Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA C.R.L., intentou no Tribunal Judicial de Vila do Conde, acção declarativa sob a forma ordinária, contra

· BB, CC e DD, todas residentes em Vila do Conde,

pedindo a condenação solidária das rés no pagamento das quantias de € 1 651 093,30 (correspondente às dívidas contraídas pela autora junto da Fazenda Pública e da Segurança Social, durante a administração a cargo das rés; € 100 000,00 € relativa à quantia recebida pelas rés, por parte de companhia de seguros, e que se destinava à autora; e ainda das quantias que se vieram a apurar em liquidação de sentenças, pertencentes à autora e utilizadas pelas rés em proveito próprio.

Nos fundamentos invocou que as rés exerceram, respectivamente, as funções de Presidente da Direcção, Tesoureira da Direcção e Vogal da Direcção da autora.

O exercício de tais funções ocorreu no período de 1985 a 27-06-2005.

As rés não procederam à elaboração dos relatórios de gestão e contas relativos a esses períodos, razão por que as mesmas, de 2000 a 2004, não foram aprovadas em assembleia-geral.

Na sequência de incêndio ocorrido nas instalações da autora foi recebida pelas autoras uma indemnização, da qual também não deram conta à autora.

A primeira ré auferia o salário de € 6500,00, fazia compras em supermercados, almoçava e jantava em restaurantes de qualidade superior, pagava avultadas contas de telemóvel e comprava artigos para o lar, em tudo utilizando cartão de crédito da empresa.

As rés contestaram, por excepção e por impugnação, concluindo pela improcedência da acção.

Por excepção invocaram a falta de deliberação para a propositura da acção.

Quanto às despesas efectuadas, as mesmas reportam-se a exercícios positivos.

A autora passou a ter prejuízos pelo facto de trabalhar em grande parte para uma sociedade comercial – a M........ – a qual, desde 2002, diminuiu drasticamente as encomendas.

A fls. fls. 171 e ss. encontra-se junta procuração do administrador de insolvência a ratificar o processado na acção.

Foi proferido despacho saneador que se pronunciou pela validade e regularidade de todos os pressupostos processuais, seleccionando os factos assentes e controvertidos (base instrutória).

Procedeu-se a julgamento no âmbito do qual a autora juntou aos autos cópias autenticadas de diversas actas da Direcção, Assembleia-geral e livro de registo de presenças, arguindo a falsidade das actas da Assembleia-geral.

Sobre tal incidente foi proferido despacho de indeferimento, do qual foi interposto recurso de agravo.

A base instrutória encontra-se respondida pela forma que consta de fls. 1415 a 1433 dos autos.

A autora veio ainda invocar a nulidade decorrente da imperceptibilidade do depoimento de diversas testemunhas no suporte áudio efectuado em audiência de julgamento, indeferida por despacho judicial de 04-07-2011.

Foi proferida sentença julgando a acção improcedente e absolvendo as rés do pedido.

Inconformada a autora interpôs recurso de agravo quanto à decisão que julgou improcedente o incidente de falsidade e de apelação da decisão final, nela incluindo a nulidade adveniente dos vícios da gravação.

E o acórdão da Relação acabou por julgar improcedente os recursos de agravo – referente ao incidente de falsidade – e de apelação confirmando na íntegra os doutos despachos e sentença recorridos.

É deste acórdão que a autora interpõe recurso para este Tribunal concluindo nas suas alegações de recurso com os seguintes fundamentos:

1. Foram violadas, na sua interpretação e aplicação, as normas de arts.372.°, 377.° e 378.° do C.C. e 547.° do C.P.C.

2. A Recorrente argui tempestivamente a falsidade das atas certificadas cuja junção aos autos foi ordenada pelo Mmo. Juiz do Tribunal de primeira instância.

3. Tais documentos têm força probatória, e fazem prova plena dos fatos que atestam, diferente das cópias simples, que já se encontravam juntas aos autos, em data anterior.

4. Acresce que não existe prazo de arguição de falsidade de documentos juntos pelo apresentante, pelo que, julgar-se extemporânea tal arguição sempre consubstanciaria a prática de um ato que a lei não prevê, em flagrante violação do disposto ao artigo 547.° do C.P.C.

