Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, por si e em representação dos seus filhos menores, BB e CC, veio, em 4 de Outubro de 2018, propor contra DD e Liberty Seguros, S.A. (actualmente, Liberty Seguros, Compañia de Seguros e Reaseguros, S.A. – Sucursal em Portugal), acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação dos RR. a pagar-lhes a quantia de € 368.381,91, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros desde a citação.

Invoca, para tanto e em síntese, que EE, com quem a A. vivia em união de facto, sendo os menores que representa filhos de ambos, faleceu na sequência de sinistro ocorrido no dia … de Agosto de 2012, no ..., provocado por culpa exclusiva do 1.º R., condutor e proprietário da embarcação de recreio ..., cuja responsabilidade civil por danos causados a terceiros se encontrava transferida para a R. Seguradora.

Contestou a R. Liberty Seguros, invocando a prescrição do direito indemnizatório e impugnando a factualidade alegada. Mais defendeu a exclusão do sinistro da cobertura do contrato de seguro celebrado e invocou ser excessivo o valor indemnizatório peticionado.

Contestou ainda o R. DD invocando igualmente a prescrição do direito de indemnização e impugnando a factualidade alegada, sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

Os AA. responderam, pugnando pela improcedência das excepções invocadas pelos RR..

Já no decurso da audiência de julgamento, veio a R. seguradora requerer que, na sentença a proferir, e tendo em conta a prova produzida, seja decretada a nulidade do contrato de seguro celebrado entre os RR., dado o mesmo não poder garantir o pagamento de danos decorrentes do risco de uma actividade ilícita como a que estava a ser praticada aquando do sinistro.

Os AA. e o 1.º R. pronunciaram-se no sentido da improcedência daquela pretensão.

Concluída a audiência de discussão e julgamento, veio a ser proferida sentença, em 23 de Março de 2020, que considerou improcedente a arguida excepção de prescrição, e decidiu da seguinte forma:

«Julga-se a presente acção parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:

a) Absolver o Réu DD dos pedidos contra si formulados pelos Autores AA, BB e CC;

b) Condenar a Ré Liberty Seguros, S.A. a pagar aos Autores AA, BB e CC, em conjunto, a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), acrescida de juros de mora (à taxa legal), contados desde a data da presente sentença até integral pagamento;

c) Condenar a Ré Liberty Seguros, S.A. a pagar à Autora AA a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), acrescida de juros de mora (à taxa legal), contados desde a data da presente sentença até integral pagamento;

d) Condenar a Ré Liberty Seguros, S.A. a pagar a cada um dos Autores BB e CC a quantia de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), acrescida de juros de mora (à taxa legal), contados desde a data da presente sentença até integral pagamento; e

e) Absolver a Ré Liberty Seguros, S.A. do demais contra si peticionado pelos Autores.

Custas a cargo dos Autores e da Ré Liberty Seguros, S.A., na proporção dos respectivos decaimentos (arts. 527.°, n.°s 1 e 2, do CPC).»

Inconformados, quer os AA. quer a R. Liberty Seguros apresentaram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ....

Os AA. apenas impugnaram de direito, invocando a responsabilidade solidária dos RR. DD e Liberty Seguros e a condenação do primeiro para além do valor do capital seguro; e, bem assim, questionando o valor da indemnização devida aos AA. por danos patrimoniais futuros pela perda de rendimentos/alimentos decorrentes do óbito de EE, que pretendem seja em quantia não inferior a € 150 000,00.

A R. Liberty Seguros, por seu lado, invocou a nulidade da sentença, impugnou a matéria de facto (em concreto o ponto 11. assente) e questionou a decisão de direito na parte relativa à alegada exclusão da cobertura e à alegada nulidade do seguro; questionou também o juízo sobre a culpa do segurado na produção do sinistro e a responsabilidade da R..

