Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Caixa Geral de Depósitos S.A. e CC e mulher, DD, peticionando o seguinte:

a) Que sejam «anuladas as hipotecas voluntárias realizadas pelas escrituras públicas, juntas como docs. 3 e 4, lavradas entre a Ré Caixa Geral de Depósitos SA e o irmão das Autoras, o aqui Réu, CC e EE no Cartório Notarial ..., respeitantes ao prédio melhor identificado supra, com as devidas e legais consequências e ser determinado o cancelamento, na Conservatória do Registo Predial ..., das inscrições C-1 e C-2 referentes a esse mesmo prédio descrito sob o n.º ...70 – ..., lavradas a favor da Ré Caixa Geral de Depósitos SA.»

b) Que seja «anulada a hipoteca voluntária realizada pela escritura pública, junta como doc. 4, pelos factos alegados nos artigos 31.º a 39.º da presente petição inicial, lavrada entre a Ré Caixa Geral de Depósitos SA e o irmão das Autoras, o aqui Réu, CC e EE no Cartório Notarial ..., respeitantes ao prédio melhor identificado supra, com as devidas e legais consequências e ser determinado o cancelamento, na Conservatória do Registo Predial ..., da inscrição C-2 referente a esse mesmo prédio descrito sob o n.º ...70 – Chancelaria, lavrada a favor da Ré Caixa Geral de Depósitos SA.».

Para tanto alegam as AA. que são irmãs do R. CC e filhas de FF e EE, que foram executados no processo executivo que identificam e no qual a R. Caixa Geral de Depósitos peticiona o pagamento de uma quantia de € 736.942,86.

No âmbito dessa acção executiva, da qual as AA. tiveram conhecimento através dos editais de venda do prédio denominado Herdade ..., constituem títulos executivos as escrituras de hipoteca que serviram de base ao registo de duas hipotecas voluntárias sobre o referido prédio.

As AA. são herdeiras legitimárias dos seus pais, os quais são proprietários do imóvel penhorado referido e que constitui cerca de 90% do seu património.

As hipotecas serviram de garantia a mútuos de que o 2.º R. foi o único beneficiário. Assim, tal oneração foi efectuado em prejuízo dos restantes filhos, as ora AA..

O direito dos filhos à herança é um direito próprio, que deriva do nascimento, não dependendo da abertura da herança, pelo que estes têm o direito de fazer garantir a sua legítima, nomeadamente quando os actos em vida dos pais são feitos com intenção de os prejudicar.

Neste entendimento, trazem à colação o art. 877.º do Código Civil, que, na compra e venda, exige o consentimento dos restantes descendentes em venda a um deles. Assim como o disposto no art. 939.º do mesmo Código que determina a aplicação das normas de compra e venda a outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ouse estabeleçam encargos sobre eles.

Assim, para a constituição das hipotecas em causa, necessário seria o consentimento das AA., sendo que a R. Caixa Geral de Depósitos tinha perfeito conhecimento da sua existência, tendo exigido a sua intervenção em outros actos.

Em consequência, entendem que devem ser anuladas as hipotecas voluntárias que identificam.

Por outro lado, as procurações que o R. CC utilizou para a constituição da primeira hipoteca, em 16/07/2001, foram outorgadas pelos seus pais três dias antes, pelo que, no momento em que aquele constituiu a segunda hipoteca, sete meses depois, já não se encontrava habilitado para a constituir, porque só lhe foram atribuídos poderes para constituir a primeira.

Não tendo poderes de representação, o seu acto, nos termos do disposto no art. 268.º, n.º 1, do CC, teria de ser ratificado sob pena de ser ineficaz relativamente ao representado.

Tal negócio não foi ratificado.

Assim, com este fundamento deve ser anulada a segunda das hipotecas realizadas.

Em conclusão, pronunciam-se pela procedência da acção, peticionando a anulação das hipotecas que identificam e o cancelamento da sua inscrição.

2. A R. Caixa Geral de Depósitos apresentou contestação. Por excepção invocou a preterição de litisconsórcio passivo necessário por não intervirem na acção os proprietários do prédio hipotecado. Por impugnação, alega que as hipotecas foram constituídas livremente pelos proprietários do prédio em causa, impugnando a proporção do valor do bem em causa no acervo hereditário, e alegando que o direito a herdar não recai sobre nenhum bem específico, nem existe expectativa jurídica nos moldes expostos pelas AA..

