Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I – Relatório

1. AA e BB, instauraram ação declarativa de condenação contra a sociedade, CC, Lda, pedindo:

a) A condenação da Ré a encerrar as suas instalações fabris, em virtude da construção do novo edifício ser ilegal e não possuir licença de construção;

b) Caso improceda este pedido, a condenação da Ré a não laborar nas ditas instalações, por os níveis de ruido e vibração provocados na sua casa serem superiores aos legalmente admissíveis;

c) Se assim não for entendido, que se condene a Ré a eliminar ou reduzir para valores legalmente admissíveis os níveis de ruido e vibração causados na sua habitação.

d) Em qualquer caso, pedem que a Ré seja condenada a pagar-lhes a quantia de 100 mil euros (atenta a ampliação do pedido admitida), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral pagamento.

Alegam, para tanto e em síntese, que são donos do prédio urbano que habitam há mais de 20 anos e que é contíguo ao prédio pertença da ré e onde a mesma desenvolve a sua atividade industrial no ramo têxtil e tecelagem de fio.

Inicialmente, as instalações fabris da Ré situavam-se a 50 metros de distância da morada dos autores, mas, depois, foram ampliadas, com a construção de pavilhão de 1.300 m2 de área, situado a 14 metros de distância da sua referida morada, no qual a Ré passou a exercer a sua atividade de forma continua e sem para isso estar licenciada.

Sucede que a potência, o número e a proximidade dos teares provocam na sua habitação um ruído e vibrações permanentes que os impedem de levar uma vida normal, designadamente, de ali dormir e descansar, o que lhes causa um enorme desgosto, irritação e nervosismo, afetando a sua saúde psicológica e física, assim como do seu agregado familiar.

O ruído e vibrações indicados provocaram, por outro lado, rachadelas na sala, quartos, cozinha e corredores da sua mencionada habitação.

Acresce ainda o facto do segundo edifício mandado construir pela Ré cortar parte da exposição solar de que beneficiava a sua casa.

2. A Ré contestou, alegando que, para além das suas construções e atividade estarem licenciadas, a sua laboração não provoca os alegados ruídos e vibrações.

Concluiu pela improcedência desta ação e pela sua absolvição do pedido.

3. Na sua resposta, os autores reafirmaram a sua posição inicial.

4. Proferido despacho saneador, foram selecionados os factos assentes e elaborada a base instrutória.

5. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a pretensão dos autores parcialmente procedente, por provada, e consequentemente, condenou a Ré a cessar a sua atividade no período noturno, que se situa entre as 22,00 horas e as 06,00 horas, bem como no dia de descanso semanal, o domingo, condenando-a ainda a indemnizar cada um dos autores em 10.000,00€, pelos danos não patrimoniais sofridos.

6. Inconformada com esta sentença, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão proferido em 08.02.2018, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a sentença recorrida.

7. Mais uma vez inconformada, a ré interpôs recurso de revista, por via excecional, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« I. Vem o presente recurso interposto do, aliás douto, Acórdão da Relação de … que, negando provimento à Apelação da ora recorrente, veio confirmar a sentença recorrida.

II. Não obstante o condicionalismo legal que, nos termos do n.° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil, sobremaneira limita o alcance ao terceiro grau de jurisdição, demonstram-se, observados os pressupostos legais que regem, condicionam e justificam o acesso à presente instância recursiva, recorrendo-se às previsões que se consignam nas alíneas a), respeitante à relevância jurídica da questão a apreciar e b), respeitante à convocação de interesses de particular relevância social, ambas as alíneas do n.° 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil, enquanto fundamentos da respetiva admissibilidade.

