Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO

I - União de Freguesias de …, … e … instaurou contra Fábrica da Igreja Paroquial de AA e Fábrica da Igreja Paroquial de BB, a presente ação declarativa, pedindo a declaração de que:

“A) Pese embora a ré Fábrica da Igreja Paroquial de AA figure na Conservatória como proprietária do prédio descrito no art. 1º da PI, tal inscrição de aquisição não corresponde à realidade, uma vez que nem a mesma, nem a ré Fábrica da Igreja Paroquial de BB, são ou alguma vez foram proprietárias do prédio em causa, sendo o referido registo também nulo por violação do competente trato sucessivo;

B) A autora é dona e legítima proprietária do referido prédio que possuiu a seguinte descrição e configuração: Prédio urbano, sito no lugar da Igreja, da União de Freguesias de …, … e …, concelho de …, composto por casa de dois pavimentos com logradouro, com a área total de 1030 m2, a confrontar de norte com jardim da igreja de …, sul com estrada municipal, de nascente com caminho público e de poente com estrada municipal e adro da igreja paroquial, inscrito na respetiva matriz sob o art. 1078 da União de Freguesias de …, … e … (que proveio da anexação de uma parcela com a área de 468 m2, desanexada do prédio descrito sob o nº 6…6/200…10-… e do art. 452-M omisso na Conservatória) e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 9…2/201…27, por o haver adquirido pelo instituto da usucapião e com base em aquisição originária já anterior à data do registo da aquisição a favor das rés;

C) Quer o ato de justificação efetuado pela ré Fábrica da Igreja Paroquial de BB, quer a decisão constante da sentença proferida no âmbito do processo 174/2014-JP, títulos usados pelas rés para registarem os prédios rústicos e após o urbano a seu favor, não têm qualquer valor jurídico, por serem assentes em factos falsos e assim ineficazes e ainda por a aquisição a seu favor declarada e titulada pelo registo ser nulo por violação do trato sucessivo.”

Mais pediu que:

“D) Se ordene o cancelamento do registo de aquisição a favor da ré Fábrica da Igreja Paroquial de AA que consta do prédio urbano registado na Conservatória do Registo Predial de … através da Ap. 2562 de 2015/03/27 da descrição nº 9…2/201…27 de …;

E) Se ordene oficiosamente a inscrição da autora como proprietária do prédio em causa, por ser sua legítima dona e proprietária e ter adquirido o prédio pelo instituto da usucapião;

F) Se condenem as rés a reembolsar a autora nas despesas e encargos que terá de suportar com a presente ação em montante nunca inferior a € 2.000,00, a título de indemnização.”

Para tanto, alegou, em síntese, que:

- A segunda ré figura na Conservatória do Registo Predial de … como proprietária do prédio urbano inscrito na matriz da União de Freguesias de …, … e … sob o artigo 1078º;

- O registo desta aquisição foi feito com base em decisão proferida no âmbito do processo 174/2014-JP que correu termos no Julgado de Paz de …, instaurado pela Fábrica da Igreja de AA contra a Fábrica da Igreja de BB, na qual veio a ser declarado o direito de propriedade daquela;

- Esta ação foi precedida de escritura de justificação, pela qual a ré Fábrica da Igreja Paroquial de BB registou a seu favor a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio em causa;

- Porém, tal prédio urbano há mais de 60 anos que se encontra na posse da autora que, ao longo do tempo, ali efetuou obras, tendo-o afetado ao interesse público, utilizando-o quer como sede da Junta de Freguesia de …, quer como jardim de infância, utilizando-o como sua dona exclusiva, de forma ininterrupta e exclusiva, sem qualquer oposição.

Na contestação as rés defenderam a improcedência da ação e deduziram reconvenção, pedindo que se declare que:

“I - A Fábrica da Igreja Paroquial de AA é proprietária do prédio rústico referido no art. 34º da contestação, que adquiriu por usucapião;

II - O prédio urbano, composto de casa de dois pavimentos, com a área coberta de 210 m2 e logradouro de 820 m2, sito no lugar da Igreja, em …, da União de Freguesias de …, … e …, a confrontar do norte com o jardim da Igreja de …, do sul e poente com estrada municipal e do nascente com estrada municipal e caminho público, inscrito na matriz sob o art. urbano 1078º e descrita na Conservatória de Registo Predial de …/… sob o nº 9…2/201…27 foi implantado no prédio referido no pedido anterior e é propriedade da 1ª ré, condenando-se a autora a reconhecê-lo.”

