Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA e marido, BB instauraram a presente ação contra a ré, CC, pedindo:

a) que seja reconhecido e declarado que os bens que constituem o legado instituído pelo testamento datado de 31.12.1940 do avô materno do inventariado, DD, são incomunicáveis à ré e cabeça de casal;

b) a condenação da ré cabeça de casal a excluir da relação de bens que apresentou no processo de inventário o acervo de bens que constitui o referido legado instituído por testamento.

Alegaram, para tanto e em síntese, que o seu filho, EE, faleceu a 4.11.2013, no estado de casado com a ré e que, para partilha da sua herança, corre termos um processo de inventário, no âmbito do qual a ré, na qualidade de cabeça de casal, apresentou relação de bens nela incluindo, sob as verbas (i) treze (13) a oitenta e seis (86), inclusive, (ii) oitenta e nove (89), (iii) noventa e um (91), (iv) noventa e quatro (94) a cem (100), inclusive, (v) cento e dois (102) a cento e dezasseis (116), inclusive, e (vi) cento de dezoito (118) a duzentos e vinte e cinco (225), bens que, por constituírem um legado instituído nas condições expressas no testamento outorgado, em 31.12.1940, pelo avô materno do inventariado são incomunicáveis à ré, tal como determinou o testador.

2. Contestou a ré, sustentando que o inventariado é, desde há muitos anos proprietário de raiz dos bens relacionados, cuja maioria lhe adveio de disposição testamentária do avô, não significando a cláusula de incomunicabilidade aí estabelecida que os herdeiros legitimários fiquem privados da sua legítima.

Concluiu pela improcedência da ação.

3. Responderam os autores, concluindo como na petição inicial.

4. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo a ré dos pedidos contra si formulados pelos autores.

5. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão proferido em 15.01.2019, revogou a sentença recorrida e julgou a ação procedente, determinando que os bens imóveis que integram o legado sejam excluídos do acervo hereditário e da relação de bens que a ré apresentou no inventário por morte de EE.

6. Inconformada com esta decisão, dela interpôs a ré recurso de revista, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

« 1a.- O douto acórdão recorrido ao ter julgado improcedente a questão prévia oportunamente suscitada pela ora recorrente, (alteração do pedido e/ou causa de pedir formuladas na P.I.), incorreu na violação dos art°s 5o, 260°, 265°, 581° n° 4, 596° n° 1, 607° n° 2, e 615° n° 1 als. d) e e), todos do C.P.C.. Na verdade,

2a.- Os ora recorridos, intentaram a presente acção pedindo ao tribunal que os bens que constituíram o legado instituído pelo testamento datado de 31 de dezembro de 1940, do avô materno do inventariado, (e a favor deste), eram incomunicáveis mortis causa ao seu cônjuge e em consequência os mesmos não podiam integrar o seu acervo hereditário.

3a.- Para fundamentarem tal pedido os autores recorridos alegaram como única causa de pedir (cfr. art. 38 da P.I.), a condição de incomunicabilidade dos cônjuges dos legatários aposta pelo testador.

4a.- Por assim ser, o Tribunal de primeira instância ao proferir o despacho a que alude o art. 596 n° 1 do C.P.C., nos termos seguintes: “Apurar se o legado instituído por testamento de DD de 31.12.1940, avô do falecido EE, não são comunicáveis à viúva deste, por vontade expressa do testador, por morte do legatário”.

5a.- Autores e Ré conformaram-se com o objecto do litígio assim enunciado, de tal modo que não reclamaram de tal despacho.

6ª.- Este foi o pedido que os recorridos deduziram e que o Tribunal conheceu, julgando-o improcedente, e em consequência improcedente foi também julgado o pedido que pressupunha a procedência do primeiro.

