Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

RELATÓRIO

O Banco ... SA propôs no Tribunal Cível de Lisboa (Varas Cíveis) acção de processo ordinário contra:

AA (1°),

BB (2°),

CC (3°),

DD (4°),

EE (5°),

FF (6°) e

GG (7°)

pedindo que:

a) os 1. e 7. RR sejam solidariamente condenados a pagar à A. a quantia que se vier a liquidar no decurso dos autos ou em execução de sentença, correspondente ao montante dos danos emergentes dos factos alegados nos art.s 28. a 237. da petição inicial, admitindo-se a formulação deste pedido genérico anos termos e ao abrigo do disposto nos art."s 471, n,°l, b) do CPC e 569, do CC, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento.

b) o 2." R. seja solidariamente condenado a pagar à A. a quantia que se vier a liquidar no decurso dos autos ou em execução de sentença, correspondente ao montante dos danos emergentes dos factos alegados nos art.ºs 28.° a 119.º e 219. ° a 237.º da petição inicial, admitindo-se a formulação deste pedido genérico anos termos e ao abrigo do disposto nos art."s 471, n,°l, b) do CPC e 569, do CC, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento

c) o 3º R. seja solidariamente condenado a pagar à A. a quantia que se vier a liquidar no decurso dos autos ou em execução de sentença, correspondente ao montante dos danos emergentes dos factos alegados nos art.s 28. a 119.da petição inicial, admitindo-se a formulação deste pedido genérico anos termos e ao abrigo do disposto nos art."s 471, nº l, b) do CPC e 569, do CC, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento

d) o 4º R seja solidariamente condenado a pagar à A. a quantia que se vier a liquidar no decurso dos autos ou em execução de sentença, correspondente ao montante dos danos emergentes dos factos alegados nos art.s 28 a 119 da petição inicial, admitindo-se a formulação deste pedido genérico anos termos e ao abrigo do disposto nos art.s 471, nº l, b) do CPC e 569, do CC, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento

e) o 5." R. seja solidariamente condenado a pagar à A. a quantia que se vier a liquidar no decurso dos autos ou em execução de sentença, correspondente ao montante dos danos emergentes dos factos alegados nos art.s 120. a 154. da petição inicial, admitindo-se a formulação deste pedido genérico anos termos e ao abrigo do disposto nos art.°s 471, n,"l, b) do CPC e 569, do CC, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento

f) o 6º R. seja solidariamente condenados a pagar à A. a quantia que se vier a liquidar no decurso dos autos ou em execução de sentença, correspondente ao montante dos danos emergentes dos factos alegados nos art.°s 176. a 218.da petição inicial, admitindo-se a formulação deste pedido genérico anos termos e ao abrigo do disposto nos art."s 471, nº l, b) do CPC e 569, do CC, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento

g) seja declarada a nulidade, por simulação, da separação de bens e da partilha efectuada entre o 1.e a 7. RR, pelas quais declaram pôr termo à comunhão conjugal patrimonial, sendo novamente integrados na comunhão todos os bens partilhados;

ou caso assim não se entenda,

h) seja julgada procedente a impugnação pauliana da separação judicial de bens e da partilha efectuada entre o 1.e a 7. Réus, pelas quais declararam pôr termo à comunhão conjugal patrimonial, sendo ambas declaradas ineficazes relativamente à A. e, para esse efeito, novamente integrados na comunhão todos os bens partilhados, reconhecendo-se à A. o direito de se fazer pagar dos seus créditos indemnizatórios à força de todos os bens adjudicados à 7.aR.

Alegou, para o efeito, que os RR, levaram a cabo ou ordenaram um conjunto de operações e assumiram compromissos perante terceiros, muito para além dos seus normais poderes de administração e em prejuízo claro da A, efectuando procedimentos que importaram em perdas e prejuízos para aquela de várias centenas de milhões de euros, não sendo ainda quantificável a sua totalidade.

