Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA

interpôs recurso extraordinário de revisão contra

BB

do acórdão da Relação que confirmou a sentença de 1ª instância que declarou anulado um contrato de cessão de quinhão hereditário outorgado entre a recorrente e o recorrido referente à herança do respetivo progenitor comum.

A pretensão de revisão extraordinária funda-se na al. b) do art. 696º do CPC, argumentando a recorrente que a decisão da matéria de facto que foi fixada pelas instâncias na ação declarativa foi determinada pelo depoimento da testemunha CC, na altura juiz de direito e que posteriormente veio a ser condenado precisamente pela prática do crime de falsidade desse depoimento.

Depois de vicissitudes processuais que envolveram a declaração de incompetência tanto da 1ª instância como da Relação, veio a ser decidido que a competência para a tramitação e apreciação deste recurso de revisão pertencia ao Tribunal da Relação.

O recorrido respondeu, defendendo a improcedência do recurso de revisão, na medida em que o depoimento testemunhal invocado pela recorrente não teria sido determinante da decisão cuja revisão é pedida, ou seja, da decisão de anulação do contrato de cessão do quinhão hereditário.

Por acórdão da Relação foi julgado improcedente o recurso de revisão.

O recorrente interpôs recurso de revista, concluindo:

1. O tribunal a quo fez uma errónea interpretação do acórdão proferido no processo-crime nº …, bem como dos requisitos de admissibilidade do aludido recurso extraordinário.

2. Da leitura do acórdão-crime proferido neste Supremo, sendo arguido a aqui testemunha CC, não é possível concluir que a falsidade do seu depoimento se reconduziu apenas aos factos atinentes à anulação do testamento, tal como entendeu o Tribunal a quo, pois, a matéria de facto constante nos pontos 12, 13, 14, 20, 21, 22 e 34 dos factos provados pela Rel. Guimarães no processo cível (a qual, não foi objeto de qualquer alteração pelo Tribunal Superior), diz respeito à cessão do quinhão hereditário.

3. O acórdão criminal, na parte da motivação da decisão sobre a matéria de facto, concretamente, nas fls. 25 (quando se pronuncia sobre as declarações do arguido), 26 (quando faz alusão ao depoimento da testemunha DD), 29 (quando aprecia o depoimento da testemunha EE), 31 (quando se pronuncia relativamente ao depoimento da ali testemunha FF, aqui recorrido), e 40 e 41 (quando analisa do depoimento da testemunha GG), são inúmeras as referências à matéria atinente ao contrato de cessão do quinhão hereditário, nomeadamente, que, no momento da celebração da escritura aqui em causa, o recorrido não se mostrou admirado com a referência feita ao recebimento da quantia de € 700.000,00, nem quanto a qualquer outra questão.

4. O tribunal a quo andou mal ao ter concluído que da análise do acórdão proferido no processo-crime apenas resulta que a testemunha CC falseou os factos relacionados com a anulação do testamento, pois da análise da aludida decisão extrai-se claramente que o juízo incriminatório feito ao seu depoimento, na parte atinente à anulação do testamento, abrange igualmente o segmento do depoimento prestado no tocante à materialidade respeitante à anulação da cessão do quinhão hereditário, pelo que dúvidas não existem de que se deveria ter decidido que a falsidade do depoimento da testemunha CC abrange a matéria de facto em que a recorrente foi condenada nestes autos.

5. Mesmo que se entendesse que o acórdão proferido no processo-crime apenas atendeu aos factos referentes à anulação do testamento outorgado pelo pai da recorrente e do recorrido, ainda assim, impunha-se a procedência do recurso de revisão apresentado pela recorrente, com fundamento no disposto no art. 696º, nº 1, al. b), do CPC.

