Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA - Indústria e Comércio, Unipessoal, Lda. intentou, em 16 de Maio de 2013, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB Limited, sociedade comercial de direito inglês, e CC, Lda., pedindo que as RR. sejam condenadas solidariamente a pagar à A. uma indemnização no montante global de € 421.679,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, que mantinha uma relação comercial com as RR. há cerca de dois anos, tendo estas procedido à ruptura injustificada, unilateral, abusiva e repentina da mesma, não obstante sempre terem sido cumpridas as obrigações assumidas pela A. Tal ruptura ocorreu depois de terem sido acordados entre as partes todos os elementos do negócio que tinham em curso, designadamente o preço, a quantidade e o prazo de entrega dos pares de … encomendados, fazendo sempre crer à A. que esta iria produzir todo aquele … . Ambas as RR. agiram, pois, com manifesta má fé, tendo A., em consequência directa, necessária e adequada da conduta das mesmas, sofrido avultados prejuízos de que nesta acção pede para ser ressarcida.

O valor da indemnização peticionada (€ 421.679,00) resulta da soma dos seguintes valores parciais, correspondentes aos “lucros que deixou de auferir com a retirada da encomenda”:

- € 249,900,00, correspondente à diferença entre os custos da produção e entrega da mercadoria à 1ª R. e o preço que esta pagaria à A. com a aquisição de 60.000 pares de … do modelo item 850296 (artigos 45º a 47º da petição inicial);

- € 129,267,00, correspondente à diferença entre os custos da produção e entrega da mercadoria à 1ª R. e o preço que esta pagaria à A. com a aquisição de 40.000 pares de ... do modelo item 852387 (artigos 48º a 50º da p.i.);

- € 42.512,00, correspondente à diferença entre os custos da produção e entrega da mercadoria à 1ª R. e o preço que esta pagaria à A. com a aquisição de 10.600 pares de … do modelo item 856368 (artigos 51º a 53º da p.i.).

As RR. contestaram, impugnando a factualidade alegada pela A., afirmando que sempre actuaram com lisura e de acordo com os trâmites definidos e acordados há muito tempo e que eram do conhecimento da A. e aceites por esta, nunca tendo dado à A. qualquer expectativa em como seria o fornecedor escolhido para as encomendas em causa nos autos, e muito menos para as quantidades de … referidas na petição, que são completamente irrealistas para uma encomenda, sendo que nunca chegaram sequer a ser definidos preços e prazos de entrega, o que necessariamente teria influência no potencial ganho da A., que obviamente não teria a margem de lucro que alega. Mais alegam que a encomenda foi entregue a outras empresas por causa dos preços mais reduzidos apresentados por estas e também pela melhor qualidade apresentada.

Alegando que a A. tinha conhecimento de todo o processo, e que apenas por má-fé o oculta, deve a mesma ser condenada como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa e indemnização às RR. e demais consequências legais.

Findos os articulados, e proferido o despacho saneador, realizou-se a audiência de discussão e julgamento.

A fls. 506 foi proferida sentença, na qual, para além da absolvição da A. do pedido de condenação como litigante de má-fé, se decidiu julgar a acção improcedente, absolvendo-se as RR. do pedido.

Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 605 foi alterada a matéria de facto e, a final, foi proferida a seguinte decisão:

“Na procedência parcial das alegações de recurso revoga-se a sentença recorrida e condena-se a Ré CC, Lda na quantia que se vier a liquidar posteriormente nos termos do artigo 609º, nº 2 do CPC e absolve-se a Ré BB, do pedido.”

2. Veio a R. CC, Lda. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“A) Os fundamentos da presente revista são os seguintes:

A) Nulidade do douto acórdão recorrido;

B) Violação ou errada aplicação da lei do processo;

C) Violação da lei substantiva.

B) O presente processo foi instaurado contra a ora recorrente e a empresa BB LIMITED com base no instituto da culpa na formação de contratos ou "culpa in contrahendo", também conhecido por "responsabilidade pré-contratual - previsto no Art. 227° n° 1 do Código Civil.

