Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. NOS - Telecomunicações, S.A., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra MEO - Serviços de comunicações e multimédia, S.A., pedindo a condenação desta no pagamento à autora da quantia de € 4.856.983,93, acrescido de juros vencidos e vincendos, às taxas legais máximas relativas a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, sucessivamente em vigor desde 3.07.2018 até integral pagamento, liquidando-se os juros já vencidos à presente data em € 142.515,88.

Alega, para tanto e em síntese que:

- Em 5.03.2010, intentou contra a ré acção declarativa de condenação em que pediu a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 24.355.040,21, referente a um conjunto de créditos relativo a prestação de serviços de interligação de redes públicas acrescida de juros;

- Nessa acção, a pedido da autora, foi a ré notificada em 7.04.2010 para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento, sob pena de capitalização;

- Por sentença de 15.07.2015, a acção foi julgada procedente e a MEO foi condenada a pagar à NOS a quantia de € 25.355.040,21, acrescida de juros sobre o montante de € 13.561.485,00, às taxas legais máximas de juros sucessivamente em vigor entre 5.03.2010 e a data da notificação para capitalização de juros (7.04.2010) sobre o montante de € 13.561.485,21, adicionado do montante de juros capitalizados, às taxas máximas sucessivamente em vigor entre a data da referida notificação para capitalização e a do efectivo pagamento;

- A sentença transitou em julgado a 23.05.2018;

- No período que mediou entre a notificação para pagamento ou capitalização efectuada em 7.04.2010 e a presente data, a NOS interpelou a MEO por mais seis vezes através de notificações judiciais avulsas, para pagamento ou capitalização de juros;

- Por carta datada de 8.05.2018, a MEO, invocando o trânsito em julgado daquela sentença, comunicou à NOS que, no seu entender, nos termos daquela decisão, era devedora de € 40.817.753,02, não aceitando ser devedora dos valores decorrentes dos seis pedidos de capitalização que não se encontravam abrangidos pela sentença;

- A NOS respondeu por carta datada de 11.05.2018, na qual se dispôs a receber a quantia indicada pela MEO e a emitir declaração de quitação, ressalvando que tal quantia só correspondia ao pagamento integral dos créditos exigidos na acção que correu termos sob o n.º 524/10......, no pressuposto de que a decisão proferida não cobre os juros sobre juros capitalizados por força de seis notificações judiciais avulsas;

- A 18.05.2018, a MEO suscitou incidente de consignação em depósito naqueles autos, pedindo que a Ré fosse notificada para receber a quantia de € 40.879.084,61 que alegava ser a quantia devida até tal data nos termos da sentença;

- A NOS recusou-se a receber a quantia e que tenha incorrido em mora do credor, ressalvando entender ser credora de maior quantia fruto das capitalizações posteriormente feitas;

- A 4.07.2018, foi lavrado naqueles autos termo de recebimento pelo qual a NOS declarou ter recebido a quantia acima referida com as reservas constantes da “declaração ao abrigo do disposto no art.º 924º, n.º 1 do Código de Processo Civil), inexistindo mora do credor por não ter que dar quitação se não considera completamente cumprida a obrigação”;

- Verifica-se uma situação de caso julgado já que a decisão condenatória contida na sentença abrange os juros capitalizados em resultado das seis notificações judiciais avulsas realizadas após 7.04.2010;

- Admitindo, sem conceder, que o direito à capitalização dos juros não ficou definido na anterior acção, requer tal reconhecimento nesta acção, nos termos do artigo 560.º do Código Civil.

2. A ré apresentou contestação, na qual se defendeu por impugnação e deduziu as excepções do caso julgado e da prescrição do eventual direito aos juros capitalizados desde 7.02.2012.

Sem prescindir, invocou:

- A ausência de caso julgado sobre o alegado direito aos juros capitalizados;

- A inadmissibilidade de capitalização sucessiva de juros;

- A inadmissibilidade de capitalização de juros sobre um crédito incerto;

- A proibição de juros usurários;

- A extinção do crédito da NOS na data da apresentação do requerimento de consignação em depósito.

3. Notificada para o efeito, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, e 547.º do CPC, a autora respondeu às excepções, nos termos vertidos a fls. 830 a 855.

4. A fls. 868 a 908, a autora juntou aos autos parecer jurídico sobre a capitalização de juros moratórios e a prescrição.

