Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA, SA intentou acção ordinária contra Caixa Geral de Depósitos, S.A., ambas as sociedades com os sinais dos autos, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 32.860,67, acrescida de juros de mora vencidos desde a data de apresentação a pagamento dos cheques, no montante de € 1.082,89 e vincendos, até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que vendeu produtos do seu comércio à BB, Lda e que para pagamento de tais produtos, esta sociedade emitiu e entregou à Autora cheques sacados sobre uma conta por si titulada e domiciliada numa agência da Ré.

Apresentados a pagamento, foram os mesmos devolvidos com a menção de "cheque revogado por falta ou vício na formação da vontade", actuação que é ilícita e lhe causou prejuízos, traduzido no valor dos cheques que jamais lhe foi entregue.

Contestou a Ré invocando a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir.

Por impugnação, alegou que alguns dos cheques não foram apresentados a pagamento no prazo de 8 dias, pelo que o direito de acção da Autora teria precludido, não seria possível à CGD averiguar da validade do contrato celebrado entre as partes, não está verificado o nexo de causalidade, na medida em que a conta sacada não tinha provisão para pagamento da quantia titulada pelos cheques, pelo que a Autora sempre veria o respectivo pagamento ser recusado por falta de provisão.

Não se verifica o dano, na medida em que a Autora não ficou impossibilitada de cobrar a quantia indicada nos cheques, bastando-lhe accionar a relação causal ou a relação cambiária. Está excluída a hipótese de ilicitude prevista na 2ª parte do n°1 do artº 483° do CC e a situação dos autos não se enquadra no artº 32° da LUCH, não tendo havido nenhuma revogação de cheques, mas uma ordem de não pagamento com fundamento em falta ou vicio da vontade.

A Autora replicou, pugnando pela improcedência das excepções e pela manutenção de todo o alegado na petição inicial.

No despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial e consignou a matéria assente e controvertida, objecto de reclamação pela Ré, julgada totalmente improcedente.

A Autora deduziu ampliação do pedido, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe ainda a quantia de €12.534,55.

Alegou, em síntese, que no dia 06.10.2010 foi devolvido na compensação do Banco de Portugal, pelo motivo de falta ou vício na formação da vontade, o cheque nº 000000000000, no valor de € 12.534,55, com a data de 30.09.2010, o qual foi apresentado a pagamento dentro do prazo de 8 dias.

Os factos que deram origem ao presente prejuízo são os mesmos da petição inicial – a conformação da Ré com a declaração de falta ou vício na formação da vontade, a recusa do pagamento dos cheques a que estava obrigada, sendo que da negligência e da recusa resultou para a Autora o prejuízo peticionado, sendo a ampliação mero desenvolvimento do pedido.

A Ré deduziu oposição, pugnando pela inadmissibilidade da pretensão da autora.

A ampliação foi admitida e aditados factos à matéria assente e à base instrutória.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar à Autora as quantias de € 32.860,67 (petição inicial) e € 12.534,55 (ampliação do pedido), acrescidas de juros vencidos até 29.12.2011 (data da sentença), calculados à taxa de 4% desde, respectivamente, 24.5.2010 e 29.7. 2010 e dos juros vincendos até integral pagamento, à taxa legal.

Inconformada, interpôs a Ré recurso de Apelação da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa que, dando parcial procedência ao mesmo, manteve a sentença recorrida, «excepto na parte em que a dita sentença havia condenado a Ré no pagamento da quantia de € 7.520,73, que deverá ser subtraída ao montante global em que foi condenada».

Ainda inconformada, a Ré, Caixa Geral de Depósitos, veio interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1. O presente recurso é interposto ao abrigo do preceituado no art. 721° n°s 1 e 3 do CPC atendendo a que o douto aresto que se impugna não confirmou in totum a douta sentença de primeira instância recorrida, tendo-a ao invés revogado parcialmente; A não ser admitido o recurso de revista nos termos e ao abrigo do regime jurídico vertido no art. 721° do CPC sempre o mesmo será de admitir como Revista excepcional ao abrigo do preceituado no art. 721-A n° 1 alínea a) do CPC, atenta a relevância jurídica desta questão na vida dos cidadãos e das empresas e a necessidade que a mesma tenha um tratamento uniforme pelos nossos Tribunais superiores (melhor aplicação do direito).