C) De acordo com a versão dos factos trazida na douta petição inicial, as Rés agiram de manifesta má-fé ao terem procedido à rutura da relação comercial com a Autora "depois de ter acordado entre ambas as partes todos os elementos do negócio, designadamente o preço, a quantidade e o prazo de entrega dos pares de ... e de terem feito, assim, ver à Autora de que esta iria produzir todo aquele … ." - Art. 36° do articulado inicial.

D) Ainda de acordo com a douta petição inicial, como "consequência direta, necessária e adequada da conduta das Rés, a Autora sofreu avultados prejuízos", que enunciou da seguinte forma: "lucros que deixou de auferir com a retirada da encomenda" e que liquidou nos artigos 46° a 54° do articulado inicial.

E) A douta sentença proferida em sede de 1ª instância, fazendo uma análise crítica atenta e exaustiva aos diversos meios de provas produzidos, julgou a ação totalmente improcedente, por não provados os referidos fundamentos, seja quanto ao comportamento das Rés, seja quanto aos alegados prejuízos.

F) Por sua vez, o douto Acórdão recorrido alterou parcialmente a decisão sobre a matéria de facto proferida em sede de 1ª instância e condenou a ora recorrida em quantia a liquidar posteriormente.

G) Tal decisão foi proferida completamente ao arrepio da prova produzida e das normas legais aplicáveis, sejam processuais ou substantivas.

H) Os factos de 1.° a 30.°, mencionados supra, fixados como provados em sede da 1ª instância não foram colocados em causa nem pela Autora e nem pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, pelo que não poderão deixar de ser atendidos na mui douta decisão que vier a ser proferida por Vossas Excelências.

I) Aos factos provados mencionados imediatamente acima, foram acrescentados pelo Tribunal da Relação do Porto os seguintes:

i. A Autora negociou e acordou a aquisição das peles e dos pares de solas necessários à produção de toda aquela quantidade de … - Provado

ii. Ambas as Rés ao entregarem o fabrico daquele ... a um outro fabricante, designadamente à DD, beneficiaram dos conhecimentos técnicos e do desenvolvimento feito pela Autora nas diversas amostras que tinha enviado à Primeira Ré - Provado

iii. Provado que A encomenda referente aos modelos aludidos em 14°, item 850296, 852387, e 856368, foi entregue apenas em Março de 2013 a outras empresas, uma das quais a EE Importação e Exportação, Lda. (DD).

iv. Foi discutido entre as partes o preço do … a produzir pela autora - Provado

v. Há artigos de … pretendidos pela primeira ré que são imediatamente solicitados a um só fabricante, não ocorrendo qualquer situação de prévia escolha entre vários fabricantes, o que sucede designadamente quando ambas as rés conhecem o fabricante, a qualidade e capacidade de fabrico e com ele tenham tido relações comerciais anteriores, o que sucedeu por inúmeras vezes com a autora - Provado

vi. No mês de Dezembro de 2012, a primeira ré, por intermédio da segunda ré, enviou à autora os três modelos de … de criança, aludidos em 14°, com vista ao fabrico de 60.000 pares do modelo item 850296, 40.000 pares do modelo item 852387, e 10.600 do modelo item 856368 - Provado

vii. A autora produziu tais amostras do modelo final dos … pretendidos, que enviou à primeira ré - Provado

viii. A autora programou a atividade fabril no sentido de não aceitar outras encomendas para o período em que seriam confecionados os aludidos pares de ... destinados à primeira ré- Provado

ix. Era do conhecimento de ambas as rés que a autora tinha assegurado quer o processo produtivo, quer a matéria-prima destinada à confeção daquele …, e que a tinham convencido de que iria efetivamente produzir e vender o mesmo à primeira ré - Provado

x. Provado que Em consequência direta, necessária e adequada da conduta das rés, a autora, deixou de auferir lucros, e suportou custos no que se prende com a aquisição das matérias-primas com vista ao fabrico do … .

