Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, BB e CC, na qualidade de viúva e filhos do falecido DD, respectivamente, intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Vitória Seguros, S.A., pedindo que se reconheça e declare que o acidente descrito nos autos se ficou a dever única e exclusivamente à culpa do condutor do veículo ligeiro de passageiros ..-..-CN e, consequentemente, seja a R. condenada a pagar:

a) À A. AA, a quantia de € 376,594,41 (€ 285.210,00 + € 91.384,41, esta última quantia resultante de requerimento de ampliação do pedido apresentado em 13.06.2021, deferido por despacho proferido em audiência de julgamento), a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência do acidente;

b) Ao A. BB, a quantia de € 30.000,00, a título de danos não patrimoniais sofridos em consequência do acidente;

c) À A. CC, a quantia de € 30.000,00, a título de danos não patrimoniais sofridos em consequência do acidente;

d) Pagar juros legais contados desde a data de citação até integral pagamento; e

e) Pagar custas e procuradoria condigna.

Alegam os AA. o seguinte:

Na sequência de acidente de viação, ocorrido no dia 7 de Outubro de 2018, cerca das 17.10 horas, na Estrada Regional ...., Km 9,650, concelho ..., distrito ..., faleceu DD, marido e pai dos AA..

Foi interveniente neste acidente o veículo ligeiro de passageiros, tipo misto, com a matrícula ..-..-CN, conduzido pelo seu proprietário EE, nele seguindo como passageiro a vítima DD.

O acidente ficou a dever-se à culpa exclusiva do condutor da viatura, que, ao despistar-se e invadir a berma da estrada, realizou uma condução descuidada, desatenta, precipitada e imprudente, violando regras de circulação impostas pelo Código de Estrada.

À data do acidente, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo veículo ..-..-CN, propriedade de EE, encontrava-se transferida para a aqui demandada Victória Seguros, S.A., através da apólice n.º ...58.

Concluem pelos pedidos indemnizatórios supra enunciados.

Devidamente citada, veio a R. contestar, admitindo a existência do acidente e a responsabilidade do seu segurado, assim como a transferência da responsabilidade civil emergente da circulação do veículo interveniente no acidente, por via do referido contrato de seguro, válido e eficaz à data da ocorrência do acidente.

No mais, impugna, por desconhecimento, a factualidade relativa aos danos patrimoniais e não patrimoniais, concluindo pela procedência da acção conforme a prova que vier a ser produzida.

2. Por sentença de 3 de Julho de 2021 foi proferida a seguinte decisão:

«Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente, declarando-se que:

i) o acidente dos autos se ficou a dever exclusivamente à culpa do condutor do “CN”; e

ii) os Autores únicos e universais herdeiros do sinistrado DD e, consequentemente, condena-se a Ré VITÓRIA SEGUROS, S.A., a pagar:

1. À autora AA, viúva,

a) - a quantia global de €184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos euros), a título de indemnizações, acrescida de juros, calculados à taxa legal, desde a presente decisão até integral pagamento;

b) - a quantia de €1.310,00 (mil trezentos e dez euros), a título de despesas de funeral, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

2. Ao autor BB, a quantia de €20.000,00 (vinte mil euros), a título de indemnização, acrescida de juros, calculados à taxa legal, desde a presente decisão até integral pagamento.

3. À autora CC, a quantia de €20.000,00 (vinte mil euros), a título de indemnização, acrescida de juros, calculados à taxa legal, desde a presente decisão até integral pagamento.

4. Julga-se improcedente o remanescente dos pedidos deduzidos pelos Autores e dele se absolve a Ré».

3. Inconformados com tal decisão, interpuseram recurso de apelação tanto os AA. como a R. seguradora.

Por acórdão de 7 de Abril de 2022 foi decidido o seguinte:

«Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação da Ré seguradora, e, parcialmente procedente, o recurso de apelação dos Autores, elevando-se para o valor de € 70.000,00 o quantum indemnizatório relativo à perda do direito à vida do sinistrado, elevando-se para o valor de € 40.000,00 o quantum indemnizatório relativo aos danos morais do sinistrado, e, para o valor de € 40.000,00 o quantum indemnizatório relativo aos danos morais da Autora, viúva do sinistrado, e, no tocante à indemnização por dano patrimonial fixado em c) supra (€ 1.500,00 € pela perda de rendimento pelo período de 50 dias a que esteve internado), quanto a este valor se contando os respectivos juros de mora desde a data da citação, e, em tudo o mais se mantendo o decidido.».

4. Vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando extensas conclusões nas quais, em síntese, pretendem:

- Que sejam fixados em montantes mais elevados as quantias indemnizatórias respeitantes:

- Aos danos patrimoniais futuros, seja pela «perda do contributo remuneratório, enquanto dano patrimonial pela frustração de alimentos», seja «pela perda da utilidade económica das tarefas agrícolas que a vítima deixou de poder executar no granjeio do terreno de produtos para consumo de casa»;

- Ao «dano referente ao sofrimento da vítima antes da morte»;

- Ao «dano sofrido pelos filhos em consequência da morte do seu pai».

- Que seja alterada a data a partir da qual se vencem juros moratórios.

5. A R. contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso dos AA. pelas seguintes razões:

«Pese embora as decisões judiciais sejam impugnáveis por meio de recurso (art.º 627.º, n.º 1, do CPC), a admissibilidade do presente recurso está condicionada, através de limites objectivos fixados na lei (cfr. Carlos Lopes do Rego, Acesso ao direito e aos tribunais, in Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, 1993, pág. 83).

Um dos limites ou obstáculos é a verificação da dupla conforme, o qual está previsto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC, que dispõe:

“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

O artigo seguinte reporta-se à revista excepcional, pelo que é irrelevante para a admissão da revista normal, única interposta. E os casos em que o recurso é sempre admissível estão previstos no art.º 629.º, n.º 2, do CPC.

Não se trata de nenhum dos casos previstos nas alíneas a), b), c) ou d) desse número, nem o recorrente invoca alguma delas.

No presente caso, verifica-se o obstáculo da dupla conforme, resultante do citado art.º 671.º, n.º 3, em todos os segmentos decisórios impugnados pelos Autores, senão vejamos:

Os Autores recorrem dos danos patrimoniais futuros, dos quais já recorreram para o Tribunal da Relação, tendo esta instância confirmado, sem voto de vencido e com a mesma fundamentação, a decisão de primeira instância (€ 54.000,00 + € 14.400,00), verificando-se dupla conforme.

Vêm ainda os Autores recorrer do dano da pré-morte, de que também recorreram para o Tribunal da Relação, tendo esta instância aumentado o valor indemnizatório de € 25.000,00 para €40.000,00. Ora esta decisão é em sentido mais favorável aos Autores, o que a equipara à dupla conforme.

Recorrem os Autores dos danos morais sofridos pelos filhos, assim como já o fizeram para o Tribunal da Relação e esta segunda instância manteve o valor indemnizatório arbitrado pela primeira instância a cada filho, sem voto de vencido e com a mesma fundamentação, verificando-se a dupla conforme.

Os Autores recorrem ainda da data a partir da qual deverão ser calculados os juros. A primeira instância decidiu que os juros em análise seriam calculados desde a sentença. Os Autores recorreram, mas o Tribunal da Relação manteve a decisão da primeira instância, (com excepção no tocante ao dano patrimonial fixado em € 1500,00, pela perda de rendimento pelo período de 50 dias em que esteve internado, contando-se aqui desde a citação), verificando-se, uma vez mais, a dupla conforme.

Ora, em todos os segmentos decisórios impugnados pelos Autores operou a dupla conforme e, das duas uma, ou os Autores desconhecem em que consiste a dupla conforme – queremos crer que não – ou o presente recurso é a consequência da litigância com apoio judiciário, que permite a escalada das instâncias judiciárias, mesmo que contra legem.

Este recurso não é legalmente admissível, pelo que deverá ser rejeitado.

Termos em que o presente recurso não deverá ser admitido por manifesta inadmissibilidade legal.».

6. Também a R. Seguradora interpôs recurso de revista, concluindo no sentido de serem reduzidos os seguintes montantes indemnizatórios:

- O quantum indemnizatório relativo à perda da vida do sinistrado;

- O quantum indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais do sinistrado no período que antecedeu a morte;

- O quantum indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais da A. viúva.

