Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou, em 15/06/ 2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB (R.), advogada, a pedir a condenação desta a pagar-lhes uma indemnização no montante de € 1.564.000,00, acrescida de juros de mora desde a citação, alegando, no que aqui releva, o seguinte:

. Em 2002, o A. contratou a R., na qualidade de advogada, para lhe prestar serviços de acompanhamento e aconselhamento jurídico na venda dum terreno de que era proprietário pelo preço de € 1.995.191,60;

. Na sequência disso, foi celebrado um contrato-promessa, no âmbito do qual a sociedade promitente-compradora, CC, Lda, se obrigou a pagar a quantia de € 518.737,80 até 30/12/2014 e o remanescente mediante entrega ao A. de dez moradias a construir por aquela sociedade no referido terreno;

. Em 06/01/2005, foi celebrada a escritura de venda do dito terreno, tendo então sido outorgado, paralelamente, um outro contrato-promessa, nos termos do qual a sociedade adquirente, CC, Lda, prometeu vender ao A. e a sua mulher dez habitações a construir naquele terreno, incluindo as que seriam construídas nos lotes 11, 12 e 13, pelo preço global de € 1.000.000,00, tido como já pago, ficando a referida sociedade obrigada a constituir hipoteca sobre determinados lotes desse terreno;

. A R. foi quem aconselhou o A. e a sua mulher a assinarem os esses contratos, assegurando que não existia qualquer problema com os mesmos, embora não chegasse a ser constituída qualquer hipoteca conforme o convencionado;

. Em face do reiterado incumprimento da sociedade adquirente, depois de muitas insistências do A., a R. dispôs-se a instaurar um procedimento cautelar de arresto contra aquela sociedade, no âmbito do qual, a conselho da mesma R., acabou por ser outorgada uma transação, em que foi acordado novo plano de pagamento e assumida pela sociedade adquirente a obrigação de constituir hipoteca sobre bens próprios desta, tendo, em face disso, o A. e mulher desistido desse arresto;

. Levantado o arresto, nunca foi constituída qualquer garantia por aquela sociedade a favor do A. e mulher;

. Porém, antes do arresto, o representante legal da sociedade adquirente, CC, Lda, entregou ao A. a chave das casas construídas nos lotes 11, 12 e 13, tendo ele tomado posse de tais habitações, deslocando-se lá diariamente, abrindo as janelas e cuidando dos jardins e dos espaços ajardinados, apesar de continuar a reivindicar o acabamento dos pormenores em falta;

. Entretanto, a sociedade CC, Lda, apresentou-se à insolvência, tendo aquelas habitações sido apreendidas à ordem da massa insolvente;

. No âmbito dessa insolvência, a R., em representação do A. e mulher, reclamou os créditos destes que ascendiam a mais de um milhão de euros e que ali foram reconhecidos;

. No entanto, a R. não invocou o direito de retenção associado àqueles créditos, resultante da tradição das referidas habitações dos lotes 11, 12 e 13 efetivada mediante a entrega das respetivas chaves, obstando assim a que tais créditos fossem contemplados como créditos privilegiados, causando ao A. e mulher um prejuízo no valor peticionado de € 1.564.000,00;

. Ao proceder desse modo, a R. exerceu as funções para que foi contratada com incúria e falta de zelo, aconselhando o A. e mulher de forma inadequada e juridicamente errada, sendo responsável por aquele prejuízo.

2. A R. apresentou contestação-reconvenção, em que, além de invocar a ilegitimidade do A. por falta de intervenção do respetivo cônjuge, alegou, no que aqui mais releva, que:

. Sempre alertou os seus constituintes (A. e mulher) para os riscos inerentes ao negócio que pretendiam celebrar com a sobredita sociedade CC, Lda, e, nomeadamente, no decurso da transação celebrada no procedimento de arresto;

. Na sequência disso, aquela sociedade devedora, até março de 2011, pagou ao A. e mulher a quantia de € 91.000,00;

. Entretanto, foi realizada uma reunião conjunta com as partes e seus mandatários com vista a aferir os defeitos e faltas na conclusão das moradias dos lotes 11, 12 e 13 e para se proceder à entrega das respetivas chaves, mas que nunca chegaram a ser entregues;

