Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Município da AA intentou, em 03/03/2016, acção declarativa destinada a impugnar a escritura de justificação notarial, contra BB e CC, pedindo que:

(i) Seja considerado impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura lavrada no Cartório Notarial do Barreiro, a cargo do Notário DD, em 20 de Novembro de 2015, exarada a folhas 34 a folhas 35 verso, do livro número 336 A, das notas deste cartório, referente à aquisição pelos RR., por usucapião, de um lote de terreno para construção, com a área de 260,35 m2, denominado por lote trinta e cinco, sito na ..., concelho da AA;

(ii) Seja declarada nula ou ineficaz esta mesma escritura de justificação notarial, por forma a que os RR. não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado e objecto da presente impugnação; e

(iii) Se ordene o cancelamento de quaisquer registos operados com base neste documento.

Alega, em síntese, que os factos justificados na referida escritura são falsos e não podem levar à constituição de uma situação de posse a favor dos RR. e, consequentemente, não podem servir para sustentar a aquisição originária por usucapião de um prédio que integra a propriedade do A.. O lote 35, com a área total de 260,35m2, objecto da escritura, integra o loteamento municipal com o número de Processo 34.953/09 e resultou da anexação de dois prédios, descritos na petição inicial.

O lote objecto de justificação está implantado, em parte, no prédio do Município e esse prédio foi retirado da antiga Estrada Militar, a qual só foi desafectada do domínio público e registada no domínio privado municipal em 21/09/2005, data até à qual esteve, portanto, fora do comércio jurídico, ou seja, há cerca de 10 anos o lote 35 integrava uma parcela do domínio público. Em nenhum momento foi requerido ao A. o licenciamento de qualquer obra a edificar no referido lote 35, pelos RR. ou por outros em seu nome, ou sequer pelos RR. foi, fundamentadamente, reclamada a propriedade junto do A. do referido lote 35. O lote 35 integrou até há cerca de dez anos o domínio público, razão pela qual estava fora do comércio jurídico e não se pode afirmar que o referido prédio entrou na posse de EE e de FF em 1975, sendo falsas estas declarações, porque integrava a antiga Estrada Militar, pelo que não há o corpus nem o animus para se verificar uma situação de posse. Os RR. não podiam ignorar que aquele lote de terreno não lhes pertencia, integrando antes o domínio público, não podendo actuar e ter a convicção de ser proprietários do referido prédio, não sendo assim possuidores, mas meros detentores.

Os RR. contestaram, aceitando que o lote 35 integra o loteamento municipal, mas o mesmo resulta de uma AUGI cujo processo de reconversão correu sob os termos 34953/09 pela iniciativa da Câmara Municipal da AA, ou seja coube ao Município executar a operação de loteamento, realizando uma intervenção urbanística nos prédios de modo a legalizar as parcelas que já existiam, delimitadas no terreno com construções clandestinas edificadas há mais de trinta anos, que culminou naquele referido processo. A casa objecto dos presentes autos está reconhecida no Quadro Urbanimétrico e foi construída na parcela de terreno designada pelo lote 35, ocupada em 1975, pelos tios dos RR., EE e FF, que iniciaram a construção da mesma e a foram fazendo ao longo dos anos, tendo sido o seu tio que executou os trabalhos para o ramal com vista ao fornecimento de energia eléctrica pela EDP com a autorização da Câmara de ...; foi ainda o tio quem pagou o ramal para abastecimento de água junto dos serviços municipalizados; e foi a sua obra de construção da casa, que habitava, que foi objecto de embargos, em 1984, quando já tinha sido construída até à segunda laje. Não obstante tal embargo, a obra continuou e a casa foi inscrita na matriz predial. A partir de 1986, os RR. continuaram e concluíram a casa, mediante venda verbal e o convite de nela passarem a habitar em conjunto com os seus tios até à morte destes, tendo acabado a construção da casa. Foram os RR. quem, desde 1986, conservou a casa e o seu logradouro, murando-o, desmatando-o, plantando e cuidando das árvores, passando a agir como moradores e proprietários do terreno e da construção erigida, pagando as comparticipações nas despesas com a Comissão de Administração da AUGI e os projectos de arquitectura e especialidades da moradia para serem entregues na Câmara Municipal da AA.

