Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

Italper, Sociedade de Representações e Comércio de Têxteis, Lda., intentou acção de condenação sob a forma de processo comum contra a Texpro SPA., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 46.280,86, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, alegando, para tanto, em resumo que,

- celebrou com a ré um contrato de agência pelo qual se obrigou a promover por conta da ré a celebração de contratos de compra e venda de mercadorias que esta comercializa - tecidos e malhas em PFD (prepared-for-dye), e também em algumas situações, as mesmas malhas e tecidos tingidos já em cores, recebendo desta, como contrapartida, uma retribuição correspondente a uma comissão sobre o preço dos artigos vendidos, a clientes por aquela angariados.

- logo no início da relação contratual a ré tomou conhecimento que a autora já representava outras empresas concorrentes, facto que foi aceite, nunca tendo sido imposta pela ré ou acordada entre as partes qualquer exclusividade;

- enquanto agente da ré, desenvolveu uma intensa actividade para a divulgação e implantação de produtos do departamento de telas para a indústria de confecção e também para revenda em determinados armazéns da especialidade, o que deu resultados de maneira estruturada e com um crescimento sustentado, ao longo dos últimos quatro anos;

- as vendas da ré com contratos angariados pela autora durante os mais de 4 anos, 51 meses, que vigorou o contrato geraram comissões no valor de € 196.642,66;

- as vendas da ré em território nacional de tecidos e malhas acabadas — que eram praticamente inexistentes — começando assim praticamente de zero aumentaram substancialmente, tendo a autora angariado clientes muito importantes;

- entretanto, recebeu uma carta da ré datada de 29.09.2017, que antecipadamente lhe foi remetida por fax, comunicando lhe a resolução do contrato de agência, com justa causa, sendo o único motivo invocado o facto de a ré ter tomado conhecimento que a autora representa e promove a venda de produtos da GENERTEC, que é sua concorrente directa;

- a invocação desta actividade concorrente através da representação da GENERTEC foi um pretexto que a ré arranjou para pôr termo ao contrato de agência, tentando arranjar algum fundamento que se enquadrasse em “justa causa”, para se furtar, desse modo, ao pagamento da indemnização de clientela.;

- a autora, depois de reagir por mail de 29 de Setembro, reenviado em 2 de Outubro, sem qualquer resposta nessa altura, em 4 de Abril de 2018, enviou à ré uma carta refutando os motivos invocados e solicitando o pagamento da indemnização de clientela que, por lei, lhe é devida;

- a autora angariou uma vasta de carteira de clientes para a ré, aumentando significativamente o seu volume de negócios com o mesmo;

- a ré beneficia largamente do trabalho desenvolvido pela autora pois, neste momento, tem como clientes os que foram angariados por esta;

- a autora deixou de receber comissões por todos os contratos negociados e concluídos após a cessação do contrato de agência com clientes por si angariados.

Contestou a ré impugnando a factualidade alegada e deduzindo pedido reconvencional, pede a condenação da autora no valor de € 69.787,73, correspondente a um dano de perda de lucro no período compreendido entre 01.07.2017 a 30.09.2017.

A autora replicou.

No despacho saneador o processo foi tido como isento de nulidades ou de excepções do conhecimento oficioso e, na mesma ocasião foi fixado o objecto do litigio e os temas da prova.

Seguiu o processo para julgamento, ao qual se veio a proceder com observância de todo o legal formalismo e, que culminou com a prolação de sentença que julgou,

- a acção parcialmente procedente provada e em consequência foi a ré condenada a pagar à autora a quantia de € 25.000,00 a titulo de indemnização de clientela, acrescida de juros de mora, á taxa legal, contados desde a data da prolação da sentença até integral pagamento, absolvendo a ré do demais peticionado e,

- o pedido reconvencional improcedente e dele absolveu a autora.