5. Foi ainda violado, na sua interpretação e aplicação, o disposto ao artigo 679.° do C.P.C.

6. O despacho proferido em primeira instância, de indeferimento da arguição de nulidade, decorrente de inaudibilidade dos depoimentos gravados, é de mero expediente e, por isso mesmo, insuscetível de recurso autónomo e independente;

7. Tal nulidade podia ser arguida pela parte somente nas alegações do recurso que ofereceu para a Relação, e dentro do prazo que dispunha para as mesma e dentro do período para o qual dispunha para dela conhecer.

8. Por razões de celeridade processual, e por forma a obviar a subida do recurso e sua eventual subsequente descida, para repetição de julgamento, a Recorrente optou por arguir a nulidade ainda dentro do prazo que dispunha para alegar, mas em primeira instância

9. Mas o despacho que impendeu sobre tal arguição de nulidade não pode, salvo o devido respeito por opinião diferente, impedir a parte arguente de repetir tal arguição de nulidade em sede de alegações;

10. E tampouco pode impor à parte arguente que ofereça recurso autónomo e independente sobre matéria que sempre teria que ser julgada em segunda instância e que razões de economia processual sempre determinariam que fosse julgada pelos mesmos Juízes que viriam a julgar o recurso;

11. De outro modo, seriam eventualmente Juízes diferentes daqueles a decidirem o recurso, os que decidiriam da audibilidade ou não da gravação dos depoimentos;

Sem prescindir,

12. Salvo melhor opinião, considera-se ainda terem os Venerandos Desembargadores violado o disposto aos artigos 64.°, 65.°, 66.°, 67.°, 68.° do C. Cooperativo e 71.° e 72.° do C.S.C, e arts.344.°, n.° 1 e 483.° do C.C.

13. As rés não lograram demonstrar ter inexistido culpa, ilicitude ou nexo de causalidade entre a sua atuação e os danos e prejuízos causados à recorrente, bem antes pelo contrário.

14. As rés tornaram-se civilmente responsáveis perante a Recorrente pelo fato de terem deixado de executar com fidelidade o seu mandato.

15. A ré BB, Presidente da Direção da recorrente, não pode invocar a seu favor a incompetência ou a ignorância, quando auferia uma remuneração mensal superior a € 5.000,00, sendo que antes de ter alcançado tais funções era costureira a auferir a retribuição mínima nacional.

16. A referida ré comprou para si um veículo que estava locado à Recorrente, tendo celebrado um negócio com bens ou direitos da Recorrente Cooperativa, o que lhe estava expressamente vedado pelo disposto ao art.64.° do C. Cooperativo.

17. Apesar de ser exigida a culpa dos diretores das AAs, esta é presumida na Ré BB, e o nexo de imputação do prejuízo à sua atuação, violadora de preceitos legais e contratuais, não deixou de existir, porquanto não foi pela mesma provada ou demonstrada uma qualquer circunstância extraordinária que permitisse concluir que aquele sempre se verificaria.

18. De resto, caso as contas da recorrente houvessem sido elaboradas e submetidas, nos diversos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, ao controlo do órgão máximo da Recorrente, a assembleia geral, esta podia ter adotado politicas diferentes de gestão da recorrente, a prevenir o prejuízo e dano que se veio a verificar.

19. Ao que não são alheios atuações da Ré BB tendentes a criar e agravar tais prejuízos, tais como: a) manter-se uma remuneração de € 5.000,00, enquanto diretora, enquanto as dívidas à Segurança Social e fazenda da recorrente se avolumavam; b) continuar a utilizar o telemóvel da cooperativa e a gastar quantias significativas em telefonemas nacionais e internacionais, depois de ter cessado funções de Presidente da direção; c) não elaborar nem submeter as contas da cooperativa à assembleia geral, durante cinco anos seguidos, e apesar de sucessivas vezes interpeladas para o efeito; d) manterem-se de fato, e após termo de mandato, durante mais de cinco anos, na gestão da cooperativa, sem convocarem assembleia para aprovação de contas e eleição de novas direções;

20. E, por isso mesmo, não tiveram as Rés uma gestão cuidadosa ou a diligência de um gestor criterioso e ordenado, bem cientes, como estavam, que geriam interesses e património alheio.