Não há domínio público do lote 35 porque, se assim fosse, não era passível de reconversão, sendo certo que na própria planta de loteamento estão definidas as áreas para domínio público. Os RR. pretendem obter licença de construção da sua casa, construída no lote 35, a qual ajudaram a construir e na posse da qual entraram há mais de vinte anos sendo considerados por todos como proprietários, desde 1986, e antes pelos seus tios, desde 1975.

Pugnam pela improcedência da acção, o que implica a demonstração da veracidade do que consta na escritura de justificação notarial, consolidando-se o registo de aquisição por parte dos RR.

A fls. 131 foi proferida sentença que julgou a acção procedente, e, em consequência, decidiu:

“A) Considera-se impugnado, para todos os efeitos legais o facto justificado na escritura lavrada no Cartório Notarial do Barreiro, a cargo do Senhor Notário DD, em 20 de Novembro de 2015, exarada a folhas 34 a folhas 35 verso, do livro número 336 A, das notas deste cartório, referente à aquisição pelos RR., por usucapião, de um lote de terreno para construção, com a área de duzentos e sessenta vírgula trinta e cinco metros quadrados, denominado por lote trinta e cinco, sito na ..., concelho da AA, não se reconhecendo os RR. como proprietários do prédio descrito em A).

B) Declara-se nula ou ineficaz a escritura de justificação notarial referida em A), por forma a que os RR. não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado e objecto da presente impugnação;

C) Ordena-se o cancelamento de quaisquer registos operados com base nestes documentos.”

Não se conformando com a decisão, dela recorreram os RR. para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 168 foi a apelação julgada procedente, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência, julgando-se improcedente a acção e absolvendo-se os RR. dos pedidos.

2. Vem o A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1) O douto acórdão incorreu, salvo o devido respeito, em manifesto erro de interpretação das normas aplicáveis, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos da aquisição por usucapião.

2) A constituição da posse depende da verificação cumulativa de dois elementos: o corpus - o simples poder ou actuação de facto correspondente ao exercício do direito por parte do possuidor - e o animus - a intenção de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa.

3) É certeira a afirmação do tribunal de primeira instância quando diz que essa intenção ''não pode ser confundida com a mera convicção de se ser titular do direito", para depois concluir que os Recorridos nunca tiveram o animus necessário à constituição da posse.

4) Os Recorridos nunca foram mais do que meros detentores ou possuidores precários, visto que não actuaram com a intenção de agir como beneficiários do direito de propriedade.

5) Mais do que isso, ao contrário do que afirmou o douto acórdão recorrido, não é suficiente para constituir a inversão do título da posse a circunstância de os tios dos Recorridos terem ignorado, em 1984, a ordem de embargo do Recorrente e terem continuado a construção da casa.

6) Como refere a jurisprudência versada na matéria, para que haja inversão do título da posse é necessário que haja uma oposição directa e frontal, que seja inequívoca, pelo que não será com uma mera indiferença perante uma ordem de embargo que se poderá considerar que os tios dos Recorridos tenham preenchido este requisito.

7) Assim, o acórdão recorrido violou as normas colhidas nos artigos 1265º e 1290º do CC, assim como os artigos 1287º, 1251º,1253º, alínea a), também estes do CC.

8) Sem prescindir, e apenas por mera cautela de patrocínio, caso se considere que se verificou a inversão do título da posse pelos tios dos Recorridos, sempre se dirá que os Recorridos não podem juntar a sua posse à posse dos seus tios. Não o podendo fazer, à data da escritura não se encontrava ainda decorrido o prazo de usucapião aplicável in casu.

9) De acordo com o artigo 1º da Lei nº 54, de 16 de Julho de 1913, o prazo de prescrição aquisitiva aplicável é de 30 anos.

10) A luz do artigo 1256º do CC, a acessão da posse (i) é facultativa, (ii) exige que haja duas posses contínuas e homogéneas (iii) e depende da existência de um vínculo jurídico entre o novo e o antigo possuidor,

11) De uma banda, se é facultativa, deve ser expressamente invocada por quem dela quer beneficiar. Em bom rigor, nunca os Recorridos invocaram a acessão da posse na escritura de justificação.