Quanto à 7ª R. alega que esta e o 1º R, após este ter renunciado ao cargo de presidente do conselho de administração, se separaram-se de pessoas e bens e procederam à partilha dos bens do casal, sendo adjudicados à 7ª R, todos os bens imóveis propriedade do casal e registados em nome do 1° R., inexistindo por parte dos RR visados qualquer vontade efectiva de pôr termo à comunhão conjugal patrimonial, que de facto se mantém, tendo actuado com o intuito de lesar os credores do 1º R. sendo que muitos dos bens que foram adjudicados à 7ª R. foram adquiridos pelo 1° R., durante o tempo que foi presidente do conselho de administração, com os proventos que auferiu enquanto tal.

O R. EE defendeu-se invocando a sua ilegitimidade, bem como impugnar o factualismo aduzido.

A R. GG defendeu-se, excepcionando a incompetência absoluta do tribunal, entendendo que o competente para conhecer do pedido de responsabilização dos administradores da A. é o Tribunal do Comércio. Invoca também a falta de deliberação para a accionar pelos actos da administração e a caducidade da deliberação existente, bem como a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, a inadmissibilidade da coligação, impugnando ainda o factualismo alegado.

O R. FF defendeu-se, alegando a falta de viabilidade da acção na medida em que nunca foi administrador da A, nem do B..., SGPS, sendo mero administrador não executivo da S..., mais invoca a falta de autorização e caducidade do direito de acção, a prescrição, a coligação ilegal, apresentando defesa por impugnação, pedindo a condenação da A. como litigante de má fé, fixando-se uma indemnização no que respeita ao contestante no valor de 10.0006.

O R. AA defendeu-se, invocando a ineptidão da petição inicial, a incompetência absoluta do Tribunal, sendo o competente o de comércio, a falta de deliberação que a A. deveria obter, a ilegitimidade ativa, a coligação passiva ilegal, mais impugnando os factos trazidos aos autos.

O R. DD defende-se, excepcionando a ineptidão da petição inicial, a ilegitimidade activa, a ilegitimidade passiva em virtude de coligação ilegal, impugnando também o factualismo invocado.

O R. CC defendeu-se, invocando a incompetência material do tribunal, a ilegalidade da coligação passiva e de pedidos, a caducidade do direito de propor a ação contra o 3.° R, mais impugnando os factos alegados.

O R. BB defendeu-se, excepcionando a incompetência absoluta do Tribunal, sendo o competente o do Comércio, a inexistência de deliberação de sócios e da caducidade do direito de acção, a ilegalidade da cumulação de pedidos e da coligação, a inexistência de relações inter-societárias de domínio, e defender-se impugnando o factualismo aduzido.

O A. respondeu às excepções deduzidas, pugnando pela sua improcedência e alterou a causa de pedir relativamente aos 1.° e 4.° RR, nos termos constantes dos art.° 192.° a 224.° do respectivo articulado.

O R. AA pronunciou-se contra a réplica apresentada, pedindo, além do mais, o seu desentranhamento e a condenação do A., replicante, como litigante de má fé.

O R. DD pronunciou-se também sobre a alteração (ampliação) da causa de pedir, pugnando pela sua improcedência e pela suspensão da instância deste processo, tendo em conta a pendência de outros no foro criminal.

A R. GG reafirmou a sua ilegitimidade passiva, relativamente ao pedido contra si formulado pelo A., ao que o Autor respondeu, pedindo a condenação da R. como litigante de má fé.

Na audiência preliminar a R. GG requereu a suspensão da instância, por se encontrar arguida a sua ilegitimidade passiva com fundamento na não transmissibilidade da responsabilidade emergente da prática de ilícitos criminais.

Foi proferida decisão que considerou que a A. alterou a causa de pedir nos artigos 192.° a 224.° da réplica, indeferindo o requerido desentranhamento da mesma, considerando não escrito os artigos 126.° a 130.°, 132.° a 168.°, 170.° a 179.°, 182 a 181.° e 225 a 252.° da réplica, entendendo que a A. ao incluir tais artigos na réplica não tinha litigado de má fé.

Mais foi indeferida a suspensão da instância requerida.

