Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou, em 8 de Maio de 1997, acção contra Fundo de Garantia Automóvel, BB, e CC pedindo indemnização nos seguintes montantes: 1.890.000$00, o que equivale a €9.427,28, por salários não recebidos; 2.000.000$00, o que equivale a €9.975,96, pelas dores sofridas; 20.000.000$00, o que equivale a €99.759,58, pela incapacidade funcional de que ficou a sofrer; 600.000$00, o que equivale a €2.992,78, pelo dano estético. Peticiona ainda o pagamento de despesas hospitalares cujo valor depende de liquidação posterior. Alegou que foi vítima de acidente de viação quando conduzia um veículo (SNT) que foi embatido pelo veículo QC, conduzido pelo R. BB, de tal forma que fez com que, saindo da sua mão, fosse embater num terceiro veículo. Mais alegou que o veículo QC circulava sem qualquer seguro de responsabilidade civil.

Por despacho de 5 de Dezembro de 2000, foi ordenada a apensação do processo, juntamente com outros, instaurados pelos diferentes lesados no mesmo acidente, ao processo nº 224/1997, instaurado em 15 de Abril de 1997. A 14 de Abril de 2009, a acção foi registada com o nº 7793/09.8T2SNT.

Por sentença de fls. 801, a acção foi julgada parcialmente procedente, condenando-se o R. BB ao pagamento da indemnização de €4.200,00 pelas dores sofridas, de €450,00 pelo dano estético, de €52.000,00 pela incapacidade funcional, e ao pagamento das despesas hospitalares futuras decorrentes do acidente de viação. Os valores indemnizatórios foram actualizados à data da sentença. Absolveu-se o R. BB do pagamento dos “salários não recebidos” no montante de €9.427,28. Absolveu-se o R. Fundo de Garantia Automóvel e o R. CC.

2. O A. e o R. BB recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa. Por acórdão de fls. 987, tanto a apelação do A. como a apelação do R. BB foram julgadas improcedentes. Foi confirmada a condenação do R. BB ao pagamento dos montantes indemnizatórios fixados pela 1ª instância, com juros de mora vencidos desde a prolação da sentença recorrida e vincendos até integral e efectivo pagamento.

A condenação do R. BB foi fundamentada nos termos seguintes:

“Do acidente dos autos resultaram directa e necessariamente danos de vária natureza cometidos a vários lesados.

O responsável vem a ser o condutor do QC.

Estão verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar – artigo 483º, 1 do CC.

É certo que por via do contrato de seguro a responsabilidade pela circulação de tal veículo se transferiu para a Interveniente DD, SA. Porém esta não vem demandada por todos os Autores. Alguns destes demandaram o condutor do QC, EE [rectius: BB]. Esse facto explica a condenação nos autos dos dois demandados, a Interveniente e EE [rectius: BB].”

Os valores indemnizatórios arbitrados foram confirmados pela Relação com a seguinte fundamentação:

Quanto à indemnização por perda de salários

verifica-se que o ISSS pagou ao Autor AA pensões de invalidez absoluta de 5-3-2008 a 31-10-2011 – cfr. certidão de fls. 771.

Na sentença recorrida entendeu-se nada ser devido ao Autor a este título uma vez que pago pela Segurança Social, pelo que não poderia receber a mesma quantia duas vezes.

Em recurso o Autor diz que só começou a receber a pensão por invalidez a partir de 5 de Março de 2008, e que os valores peticionados dizem respeito a salários anteriores a essa data.

Que dizer?

A certidão de fls. 771 apenas refere o montante pago a título de pensão por invalidez absoluta de 5-3-2008 a 31-10-2011, não esclarecendo a que período de invalidez essa pensão diz respeito. Acontece que os interessados formulam o pedido, mais tarde é deferido, e os pagamentos reportam-se ao início da situação, portanto a momento anterior.

O Sr. Juiz, certamente que melhor informado pois teve a oportunidade de o conseguir durante o julgamento, fundamentou indicando preceitos legais.

Se os pagamentos efectuados se não reportam a momento anterior a 5-3-2008 cabia ao Apelante deslindar, carreando para o processo a necessária prova documental.

Não o fez.

Não há assim que alterar o sentido da decisão recorrida, que se mostra fundamentada, inexistindo, por outro lado, prova documental da nova situação invocada.

O segmento do dispositivo – que é absolutório – é de manter.