12) De outra banda, se tem de haver um vínculo jurídico entre possuidores providos de posses contíguas e homogéneas, esse vínculo não pode deixar de ser válido.

13) Uma vez que os Recorridos e os tios dos Recorridos acordaram, verbalmente, a venda do prédio, este negócio jurídico está eivado de nulidade por preterição da forma legal aplicável (cf. artigos 220º e 875º do CC), logo, sendo inválido, não pode ser fundamento da acessão da posse - tal como já se pronunciou a jurisprudência (cfr. de entre muitos outros citados, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-04-2011, proc. nº 956/07.2TBVCT.GLS1) e a maioria da doutrina (v.g. ANTUNES VARELA/PIRES DE LIMA; DURVAL FERREIRA; FERNANDO PEREIRA RODRIGUES; MANUEL RODRIGUES; SANTOS JUSTO; OU DIAS MARQUES).

14) A acrescer, com o devido respeito, o Tribunal a quo errou, também ao dizer que é por referência à data da entrada da petição inicial que se computa o prazo da prescrição aquisitiva, na medida em que, em rigor, o prazo de usucapião tem de verificar-se não à data da instauração da acção de impugnação do facto justificado notarialmente, mas à data da celebração da escritura de justificação.

15) Não tendo havido acessão da posse, os Recorridos, apenas podendo contar a sua posse, exercida pessoalmente desde Dezembro de 1986, não computavam mais de 30 anos de posse à data da escritura de justificação notarial, sendo falso o que nela se atesta.

16) Por essa razão, deve a mesma ser declarada nula ou ineficaz, por forma a que os Recorridos não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado e objecto da presente impugnação, ordenando-se o cancelamento de quaisquer registos operados com base neste documento.

17) A douta decisão recorrida violou o artigo 1256º do CC, conjugado com o artigo 1º da Lei n° 54, de 16 de Julho de 1913, e artigo 1296º do CC.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido.

Os Recorridos contra-alegaram, formulando as seguintes conclusões:

1. Sabemos que a mera detenção ou posse precária não pode conduzir à usucapião, mas não é esse o caso dos ora recorridos!

2. Resultou provado que em 1975 os tios dos RR. ocuparam uma parcela de terreno, que sabiam não lhe[s] pertencer, facto que, aliás, era do conhecimento do Município da AA, ora recorrente.

3. Assim, para poderem exercer a posse em nome próprio os RR., ora recorridos, tinham de fazer prova da inversão do título de posse -"interversiopossessionis" - vejamos se lograram fazê-lo:

Ficou provado que:

Artigo 19º - Provado que foi o Sr. GG que no decurso da construção, da casa referida em 15, em 16 de Agosto de 1984 foi objecto de embargo por parte da A.

Artigo 20° - Provado no auto embargo de obra efectuado pelo A., a 16 de Agosto de 1984, a casa referida em 15° encontrava-se até à 2ª Lage, os rebocos executados no 1º Piso, as portas e janelas definidas com cantarias só no 1º piso, as divisões executadas, mas em tosco no 2º Piso.

Artigo 21º - Provado que, não obstante o embargo, o Sr. GG e a Mulher FF, à semelhança dos seus vizinhos, continuaram a construção da casa que constituía a sua morada de família e inscreveram-na na matriz predial urbana."

4. Tais atos poderiam não ter a importância que neste caso têm, não fora o ora recorrente ser o próprio Município da AA.

5. Os tios dos RR. e os próprios RR. opuseram-se ao Município da AA, desrespeitando uma ordem de embargos e na ocasião incorrendo mesmo na prática do crime de desobediência...

6. Perante tão ostensiva oposição por parte dos tios dos RR. e os próprios RR., ora recorridos, violando a sua ordem de embargos, o Município da AA nada fez!