No âmbito do despacho saneador, foi julgado o tribunal competente em razão da nacionalidade, julgada procedente a excepção da incompetência das Varas Cíveis em razão da matéria quanto aos pedidos de condenação dos RR a pagar à A. indemnização e, consequentemente, absolvidos da instância os RR, BB, CC, DD, EE e FF, e absolvendo os RR AA e GG da instância quanto ao pedido de indemnização contra estes deduzido, nos termos dos art.° 105, n.°l e 288, n.°l, a) do CPC.

Mais foi julgada a petição inepta, e consequentemente, absolvidos os RR. AA e GG da instância, nos termos do art.° 288, n.°l, b), do CPC.

O Autor, inconformado, recorreu de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Sem êxito, já que este, revogando embora a decisão de 1ª instância que julgou inepta a petição inicial, confirmou-a, no mais, designadamente quanto à absolvição da instância dos RR.

Fundamentalmente entendeu o Tribunal da Relação que a competência material para o julgamento da acção de indemnização intentada pela sociedade contra os seus administradores, correspondendo ao exercício de um direito social, competia ao Tribunal do Comércio – logo, o Tribunal Cível careceria de competência em razão da matéria – e que esta incompetência representava um obstáculo à coligação passiva promovida pelo Autor.

Continuando inconformado, recorre o Autor, interpondo revista excepcional, por o Acórdão recorrido contrariar acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19-12-2007, proferido no proc nº 6246/07 que deferia à competência material dos tribunais comuns o julgamento das acções de responsabilidade civil da sociedade contra os seus administradores e do Tribunal da Relação de Guimarães de 26-10-2007 no proc nº 1816/07-2, segundo o qual o obstáculo processual da incompetência material à coligação apenas determinava a ineficácia do pedido para o qual o tribunal fosse incompetente, não afectando, portanto, todo o processo.

A Formação a que alude o nº 3 do art. 721º-A do CPC, porém, entendeu que, estando em causa a questão da competência, estava excluída a regra da dupla conforme e, quanto à questão da ilegalidade da coligação, inexistia dupla conforme, ordenado a distribuição do recurso como revista normal.

Distribuído o recurso, e porque o Tribunal da Relação havia entendido que o Tribunal Cível era materialmente incompetente para conhecer e julgar o pedido de indemnização da sociedade contra s seus administradores por actos de gestão, foi o processo com vista ao MP que se pronunciou no sentido da competência do Tribunal do Comércio em razão da matéria para conhecer de tal questão.

Nada obstando ao conhecimento do recurso, foram corridos os vistos.

FUNDAMENTAÇÃO

O objecto do recurso é, como se sabe, delimitado pela síntese conclusiva com que o recorrente finaliza a sua alegação e na qual ele resume as razões da sua discordância com o decidido.

E o B... SA sumariou as razões da sua discordância nas seguintes conclusões:

I. O presente recurso de revista excepcional é admissível, porquanto o Tribunal recorrido proferiu decisão relativamente a duas questões fundamentais de direito, no domínio da mesma legislação, oposta à tomada nos acórdāos do Tribunal da Relação do Porto, de 19.12.2007 (Docº nº 1), e do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.10.2007 (Docº nº 2), respectivamente.

II. Quanto à primeira questão ― saber em que consistem os "direitos sociais", a que se refere 0 artº 89º, nº 1, alínea c), da LOFTJ, a fim de determinar qual o tribunal materialmente competente para apreciar e julgar a acção de responsabilidade de membros da administração para com a sociedade ― entendeu o Tribunal a quo, tal como se depreende das considerações tecidas a propósito, que está em causa o exercício de direitos sociais sempre que o interesse dos sócios seja acautelado, ainda que seja a Sociedade a titular do direito de indemnização e de acção.

III. O acórdão recorrido encontra-se em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.122007, proferido no processo 6246/07, disponível em www.dgsi.pt, do qual se junta certidão como Docº nº 1. Na referida acção estava em causa uma acção interposta por um administrador de uma sociedade contra uma accionista desta, peticionando, entre outros, uma indemnização pela sua destituição sem justa causa., cujo pagamento aquela accionista havia assumido. Não obstante a inexistência de identidade factual entre os acórdãos em oposição - a qual a lei não exige -, no acórdão-fundamento colocou-se também a questão da determinação do conceito de "direitos Sociais", enquanto critério legal de aferição da competência do Tribunal de Comércio.