J) O Acórdão Recorrido é Nulo por oposição dos fundamentos com a decisão, nos termos da al. c) do n.° 1 do art. 615.°, aplicável por força da al. c) do n.° 1 do art. 674.°, ambos do CPC;

K) No elencar de factos que entende como provados, no douto Acórdão começa-se por dar como assente que a "Ré encomendou determinada quantidade de pares de … de criança/adolescente com 3 referências à Autora" (sublinhado nosso);

L) Reiterando essa declaração em vários momentos no decorrer do texto do Acórdão, quando exara que a Recorrente gerou na Autora "uma confiança razoável fundada na celebração do contrato em causa com formalização de encomendas", entre outras;

M) É dado como assente que o contrato entre as Rés e a A. se consumou – tendo ocorrido violação do mesmo por parte da aqui recorrida;

N) O que é absolutamente contraditório à conclusão do mesmo Tribunal quando aplica o regime legal que a autora trouxe ao processo - culpa na formação dos contratos;

O) É dado como assente um facto (encomenda formalizada, contratada) e é aplicado um regime legal apenas compatível com a não celebração do contrato, pelo que estamos perante a nulidade prevista na alínea c) do n° 1 do art. 615° do CPC, aplicável por força do disposto na alínea c) do n° do art 674° do mesmo código;

P) O fundamento da decisão está, assim, em contradição com esta mesma, o que torna o Acórdão nulo;

Q) Não estamos perante um mero erro de julgamento ou discordância quanto ao regime legal aplicável, mas uma nulidade que resulta inequivocamente do próprio texto da douta decisão;

R) Está a decisão de que se recorre também ferida de nulidade por ser ambígua e por evidente contradição dos factos entre si;

S) Na verdade, são completamente contraditórios entre si no contexto de uma eventual responsabilidade pré-contratual da Recorrente os seguintes factos dados como provados com os, também dados como provados, factos xiv. e xv.:

- A autora era fornecedora de … da primeira ré, desde há cerca de dois anos, sendo intermediária ou agente a segunda ré.

- Assim, o processo habitualmente utilizado na colocação de encomendas nas indústrias portuguesas, passa pela criação pela primeira ré dos modelos de … que pretende adquirir, os quais são enviados a diversos fabricantes de …, indicados pela segunda ré, nos quais se incluem habitualmente a autora.

- Na posse de tais modelos, os potenciais fornecedores da primeira ré desenvolvem, confecionando, amostras dos mesmos.

- Produzidas amostras e enviadas à primeira ré, esta inspeciona as mesmas e, caso considere necessário, manda retificar.

- Com a confeção da amostra de compra, passa-se à fase de negociações com vista afixação do preço dos … .

- Depois de acordado o preço dos …, quantidades e prazos de entrega dos mesmos, é emitida a ordem de encomenda pela primeira ré por intermédio da segunda ré.

- No mês de Dezembro de 2012, autora e primeira ré iniciaram negociações com vista ao fabrico por parte da autora de três modelos de … de criança, dos modelos item 850296, 852387, e 856368.

- As rés nunca chegaram a efetivar qualquer nota de encomenda no que se refere aos aludidos modelos de … .

- A encomenda só é adjudicada a determinado fabricante quando a primeira ré emite um documento intitulado de "BookingForm", que tem em anexo um outro documento intitulado de "Next Terms and Conditions of Purchase", tudo constituindo o contrato de fornecimento entre a primeira ré e o fabricante escolhido.

- Antes de chegar a esta fase, um moroso e complexo processo de seleção de amostras de diversa natureza, matérias-primas, …, modelos, etc, etc, decorre no qual participam os vários potenciais fabricantes e diversos departamentos das rés.

- Ao longo do processo de seleção do fabricante para determinada encomenda, os diversos concorrentes desenvolvem várias amostras, correndo o custo de produção em exclusivo pelos potenciais candidatos ao fabrico do ... que estiver em causa na encomenda.

- Ainda numa fase em que se encontram vários fabricantes a concorrer ao fabrico e fornecimento da encomenda em causa, os serviços técnicos das rés intervêm no sentido de serem desenvolvidas - pelos potenciais fornecedores - amostras de acordo com o pretendido.