7ª.- O Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, desconsiderando o pedido e causa de pedir formulados pelos Autores na Petição Inicial, totalmente de surpresa, revogaram a sentença proferida em primeira instância, com fundamento em diferente causa de pedir e/ou pedido, invocada por aqueles na alegação de recurso. Com efeito,

8ª.- Os ora recorridos em sede de recurso alegaram como causa de pedir, que o falecimento do legatário antes da sua mãe, constituía uma condição suspensiva, e por isso o legado não tinha chegado a produzir os seus efeitos, ou por constituir uma condição resolutiva destruía a sua qualidade de legatário desde o falecimento do seu avô materno, autor do testamento, ou que tal facto constituiria uma condição de substituição fideicomissária e sempre em conformidade com a vontade do testador, o que impedia em qualquer das hipóteses que tais bens alguma vez tivessem integrado o património do inventariado, razão pela qual não podiam integrar o seu acervo hereditário.

9ª.- Ao ter decidido como decidiu, o douto Acórdão recorrido, conheceu do recurso com fundamento em causa de pedir e/ou pedido diversos dos que constavam da petição inicial, sem que estivessem verificadas as condições a que alude o art. 265º nºs 1 e 2 do C.P.C., pelo que,

10ª.- O douto acórdão recorrido devia ter rejeitado o recurso e não o fez, em clara violação dos nºs 1 e 2 do art. 265º do C.P.C., conhecendo de questões que não poderia tomar conhecimento, ou seja, conheceu de causa de pedir não invocada e/ou de exceções não alegadas na exclusiva disponibilidade das partes, em clara violação do art. 608º nº 2 do C.P.C. o que gera a nulidade do mesmo que expressamente se invoca, (art. 615º nº 1 al. d), ex. vi do disposto no art. 666º nº do C.P.C.).

11ª.- Acresce que, o douto acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, excedeu os limites do pedido formulado pelos recorridos, pronunciando-se sobre mais do que havia sido pedido e/ou pronunciando-se sobre coisa diversa daquela que havia sido pedida em 1ª instância, em clara violação do nº 1 do artº. 609º do C.P.C. – o que também gera a nulidade do douto acórdão, que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos (art. 615 nº 1 al. e) ex.vi do disposto no artigo 666º nº 1 C.P.C.).

Sem prescindir,

12ª.- O douto acórdão recorrido considerou, no que respeita à propriedade (ou melhor, no que respeita à nua propriedade) dos bens legados aos descendentes de primeiro grau das suas filhas gémeas, que a instituição do legado ficou sujeita à verificação de uma dupla condição: o nascimento dos legatários (condição suspensiva) e a sua sobrevivência em relação às usufrutuárias (condição resolutiva/substituição fideicomissório condicional). E,

13ª.- Como o inventariado (filho dos AA.) faleceu antes da usufrutuária sua mãe, não se verificou a condição de sobrevivência e, por isso, concluiu o douto acórdão recorrido que aquele não era titular de qualquer direito relativamente aos bens legados, passível de transmissão mortis causa aos seus herdeiros (designadamente para a viúva ora recorrente).

14ª.- O douto acórdão recorrido, ao acolher a pretensão dos AA./recorridos, revogando a sentença proferida em primeira instância, violou os normativos artºs. 1109º nº 2, 1761º, 1866º, 1867º nº 1 e 1870º do Código de Seabra, e artºs. 271º, 2024º, 2027º, 2133º, 2142º, 2157º e 2286º, todos do actual Código Civil, os quais deverão ser interpretados nos termos que infra se explicitam.

15ª.- É pacífica a afirmação de que se consagrava no Código de Seabra, (art. 1761º), e no actual código Civil, (art. 2187º), em matéria de interpretação do testamento uma orientação subjectivista, pois que, a mesma visa a determinação da vontade real do testador, sendo esse o objectivo ou finalidade da interpretação.

16ª.- É também pacífico que a presuntiva vontade real do testador só é válida se tiver no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa; ou dito de outro modo: o resultado interpretativo tem de ter obtido expressão no documento correspondente à intenção do testador.

17ª.- Ao contrário do decidido pelo douto acórdão recorrido, os legados da nua propriedade de um conjunto de bens imóveis a favor dos descendentes em primeiro grau, então nascituros não concebidos, das filhas gémeas – FF e AA – do autor do testamento, a quem legou o usufruto vitalício de tais bens (cfr. fls. 22 a 24 do testamento), não ficaram sujeitos à condição de aqueles sobreviverem às suas mães, independentemente da qualificação jurídica que o douto acórdão lhe possa atribuir (suspensiva, resolutiva, ou substituição fideicomissária condicional, sujeita à mesma condição).