IV. No acórdão do Tribunal da Relação do Porto - aqui erigido a acórdão-fundamento - considerou-se não ser a acção da competência do Tribunal do Comércio, tendo em conta o entendimento perfilhado acerca do conceito de "direitos sociais" o e que se traduz em que constituem "direitos sociais", para efeitos do artº 89º, nº 1, alínea c), da LOFTJ, exclusivamente os direitos de que sejam titulares os direitos dos sócios enquanto tais e que tendem à protecção dos seus interesses sociais - não incluindo direitos de que a sociedade seja titular perante terceiros.

V. Caso se houvesse seguido o referido entendimento acerca de "direitos sociais" - que nos parece o correcto - o Tribunal a quo nunca poderia considerar que o julgamento da presente acção, interposta pela sociedade, no exercício de um direito próprio, era da competência do Tribunal do Comércio. Antes teria que ter considerado para tal efeito competente o Tribunal Judicial, cuja competência é definida por exclusão.

VI. A divergência verifica-se num quadro normativo substancialmente idêntico, na medida em que a questão coloca-se a propósito da aplicação da mesma norma - o artº 89º, nº 1, alínea c), da LOFTJ.

VII. Quanto à segunda questão fundamental de direito - se a cumulação ilegal de pedidos, em virtude de a mesma ofender as regras da competência em razão da matéria, determina a absolvição da instância em relação a todos os pedidos ou apenas em relação àqueles em relação aos quais o tribunal se considerou incompetente em razão da matéria -, considerou o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, que, verificando-se uma cumulação ilegal de pedidos, em virtude de a competência para o conhecimento e julgamento dos pedidos indemnizatórios se encontrar cometida aos Tribunais de Comércio, a consequência é a absolvição dos RR. da instância quanto a todos os pedidos, mesmo em relação àqueles que se considerou competente.

VIII. Ora, tal acórdão encontra-se, nesta parte, e como referimos inicialmente, em contradição com um outro proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 25.10.2007, no âmbito do processo nº 1816/07-2, disponível em vvvvw.dgsi.pt (Docº nº 2).

IX. No caso objecto do acórdão fundamento foram demandados três Réus, duas pessoas singulares e uma pessoa colectiva de direito público, e formulados seis pedidos, sendo quatro deles foram formulados contra os referidos três Réus e os outros dois deles foram apenas formulados em relação aos dois Réus pessoas singulares. Em relação aos pedidos formulados conjuntamente contra os 3 Réus, o tribunal considerou-se materialmente incompetente, considerou que os mesmos ficavam sem efeito e absolveu os Réus da instância. Em relação aos restantes pedidos, formulados apenas contra os Réus pessoas singulares, entendeu o Tribunal que a questão da inadmissibilidade da coligação não se colocava e que a acção deveria prosseguir para conhecimento daqueles pedidos.

X. A contradição é evidente. No acórdão recorrido, perante a cumulação de pedidos, em relação a alguns dos quais se verificou a incompetência em razão da matéria, o tribunal considerou existir cumulação ilegal de pedidos, que tinha como consequência a absolvição da instância dos Réus quanto a todos os pedidos, mesmo aqueles em relação aos quais se considerou competente. Diversamente, no acórdão fundamento, perante a mesma questão fundamental de direito, o tribunal considerou que aquela tinha como consequência a de ficarem sem efeito os pedidos em relação aos quais o tribunal se considerou incompetente e prosseguimento dos autos para conhecimento dos restantes pedidos, em relação aos quais é competente.

XI. A divergência verifica-se num quadro normativo substancialmente idêntico, na medida em que a questão coloca-se a propósito da aplicação da mesma norma - o artº 31º, do Código de Processo Civil.