III. Enquanto justificação da relevância jurídica, por esta convocada, enunciam-se, com brevidade, as seguintes razões:

i. A Revista interposta pela recorrente, resulta de uma decisão judicativa, indevidamente confirmada pela veneranda Relação de …, e passível de colocar termo ao um litígio que veio opor, em rota de colisão, titulares de direitos fundamentais.

ii. Pugnando por uma decisão que enunciava a concordância prática dos referidos direitos colidentes, a verdade é que a referida decisão não veio obedecer sequer à fundamentação de direito com que a veio justificar e o propósito que veio de augurar, colocando em risco os mais elementos imperativos de Justiça.

iii. Contrariamente aos próprios fins enunciados, peca a referida decisão, indevidamente confirmada pela venerada Relação de …, por flagrante insuficiência de fundamentação, exigível pelo princípio constitucional de proporcionalidade com que a veio conformar.

iv. Interpretando e aplicando uma norma legal alegadamente sob tal égide, a decisão que ora se censura, porque infundamentada - desatendendo a matéria de facto que se reputaria imprescindível à respetiva conformação, alegada ab initio pela recorrente, e decidindo, até mesmo, sem sentido diametralmente oposto a esta última - colocará em causa a supressão de um direito fundamental.

v. Impondo-se, nos termos do artigo 682.° do Código de Processo Civil, por um imperativo de Justiça e a bem da decisão da causa, a remessa dos autos para a Relação e, se necessário, para o Tribunal de primeira instância, com vista ao apuramento, em audiência de julgamento, de toda a matéria de facto imprescindível à boa decisão da causa, segundo as várias soluções possíveis da questão de direito, anulando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo em matéria de facto, sem prejuízo do já decidido, no demais, a fim de proceder à ampliação da matéria de facto, imprescindível à decisão conscienciosa, com devida obediência ao princípio da proporcionalidade, sem a qual não se reputará possível

IV. Por sua vez, enquanto justificação da relevância social, por esta convocada, serão de elencar, com igual brevidade, as seguintes razões:

i. A presente Revista convoca interesses "iminentes da comunidade", ultrapassando, os interesses em jogo, significativamente os limites do caso concreto

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ii. A questão que se coloca em causa, a seguinte: cumpre o desígnio do princípio constitucional da proporcionalidade e da proteção da confiança, uma decisão jurisdicional que apesar de propugnar, ao abrigo da aplicação do artigo 335°, n°s 1 e 2 do Código Civil, uma interpretação e aplicação da referida norma legal no sentido da prevalência, no estritamente necessário, dos direitos de personalidade

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sobre o conteúdo essencial da liberdade de iniciativa económica

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, que veio pugnar por uma delimitação da matéria de facto que desconsiderou factos essenciais à boa decisão da causa, determinando uma solução que, além de distinta do pedido realizado pelos demandantes e, em momento algum, aceite ou veiculado por quaisquer dos litigantes em última análise, veio colocar em risco, ao contrário do que se propunha, um dos referidos direitos a salvaguardar, colocando, deste modo, em risco a subsistência de uma empresa?

iii. Sob o desígnio dos limites da conformação do direito à livre iniciativa económica, e a respetiva salvaguarda constitucional, enquanto instrumento do progresso coletivo, caberá referir, tendo por apreço o exemplo dos autos, consubstanciando-se, a recorrente, uma empresa com décadas de atividade, que se desenvolveu, ao longo dos anos, de forma tímida e sustentada, seria de evitar, até às últimas consequências, que esta fosse, desta forma colocada em causa - dado atentar-se contra o progresso coletivo que constitucionalmente se lhes arroga - se coloque em causa o sacrifício do direito à livre iniciativa privada, quando o propósito, conforme decorre da sentença e do acórdão que bem assim a confirmou, se reputava a salvaguarda do exato contrário.

iv. Não se adequando, por isso, a acórdão ora sob censura - que veio impor à ora recorrente a proibição de prosseguir a respetiva laboração durante o turno da noite, sacrificando assim, a respetiva subsistência em laboração contínua - ao fundamento que, em si mesmo, as recorridas instâncias se propunham salvaguardar, quando haveria outras opções, que vieram ser deliberadamente desatendidas apesar de oportunamente alegada a inviabilidade prática da opção que veio de vencer - que permitiriam evitá-lo sem, com isso, colocar em causa os interesses e direitos dos recorridos: isto é, competiria às instâncias recorridas ter interpretado e aplicado a norma legal convocada, designadamente o n.° 2 do artigo 335.° do Código Civil, sob a égide do princípio da proporcionalidade, devendo para o efeito, ter considerado, devidamente, a opção menos intrusiva.

