Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA - limited partnership, constituída de acordo com a Lei Alemã (1.ª A.), e BB COMUNICAÇÕES, S.A. (2.ª A.), instauraram ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, em 16/08/2010, junto da Instância Central Cível da Comarca de Lisboa, contra a CC PORTUGAL, S.A. (R.), a pedir que se declarasse verificado o incumprimento de um “Termination Agreement”, por parte da R. e, em consequência, se condenasse a mesma a pagar às A.A.:

a) – a quantia de € 4.063.282,69, referente ao IVA devido pela aquisição de equipamentos à 1.ª A.;

b) – a quantia de € 513.587,80, a título de juros vencidos desde 29/01/2009 até 31/07/2010;

c) – e ainda os juros vincendos desde 01/08/2010 até integral e efetivo pagamento à taxa legal em vigor.

Alegam, para tal, no essencial, que:

. As A.A. e a R., juntamente com outras entidades, celebraram, em 28/11/2003, uma “operação de financiamento”, denominada German Lease, cuja assessoria financeira coube, respetivamente, ao Banco DD e à EE;

. A estrutura da referida operação consistiu, para além de diversos outros contratos de índole financeira, essencialmente, na celebração de:

(i) - um contrato de compra e venda, denominado “Purchase Agreement”), nos termos do qual a 2.a A., a FF, S.A., e a então denominada GG, Portugal, S.A., a atual CC PORTUGAL, S.A., ora R., venderam os equipamentos ali identificados à 1.ª A.;

(ii) - um contrato de locação, denominado “Head-Lease Agreement”, desses equipamentos, entre a 1.ª A., na qualidade de locadora, e uma outra entidade alemã, na qualidade de locatária, a HH & Co. KG (GSI);

(iii) - um contrato de sublocação, denominado "Sub-Lease Agreement”, dos mesmos equipamentos, entre a GSI, na qualidade de sublocadora, e a 2.a A., a FF e a R., na qualidade de sublocatárias;

. A referida operação de financiamento, celebrada pelo prazo de 4,5 anos, com vencimento previsto para 30/05/2008, tinha em vista a aquisição dos aludidos equipamentos, incluindo, nomeadamente, telefones e boxes de televisão, por parte de diversas entidades subsidiárias da sociedade “II, S.A..”, tais como: a 2.ª A., a FF e a R., à data designada “GG Portugal, S.A.”;

. Os montantes a pagar, em cada momento, em caso de vencimento – os termination amounts –, encontram-se identificados nos Anexos II e III do sobredito contrato de sublocação, prevendo-se também a existência de obrigações fiscais a cumprir em Portugal, por imposição legal, na decorrência do pagamento do preço da compra e venda pela 1.ª A., no início da operação, e do pagamento dos termination amounts pela BB, pela FF e pela R., na data de vencimento, ficando a 2.ª A., desde logo, nomeada como representante fiscal da 1.ª A. em Portugal;

. Em 07/11/2007, verificou-se o spin-off entre a 2.a A. e a BB Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S.A., a atual JJ Multimédia SGPS, S.A., que assim deixou de integrar o grupo da 2.ª A.;

. A GSI veio a exercer o direito, que lhe estava contratualmente atribuído, de provocar o vencimento antecipado da “Operação German Lease”, por contrato, designado Termination agreement, de 23/01/2008, igualmente subscrito pela R., tendo aquela operação sido encerrada com efeitos retroativos a 8/01/2008;

. Na sequência do Termination Agreement, a 1.ª A. transferiu para a 2.a A., para a FF e para a R. a propriedade dos equipamentos, nos termos contratuais, os quais, desde então, se encontram na posse destas últimas, que os utilizam no exercício da sua atividade, deles dispondo, de forma plena e livre, e beneficiando de forma exclusiva;