2. Todavia, se ao contrário do acima exposto esse Tribunal assim não entender, negando a admissibilidade do recurso ao abrigo daquele quadro normativo, então o recurso a interpor é o recurso de revista excepcional, previsto no n° 1 alíneas a) e c) do art. 721°-A do CPC;

3. A pretensão da ampliação do pedido deferida pelas instâncias não tinha nem tem fundamento processual válido em que se basear, pelo que deveria ter sido indeferida;

4. A presente acção tramitou na forma de processo ordinário e, neste caso, segundo informa o art. 273° n°s 1 e 2 do CPC assistia à autora o direito de alterar ou ampliar a causa de pedir e o pedido na réplica, fase esta do iter processual que já se encontrava ultrapassada há muito quando foi apresentado a juízo o requerimento de ampliação do pedido;

5. Ultrapassada que estava a fase da réplica assistia ainda à autora o direito de requerer a ampliação do pedido em qualquer altura do processo até ao encerramento da discussão em primeira instância mas exclusivamente nos casos em que a pretendida ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, sendo certo que a citada norma legal traduz uma excepção ao princípio da estabilidade da instância consagrado no artigo 268° do CPC;

6. No caso em apreço não se tratava da mesma causa de pedir, mas sim de causa de pedir distinta da que consta da petição inicial, sendo esta novel causa petendi traduzida num novo cheque, que não é nenhum dos cheques em que se baseia e fundamenta a causa de pedir inicial;

7. Efectivamente cada um dos cheques em causa nestes autos traduz uma relação jurídica a se, face ao Banco, distinta caso a caso, individualizada e autonomizada relativamente a cada um dos cheques trazidos pela autora a juízo;

8. De tal forma assim é que relativamente a cada um dos cheques há que alegar/demonstrar o respectivo montante, a respectiva data de emissão e vencimento, a respectiva data de não pagamento na Câmara de Compensação, bem como o respectivo fundamento nele aposto para justificar o seu não pagamento, podendo por exemplo para este ou aquele cheque verificar-se justificado o não pagamento e para outros já não, isto com total independência do chamado "mesmo complexo fáctico" que o Tribunal de primeira instância entendeu ser denominador comum à emissão dos cheques e, assim, justificação para deferir a ampliação com se de uma e só uma causa pretendesse tratasse;

9. O que está em causa é determinar relativamente a cada cheque se relativamente ao mesmo podia ou não o Banco acatar a ordem de não pagamento dada pela BB;

10. Por assim ser pôde o Tribunal a quo inverter a decisão vertida na douta sentença de primeira instância relativamente a três dos cheques que foram apresentados a pagamento, considerando (e bem) que os mesmos não foram apresentados a pagamento no prazo de oito dias pelo que quanto a eles não se verificava um dos requisitos para poder ser considerada ineficaz a ordem de não pagamento proferida pelo sacador;

11. Ao ter confirmado o douto despacho que aceitou a ampliação do pedido o Tribunal da Relação violou a norma do art. 273° n°s 1 e 2 do CPC sendo certo que um dos fundamentos do recurso de Revista é, precisamente, a violação ou errada aplicação da lei de processo (art. 722°, n° 1 alínea b) do CPC;

12. Na convicção da impugnante incumbia sobre a autora e não sobre a CGD o ónus de alegar e provar que se os cheques tivessem sido apresentados a pagamento este seria efectuado mesmo sem existir saldo suficiente na conta sacada; É aliás essa a posição consagrada no douto Acórdão do STJ de 02.02.2010 consultável em www.dgsi.pt/jsti, processo n° 1614/05.8TJNF.S2; Também de um outro douto aresto se extrai idêntica conclusão (Ac. TRP de 28.03.2011, consultável em www.dgsi.pt processo 8630/08.6TBVNG.P1);