V. A razão que reclama tal admissibilidade será, nesta senda, a seguinte: a indevida confirmação da decisão da primeira instância pela veneranda Relação de …, na medida em que veio desatender, numa situação que acusava imprescindibilidade, matéria de facto que urgia apreciar e dar resposta, indispensável, no entender da recorrente, à boa decisão da causa, que se consubstancia na própria sobrevivência económica desta.

VI. Factualidade que se viu, apesar de oportunamente suscitada nos autos, indevidamente julgada como conclusiva pelas instâncias recorridas e, mais perniciosamente ainda, interpretada a contrario, uma vez que desta não se deixaram de imiscuir, dela fazendo o verdadeiro cerne da decisão alcançada: a possibilidade (sempre contraposta pela recorrente) de a CC, Lda. persistir a sua atividade sem ser em regime de laboração contínua.

VII. Sem qualquer fundamento que legitimasse tal hipótese, assim a pressupuseram, não obstante a recorrente - muito antes de se colocar em causa uma qualquer decisão - ter denunciado exatamente o contrário, mais propriamente, aquando da contestação que veio apresentar à providência cautelar intentada pelos recorridos.

VIII. Razão pela qual se coloca, assim, eminentemente em causa, a justeza da solução alcançada, assente, essa sim, numa pressuposição, por demais denunciando a inobservância da aplicação correta do princípio constitucional da proporcionalidade, enquanto forma de justificação e legitimação daquela.

IX. Assim decidindo, vieram as instâncias, pois, colocar um ponto - que não se quererá final - ao litígio, possibilitando justamente o sacrifício daquilo que ansiavam e julgaram salvaguardar: a supressão do direito à liberdade e iniciativa económica da sociedade ora recorrente, dado que a respetiva atividade se tornará impossível, após décadas de continuado investimento, devido a uma pressuposição judicativa sem fundamento.

X. É entendimento da ora recorrente, pese embora o respeito que as instâncias percorridas muito lhe merecem, que a resposta concedida à questão sub judice, não deixa de evidenciar, como se disse, uma aplicação indevida do artigo 335° n° 2 do Código Civil, designadamente na concretização da resposta que veio oferecer à dialética idealizada entre os direitos de personalidade dos autores e o direito à iniciativa económica da ré, tendo por apreço o desígnio constitucional do princípio da proporcionalidade e, por objetivo, a respetiva harmonização.

XI. A ora recorrente não contesta, em termos abstratos, a aplicabilidade do artigo 335.°, n.° 2 do Código Civil ao caso dos autos.

XII. Tampouco se escusa em admitir o entendimento - à semelhança das instâncias recorridas - de que na solução a alcançar, deverá conceder-se, prevalência aos direitos de personalidade dos recorridos enquanto aplicação correta da concordância prática postulada no referido preceito legal;

XIII. Nem sequer deixará de recusar, por último, que a solução a determinar, enquanto salvaguarda e harmonização dos direitos, colidentes entre si, deva passar pela inteira supressão de um deles - como, aliás, sempre foi pretensão dos recorridos.

XIV. O seu inconformismo prende-se, por um lado, com a desconsideração de matéria de facto essencial à conformação da causa, apesar de alegada pela recorrente e, por outro, com a indevida aplicação da norma citada alegadamente sob a égide do princípio da proporcionalidade, iminentemente imbricado, como se sabe, à racionalidade da decisão.