XII. Posto isto, crê a Recorrente que a posição acertada quanto ao que sejam "direitos sociais", para efeitos de determinação da competência do Tribunal do Comércio, nos termos do artº 89º, nº 1, alínea a), da LOFTJ, é a de que estes são necessária e exclusivamente direitos dos sócios, conforme foi defendido pelo Tribunal no acórdão fundamento.

XIII. Ora, a presente acção é movida pela sociedade contra os seus ex-administradores e contra administradores de sociedade com direito de dar instruções vinculantes àqueles, destinada a obter uma indemnização pelos actos praticados em prejuízo da sociedade.

XIV.O exercício do direito de acção pela sociedade contra os seus administradores é independente da intervenção dos sócios e é dela originariamente o direito, admitindo-se apenas que outrem se sub-rogue no direito da sociedade - de que esta é a titular - no caso de a mesma o não exercer. l\/lesmo quando a acção é intentada pelos sócios em substituição da sociedade, nos termos do artº 77º, do CSC, é a sociedade a única titular desse direito de natureza indemnizatória, é ela a lesada e é seu o respectivo crédito que reverterá sempre a seu favor.

XV. É, aliás, opinião pacífica na nossa doutrina que os sócios da sociedade carecem de legitimidade para reclamarem em seu benefício pelos danos que indirectamente sofrem no seu património por força da perda de valorização da respectiva participação social emergente de actos danosos praticados pelos administradores.

XVI.O acórdão recorrido encerra um raciocínio falacioso e incorrecto, que confunde dois conceitos ― o de direitos sociais e de acção social ― e esquece que o direito a ser indemnizado pelos danos provocados por administradores é só um e tem um só titular ― a sociedade.

XVII. Os direitos sociais são direitos próprios e originários dos sócios, que lhes são conferidos em virtude dessa qualidade e *que são exercidos no seu âmbito -- trata-se de uma relação subjectivada e que nada tem a ver com a "vida da sociedade", tendo antes um âmbito muito mais restrito da posição de cada sócio em face da sociedade e em face dos demais sócios.

XVIII. Se a acção ut singuli - intentada pelos sócios em substituição da sociedade ― não consubstancia o exercício de um direito social, não estando cometida aos Tribunais do Comércio, porquanto: i) nesse caso, o que é um direito social é a faculdade de intentar a acção e esse esgota-se com a apresentação da acção e é apenas de natureza processual; ii) o direito que se exerce por via da acção não ê um direito do sócio ou para o sócio, mas um direito da sociedade, que ela tem de prosseguir, intervindo a título principal na acçăo, e cujo cumprimento aproveita exclusivamente à sociedade,

XIX. Por maioria de razão, uma acção intentada pela própria sociedade contra os seus ex-administradores, no exercício de um direito originariamente seu, sendo uma "acção social", por respeitar ã vida da sociedade, não e o exercício de um direito social (dos sócios). E não o sendo, não se pode concluir pela atribuição de competência aos Tribunais de Comércio para a decidirem.

XX. O exercício de um direito de crédito da sociedade sobre o seu administrador - que é o que está em causa nos autos - não é um direito social, pois não corresponde a um direito dos sócios, mas da própria sociedade. Aquele direito de credito não emerge sequer de qualquer relação de natureza social, mas de um contrato, que a generalidade da doutrina e jurisprudência qualifica como de ou próximo do mandato, pelo que a responsabilidade dos administradores e de natureza delitual e obrigacional.

XXI. É, assim, inequívoca a competência material dos tribunais comuns para conhecerem da presente acção por não se tratar de uma acção referente ao exercício de direitos sociais ― como aliás sustenta o Prof. Lebre de Freitas em parecer junto aos autos - pelo que não deveriam os Réus terem sido absolvidos da instância.

XXII. Sem prescindir, mesmo que se considere que para o julgamento dos pedidos indemnizatórios é competente o Tribunal de Comércio ― o que não se admite - crê a Recorrente, salvo o devido respeito, que a solução jurídica perfilhada pelo Tribunal a quo - absolvição dos Réus quanto a todos os pedidos no caso de coligação ilegal por incompetência em razão da matéria para o conhecimento de apenas alguns – não se afigura acertada.