- Vão sendo analisadas essas amostras feitas pelos concorrentes, ainda antes de decidido o fornecedor da mercadoria.

- Nessa altura, é solicitado ao fabricante escolhido o fornecimento de uma "amostra de compra", que terá de ser aprovada pela primeira ré.

- E só nessa altura, e após a confirmação por parte do fornecedor das datas em que efetuará o fornecimento e acordado o preço, é que a primeira ré emite o contrato denominado "Bookins Form", acima referido.

- Tal contrato, que inclui o número de encomenda, as quantidades a fornecer, os preços acordados, as datas acordadas para fornecimento, é o documento que titula a adjudicação da encomenda ao fabricante escolhido.

- E que permite a este começar a encomendar matéria-prima aos seus fornecedores, baseada nas quantidades do ... a fábrica, nas datas acordadas.

T) A factualidade transcrita é contraditória e não se vislumbra como pode a mesma ser compatível com o facto xiv., no qual está vertido que as mesmas Rés "a tinham convencido de que iria efetivamente produzir e vender o mesmo à primeira Ré";

U) Mais, o último facto dado como provado (xv) não passa de um facto conclusivo sem qualquer sustentação nos restantes factos concretos dados como provados;

V) Dar-se como provado o "convencimento" da Autora por parte das rés, implica necessariamente dar-se como provados factos concretos praticados por estas últimas que possam resultar nesse convencimento.

W) Além disso, Os "factos" xv. e xiv.. fls. 633. são já uma aplicação do instituto previsto no art. 227.° do CC ao caso concreto;

X) Os "factos" xv. e xiv., em rigor, não são factos, na medida em que contêm matéria que envolve juízos de direito, assim como juízos conclusivos, posto o que é ilegal a manipulação da matéria de facto de forma a obter determinado resultado e esses factos, a serem considerados, devem ser considerados matéria de direito - neste sentido, Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, processo n.° 1332/07.2TTVNG.P1.SI, relatado pelo colendo Sr. Juiz Conselheiro Sampaio Gomes, de 9 de Novembro de 2011;

Y) A decisão da matéria de facto não deverá conter formulações de direito ou conclusivas, nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 607° do CPC ex vi n.° 2 do art. 663.° do mesmo diploma legal;

Z) Há pois uma contradição insanável nos factos dados como provados;

AA) Está, por conseguinte, em causa a antinomia dos fundamentos entre si e com [a] decisão;

BB) Tal desinteligência no corpo do Acórdão edifica um vício na sua estrutura;

CC) Posto o que, nos termos da al. c) do n.° 1, do art. 615.°, ex vi art. 674.°, n.° 1, al. c), ambos do CPC, deve, pelo ínclito Tribunal ad quem, ser declarada a nulidade da decisão do Tribunal a quo;

DD) Além da nulidade com fundamento na al. c), também será de julgar o Acórdão posto em crise nulo por total ausência de fundamentação, nos termos do disposto na al. b), ambas alíneas do n.° 1 do art. 615.° do CPC;

EE) O douto acórdão da Relação deu como provado que a primeira ré, por intermédio da segunda ré, enviou à autora modelos de … "com vista ao fabrico de 60.000 pares do modelo item 850296, 40.000 pares do modelo item 852387 e 10.600 do modelo 856398" - ponto viii. dos factos provados;

FF) No Acórdão não é especificado um só meio de prova que, eventualmente, sustente tal facto pelo que é nulo, por total falta de fundamentação, nos termos da alínea b) do n° 1 do art. 615.° do CPC;

GG) Não é invocado um só documento ou uma só testemunha que corrobore a quantidade de … supra referida;

HH) A prorrogativa de o Tribunal da Relação reapreciar e alterar a decisão sobre a matéria de facto está inerente o dever de fundamentação dessa sua decisão;

II) Simultaneamente, a condenação da decisão em análise conhece questões de que não poderia tomar conhecimento nos termos da al. d) do n° 1 do art. 615° do CPC;