21. Por isso mesmo inverteu-se o ónus da prova e cabia às Rés demonstrarem, o que se considera não terem feito, que nelas não residiu qualquer culpa em todos os supra aludidos atos.

Foram apresentadas contra-alegações pelas recorridas, que concluem pela improcedência do recurso.

Por despacho de fls. 2274 foi determinada a audição das partes quanto à inadmissibilidade do recurso sobre as questões suscitadas de incidente de falsidade das actas da assembleia-geral e nulidade de gravação dos depoimentos.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação

As instâncias deram, como provados os seguintes

factos

:

1. A autora é uma pessoa colectiva, do ramo do sector cooperativo da produção operária; (facto A)

2. É titular do número de identificação fiscal 0000000000 e do número de identificação da segurança social 0000000 e acha-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde sob o n.º13; (facto B)

3. Em 27 de Junho de 2005 foram eleitas como administradoras da autora: EE, FF e GG; (facto C)

4. A primeira ré exerceu, desde pelo menos o ano de 1985 e até 27 de Junho de 2005, o cargo de Presidente da Direcção da autora; (facto D)

5. A segunda ré exerceu, desde pelo menos o ano de 1985 e até 27 de Junho de 2005, o cargo de Tesoureira da Direcção da autora; (facto E)

6. A terceira ré exerceu, desde pelo menos o ano de 1985 e até 27 de Junho de 2005, o cargo de vogal da Direcção da autora; (facto F)

7. A autora deve ao Instituto da Segurança Social I.P. a quantia de € 1.266.495,33 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco euros e trinta e três cêntimos), ao que acrescem juros de mora; (facto G)

8. A 27 de Junho de 2005 a autora era devedora pelo menos da quantia de € 384.598,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito euros) de IVA à Fazenda Nacional, e sobre ela impendia o processo de execução fiscal n.º0000000000000000; (facto H)

9. O património da autora, correspondente ao bem imóvel onde é sita a sua sede e fábrica, e que se acha penhorado pelas dívidas ao Estado acima identificadas, ascende ao valor aproximado de €1.000.000,00 (um milhão de euros); (facto I)

10. A 10/8/2005 a autora apresentou processo de insolvência no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, que corre termos pelo 1.º Juízo, sob o proc. n.º 507/05.3TYVNG, e onde foi já declarada insolvente por decisão transitada em julgado; (facto L)

11. A anterior administração ou Direcção da Autora não liquidava, há pelo menos um ano, as contribuições e quotizações devidas para a Segurança Social; (facto M)

12. Quando a actual administração ou Direcção da autora tomou posse, os saldos existentes em banco ou entretanto transferidos por conta de anteriores encomendas efectuadas pela Autora foram suficientes apenas para proceder ao pagamento dos salários dos trabalhadores e contribuições da segurança social correspondentes ao mês de Julho; (facto N)

13. Nos dias anteriores à tomada de posse a primeira ré, anterior Presidente da Administração da autora, emitiu e sacou um cheque, à sua ordem e a seu favor, no montante de €16.000,00 (dezasseis mil euros); (facto P)

14. Com recurso ao cartão de crédito da empresa, a primeira ré almoçou e jantou, desde 2000 até este ano, nos seguintes restaurantes de qualidade superior restaurantes do concelho de Vila do Conde e Póvoa de Varzim: Crisupa, Romando, Mar ao Forte, Caximar, 31 de Janeiro e outros; (facto Q)

15. No restaurante “Mar ao Forte” e numa única refeição a primeira ré utilizou e gastou da autora a quantia de €184,06; (facto R)

16. No Romando, e numa única refeição, a primeira ré utilizou e gastou da Autora a quantia de €448,47; (facto S)

17. A primeira ré gastava dinheiro e fundos da autora para comprar artigos para lar e casa, fazer compras no Feira Nova (€388,24) e para comprar flores em montante na ordem dos vários milhares de euros; (facto T)