18ª.- No que respeita aos bens a que se reportam os presentes autos, como referido supra, legou o usufruto às suas filhas (gémeas, ainda menores) e a propriedade aos descendentes destas (ao tempo, nascituros não concebidos). Assim,

19ª.- Ressalvado sempre o devido respeito por opinião diversa, ao contrário do decidido pelo douto acórdão recorrido, a consolidação da propriedade e da raiz dos bens legados na titularidade dos filhos das filhas gémeas do autor do testamento, ficou sujeita à verificação de um único facto futuro e incerto ao tempo do testamento: a existência de descendentes em primeiro grau das usufrutuárias.

20ª.- A sujeição a tal facto - existência de descendentes em primeiro grau, filhos das usufrutuárias – correspondia a uma condição suspensiva, expressamente prevista e admitida pelo artº. 1824º do Código de Seabra que mandava aplicar às heranças deixadas a nascituros o regime de instituição de herdeiros e legatários, sujeito a condição suspensiva (tal como hoje dispõe o artº. 2204º do C.C., atenta a remissão para os artºs. 2237 a 2239º do C.C.). Assim,

21ª.- O nascimento dos descendentes das usufrutuárias realiza, por si só, o facto futuro e incerto a que se encontrava condicionado o legado e a partir do nascimento dos filhos das usufrutuárias e enquanto estas forem vivas, o direito de propriedade sobre os bens legados está cindido em usufruto – na titularidade das irmãs gémeas – e em propriedade da raiz ou nua propriedade – na contitularidade dos filhos daquelas. Pelo que,

22ª.- O inventariado, desde o seu nascimento, adquiriu (juntamente com os seus irmãos e primos, filhos da usufrutuária FF) a contitularidade de tal direito.

23ª.- Vale isto por dizer que, diversamente do decidido pelo douto acórdão recorrido, no momento da morte do inventariado EE, existia na (con)titularidade deste o direito da raiz ou nua propriedade sobre os referidos bens legados – e por isso os mesmos integram o acervo hereditário, devendo ser relacionados no âmbito do processo de inventário para serem partilhados entre os seus herdeiros, em conformidade com o disposto nos artºs. 2024º, 2027º, 2032º, 2132º, 2133º, 2142º, 2156º, 2157º e 2161º, todos do Código Civil, e, ao decidir de modo diverso o acórdão recorrido violou tais preceitos.

24ª.- Ao contrário do decidido no douto acordão recorrido, o legado da propriedade dos bens efectuado aos descendentes de primeiro grau das irmãs gémeas usufrutuárias, efectuado a fls. 22 do testamento, designadamente o efectuado a favor de EE, não ficou sujeito à condição suspensiva de sobrevivência às usufrutuárias, no sentido de que só adquiriria a titularidade dos bens após a morte da última das usufrutuárias. Do mesmo modo,

25ª.- Diversamente do que parece ter entendido o douto acórdão recorrido, o referido legado também não ficou subordinado à condição resolutiva de pré-falecimento do legatário a sua mãe, no sentido de que o pré-falecimento do filho destrói a qualidade de legatário desde o momento da abertura da sucessão do autor do testamento (a existir, a condição resolutiva destruiria automática e retroactivamente a qualidade de legatário).

26ª.- Por fim e diversamente do consignado no douto acórdão recorrido, o referido legado não é nem pode ser havido como fideicomisso ou ‘substituição fideicomissária condicional’, pois que de acordo com o disposto no art. 1866º do Código de Seabra, o fideicomisso pressupõe duas liberalidades simultâneas, mas do mesmo direito ou objecto e no testamento, o autor do mesmo fez duas liberalidades simultâneas mas de direitos distintos: o usufruto a favor das filhas gémeas; a propriedade a favor dos descendentes em primeiro grau destas em conformidade com o que disponha o art. 1860 do Código de Seabra.

