Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Relatório

AAe marido, BB, residentes na Rua …, Lote …, 4° C, C…, vieram propor acção de processo comum contra CC e mulher DD, residentes na Avª … – …, Aguiar da Beira, pedindo:

a) Que se declare que o prédio inscrito na matriz rústica da freguesia de …, Aguiar da Beira, sob o artº 3…5, faz parte integrante do acervo hereditário indiviso, aberto por óbito de EE;

b) Que, em consequência, se declare que o prédio é propriedade em comunhão dos Autores e dos restantes herdeiros de EE, (que irão ser chamados a intervir);

c) Que os Réus sejam condenados a abrirem mão do prédio entregando-o aos Autores e Chamados, livre e devoluto, nomeadamente dos eucaliptos que lá plantaram e no estado em que se encontrava antes;

d) Que os Réus sejam condenados a absterem-se de perturbar a propriedade e posse dos Autores e Chamados sobre o referido prédio, seja de que modo for;

e) Que os Réus sejam condenados a pagarem consequentemente aos Autores e Chamados, a indemnização de 12.500,00€, referente aos factos alegados nos artºs. 88º e 89° da petição;

f) Que os Réus sejam condenados a pagarem à herança da Virgínia e consequentemente aos Autores e Chamados a quantia de 40.000,00€ pelos prejuízos causados pela sua actuação com abuso de direito, sobre o prédio do art° 3412 e alegados nos artºs 84° e 85°.

Para fundamentar tal pretensão alegaram, em suma, que na freguesia de ... e no sítio da ... existem dois prédios – inscritos na matriz rústica sob os artºs. 3…2 e 3…5 – que pertenceram a EE, falecida em 29/01/2005;

Que, no ano de 2000, o Réu marido entrou em contacto com a referida EE pretendendo adquirir-lhe o prédio inscrito na matriz sob o art. 3…5, o que esta aceitou fazer pelo preço de 2.000.000$00;

Que, no dia 07/12/2000, foi celebrada a respectiva escritura mas, por erro de identificação do prédio, nela ficou a constar o prédio inscrito na matriz sob o art. 3412;

Que o prédio que a referida EE pretendeu vender e que o Réu pretendeu comprar era o pinhal do art. 3415 e não o terreno de cultura e pastagem inscrito sob o art. 3…2, prédio este que, à data, se encontrava arrendado a FF que continuou a pagar a renda à referida EE até à data da sua morte;

Que só após a morte desta e da sua irmã, é que o Réu entrou no prédio do 3412, expulsando o rendeiro e registando a aquisição desse prédio em seu nome em 04/05/2006;

Que, por não terem detectado o erro atempadamente, não podem propor, com êxito, acção de anulabilidade da escritura, razão pela qual aceitaram a transferência para o Réu do direito de propriedade sobre o art. 3…2 e fizeram registar a seu favor o prédio inscrito na matriz sob o art. 3…5 que agora reivindicam;

Que o Réu, no Verão de 2004, cortou os pinheiros que existiam neste prédio, apropriando-se do respectivo valor, apropriando-se ainda dos pinheiros que existiam nesse prédio e que arderam em 2013, assistindo aos Autores (e demais herdeiros de EE) o direito de ser indemnizados pelo valor actual desses pinheiros que não seria inferior a 12.500,00€;

Que os Réus agem com manifesto abuso de direito no exercício do direito de propriedade sobre o prédio do art. 3…2º, uma vez que, apesar de terem conhecimento do erro da escritura, sempre se negaram a proceder à sua rectificação, aproveitando-se desse erro para ficar com um prédio mais valioso do que aquele que era visado na escritura, adquirindo, dessa forma, por 10.000,00€ um prédio que tinha o valor de 50.000,00€ e lesando os Autores e demais herdeiros no valor de 40.000,00€.

Os Autores deduziram ainda incidente de intervenção provocada, requerendo a intervenção dos demais herdeiros de EE, a seguir identificados:

- GG;

- HH;

- II;

- JJ;

- KK.

