Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA - Actividades Piscícolas, S.A. intentou contra BB, ACE, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que o R. seja condenado a:

- Proceder à reparação e eliminação dos defeitos existentes nas tubagens de PEAD (polietileno de alta densidade) do sistema de captação nº 2 da Unidade de Aquicultura de …, designadamente recolocando os tubos de PEAD que foram arrancados do sistema de captação e enterrando todos os tubos de PEAD às cotas definidas no projecto de execução constante do Anexo I ao “Contrato de construção chave na mão” que foi celebrado entre A. e R.

- A indemnizar a A. no montante que vier a apurar-se em liquidação posterior e, desde já, na quantia global apurada de € 1.546.629,77, acrescida de juros legais a contar da data da citação.

Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte:

- Celebrou com o consórcio ora R., no dia 23/08/2007, um contrato para construção de uma unidade de piscicultura na localidade da ….

- Na execução dos trabalhos, o R. procedeu à colocação dos tubos PEAD do emissário de captação n.º 2 (também designado por EC2) acima das cotas previstas no projecto e com falta do recobrimento também previsto no projecto.

- Também foi incorrecta a concepção e a realização das obras de reforço da cobertura desses tubos PEAD, estabelecidas na sequência do aditamento ao Contrato de construção, acordado em 27/10/2010.

- Do que resultou o desprendimento e a libertação desses tubos PEAD, dando causa à impossibilidade de funcionamento do EC2 e aos demais danos invocados pela A.

- Concluindo que tudo se deveu ao cumprimento defeituoso por parte do R. do contrato de construção celebrado em 23/08/2007 e do aditamento de 27/10/2010.

O R. contestou, alegando, em síntese:

- Não é o responsável pela libertação dos tubos da Captação 2, ocorrida durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2014, imputando essa situação a erros, quer na escolha do local para a execução da obra, quer no projecto da mesma obra, o qual lhe foi fornecido pela A.

- E impugna os danos alegados pela A.

Deduziu reconvenção, pedindo que a A. Reconvinda seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 2.091.126,34, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas comerciais. Quantia respeitante às despesas em que incorreu com:

(i) Medidas para recobrir com areia e colchões Reno parte das tubagens da Captação 2 no período que foi de Julho de 2011 a Novembro de 2012, no montante global de € l.816.143,22;

(ii) Despesas com a remoção e o transporte dos tubos que deram à costa para as instalações da A., no montante global de € 259.983,12;

(iii) Estudos e pareceres para apurar a verdadeira causa do incidente de libertação dos tubos, no montante global de € 15.000,00.

A A. replicou e respondeu à reconvenção apresentada, mantendo o alegado em sede de petição inicial. Concluiu pela improcedência do pedido reconvencional.

Foi realizada audiência prévia (cfr. acta de fls. 3114-3120), tendo sido proferido despacho saneador tabelar, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

Nessa audiência, o R. Reconvinte apresentou articulado superveniente, alegando e peticionando o pagamento dos montantes de € 7.350,00 e de €107.145,30, relativos a pareceres que solicitou sobre os factos em discussão nos autos.

A A. respondeu, defendendo a improcedência daquela pretensão.

Os autos prosseguiram para julgamento.

Por sentença de fls. 3599 foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e o pedido reconvencional improcedente e, em consequência decido:

a) Condenar o réu BB a proceder à reparação e eliminação dos defeitos existentes nas tubagens de PEAD (Polietileno de alta densidade) do sistema de captação n.º 2 da Unidade de Aquicultura de …, designadamente recolocando os tubos de PEAD que foram arrancados do sistema de captação e enterrando todos os tubos de PEAD às cotas definidas no projecto de execução constante do Anexo I ao Contrato de construção chave na mão que foi celebrado, em 23 de Agosto de 2007;

b) Condenar ainda o réu a pagar à Autora a indemnização no valor de 272.944,50€, acrescido de juros de mora vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, à taxa legal;

c) Absolver o réu do demais peticionado;

d) Absolver a A. do pedido reconvencional deduzido pelo réu.”

Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 3837 foi alterada a matéria de facto e, a final, foi proferida a seguinte decisão:

“Termos em que se julgam parcialmente procedentes os dois recursos, alterando-se a decisão recorrida, que passa a dispor:

Julga-se a presente ação parcialmente procedente, condenando-se o réu BB:

a) A proceder à reparação e eliminação dos defeitos existentes nas tubagens de PEAD (Polietileno de alta densidade) do sistema de captação n.º 2 da Unidade de Aquicultura de Mira, designadamente recolocando os tubos de PEAD que foram arrancados do sistema de captação e enterrando todos os tubos de PEAD às cotas definidas no projeto de execução constante do Anexo I ao Contrato de construção que foi celebrado, em 23 de Agosto de 2007;

b) A pagar à Autora, a título de indemnização das despesas referidas nos pontos de facto n.ºs 92, 106 e 122, a quantia de € 50.512,86, (21.089,40 +23.250,09 +6.173,37), acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

c) A pagar à Autora, a título de indemnização pela inviabilidade da exploração da Fase II, a partir do momento em que, no desenvolvimento normal dos trabalhos em curso em janeiro de 2014, a “caixa pantalon” ficou, ou poderia teria ficado, apta a funcionar, medindo-se esse dano pela margem de comercialização, livre de custos variáveis, que a Autora poderia ter obtido ao longo desse período, aplicada ao acréscimo de produção que a Autora poderia ter realizado através da exploração da Fase II, quantia a determinar em posterior incidente de liquidação.

d) Julga-se improcedente a reconvenção, absolvendo-se a Reconvinda do respetivo pedido.”

2. Vem o R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“A. O Acórdão recorrido, na parte em que negou provimento ao recurso interposto pelo ora rec.te da decisão da 1ª Instância incorreu em lapsos lógicos, que o tornam obscuro e noutros casos não especificam os fundamentos de facto que justificaram a decisão de manter a sentença da 1ª Instância.

B. É manifestamente obscura a decisão do Acórdão recorrido que confirmou a de 1ª Instância de os tubos de PEAD da captação 2 terem sido colocados pelo recorrente na cota em que os mesmos foram encontrados na batimetria realizada em Setembro de 2013.

C. Os argumentos utilizados, pelas razões acima melhor alegadas, são incongruentes e inverosímeis e, portanto, ininteligíveis, face aos elementos constantes do processo e face às regras da experiência comum, devendo, por isso, o Acórdão recorrido ser julgado nulo, nos termos da al. c) do artº 615º do CPC.

D. Também está ferida da mesma nulidade e, ainda, da falta de fundamentação, a decisão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que considerou convincente a NT 55-I da COBA, para concluir que não houve liquefação no período que foi de 2008/2009 (data da colocação dos tubos de PEAD da captação 2) e Setembro de 2013 (data da batimetria de controlo feita pela recorrida).

E. Consequentemente, deve, também por este motivo, ser considerado nulo o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação, nos termos da al.s b) e c) do nº 1 do artº 615 do CPC.

F. Do mesmo modo, é obscura e por isso ininteligível a decisão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que, sem indicar os elementos de facto em que se baseou, concluiu que a declaração da recorrida constante do Anexo 4 do auto de recepção, juntos a fls. 391 a 403, se referia à falta de recobrimento com areia de parte dos tubos de PEAD.

G. Deve, por isso, ser declarado nulo o Acórdão recorrido por aqueles dois motivos, nos termos das al.s b) e c) do artº 615º do CPC.