XV. Embora admita que o silogismo, que lhe é ínsito, aparente conformidade, a verdade é que a decisão que se lhe reporta respeitante, confirmada pela veneranda Relação de …, peca por ausência de verdadeira fundamentação, sobretudo tendo em apreço o apelo que, a esse título, se realiza a bem da sua própria validação.

XVI. Por um imperativo de justiça e a bem da "boa decisão da causa", tendo por apreço a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, cumpre voltar a atender à incorreta delimitação da matéria de facto, indevidamente permitida nos presentes autos, dada a evidência de ter sido descurada factualidade que se reportava determinante àquela.

XVII. Em jeito de uma breve recapitulação do decidido, convirá referir que, à semelhança do que vem sendo hábito junto dos nossos Tribunais superiores, a veneranda Relação de … veio entender, no acórdão ora sob censura - e bem, leia-se - com devida alusão ao artigo 18.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, que "em caso de conflito de direitos desiguais, deve, por regra, dar-se prevalência àquele que, nas circunstâncias concretas, seja superior, mas as restrições impostas devem limitar-se ao necessário para a salvaguarda dos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos."

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XVIII. Sumariamente, acrescentando evidenciar-se "um critério da concordância prática e de harmonização de direitos para a resolução dos conflitos, pois o sacrifício e compressão do direito inferior apenas deverá ocorrer se e na medida adequada e proporcional à satisfação dos interesses tutelados pelo direito dominante."

XIX. Sendo que, nessa ponderação, "para além da máxima otimização e do menor sacrifício dos valores em confronto, também não pode olvidar-se que, em caso de colisão entre direitos fundamentais, a busca do instrumento que melhor promova o valor supremo da dignidade da pessoa humana não pode deixar de constituir, ainda, um instituto norteador da solução do caso concreto".

XX. Não se escusando, no entanto, de concluir - sendo de realçar o teor particularmente conclusivo da citada afirmação - da seguinte forma: "a restrição imposta pode ter implicações de ordem económica para a Ré. Mas, como já assinalámos, essas implicações estão subordinadas a outros valores e interesses que a ordem jurídica tem por mais relevantes. Aquelas implicações, assim, devem ser assumidas como custos de contexto, que à Ré compete racionalizar, gerir e otimizar".

XXI. Bem se depreende, do que se acaba de citar, que as instâncias - e, desde logo, a veneranda Relação de … - não vieram admitir, como sérias, as alegações da ora recorrente; não fizeram caso, apesar de não colocarem em causa a idoneidade e conhecimento técnico de testemunhas arroladas, o que estas vieram a expor e advertir, relativamente a tal risco35; não reconheceram o teor dos documentos que a recorrente veio a juntar aos autos, explicitando tal necessidade a autoridades administrativas, muito antes dos factos que deram origem aos presentes autos - não o fizeram, nem o esconderam na fundamentação que ofereceram.

XXII. Porém, a referida postura, de desconsideração do que veio ser alegado - não poderia fundamentar, apenas por si, a decisão tomada.

XXIII. O mesmo é dizer: em momento algum se descortina, no acórdão sob censura, qualquer fundamento para a tomada da referida opção, enquanto medida menos intrusiva, entre outras, na prossecução do fim visado (i.e. fazer prevalecer os direitos de personalidade dos recorridos, sem implicar a erradicação do direito da recorrente).

XXIV. Convirá relembrar que o que veio dar causa aos presentes autos reportou-se o incómodo que o ruído e/ou vibrações provocadas pela atividade recorrente causava na saúde dos recorridos - razão, cuja indispensabilidade motivou, por parte daqueles, a interposição de uma providência cautelar que veio redundar na execução de obras significativas nas instalações da ora recorrente, em abono do respeito e salvaguarda dos direitos afetados, e em estrita obediência ao que veio, em tal sede, ser determinado judicialmente.

