Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – Relatório

I.1 – relatório

AA intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no pagamento de € 212.815,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e quinze euros) a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu em virtude de prisão preventiva de 15 de Julho de 2015 a 03 de Junho de 2016, o que perfaz 325 dias de reclusão, à ordem de processo 71/15...., onde foi proferida sentença pela Instância Central ..., Secção Criminal J... da Comarca ..., que julgou improcedente a acusação pública e absolveu o Autor dos crimes de que vinha acusado, bem como, declarou extinta a medida de coacção de prisão preventiva e determinou a sua libertação.

O Tribunal de 1.ª instância considerou que não ficaram demonstrados quaisquer

danos de natureza patrimonial

do autor, pelo que, e nesta sede, não é devida a fixação de qualquer indemnização.

No que se refere aos danos de natureza não patrimonial, aquele tribunal considerou que:

“Tendo em conta a factualidade dada por provada e não provada e os concretos danos sofridos pelo Autor, a sua forma de vida e a forma como a sua vida se alterou com a detenção e após a detenção, nos termos que em se provaram ou não provaram, resultando provados os 325 dias de privação de liberdade e o sofrimento inerente a essa privação, julga-se equitativo fixar a indemnização devida pelo Estado ao Autor, em € 17.000 (dezassete mil euros), tendo em conta a duração da detenção, quantia essa a que acrescerão os juros de mora, à taxa legal em vigor.”

Em recurso de apelação interposto pelo A. e pelo Magistrado do Ministério Público, o Tribunal da Relação de Coimbra veio a decidir que:

(…) julgar o recurso do réu parcialmente procedente e, consequentemente, agora, condenar-se o mesmo a pagar ao autor a quantia de dez mil euros como compensação a título de danos não patrimoniais.

Interposto pelo A. recurso de revista o mesmo não foi admitido, por decisão proferida em 17 de Outubro de 2022.

Na reclamação por ele apresentada contra a decisão que não admitiu o recurso de revista foi decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça ser o recurso admissível.

O Autor interpôs recurso de revista onde apresentou alegações que terminam com as seguintes conclusões:

A. O tribunal da Relação de Coimbra proferiu decisão considerando que a decisão recorrida existe contradição na fundamentação dos factos enunciados nos 1.16, 1.17 e 1.21.

B. Sanou tal vício de forma fundamentada quanto aos factos constantes dos pontos 1.17 e 1.21.

C. Quanto ao facto constante no ponto 1.16 fê-lo de forma que, parece, precipitada e arbitrária, e veio a merecer reparo em voto de vencido.

D. Tal facto 1.16 diz “O Autor sofreu angústia e ansiedade pela indefinição do seu futuro.” que o Tribunal “a quo” declarou como não provado sem indicar qualquer sustentação para esta conclusão.

E. Sendo certo que a julgadora em primeira instância afirma e o acórdão recorrido reproduz “Pese embora resulte das regras da experiência comum que a reclusão importa danos a nível psicológico para os detidos …”, cfr. Ponto 5.3.2.

F. Tal evidência, que é do conhecimento público, deveria traduzir-se na prova do facto e não o contrário.

G. Pelo que, a conclusão do Tribunal “a quo” deve ser rectificada no sentido de ser declarado como provado o facto constante do ponto 1.16.

H. Quanto à indemnização por danos patrimoniais, no essencial, o Tribunal “a quo” considera que não existe prova segura sobre a prestação do trabalho do recorrente no futuro de forma diária.

I. Retirando da prova de que o recorrente “Presta o seu trabalho ocasionalmente, quando lhe é solicitado “a conclusão que “… o autor não acalentava ter um trabalho regular …” o que não deixa de insinuar um comportamento indolente ou ocioso, inexistindo nos autos qualquer evidência que justifique tal juízo.

J. Sendo certo que, é do conhecimento geral, que a prestação do trabalho agrícola não é regular dependendo da procura pelos empregadores, da época do ano e das condições climatéricas.