Em 15 de Dezembro de 2020 foi proferido acórdão no qual se decidiu:

«- julgando parcialmente procedente a apelação dos AA., revogar a al. a) do segmento decisório e condenar o 1º R., DD, a pagar aos AA. o valor indemnizatório arbitrado que venha a exceder o capital seguro;

- julgando parcialmente procedente a apelação da Ré Liberty, alterar a sentença recorrida e fixar os valores referidos nas als. b), c) e d) do segmento decisório, em € 37.500,00 (al. b)), € 37.500,00 (al. c)), e € 28.125,00 (al. d)), respetivamente».

2. Inconformados com a decisão do Tribunal da Relação, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quer os AA., quer a R. Liberty Seguros e o R. DD.

Os AA. apresentaram revista em cujas conclusões invocam que o acórdão recorrido:

- Violou os arts. 483.º, n.os 1 e 2, 487.º, n.º 2, 563.º, 570.º, n.º 1, todos do Código Civil, e os arts. 39.º e 41.º do Regulamento da Náutica de Recreio (RNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio, ao decidir alterar a repartição de culpas em 50% para a vítima e 50% para o 1.º R. ao contrário do que fez a 1.ª instância, que fixou essa responsabilidade em 1/5 e 4/5 respectivamente. Alega que deve ser mantida esta repartição de culpas, conforme fundamentado em 1.ª instância, pois o R. DD era o proprietário e timoneiro da embarcação e estava contratualmente obrigado a zelar pela segurança dos mergulhadores a seu cuidado, pelo que deveria ter aguardado pela emersão da vítima, tarefa esta dificultada pelas condições climatéricas, profundidade do local e pela falta de sinais luminosos na embarcação;

- Mais alegou que o art. 41.º do Regulamento da Náutica de Recreio (RNR) estabelece que os proprietários e os comandantes de embarcações de recreio estão obrigados a ressarcir todos os danos causados a terceiros pela embarcação de recreio (ER), podendo a sua obrigação de indemnização ser excluída apenas se o acidente se tiver ficado a dever a culpa exclusiva do lesado, o que manifestamente não sucedeu nos presentes autos, pelo que, independentemente do grau de culpa atribuído ao R. DD, o mesmo está sempre obrigado a ressarcir a totalidade dos danos causados e, por força da cobertura de responsabilidade efectivada pelo contrato de seguro válido e eficaz celebrado com a R. Liberty Seguros, deverá esta pagar a indemnização devida até ao montante do capital seguro de € 250.000,00. E, mesmo que assim não se entenda, sempre se deverá atender ao especial perigo causado pela utilização de embarcação de recreio a motor.

A R. Liberty Seguros deduziu recurso de revista no qual, de acordo com as suas conclusões, invocou o seguinte:

- O acórdão recorrido é nulo, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil, porque presume o que não era lícito presumir, pois que não existe qualquer facto provado que demonstre que o 1.º R. alguma vez tivesse dado (ou também tivesse dado) à ... o uso de actividade de recreio;

- Uma vez que, no momento do sinistro, a embarcação estava a ser utilizada no exercício de uma actividade profissional, que é até ilegal, a exclusão da cobertura é válida e oponível pela R. seguradora, ora Recorrente, ao 1.º R., por se tratar de um seguro de embarcação de recreio;

- O contrato de seguro é nulo por manifesta falta de interesse legítimo do 1.º R. em contratá-lo, atenta a ilicitude do fim a que destinava a embarcação segura, sendo esta nulidade oponível aos terceiros lesados, pelo que, ao assim não ter decidido, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 43.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril, e nos arts. 286.º e 291.º, este a contrario, do Código Civil;

- O acórdão recorrido interpretou mal a cláusula contratual que exclui/limita a cobertura de seguro e, nessa medida, violou o disposto no art. 236.º, n.º 1, do CC, ao não ter condenando o 1.º R. também e solidariamente com a ora Recorrente, na totalidade do montante arbitrado, e não somente na parte que venha a exceder o capital seguro.

