Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Na 11ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, LS&R, S.A., propôs acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra AA SPA, alegando que celebrou com a ré, em 2 de Dezembro de 1997, um contrato de agência, que vigorou até 31 de Dezembro de 1998, mas que se renovou anualmente, na falta de rescisão, que, no entanto, veio a ocorrer em 22 de Setembro de 2004,sem que a ré tenha respeitado a antecedência de três meses relativamente à renovação do contrato.

Mais alega que, com tal conduta, a ré causou grande prejuízo à autora, tanto a nível de danos patrimoniais, danos emergentes e lucros cessantes, como a nível de danos não patrimoniais de imagem, devendo-lhe, deste modo, € 17.934,28 (construção de um comer), € 50.000,00 (produto modelo, inútil para venda), € 77.000,00 (publicidade autorizada e não recebida), € 125.158,19 (indemnização de clientela), € 130.000,00 (lucros cessantes) e € 100.000,00 (danos de imagem), o que perfaz o total de € 500.092,47.

Alega, ainda, que, devendo à ré o valor de € 200.127,23 de encomendas de produtos recebidos, fazendo-se a devida compensação, resulta um saldo favorável à autora de € 299.965,24.Conclui, assim, que deve a acção ser julgada procedente e, em consequência, ser:

a) Reconhecida a ilegalidade da denúncia contratual da ré;

b) A ré condenada a receber, a título de devolução, os produtos que a autora não conseguir vender por efeito da ilegal denúncia contratual;

c) Condenada a ré a indemnizar a autora pelos prejuízos causados por via da denúncia da agência, sem observância de pré-aviso e perca de quota de mercado (lucros cessantes);

d) Condenada a ré a indemnizar a autora por danos emergentes (comer ou «espaço dedicado», produto modelo, inútil para venda) e danos de imagem, que lhe foram provocados com a denúncia inadvertida do contrato;

e) Condenada a ré a indemnizar a autora pela clientela angariada por esta no âmbito da agência;

f) Condenada a ré a pagar à autora as despesas de publicidade por esta efectuada no âmbito da vigência do contrato de agência;

g) Admitida a compensação de créditos da ré sobre a autora, cujo saldo será a liquidar em “ execução de sentença”, com a liquidação efectiva de todos os valores em referência nas alíneas anteriores b) a g).

A ré contestou, por excepção, alegando que o Tribunal de Lisboa é incompetente para julgar a presente questão, já que, as partes decidiram, livre e conscientemente, na cláusula 28ª do contrato invocado, reservar exclusivamente à jurisdição italiana a competência para a dirimir, com atribuição exclusiva ao Tribunal da Comarca de Verbania, inserindo-se o caso no âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas, conforme o seu artigo 17º, 1º pelo que, deve a ré ser absolvida da instância.

Contestou, ainda, por impugnação, alegando que a denúncia do contrato, com pré-aviso e justa causa, resulta dos graves incumprimentos do contrato pela autora, pelo que, carecem de fundamento os pedidos de indemnização de clientela e de ressarcimento dos prejuízos feitos pela autora.

Em sede de reconvenção, alega que aqueles incumprimentos lhe causaram prejuízos, que deverão ser reparados pela autora.

Conclui, deste modo, que deve ser absolvida dos pedidos formulados pela autora, devendo esta ser condenada a reconhecer que a denúncia do contrato de agência é legítima e eficaz, porque feita três meses antes da data do seu termo (31 de Dezembro de 2004) e por justa causa, ou, se assim não for entendido, a reconhecer que a resolução do referido contrato foi por justa causa imputável à autora, e, de todo o modo, a pagar à ré a dívida já reconhecida de € 200.127,23 e a indemnização para ressarcimento dos danos emergentes e lucros cessantes, cuja liquidação remete para “ execução de sentença.”

A autora replicou, alegando que a causa de pedir se prende com o incumprimento de um contrato totalmente executado em território português e que, encontrando-se a autora domiciliada em território nacional, é manifesta a dificuldade da sua deslocação ao estrangeiro para propositura e acompanhamento desta acção, o que confere competência ao presente Tribunal para o julgamento da causa, nos termos do disposto nos artigos 65°,nº1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil.

Contestou, ainda, a autora o pedido reconvencional, concluindo que o mesmo deve ser julgado improcedente.

A ré treplicou, concluindo como na reconvenção.

