Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB, “O ....... GLOBAL, EDIÇÃO DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, S.A.” e CC, pedindo:

a)	a condenação solidária da 1ª e da 2ª ré no pagamento da quantia de € 60 000, a título de danos não patrimoniais sofridos;

b)	a condenação solidária da 2ª e da 3ª ré no pagamento da quantia de € 40 000, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos;

c)	a condenação das rés no pagamento de juros vencidos e vincendos, desde a data da publicação das notícias em apreço.

Alegando, para tanto, e em suma:

No dia 8/2/2002, o jornal O ....... publicou na primeira página uma manchete intitulada “J.... com queixa crime …”, com impressão da fotografia do autor, tendo a Ré BB, na qualidade de jornalista e directora do mesmo periódico, na página 2, na secção de política, redigido e assinado um artigo de desenvolvimento da referida notícia, com utilização, também aí, de fotografia do autor.

Nele fazendo ao autor, então Secretário de Estado da Administração Marítimo-Portuária, imputações falsas quanto à pendência de investigação criminal relativa a factos em relação aos quais o mesmo estaria envolvido.

Sendo aí descrito pela 1ª ré como pessoa desonesta, agente de actos criminosos, não qualificado para ocupar cargos políticos.

Bem sabendo tal ré da falsidade dessas imputações.

A 2ª ré é a proprietária do jornal O ........

No dia 1/3/2002, o mesmo jornal, publicou na 3ª página um artigo intitulado “Irmãos J...... unidos nos portos”, escrito e assinado pela 3ª ré CC, jornalista, apresentado numa caixa do canto superior esquerdo da 1ª página, com o título”AA deu ao irmão DD um estudo de 42 mil contos, através da AIP, sem concurso”.

Tais títulos criam uma suspeita de favorecimento imputável ao autor, que não corresponde ao sentido dos factos descritos no texto.

Sabendo a 3ª ré que assim induzia em erro o leitor comum, gerando uma ideia errada sobre o autor, que, também por isso, se sentiu ofendido na sua honra, consideração pessoal, dignidade e respeito, enquanto pessoa e titular de cargo político.

Citadas as rés vieram contestar, sustentando a verdade dos factos relatados na notícia de 8/2/2002, os quais revestem interesse público, não existindo por parte da 1ª ré qualquer intenção de ofender o autor na sua honra e bom nome, mas tão só relatar factos que pelo seu interesse público e enquanto jornalista tinha o dever/direito de relatar.

Não tendo a ré apresentado o autor como pessoa corrupta, desonesta, agente de actos criminosos e não qualificada para ocupar cargos políticos.

Desconhecendo a 3ª ré quem foi o responsável pelos títulos da notícia que subscreveu e que foram insertos na 1ª página.

Versando a notícia sobre factos verdadeiros, sem qualquer intenção de insinuar favorecimento de parte do autor em relação ao irmão.

Não tendo, também, o A. alegado efectivos prejuízos, nem estabelecido nexo de causalidade entre os mesmos e o artigo pela 1ª ré escrito.

Replicou o autor, com fundamento no “alegado exercício de um direito” por banda das rés e “em alegadas excepções peremptórias não especificadas separadamente”.

Mantendo a pretensão de condenação das rés nos termos peticionados.

Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Na sequência da declaração de falência da 2ª ré “O .......”, foi a instância julgada extinta quanto à mesma, por inutilidade superveniente da lide.

Realizado o julgamento foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho de fls 997 a 1007, rectificado a fls 1009, junto aos autos consta.

Foi proferida a sentença, na qual, na parcial procedência da acção, foi a ré BB condenada a pagar ao autor a quantia de € 25 000, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, contados desde a data de tal decisão. Nela se absolvendo a ré CC do pedido.

Inconformada, veio a ré BB interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, na sua procedência, revogou a sentença de 1ª instância, na parte em que a condenou, também a absolvendo do pedido.