13. Com efeito, e tal como pugna o mencionado Acórdão, o facto de o(s) cheque(s) não ter(em) provisão, mas ser(em) recusado(s) por revogação indevida, não exonera a responsabilidade do Banco, por irrelevância negativa da causa virtual, mas o dano do portador deve ser por ele demonstrado, ou seja deve alegar e provar que sem o facto operante (cancelamento) o pagamento ser-lhe-ia efectuado na sequência da notificação ao sacador para provisionar a conta ou pagar-lhe directamente, da inclusão na listagem do Banco de Portugal (que sempre funciona como forma de pressão) ou da possibilidade de, em momento ulterior, voltar a apresentar o cheque a pagamento, assim surgindo a relevância, agora positiva, da causa virtual.

14. Não ficou provado porquanto não consta da fundamentação de facto que a CGD tenha pago cheques da BBque não dispunham de saldo suficiente, mas mesmo que se considere provado que a CGD pagou alguns cheques sacados pela autora sem provisão tal não autoriza a concluir que a CGD assim procederia para os cheques elencados no n° 6 da fundamentação de facto;

15. Não tendo este facto ficado demonstrado e incumbindo sobre a autora o respectivo ónus probatório não poderia o douto Acórdão recorrido ter dado como verificado o instituto jurídico da responsabilidade civil extracontratual e confirmado a condenação da CGD ao pagamento da quantia titulada pelos cheques, atenta a inexistência da demonstração da verificação do dano pelo que ao ter decidido como decidiu o douto Acórdão recorrido violou entre outras a norma do art. 342° do C.C.;

16. A douta sentença de primeira instância contém um lapso manifesto de ordem material e que interfere na data inicial de contagem dos juros moratórios relativamente ao cheque que foi objecto da ampliação do pedido (cheque com o n° 000000000000 no valor facial de 12.534,55 €); com efeito a menção que nela é efectuada da data de notificação do requerimento de ampliação à CGD indica o ano (errado) de 2010 - quando efectivamente tal notificação se operou já em 2011, conforme facilmente se constata dos autos;

17. Este lapso material não foi detectado por nenhuma das instâncias e interfere na determinação e fixação do termo inicial da contagem dos juros moratórios no que respeita ao cheque que foi objecto do requerimento de ampliação do pedido: Nos termos do art. 667° n° 1 do CPC se a sentença contiver quaisquer inexactidões devidas a lapso manifesto pode ser corrigida por simples despacho, o que se requer.

Foram apresentadas contra-alegações pela Recorrida, AA, S.A., pugnando a mesma pela manutenção do decidido.

A Ré, ora Recorrente, interpôs a presente Revista «ao abrigo do preceituado no artº 721º, nºs 1 e 3 do CPC, atendendo a que o aresto que se impugna não confirmou in totum a sentença da 1ª Instância recorrida, tendo-a ao invés revogado parcialmente».

No entanto, para o caso de assim não se entender, por se julgar estar em presença de «dupla conforme» de decisões das instâncias, invocou ad cautellam o disposto nas alíneas a) e c) do artº 721º-A do CPC, defendendo haver lugar à revista excepcional.

A Recorrida pronunciou-se nas suas doutas contra-alegações pela inadmissibilidade do presente recurso, tendo sido ouvida a Recorrente, nos termos e para os efeitos do nº 2 do artº 704º, aplicável in casu pelo artº 726º, ambos do CPC.

Respondeu a Recorrente, defendendo a admissibilidade do presente recurso.

Foi proferido, pelo Exmº Conselheiro Relator, o despacho de fls. 707 a 710, ordenando a remessa dos autos à Formação, por se entender expressamente o seguinte que aqui se transcreve, para que não subsistam dúvidas sobre a razão daquele despacho:

«Após o advento do estudo de Miguel Teixeira de Sousa, publicado nos Cadernos de Direito Privado, sob a epígrafe «“Dupla conforme”: critério e âmbito da conformidade»[2], a exegese desta figura passou a admitir variações interpretativas, conforme as situações decisórias, particularmente no tangente às obrigações pecuniárias, com o aplauso de alguma da jurisprudência.