H. A al. c) do segmento decisório do Acórdão recorrido é ambígua nomeadamente quando remete para incidente de liquidação a fixação dos lucros cessantes que venham a verificar-se a partir «do momento em que (…) a caixa ‘pantalon’ ficou, ou poderia ter ficado, apta a funcionar», sendo equívoco qual o momento exato que deva prevalecer, para a contagem do período relevante para a contabilização dos lucros cessantes: (i) se o momento em que a caixa «pantalon» ficou efetivamente pronta a funcionar, (ii) se o momento em que poderia ter ficado pronta, em abstrato.

I. Por outro lado, o Acórdão recorrido é também obscuro, isto é, ininteligível, na medida em que também não delimita o período que deva ser considerado em incidente de liquidação de sentença, porquanto condena o recorrente a pagar à recorrida uma indemnização correspondente ao lucro cessante “que a Autora poderia ter obtido ao longo desse período”, sem especificar a que “esse período” refere.

J. Por fim, ainda em matéria de nulidades, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, na al. c) do segmento decisório, condenou o recorrente no pagamento de indemnização a apurar em incidente de liquidação posterior, sem fazer qualquer referência à norma legal que prevê tal possibilidade.

K. Termos em que, também por todos estes motivos, deve ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido, por ambiguidade e obscuridade (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, ex vi artigo 666.º, n.º 1, do CPC) e por falta de especificação de fundamentação de direito, em concreto, por falta de indicação da norma legal que permite ao tribunal condenar em indemnização a liquidar em incidente posterior (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, ex vi artigo 666.º, n.º 1, do CPC), devendo ser promovida a respetiva reforma.

L. O Acórdão recorrido condenou o recorrente “c) a pagar à Autora, a título de indemnização pela inviabilidade da exploração da Fase II, a partir do momento em que, no desenvolvimento normal dos trabalhos em curso em janeiro de 2014, a caixa ‘pantalon’ ficou, ou poderia ter ficado, apta a funcionar, medindo-se esse dano pela margem de comercialização, livre de custos variáveis, que a Autora poderia ter obtido ao longo desse período, aplicada ao acréscimo de produção que a Autora poderia ter realizado através da exploração da Fase II, quantia a determinar em posterior incidente de liquidação”.

M. Sem prejuízo da reforma do Acórdão recorrido, sempre se diga que não se encontram preenchidos os pressupostos legais para a condenação em indemnização a liquidar em incidente posterior, nomeadamente os previstos no artigo 609.º, n.º 2, do CPC.

N. Com efeito, não resulta de nenhum dos 123 pontos da matéria de facto dada como assente no Acórdão recorrido que a interrupção da produção de pregado, na exploração de aquicultura da recorrida, tenha causado quaisquer prejuízos a título de lucros cessantes à recorrida.

O. Pelo contrário, da sentença de 1ª Instância e do Acórdão recorrido sobre a matéria de facto consta precisamente a falta de prova sobre a existência deste tipo de danos.

P. Em concreto, a recorrida peticionou indemnização por lucros cessantes no montante de 1.230.833,30€ (cfr. artigos 168.° e 169.° da p.i.), a que acresceria o que viesse a ser apurado em liquidação (em função do tempo de interrupção da produção de pregado), tendo a sentença de 1.ª instância julgado improcedente esse pedido, por falta de prova.

Q. Aliás, o Acórdão recorrido não deu como provada a existência de prejuízos, na modalidade de lucros cessantes, sendo que esse não é um facto notório decorrente da mera suspensão de uma atividade económica.

R. De acordo com a jurisprudência constante e reiterada desse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, é pressuposto de aplicação do disposto no artigo 609.º, n.º 2, do CPC, ou seja, de relegação da fixação de quantum indemnizatório para incidente de liquidação posterior, no caso de ações de responsabilidade contratual, a prova sobre a existência de danos causados pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso.

S. Consequentemente, o Acórdão recorrido, não podia relegar para incidente de liquidação posterior a fixação de indemnização «pela inviabilidade da exploração da Fase II», porque também não deu como provado a existência de quaisquer danos daí decorrentes.