. Não obstante isso, o A. ia frequentemente às referidas moradias, seguindo e acompanhando os trabalhos, tendo apresentado uma lista das obras e dos equipamentos em falta, dispondo, na altura, de uma chave de acesso ao interior das casas, através de uma porta traseira;

. Todavia, o A. nunca aceitou o conselho da R. e dos mandatários dos devedores no sentido de tomar posse das habitações, alegando, para tal, que não tinha a eletricidade em seu nome, que não tinham sido realizadas as escrituras de transmissão da propriedade, que não queria, em face da doença da mulher, ir habitar a casa afastada do centro da cidade e referindo que as casas não se encontravam definitivamente prontas nem dotadas das infraestruturas circundantes;

. Assim, o A. não tomou a posse daquelas moradias nem cuidou do jardim, embora tivesse pago a instalação de equipamentos solares, por valor que foi reclamado no processo de insolvência da sociedade adquirente do terreno;

. De resto, o próprio A. deu instruções à R. para informar e reclamar junto administrador da insolvência no sentido da manutenção dos aparelhos de energia solar e da ligação da energia elétrica, sem o que tais equipamentos sucumbiriam, bem como de mandar cortar as ervas do logradouro para evitar o risco de incêndio;

. Em face de tais circunstâncias, a reclamação de créditos no processo de insolvência teve se ser apresentada com a classificação de créditos comuns.

Nessa base, concluiu a R. pela sua absolvição do pedido de indemnização deduzido pelo A., mas, para a eventualidade de tal pretensão proceder, requereu a intervenção da sociedade DD, Lda, ao abrigo de um contrato de seguro de grupo de responsabilidade civil profissional, até ao limite de capital no valor de € 150.000,00, de que a mesma R. era beneficiária.

Pediu ainda a R. a condenação do A. no pagamento de uma indemnização no valor de € 400.000,00 pelos danos por ela sofridos, através desta ação, na sua reputação pessoal e profissional, bem como a condenação do mesmo A. como litigante de má-fé.

3. Por sua vez, o A. replicou, a impugnar a versão da R., requerendo também a intervenção principal ativa de sua mulher EE, para suprir a sua ilegitimidade invocada pela R..

4. Subsequentemente, foram admitidas as intervenções quer da mulher do A. quer da Seguradora da R., tendo aquela feito seus os articulados do A. e esta apresentado contestação.

Nessa contestação, a Seguradora Interveniente, embora reconhecendo a celebração do contrato de seguro em 01/01/2014, alegou que os danos em causa não estavam cobertos pelo risco assumido nesse contrato, uma vez que a R. tivera conhecimento das faltas que lhe eram imputadas desde o final de 2011, impugnando, além disso, a factualidade alegada pelo A. no sentido de não existir qualquer facto ilícito e culposo passível de responsabilizar a R. segurada.

5. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador (fls. 175 e segs.), no âmbito do qual, fixado o valor da causa, foi rejeitada a pretensão reconvencional e considerado prejudicado o conhecimento da invocada ilegitimidade do A., tendo-se procedido, de seguida, à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova.

6. Entretanto, a R. interpôs recurso do despacho saneador com fundamento em omissão de pronúncia sobre a questão da ilegitimidade do A., sustentando a procedência de tal exceção e a consequente absolvição da R. da instância, tendo tal omissão sido suprida pelo despacho proferido em 06/ 03/2017, a julgar improcedente essa exceção.

7.

Já no decurso da audiência de discussão e julgamento, em 09/05/2017, o A. e mulher reduziram o pedido para € 239.723,51

.

8. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 385 a 422/v.º, datada de 12/07/2017, a julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se:

a) – a R. BB a pagar ao A. e mulher EE a quantia de € 5.000,00;

b) – a mesma R. e a seguradora interveniente DD a pagarem, solidariamente, ao A. e mulher 50% da quantia a liquidar em incidente póstumo correspondente ao que estes receberiam na reclamação de créditos apresentada no processo de insolvência da sociedade CC, Lda, caso tivesse sido invocado o direito de retenção sobre as moradias dos lotes 11, 12 e 13, no montante máximo de € 633.382,44, com o limite máximo de € 150.000,00 para a Interveniente DD, ficando a franquia de € 5.000,00 exclusivamente a cargo da R..