XXIII. Pelo contrário, o entendimento que se afigura correcto é aquele defendido no acórdão fundamento de que no caso de cumulação de pedidos em ofensa das regras de competência em razão da matéria, apenas ficam sem efeito os pedidos em relação aos quais o tribunal onde a acção foi proposta se pj considera incompetente.

XXIV. E que a cumulação ilegal de pedidos não tem como consequência a absolvição da instância relativamente a todos os pedidos, mas apenas relativamente aos quais o Tribunal se considerou incompetente em razão da matéria resulta a contrario do disposto no artº 193º, nº 4, do CPC.

XXV. É porque a coligação ilegal de pedidos por força da incompetência material dos tribunais Cíveis para o conhecimento de alguns pedidos ― que é, como o próprio considerou, coisa diversa da ineptidão ― não determina a absolvição da instância em relação a todos os pedidos, que o artigo impõe que mesmo que um dos pedidos fique sem efeito a ineptidão tenha que ser apreciada, pois que de outra forma estaria prejudicada.

XXVI. E que a consequência que retirou da coligação ilegal de pedidos encontra-se errada resulta manifesto da fundamentação que adoptou o Tribunal a quo. Com efeito, o mesmo fundamentou a absolvição da instância dos RR. 1º e 7º no artº 495º, alínea f), do CPC, que apenas se refere à coligação ilegal de réus e autores (artº 30º, do CPC) e não a coligação ilegal de pedidos (artº 31º, do CPC).

XXVII. De resto, no sentido da solução jurídica perfilhada apontam ainda: i) o facto de ser essa a solução consagrada no artº 5º, nº 2, do CPTA; ii) bem como o facto de o entendimento perfilhado pelo tribunal a quo atentar contra o principio da economia processual, porquanto obriga o Autor a propor duas acções, uma no Tribunal do Comércio, para apreciação e julgamento dos pedidos indemnizatórios, e outra no Tribunal Cível, para conhecimento dos pedidos de declaração de nulidade da partilha e, subsidiariamente, de impugnação pauliana da mesma, quando este apenas se considerou incompetente em razão da matéria para conhecer dos outros pedidos.

XXVIII. O acórdão recorrido viola, assim, os art°s. 72°., n°.1, do CSC, 89°., n°. 1, alínea c), da LOFTJ, 31º, 193º, nº 4, do CPC e encontra-se em contradição: i) quanto à primeira questão fundamental de direito suscitada, com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, -de 19.12.2007, proferido no processo nº6246/07 (Docº 1); ii) quanto à segunda questão fundamental de (,\ direito suscitada, com O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.10.2007, proferido no processo 1816/07-2, (Docº nº 2).

XXIX. O presente recurso deve, pois, merecer provimento e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido, ordenando-se o prosseguimento dos autos, ou, caso se confirme o decidido pelo Tribunal a quo quanto à incompetência material do Tribunal Cível para o conhecimento dos pedidos indemnizatórios, ordenando-se o prosseguimento dos autos quanto aos restantes pedidos.

As questões em que se analisa o objecto do presente recurso são, portanto, as seguintes:

- Saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar a responsabilidade civil dos administradores das sociedades perante a sociedade por actos de gestão – o Tribunal Cível ou o Tribunal de Comércio;

- Saber se, em caso de coligação passiva inadmissível por falta de competência do tribunal em razão da matéria para apreciação de alguns dos pedidos, o processo deve findar com a absolvição da instância de todos os RR ou se deve prosseguir para apreciação dos demais pedidos para os quais o tribunal é materialmente competente, restringindo-se a absolvição da instância aos pedidos relativamente aos quais o tribunal carece de competência material.

Apreciemos, pois:

Quanto à 1ª questão: qual o tribunal materialmente competente para apreciar a responsabilidade civil dos administradores das sociedades por actos de gestão – o Tribunal Cível ou o Tribunal de Comércio?