T. Ao fazê-lo violou manifestamente o disposto no artigo 609.º, n.º 2, do CPC, pelo que deve ser revisto no sentido de revogar aquela decisão”.

A Recorrida contra-alegou, concluindo que o acórdão recorrido:

“[N]ão padece das nulidades invocadas pelo Recorrente quanto a falta de fundamentação e ambiguidades e obscuridades nos termos do art. 615.º, n.º 1, als. b) e c) do CPC, nem enferma de erro de julgamento por violação da norma do art. 609.º, n.º 2 do CPC, porquanto:

I. Desde logo, cabe observar que o douto acórdão recorrido da Relação de Lisboa manteve, com fundamentação essencialmente semelhante, a sentença proferida em 1.ª instância no que concerne aos segmentos decisórios constantes das als. a) e d) do respectivo dispositivo, pelos quais se condenou o Recorrente BB a “proceder à reparação e eliminação dos defeitos existentes nas tubagens de PEAD (Polietileno de alta densidade) do sistema de captação n.º 2 da Unidade de Aquicultura de Mira, designadamente recolocando os tubos de PEAD que foram arrancados do sistema de captação e enterrando todos os tubos de PEAD às cotas definidas no projeto de execução constante do Anexo I ao Contrato de construção que foi celebrado, em 23 de Agosto de 2007” e se julgou “improcedente a reconvenção, absolvendo-se a Reconvinda do respetivo pedido”, pelo que se verifica dupla conforme, o que impede voltar a impugnar junto desse Supremo Tribunal de Justiça a matéria já dirimida pelas primeira e segunda instâncias em termos coincidentes.

II. Por outro lado, cabe ter presente que é alheio, em geral, ao âmbito da revista, nos termos dos arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2 do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, pelo que não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação prevista nos n.º 1 do artigo 662.º do CPC que, com base numa indispensável análise da prova produzida, registada ou gravada, considere que se impõe ou que não se impõe a alteração da matéria de facto.

III. As nulidades da decisão arguidas no recurso interposto pelo Recorrente BB, que são ainda acompanhadas da exoração de críticas à factualidade mantida como provada, não representam, nesta sequência, senão o meio ínvio adoptado pelo Recorrente para expressar o seu desagrado com o decidido conformemente pelas instâncias, bem como para desconsiderar a exclusão, em geral, de sindicabilidade por esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça da apreciação das provas e da fixação dos factos da causa, de modo a embaraçar o trânsito em julgado da decisão.

IV. Inexiste, pois, à partida qualquer base razoável para a reforma do douto acórdão recorrido por esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça nos termos do n.º 1 do art. 684.º do CPC.

V. A falta de fundamentação e a ambiguidade e obscuridade que tornem a decisão ininteligível, previstas, como causas de nulidade, nas als. b) e c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, aplicáveis ao acórdão da Relação por força do n.º 1 do art. 666.º do mesmo Código, dependem: i) da existência de falta absoluta de fundamentação da decisão, não sendo bastante uma deficiente densidade fundamentadora, ii) da inapreensibilidade do sentido exacto da decisão; iii) da atribuição de dois ou mais sentidos diferentes ou opostos à decisão proferida.

VI. Nenhum destes vícios se mostra presente no douto acórdão recorrido, não passando as alegações a esse respeito produzidas pelo Recorrente da expressão de divergências com o decidido, sendo certo que se tratam de realidades perfeitamente distintas a nulidade da decisão e o erro de julgamento, a que acresce não caber no âmbito do recurso de revista a apreciação da valoração que a Relação fez da prova testemunhal e documental e da forma como foram considerados credíveis uns depoimentos e meios de prova em relação a outros.

VII. O douto acórdão recorrido mostra-se perfeitamente fundamentado e inteligível, apresentando, de forma clara e compreensível, a descrição da factualidade pertinente e a sua integração jurídica, tendo sido analisados critica e proficientemente os factos considerados provados no âmbito do julgamento da impugnação sobre a decisão da matéria de facto, com rigoroso cumprimento do disposto nos arts. 662.º, 607.º e 608.º do CPC.

