Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 . AA, BB, CC e DD intentaram a presente ação contra:

EE - Companhia de Seguros, S.A.

Invocaram detalhadamente os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação cuja ocorrência imputam ao condutor do veículo seguro na ré, do qual resultou a morte do seu marido e pai, FF.

Pedem, em conformidade, a condenação desta a pagar:

A todas, € 354.311,10;

À 1.ª, € 60.000,00, a título de danos morais sofridos pela própria;

A cada uma das restantes, € 50.000,00, a título de danos morais sofridos pelas próprias;

Os juros que se vencerem à taxa legal desde a data da citação e até ao integral pagamento.

A ré contestou sustentando ter sido o acidente da responsabilidade do FF e sustentando, em qualquer caso, ser a indemnização peticionada exagerada.

2 . A ação prosseguiu e, na devida oportunidade, foi proferida sentença em que se absolveu a ré do pedido.

3 . Apelaram as autoras e o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu:

“São termos em que, julgando a apelação parcialmente procedente, revoga-se a sentença, e condena-se a ré a pagar, respectivamente às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª autoras, as quantias de 23 333,00 €, 31 767,00 €, 32 717,00 € e 34 117,00 €, com juros legais desde a data desta decisão (artº566.º, nº2, do CC), e ainda, a todas, em partes iguais, relativamente aos danos atrás identificados nas alíneas b) a d), o que vier a ser liquidado, no valor máximo de 2/3 de 2 905,00 €, com juros legais desde a citação para os termos desta acção (artº805.º, nº3, do CC)”.

4 . Pedem revista, quer a ré, quer as autoras (estas subordinadamente).

Como as questões relativas a cada um dos recursos se interpenetram, vamos conhecer de ambos em conjunto.

Conclui a seguradora as alegações do seguinte modo:

1. A recorrente não pode conformar-se com o Acórdão recorrido por entender que o mesmo não teve na devida conta a matéria de facto provada e posta à discussão e fez errada interpretação da lei aplicável.

2 . O recurso do ora recorrente tem por objecto:

a) a apreciação das várias nulidades de que o acórdão está ferido, por violação, entre outras, das regras do direito probatório material, sendo que a alteração da decisão relativa à matéria de facto efectuada pela Relação está em clara contradição com a matéria de facto provada sob o ponto 16 e que não foi alterada pela 2.ª instância;

b) a apreciação da responsabilidade pela ocorrência do acidente, que, no entender da recorrente, é exclusivamente imputável ao falecido FF ou, se assim não se entender, nunca poderá atribuir-se ao condutor do veículo SA um grau de culpa superior ao atribuído ao falecido FF;

c) e, no que respeita aos montantes indemnizatórios atribuídos pela Relação, além de exagerados, as importâncias fixadas não estão de acordo com a matéria de facto provada, acontecendo, além disso, que as Autoras foram já indemnizadas pela Companhia de Seguros GG, pelo montante de €121.250,00, pelo que terá sempre de ser deduzida essa importância à eventual indemnização a cargo da recorrente.

2 .

[1]

o acórdão está ferido de nulidade no que respeita à alteração da decisão relativa à matéria de facto constante dos pontos 25, 27, 28 e 34 dos factos provados.

3 . Relativamente aos pontos 25 e 27 dos factos provados, entende a recorrente que a Relação excedeu o poder que lhe é conferido pelo nº 1 do art. 662º do CPC, socorrendo-se, para alterar a matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância, de um novo meio de prova que nem sequer consta do processo nem tão pouco foi alegado pelas partes. Além disso, as medições constantes da fotografia nº 7 a fls. 38 do auto de inquérito não traduzem as medidas referidas pela Relação, sendo ininteligível por total desacordo entre os dados matemáticos e as medidas constantes da referida fotografia e as conclusões da fundamentação do acórdão.

4 . Na verdade, a Relação, relativamente ao ponto 25, para dar como provado que, no momento do embate, o condutor do veículo SA circulava à velocidade de 67Km/hora, em vez da velocidade de 50Km/hora dada como provada pela 1.ª instância, socorreu-se de um resultado" alegadamente" obtido num "jogo" do site da Prevenção Rodoviária Portuguesa.

