentemente, o autor usa a coisa de acordo com o seu destino.

i) Reconhecido aliás pelos RR desde pelo menos 31.7.2003 conforme confessam na contestação. (Cf. artigos 171 e segs).

j) Confessado em depoimento de parte pela Ré DD no depoimento transcrito no relatório.

k) A justificar por tal via, a improcedência total da reconvenção tal como se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no P.7244/14, acima transcrito e bem assim no acórdão do Tribunal da Relação ... que se junta como doc.2

17.ª Que, em face do exposto na 9ª, questão, se considere que o pedido reconvencional dos RR consubstancia ainda, em face da prova dos autos, manifesto abuso do direito a que se refere o artigo 334.º do CC e bem assim que os RR não têm interesse legitimo em tal questão tal como declarado no acórdão do no qual os RR foram parte e ora junto como doc.3

18.ª Que, tal como referido na réplica e 9ª, questão “C”, que se considere que o direito dos RR reclamado na Reconvenção é um pedido ilegítimo e sem causa e que o mesmo, prescreveu à luz do disposto no artigo 310º do CC, sendo no caso, inaplicável o prazo de prescrição ordinário a que se refere o artigo 309º, do código civil que é aplicável à responsabilidade contratual – o que não é o caso dos autos.

19.ª Que, tal como consta da 9ª, questão e ponto 9 dos temas de prova se considere que a parte proporcional que os RR detinham na fração ..., identificada nos autos corresponde à data da perícia – Janeiro de 2018, era o correspondente a 3,575% do valor do investimento realizado e investido na coisa pelo apelante, tal como demonstrado no relatório. (Cf. fls 376 a 393 e confessado pelos RR do documento de fls 134 a 171).

20.ª Que, tendo em vista o exposto na Réplica, na 9ª, questão “E”, se considere que o comportamento processual dos RR configura a litigância de má-fé, condenando-se os mesmos em multa e indemnização tal como pedido na Réplica e bem assim se entenda, à luz do disposto no artigo 545º do C.P.C, que há, no caso, responsabilidade pessoal e direta do mandatário dos RR.

21.ª Que, “s.m.o”, no entendimento do autor, a R. decisão recorrida, violou as seguintes normas:

a) Da Constituição da República Portuguesa.

– Artigo 2.º quanto ao subprincípio do respeito do caso julgado que não foi observado nas decisões proferidas e juntas aos autos que conheceram e decidiram de questões comuns com a dos autos e cuja decisão foi diametralmente oposta e em clara ofensa ao caso julgado.

- Artigo 20.º quanto à tutela jurisdicional efetiva que o apelante não teve no julgamento dos factos, na violação do caso julgado e na aplicação do direito conforme se tentou demonstrar, com factos.

- Artigo 202º, e 203.º na medida em que se entende e defende que na R, decisão não foi respeitada quer os princípios constitucionais quer normas de direito substantivo e processual, designadamente no confronto das normas do artigo 619º, e 621º do C.P.C, que por omissão não foram aplicadas.

b) Do Código Civil.

- Artigo 8.º e 9º, quer quanto à questão da uniformização das decisões judiciais quer na questão das regras da hermenêutica jurídica totalmente desconsideradas na R, decisão recorrida.

- Artigo 294º do CC quanto ao comportamento dos RR em fraude à lei, como se demonstra no relatório.

- Artigo 300º, 301º, 303º, 304º, 306º e 310º, no que se refere à questão da prescrição do direito reclamado pelos RR em sede Reconvencional.

- Artigo 334º, no que se refere à questão do abuso do direito e da falta de interesse em agir que, perante a prova dos autos se afigura demonstrada.

- Artigo 358.º na desconsideração da confissão extrajudicial que os documentos dos RR de fls 134 e segs produzem e bem assim a confissão dos factos que a Ré DD confessou no seu depoimento, 371.º, 373.º no que se refere a documentos de prova vinculada, 1251.º, 1259º, 1263º, 1265º, 1287º, 1288º, 1289º, 1294º, 1339º, 1340º, 1406º nº 2, na medida em que não analisou como devia a lei aos factos provados nem conheceu como devia da questão do modo como se processa a Inversão de titulo de posse e da questão da boa-fé do apelante – as duas questões que tiveram manifesta influência na decisão quer decorrente dos factos a que se refere o artigo 1260º, quer do facto 24º, dado como provado na sentença proferida no processo 1247/06.3 constante de fls. 871 e segs, transitada em julgado e que nos autos tem o efeito de caso julgado.

c) Do Código de Processo Civil.