6. Atenta a razão que subjaz ao recurso de revisão – prevalência da justiça – parece-nos manifesto que, quando fez menção à falsidade do depoimento, o legislador pretendeu legitimar a alteração de uma decisão transitada em julgado, por via deste recurso extraordinário, no caso de se verificar que aquela decisão foi determinada, teve por base, o depoimento de uma testemunha que, deliberadamente, faltou à verdade, sendo irrelevante apurar se a mentira se verificou em todo o seu depoimento, ou apenas em parte dele, na medida em que, constatando-se a falsidade, tal depoimento deixa de poder ser valorado, já que, é inconcebível atribuir-se algum tipo de credibilidade a uma testemunha que foi condenada pela prática de um crime de falsidade de depoimento, com fundamento no facto de ter mentido sobre factos essenciais para a prolação da sentença proferida no processo onde faltou à verdade.

7. Perante uma mentira de uma testemunha, parece-nos evidente que a falsidade do seu depoimento terá necessariamente de contaminar todo o depoimento da testemunha, sob pena de permanecer a dúvida, junto da comunidade, se efetivamente foi feita ou não justiça!

8. É contrário ao espírito do legislador que o depoimento de uma testemunha que faltou à verdade sobre determinados factos em discussão num processo, o qual foi essencial para a decisão transitada em julgado, possa merecer acolhimento para prova de outros factos no mesmo processo.

9. A testemunha CC faltou deliberadamente à verdade dos factos que bem conhecia, com a finalidade de se vingar da ora recorrente, pelo facto de a mesma ter rejeitado as suas tentativas de reatar a relação marital que os uniu durante alguns anos e da qual nasceu uma filha.

10. Apesar de a testemunha bem saber que tal não correspondia à verdade, não teve qualquer pudor em afirmar que o seu sogro se encontrava absolutamente incapaz na data da outorga do testamento.

11. Ficou demonstrado naquele processo-crime que, após a separação, a identificada testemunha contactou o aqui recorrido para o “instigar” a intentar, contra a recorrente, a ação que deu origem à decisão que se pretende rever, parecendo manifesto que, admitir-se que tal depoimento possa sustentar a decisão revidenda, é o mesmo que aceitar que a justiça seja renegada.

12. O Tribunal a quo interpretou incorretamente a al. b) do nº 1 do art. 696º do CPC, na medida em que, para preencher o conceito de falsidade de depoimento basta tão só e apenas que se verifique que a testemunha mentiu, independentemente de ser ter apurado ou não se mentiu em tudo ou apenas em parte das respostas que deu perante um tribunal, na medida em que o comportamento de uma testemunha num processo deve ser perspetivado na sua globalidade e não de uma forma meramente fracionada.

13. Encontra-se preenchido o requisito da existência de nexo de causalidade, pois, para o preenchimento do referido requisito, basta que a falsidade possa ter determinado a decisão a rever, isto é, que nela tenha exercido influência relevante.

14. Não é necessário que a decisão tenha como única base o depoimento falso, e tendo em conta que a decisão revidenda assentou essencialmente no depoimento da testemunha CC, o tribunal “a quo” também andou mal quanto a este ponto.

15. A Rel. de Guimarães, bem como o tribunal de 1ª instância, quanto aos factos identificados nas alegações pelas als. a), b) e c), formaram a sua convicção através do depoimento das testemunhas HH e CC, sendo certo que, atento os depoimentos das duas referidas testemunhas, é manifesto que, para formar a convicção do tribunal, foi determinante o que foi relatado pela testemunha CC, já que, a testemunha HH não acompanhou a escritura de cessão de quinhão hereditário, nem tão pouco o acordo celebrado entre as partes antes da sua celebração, só tendo conhecimento dos factos em discussão nos autos após a celebração da respetiva escritura, ou seja, de forma indireta.

16. A convicção do tribunal quanto aos factos identificados nas alegações pelas als. d) a k), também assentou essencialmente no depoimento da testemunha CC, já que, embora a testemunha DD tenha confirmado que aquando da elaboração da escritura de cessão do quinhão hereditário recebeu indicações da testemunha CC, a o Tribunal entendeu que do seu depoimento não se podia inferir, sem mais, que houvesse contradição entre as declarações das referidas testemunhas.

17. Quanto aos factos constantes nas identificadas als. l) a p), resulta da leitura do acórdão que foi essencial para o tribunal formar a sua convicção o depoimento da testemunha CC, pois, apesar de na referida decisão se fazer menção ao depoimento da testemunha II, da sua leitura, é manifesto que também foi um mero complemento do depoimento da testemunha CC.