27ª.- O douto acórdão recorrido, ao ter revogado a decisão recorrida, considerando que o autor do testamento instituiu o legado da propriedade dos bens a favor dos descendentes de primeiro grau das suas duas filhas gémeas, à condição de aqueles lhes sobreviverem, independentemente da qualificação jurídica de tal (suposta) condição (suspensiva, resolutiva ou substituição fideicomissária condicional), incorreu em erro de interpretação e aplicação da lei, designadamente dos artºs 1109º nº 2, 1761º, 1866º, 1867º nº 1 e 1870º do Código de Seabra.

28ª.- O autor do testamento apenas instituiu o legado da propriedade dos bens a favor dos descendentes de primeiro grau das suas filhas gémeas usufrutuárias à condição suspensiva de estas terem descendentes – condição essa que se verificou com o nascimento de filhos, os quais adquiriram nesse momento a qualidade de (co)titulares da raiz ou nua propriedade de tais bens.

29ª.- Pelo que, ao contrário do decidido, o inventariado EE, à data da sua morte ocorrida em 2013, já era (co)titular da raiz de tais bens, integrando assim o seu acervo hereditário, devendo por isso ser relacionados no âmbito do inventário para aí serem partilhados entre os seus herdeiros.

30a.- Ao decidir de modo diverso, o douto acórdão violou os art°s. 271°, 2024°, 2027°, 2133°, 2142°, 2157° e 2286°, todos do actual Código Civil os quais devem ser interpretados nos termos preditos.

31a.- Deverá pois ser concedida revista e, em consequência, ser revogado o douto acórdão recorrido e o mesmo ser substituído por douto acórdão que confirme a douta sentença proferida em 1a instância.

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido, declarando-se, em conformidade com o decidido em primeira instância, que o inventariado EE, à data da sua morte era co-titular da raiz dos bens legados em usufruto às filhas gémeas do autor do testamento, integrando, por isso, tais bens o seu acervo hereditário.

7. Os autores responderam, terminando as suas contra alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

« 1. Vem o presente recurso de revista interposto do douto acórdão que, julgando procedente o recurso de apelação interposto pelos Autores e ora Recorridos, revogou a sentença proferida em 1ª instância e, em consequência, determinou que os bens imóveis que integram o legado testamentário de DD sejam excluídos do acervo hereditário e da relação de bens que a Ré e ora Recorrente apresentou no inventário por morte de EE, a correr termos no Cartório Notarial de …, sito na Rua …, n.º10, r/c E, em …, perante a Notária GG, sob o n.º1915/14.3/18.

2. Entende a ora Recorrente, em súmula, que «o douto acórdão recorrido alterou a causa de pedir e/ou o pedido», concluindo que «o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, ao ter revogado a decisão absolutória proferida em 1ª instância, incorreu em erro de interpretação e aplicação da lei».

3. Não assiste qualquer razão à Ré e ora Recorrente.

4. No recurso que interpuseram da sentença proferida pela 1ª instância, «não vieram os autores alterar nem a postulação/o pedido, nem a causa de pedir (…) O mesmo ocorre com o pedido. Se, como é evidente e atendendo às funções do recurso, as recorrentes pugnam pela revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo, fazem-no exatamente porque pretendem que o Tribunal da Relação, usando os seus poderes de substituição, profira decisão que declare o que, já na primeira instância, haviam pedido: que certos bens não integrem o acervo indicado no inventário» – cf. Parecer Jurídico emitido pela Exma. Senhora Professora Doutora Paula Costa e Silva (cf. requerimento com a referência eletrónica 30244479).

5. A causa de pedir dos pedidos formulados pelos Autores e ora Recorridos na petição inicial foi consistentemente a real vontade do testador, a qual é incompatível com a transmissão dos bens legados aos cônjuges dos legatários, em particular e no que ao caso concerne, à Ré e ora Recorrente, concluindo-se que «(…) em instância de recurso não procederam os autores nem à alteração da causa de pedir, já que fundam o efeito jurídico exatamente no mesmo facto essencial em que o fundaram aquando da propositura da ação, a saber, a vontade real do testador, nem à alteração do pedido, já que reiteram pretender a provocação do mesmo efeito jurídico que haviam identificado na petição» (cf. cit. Parecer).

6. A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, só constitui questão de direito se feita única e exclusivamente com recurso ao texto do testamento, consubstanciando questão de facto quando, tal como aconteceu nestes autos, for feita também com recurso a prova complementar, havendo, assim, que dar por definitivamente assente a matéria de facto fixada pelas instâncias.