7. E o Município da AA tinha muito para fazer: fiscalizar a obra, obstar à continuação da obra e demolir o que estivesse edificado;

8. O Município, ora recorrente, fornecia a água aos tios dos RR. e aos RR, ora recorridos desde 1981, sendo que, apesar da violação da ordem de embargos em 16 de agosto de 1984, pelos RR. o Município nunca lhe interrompeu tal fornecimento;

9. O Município, ora recorrente, apesar da violação da ordem de embargos em 16 de agosto de 1984, pelos RR. nunca diligenciou no sentido de ser interrompido o fornecimento de eletricidade.

10. Os tios do RR. inscreveram a casa que implantaram na parcela de terreno matriz e o Município, ora recorrente, bem sabia disso pois que recebia os tributos inerentes a tal inscrição matricial.

11. Desde 16 de agosto de 1984, à vista de todos, e principalmente do Município da AA, os RR. passaram agir desde aí como donos e senhores da parcela de terreno, opondo-se ao ora recorrente, assim invertendo o título da sua posse.

12. Os RR. alegaram e provaram factos que demonstram ter existido atos - não meras palavras - demonstrativos da oposição em relação ao Município, ora recorrente, exteriorizando a sua vontade de possuir em nome próprio, arrogando-se ao direito de propriedade.

13. Em conclusão, tendo os RR. demonstrado ao tribunal, que exercem sobre o lote de terreno os poderes de facto integradores do "corpus" da posse e bem assim do "animus" correspondente ao direito de propriedade, ocorrido aquando da inversão do título da posse, e à vista de qualquer possível interessado, segue-se que ocorre a aquisição do direito de propriedade no prazo máximo de trinta anos, claramente ultrapassados no caso dos autos.

14. A., ora recorrente alega agora que tal prazo de trinta anos não estaria preenchido, pois defende a tese de que a acessão da posse pressupõe além de uma posse homogénea e sucessiva um ato translativo que seja formalmente válido.

15. Mas também esta é uma posição sem sustento legal e que talvez se aplicasse se estivéssemos no âmbito do Código de Seabra, o que não é o caso!

16. Embora a controvérsia doutrinal, exista a mesma foi exaustivamente estudada no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 02/12/2014, aderindo, fundamentadamente, à tese contrária, que passamos a citar:

17."(...)Entendemos não aderir a esta tese, já que, nosso ver, é patentemente redutora e antinómica com a possibilidade concedida pelos arts. 1296º e 1299º de poder ocorrer a usucapião em casos de falta de registo do título e da mera posse. Redutora porque não tem base legal. (...).

18. E para corroborar a sua tese neste Acórdão cita-se entre outros Menezes Cordeiro,"(...) Afirma também que o entendimento que critica iria impedir a usucapião nos casos de falta de título e de boa fé acrescentando que este ponto merece ser pensado, já que "o Código Civil vigente admite a usucapião baseada em posse não titulada e de má fé - cf 1296º. Ora nestes casos, nunca poderia haver acessão na posse: não havendo título ou registo do mesmo nenhum notário lavraria a competente escritura. Seria um espantoso retrocesso histórico. Não se pode ter por admitido".

19. E doutamente se acrescenta- se:

"(...) Por outro lado, sendo possível a usucapião baseada na posse não titulada e de má fé, tal como decorre dos arts. 1296º e 1299º, não se alcança qualquer razão para desaplicar, em tais casos, a acessão na posse. Quer isto dizer, não aceitando a referenciada tese, entendemos que para que a acessão na posse, a que alude o art. 1256º, se verifique, basta que o actual possuidor tenha adquirido a posse derivada do antecessor através da entrega ou tradição da coisa, sem que seja de exigir que a transferência se baseie em acto (translativo) formalmente válido. Neste caso, como já acima afirmámos, essa posse não será titulada e será de má fé. (...)"

20. Em face do supra exposto, tanto os RR. ora recorridos como os seus tios possuíram o mesmo direito sobre o lote de terreno de forma continuada, e pela junção ao lapso de tempo usufruído pelos seu tios iniciado em 16 de agosto de 1984 ao período por si continuado até à data da outorga da escritura, transcorreu o prazo da usucapião, de 31 anos e três meses .