Por sua vez, também o R. DD apresentou recurso de revista, no qual, de acordo com as respectivas conclusões, invocou que:

- O acórdão recorrido errou ao aplicar o art. 570.º, n.º 1, do Código Civil, uma vez que a indemnização deveria ter sido excluída ou reduzida, por se tratar de um caso de culpa exclusiva do lesado ou, pelo menos, de maior contribuição deste, o que é demonstrado através dos factos provados 15, 17, 18, 47, 49, 52, 56, 94, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104, devendo a culpa ser repartida em 1/5 para o 1.º R. e 4/5 para o lesado;

- A morte do lesado ocorreu porque este não usou o balão de reflutuação para, antes de emergir, sinalizar a sua presença e não pelo facto do R. DD não ter aguardado que todos os mergulhadores viessem à superfície;

- O acórdão recorrido é um acórdão condicional, proibido e rejeitado pelo ordenamento jurídico, ao fixar a condenação do R. DD de modo dependente de decisões judiciais futuras, pelo que deve o mesmo R. ser absolvido do pedido porquanto a indemnização fixada no acórdão recorrido não supera o valor máximo coberto pelo seguro;

- A absolvição do pedido em 1.ª instância não foi motivada por uma qualquer ilegitimidade do 1.º R., antes porque a indemnização atribuída aos AA. não ultrapassava o tecto máximo do valor segurado, o que, em consequência, afastava, por imposição legal, a responsabilidade do R. DD, uma vez que aquela se encontrava, por lei, transferida para a R. Liberty Seguros; e, ao condenar o R. DD, quando, em função do valor indemnizatório fixado pela decisão recorrida, a sua responsabilidade está transferida para a R. Liberty Seguros, o tribunal a quo violou os arts. 1.º, 6.º, 7.º e 18.º da Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho.

3. Em resposta às alegações da R. Liberty Seguros, os AA. vieram invocar:

- A inadmissibilidade do recurso por verificação de dupla conforme, uma vez que as duas questões que a R. invoca (cobertura do sinistro pela apólice e nulidade do contrato de seguro) foram decididas em sentido idêntico pelas instâncias;

- As passagens do acórdão que a Recorrente invoca não dizem respeito ao acórdão recorrido, mas sim ao acórdão proferido no apenso A, pelo que não existe uma verdadeira impugnação do acórdão recorrido;

- A manutenção do acórdão nos termos da fundamentação aí expendida.

Em resposta às alegações do R. DD, os AA. vieram invocar o seguinte:

- Na definição e proporção de responsabilidade do R. DD (mínimo de 50%) verifica-se dupla conforme decisória quanto à R. Liberty Seguros, a qual, pelo menos até ao limite fixado para o seguro obrigatório, deverá ser estendida ao R. DD;

- Relativamente à contribuição de cada um dos intervenientes para o acidente, os AA. dão por reproduzidas as suas alegações, devendo prevalecer o entendimento da 1.ª instância;

- O R. DD deve ser condenado a pagar o valor que venha a exceder o capital seguro suportado pela R. Liberty Seguros, pois acima desse valor a sua responsabilidade não se encontra garantida, devendo o mesmo responder pessoalmente, tudo em conformidade com o disposto nas disposições conjugadas dos arts. 6.º, 7.º, 12.º e 18.º da Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho, o que não constitui uma condenação condicional proibida.

O R. DD também apresentou contra-alegações ao recurso dos AA., invocando o seguinte:

- A culpa é exclusiva do lesado ou, pelo menos, a sua contribuição é muito superior à do 1.º R., pois a morte ocorreu porque o lesado não usou o balão de reflutuação antes de emergir, para sinalizar a sua presença (cfr. facto provado 102.);

- A interpretação que os AA. fazem do art. 41.º do Regulamento da Náutica de Recreio (RNR) é desprovida de sentido.

O R. DD mais respondeu ao recurso da R. Liberty Seguros, nos seguintes termos:

- O recurso da R. é legalmente inadmissível, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, pois as duas questões que suscita foram objecto de pronúncia pelas instâncias, tendo sido julgadas improcedentes com a mesma fundamentação;

- Relativamente ao mérito do recurso, caso seja admitido, deverá o mesmo ser julgado improcedente, mantendo-se o já decidido.

4. O Tribunal da Relação, por acórdão da conferência de 13 de Abril de 2021, pronunciou-se no sentido da não verificação da nulidade do acórdão recorrido invocada pela R. Liberty Seguros.