XXV. Com efeito, pese embora, augurando fazer prevalecer, numa composição que supôs justa, os direitos de personalidade sobre o direito à iniciativa económica - i.e. harmonizando-os de forma a não suprimir nenhum - a confirmação da decisão proferida em primeira instância, terá por consequência um efeito que não esteve no horizonte, nem foi pretendido por nenhuma das referidas instâncias: o encerramento da atividade da ora recorrente

XXVI. Ora, a suspensão da respetiva laboração durante o turno da noite, mediado entre as 22:00 e as 06:00 horas, em que veio ser condenada, determinará o respetivo encerramento, não sendo de admitir a viabilidade desta última - conforme incumbirá avaliar - senão em laboração contínua.

XXVII. É certo que se acaba de referir que as instâncias, atento o fundamento que concederam à respetiva decisão, nunca verdadeiramente pretenderam fazer cessar a atividade da recorrente (colocando em causa o respetivo direito à livre iniciativa económica), apesar da verificada rota de colisão entre direitos fundamentais – no entanto, não deixaram as mesmas de conhecer o que veio ser veiculado insistente, reiterada e veementemente pela recorrente ao longo das instâncias percorridas.

XXVIII. Alarme que, conforme será de reiterar, remonta à contestação da ré à providência cautelar que veio desencadear os presentes autos: i.e. o facto de a laboração em regime de vinte e quatro horas se revelar condição nuclear, obrigatória e imprescindível para a respetiva subsistência

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XXIX. Não obstante a seriedade e insistência de tais preces, idoneamente veiculadas, não vieram as mesmas ser admitidas, muito menos ponderadas com a profundidade que mereciam; não assentando a decisão, por isso, numa avisada e fundamentada ponderação das respetivas implicações, mas antes numa errónea, e pouco fundamentada, pressuposição!

XXX. Assentando esta última, conforme será de reaçar, não num facto dado como provado, mas num raciocínio realizado a contrario sensu.

XXXI. Isto é, apesar de considerar tais factos, embora sustentados em prova testemunhal e documental, como conclusivos, não deixaram as instâncias de os interpretar e, por conseguinte, de os desconsiderar, ao impor e pugnar pelo exato contrário: pese embora atentasse contra o regime de laboração existente, a decisão não colocaria, em nenhum momento, em risco, a sustentabilidade da recorrente.

XXXII. Ora, dedicando-se a recorrente à atividade de tecelagem de fio, sacrificar aquele que é conhecido como o "turno da noite"- já para não mencionar os erros que tantas vezes impendem sobre as máquinas em resultado das referidas paragens, a que também se veio aludir ao longo do processo - fará com que o valor gerado pela empresa não se reporte suficiente para a amortização das respetivas máquinas.

XXXIII. A isso se resumindo, não obstante a indicação de valores concretos, e da prova documental produzida pela recorrente, designadamente a da conjugação dos documento n.° 14, 15, 16, 17 e 18, juntos aquando da contestação à providência intentada pelos recorridos, capazes de atestar ou desmentir, ao cêntimo, o que esta alegava.

XXXIV. Sendo, ademais, cristalino o que também veio ser alegado pela testemunha, Dr. DD, quando inquirido da importância da laboração contínua

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XXXV. Chegados aqui, será de questionar: não se evidencia pernicioso, vir a montante afirmar que a alegação de que a redução do horário de laboração de uma empresa têxtil importará a não realização de valor suficiente para amortizar o valor das respetivas máquinas, detém um cariz conclusivo, e a jusante, sem fundamento que o sustente, pugnar num sentido diametralmente oposto, desafiando as referidas evidências?