Nestes termos, deve ser mantido na íntegra o Acórdão em apreço, reconhecendo-se o direito de propriedade dos RR., ora recorridos, adquirido por usucapião declarando válido o facto impugnado mantendo-se a inscrição da propriedade no registo predial, com base na escritura de justificação notarial a que aludem os presentes autos.

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantém-se a ordenação da Relação e a redacção das instâncias):

1º - Por escritura de justificação notarial, datada de 20-11-2015, lavrada no Cartório Notarial a cargo do Notário DD, os RR BB e CC declararam que “em Junho de mil novecentos e setenta e cinco, EE e mulher FF entraram na posse da parcela de terreno acima identificada, livre de quaisquer ónus ou encargos e já devidamente delimitada e fisicamente separado do prédio rústico na ocasião correspondente à descrição predial seiscentos e dez, da freguesia das ...”.

(…) “[q]ue, posteriormente, em Dezembro de mil novecentos e oitenta e seis, os mencionados EE e mulher FF, procederam à venda verbal do mesmo imóvel aos aqui justificantes, HH e mulher CC, sem que estes no entanto ficassem a dispor de título formal que lhes permitisse o respectivo registo na Conservatória do Registo Predial, mas, desde logo entraram na posse e fruição do referido imóvel, agindo sempre por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, nomeadamente, desmatando-o, plantando árvores, tendo realizado benfeitorias e nela tendo edificando [sic] uma construção, pagando impostos sobre a mesma, quer usufruindo como tal o imóvel, quer suportando os respectivos encargos.

“[q]ue, primeiramente EE e mulher FF, e posteriormente os aqui justificantes, HH e mulher CC, estão na posse do identificado imóvel há mais de vinte anos, sem a menor oposição de quem quer que seja, desde o seu início, posse que sempre exerceram sem interrupção e ostensivamente, com conhecimento de toda a gente, com ânimo de quem exerce direito próprio, sendo por isso uma posse pública, pacifica, contínua, pelo que adquiriu o referido imóvel por usucapião, não tendo assim, documentos que lhes permitam fazer prova da aquisição pelos meios extrajudiciais normais – tudo cf. doc. 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido (assim como os demais documentos juntos nesta petição inicial e sempre que referidos) – cf. doc. de fls. 11 e 12 – (Petição Inicial artºs 6º, 7º, 8º e 9º).

2º - O lote 35, com a área total de 260,35m2, integra o loteamento municipal com o número de Processo 34.953/09 – cf. doc de fls 8vº a 10 e certidão da operação de loteamento de fls 13 a 16 – (PI11º)

3º - A área total de intervenção do loteamento municipal é de 26.896,95m2 - cf. doc. de fls 13 a 16 – (PI12º).

4º - Este prédio rústico, objecto da operação de loteamento, resultou da anexação de dois prédios:

a) 23.106,95m2 do prédio rústico, sito na ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial da AA sob o nº 00610/210905, da freguesia das ..., registado a favor do A. pela Ap. 3 de 21/09/2005, com a área total de 46.440,00m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 20, secção A, da freguesia das ..., confrontando a Norte com o A. (artigo 12º-A), II (artigo 15º-A), com JJ (artigo 16º-A) e com JJ (artigo 17º-A), a sul com JJ (artigo 1º-A), com II (artigos 3º-A e 39º-A) e com LL (artigo 4º-A), a nascente com o A. (artigo 9º-A da Damaia) e a Poente com a Fazenda Nacional (artigo 2º-F da Venteira);

b) Prédio urbano denominado “C 1”, sito na ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial da AA sob o nº 01217/150604, da freguesia da Damaia (extinta), actual freguesia de ..., registado a favor do A. através da Ap. 11 de 15/06/2004, com a área de 3.790,00m2, confrontando a Norte e Poente com a ... e a Sul e Nascente com a Rua 1.3 – (PI13º).

5º- O lote, objecto de escritura de justificação descrita em 1º está implantado em parte no prédio identificado na alínea a) do antecedente nº 4 e em parte no prédio identificado na alª b) do mesmo nº 4 – (PI15º).