5. Suscitando-se dúvidas acerca da admissibilidade do recurso da R. Liberty Seguros, nos termos do art. 655.º do Código de Processo Civil, foi proferido o seguinte despacho da relatora:

«Em sede de contra-alegações ao recurso da R. Liberty Seguros, S.A., suscitam os recorridos, tanto os AA. como o R. DD, a inadmissibilidade de tal recurso por alegada verificação de dupla conforme entre as decisões das instâncias a respeito da decisão das duas questões suscitadas pela recorrente.

Na medida em que a dupla conforme se afere em função da decisão final proferida pela 1.ª instância e pelo Tribunal da Relação, e não em função da apreciação de questões recursórias, a posição assumida pelos recorridos carece de fundamento.

Contudo, constatando-se que, tendo a apelação da R. Liberty Seguros sido julgada parcialmente procedente, com a consequente condenação da mesma R. a pagar aos AA. indemnização de valor mais baixo do que a condenação da 1.ª instância, há que ter em conta que – de acordo com a orientação actualmente dominante da jurisprudência deste Supremo Tribunal – é de equiparar à situação de conformidade decisória absoluta a situação em que, nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa («Dupla conforme: critério e âmbito da conformidade», in Cadernos de Direito Privado, n.º 21, Janeiro/Março de 2008, pág. 26), a decisão da Relação “seja mais favorável ao apelante do que a decisão de 1.ª instância – isto é, qualquer decisão da Relação que lhe “dê mais” ou que lhe “tire menos” do que a decisão de 1.ª instância”, a qual, portanto, e segundo o mesmo autor, será “uma decisão “conforme” a esta última decisão”.

Ao abrigo do art. 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, notifique as partes para, querendo, se pronunciarem sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso da R. Liberty Seguros, S.A. com este fundamento.» [negritos nossos]

Nem a Recorrente nem os Recorridos se vieram pronunciar sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso da R. Liberty Seguros pelo fundamento exposto. Assim sendo, na linha da orientação jurisprudencial consolidada neste Supremo Tribunal, considera-se que, quanto àquele recurso, se verifica o obstáculo da dupla conformidade.

Esclareça-se ainda ser inteiramente destituída de sentido a alegação dos AA. segundo a qual a dupla conforme decisória quanto à R. Liberty Seguros seria, total ou parcialmente, extensível ao R. DD. Com efeito, aferindo-se a dupla conforme em função da decisão final, e tendo o 1.º R. sido absolvido pela sentença da 1.ª instância e condenado pelo acórdão da Relação, dúvidas não subsistem que não se verifica, quanto ao recurso de revista por ele interposto, o impedimento da dupla conforme.

Em conclusão, não se admite o recurso da R. Liberty Seguros.

Não existindo impedimento à admissibilidade do recurso dos AA. e do recurso do R. DD, admitem-se estes recursos.

6. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

1) Em … de Agosto de 2012, AA vivia em união de facto com EE há 12 anos, ambos com residência na Praceta ..., ... ..., ....

2) BB e CC são filhos do falecido EE e de AA.

3) BB e CC tinham, em … de Agosto de 2012, respectivamente, 4 e 2 anos de idade.

4) DD é o condutor e proprietário da embarcação de recreio "...", conjunto de identificação nº D1233TR.

5) Liberty Seguros, Compañia de Seguros Y Reaseguros, SA (sucursal em Portugal) e o Réu celebraram o acordo escrito cuja cópia foi junta a fls. 67v/68v e aqui se dá por reproduzida, titulado ainda pela denominada apólice de seguro cuja cópia foi junta a fls. 69/70v que igualmente aqui se dá por reproduzida.

6) No dia … de Agosto de 2012, cerca das 16h.00m, no ..., aproximadamente na posição geográfica (...) ... e ..., entre a bóia verde Nº... e a bóia vermelha Nº..., EE e FF iniciaram mergulho, com recurso a sistema de respiração autónomo (botijas de ar), que se destinava à apanha de moluscos bivalves (ameijôa).

7) Os referidos mergulhadores haviam sido transportados para esse local pela embarcação "...", conduzida pelo R. DD.

8) Em resultado de um acordo verbal celebrado entre os três, o R. DD comprometeu-se a agir como timoneiro, deslocando a sua embarcação para o local combinado.

9) E a prestar o apoio e assistência necessários aos mergulhadores EE e FF, bem como proceder à sua recolha no final do mergulho e aos bivalves que estes iriam apanhar.

10) O R. DD, no dia … .08.2012, prestou depoimento à Polícia Marítima nos termos que constam do documento junto a fls. 22v/23 que aqui se dá por reproduzido.

11) O R. DD, à semelhança do que havia sucedido em situações anteriores, era remunerado pelo serviço de apoio prestado.

12) O R. DD, após ter deixado os mergulhadores, afastou-se do local, para não denunciar a presença destes às autoridades, uma vez que a actividade que praticavam não era autorizada.

13) A determinada altura, pelas 19h.45m, passadas que estavam cerca de 3h.45m de mergulho, o R. DD realizou o sinal combinado e usual para que os mergulhadores que se encontravam na água regressarem à superfície.

14) O qual consistia em duas fortes acelerações do motor da referida embarcação.

15) De seguida, os mergulhadores efectuariam a subida mediante o lançamento de um balão de reflutuação e sinalização que os ajuda a submergir e serve igualmente para sinalizar a sua presença na água.

16) De seguida, os mergulhadores aguardariam que a embarcação de apoio procedesse à sua recolha.

17) É habitual, nesta actividade, que os mergulhadores apenas insuflem o balão/bóia no final do mergulho, o qual para além dos ajudar a trazer os sacos carregados de ameijôa para a superfície, permite que os mergulhadores fiquem em flutuação, devidamente sinalizados, até serem retirados da água.

18) Ao ver que um dos mergulhadores já se encontrava à superfície, a embarcação conduzida pelo R. DD deslocou-se, imediatamente, ao encontro do mesmo, sem aguardar pela emersão do segundo mergulhador (e respectiva sinalização que se faria através do lançamento do balão/bóia),

19) E, de igual modo, sem que se tivesse assegurado da localização concreta do segundo mergulhador.

20) Nas referidas condições de tempo e lugar, a embarcação de recreio "...", comandada pelo R. DD, veio a embater no mergulhador EE, causando-lhe a morte.

21) Na altura do acidente existia ondulação acentuada devido ao vento que se fazia sentir (vento moderado a forte) e chovia.

22) A maré cheia (preia-mar) tinha ocorrido por volta das 14h.03m e a maré baixa (baixa-mar) estava prevista para as 20h.08m, nos termos que constam do documento junto a fls. 23v que aqui se dá por reproduzido.

23) O referido estado do tempo e mar reduzia a visibilidade do comandante da embarcação "...".

24) O local do ... onde se dava a actividade de apanha de ameijôa por parte dos mergulhadores tem profundidades na ordem de um metro a cinco metros, nos termos que constam do documento junto a fls. 24 e que se dá por reproduzido.

25) Após comunicação da ocorrência às Autoridades, os agentes da Polícia Marítima, deslocaram-se, a bordo da semi-rígida "...", para o local reportado como tendo sido o do acidente.

26) Chegados ao local os referidos agentes abordaram a embarcação de recreio "...", conduzida pelo R. DD, o qual disse aos agentes o que se relata no documento junto a fls. 24v/25, que se dá por reproduzido.

27) Na altura, os agentes da Polícia Marítima puderam também verificar que se encontravam a bordo da embarcação "..." para além do R. DD duas outras pessoas (GG e HH), as quais terão embarcado, em circunstâncias desconhecidas, depois de os mergulhadores terem sido deixados na apanha da ameijoa.

28) Após o desaparecimento do mergulhador, durante cerca de três dias, tiveram lugar operações de busca no ... e em toda a área envolvente destinadas a encontrar o referido mergulhador EE, efectuadas pela Polícia Marítima, ..., Bombeiros Voluntários de ... e Força Aérea Portuguesa.

29) No dia … de Agosto de 2012, cerca das 9:00 horas, o corpo do mergulhador EE foi encontrado a boiar na margem sul do ..., junto à ..., tendo sido recolhido e transportado para a referida ..., nos termos que constam do documento junto a fls. 25v/26 que se dá por reproduzido.

30) Na altura da recolha, foi constatado que o corpo de EE envergava o facto de mergulho completo, apresentando ferimentos (golpes) na face e crânio e no enfiamento dos referidos golpes existiam danos no capacete de plástico de cor amarela e na lanterna que trazia acoplada ao capacete.

31) Após a recolha do corpo foi verificado o óbito de EE, pela competente a ..., nos termos que constam do documento junto a fls. 29v que se dá por reproduzido.

32) E, de seguida foi transportado o cadáver para o Hospital do ... a fim de ser realizada a autópsia médico-legal, nos termos que constam do documento junto a fls. 25v/26 que se dá por reproduzido.

33) Do relatório de autópsia feita ao cadáver do EE consta: na parte relativa ao hábito externo, que a "protecção da cabeça em plástico apresentava corte linear posterior com cerca de 20 cms de extensão" e o "couro cabeludo com ferida parieto-occipital esquerdo até região parieto-occipital direito com fractura completa da calote craneana com extravasão de sangue"; quanto ao hábito interno "verifica-se extensão da ferida para os planos intracraneanos com secção meningea e esfacelo cerebral com hematoma intracraneano"; tendo sido considerada como causa da morte "Esfacelo cerebral por ferida transfixiva da calote craneana"; nos termos que constam do documento junto a fls. 31 que se dá por reproduzido.

34) E, mediante esclarecimento complementar do perito médico que efectuou a autópsia, este concluiu que a lesão que vitimou EE foi provocada por um embate violento, que originou a sua morte imediata, nos termos que constam dos documentos juntos a fls. 31v/32 que se dão por reproduzidos.

35) Como consequência do embate com a embarcação "...", conduzida pelo R., o mergulhador EE sofreu esfacelo cerebral por ferida transfixiva da calote craniana, o que causou a sua morte imediata.

36) Após a ocorrência em causa nos presentes autos foram desenvolvidas várias diligências por parte da Polícia Marítima para averiguação do sucedido.

37) A embarcação de recreio "..." foi submetida a inspecção às condições de segurança, por parte da Capitania do Porto de ..., tendo sido verificado que a embarcação não apresentava, entre outros meios obrigatórios, as devidas luzes de navegação, conforme termo de vistoria que se junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, nos termos que constam do documento junto a fls. 32v/34 que se dá por reproduzido.

38) Tendo o perito que realizou a vistoria concluído que a "embarcação não reúne as condições para poder navegar na actividade que está registada", nos termos que constam do documento junto a fls. 32v/34 que se dá por reproduzido.

39) No dia … de Agosto de 2012, o R. DD procedeu à entrega à Polícia Marítima de ... de um saco seco, tipo estanque, de cor preta, de marca "...", conforme auto de apreensão que se junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, nos termos que constam do documento junto a fls. 34v que se dá por reproduzido.

40) Este saco, segundo o relato do R. prestado junto da Polícia Marítima, terá sido utilizado como balão de sinalização pelo mergulhador EE na operação de emersão (subida à superfície).

41) Após estudo apurou-se que se trata "de um saco de 40 litros, constituído em tela com PVC, de cor preta, de marca "..." (dry bag 40 L.), onde é possível visualizar junto ao topo da sua abertura - um rasgão ou corte na vertical com forma curvilínea de cerca de 20 mm; outro corte na horizontal no sentido da abertura com cerca de 5,5 mm; outro corte menor no mesmo sentido de cerca de 3,5 mm; a fita do tecido que reforça a abertura encontra-se cortada na zona do corte vertical; apresentando toda aquela zona indícios de que esteve em contacto com objecto cortante (hélice) (...)", nos termos que constam do documento junto a fls. 35 que se dá por reproduzido.

42) O aludido balão foi utilizado por EE.

