Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. O Ministério Público (A.) intentou a ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, em 14/06/1999, junto do Tribunal Judicial de Évora, contra:

1.º R.R. - AA e cônjuge BB;

2.º R.R. - CC e cônjuge DD;

3.º R.R. - EE e cônjuge FF;

4.º R.R. - GG e cônjuge HH;

5.º R. - II;

6.º R.R. - JJ e cônjuge KK;

7.º R.R. - LL e cônjuge MM;

8.º R. - NN;

9.º R. - OO;

10.º -R. PP.

Pediu o A. que fossem anulados os atos de divisão e fracionamento constante de uma escritura de divisão de 21/06/1996, alterada por outra escritura de 23/09/1996, e pelos negócios de compra e venda identificados nos autos, bem como, designadamente, o cancelamento do registo das parcelas resultantes da divisão, descritas na Conservatória do Registo Predial de Évora sob os números 8558, 8560, 8561, 8562, 8563, 8564, 8565, 8566, 8567, 8568, 8569, 8570, 8571, 8572, 8573, 8574 e 8575 e das aquisições tituladas pelas referidas escrituras de compra e venda inscritas na mesma Conservatória sob as Ap. n.º 20, de 21/11/97; Ap. n.º 6, de 20/02/97; Ap. n.º 7, de 21/01/97; Ap. n.º 1, de 10/01/97; Ap. n.º 20, de 24/02/97; Ap. n.º 38, de 23/02/98; Ap. n.º 35, de 15/12/97; Ap. n.º 8, de 24/03/98.

O A. alegou, para tanto, que:

. Não se tratando de terrenos que possam ser qualificados como hortícolas, o fracionamento efetuado é ilegal por violar o art.º 1376.º, n.º 1, do CC, já que a unidade de cultura aplicável, quer seja a de 7,50 ha, se forem qualificadas como sequeiro, quer seja de 2,50 ha para a cultura arvense, se assim fossem classificados;

. Os prédios inscritos na matriz sob os artigos 191, 193, 194, 195, 196, 197 e 198 estão integrados na Zona de Reserva Agrícola Nacional pelo que a unidade de cultura hortícola é de 1 ha, o que não foi respeitado.

2. Os R.R. contestaram, sustentando, além do mais e em síntese, que o fracionamento obedeceu a todos os formalismos legais, tendo ainda os 1.ºs R.R. arguido a exceção de incompetência material.

3. Entretanto, admitida a intervenção principal provocada passiva da Caixa Geral de Depósitos, com base no facto de ser esta titular de uma hipoteca voluntária sobre um dos prédios abrangidos pelo fracionamento, a qual veio contestar, alegando ser terceiro de boa fé, face aos negócios em causa, sendo o registo da ação de 09/07/1999, ou seja, posterior ao prazo de três anos sobre o negócio impugnado, datado de 21/06/1996.

4. Findos os articulados, foi proferido o despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a invocada exceção de incompetência material, procedendo-se, de seguida, à seleção da matéria de facto tida por relevante com a organização da base instrutória (fls. 728-754, Vol. 4.º), que foi objeto de reclamação, decidida nos termos constantes da ata de julgamento de fls. 1787e segs. (Vol. 8.º).

5. Já no decurso da audiência final, na sessão de julgamento documentada na ata de fls. 1787-1799 (Vol. 8.º), de 03/03/2008, o MP requereu a ampliação da base instrutória no sentido de compreender matéria tendente a saber se os novos prédios ficaram ou não a confrontar com via ou caminho usados pelas pessoas sem restrição, desde tempos imemoriais, ou seja, se os referidos prédios passaram a confrontar com via ou caminho público (fls. 1791-1792).

Deduzida resposta pelos R.R., o Mm.º Juiz proferiu o despacho consignado a fls. 1794 a indeferir o requerido, considerando que tal matéria só teria relevância no âmbito de uma nova causa de pedir - o vício do fracionamento por encrave –, que não fora oportunamente alegada, sendo que já não era admitida, naquela fase do processo, a alteração da originária causa de pedir. Desse despacho não foi então interposto recurso.