K. Pelo que, é inquestionável que ocorreu um dano de natureza patrimonial, resultante da privação do rendimento que o recorrente poderia obter pela retribuição do seu trabalho, impondo-se a declaração do direito a indemnização pelo valor peticionado.

L. Quanto ao dano não patrimonial, parece-nos que o Tribunal “a quo” assenta as suas conclusões em juízo de valor e mesmo insinuações quanto à inocência do recorrente, persistindo num raciocínio jurídico que o Tribunal Constitucional já censurou e contra o qual o voto de vencido se insurge por ser violador do principio da presunção da inocência, princípio elementar e secular do Direito Penal e alicerce de qualquer sociedade minimamente humanista.

M. Tal atitude evidência o dano moral do recorrente, em especial quanto ao estigma que vai continuar a sofrer pela comunidade e, como agora se demonstra, por parte do sistema judicial.

N. Considerando os critérios que devem orientar um juízo de equidade, o valor indicado pelo recorrente para compensar economicamente cada um dos seus 10.000 dias de esperança de vida insere-se na dimensão da sua condição económica e revela-se adequado.

O. Parecendo-nos que o Tribunal “a quo” não valorizou suficientemente os princípios constitucionais consignados no artº 1º e 27º da Constituição da República.

P. e fez uma aplicação dos disposto nos artº 496º nº 1 e 4 e 494º do Código Civil que carece ser rectificada no sentido de arbitrar compensação monetária a favor do recorrente próxima do montante que foi peticionado.

Q. em consequência, deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a Douta Decisão recorrida no sentido de declarar o direito de indemnização do recorrente por danos patrimoniais e não patrimoniais.

O Réu em suporte da decisão recorrida apresentou contra-alegações que terminam com as seguintes conclusões:

1. Só não há dupla conforme (havendo revista normal nessa parte) no segmento em que a Relação não confirme a decisão da 1ª instância (ou confirme mas com fundamentação essencialmente diferente), ou no segmento em que o adjunto votou vencido.

2. No douto acórdão recorrido decidiu-se: “Termos em que se acorda julgar o recurso do autor improcedente.”

3. Referindo-se no douto voto de vencido “Em suma, manteria a condenação proferida na1ª instância, por se apresentar como valor no limiar mínimo aceitável e julgaria improcedente o recurso do MP e do A.”

4. Assim, no que ao douto recurso do Autor respeita, houve, a nosso ver e no respeito por opinião contrária, dupla conforme.

5. Do exposto, verificando-se dupla conformidade entre as decisões das Instâncias, impeditiva da admissibilidade da Revista Normal [cfr. art.º 671º, nº 3, do CPC] e não tendo sido requerida a Revista Excecional [cfr. art.º 672º do CPC], em nossa opinião e no respeito por diferente entendimento, deverá o presente recurso de Revista ser rejeitado, por inadmissibilidade legal.

6. Do mesmo modo, no que ao recurso do Réu respeita, atento os valores em causa, deverá o presente douto recurso de Revista ser rejeitado, nos termos do art.º 629º, nº 1, do CPC.

7. A previsibilidade dos danos futuros patrimoniais inculca, pois, um elevado grau de probabilidade, atendendo aos efeitos geralmente associados à lesão causada e às especificidades das circunstâncias concretas do lesado e do evento.

8. Daqui resulta a necessidade da existência de “suficiente segurança”: i.e., os danos futuros devem ser previsíveis com segurança bastante. Se o não forem, o tribunal não pode condenar o lesante a reparar danos que não se sabe se virão a produzir-se.

9. Por conseguinte, se os danos futuros não forem previsíveis com segurança bastante, o seu ressarcimento apenas pode ser exigido quando ocorrerem.

10. Quanto aos danos não patrimoniais, o montante da indemnização deve ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º (cfr. artigo 496º n.º 3 do Código Civil).

11. Estabelece-se, pois, um critério de mera equidade, que deve atender ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e do lesado e às demais circunstâncias do caso, designadamente a gravidade e a extensão da lesão.

12. Assim, o montante da reparação há-de ser proporcionado à gravidade do dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.

13. Termos em que, a nosso ver e sempre no respeito por opinião diversa, serão de improceder as conclusões do douto recurso de Revista, mantendo-se, em consequência, o douto acórdão recorrido, com o que se fará a habitual, Justiça!

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I.2 – Questão prévia - admissibilidade do recurso

Por decisão proferida pela relatora em 29 de Novembro de 2022, em sede de reclamação ao abrigo do disposto no art.º 643.º do Código de Processo Civil foi admitida a revista.

Nas decisões proferidas pelas instâncias existem dois segmentos decisórios completamente autónomos, aliás seguindo a segmentação do pedido constante da petição inicial, um quanto à indemnização por danos patrimoniais e outro quanto à indemnização por danos não patrimoniais.

No que à indemnização por danos patrimoniais diz respeito ambas as instâncias consideraram não ter sido efectuada prova bastante da respectiva existência e, nem mesmo o voto de vencido disside nesta questão, formando-se quanto a ela dupla conforme, impeditiva da admissibilidade, nesta parte de recurso de revista.

O próprio autor aceitou este entendimento no requerimento inicial da reclamação que apresentou contra a decisão do Tribunal da Relação que não admitiu o recurso dizendo:

“5. por despacho proferido em 17/10/2022 pelo Tribunal da Relação de Coimbra –... Secção foi decidido não admitir tal recurso com os fundamentos seguintes:

“Primus, e em relação ao pedido do autor, há dupla conforme, pois que mesmo o elemento do coletivo que votou vencido quanto à redução da indemnização, confirmaria a sentença na sua globalidade, ou seja, incluindo no atinente ao valor indemnizatório que ao impetrante foi concedido na 1ª instância.

Destarte, queda-lhe vedado o direito de ver mais uma vez dilucidada na última instância um pedido/questão que já foram perscrutados e decididos univocamente nas duas primeiras instâncias – artº 671º nº3 do CPC.

Secundus, e em relação ao recurso do réu, o parcial provimento do mesmo nesta Relação traduziu-se na diminuição do quantum arbitrado na 1ª instância em apenas sete mil euros. Assim, e sendo este valor inferior a metade do valor da alçada deste Tribunal ad quem – 30.000,00 euros –, metade esta que, assim, ascende a 15.000,00 euros, tal sucumbência queda insuficiente parar alicerçar o recurso para o Tribunal Supremo: artº 629º nº1do CPC.”.

6. quanto ao primeiro dos fundamentos referidos o recorrente terá que reconhecer a existência da designada dupla conforme e respeitar a estabelecido na norma referida. “

Tendo em conta o valor da acção e da sucumbência nada obsta à admissibilidade da revista quanto à indemnização por danos não patrimoniais, relativamente à qual foi emitido um voto de vencido, que afasta a dupla conforme.

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I.3 – O objecto do recurso

Tendo em consideração o teor das conclusões das alegações de recurso e o conteúdo da decisão recorrida, cumpre apreciar as seguintes questões:

1. Contradição na matéria de facto.

2. Indemnização por danos não patrimoniais.

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I.4 - Os factos

As instâncias consideram provados os seguintes factos:

1. Em 15 de Julho de 2015, no âmbito do inquérito 71/15.... da Secção Única do DIAP ..., Comarca ..., o A. foi detido em cumprimento de despacho de autoridade de policia criminal, com a mesma data, proferido nos termos do artigo 257º nº 2 alíneas a), b) e c) do Código do Processo Penal, e com fundamento na existência de indícios da prática dos crimes de violação (previsto e punido pelo artigo 164º Código Penal) e abuso sexual de menor dependente (previsto e punido pelo artigo 172º Código Penal).

2. Em 17/07/2015 o A. foi submetido a primeiro interrogatório judicial no referido processo 71/15...., distribuído pela Instância Central ..., Secção de Instrução Criminal J..., da Comarca ....

3. Por despacho proferido no referido acto, em 17/07/2015 foi aplicada ao A. a medida de coacção de prisão preventiva, nos seguintes termos:

“A detenção do arguido é legal porque efectuada ao abrigo do disposto nos arts. 254º n.º 1 al. a) e 257º, todos do Código de Processo Penal, pelo que valido a mesma. Foi dado cumprimento ao disposto no art. 259º do mesmo diploma legal. O arguido foi apresentado no prazo legal a que se reporta o art. 141º do Código de Processo Penal. Indiciam fortemente os autos que:

1 – BB nasceu em ... .09.1998 e é filha de CC e do arguido AA.

2 – Entre os 8 anos e os 13 anos de idade, a BB, devido ao mau ambiente familiar dos progenitores, caraterizado por hábitos no consumo de álcool e agressões mútuas, esteve institucionalizada no Lar ..., na ....

3 – Quando perfez os 13 anos, a BB foi residir com a sua progenitora, em ..., à qual viria a ser atribuída a guarda da menor, ficando, nessa altura, o pai, ora arguido, com direito a visitas à menor, que poderiam ocorrer aos fins-de-semana (quinzenalmente) e nas férias.

4 – Entretanto, ao que tudo indica, devido ao facto de a mãe da menor continuar a beber e de negligenciar alguns cuidados com a menor, esta, em data não concretamente apurada do mês de Maio de 2014, decidiu fugir da casa da mãe, em ..., ligando para o efeito ao arguido, seu pai, para a ir buscar, o que ele fez.

5 – Desde então, e até à data da detenção do arguido, a menor ficou a residir com ele em ..., ..., tendo tal situação sido comunicada à GNR, à CPCJ ... e ao Tribunal de Família e de Menores, para efeitos de Promoção e Proteção e eventual alteração da Regulação do Poder Paternal.

6 – Passando o arguido, também desde então, a ter a guarda e confiança efetiva da filha, assumindo inclusive o papel de encarregado de educação da BB na Escola Secundária ..., onde a mesma estudou no presente ano letivo, tendo frequentado, recentemente, um Estágio Profissional de CEF, práticas comerciais.

7 – Em data não concretamente apurada mas seguramente entre março e abril de 2015, o arguido, não obstante saber que a BB era sua filha, que tinha apenas 16 anos de idade e bem assim que estava à sua guarda e dependência, quer afetiva quer educacional e económica, confiando igualmente em si, decidiu ter relações sexuais de cópula com a mesma. 8 – Assim, em data não apurada, mas situada entre os primeiros dias do mês de março e o final do mês de abril de 2015, numa das muitas vezes que a menor o acompanhou, para o ajudar, como habitualmente fazia, nos trabalhos agrícolas que levavam a cabo numa quinta que ele cultiva, em ..., ..., afastada do aglomerado habitacional, o arguido, a dada altura, dirigiu-se a um barracão ali existente e chamou-a ao interior do mesmo.

9 – Sem desconfiar das intenções do pai, a BB entrou no barracão, tendo aquele de imediato fechado a porta.

10 – De seguida abeirou-se da filha e começou a encostar-se a ela, roçando o seu corpo no dela, começando a desapertar o cinto das calças que trazia vestidas.

11 – Depois, através da força de braços e contra a vontade e resistência da menor, que fazia força em sentido oposto, o arguido empurrou-a em direção ao chão, baixando-se ele, igualmente nessa direção, agarrando-a pelos braços no sentido de a impedir de se levantar. 12 – Após a ter assim segura no chão, deitou-se com o seu corpo por cima do da filha, começando a beijá-la na boca, não obstante a BB afastar, tanto quanto podia, a sua cara e boca da dele, pedindo-lhe, por várias vezes, para ele parar e que não queria.

13 – Porém, indiferente aos pedidos da filha, o arguido não só continuou a beijá-la, como continuou a forçá-la a ficar deitada no chão, debaixo dele, agarrando-lhe pelos braços que puxava para trás, mantendo-a assim imobilizada, ao mesmo tempo que, com lascívia, lhe dizia “ai filha… ai filha”, acabando por lhe introduzir o pénis erecto na vagina, e friccionando-o diversas vezes até estar prestes a ejacular, altura em que o retirou e ejaculou para o chão.

14 – Após o arguido sair de cima da menor, esta saiu do barracão e foi para casa, não tendo nenhum deles falado o que quer que fosse sobre o sucedido.

15 – Passados alguns dias, igualmente em data não concretamente apurada, mas situada no período de tempo atrás referido, igualmente durante o dia, numa altura em que a BB arrumava o quarto e fazia a cama dele, o arguido, que se encontrava até aí na sala, dirigiu-se àquela dependência e agarrou-a pelos braços, atirando-a sobre a cama e imobilizando-a por debaixo dele, segurando-a com as suas mãos, ora com uma ora com outra ora com ambas.

16 – De seguida, e não obstante lhe pedir que não o fizesse, o arguido indiferente e contra a vontade da filha, introduziu-lhe o pénis ereto na vagina, e aí o friccionou por diversas vezes, até estar prestes a ejacular, altura em que o retirou e ejaculou ao que tudo indica para cima da própria cama ou para o chão.

17 – Depois dessa vez, e até pelo menos à segunda semana do mês de julho de 2015, em número de vezes não concretamente apuradas, mas seguramente não inferior a dez vezes, quer na casa onde apenas os dois residiam, sita na Rua ..., ..., ..., quer no barracão da quinta atrás referida, o arguido, sempre contra a vontade da filha, teve relações de cópula com a mesma, introduzindo-lhe sempre o pénis ereto na vagina que friccionava, até ejacular sempre para fora da mesma.

18 – Dessas vezes o arguido limitava-se a empurrar a filha, designadamente para cima da cama, quando isso acontecia em casa, mas já sem necessidade de a agarrar e imobilizar porque a mesma temia que ele se matasse, pois que a dada altura, não concretamente apurara, lhe passou a dizer “que se contasse a alguém desaparecia” e por isso deixou de se debater e resistir, uma vez que para ela, apesar de tudo, ele é a única pessoa com quem sempre pode contar.

19 – O arguido só não repetiu por mais vezes a conduta atrás descrita, porque em maio de 2015 alguém cuja identidade completa ainda se não apurou, denunciou à GNR do ... a suspeita de envolvimento sexual do arguido com a BB, vindo ele a saber que a filha fora ouvida pela PJ em 26 de maio.

20 – Assim, e embora não sabendo do verdadeiro motivo dessa inquirição, fê-lo refrear a sua atitude, pelo menos até à segunda semana do mês de julho de 2015, altura em que, em dia não concretamente apurado mas situado entre o dia 6 e o dia 11 de julho, ocorreu a última das situações descritas em 17 e 18, de novo no quarto do arguido.

21 - O arguido, em nenhum dos atas sexuais de cópula sexual, havidos com a menor BB e acima referenciados, usou preservativo nem ela utilizava qualquer método contracetivo.

22 – Pelo que a mesma começou a recear poder encontrar-se grávida do arguido, o que no entanto não ocorreu conforme decorre do exame médico cuja informação consta da cota elaborada a fls.111, acabando a BB, no dia 15.07.2015 por contar à sua amiga de escola, DD, o que o pai lhe fazia, amiga essa que, por a encontrar a chorar, a questionou sobre o motivo e, que nesse mesmo dia, a levou à CPCJ ..., onde aquela transmitiu a situação elaborada no relatório de ocorrência de f1s.76.

23 - O arguido, com as condutas atrás descritas agiu sempre deliberada, voluntária e conscientemente.

24 - Quis, o que conseguiu sempre, satisfazer os seus instintos libidinosos, apesar de bem saber que o fazia, algumas das vezes, pelo uso da força física e sempre contra a vontade da filha, menor, e em desrespeito e com total indiferença, por ser querida a sua conduta, para o livre e harmonioso desenvolvimento da personalidade daquela na sua esfera de liberdade e de desenvolvimento sexual.

25 - Fê-lo, ainda, aproveitando-se, da sua relação de ascendência familiar com a filha sabendo igualmente que a mesma, por ausência de laços afetivos com a mãe, se encontrava a seu cuidado, nele confiando.

26 - Sabia, outrossim, que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Pelo exposto, forçoso será concluir que existem já fortes indícios de que o arguido cometeu, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, e sem prejuízo de ulterior qualificação face à investigação ainda em curso, pelo menos dois crimes de violação e em número não inferior a dez de crimes de abuso sexual de menor dependente agravado, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1 al. a) e 172° nº 1, por referência ao art. 171º nº 2 e 177º nº 1 al. a) e nº 5, ambos do Código Penal. Os fortes indícios da prática de tais factos e das intenções do arguido, consubstancia dores dos referidos crimes resultam da seguinte prova (artigo 141.°, n.º 4, alínea d), do Código de Processo Penal): Documental: Toda a constante dos autos, designadamente de fls. 7 e 8, 48 a 53, 56 a 66, 76 a 77, 106 a 109. Testemunhal: 1. BB, melhor id. a fls.; 2. DD, melhor id. a fls. 15; Toda esta prova conjugada entre si, não obstante a negação dos factos por parte do arguido, permite, nesta fase, concluir com a certeza que se exige, que os factos se encontram suficientemente indiciados. Desde logo, as declarações da menor mostram-se credíveis e são compatíveis com o exame médico realizado (cfr. cota de fls. 111), sendo certo que o arguido não dá qualquer explicação para a menor ter prestado as declarações que prestou, caso as mesmas não fossem verdadeiras. Antes, pelo contrário, o que resulta dos autos é que a menor sempre tentou proteger o pai, inclusive negando toda a situação, apesar das suspeitas que já existiam, só tendo denunciado a situação agora, por desconfiar que estava grávida e não aguentar mais a situação, acabando por desabafar com uma amiga, que já foi inquirida nos autos e que corroborou a versão da ofendida. Assim, o depoimento da ofendida é credível, mostra-se já corroborado nos autos e não foi infirmado pelas declarações do arguido, que não apresenta qualquer versão ou motivo para a menor não estar a dizer a verdade, limitando-se o arguido a dizer que é tudo mentira, apesar de acrescentar que tinha uma ótima relação com a filha. Perante a mencionada factualidade, fortemente indiciada, há que aferir da necessidade de aplicar, ou não, ao arguido uma medida de coação, e em caso afirmativo qual? De acordo com o artigo 193 do CPP: "As medidas de coação e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venha a se aplicadas". Acrescentando o artigo 204 do mesmo diploma que: "Nenhuma medida de coação, à exceção da prevista no artigo 196, pode ser aplicada se, em concreto, se não verificar, no momento da aplicação da medida: a) Fuga ou perigo de fuga; b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, e nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou; c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e tranquilidade públicas". No artigo 193º estão consagrados quatro princípios no que tange à aplicação das medidas de coação: - O princípio da proporcionalidade; - O princípio da necessidade; - O princípio da adequação; - E o principio da proibição em excesso. O principio da proporcionalidade mais não é do que a consagração do artigo 18 da CRP e que se desdobra nos outros três princípios. Assim, de acordo com o princípio da necessidade a medida tem de ser indispensável ao fim a que se destina, de acordo com o princípio da adequação tem ainda de ser