Agora irresignado, veio o autor pedir revista para este STJ, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - A decisão recorrida concedeu provimento ao recurso interposto pela ora Recorrida, revogando a decisão que a havia condenado ao pagamento de uma indemnização no montante de € 25.000, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a data da sentença e até integral pagamento.

2ª - Embora o Tribunal recorrido tenha considerado indubitavelmente verificada a prática de um facto ilícito pela Recorrida que consistiu na publicação de uma notícia falsa sem que tivesse usado da diligência que era exigível no caso concreto para aferir da sua fidedignidade, decidiu que não estava comprovada a existência de danos não patrimoniais na esfera jurídica do Recorrente que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

3ª - Face à matéria de facto dada como provada não pode o ora Recorrente conformar-se com tal decisão.

4ª - Muito embora a decisão recorrida encerre uma irrepreensível análise doutrinária e jurisprudencial da questão da ressarcibilidade do dano decorrente da lesão ilegítima e ilegal dos direitos de personalidade, a verdade é que, quando aferiu da aplicabilidade de tal doutrina ao caso concreto da violação dos direitos de personalidade do Recorrente, o Tribunal “a quo" efectuou uma errada subsunção do Direito aplicável aos factos considerados provados.

5ª - Na verdade, está considerado provado, não tendo nem a ora Recorrida nem o Tribunal recorrido exprimido qualquer juízo de censura face a tal circunstância, que "O Autor sentiu-se ofendido na sua honra, consideração pessoal, dignidade e respeito (ponto 20) uma vez que, na qualidade de titular de cargo político, foi alvo de imputações falsas de intensa gravidade (ponto 21). As imputações do artigo referido, acompanhadas da imagem do Autor, permitem a identificação imediata da pessoa do Autor como o agente dos factos descritos em tal artigo (ponto 22). A 1ª Ré, no artigo referido, imputa ao Autor, no exercício do cargo político de que era titular, a responsabilidade sobre a falência da .......(ponto 24), A 1ª Ré, através das referidas imputações, descreveu - implicitamente - o Autor como uma pessoa corrupta (ponto 25), desonesta (ponto 26), agente de actos criminosos e não qualificada para ocupar cargos políticos (ponto 27)."

6ª - Os direitos do Autor/Recorrente que foram violados pela actuação ilícita da Ré/Recorrida reconduzem-se à categoria genérica de Direito de Personalidade, sendo que esta categoria de direitos tem assento constitucional, na lei ordinária interna e ainda supranacional.

7ª - De facto, a nossa Constituição erige como fundamento, anterior e superior da legitimação da República soberana que é Portugal, a dignidade da pessoa humana (art. 1°).

8ª - Sendo que no Capítulo da Lei Fundamental reservado aos Direitos, Liberdades e Garantias, a inviolabilidade da integridade moral e física das pessoas (art. 25°, nº 1) é proclamada imediatamente após a inviolabilidade da vida humana (artº 24°).

9ª - Tal como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira em anotação ao artigo 26° da CRP “o direito ao bom nome e reputação (n. °1) consiste essencialmente no direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a competente reparação" (sublinhado do recorrente).

10ª- Já ao nível da lei ordinária rege nesta sede o disposto no artº 70° do Código Civil que assegura a tutela legal contra qualquer "ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. "

11ª- Tutela esta também reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 12°) e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 8°).

12ª- Ou seja, a tutela da honra, consideração pessoal, dignidade e respeito de uma pessoa é indiscutível e assume particular relevância no que aos direitos de personalidade concerne.

13ª- No cerne da categoria geral de direitos de personalidade, a tutela da honra é erigida como particularmente importante:

"Entre os bens mais preciosos da personalidade moral tutelada no art. 70° CC figura também a honra, enquanto projecção da consciência social do conjunto de valores pessoais de cada indivíduo, desde os emergentes da sua mera pertença ao género humano até aqueloutros que cada indivíduo vai adquirindo através do seu esforço pessoal”.