. Na fatura emitida pela 1.ª A., na qualidade de vendedora, à R., na qualidade de compradora, e com vencimento em 29-01-2009, foi liquidado o IVA respetivo, à taxa de 21%, no valor de € 4.063.282,69, tendo o respetivo montante sido pago à Administração Tributária Portuguesa pela 2.a A., na referida qualidade de representante fiscal da 1.ª A.;

. Porém, a R. apenas procedeu ao pagamento parcial do valor de capital da fatura, na cifra de € 19.348.965,18, correspondente ao valor dos bens transmitidos antes da liquidação do IVA, referente aos equipamentos adquiridos por força do Termination Agreement, o que foi feito mediante compensação dos contratos financeiros, nos termos ali clausulados, encontrando-se ainda por pagar a quantia de € 4.063.282,69, relativa a IVA, apesar da interpelação da R. para o fazer.

2. A R. contestou:

2.1., Invocando a ilegitimidade da 2.ª A., porque, enquanto representante fiscal da 1.ª A., apenas teria poder para atuar, em nome desta, perante a administração fiscal e em assuntos que respeitem concreta e exclusivamente ao IVA, o que não é o caso nesta ação;

2.2. Impugnando, designadamente, quer o pagamento à Administração Tributária portuguesa pela 2.ª A., na qualidade de legal representante fiscal da 1.ª A., do montante do IVA liquidado na fatura emitida por esta, em 30/12/2008, quer mesmo o pagamento parcial, pela sua parte, do valor de tal fatura, sustentando que:

. a referida “Operação GBL” não teve em vista o financiamento da R., mas, em última análise, o da 2.ª A. e mais latamente o Grupo BB/BB SGPS, tendo a mesma R. participado naquela operação de forma unicamente acessória e instrumental, sem ter recebido qualquer tipo de contrapartida financeira, ou outra, proporcional aos valores da fatura em apreço nos autos;

. além de o ganho potencialmente adveniente para a R. do não pagamento da fatura em apreço nos autos ou do montante correspondente a 21 % do seu valor total, ora peticionado, foi desde sempre assumido pelas 2.a A., R. e FF, como contrapartida da R. pela sua participação na dita operação.

Concluiu a R. pela procedência da arguida exceção dilatória de ilegitimidade da 2.ª A. e pela total improcedência da ação e consequente absolvição da R. dos pedidos.

3. As A.A. replicaram, pugnando pela improcedência da exceção deduzida, reiterando o petitório.

4. O processo prosseguiu com dispensa da audiência preliminar e prolação do despacho saneador, em que foi julgada improcedente a exceção de ilegitimidade da 2.ª A., a que se seguiu a seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória (fls. 730-739).

5. Realizada a audiência final, foi proferida sentença a fls. 928-942, datada de 05/08/2013, a julgar a ação improcedente com a absolvição da R. do pedido.

6. Inconformadas com tal decisão, as A.A. recorreram dela para o Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou a apelação parcialmente procedente, conforme acórdão de fls. 1583 a 1636, datado de 19/03/2015, no qual foi decidido condenar-se a R. a pagar à A. “AA & Co. Kg.” a quantia de € 4.063.282,69, acrescidos de juros de mora, às sucessivas taxas legais fixadas nos termos previstos no art.º 102.º, § 3.º, do Código Comercial, vencidos desde 29/01/2009, no montante de € 513.587,80, à data da propositura da ação, em 16/08/2010, e vincendos, até integral e efetivo pagamento, absolvendo-a do pedido enquanto formulado pela 2.ª A. II, S.A..