JJ) Ora, por muito esforço que se faça, não se consegue vislumbrar porque é que o Venerando Tribunal da Relação do Porto concluiu e deu como provado que a Autora "suportou custos no que se prende com a aquisição das matérias-primas com vista ao fabrico do … ";

KK) Tal não foi nem alegado nem peticionado pela Autora, ora Recorrida;

LL) Esta limita-se a discriminar os custos que suportaria na produção das referidas quantidades de ... ;

MM) Ou seja, não suportou custo algum;

NN) Nesse contexto, como tema de prova foi incluído o seguinte ponto:

"5 - Saber quais os custos que a A. suportaria na produção dos ... descriminados no art 28° da P.I. ";

OO) O douto Acórdão em causa é ainda nulo na parte em que deu como provado que a A. suportou custos com a aquisição de matérias-primas e nesse pressuposto, condenou a recorrente a pagar uma quantia a liquidar posteriormente, pronunciando-se sobre uma matéria (custos decorrentes da aquisição de matéria-prima) que não está em causa neste processo e, nesse sentido, é nulo nos termos da alínea d) do n° 1 do art. 615° do CPC;

PP) Acresce que, quanto à condenação, no Acórdão posto em crise, ocorre condenação em objeto diverso do pedido, nos termos da al. e) do n.° 1 do art. 615.° do CPC;

QQ) A Autora intentou a presente ação, pedindo a condenação das Rés no pagamento dos lucros que deixou de auferir com a rutura da encomenda, que liquidou em €421.679,00;

RR) A condenação em si é ininteligível, mas pelo excerto de Acórdão a fls. 637, a que se segue da frase "Estes danos, pela falta de elementos, serão liquidados posteriormente (...)", pressupõe-se que sejam os danos que vêm referidos na transcrição efetuada de um outro processo, que versa sobre outro caso concreto e que não correspondem aos que estão em causa na presente ação - vide artºs. 46.°, 49.°, 52.°, 53.°, 54.° e pedido, todos da P.I.;

SS) Não tendo a Recorrida provado absolutamente dano algum em concreto nem tão pouco peticionado uma indemnização pelas despesas ou interesse contratual negativo, e podendo tê-lo feito, não se compreende a condenação do Tribunal a quo;

TT) Ainda que que a nulidade arguida não proceda, o Tribunal em causa efetuou ainda violação da aplicação da lei do processo;

UU) Na decisão em análise não são bem aplicadas as normas a que o Tribunal da Relação está adstrito no âmbito da modificação do quadro factual;

VV) Não está aqui em causa, o princípio da livre apreciação das provas, mas antes a violação da lei processual por parte do douto Acórdão da Relação do Porto ao dar como provados factos:

- em contradição com o teor de documentos com força probatória legal plena;

- sem especificar os fundamentos decisivos para a sua convicção;

- contrariados por confissão;

E como não provados factos:

- provados por documentos autênticos ou autenticados;

WW) Existe uma empresa chamada FF, Lda. que até 08/01/2013 era a empresa detentora da fábrica e dos meios de produção do … fornecido e a fornecer à Primeira Ré BB;

XX) Esta fábrica, considerada como um estabelecimento industrial destinado ao fabrico de …, foi trespassada à A. em 8 de Janeiro de 2013 - cfr escritura pública de fls 359 e sgts dos autos;

YY) A data da celebração da referida escritura, eram únicos sócios da FF, Lda: GG e HH (cfr. novamente o referido documento de fls 359 e ss. dos autos);

ZZ) O II (como é mencionado no acórdão) era funcionário da FF;

AAA) Nunca a autora foi sócia da sociedade FF;

BBB) Ora, no douto Acórdão diz-se que a FF é "presentemente pertencente à autora", o que não corresponde à verdade, uma vez que, conforme se pode comprovar pela certidão anexa e pela escritura de fls 359 e ss. dos autos, não pertence e nunca pertenceu à autora;

CCC) A qualidade de sócia (e, consequentemente, ser-se proprietária de parte ou totalidade) de uma sociedade por quotas é nos termos do disposto nos arts. 7.°, n° 1 e 228.°, n° 1 do Código das Sociedades Comerciais;