5 . Além de a Relação nem juntar o resultado obtido nesse jogo, que refere estar disponível no site da Prevenção Rodoviária Portuguesa, nem explicar como chegou a esse resultado, este site nunca foi utilizado nem referenciado pelas partes nem elo tribunal ao longo de todo o processo.

6 . Se a Relação entendia que existia um outro meio capaz de apurar a velocidade e que não consta do processo, teria de dar cumprimento ao estatuído nos nºs 2 e 3 do art. 662º do CPC, o que não fez.

7 . Salvo o devido respeito, ainda que se admitisse o resultado desse "jogo" constante do site da Prevenção Rodoviária, esse resultado não é dotado de força probatória nem serve qualquer propósito jurídico, não podendo ser utilizado para vincular qualquer entidade judicial.

8 . Aliás, o próprio site nem almeja tal importância, uma vez que consta da sua página electrónica que o mesmo se destina a servir o propósito de educação e sensibilização à formação de professores, jovens e técnicos ligados à construção e sinalização e conservação de diversos tipos de vias.

9 . Pois, se assim não fosse, teríamos encontrado a fórmula mágica de determinar a que velocidade circulava qualquer veículo, bastando, para isso, obter os rastos de travagem.

10 . De referir que, para apurar a velocidade a que circula um veículo, tem de se considerar igualmente o tipo de pneus do veículo e o seu estado de uso, o tipo da via e o seu estado de conservação e respectiva composição.

11 . Ora, esses dados não foram nem podiam ser tidos em consideração pela Relação para apurar a velocidade a que circulava o veículo SA, por serem desconhecidos e só poderiam ser do conhecimento do tribunal e das partes com recurso a uma prova pericial, que não foi efectuada.

12 . Não obstante, o site onde a Relação terá, porventura, efectuado o "jogo” tendo em conta os rastos de travagem é um documento eletrónico, que não é dotado de assinatura digital, pelo que tem um valor probatório semelhante a um documento particular não assinado.

13 . E, nos termos do art. 368º do CC, esse documento electrónico, que é equiparado a um documento particular, não tem força probatória plena, não podendo, por essa razão, afastar a prova testemunhal e as demais provas constantes do processo.

14 . O resultado que a Relação obteve no site da Prevenção Rodoviária não é mais do que uma presunção, conforme ensina Luís Filipe Pires de Sousa, in "Prova por presunção no Direito Civil", Almedina, 2ª edição.

15 . Não sendo admissível que a Relação altere, através de uma mera presunção judicial, um facto dado como assente pela lª instância.

16 . É, assim, inequívoco, que a Relação, ao usar o site da Prevenção Rodoviária para apurar a velocidade, que nunca foi alegado pelas partes nem referenciado em todo o processo, infringiu a lei do processo, fazendo uso ilegal dos poderes conferidos pelo nº 1 do art. 662º do CPC, violando o princípio do contraditório e do dispositivo, tornando nula a sua decisão.

17 . No que respeita ao ponto 27 dos factos provados, e seguindo o mesmo raciocínio do alegado relativamente ao ponto 25, a Relação alterou os factos constantes do ponto 27 da 1.ª instância, tendo por base um cálculo efectuado no resultado do site da Prevenção Rodoviária Portuguesa, nomeadamente através da conjugação entre os rastos de travagem e o tempo de reacção de 1,2 metros, pelo que se dá por reproduzido o que a recorrente alegou relativamente à nulidade invocada Quanto ao ponto 25.

18 . É se salientar que os rastos de travagem de 22 metros do veículo SA não se situam antes do local do embate; pelo contrário, os 22 metros deixados pelo veículo SA situam-se praticamente na sua totalidade após o local onde se deu o acidente, que ocorreu junto ao semáforo avisador, à entrada do túnel (cfr. medições constantes do croqui a fls. 9 e 10 dos autos de inquérito.

19 . Acresce ainda que as operações matemáticas efectuadas pela Relação, nesse ponto, estão erradas e nem sequer traduzem o que consta da fotografia nº 7 a fls. 38 dos autos de inquérito.

