Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Nos autos de inventário por óbito de EE, tramitados ao abrigo da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, em que é interessada e cabeça-de-casal BB e interessados FF, AA, GG, HH, II, CC e DD, veio a interessada AA interpor recurso da sentença homologatória da partilha que foi proferida em 21.03.2019.

2. Em 8.05.2021 promanou o Tribunal da Relação ....... Acórdão com a seguinte decisão:

“Em face do exposto, acordam na ... Secção Cível do Tribunal da Relação .........:

a) - Julgar o recurso improcedente;

b) - Não condenar a apelante como litigante de má-fé”.

3. Inconformada, vem a mesma interessada AA interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1 - No âmbito da Lei nº 23/1013 de 5 de Março , as decisões , actos e omissões do notário no âmbito do processo de inventário, têm de ser apreciados pelo juiz , designadamente no tocante à sua legalidade e efeitos dentro e fora do processo, não sendo curial que se entenda que o Juiz tem de se limitar a verificar o mapa de partilha e as operações de sorteio , como se não existisse mais nada no processo e fosse irrelevante saber se o mesmo está ou não convenientemente saneado e tramitado.

2 - Por isso, a decisão homologatória da partilha não pode deixar de estar sujeita à disciplina do artigo 607º nº 3 e 5 do CPC.

3 - "...o juíz, agora, tem de proceder exactamente nos mesmo termos em que procede um Juiz ao proferir a sentença de primeira instância, por muito que se tenha almejado esconder a natureza da sua actuação jurisdicional pelo não uso da expressão que caracteriza a sua prolação. É uma sentença que finaliza o processo na lê instância, a que se chamou «decisão homologatória da partilha». Quer isso dizer que esta «homologação» carece de uma minuciosa fundamentação ( CPCiv., art.607s-3 a 5), sob pena de nulidade [art. 615º al-b) e c) ]." E essa fundamentação tem de conter a apreciação de todos os actos praticados que permitiram a elaboração do mapa de partilha definitivo e das operações de sorteio, vale dizer o rigor dos pressupostos processuais e todos os procedimentos havidos." ( cf, Augusto Lopes Cardoso , in Partilhas Judiciais - 6^ Edição 2015( completamente revista, adaptada e actualizada pelos RJPI e CPCiv. de 2013) Almedina, III Volume pág 20 e 21)

4 - Nesta conformidade, ao Julgar que não se aplicam as regras do artº 607º do CPC à decisão homologatória da partilha, o douto acórdão sob revista violou o artigo 607º do CPC, que não aplicou, assim como também por falta de aplicação violou o artigo 615º nº 1 b] do CPC.

5 - O Tribunal recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do direito ao e entender que a sentença homologatória da partilha não tinha que conhecer das questões enunciadas na 3â conclusão do Recurso de Apelação.

6 - Competia à lã instância apreciar as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário, e, neste exacto sentido , vai o entendimento expresso pelo Dr. Augusto Lopes Cardoso em Partilhas Judiciais - 6- Edição 2015 ( completamente revista, adaptada e actualizada pelos RJPI e CPCiv. de 2013, Almedina, III Volume pág 21 e 22, que de seguida se transcreve:

" E a correcta hermenêutica é, portanto, a de que as «decisões interlocutórias proferidas» pelo Notário, quando oportunamente «impugnadas» no decurso da tramitação, têm obrigatoriamente de ser apreciadas precisamente na decisão homologatória da partilha, esta, sim, proferida pelo Juiz de 1- Instância. Só então a apreciação/decisão ganhará carácter jurisdicional para que, então, possa haver "impugnação" em 2â Instância, e isso então conjuntamente «no recurso que vier a ser interposto da decisão de partilha», recurso este de apelação que terá diversos objectos.

Quer isto dizer que a decisão homologatória da partilha tem hoje um âmbito e uma exigência muitíssimo maiores, pois, para além de, como se disse, usar como fundamentação a apreciação de toda a tramitação para aferir da sua plena legalidade, vai ter de julgar cada um dos incidentes que geraram decisões notariais interlocutórias oportunamente impugnadas e que ficaram a aguardar a análise do Juiz na altura procedimental devida."

7 - Impende sobre o Juiz o dever de verificar a legalidade da partilha, quer no aspecto substantivo quer na vertente processual. Por conseguinte, quando o processo é concluso para efeitos de homologação da partilha, o juiz tem o poder - e o dever - de controlar a legalidade e regularidade dos actos praticados , e , portanto, de conhecer das questões já suscitadas e reclamadas.

