Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

RELATÓRIO

O prédio urbano denominado "Casa de ..." ou “Hotel” descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n° 91909/911126, confrontando a Norte com estrada, a Sul com Caminhos dos Clérigos, a Nascente com Visconde dos ... e a Poente com Estrada da ..., foi legado em testamento outorgado em 14-02-1920 por AA, Condessa da ... e Viscondessa da ..., que veio a falecer em 17-09-1921, à Junta Nacional da Associação Católica Internacional das Obras de Protecção às Raparigas.

Mais consta do testamento, a propósito desse legado, que ele ficava “sujeito à condição de continuar no exercício das suas funções a Junta Local da acima referida associação, na Vila de Cintra e, sendo esta Junta Local dissolvida, reverterá este legado a favor de qualquer outra instituição de beneficência que esteja livre de qualquer interferência governativa ou de qualquer outra espécie, instituição esta que será escolhida por sua Eminência o senhor Cardeal Patriarca de acordo com o meu herdeiro ou seus sucessores. A todo o tempo se a mencionada interferência se der ou queira dar-se por parte das autoridades governativas, ou por qualquer forma, na instituição assim escolhida, ou mesmo no exercício das funções da obra caritativa no dito edifício, ou o Hotel, se acha hoje instalada, então reverterá este legado a favor do meu herdeiro ou dos seus sucessores..."

A beneficiária do legado utilizou esse imóvel até 1992 e em Novembro de 1995, através de processo de notificação n° 6.043/95 foi notificada pela Câmara Municipal de Sintra das diligências prosseguidas por esta com vista a obras nos imóveis em mau estado de conservação inseridos na Vila de Sintra, nesse se incluindo tal prédio, solicitando uma vistoria para depois ordenar as obras que resultassem necessárias

Tendo a Junta Nacional da Associação Católica Internacional ao Serviço da Juventude Feminina, actual designação da Associação Católica Internacional das Obras de Protecção às Raparigas, vendido o imóvel a U... – Construções Lda, com vista à construção de um complexo hoteleiro, intentou BB, na qualidade de sucessora da testadora, acção de processo ordinário contra AA, para que:

a) Seja declarado que se verificou a condição resolutiva determinante da reversão da propriedade do prédio denominado "Hotel", composto por casa de r/c, 1o e 2o andares e águas furtadas e terreno com jardim, sito no Arrabalde, em Sintra e descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o artigo 1909 da freguesia de Santa Maria e inscrito na respectiva matriz predial urbana com o n° 653;

b) Seja declarada nula a compra e venda celebrada entre a 1a e 2a rés em 15/5/97;

c) Seja reconhecido o direito de propriedade da autora e dos restantes herdeiros da Condessa da ... sobre o imóvel identificado ema);

d) Seja condenada a 2a ré a restituir à autora e aos restantes herdeiros da Senhora Condessa da ..., o imóvel identificado, livre de pessoas e bens;

d) Seja ordenado o cancelamento do registo da aquisição da 2a ré feita através da inscrição G-2, apresentada em 28/5/97, à descrição 1909 da freguesia de Santa Maria da 2a conservatória do Registo Predial de Sintra

A acção foi contestada pelas RR, tendo a 2º Ré deduzido também reconvenção para obter a condenação da Autora a indemnizá-la pelos danos que lhe causa com a presente acção.

Na 1ª instância, foi proferida sentença Foi proferido despacho saneador e elaborada a base instrutória. /

Após julgamento foi proferida sentença que:

a) Declarou verificada a condição resolutiva determinante da

reversão da propriedade do prédio descrito no art. 1o da p. i. em favor da autora e dos restantes herdeiros da Condessa de ... (por entender que a notificação camarária para a vistoria com vista à determinação das obras necessárias à segurança do prédio configurava uma interferência administrativa na Associação);

b) Declarou nula a compra e venda celebrada entre a 1a e 2a rés, em 15/5/97, titulada pela escritura cuja cópia se mostra junta a fls. 69;

c) Reconheceu o direito de propriedade da autora e dos restantes herdeiros da Condessa de ..., sobre o imóvel identificado no art. 1 da p .i.;

d) Condenou a 2a ré a restituir à autora e aos restantes herdeiros da Senhora Condessa da ..., o imóvel identificado, livre de pessoas e bens;

e) Ordenou o cancelamento do registo da aquisição pela 2a ré através da inscrição G-2, apresentada em 28/5/97, à descrição 1909 da freguesia de Santa Maria da 2a Conservatória do Registo predial de Sintra;

f) Absolveu a autora e demais herdeiros do pedido reconvencional;

Absolveu as rés dos pedidos de litigância de má-fé.