Os Réus contestaram, alegando, em suma, terem adquirido a EE a propriedade dos dois prédios referidos pelos Autores, tendo pago o respectivo preço, exercendo sobre os aludidos prédios actos de posse desde 2000, no que toca ao art. 3…2º, e desde Março de 2001, no que toca ao art. 3…5º e tendo adquirido, por usucapião, o respectivo direito de propriedade.

Impugnando os demais factos alegados, concluem pela improcedência da acção e pedem em reconvenção:

- Que os A.A. e todos os Chamados, na invocada qualidade de herdeiros da herança aberta por óbito de EE, sejam condenados a reconhecer a propriedade dos RR sobre o prédio rústico, sito no Lugar …, na freguesia de …, concelho de Aguiar da Beira, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3…5°, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aguiar da Beira, sob o número 2…9°;

- Que seja proferida Sentença que substitua a vontade dos RR e todos os Chamados identificados nos autos, ordenando à Conservatória do Registo Predial de Aguiar da Beira que descreva a favor dos RR., na qualidade de proprietários, o prédio rústico, sito no Lugar …, na freguesia de …, concelho de Aguiar da Beira, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3…5° e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aguiar da Beira, sob o número 2…9°, terra de pinhal, confrontando; a Norte limite da freguesia de C…; Nascente - LL; Sul - caminho; Poente - MM.

Mais pediram, para o caso de improcedência dos pedidos anteriores:

- Que os AA. e Chamados sejam condenados, pessoal e solidariamente, a entregar aos R. R. a quantia de €19.951,92, correspondentes ao dobro da quantia paga pela aquisição desse prédio (Art.º 3…5° rústico da freguesia de …), acrescida do valor das despesas efectuadas e da mais-valia criada com as obras e árvores ali plantadas, a determinar em execução de Sentença;

- Que os AA. e Chamados que aderirem à p. i. sejam condenados, como litigantes de má-fé, em multa de valor nunca inferior a € 2.500,00 e indemnização a favor dos RR de idêntico valor, bem como a ressarcir os RR dos valores a que a má-fé dos AA obrigou a despender, aqui se incluindo os honorários dos seus mandatários, a determinar no final dos presentes autos;

- Que o Tribunal considere existir no comportamento dos AA. e demais Chamados que aderirem aos argumentos infundados, falsos, ilegais e ilegítimos alegados na p.i, integram abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium, nos termos e para os efeitos do art. 334° do Código Civil.

Posteriormente, por força do óbito de JJ, veio a ser habilitado como seu sucessor KK.

Após a legal tramitação, procedeu-se ao julgamento da causa com observância das formalidades legais e foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:

- Julgar a ação improcedente e, em consequência, absolver os Réus CC e mulher DD dos pedidos contra si formulados nos autos pelos Autores AAe BB e demais chamados.

- Julgar a reconvenção parcialmente procedente, por provada, e, em consequência:

a) condenar os referidos Autores e todos os chamados, na invocada qualidade de herdeiros da herança aberta por óbito de EE, a reconhecer a propriedade dos Réus CC e mulher DD sobre o prédio rústico, sito no Lugar …, na freguesia de …, concelho de Aguiar da Beira, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3…5º, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aguiar da Beira, sob o número 2…9º;

b) comunicar, após trânsito em julgado, à Conservatória do Registo Predial de Aguiar da Beira o teor do ora decidido;

c) absolver, no mais, os Autores e demais chamados do contra si peticionado em sede reconvencional.

Inconformados com tal decisão, os Autores interpuseram Apelação da mesma para o Tribunal da Relação de … que concedeu parcial provimento ao recurso e, em consequência, decidiu:

A) - Julgar procedentes os pedidos formulados pelos Autores, sob as alíneas a) e b), declarando-se que o prédio em questão – inscrito na matriz sob o art.º 3…5 – faz parte integrante do acervo hereditário indiviso, aberto por óbito de EE, pertencendo, em comunhão, aos Autores e Chamados (herdeiros de EE);

B) - Declarar a nulidade do negócio de compra e venda celebrado entre EE e o Réu e que teve por objecto o prédio inscrito na matriz sob o art. 3…5;