DDD) A relevância desse facto instrumental dado como provado é magnânima;

EEE) Socorrendo-nos apenas do que diz o douto Acórdão e das atas da audiência de julgamento, é fácil concluir que os contactos da aqui recorrente foram apenas com a FF, na pessoa dos referidos JJ, HH e II, e nunca com a Autora;

FFF) A A. foi criada apenas em 7 de Abril de 2011 (ou seja, tinha pouco mais de um ano) e dedica-se ao comércio por grosso de têxteis, vestuário e calçado e atividades de trading;

GGG) A FF foi constituída em 1 de Fevereiro de 2006 por KK, à data casada com o JJ, e dedica-se à fabricação de … (corte e costura);

HHH) O próprio Tribunal nem se dá conta da implicação jurídica das suas afirmações no sentido de reiterar que quem contactava com a Recorrente eram os sócios e trabalhadores de pessoa coletiva absolutamente distinta da Autora;

III) Ou seja, o trespasse em questão ocorreu a 8 de Janeiro de 2013 e o Tribunal da Relação do Porto declara expressamente, a fls. 629 que: "Em 2012 solicitou (a Recorrente) à autora a produção de amostras com vista à produção dos referidos … de criança." - Destacado nosso - e dá ainda como provado no facto viii., fls. 633, que em dezembro a Recorrente enviou determinados modelos de … à Recorrida com vista ao fabrico de determinadas quantidades (que não se aceitam conforme já mencionado);

JJJ) Tendo em conta que a Autora não possuía estabelecimento industrial e recursos humanos até janeiro de 2013 e que todos os contatos existentes foram com funcionários da FF, não se vislumbra quais os factos em que se alicerçou para considerar provado que:

- "a DD beneficiou dos conhecimentos técnicos e do desenvolvimento feito pela Autora nas diversas amostras que tinha enviado à Primeira Ré";

- "Foi discutido entre as partes o preço do ... a produzir pela autora";

- "No passado as rés escolheram a autora como fabricante";

- "O envio de modelos por parte da 1ª Ré para a Autora fabricar";

- "A autora produziu amostras";

- "A autora programou atividade fabril e assegurou o processo produtivo";

KKK) Isto Posto, o douto Acórdão violou ainda o disposto no n° 1 do art. 662° do CPC, uma vez que deu como provado que "em consequência direta, necessária e adequada da conduta das rés, a autora, deixou de auferir lucros, suportou custos no que se prende com a aquisição das matérias-primas com vista ao fabrico …";

LLL) Tal facto está cabalmente contrariado pela confissão do legal representante da A. que se encontra transcrita na douta sentença de primeira instância;

MMM) Bem como não teve em consideração os documentos juntos aos autos e não impugnados pelas partes;

NNN) Tais documentos, de per si, têm força probatória plena, entre os quais o doc. 4 a fls. 182, ou o doc. 3 a fls.456 (verso) - entre outros - em que se verifica sempre o mesmo tipo de discurso por parte da Recorrente de forma a garantir que a recetora da mensagem assimila que nada está confirmado;

OOO) É, sobretudo, momentosa a desconsideração do documento relativo ao trespasse de estabelecimento entre a FF e a Autora, que apenas sucedeu em Janeiro de 2013, cfr. escritura pública de fls. 359 e ss. dos autos;

PPP) Nenhum documento é citado em concreto, é efetuada uma mera menção genérica aos documentos: "Essa convicção resulta dos documentos juntos e dos depoimentos das testemunhas (...)", o que ademais se demonstra manifestamente insuficiente enquanto fundamentação ao abrigo do n.° 4, in fine, do art. 607.° do CPC;

QQQ) A menção no Acórdão em questão, ainda que na generalidade, de documentos em termos que contrariam a força probatória plena que lhes é conferida pelo art. 376.° do CC, consubstancia um caso subsumível ao n.° 3 do art. 674.° do CPC, ao violar o disposto nos arts. 352.°, 371.°, 376.°, e 362.° e ss., ambos do CC;

RRR) Tratando-se de documentos com força probatória plena, a única forma de a contrariar seria, nos termos do disposto no artigo 347.° do CC, através de "meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei";

SSS) E tal não se verificou;

TTT) Não foi ainda respeitada a força probatória da confissão do legal representante da Recorrida, obtida nos termos previstos no art. 452.° e ss. do CPC.