7. Não foram apresentadas contra-alegações ao recurso da R..

II – Admissibilidade dos recursos

1. Por despacho da relatora foram as partes notificadas para, ao abrigo do art. 655.º do Código de Processo Civil, se pronunciarem sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso interposto pelos AA., com fundamento em que, de acordo com a orientação consolidada da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a conformidade das decisões das instâncias, que obsta à admissibilidade da revista (art. 671.º, n.º 3, do CPC), abrange situações como a dos autos nas quais o apelante – no caso, os apelantes AA. – retirou/retiraram benefício (reformatio in melius) da decisão da Relação relativamente à decisão da 1.ª instância.

Vieram os AA. pronunciar-se pela admissibilidade do recurso, convocando diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que afirmam que a dupla conforme assenta na confirmação irrestrita da decisão da 1.ª instância pela Relação, não se incluindo no conceito, portanto, as situações em que o apelante foi beneficiado pela decisão da Relação.

A Recorrida pugnou pela inadmissibilidade do recurso, reiterando o afirmado em sede de contra-alegações recursórias.

2. Importa assinalar que, na pendência da presente instância de recurso, e precisamente em matéria de dupla conforme entre as decisões das instâncias em acções indemnizatórias, foi proferido, em 20.09.2022, pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 7/2022, publicado no Diário da República, Iª Série, de 18.10.2022. Dispõe o seguinte:

«Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a figura da dupla conforme ínsita no artigo 671.º, n.º3, do CPC, impeditiva da interposição da revista normal, é avaliada em função do benefício (reformatio in melius) que o apelante retirou do acórdão da Relação relativamente à decisão da 1.ª instância, e aferida, separadamente, para cada segmento decisório, autónomo e cindível, em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.».

Passemos, em seguida, a ajuizar da admissibilidade do recurso dos AA. e do recurso da R. em função da transcrita decisão uniformizadora.

1.1. Recorde-se que os AA. peticionaram que a R. seja condenada a indemnizá-los pela quantia total de € 376.594,41, sendo:

- € 70.000,00 pela perda da vida do sinistrado DD;

- € 50.00,00 por danos não patrimoniais sofridos pelo sinistrado no período que antecedeu a morte;

- € 100.000,00 (€ 40.000,00 + € 30.000,00 + € 30.000,00) por danos não patrimoniais sofridos, respectivamente, pela A. viúva e por cada um dos AA. filhos;

- € 1.500,00, a título de perda de rendimento do sinistrado durante o período de internamento;

- € 150.906,64 (€ 86.400,00 + € 64.506,67), a título de danos patrimoniais futuros;

- € 62.877,77 (€ 36.000,00 + € 26.877,77) pela perda de utilidade económica das tarefas agrícolas que o sinistrado deixou de realizar.

- € 1.310,00 por despesas com o funeral do sinistrado;

- Quantias estas acrescidas de juros vencidos e vincendos até integral pagamento.

1.2. A sentença da 1.ª instância condenou a R. a pagar as seguintes quantias:

-

À A. viúva

:

a) A quantia global de € 184.900,00, a título de indemnizações, acrescida de juros, calculados à taxa legal, desde a sentença até integral pagamento; quantia composta pelas seguintes parcelas:

- € 60.000,00 – perda da vida;

- € 25.000,00 – danos não patrimoniais do sinistrado;

- € 30.000,00 – danos não patrimoniais próprios da A. viúva;

- € 54.000,00 – perda de rendimentos futuros;

- € 14.400,00 – perda da utilidade económica das tarefas agrícolas que a vítima deixou de executar;

- € 1.500,00 – perda de rendimento no período de internamento da vítima.

b) A quantia de € 1.310,00, a título de despesas com o funeral do sinistrado, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

-

A cada um dos AA. filhos

, a quantia de € 20.000,00 por danos não patrimoniais próprios.

1.3. Em sede de apelação os AA. impugnaram:

- O quantum indemnizatório relativo à perda da vida do sinistrado;

- O quantum indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais do sinistrado no período que antecedeu a morte;

- O quantum indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais da A. viúva e do A. filho BB;

- O quantum indemnizatório relativo aos danos patrimoniais futuros;

- A data do início da contagem dos juros de mora.