20 . Pois, se atentarmos na fotografia nº 7 a fls. 38 dos autos de inquérito, cujos dados métricos foram registados por medição feita no local e não por livre apreciação do tribunal, os metros obtidos diagonalmente não correspondem à distância realmente existente, que é medida verticalmente, sendo, portanto, neste aspecto, incompreensível e errado o resultado matemático calculado pela Relação e que fundamentou a alteração da matéria de facto.

21 . Ora, além de a Relação fazer um uso ilegal dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, violando, assim, o princípio do dispositivo e do contraditório, utilizando um novo meio prova não discutido no processo, é ininteligível a conclusão a que a Relação chegou face aos dados concretos constantes da fotografia nº 7 a fls. 38 dos autos de inquérito, em que a mesma se baseou.

22 . No que concerne aos pontos 28 e 34 da decisão relativa à matéria de facto alterados pela Relação, além de ininteligível face às medidas constantes da acta da diligência de inspecção ao local e das fotografias dos autos de inquérito, nas quais constam essas medições, a matéria dada como provada nesses pontos está em clara contradição com os factos provados constantes do ponto 16 , e que não foram postos em causa pela Relação.

23 . Foi dado como provado na sentença da 1.ª instância, no ponto 16, que "A face do lancil do lado da via de circulação do SA, dista 30 cm do lado nascente da linha branca que delimita a berma".

24 . Não obstante, a Relação na fundamentação do ponto 28 refere que " .... a linha de/imitadora, à direita, da faixa de rodagem onde seguia o SA, dista poucos centímetros, cerca de 5, do lancil onde o FF parou, mas também que ela própria, deveria ter, de largura, cerca de 10 cms".

25 . Ora, há uma clara contradição entre a fundamentação do acórdão e o facto provado no ponto 16, uma vez que, segundo este, ficou provado que do lancil à linha delimitadora da faixa de rodagem dista 30 cm e não cerca de 5, como vem referido no acórdão

26 . Por outro lado, a fotografias nº 7 a fls. 38 dos autos de inquérito onde, uma vez mais, a Relação se fundamenta, refere que do ponto H ao ponto F dista 5,5 metros! E não 5 centímetros! E a distância de 0,55 m do ponto O ao limite da faixa de rodagem diz respeito ao lado esquerdo da via, atento o sentido do veículo SA, e não ao lado direito da via.

27 . Salvo o devido respeito, não se compreende o que consta do acórdão relativamente à alteração do ponto 28, face ao consta do fotografia nº 7 a fls. 38., o que torna a decisão ininteligível e contrária ao que foi dado como provado por medições anteriormente efectuadas e que não são de livre apreciação do julgador, por serem dados concretos e objectivos.

28 . Além de a Relação ter ignorado as medições apuradas nos autos de inquérito e que foram efectuadas pelas autoridades competentes, também ignorou o resultado da inspecção ao local realizada em 25.06.2014, constante da acta de audiência de audiência final.

29 . Sendo essas medições algo de concreto e objectivo e que não dependem da livre apreciação do julgador, dada a ausência de carácter subjectivo.

30 . O mesmo raciocínio é valido para o ponto 34 da alteração da decisão relativa à matéria de facto provada.

31 . Pois, ao manter-se os factos constantes do ponto 16 da matéria assente, é impossível que no momento do embate o veículo SA circulasse a uma distância do lancil, onde se encontrava a vítima, não superior a 25 em, como consta do Acórdão.

32 . Sendo certo que não resulta da matéria de facto provada que o veículo SA tenha galgado o lancil ou nele tivesse raspado ou embatido.

33 . Assim, tendo em consideração que a linha branca delimitadora da faixa de rodagem dista cerca de 30 centímetros do lancil (ponto 16 dos factos provados) e os rastos de travagem do pneu do lado direito do veículo SA se situavam a cerca de 20 centímetros da linha branca (20cm +30cm =50cm, cfr. mediações constantes dos autos de inquérito e que constam da fundamentação da sentença da 1ª instância) é impossível a conclusão a que a Relação chegou de que o falecido não ocupou mais de 10 cm do espaço aéreo correspondente à faixa de rodagem do SA e que, no momento do embate, o SA circulava a uma distância, do lancil onde se encontra a vítima, não superior a 25 cms.