Quanto à compensação pelos danos morais (dores

).

Vale a seguinte factualidade:

TTT. O Autor AA esteve internado no Hospital FF até 15 de Junho de 1994;

UUU. Sendo posteriormente transferido para o Hospital GG, do qual teve alta em 15 de Julho de 1994;

VVV. Voltando a ser internado no Hospital FF, e após no Hospital Distrital de … para ser operado uma segunda vez ao abdómen;

WWW. Em consequência do acidente o Autor AA ficou com sequela do traumatismo craniano encefálico, e com monoparelesia do membro inferior esquerdo;

XXX. Não tendo força em tal perna;

YYY. O Autor AA vai ser operado no dia 13 de Maio de 1997 à perna para lhe serem retirados os ferros que tem fixados no fémur da perna esquerda;

ZZZ. O Autor AA foi sujeito a tratamento no centro de Medicina de Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia de …;

AAAA. Em consequência do acidente o Autor AA teve dores intensas antes, durante e após as intervenções cirúrgicas a que foi submetido;

BBBB. … (alterado na Relação)

CCCC. Não tendo força na perna afectada que lhe permitia exercer a actividade que à data do acidente exercia;

DDDD. O funcionamento cerebral do Autor ficou afectado por desmemorização;

EEEE. Não se lembrando de muitos factos passados, e não memorizando os actuais;

FFFF. Perdendo capacidade de iniciativa sobre as coisas simples do dia-a-dia;

GGGG. Auferindo, na data do acidente, a quantia mensal de Esc. 45.000$00 sob ordens, direcção e fiscalização de HH;

Resulta do exame de clínica médico-legal que as lesões a este Autor provocadas lhe demandaram (fls.568-569)

-uma Incapacidade Geral Temporária Absoluta de 15-5-1994 a 17-7-1994 e de 14-5-1995 a 15-5-1995, a que acresce mais um período de 30 dias aquando da extracção de material de osteossíntese;

-uma Incapacidade Geral Temporária Parcial fixável numa média de 60% de 16-7-1994 a 13-5-1995;

-uma Incapacidade Geral Temporária Parcial fixável numa média de 30% de 16-5-1995 a 21-12-1995;

-uma Incapacidade Profissional Temporária Absoluta durante todo o período de Incapacidade Temporária fixável numa média de 60% de 16-7-1994 a 13-5-1995, a que acresce mais um período de 30 dias aquando da extracção de material de osteossíntese em 21-4-1997 e 11-3-2005.

A data de consolidação é 21-12-1995; o quantum doloris fixável em 5 numa escala crescente de 7 pontos.

Na 1ª instância atribuiu-se € 4.200,00. Em sede de recurso insiste na atribuição da totalidade do peticionado - € 9.975,96.

O montante judicado mostra-se correcto, sensato, justo e de acordo com os parâmetros de actuação da pátria Jurisprudência, sendo consequentemente de manter.

Quanto à compensação pelo dano estético

.

O Autor peticionou € 2.992,78. Foi a este título arbitrado € 450,00.

Resulta do exame de clínica médico-legal que as lesões a este Autor provocadas lhe demandaram (fls.568-569) um dano estético fixável em 4 numa escala crescente de 7 pontos. O grau é médio. O Autor insiste na totalidade do pedido.

Tudo ponderado, o montante judicado mostra-se correcto, sensato, justo e de acordo com os parâmetros de actuação da pátria Jurisprudência, sendo consequentemente de manter.

Quanto à indemnização pela incapacidade funcional

.

O Autor peticionou € 100.000,00. Foi a este título arbitrado € 52.000,00.

Resulta do exame de clínica médico-legal que as lesões a este Autor provocadas lhe demandaram (fls. 568-569) sequelas uma Incapacidade Geral Permanente fixável em 23%. Tal incapacidade é compatível com o exercício de actividades profissionais no âmbito da sua preparação técnica, embora exija esforços acrescidos para o seu desempenho. É incompatível com todas as actividades que exijam esforços violentos com os membros e/ou faculdades de equilíbrio.

O Autor nasceu a 9-11-1976. Ao tempo do acidente tinha 17 anos de idade.

Auferia na data do acidente, a quantia mensal de Esc. 45.000$00 sob ordens, direcção e fiscalização de HH. Está reformado por invalidez pela Segurança Social desde pelo menos 5-3-2008. Ao tempo do exame médico de fls. 561 trabalhava como empregado de uma firma. Nas conclusões das alegações refere não encontrar emprego compatível com a sua incapacidade.