Da mesma forma conclui pela validade das procurações e pela improcedência da acção.

3. Respondendo a convite do tribunal para sanação de excepção dilatória de ilegitimidade, foi requerida e deferida, em 29/06/2017, a intervenção principal provocada “como associada dos Réus” de EE, mãe das AA.. Tendo vindos aos autos informação do falecimento de FF, pai das AA., em 06/01/2027.

4. A A. BB apresentou desistência do pedido.

Homologada tal desistência, foi a instância declarada extinta nessa parte.

5. Em 07/11/2017, a R. CGD apresentou articulado superveniente, invocando a improcedência da acção com fundamento na renúncia da A. AA à herança de seu pai (em benefício de sua mãe), FF, por escritura de 06/09/2017.

6. Por saneador-sentença de 30/01/2018, com fundamento na verificação das excepções inominadas de ilegitimidade activa superveniente e de falta de interesse em agir, foram os RR. absolvidos da instância.

7. Inconformada, a A. AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação ..., o qual, por acórdão de 24/05/2018, foi julgado procedente – com fundamento em que, não obstante ter renunciado à herança do seu pai, a A. mantivera a expectativa jurídica relativamente à legítima na herança da mãe, interveniente principal na presente acção – determinando-se o prosseguimento dos autos.

8. Remetidos os autos à 1.ª instância, foi efectuado julgamento e proferida sentença, em 09/01/2020, pela qual se decidiu o seguinte:

«Pelo exposto julgo parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente acção, e consequentemente, anula-se a hipoteca voluntária constituída por escritura pública outorgada em 26 de Fevereiro de 2002 entre a Caixa Geral de Depósitos, S.A. e CC e EE, no Cartório Notarial ..., a fls. ...27 a ...29, do Livº ..., determinando-se o cancelamento do registo da hipoteca inscrita pela inscrição C-2, AP. ... de 2002/02/20, sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., freguesia ..., sob o nº ...70/..., improcedendo o demais peticionado.».

9. Inconformada, por sua vez, com tal decisão, a R. C.G.D. interpôs recurso de apelação, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 11/03/2021 foi proferida a seguinte decisão:

«Pelo acima exposto, decide-se:

a) Na procedência do Recurso Principal, revoga-se a Sentença recorrida, na parte em que decidiu anular “a hipoteca voluntária constituída por escritura pública outorgada em 26 de Fevereiro de 2002 entre a caixa Geral de Depósitos, S.A. e CC e EE, no Cartório Notarial ..., a fls. ...27 a ...29, do Livº ..., determinando-se o cancelamento do registo da hipoteca inscrita pela inscrição C-2, AP. ... de 2002/02/20, sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., freguesia ..., sob o nº ...70/...”, absolvendo-se os Réus desse pedido;

b) Declarar improcedente o Recurso Subordinado.».

8. Vem a A. AA interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«a) A Ré/Recorrente CGD recorreu da matéria de facto, pugnando pela alteração da mesma;

b) Nomeadamente pugnando pela alteração da matéria de facto dada como provada em 9 e 10;

c) Ou seja, pugnando pela alteração da seguinte matéria de facto dada como provada pela 1ª Instância:

“9 – Os outorgantes das procurações referidas em 6 quiseram apenas autorizar a constituição de uma hipoteca pelo 2º R., CC.

10 – Os referidos outorgantes nunca, por qualquer meio, declararam concordar com a realização de uma segunda hipoteca, nem nunca tiveram a intenção de ratificar o acto do R. CC.”

d) A Recorrente CGD não cumpriu o ónus previsto no Artigo 640º do CPC para a impugnação da matéria de facto;

e) Isso mesmo dá conta o Tribunal da Relação ...;

f) A Recorrente CGD não especificou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, não especificou os concretos meios de prova, constantes do processo e da gravação da prova, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

g) A Recorrente CGD nem sequer especifica a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;

h) Assim como estando os depoimentos das testemunhas e partes gravados, igualmente não indicou com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso;

i) Ora nos termos do disposto no nº 1 do Artigo 640 do CPC o recurso é rejeitado quando o recorrente não cumpra a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;

j) Assim como também não indicou com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, o que nos termos do nº 2 do citado preceito tem como consequência a imediata rejeição do recurso na respetiva parte;

k) Ao invés do ali previsto expressamente o Tribunal a quo entendeu, ainda assim, conhecer do recurso da matéria de facto da CGD, ao fazê-lo violou o disposto no Artigo 640º do CPC, para além do disposto nos Artigos 13º e 20º da CRP;

l) Pelo que, deve o Acórdão recorrido nesta parte ser revogado e o recurso da matéria de facto da CGD ser rejeitado, mantendo-se assim a matéria provada constante de 10 da sentença e que ilegalmente o Tribunal a quo alterou;