34 . Dúvidas não restam que o acórdão está ferido de nulidade, nulidade essa que torna nula a decisão, devendo manter-se, assim, a matéria de facto dada como provada na 1ª instância, pelo que só pode concluir que o condutor do veículo SA em nada contribuiu para a produção do acidente, sendo que este só ocorreu por culpa exclusiva do falecido FF.

35 . Mas, ainda que assim não se entenda, e a manter-se a matéria de facto agora dada como provada, entende a recorrente que, por esses factos, nunca poder-se-ia imputar ao condutor do veículo SA um grau de culpa maior do que aquele que se tem de atribuir ao falecido.

36 . Não se pode ignorar os depoimentos prestados por uma testemunha presencial, HH, e que é a única presencial para além do condutor do veículo seguro.

37 . E, essa testemunha presencial, foi peremptória em afirmar que o condutor do veículo SA nada pôde fazer para evitar o acidente, face à imprevisibilidade da actuação do falecido, que, indiferente à proximidade do veículo SA, inclinou-se para a frente e para a direita, projectando a parte superior do tronco, no exacto momento em que o veículo SA por ali passava.

38 . Não consta da matéria de facto provada que o veículo SA tenha invadido ou galgado o lancil onde se encontrava o falecido nem tão pouco que esse veículo tivesse raspado ou embatido no lancil.

39 . Tal como não foi dado como provado que o condutor do veículo SA circulasse fora da sua faixa de rodagem.

40 . Assim, ainda que se admitisse que o falecido FF tivesse ocupado apenas 10 cm do espaço aéreo da faixa de rodagem por onde por onde circulava o veículo SA, teria sido o falecido FF com o parte superior do seu corpo a ocupar a faixa de rodagem por onde circulava o veículo SA e não o contrário, ou seja, o condutor do veículo SA não invadiu o local onde se encontrava o peão nem dele se aproximou.

41 . As lesões sofridas pelo infeliz vítima circunscrevem-se à parte da cabeça e parte superior do tronco, conforme consta do relatório de autópsia, o que por si só evidencia que, não fosse o peão ter-se inclinado para a frente e para a direita, o acidente não teria ocorrido.

42 . A localização dos rastos de travagem do veículo SA, constantes das fotografias juntas nos autos de inquérito e do croqui, não evidenciam que o seu condutor circulasse muito próximo da berma, pelo que o condutor do veículo SA em nada contribuiu para a ocorrência do acidente.

43 . Sendo que esses rastos de travagem, de 22 metros, deixados pelo veículo SA situam-se, praticamente na sua totalidade, após o local onde se deu o embate, que ocorreu junto ao semáforo avisador, à entrada do túnel (cfr. medições constantes do croqui a ffs. 9 e 10 dos autos de inquérito), o que demonstra a imprevisibilidade do movimento efectuado pelo peão.

44 . Por outro lado, ao terem sido dados como provados os factos constantes dos pontos 14, 15, 19, 20, 21 e 37 dos factos provados, dúvidas não restam que o local onde o peão efectuou a travessia não era o adequado para fazer o atravessamento da Rua ….

45 . Aliado a esse facto, o peão debruçou-se para a frente e para a direita, ocupando com a parte superior do seu tronco, o espaço aéreo por onde circulava o veículo SA, indiferente à proximidade deste.

46 . Aliás, dando-se como provado o facto contante do ponto 16, que “A face do lancil, do lado da circulação do SA dista 30 cm do lado nascente da linha branca que delimita a berma" e encontrando-se os rastos de travagem dentro da faixa de rodagem, sensivelmente, a meio da faixa, não se pode responsabilizar o condutor do veículo SA uma vez que, contrariamente ao referido na fundamentação do Acórdão, o condutor do veículo SA não circulava demasiado próximo do lancil, uma vez que circulava dentro da sua faixa de rodagem.