O Autor insiste na totalidade do pedido- € 100.000,00.

Tudo ponderado, o montante judicado mostra-se correcto, sensato, justo e de acordo com os parâmetros de actuação da pátria Jurisprudência, sendo consequentemente de manter.

Relativamente aos montantes fixados na sentença recorrida, a mesma declara-se como decisão actualizadora

.

Nela se escreve, com relevo: cfr. fls. 882:

«Nos presentes autos, nenhum dos Autores pediu a condenação dos Réus nos montantes correspondentes aos juros vencidos e vincendos contabilizados sobre o valor em dívida, pelo que haverá assim lugar a um cálculo actualizado dos valores pelos quais os Réus foram condenados.

Todavia, é de referir que tal cálculo das indemnizações a pagar pelos Réus condenados a tal, foi efectuada tendo em atenção o valor que as mesmas indemnizações têm em conformidade com o poder de compra actual, o valor da moeda em 2013, pelo que não há necessidade de se proceder a qualquer outro ajustamento dos montantes aqui em estudo.

Atendeu-se assim aos bens e aos serviços que o valor correspondente às indemnizações atribuídas pode comprar ou adquirir em 2013, critério esse que presidiu à decisão aqui em causa.

O ajustamento foi assim feito aquando da determinação concreta dos valores indemnizatórios tal como mencionados supra, pelo que nada mais há a determinar nesta matéria.»

Não há motivo para proceder na Relação à introdução de outro qualquer factor actualizador dos valores arbitrados.

2. O A. recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“Artigo 1°

O facto constante da alínea A) (única) da Matéria Assente não pode ser usado contra o recorrente pois que a sua fixação, no despacho Saneador, não foi precedida de contraditório.

E o princípio do contraditório é, no nosso sistema jurídico-processual, princípio basilar que não pode ser postergado.

Mostra-se violado, nas decisões das instâncias que não acolheram, neste particular, a pretensão do autor-recorrente, o disposto nos artigos 3°, n° 3 e 17°, ambos do Código de Processo Civil anterior.

Artigo 2°

Da apensação do processo intentado pelo aqui recorrente a outro processo em que nenhuma intervenção teve antes não pode resultar para ele prejuízo ou menor protecção.

E esta é mais uma razão que depõe no sentido de que aquele facto fixado no despacho saneador não lhe é oponível.

Artigo 3°

Acresce que a apólice do seguro, fazendo prova do mesmo, contudo, não o prova plenamente.

Donde, tendo o autor aqui recorrente demandado com invocação de inexistência de seguro, a mera junção da apólice não permite que a existência do seguro seja dada por assente no despacho saneador.

Conferindo à apólice de seguro junta aos autos a qualificação de documento que faz prova plena do facto que refere o Exmo. Juiz que elaborou o despacho saneador e, depois, o Tribunal da Relação que não acolheu a pretensão do recorrente neste particular violaram o disposto no n° 1 do artigo 371º do Código Civil.

Artigo 4°

O artigo 23° da Base Instrutória deveria ter obtido resposta, no segmento em que se perguntava se «Em 1994.05.15 o QC-...-... dispunha de seguro» pois que nesta forma de alegar se não contém matéria conclusiva, antes constitui maneira adequada de invocar a inexistência de seguro.

E, por outro lado, saber se determinada fórmula envolve matéria de natureza conclusiva constitui, em si mesmo, matéria de direito.

Artigo 5°

As instâncias, sem razão, absolveram o Fundo de Garantia Automóvel dos pedidos relativos ao autor aqui recorrente.

É que o FGA tinha a possibilidade, e portanto o dever, de averiguar, antes de contestar a acção, se existia, ou não, seguro para o QC-...-... (cf. alínea s) do n° 2 do artigo 5° do D-L 251/97, de 26/9 e n° 3 do artigo 39° do D-L 130/94, de 19/5).

E daí, alegando que não sabia, se sim ou não, existia seguro para o QC-...-..., o FGA não cumpriu adequadamente o ónus de impugnação especificada do nº 3 do artigo 490º do Código de Processo Civil anterior.

E, então, no processo instaurado pelo autor recorrente deve ter-se por confessada, pelo FGA, a existência [rectius: inexistência] de seguro.