6º- O prédio identificado em 4º foi retirado da antiga ..., a qual foi desafectada do domínio público e registada no domínio privado municipal em 21/09/2005 – (PI artº 16º).

7º - No dia 21 de Setembro de 2015, o autor foi notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 99º do Código do Notariado, de que iria ser lavrada a escritura notarial de justificação no Cartório Notarial a cargo do Senhor Notário DD – doc fls 17 – (PI artº 20º).

8º - Na escritura de justificação notarial lavrada no Cartório Notarial a cargo do Notário DD consta o nome do tio dos RR como sendo A... quando o mesmo era A....

9º - O lote 35º faz parte duma área urbana de génese ilegal denominada de ..., cujo processo de reconversão correu seus termos sob o Processo nº ..., por iniciativa da Câmara da AA.

10º - O Município da AA executou uma operação de loteamento, realizando uma intervenção urbanística nos prédios descritos em 4º de modo a legalizar as parcelas que já existiam delimitadas no terreno com construções clandestinas construídas há mais de trinta anos.

11º - A área total dos terrenos e lotes corresponde à área de delimitação da AUGI de 26.896,95, no qual se insere uma área total de lotes de 17.415,62m2.

12º - Para o lote 35, no quadro urbanimétrico do loteamento municipal da .... AA, está prevista a possibilidade de construção correspondente a um fogo, com dois pisos mais sótão, com a área bruta de 181,65 m2, tendo a construção principal 86,50m2 e uma garagem de 37,10m2.

13º- As construções edificadas no terreno descrito em 2º são clandestinas.

14º - GG e a mulher FF, tios da ré mulher, foram quem ocupou, em 1975, a parcela de terreno hoje designada por lote 35, na operação de loteamento de iniciativa camarária com o Processo nº 3495/09.

15º - Foram eles que começaram a construção da casa que hoje ali existe e a foram construindo ao longo dos vários anos.

16º - Foi o GG que executou os trabalhos necessários à colocação do ramal com vista ao fornecimento de electricidade nos termos solicitados pela Electricidade de Portugal em 1980, com a autorização precária dada pela Câmara Municipal de ..., concedida a 19 de Dezembro de 1979.

17º - Foi GG que pagou aos serviços municipalizados de ... em 1981 o ramal para poder ter abastecimento de água.

18º - Foi GG que, no decurso da construção da casa referida em 15º, em 16 de Agosto de 1984 foi objecto de embargo por parte do município autor.

19º - No auto de embargo de obra efectuado pelo autor a 16 de Agosto de 1984, a casa referida em 15º encontrava-se até à 2ª lage, os rebocos executados no 1º piso, as portas e janelas definidas com cantarias só no 1º piso, as divisões executadas, mas em tosco no 2º piso.

20º - Não obstante o embargo, GG e a mulher FF, à semelhança dos seus vizinhos, continuaram a construção da casa que constituía a sua morada de família e inscreveram-na na matriz predial urbana.

21º - A partir do início de 1986, e por acordo verbal entre os RR e EE e FF, tios da ré, os primeiros concluíram a construção da casa destes no primeiro piso, por sua conta e, em troca, fariam do 1º piso a sua casa de morada de família, o que fizeram.

22º - Desde 1986, os RR passaram a coabitar com os tios EE e FF.

23º - Foram os RR que terminaram a construção da casa iniciada pelo EE e FF, sendo o réu marido quem aplicava os materiais, tendo sido os RR quem foi mantendo e conservando o imóvel realizando nele benfeitorias, à vista de todos.

24º - Os tios dos RR, EE e FF, actualmente falecidos, viveram na casa com os RR até falecerem.

25º - Foram os RR quem, desde 1986, conservaram a casa e o seu logradouro, murando-o, desmatando-o, plantando e cuidando das árvores.

26º - Foram os RR que passaram a agir como moradores do terreno e da construção erigida, pagando as comparticipações nas despesas com a Comissão de Administração da AUGI e os projectos de arquitectura e especialidades da moradia para serem entregues na Câmara Municipal da AA.

27º - Na planta síntese do loteamento referido em 14º (fls26 e 27) estão identificadas as áreas retiradas do domínio privado para o domínio público do Município.