XXXVI. Não será esta solução judicativa, também assim, conclusiva? Haverá, pois, que atender ao entendimento já antes pugnado pelo venerando Supremo Tribunal de Justiça, sobre a questão:

"(...) torna-se patente que o julgamento da matéria de facto implica quase sempre que o julgador formule juízos conclusivos, obrigando-o a sintetizar ou a separar os materiais que lhe são apresentados através das provas. Insiste-se: o que a lei veda ao julgador da matéria de facto é a formulação de juízos sobre questões de direito, sancionando a infração desta proibição com o considerar tal tipo de juízos como não escritos. Aliás, não pode perder-se de vista que é praticamente impossível formular questões rigorosamente simples, que não tragam em si implicados, o mais das vezes, juízos conclusivos sobre outros elementos de facto; Não é assim, desde que se trate de realidades apreensíveis e compreensíveis pelos sentidos e pelo intelecto dos homens, não deve aceitar-se que uma pretensa ortodoxia na organização da base instrutória impeça a sua quesitação, sob pena de a resolução judicial dos litígios ir perdendo progressivamente o contacto com a realidade da vida e assentar cada vez mais em abstrações (e subtilezas jurídicas) distantes dos interesses legítimos que o direito e os tribunais têm o dever de proteger. E quem diz quesitação diz também, logicamente. estabelecimento da resposta, isto é, incorporação do correspondente facto no processo através da exteriorização da convicção do julgador, formada sobre a livre apreciação das provas produzidas"

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XXXVII. Porém, pese embora diversas vezes se ter feito alusão, por via documental e testemunhal, sendo, aliás, por demais conhecido o regime de capital intensivo que nestas empresas vigora, certo é que tal informação nunca veio admitir-se como suficiente à respetiva comprovação, essencial à determinação da boa decisão da causa.

XXXVIII. Sendo ainda de referir que, além da veiculada impossibilidade de amortização das respetivas máquinas, se deixou bem claro que a não laboração contínua inviabilizaria, também assim, encomendas vitais no presente paradigma de mercado, designadamente face a outras empresas, em concorrência imediatamente direta com esta, capazes de proceder a entregas num período mais curto do que a ora recorrente nas presentes condições - razão pela qual se demonstrando, a laboração contínua, face ao paradigma hoje assumido pela referida indústria, verdadeira razão sine qua non à atividade de tecelagem de fio.

XXXIX. Doutra banda, caberá referir que o Tribunal de primeira instância veio optar por uma solução distinta da que, em última análise, consubstanciava o pedido dos ora recorridos (nunca estes ansiando, como se pôde verificar, senão o encerramento da atividade da recorrente).

XL. Decisão, essa, que veio ser confirmada pelo Tribunal da Relação de …, desatendendo-se, por completo, quaisquer outras vias ou possibilidades, porventura passíveis de se demonstrar iminentemente mais praticáveis do que a propugnada.

XLI. No entanto, limitou-se, este venerando Tribunal - assaz simplesmente, apesar das alegações da ora recorrente, devidamente sustentadas, como se disse, em prova testemunhal e documental - a não considerar comprovada a indispensabilidade de se observar uma laboração contínua, dado o "cariz conclusivo''' alegadamente ostentado.

XLII. A referida opção judicativa, ao ser novamente sindicada por aquele venerando Tribunal, deveria ter sido, assim, devidamente averiguada, que não foi.

XLIII. O mesmo é dizer: não se revelando comprovados os alegados efeitos nocivos que tal suspensão induzirá, nada fizeram, as instâncias, para se devidamente inteirarem da justiça de semelhante opção, enquanto assumido cerne da decisão que se censura.

XLIV. O mesmo é dizer: não se revelando comprovados os alegados efeitos nocivos que tal suspensão induzirá, nada fizeram, as instâncias, para se devidamente inteirarem da justiça de semelhante opção, enquanto assumido cerne da decisão que se censura.

XLV. Sendo, aliás, de realçar que, apesar de confirmada, esta veio revelar-se inteiramente contestada por ambas as partes em litígio, em sede de apelação.