5. Procedeu-se à realização de audiência prévia, na qual se admitiu o parecer referido e se concedeu à ré um prazo de pronúncia, tendo as partes acordado que inexistem nos autos factos controvertidos e que as questões a decidir são unicamente de direito.

6. A ré pronunciou-se sobre o parecer junto pela autora, nos termos constantes do requerimento de fls. 912 a 919.

7. Na continuação da audiência prévia, as partes alegaram de facto e de direito.

8. Por requerimento de fls. 921 a 959, a ré juntou aos autos parecer sobre “A impossibilidade da capitalização sucessiva de juros moratórios na pendência da ação judicial”.

9. A autora pronunciou-se sobre tal parecer por requerimento de fls. 961 a 983.

10. O Tribunal recorrido proferiu saneador-sentença, no qual se pronunciou sobre a excepção do caso julgado e, conhecendo do mérito da causa, julgou improcedente a acção e absolveu a ré do pedido.

11. Inconformada com o assim decidido, a autora NOS interpôs recurso de apelação, tendo, na sequência disto, a ré MEO requerido a ampliação do recurso e a autora respondido a este requerimento.

12. Em 14.01.2021, o Tribunal da Relação ….. proferiu um Acórdão em cujo dispositivo pode ler-se:

“Nestes termos, decide-se:

a) Julgar o recurso interposto pela Autora NOS - Telecomunicações, S.A. procedente e, em consequência,

i. revogar o saneador-sentença proferido;

ii. substitui-lo por outra decisão que condena a Ré MEO - Serviços de comunicações e multimédia, S.A. a pagar à Autora as seguintes quantias: - 4 856 983,93 € (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e três euros e noventa e três cêntimos), a título de capital;

- 142 515,88 € (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quinze euros e oitenta e oito cêntimos), a título de juros vencidos desde 3.7.2018 até à data da propositura da ação, às taxas legais sucessivas, relativas a crédito de que é titular empresa comercial;

- os juros vencidos desde a propositura da ação e os juros vincendos, às referidas taxas em vigor, até integral pagamento.

b) Julgar a ampliação do recurso requerida pela Ré MEO improcedente e, em consequência, confirmar o saneador-sentença no que concerne à declarada improcedência da exceção do caso julgado;

c) Condenar a Ré/Apelada no pagamento das custas do recurso e da ação”.

13. Notificada deste Acórdão e com ele não se conformando, vem a ré MEO interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

A terminar as suas alegações de revista, formula as seguintes (excessivamente extensas) conclusões:

“I. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS

A. A presente ação foi intentada pela NOS contra a MEO no seguimento de uma outra, proposta também pela NOS contra a MEO em 2010 (a Ação de 2010). Tendo sido proferida decisão nessa Ação de 2010, a qual transitou em julgado em 2018, condenando a MEO, esta pagou à NOS, logo nesse ano, um montante global de cerca de 40,8 milhões, dos quais cerca de € 13,5 milhões são capital, sendo os demais € 27 milhões correspondentes a juros de mora sobre o capital, capitalizados uma vez in judicio em 2010, e juros de mora sobre o montante agregado do capital e dos juros capitalizados.

B. Depois de ter dado integral cumprimento à decisão transitada em julgado, mediante o pagamento a que foi condenada, a MEO foi confrontada com um pedido judicial adicional de cerca de € 5 milhões. Este montante corresponde a “juros de juros” que a NOS vinha também capitalizando, na pendência e à margem da Ação de 2010, através de notificações judiciais avulsas sucessivas requeridas a cada ano que passava, por seis vezes. É este montante adicional aquele que está em causa na presente ação.

C. O caso concreto reveste, assim, importantes especificidades, que o tornam inédito (tanto quanto se conhece): está em causa um pedido de “juros de juros” sobre juros, que por sua vez geraram mais juros e assim sucessivamente (in casu 6 vezes); “juros de juros” esses que foram produzidos por vontade unilateral do credor, através de notificações judiciais avulsas requeridas na pendência e fora do processo judicial onde discutia com o devedor o capital de base e respetivos juros; processo judicial esse no qual o credor já havia pedido (e conseguido) a capitalização de juros por uma vez, tendo acabado por receber o que ali peticionava (o pagamento do capital, acrescido dos respetivos juros de mora já capitalizados uma vez e dos juros de mora sobre o montante assim gerado).

D. É destas especificidades do caso concreto – dadas como provadas nas instâncias – que emergem as questões centrais em discussão nos presentes autos e que constituem primeiramente o objeto do presente recurso: 1) saber se o anatocismo potestativo (quando permitido), promovido por notificação judicial avulsa, onde se interpela ao pagamento dos juros sob pena de capitalização, é possível e eficaz na pendência de uma ação judicial onde o devedor contesta a obrigação de capital e dos juros que se pretendem capitalizar; 2) saber se o anatocismo potestativo pode ser sucessivo, sem qualquer limite de número de capitalizações por vontade do credor, ou se, pelo contrário, podemos falar de uma regra de unicidade nesta modalidade de anatocismo; 3) saber se as capitalizações operadas respeitam os limites legais do anatocismo ou se levam a um resultado usurário; 4) saber se, mesmo que as capitalizações fossem permitidas, o direito da NOS se encontra prescrito;5) saber se a exceção dilatória de caso julgado invocada pela MEO é procedente.

1. Não verificação dos requisitos constitutivos da capitalização potestativa de juros em virtude da ação judicial pendente onde se discute a exigibilidade da obrigação pecuniária principal

E. As capitalizações aqui em discussão foram promovidas através de notificações judiciais avulsas. Está em causa o anatocismo potestativo (não convencional), que constitui uma das hipóteses previstas no n.º 1 do artigo 560.º do Código Civil.

F. A eficácia do anatocismo potestativo depende da possibilidade efetiva do devedor de impedir a capitalização, oferecendo o pagamento exigido. Todavia, in casu, falta esse requisito constitutivo da possibilidade de anatocismo por vontade unilateral do credor, porquanto não podia o devedor evitar a capitalização, em virtude da pendência da ação judicial onde se discutia a existência e exigibilidade da dívida de capital e consequentes juros que a NOS pretende capitalizar.

G. No exercício legítimo dos seus direitos, maxime de defesa, a MEO expressamente contestava a obrigação principal e respetivos juros na Ação de 2010. Não podia, portanto, cumprir voluntariamente a obrigação de juros sob pena de ablação ou renúncia aos meios de defesa anteriormente exercidos.

H. Tal renúncia ao seu direito de defesa e ao contraditório (artigos 2.º de 3.º do CPC), enfim, à proteção jurídica dos seus interesses através dos tribunais, não é juridicamente exigível. O sistema não admite que o devedor, para se proteger do exercício de um direito potestativo do credor, tenha de renunciar aos meios de defesa contra o mesmo credor; ainda para mais tendo presente que as notificações judiciais avulsas não admitem oposição e que na Ação de 2010 pendente já havia sido pedida uma 1.ª capitalização e os juros sobre ela produzidos.

I. Nem o direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da CRP) admite que ao exercício in judicio do direito de defesa sejam associadas cominações substantivas desta natureza, estando, em face da dimensão constitucional do direito de defesa, vedada ao legislador a criação, na lei (substantiva ou adjetiva), de condições que inviabilizem ou dificultem excessivamente o acesso aos tribunais ou que redundem em situações de indefesa.

J. Não têm fundamento as comparações avançadas no Acórdão recorrido. A situação jurídica sub judice distingue-se diametralmente do vencimento de juros simples pelo mero decurso do tempo – o anatocismo potestativo em causa opera no campo dos poderes do credor de, por sua vontade unilateral, produzir inelutavelmente efeitos jurídicos na esfera jurídica do devedor – assim como é bem diferente o devedor relapso que opta por não cumprir da situação do réu que contesta a obrigação, exercendo legitimamente o seu direito de defesa in judicio.

K. Não assiste, assim, à NOS o direito ao montante que resulta das capitalizações requeridas na pendência e à margem da Ação de 2010, devendo, por esta razão, ser revogado o Acórdão recorrido e julgada improcedente a ação.

2. Unicidade do anatocismo – inadmissibilidade da capitalização sucessiva

L. O segundo traço distintivo dos presentes autos prende-se com a circunstância de os créditos aqui reclamados pela NOS resultarem, não de uma, mas de seis notificações judiciais avulsas sucessivas. Já havia ocorrido uma primeira capitalização pedida in judicio no contexto da Ação de 2010, estando, portanto, em causa nesta ação apenas as subsequentes e sucessivas capitalizações de “juros de juros”.

M. Também esta circunstância determina, por si só, a improcedência da presente ação, porquanto o artigo 560.º do Código Civil não admite a capitalização sucessiva, sem limites (inclusive, potencialmente ad eternum), como aquela que a NOS pretende e que foi sufragada pelo Tribunal a quo. O n.º 1 do artigo 560.º do Código Civil admite “juros de juros” e a MEO não o contesta. Não admite, contudo, que se produzam “juros de juros” sobre juros, que por sua vez geram mais juros, sobre os quais recaem mais juros e assim sucessivamente, ou mesmo ad infinitum.

N. A proibição do anatocismo sucessivo é corolário (i) da excecionalidade do anatocismo civil previsto no artigo 560.º do Código Civil, (ii) do efeito compulsório que a utilização sucessiva da capitalização potestativa produziria e que a aproxima dos meios de autotutela, e, por outro lado, (iii) da natureza indemnizatória dos juros moratórios, sendo que (iv) também o regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 58/2013 para a capitalização de juros em operações de crédito aponta para a unicidade do anatocismo no regime geral. A unicidade do anatocismo admitido impõe-se pelos elementos literal, histórico e teleológico de interpretação da lei, bem como da consideração da unidade do sistema.

O. Em primeiro lugar, importa ter presente que nos movemos no campo apertado da exceção à regra. O princípio geral do nosso ordenamento jurídico é o da proibição da capitalização de juros. A posição básica do Direito privado, perante o anatocismo, é de desfavor, estando-lhe subjacentes razões que se prendem com a proibição da usura, bem como ponderações de equilíbrio de prestações e de proteção do devedor (tudo conforme doutrina e jurisprudência largamente dominantes; preocupações essas cuja justificação surge, ademais, bem ilustrada pelos valores e circunstâncias verdadeiramente peculiares dos presentes autos.

P. Só é permitida a capitalização de juros se e na estrita medida em que o artigo 560.º do Código Civil o admita. Surgindo o anatocismo previsto no artigo 560.º do Código Civil como um jus singulare que o afasta do que resultaria dos princípios gerais, a sua admissibilidade para lá do âmbito literalmente expresso no 560.º do Código Civil exige um redobrado esforço de demonstração hermenêutica.

Q. Ora, não resultando do texto daquela norma a possibilidade de sucessivos juros sobre “juros de juros”, vale a regra geral do nosso ordenamento jurídico de rejeição do anatocismo. Ainda para mais quando a permissão (excecional) de anatocismo que resulta apertis verbis daquela norma aponta para uma só “capitalização” e uma só “notificação judicial”.

R. Em segundo lugar, a capitalização sucessiva de juros caracteriza-se por um efeito compulsório que a aproxima de mecanismos de autotutela, na medida em que o devedor é colocado, em face do incremento exponencial da dívida, sob acrescida pressão para cumprir a obrigação, como reconhece o Tribunal a quo.

S. Perante o incumprimento do devedor, a regra do ordenamento jurídico é a da realização coativa da prestação (artigos 781.º e ss. do Código Civil), sendo que a fixação de meios compulsórios encontra-se reservada aos tribunais e exige a infungibilidade da prestação (cf. o artigo 829.º-A do Código Civil); requisitos que não se encontram aqui verificados.

T. Acresce que, enquanto mecanismo que acarreta um efeito eminentemente compulsório – independentemente da discussão sobre a natureza indemnizatória que o anatocismo possa ter – de natureza estritamente privada, a capitalização sucessiva de juros configura um mecanismo de autotutela não admitido ao abrigo da exceção prevista no artigo 1.º do CPC, porquanto não encontra previsão legislativa.

U. Em terceiro lugar, a natureza indemnizatória da obrigação de juros moratórios obsta à sua capitalização sucessiva, considerando que o mecanismo de proteção do credor que permite a sua indemnização no caso de incumprimento de obrigações pecuniárias é, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 806.º do Código Civil, o vencimento de juros de mora simples contados do dia da constituição em mora.

V. Ora, a capitalização sucessiva de juros implica uma majoração do quantum indemnizatório legalmente quantificado e inilidível. Dela resulta, na prática, uma presunção inilidível de dano superior à legalmente prevista no n.º 1 do artigo 806.º do Código Civil, desacompanhada das exigências, previstas no n.º 3 desse artigo 806.º, de alegação e prova do concreto dano adicional, ou, pura e simplesmente, proibida por lei (se se considerar, como alguma doutrina e jurisprudência, que o n.º 3 não é aplicável a situações de responsabilidade contratual);podendo inclusive colocar o credor a beneficiar do incumprimento; interesse que a lei não protege.