7. Além dos factos provados em 1ª instância, que não mereceram qualquer censura, o douto acórdão recorrido, reapreciando a matéria de facto, também considerou provado que «o autor do legado, ao determinar a incomunicabilidade dos bens que constituíam o legado, pretendeu, como expressão singular volitiva, deixar estipulado que tal legado não fosse suscetível de entrar na disponibilidade, plena ou relativa, nos termos consignados, dos cônjuges dos legatários, por virtude da morte ( herança ) » (realce nosso).

8. Diversamente do entendimento da 1ª Instância e do que a Ré e ora Recorrente vem agora novamente invocar, nos presentes autos importa conhecer de uma única questão: saber se os bens objeto do legado instituído por testamento outorgado por DD, avô materno do falecido filho dos Autores, poderão integrar os bens a partilhar na sequência da morte deste, EE, falecido no estado de casado com a ora Recorrente, face ao teor daquele testamento.

9. Os bens que integram o legado foram deixados em usufruto às filhas de DD, FF e AA (ao tempo com um ano de idade) e em propriedade aos seus descendentes.

10. Resulta da letra do testamento que o testador deixou a propriedade da raiz dos bens legados em usufruto a suas filhas aos descendentes que aquelas suas filhas viessem a ter “e que lhe sobreviverem”.

11. O testamento datado de 31 de dezembro de 1940 de DD, junto a fls.208 a 246 dos autos, dispõe que «a parte de bens legado ou deixados em usufruto à dita minha filha FF ficará a pertencer em propriedade aos descendentes dela em primeiro grau; e se ela falecer sem descendentes, aos descendentes em primeiro grau de sua irmã AA, e vice-versa. Se ambas falecerem sem descendentes, caso em que o usufruto pertencerá a meu neto, digo meu referido neto HH, aos descendentes legítimos deste em primeiro grau pertencerá a propriedade dos meus bens, e, na falta deles pertencerá tal propriedade aos meus dois sobrinhos, filhos de minha irmã II, ou descendentes legítimos deles em primeiro grau, no caso de os mesmos serem já falecidos. (…) Os bens que deixo em propriedade aos descendentes das ditas minhas filhas FF e AA, ou às pessoas indicadas em sua substituição, no caso desta ter lugar, e bem assim o usufruto que deixo aquelas e aos outros usufrutuários serão incomunicáveis com os cônjuges dos beneficiados ou contemplados».

12. Do mesmo modo, verifica-se, relativamente a outros legados, a mesma ratio sucessória: «Se os valores que tiver no cofre da minha casa de residência em Lisboa, ou depositados à ordem, ou a prazo, e os papéis de crédito, géneros, mercadorias e rendimentos de um ano dos bens chegarem para o pagamento dos encargos, despezas e legados em dinheiro e alguma importância sobra, será esta aplicada na compra de papéis de credito, de preferência com rendimento em ouro, e esses papéis averbados em usufruto, e em partes iguais, às ditas minhas filhas digo ditas duas minhas filhas gemeas, ficando a propriedade deles para os seus descendentes em primeiro grau, que lhe sobreviverem, nos mesmos termos, condições e obrigações já referidas para o legado dos bens atraz indicados de … e outros» – realce e sublinhado nossos (páginas 28 e 29 do testamento).

13. O testador determinou, ainda, que se algum dos contemplados impugnar ou contrariar qualquer das cláusulas do seu testamento, «perderá todo o direito ao legado ou herança, que reverterá ou passará em usufruto, se de usufruto se tratar, para as minhas filhas gémeas FF e AA, em usufruto para estas e em propriedade para os filhos que tiverem e lhe sobrevivam, se se tratar de bens ou valores deixados em pleno domínio» – cf. pág.36 do testamento de fls.208 a 246 dos autos.

14. É, assim, inegável que o testador determinou que só os seus netos que sobrevivam às suas duas referidas filhas, usufrutuárias, poderão ser contemplados, não podendo os bens que constituem o legado em causa integrar o acervo hereditário dos netos do testador que faleçam antes de suas mães, usufrutuárias

15. A ora Recorrente propositadamente ignora passagens decisivas do testamento incluindo, quer a expressa proibição de alienar esses bens imposta pelo testador aos legatários da raiz, quer a previsão expressa da condição de sobrevivência dos netos do testador a suas mães.