Alegaram, para tanto e em síntese nossa, o seguinte:

- A Fábrica da Igreja Paroquial de BB era dona e legítima possuidora de um prédio composto por duas parcelas, divididas por um caminho, inscrito na anterior matriz sob o artigo 451º-B, e atualmente sob o artigo 451º 2-B;

- Tal prédio, que foi oferta de fiéis, desde há mais de 90 anos que foi possuído pela Fábrica da Igreja de BB, à vista de toda a gente e sem qualquer oposição, de forma continuada, ininterrupta e na convicção de exercício de um direito próprio.

- Já a ré Fábrica da Igreja Paroquial de AA foi dona e legítima possuidora do prédio rústico inscrito na anterior matriz sob o artigo 452º-B e atualmente sob o artigo 452º- 2B, o qual utilizou e possuiu de forma pacífica, pública, ininterrupta desde há mais de 90 anos, na convicção de ser dona do mesmo, pelo que o adquiriu por usucapião – prédio este que confronta pelo sul com o lado norte da parcela menor do prédio inscrito na matriz sob o artigo 451º-2 B;

- A Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de … adquiriu tal parcela do prédio inscrito na matriz no artigo 451º-2B, tendo entrado na posse imediata da mesma, considerando-a, desde então, parte integrante do seu prédio inscrito na matriz sob o artigo 452ºB;

- Desde a celebração de tal negócio e sobre tal prédio, a primeira ré vem exercendo atos de posse, de forma ininterrupta, sem oposição, na convicção do exercício de um direito próprio de proprietária;

- Por outro lado, foi por iniciativa do Pároco da Freguesia de … que foi iniciada a construção do edifício implantado no prédio em discussão, que se destinou a Centro Social e Residência Paroquial, e se concretizou com vários donativos, designadamente da Junta de Freguesia que nunca invocou ser a dona da obra.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção, sendo as rés absolvidas dos pedidos formulados pela autora, e declarou-se a Fábrica da Igreja Paroquial de AA proprietária do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 452º 2B sito no lugar da Igreja, da União de freguesias de …, … e …, com a área de 1030 m2, a confrontar do norte com o jardim da Igreja de …, do sul com a estrada municipal, do nascente com o caminho público e poente com estrada municipal e adro da Igreja Paroquial, inscrito na anterior matriz sob o artº 452ºB e do prédio urbano registado na Conservatória do Registo Predial de … a seu favor sob o nº 9…2/201…27, sito no Lugar da Igreja, da União de freguesias de …, … e …, concelho de …, com a seguinte composição “casa de dois pavimentos com logradouro”, com a área total de 1030 m2, a confrontar de norte com jardim da igreja de …, do sul com estrada municipal, do nascente com caminho público e do poente com estrada municipal e adro da igreja paroquial, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1078º da União de freguesias de …, … e … .

Tendo a autora apelado contra esta decisão, o Tribunal da Relação de Coimbra proferiu acórdão em que, por maioria, alterou em três pontos a decisão proferida sobre os factos e, quanto ao mérito, decidiu:

a) Declarar que a autora é dona e legítima proprietária do edifício com a área de implantação de 210 m2, existente no atual prédio urbano, inscrito na matriz no artigo 1078º, mas anterior prédio rústico inscrito na anterior matriz sob o artº 452-B e na atual da União sob o artº 452º-2B e omisso na Conservatória do Registo Predial de …, este com a área total, incluindo aquela de implantação, de 1030m2.

b) Atribuir à autora o direito de diligenciar pela adequação/autonomização legal de tal edifício, por reporte ao rústico.

c) Declarar a ré Fábrica da Igreja Paroquial de AA proprietária do aludido prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 452º 2B, mas com a área de 820 m2.

As rés Fábrica da Igreja Paroquial de AA e Fábrica da Igreja Paroquial de BB interpuseram a presente revista, tendo apresentado alegações onde, pedindo a revogação do dito acórdão e a repristinação da sentença, formularam as conclusões que passamos a transcrever:

1ª A Autora, ora recorrida, União das Freguesias de …, … e …, instaurou contra as Rés/ recorrentes Fábrica da Igreja Paroquial de AA e Fábrica da Igreja Paroquial de BB, ação declarativa de condenação, com processo comum, onde pediu, entre o mais, ser reconhecida como dona e legitima proprietária do prédio urbano inscrito na matriz sob o art.91078 da União de Freguesias de …, … e …, condenando-se as Rés / Recorrentes, Fabrico da Igreja de AA e Fábrica da Igreja de BB a reconhecê-lo e, ainda o pagamento da quantia de € 2.000,00 relativos a despesas e encargos que a autora terá que suportar com a presente ação.