- Artigo 413.º na medida em que não respeitou o comando legal, omitindo a prova produzida em prejuízo do apelante em que até prova de natureza vinculada; confissão e de factos constantes de decisões judiciais, transitadas

em julgado, confissão judicial e extrajudicial dos RR ou documentos de prova vinculada desconsiderou ilegalmente não conseguindo fazer, de acordo com as regras legais da hermenêutica jurídica, o vai vem entre os factos e o direito, concluindo com uma decisão que aos olhos do apelante é manifestamente inaceitável, por ilegal e injusta.

- Artigo 542 a 545º, relativa à questão da má fé processual que não conheceu, não analisou nem aplicou como devia.

- Artigo 605.º, n.º 1, alínea “c” ante a ambiguidade e obscuridade no julgamento dos factos e bem assim o disposto na alínea “d” ao omitir conhecimentos sobre questões de que teria de conhecer e decidir.

- Artigo 615º, nº.1 alínea “d” ao omitir pronuncia sobre questões colocadas pela parte e sobre as quais teria de conhecer e decidir.

- Artigo 607.º, n.º 4, posto que a M.ª Juiz bem como o tribunal recorrido teria de considerar na sentença e acórdão a prova dos factos admitidos por acordo; provados por documentos ou por confissão, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida, designadamente em respeito dos factos provados na decisão judicial e que aqui tem força de “Caso Julgado”, a que se refere o art.º 619.º, 620.º e bem assim a força do caso julgado das decisões judiciais anteriormente proferidas, nas quais se conheceu e decidiu de factos que ilegalmente a M.ª Juiz julgou de novo e desconsiderou outros, em violação quer do disposto no artigo 619.º e 625.º, bem como do artigo 2.º da CRP quanto à questão do caso julgado e ainda o disposto no artigo 203.º da CRP –violada na R. decisão recorrida mantida no tribunal de recurso.

- Artigo 662º, do C.P.C, ao não proceder ao julgamento da matéria de facto impugnada em 2ª, instância de acordo com o artigo 640º, do C.P.C, conforme teria de fazer em face da norma legal que lhe impõe tal conhecimento e julgamento e que manifestamente omitiu ao remeter para o julgamento e fundamentação constante da sentença de 1ª, instância (Cf. pag. 46,vs do acórdão), violando o direito do recorrente quanto ao julgamento da matéria de facto em 2ª, instancia.

Em face do exposto, Requer a V. Exªs:

1) Que, a Revista Regra seja admitida tal como acima requerido nas conclusões.

2) Que, quanto à factualidade impugnada (factos provados e não provados), não conhecida nem decidida no tribunal recorrido, se anule o julgamento, remetendo-se os autos ao tribunal da Relação para que possa cumprir com a obrigação legal a que se refere o artigo 662º, do C.P.C.

3) Que, em face da 1ª, questão apresentada (Fls_145), seja declarado Nulo o acórdão em face do exposto na 4ª, conclusão, com as legais consequências;

4) Que, a R. decisão recorrida, seja revogada tal como se requereu na ação e cujos pedidos se mantém quer os apresentados na “p.i.” quer na réplica de acordo com as conclusões acima apresentadas porque ajustada à prova que os autos contêm.

5) Que, a decisão sobre a reconvenção seja revogada, julgada totalmente improcedente, com as legais consequências;

6) Que se decida que a reconvenção apresentada, viola ainda, no caso, o instituto do abuso do direito a que se refere o artigo 334º, do CC bem como os RR em tal questão não têm nenhum interesse legitimo a defender.

7) Que os Apelados sejam condenados como litigantes de má fé, tal como se requereu na ação e na 16ª, conclusão, considerando-se que, no caso, há manifesta responsabilidade do mandatário a que se refere o artigo 545º, do CPC, com as legais consequências tanto mais que, conforme se extrai do depoimento da Ré DD (minuto: 15:56 a 17:11 é legitimo extrair a ilação de que a mesma é clara no sentido de que não foi ela (sendo que o seu pai está incapacitado de o fazer) a entregar ao seu procurador quaisquer elementos para a ação, depreendendo-se do que disse que o interesse dos RR não sendo nenhum, não teria havido sequer contestação.