Mais,

m) As hipotecas foram constituídas pelo R CC, com base em duas procurações, uma de cada um dos seus progenitores e que lhe conferiam poderes para:

n) O procurador, em nome dos seus representados tinha poderes para: “junto de quaisquer instituições de crédito nomeadamente a Caixa Geral de Depósitos S.A. contrair qualquer empréstimo nos montantes, prazos e juros e cláusulas que tiver por convenientes, dando em garantia dos mesmos e para a segurança dos mesmos como hipoteca o prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob a ficha nº ...94…. Mais confere os necessários poderes ao referido mandatário para celebrar quaisquer contratos de mútuo com a referida instituição bancária, requerer quaisquer actos de registo predial, incluindo cancelamentos e averbamentos, provisórios e definitivos e outorgar e assinar as respectivas escrituras públicas, nos termos e condições que entender por convenientes, requerendo, praticando e assinando tudo o mais que necessário seja para os indicados fins;

o) Já no seu próprio nome e interesse, o mandatário tinha poderes para: “ficando ainda o mandatário autorizado a servir-se desta procuração para a prática de negócio consigo mesmo, em consequência hipotecar o referido bem para garantia do empréstimo que a ele mandatário lhe seja concedido nos termos constantes desta procuração”.

p) Ou seja, pelos mandantes foram conferidos poderes ao mandatário para fazer negócio consigo mesmo, podendo hipotecar o referido prédio para garantia do empréstimo que a ele mandatário lhe seja concedido.

q) Ora daqui decorre inequivocamente que não só a 2ª hipoteca é nula, por ninguém ter conferido poderes ao mandatário para a fazer,

r) Como ambas as hipotecas são nulas por o mandatário não ter poderes para as realizar uma vez que verifica-se a nulidade das procurações por falta da forma exigida por Lei;

s) Ora a lei é clara: as procurações conferidas também no interesse do procurador têm que ser celebradas por instrumento público – Artigo 116, nºs 1 e 2 do Código do Notariado;

t) Acontece que as procurações em causa foram feitas por documento particular com reconhecimento das assinaturas;

u) O reconhecimento das assinaturas dos mandantes não tem a virtualidade de transforar o documento particular em instrumento público, e, por conseguinte, em documento autêntico, ou sequer autenticado, é simplesmente um documento particular com as assinaturas reconhecidas; logo muito longe de fazer prova plena das declarações nele constantes!

v) Acresce ainda que mesmo que tais procurações não fossem nulas por inobservância da forma exigida por lei, por se tratarem de procurações que conferem poderes ao mandatário para fazer negócio consigo mesmo e por conseguinte são irrevogáveis, logo a lei exige que sejam feitas por instrumento público;

w) Tais procurações seriam igualmente nulas, como são, pela inobservância da forma exigida por Lei uma vez que a Lei exige que a procuração revista a forma exigida para o negócio que visa realizar; ora no caso a hipoteca tem que ser constituída por documento autêntico ou autenticado; logo as procurações teriam que igualmente ter sido feitas por documento autêntico ou autenticado; o que não ocorreu;

x) E quanto à forma que a constituição de hipoteca sobre imóveis deve revestir a Lei é igualmente clara: dispõe o Artigo 714º do CC que deve constar de escritura pública, testamento, ou documento particular autenticado;

y) Ora um documento particular com as assinaturas reconhecidas não é um documento autenticado;

z) Não há como os confundir: tanto assim que a Jurisprudência não os confunde nem a Doutrina;

aa) Não se percebe como é que no caso dos autos se trata um documento particular com as assinaturas reconhecidas como sendo um documento autêntico ou autenticado!

bb) Assim como o Notário que realizou as escrituras de hipoteca não ignorava que as procurações, sem serem feitas por instrumento público ou documento particular autenticado, não revestiam a forma exigida por Lei para as procurações irrevogáveis nem para conferirem poderes para a constituição de uma hipoteca!