9. Inconformadas com tal decisão, tanto a Interveniente DD como a R. BB recorreram para o Tribunal da Relação de …, tendo sido proferido o acórdão de fls. 508 a 568, datado de 08/03/2018, nos termos do qual foi decidido:

a) – negar provimento ao recurso interposto pela R. relativamente à invocada ilegitimidade do A.;

b) – conceder provimento ao recurso interposto pela mesma R. da sentença final, revogando-se esta sentença e absolvendo-se quer a R. quer a Interveniente DD do pedido;

c) – declarar prejudicado o conhecimento do recurso interposto por essa Interveniente;

d) – absolver o A. da pretendida condenação como litigante de má fé.

10. Desta feita, vêm o A. e mulher pedir revista desse acórdão, formulando as seguintes conclusões:

1.ª – Os Recorrentes não podem aceitar que o Tribunal “a quo” tenha decidido que não se verificou a tradição das moradias construídas nos lotes 11, 12 e 13;

2.ª - Assim, a entrega, ainda que de algumas chaves, seguida dos atos praticados pelos Recorrentes sempre terão que ser considerados como atos de posse geradores na esfera jurídica dos Recorrentes do direito de retenção.

3.ª - A transação outorgada no âmbito de procedimento cautelar em 2010 não tem a virtualidade de demonstrar que as partes não pretenderam atribuir à entrega das chaves o significado de tradição dos bens.

4.ª - Apenas estabelece acordo quanto ao posterior acabamento de obras acordadas em momento anterior e a entrega neste único sentido.

5.ª - Todos os factos ocorridos eram do conhecimento da mandatária, que fazia o seu tratamento jurídico.

6.ª - Tal como é visível da decisão quanto às impugnações de créditos e às alegadas entregas de chaves, que na sua defesa sempre nega ter conhecimento.

7.ª – À R. impunha-se o dever de alegar o direito de retenção face aos factos de que tinha conhecimento.

8.ª – Cabendo, em última análise, ao tribunal aferir da sua verificação ou não.

9.ª - A não alegação do direito de retenção importou a perda para os Recorrentes da possibilidade de verem aferido judicialmente uma situação jurídica manifestamente relevante e prejudicial.

10.ª – Incorreu a R. assim em incumprimento do contrato de mandato ao ter atuado de forma diferente e não invocando o direito de retenção, devendo ser condenada pela falta cuja omissão não pode ser desculpável.

12.ª - Assim, como condenada solidariamente a Interveniente Companhia de Seguros DD, nos termos e limites da apólice contratada.

Pedem os Recorrentes que seja reposto o decidido na sentença da 1.ª instância.

11. A R. apresentou contra-alegações a sustentar:

A – Em primeira linha, a rejeição do recurso por inobservância dos requisitos legais na formulação das conclusões;

B – Sucessivamente, a título subsidiário:

a) - a negação da revista e confirmação do acórdão recorrido;

b) - a ampliação dos fundamentos do recurso relativamente à não verificação de perda de chance e à desproporção da percentagem indemnizatória de 50% arbitrada pela 1.ª instância;

c) – a condenação exclusiva da Interveniente DD.

12. Também a Interveniente DD apresentou contra-alegações, a sustentar a confirmação do julgado.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Quanto à questão prévia da inadmissibilidade da revista

A R./Recorrida começou por suscitar a questão prévia de o A., em face do “cancelamento” da proteção jurídica que lhe foi inicialmente concedida, não ter constituído mandatário judicial.

Todavia, após o convite feito através do despacho de fls. 741, de 07/06/2018, foi junta a procuração de fls. 749, tendo sido considerado regularizado o patrocínio do A. com ratificação do processado, conforme o consignado no despacho de fls. 750, de 19/06/2018.

Veio ainda a R./Recorrida sustentar que as conclusões recursórias dos Recorrentes não satisfazem os requisitos legais, já que se limitam a fazer afirmações sem indicação específica dos fundamentos do recurso como, expressamente, impõe o artigo 639.º do CPC, sendo ainda tais conclusões deficientes, obscuras e inócuas.

Vejamos.

Segundo o artigo 639.º, n.º 1 e 2, do CPC, o recorrente deve formular conclusões, de forma sintética, indicando os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão impugnada, devendo, além disso, em sede de matéria de direito, indicar as normas jurídicas violadas ou as que devessem ser tidas em conta, bem como o sentido com que umas e outras, no seu entender, devem ser interpretadas e aplicadas.