"O direito à honra é uma das mais importantes concretizações da tutela e do direito de personalidade. A honra é um preciosíssimo bem da personalidade. A honra é a dignidade pessoal pertencente à pessoa enquanto tal, e reconhecida na comunidade em que se insere e em que coabita e convive com as outras pessoas… (sublinhado do recorrente).

14ª- Tal como se pode ler na decisão recorrida a ofensa que o Autor/Recorrente sofreu, e que se encontra sobejamente comprovada nos autos, situa-se ao nível do "sentimento individual de honra própria ­à honra interna".

15ª- Acolhendo a decisão recorrida a distinção doutrinariamente construída entre a honra externa e a honra interna.

16ª- A honra na vertente externa pode ser definida como a consideração de que uma pessoa goza ou merece no seio da comunidade em que se insere e a honra na vertente interna traduz-se no respeito e consideração que cada pessoa tem por si própria.

17ª- Porém, e após constatar que o Autor/Recorrente foi ofendido, lesado na sua honra, o Tribunal recorrido considerou que "ora, ter-se o A./recorrido, sentido ofendido, nada nos diz quanto à dimensão da correspondente turbação ou sofrimento psicológico porventura padecidos, designadamente no que respeita à sua intensidade e persistência.

Poder-se-á ter tratado de um sentimento mais ou menos ligeiro, passageiro, rapidamente ultrapassado.

(. . .)

Ou poderá não ter tal sentimento ultrapassado o que, enquanto homem político, o A., porventura terá de experimentar no âmbito do debate político considerado aceitável, à luz de uma maior exigível tolerância, a que o mesmo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não tem deixado de fazer referência".

18ª- Concluindo o Tribunal "a quo" que não se verificava a existência de danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.

19ª- Como bem se compreenderá, e com o devido respeito pelo entendimento vertido pelo Tribunal recorrido, tal posição é totalmente desprovida de sentido atenta a factualidade dada como provada.

20ª- Pois se, tal como se refere na decisão recorrida, não se pode presumir "a partir do facto ilícito, quando ocorra, a verificação dos danos por aquele ocasionados", também não poderia o Tribunal "a quo" presumir, referindo-se sempre hipoteticamente ao sentimento eventualmente vivenciado pelo Autor/Recorrente, que o mesmo foi "passageiro, rapidamente ultrapassado" ou que "poderá não ter tal sentimento ultrapassado o que, enquanto homem político, o A., porventura terá de experimentar no âmbito do debate político considerado aceitável".

21ª- Sendo que o Recorrente não vislumbra, nem a decisão recorrida esclarece, em que facto se baseou para chegar à conclusão transcrita.

22ª- A conclusão a que o Tribunal recorrido chegou está manifestamente em oposição à matéria de facto dada como provada pois que se o Julgador em primeira instância tivesse concluído que o Autor/Recorrente apenas teria experienciado um sentimento "mais ou menos ligeiro, passageiro, rapidamente ultrapassado" teria sido exactamente isso que teria deixado plasmado na decisão de matéria de facto dando como "não provado" o artigo da base instrutória com o nº 9.

23ª- Mas ao considerar-se provado que o ora Recorrente se sentiu "ofendido na sua honra, consideração pessoal, dignidade e respeito" (facto provado 20) "uma vez que, na qualidade de titular de cargo político, foi alvo de imputações falsas de intensa gravidade" (facto provado 21) está já a reconhecer-se a relevância jurídica de tal sentimento.

24ª- Tal como se pode ler, em anotação ao art. 496° do Código Civil, Pires de Lima e Antunes Varela defendem que "A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de critérios subjectivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). (. . .) Cabe, portanto, ao tribunal, em cada caso, dizer se o dano é ou não merecedor da tutela jurídica. Podem citar-se como possivelmente relevantes a dor física, a dor psíquica resultante de deformações sofridas (….), a ofensa à honra ou reputação de indivíduo ou à sua liberdade pessoal, o desgosto pelo atraso na conclusão dum curso ou duma carreira, etc.

(...).

Os simples incómodos ou contrariedades não justificam a indemnização por danos não patrimoniais (. . .)." (sublinhado do recorrente).

25ª- Ora, se é incontestado que o ora Recorrente se sentiu ofendido na sua honra, consideração pessoal, dignidade e respeito parece lógico e óbvio que não se tratou se um mero incómodo ou contrariedade (usando as expressões dos Ilustres Professores) o sentimento que foi vivenciado.

26ª- A utilização do conceito de ofensa à honra, consideração pessoal, dignidade e respeito de imediato arreda a possibilidade de se levar a cabo uma qualquer interpretação, como a sufragada pelo Tribunal recorrido, de que o sentimento que o ora Recorrente viveu foi ligeiro e fugaz.

27ª- Sendo de realçar que a decisão recorrida não funda o seu entendimento no facto de o sentimento que atingiu o Recorrente ter sido fruto de "uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada", como referem Pires de Lima e Antunes Varela.

28ª- Da própria natureza e gravidade das imputações falsas em causa se pode, intuitivamente, adivinhar a intensidade e violência da ofensa com que o ora Recorrente se sentiu atingido.

29ª- A notícia publicada na primeira página do jornal "O ......." no dia 8 de Fevereiro de 2002 (ocupando, apenas o título, mais de metade do espaço livre de impressão e acompanhada de fotografia de grandes dimensões do Autor/Recorrente) referia que o ora Recorrente, à data Secretário de Estado da Administração Portuária, estava a ser investigado pelo DIAP pela prática de crimes de burla, corrupção e infidelidade.

30ª- O Autor, ora Recorrente, era (e é) pessoa pública (facto provado 40) que, à data, além de desempenhar o cargo de Secretário de Estado da Administração Portuária, era cabeça de lista do PS pelo círculo de Viseu nas eleições legislativas a realizar no dia 17 de Março de 2002 - cerca de um mês depois da publicação da notícia.

31ª- É facto público e notório que o ora Recorrente tem um longo e imaculado percurso político quer como dirigente partidário, quer como governante, quer como deputado sendo pacífico afirmar que a pior imputação que se pode dirigir a uma pessoa que desempenha cargos públicos (e com visibilidade pública) é a de ser corrupto.

32ª- A autora de tais imputações - a ora Recorrida, é reconhecida jornalista que, por essa razão e por se dedicar ao comentário político, assumiu-se como verdadeira opinion leader, sendo, à data, directora do jornal "O .......".

33ª- Semanário de larga tiragem que se "especializou" em denunciar, sempre com assinalável alarido, alegados escândalos políticos.

34ª- Se é certo que do facto de as imputações dirigidas ao ora Recorrente serem de intensa gravidade e, além do mais, falsas, não se pode concluir, sem mais, que o Recorrente sofreu danos não patrimoniais, é indiscutível que o teor dos factos que lhe são imputados é objectivamente apto a causar-lhe danos não patrimoniais.

35ª- Facto este que conjugado com a constatação de que o Autor/Recorrente se sentiu ofendido e lesado na sua honra, consideração pessoal, dignidade e respeito sempre impunha que se tivesse proferido decisão diversa da recorrida.

36ª- Perscrutada a globalidade da matéria de facto é imperioso concluir, precisamente ao invés do que fez o Tribunal recorrido, que os danos sofridos pelo Autor/Recorrente são de intensidade que claramente reclama a intervenção do direito.

37ª- Só deste modo se pode compreender, aliás, que o Recorrente ainda hoje, volvidos quase 6 anos e meio desde a publicação da notícia falsa e desonrosa, continue a pugnar por que se faça justiça e se reconheça a falsidade das imputações que lhe foram publicamente dirigidas.

38ª- Tal como se pode ler no Acórdão desse Alto Tribunal proferido em 27/09/2007 e disponível in www.dgsi.pt:

"1. Ainda que constituindo o direito à liberdade de expressão um pilar essencial do Estado de Direito democrático, o certo é que esse direito não pode ser exercido com ofensa de outros direitos, designadamente o direito ao bom nome e reputação, direito de igual dignidade e idêntica valência normativa.

2. A gravidade do dano deve ser aferida por um padrão objectivo, ainda que sopesando as circunstâncias concretas do caso e, por outro lado, há-de ser de molde a justificar a concessão de uma satisfação de natureza pecuniária ao lesado.

Essa gravidade há-de depender, no caso de notícia publicada através de imprensa, do teor das notícias dadas à estampa, da publicidade que as rodeou e da personalidade e situação social dos visados.

3. Em situações como a presente, na reparação do dano não patrimonial haverá que ponderar a natureza e gravidade do escrito noticiado, reflexo público da notícia em função da sua divulgação, sua consequência para o visado, bem como a sua situação social e a situação económica quer do lesante quer do lesado.” (sublinhado do recorrente).

39ª- O Recorrente considera que a gravidade do dano por si sofrido é de tal objectiva intensidade que imediatamente ressalta a necessidade de tutela jurídica pois, perante os elementos constantes dos autos e a factualidade dada como provada após a realização da audiência de discussão e julgamento, impõe-se a conclusão inevitável e inabalável de que os danos não patrimoniais comprovadamente sofridos pelo ora Recorrente merecem e reclamam a tutela do direito.

40ª- Tal como sublinha Pedro Pais de Vasconcelos "são particularmente gravosas – e merecem especial atenção – as ofensas à honra cometidas através da comunicação social. O impacto que os meios de comunicação de massa – imprensa, rádio e televisão e internet ­têm na sociedade e a credibilidade de que, porventura imerecidamente, beneficiam, agrava brutalmente as lesões causadas. É sabido que a generalidade das pessoas acredita acriticamente no que os jornais, a rádio e principalmente a televisão comunicam e como são ineficazes os desmentidos posteriormente publicados, quase sempre tardios e com impacto insuficiente. As ofensas à honra assim cometidas são extremamente gravosas e dificilmente reparáveis. " (sublinhado do recorrente).

41ª- Aliás, face ao carácter particularmente gravoso da lesão à honra a doutrina jus civilística tem inclusivamente admitido uma pequena entorse ao princípio que rege a atribuição de indemnizações nesta sede ao admitir que a indemnização visa reparar não só os danos sofridos pelo lesado mas também punir o lesante – revestindo a natureza de compensação.

42ª- Ora, a absoluta e manifesta falsidade das imputações que foram dirigidas ao Recorrente, a gravidade intensíssima dos factos (comprovadamente falsos) que foram relatados e o meio por via do qual foram propaladas as ofensas à honra e reputação do Recorrente ­através de um meio de comunicação social (jornal) com larga difusão nacional – permitem concluir com segurança que a ofensa de que mesmo foi alvo merece a tutela do direito nos termos do disposto no nº 1 do art. 496° do Código Civil.

43ª- No que concerne ao concreto quantitativo da indemnização devida ao Recorrente pelos danos não patrimoniais por si sofridos em consequência da conduta ilícita de autoria da ora Recorrida, considera o mesmo que o montante arbitrado em 1ª Instância foi justo e equitativo.

44ª- O Recorrente foi vilipendiado em praça pública por um meio (notícia publicada em jornal de renome) que inculca, em que teve acesso às imputações que lhe foram dirigidas, a convicção de que o descrito era verdadeiro.

45ª- As referidas imputações falsas inculcaram ainda no leitor do jornal "O ......." a ideia que o Recorrente era pessoa não séria, sem princípios ético-sociais, manifestamente inapto a desempenhar as funções públicas que lhe estavam atribuídas.

46ª- Pelo que a intensidade com que foi atingida a honra do Recorrente provocou-lhe dano de grau elevadíssimo.

47ª- Por outro lado, tendo em atenção o facto gerador do dano e o grau de culpa da Recorrida (elevado) justifica-se plenamente a atribuição ao Recorrente do montante de € 25.000 a título de indemnização.