As instâncias responderam a esta questão, declarando a competência em razão da matéria do Tribunal de Comércio para o julgamento de tais pretensões - logo, a incompetência do tribunal cível – fundamentalmente por se tratar de exercício de direitos sociais.

E, na verdade, o art. 89º nº1-c) da LOFTJ comete aos tribunais do comércio a preparação e o julgamento das “acções relativas ao exercício dos direitos sociais”.

O que o Autor e ora recorrente não aceita, pugnando pelo reconhecimento da competência do tribunal cível, porquanto, para efeitos do artº 89º, nº 1, alínea c), da LOFTJ, “direitos sociais” seriam exclusivamente os direitos de que sejam titulares os sócios enquanto tais e que tendem à protecção dos seus interesses sociais - não incluindo direitos de que a sociedade seja titular perante terceiros.

Ou seja, os direitos sociais seriam uma das manifestações da situação ou posição jurídica (conjunto de direitos, deveres, ónus, expectativas jurídicas) dos sócios perante a pessoa jurídica – sociedade; o direito social traduz sempre a situação jurídica de quem participa numa sociedade, face à própria entidade desta a que está ligado pelo vínculo societário.

Isto quer dizer que titular do direito social é o sócio e pressuposto dessa titularidade é a existência de uma sociedade, a cujo corpo ele pertence (cfr. João Labareda, Notícia sobre os processos destinados ao exercício dos direitos sociais, in Direito e Justiça, vol XIII, Tomo I, 1999, p. 44).

Os direitos sociais são, portanto, direitos dos membros da corporação ou pessoa jurídica, enquanto tais; nesta perspectiva, o direito do sócio não e um direito único, mas antes um feixe de direitos diversos, de vária natureza e conteúdo, sendo esse conjunto que exprime a sua posição ou participação na sociedade – a sua quota – ou, de outro modo dito, o seu estado jurídico – o estado de sócio.

Trata-se de direitos do sócio em face da sociedade (cfr. Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, vol. II, Sociedades Comerciais, 1968, p.348-349).

Mas, sendo os sócios os sujeitos do contrato de sociedade, os direitos sociais não se esgotam na sua titularidade, desde logo, porque, gozando as sociedades de personalidade jurídica, será difícil recusar a qualificação de sociais aos direitos de que ela, uma vez constituída, é titular e que emergem especificamente do contrato de sociedade ou da lei societária (imperativa ou meramente supletiva).

Com efeito, no desenvolvimento das actividades da sociedade na prossecução do respectivo objecto social (ou do que, como tal, for entendido) e na implementação das inerentes operações sociais podem gerar-se situações que reclamam tutela jurídica que não respeitam necessariamente aos sócios, mas a terceiros e à própria sociedade, pois que esta, como se sabe, sendo dotada de personalidade jurídica, é um

“centro autónomo de congregação e imputação de interesses que justificam certo tipo de procedimentos vocacionados para os assegurar, sem que isso signifique a existência de oposição ou conflito com outrem, sócios ou terceiros” (cfr. João Labareda, ob e loc cit, itálico nosso).

Que continua:

“Num caso como noutro, é verdade que estamos então fora do domínio do direito social ou do seu exercício.

Todavia, razões predominantemente de ordem prática, conduzem com alguma frequência, a lei a tratar dessas situações em paralelo com o exercício de verdadeiros e próprios direitos sociais, servindo-se dos mesmos princípios e dos mesmos mecanismos, seja por especial relevância do tipo de factos que justifica a intervenção da ordem jurídica, ou do enquadramento em que surgem, seja pela consideração de identidade de protecção merecida, ou até por outros motivos que nem sequer interessa aqui particularmente ter em conta.

Têm todos estes casos em comum a circunstância de sempre respeitarem à vida da sociedade, sendo através do recurso a juízo que se viabiliza e alcança o respectivo tratamento, com a consequente harmonização dos interesses envolvidos”.

Quer isto dizer que, uma vez constituída a sociedade, titulares dos direitos sociais tanto podem ser os sócios, como a própria sociedade; logo, os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária e/ou no contrato de sociedade.

Ora, entre estes dire