Por contra-alegações, a Ré sustenta a negação da revista.

Foram os Seguintes os Factos Apurados nas Instâncias:

a. No dia 16 de Março de 2002, BB, DD e ..., como promitentes vendedores celebraram com EE, um contrato promessa de compra e venda, do qual consta, de entre outras, as cláusulas seguintes:

1.ª CLÁUSULA/ 1 – Os primeiros outorgantes são donos e legítimos possuidores de um meio de cada uma das onze fracções autónomas do imóvel, correspondente a um edifício em banda, de dois pisos, constituído em propriedade horizontal, composto pelas ditas onze fracções autónomas designadas pelas letras de ... a ..., e numeradas respectivamente de “um” a “onze”, prédio este que integra o loteamento sito na ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...53, freguesia de ..., e inscrito na Repartição de Finanças ..., sob o artigo n.º ...82 – Os primeiros outorgantes são ainda titulares de um crédito de 374.098,00€ (trezentos e setenta e quatro mil e noventa e oito euros) de capital, e de juros de montante não apurado, de que é devedor FF, pessoa do conhecimento do segundo outorgante, cujo pagamento está judicialmente reclamado em execução que corre por apenso ao processo 14... da ... Vara Cível ..., ... Secção.

2.ª CLÁUSULA/Pelo presente contrato os primeiros outorgantes prometem vender, um meio de todas as identificadas fracções autónomas e prometem, também, ceder o falado crédito ao segundo outorgante que promete comprar e aceitar a cedência, tudo para si ou para quem indicar. O preço da venda e da cedência é de 773.137,00€ (Setecentos e Setenta e três mil, cento e trinta e sete euros). A venda do aludido um meio de cada uma das fracções autónomas é feito com todos os ónus, encargos, penhoras e demais responsabilidades que sobre elas hoje incidem.

3.ª CLÁUSULA/O preço total ajustado será satisfeito da seguinte forma: 1 – A título de sinal e princípio de pagamento e no acto da assinatura do presente contrato o segundo outorgante paga aos primeiros outorgantes a importância de 99.000,00€ (Noventa e nove mil euros), sendo a respectiva quitação dada pelo presente documento. 2 – A título de reforço do sinal atrás mencionado, e até trinta dias da data do presente contrato, o segundo outorgante pagará aos primeiros, a importância de 126.000,00€ (Cento e vinte e seis mil euros), cuja quitação será dada através de recibo. 3 – A restante importância para perfazer o preço total ajustado, isto é, de 548.137.00€ (Quinhentos e quarenta e oito mil cento e trinta e sete euros), será integralmente liquidada pelo segundo outorgante aos primeiros, no acto da Escritura de Venda e do contrato de cessão de crédito. 4 – Todos os pagamentos serão efectuados em cheques visados, emitidos separadamente para cada um dos primeiros outorgantes e por iguais montantes.

4.ª CLÁUSULA/ 1 – A marcação da Escritura, caberá ao segundo outorgante, aos quais cumpre obter e tratar de toda a documentação para ela necessária, e, ainda, a responsabilidade de completar perante a Câmara Municipal ..., todo o processo conducente à obtenção da respectiva Licença de Utilização. 2 – O segundo outorgante marcará a escritura dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da assinatura do presente contrato, comprometendo-se ainda a comunicar aos primeiros, por carta registada e com uma antecedência mínima de oito dias, o dia, hora e local, onde aquele acto se há-de realizar. 3 – Se o segundo outorgante não marcar a escritura no prazo antes referido, seja qual for o motivo, pagará, dentro do prazo, aos primeiros outorgantes a restante parte do preço, então em divida, e estes emitirão a favor dele procuração

com poderes suficientes para celebrar a escritura, a qual, será validade e eficaz pelo prazo de nove meses e, dentro do prazo, não poderá ser revogada nem caducará por morte, interdição ou inabilitação de qualquer dos mandantes. 4 – No acto da emissão da procuração os primeiros e segundo outorgante celebrarão o contrato de cessão do crédito.

11.ª CLÁUSULA/ Todas as despesas e encargos com a celebração da escritura pública de compra e venda, sisa se a ela houve lugar, e com o contrato de cessão de crédito do objecto deste contrato, bem como preparos notariais, impostos, taxas e despesas com toda a documentação serão da responsabilid