Portanto, o FGA deve responder pelos danos que do acidente resultaram para o autor aqui recorrente.

Artigo 6°

A absolvição do FGA, nas circunstâncias concretas do processo, equivale a frustrar a sua função protectora das vítimas de acidente provocado por quem circula sem seguro.

Artigo 7°

Ademais, tendo o Fundo ressarcido alguns dos danos decorrentes do acidente, nomeadamente os relativos à perda do veículo em que seguia o autor recorrente, desse mesmo passo reconheceu a sua responsabilidade e fez no processo estabilizar a convicção da sua responsabilidade, convicção que mais se acentua se se tiver em conta aquele dever de o FGA averiguar se existia, ou não, seguro para o QC-...-....

Sem prescindir,

Artigo 8°

Provada a inexistência de seguro para o QC-...-..., forçoso é concluir que a ré Seguradora alterou a verdade de facto pessoal relevante.

E, então, impunha-se - e impõe-se - a condenação da Seguradora como litigante de má fé, também em indemnização ao autor aqui recorrente pelos danos que para ele decorreram do acidente, ao menos na medida em que não possam ser cobrados do réu BB (alínea b) do na 2 do artigo 542º e alínea b) segunda parte, do na 1 do artigo 543º, ambos do Código de Processo Civil).

Artigo 9°

Os montantes fixados como indemnização ao autor recorrente dos danos pelas dores sofridas (€ 4.200,00), pela perda de natureza estética (€ 450,00) e pela perda da capacidade funcional devem elevar-se para os montantes peticionados ou, pelo menos, aproximar-se deles, pois que só assim se cumprirão adequadamente os dispositivos dos artigos 496°, n" 1, 562°, 564° e 566°, nºs 1 e 2, todos do Código Civil.

Artigo 10°

Os termos da certidão de fls. 771, não legitimam, ao contrário do entendimento da Relação, a conclusão de que a quantia aí mencionada se reporta também ao pagamento relativo aos salários em atraso.

Artigo 11°

Ademais, tendo o autor alegado que não lhe foram pagos os salários que lhe eram devidos à data da propositura da acção, porque tal constitui alegação de facto negativo, justifica-se a inversão do ónus da prova e teriam os réus que provar o pagamento.

Artigo 12º

Então, deve condenar-se no pagamento dos salários em atraso, peticionados pelo montante de € 1.890.000$00.

Artigo 13°

E esta quantia, bem como as que forem fixadas conforme concluído no artigo 9°, todas devem ser actualizadas de conformidade com a desvalorização monetária ocorrida desde a data da propositura da acção.

Artigo 14°

Julgando como julgou o Tribunal da Relação violou, nomeadamente, o disposto nos dispositivos legais que se deixaram identificados nos antecedentes artigos 1°, 3°, 5°, 8° e 9°.”

Os recorridos não contra-alegaram.

Cumpre decidir.

3. Vêm provados os seguintes factos:

1. Por contrato de seguro titulado pela apólice nº …44 foi transferida para a interveniente “DD - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.” a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo automóvel de matrícula QC-...-...;

2. No dia 15 de Maio de 1994, cerca das 01h30, na Estrada Nacional nº 247, concelho de Sintra, ocorreu um acidente de viação entre os veículos de matrícula QC-...-..., 2-SNT-...-... e 75-96-...;

3. Provado apenas que o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula QC-...-... era conduzido pelo Réu BB;

4. No sentido Sintra/Ericeira;

5. À sua frente seguia um veículo de 3 rodas - triciclo com motor e caixa, matrícula 2-SNT-...-..., conduzido pelo Autor AA;

6. No sentido Ericeira/Sintra seguia pela sua faixa de rodagem o veículo de matrícula 75-96-..., conduzido pelo Autor II;

7. O veículo de matrícula QC-...-..., ao Km 64, na zona de Terrugem, embateu com a sua parte da frente na traseira do 2-SNT-...-...;