7. Desta feita, inconformada, veio agora a R. recorrer de revista, formulando as seguintes conclusões:

A - Quanto ao Capítulo 1 das presentes Alegações

1.ª - O Tribunal “a quo” concentrou a sua análise da “vexata quaestio” dos autos no seu suposto enquadramento jurídico-fiscal, todavia desconsiderando os factos provados nos autos e, bem assim, a construção e delimitação fáctico-jurídica da presente lide, tal como efetuada pelas A.A.;

2.ª - O Tribunal “a quo” incorre numa manifesta confusão (e procede a uma incorreta e infundada justaposição) entre: i. a suposta obrigação contratual de pagamento que constitui o fundamento da presente causa de pedir e que as A.A. imputam à R.; ii. a obrigação legal de pagamento/entrega de IVA à Administração Tributária (AT) que legalmente incumbe à 1.a A. AA, emitente da fatura que visa titular a referida (suposta) obrigação contratual;

B - Quanto ao Capítulo II das presentes Alegações:

3.ª - Tal como provado nos autos - factos provados n.ºs 2, 3, 21 a 26, 28, 31, 34, 35 e 38 -, a Operação "GBL" foi uma operação meramente contabilística/financeira, que não foi objeto de qualquer concretização monetária ou execução material e que, portanto, não teve específica execução pelas partes, não tendo sido causa de qualquer circulação de bens ou de dinheiro;

C - Quanto ao Capítulo III das presentes Alegações:

4.ª - Com respeito à fatura em apreço e ao seu valor remanescente de capital não peticionado nos autos (€19.348.955,18), está assente o seu não pagamento pela R., o que foi reconhecido pelo Tribunal “quo”, por via da eliminação do mencionado facto n.º 19 da sentença da 1.a Instância. Tal não pagamento corresponde ao ajustado entre as partes, não sendo, nem jamais tendo sido, demandando pelas A.A.;

5.ª - Sendo inexigível o pagamento do valor de capital da fatura “sub judice”, não poderá diversamente concluir-se ser exigível o seu correspetivo IVA: uma determinada obrigação, ou é contratual e legalmente exigível, ou não o é;

6.ª - Assim, mal andou o Tribunal “a quo” ao considerar que a sua própria decisão de procedência do requerido pela R., em sede de ampliação do âmbito da apelação, determinando a eliminação do facto provado n.º 19, não prejudicaria o anteriormente concluído no sentido da procedência da ação;

7.ª - Acresce que não é a R. que está obrigada legalmente a proceder ao pagamento do referido IVA à AT, mas sim o transmitente/emitente da fatura, no caso, a 1.a A.;

8.ª -

Já o pagamento pela R. à 1.

a

A. da parte do valor da obrigação/fatura correspetíva de tal imposto será, ou não, exigível consoante exigível seja, ou não, a obrigação contratual de per si - o pagamento do valor da fatura de per si e não segmentado por capital, que vimos já não ser exigível, e IVA

;

9.º - Esta conclusão impõe-se independentemente das considerações que, subsidiariamente e por cautela de patrocínio, se tecerão a respeito da configuração fáctico-jurídica da presente lide pelas A.A. e pelo próprio Tribunal “a quo” e das consequências inerentes ao nível da prova dos pressupostos factuais de cuja prova depende a procedência da tutela de mérito reclamada nos autos;

10.ª - Nesse sentido se contextualiza e refuta a referência efetuada pelo Tribunal “a quo” ao artigo 8.º do CIVA (e aos demais artigos deste diploma legal), que prevê e regula o imposto correspetivo da transmissão de bens/prestação de serviços que dê lugar à emissão de uma fatura, a exigibilidade (e o momento da exigibilidade) do pagamento do mesmo imposto, à Administração Tributária, pelo transmitente do bem/prestador do serviço, in casu pela 1.a A. e não pela R.;

11.ª - O apelo que o Tribunal “a quo” faz às aludidas disposições legais do CIVA e, bem assim, o enquadramento tributário que confere à presente lide e ao pedido nos autos formulado pelas A.A., não só não encontra qualquer fundamento ou razão de ser, sendo inidóneo para sustentar a procedência da pretensão das A.A., como se mostra cabalmente surpreendente: sem que a A. tenha efetuado tempestiva e adequadamente, e conforme processualmente lhe impunha, uma tal alegação e enquadramento, não poderá portanto, sem mais, impor-se à R. um qualquer ónus probatório ou contra-probatório de uma factualidade e enquadramento que manifestamente não está em causa nos autos, com vista à sindicância de um enquadramento fáctico-jurídico cuja superveniente suscitação não poderá senão considerar-se (tanto mais quanto suscitada em 2.a Instância) abusiva e ilegítima, e cuja aplicação aos autos consubstancia uma gravosa e inadmissível decisão surpresa;

D - Quanto ao Capítulo IV das presentes Alegações:

12.ª - A configuração dos presentes autos foi efetuada pelas A.A. de acordo com os requisitos fáctico-jurídicos do instituto da responsabilidade contratual, não tendo sido entretanto requerida pelas A.A. uma qualquer alteração e/ou ampliação do objeto processual, fáctico-jurídico, dos presentes autos. Foi o mencionado objeto fáctico-­jurídico, tal como construído pelas A.A. na sua petição inicial, que foi apreciado e decidido pelo Tribunal de 1.ª Instância, precisamente nos termos e com os limites e os efeitos do mencionado instituto de responsabilidade contratual, tal como previsto no artigo 609.º, n.º 1, do CPC;

13.ª - A configuração dos presentes autos como uma (mera) ação para cumprimento de prestação contratual poderia ter sido, em tese, possível e uma hipótese escolhida pelas A.A.. Sucede, porém, que não o foi - os artigos das petição inicial e réplica oferecidas pelas A.A. são elucidativos disso mesmo. Às A.A. caberia o onus probandi imposto pela sua própria construção fáctico-­jurídica dos autos e, como tal, a prova dos requisitos de que depende o acionamento da tutela de mérito requerida com fundamento no instituto da responsabilidade civil contratual, não podendo escudar-se na imputação do ónus da prova dos factos consubstanciadores da sua alegação / causa de pedir;

14.ª - Não está provado nos autos que a R. tenha incorrido numa qualquer violação de um qualquer compromisso contratual celebrado com as A.A. ou com alguma das A.A. (incumprimento contratual), não estando também provado que estas A.A. (ou uma delas) tenha incorrido, em consequência de tal suposta violação, no desapossamento da quantia que pretende imputar à R. (dano/ legitimidade substantiva para demandar a R., nos termos em que o faz);

15.ª - Com respeito ao incumprimento contratual: nem se diga que do mesmo “Termination Agreement” consta uma expressa remissão para a cláusula 9.7. do Sub Lease Agreement (fls. 69 a 99 dos autos, com tradução a fls. 278 a 298 dos autos), e isto porquanto esta última cláusula prevê a faturação dos “Termination Amounts”,

todavia

sem

que nessa específica cláusula se mencione qualquer ser devido qualquer imposto de IVA e/ou se mencione qualquer obrigação de pagamento de IVA

;

16.ª - A aplicação de tal cláusula 2 do “Termination Agreement” e da cláusula 9.7 do Sub Lease Agreement para a qual aqueloutra cláusula remete (que efetivamente prevê, entre outras coisas, a emissão de faturação - embora, reitera-se, sem menção de IVA ou de outras obrigações tributárias) mostra-se revertida pelo teor da Cláusula 3 do “Termination Agreement”, de acordo com a qual as partes previram que a responsabilidade de tal pagamento competiria, apenas, à ENTIDADE FINANCIADORA [Banco de Londres], expressamente desonerando a R. de qualquer obrigação de pagamento, às A.A. - ou a qualquer outra sociedade - do valor da fatura em apreço nos autos, que lhe foi emitida para pagamento dos “Termination Amounts” com alegada causa no dito “Termination Agreement”;

17.ª -

Dos instrumentos contratuais celebrados pelas partes a respeito da Operação "GBL" e, em particular, dos termos do “Termination Agreement” não consta um qualquer acordo de vontades das partes (i.e., A.A. e R., ou sequer A.A., R. e outras sociedades intervenientes na Operação GBL

): (i) -

quanto à emissão de uma qualquer fatura, pela 1.

a

A. à R., na senda da celebração o referido “Termination Agreement”, quanto ao pagamento, pela R., da fatura a emitir / emitida a esse respeito pela 1.

a

A.

; (ii) -

ou sequer no sentido do reembolso das A.A. relativamente ao valor correspondente ao IVA da dita fatura

;

18.ª - O clausulado dos instrumentos contratuais da Operação de "GBL" apenas regula a questão do IVA nas seguintes cláusulas, identificadas sem novidade pelo Tribunal “a quo”, nenhuma delas todavia prevendo ou se relacionando com a previsão (como vimos, inexistente) de uma qualquer obrigação contratual (que não legal) do seu pagamento/reembolso, pela R., à parte emitente da fatura / responsável pelo cumprimento da obrigação legal de entrega do imposto eventualmente devido à AT, sendo que nenhuma outra disposição contratual prevê ou regula a emissão da fatura “sub júdice” e/ou a faturação dos “Termination Amounts”, o apuramento do seu valor, a sua associação a imposto de IVA ou, muito menos, a imputação da responsabilidade pelo seu pagamento à ora Recorrente;

19.ª - E por muito que desagrade as A.A., e que estas o procurem camuflar,

não se encontram assentes nos autos os montantes alegadamente a pagar pelas partes em decorrência do “Termination Agreement”, a sua quantificação e, sobretudo, a sua imputação a cada uma das partes envolvidas na operação (e, em especial, à R.), nem tais factos resultam de qualquer dispositivo contratual acordado entre as partes

;

20.ª - Por fim, uma breve nota se impõe, por extrema cautela de patrocínio, para clarificar que o exposto supra aplica-se, mutatis mutandis, à sindicância do pedido formulado nos autos de acordo com a perspectiva adotada pelo Tribunal “a quo”, no sentido da qualificação e sindicância da causa de pedir da presente lide como uma ação de cumprimento contratual (e não de responsabilidade civil contratual):

também nessa hipótese, a procedência do pedido formulado nos autos e consequente condenação da R., no cumprimento da sua obrigação de pagamento perante as A.A. pressuporá a prova da existência de uma obrigação, contratual ou legal, de pagamento do valor em causa, obrigação que, como vi-mos, “não só as A.A. não provaram existir, conforme processualmente se lhes impunha, como efetivamente se provou não existir

;

21.ª - Com respeito ao dano/legitimidade substantiva: e precisamente seguindo a alegação e configuração fáctico-jurídica dos autos, tal como concretizada pelas A.A., importa atender na ligação que é forçosamente necessário estabelecer entre: (i) - a pretendida imputação, à R. do valor peticionado nos autos; (ii) - o correspetivo desapossamento da 1.a A. de igual montante / a suportação, na sua própria esfera jurídica, de um dano de valor equivalente;

22.ª - Nos autos, não se provou ter a 1.a A. pago/reembolsado o valor em apreço nos autos, correspondente ao valor do IVA da fatura “sub judice”, à 2.a A. ou a qualquer outra sociedade que, em sua representação, tenha pago tal valor à AT. Inevitável será, portanto, concluir pela inexistência de qualquer fundamento que justifique a procedência do pedido formulado nos autos: nenhuma das A.A. incorreu no (ou suportou, por qualquer modo, o dano (através do desapossamento da quantia peticionada nos autos) que, por via da presente ação, pretende assacar à R.;

23.ª -

Não tendo sido efetuada a referida prova, não se mostra em que termos e com que fundamento poderá a 1.

a

A. arrogar-se titular de um qualquer direito ao reembolso, pela R., de um pagamento que não comprovou ter efetuado

;

24.ª - Pelo contrário, resultou provado, desde logo assumido pelas A.A. nas suas alegações de apelação e pressuposto decisório do Tribunal “a quo”, que o pagamento em causa foi efetuado (e o dano em causa, emergente daquele pagamento, suportado) pela sociedade BB SGPS, S.A., que não é parte nos autos e não foi reembolsada por qualquer uma das A.A. da presente lide;

25.ª -

A mera emissão de um documento, in casu de uma fatura, não bastará para, sem mais, determinar a responsabilização contratual pelo seu pagamento, total ou parcial

, e isto tanto mais quanto: (i) -

a emissão de tal fatura e também a sua particular imputação à R. não foi objeto de qualquer convenção das partes

; (ii) - a causa de pedir destes foi construída pelas aqui Recorridas por via do recurso ao instituto da responsabilidade contratual e, nessa medida, através da procura do ressarcimento de um dano alegadamente sofrido em decorrência da inobservância, pela R., dos dispositivos contratuais a que se vinculou, dano esse que não poderá senão corresponder à necessária (porém não alcançada) demonstração do efetivo pagamento, à AT, da quantia cujo reembolso é pretendido imputar à R.: (iii) - e ainda que não houve pagamento, pela R. do valor de capital da fatura relativamente à qual havia sido liquidado e supostamente pago à AT o valor do IVA em apreço nos autos;

E - Quanto ao Capítulo V das presentes Alegações:

26.ª - Ainda que se considerasse que a causa de pedir dos autos corresponde e está moldada ao instituto do (coercivo) cumprimento contratual, correspondendo por sua vez o pedido formulado nos autos à condenação da R. no cumprimento da obrigação contratual “em falta”, sempre seria mister concluir no sentido da improcedência de tal pedido, porquanto o pagamento do valor da fatura em apreço nos autos não é exigível: (i) -

não existe qualquer prévia convenção das partes no sentido de tal pagamento

; (ii) –

não está assente nos autos nem reconhecido pelas A.A. o não pagamento - não reclamado, nem reclamável - do valor do capital da fatura em consideração

; (iii) -

a execução prática da Operação GBL não implicou qualquer circulação de bens/equipamentos, nem a realização de quaisquer pagamentos dos valores faturados / créditos pelas partes

; (iv) -

as partes (a 1.

a

A. BB, S.A., a R. JJ, ou mesmo a sociedade BB SGPS, S.A.) nada expressamente acordaram no sentido da excecionar do acerto e fecho de contas determinado pelo processo de spin-off, por via do qual aquelas sociedades consideraram nada haver a liquidar entre elas, o reembolso da referida quantia

;

27.ª - Quanto a este terceiro e último ponto, salienta-se que a BB SGPS, S.A. assumiu um papel de relevo na conceção e direção da Operação "GBL", sendo parte nos instrumentos contratuais da Operação "GBL" e, em particular, no “Termination Agreement”, e decisora do vencimento antecipado da Operação por via do dito “Termination Agreement” em resultado do spin-off (o processo de spin-off teve início em 07.11.2007 e o “Termination Agreement” foi celebrado em 23.01.2008, conforme ponto 7 da matéria de facto apurada nos autos). Mais se salienta que a verba em apreço nos autos tem causa na Operação "GBL" e, em particular, no seu vencimento antecipado;

28.ª - À data do spin-off, no decurso do processo de regularização e encontro de contas dele emergente, dúvidas portanto não poderão restar quanto ao conhecimento, pela BB SGPS, S.A., bem como pela 2.a A. BB, S.A. e demais sociedades partes na Operação, da verba alegadamente necessária regularizar em decorrência do vencimento antecipado da operação e, em especial, do IVA a esta inerente. Ademais, cumpre esclarecer que à data da celebração do “Termination Agreement” pelas partes, em 23/01/2008 (ponto 7 da matéria de facto apurada), o processo de spin-off, respetivo encontro e anulação de contas estava ainda em curso;

29.ª - A aventada relação creditícia entre a R. e a BB SGPS e/ou entre a R. e qualquer uma das A.A., não se mostra, portanto, por qualquer modo excluída do encontro e saldo de contas emergente do processo de spin-off. A referida relação creditícia havia já "nascido" e apresentava um conteúdo quantitativo, se não determinado, pelo menos seguramente determinável à data do spin off e também à data da conclusão do mencionado processo de encontro/saldo de contas dele emergente. Nessa medida, não tendo as administrações dos dois Grupos Societários cindidos (BB e JJ) acordado no pagamento ou na compensação da quantia em causa nos autos, evidente é a conclusão, inversa, no sentido de que a verba objeto de discussão nestes autos não seria de liquidar, sendo portanto "perdoada" nos termos previstos no art.º 863.º do CC e que a suposta obrigação contratual de seu pagamento se considerava extinta;

30.ª - E isto posto que certo é que o encontro de contas emergente do processo de spin-off teve como propósito liquidar e saldar as contas pendentes entre as sociedades, "zerando" para o futuro quaisquer dívidas pendentes e conexas com o período pré spin-off (como é o caso da alegada dívida em causa nos autos). Se a 2.a A. BB S.A./o Grupo BB se esqueceu de antecipar o alegado impacto financeiro do “Termination Agreement” e de o fazer refletir no encontro de contas emergente do processo de spin-off, sibi imputet;

31.ª - Destarte, conclui-se pela manifesta improcedência do suposto intento das A.A. no sentido da condenação da R. no - enquadramento fáctico-jurídico compaginado pelo Tribunal a quo - cumprimento de uma obrigação contratual (pagamento de parte do valor da fatura em apreço) que: (i) - não só não é exigível, como não foi exigida pelas A.A. (pelo menos no que especificamente se reporta ao valor do capital, não podendo, em qualquer caso, bifurcar-se os montantes da fatura e considerar-se exigível o valor do IVA e inexigível o valor do capital de uma mesma e única fatura), e isto quer porque inexiste qualquer convenção contratual prévia das partes nesse sentido, quer também porque a própria execução da Operação GBL não implicou qualquer transferência de bens/equipamentos ou circulação/pagamento de valores; (ii) - como, em qualquer caso, sempre importaria considerar como extinta, na medida em que o valor de dita fatura, não tendo sido expressamente excecionado pelas partes intervenientes no processo e no acordo de spin-off, necessariamente terá que considerar-se como "zerado";

F - Quanto ao Capítulo VI das presentes Alegações:

32.ª - Ainda que se pressupusesse que a causa de pedir dos autos foi arquitetada pelas A.A. com vista ao cumprimento de uma obrigação contratual supostamente imputável à R., e já não (como é efetivamente o caso) nos termos da responsabilidade civil contratual desta última - no que manifestamente não se concede e o que apenas por cautela de patrocínio se equaciona -, a verdade é que também em virtude da não prova, pelas A.A., do conteúdo do direito aplicável a tal suposta obrigação contratual exigenda deverá manifestamente improceder a presente lide;

33.ª - A operação GBL foi sujeita, pelas partes, a lei estrangeira - a Lei Alemã - (conforme Cláusula 6.2. do Purchase Agreement /Contrato de Compra e Venda – doc. n.º 1 da PI, fls. 23 a 29, com tradução a fls. 171 a 181 - e Cláusula 6 do Termination Agreemenf - doc. n.º 6 da PI, fls. 108 a 125, com tradução a fls. 315 a 325 -, e nos termos do artigo 3.º da Convenção de sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, não tendo a A. feito prova, conforme processualmente lhe competia nos termos previstos no artigo 348.º do CC, do conteúdo do direito aplicável;

34.ª - Cumpre, em primeiro plano, precisar que a dita lei estrangeira e a sua aplicação relaciona-se com a definição do conteúdo da obrigação contratual que supostamente impende sobre a R. (obrigação em cujo cumprimento, na ótica do Tribunal “a quo”, deverá a R. ser condenada, e que, por isso, importa configurar e delimitar corretamente), e já não com a definição do conteúdo da obrigação legal de entrega do IVA à AT, que impende sobre a 1.a A. A sindicância do comportamento contratual da R. quanto ao cumprimento ou incumprimento do clausulado contratual acordado pelas partes com respeito à Operação "GSL e,