UUU) Tem a Recorrente plena consciência da competência da Relação no que respeita à alteração, em definitivo (662.° n.° 4 do CPC), da matéria de facto, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.°s 1 e 2 do art.° 662.° do CPC;

VVV) Esta decisão é, no entanto, sindicável nos termos do n.° 3 do art. 674.°do CPC;

WWW) Mesmo que em razão das regras de experiência, que nem sequer foram invocadas, ou outro critério dessa génese, a parte tem que extrair de uma forma objetiva, ou pelo menos lógica, qual o raciocínio que levou o Tribunal recorrido a dar como provados os factos que deu como assentes, principalmente quando alguns desses factos são fortemente contraditórios a meios de prova cuja força está fixada na lei;

XXX) A douta decisão recorrida viola o disposto nos art. 662° n° 1, 663° n° 2 e 607° n° 4 e 5, todos do CPC, devendo este Colendo Supremo Tribunal de Justiça revogá-la, nos termos dos arts. 674° n° 1 b) e n° 3, e 682° n° 2, do mesmo código;

YYY) Da mesma forma que deve ser revogada por errada aplicação do art. 609.°, n.° 2 do CPC;

ZZZ) O Acórdão recorrido viola os arts. 608.°, e o n.° 2 do 609.°, ambos do CPC;

AAAA) A Autora optou por apresentar um pedido de condenação líquido sustentado em factos concretos que alegou (n.° de pares de ... a produzir, preço médio, diversos custos envolvidos);

BBBB) Alegou prejuízos que à data da propositura da acão estavam consolidados;

CCCC) O objeto e as quantidades do pedido estavam definidos;

DDDD) No entanto, não cumpriu o ónus que lhe cabe de os provar;

EEEE) Será de sublinhar que nem o poderia fazer uma vez que admite desde logo que os seus danos são puramente ficcionais: "suportaria".

FFFF) E, do douto Acórdão da Relação aqui em causa, não resulta qualquer fundamentação quer para a existência de prejuízos por parte da A. quer para justificar a sua dificuldade na sua comprovação;

GGGG) Neste sentido, vide Ac. do STJ de 17 de janeiro de 2006, Ver. N.° 3748/05-1.3: Sumários: janeiro 2006: "No caso ajuizado, todos os acontecimentos ocorreram antes da acão declarativa ter sido proposta; o autor tinha, então, ao seu dispor todos os elementos para fazer a prova dos factos por si articulados. III - Se a prova fracassou, a lei não permite às partes que vão à procura de melhor prova para, numa segunda oportunidade, virem a conseguir o objecto e a quantidade pensados mas não provados no momento e local próprios." - destacado e sublinhado nosso;

HHHH) A Autora pede uma indemnização no valor que ganharia se a encomenda tivesse sido concretizada e não pede por danos que não teria sofrido se não tivesse confiado na conclusão do contrato! - Vide, a propósito o art. 53.°e 54.°daP.I.;

IIII) Não tendo a Recorrida provado absolutamente dano algum em concreto nem tão pouco peticionado uma indemnização pelas despesas ou interesse contratual negativo, e podendo tê-lo feito, não se compreende a condenação em liquidação nos termos do 609.°, n.° 2 do CPC pelo Tribunal a quo;

JJJJ) Ver convenientemente adiada a liquidação dos danos ao abrigo do art. 609.°, n.° 2 do CPC, não é, evidentemente, o escopo dessa norma;

KKKK) Posto o que, a condenação na quantia que vier a ser liquidada posteriormente nos termos do art. 609° n° 2 do CPC, não se aplica ao presente caso;

LLLL) SEM PRESCINDIR E NA EVENTUALIDADE DO SUPRA ALEGADO NÃO PROCE