Seguidamente, conhecendo-se da excepção da incompetência do tribunal, foi proferida decisão do seguinte teor:

“ Por tudo o exposto, julga-se procedente a excepção dilatória de incompetência relativa por preterição do pacto privativo de jurisdição, declarando-se a jurisdição portuguesa, e esta Vara em concreto, incompetente para o presente pleito, pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 111º, nº3, 494º, alínea a) e 493º, nº2, todos do Código de Processo Civil., absolvo a ré, AA SPA da instância.”

Inconformada, a autora agravou para o Tribunal da Relação de Lisboa, e com êxito, já que aquele tribunal decidiu conceder provimento ao agravo, revogando a decisão recorrida e declarando competente para conhecer do objecto da acção a 11ª Vara Cível de Lisboa.

Inconformada, desta vez a ré, agravou em 2ª instância.

Alegou e concluiu:	Não existe no caso “sub judice” qualquer dúvida que nos encontramos perante um litígio privado internacional.

-As ora Recorrente e Recorrida, decidiram livre e conscientemente na cláusula 28ª do contrato invocado reservar exclusivamente à jurisdição italiana a competência para dirimir a presente questão, com atribuição exclusiva, dentro da jurisdição italiana, ao Tribunal da Comarca de Verbania.

-O pacto atributivo de jurisdição que está expresso naquela cláusula 28ª, mostra-se celebrado com confirmação escrita por ambas as partes, de boa-fé e livremente, aliás, com aceitação expressa dessa cláusula 28ª.

-O pacto atributivo de jurisdição estipulado pelas partes tem pois, de considerar-se válido “para qualquer controvérsia relativa ao presente contrato” (cláusula 28ª).

-O nº 1 do artigo 23º do Regulamento, a que correspondia o § 1º do artigo 17º da Convenção, prevê que os pactos atributivos conferem competência exclusiva, a menos que as partes convencionem em contrário.

-Convencionada a competência pelas partes, como é o caso, é irrelevante que uma delas, contra a vontade da outra, venha, posteriormente, denunciar unilateralmente o estipulado.

-É exclusiva, a competência resultante de pactos atributivos de jurisdição, previstos pelo artigo 23º, nº1, com as limitações do nº 3 e do nº 5, do Regulamento nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que corresponde ao artigo 17º, º§,1º com as limitações do § 2º e do § 4º, da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões, em matéria civil e comercial.

-O Acórdão da Relação na sua conclusão, ítems de folhas penúltima do Acórdão, e identificados nestas alegações por ítems 1 – e 2-, entra em contradição, pois no item 1 – refere que os pedidos de indemnização formulados pela Autora são externos à relação contratual, afastando, por isso, a aplicação do pacto de jurisdição constante da cláusula 28ª e de seguida, no item 2 –, diz que se trata de matéria contratual.

-Ora sendo matéria contratual, como é, e como muito bem o qualificou o Juiz da 1ª instância, ter-se-á de aplicar o estipulado pelas partes relativo ao pacto de jurisdição, constante da cláusula 28ª, em aplicação do artigo 1º (matéria civil e comercial) e artigo 23º (competência) do Regulamento (CE) 44/2001.

-A denúncia unilateral não invalidou a escolha, sob pena de frustrar o fim comum visado pelas partes, quanto à eleição do foro.

-A denúncia, ou qualquer outra forma de fazer extinguir unilateralmente obrigações contratuais, levada a cabo por qualquer das partes, seria uma forma tortuosa de subtracção ao negociado, maxime, à cláusula de eleição do foro, depois de se haver acordado na escolha do Tribunal. Os efeitos não são exteriores ao contrato, mas derivam e são parte incindível do próprio contrato.

-Consequentemente, uma parte, sem consentimento da outra, mudaria as regras do jogo, quando este estava a ser jogado.

-Fugia-se da razão da escolha comum, numa ocasião em que ela mais se faria sentir; ora, exactamente para tanto – para evitar a fuga – é que houve escolha .

-A causa de pedir assenta fundamentalmente no contrato de agência, tratando-se de um litígio (controvérsia) ainda relacionado (relativo) com o mesmo contrato.

-A Directiva Comunitária nº 86/653 transposta obrigatoriamente para a nossa ordem jurídica pelo Decreto-Lei 118/93, de 13/04 e para a ordem jurídica Italiana tem por vista harmonizar o contrato de agência na União Europeia relativamente às relações – Direitos e Deveres - de agente e comitente, em pleno pé de igualdade, clarificando e uniformizando essas relações em toda a U.E.