idónea a esse fim e finalmente não pode exceder esse fim. Cada medida de coação tem de ser aplicada de acordo com o caso concreto, devendo ser proporcional, necessária e adequada a essa causa, devendo acautelar os perigos que em concreto se verifiquem, sendo que nenhuma medida de coação pode ser aplicada se, em concreto não se verificar um dos perigos do artigo 204 do CPP (à exceção do TIR). No que tange ao artigo 204 o mesmo fixa os requisitos gerais para a aplicação de qualquer medida de coação, à exceção do TIR, requisitos esse que não alternativos. Os crimes em causa são punidos com pesadas penas de prisão e integram a apelidada criminalidade especialmente violenta (artigo 10, a/.l) do CPP). Os factos são gravíssimos e causadores de enorme alarme social, ainda mais que foram praticados num meio pequeno, em que a vitima e o arguido têm uma relação de parentesco, tratando-se de pai e filha, encontrando-se esta confiada àquele. Além disso, na situação concreta parece manifesto o perigo de continuação da atividade criminosa, pelos motivos a seguir mencionados. Tal perigo em nosso ver resulta desde logo da forma reiterada como os factos ocorreram e do número de vezes. O arguido, apesar da vítima ser sua filha e apenas, atualmente com 16 anos, não se inibiu de com ela se relacionar sexualmente, recorrendo à força física, o que só lhe foi permitido, precisamente por se aproveitar da relação de paternidade, da idade da menor e da sua superioridade física. Além disso, o arguido, não dá qualquer explicação para a sua atuação, nega a prática dos factos, acrescentando que a menor inventou a situação descrita nos autos, o que demonstra uma ausência de espirito crítico sobre a factualidade em causa, não obstante a sua gravidade. A forma de atuação do arguido, relatada nos factos comunicados é muito grave e não indicia a prática de atas isolados, mas de uma eventual falta de controlo do próprio arguido, que não se inibiu de ter o comportamento descrito, completamente desadequado, não só penalmente mais ainda moral e socialmente. Além disso, conforme relato da vítima quando foi inquirida pela PJ já anteriormente o arguido terá tentado abusar da filha mais velha. É assim, manifesto em concreto, atenta a personalidade do arguido o perigo de continuação da atividade criminosa. No entanto, além desse perigo existe ainda perigo de perturbação do inquérito, nomeadamente para a aquisição e conservação da prova, na medida em que o arguido, como resulta fortemente indiciado dos factos comunicados não se inibiu de usar a força física para manter relacionamento sexual com a mesma, sendo de prever que o arguido tudo fará para evitar, inclusive que a menor deponha nos autos como testemunha. Aliás, como também resulta dos factos comunicados, tudo indicia que o arguido afirmou à vitima que se ela contasse o sucedido a alguém se matava, aproveitando-se da influência que tinha sobre a menor e do medo que a mesma tinha de perder o pai, pois apesar de tudo é a sua única referência, tendo passado parte da sua infância institucionalizada e, posteriormente, com a mãe, com quem tinha um mau relacionamento devido inclusive aos consumos excessivos de álcool por parte desta. Ora, para acautelar tais perigos só a prisão preventiva nos parece adequada, sendo ainda proporcional e necessária à gravidade extrema da situação. Desde logo a previsibilidade do arguido vir a ser condenado, em sede de julgamento, a prisão efetiva é muita elevada. Assim, qualquer medida de coação que não seja a prisão preventiva é manifestamente insuficiente para acautelar os perigos em causa, nomeadamente para evitar o perigo da continuação da atividade criminosa. Sem dúvida que se encontram verificados quer os pressupostos do artigo 204 do CPP, quer os do artigo 202 do mesmo diploma. Na verdade, como analisado existe perigo de continuação da atividade criminosa, de perturbação da prova e da ordem e tranquilidade pública. Os ilícitos penais que os autos indiciam fortemente que o arguido cometeu são puníveis com penas de prisão muito superiores a cinco anos. Além disso, qualquer outra medida