6. Realizada a audiência final e decidida a matéria de facto controvertida pela forma constante de fls. 1827-1832, sem reclamação, foi proferida a sentença a fls. 1837-1880 (Vol. 8.º), datada de 23/07/2008, a julgar a ação procedente, decretando-se a anulação do satos de divisão e fracionamento atos assim impugnados

7. Inconformados com tal decisão, os R.R. AA e outros, a R. PP e a interveniente Caixa Geral de Depósitos interpuseram recurso de apelação, tendo a Relação de Évora, pelo acórdão de fls. 2227-2259 (Vol. 11.º), de 26/05/2010, anulado o julgamento da matéria de facto, determinando a sua repetição relativamente à matéria dos quesitos ali referidos e a ampliação da matéria de facto relativamente ao alegado pela recorrente CGD no seu articulado de fls. 1519 e segs..

8. Após a realização da nova audiência, foi decidida a matéria de facto pela forma constante de fls. 2651-2660 (Vol. 12.º), sendo proferida nova sentença, a fls. 2698-2720 (Vol.º 13.º), datada de 17/09/2013, a julgar a ação improcedente com a consequente absolvição dos R.R. do pedido.

9. Desta feita, inconformado com aquela decisão, veio o Ministério Público recorrer dela, tendo o Tribunal da Relação de Évora julgado improcedente a apelação, confirmando inteiramente a sentença recorrida, conforme acórdão de fls. 2904-2934 (Vol. 14.º), datado de 16/12/2014.

10. Novamente inconformado com essa decisão, veio o Ministério Público interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - A Portaria n.º 202/70, de 21/04, não define quais os pressupostos da classificação dos terrenos como de sequeiro ou regadio e destes quais os de regadio arvense e de regadio hortícola, pelo que tal classificação deve resultar de um juízo sobre os factos provados, conjugados com as normas de direito vigentes no ordenamento jurídico em matéria agrícola;

2.ª - O Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas do Ministério da Agricultura, de 2014, contém a indicação como hortícola da "ervilha “(Pisum Sativum L (partimj), nas suas variedades de "rugosa" e "torta”;

3.ª - Contudo, o mesmo Catálogo inclui também na espécie das “Forrageiras” a “ ervilha forrageira”, com a mesma designação de (Pisum Sativum L (partimj);

4.ª - A matéria de facto provada não permite esclarecer se a ervilha cultivada no terreno era da espécie forrageira ou da espécie das rugosas ou tortas;

5.ª - Assim, não pode concluir-se do simples facto da existência de uma sementeira de "ervilhas", sem determinação da sua variedade concreta, estarmos perante cultura hortícola, que permita atribuir ao terreno uma natureza de regadio hortícola;

6.ª - O Regulamento (CE) n.º 1251/99, do Conselho, de 17/5/99, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L 160, de 26/6/1999, - diploma que se encontra disponível em ... contém no seu anexo I a indicação das culturas arvenses que beneficiam de apoios comunitários, incluindo-se nas mesmas, entre as proteaginosas, as ervilhas.

7.ª - Assim, dado que tal diploma se mostra diretamente aplicável no nosso ordenamento jurídico, o cultivo de ervilhas para efeitos do disposto na Portaria n.º 202/70 deve classificar-se como cultura arvense e não hortícola;

8.ª - Por outro lado, a classificação de um terreno como de regadio hortícola não pode atender exclusivamente à sementeira existente, mas também às características e forma do respetivo cultivo;

9.ª - Como consta dos pontos 41 e 42 da matéria de facto provada - que ficou provada por acordo – “a existência de horta pressupõe o predomínio de culturas intensivas e contínuas de legumes e hortaliças, que se sucedem ao longo do ano, em ciclos curtos e sem qualquer período de pousio”; “culturas essas que têm de ser regadas durante a maior parte do ano, o que implica abundância de água”;

10.ª - A informação constante de fls. 74, que esteve na base da autorização de fracionamento, demonstra que na respetiva data - de 10/01/1996 - existiam apenas como recursos hídricos no prédio dois furos e um poço;

11.ª - Para os furos referidos no ponto 43 da matéria de facto provada só foi requerido o respetivo licenciamento em 3/10/1996, como consta nos documentos aí indicados, constantes de fls. 323 e segs. - sendo assim todos eles posteriores à data da escritura de divisão;