-Tal transposição implica igual tratamento em todos os Estados-Membros. E estes não tratam de forma mais ou menos vantajosa o agente, mas todos o tratam de igual forma, por imposição da Directiva, nos termos do artigo 249º do Tratado de Roma.

-A Directiva e o Decreto-Lei que a transpõe não impõem qualquer norma relativa à escolha do foro, deixando à liberdade das partes tal escolha. E foi o que aconteceu no caso “sub judice”. As partes estipularam na cláusula 28ª do contrato que o Tribunal de Verbania - Itália seria o competente.

-As Convenções Internacionais subscritas por Portugal, caso da Convenção de Bruxelas de 1968, têm valor superior ao das próprias leis nacionais.

-O Regulamento Comunitário (CE) 44/2001, como todos os regulamentos comunitários, têm primazia sobre as leis nacionais.

-O Regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 249º do Tratado de Roma.

-O Acórdão da Relação, ao não aplicar, no caso “sub judice”, nomeadamente o artigo 23º do Regulamento (CE) 44/2001 proferiu uma decisão inconstitucional.

-Se houver dúvidas sobre se o acordo relativo ao pacto de jurisdição estipulado pelas partes na cláusula 28ª do contrato de agência, deve prevalecer e ser aplicada nos termos do artigo 23º do Regulamento (CE) 44/2001, o Supremo Tribunal de Justiça terá de reenviar ao Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.), Conforme o artigo 234º alínea. b) do Tratado de Roma.

-Em matéria de cláusula relativa a pacto de jurisdição constante do contrato denunciado, tem havido na jurisprudência portuguesa contradições.

-Pelo menos há quatro Acórdãos desse Tribunal, com decisões contraditórias: dois Acórdãos no sentido da decisão de que ora se recorre, de 5 de Novembro de 1998, CJ ano VI, Tomo III, página 97, de 20 de Junho de 2006, do processo 1659/06 e dois Acórdãos no sentido da decisão da primeira instância, isto é, no sentido do provimento que se pretende deste recurso, admitindo válido o pacto de jurisdição subscrito pelas partes constante de contrato entretanto denunciado: o de 16 de Dezembro de 2004, relativo ao Processo nº 268/04 e de 16 de Fevereiro de 2006, relativo ao processo nº 3565/05.

-Pelo que, nos termos do artigo 732º-A do Código de Processo Civil, deve assegurar-se a uniformidade da jurisprudência, procedendo-se a julgamento de recurso com intervenção do plenário das secções cíveis.

Ao decidir como decidiu o douto Acórdão da Relação, ora recorrido, violou o disposto:

-	nos artigos 65º /nº 1 alínea a), 74º nº2, 85º nº3, 99º, 493º, 664º, 668ºnº 1 alínea d), todos	do Código de Processo Civil,

-	nos artigos 224º nº1, 228º, 239º, 762ºnº2, todos do Código Civil;

-	nos artigos 28º, 29º e 33º nº3 do Decreto-Lei nº178/86, de 3 de Julho de 1986.

-	no artigo 17º da Convenção de Bruxelas, hoje substituído pelo artigo 23º do Regulamento ( CE ) 44/2001;

-	nos artigos 1º, 3º, 5º, 23º e 68º do Regulamento ( CE ) 44/2001;

-	no artigo 8º da Constituição da República Portuguesa

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Deverá conceder-se provimento ao recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, declarando a incompetência absoluta da 11ª Vara Cível de Lisboa em razão da nacionalidade para conhecer da presente acção, absolvendo a Ré da instância., determinando-se o julgamento do recurso com intervenção do plenário das secções cíveis, de forma a assegurar a uniformidade da jurisprudência em matéria de aplicação da cláusula de pacto de jurisdição.

Subsidiariamente requer-se ainda, se houver dúvidas sobre a cláusula relativa ao pacto de jurisdição estipulado pelas partes na cláusula 28º do contrato de agência e nas normas comunitárias relativas a esse contrato e entretanto transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho de 1986, o reenvio do processo por esse Tribunal a título prejudicial, ao Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia para apreciação deste Tribunal.

Não houve contra – alegações.