No caso vertente, os Recorrentes insurgem-se contra a interpretação feita pelo tribunal a quo da factualidade dada como provada relativamente à invocada tradição das moradias em referência e ao contexto em que tal tradição teria ocorrido, considerando que tais factos eram do conhecimento da R. e que, por isso, esta, ao não invocar o direito de retenção daí resultante, incorreu em incumprimento do contrato de mandato por ela celebrado com o A. e mulher. E acrescentam que, nessa base, deve também ser condenada a Interveniente DD nos limites do contrato de seguro existente.

Estamos, pois, perante a invocação de erro de direito no respeitante à interpretação e alcance a dar à factualidade provada na perspetiva da obrigação de patrocínio por parte da R. para com o A. e mulher.

Neste quadro, as conclusões em causa mostram-se suficientemente claras e com dimensão normativa precípua, nada obstando à delimitação do objeto da revista.

III - Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro de tais parâmetros, o objeto deste recurso consiste em saber:

a) – Se dos factos provados resulta a tradição para os ora Recorrentes das moradias construídas nos lotes 11, 12 e 13 do terreno em referência;

b) – E se, em caso afirmativo, a R. incorreu em violação do contrato de mandato forense, ao não ter invocado o direito de retenção aquando da reclamação dos créditos dos Recorrentes no âmbito do processo de insolvência da sociedade devedora.

Subsidiariamente, o objeto da revista poderá incidir, sendo caso disso, sobre a matéria da ampliação introduzida pela R./Recorrida relativamente à invocação da não verificação de perda de chance e da desproporção da percentagem indemnizatória de 50% arbitrada pela 1.ª instância, bem como à pretendida condenação exclusiva da Interveniente DD.

IV – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada a seguinte factualidade:

1.1. No ano de 2002, o A. contratou os serviços da R., que a mesma exerce no exercício da sua profissão de advogada, para prestar acompanhamento e aconselhamento jurídico num processo de venda de um terreno.

1.2 O referido negócio tinha como objeto a venda da raiz ou nua propriedade do prédio rústico, composto por terreno de cultura, com a área de 45.188 metros quadrados, denominado “Quinta FF”, sito no Lugar da …, Freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservatória competente sob o n.º 1483 e inscrito sob o artigo 138.º.

1.3. O preço global acordado para a venda foi de € 1.995.191,60.

1.4. Nessa senda, foi celebrado contrato-promessa de compra e venda, em 16 de julho de 2002, no qual se estabeleceram as condições gerais da prometida venda.

1.5. Desde essa data, foi iniciado o processo de loteamento junto dos serviços municipais, que nesta fase deu entrada em nome da mulher do A..

1.6. Nos termos do identificado contrato, a sociedade adquirente, “CC – Construções Civis, Ld.ª”, assumiu a obrigação de pagamento de € 458.894,50, até 30/12/2004, nas datas melhor identificadas na cláusula 6.ª, conforme o documento de fls. 8, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

1.7. O restante preço seria pago pela entrega de dez moradias, conforme cláusula 9.ª e nas condições especificadas no mesmo contrato.

1.8. Em 06/01/2005, no Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de …, perante GG, Ajudante principal do Segundo Cartório Notarial de … e que exercia funções notariais em virtude do lugar de Notário se encontrar vago foi celebrada escritura onde foi transmitida a propriedade do identificado prédio – conforme documento de fls. 11/v.º e seguintes, cujo teor se dá por integralmente reproduzido –, aí ficando a constar o preço de € 975.000,00, que o A. e a Interveniente declararam ter já recebido.

1.9. Foi emitido parecer e acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, relativamente a laudo requerido pelo A. e sua mulher aos honorários que lhe foram apresentados pela R., conforme resulta do documento junto a fls. 88 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

1.10. Desse acórdão consta que:

“As responsabilidades assumidas foram de tomo, sobretudo atendendo aos valores envolvidos, e a sua importância radicou, primacialmente, no acompanhamento de contrato promessa de compra e venda de imóvel da titularidade dos requerentes, bem como no vasto conjunto de diligências processuais e extra processuais decorrentes do incumprimento do contrato promessa supra referido, […] - Refira-se que a dificuldade deste tipo de assuntos é de natureza complexa. […] Pelo exposto, atenta a importância e dificuldade do assunto, as responsabilidades assumidas, bem como o tempo despendido, somos de parecer que deve ser concedido laudo favorável aos honorários apresentados no valor de 11.100,00€ (onze mil e cem euros)”.