2ª Ambas as Ré contestaram e deduziram pedido reconvencional onde pediram: - A improcedência da ação e procedência do pedido reconvencional reconhecendo-se e declarando-se:- a)- o direito de propriedade da Fábrica de Igreja de AA sobre o prédio inscrito na matriz sob o artigo 452º-2B e que o mesmo resultou da anexação da parcela menor do prédio inscrito na matriz sob artigo 451º-2B, com a área de 468 m2 que somados à área de 562 m2 do art. 452º-2B da Fábrica da Igreja Paroquial de AA perfez a área total de 1030 m2, prédio este onde o prédio urbano reivindicado pela Autora foi implantado e que o mesmo é propriedade da Fábrica de Igreja de AA.

3ª A Decisão da 1ª Instância foi favorável à Reconvinte / Fábrica da Igreja Paroquial de AA que foi reconhecida proprietária do edifício em litígio e do solo do prédio rústico onde o edifício está implantado.

4ª A autora vencida recorreu, tendo a 2ª Instância de Apelação, por maioria e um Voto de vencido, procedido à alteração da factualidade de ponto 7.9; 7.16 7.44 da factualidade provada, com repercussão e relevância direta na Decisão da Apelação, passando a ter a seguinte redação:

4.1 - O Ponto 7.9 da fundamentação de facto na 1ª Instância tem a seguinte redação:

7.9 - O edifício implantado em tal prédio urbano inscrito na matriz sob o art. 1078º tem vindo a ser usado quer pela Junta de Freguesia de …, quer pela União das Freguesias de …, … e … {desde a reorganização administrativa que se operou a nível das freguesias) como sede da Junta de freguesia, o que sucede desde 2013, bem como para estabelecimento de Jardim de Infância da mesma localidade de …, o que sucedeu em data e por período que não foi possível apurar, mas em data posterior a 1993 (art.s 14,15 e 20 da p.i)

4.1- A 2ª instância de recurso deu-lhe a seguinte redação

7.9- O edifício implantado em tal prédio urbano inscrito na matriz sob o art. 1078º

está na posse da autora e da sua antecessora Junta de Freguesia de …, desde 1993

, com vista à sua adstrição a sede da Junta de Freguesia e jardim de Infância, tendo o jardim sido nele instalado em data não apurada posterior aquele ano e a e a sede da junta em 2013.

4.2 O Ponto 7.16 na lª Instância mereceu a redação seguinte:

7.16 - A autora utiliza o edifício implantado no prédio inscrito na matriz sob o artigo 1078º, ali tendo os seus pertences, recebendo no espaço destinado à sede da junta de freguesia desde 2013 os cidadãos da freguesia e outros, nele fazendo reuniões, eventos e festas, procedendo a obras de ampliação, restauro e melhoramento e, na parte destinada a jardim de infância, ali recebendo as crianças que eram deixadas pelos pais ao cuidado das educadoras, o que sucedeu por período e em data que não foi possível apurar mas posterior a 1993, procedendo ainda à manutenção do edifício.6.3

4.2 - A 2ª Instância deu-lhe a seguinte redação:

7.16 - A autora utiliza o edifício implantado no prédio inscrito na matriz sob o artigo 1078º

desde sensivelmente 1993

, ali tendo os seus pertences, recebendo no espaço que desde 2013 é sede da junta de freguesia, e pelo menos desde este ano, os cidadãos da freguesia e outros, nele fazendo reuniões, eventos e festas, procedendo a obras de ampliação, restauro e melhoramento e, na parte destinada a jardim de infância, ali recebendo as crianças que eram deixadas pelos pais ao cuidado das educadoras, o que sucedeu por período e em data que não foi possível apurar mas posterior a 1993, procedendo ainda à manutenção do edifício.

4.3 - O Ponto 7.44 mereceu da 1ª Instância a redação seguinte:

7.44 - As sucessivas Juntas da Freguesia executaram trabalhos naquela obra, suportando o seu valor mas nunca invocaram serem os donos da obra.