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinou o julgamento alargado do recurso e o Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o presente conflito seja resolvido com a prolacção de acórdão uniformizador de jurisprudência com a seguinte formulação:

“O pedido de indemnização fundado em prejuízo causado por violação do prazo de pré-aviso de denúncia de contrato, bem como por clientela angariada, formulado no pressuposto da cessação desse contrato por denúncia, configura responsabilidade contratual não afectando o pacto privativo e atributivo de jurisdição, nele convencionado”

2. Cumpre decidir:

Os factos a ter em conta são os constantes do antecedente relatório.

Como é sabido, o thema decidendum dos recursos é definido pelas questões postas nas conclusões das alegações dos recorrentes, sendo certo que, como é jurisprudência firme, por questões a resolver não devem tomar-se as considerações, argumentos, motivações e juízos de valor produzidos pelas partes, porquanto o tribunal apenas tem que dar resposta especificada ou individualizada às questões que directamente se reportam à substanciação da causa de pedir e do pedidos (artigos 684º nº 3; 690º nº1 e 660º nº 2, todos do Código de Processo Civil).

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Questões a resolver

As questões são duas:

I – Se a cláusula 28ª constitui um pacto atributivo de jurisdição.

II – Caso afirmativo, se o pacto é aplicável no julgamento do presente pleito.

A tese do acórdão recorrido (e do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 1998, que serviu de fundamento) é a seguinte:

a) O tribunal português é internacionalmente competente e essa competência resulta do disposto no artigo 5º nº1 alíneas a) e b) do Regulamento (CE) 44/2001 e do Decreto – Lei nº178/86.

b) O pacto de jurisdição, ínsito na cláusula 28ª não é aplicável ao presente litígio, pois que não está em causa qualquer controvérsia relativa ao contrato em questão, que se encontra findo, apenas subsistindo efeitos posteriores e externos relativamente á relação contratual.

Desenvolvendo, daremos os seguintes passos:

I – Data do contrato; sua natureza jurídica; teor da cláusula 28ª;	II – Lei aplicável no direito interno e no direito comunitário;	III-Oposição de decisões, considerando a recorrida;

IV -Posição adoptada.

Vejamos, então.

I - O contrato de agência é regulado pelo Decreto-.Lei.nº 178/86 de 3 de Julho de 1986, alterado,depois,pelo Decreto-.Lei.nº 118/93 de 13.de Abril de 2004, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária nº 86/653/C.E.E. do Conselho de 18.de Dezembro de 1986.

Trata-se de um contrato bilateral e oneroso de que resultam para o agente e para o agenciado (principal) obrigações recíprocas:	O primeiro assume a obrigação de promover por conta da outra parte a celebração de contratos que “envolve toda uma complexa e variada actividade material, de prospecção do mercado, de angariação de clientes, de difusão dos produtos e serviços, de negociação, etc., que antecede e prepara a conclusão dos contratos, mas na qual o agente já não tem de intervir”.

O segundo obriga-se a pagar a retribuição convencionada, que se “determina, fundamentalmente, com base no volume de negócios conseguido pelo agente, revestindo assim um carácter variável, sob a forma de comissão ou percentagem calculada sobre o valor dos negócios, podendo cumular-se, no entanto com qualquer importância fixa acordada entre as partes” (António Pinto Monteiro - Contratos de Distribuição Comercial, Coimbra 2001, páginas. 84, 85 e 96).

Decorrente do termo do contrato de agência, surge, como sua principal consequência a indemnização de clientela, caracterizada, com largo consenso da doutrina e da jurisprudência como uma compensação a favor do agente, pelos benefícios que o principal continua a auferir com a clientela que o agente angariou ou desenvolveu. (Menezes Leitão – “A Indemnização de Clientela no Contrato de Agência – página 100- fala em “indemnização por prestação”).

A indemnização de clientela só pode ser exigida após a cessação do contrato, embora tenha neste a sua génese, pressupondo que seja adquirida em resultado da prestação do agente (prestação que a lei não impõe que seja exclusiva, durante a vigência do contrato).

A indemnização de clientela é, apenas, um crédito futuro, na vigência do contrato, durante a qual a lei não permite renúncia a mesma.