18. A convicção da Rel. de Guimarães e do Trib. Judicial da Comarca ..., plasmada nas suas respetivas decisões, quando à matéria referente a contrato de cessão do quinhão hereditário, assentou essencialmente no depoimento prestado pela testemunha CC.

19. Na sentença proferida em 1ª instância, para a qual remete o acórdão que se pretende rever, refere-se expressamente que a testemunha CC “foi sem margem para dúvidas uma testemunha essencial ao convencimento do tribunal face à proximidade com a R. e o seu pai aquando dos factos em discussão nos presentes autos”, o que é bem revelador de que o tribunal proferiu decisão no sentido de anular a escritura de cessão do quinhão hereditário celebrada entre o A. e a R. em 22-10-10, essencialmente porque deu como assente a factualidade relatada pela mencionada testemunha.

20. Não temos dúvidas que o tribunal proferiu decisão no sentido de anular a escritura de cessão do quinhão hereditário celebrada entre o A. e a R. em 22-10-10, essencialmente porque deu como assente a factualidade relatada pela mencionada testemunha.

21. O depoimento falso da testemunha CC foi determinante para a decisão a rever.

22. Encontra-se, absolutamente, preenchido o requisito da existência de nexo de causalidade entre a falsidade e a decisão a rever.

23. A mentira da testemunha foi pautada por uma sede de vingança desmesurada, que culminou numa decisão prejudicial à recorrente.

24. A decisão sob censura, e depois de ter sido igualmente sancionada pelo CSM com uma aposentação compulsiva, não poderá de modo algum “branquear” partes do depoimento com a argumentação de que a mentira tenha sido apenas parcial.

25. A decisão sob censura poderá, nalguma parte, subsistir sem o depoimento da testemunha CC?

26. O depoimento de uma testemunha mentirosa não poderá de nenhuma forma ser valorado em juízo e, nessa medida, a decisão em crise, sem o referido depoimento, fica em modo flutuante sem nenhuma “coxa de argumentação” que a sustente.

27. Caindo naturalmente no vazio da argumentação.

28. O depoimento falso da testemunha CC foi determinante para a decisão a rever, razão pela qual, contrariamente ao que consta na decisão de que se recorre, dúvidas não existem de que se encontra igualmente preenchido o requisito da existência de nexo de causalidade entre a falsidade e a decisão a rever, a que alude o art. 696º nº 1 al. b), do CPC.

Não houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II – Elementos a ponderar:

1. A recorrente sustentou o recurso de revisão nos seguintes fundamentos que, atenta a especificidade deste recurso e o facto - realmente invulgar e grave - de ser sustentado na falsidade do depoimento testemunhal prestado por um juiz de direito (que, entretanto, foi compulsivamente aposentado por Deliberação do Conselho Superior da Magistratura publicada no D.R., II Série, de 15-10-2019), se descrevem:

Concluiu a recorrente na petição inicial do recurso de revisão que:

1. O presente recurso de revisão vem interposto do douto acórdão da Rel. de Guimarães, proferido em 6-11-14, e transitado em julgado em 9-12-14, na parte em que decidiu manter a sentença proferida pelo Trib. Judicial ....

2. Para fundamentar tal decisão, a Rel. de Guimarães e, anteriormente, o Tribunal de 1ª Instância, consideraram que a recorrente engendrou um plano para adquirir a propriedade da totalidade dos bens deixados pelo pai de ambos, o Eng. BB.

3. Da leitura do acórdão revidendo resulta ainda que o tribunal criou também a convicção de que nunca foi vontade do pai do A. e da R. que a mesma ficasse com o quinhão hereditário do primeiro, já que, alegadamente, não queria beneficiar a R., e ainda que o A. só celebrou a escritura de cessão do quinhão hereditário porque não tinha consciência dos seus efeitos jurídicos, já que nunca foi sua intenção abrir mão da sua parte na herança.