C) - Decretar, ao abrigo do disposto no art. 289º do CC, a restituição de tudo o que foi prestado com esse negócio e em consequência:

i) Condenar-se os Réus a abrirem mão do prédio entregando-o aos Autores e Chamados, livre e devoluto e a absterem-se de perturbar a propriedade e posse dos Autores e Chamados sobre o aludido prédio – procedendo, deste modo e com fundamento na declaração de nulidade, o pedido dos Autores formulado sob a alínea c) e d);

ii) Condenar-se os Autores e Chamados a pagar ao Réu a quantia de 9.975,96€ (correspondente ao preço que este pagou pelo referido prédio) – procedendo parcialmente e com fundamento na declaração de nulidade, o pedido formulado em d) da reconvenção;

iii) Condenar-se os Réus a pagar aos Autores e Chamados (herdeiros de EE) a quantia de 6.050,00€ (correspondente ao valor dos pinheiros que existiam no prédio) – procedendo parcialmente e com fundamento na declaração de nulidade, o pedido dos Autores formulado sob a alínea e);

D) Em tudo o mais, improcedeu a acção e a reconvenção, absolvendo-se os Autores, os Chamados e os Réus de todos os demais pedidos contra eles formulados.

Os Réus, não se conformando com tal acórdão, vieram interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1. Os RR., ora Recorrentes, compraram à falecida D. EE o prédio rústico inscrito na matriz predial sob o art. 3…5°.

2. Que pelo menos desde 2004 passaram a utilizar o referido prédio e utilizaram-no de forma plena, efectiva e publicamente e sem oposição de quem quer que seja.

3. Que, independentemente da eventual invalidade formal do negócio da transmissão do direito de propriedade, a posse foi legalmente transmitida aos RR., ora Recorrentes.

4. Decidiu o Acórdão dar provimento parcial ao Recurso interposto pelos AA com base na invalidade formal do negócio e por se encontrar vedada aos RR. a possibilidade de acederem na posse da transmitente, uma vez que a posse por eles exercida não teve tempo suficiente para permitir a aquisição do referido prédio por usucapião.

5. É esta a pedra angular que fundamenta o raciocínio dos Senhores juízes Desembargadores e com a qual a ora Recorrente não pode concordar.

6. Não se conforma a Recorrente com o entendimento de acordo com o qual não podem os recorrentes somarem à sua posse a posse detida por EE, transmitente da mesma.

7. Dúvidas não existem de que a transmissão da posse não exige qualquer título formal, bastando-se com a traditio da coisa, ainda que a transmissão do direito de propriedade esteja viciada e não possa produzir os seus efeitos.

8. Porém, entende o Tribunal recorrido que os RR não poderão servir da posse quando invocada contra o próprio antecessor para efeitos de aquisição do direito de propriedade, quando esse direito também seja reclamado pelo transmissor.

9. O Tribunal a quo parece fazer uma tremenda confusão e que levou a que a decisão proferida e que deu procedência parcial ao Recurso interposto pelos Autores.

10. Entende, pois, o Tribunal recorrido, mal, em nosso ver, que nos presentes autos não se pode dar a acessão na posse a favor dos RR pois estes estão a invocar essa posse - da transmitente - contra ela mesma, existindo assim conflito de interesses, pendente a favor dos AA., e que veda a possibilidade aos RR de aceder à posse da D. EE.

11. Contudo, o transmitente (tanto da posse como da propriedade) foi a D. EE e não os seus herdeiros, pelo que os RR não estão a invocar a posse para efeitos de aquisição do direito de propriedade por usucapião contra a transmitente dessa posse.

12. São, antes, os herdeiros, que vêm reclamar para si a propriedade do já identificado prédio rústico, sendo que estes, além de não terem tido qualquer intervenção no negócio celebrado entre os RR e a D. EE, até confirmam que o negócio existiu.

13. Estamos aqui perante jurídicas distintas- a transmitente da posse / herdeiros da transmitente-, sendo que os AA intervêm nestes autos não na qualidade de habilitados, mas sim em nome próprio.

14. Não pode, pois, o Tribunal considerar que a posse estar a ser invocada por quem a transmitiu pois quem a transmitiu faleceu há mais de 10 anos e a presente acção deu entrada há cerca de 2 anos...

15. Não está, pois, aqui em discussão o direito de propriedade entre quem transmitiu a posse e que quem a adquiriu.

16. A posse foi transmitida aos Réus em data em que a transmitente - a D. EE - era ainda viva, tendo sido exercida enquanto esta ainda era viva, sem que esta tenha mostrado oposição por qualquer forma.

17. Pelo que entender-se que se está a invocar a posse contra o próprio transmitente viola as mais elementares regras do Direito, confundindo-se para este efeito pessoas com personalidades distintas, indo, inclusive, contra a vontade do próprio transmitente!

18. Não há aqui qualquer conflito de interesses nos termos que o Acórdão refere.

19. Este conflito existiria se, pelo contrário, a própria transmitente, i.e., a D. EE viesse reclamar para si o direito de propriedade.

20. Nem pode colher o argumento segundo o qual "a admitir-se que a acessão da posse pudesse funcionar nessas situações, tornar-se-iam inúteis as exigências formais a que a lei submete os negócios jurídicos referentes a imóveis, porquanto, no dia seguinte à transmissão da posse subsequente a um contrato de compra e venda verbal - nulo por inobservância da forma legalmente prescrita - o adquirente poderia, na maioria dos casos, invocar aposse do seu antecessor. "

21. Pois se assim fosse, permitir-se-ia que os herdeiros que, querendo para si a propriedade, viessem a posteriori (leia-se, após o falecimento do transmitente) colocar em causa a validade de um determinado negócio, opondo-se à acessão na posse por parte do legítimo adquirente, e, tal levaria a que que assim que o transmitente dessa posse - e propriedade -falecesse (como foi o caso nos presentes autos), opondo-se a essa transmissão por não ter ainda decorrido o prazo suficiente para que por si só a posse do adquirente seja suficiente para adquirir a propriedade por usucapião, fosse o negócio considerado nulo.

22. Compactuar-se com este tipo de actuação, além de iri contra a vontade das partes, violando assim o estatuído no art. 405° do Código Civil, seria ainda uma clara violação do princípio da segurança jurídica e do estatuído no art. 2o da nossa Constituição.

23. Nos presentes autos, em momento algum o transmitente pôs em causa o negócio celebrado, tendo vivido ainda largos anos enquanto os RR punham e dispunham do prédio em questão como bem entendessem.

24. Permitir-se que, volvidos quase 15 anos, os herdeiros da transmitente venham pôr em causa esse negócio constituiria ainda um claro abuso de Direito, ao abrigo do disposto no art. 334° do código Civil, quando, inclusive, confessam e consentem com o negócio celebrado.

25. Conformando-se a Recorrente com a nulidade do negócio - transmissão da propriedade - por falta de forma legal, conforme já adiantámos e confirmado pelo Acórdão recorrido, tal invalidade não tem qualquer efeito sobre a transmissão da posse, que foi efectuada de forma válida e de acordo com a vontade da transmitente e não dos seus herdeiros.

Sendo que estes afirmam apenas terem posto o negócio em causa por lhes estar vedada a possibilidade de anular a escritura do prédio inscrito na matriz predial com o art. 3412°.

26. Na verdade, ao ler-se o Acórdão recorrido e a fundamentação para este entendimento, parece que a fundamentação nem tão pouco vai de encontro à decisão tomada.

27. Isto é, em todos os momentos, o Acórdão refere sempre "o transmitente da posse".

28. O Acórdão recorrido, inclusivamente, especifica quem considera para os devidos efeitos o transmitente afirmando que « ( ...) é no âmbito da relação jurídica que se estabeleceu entre o transmitente da posse (a referida EE) e o respectivo adquirente (O Réu)...»

29. Se ao longo da sua fundamentação, o Tribunal considerou sempre a D. EE como sendo a transmitente da posse, a que título e com que fundamento legal, considera o Tribunal recorrido não ser possível os R. acederem à posse da D. EE pois invocada contra esse?