Este tipo de indemnização, que é extensível, por analogia, ao contrato de concessão, uma vez verificados os necessários pressupostos; acresce a qualquer outra indemnização a que haja lugar por outro tipo de consequências ou mesmo, por falta ou insuficiência de pré-aviso por violação do contrato, pelo principal (António Pinto Monteiro, obra citada., Luís Menezes Leitão – A Indemnização de Clientela no Contrato de Agência, página.46; e Carlos Lacerda Barata-“Anotações ao Novo Regime do Contrato de Agência” página 83.).

O contrato em apreço nos autos, em vista dos termos que o integram, é, seguramente, um contrato de agência.

Circunstancialmente, interessa-nos mais, agora, o teor da cláusula 28ª que diz; “ para qualquer controvérsia relativa ao presente contrato será exclusivamente competente o foro de Verbania (Itália) “

II – Na nossa ordem interna como na internacional e na comunitária, em matéria de litígios são as respectivas fontes que ditam a competência internacional, para o julgamento, sem prejuízo de, naturalmente, as fontes comunitárias poderem determinar que tribunais de outra ordem jurídica assumam competência que, por princípio, pertenceria aos nacionais de cada Estado-Membro.

No direito português, em matéria de competência internacional, regem os artigos 65º, 65º-A e 99º do Código de Processo Civil.

No artigo 65º têm a sua sede os pressupostos da competência internacional dos nossos tribunais, cuja competência exclusiva vem definida no artigo 65º-A; enquanto que no artigo 99º se prevê e regula. a faculdade de se estabelecerem pactos privativos e atributivos de jurisdição e se contêm, ainda, os requisitos a que aqueles devem obedecer, para assegurar a sua validade substancial e formal.

Como é sabido, a redacção actual dos artigos 65º e 65º-A resulta do artigo 1º do Decreto-Lei nº 38/ 2003 que neles introduziu um inciso, que antecede o texto de cada um deles, inciso cujo teor, pela sua importância e significado, se transcreve:

“ Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários leis especiais… “.

É, manifestamente, uma afirmação do primado do direito comunitário e da sua clara prevalência sobre o direito português.

Aliás, já o artigo 8º nº 3 da Constituição da República Portuguesa afirma, inequivocamente, que: “ As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram, directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos “

Lebre de Freitas (Código de Processo Civil Anotado; Vol. I, página. 124), acompanhado, aliás, por tantos outros autores – v. g. Ferrer Correia, Teixeira de Sousa, Moura Vicente, Sofia Henriques), refere que as normas de competência internacional definem a susceptibilidade de exercício da função jurisdicional pelos tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente a situações jurídicas que apresentam elementos de conexão com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras e que, além de receberem competência do art.º 65º, os tribunais portugueses recebem – na, também, de convenções internacionais, sucedendo que estas, no seu campo específico de aplicação, prevalecem sobre as normas processuais portuguesas, nomeadamente as reguladoras da competência internacional constantes do Código.

Considerando as regras comuns de competência internacional, Mota Campos refere que as ditas regras comuns de competência internacional são regras de competência directa, porque designam directamente o tribunal ou tribunais dos Estados contratantes aos quais, em cada caso concreto é atribuída competência para julgar.

Tais regras integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado pelo que o tribunal chamado a conhecer de uma causa em que haja um elemento de conexão com a ordem jurídica de outro ou outros Estados contratantes deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori para aplicar, antes, as regras uniformes da Convenção de Bruxelas “Revista de Documentação e Direito Comparado nº 22, 1986, página. 144”.

No caso dos autos, estamos ante um litígio privado internacional ligado com as ordens jurídicas de Portugal e de Itália.

Ambos os Estados são contratantes da Convenção de Lugano, da Convenção de Bruxelas, a que sucedeu o Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial.

Existe identidade de conteúdos destes três instrumentos e será um deles, necessariamente, que se aplicará à situação presente.

Ora, quanto ao âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 44/2001, rege o seu artigo 15º onde se estabelece que “ 1. As disposições do presente Regulamento só são aplicáveis às acções judiciais intentadas… posteriormente à entrada em vigor do presente Regulamento “;	O nº 2 do mesmo artigo faz uma ressalva a esse princípio, mas que tem, apenas, a ver com o capítulo III (execução das decisões).

Porém, no caso em análise, a génese de todas as questões situa-se na cláusula 28ª incluída num contrato celebrado em 2 de Dezembro de1997.

Parece-nos irrecusável que a sua interpretação tem que ser feita, apurando-se a vontade negocial das partes, designadamente, tendo em conta o quadro legislativo vigente, à data do surgimento do contrato, ou seja, a Convenção de Bruxelas de 24 de Setembro de 1968, a qual foi completada por um protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Europeias a que. Portugal aderiu, por ratificação da Assembleia da República de 24 de Abril de 2001 e por decreto do Presidente da República de Outubro do mesmo ano.

Regem, então, os artigos 2º nº 1, (estabelece como competência – regra o domicílio do réu), o artigo 5ºque prescreve uma das derrogações ao regime-regra – no que ora interessa, o requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode ser demandado noutro Estado Contratante – em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido deva ser cumprida.

O artigo 17º que, sob a epígrafe “ extensão da competência “, preceitua: “Se as partes, das quais, pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado Contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado Contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de um determinada relação jurídica esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva…”

O referido normativo estabelece, depois, os requisitos formais para a validade do pacto atributivo de jurisdição.

As exigências de forma respondem ao desejo de não entravar as relações comerciais neutralizando, no entanto, o efeito das cláusulas que poderiam passar despercebidas nos contratos…tendo, ainda, o artigo 17º a previsão das condições de forma que devem reunir as cláusulas atributivas de competência para garantir a segurança jurídica e para assegurar que o consentimento das partes foi prestado “Acórdão do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia Elefanten Schuh de 24de Junho de 1981 – Colec, 1961-1687”.

No acórdão MSG c, Les Graviéres Rhenanes S A R L de 20 de Fevereiro de 1997, o Tribunal de Justiça decidiu que o juiz deve aferir se a cláusula atributiva de competência constitui, efectivamente, objecto do consenso das partes, consenso que deve manifestar-se de forma clara e precisa e que os requisitos de forma previstos no artigo 17º da Convenção de Bruxelas “têm o fim de garantir que o consenso das partes seja, efectivamente provado.

Ainda, noutro caso (Soc. Elefanten Schuh GmbH contra. Jacqmain de 24/0681, processo. nº 150/80 o mesmo Tribunal afirma, a propósito do art.º 17, que: “Os Estados Contratantes não têm a liberdade de prescrever outras exigências de forma que as previstas na Convenção”

Quanto aos requisitos substanciais, o pacto não só deve especificar qual a relação jurídica da qual emergiram, ou poderão vir a emergir litígios, que será objecto do processo, como ainda o ou os tribunais competentes para apreciar o litígio; objectivo desta limitação é a de evitar que a parte mais forte imponha à contraparte um foro geral determinado “Sofia Henriques, – “Os pactos de Jurisdição no Regulamento (CE) 44/2001 “ , página 75”.

A nulidade de um contrato onde se encontra inserida uma cláusula atributiva de competência não afecta a validade dessa cláusula, uma vez que tem autonomia – decidiu, também o Tribunal de Justiça no acórdão Benicasa c. Dentakit de 3 de Julho de 1997; processo n.º 269/95 – Colect. 1997/I-3767 “Sofia Henriques – ob. cit. – página. 82”.

Face ao que fica dito, considerando o quadro fáctico dos autos, não nos restam dúvidas de jurisdição, já que, não só uma, mas ambas as sociedades estão sediadas em território de países de que a cláusula 28ª do contrato integra, do ponto de vista dos tribunais portugueses, um pacto atributivo de jurisdição, já que, não só uma, mas ambas as sociedades estão sediadas em território de países Contratantes e por outro lado o próprio pacto derrogou as regras-base da competência internacional, contidas nos artigos 2 e 5 nº 1 da Convenção.

È que, na verdade, o princípio fundamental, em matéria de competência, é o de que a jurisdição competente pertence ao Estado Membro onde o demandado tem o seu domicílio, qualquer que seja a sua nacionalidade.

A determinação do domicílio faz-se, nos termos da lei do Estado-Membro do tribunal onde é proposta a acção. Com as competências especiais contidas na Secção 2, artigo 5º e ss. reportam-se, por exemplo, as matérias contratuais (em geral, o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão).

Quando as partes, das quais, pelo menos, uma se encontra domiciliada no território de um Estado – Membro, tiverem celebrado um pacto atributivo de jurisdição, em caso de litígio, os tribunais competentes serão os determinados pelas partes de acordo com os usos que as partes estabeleceram entre si, ou ainda, no comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam.

III – Vejamos, agora, as teses em confronto.

A decisão recorrida colhe o fundamento do decidido as