XLVI. Não será, neste desígnio, pois, de olvidar, também assim que, nos termos do artigo 607.°, n.° 4, in fine, do presente Código de Processo Civil, se incumbe ao juiz, aquando da elaboração da sentença, compatibilizar "toda a matéria de facto adquirida e extrair dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras da experiência", apreciando, nos termos do n.° 5 do referido preceito, "livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto", ressalvando, contudo, que "a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes".

XLVII. Ora, sem deixar de ter em atenção o que se acaba de expor, dir-se-á que na elaboração da respetiva decisão, cumpre ao juiz ter em atenção, além dos factos essenciais, que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções eventualmente invocadas, alegados pela partes, (i) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; (ii) os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; (iii) os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.

XLVIII. Sem prejuízo do que fica dito, abrir-se-á um parênteses para trazer ainda à colação o entendimento que o Supremo Tribunal de Justiça veio oferecer numa situação, em tudo semelhante àquela que aqui se convoca, relativamente à admissibilidade da presente revista

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:" não está vedado ao STJ avaliar a bondade da decisão de facto propriamente dita, por tal constituir matéria jurídica (cfr. arts. 662. °, n. ° 4, 674. °, n. ° 3,

e 682. ° CPC), apreciar se determinada asserção - tida como "facto " provado -consubstancia na realidade uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objecto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita, nos termos sobreditos."

XLIX. Ademais se diga que, à luz do presente Código de Processo Civil, a consideração dos factos essenciais - que sejam complemento ou concretização dos alegados - não depende hoje, do requerimento da parte interessada, isto é, a sua consideração pode ser oficiosa, devendo as partes operar, ante tal perspetiva e por desígnio do Tribunal, o exercício do contraditório, conferindo-se-lhes a possibilidade de arrolar novos meios de prova sobre eles.

L. Certo é que estaria ao alcance das partes e do próprio Tribunal, dirimir a controvérsia ora apontada pela recorrente, uma vez que outras soluções, indubitavelmente menos gravosas, seriam passíveis de se admitir, mas, mais importante do que averiguar doutras possibilidades, eventualmente passíveis de se aplicar à situação dos autos, haveria certamente de se considerar, com devida ponderação, a aplicabilidade daquela que consubstanciou a sua decisão de fundo, o que se não fez.

LI. Sendo de relembrar o que, quanto ao assunto que se acaba de aludir, se fez, assaz sintomaticamente, constar no douto acórdão do Tribunal da Relação de …, ora sob censura, desta vez quanto à pretensão dos ora recorridos:

"Por fim, pretendem ainda os AA. que se julgue demonstrado que a eliminação dos ruídos e trepidações em causa, implicam, necessariamente o encerramento das instalações da Ré, não havendo qualquer possibilidade desta continuar a exercer a sua atividade sem os produz (quesitos 72. ° e 73. °).

Ora, como já referido anteriormente, este é também um juízo. Além disso, mesmo sob o ponto de vista técnico, também não está demonstrado que os referidos ruídos e vibrações sejam insuscetíveis de serem eliminados; seja na sua origem. seja no seu impacto.

Por conseguinte, também não se podem julgar demonstradas as citadas afirmações."

LII. O que demonstra, uma vez mais, que não se revelaram sequer realmente apuradas as opções que poderiam fazer valer uma consideração distinta daquela que sobreveio.

LIII. Destarte, fazendo-o em tais circunstâncias, não vieram os Tribunais recorridos atender verdadeiramente, conforme soía, à matéria de facto que dispunham ao seu alcance, assim desatendendo aos ditames do princípio da proporcionalidade na aplicação da referida concordância prática, constante do artigo 335°, n.° 2 do Código Civil, tendo presente as circunstâncias, ainda por apurar, do caso concreto.

LIV. Acaso se poderá defender, ter existido, neste preciso sentido, "uma avaliação in concreto da relação empírica entre as medidas e os seus previsíveis efeitos, à luz dos fins prosseguidos, para apurar a previsível maior ou menor consecução dos objectivos pretendidos, perante as alternativas disponíveis?

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