4. Estes factos foram dados como provados essencialmente com base no depoimento da testemunha CC, pois, apesar de naquele acórdão também se fazer referência ao depoimento da testemunha HH e II, da leitura dessa decisão, constata-se que o depoimento destas testemunhas foi um mero complemento do depoimento da referida testemunha CC, pois, nem a testemunha HH, nem a testemunha II acompanharam a escritura de cessão de quinhão hereditário, nem tão pouco o acordo celebrado entre as partes antes da sua celebração, sendo certo que a convicção das próprias testemunhas sobre a realidade dos factos efetivamente ocorridos teve por base a história que lhes foi relatada pela testemunha CC aquando da reunião havida entre eles antes da instauração desta ação.

5. Na sentença proferida em 1ª instância, para a qual o acórdão revidendo remete, refere-se expressamente que a testemunha CC foi, sem margem para dúvidas, uma testemunha essencial ao convencimento do tribunal face à proximidade com a R. e o seu pai aquando dos factos em discussão nos presentes autos.

6. Nessas decisões consta também que, sem qualquer ressentimento eventualmente decorrente da separação da R., a testemunha CC descreveu, de forma clara, perentória e convincente, que o relacionamento existente entre a R. e o A. era nulo, que aquela só se aproximou do irmão após o falecimento do pai de ambos, que até à data da realização da cessão da quota hereditária nunca se apercebeu que o A. ia vender ou abdicar do quinhão hereditário a favor da sua irmã, de forma gratuita, só se tendo apercebido naquele ato da razão da reaproximação e manipulação sentimental da R. junto do irmão, motivo pelo qual, aquando da outorga da cessão, ficou a testemunha surpresa quando, durante a leitura da escritura, na parte relativa ao preço da cessão, o A. a ele se tentou dirigir, manifestando estranheza, ainda dizendo o seu nome, como que a pedir-lhe explicações, porém a R. cortou-lhe a palavra dizendo-lhe que se não fosse assim perdiam os bens para o Fisco.

7. Nessas decisões consta ainda que a testemunha CC supôs que a R. fosse cumprir as obrigações exaradas na escritura, e que só após a ter confrontado com a situação e esta lhe ter dito que não ia pagar nada, que nunca teve intenção de pagar nada ao irmão, é que se apercebeu do logro em que o A. tinha caído; que o A. desconhecia ir realizar-se a cessão do quinhão hereditário, quer pelo que disse na hora, quer pela forma como o mesmo reagiu no seu decurso, por um lado, por não ter a exata noção do que ia fazer e das suas consequências, embora soubesse que se tratavam de assuntos da herança, e, por outro lado, por a testemunha estar presente, porque o falecido Eng. BB havia dito ao A. para confiar nele, o que conferiu solenidade ao ato.

8. Da apreciação da decisão revidenda resulta que a convicção da Rel. de Guimarães e do Trib. Judicial da Comarca ..., plasmada nas suas respetivas decisões, assentou essencialmente no depoimento prestado pela testemunha CC, pois, o depoimento prestado pelas outras testemunhas foi um mero complemento do depoimento da mencionada testemunha, não sendo aqueles suscetíveis de formar a convicção do tribunal no sentido da decisão proferida.

9 No âmbito do processo criminal nº 563/14…, que correu termos na Rel. de Guimarães, no qual figurou como queixosa a aqui recorrente e como arguido a testemunha CC, foi proferido acórdão em 16-5-17, posteriormente confirmado na íntegra pelo STJ, em 18-1-18, e transitado em julgado em 1-2-18, que julgou procedente a pronúncia e, consequentemente, condenou o ali arguido CC pela prática do crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 360º, nºs 1 e 3, do Cód. Penal.

10. Naquele processo, tanto a Rel. de Guimarães como o Supremo entenderam que o depoimento testemunhal do aí arguido foi essencial para a formação da convicção do tribunal, e, consequentemente, para ser proferida a decisão que se pretende que seja revista, na audiência de julgamento de 19-9-13 deste proc. nº 3606/12….; quando interveio na qualidade de testemunha do A., quis, e efetivamente declarou factos e respondeu às perguntas que lhe foram formuladas em contrário da verdade que bem conhecia; apesar de bem saber que o pai do A. e da R. pretendia encontrar uma solução para que o A. recebesse uma renda vitalícia, que não pudesse ser penhorada, e tivesse assegurada uma casa decente, que também não fosse suscetível de penhora (daí a constituição do direito de uso e habitação), que o património ficasse preservado de atos de prodigalidade daquele, e conhecendo também o que ficou convencionado entre o A. e a R. quanto à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si determinados, relatou outra realidade ao tribunal, criando a convicção de que a R. engendrou um plano para se apropriar da quota da herança que pertencia ao A.