Na verdade, o Ilustre Professor afirma a determinado passo do referido estudo, relativamente a uma situação análoga à do caso sub judicio:

«Um dos casos em que, apesar de se verificar uma divergência no conteúdo decisório das decisões das instâncias, a aferição da "conformidade" ou "desconformidade" dessas decisões se torna algo problemática, é muito frequente: é aquele que se refere às decisões relativas a obrigações pecuniárias (respeitantes, por exemplo, a prestações contratuais ou a indemnizações resultantes de incumprimentos contratuais ou de responsabilidade extra-obrigacional).

Se o conteúdo condenatório ou absolutório do acórdão da Relação coincidir, em termos, quantitativos, com o conteúdo da decisão da lª instância, parece não haver dúvidas de que a revista não é admissível, por se verificar uma situação de "dupla conforme". Por exemplo: a 1ª instância e a Relação condenam ou absolvem, ambas, o réu no pagamento de € 100 000.

Admita-se, no entanto, que a Relação, em vez de condenar ou absolver exactamente no mesmo montante da decisão da lª instância, condena ou absolve num montante distinto, maior ou menor. Por exemplo: a 1ª instância condenou o réu em € 80 000 e a Relação condenou essa mesma parte em € 85 000 ou em € 75 000. Em hipóteses como estas, coloca-se o problema da admissibilidade da revista com base na seguinte ordem de considerações: se a Relação tivesse condenado exactamente nos mesmos € 80 000 a que o réu foi condenado na 1ª instância, nem o réu, nem o autor poderia interpor recurso de revista, porque se trata de duas decisões "conformes"; sendo assim, tendo a Relação condenado o réu em menos € 5 000 ou em mais € 5 000, não é coerente admitir a interposição de revista, respectivamente, pelo réu ou pelo autor, porque afinal a sentença tem para eles um conteúdo mais favorável do que aquela da qual eles não poderiam recorrer. Em concreto: se o réu não pode interpor recurso de revista de uma decisão que o condena em € 80 000, então não é coerente admitir que ele possa interpor revista de uma decisão que só o condena em € 75 000; se o autor não pode interpor recurso de uma decisão que condena o réu em € 80 000, então não é lógico admitir que ele possa recorrer de urna decisão que lhe concede € 85 000».

Face ao entendimento sufragado na transcrição que antecede, é patente que a situação sub judicio se enfileira no quadro exemplificativo traçado por Miguel Teixeira de Sousa, pois também in casu a Relação proferiu decisão condenando em menos do que havia condenado a 1ª Instância, como naquele exemplo.

Nesta linha de orientação, parece não caber dúvida de que estamos perante um caso de dupla conformidade, segundo a construção do ilustre processualista que vimos de citar.

Sendo assim, passaria a dita revista, se sem essa conformidade fosse admissível, a ser inadmissível, salvo se fosse invocada uma das excepções consagradas no n°l do artº 721º-A do nosso compêndio adjectivo civil.

É justamente o que acontece no caso em apreço, pois a Recorrente CGD invoca as excepções previstas nas alíneas a) e c) do artº 721º-A do CPC [(enorme relevância jurídica da questão jurídica e contradição de acórdãos (recorrido e fundamento)], como tudo melhor se colhe do seu requerimento de fls. 606 e segs. dos presentes autos ( 3º vol.), indicando como acórdão fundamento o Ac. STJ de 2-02-2010 ( Pº 1614/05.8TJNF.S2), de que foi Relator, o Exmº Conselheiro Sebastião Póvoas, mas limitando-se a indicar o site e as referências onde o mesmo pode ser consultado.

Apenas para não atrasar, ainda mais, a decisão deste pleito, não se determina a junção de certidão com nota de trânsito, devendo a Secção de Processos solicitar cópia da mesma à 1ª Secção de Processos, com menção de que a mesma transitou em julgado, se for o caso.

A decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no nº 1 do sobredito artº 721º-

A compete, em sede de apreciação preliminar, à Formação constituída por três Juízes escolhidos anualmente pelo Exmº Presidente do STJ, nos termos do nº 3 do mesmo inciso legal, sendo tal decisão definitiva.