16. DD pretendeu regular a totalidade da sua sucessão e não apenas fixar a sucessão de somente alguns dos seus bens ou atribuir a posição de herdeiro ou de legatário a uma determinada pessoa, pelo que importa atender ao sentido unitário e global da vontade do testador, não podendo a interpretação de uma concreta disposição ser isolada do conjunto do conteúdo do testamento.

17. Com o falecimento de EE antes de sua mãe, os bens abrangidos pelo referido legado em caso algum poderão integrar o seu acervo hereditário.

18. Da leitura integral e unitária do testamento resulta inequívoco que o autor da sucessão constituiu as suas filhas FF e AA legatárias, nuns casos, da propriedade plena; noutros, da propriedade da raiz e, noutros ainda, do usufruto.

19. Sempre que o legado é de usufruto às suas filhas gémeas, a propriedade é deixada aos seus descentes de primeiro grau, que lhes sobrevivam.

20. A disposição constante do testamento de DD pela qual os seus netos nascituros foram instituídos legatários da maior parte dos seus bens imóveis, com proibição expressa de os alienar ou hipotecar, devendo esses imóveis passar sucessivamente para os substitutos designados para esse legado, não só se alguma ou ambas as filhas do testador falecessem sem descendentes, como também se esses legatários não sobrevivessem a suas mães, pode entender-se como uma substituição fideicomissária condicional – quer se trate de um fideicomisso irregular, (assim qualificado já pelo artigo 1871.º, n.º 1.º, do Código de Seabra), quer seja um fideicomisso com todos os seus elementos.

21. Ao prever as substituições dos legatários da raiz na hipótese de falecimento de cada filha sem descendentes, e, sobretudo, ao clarificar que o legado da raiz era feito aos filhos que cada filha viesse a ter “e que lhe sobreviverem”, DD instituiu uma substituição fideicomissária condicional, sujeita à condição da premoriência dos fiduciários a suas mães, ou um verdadeiro legado sob condição resolutiva.

22. Conforme se pode ler no Parecer do Exmo. Senhor Professor Doutor Paulo Mota Pinto junto aos autos: « (…) resulta claramente do testamento que DD apenas contemplou com o legado da raiz os netos que cada filha viesse a ter “e que lhe sobreviverem” (prevendo a condição de sobrevivência a sua mãe para cada neto). E resulta também que deixou aos netos que cada filha viesse a ter a propriedade da raiz dos bens deixados em usufruto a cada filha. Assim, a indicação do substituto em caso de falecimento de um dos netos, ao qual sobrevivessem a mãe e outros filhos desta (seus irmãos), era inteiramente desnecessária para esclarecer a intenção do testador: existindo irmãos do neto que morreu antes de sua mãe, os bens em causa revertem necessariamente para esses irmãos, restantes filhos da usufrutuária, nos próprios termos da identificação no testamento do beneficiário de cada legado, pois só estes são filhos que a usufrutuária teve e lhe sobrevivem (…) Podemos concluir que, no momento da morte do legatário da propriedade da raiz, EE, que não sobreviveu a sua mãe AA, os bens abrangidos por esse legado reverteram para os fideicomissários seus irmãos» – cf. cit. Parecer.

23. De qualquer modo, poderá discutir-se se o legado feito no testamento de DD, a seus netos nascituros, da nua propriedade dos bens deixados em usufruto a cada uma das suas filhas, é um fideicomisso condicional, um legado sob condição resolutiva de pré-falecimento de cada um desses netos beneficiados a sua mãe ou, ainda, um legado sob condição suspensiva de sobrevivência do beneficiado a sua mãe.

24. Em qualquer caso, a solução não é diferente para a determinação do acervo hereditário do legatário EE, na medida em que é inequívoco que tal legado estava subordinado à condição de sobrevivência de cada um dos legatários a sua mãe.