11. No âmbito deste processo, a Rel. de Guimarães e o Supremo também não tiveram qualquer dúvida que o ali arguido, a aqui testemunha CC, faltou deliberadamente à verdade como forma de vingança por a R. ter rejeitado as suas tentativas de reatar a relação marital que os uniu durante alguns anos e da qual nasceu uma filha.

12. É assim manifesto que a testemunha CC, cujo depoimento foi determinante para a prolação da sentença do Trib. da Comarca ..., confirmada pelo acórdão da Rel. de Guimarães, mentiu.

13. No caso concreto, encontra-se verificado o requisito de falsidade que a lei exige para o recurso de revisão, pois, o acórdão proferido pelo Supremo atestou que a testemunha CC, quando prestou depoimento nestes autos, faltou à verdade, sendo ainda certo que tal depoimento foi determinante para a prolação da decisão revidenda.

2. Consignemos, antes de mais, os factos essenciais que emergem dos autos:

1. BB, ora Recorrido, intentou no Trib. Judicial ... ação declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, contra a sua irmã, ora Recorrente, AA (a que corresponde o proc. nº 3606/12….), requerendo, a final, que:

a) se declare nulo o testamento outorgado pelo de cujus a favor da R., a 9-6-10;

b) se declare nulo o contrato de cessão de quota hereditária celebrado entre o A. e a R., a 22-10-10;

c) se assim não se entender, declarar-se anulados tais testamento e cessão de quota hereditária;

d) se condene a R. a reconhecer a herança indivisa como a única proprietária dos bens e direitos deixados por morte de BB;

e) se condene a R. à restituição à herança de todos os bens e montantes de que se tenha locupletado, nomeadamente das contas bancárias do de cujus;

f) se declarem nulos e ineficazes todos os negócios celebrados pela R. sobre bens da herança em data posteriores às escrituras colocadas em crise;

g) se ordene o cancelamento das inscrições que incidam sobre os bens identificados a favor da R. e de terceiros;

h) subsidiariamente, e sem prescindir, se declare nula a declaração de quitação constante do contrato de cessão, por provada a falta de pagamento do preço, condenando-se a R. a pagar ao A. € 700.000,00 a título de capital, acrescida de juros vencidos no valor de € 44.032,88 e juros vincendos até integral pagamento.

2. A R. deduziu em tal processo contestação, pugnando pela total improcedência da ação.

3. Após audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, decidiu:

- anular o testamento outorgado a 29-6-10 e o contrato de cessão do quinhão hereditário celebrada a 22-10-10;

- condenar a R. a reconhecer a Herança Indivisa como a única proprietária dos bens e direitos deixados por morte de BB;

- condenar a R. à restituição à Herança de todos os bens e montantes de que se tenha locupletado, nomeadamente das contas bancárias do de cujus;

- condenar a R. a restituir à Herança o correspondente valor dos bens já alienados e registados a favor de terceiros, nomeadamente o preço obtido com os veículos indicados no ponto 7. dos factos provados;

- ordenar o cancelamento das inscrições existentes a favor da R. sobre os bens da Herança não alienados a terceiros.

4. Interposto recurso pela R., por acórdão da Rel. de Guimarães, de 6-11-14, transitado em julgado em 9-12-14, foi decidido julgar parcialmente procedente a apelação, sendo revogada a sentença, na parte que decidiu anular o testamento outorgado a 29-6-10, mas manteve a sentença, na parte em que declarou a anulação da cessão do quinhão hereditário celebrada entre o A. e a R. a 22-10-10, e tudo o mais decidido.