Inconformada com o assim decidido, recorre a ré, vindo a Relação do Porto, em acórdão, a conceder parcial provimento à apelação e, em consequência:

1. Revogar a sentença no segmento em que se decidiu condenar Ré a pagar à Autora a quantia de € 25.000,00, a título de indemnização de clientela e,

- determinar, assim, a sua absolvição do pedido

2. Mantendo-se, no entanto, a absolvição da Autora quanto ao pedido reconvencional.

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Agora, por sua vez, inconformada, vem a Autora ITALPER – SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE TEXTEIS, LDA., interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES:

I. A maioria das alterações introduzidas pela Relação relativamente à matéria de facto enferma de invalidade, ao qualificar como factos aquilo que são meras conclusões ou interpretações, como é o caso dos “factos” aditados sob os n.ºs 6-A, 6-B, 6-C, 6-D e 14-B.

II. Além disso, esses “factos” (bem como o 14-F), mostram-se mesmo contraditórios e inconciliáveis com outros factos, também provados, como por exemplo os enunciados sob os n.ºs 6., 6-E, 7, 8 e 15.

III. Por isso, deverão os “factos” 6-A, 6-B, 6-C e 6-D e 14-F ser eliminados, repondo-se o textooriginaldofacto6e repondo-se ofacto9(indevidamenteeliminado pela Relação).

IV. Além disso, o douto acórdão recorrido errou ao decidir que a Autora incorreu em “grosseira violação do princípio da boa fé”, pelo facto de ter “passado a representar, também, uma outra empresa que comercializava produto similar e conflituante com o que já promovia em nome do principal”.

V. Ora, se é certo que, “no silêncio do contrato”, se presume que o agente está obrigado à exclusividade, não o é menos que, neste caso concreto, tal presunção foi afastada, mediante prova de que a Autora — com o conhecimento da Ré — desde o início representou empresas concorrentes do principal.

VI. Aliás, a Autora juntou aos autos, com o seu requerimento de 25/11/2020, 101 (cento e uma) faturas da ADS relativas à venda, entre 2015 e 2017, de produtos têxteis pfd/pfp — exatamente da mesma natureza daqueles que a Ré comercializa, sendo que uma parte substancial dessas vendas foi feita aos mesmos clientes a quem a Ré também fornecia tecidos pfd/pfp (v.g., a Polopiquê, a Confetil, a GIVEC, a Puzzle Perfil, a Largo Oceano, a 6 Dias, a Carnady, a WTG, a Teciblanka) conforme resulta do confronto dessas 101 faturas com as faturas juntas com a PI (docs. 1 a 26).

VII. Com essa prova, ficou demonstrado que Autora e Ré afastaram desde início o dever de exclusividade por parte do agente, que ao longo dos anos sempre foi representando livremente empresas concorrentes da Ré, com conhecimento desta (cf. n.ºs 6, 7 e 8 dos Factos provados).

VIII. Para afastar essa conclusão, a Relação embrenhou-se numa bizarra distinção entre “empresas”, “actividades” e “produtos” concorrentes, sustentando que “o que o legislador prevê, nesta matéria, não é tanto a formulação genérica de empresas concorrentes, mas sim, de actividades concorrentes, produtos concorrentes”.

IX. Como é óbvio, empresas concorrentes são aquelas que oferecem produtos ou serviços concorrentes. São aquelas que, oferecendo ao público bens satisfazendo necessidades idênticas, podem desviar clientes umas das outras.

X. Não faz, pois, qualquer sentido dissociar o conceito de “empresas concorrentes” da existência de “produtos concorrentes” ou “actividades concorrentes”. Sem estes, aquelas não existem!

XI. De resto, a relação de concorrência entre empresas não é uma questão de “tudo ou nada”, mas sim de doses, que podem ser maiores ou menores.

XII. Por isso, para que haja concorrência entre duas empresas não tem que haver coincidência total entre as suas gamas de produtos ou serviços; bastando que haja uma coincidência parcial, ou seja, alguma zona de interseção entre essas gamas de produtos ou serviços.

XIII. Pois bem, ficou ficado provado inequivocamente que a CNC e a ADS fornecem — e foram fornecendo a clientes angariados pela Autora, ao longo dos anos — produtos da mesma natureza daqueles que a Ré fornece (tecidos “PFD”) e até aos mesmos clientes que eram fornecidos pela Ré.