30. Compulsados os autos, não consta como parte a referida D. EE...

31. Pelo que, à luz do Direito, cabia ao Tribunal fundamentar qual a razão para dar procedência ao pedido dos AA., quando em momento algum são estes considerados "transmitentes da posse".

32. O que não fez.

33. Violou assim o douto Acórdão recorrido o disposto no art. 615 n.° 1 al. c) do C.P.C., uma vez que toda a fundamentação parece apontar em sentido diametralmente oposto à decisão tomada.

34. Ora, nada haveria a opor a este argumento se, no decorrer de uma acção interposta pela referida EE contra os aqui Réus onde esta reivindicasse para si a propriedade do imóvel e falecesse no decorrer da ação habilitando-se os herdeiros para por ela prosseguir com os termos da causa.

35. Mas não é o caso nos presentes autos.

36. Os Autores agem na qualidade de herdeiros, mas em nome próprio, tendo interposto a presente acção mais de 10 anos após a morte da (efectiva) transmitente!

37. Pelo que jamais se poderia considerar os AA como os transmitentes da posse para efeitos de acessão da mesma a favor dos RR., razão pela qual não pode proceder o estribado no Acórdão recorrido e que impunha a confirmação da decisão proferida em 1ª Instância.

38. O Acórdão recorrido violou assim o disposto nos art. 405° e 334° do Código Civil.

39. Violou ainda o disposto no art. 615° n.° 1 al c) do C.P.C, e o art. 2º da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, que V.Exªs certamente suprirão, deve o presente Recurso ser considerado totalmente procedente, por provado, e em consequência:

a) Serem os AA., ora Recorridos, condenados a reconhecer a propriedades dos Réus sobre prédio rústico, sito no Lugar …, na freguesia de …, concelho de Aguiar da Beira, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 3…5°, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aguiar da Beira, sob o número 2…9°.

b) Absolver os RR., de todos os pedidos formulados pelos AA.

Foram apresentadas contra-alegações pelos Recorridos, pugnando pela manutenção do julgado.

Cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 635º do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como definitivamente provada a seguinte factualidade, após a decisão da 2ª Instância que, em sede de impugnação na Apelação, alterou parte da matéria que vinha fixada do tribunal a quo:

1. Na freguesia de D… e no sítio da … existem dois prédios que na matriz rústica da mesma freguesia têm a seguinte descrição:

A) Terreno de batata, centeio e pinhal, pastagem, videiras e fruteiras, a confrontar do norte com o limite da freguesia de C…, do sul com o Dr. NN, do nascente com o limite da mesma freguesia e poente com Dr. NN, com a área total de 3,5775 hectares, inscrito na referida matriz sob o art.º 3…2 (doc. de fls. 28, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

B) Terreno de pinhal, a confrontar do norte com o limite da freguesia da C…, sul com o caminho, nascente com LL e poente com MM, com a área de 1,5525 hectares e inscrito na referida matriz sob o artº 3…5 (doc. de fls. 29, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

2. Tais prédios foram propriedade de EE, que foi também residente no lugar e freguesia de D….

3. Por si e antecessores de quem os houve, a mesma deu-os de arrendamento e recebendo as respectivas rendas, extraindo deles todas as utilidades, que eram susceptíveis de proporcionar e suportando os respectivos encargos.

4. Tudo continuadamente por mais de 30 anos.

5. À vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que fosse, com a consciência de não lesar direitos de outras pessoas e a convicção de exercer um direito de proprietária.

6. EE faleceu em 29 de Janeiro de 2005, com a idade de 86 anos.

7. Faleceu no estado de solteira, sem ascendentes nem descendentes, deixando como únicos herdeiros os constantes da escritura de habilitação de herdeiros celebrada no dia 12 de Setembro de 2005, no Cartório Notarial de C…, aqui dada por reproduzida. (documento de fls. 31 a 33)

8. Consta da referida escritura, foram herdeiros da dita EE, os seus irmãos germanos: a) OO, solteira; b) PP, viúva; c) QQ, casado com JJ e ainda os sobrinhos: d) GG, viúva; e) HH, casado com RR, no regime da separação de bens e f) II, casado com SS, também no regime da separação de bens.