5. Para fundamentar tal decisão o Tribunal de 1ª instância e, posteriormente, a Rel. de Guimarães, considerou provada, entre o mais, a seguinte factualidade:

«1. Em 8-10-10, faleceu BB, no estado de divorciado. - cf. certidão de fls. 187 a 189.

2. O BB deixou bens móveis e imóveis, bem como dinheiro, títulos de crédito e outros direitos de natureza patrimonial (acordo).

(…)

10. Por óbito de BB, não se procedeu a inventário ou partilha extrajudicial, pelo que a aberta permaneceu ilíquida e indivisa (acordo).

11. Através de escritura lavrada a 22-10-10, no Cart. Notarial da R. Cons. ...., Edifício ...., lojas ... e ..., em ..., do Dr. DD, foram habilitados como seus únicos herdeiros legitimários os dois filhos: BB, aqui A., e AA, aqui R. - cf. certidão da escritura de fls. 30 e 31.

12. Através de escritura denominada de "cessão de quinhão hereditário", lavrada também a 22-10-10, no Cart. Notarial da R. Cons. ...., Edifício ...., lojas ... e ..., em ..., do Dr. DD, o A. declarou que "mediante o preço de € 700.000,00, que já recebeu e de que dá quitação, cede à segunda outorgante, sua irmã ... o direito e ação ao quinhão hereditário que lhe pertence na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu pai, BB ... de cuja herança fazem parte bens imóveis com o valor patrimonial atribuído correspondente à parte transmitida de € 60.139,92 ... e bens móveis e direitos de crédito com o valor atribuído ... de € 639.860,08 ... ", o que a segunda outorgante declarou aceitar.

Mais disseram "que a 2ª outorgante compromete-se a dar ao 1º outorgante, seu irmão, uma prestação mensal vitalícia no valor de € 500,00, a qual será paga dentro dos primeiros 8 dias do mês a que disser respeito, com início no próximo mês de Dezembro, mediante transferência bancária ...

Que a 2ª outorgante promete constituir a favor do seu irmão o direito de habitação sobre a fração autónoma designada pela letra "L", do prédio urbano sito na freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz predial sob o art. ..., no prazo de 6 meses, a partir da data da presente escritura" - teor da escritura de fls. 32 a 34.

13. No dia 29-6-10 o pai do A. e da R., BB, celebrou um testamento, no Cart. Notarial a cargo da notária JJ, na R. Dr. …, nº …, … sala, em ..., através do qual instituiu a agora R. como única e universal herdeira da sua quota disponível e, em caso de pré-falecimento desta, como tais, as suas netas, LL e EE. - cf. escritura de fls. 37 e 38.

(…)

21. O A. teve um passado de toxicodependência grave, o que condicionou o seu percurso familiar, escolar e, posteriormente, a sua atividade laboral (acordo).

22. A escolaridade do A. foi marcada pelo insucesso, falta de motivação, absentismo, associação a grupo de pares ligado ao consumo de drogas (acordo).

23. O A. iniciou o consumo de drogas aos 13 anos com haxixe (acordo).

24. Aos 15 anos passou, também, a consumir heroína, cocaína e álcool, adquirindo dependência (acordo).

25. Abandonou os estudos com 20 anos, apenas concluindo o 9° ano de escolaridade (acordo).

(…)

29. Desde agosto de 2009 mantinha-se afastado do consumo de drogas (acordo).

30. O A. acompanhou o pai na sua fase terminal, pessoa a quem conseguiu, finalmente, evidenciar que havia mudado de rumo na vida (acordo).

31. Após a morte do pai, o A. passou a depositar plena confiança na irmã (acordo).

32. E passou a permitir-lhe também a administração do património mobiliário e imobiliário que integrava a herança ilíquida e indivisa comum, porque àquela pertencia o encargo, como cabeça-de-casal (acordo).

33. A R. acompanhara sempre com mais proximidade a situação patrimonial do falecido pai (acordo).

34. A R. é pessoa mais instruída e esclarecida e vivia à data maritalmente com um magistrado judicial (acordo).

35. A R. prometeu ao A. que garantiria todos os seus interesses patrimoniais, fosse em termos de habitação, locomoção e/ou rendimentos (acordo).