25. É claro que, com o falecimento do legatário EE antes de sua mãe, seja pela verificação da condição a que estava sujeita a substituição fideicomissária, seja por verificação da condição resolutiva de não sobrevivência a sua mãe (que destrói a sua qualidade de legatário desde o momento da abertura da sucessão), seja pela não verificação da condição suspensiva de sobrevivência do legatário à usufrutuária sua mãe, e sempre em conformidade com a vontade do testador seu avô, os bens abrangidos pelo legado em caso algum integram o acervo hereditário de EE.

26. Com efeito, «em nenhum caso se poderá entender que os bens objeto do legado integram esse acervo: se se tratar de fideicomisso condicional, porque se verificou a condição de não sobrevivência do legatário EE a sua mãe, devendo os bens a partir desse momento reverter para os substitutos que são, no caso, os restantes integrantes com ele do grupo de substitutos designado pelo testador, isto é, os seus irmãos, sem chegar a integrar a herança do legatário/fiduciário; se se tratar de legado sob condição resolutiva, também porque esta se verificou com o pré-falecimento do neto legatário em relação a sua mãe, filha do testador, e, portanto, a vocação sucessória de EE foi resolvida ex tunc, sendo eliminada retroativamente a qualidade de legatário por disposição testamentária, pelo que o legado não integra também o seu acervo hereditário; se se tratar de legado sob condição suspensiva, porque a sobrevivência do neto nascituro do testador a sua mãe – condição de que dependeria então a produção de efeitos do legado – se não chegou a verificar, não tendo EE nunca sido legatário, e não podendo, portanto, o objeto do legado integrar a sua herança. É claro, pois, que, com o falecimento do legatário antes de sua mãe, seja por não verificação da condição suspensiva de sobrevivência do neto testador a sua mãe (que impede a produção dos efeitos do legado), seja pela verificação da condição resolutiva da pré-falecimento em relação a sua mãe (que destrói a qualidade de legatário desde o momento da abertura da sucessão), seja pela verificação da condição a que estava sujeita a substituição fideicomissária (no fideicomisso condicional), e em conformidade com a vontade do testador seu avô, os bens abrangidos pelo legado em caso algum integram o acervo hereditário de EE» (cf. cit. Parecer).

27. «É assim, simplesmente, porque a herança de EE não inclui os bens que lhe foram legados por seu avô sob condição de não pré-falecimento (de sobrevivência) em relação a sua mãe – quer essa, ao não se produzir, impeça a eficácia do legado (como condição suspensiva), quer tenha por efeito a destruição retroativa do chamamento de EE à titularidade desse legado (se se tratar de verdadeiro legado sob condição resolutiva), quer provoque a reversão por morte deste, a partir deste momento e em substituição fideicomissária, dos bens em causa para os fideicomissários (por se tratar de bens sujeitos a um fideicomisso condicional, em que a condição era a premoriência em relação à mãe). Em nenhum destes casos os bens integram a herança de EE, e devem, pois, ser excluídos da respetiva relação de bens» (realce e sublinhado nossos) – cf. cit. Parecer.

28. A interpretação do testamento nos termos mencionados no acórdão recorrido afigura-se não apenas a mais ajustada, mas a única que lhe empresta sentido.

29. A ora Recorrente não pode, de facto, ser arredada da sucessão do seu marido, nem o direito sucessório atualmente vigente permite que se afete a sua legítima; sucede, porém, que aquela não pode suceder em posições jurídicas de que EE não era titular.

30. É inequívoca a intenção do testador de contemplar apenas os descendentes das suas filhas que a estas sobrevivam.

31. Considerando que «o texto do testamento de DD deve ser mobilizado na sua totalidade para a determinação da intenção do testador», o Exmo. Senhor Professor Doutor Paulo Mota Pinto realça que «o testador previu expressamente a substituição dos legatários da nua propriedade para o caso de alguma das suas filhas “falecer sem descendentes”, ou de ambas “falecerem sem descendentes” (fls. 24 do testamento). E – aspeto da maior relevância – clarificou ainda no próprio texto do testamento que deixava a propriedade da raiz dos bens que deixou em usufruto a cada uma das suas filhas gémeas aos seus “descendentes em primeiro grau, que lhe sobreviverem”. Isto resulta, sem margem para dúvidas, da formulação empregu