47. Assim, face ao descrito, nenhuma culpa se pode assacar ao condutor do veículo SA, pois, mesmo que se admitisse que o seu condutor imprimia ao veículo uma velocidade de 67 Km/hora, o que não se concebe por ausência de prova, não seria possível evitar o acidente, tendo em consideração a imprevisibilidade da manobra efectuada pelo falecido FF.

48 . Não se podendo admitir a existência de nexo de causalidade entre a velocidade com que o veículo SA circulava e as lesões do peão, tendo em conta que foi o movimento que este efectuou, inopinado e temerário, que provocou o acidente.

49 . O falecido FF actuou de forma imprudente e descuidada, colocando a sua vida em risco, atravessando a via num local onde não lhe é permitido, por não estarem reunidas as condições de segurança para a sua travessia, em vez de percorrer algumas dezenas de metros e efectuar esse atravessamento em segurança pela passagem aérea existente nas proximidades.

50 . Assim, sem prescindir das alegadas nulidades, caso seja outro o entendimento, entende a recorrente que deve, sempre, ser revogado o acórdão recorrido e proferir-se novo acórdão que considere, pelo menos, que a contribuição de vítima FF para a ocorrência do acidente não foi menor do que a do condutor do veículo SA; pelo contrário.

51 . Por fim, entende também a recorrente que a Relação fixou importâncias indemnizatórias exageradas e desproporcionadas e a decisão da sua atribuição não está em conformidade com os factos provados.

52 . Resulta dos factos provados que a 2ª e a 3ª autoras implicavam um gasto familiar nunca inferior a € 5.000,00 por ano, para cada uma .

53 . O rendimento bruto do falecido FF era de € 11.379,06, ao qual acresce o rendimento de € 3.600,00 anuais, pelo que, conforme concluiu a Relação, o rendimento do falecido era, por si só, insuficiente para custear as despesas de educação das filhas autoras.

54 . No entanto, a Relação esqueceu-se que, ao rendimento do falecido, há ainda que subtrair, pelo menos, o montante considerado como mínimo de subsistência para o próprio FF e que, à data do sinistro, não deve considerar-se inferior a € 485,00.

55 . Pelo que, ao valor líquido anual apurado pela Relação de € 12.100,00 teríamos sempre de retirar a quantia de € 5.800,00 para os gastos anuais do próprio FF, que não foram levados em conta pela Relação.

56 . Assim, o rendimento anual do FF que ficava disponível para os encargos da vida familiar com as filhas Autoras era de € 6.280,00 e é este o valor que se deverá ter em conta para o cálculo da indemnização e não outro superior, em que se baseou a Relação.

57 . Não obstante, a frequência do ensino superior das 2º e 3º autoras e o desejo de o frequentar da 4ª autora, como o programa de Bolonha que entrou em vigor em 2006/2007, os cursos universitários já não são de 5 anos, mas sim de três anos, pelo que a idade de 25 anos como a idade normal para o termo da formação universitária é exagerada e sem correspondência com a realidade.

58 . Assim, tendo em conta o ora referido, as Autoras acabariam o curso universitário com cerca de 21/22 anos.

59 . Daqui resulta que o valor de € 49.500,00, (1/2 de € 99.000.00) encontrado pela Relação a título de alimentos às 2ª, 3ª e 4ª Autoras é manifestamente desproporcionado face ao rendimento disponível do FF, de € 6.280,00, e face à idade com que as autoras concluiriam a sua formação profissional.

60 . Mostrando-se justa e adequada ao caso concreto a quantia global não superior a €25.000$00, a dividir pelas suas filhas e em função da responsabilidade da ora recorrente.

61 . Além disso, a quantia global atribuída pela Relação de € 22.500,00 (1/2 de € 45.000,00), ficcionando que a 2ª, 3ª e 4ª autoras ficariam a viver em casa dos pais até aos 30 anos, além de não estar de acordo com a matéria de facto provada, não tem qualquer fundamento.

62 . Pois, a decisão da Relação tem por base pura futurologia, não existe qualquer fundamento para se presumir que as filhas do falecido FF vivessem em casa dos pais até aos 30 anos ou que tal tivesse ficado provado.

63 . O mesmo raciocínio é válido para o facto de a Relação ter atribuído a quantia de (25.200,00 (1/2 de €54.200,00) a título de indemnização pela hipotética ajuda dos pais aos filhos a partir dos 30 anos de idade, relativamente aos produtos agrícolas que o FF produzia.

64 . Não resultando igualmente dos factos provados nada de que se possa concluir que as filhas do falecido FF viessem a beneficiar desses produtos agrícolas até que o falecido FF perfizesse 77 anos.

65 . Conclui-se, deste modo, que a Relação, ao atribuir estas indemnização de €22.500,00 (1/2 de €45.000,00) e €25.200,00 (1/2 de €54.200,00) por factos que não ficaram provados, não existindo, portanto, fundamento para a sua atribuição, está a extravasar o poder de decisão, existindo, neste ponto, excesso de pronúncia por parte da Relação.

66. O dano não patrimonial da própria vítima, fixado em € 20.000,00, é inaceitável face ao que resultou provado.

67 . Referindo a Relação que o sofrimento de FF não se prolongou além de uma hora, desconhecendo-se se, durante esta, ele esteve sempre consciente, nunca essa compensação deverá ser fixada em montante superior a € 8.000,00.

68 . Ora, não resulta da matéria de facto provada que o FF, depois do embate, tenha estado sequer consciente, tanto mais que a maior partes das lesões sofridas por este circunscrevem-se à cabeça.

69 . Tal como não se não se provou que o falecido tenha sentido de forma consciente dores físicas, medo, receio da morte, desespero e angústia, e tendo em conta as lesões sofridas na cabeça, não se justifica a elevada quantia atribuída a título de danos não patrimoniais da própria vítima, tanto mais que a importância atribuída de € 20.000,00 está muito acima do que as instâncias superiores fixam em situações semelhantes.

70 . O valor atribuído a título de danos morais das autoras, sendo € 30.000.00 para a 1ª autora e de 20.000,00 a cada uma das filhas do falecido, 2ª, 3ª e 4ª autoras, é manifestamente exagerado.

71 . A recorrente consideraria justo e adequado, a título de danos morais, o valor de € 10.000,00 para o cônjuge e de € 15.000,00 para cada uma das filhas do falecido.

72 . Tendo sido dado como provado no ponto 63 que as Autoras receberam da Companhia de Seguros GG a quantia de €121.S00,00 a título de indemnização pela morte de FF, essa importância terá se ser sempre, obrigatoriamente, deduzida à totalidade da indemnização e não apenas ao dano morte de FF.

73 . Ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido não teve na devida conta a matéria de facto provada nem o direito aplicável, tendo violado o disposto nos arts. 662º, 663º, 615º do Cod. Processo Civil e 342º, 562º, 563º e 566º n.º2 do Código Civil.

E concluem as autoras as alegações como segue:

a) - O Tribunal a quo não fundamenta devidamente quer a exigência de dedução ao valor da indemnização por danos patrimoniais, quer o respectivo quantitativo.

b) - Não é líquido que as 2ª, 3ª e 4ª AA. sejam beneficiadas recebendo tudo antecipadamente.

c) - A percentagem de 25% sobre a totalidade da indemnização afigura-se exagerada.

d) - Os encargos suportados com as 2ª, 3ª e 4ª AA. serão superiores no curto prazo, ou seja, no período em que as mesmas se encontram a estudar, pelo que o benefício resultante do pagamento antecipado não se afigura tão evidente.

e) - O valor devido a título de indemnização por danos patrimoniais deveria ascender a 97.200 euros, quantia que reduzida a dois terços perfaz o montante de 64.800 euros.

f) - Todavia, e sem conceder, caso se considere justificada a dedução de uma percentagem, o que não se concebe, a mesma deverá ser manifestamente inferior aos 25% fixados pelo Tribunal a quo.

g) - As indemnizações atribuídas a título de danos morais sofridos pelas AA. não foram objecto de um juízo equitativo.

h) - Há que ter em conta que o Supremo Tribunal de Justiça vem reconhecendo que se toma necessário elevar o nível dos montantes dos danos morais, perante o condicionalismo económico do momento e o maior valor sentimental que se atribui à vida humana e, sobretudo, que actualmente se assiste a uma corrente jurisprudencial que visa afastar critérios miserabilistas de fixação desta espécie de danos, pautando-se por uma justa, naturalmente mais elevada, fixação dos montantes indemnizatórios.

i) - Face à evolução verificada na nossa jurisprudência, as indemnizações fixadas pelo Tribunal a quo para os danos morais sofridos pelas AA. não se afiguram ajustadas para compensar o mal sofrido pelas mesmas.

j) - Justificar-se-ia a fixação de uma indemnização no montante de 50.000 euros para a 1.ª A. e 40.000 euros para cada uma das restantes AA., valores que reduzidos a dois terços perfazem 33.333,33 euros e 26.666,66 euros, respectivamente.

k) - A decisão do Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 496°, n.º1 e 566°, n.° 3 do Código Civil.

As autoras contra-alegaram relativamente ao recurso da contraparte, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos carreados por esta.

5 . Ante as conclusões das alegações da seguradora, as questões que se nos deparam consistem em saber se:

O acórdão recorrido é nulo por:

Os Senhores Desembargadores se terem socorrido do site da Prevenção Rodoviária Portuguesa que anteriormente não tinha sido abordado;

De tal site resulta uma presunção que não pode determinar alteração do que fora fixado em 1.ª instância;

O decidido quanto ao ponto 27.º dos factos provados não corresponde ao resultante da fotografia de folhas 38 dos autos de inquérito;

O decidido no que respeita aos pontos 28.º e 34.º, além de ininteligível, está em contradição com o constante do ponto 16.º;

A Relação ter ignorado as medições apuradas nos referidos autos de inquérito e o resultado da inspeção ao local;

Estando também por isso inquinada a alteração relativa ao ponto 34.º;

Mesmo que se mantivessem os factos, nunca poderia imputar-se ao condutor do veículo SA um grau de culpa maior do que à vítima;

Não se pode estabelecer uma relação de causalidade entre a velocidade do SA e as lesões sofridas por esta;

As indemnizações fixadas são exageradas nos termos precisados nas alegações da seguradora;

Tendo as autoras recebido da Companhia de Seguros GG €121.500,00, em virtude da existência de outro seguro, esta importância terá de ser descontada no montante indemnizatório;

E perante as conclusões das alegações das autoras:

Os montante relativo as danos patrimoniais deve ser majorado para € 64.800,00;

A dedução da percentagem deve ser inferior a 25%;

As compensações pelos danos não patrimoniais das autoras devem ser majoradas para os montantes que referem.

6 . Vem provada a seguinte matéria de facto:

1. FF nasceu no dia 3.04.1961, conforme documento de fls. 34 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

2. E faleceu no dia 6 de Julho de 2011, no estado de casado com a 1.ª autora, AA, conforme documento de fls. 79 e 80 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

3. E, sem testamento.

4. Deixando como descendentes as autoras BB, CC e DD, conforme documentos de fls. 81 a 89 e cujo teor se dá por reproduzido.

5. A autora BB nasceu no dia 20.03.1991, conforme documento de fls. 81 a 83 cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

6. A autora CC nasceu no dia 15.07.1992, conforme documento de fls. 84 a 86 cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

7. A autora DD nasceu no dia 1.09.1999, conforme documento de fls. 87 a 89 cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

8. No dia 6 de Julho de 2011, pelas 16.45 horas, ocorreu um embate na Rua …, em frente ao n.º …, na freguesia de …, concelho de Braga, em que intervieram o veículo ligeiro misto, de matrícula SA-…-…, marca Bedford, pertencente e conduzido por II, e o falecido FF, que seguia como peão.

9. A Rua … configura um arruamento, com passeios e piso betuminoso em bom estado.

10 . A referida Rua …, desde a estação da CP até às proximidades do Túnel de …, é constituída por duas faixas de rodagem (dois sentidos de trânsito) devidamente delimitadas por um separador central materializado por lancis de betão e arbustos no meio.

11. Havendo em cada uma das faixas de rodagem duas vias, de sentido único em cada uma