XIV. Por isso, só negando as evidências é que a Relação pôde afirmar que “a autora estava impedida, no silêncio do contrato, de exercer, por conta própria ou conta de outrem, actividades concorrentes, no mesmo sector de actividade, com produtos similares aos que lhe incumbia promover por conta da ré”.

XV. A Autora sempre foi livre para representar as empresas (concorrentes da Ré) que quisesse representar, oferecendo aos seus clientes produtos pfd/pfp de várias proveniências, fosse da Ré, fosse da ADS, da CNC ou de outros fornecedores, em função dos prazos de entrega praticados por cada uma, dos preços oferecidos ou de outras condições ou caraterísticas específicas.

XVI. Sendo assim, a Relação errou quando decidiu que a Autora “faltou ao cumprimento das suas obrigações” perante a Ré, e que incorreu em “grosseira violação do princípio da boa fé”.

XVII. Pelo contrário, quem violou a boa fé foi a Ré, quando — invocando um pretexto irrelevante, de vendas de um concorrente que representavam “uma gota de água no oceano — veio resolver um contrato ao abrigo do qual a Autora lhe tinha angariado uma volumosa carteira de clientes e encomendas.

XVIII. O acórdão recorrido violou, pois, o disposto nos arts. 607/3 e 662 do CPC e 30 e 33 do DL 178/86, de 3 de julho.

Assim, julgando-se procedente o recurso e revogando-se o acórdão recorrido, deverá confirmar-se na íntegra a decisão da primeira instância, condenando-se a Ré nos termos aí indicados. Assim se fazendo inteira

JUSTIÇA.

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Contra-alegou a Recorrida TEXPRO SPA, pugnando pela improcedência do recurso e, subsidiariamente – caso assim se não decida – , seja revisto o valor da indemnização de clientela fixado na sentença.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir consistem em saber:

1. Violação da lei de processo: se os factos aditados pela Relação sob os n.ºs 6-A, 6-B, 6-C, 6-D, 14-B e 14-F devem ser eliminados por serem meras “conclusões ou interpretações”, bem assim contraditórios com os factos provados sob os nºs 6, 6-E, 7, 8 e 15, devendo repor-se o “texto original” do facto 6 e o facto 9 da sentença.

§ Violação da lei substantiva:

- Se a Autora (o agente) não estava sujeita ao dever de exclusividade perante a Ré (o principal).

- Se a Relação errou ao considerar que a Autora “faltou ao cumprimento das suas obrigações” perante a Ré, e que incorreu em “grosseira violação do princípio da boa fé”, pelo que não há justa causa de resolução do contrato.

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III. FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (fixada após impugnação em recurso):

1. A autora dedica-se à actividade de representação e comércio de têxteis.

2. Nesse âmbito, a autora promove e celebra contratos de compra e venda em nome de outros comerciantes, de forma autónoma e estável, colocando no mercado esses produtos, contra remuneração

3. Os artigos vendidos são facturados directamente pelas representadas aos clientes e, após boa cobrança, a autora recebe uma comissão sobre a facturação efectuada.

4. A ré é uma sociedade que comercializa diversas matérias-primas têxteis.

5. Em Julho de 2013, a autora e a ré celebraram um acordo, não reduzido a escrito, pelo qual a autora se obrigou a promover por conta da ré a celebração de contratos de compra e venda de mercadorias que esta comercializa - tecidos e malhas em PFD (prepared-for-dye), recebendo desta, como contrapartida, uma retribuição correspondente a uma comissão sobre o preço dos artigos vendidos, a clientes por aquela angariados.

6. Logo no início da relação contratual, a ré tomou conhecimento que a autora já representava a ADS e a CNC – facto por si aceite.

6-A. A comercialização e promoção por parte da autora dos produtos das empresas ADS e CNC não constituiu qualquer obstáculo para a ré celebrar contrato com a autora.

6-B.Ambas tinham um “core business” substancialmente distinto do da ré.

6-C. A alemã ADS – Hamburgo é uma empresa que tem como negócio principal a venda de tecidos estampados, sendo a venda de tecidos PFD muito marginal e de uma qualidade e preço muito superior aos da ré.