VIII. Não procedem, em momento algum, as nulidades arguidas pelo BB quanto à falta de especificação de fundamentação de direito por falta de indicação da norma legal que permite ao tribunal condenar em indemnização a liquidar por incidente posterior e quanto a pretensas ambiguidade e obscuridade no que concerne ao segmento decisório da al. c) do dispositivo do acórdão recorrido, pelo qual se condenou o Réu BB a “pagar à Autora, a título de indemnização pela inviabilidade da exploração da Fase II, a partir do momento em que, no desenvolvimento normal dos trabalhos em curso em janeiro de 2014, a “caixa pantalon” ficou, ou poderia teria ficado, apta a funcionar, medindo-se esse dano pela margem de comercialização, livre de custos variáveis, que a Autora poderia ter obtido ao longo desse período, aplicada ao acréscimo de produção que a Autora poderia ter realizado através da exploração da Fase II, quantia a determinar em posterior incidente de liquidação”, cujo exacto sentido é perfeitamente apreensível e unívoco.

IX. O art. 609.º, n.º 2 do CPC constitui o mecanismo processual dirigido a concretizar a situação em que o Tribunal, na apreciação da causa, julga demonstrada a existência do direito, designadamente o direito à indemnização pelos prejuízos incorridos pelo lesado em consequência da actuação ilícita do lesante, mas não pode proferir decisão específica por não se ter logrado alcançar o objecto ou a quantidade em que se corporiza o direito reconhecido: em tal caso, não é aceitável, do ponto de vista do Direito e da Justiça, absolver o Réu, pois ficou provada a existência da obrigação que sobre ele incide, mas também não se pode proceder à condenação específica, porquanto precisamente não se quantificou o montante da obrigação, e daí que se deva condenar em liquidação por incidente posterior.

X. Resulta especificamente da matéria de facto dada como provada (factos provados n.ºs 33, 34, 80, 120, 121 e 123), designadamente na sequência da modificação realizada pelo Tribunal da Relação mediante o aditamento dos mencionados factos provados n.ºs 120, 121 e 123, a factualidade atinente à inviabilidade da exploração da Fase 2 da Unidade de Aquicultura de … dirigida à produção anual de 3500 toneladas de pregado por força unicamente do incidente de arrancamento e destruição de tubos de PEAD, no emissário de captação n.° 2, resultante do incumprimento, pelo Réu, ora Apelante [sic], quer do contrato inicial, quer do aditamento de 27 de outubro de 2010, o que inviabilizou a captação normal de água e a colocação em operação da Fase II da Unidade de Aquicultura da Autora, pelo que a Autora não conseguiu iniciar a produção de pregado na Fase II, na data em que, no desenvolvimento normal dos trabalhos, então em curso, a “caixa pantalon” teria ficado apta a funcionar.

XI. Consequentemente, mostra-se inteiramente conforme ao disposto no referido art. 609.º, n.º 2 do CPC a condenação do Réu, objecto da al. c) do dispositivo do douto acórdão recorrido, a “pagar à Autora, a título de indemnização pela inviabilidade da exploração da Fase II, a partir do momento em que, no desenvolvimento normal dos trabalhos em curso em janeiro de 2014, a “caixa pantalon” ficou, ou poderia teria ficado, apta a funcionar, medindo-se esse dano pela margem de comercialização, livre de custos variáveis, que a Autora poderia ter obtido ao longo desse período, aplicada ao acréscimo de produção que a Autora poderia ter realizado através da exploração da Fase II, quantia a determinar em posterior incidente de liquidação”.