43) Foi efectuada perícia ao equipamento de mergulho da vítima pelo Grupo de Mergulho Forense da Polícia Marítima ..., cujo relatório foi junto a fls. 36/38 e aqui se dá por reproduzido, tendo sido identificado um profundímetro, que registava o tempo de duração dos últimos oito mergulhos.

44) No relatório concluiu-se que a hora do início do último mergulho foi às 16h.00m do dia … de Agosto de 2012.

45) À hora do acidente (19h.45m), o mergulho apresentava uma duração de 3h.45m.

46) Este mergulho ultrapassava o tempo médio e normal para esta prática e para o local em questão, sendo previsível a emersão do mergulhador EE a qualquer altura.

47) O R. DD, na qualidade de condutor da embarcação "...", não aguardou que ambos os mergulhadores estivessem à superfície, devidamente visíveis, antes de iniciar a navegação e as operações de recolha dos mesmos.

48) Tinha um aparelho GPS a bordo da embarcação que lhe permitia saber, pelo menos de forma aproximada, o local onde se havia deixado os mergulhadores.

49) Logo que o primeiro mergulhador apareceu à superfície, a embarcação conduzida pelo R. DD deslocou-se para junto do mesmo, sem apurar onde se encontrava o segundo mergulhador.

50) O acidente em causa nos presentes autos deu lugar à abertura de um processo crime, que correu termos no … Juízo do Tribunal Judicial de ..., sob o n° 218/12......., o qual terminou com decisão instrutória de não pronúncia do arguido, aqui R. DD, proferida em 14 de Outubro de 2013, cuja cópia foi junta a fls. 39/51 e aqui se dá por reproduzida.

51) O R. DD sabia onde tinha deixado os mergulhadores e, pelo menos, o local aproximado em que estes se encontravam.

52) Do mesmo modo, o R. sabia que tinha dado o sinal para os mergulhadores submergirem, pelo que estes podiam subir a qualquer instante.

53) Sabia, também, que as condições de tempo e mar dificultavam a visibilidade dos mergulhadores à superfície e, em particular, no que respeita ao seu aparecimento à tona de água.

54) O R. DD conhecia a duração do mergulho (cerca de 3h.45m) e a profundidade do local.

55) O R. é praticante habitual do mesmo tipo de mergulho que estava a ser efectuado, pelo que conhece as especificidades do local e da actividade realizada.

56) O mergulhador EE não se encontrava visível antes de ter sido embatido pela embarcação comandada pelo R. DD.

57) O R. DD não sabia o local concreto em que EE se encontrava.

58) EE nasceu em … de … de 1969 e tinha, na data do seu falecimento, 43 anos de idade.

59) Era uma pessoa saudável, alegre e bem-disposta, amante da vida, sendo considerado e estimado pelos amigos, família e vizinhos.

60) Constituía com os AA., a sua companheira e filhos, que o amavam, uma família harmoniosa e feliz.

61) O falecido EE tinha ainda uma outra filha (II), fruto de um anterior casamento.

62) O falecido EE vivia em função dos seus filhos e companheira.

63) Era um companheiro meigo e exemplar e um pai extremoso.

64) Tinha a expectativa de ver crescer e educar os seus filhos.

65) Era licenciado em … .

66) Era titular de uma pós-graduação em Direito …. .

67) E exercia a actividade profissional de …., estando na fase final do estágio, pretendendo tornar-se … .

68) Para além disso era pescador e tinha um gosto apaixonado pelas coisas do mar.

69) A companheira e os filhos do falecido, ora AA. na presente acção, eram extremamente amigos do falecido, estando ligados a ele por fortes laços de afeição, amor e carinho.

70) Na data do acidente, ficaram em estado de choque e pânico e sofreram um enorme desgosto e abalo psicológico com a perda do companheiro e pai.

71) Padeceram de desgosto que ainda hoje permanece.

72) A A. AA tinha a expectativa de uma vida de união e de felicidade com o seu companheiro e filhos por muitos anos.

73) Ficou muito perturbada e sofreu um grande desgosto em ter perdido o seu co