8. O qual, devido ao embate, saiu da sua faixa de rodagem;

9. Indo embater na frente do 75-96-... que circulava em sentido contrário;

10. O QC-...-... não conseguindo parar, foi embater novamente, já na faixa contrária, na traseira do 2-SNT-...-...;

11. O qual ficou entalado entre o QC-...-... e o 75-96-...;

12. Na ocasião do acidente o estado de tempo era chuvoso;

13. O piso estava molhado;

14. A visibilidade era boa;

15. Provado apenas que o piso estava molhado;

16. No 2-SNT-...-... circulavam quatro pessoas;

17. Em consequência do acidente o Autor AA sofreu politraumatismo;

18. Um traumatismo crânio-encefálico com perda de conhecimento durante 17 dias;

19. Fractura do fémur esquerdo, a que foi operado no Hospital FF no dia 15 de Maio de 1994;

20. Tendo-lhe sido feito um encavilhamento e de que resultou uma cicatriz com 50 cm de comprimento;

21. Um traumatismo abdominal, a que foi operado no Hospital FF no dia 09 de Junho de 1994, por hérnia abdominal interna traumática;

22. Voltando a ser operado aos intestinos no Hospital Distrital de … em 03 de Setembro de 1995, em consequência do traumatismo abdominal;

23. O Autor AA esteve internado no Hospital FF até 15 de Junho de 1994;

24. Sendo posteriormente transferido para o Hospital GG, do qual teve alta em 15 de Julho de 1994;

25. Voltando a ser internado no Hospital FF, e após no Hospital Distrital de … para ser operado uma segunda vez ao abdómen;

26. Em consequência do acidente o Autor AA ficou com sequela do traumatismo craniano encefálico, e com monoparelesia do membro inferior esquerdo;

27. Não tendo força em tal perna;

28. O Autor AA vai ser operado no dia 13 de Maio de 1997 à perna para lhe serem retirados os ferros que tem fixados no fémur da perna esquerda;

29. O Autor AA foi sujeito a tratamento no centro de Medicina de Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia de …;

30. Em consequência do acidente o AutorAA teve dores intensas antes, durante e após as intervenções cirúrgicas a que foi submetido;

31. Não tendo força na perna afectada que lhe permitia exercer a actividade que à data do acidente exercia;

32. O funcionamento cerebral do Autor ficou afectado por desmemorização;

33. Não se lembrando de muitos factos passados, e não memorizando os actuais;

34. Perdendo capacidade de iniciativa sobre as coisas simples do dia-a-dia;

35. Auferindo, na data do acidente, a quantia mensal de Esc. 45.000$00 sob ordens, direcção e fiscalização de HH;

36. Na cabine do triciclo seguiam AA e JJ e na caixa do mesmo KK e LL.

4. Tendo em conta o disposto no nº 4, do art. 635º, do Código de Processo Civil, estão em causa neste recurso as seguintes questões:

- Oponibilidade ao A. da prova da existência do contrato de seguro transferindo para a DD Seguros, S.A. a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo automóvel de matrícula QC-...-...;

- Resposta ao artigo 23º da base instrutória;

- Força probatória da apólice de seguro;

- Responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel;

- Condenação da DD Seguros, S.A. por litigância de má fé;

- Fixação dos montantes indemnizatórios.

5. Invoca o Recorrente que, apesar de nos autos ter sido feita prova da existência de seguro, essa prova não lhe é oponível por ter sido fixada no despacho saneador sem precedência de contraditório, em resultado de ter sido a apólice de seguro junta a processo ao qual a acção do A. foi apensada.

Não pode o A. considerar-se prejudicado pela apensação dos processos. Dispunha de todos os meios processualmente admissíveis para, em devido tempo, apresentar as suas provas e controlar a produção de prova feita em todos os processos apensados.

6. Pretende o A. que seja alterada a resposta ao artigo 23º da base instrutória, invocando:

“No artigo 23° da Base Instrutória perguntava-se: «Em 1994.05.15 o QC-...-... não dispunha de seguro válido e eficaz?». Recebeu em 1ª instância esta resposta: «Não se responde por se tratar de matéria conclusiva e/ou de direito».

O recorrente impugnou, por entender que apenas o segmento «válido e eficaz» justificava tal resposta, já que a alegação de que naquela data o QC-...-... não dispunha de seguro é forma adequada de alegar a inexistência do seguro. O Tribunal da Relação julgou, em quase concordância com ala instância, que a pergunta do artigo 230 é de «cariz conclusivo» e que «não cabe responder-lhe».

Discorda-se. E, porque saber se determinado facto é, ou não, «de cariz conclusivo» é, em si, matéria de direito, requere-se, naturalmente, que se ordene às instâncias que respondam a este facto.”