cc) Estivesse o Sr. Notário de boa fé e não teria feito a escritura;

dd) Mas o descalabre foi elevado ao rubro quando o mesmo ainda teve o despautério de em vez de uma fazer duas escrituras com base nas ditas procurações, que ainda que não fossem nulas nunca conferiram poderes para mais do que uma hipoteca por empréstimo contraído pelo R CC;

ee) O mesmo se diga da R CGD: bem sabia a mesma, como entidade bancária que é, que jamais as ditas procurações tinham a forma que a Lei exige para poderem servir para a realização de uma escritura pública de hipoteca ou para o que quer que seja atenta a flagrante nulidade das mesmas!

ff) No sentido de que a omissão da forma legalmente exigida acarreta a nulidade à luz do disposto no Artigo 220º do CC, a qual pode ser invocada a todo o tempo e declarada oficiosamente, cita-se a título meramente exemplificativo, os seguintes Acórdãos [...]

gg) É inequívoco, é pacífico, e muito claro, que em qualquer um dos citados Acórdãos, foi considerado que a omissão da forma prevista na Lei acarreta a nulidade por ocorrência de vicio formal;

hh) O que neles se discutiu nem foi isso, porque isso é pacifico, o que neles de discutiu foram as consequências dessa nulidade;

ii) Não entende a Recorrente porque é que nestes autos o Tribunal a quo, o mesmo que é Autor do primeiro Acórdão acima citado, no caso destes autos, não detectou e conheceu da nulidade por omissão da forma prevista na Lei para as procurações!

jj) Bastava as mesmas serem irrevogáveis como são, para que a Lei exija que sejam feitas por instrumento público!

kk) E não foram. Pelo que, são nulas.

ll) Conferindo poderes para a constituição de hipoteca sobre imóvel, tinham igualmente que revestir a forma de instrumento público ou documento particular autenticado: que não revestem!

mm) E também o Tribunal a quo não detectou e não conheceu de tal nulidade, como deveria ter feito;

nn) O Artigo 220º do CC é claríssimo: a declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei.

oo) É igualmente claro o disposto no Artigo 294º do CC: os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos;

pp) A hipoteca sobre imóveis tem que ser constituída por escritura, documento particular autenticado ou testamento (Artigo 714º do CC); Logo, a procuração para representar as partes para a constituição de hipoteca sobre imóvel tem que ser feita por escritura ou documento particular autenticado; o que não aconteceu.

qq) Por tudo o acima exposto e legislação invocada já as procurações são indiscutivelmente nulas por omissão da forma legalmente exigida;

rr) Mas a nulidade das mesmas, pela omissão da falta de forma exigida por Lei, decorre ainda, expressamente, do nº 2 do Artigo 116º do Código do Notariado:

“2 - As procurações conferidas também no interesse de procurador ou de terceiro devem ser lavradas por instrumento público cujo original é arquivado no cartório notarial.”

ss) Dúvidas não podem existir que as procurações são conferidas também no interesse do procurador – dão-lhe podres para fazer negócio com ele próprio – e só por isso já a Lei obrigava a que tivessem sido lavradas por instrumento público!

tt) Por razões lógicas e conhecidas de todos: notários, Tribunais, Bancos – pela simples razão que conferidas também no interesse do procurador são irrevogáveis (Artigo 265º, nº 3 do CC) e este seu carácter impõe por questões de segurança e certeza jurídica, já que se tratam de procurações que os mandantes não têm como “se livrar delas” que sejam lavradas por instrumento público.

“II - Constituindo regra a livre revogabilidade do mandato (artº 1170º, nº 1) e da procuração (artº 265º, nº 2) e a ineficácia das convenções de irrevogabilidade (segundo as mesmas normas, no segmento «não obstante convenção em contrário»), o certo é que essa revogabilidade é afastada quando o mandato ou a procuração tenha sido «conferido(a) também no interesse do mandatário (ou procurador) ou de terceiro»: só nessa hipótese (do mandato ou procuração também no interesse do mandatário ou procurador, ou de terceiro) haverá mandato ou procuração irrevogável.” (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18/11/2009, processo 67/1999.E1)

uu) A título meramente exemplificativo, de que até apenas a falta de arquivo (quanto mais também o facto de a mesma não ter sido feita por instrumento público) da procuração irrevogável celebrada por instrumento público acarreta a sua nulidade, cita-se o Acórdão infra, do Supremo Tribunal de Justiça de 29/09/2020, processo 97/17.4T8STC.E1.S1 [...]