6-D. A CNC tem como negócio principal a venda tecidos diferentes dos da ré, no caso, tecidos tingidos a uma única cor, de gama bastante alta e a preços elevados,

6-E. A autora representa há muitos anos a CNC, empresa que vende tecidos e malhas tingidos e em preparado para tingir, sendo que estes últimos que também são comercializados pela ré, a qual também conhecia e aceitou esse facto.

7. A autora já há vários anos que representava a empresa alemã ADS- Hamburgo — facto que sempre foi do conhecimento da ré.

8. A coleção da ADS é mais pequena que a da ré, mas todos os produtos que a ADS comercializa, também são comercializados pela TEXPRO.

10. Enquanto agente da ré, a autora desenvolveu uma intensa actividade para a divulgação e implantação de produtos do departamento de telas para a indústria de confeção, e as vendas da ré com contratos angariados pela autora durante os mais de 4 anos que vigorou o contrato geraram comissões no valor de € 196.642,66.

11. Ao logo desses anos, as vendas da ré em território nacional de tecidos e malhas acabadas — que eram praticamente inexistentes — começando assim praticamente de zero, aumentaram substancialmente.

12. A autora, enquanto agente da ré, angariou os seguintes clientes: Dias, Armando Silva e Matos, Batista e Soares, Belisotex, Carnady, CarlosMartins Miranda, Confetil, Estamparia Adalberto, Largo Oceano, Givec, Longratex, Lupolivre, Mlook, M. Sousa Rodrigues, OWT Petratex, Plurima, Polopiqué, Puzzle, Quick Code , Rubro, Satin Skin, Somália, Teciblanka, Vieira e Marques, e WTG.

13. A autora recebeu uma carta da ré datada de 29.09.2017, que antecipadamente lhe foi remetida por fax, comunicando lhe a resolução do contrato de agência, com justa causa.

14. Nesta carta é invocado como único motivo de justa causa de resolução, o facto de a ré ter tomado conhecimento que a autora representa e promove a venda de produtos da GENERTEC, que é concorrente directa daquela.

14-A. Por mero acaso, em Setembro de 2017 tomou conhecimento que a autora se encontrava a promover a venda dos produtos da empresa GENERTEC ITALIA SRL. no mercado português;

14-B. A empresa Genetec Italia surgiu no mercado italiano, com sede em Milão e armazém na mesma zona geográfica da ré (COMO), posicionando-se lado a lado da ré e figurando praticamente com um clone desta, produzindo os seus tecidos na China, tal como a ré, e fazendo concorrência directa a esta, com o mesmo core business e modus operandi da ré;

14-C. A Genertec Italia é uma empresa que se dedica, entre outras, à mesma actividade da ré usando, inclusive, o mesmo método de publicidade de produtos;

14-D. A Genertec Italia surgiu precisamente com o objectivo de fazer concorrência à ré retirando-lhe os seus clientes e agindo no mercado nacional e estrangeiro como vendedores de tecidos PFD nos mesmos moldes da ré e com um tipo de PFD igual ao comercializado pela ré;

14-E. A autora começou a promover os produtos da Genertec bem sabendo que estes eram directamente concorrentes com os da ré;

14-F. O comportamento da autora, ao começar a promover a venda de produtos de marca concorrente da ré – Genertec Italia – foi determinante para a cessação do contrato celebrado entre as partes.

15. A empresa ADS tem uma coleção mais ampla que a ré mas stocks muitíssimo mais reduzidos.

16. Os negócios feitos em representação da GENERTEC pela autora geraram para a mesma uma comissão no valor de € 725,73 entre 2015 a 2018.

17. Os clientes da Genertec angariados pela autora no período referido em 16 foram 8, para um valor facturado de € 31.015,94 .

18. A autora, por força do trabalho desenvolvido durante o período que durou o contrato (51 meses), recebeu comissões que ascenderam a € 196.642,66.

19. No período compreendido entre 01.10.2016 a 30.09.2016 a ré facturou por intermédio da autora € 1.560.625,91 ;

20. No mesmo período de 2017 a facturação correspondeu a € 1.095.374,29.

21.A autora, após a cessação do contrato deixou de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com os clientes que angariou ou com a clientela já existente.