Termina pedindo que o recurso seja julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

Por acórdão da conferência de fls. 4008, conheceu a Relação das alegadas nulidades, reconhecendo verificar-se apenas nulidade por falta de indicação da norma legal que permite remeter a determinação do montante dos danos para incidente de liquidação e, em consequência, decidindo reformar o acórdão reclamado nos seguintes termos:

“Falta que (…) se supre com a indicação de que essa norma é o art. 609.º, n.º 2 do CPC, com remessa para o art. 358.º, n.º 2 do mesmo Código”.

3. Quanto à questão prévia da inadmissibilidade parcial do presente recurso, suscitada em sede de contra-alegações, após notificação do Recorrente para se pronunciar foi proferido o seguinte despacho da relatora:

“1. Suscitou a Recorrida a questão da inadmissibilidade parcial do presente recurso, no que se refere às questões relativas ao “segmentos decisórios constantes das als. a) e d)” do acórdão recorrido por, quanto a tais segmentos, se verificar dupla conforme entre as decisões das instâncias.

Notificado o Recorrente para, querendo, se pronunciar sobre a possibilidade de não conhecimento parcial do recurso, designadamente de não conhecimento das questões enunciadas nas conclusões recursórias B) a G), relativas à decisão de condenação da alínea a) da decisão final do acórdão recorrido, veio aquele declarar, em síntese, o seguinte:

“10. Em suma: os vícios apontados nas conclusões B) a G) do recurso interposto pelo recorrente correspondem a nulidades do Acórdão recorrido, por obscuridade da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, al. c), do CPC, e não [a] a erros de julgamento, que, como tal, deverão ser conhecidas, por esse Venerando Supremo Tribunal, dando-se provimento ao recurso.

11. Refira-se que não se está perante pedidos autonomizáveis, que possam justificar uma dupla conforme parcial, já que todos os pedidos da recorrida são a consequência ou desenvolvimento do alegado erro de construção do recorrente a não colocação dos tubos de PEAD à cota de projeto, o que originou o seu arranque, a sua perda e a não exploração da FASE II, não podendo o Acórdão recorrido ser atomizado, sob pena de poder haver incongruências insanáveis na decisão que venha a ser tomada. (…)”.

2. Para apreciar esta questão prévia, há que ter em conta o objecto de recurso, tendo em conta que, segundo o disposto no nº 4 do art. 635º do Código de Processo Civil, esse objecto se delimita pelas respectivas conclusões. Assim, o presente recurso tem como objecto as seguintes questões:

- Nulidade do acórdão recorrido por obscuridade que conduz à ininteligibilidade da decisão de condenação da alínea a) da decisão final (art. 615º, nº 1, alínea c), do CPC) [conclusões recursórias B) a D), F) e G)];

- Nulidade por falta de fundamentação da mesma condenação da alínea a) da decisão final (art. 615º, nº 1, alínea b), do CPC) [conclusões recursórias D) a G)];

- Nulidade por obscuridade que conduz à ininteligibilidade da decisão de condenação da alínea c) da decisão final (art. 615º, nº 1, alínea c), do CPC) [conclusões recursórias H) a K];

- Nulidade por falta de indicação da norma legal que fundamenta a decisão de condenação da alínea c) da decisão final (art. 615º, nº 1, alínea b), do CPC) [conclusões recursórias J) e K)];

- Erro de julgamento da decisão de condenação da alínea c) da decisão final ao relegar para incidente de liquidação a fixação de indemnização, por violação do art. 609º, nº 2, do CPC [conclusões recursórias L) a T)].

Enunciadas as questões objecto de recurso, apreciemos a questão da alegada inadmissibilidade parcial do mesmo por ocorrência de dupla conformidade entre as decisões das instâncias.

3. A dupla conforme forma-se em função da decisão final de cada um das instâncias, não se permitindo a cindibilidade do objecto de cada decisão, salvo se existir pluralidade de objectos materialmente autónomos (neste sentido ver, entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 11/02/2016 (proc. n.º 403/13.0TVLSB.L1.S1), de 11/05/2017 (proc. n.º 3779/12.3TBBCL.G1), em sumários da jurisprudência cível, in

www.stj.pt

, e de 01/03/2018 (proc. nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1), in www.dgsi.pt. Existindo tal pluralidade, a dupla conforme deve ser apreciada separadamente em relação a cada um desses objectos.