Nesta conformidade, após a junção da cópia ordenada, com nota de trânsito, faça os autos presentes à douta Formação em exercício, nos termos e para os efeitos do disposto no mencionado nº 3 do artº 721º-A do CPC»

A douta Formação julgou verificado o pressuposto da al. a) do nº 1 do artº 721º-A do CPC, não se pronunciando sobre a invocada oposição de acórdãos ( al. c) do nº 1 do referido preceito legal), por entender ser desnecessária para efeitos de admissibilidade do presente recurso e determinou que os autos voltassem ao Exmº Conselheiro Relator.

Nesta medida e corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

I-Do Pedido de Rectificação de Erro Material

Além da dualidade de questões que constitui o objecto do presente recurso, a Recorrente impetra ainda a rectificação da sentença da primeira instância, mantida pelo Acórdão da Relação, no que concerne à data da notificação do requerimento de ampliação do pedido à CGD, invocando

manifesto lapso de ordem material

que interfere com a data inicial de cômputo de juros moratórios relativamente ao cheque que foi objecto da ampliação do pedido ( cheque nº 000000000000 no valor facial de € 12.534,55).

Para o efeito, alega a impetrante o seguinte:

A douta sentença de primeira instância contém um lapso manifesto de ordem material e que interfere na data inicial de contagem dos juros moratórios relativamente ao cheque que foi objecto da ampliação do pedido (cheque com o n° 000000000000 no valor facial de 12.534,55 €); com efeito a menção que nela é efectuada da data de notificação do requerimento de ampliação à CGD indica o ano (errado) de 2010 - quando efectivamente tal notificação se operou já em 2011, conforme facilmente se constata dos autos;

Este lapso material não foi detectado por nenhuma das instâncias e interfere na determinação e fixação do termo inicial da contagem dos juros moratórios no que respeita ao cheque que foi objecto do requerimento de ampliação do pedido: Nos termos do art. 667° n° 1 do CPC se a sentença contiver quaisquer inexactidões devidas a lapso manifesto pode ser corrigida por simples despacho, o que se requer.

A Recorrida não se pronunciou, nas suas contra-alegações, sobre este pedido de rectificação.

Cumpre decidir

Assiste inteira razão à Recorrente quanto ao pedido de rectificação formulado, pois compulsados os autos, constata-se que efectivamente a notificação por via electrónica, do requerimento de ampliação do pedido, teve lugar em 29-07-2011 e não em 29-07-2010, como, por manifesto e ostensivo lapso, se escreveu na sentença da 1ª Instância no capítulo concernente aos juros moratórios.

Assim sendo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 666º, nº 2 e 667º do CPC tal erro é rectificável, pelo se procede à requerida rectificação por forma a que, na sentença proferida pela 1ª Instância onde se lê 29 de Julho de 2010, deverá ler-se 29 de Julho de 2011, com todas as legais consequências.

Sem custas deste incidente, por não serem devidas.

II- Do Objecto do Presente Recurso

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem

provada

a seguinte factualidade:

Iº - A ora autora exerce a actividade de produção e comercialização de alimentos compostos para animais, vulgo rações - (Iº).

2º - No exercício da sua actividade comercial, a autora entregou à BB, Lda., os produtos discriminados nas facturas a seguir indicadas, pelo seu número, data de emissão, valor e folhas dos autos a que se encontram:

Número

Data de emissão

Valor

Fls. dos autos

00000000

05/02/2009

€ 4.697,27

28-29

00000000	12/02/2009

€ 3.278,35	30-31

00000000

12/02/2009

€229,11

32

00000000

16/02/2009

€864,87

33

00000000

17/02/2009

€ 704,93

34

00000000

Número

18/02/2009

Data de emissão

€5.613,83

Valor

35-37

Fls. dos

autos

00000000

18/02/2009

€ 450,35

38

00000000

23/02/2009

€719,02

39

00000000

25/02/2009

€ 5.899,53

40-42

00000000

25/02/2009

€ 479,99

43

00000000

26/02/2009

€ 648,66

44

00000000

04/03/2009

€ 225,49

45

00000000

04/03/2009

€ 746,36

46

00000000

09/03/2009

€ 695,53

47

00000000

09/03/2009

€ 869,41

48

00000000

11/03/2009

€6.044,10

49-51

000000000

11/03/2009

€ 209,36

52

000000000

11/03/2009

€ 90,47

53

00000000

11/03/2009

€ 298,63

54

00000000

19/03/2009

€2.296,23

55-56

00000000

23/03/2009

€618,38

57

00000000

24/03/2009

€ 709,62

58

000000000

25/03/2009

€ 245,24

59

00000000

25/03/2009

€ 3.340,30

60-62

000000000

25/03/2009

€ 135,50

63

3º - A autora e a BB acordaram que o valor da totalidade das facturas referidas em 2º desta fundamentação de facto seria paga em 16 prestações mensais e sucessivas no valor unitário de € 2.506,91.

4º - Das referidas prestações apenas foram pagas 3 (três) - (4º).

5º - No exercício da sua actividade comercial, a autora entregou à BB, Lda os produtos discriminados nas facturas a seguir indicadas, pelo seu número, data de emissão, valor e folhas dos autos a que se encontram:

1º Número 2º Data de emissão 3º Valor 4º Folhas

00000000 10/07/2009 6 2.407,7600000000000 10/07/2009 € 754,22 65

07/07/2009 € 415,40 67

07/07/2009 € 1.649,05 68-69 000000000 14/07/2009 6 1.825,06 70-72

22/07/2009 6 714,00 73

22/07/2009 6 696,90 74 000000000 20/07/2009 6 1.738,20 75-76 0000000 20/07/2009 6 225,49 77 00000000000 20/07/2009 6 39,46 78

27/07/2009 6 1.270,63 79-80

27/07/2009 6 112,74 81

31/07/2009 6 302,65 82

31/07/2009 6 554,25 83-84

31/07/2009 6 1.440,87 85 - (5º).

6º - A BB emitiu à ordem da autora e entregou a esta os seguintes cheques, todos eles sacados sobre a conta n.º 0000000000, domiciliada no balcão de S. Tiago - Castelo Branco da CGD, titulada pela BB:

Cheque n.º 0000000000, datado de 08/09/2009, no montante de 6 2.017,33 (dois mil e dezassete euros e trinta e três cêntimos) e que constitui fls. 86 dos autos;

Cheque n.º 0000000000, datado de 10/09/2009, no montante de € 2.123,54 (dois mil cento e vinte e três euros e cinquenta e quatro cêntimos) e que constitui fls. 87 dos autos;

Cheque n.º 0000000000, datado de 15/09/2009, no montante de 6 1.772,92 (mil setecentos e setenta e dois euros e noventa e dois cêntimos) e que constitui fls. 88 dos autos;

Cheque n.º0000000000, datado de 18/09/2009, no montante de 6 1.945,92 (mil novecentos e quarenta e cinco euros e noventa e dois cêntimos) e que constitui fls. 89 dos autos;

Cheque n.º 0000000000, datado de 22/09/2009, no montante de 6 1.369,71 (mil trezentos e sessenta e nove euros e setenta e um cêntimos) e que constitui fls. 90 dos autos;

Cheque n.º 0000000000, datado de 25/09/2009, no montante de 6 1.343,85 (mil trezentos e quarenta e três euros e oitenta e cinco cêntimos) e que constitui fls. 91 dos autos;

Cheque n.º 0000000000, datado de 30/09/2009, no montante de € 2.232,12 (dois mil duzentos e trinta e dois euros e doze cêntimos) e que constitui fls. 92 dos autos;

Cheque n.º 0000000000, datado de 30/09/2009, no montante de € 2.506,91 (dois mil quinhentos e seis euros e noventa e um cêntimos) e que constitui fls. 93 dos autos;

Cheque n.º 0000000000, datado de 30/10/2009, no montante de € 2.506,91 (dois mil quinhentos e seis euros e noventa e um cêntimos) e que constitui fls. 94 dos autos;

Cheque n.º 00000000005, data