As RR recorreram, impugnando a decisão de facto e a de direito.

Com êxito, já que, depois de apreciar a impugnação da matéria de facto, a sentença recorrida foi anulada por conter uma decisão que não foi objecto de contraditório (decisão-surpresa).

Baixando os autos à 1ª instância, foi de novo proferida sentença no mesmo sentido da anteriormente proferida.

Em recursos de apelação interpostos pelas RR, a Relação de Lisboa julgou-as procedentes na parte condenatória, e deliberou substitui-la por outra que absolveu as RR dos pedidos, confirmando, todavia, a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a reconvenção.

Novo recurso, agora de revista, interposto pela Autora, com vista à revogação de tal acórdão.

As RR contra-alegaram, em defesa da manutenção do julgado.

Remetido o processo este STJ, após a distribuição e exame preliminar, foram corridos os vistos.

Nada continua a obstar ao conhecimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

Matéria de facto

As instâncias apresentam-nos, como provados, os seguintes factos:

1 - Na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n° 91909/911126 mostra-se descrito um prédio urbano denominado "Casa de ...", composto de casa de R/C, 1º, 2º andares e águas furtadas e terreno com jardim, confronta a Norte com estrada, a Sul com Caminhos dos Clérigos, a Nascente com Visconde dos ... e a Poente com Estrada da ... - a)

2 - Pela Ap.03/351125 mostra-se registada a aquisição do aludido prédio a favor da Junta Nacional da Associação Católica Internacional das obras de protecção às raparigas, ora ré (Junta Nacional da Associação Católica Internacional ao Serviço da Juventude Feminina), por legado em testamento de AA - b)

3 - Pela Ap. 12/970528 mostra-se registada a aquisição do mencionado prédio a favor de U... - Construções Lda., ora ré, por compra - c)

4 - Antes de 17 de Setembro de 1921 que AA e seus antecessores detinham o prédio aludido em a), agindo como seus donos, sem oposição de ninguém - d)

5 - Em 17 de Setembro de 1921 faleceu AA - e)

6 - AA outorgou testamento cerrado, lacrado pelo Notário do Cartório de Oliveira de Azeméis em 14/02/1920 - f)

7 - No aludido testamento está declarado além do mais que "Lego à Junta Nacional Portuguesa da Associação Católica Internacional das Obras de Protecção às Raparigas o edifício que possuo no Arrabalde de Cintra, conhecido pelo nome de Hotel e com este uma porção de terreno situado nas trazeiras do edifício referido, dividido por um muro (parte do qual está agora em construção) de uma outra área de terreno situado nas trazeiras do prédio anexo (...) E este legado sujeito à condição de continuar no exercício das suas funções a Junta Local da acima referida associação, na Vila de Cintra e, sendo esta junta Local dissolvida, reverterá este legado a favor de qualquer outra instituição de beneficiência que esteja livre de qualquer interferência governativa ou de qualquer outra espécie, instituição esta que será escolhida por sua Eminência o senhor Cardeal Patriarca de acordo com o meu herdeiro ou seus sucessores. A todo o tempo se a mencionada interferência se der ou queira dar-se por parte das autoridades governativas, ou por qualquer forma, na instituição assim escolhida, ou mesmo no exercício das funções da obra caritativa no dito edifício, ou o Hotel, se acha hoje instalada, então reverterá este legado a favor do meu herdeiro ou dos seus sucessores..." - g)

8 - A primeira ré teve conhecimento do teor do testamento referido em g), antes da venda referida em c) - h)

9 - São herdeiros de AA a autora e todos os intervenientes processuais - i)

10 - Em 1992 e desde esta data não havia actividade a ser desenvolvida no edifício mencionado em a) - resposta ao facto 1.

11 - Em 1992 o edifício mencionado em a) estava sem móveis. -resposta ao facto 2.

12 - Na data em que foi vendido o prédio referido em a), era impossível a continuação no mesmo qualquer actividade humana sem fazer obras - resposta ao facto 3.

13 - ...por se encontrar muito degradado... - resposta ao facto 4.

14 - Em 1995 a autora obteve uma oferta de compra do referido prédio pelo valor de 234.000.000$00, sendo que nessa data o mesmo carecia de obras de valor superior a 300.000.000$00 - resposta ao facto 5.

15 - Por causa da situação referida em 3) e 4) a primeira ré não podia ali desenvolver a sua actividade como associação de caridade -resposta ao facto 6.

16 - A primeira ré teve que vender o imóvel para manter o objectivo fundamental da associação... - resposta ao facto 7 (esta afirmação foi considerado não escrita, como se verá infra).

17 - A 1ª ré dá apoio a todo o tipo de pessoas - resposta ao facto 8.

18 - A 1ª ré desenvolve actividade na Vila de Sintra - resposta ao facto 9

19 - A segunda ré recebeu a carta que constitui o documento de fls.73 dos autos - resposta ao facto 10.

20 - A segunda ré adquiriu o prédio referido em a) para construção futura de uma unidade hoteleira... - resposta ao facto 11.

21 -...o que levou à aquisição de outro prédio com ele confinante... -resposta ao facto 12.

22 -...com vista ao desenvolvimento das obras de reconstrução do prédio referido em a) e para ter espaço para arqueamentos futuros. -resposta ao facto 13.

23 - Para prospecção e estudo do projecto que envolve a construção da unidade hoteleira a ré U... despendeu a quantia de 1.667.000$00 mais IVA, a título de parte dos honorários a entregar à firma que o elaborou - resposta ao facto 14.

24 - Em Março de 1997, a segunda ré contratou uma equipa de arquitectos para prestação de serviços relacionados com a obra de construção do hotel referido, sendo que já lhes entregou a título de honorários a quantia de 4.934.412$00 - resposta ao facto 15.

25 - A segunda ré adquiriu o prédio confinante com o que está em causa nestes autos pelo valor de 33.000.000$00, em 17/6/97 -resposta ao facto 16.

26 - A segunda ré prometeu vender a "M... - Actividades Hoteleiras, Lda." o prédio referido em a) bem como o referido em 16), para que esta desenvolva as obras com vista à construção do complexo hoteleiro - resposta ao facto 17.

27 - A segunda ré adquiriu o prédio confinante com o que está em causa nestes autos pelo valor de 33.000.000$00, em 17/6/97, por causa da aquisição do prédio referido em a) - resposta ao facto 18.

28 - As despesas referidas em 11) a 17) foram suportadas pela 2a ré por causa da aquisição que fez do prédio referido em a)...- resposta ao facto 20.

29 - Em 1991/1992, a primeira ré foi procurada por herdeiros da Condessa da ... - resposta ao facto 22.

30 - Em 1991/1992, a primeira ré foi procurada por herdeiros da Condessa da ... - resposta ao facto 23.

31 - Na sequência dos factos referidos em 22) os herdeiros da Condessa da ... propuseram que o prédio referido em a) fosse vendido - resposta ao facto 24.

32 -...revertendo 3/4 do valor para os herdeiros - resposta ao facto 25.

33 -...e 1/4 para a primeira ré - resposta ao facto 26.

34 - Em Novembro de 1995, a Ia ré através de processo de notificação n° 6.043/95 foi notificada pela Câmara Municipal de Sintra das diligências prosseguidas por esta com vista a obras nos imóveis em mau estado de conservação inseridos na Vila de Sintra, nesse se incluindo o prédio referido em a), solicitando uma vistoria para depois ordenar as obras que resultassem necessárias – resposta ao facto 27.

35 - A primeira ré decidiu então vender o prédio referido em a) procurando o melhor valor a fim de que pudesse prosseguir a sua obra de assistência noutro local, em condições para garantir o cumprimento das suas obrigações estatutárias - resposta ao facto 28.

36 - Em 1995 a autora obteve uma oferta de compra do referido prédio pelo valor de 234.000.000$00 - resposta ao facto 29.

37 - Em 1995 o mesmo prédio carecia de obras de valor superior a 300.000.000$00 - resposta ao facto 30.

38 - A primeira ré não podia suportar os custos referidos em 30 (facto sob o n° 37) - resposta ao facto 31.

39 - A Ia ré sempre exerceu e continua a exercer a sua actividade na vila de Sintra - resposta ao facto 34.

Matéria de Direito

Importa, antes de mais, delimitar o objecto do recurso.

E, como se sabe, é a síntese conclusiva proposta pelo recorrente que define o objecto do recurso, ou seja, as questões submetidas à apreciação do tribunal ad quem.

Tais conclusões são as seguintes:

A. Ao recusar-se a reapreciar a decisão sobre a matéria de facto, tal como solicitado pela ora Recorrente nos termos previstos no art. 712.°, n.°1, alínea a) e b) e n.° 2, do C.P.C, os Venerandos Desembargadores violaram o disposto no art. 660°, n° 2 do CPC, pela que a sua decisão é nula nos termos do art. 668, n°1, alínea d) do CPC.

B. Não obsta a tal nulidade o facto de que o Tribunal da Relação já se havia pronunciado sobre a matéria de facto em acórdão anterior, uma vez que este acórdão anterior havia anulado, in totum, a sentença da 1ª instância, e que a nova sentença da primeira instância se havia de novo pronunciado sobre a matéria de facto, em termos, aliás, dissonantes do Tribunal da Relação.

Subsidiariamente

C. O acórdão proferido deve ser revogado, uma vez que faz uma interpretação errada do testamento da Condessa da ... que não respeita a condição resolutiva ou de reversão a que estava sujeito o legado, à 1.a Ré, de um prédio em Sintra denominado Hotel.

D. Tal condição resolutiva ou de reversão consistia em que a junta local da 1ª Ré devia continuar o exercício das suas funções caritativas, sob pena de o legado reverter a favor do herdeiro da Condessa da ... ou dos seus sucessores se, por alguma razão, se desse ou se pretendesse vir a dar qualquer interferência governativa ou de qualquer outra espécie na instituição ou mesmo no exercício das funções da obra caritativa instalada no referido edifício.

E. Constituindo tal legado um legado pio, a referida cláusula de reversão é aceite pelo direito português como uma cláusula limitativa da propriedade plena sobre os bens legados, pois ao excluir a regulamentação dos legados pios da regulamentação geral dos legados constante da Secção III, do Capítulo VI do Título III ( da sucessão testamentária) , o legislador não pretendeu aplicar-lhe "os princípios gerais" da legislação civil mas, atendendo à finalidade que os caracteriza, manter o tradicional respeito pela vontade do testador, com uma excepcionalmente ampla liberdade quanto à sua instituição.

F. Em qualquer dos casos, a condição em questão seria válida, uma vez que não é o não cumprimento de um encargo que está em causa e porque, em qualquer dos casos, tratando-se de um legado pio, o art. 2248.° do Código Civil não se aplica.

G. Tal como nos casos paralelos dos Asilo da ..., Asilo Escola ... e Asilo Agrícola Refúgio dos Desamparados, a condição a que os legados estavam sujeitos é a de que no caso de interferência governativa ou de qualquer outra espécie, a consequência é, sempre, a reversão dos bens legados para os herdeiros ou seus sucessores.

H. É manifesto em todo o testamento que a Condessa da ... apenas quis limitar a herança dos seus sucessores na medida em que os legados pios instituídos se destinassem, concretamente, fisicamente, às actividades previstas no mesmo testamento.

I. Não é admissível a interpretação do testamento segundo a qual a testadora quis atribuir à obra das raparigas um bem para que, através do seu valor patrimonial, obtido através da sua alienação a mesma prosseguisse qualquer obra caritativa.

J. A interpretação defendida pelo acórdão de que a condição a que o legado estava sujeito era a de que a 1a Ré continuasse no exercício das suas funções na vila de Sintra não é legítima, uma vez que o testamento claramente vincula o exercício da actividade ao próprio local e não indefinidamente à vila de Sintra.

K. E vincula ao exercício da actividade instalada no "Hotel" ao tempo da feitura do testamento e que era do conhecimento da Condessa da ... e que esta desejava que perdurasse.

L. Ao tempo da feitura do testamento a Condessa da ... nem sequer imaginava que a mesma pudesse ser concretizada noutro espaço em Sintra que não aquele, pois a dimensão e o investimento necessários à obra não estariam ao alcance daquele a quem a Condessa da ... legava o prédio, peio que ou exerciam a actividade em Sintra - e isso só podia significar a utilização daquele prédio - ou abandonavam o prédio, o mesmo é dizer, no entender implícito da testadora - abandonavam Sintra.

M. Acresce que não teria qualquer sentido que se constituísse uma limitação sobre uma propriedade que não estivesse directamente ligada a essa mesma propriedade, pois se poderia chegar à situação em que a cláusula de reversão se manteria válida se o imóvel tivesse sido transmitido a terceiros e a 1ª Ré se mantivesse em actividade na vila de Sintra, mas na data em que a 1ª Ré deixasse de praticar qualquer actividade em Sintra e o imóvel devesse reverter para os herdeiros da Condessa da ..., já não pertenceria à entidade a quem esta o tinha legado.

N. Pelo que só a interpretação segundo a qual a Condessa da ... pretendeu que naquele edifício - o Hotel - se prosseguisse uma determinada obra de caridade, e que, se assim não fosse, então a propriedade do mesmo passaria para o seu herdeiro é equilibrada, razoável e se enquadra na globalidade do testamento e é consonante com a intenção de que deveria ser o seu herdeiro a beneficiar, sempre que a sua vontade não fosse respeitada.

O. A interpretação segundo a qual a intenção primária da Condessa da ... foi a de atingir uma actividade caritativa de apoio às raparigas, mais do que a de beneficiar a legatária não respeita o quadro mental, social e religioso quer da época de elaboração do testamento, quer da própria Condessa da ..., a qual pretendia que o apoio uma actividade caritativa de apoio às raparigas fosse feito através da 1a Ré e no prédio que para o efeito lhe legava.

P. Pelo que mal andou o acórdão ao decidir de modo diverso, razão pela qual deve ser revogado e, em sua substituição, proferida decisão que determine a procedência do pedido formulado pela Autora e a reversão do prédio para os herdeiros da Condessa da ...

Q. .Mesmo que se admitisse, o que não se concede, que a continuação da actividade da 1ª Ré na vila de Sintra fosse suficiente para não se verificasse a cláusula de reversão, importa interpretar o testamento no sentido de que a testadora tinha uma actividade específica em mente, que era a obra já se encontrava instalada no "Hotel", de internamento de raparigas e era esta a realidade que a Condessa da ... conhecia e pretendia que perdurasse e que competiria às Rés demonstrar que alguma identidade entre a actividade conhecida da testadora e que a mesma pretendia que fosse exercida e a actividade actualmente prestada pela 1a Ré em Sintra;

R. Não é razoável pretender que a actividade passiva de ser desenvolvida num gabinete de menos de 30 m2 em Sintra, adquirido por onze mil contos, fosse a mesma obra caritativa que estava instalada num edifício de quatro pisos, implantado num lote de terreno de 4.400 m2 e ocupando uma superfície de implantação, ao nível do rés-do-chão, de 600 m2.- o Hotel - e que foi do conhecimento da Condessa da ... e para a qual a Condessa considerava o edifício apropriado. O acórdão recorrido merece censura e deve ser revogado, uma vez que tem pressuposto uma interpretação do testamento segundo a qual é concedido à 1a Ré o direito de vender o prédio e fazer seu, para aplicação em quaisquer outras actividades meritórias ou para amealhar no banco, o valor de venda do prédio.

S. Sendo a cessação de actividades um mais relativamente a qualquer interferência externa (por parte das autoridades governativas ou de qualquer entidade terceira (...de qualquer outra espécie...), no exercício das funções), equiparável a uma interferência total, o testamento não deixa margem para dúvidas que a cessação de actividades implica a reversão do legado reverterá a favor do herdeiro da testadora ou seus sucessores, pelo que desde 1992 que o edifício reverteu para os herdeiros da Condessa da ....

T. Não obsta a tal reversão a previsão de uma eventual e intermédia reversão a favor de outra instituição de beneficência escolhida por Sua Eminência o Cardeal-Patriarca, uma vez que a venda decidida pela 1a Ré teve o acordo do Senhor Patriarca de Lisboa.

U. Nada tendo dito sobre a questão da efectiva e total cessação da actividade no "Hotel, porque fundamentado na interpretação de que a condição a que o legado pio estava sujeito era a de que a 1a Ré continuasse em actividade na vila de Sintra, importa que o acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro que, considerando igualmente a cessação da actividade no edifício, reconheça a verificação da condição resolutiva de cessação da actividade no edifício.

V. A intervenção da Câmara Municipal de Sintra iniciada com a notificação n° 6.043/95 veio, efectivamente, despoletar uma alteração na forma como a actividade da 1a Ré era desenvolvida e determinou a venda do imóvel, assim fazendo cessar, de forma definitiva, a actividade no "Hotel", pelo que, para efeitos de interpretação do testamento, não é legítimo equipará-la a uma simples regulamentação de carácter urbanístico, antes deve ser entendida como intervenção externa justificativa da verificação da cláusula de reversão .

W. A distinção, perfilhada pelo acórdão, entre interferência na obra e interferência no edifício não é permitida pelo testamento, uma vez que a Condessa da ... é claríssima na recusa de qualquer tipo de interferências, qualquer intervenção do poder, de qualquer poder exterior, sendo do conhecimento comum que providências de carácter administrativo podem ser utilizadas como instrumentos de intervenção político-ideológica.

X. Igualmente não obsta à verificação da condição resolutiva que ainda se estivesse perante uma simples manifestação de vontade de interferência, pois com a notificação camarária está a demonstrar-se uma vontade de intervenção do poder público, traduz-se no exercício de uma autoridade pública sobre os cidadãos, o que para efeitos do testamento, é uma interferência governativa ou de qualquer outra espécie.

Y. Pelo que também as conclusões xxvi e xxvii do acórdão recorrido , merecem censura e justificam a sua revogação, e a sua substituição por outra decisão que equipare a notificação camarária à intervenção governativa prevista no testamento como determinante da verificação da cláusula de reversão.

Z. Se desde 1992 não é exercida actividade no "Hotel" e o edifício está vazio, verificou- se desde então a reversão para os herdeiros, pelo que factos posteriores não são relevantes para que a 1a Ré pudesse invocar qualquer estado de necessidade justificativo da venda.

AA. Nem a 1 .a Ré se encontrava obrigada a exercer a sua actividade no

edifício nem foram referidas quaisquer alternativas à compra e venda foram referidas e a sua possibilidade afastada pela 1ª Ré. Assim, sem afastar a sua própria responsabilidade, ainda que eventual, no estado do edifício, sem invocar a aplicação de mais de 95% da verba recebida com a venda, sem invocar as razões da não devolução do edifício aos herdeiros da Condessa da ..., não tem qualquer sentido falar em estado de necessidade justificativo do comportamento adoptado.

BB. Assim, a decisão da 1a Ré, com a expressa pretensão de tornear a limitação à sua propriedade que resultava da condição resolutiva que onerava o legado pio e com a consciência de uma simples venda lhe estava vedada, aplicar 11.000.000$00 (menos de um vigésimo do valor de venda do "Hotel") na aquisição de um gabinete em Sintra e de arrecadar para si 223.000.000$00, extravasa manifestamente os limites impostos pela boa-fé e constituiria um abuso do direito, nos termos previstos no art. 334° do Cód. Civil, pelo que, também por esta razão se impõe que o Tribunal conclua ter-se verificado a condição resolutiva do legado pio e determine a reversão do dito "Hotel" para os herdeiros da Condessa da ....

CC. Ao vender o imóvel legado quando já tinha procedido ao despejo dos seus móveis, quando já tinha desactivado totalmente o edifício, sem qualquer intenção de aí vir a retomar a mesma actividade, a 1a Ré vendeu quando já não era dona do mesmo e carecia de legitimidade para a sua venda, a qual foi nula, como disposto no art. 892.° do Código Civil, facto que, se não fosse do conhecimento da 2.a Ré, devia tê-lo sido, por ter recebido a carta de folhas 73 dos autos,, pelo que não faz sentido falar em prescrição dos direitos da Autora.

Nestes termos, e nos mais de Direito, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão da Relação, por omissão de pronúncia, com as legais consequências.

Sem prescindir e subsidiariamente, deve o acórdão proferido ser revogado e proferida decisão que ordene a reversão do edifício para os herdeiros da Condessa da ..., com todas as legais consequências.

\ Apreciação

Duas são as questões em que, grosso modo, se resumem as razões do presente recurso.

A primeira é a da nulidade do acórdão recorrido por recusa da Relação de apreciação da impugnação da matéria de facto:

Escreveu-se, a este propósito, no acórdão recorrido:

“O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação - por meio de reclamação ou através de recurso ordinário - de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado (art° 677 do CPC). O caso julgado traduz-se, por isso, na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão - por qualquer tribunal, mesmo, portanto, por aquele que a proferiu - por força da insusceptibilidade da sua impugnação, por reclamação ou recurso ordinário.

O caso julgado é, evidentemente, uma exigência da boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social. O caso julgado é, por isso, uma expressão dos valores de segurança, da certeza e da confiança que são imanentes a qualquer ordem jurídica, constituindo, aliás, um princípio constitucional implícito»

“Quando de pronunciou sobre o a decisão de facto, independentemente da ordem recursiva em que o fez o anterior Acórdão conheceu em segundo grau da matéria de facto, formando-se caso julgado sobre tal matéria, não podendo agora ser reaberta”.

A partir destas considerações, a Relação – que, depois de apreciar a impugnação da matéria de facto, anulara o primeiro julgamento por este configurar uma decisão-surpresa (alicerçada em fundamento não discutido) - quan