12.ª -

Em consequência, não se provou que o cultivo das ervilhas referido no ponto 64 da matéria de facto tivesse uma natureza “intensiva e contínua”, que se mantivesse durante a maior parte do ano, com a abundância de água necessária para tal

;

13.ª - Assim, mesmo que eventualmente se pudesse considerar a ervilha existente como uma cultura hortícola, tal não tem como consequência que o terreno em causa deva ser considerado como de regadio hortícola, dado que não se provou que tal cultura tivesse um carácter intensivo e contínuo, com abundância de água - face à matéria de facto provada nos pontos 2 e 40 a 43;

14.ª - Pelo exposto,

sendo de natureza arvense a cultura de ervilhas existente, o prédio originário não poderia ter sido classificado como de regadio hortícola, e, consequentemente, não podia ser fracionado em parcelas inferiores a 2,5 ha, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 19.º, n.º 1, do DL n.º 384/88, de25/10, art.º 53.º do DL n.º 103/90, que veio regulamentar aquele DL e manteve em vigor a Portaria n.º 202/70, de21/04, e o art.º 1376.º, n.º 1, do CC, por ser essa a unidade de cultura de terrenos arvenses no distrito de Évora, onde se situa o prédio em causa nos autos

.

15.ª - Acresce ainda que, eventualmente, pudesse atribuir-se ao prédio originário a classificação de terreno de regadio hortícola, o respetivo fracionamento se mostra violador das normas legais supra referidas, dado que não poderia atribuir-se essa mesma classificação a cada um dos 19 lotes em que o terreno foi dividido;

16.ª - Na verdade, salvo melhor opinião, não basta para a legalidade do fracionamento que o prédio originário tenha determinada classificação para que todos os lotes fraccionados beneficiem dessa mesma classificação;

17.ª - O que a lei pretendeu, atenta a redação do disposto no art.º 1376.º, n.º 1, do CC e dos art.ºs 19.º e seguintes do DL n.º 384/88, é que as frações resultantes do fracionamento tivessem uma rentabilidade económica que justificasse a sua autonomia - ou seja, que, cada uma delas cumprisse os pressupostos previstos na Portaria n.º 202/70;

18.ª - Em consequência, não basta que seja respeitada a unidade de cultura com referência à classificação que foi atribuída ao prédio originário - é necessário igualmente que cada uma das parcelas resultantes da divisão possa ser igualmente classificada, per si, de modo a obedecer à área fixada na Portaria n.º 202/70;

19.ª - Tal pressuposto mostra-se aliás sublinhado no ponto 40 da matéria de facto:

40- Tendo em consideração as suas respectivas áreas" e os limites da unidade mínima de cultura para os diversos fins) todas as parcelas destacadas do prédio rústico objecto da divisão, designadamente os prédios identificados em 31 a 38, bem como aquele, à data das referidas escrituras, teriam, necessariamente, de possuir aproveitamento hortícola, de com os fins a que alude a escritura de divisão;

20.ª - Os lotes resultantes da divisão não possuíam, à data da respetiva escritura, a abundância de água necessária para regar culturas hortícolas, uma vez que ainda não tinham sido realizados os furos cujo licenciamento só veio a ser requerido em 3/10/1996 - e por isso não obedecem os mesmos ao disposto no art.º 1376.º, n.º 1, do CC e art.º 1.º da Portaria n.º 202/70;

21.ª - E, tal como já decidiu o STJ no seu Acórdão de 25/06/1985 (Proc. n.º 72528), publicado no BMJ nº 348, pág. 414, para uma unidade de cultura de regadio hortícola exige-se que toda a área de 5000 m2 tenha a qualidade de terreno hortícola e não apenas que este seja predominante;

22.ª -

Assim, mesmo que se admita, por hipótese, que o prédio originário pudesse ser, em parte, de regadio hortícola, as parcelas resultantes do fracionamento não serão também de regadio hortícola se não dispuserem de água para rega, como se verifica no caso dos autos e decorre da matéria de facto provada sob os nºs 2 e 40.º a 43.º

;

23.ª - Em consequência, ao concluir que “as parcelas resultantes do fracionamento respeitam a unidade mínima de cultura prevista na Portaria n.º 202/70, de 21/04, para os terrenos de regadio hortícola”, o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do disposto no art.º 1376.º, n.º 1, do CC e art.º 1.º da citada Portaria;

24.ª -

Mesmo que assim não seja decidido, haverá de atender-se a que o A. alegou na p.i. factos integradores do "encrave", tal como é definido no art.º 1376.º, n.º 2, do CC

;

25.ª - Do mapa constante de fls, 261 verifica-se que as novas parcelas resultantes do fraccionamento não confinam com caminho público ou via da mesma natureza, tendo sido criados arruamentos internos ao loteamento que não constituem via pública - no Parecer emitido pela DGAA diz-se, a fls. 260, que "será inutilizada uma área de 0,7750 ha, destinada a arruamentos" e, na própria escritura de divisão, é feita referência a tal facto com indicação da existência da respectiva planta topográfica;

26.ª - No caso em apreço, a matéria de facto provada e os documentos juntos aos autos demonstram claramente que os novos prédios resultantes do fracionamento não confinam com caminho público ou via da mesma natureza, sendo, pois, prédios encravados que assim violam o disposto no art.º 1376.º, n.º 2, do CC;

27.ª - Nos termos do art.º 5.º, n.º 3, do NCPC "o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito", pelo que o tribunal deve fazer o enquadramento jurídico dos factos alegados e provados, e, verificando a existência de encrave, declarar anulados os actos de fracionamento donde o mesmo resultou - tal como foi decidido no Ac. do STJ de 8/11/2007, na revista nº 3587/06- 7ª Secção, em situação idêntica à dos presentes autos;

28.ª - Não tendo decidido nos termos que constam das conclusões que antecedem, o douto Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 1376.º, n.º 1 e 2, do CC e no art.º 1.º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, devendo ter interpretado tais normas no sentido supra defendido.

Pede o Recorrente que seja revogado o acórdão recorrido e julgada a ação inteiramente procedente, declarando a anulabilidade dos atos de divisão e fracionamento aqui em causa, com o cancelamento dos respetivos registos.

11. Os Recorridos

JJ e outros

apresentaram contra-alegações a pugnar pela manutenção do julgado, rematando com a seguinte síntese conclusiva:

1.ª - A cultura existente no terreno à data do fracionamento era hortícola, sendo que a ervilha é uma leguminosa e a sua cultura hortícola;

2.ª - O Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas do Ministério da Agricultura, de 2014, contém a indicação como hortícola da "ervilha", nas suas variedades de "rugosa" e "torta";

3.ª – Quando, no referido catálogo, bem como em toda a legislação e regulamentação nacional e comunitária, se alude à ervilha enquanto cultura arvense, esta aparece sempre denominada "ervilha forrageira";

4.ª - Foram emitidos, pelas entidades competentes, todos os documentos exigidos por lei, documentos estes autênticos e dotados de fé pública;

5.ª - Foi respeitada a área mínima de cultura, nos termos da Portaria n.º 202/70 de 21/04, não havendo assim qualquer violação quer a esta Portaria quer ao n.º 1 do artigo 1376.º do CC, até porque caberia ao A., ora Recorrente, fazer a prova dos factos, nos termos dos artigos 341.º, n.º 1, e 346.º do CC, o que não fez;

6.ª - Do despacho que não admitiu a ampliação da causa de pedir, não permitindo formular quesitos sobre o encrave como fundamento para a anulabilidade da divisão em crise, cabia recurso de agravo nos termos do artigo 733.º do CPC então em vigor;

7.ª - O MP não recorreu conformando-se com tal decisão, pelo que a mesma transitou em julgado, pelo que nos termos do disposto no art.º 677.º do CPC, não admitindo desde então recurso ordinário ou reclamação;

8.ª - Mais, o direito a arguir o encrave como causa de anulação da escritura de divisão caducou a 21/06/1999 (visto a escritura de divisão ter sido outorgada a 21/06/1996), nos termos dos artigos 1376.º, n.º 2, e 1379.º, n.º 3, do CC;

9.ª - Por força do art.º 92.º, n.º 1, al. b), do PDME, o prédio objeto da divisão em apreço, encontra-se inserido em zona de "Espaços de Pequena Propriedade", constituindo o prédio mãe ou cada uma das parcelas resultantes desta divisão um prédio autónomo compreendido nas Áreas de Edificação em Solo Rural Periurbano (AESRP), delimitadas na Planta Complementar de Ordenamento/ Quintinhas (Desenho n.º 4), onde o fracionamento e a construção para habitação são permitidos, pelo que se encontram preenchidos os pressupostos da inutilidade superveniente da lide, conforme artigo 287.º do CPC.

12. Por sua vez,

o Recorrido AA e outros

ofereceram contra-alegações, rematando com as seguintes conclusões:

1.ª - O Acórdão recorrido não merece censura e, a merecer, dever-se-ia apenas ao facto de se ter julgado que parte indeterminada do terreno fracionado estava inculta, quando os R.R. consideram ter havido prova concludente no sentido de que a totalidade do terreno estava cultivado ou, pelo menos, arável.

2.ª - Determinou-se que parte do terreno estava cultivado com ervilhas e que este tipo de cultura corresponde a cultura hortícola e não arvense, como quer fazer constar o Ministério Público.

3.ª - É nesta classificação onde reside o busílis da presente causa, uma vez que, tratando-se de culturas arvenses, a unidade mínima de cultura corresponde a 2,50 ha e não a 0,5 ha, área aplicável às culturas hortícolas.

4.ª - É entendimento unânime da doutrina que o cultivo de ervilhas corresponde a cultura arvense, senão veja-se: Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 22.03.2007 e de 26.04.2007, relativos, respetivamente, aos processo n.º 1474/05-3 e n.º 2878/06-3, ambos disponíveis para consulta através do site www.dgsi.pt). Julgados de Paz de Santa Maria da Feira (Sentença de 21.05.2012, relativa ao processo 55/2012-JP, disponível também pelo site www.dgsi.pt) ou o acórdão do TRP, de 18.02.2013, referente ao processo n.º 166110.1 TBRSD.Pl, acessível no site

www.gde.mj.pt

), inexistindo qualquer decisão judicial em contrário, razão pela qual nenhuma foi junta aos autos pelo Ministério Público.

5.ª - Sendo também censurável a referência descontextualizada que o MP faz à classificação de ervilha presente no Regulamento (CE) n.º 1251/99, do Conselho, de 17/05/1999, (a que o MP fez menção nas suas alegações de recurso de apelação, por lapso, ao Regulamento (CE) n.º 1765/92, do Conselho, de 30/06/1992, publicado no JOl das Comunidades Europeias, n.º L 181/12, de 01.07.1992);

6.ª - Isto porque, como já havia sido referido, tal diploma visou instituir um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, todas elas visando a produção de grão, estando englobada no Anexo I a ervilha como Proteaginosa, ou seja, como fonte de proteína, em particular para alimentação animal.

7.ª - Uma vez mais, a referência à classificação da ervilha não obedece aos parâmetros técnicos exigidos para, como pretende o MP, discriminar a ervilha como cultura arvense e não hortícola, uma vez que tal referência é utilizada em contexto que se afasta do objeto dos presentes autos.

8.ª - Por seu turno, já o Dec.-Lei n.º 154/2004, de 30/06, com a redação dada pelas sucessivas alterações, a última das quais pelo Dec.-Lei n.º 93/2013, de 11/07, e que é a principal e mais pormenorizada referência legislativa acerca desta temática, na medida em que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNVEAEH), é inequívoco ao classificar, no Anexo II, parte A, com a epígrafe Espécies Hortícolas, a "ervilha rugosa, ervilha lisa e ervilha torta" como, precisamente, espécies hortícolas.

9.ª - Neste sentido, vide igualmente a Norma do Instituto de Seguros de Portugal n.º 2/2012-R, de 23/02, que aprova a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental, publicado em DR, 2.ª série - n.º 46, de 5/3/2012, nos termos do qual a ervilha é classificada entre as "culturas hortícolas sensíveis às baixas temperaturas".

10.ª - A este respeito, não é demais salientar os CNVEAEH, publicados pelo Ministério da Agricultura, que em todos os anos classificam a ervilha como espécie hortícola, em particular o Catálogo de 2014, invocado pelo MP suas alegações de revista.

11.ª - Sustenta o MP que, no referido catálogo, além da indicação como hortícola da ervilha, nas suas variedades rugosa e torta, há também a menção, dentro da espécie das forrageiras, da ervilha forrageira, pelo que, não se detalhando nos autos o tipo de ervilha presente no terreno à data da sua divisão, não se pode concluir sem mais que estávamos perante uma cultura hortícola.

12.ª - Mas mais uma vez tem que naufragar a novíssima tese invocada pelo MP: em primeiro lugar, porque nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC, "àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado", pelo que competia ao MP criar a convicção indissipável que a cultura existente prédio rústico denominado "QQ", à data do seu fracionamento, não era hortícola, o que o próprio MP reconhece não ter logrado.

13.ª - Por outro lado, porque a ervilha e a ervilha forrageira não se confundem: são espécies que, embora parcialmente homónimas, correspondem a espécies distintas, devidamente separadas no catálogo invocado.

14.ª - É, pois, vasta a fonte legal, jurisprudencial e bibliográfica que classifica a ervilha como cultura hortícola, bem como esta classificação tem sido reconhecidamente aceite de forma pacífica.

15.ª - Também não tem o MP razão quando vem agora sustentar que, para se aferir o tipo de cultura praticada num prédio, é necessário determinar a totalidade do cultivo ali praticado e não a sua predominância.

16.ª - Assentando esta sua tese peculiar num único acórdão do STJ de há 30 anos, que terá considerado que para que uma unidade de cultura seja tida por de regadio hortícola, exigir-se-á que a totalidade da respetiva unidade tenha a qualidade de terreno hortícola e não apenas a sua maior parte.

17.ª - No entanto, nesse caso concreto trazido pelo MP estava em causa a determinação do tipo de cultura praticada num terreno, com área aproximada de 6.000 metros quadrados, o qual se aferiu estar afeto a cultura hortícola em três quintos e sequeiro nos restantes dois quintos.

18.ª - Ora, na medida em que da determinação da área afeta a cada tipo de cultura se conclui pela inexistência de uma predominância assinalável de um tipo de cultura sobre a outra, não pode, neste caso concreto, por questões óbvias, o caráter de predominância valer.

19.ª - E não é demais reforçar que a tese do MP não colhe prevalência: não só é mais do que aceite que o que releva para a classificação do tipo de cultura praticada num prédio é a que incide sobre a sua maior parte e não sobre a sua totalidade, como este entendimento tem sido sufragado de forma consensual pela jurisprudência: aos Acórdãos do STJ de 11.10.1979 e 17.11.1994, bem como do TRL de 18.04.1995, invocados no Acórdão ora recorrido, haveria que acrescentar o Acórdão do STJ de 18.03.1986 e o mais recente de 24.05.2011, todos disponíveis em

www.dgsi.pt

.

20.ª - Também o argumento invocado pelo MP de que os lotes resultantes da divisão não possuíam, a 21 de junho de 1996, a abundância de água necessária para regar culturas hortícolas, uma vez que, no seu entender, nessa data não teriam ainda sido efetuados os furos cujo licenciamento veio a ser requerido em 03. 10.1996.

21.ª - Desde logo, a celebração da escritura de divisão de 21 de junho de 1996, não consubstancia em si mesma um fracionamento, uma vez que o domínio das novas parcelas se manteve na esfera dos mesmos proprietários.

22.ª - Com efeito, somente se opera o fracionamento do prédio objeto dos presentes autos no momento em que se dá a transmissão do direito de propriedade de uma das parcelas para um terceiro e não no momento da escritura pública de divisão.

23.ª - Assim, enquanto os prédios se mantiverem sob o domínio e titularidade do mesmo dono, a divisão não colide com qualquer dos fins visados pelo artigo 1376.º do CC, posição essa perfilhada pela incontestada maioria da doutrina e jurisprudência.

24.ª - E ficou provado que, à data da venda das várias parcelas a terceiros, existiam 18 furos de captação de água abertos em cada um dos prédios constituídos, atestando-se ainda a verificação de caudais normais de água em cada um deles.

25.ª – Assim, é forçoso concluir que a área mínima de cultura aplicável nos presentes autos, em virtude da Portaria n.º 202/70, de 21/04, é de 0,5 ha, pelo que todos os prédios respeitaram do fracionamento do prédio rústico "QQ" respeitaram a referida área mínima de cultura, não sofrendo, pois, tal fracionamento de qualquer ilegalidade.

26.ª - Mas também terá de naufragar, por razões evidentes, o alegado encrave de algumas das parcelas decorrentes do fracionamento, como alega o MP;

27.ª - Em primeiro lugar, a petição inicial, a qual tem como pedido a anulação da escritura de divisão do prédio denominado "QQ" outorgada em 21 de junho de 1996 e negócios jurídicos subsequentes, assente exclusivamente numa única causa de pedir: ilegalidade do fracionamento por violação da área mínima de cultura aplicável.

28.ª - Foi com esta configuração processual que os R.R. prepararam a sua defesa e esgrimiram os seus argumentos, pugnando pela absolvição do pedido em virtude da não verificação da causa de pedir alegada pelo MP;

29.ª - E foi já em sede de audiência final que o MP alegou que a causa de pedir invocada - violação da área mínima de cultura - teria conexão com a confrontação das frações com via ou caminho público.

30.ª - Pelo que a 1.ª Instância, aquando da primeira decisão sobre o mérito da presente causa - que julgou procedente o pedido do MP, decisão posteriormente substituída na sequência do recurso interposto pelos R.R. para o Tribunal da Relação de Évora - decidiu, socorrendo-se precisamente de algumas das referências bibliográficas acima identificadas, que o pretenso encrave não poderia ser integrado na causa de pedir, desestimando - e bem - a pretensão do MP a este respeito.

31.ª - E tal corresponde ao entendimento generalizado da doutrina: entre outros, Miguel Teixeira de Sousa (cfr. Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 1997, Lex, Pago 70 e ss), António Abrantes Geraldes -cfr. Temas da Reforma do Processo Civil, volume I, 1998, Almedina, Coimbra, pag. 193 - e Mariana França Gouveia (cfr. A Causa de Pedir na Ação Declarativa, 2004, Almedina, Coimbra, p. 389 e ss. e 504.).

32.ª - Aliás, apenas em audiência final na 1.ª Instância, o MP requereu que se ''procedesse à ampliação da base instrutória formulando quesito ou quesitos sobre se os novos prédios ficaram ou não a confrontar com via ou caminho usados por pessoas sem restrições desde tempos imemoriais", ao que os R.R., chamados a pronunciarem-se, se opuseram.

33.ª - A 1.ª Instância indeferiu, pois, esta pretensão, tendo o MP com ela se conformado, pois não interpôs recurso de agravo como lhe competia, tendo tal decisão transitado em julgado.

34.ª - No entanto, ainda que a alteração ou ampliação da causa de pedir fosse atendível, nos termos pretendidos pelo MP, ou que este Tribunal devesse conhecer os fundamentos do pretenso encrave - o que por mera cautela de patrocínio se admite, sem conceder - a absolvição dos R.R. no pedido não sofreria, ainda assim, qualquer revés.

35.ª - Isto porque, no entender do MP, a divisão do prédio denominado "QQ", concretizada em 21/06/1996 resultou na criação de parcelas encravadas, o que, de acordo com a sua tese, o artigo 1376.º, n.º 2, do CC não permite.

36.ª - Não obstante, como referido, a celebração da escritura de divisão de 21/06/1996, não consubstancia em si mesma um fracionamento, uma vez que o domínio das novas parcelas se manteve na esfera dos mesmos proprietários, fracionamento esse que só se opera com a transmissão do direito de propriedade de uma das parcelas para um terceiro.

37.ª - Como tal, poder-se-ia equacionar se o alegado encrave de algumas das parcelas criada com a outorga da referida escritura de divisão poderia, por si só consubstanciar, a invalidade da dita escritura, como preconiza o MP;

38.ª - Na verdade, resulta dos presentes autos que, em 21/06/19