36. No dia de 22-10-10 o A. e a R. almoçaram juntos, seguindo depois para o Cart. Notarial ..., referido em 11. e 12., onde foi outorgada a escritura de habilitação de herdeiros e, ato contínuo, a escritura de cessão de quinhão hereditário referidas (acordo).

37. Após a outorga das escrituras referidas a R. passou a depositar na conta bancária do A. a prestação mensal referida em 12. (acordo).

38. O A. esteve preso, em cumprimento de pena, entre 8-12-11 e 20-6-12 - ofício da DGSP de fls. 269. (als. A) a AE) da matéria assente)

39. As relações familiares entre o A. e a R. nunca foram afetuosas, nem próximas.

40. Após o óbito referido em 1., a R. reatou o contacto pessoal com o A. e predispôs-se a apoiá-lo em todos os atos da sua vida, passando a transmitir-lhe afeto, cuidado, carinho e atenção.

41. Pouco tempo volvido sobre o óbito do pai e com o pretexto de que importava definir, até por questões fiscais, a situação da herança, a R. convenceu o A. de que o melhor seria formalizar a administração da herança, através da outorga da escritura de habilitação de herdeiros.

42. A R. prometeu-lhe que os bens que integravam a herança permaneceriam em comum, para serem utilizados pelos dois como até ali havia acontecido. (1° a 4°)

43. No dia 21-10-10, a R. comunicou verbalmente ao A. que este deveria comparecer no Cart. Notarial a cargo do notário DD, em ..., a fim de se proceder à outorga da escritura de habilitação de herdeiros.

44. Na manhã de 22-10-10 convidou o A. para almoçar em ....

45. O A. desconhecia que ia ser celebrado o contrato de cessão titulado pela escritura referida em 12.

46. Confrontado com o teor da mesma apenas no momento da leitura da escritura, o A. solicitou explicações à R.

47. Que lhe garantiu verbalmente que se tratava se uma mera formalidade para lhe permitir administrar melhor a herança. (8° a 12°)

48. Aproveitou ainda a R. a presença do seu companheiro - magistrado judicial em cuja idoneidade e integridade o A. confiou - para convencer o A. da legalidade do ato.

49. Foi por força das explicações e no quadro de confiança criado pela irmã, que o A. concordou em outorgar a escritura de cessão de quinhão hereditário. (15° e 16°)

50. Depois da outorga das escrituras referidas em 11. e 12., a R. comunicou ao A. não pretender manter com ele qualquer contacto, nomeadamente do tipo pessoal.

51. E que lhe estava vedado utilizar qualquer bem da herança, porque todos os bens lhe pertenciam.

52. Recusando-se a prestar ao A. qualquer apoio.

53. Colocou à venda alguns bens da herança.

54. O A. foi forçado a viver do auxílio de terceiros, pois, face ao referido em 26. a 28. e 38., não auferia qualquer tipo de rendimentos. (18.º a 22.º)

55. Foi II, com quem mantinha uma relação de namoro, quem proveu ao seu sustento por algum tempo. (23°)

56. A R. não pagou ao A. o preço declarado na escritura referida em 12.

57. A "declaração de quitação" ínsita naquele ato foi uma mera "formalidade".

58. A R. sabia que o A. não tinha consciência do sentido e alcance da sua declaração, nomeadamente, dos seus efeitos jurídicos.

59. Sabia a R. que o A., ao assinar a escritura de cessão do quinhão hereditário, estava persuadido de que apenas viabilizava a melhor administração do património da herança.

60. E que não pretendia abrir mão em favor dela do património da herança.

61. E que não abriria mão do seu quinhão hereditário, muito menos, a título gratuito.

62. A R. transmitiu a ideia de que se não fosse formalizada a denominada "administração" da herança, o A. perderia bens a que tinha direito para o Fisco.

63. Aquando da outorga do testamento referido em 13. o pai do A. e da R. estava sob o efeito de inúmera medicação (posteriormente eliminado pela Relação).

64. Revelava sérias dificuldade sem se exprimir (posteriormente eliminado pela Relação).

65.