vv) Ora no caso dos autos as procurações nem sequer foram lavradas por instrumento público, pelo que não podiam ter ficado arquivadas no Cartório;

ww) O facto de a procuração não possuir a estipulação de “irrevogabilidade”, não lhe retira essa qualidade/efeito. A irrevogabilidade da procuração vigora independentemente de estipulação na procuração. Desde que exista um interesse relevante do procurador na procuração;

xx) Porém, tal procuração, sendo uma procuração irrevogável como se deixou dito, tinha de obedecer a requisitos de forma para que a validade do ato celebrado (a escritura publica) não viesse a ser afetada (art. 268º do Código Civil).

yy) Pois dispõe o nº 2 do art. 116º do Cód. Notariado que:

2 - As procurações conferidas também no interesse de procurador ou de terceiro devem ser lavradas por instrumento público cujo original é arquivado no cartório notarial.

zz) Nos termos da transcrita norma, a procuração dos autos teria de ser lavrada por “instrumento publico” e o seu original teria que ficar arquivado no cartório notarial.

aaa) O regime especial da procuração irrevogável, ao passar a comportar um maior risco para o dominus, exigia agora uma certeza quanto à garantia de conformidade com a vontade do dominus, que não era suficientemente satisfeita com uma declaração que constasse de documento simples, ainda que reconhecido notarialmente.

bbb) Desta feita, a aludida norma do art. 116º do Cód. Notariado veio trazer àquele ato uma solenidade acrescida, com a intervenção do notário na execução/redação do conteúdo ínsito na procuração, podendo concluir-se que «(…) a “ratio” do nº 2 do art. 116º do Cód. Notariado, e o seu sentido jurídico traduzem-se num agravamento do regime formal da procuração irrevogável, em relação ao regime geral.

ccc) A intervenção notarial promove a clarificação da situação, de modo a tornar claro que se trata de uma procuração irrevogável, que a mesma é outorgada no interesse do procurador ou de terceiro e não de uma típica procuração no interesse exclusivo do dominus. E, finalmente, permite ainda guardar no arquivo, no cartório notarial, o original do instrumento que titula a procuração, o que acarreta inegáveis vantagens de publicidade e segurança

ddd) Nos termos conjugados dos arts. 220º e 364º do Código Civil, as exigências de forma podem ser ad probationem ou ad substantiam;

eee) Do art. 364º do Código Civil, resulta que a forma pode ser exigida por lei “apenas para prova da declaração”. Nesse caso, a sua falta não é a causa de nulidade, mas apenas de dificuldade de prova. Sem a forma ad probationem, o ato é válido, mas não pode ser provado, a não ser por um meio mais solene, com força probatória superior.

fff) Já a falta da forma ad substantiam acarreta a nulidade do ato.

ggg) Em regra, as exigências legais de forma são ad substantiam.

hhh) Esta conclusão retira-se do art. 220º do Código Civil que comina, em princípio, com nulidade o desrespeito pela forma exigida por lei. Admitindo, porém, que outro regime seja fixado em preceito especial.

iii) A finalidade das exigências de forma deve resultar da lei.

jjj) Se não resultar claramente da lei que as exigências de forma se destinam apenas a provar a declaração, essas exigências deverão ser consideradas ad substantiam e a sua preterição provocará a nulidade do negócio nos termos do art. 220º do Código Civil. Neste sentido, cfr. [...]

kkk) Voltando à norma do nº 2 do art. 116º do Cód. Notariado, nada resulta que a forma exigida o seja apenas para efeitos de prova da declaração. Como atrás expusemos, o preceito revela um interesse de tutela da autonomia privada, e o agravamento do regime formal da procuração irrevogável, em relação ao regime geral, tem a finalidade de tutela da liberdade de discernimento do dominus na outorga da procuração e de certeza quanto ao conteúdo.

lll) Deve assim, concluir-se que as exigências de forma que resultam da referida norma, devem ser qualificadas de ad substantiam.

mmm) Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é nula;

nnn) A forma exigida pela norma do nº 2 do art. 116º do Cód. Notariado, constitui um único comando: “…instrumento público cujo original é arquivado no cartório notarial”, que não é cindível quanto aos seus efeitos – art. 9º, nº 3 do Código Civil.