1.4. Por sua vez, a R. Seguradora impugnou:

- O quantum indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais do sinistrado no período que antecedeu a morte;

- O quantum indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais da A. viúva e dos AA. filhos;

- O quantum indemnizatório relativo aos danos patrimoniais futuros.

1.5. O acórdão da Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, julgou improcedente o recurso da R. e parcialmente procedente o recurso dos AA.:

- Elevando para o valor de € 70.000,00 o quantum indemnizatório relativo à perda da vida do sinistrado;

- Elevando para o valor de € 40.000,00 o quantum indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais do sinistrado no período que antecedeu a morte;

- Elevando para o valor de € 40.000,00 o quantum indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais da A. viúva;

- E, no respeitante à indemnização (€ 1.500,00) pela perda de rendimento do sinistrado no período em que esteve internado), que os respectivos juros de mora se contam desde a data da citação;

- No mais manteve o decidido pela 1.ª instância.

2. Quanto ao recurso de revista da R. Seguradora – e aplicando o critério interpretativo do conceito normativo de dupla conforme (art. 671.º, n.º 3, do CPC), consagrado pelo AUJ n.º 7/2022, no sentido de segmentar a decisão recorrida por componentes indemnizatórias – importa, antes de mais, ter presente quais as componentes indemnizatórias que a R. vem impugnar para o Supremo Tribunal de Justiça. São elas as seguintes:

- A componente indemnizatória relativa à perda da vida do sinistrado;

- A quantia indemnizatória relativa aos danos não patrimoniais do sinistrado no período que antecedeu a morte;

- A quantia indemnizatória relativa aos danos não patrimoniais da A. viúva.

Ora, na medida em que: (i) estas três componentes indemnizatórias não são, entre si, nem autónomas nem cindíveis, uma vez que todas integram a categoria dos danos não patrimoniais previstos no art. 496.º do Código Civil e a compensar segundo juízos de equidade; (ii) foram alteradas pela Relação em sentido desfavorável à R.; (iii) pelo que, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 7/2022, não se formou, quanto a tais componentes, dupla conforme entre as decisões das instâncias, sendo o recurso admissível.

3. Quanto ao recurso de revista dos AA., confirma-se que todas as componentes indemnizatórias impugnadas pelos AA. em sede de apelação foram ou mantidas ou aumentadas pela Relação.

Recordemos que os AA. vieram impugnar a decisão do acórdão recorrido a respeito do seguinte: quantum indemnizatório atribuído a título de danos patrimoniais futuros; quantum indemnizatório atribuído a título de danos não patrimoniais pelo sofrimento que antecedeu a morte e pelo sofrimento do filho BB da vítima directa; momento a partir do qual vencem juros moratórios.

Temos, pois, que, o quantum indemnizatório fixado pelo Tribunal da Relação para compensação da categoria danos não patrimoniais é posto em causa, em sentidos divergentes, tanto no recurso da R. como nos recurso dos AA..

Ora, o AUJ n.º 7/2022, tendo fixado o sentido em que deve ser interpretado o conceito normativo de dupla conforme, não se pronunciou, a nosso ver, sobre uma situação como a dos autos em que, não apenas uma das partes, mas ambas, interpõem recurso de revista, impugnando, em sentidos opostos, a decisão da Relação quanto à mesma categoria de danos (os danos não patrimoniais pela morte do sinistrado).

Em tal situação, admitido o recurso da R. seguradora, a não admissão do recurso dos AA. põe em causa o respeito pelo princípio da igualdade de armas, manifestação tanto princípio da igualdade de tratamento (art. 13.º da Constituição da República Portuguesa) como da garantia de um processo equitativo (art. 20.º da CRP). Com efeito, a razão de ser da dupla conforme, enquanto obstáculo à admissibilidade do recurso de revista, é a racionalização do acesso ao terceiro grau de jurisdição, sem, porém, se sobrepor ou confundir com a ratio do pressuposto da sucumbência (art. 629.º, n.º 1, do CPC). Assim sendo, numa situação como a dos autos – em que ambas as partes impugnam os valores indemnizatórios fixados a título de compensação por danos não patrimoniais, e em que o Supremo Tribunal de Justiça não pode deixar de apreciar tal questão na perspectiva da R. –, fica postergada a própria razão de ser do regime da dupla conforme, tornando-se injustificado e, consequentemente, arbitrário, não apreciar a mesma questão tanto na perspectiva da R. como na perspectiva dos AA..

Pelo exposto, considera-se que as exigências da interpretação conforme à Constituição da norma do n.º 3 do art. 671.º do CPC, levam a concluir pela admissão do recurso dos AA. na parte em que estes impugnaram o quantum indemnizatório atribuído pela Relação a título de compensação por danos não patrimoniais. Sendo que, por revestir a natureza de segmento decisório não autónomo me cindível em relação ao segmento decisório em matéria de danos não patrimoniais, é também admissível a impugnação da decisão da contagem de juros sobre o mesmo quantum indemnizatório (isto é, por danos não patrimoniais).

Cumpre apreciar e decidir.

III – Fundamentação de facto

Foi dado como provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

1. No dia 07 de Outubro de 2018, cerca das 17 horas e 10 minutos, na Estrada Regional ...., Km 9,650, em União de freguesias ..., ... e ..., concelho ..., distrito ..., ocorreu um acidente de viação.

2. Na altura estava bom tempo e o piso encontrava-se seco.

3. No local do acidente a via é uma estrada pavimentada de linha curva à esquerda atento o sentido de marcha do veículo ligeiro de passageiros, tipo misto, marca Ford, modelo ..., com a matrícula ..-..-CN (doravante designado por “CN”) e de boa visibilidade.

4. Foi interveniente neste acidente, o referido veículo “CN”.

5. O veículo “CN” era conduzido pelo seu proprietário EE.

6. O aludido acidente de viação traduziu-se num despiste do veículo ligeiro de passageiros.

7. O veículo ligeiro de passageiros “CN” circulava no sentido V.../P..., com destino à residência do sinistrado/finado, DD, sita na freguesia ....

8. E após descrever uma curva para a sua esquerda, e sem que nada o fizesse prever, o condutor do veículo perdeu o controlo do mesmo e entrou em despiste, invadindo a berma do lado direito.

9. O condutor do veículo “CN” ao aperceber-se que não conseguia controlar a trajectória da viatura, ainda travou, mas a viatura seguiu em frente,

10. Partiu/arrancou um poste de granito de guarda e protecção rodoviária.

11. Tendo caído, depois, numa ribanceira.

12. Por via de tal despiste, o veículo automóvel “CN” capotou.

13. Tendo depois embatido numa árvore que o imobilizou.

14. No momento do acidente, o sinistrado/finado, DD, circulava como passageiro, no banco traseiro do veículo “CN”.

15. O malogrado, DD era marido da primeira autora e progenitor dos segundo e terceiros autores.

16. O finado, DD, logo após o acidente, foi assistido, no local, pelo INEM, onde lhe foram ministrados os primeiros socorros.

17. Logo de seguida e face à gravidade e politraumatização dos ferimentos e queixas do sinistrado, foi transportado para o C..., EPE, onde recebeu os primeiros cuidados clínicos.

18. Como consequência directa e necessária do acidente, a vítima sofreu múltiplos traumatismos.

19. Lesões essas que foram causa directa e necessária da morte do malogrado DD.

20. Tanto na altura do acidente como nas horas que se seguiram até à entrada para o bloco operatório, o malogrado DD sentiu pavor e ao ver-se ferido e sofreu (muitas) dores.

21. Dores essas associadas a um enorme desconforto e angústia.

22. Ao aperceber-se que o despiste e consequente queda do veículo para uma ribanceira era inevitável, o marido e pai dos AA. sentiu medo das consequências que resultariam para a sua integridade física, nomeadamente vir a sofrer ferimentos graves, ou mesmo perder a vida, como sucedeu.

23. O marido e pai dos AA. permaneceu internado no Centro Hospitalar ..., durante 51 dias, desde .../10/2018 até .../11/2018, data em que faleceu.

24. Esteve ligado a uma máquina de suporte vital a fim de lhe provocar ventilação mecânica evasiva e assim se manter vivo.

25. Dado a politraumatização que o marido e pai dos AA. foi vítima, durante o período em que esteve internado no Centro Hospitalar ... foi submetido a múltiplas intervenções cirúrgicas, nomeadamente, nos dias 7, 10, 15, 19, 24, 27 e 31 de Outubro de 2018 e 7 e 14 de Novembro de 2018.

26. As cirurgias efectuadas à vítima foram todas ministradas com recurso a sedoanalgia/anestesia geral.

27. Face à gravidade dos traumatismos de que o marido e pai dos AA. foi vítima, o mesmo acabou por perecer no dia .../11/2018.

28. O malogrado marido e pai dos AA. faleceu com 63 anos de vida (nasceu a .../01/1955).

29. Era pessoa robusta - não lhe sendo conhecida qualquer doença -, alegre e com gosto pela vida.

30. Trabalhava como jornaleiro de Segunda-Feira a Sábado e auferia por jorna a quantia de 30,00€.

31. Era uma pessoa trabalhadora.

32. O finado, DD, era pessoa dedicada à esposa e aos filhos.

33. Era ainda uma pessoa comunicativa e prestável.

34. Tinha muitos amigos com quem partilhava o seu entusiasmo pela vida.

35. A morte do DD deixou profundamente consternados todos os familiares e amigos.

36. A A., AA e o finado, DD, casaram-se entre si a 13/10/1979.

37. Durante os 39 anos de constância do matrimónio, viveram sempre como um casal estável e feliz, sem atritos, discussões e sem violência.

38. A A., AA, não se conforma com a morte do seu querido marido, vivendo momentos de permanente ansiedade e angústia pela recordação de tão trágico dia.

39. A A., AA, sempre viveu do rendimento auferido pelo finado seu marido.

40. Tendo dedicado toda a sua vida às lides domésticas e educação dos seus filhos.

41. O facto da A., AA, ser doméstica e não auferir qualquer rendimento tem contribuído para o agravamento do seu estado psíquico e emocional,

42. Vivendo da ajuda dos seus familiares, uma vez que era o seu marido quem sustentava e custeava todas as despesas domésticas.

43. Os AA., BB e CC, sofrem psicologicamente e emocionalmente, a perda do seu pai, não se conformando com o seu desaparecimento precoce.

44. Continuarão a padecer com a ausência da figura paterna, sem o acompanhamento, o amparo, a assistência, o carinho e o afecto do pai.

45. Os AA., BB e CC, tinham uma forte ligação afectiva ao pai, com quem tinham um excelente relacionamento.

46. O filho, BB, vivia com o seu pai, convivendo com ele diariamente, tomando com ele as refeições, passeando com ele e tendo nele o seu confidente e apoio.

47. A filha, CC, apesar de não viver com os pais, tinha uma forte ligação afectiva, de amparo e de carinho com o seu pai.

48. Por causa da morte do malogrado DD, os AA. sofreram um grande abalo e desgosto, de que ainda não recuperaram.

49. Os AA. estimavam, amavam e sempre viveram em plena harmonia com o falecido, e a sua morte abalou profundamente os sentimentos e a saudade que sentem pelo seu marido e pai.

50. O decesso do malogrado, DD, teve e vai ter repercussões ao nível da vida material e económica dos AA.

51. O malogrado, DD, era jornaleiro e, à data do acidente, trabalhava na vindima 8 dias por semana.

52. Auferia por jorna a quantia de €30,00.

53. O período das vindimas perdura até finais de Outubro.

54. Com a excepção do período das vindimas, habitualmente, o finado, DD, trabalhava de Segunda-Feira a Sábado,

55. Descansando aos Domingos e feriados.

56. No período de internamento, que decorreu de .../10/2018 a .../11/2018 (50 dias), o sinistrado DD não auferiu quaisquer rendimentos.

57. O finado, DD, era uma pessoa trabalhadora.

58. Granjeava, ainda, o malogrado, DD, a título gratuito, uma pequena propriedade onde o mesmo colhia cerca de 300 litros de vinho por ano e cultivava e colhia batatas e demais produtos hortícolas para seu consumo.

59. A vítima aproveitava o período pós-laboral, feriados e Domingos para granjear a vinha e cultivar os produtos hortícolas da