W. Em quarto lugar, a unicidade do anatocismo civil é ainda reforçada pelo seu confronto com o regime especial previsto para o anatocismo bancário, que resulta do Decreto-Lei n.º 58/2013, em particular o seu artigo 7.º, n.º 3, do qual resulta que a aplicação de juros de mora sobre juros remuneratórios por instituições bancárias, nos contratos de crédito, é limitada a um único anatocismo.

X. Todas estas circunstâncias, individual e conjuntamente ponderadas, justificam e evidenciam a proibição do exercício sucessivo do anatocismo potestativo e, consequentemente, determinam a inadmissibilidade das seis capitalizações sucessivas requeridas pela NOS, desde logo porque os juros sobre o capital inicial já haviam sido capitalizados uma vez, in judicio, no âmbito da Ação de 2010.

3. O desequilíbrio dos interesses

Y. O caráter sucessivo do anatocismo potestativo exercido pela NOS, por um lado, e a pendência da ação judicial, por outro, determinam, por si só, a procedência deste recurso e a consequente improcedência da ação. Mas, conjuntamente considerados, ainda mais justificam essa improcedência, tal é o desequilíbrio entre:

(i) a posição do credor – que, na sequência da Ação de 2010, recebeu o pagamento da dívida de capital de cerca de € 13,5 milhões, acrescido de compensação pela mora e do valor económico da disponibilização dessas somas de dinheiro (os juros moratórios, os juros capitalizados e juros sobre o montante agregado), no valor global de mais de € 27 milhões; e, por outro lado,

(ii) a posição do devedor – que, enquanto contestava judicialmente aquelas dívidas, foi confrontado com sucessivas (seis) iniciativas do credor extra processo para mais capitalizações de “juros de juros”, das quais não se pôde defender, sendo que, para as evitar, teria de renunciar aos seus direitos de defesa, pagando todo o montante que diligentemente contesta em tribunal, e que, depois de ter pago o montante a que foi condenado (€ 40,8 milhões), é novamente confrontado com uma ação para pagar € 5 milhões adicionais de juros de juros capitalizados.

Z. Nestas circunstâncias, o exponencial aumento (por ato unilateral do credor) do valor da dívida do devedor, emergente de uma obrigação de capital de € 13,5 milhões, é manifestamente desproporcionado face aos interesses do credor, que já se encontram acautelados pelo recebimento dos € 40,8 milhões; ainda para mais quando, como se verá de seguida, esse aumento exponencial da dívida importa objetiva e materialmente um resultado equivalente à aplicação de uma taxa usurária.

4. O resultado usurário da capitalização pretendida pela NOS

AA. O resultado a que se chega com as seis capitalizações em causa resulta, de todo modo, contrário à lei, porquanto viola o artigo 1146.º do Código Civil (aplicável ex vi artigos 559.º-A e 282.º do mesmo diploma), que qualifica como usurários quaisquer juros anuais que excedam os juros legais acima de 3% ou 5%, conforme exista ou não garantia real.

BB. Caso fossem admitidas as seis capitalizações sucessivas que constituem a causa de pedir da NOS nesta ação, chegar-se-ia, em termos práticos (estando em causa a mesma disponibilização de capitais ao devedor e idênticas obrigações de juros), a um resultado equivalente ao de o capital inicialmente em dívida ter sido sujeito a uma taxa de juro de 18%, portanto, exponencialmente superior à taxa legal aplicável ao período em causa, de 8,25%.

5. A prescrição do direito invocado pela NOS

CC. Na hipótese de se reconhecer à NOS o direito que esta invoca nos autos, é inevitável concluir pela sua prescrição e pela consequente ausência de qualquer montante em dívida.

DD. Na presente ação a NOS peticiona o pagamento de uma quantia para lá da obrigação pecuniária principal que se discutia na Ação de 2010 - € 13.561.485 - que resulta do vencimento de juros e do alegado vencimento de juros sobre juros a partir da capitalização de juros efetuada em 07.02.2012 – assim, a NOS pretende ver reconhecido um direito a um crédito de juros.

EE. Os créditos de juros prescrevem no prazo de cinco anos, começando este a correr quando o direito puder ser exercido (cf. os artigos 310.º, alínea d) e 306.º do Código Civil), o que implica que à data da propositura da presente ação, em 03.12.2018, já tivessem decorrido mais de cinco anos desde 07.02.2012, data em que a NOS, através de notificação judicial avulsa, pretendeu capitalizar os juros vencidos até então e que constituem pressuposto das capitalizações posteriores.