Ora, no caso dos autos, a A. formulou os seguintes pedidos:

- Que o R. seja condenado a proceder à reparação e eliminação dos defeitos existentes nas tubagens de PEAD (polietileno de alta densidade) do sistema de captação n.º 2 da Unidade de Aquicultura de …, designadamente recolocando os tubos de PEAD que foram arrancados do sistema de captação e enterrando todos os tubos de PEAD às cotas definidas no projecto de execução constante do Anexo I ao Contrato de construção chave na mão que foi celebrado entre A. e R.;

- Que o R. seja condenado a indemnizar a A. no montante que vier a apurar-se em liquidação posterior e, desde já, na quantia global já apurada de € 1.546.629,77, acrescida de juros legais a contar da citação.

E o R. deduziu reconvenção, pedindo que a A. seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 2.091.126,34, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas comerciais.

Diversamente do que invoca o Recorrente, os pedidos da A. (assim como o pedido reconvencional) correspondem a objectos materialmente autónomos. Na verdade, ainda que tenham a mesma causa de pedir – o cumprimento defeituoso do contrato de empreitada – o primeiro pedido da A. dirige-se à reparação da obra, enquanto o segundo pedido se dirige à indemnização pelos danos (despesas e lucros cessantes) que tal cumprimento defeituoso lhe causou.

Verifica-se que tanto a 1ª instância como a Relação julgaram procedente o primeiro pedido da A. e improcedente o pedido reconvencional, formando-se assim dupla conforme quanto a tais decisões substancialmente autónomas em relação ao segundo pedido da A.

3. Também diversamente do invocado pelo Recorrente, as nulidades relativas à decisão de condenação da alínea a) da decisão final não podem ser objecto de recurso se não couber recurso, nessa parte, da própria decisão (a contrario, art. 615º, nº 4, do CPC).

4. Assim:

(i) Tendo o Recorrente suscitado questões de nulidade (conclusões recursórias B) a G)) – entretanto já apreciadas pela Relação – relativamente à decisão de condenação no primeiro pedido da A. (pedido de reparação e eliminação dos defeitos da obra), materialmente autónomo em relação ao segundo pedido (pedido de indemnização por despesas e lucros cessantes);

(ii) E tendo-se formado dupla conforme quanto à decisão do primeiro pedido,

Nos termos do art. 671º, nº 3, do CPC, conclui-se ser o recurso, nessa parte, inadmissível.”

Cumpre apreciar e decidir o recurso, na parte admissível.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

Por acordo

1. A Autora é uma sociedade comercial anónima que tem como atividade social a exploração da aquicultura e outras atividades piscícolas, pesca, acondicionamento e transformação industrial, importação e exportação de peixe capturado ou produzido em aquicultura, conforme certidão a fls. 74 ss. dos autos (cf. Certidão de fls. 74 a 82);

2. O Réu BB, ACE é um agrupamento complementar de empresas, constituído pela sociedade de direito português CC, S.A., com sede social em "DD Escritórios", Rua …, …, …, com o NIPC 50 …0, pela sociedade de direito português EE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, S.A., com sede social na Rua …, …, com o NIPC 50…8 e pela sociedade de direito espanhol FF., com sede social no Paseo …. …-…, … …, Espanha, com o CIF …, registada no Registro Mercantil de … Tomo 1…8, Folio 114, Hoja M-2…, o qual tem como objeto "a melhoria das condições de exercício e de resultado das actividades económicas das empresas agrupadas através da realização, em conjunto, dos trabalhos, serviços e fornecimentos necessários à execução do Contrato de Construção de uma Unidade de Piscicultura na …, Distrito de …, tal como definido no respectivo contrato e documentos que dele f