4.3 O ponto 7,44 foi alterado pela 2- Instância com a redação:

7.44 - As sucessivas Juntas de freguesia executaram trabalhos naquela obra, suportando o seu valor

5ª A alteração da factualidade de pontos mencionados na conclusão anterior, nomeadamente, o "item" 7.9 repercutiu-se diretamente na Decisão da Relação que, com um Voto de vencido julgou o recurso parcialmente procedente decidindo:

a ) - declarar-se que a autora é dona e legítima proprietária do edifício com a área de implantação de 210 m2, existente no atual prédio urbano, inscrito na matriz no art. 1078º, mas anterior prédio rústico inscrito na anterior matriz sob o art. 452-B e na atual União sob o art. 452-2B e omisso na Conservatória do Registo Predial de …, este com a área total, incluindo aquela de implantação, de 1030 m2.

b) - Atribui-se à autora o direito de diligenciar pela adequação /autonomização legal de tal edifício, por reporte ao rústico.

c) - Declara-se a ré Fábrica da Igreja Paroquial de AA proprietária do aludido prédio rústico inscrito na matriz sob o art. 452-2B, mas com a área de 820 m2.

6ª Inconformados com este Acórdão tirado por maioria, e com Voto de vencido, dele vêm as mesmas Rés contestantes / reconvintes interpor recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos de art. 671º nº l e 3 quer quanto aos pedidos em que foram vencidas, quer sindicando a alteração da matéria de facto dos "itens 7.9, 7.16 e 7.44

7ª Uma vez que aquelas alteração (sic) foram decisivas e fundamentais no destino dado ao objeto de litígio em prejuízo das recorrentes e contrária à da 1ª Instância, pretendam estas que o S.T.J sindique se os poderes da Relação foram usados correta ou incorretamente no tocante aos poderes de alteração/ modificação que lhe são conferidos pelas alíneas do n.º 1 do art. 662º CPC, ou seja, se toda a avaliação / alteração foi ou não conforme com a lei, o que comporta um assunto de direito para o que o STJ tem competência (art. 674º,n.º 1 al. b) do CPC. (citação quase literal de p. 93 do Acórdão do.STJ de 26.05.2015 in CJST. Tomo II p.ª 91, 93 a 98).

8ª Nos termos de n.3 do art. 674º do CPC, "a regra, conexa com as funções prioritárias atribuídas ao S.TJ, é a de que este não pode interferir na decisão da matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias...sem embargo de outras intervenções previstas nos art.s 682º e 683º, considerou-se que o Supremo não deveria ficar indiferente a erros de apreciação da prova resultante da violação do direito probatório material..." "(seguimos de perto “Recursos no Novo Código de Processo Civil" do Sr. Juiz Conselheiro António Santos Abrantes Geraldes edição de 2013 e Ac. do STJ. de 8-7-03, in CJSTJ, tomo II, pág. 151 e o de 23.09.201, CJSTJ, tomo III, pág. 43 e, ainda, o de 26.05.2015 in CJSTJ, tomo II pág. 91 a 98, este seguido muito de perto).

9ª No seguimento do Voto de vencido, de fls 1, é também entendimento das Recorrentes, relativamente à impugnação deduzida à matéria contida no ponto 7.9, que deverá ser julgada improcedente, porquanto a redação que lhe veio a ser dada no acórdão "

O edifício implantado em tal prédio urbano inscrito na matriz sob o art.º 1078º está na posse da autora (...)". é perfeitamente conclusiva contendo matéria de

direito."( fim de citação; o que está na esfera da competência do STJ.

10ª O objeto da lide configura uma ação de reivindicação na qual ambas as partes se afirmam proprietárias de determinado prédio onde se encontra instalado um edifício no qual funciona a sede da Junta de Freguesia da União de Freguesias de …, … e …, desde 2013, por o haverem adquirido por usucapião... "(citado do Voto de vencido);

11ª "Dar como provado que aquele prédio urbano "

está na posse

" de uma das partes desde determinada altura contém declaradamente matéria de direito, porquanto, - a resposta à questão de saber se determinados poderes de facto correspondem a uma situação

de mera detenção ou de posse

implica uma subsunção dos factos em apreço às normas aplicáveis -, estando-se a responder em sede de matéria de facto a uma das questões jurídicas a julgar, pelo que - diz o Voto de vencido, manteríamos o teor do ponto 7.9 nos termos em que foi redigido pelo Juiz " a quo".(cfr, fls de Voto de vencido)

12ª Parece-nos, igualmente evidente, padecer a alterada resposta do ponto 7.9 do erro/vício de raciocínio denominado "petição de princípio" porquanto a resposta selecionada para aquele facto do tema de prova, designadamente, ao ponto 7.9 da factualidade, dá por demonstrado na resposta - a existência de posse - aquilo que carecia de demonstração.