18. Depois de ter cessado as suas funções de Presidente da Administração da autora, a primeira ré continuou a utilizar o telemóvel da empresa e a gastar quantias significativas em telefonemas nacionais e internacionais; (facto U)

19. As dívidas da autora, à Fazenda Nacional e à Segurança Social, em 27/6/2005, e mesmo 3, 6, 9 e 12 meses antes, ascendiam a quantia não inferior a € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros); (facto AC)

20. A primeira ré, antes de assumir as funções de Presidente da Direcção, exercia as funções e tinha a categoria de costureira, em cuja actividade auferia quantia mensal nunca superior ao salário mínimo; (facto AD)

21. A nova Direcção da autora nunca emitiu ou entregou qualquer declaração para o Instituto de emprego, em relação à primeira ré, e nunca prescindiu dos seus serviços, tendo-lhe enviado uma carta a comunicar o abandono ao trabalho, ao fim de mais de 40 dias sem comparência ao serviço e sem qualquer tipo de justificação; (facto AE)

22. A autora viu penhorado o saldo credor que dispunha sobre a empresa HH, Lda., penhora esta efectuada através de carta enviada pela Direcção Geral de Impostos, Serviço de Finanças de Vila do Conde, com data de 21 de Outubro de 2005, e recebida por aquela empresa em 24 de Outubro de 2005, e que determinou que aquela empresa não tivesse pago à Autora a quantia aproximada de 40.000,00 (quarenta mil euros), suficiente e necessária ao pagamento das contribuições e quotizações devidas pela actual Direcção à Segurança Social e aos trabalhadores; (facto AF)

23. A autora deve a fornecedores quantia superior a € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros); (quesito 1º)

24. E o imobilizado da autora ascende a valor de cerca de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros); (quesito 1º-A)

25. Diversos trabalhadores da autora detinham em seu poder declarações de cessação do contrato de trabalho por extinção dos postos de trabalho por desnecessidade, assinadas pela anterior Administração, representada pelas rés, destinadas a serem entregues no Instituto de Emprego para efeitos de recebimento de Fundo de Desemprego; (quesitos 1º-B e 1º-C)

26. A primeira ré, com o conhecimento e consentimento das restantes rés, adquiriu para si o veículo automóvel de que havia celebrado contrato de locação financeira a favor da autora; (quesito 1º-D)

27. Em finais do mês de Outubro de 2004 ocorreu um incêndio nas instalações e sede da autora; (quesito 1º-E)

28. A autora, representada pelas aqui 1ª e 2ª rés. recebeu como indemnização de tal sinistro a quantia de €100.000,00 (cem mil euros) da Companhia de Seguros Global, S.A; (quesito 1º-F)

29. Encontra-se por liquidar o subsídio de férias dos trabalhadores, num montante superior a €30.000,00 (trinta mil euros); (quesito 2º)

30. Os documentos e contas dos diversos exercícios não foram entregues à nova administração da autora pela anterior administração representada pelas rés; (quesito 3º)

31. O relatório e as contas da Autora referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 não se acham aprovados em assembleia geral, nem foram submetidos a parecer do Conselho Fiscal, tinham parecer deste e estavam assinados pelo T.O.C; (quesito 4º)

32. Sendo que em relação aos anos anteriores a Autora dispõe do relatório e das contas e outra informação incompleta e sem o suporte documental; (quesito 10º)

33. As rés não deixaram nos cofres da empresa autora, à data da cessação das suas funções, quantias suficientes a pagar às trabalhadoras da autora os salários do mês de Junho, do mês de Julho ou os subsídios de férias, ou as quotizações e contribuições obrigatórias para a segurança social ou os impostos ao Estado e Fazenda Nacional; (quesito 11º)

34. A primeira ré, após a autora ter procedido ao pagamento do montante de todas as rendas devidas pela locação, pagou o valor residual de 1.700.000$00, ficando com o referido veículo na sua titularidade; (quesito 12º)

35. O incêndio referido em 1º-E. deixou parcialmente destruído o edifício, equipamentos e material propriedade da autora; (quesito 13º)

36. A autora, representada pela anterior administração, constituída pelas rés, após receber a quantia referida em 1º-F comunicou tal facto apenas ao Conselho Fiscal; (quesito 14º)

37. As rés deixaram, durante o exercício das suas funções, nos anos de 2000, 2001 e 2002, de convocar ou mandar convocar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral as assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias ou de salvaguardar o direito à informação das cooperadoras, colocando ao dispor destas os aludidos documentos que jamais apresentaram, para o efeito de aprovação das contas referentes aos anos citados; (quesito 15º)

38. A primeira ré auferia, na sua qualidade de Presidente da Direcção da Autora, o salário mensal de, pelo menos, 5.000,00 €: (quesito 16º)

39. No dia 10 de Outubro de 2005 a autora viu-se obrigada a entregar à Segurança Social, representada na pessoa da sua Directora de Contencioso, Dra. II, os documentos, título de registo de propriedade e livrete do único veículo da empresa Autora, destinado a fazer o transporte da mercadoria confeccionada por esta; (quesito 17º)

40. O que determinou que a autora ficasse impossibilitada de fazer o transporte de mercadoria e, consequentemente, a entrega de produto acabado e o recebimento e recolha de material para confecção ou acabamento; (quesito 18º)

41. Até ao ano de 2002 a produção da autora dependia, quase em exclusivo, da M........; (quesito 19º)

42. A facturação média mensal da autora à M........ ascendia a cerca de € 160.000,00; (quesito 20º)

43. Era a M........ quem assegurava, em maior valor, os proveitos com que a Autora fazia face aos custos normais de exploração; (quesito 21º)

44. As despesas correntes habituais da Autora dizem respeito, essencialmente, a salários, electricidade, água, nafta, linhas, telefone, produtos de limpeza, papel e peças para máquinas; (quesito 22º)

45. A partir de Outubro de 2002 a M........ reduziu significativamente as encomendas, colocando a autora em sérias dificuldades financeiras para fazer face às despesas normais de exploração; (quesito 23º)

46. Com o agravamento da crise instalada no sector têxtil, a autora não conseguiu encontrar clientes que absorvessem a sua capacidade produtiva instalada, tendo assim vindo a reduzir consideravelmente o seu volume de vendas, e, consequentemente, os resultados da exploração; (quesito 24º)

47. Como reflexo dessas dificuldades, a autora (através da sua Direcção), para não prejudicar a manutenção dos postos de trabalho e evitar o agravamento da situação financeira dos seus cooperadores, viu-se na necessidade de entrar em incumprimento das suas obrigações perante o Fisco e a Segurança Social; (quesito 25º)

48. As tais declarações de cessação de contratos de trabalho assinadas, referidas em 1º-B, integraram-se numa medida de saneamento financeiro da empresa (autora) por meio do emagrecimento do volume de salários a pagar; (quesito 26º)

49. Tais trabalhadores cessaram os seus contratos de trabalho sem qualquer indemnização e sem que se achassem com direito a ela; (quesito 27º)

50. Na ocasião havia apenas algumas encomendas até Novembro de 2005; (quesito 28º)

51. Sendo que a autora tinha um excedente número de trabalhadores para a satisfação dessas encomendas; (quesito 29º)

52. As rés iniciaram funções na Direcção em 1982; (quesito 30º)

53. Quando assumiu funções de Presidente daquele órgão a 1ª Ré encontrou a Autora numa situação financeira debilitadas, com dívidas a fornecedores, à Segurança Social e ao Fisco; (quesito 31º)

54. Durante período não concretamente apurado, e durante o exercício de funções da 1ª ré, a autora fechou as contas de exercício com resultados positivos; (quesito 32º)

55. O imobilizado corpóreo da autora, segundo uma reavaliação efectuada em 2004, ascendia a um valor não concretamente apurado; (quesito 33º)

56. No ano 2000 a autora ainda não era devedora de quaisquer quantias à Segurança Social ou à Fazenda Nacional; (quesito 34º)

57. A autora, num gesto de simpatia para com os membros da direcção, Conselho Fiscal e clientes, desde data não concretamente apurada, fez almoços, jantares e ofertas de Natal; (quesitos 39º e 40º)

58. Em relação ao veículo referido em 1º-D, a 1ª Ré adquiriu-o porque, na ocasião, a Autora não dispunha de liquidez para esse pagamento; (quesito 43º)

59. Tal cedência ou transmissão ocorreu mediante aprovação da Direcção; (quesito 44º)

60. A 1ª Ré, entre 1981 e 1991 (data em que foi adquirido o veículo referido em 1º-D) sempre utilizou, para o exercício das funções de membro da Direcção, veículo próprio, suportando todas despesas inerentes a essa utilização, mormente em combustíveis e manutenções; (quesito 45º)

61. A 1ª ré efectuou pagamentos de salários do mês de Maio de 2005, no montante de €18.000,00; (quesito 48º)

62. O plano de actividades e orçamentos anuais nunca existiram nem foram prática da autora; (quesito 50º)

63. A autora exerce a actividade de confecção de artigos de vestuário, tendo trabalhado, exclusivamente, e desde sempre, a feitio (quesito 51º).

O mérito da causa:

O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso – art. 684.º, n.º 3 e 690.º, do Código de Processo Civil.

Do teor das conclusões da recorrente são as seguintes as

questões a resolver

:

A. O incidente de falsidade das actas;

B. Os pedidos formulados na acção - a responsabilidade civil das rés.

A - A questão prévia do conhecimento O incidente de falsidade das actas e da violação do art. 679.º do CPC, atinente à deficiência da gravação dos depoimentos em primeira instância.

A recorrente suscita nas suas conclusões a violação dos arts. 372.º; 377.º e 378.º, do CC, e 547.º, este do CPC, na decisão que julgou improcedente o incidente de falsidade das actas da Assembleia-geral, suscitado no decurso da audiência de julgamento, e do art. 679.º do CPC, por indeferir a arguição de nulidade decorrente da inaudição de depoimentos gravados.

Em recurso de revista, sendo aplicável a disciplina dos arts. 721.º, n.º 2; 722.º, n.ºs 2 e 3 e 754.º, n.º 2, todos do CPC, na redacção dos DL. n.º 329-A/95, de 12-12, 189/96, de 25-09 e 375-A/99, de 20-09 (ex vi do art. 11.º, n.º 1 e 12.º, n.º 1 do DL n.º 303-2007, de 24-08) ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado conhecer conhecer da violação da lei de processo e da respectiva nulidade: o recurso de Revista tem por “fundamento específico” a violação de lei substantiva.

A violação da lei de processo, na aludida redacção anterior à reforma instituída pelo DL n.º 303/07, de 24-08, só é fundamento de recurso de revista quando se funde na violação das regras a que alude o n.º 2 do art. 678.º do CPC.

No que respeita a decisões interlocutórias, o recurso de revista só é de admitir quando o acórdão da 2.ª instância se mostre em oposição com outro proferido, no domínio da mesma legislação, pelo STJ ou por qualquer Relação, salvo se o acórdão estiver de harmonia com jurisprudência uniformizada. Para o efeito previsto no art. 754.º, n.º 3, do CPC, tem por objecto decisão que pôs termo, não ao processo, mas a um incidente, o recurso da decisão que julgou improcedente a falsidade das actas da Assembleia-geral.

Vale isto por dizer que só é admissível o recurso de agravo em segunda instância em duas situações: uma, no caso de oposição de julgados (pelo STJ ou por qualquer Relação) nas situações consignadas no segundo segmento do n.º 2 do art. 754.º do CPC; outra, no caso se de tratar de agravos que tenham por fundamento a violação das regras da competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia ou da ofensa de caso julgado, ou ainda de agravos de decisões que respeitem ao valor da causa, dos incidentes ou dos procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre, ou ainda de agravos de decisões que na 1.ª instância tenham posto fim ao processo.

No caso dos autos do incidente de falsidade das actas e da nulidade da gravação dos depoimentos, apreciados em decisão interlocutória, que não colocou termo ao processo, não respeitam às matérias do art. 754.º, n.º 2 do CPC, pelo que o seu objecto não cabe no recurso de revista.

Nestes termos, e como questão prévia, não se conhece das questões suscitadas e, 1. a 4. (incidente de falsidade) e 5. a 7. (nulidade das gravações) das conclusões de recurso.

B- Dos pedidos formulados na acção: a obrigação de indemnizar

Pretende a autora a condenação das rés a:

(a) pagar-lhe a quantia de € 1 651 093,30, correspondente ao montante total de dívida por si contraída junto da Fazenda Nacional e Segurança Social, contraída àqueles organismos pela autora, na égide e sob o exercício das rés, sem que as mesmas tivessem adoptado qualquer medida cerceadora ou limitadora de tal montante, designadamente accionando os mecanismos legais de falência, recuperação de empresa ou insolvência;

(b) pagar-lhe a quantia de € 100 000, recebida pelas 1.ª e 2.ª rés, da Companhia de Seguros Global, S.A., e não aplicada na empresa autora;

(c) pagar-lhe as quantias que se vierem a liquidar em execução de sentença, correspondentes a verbas da autora utilizadas pelas rés, individual ou conjuntamente, no seu proveito próprio e nos montantes correspondentes aos prejuízos, também a liquidar em execução de sentença, causados pelas rés à autora, em consequência da sua actuação.

A Autora com o fundamento no facto de as RR não terem accionado os mecanismos legais com vista à recuperação da autora pretendem responsabilizá-las pelo pagamento do montante em dívida à Fazenda Nacional e Segurança Social no montante de €1.651.093,30.

E pede também que as RR sejam condenadas a pagarem a quantia de €100.000,00, recebidas pelas RR da Companhia de Seguros Global SA e não aplicada na autora e ainda a pagar importâncias correspondente a verbas da Autora que as RR utilizaram em proveito próprio.

Portanto, são duas as questões a resolver na presente revista, ou seja, uma saber se as RR podem ser responsabilizadas pelo nível do endividamento da autora junto da Segurança Social e Fazenda Nacional e outra saber se as RR podem ser responsabilizadas pelo pagamento das verbas que a A reclama.

Quanto à 1ª das questões enunciadas, responsabilização das RR pelo elevado nível do endividamento junto da Segurança Social e Fazenda Nacional.

Vejamos:

São pressupostos da responsabilidade civil contratual o facto (uma acção humana controlável pela vontade do agente ou a omissão quando exista o dever de agir); a ilicitude (violação de norma destinada a proteger interesses alheios e no círculo de interesses privados que tal norma visa tutelar); a imputação do facto ao lesante (juízo de reprovabilidade pessoal da conduta do agente ou culpa, que se presume no âmbito da responsabilidade civil contratual - art. 799.º do C. Civil); o dano (real, enquanto perda in natura que o lesado sofreu, e patrimonial, reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado) e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. ( cfr.Pires Lima e A. Varela , C. Civil Anotado, vol. I 4ªed-pag.471 e Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina 5ª ed. Pag. 446).

As cooperativas de produção operária são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles – art. 2.º do Código Cooperativo (na redacção conferida pela Lei n.º 51/96, de 07-09 foi alterado pelos DL nº 343/98 de 6.11;131/99 de 21-04; 108/2001, de 6.04, 204/2004 de 19.08 e 76º-A /2006 de 29.03) – que têm por objecto principal a extracção, bem como a produção e transformação, de bens do sector industrial – art. 2.º do DL n.º 309/81, de 04-12.

“É no escopo funcional que a empresa cooperativa é distinta das outras empresas. Há quem, em face das diferenças, afirme que à cooperativa falta o escopo de empresa, o que manifestamente é confundir escopo de empresa com escopo lucrativo de empresário. A cooperativa é uma empresa, mas um empresa diferente porque a actividade exercida em ordem à produção ou troca de bens ou serviços não tem como destinatários terceiros, mas sim os próprios membros da cooperativa.(…) A actividade empresarial destina-se a satisfazer directamente certas necessidades dos membros da cooperativa, isto é, dos empresários, e não, como na empresa capitalista, a atribuir a estes ganhos com os quais depois procurarão os bens ou serviços de que necessitam”