Tendo sido feita prova da existência do contrato de seguro pela junção da apólice aos autos, qualquer que fosse a resposta (provado/não provado) ao artigo 23º da base instrutória não teria tido relevância para a decisão do caso.

7. A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel (art. 21º, nº 2, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, em vigor à data do acidente) tem como pressuposto a inexistência de contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da circulação do veículo automóvel cujo condutor foi julgado único responsável pelo acidente. Nos termos gerais (art. 342º, nº 1, do CC) “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”, exigência que abrange tanto a prova de factos positivos como de factos negativos. Na verdade, contrariamente ao alegado pelo A., “A dificuldade da prova dos factos negativos não constitui (…) fundamento de distribuição do ónus da prova, afastando assim o princípio segundo o qual ‘negativa non sunt probanda’” (Rita Lynce, in Comentário ao Código Civil – Parte Geral, Univ. Católica Editora, 2014, pág. 812).

À data do acidente estava em vigor a exigência de forma escrita para a celebração do contrato de seguro, nos termos do art. 426º do Código Comercial, que dispunha que “O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num instrumento, que constituirá a apólice de seguro.” O documento “apólice” constituía um requisito ad substanciam e ad probationem da existência de seguro. A sua junção aos autos faz prova plena da existência de seguro (art. 376º, nº 1, do CC). Não pode sequer colocar-se a hipótese de existência de prova confessória em contrário.

Em conclusão, não só não foi feita prova da inexistência de seguro como foi feita prova do contrário, isto é, da existência de seguro. Não se verifica, pois, um dos pressupostos essenciais da responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel.

8. Não sendo a DD Seguros, S.A., parte na acção, não pode ser apreciada a pretensão recursória do A. na sua condenação por litigância de má fé.

9. Tendo transitado em julgado a condenação do R. BB, há que apreciar as pretensões do Recorrente; (i) De que sejam pagos os salários não anteriores à interposição da acção; (ii) De que sejam aumentados os montantes indemnizatórios fixados pela 1ª instância e confirmados pela Relação; (iii) De que todas as quantias indemnizatórias “devem ser actualizadas à data da propositura da acção.”

Relativamente aos salários não recebidos, o conteúdo da Certidão da Segurança Social (fls. 771), documento com força probatória plena não permite concluir como as instâncias fizeram. Com efeito, dela consta o seguinte: “ao beneficiário …95 - AA, foi pago por este Centro o montante de €14.519,09 (Catorze Mil quinhentos e dezanove Euros e vinte e seis Cêntimos),

referente a pensões de invalidez absoluta de 2008.03.05 a 2011. 10. 31

.” Está, pois, em causa o pagamento de pensões de invalidez correspondentes ao período compreendido entre os anos 2008 e 2011 e não salários do período compreendido entre a data do acidente (15/05/1994) e a data da interposição da acção (08/05/1997).

Não sendo possível concluir, como as instâncias, que o valor dos salários peticionado foi pago ao A. pela Segurança Social, tal valor – 1.890.000$00, o que equivale a €9.427,28 – é devido pelo R. BB.

10. Antes de passar à apreciação da indemnização por incapacidade funcional, pelo quantum doloris e pelo dano estético, há que recordar os seguintes critérios gerais a seguir:

- O princípio geral da obrigação de indemnizar consiste na reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (art. 562º, do CC). A reconstituição natural é substituída pela indemnização em dinheiro quando se verificar alguma das situações do nº 1, do art. 566º, do CC: “sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor”. A indemnização deve abranger os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 564º, nº 1, do CC) e o seu cálculo deve ser feito segundo a fórmula da diferença, prevista no nº 2, do art. 566º, do CC (“a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos”). Contudo, se o montante dos danos for indeterminado e, por isso mesmo, a fórmula da diferença não puder ser aplicada, “o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados” (nº 3, do art. 566º, do CC);

- A compensação dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496º, nº 1, do CC), não pode – por definição – ser feita através da fórmula da diferença. Deve antes ser decidida pelo tribunal segundo um juízo de equidade (art. 496º, nº 4, primeira parte, do CC), tendo em conta as circunstâncias previstas na parte final do art. 494º, do CC;

- Como tem sido considerado pelo Supremo Tribunal de Justiça (cfr., por exemplo, o acórdão de 6 de Abril de 2015, proc. nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1, com remissão para o acórdão de 28 de Outubro de 2010, proc. nº 272/06.7TBMTR.P1.S1, e para