ooo) “O arquivamento da procuração no cartório notarial”, teve por base as mesmas razões que ditaram a exigência de “instrumento publico” para a procuração irrevogável (Pires de Lima e Antunes Varela, CÓDIGO CIVIL ANOTADO, I, 3ª ed. pág., 58, dizem que o sentido da lei, coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal)

ppp) Deve assim, concluir-se que as exigências de forma que resultam da referida norma, devem ser qualificadas “in totum” de ad substantiam.

qqq) Assim, é-nos dado concluir que a procuração utilizada na escritura de compra e venda do imóvel dos autos, não obedecia aos requisitos formais para a intervenção da ré, em representação dos autores.

rrr) As consequências jurídicas para a omissão da forma legal exigida, vamos encontrá-las na interpretação conjugada dos arts. 364º e 220º do Código Civil que nos dizem o seguinte:

1. Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.

sss) Por sua vez o art. 220º do mesmo Código, que a declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei.

ttt) Como no caso concreto é feita expressa referência na lei à necessidade de a procuração ser “lavrada por instrumento público cujo original é arquivado no cartório notarial”, quando a mesma tenha sido emitida em benefício do representante (como foi, nos termos que deixámos expressos), nenhuma duvida pode subsistir que nos encontramos perante uma formalidade ad substantiam (como igualmente deixámos expresso), cuja preterição conduz à nulidade da própria procuração;

uuu) No sentido de que a omissão da forma legalmente exigida acarreta a nulidade à luz do disposto no Artigo 220º do CC, a qual pode ser invocada a todo o tempo e declarada oficiosamente, cita-se a título meramente exemplificativo, o Acórdão [...]

Mais,

vvv) No nosso ordenamento jurídico está consagrado o princípio da substanciação (contraposto ao da individualização) segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito (cf. [...])

www) Com assento nesses princípios sempre ficará salva ao Tribunal a possibilidade de qualificar juridicamente a situação que lhe é posta à consideração, embora alicerçada nos factos articulados, como decorre do Artigo 664º do Código do Processo Civil, o que conduz, no caso concreto, à possibilidade de fazer reconverter procurações supostamente válidas, em procurações nulas (por falha dos devidos requisitos formais); e hipotecas alegadamente válidas serem anuladas na decorrência da evidente nulidade das procurações usadas para a outorga das hipotecas;

xxx) Nos termos do Artigo 286º do CC, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal.

yyy) Pelo que, deveria o Tribunal a quo ter conhecido oficiosamente da nulidade das procurações e consequentemente da anulação dos negócios celebrados com base nelas, máxime as hipotecas e não o tendo feito está a Recorrente em tempo de alegar a referida nulidade que manifestamente se verifica nos termos supra expostos.

zzz) A Recorrente é filha dos proprietários do prédio hipotecado e agora penhorado em sede de execução intentada pela CGD; a Recorrente é a presumível herdeira da sua mãe, agora viúva; pelo que, é patente que a mesma é interessada na manutenção do património da sua mãe.

Mais,

aaaa) Alega ainda a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre questão que lhe foi submetida para apreciação e decisão: o R CC, seu irmão, apoderou-se de todo o património dos pais de ambos, o que a Requerente considera ser uma ofensa à sua legítima. É que caso com base numa procuração um dos filhos pudesse contrair empréstimos hipotecando todo o património dos pais, que faria responder pelos créditos contraídos, ficando assim ele com a totalidade do valor do património dos pais através dos empréstimos contraídos e por outro lado os pais sem património que responderia pelos empréstimos do filho, estava encontrada a maneira de contornar a lei: tal negócio não se considera gratuito para que possa ser reduzido na parte em que exceder a quota disponível, também não carece da autorização dos irmãos porque não se trata de uma transmissão onerosa dos pais para o filho, pelo que, estaria encontrada a maneira de contornar a Lei que defende a legitima e que não permite a deserdação dos filhos a não ser nos casos prescritos na Lei.

bbbb) Ora o Tribunal a quo nada decidiu sobre tal matéria como se lhe impunha que tivesse feito, pelo que, também por causa desta matéria – que não sendo de conhecimento oficioso como a nulidade das procurações foi submetida à sua apreciação – ocorre a nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do Artigo 615º do CPC.»

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente e, em consequência:

- Sejam as procurações declaradas nulas, nos termos do art. 286.º do CC,