22. A ré participou com a autora em feiras da especialidade onde dava a conhecer os seus produtos aos potenciais clientes.

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III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO

Analisemos, então, as questões suscitadas na revista.

DA VIOLAÇÃO DA LEI DO PROCESSO

Impugna a Recorrente a decisão da matéria de facto vertida no acórdão recorrido, concluindo que os factos aditados pela Relação sob os n.ºs 6-A, 6-B, 6-C, 6-D, 14-B e 14-F devem ser eliminados por, a seu ver, serem meras “conclusões ou interpretações”, bem assim “contraditórios” com os factos provados sob os nºs 6, 6-E, 7, 8 e 15, devendo repor-se o “texto original” do facto 6 e o facto 9, ambos da sentença.

Recorre, assim, a Autora, da matéria de facto.

Antes de mais, cumpre relembrar os termos ou âmbito em que a impugnação de facto é admitida em sede de revista.

Ora, como tem sido dito e redito por este Supremo Tribunal, os casos em que, excepcionalmente, o Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar matéria de facto (e que, na verdade, são ainda ‘questões de direito’, porquanto se reconduzem à apreciação da correcção da aplicação dos complexos normativos que regulam a selecção, averiguação e fixação do circunstancialismo factual da lide), são muito limitados (e delimitados), quais sejam:

1. Se houver violação de direito probatório material (artigos 682º, nº 2, e 674º, nº 3, do CPC): a) por ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova; b) por ofensa de disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova;

2. Se houver violação de direito probatório adjectivo

[1]

, designadamente por mau uso que a Relação fez dos seus poderes de reapreciação da matéria de facto,

a) por um uso meramente formal dos poderes de reapreciação;

b) pelo estabelecimento de presunções judiciais em oposição a norma legal, em oposição com os factos apurados ou com insuficiência dos mesmos, ou mediante patente ilogicidade;

c) pela anulação de respostas em desconformidade com as regras processuais;

3. ocorrendo insuficiência da matéria de facto apurada para a correcta solução jurídica da causa (art.º 682º, nº 3, do CPC);

4. Ocorrendo contradição essencial na matéria de facto (art.º 682, nº 3, do CPC).

Como dito, a Recorrente alega que os factos aditados pela Relação sob os n.ºs 6-A, 6-B, 6-C, 6-D, 14-B e 14-F devem ser eliminados por se tratar de “conclusões ou interpretações”, bem como por serem contraditórios com os factos provados sob os nºs 6, 6-E, 7, 8 e 15, daí que peticione a reposição do “texto original” do facto 6 e bem assim o facto 9, ambos da sentença.

Antes de mais, note-se que a haver contradição na matéria de facto, a mesma só será relevante se essa contradição for essencial, impedindo a este Supremo Tribunal de fixar com precisão o regime jurídico a aplicar (ut artº 684º, nº3 CPC).

E quanto aos factos conclusivos, é claro que a intervenção do Supremo na sua apreciação não deve ser negada, dado que, a verificar-se, está em causa uma questão de direito.

Com efeito, se é certo que a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no domínio do facto está reservada ao campo da designada prova tarifada ou vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para demonstração de certas circunstâncias factuais ou atribui específica força probatória a determinado meio probatório (artigo 674º nº 3), não é menos certo que saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto enquanto realidade da vida.

Assim, v.g., o Ac. deste Supremo Tribunal de 10.01.2017 (proc. 761/13.7TVPRT.P1.S1), que entendeu que neste caso este Tribunal não está a interferir na apreciação dos factos, não está a corrigir, indevidamente, um eventual erro na apreciação das instâncias; está, sim, e apenas, a proceder à sua qualificação como tal de acordo com as regras de direito aplicáveis

[2]

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Como refere MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, o que está em causa é avaliar se matéria considerada como um facto provado reflecte, indevidamente, uma apreciação de direito por envolver uma “qualquer valoração segundo a interpretação ou aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica”

[3]

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A intervenção do Supremo justifica-se, portanto, pois que, por imperativo do estatuído no artigo 607º nº 4 do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos – e apenas os factos – julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida