Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA Seguros, S.A., instaurou acção contra BB, CC - Sociedade Técnica de Limpezas, S.A., e DD Portugal, S.A., pedindo que sejam os RR. solidariamente condenados a pagar à A. a quantia de € 38.126,06, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, bem como de todos os montantes que a A. futuramente liquidar a EE, na sua qualidade de seguradora do acidente de trabalho, simultaneamente de viação, ocorrido na placa do aeroporto de Lisboa, que envolveu o veículo conduzido pela vítima e um atrelado que se soltou de veículo locado à R. CC, S.A., conduzido pelo R. BB, e seguro na R. DD, S.A.

O R. BB contestou: por excepção, invocando prescrição do direito da A., e ilegitimidade passiva; e por impugnação.

A R. DD, S.A., contestou: por excepção, invocando ilegitimidade, por na actividade de regularização de sinistros, ter actuado em representação da FF, e invocando a não cobertura do acidente dos autos pela apólice; e por impugnação.

A R. CC, S.A., contestou: por excepção, invocando prescrição do direito da A., e, supletivamente, ser a própria A. responsável pelo pagamento das quantias peticionadas devido à existência de contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração de actividade, celebrado entre A. e R.; e por impugnação. Requereu, a final, a intervenção principal provocada de GG Companhia de Seguros, S.A.., com a qual a R. CC celebrou um outro contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração de actividade; e de FF, em cuja representação a R. DD, S.A. alega ter actuado ao celebrar o contrato de seguro de responsabilidade civil pela utilização do veículo causador do acidente.

A A. replicou, pedindo que as excepções invocadas pelos RR. sejam julgadas improcedentes, e requerendo a intervenção principal provocada da FF e do Fundo de Garantia Automóvel.

Foi admitida a intervenção principal da GG Companhia de Seguros, S.A.., da FF e do Fundo de Garantia Automóvel. Os Intervenientes contestaram.

Por despacho saneador de fls. 466, foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade invocada pelo R. BB e foram julgadas partes ilegítimas e absolvidos da instância a R. DD Portugal, S.A., e o Interveniente Fundo de Garantia Automóvel.

A A. requereu a ampliação do pedido no valor de € 7.743,38. A ampliação foi admitida e foi exercido o direito ao contraditório.

A fls. 803, foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente nestes termos:

“- condeno os RR BB e CC - Sociedade Técnica de Limpezas SA a pagar à A. a quantia de € 45.870,44, acrescida dos juros de mora vencidos desde a data de citação dos mesmos, à taxa de 4% ao ano e vincendos a esta mesma taxa e até integral pagamento, absolvendo os RR em causa do mais que era peticionado;

- absolvo as Intervenientes FF, Limited e GG - Companhia de Seguros SA do pedido contra as mesmas formulado.”

Inconformados, apelaram os RR. CC - Sociedade Técnica de Limpezas, S.A., e BB.

Por acórdão de fls. 925, foi julgada parcialmente procedente a apelação da R. CC, S.A., e improcedente a apelação do R. BB, aproveitando-lhe, porém, a apelação interposta por aquela, e em consequência, alterando-se a sentença recorrida, decidiu-se:

a) Condenar solidariamente os RR. BB e CC -Sociedade Técnica de Limpezas, S.A,. a pagarem à A. AA Seguros, S.A.., a quantia de € 2.914,99, acrescida de juros de mora à taxa legal que está fixada em 4% ao ano, vencidos desde a data da citação e vincendos até integral pagamento, e a quantia de € 7.131,12, acrescida de juros de mora à referida taxa, vencidos desde a data da notificação do requerimento de ampliação do pedido até integral pagamento, absolvendo-os do mais que era pedido;

b) Manter a absolvição das Intervenientes FF e GG - Companhia de Seguros, S.A.

2. A A. AA Seguros, S.A.., recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1. Atenta a factualidade provada nos autos, não se encontra[m] prescritos quaisquer pagamentos efectuados pela Apelante no âmbito do presente processo.