13ª Atento o vício em que incorreu aquela decisão, deve o STJ não ficar indiferente a erros graves de apreciação da prova resultantes da violação de direito probatório material admitido no nosso sistema jurídico, sindicando-a e caso concluam, que tal alteração não se conformou com a lei, modifique a posição tomada pela Relação sobre a factualidade em causa... Tal avaliação a realizar pelo STJ será de direito e, por isso, da sua competência (art. 674º nº l al. b) do CPC. (citado do Ac. STJ in CJSTJ, ano XXIII, Tomo 11/2015 p. 91 a 98 e que seguimos) Cfr. Recursos no Novo Código de Processo Civil " de Ant. S. Abrantes Geraldes, p.- 325 e sgs., deve, pois, esse STJ manter o teor do ponto 7.9 e os restantes nos exatos termos em que foi redigido pela Juiz " a quo" da 1ª Instância.

14ª Tais exceções não constituem limites absolutos à interferência do STJ no que concerne à delimitação da matéria de facto provada ou não provada. Outras situações, a que estão subjacentes verdadeiros erros de aplicação do direito, podem justificar a " intromissão" do Supremo na delimitação da realidade que será objeto de qualificação jurídica. (fim de citação de) "Recursos no Novo Código de Processo Civil" do Conselh. A.S. Abrantes Geraldes, seguimos de perto as págªs 325 e 326 do Compêndio de Recursos acima citado),..." o que, no caso em litígio releva, por a alteração cuja sindicância se requer ter sido essencial e fundamental para a procedência parcial da decisão da lª Instância." Cfr- Ac.STJ referido supra p. a 92 e 93)

15ª Na parte final de fls. 1 e inicial de fls. 2 de Voto de vencido, vem a formulação da matéria de facto que, em síntese, está assente por acordo das partes e aceite pela Relação, vertida no ponto VIIª de fls 8 e 9 aqui dada por reproduzida e correspondente, respetivamente, a pontos n.ºs 7,18 a7.23; 7.26 a 7.28; 7.29 e 7,30;7,3ª 7.37; 7,40 a 7.46; 7.11, 7.43 e 7.44; 7.9 e 7.33 e sgs, da fundamentação de facto pelo Juiz da 1ª instância.

16ª Assim, e bem, consta no VOTO DE VENCIDO resultar dos factos tidos por provados por ambas as partes que: a)

o edifício onde hoje funciona a sede da Junta de Freguesia foi construído num terreno da Fábrica da Igreja de AA

, inscrito na matriz sob o art.s 452-B que englobava uma parcela de terreno de 180 m2 que, em 1979, comprou à Fábrica da Igreja de BB; b)-

terreno relativamente ao qual se verificam todos os requisitos para a sua aquisição por usucapião por parte da Fábrica da igreja de AA à data de 1983, sendo nesta data que aquela Fábrica da Igreja começa a lá construir o edifício aqui em causa, destinado a Residência Paroquial, construção que iniciou, dirigiu, executou, e custeou até à cobertura do primeiro até 1993

; C) a partir desta data, é a autora Junta da Freguesia que assume a execução a execução e

ampliação (atenda-se ao seu significado

...) de tal obra, com vista a instalar a sua sede em 2013.; d) a partir de 1993, sem que se ache devidamente apurado o circunstancialismo que terá rodeado tal situação, a Junta assumiu as obras de ampliação e conservação.

( fim de citação)

17ª De tal factualidade, o prédio em questão só poderia ter passado para a posse ou propriedade da Junta mediante os seguintes fundamentos: acessão ou inversão do título de posse que, não tendo sido invocado algum deles, afirmaria, tal como assim foi entendido peia 1ª instância, que o prédio continua a ser da Igreja, porquanto as obras executadas pela autora foram-no em prédio alheio (da Recorrente), o que não torna a autora dona (possuidora, nem do terreno nem do edifício, sendo tais obras de considerar como benfeitorias. (fim de transcrição).

18ª O Acórdão recorrido, entre outros preceitos - invoca a presunção prevista a n.º 2 do art. 1252 do C. C, o que, no nosso modesto entender, não tem aplicado (sic) ao caso dos autos, segundo os mesmos Ilustres Mestres que citam, pois, segundo escrevem eles no referido código

"para funcionar a presunção estabelecida no n.º 2 do art.º 1252 do C.c.. importa que o pretenso possuidor se apresente como

o iniciador da posse,

por isso, desligado de qualquer possuidor antecedente, o que, no caso dos autos, não sucede com a tradição material ou simbolicamente do edifício em causa efetuada pelo anterior possuidor, a 1ª Ré/Recorrente; nesta situação competia à autora provar não só a mera materialidade da dita "traditio" como também a intencionalidade subjacente, porquanto a presunção prevista a n.º 2 do art.º 1257º prevalece sobre a constante do n.º 2 do art.º 1252.

19ª Por isso, como bem subscreve o VOTO DE VENCIDO, no caso, só pela acessão ou inversão do título de posse, a autora deixaria de ser mera detentora para o " animus possidendi", o que não pode suceder por omissão total de factos relativos àqueles duas figuras jurídicas.

20ª Está provado no acórdão recorrido ser a 1ª Ré Recorrente a proprietária do prédio onde se encontra implantado o edifício em causa nos autos, logo, parece-nos legítimo concluir-se, tratar-se para a autora de obras feitas em prédio alheio, facto que o próprio Acórdão recorrido o reconhece, ao falar de "ampliação de edifício ... - a partir da placa de cobertura do lº piso...-

21ª Segundo o ensinamento dos mestres Pires de Lima e Antunes Varela em C. Civil Anotado, vol. Ill p.ª 137 em comentário ao art.º 1325º, "o direito de propriedade tem em si a virtualidade de absorver tudo o que, por força da natureza ou por ação do homem, se vier a incorporar no seu objeto", o que equivale a afirmar-se que a realização das obras por parte da Autora em prédio da Recorrente Fábrica da Igreja Paroquial de AA suscita um conflito de propriedade entre o titular da coisa principal - o prédio da Recorrente- e o da coisa acessória que se lhe uniu ou nele foi incorporada que, no caso dos autos, ainda não foi resolvido, sendo tais obras de constar como benfeitorias.

22ª Construída obra de ampliação em terreno alheio, mesmo com autorização do respetivo dono e não resolvido o problema da incorporação imobiliária assim suscitado, permanece por resolver um conflito de direito de propriedade entre o proprietário do solo e edifício e o autor da ou ampliador da obra), a Ré Recorrente, "configurando a sua utilização como uma posse precária ou detenção - na medida em que lhe subjaz uma autorização do respetivo dono - inábil para usucapir" Acfr. Ac. Re. Év. De 3/2/2005 in CJ tomo 1 p.ª 256., pelo que

23ª Não pode por falta de animus ser considerado possuidora a autora em nome próprio mas tão só mera detentora e, independente do prazo de seu uso, é sempre inábil para usucapir, razão por que, embora hábil, não se pode aceitar também o pedido reconhecido na al. b), ainda com a também hábil restrição... para não empregarmos outra expressão que não se enquadra na nossa formação.... Por vezes esquece-se um princípio do Direito Romano: " Quod non est in actis non est in mundo"-leia-se a p.i...

(Servimo-nos da consulta e desenvolvimento dos seguintes Acórdãos: 1- Ac. Rel. Év. ANO 2005, v. 1 P. 256 A 260; Ac. STJ in CJSTJ-2016, V. II p.ª 144; Ac. STJ -6ª Secção com o n-.º 3325/07.0TJVNF.PIS2 : "quem exerce a posse em nome alheio só poderá adquirir o direito de propriedade se entretanto ocorrer a inversão do título de posse , nos termos de art.º 1265 e 1290 o acima citado (sic)

Nas contra-alegações apresentadas sustentou-se a improcedência do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação as enunciadas pelas recorrentes nas conclusões, visto serem estas, como se sabe, que delimitam o objeto do recurso ressalvada a apreciação de questões que sejam do conhecimento oficioso.

Assim, importa saber se:

- é de alterar a decisão da Relação sobre os factos nºs 7.9, 7.16 e 7.44:

- deve manter-se a decisão de mérito ou, diversamente, repristinar-se a decisão proferida em 1ª instância.

II – A matéria de facto julgada como provada, já após a alteração introduzida mercê do julgamento do recurso interposto contra a decisão de facto, é descrita no acórdão impugnado da seguinte forma:

7.1 – Encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de … a favor da ré Fábrica da Igreja Paroquial de AA, o prédio aí descrito sob o nº 9…2/201…27, como prédio urbano, sito no Lugar da Igreja, da União de freguesias de …, … e …, concelho de …, com a seguinte composição “casa de dois pavimentos com logradouro”, com a área total de 1030 m2, a confrontar de norte com jardim da igreja de …, do sul com estrada municipal, do nascente com caminho público e do poente com estrada municipal e adro da igreja paroquial, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1078º da União de freguesias de …, … e …, constando da respetiva certidão do registo predial que proveio da anexação de uma parcela com a área de 468 m2, desanexada do prédio descrito sob o nº 6…6/200…10 -… e do artigo 452-B, este omisso na conservatória, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 9…2/201…27; (artigo 1º da petição inicial);

7.2 - Consta da referida descrição predial que a ré Fábrica da Igreja Paroquial de AA registou a aquisição do direito de propriedade sobre o referido prédio, mediante a Ap. 2562 de 2015/03/27 – “Decisão judicial” (artigo 2ºda petição inicial);

7.3 – Tal registo foi lavrado com base na decisão judicial proferida no âmbito do processo 174/2014-JP que correu termos no Julgado de Paz de … (artigo 3º da petição inicial);

7.4 – Tal processo foi instaurado pela ré Fábrica da Igreja Paroquial de AA contra a também aqui ré, Fábrica da Igreja Paroquial de BB, aí tendo sido alegado e peticionado:

“1º Que a Demandante Fábrica da Igreja Paroquial de AA é proprietária do prédio rústico identificado no artº 16º da p.i e com a seguinte composição: “Um prédio rústico, sito no Lugar da Igreja, com a área de 562m2, a confrontar do norte com o jardim da Igreja, do sul com a parcela nº2 do prédio da demandada, do nascente com o caminho público e poente com o adro da Igreja paroquial, inscrito na anterior matriz sob o artº 452º-B e na atual da União sob o artº 452º-2B e omisso na Conservatória do Registo Predial de … .

2º Que a mesma Demandante adquiriu por usucapião a parcela de terreno identificada a artº 15º do articulado por compra verbal à Demandada Fábrica da Igreja Paroquial de BB cuja composição era a seguinte:

“Uma parcela de terreno rústico de mato e castanheiros, sito no Lugar da igreja de ..., com a área de 468m2, a confrontar do norte com prédio rústico da Fábrica da Igreja de AA, do sul e poente com a estrada municipal e do nascente com caminho público, inscrito na matriz como parte do artº rústico 451-B da anterior matriz e atual 451-2B e descrito na Conservatória do Registo Predial de … como parte do nº 6…6/200…10/… .

3º Que esta parcela de terreno foi desanexada do prédio identificado a artº 3º desta petição propriedade da Demandada e com a composição seguinte:

“Um prédio rústico de castanheiros e mato, sito no lugar da Igreja de Melcões, União de freguesias de …, … e …, constituído por duas parcelas com a área total de 4.030m2, tendo a 1ª parcela 3.562m2 e a 2ª a área de 468m2, inscrito na anterior matriz sob o artº rústico 451-B e atual 451-2B e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 6…6/200…10/… .

4º Declarar-se que a parcela identificada no pedido nº2 foi desanexada do prédio da Demandada identificado no pedido anterior nº 3 e anexada ao prédio da Demandante identificado no prédio do pedido nº1, ordenando-se a sua realização quer na Conservatória do Registo Predial quer nas Finanças.

5a) Declarar-se que em virtude dessa anexação resultou o prédio seguinte: “Um prédio rústico, sito no Lugar da Igreja, da União de Freguesias de …, … e …, com a área de 1030m2, a confrontar no norte com jardim da Igreja de …, do sul com a estrada municipal do nascente com caminho público e poente com a estrada municipal e adro da igreja paroquial, inscrito na anterior matriz sob o artº 452-B e na atual da União sob o artº 452º-2B e omisso na Conservatória do Registo Predial de … .

5ºb) Que por usucapião a Demandante e Fábrica da Igreja Paroquial de AA adquiriu a sua propriedade com a constituição aludida na alínea anterior.

6º Declarar-se que