9. TT foi irmão germano da autora da herança e pré-falecido àquela.

10. Em 30 de Março de 2006 faleceu PP, no estado de viúva, sem testamento, tendo deixado como única herdeira a aqui autora AA, casada com o autor BB, como consta da escritura de habilitação de herdeiros celebrada em 21 de Abril de 2006, no Cartório Notarial de C…, que aqui se dá por integralmente reproduzida. (doc. de fls. 34 e 35)

11. OO faleceu no estado de solteira, sem ascendentes nem descendentes, no dia 2 de Outubro de 2006, sem deixar testamento, sucedendo-lhe como seus únicos herdeiros os indicados no procedimento simplificado de habilitação de herdeiros, celebrado em 23 de Maio de 2012, na Conservatória do Registo Civil de C…, cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido. (doc. de fls. 36 e 37)

12. No dia 18 de Dezembro de 2006 faleceu QQ, sendo que por escritura de habilitação de herdeiros de 11 de Julho de 2007, celebrada no Cartório Notarial de L…, foram declarados como herdeiros do referido QQ o seu cônjuge sobrevivo JJ e o filho do falecido KK, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. (doc. de fls. 38 a 41)

13. No prédio inscrito na matriz sob o art.º 3…2 encontram-se depósitos de água, água essa que foi cedida em tempos recuados à Câmara Municipal de Aguiar da Beira, para abastecimento da povoação de D….

14. A Câmara Municipal fez a sua exploração e canalizou-a para abastecimento da respectiva população e como contrapartida os doadores da água ficavam com as respectivas sobras e com água gratuita para abastecimento doméstico.

15. No dia 7 de Dezembro de 2000, no Cartório de Aguiar da Beira, foi celebrada escritura pública de compra e venda onde o Réu CC declarou comprar a EE – e esta declarou vender - o prédio rústico, sito no lugar …, na freguesia de …, concelho de Aguiar da Beira, inscrito na matriz sob o artigo 3…2° e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aguiar da Beira sob o número 1..3/04…0, que aqui se dá por inteiramente reproduzida. (doc. de fls. 48 e 49)

16. Consta de um apontamento particular, existente no caderno de "apontamentos" de D. EE, o seguinte: "vendi na … o pinhal grande ao CC pela quantia de 2 milhões 2 mil contos. Já está pago."

17. O terreno de cultura e pastagem inscrito na matriz sob o art. 3…2 esteve arrendado a FF, agricultor, residente em … Aguiar da Beira, o qual pagava uma renda de 16 medidas.

18. No livro de anotações de EE e da sua irmã OO, as quais eram solteiras e viviam juntas, onde faziam a anotação das rendas dos prédios que traziam arrendados, constam os seguintes dizeres: "FF em 14-3-2006 pagou a renda da vinha … e da …, vinha … 15000$00, 16 medidas da … 125 € PAGO", esta inscrição está no fundo de uma página em cujo cabeçalho consta depois de algo ilegível a alusão a 2005, sendo que nas páginas antecedentes tituladas "Ano de 2004" não consta qualquer referência a FF.

19. O prédio referido em 15 encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Aguiar da Beira sob o n° 1…3/200…04, com inscrição a favor de CC (casado com DD), com causa "compra" a EE, desde 4.05.2006, beneficiando aí de uma área de 35775 m2. (documento de fls. 50 (verso) a 52, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido)

20. Ainda em vida de EE o réu entrou no prédio de pinhal inscrito na matriz sob o artº 3…5 e em meados do Verão de 2004, mandou cortar os pinheiros lá existentes, que vendeu, apropriando-se do respectivo valor.

21. O Réu terminantemente negou-se a rectificar erro na escritura e alegou que havia comprado ambos os prédios.

22. O Réu vendeu os pinheiros que cortou no prédio inscrito na matriz sob o artº 3…5 pela quantia de 6.050,00 Euros.

23. No Verão de 2013 lavrou um incêndio no prédio do artº 3…5, em que arderam os pinheiros que não haviam sido cortados pelo ré