1.11. Tomou conhecimento a R. que, tendo sido interposto recurso para o Tribunal da Relação, pelo réu HH e apresentadas ainda no âmbito do seu mandato pela R. contra-alegações, no processo de impugnação pauliana, intentado pelo A. e mulher contra CC, Ldª, e HH, cujo negócio impugnado foi declarado por sentença proferida em 1.ª Instância, ineficaz relativamente aos impugnantes, no valor de € 479,447,03 – conforme documento junto a fls.91 e seg., cujo teor se dá aqui por reproduzido – que o A., a sua mulher e HH celebraram escritura pública de cessão de créditos com hipoteca, em 04/12/2014, no Cartório Notarial do Lic. II, mediante a qual este cedeu aqueles metade dos seus créditos com hipoteca assumidos por CC, Lda, no valor total de € 479.447,03– cfr. documento de fls. 117 e seg., cujo teor resulta se dá por reproduzido.

1.12. Com data de início a 1 de janeiro de 2014, foi celebrado entre a DD, S.A., e a Ordem dos Advogados um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional titulado pela apólice de seguro n.º 60…8/3 – conforme documento de fls.150 e seg. cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

1.13. A seguradora DD assumiu perante o tomador de seguro (Ordem dos Advogados), nos termos expressamente definidos nas condições particulares do contrato, a cobertura dos riscos inerentes ao exercício da atividade de advocacia, conforme regulado no estatuto da Ordem dos Advogados, desenvolvida pelos seus segurados (advogados com inscrição em vigor), garantindo, até ao limite de capital seguro e nos termos expressamente previstos nas referidas condições particulares da apólice de seguro, o eventual pagamento de indemnizações «pelos prejuízos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, por dolo, erro, omissão ou negligência, cometido pelo segurado ou por pessoal pelo qual ele deva, legalmente responder no desempenho da actividade profissional ou no exercício de funções nos Órgãos da Ordem dos Advogados» – artigo 2.º, n.º 1, das condições especiais do contrato.

1.14. À data da participação do alegado sinistro em apreço, encontrava-se em vigor a apólice de seguro n.º 60…8/3, conforme documento de fls. 150 e seg. cujo teor se dá por integralmente reproduzido, sendo o limite indemnizatório máximo contratado para o seu período de vigência/“período seguro” (0:00 horas do 01 de janeiro de 2014 às 0:00 de 1 de janeiro de 2016) fixado em € 150.000,00, prevendo-se a aplicação de uma franquia contratual, a cargo do segurado, cujo valor ascenderá à quantia de € 5.000,00 por sinistro – cfr. cláusula 9.ª das condições particulares da apólice;

1.15. Nos termos previstos na alínea a) do artigo 3.º das Condições Particulares da apólice de seguro 60…8/3, conforme documento de fls. 150 e segs. cujo teor se dá por integralmente reproduzido:

“Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações: a) Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data de início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação”;

1.16. Determina o artigo 2.º das condições especiais do contrato de seguro em apreço que os mesmos têm “por objectivo garantir ao segurado a cobertura da sua responsabilidade civil de acordo com a legislação vigente”.

1.17. Na mesma data da escritura referida em 1.8, foi outorgado um contrato-promessa “paralelo” nos termos do qual a sociedade adquirente naquela escritura prometeu vender ao A. e à sua mulher, ou a quem eles indicassem, 10 habitações tipo vivenda, a construir no terreno adquirido pela escritura supra referida nos termos da cláusula quarta do referido contrato – conforme documento de fls. 13/v.º e seg., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

1.18. De acordo com a cláusula sexta deste contrato, ficou desde logo definido que as habitações a construir nos lotes 11, 12 e 13 da planta anexa ao contrato seriam 3 das 10 habitações que prometeram vender, sendo que as restantes sete seriam escolhidas nos termos da cláusula sétima, conforme o documento de fls. 13/v.º e seg., cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

1.19. Acordaram ainda que o preço global devido pela prometida venda era de € 1.000.000,00, o qual a CC, Lda, declarou ter já recebido.