28º - Pelo menos desde Dezembro de 1979, que o autor sabia que as parcelas de terreno que vieram a constituir os lotes da operação de Transformação Fundiária – Loteamento estavam a ser utilizadas para construção de casas de habitação próprias.

29º - Os RR pretendem obter licença de utilização da sua casa a qual ajudaram a construir e na qual moram, desde 1986, com conhecimento de todos.

30º - Na caderneta predial urbana, o imóvel objecto da escritura de justificação, está inscrito sob o número de 2473 e em nome de FF e tem a seguinte descrição casa bifamiliar de R/C e 1º andar, tem um logradouro murado com 1 portão, o logradouro tem 2 anexos, 1 com 20m2 e outro com 12 m2, ambos são rebocados e pintados; R/C com três divisões, cozinha, WC, logradouro, 1º andar com três divisões, WC. – doc fls.53 verso.

31º - Por certidão camarária consta a operação de loteamento com o processo nº 34953/09 em nome do Município da AA e na mesma lê-se:

“2. A área de intervenção do loteamento municipal é de 26896,95m2, situa-se na Unidade Operativa 04 do Plano Director Municipal de AA (PDMA) integra-se em solo classificado de espaço urbano, regulado pelo artigo 31º do Regulamento do Plano Director Municipal.

3.O presente loteamento comporta a constituição de 56 lotes dos quais para edificação de moradias de dois pisos e sótão, tendentes à promoção da solução do problema urbanístico existente, aplicando as regras e regulamentos ao edificado de génese ilegal edificado em terreno municipal e seis lotes para solucionar zonas utilizadas há anos como logradouro privativo (jardim/lazer/recreio), por seis moradias erigidas na Rua ..., construídas ao abrigo do alvará de loteamento nº 12/70 “– doc. fls 13 a 15.

32º - Na certidão de registo predial nº 788/20150216, pela Ap.1654 de 2015/02/16 está descrita a operação de transformação fundiária – loteamento e nela consta para além do mais:

Especificações: autorizada a constituição de 56 lotes, 50 dos quais para edificação de moradias de dois pisos acima da cota de soleira e sótão, tendentes à promoção da solução do problema urbanístico existente, aplicando regras e regulamentos ao edificado de génese ilegal edificado em terreno municipal e seis lotes para solucionar zonas utilizadas há anos como logradouro privativo, por seis moradias erigidas na Rua ...

(…)

Área dos lotes, área de construção principal, de garagem e de anexo, área bruta de construção, n.º pisos e uso, respectivamente. Lote 35- 260,35m2- 86,50m2, 37,10m2, 0,00m2 – 181,65m2- 2+sótão -1 fogo.

(…) Cedências: são retiradas do domínio privado para o domínio público municipal as seguintes áreas: Arruamentos/Estacionamentos- 4575, 17m2; passeios/área pedonal – 2764,52m2; zonas verdes- 2141,64m2 – doc fl.s 8 e seguintes.

33º - Por documento intitulado Administração Conjunta da AUGI, Av. ..., com o assunto: informação aos senhores dos nºs 97 até ao 107- A consta: Depois do que foi aprovado em Assembleia Geral de moradores em 12 de Maio de 2007 e ainda depois de todos terem comparecido em reunião na sede da comissão, todos os senhores concordaram e aprovaram a construção dos muros na retaguarda das suas casas com a finalidade de se poder alinhar os lotes como tinha sido exigido em Abril de 2007 pela Câmara Municipal Departamento de Urbanismo. Concordaram por isso pagar a vossa parte na construção do muro, o que acaba por ser concretizado hoje mesmo dia 29 de Março de 2008, venho por esta razão apresentar-vos como foi gasto o dinheiro pago pelos senhores (…) – assinado pelo presidente da Associação da AUGI - doc fl.s 55.

4. Tendo em conta o disposto no nº 4, do art. 635º, do Código de Processo Civil, o objecto dos recursos delimita-se pelas conclusões dos mesmos. Assim, no presente recurso, estão em causa as seguintes questões:

- Falta de prova do corpus e do animus