2. Da posição estribada no texto do Douto Acórdão resulta a ideia de que o legislador aquando da criação do normativo constante do art. 498°, n3 do CC, não usou a melhor técnica legislativa possível não se tendo sabido expressar convenientemente.

3. O art. 498°, n° 3 do CC aplica-se a todas as situações incluídas dentro do Livro das Obrigações, Secção V, subsecção I.

4. O legislador quis conceder a qualquer lesado e aqui a Apelante é lesada, uma prorrogação do prazo prescricional quando o responsável civil tenha praticado um acto que além de ilícito é criminalmente enquadrável.

5. Temos de partir do princípio interpretativo que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art.º 9º, n.° 3, do Cód. Civil), e que ao introduzir a disposição constante [do] n.° 3, pretende aplicá-la tanto ao n°1 como ao n°2.

6. Sustentar a não aplicação do alongamento do prazo de prescrição consagrado no n° 3 do art. 498° na natureza do pedido, considerando-o como um pedido diferente de uma indemnização por danos é sufragar um entendimento que não tem qualquer concordância no ordenamento jurídico português.

7. Não tivesse havido dano e não se chegaria sequer à questão da prescrição.

8. A Apelante teve de facto e de direito um dano, dano esse que merece tanto a tutela do direito como o dano sofrido pelo lesado, sob pena de por via de uma interpretação jurisprudencial se afastarem os normativos legais, criando entidades com mais e menos direitos perante a Lei.

9. A obrigação da Apelante tem como origem a ocorrência de um sinistro e todas elas derivam desse mesmo facto, razão pela qual, em termos reais, estamos perante uma única prestação, faseada e protelada ao longo do tempo.

10. Ainda que os pagamentos ao sinistrado tenham tido início em 2007, a obrigação da Apelante é única, ainda que fraccionada, uma vez que legalmente tem que proceder ao pagamento das várias prestações devidas, encontrando-se o seu pagamento diferido no tempo não só pela sua natureza mas também por imposição legal.

11. Não se encontrando o sinistrado, à data da propositura da presente acção, completa e definitivamente ressarcido de todos os danos ocasionados com o presente sinistro, ainda não se iniciou a contagem do prazo de prescrição do direito da Apelante uma vez que a sua obrigação ainda não cessou.

12. O douto Acórdão ora recorrido viola o disposto nos artigos 9º, n° 3 e 498° do Código Civil.

NESTES TERMOS e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, nos termos e pelos fundamentos supra expostos, revogando-se o Douto Acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outra decisão que respeite a correcta aplicação dos normativos que subsumem a essência fáctica do caso dos autos.

A R. CC, S.A., contra-alegou:

(i) Invocando a excepção de caso julgado quanto à não aplicação do prazo de prescrição de cinco anos do nº 3, do art. 498º, do Código Civil, uma vez que a A. AA Seguros não apelou, em recurso subordinado, da decisão de não aplicação deste prazo contida na sentença da 1ª Instância;

(ii) Se assim não se entender, invocando a verificação de dupla conforme quanto à decisão da questão enunciada em (i);

(iii) Subsidiariamente, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, na parte em que lhe é favorável.

A mesma R. CC interpôs recurso subordinado, formulando as seguintes conclusões:

1.ª CONHECENDO-SE DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL INTENTADO PELA AUTORA AA, DEVERÁ IGUALMENTE CONHECER-SE DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO SUBORDINADO;

2.ª 0 PRESENTE RECURSO SUBORDINADO TEM COMO OBJETO OS PONTOS DA DECISÃO DE DIREITO CONSTANTES DO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVAMENTE AOS QUAIS NÃO FOI CONSIDERADA PROCEDENTE A APELAÇÃO DA RECORRENTE CC, MAIS PRECISAMENTE SOBRE SE O SINISTRO ESTAVA OU NÃO COBERTO PELOS CONTRATOS DE SEGURO CELEBRADOS ENTRE A ENTÃO APELANTE E A APELADA AA E ENTRE A APELANTE E A INTERVENIENTE GG, RESPETIVAMENTE, PARA O AEROPORTO DE LISBOA;

3.ª AO CONTRÁRIO DO QUE SE PRECONIZA NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, O ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA DA COMUNICAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS CORRESPONDENTES ÀS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DOS ALUDIDOS CONTRATOS DE SEGURO DA ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA INCUMBIA A QUEM INVOCOU O CONTEÚDO DESSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, MAIS PRECISAMENTE DAS RESPETIVAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DO SEGURO;

4ª COM TODO O RESPEITO POR DIFERENTE ENTENDIMENTO, NÃO ERA À ORA RECORRENTE QUE INCUMBIA O ÓNUS DE INVOCAR E DEMONSTRAR A SUA VINCULAÇÃO ÀS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO INVOCADAS PELA RECORRIDA AA E PELA INTERVENIENTE GG;

5.ª AO PRECONIZAR QUE TAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA INCUMBIA À SEGURADA CC, A DOUTA DECISÃO RECORRIDA VIOLOU OU NÃO DEU DEVIDA APLICAÇÃO ÀS REGRAS SOBRE REPARTIÇÃO DOS ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA, DESCONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5.°, N.° 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ARTIGO 342.°, N.° 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL E OS ARTIGOS 1.°, N.° 3 E 5.°, N.° 3, DO DECRETO-LEI N.° 446/85, DE 25 DE OUTUBRO;

6.ª FORAM AS SEGURADORAS ACIMA REFERIDAS QUE INVOCARAM AS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO CONSTANTES DAS ALEGADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, PELO QUE LHES INCUMBIA O ÓNUS DE PROVAR A COMUNICAÇÃO E ACEITAÇÃO DESSAS CLÁUSULAS PELA RECORRENTE CC, O QUE NÃO FIZERAM;

7.ª A ORA RECORRENTE ALEGOU QUE OS SINISTROS EM CAUSA ESTAVAM COBERTOS PELOS SEGUROS EM APREÇO, PELO QUE NÃO TINHA DE INVOCAR, NOS INCIDENTES DE INTERVENÇÃO DEDUZIDOS NA SUA CONTESTAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO MOMENTO PROCESSUAL, A NÃO COMUNICAÇÃO OU ACEITAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO INVOCADAS PELAS SEGURADORAS ACIMA IDENTIFICADAS;

8.ª A RECORRENTE NÃO TINHA O ÓNUS DE RESPONDER AO ALEGADO NA RÉPLICA DA AUTORA AA;

9.ª A RECORRENTE TAMBÉM NÃO TINHA O ÓNUS DE RESPONDER AO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO DA INTERVENIENTE GG;

10.ª É TOTALMENTE IRRELEVANTE QUE A ORA RECORRENTE NÃO TENHA IMPUGNADO OS DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS DITAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS JUNTAS AOS AUTOS POR AQUELAS SEGURADORAS POIS QUE TAIS DOCUMENTOS NADA DEMONSTRARAM ACERCA DA REALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DA ACEITAÇÃO DE TAIS ALEGADAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO PELA RECORRENTE;

11.ª NENHUMA DAS SEGURADORAS ACIMA REFERIDAS JUNTOU AOS AUTOS A PROPOSTA DE SEGURO OU APRESENTOU, COMO LHE COMPETIA, QUALQUER OUTRO DOCUMENTO OU PROVA DE QUE A RECORRENTE TOMOU CONHECIMENTO E ACEITOU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS CONTENDO AS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO INVOCADAS

12.ª NA SUA CONTESTAÇÃO, A RECORRENTE ALEGOU APENAS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM CAUSA, PARA DEMONSTRAR QUE TRANSFERIU A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO SINISTRO EM CAUSA PARA A PRÓPRIA AUTORA E PARA A INTERVENIENTE;

I3.ª NÃO ERA À RECORRENTE QUE CABIA ALEGAR E PROVAR A NÃO COMUNICAÇÃO E ACEITAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS E ESPECIAIS QUE NÃO INVOCOU;

14.ª TENDO A ORA RECORRENTE ALEGADO QUE O SINISTRO ESTAVA COBERTO PELOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL CELEBRADOS COM AS SEGURADORAS EM APREÇO, ACABOU POR NÃO SE CONSIDERAR VINCULADA ÀS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO INVOCADAS PELA AUTORA E PELA INTERVENIENTE;

15.ª ACRESCE QUE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ONDE ALEGADAMENTE CONSTAM AS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DAS APÓLICES POR PARTE DA RECORRENTE ACARRETA APENAS QUE SEJA CONSIDERADO COMO PROVADO O TEOR DO DOCUMENTO EM CAUSA E NADA MAIS;

16.ª DAÍ NÃO PODE, POIS, INFERIR-SE, COMO ERRADAMENTE SE INFERE NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, QUE FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO INVOCADAS PELAS COMPANHIAS DE SEGURO EM APREÇO, O QUE SEMPRE TERIA DE SER DEMONSTRADO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS, O QUE NÃO FOI FEITO POR NENHUMA DELAS;

17.ª OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA AA E PELA INTERVENIENTE GG NÃO SE ENCONTRAM ASSINADOS PELA RECORRENTE, NEM A SUA JUNÇÃO AOS AUTOS FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE MESMAS FORAM COMUNICADAS E ACEITES PELA SEGURADA;

18.ª NEM A RECORRIDA AA NEM A INTERVENIENTE GG JUNTARAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO OU PROPOSTA ASSINADA PELA RECORRENTE DA QUAL CONSTE QUE ESTA SE VINCULOU ÀS CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS CITADAS NOS RESPETIVOS ARTICULADOS E, COMO TAL, ÀS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO RESPETIVAMENTE INVOCADAS;

19.ª ORA, PARA QUE AS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO EM APREÇO PUDESSEM CONSIDERAR-SE INCLUÍDAS NOS CONTRATOS DE SEGURO CHAMADOS À LIÇA, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA SUA COMUNICAÇÃO E ACEITAÇÃO PELA RECORRENTE, O QUE NÃO SUCEDEU;

20.ª RAZÃO PELA QUAL, TAL COMO SE SUSTENTOU EM SEDE DE APELAÇÃO, TAIS CLÁUSULAS DEVEM CONSIDERAR-SE EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS DE SEGURO ACIMA REFERIDOS, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS;

21.ª ERROU, ASSIM, O TRIBUNAL RECORRIDO AO MANTER A APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO INVOCADAS PELAS PREDITAS COMPANHIAS DE SEGURO E AO CONSIDERAR QUE O SINISTRO NÃO SE ENCONTRA COBERTO PELOS CONTRATOS DE SEGURO INVOCADOS PELA RECORRENTE;

22.ª IMPUNHA-SE E IMPÕE-SE, DESTE MODO, UMA DECISÃO INVERSA DA RECORRIDA, JULGANDO-SE O RESSARCIMENTO DAS INDEMNIZAÇÕES DECORRENTES DO SINISTRO OCORRIDO COBERTO PELOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL CELEBRADOS ENTRE A RECORRENTE E AS COMPANHIAS DE SEGUROS ACIMA REFERIDAS, INCLUINDO AS INDEMNIZAÇÕES E DEMAIS QUANTIAS COMPROVADAMENTE DEVIDAS AO SINISTRADO EE;

23.ª SEM CONCEDER, AINDA QUANTO À RECORRIDA AA, SEMPRE SE DIRÁ QUE AS RESPETIVAS CONDIÇÕES PARTICULARES ESPECIAIS - CLÁUSULA 30.ª - DÃO PLENA COBERTURA AO SINISTRO EM APREÇO, POR INCLUÍREM, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU DISTINÇÃO, O RISCO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PELA RECORRENTE NO AEROPORTO DE LISBOA;

24.ª AO CONTRÁRIO DO QUE SE PRECONIZA NO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, O VEÍCULO (REBOQUE) EM APREÇO NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO UMA MÁQUINA, NA MEDIDA EM QUE É UM VEÍCULO E, COMO TAL, UM EQUIPAMENTO DOTADO DE MECANISMOS QUE LHE CONFEREM A POSSIBILIDADE DE TRANSITAR ATRELADO A UM VEÍCULO A MOTOR E, IN CASU, CARREGAR LIXO;

25.ª NÃO SENDO FEITA QUALQUER DISTINÇÃO NAS CLÁUSULAS PARTICULARES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE SEGURO EM APREÇO, A MENÇÃO À "UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS" SÓ PODE SER LIDA NO SENTIDO DE ABRANGER NECESSARIAMENTE O USO INDISTINTO DE TODO E QUALQUER MEIO/ENGENHO UTILIZADO PELA RECORRENTE NO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE, COMO É O CASO DO REBOQUE EM CAUSA;

26.ª COMO TAL, COM TODO O RESPEITO POR OPINIÃO DIVERSA, MESMO QUE SE CONSIDERASSE A RECORRENTE COMPROVADAMENTE VINCULADA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS INVOCADAS PELA RECORRIDA (NO QUE NÃO SE CONCEDE), O SEGURO EM CAUSA SEMPRE CONTEMPLARIA, NAS SUAS CONDICÕES ESPECIAIS PARTICULARES, A COBERTURA DO RISCO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DOS ENGENHOS NECESSÁRIOS AO ATIVIDADE DA RECORRENTE NO AEROPORTO DE LISBOA, COMO É O CASO DO REBOQUE/ATRELADO DE RECOLHA DE LIXO EM AERONAVES EM APREÇO, DERROGANDO O QUE CONSTA DAQUELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS;

27.ª TAIS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARTICULARES (QUE INCLUEM O RISCO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS – SEM QUALQUER DIFERENCIAÇÃO OU LIMITAÇÃO), PREVALECEM SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS E, COMO TAL, PREVALECEM SOBRE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO INVOCADA PELA RECORRIDA AA - CFR., NESTE SENTIDO, O DOUTO ACÓRDÃO DESSE VENERANDO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 (PROCESSO N.° 919/13.9TVLSB.L1.S1, DISPONÍVEL WWW.DGSI.PT);

28.ª TEMOS, ASSIM, QUE, COMO DECORRE DAS ANTEDITAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARTICULARES, O CONTRATO DE SEGURO EM APREÇO (CELEBRADO ENTRE A RECORRENTE E A RECORRIDA AA) INCLUÍA A COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PELA SEGURADA, COMO É O CASO DA UTILIZAÇÃO DO REBOQUE EM APREÇO QUE ERA FEITA PELA RECORRIDA NO MOMENTO E NO LOCAL EM QUE OCORREU O SINISTRO.

A AA Seguros contra-alegou em relação ao recurso subordinado da R. CC, SA, formulando as seguintes conclusões:

1. Foi a Recorrente que na sua Contestação chamou à colação o contrato de seguro celebrado com a Recorrida.

2. A Recorrente, tendo essa possibilidade, não treplicou, não alegando que as Condições gerais e especiais da apólice não lhe haviam sido comunicadas ou aceites, nem tampouco impugnou o teor da mesma quando juntas ao processo.

3. Competia então à Recorrente, então Contestante, apresentar na sua Tréplica a defesa que só agora em sede de recurso veio alegar.

4. Não há nenhuma presunção de que num contrato de adesão as condições ou cláusulas do mesmo não são comunicadas, negociadas e aceites.

5. Só após tal alegação em contrario é que o ónus se inverte e passa a ser a parte que quer prevalecer-se do seu conteúdo, quem tem de provar que tais cláusulas foram comunicadas, negociadas e aceites.

6. A Recorrente não alegou o desconhecimento e aceitação das Condições Gerais e Especiais, como, quando confrontada com as mesmas, não impugnou o seu teor, valendo tal omissão como um reconhecimento, pelo menos processual, de que o conhecia.

7. A questão da cláusula de exclusão ser ou não aplicável ao presente sinistro já foi alvo de duas decisões concordantes, uma vez que tanto a sentença do Tribunal de 1° Instância como o Acórdão do Tribunal " a quo" decidiram pela aplicabilidade da cláusula de exclusão ao presente sinistro. Tais decisões, por serem concordantes tornam a presente revista inadmissível nos termos do disposto no art. 671°, n° 3 do NCPC. DUPLA CONFORME

8. De todo o modo e em jeito de conclusão sempre se dirá que tal questão, a da exclusão ser ou não aplicável ao presente sinistro já foi alvo de duas decisões concordantes, uma vez que tanto a sentença do Tribunal de 1ª Instância como o Acórdão do Tribunal " a quo" decidiram pela aplicabilidade da cláusula de exclusão ao presente sinistro. DUPLA CONFORME

9. Nos termos do disposto no art. 671°, n° 3 do NCPC a presente revista não pode ser admitida. DUPLA CONFORME

10. A Recorrente não alegou nunca nenhum facto que caracteriza o reboque em causa como uma máquina, nem tal matéria poderá ser apreciada nesta Douta Instância.

A Interveniente GG, S.A., contra-alegou, invocando a ocorrência de dupla conforme quanto à sua absolvição.

O R. BB não contra-alegou.

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte:

1 - A A. exerce a indústria de seguros em vários ramos;

2 - No exercício da sua actividade, a mesma celebrou com a HH Portugal Serviços de Catering, Lda, um contrato de seguro do ramo de Acidentes de Trabalho, titulado pela Apólice n° 64/…47;

3 - Nos termos do contrato referido em 2-, a A. assumiu a Responsabilidade Civil emergente de acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores por conta da HH Portugal Serviços de Catering, Lda, onde se inclui EE;

4 - No dia 12 de Setembro de 2007, cerca das 21h 55m, ocorreu um embate no caminho de circulação entre a placa Alfa e a placa Juliete, no Aeroporto de Lisboa, lado Ar, entre o veículo de matrícula …-…-XU, conduzido por EE, trabalhador da HH e o reboque do lixo que estava acoplado ao veículo de matrícula …-EE-…, conduzido pelo R. BB;

5 - Por documento outorgado em 13 de Agosto de 2007, intitulado "Contrato de Aluguer e Administração" II Portugal - Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos, Lda, declarou dar em locação à R. CC - Sociedade Técnica de Limpezas, SA, o veículo de matrícula …-EE-…, pelo prazo de 36 meses e com início em 13/08/2007, tendo a R. em causa declarado que aceitava a locação;

6 - Consta da proposta enviada à II Portugal - Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos, Lda, para efeitos da celebração do contrato de aluguer, proposta essa que esta veio a aceitar, que o veículo a que veio a ser atribuída a matrícula …-EE-… tinha como equipamento opcional estofos em napa e pirilampo;

7 - Na data aludida em 4-, a responsabilidade civil pela circulação do veículo de matrícula …-EE-… encontrava-se transferida para a Interveniente FF, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n° 10…55;

8 - Não foi dado conhecimento à Interveniente FF que o veículo de matrícula …-EE-… dispunha de um gancho, comumente designado "bola de reboque", destinado a ter atrelado um reboque;

9 - O local onde ocorreu o embate caracteriza-se por ser uma curva com inclinação para o lado direito, atento o sentido placa Juliete/placa Alfa e com boa visibilidade;

10 - É composto por duas vias de circulação, uma em cada sentido;

11 - O piso é betuminoso e encontrava-se em bom estado de conservação;

12 - O veículo XU circulava em direcção à placa Alfa, a velocidade não superior a 40 Km/h;

13 - Quando o mesmo se aproximava dos caixotes do lixo, colocados junto à berma do lado direito da via em que circulava, surgiu, proveniente do lado esquerdo e da via contrária àquela em que circulava o veículo XU, o reboque do lixo que se tinha soltado do veículo …-EE-…;

14 - O reboque soltou-se do veículo …-EE-… em virtude do gancho através do qual o reboque encaixava no veículo …-EE-… se ter partido;

15 - O condutor do veículo …-…-XU apenas se apercebeu que o reboque se tinha soltado do veículo quando viu o mesmo surgiu à frente do veículo que conduzia;

16 - Após se ter apercebido da presença do reboque à frente do veículo que conduzia, o condutor deste, EE, não teve tempo para proceder à realização de qualquer manobra, destinada a evitar o embate do referido reboque no veículo;

17 - Em consequência do embate do atrelado, a frente do veículo …-…-XU ficou completamente destruída e o condutor do mesmo teve que ser desencarcerado de dentro do veículo pelos Bombeiros Sapadores do Aeroporto de Lisboa;

18 - No mesmo dia 12 de Setembro de 2007, cerca das 20h20m, o veículo de matrícula …-EE-… tinha embatido num objecto concretamente não identificado, tendo ficado com uma mossa do lado esquerdo;

19 - Em momento anterior ao embate referido em 4-, o gancho através do qual o reboque encaixava no veículo …-EE-… encontrava-se torcido, o que era do conhecimento do R. BB e da R. CC - Sociedade Técnica de Limpezas, SA;

20 - A quebra do gancho através do qual o reboque encaixava no veículo …-EE-… ocorreu em virtude do que consta em 19-

21 - Aquando do embate aludido em 4-, o R. BB conduzia o veículo …-EE-… sob as ordens e direcção da R. CC -Sociedade Técnica de Limpezas, SA;

22 - Em consequência do embate aludido em 4-, o condutor do veículo …-…-UX, EE, sofreu politraumatismos com rotura da bexiga e contusão do joelho e coxa direitos;

23 - Em virtude das lesões referidas em 22, EE foi transportado de urgência para o Hospital de São José, em Lisboa e foi submetido a vários tratamentos, consultas e assistência médica e medicamentosa;

24 - Igualmente em virtude das aludidas lesões, EE ficou impedido de se deslocar pelos seus próprios meios e teve que recorrer à utilização de táxis;

25 (alterado pela Relação) - Por força do contrato de seguro referido em 2 e em virtude das lesões referidas em 22, a A. suportou o pagamento das seguintes quantias:

- com medicamentos ministrados a EE: 27,60 € em 11/02/2011 e 10,43 € em 04/12/2007;

- com consultas médicas a que EE foi submetido: a) 50 € em 28/04/2008; b) 150 € em 11/02/2009; c) 150 € em 23/03/2010; d) 120 € em 18/08/2009.

26 (alterado pela Relação) - Em virtude das lesões e por força do contrato de seguro referido em 2 a A. pagou a EE as seguintes quantias a título de indemnização por incapacidade temporária para o trabalho num total de 7.339,50 €:

a) em 04/12/2007: 750,38 €, referente ao período de 09/11/2007 a 04/12/2007 (ITA);

b) em 04/01/2008: 894,69 €, referente ao período de 05/12/2007 a 04/01/2008 (ITA);

c) em 07/02/2008: 981,27 €, referente ao período de 05/01/2008 a 07/02/2008 (ITA);

d) em 03/03/2008: 721,62 €, referente ao período de 08/02/2008 a 03/03/2008 (ITA);

e) em 03/04/2008: 591,64 €, referente aos períodos de 04/03/2008 (ITA), 10/03/2008 a 24/03/2008 (ITP) e 25/03/2008 a 03/04/2008 (ITA);

f) em 29/04/2008: 490,63 €, referente aos períodos de 04/04/2008 a 17/04/2008 (ITA) e 18/04/2008 a 27/04/2008 (ITP);

g) em 20/06/2008: 141,98 €, referente ao período de 28/04/2008 (ITA) e ao período de 29/04/20008 a 23/6/2008 (ITP);

h) em 30/04/2010: 781,95 €, referente ao período de 08/04/2010 a

30/04/2010 (ITA);

i) em 21/05/2010: 591,55 €, referente aos períodos de 05/04/2010 a

07/04/2010 (ITA), 01/05/2010 a 10/05/2010 (ITA) e 11/05/2010 a

21/05/2010 (ITP);

j) em 02/08/2010: a quantia de 339,96 €, referente aos períodos de 09/07/2010 a 18/7/2010 (ITP), 19/07/2010 a 19/07/2010 (ITA), 20/07/2010 a 29/07/2010 (ITP) e 30/07/2010 (ITA);

l) em 11/02/2011: 1.053,93 €, referente ao período de 12/01/2011 a 11/02/2011.)».

27 - Por sentença proferida na acção emergente de acidente de trabalho que correu termos no 5º Juízo, 2ª secção, do Tribunal de Trabalho de Lisboa sob o n° 2419/08.OTTLSB, a A. foi condenada a pagar a EE, por força das lesões referidas em 22, a pensão anual e vitalícia de €1.029,67, com início em 25.06.2008, acrescida de juros de mora, até integral pagamento e €9.35, a título de despesas de transporte;

28 (alterado pela Relação) - Em 03/03/2009, a A. procedeu ao pagamento a EE das seguintes quantia: € 13.814,19 € a título de capital de remição, 413,29 € a título de juros de mora e 9,35 € a título de despesas de transporte.

29 - A A. pagou à empresa que procedeu à averiguação das causas do embate referido em 4- a quantia de € 217,80;

30 (eliminado pela Relação)

31 - Após a mesma data de 21/03/2012, a A. pagou a EE, a título de pensões, incluindo retroactivos devidos a esse título desde 06/09/2011, a quantia de € 7.040,46 e a quantia de € 91,12, a título de juros;

32 - A R. CC - Sociedade Técnica de Limpezas, SA, celebrou com a A. um contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração, cobrindo a actividade de assistência em escala, contrato esse titulado pela apólice n° 095/…16, contrato esse que foi celebrado por um ano, renovável e com início em 11 de Dezembro de 2006;

33 - Consta do artigo 4º, alínea f), das Condições Gerais do contrato aludido em 30-, sob a epígrafe "Exclusões":

"O presente contrato exclui sempre:

(…)

f) danos decorrentes de acidentes de viação e/ou provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro (…)”

34 - A R. CC- Sociedade Técnica de Limpezas, SA, celebrou com a Interveniente GG - Companhia de Seguros, SA, o contrato de seguro do ramo responsabilidade civil - exploração, contrato esse titulado pela apólice n° 13…81, contrato esse celebrado por ano, renovável e com início em 08/02/2007;

35 - Consta do artigo 2º das Condições Gerais da Apólice:

"1. O presente contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da lei civil e desta apólice, seja imputável ao Segurado na qualidade ou no exercício da sua actividade expressamente mencionadas nas respectivas Condições Particulares e Especiais.

2. Até ao limite do Capital Seguro e Seguradora garante o pagamento das indemnizações que sejam exigíveis ao Segurado por danos patrimoniais e não patrimoniais directa e exclusivamente decorrentes de lesões corporais e materiais involuntária, fortuita e inesperadamente causados a terceiros que ocorram dentro do período do seguro e do âmbito territorial estabelecidos, tudo de acordo com as declarações exaradas nas Condições Particulares e Especiais desta apólice";

36 - Consta do artigo 3º, n°s 1, alínea c) e 2, alíneas s), t) e v) das mesmas Condições Gerais da Apólice:

"Sem prejuízo das exclusões porventura consignadas nas Condições

Particulares e Especiais, esta Apólice não garante:

1. Em caso algum, o pagamento de indemnizações decorrentes de:

(...)

c) Acidentes de viação provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro;

(...)

2. Não garante, salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações decorrentes de: s) Danos que devam ser cobertos por um seguro obrigatório de responsabilidade civil; t) Danos resultantes: i) da posse ou uso por ou da parte do Segurado, de veículos, aeronaves, embarcações ou outros meios de locomoção ou de transporte terrestre, aéreo ou aquático, equipados ou não como motor, bem como pelos objectos por eles transportados; (...) v) Danos consequenciais indirectos, como sejam lucros cessantes e ou perdas económicas ou financeiras de qualquer natureza, sofridos por terceiros que decorram de facto que implique responsabilidade civil extra-contratual do Segurado; (...)".