1.20. As partes acordaram também que as primeiras habitações seriam entregues 15 meses após a assinatura deste contrato, ou seja, em abril de 2006.

1.21. De igual modo, os sócios da sociedade outorgante e respetivas mulheres constituíram-se fiadores garantindo todas obrigações que a mesma assumiu, conforme cláusula 19.ª do contrato de fls. 13/v.º e seg., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

1.22. Também de acordo com as cláusulas 20.ª e 21.ª, a sociedade obrigou-se a constituir hipoteca sobre os lotes de terreno com os números 5 a 10, 14 a 16 e 30 a 32 da urbanização projetada no prazo de 90 dias após a emissão do alvará de loteamento, conforme documento de fls. 13 verso e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

1.23. Apesar da declaração referida em 1.8, o A. e a mulher ainda não tinham recebido o preço acordado.

1.24. Apesar do referido em 1.22, nenhuma hipoteca foi constituída a favor do A. ou da sua mulher.

1.25. A R. acabou por dar entrada de um procedimento cautelar de arresto contra a sociedade adquirente, tendo o arresto sido decretado no processo n.º 838/10.0TJVNF do extinto 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ….

1.26. No âmbito desses autos, o A. e sua mulher outorgaram transação nos termos da qual foi acordado novo plano de pagamento, de acordo com as cláusulas 12, 13 e 14, tendo as mulheres dos sócios da sociedade adquirente sido eximidas de qualquer responsabilidade, contrariamente ao que haviam assumido no contrato inicial.

1.27. Também de acordo com a referida transação, foi assumida a obrigação de constituição de hipoteca sobre vários lotes de terreno, melhor identificados na cláusula 16, no prazo de 8 dias a contar da assinatura de tal documento, assim com foi assumida a obrigação de constituir hipoteca sobre os bens próprios identificados na cláusula seguinte, conforme documento de fls. 19 e seguintes, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

1.28. Face a estas promessas, o A. e a mulher desistiram dos arrestos de imediato.

1.29. Após a outorga da transação, foram levantados os arrestos, mas nunca foram constituídas quaisquer garantias a favor do A. e da mulher.

1.30. Para não constituir desde logo as garantias prometidas, a sociedade adquirente alegou que não tinha capacidade financeira para registar as garantias a favor do A. e da mulher.

1.31. Logo que os prédios arrestados ficaram livres de ónus, a sociedade adquirente começou a vendê-los e a simular a sua venda, de tal forma que a R. deu entrada de várias ações de impugnação pauliana para ser decretada a ineficácia de tais vendas.

1.32.

Ainda antes do arresto, o representante legal da sociedade devedora entregou algumas chaves das casas dos lotes 11, 12 e 13 ao A., apesar de as habitações não estarem completamente acabadas e de o A. continuar a reivindicar o acabamento dos pormenores em falta

– conforme redação alterada pela Relação a fls. 558.

1.33. De forma pública, o A. e o seu filho, com sua autorização, cuidavam dos jardins e plantavam árvores.

1.34. O A. deslocava-se com frequência às referidas habitações.

1.35. Durante este período a sociedade adquirente apresentou-se à insolvência, a qual veio a ser declarada por sentença proferida às 14h40m do dia 21 de outubro de 2011.

1.36. Ainda antes da insolvência, a R. deu entrada de um processo para cumprimento do acordo celebrado no âmbito da providência cautelar e apenas dois meses após a data para o seu cumprimento.

1.37. No âmbito da insolvência, as casas dos lotes 11, 12 e 13 foram apreendidas à ordem da massa insolvente.

1.38. A R. apresentou, nessa insolvência, reclamação de créditos do A. e da mulher no valor de € 1.637.111,49.

1.39. Os créditos referidos em 1.38 vieram a ser reconhecidos no processo de insolvência pelo valor de € 1.637.111,49.

1.40. Naquela reclamação de créditos, a R. não invocou o direito de retenção sobre as casas dos lotes 11, 12 e 13.

1.41. Durante todo este processo a R. fez troca de correspondência com a sociedade devedora, da qual resultam várias tentativas de solucionar o problema que se arrastou durante anos.

1.42. Na sequência dos serviços prestados, a R. apresentou a nota de honorários e despesas junta a fls. 33 verso e seg., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

1.43. O prédio rústico denominado “Quinta FF” adveio à titularidade da Interveniente EE, casada no regi