48ª- Assim, a decisão recorrida, ao revogar a sentença proferida em 1ª Instância violou o disposto nos artigos 70°, 483° e 496°, nº 1 do Código Civil.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

:

1 - O Autor era, à data da publicação do artigo objecto da presente acção, Secretário de Estado da Administração Marítimo-Portuária (A);

2 - No dia 8 de Fevereiro de 2002, no n° 717, o jornal "O ......." publicou na 1ª página, ocupando mais de metade do espaço de impressão, em grande destaque, a seguinte manchete:

"J...... COM QUEIXA CRIME Secretário de Estado da Administração Portuária e Porto de Lisboa investigados pelo Ministério Público. Uma empresa apresentou queixa-crime por ter sido levada à falência e pediu investigação de eventuais burla e corrupção" (B);

3 - Ainda na 1ª página, sob tal discurso, era imprimida a fotografia do Autor (C);

4 - Na página 2, na Secção de Política, a 1ª Ré, na qualidade de jornalista e directora do referido jornal, redigiu e assinou o artigo de desenvolvimento da manchete de 1ª página, cujo título era:

"J...... na mira do DIAP"

e o subtexto:

"AA, secretário de Estado dos Portos, está a ser investigado na sequência de uma queixa-crime apresentada por empresa que opera no Porto de Lisboa" (D).

5 - Igualmente, na 2ª página, foi utilizada a fotografia do Autor, como ilustração do artigo (E);

6 - Do corpo do artigo, extraem-se as seguintes afirmações efectuadas pela 1ª Ré:

"AA, secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária e cabeça de lista do PS por Viseu, bem como os membros da Administração do Porto de Lisboa (APL), estão envolvidos numa investigação criminal que corre no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

O processo resulta de uma queixa apresentada por uma empresa de cargas e descargas, a ......., que acusa a APL e o responsável pela tutela, actualmente AA, de terem intencionalmente prejudicado interesses patrimoniais de várias empresas de estiva e de terem provocado, objectivamente, a falência da sociedade, criando, na prática, uma regime de oligopólio que teria beneficiado apenas duas firmas que operam no Porto de Lisboa. A .......acusa AA e os responsáveis da APL de terem cometido o crime de "infidelidade", que depende de queixa do lesado, e pede a investigação de eventuais crimes públicos que poderão ter sido cometidos pelos mesmos responsáveis, entre os quais burla e corrupção.

Contactado pelo ......., o secretário de Estado AA afirma não ter conhecimento de qualquer processo, admitindo que se trate apenas de "um diferendo entre a .......e a APL". (….)

Foram apresentados requerimentos e protestos tanto à APL quanto ao Governo, tendo os empresários feito exposições ao ministro do Equipamento Social e ao secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária. Tudo em vão: o Executivo nunca revogou a circular ilegal, apesar de a situação ter sido detalhadamente explicada e de a sua ilegalidade ser defendida por juristas reputados." (F);

7 - ".......- Sociedade de Cargas e Descargas, Lda.", apresentou queixa-crime no DIAP de Lisboa em cujo teor diz "vem apresentar, nos termos do nº 3 do artigo 224º do Código Penal, queixa ou participação criminal pela perpetração de crimes graves de infidelidade administrativa ou patrimonial, ao que acrescerá a qualificação ou qualificações jurídico-criminais que o competente processo venha a indicar em aplicação do princípio jura novit curia, contra as pessoas - a determinar precisamente nesse processo e ao abrigo do mesmo princípio jurídico - dos titulares dos órgãos que concretamente agiram em nome, em especial, da APL - Administração do Porto de Lisboa, S A, e da Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária e, em geral, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ( ... )" (G);

8 - No dia 1 de Março de 2002, no nº 720, o jornal "O ......." publicou, na 3ª página, um artigo com o título:

“Irmãos J...... unidos nos portos"

e o subtítulo:

“A empresa de DD está a fazer um estudo sobre os portos, tutelados pelo seu irmão AA. O trabalho foi encomendado à AIP por 40 mil contos e sem concurso público" (H);

9 - Tal artigo era apresentado numa caixa do canto superior esquerdo da primeira página, com o título:

"AA deu ao irmão DD um estudo de 42 mil contos através da AIP, sem concurso" (I);

10 - O artigo, constante da página 3, foi escrito e assinado pela jornalista CC, ora referida como 3ª Ré (J);

11 - No artigo da página 3, a 3ª Ré escreveu o seguinte:

"AA, secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária assinou em Fevereiro do ano passado um protocolo de colaboração com a Associação Industrial Portuguesa (AIP) para fazer um estudo sobre portos. Sem qualquer espécie de concurso público. Na sequência desse protocolo, o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) celebrou, em Novembro do ano passado, um acordo com AIP em que esta se comprometeu a "promover" a realização de um "estudo prospectivo de articulação do sistema portuário" no valor de 42 mil contos, suportados pelas verbas do PIDDAC. A AIP entregou parte do trabalho à empresa DHV/FBO, de cujo conselho de administração faz parte DD, irmão de AA e secretário de Estado que tutela os portos.

Este caso singular tem mais um pormenor curioso. O acordo entre a AIP e o IMP - a quem a Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária (SEAMP) delegou funções para celebrar o negócio - foi assinado no dia 26 de Novembro de 2001. Exactamente no mesmo mês, uma publicação da empresa DHV/FBO dizia que estava a elaborar o estudo em questão desde Julho. Quatro meses antes da assinatura do acordo com a AIP e cinco meses depois da assinatura de um protocolo inicial que inaugurou a colaboração entre a Secretaria de Estado de J...... e a AIP.

(. . .)

AA e Rocha de Matos assinam o documento onde se aprova a constituição de um "grupo de trabalho" que está incumbido de apresentar uma proposta para o estudo.

(. .. )

AA disse ao ....... que o seu papel neste negócio termina na assinatura deste documento, do qual "se orgulha", e que caracteriza como "uma grande iniciativa pública de grande alcance feita com a AIP. O Secretário de Estado afirmou ainda ao ....... que "este tipo de iniciativas se repetirão" e que são celebradas com o "objectivo de potenciar a cooperação entre os agentes económicas e o Estado".

(. .. )

O acordo é celebrado entre o IMP "no âmbito do referido protocolo". "A AIP compromete-se a promover a elaboração do estudo" e o IMP informa que "submeterá à consideração do senhor secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária o respectivo relatório final". É também definido o valor a ser pago à AIP em cinco prestações: 42 mil contos acrescidos de IVA à taxa de 17%, suportados por verbas do PIDDAC, afectas ao IMP, para os anos de 2001 e 2002.

Mas AA garantiu ao ....... que este acordo não beneficiou da sua autorização, apesar de exceder o montante para o qual é necessário recorrer a um concurso público.

(. . .)

A AIP garante que todo o processo decorreu com a máxima transparência e que recorreu a especialistas da respectiva área.

(. . .)

A AIP atesta a transparência do negócio e recusa qualquer ligação entre a tutela, de AA, e a participação da DHV/FBO, de DD no estudo"(L);

12 - Não foi apresentada qualquer queixa-crime contra o Autor por burla e corrupção (1°);

13 - Não existe nem existiu, contra o A. qualquer investigação desencadeada por queixa da .......pelos crimes de infidelidade, burla ou corrupção (2º).

14 - O Autor não participou, em momento algum, do processo decisório do concurso para atribuição das concessões referidas no artigo referido em 6 (3°);

15, 16, 17 e 18 - Factos constantes da base instrutória sob os arts 4º, 5º, 6º e 7º, dados como

não provados

na Relação.

19 - As imputações efectuadas pela lª Ré referidas em 2., 4. e parte de 6. ("AA, secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária e cabeça de lista do PS por Viseu (. . .) estão [está] envolvidos [envolvido] numa investigação criminal que corre no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa. (. . .) A .......acusa AA (. . .) de terem [ter] cometido o crime de "infidelidade", que depende de queixa do lesado, e pede a investigação de eventuais crimes públicos que poderão ter sido cometidos pelos mesmos responsá