FF. Assim, o direito da NOS aos juros capitalizados em 07.02.2012 (a existir) já se encontrava prescrito à data em que a presente ação foi proposta, o que determina a inexistência do direito a juros de juros emergente das capitalizações de juros efetuadas após 07.02.2012, porquanto as capitalizações subsequentes partem do pressuposto que os juros capitalizados nessa data seriam devidos.

GG. A referida conclusão resulta de três linhas argumentativas; (i) em primeiro lugar, a interrupção da prescrição através de notificação judicial avulsa é admitida uma só vez, o que resulta inequívoco da ratio do instituto da prescrição, que se reconduz à atribuição de relevância à negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo que o legislador considerou razoável e à necessidade de certeza e a segurança nas relações jurídicas, permitindo-se que o devedor se oponha a um pedido tardio de cumprimento por parte do credor menos diligente.

HH. Solução distinta colocaria em causa as referidas certeza e segurança jurídicas, permitindo um eternizar da dívida – com particular impacto no caso das obrigações de juros moratórios – criando para o credor um mecanismo apto a inviabilizar, unilateralmente, a prescrição do seu direito através da interrupção do respetivo prazo.

II. Em segundo lugar, (ii) a notificação judicial avulsa que seria apta a interromper o prazo de prescrição é a primeira requerida pela NOS e não a última; valem as mesmas razões atinentes à relevância da negligência do titular do direito e à certeza e segurança nas relações jurídicas, sendo que o credor diligente, cujo único interesse juridicamente atendível é o cumprimento, é aquele que intenta a ação correspondente e não o que interrompe sucessivamente o prazo prescricional.

JJ. Adicionalmente, e em face das considerações a este propósito do Tribunal a quo, importa realçar que a prescrição e os meios aptos à sua interrupção, previstos pelo ordenamento jurídico, não devem receber interpretação ou tratamento distinto daquele que recebem em geral perante o anatocismo.

KK. Em terceiro lugar, capitalizar juros significa, tão-só, que os juros passam a comportar-se como capital no sentido em que se tornam aptos a vencer, também eles, juros – aspeto que não implica, contudo, a reconfiguração da dívida consequente em dívida de capital; estamos perante “juros de juros” que não deixam, portanto, de ser juros – pelo que se discute, nos autos, uma obrigação de juros.

LL. As chamadas prescrições de curto prazo pretendem evitar que o credor acumule os seus créditos tornando excessivamente oneroso ao devedor pagar mais tarde. Constituindo a obrigação em disputa nos autos uma obrigação de juros, encontra-se sujeita ao prazo de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea d) do Código Civil e não ao prazo ordinário de 20 anos previsto no artigo 309.º do mesmo diploma.

MM. A prescrição do direito invocado pela NOS constitui exceção perentória, devendo, assim, a MEO ser absolvida do pedido (cf. os artigos 576.º, n.º 3 e 571.º, n.º 2, in fine, do CPC).

6. A exceção de caso julgado

NN. A Ação de 2010 decidiu, definitivamente, sobre (i) os termos do incumprimento da MEO da sua obrigação pecuniária principal no âmbito da relação de prestação de serviço estabelecida com a NOS, condenando a MEO ao cumprimento; e (ii) o montante indemnizatório devido pelo incumprimento, correspondente aos juros de mora vencidos sobre o capital em dívida ao que acresceu uma capitalização única que teve lugar em 07.04.2010.

OO. Assim, o montante devido a título de incumprimento na relação jurídica em causa nos autos, a indemnização devida pela circunstância de esse cumprimento não ter sido tempestivo e ainda uma compensação pelo valor económico da disponibilização dessas somas de dinheiro na forma da referida capitalização, constituem aspetos definidos em definitivo pela Ação de 2010.

PP. Encontra-se, assim, verificada a tríplice identidade (subjetiva e objetiva) que permite relevar efeito negativo do caso julgado formado naquela ação (cf. os artigos 619.º, 580.º e 581.º do CPC).

QQ. Quanto à identidade subjetiva, não se dúvida serem as partes as mesmas em ambas as ações.

RR. Quanto à identidade de pedidos, o efeito jurídico pretendido pela NOS na Ação de 2010 era o cumprimento, pela MEO, da obrigação pecuniária principal e a condenação daquela ao pagamento de juros enquanto indemnização devida pelo atraso no cumprimento das obrigações pecuniárias (ao que acresceu uma capitalização, acolhida pelo Tribunal da ação); na presente ação a NOS vem peticionar um incremento do crédito (indemnizatório) d