8 - No caso dos presentes autos, as questões cuja omissão de se arguiu na Apelação, já haviam sido expressamente decididas pelo notário e ainda podiam vir a ser impugnadas judicialmente nos termos previstos no artigo 76º, nº 2, do RJPI, pelo que deveriam ter sido objecto de apreciação do juiz aquando da decisão sobre a homologação, ou não, da partilha, e, neste sentido O douto Acórdão da Relação de Coimbra , de 05-05-2020, que decidiu "l - No processo de inventário tramitado ainda ao abrigo da Lei nº 23/2013 de 05.03, o notário não pode decidir as impugnações contra as suas decisões que possam influir na divisão, antes, e não sendo caso de recurso com subida imediata, elas devendo ser apreciadas pelo Juiz, em sede de decisão sobre a homologação da partilha, sob pena de nulidade desta decisão – artºs 66º nº 3 e 76º nº 2 da cit Lei."

9 - A não ser assim, ver-se-iam os tribunais de 2- instância , na circunstância de terem de apreciar despachos do Notário, logo , actos não jurisdicionais mas apenas administrativos , o que sempre contrariaria o ns 1 do artigo 68º do CPC e a própria imposição constitucional de ser a função jurisdicional reservada ao juiz. (art. 202º da CRP)

10 - À face da Lei 23/2013 de 05-03 , designadamente dos seus artigos 3º, nº 7, 13º, nº 2,16º, n°s 4 e 5, 57º, nº 4, 66º, nos 1 e 3, 69º, 70º e 76º, não se pode concluir que das decisões do Notário caiba recurso directo para o Tribunal da Relação, não cabendo recurso per saltum das decisões do notário para o Tribunal da Relação , pois caso fosse essa a intenção do legislador sempre teria formulado expressamente a respectiva norma , dado não ser essa a regra em matéria de recursos no CPC .

11 - Quando o artigo 76º nº 2 do RJPI se refere a recursos para a Relação, tais recursos só podem ser das decisões proferidas pelo Juiz de lâ instância, ou seja , aquela decisão que homologa a partilha, ou outras , que possam ter sido proferidas pelo tribunal da 1ª instância no âmbito de recursos das decisões interlocutórias proferidas pelo notário e cuja recorribilidade está expressamente prevista no RJPI, sendo o seu conhecimento ab initio pelo tribunal da lâ instância, conforme o já citado art 76º, nº 2, do RJPI, e depois, eventualmente, subindo para a Relação.

12 - Neste sentido vem o douto Acórdão da Relação de Évora, de 05-04-2016, CUJO sumário é O seguinte: "No processo de inventário, é da competência do tribunal de l.ª instância o recurso das decisões do Notárío."e também o douto Acórdão da Relação de Coimbra de 20-06-2017, com o seguinte sumário;" No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância o recurso das decisões do Notário"

13 - Nesta conformidade, o douto acórdão recorrido concluindo que "a sentença homologatória do mapa de partilha não padece da pretendida nulidade por omissão de pronúncia ", viola, para além dos artigos 66º nº 3 e 76º nº 2 do RJPI por errada interpretação, 608º nº 2 e o artigo 615º nº 1, al. d) do CPC, aplicável "ex vi" do art. 82º do RJPI, aprovado pela Lei 23/2013, de 5-03, por não aplicação .

14 - Por força da Lei a ora recorrente, interessada directa no inventário, tinha de ser pessoalmente notificada para a 2â Sessão da Conferência de Interessados , de acordo com o disposto no artigo 47º nº 4 do RJPI aprovado pela Lei 23/2003 de 5 de Março e no artigo 247º nº 2 do CPC, pois residia na área do município onde se encontra situado o cartório notarial e a sua mandatária não tinha poderes forenses especiais , nem quaisquer poderes para a representar na conferência de interessados, e não o tendo sido ocorreu a nulidade prevista no artigo 195 nº 1 do CPC.

15 - No caso dos autos a nulidade secundária a que se reporta o artº 195º nº 1 do CPC decorrente da omissão da notificação pessoal à interessada para comparecer na segunda Conferência Preparatória, admite recurso uma vez que contende com o princípio do contraditório e com o princípio da igualdade substancial das partes, já que, não tendo sido notificada e não tendo estado presente nessa conferência a ora recorrente nela não participou e não votou a proposta que aí foi aprovada por maioria.

16 - A nulidade cometida influiu na decisão da causa na medida em que se reflectiu no resultado da votação da proposta de composição dos quinhões, pelo que o Tribunal da Relação ..... podia apreciar a pretendida revogação do acto do Notário e, em consequência, anular a Conferência Preparatória e os actos subsequentes.

17 - Nesta conformidade foram violados os artigos 47º nº 4 da Lei 23/2013, e, do Código de Processo Civil os artigos: 247º nº 2 , 195 nº 1 , 630º nº 2 , 2ª parte e 3º nº 1 e 3 .

18 - A decisão de indeferimento da arguição da referida nulidade proferida pelo próprio Notário que a cometeu, é uma decisão administrativa e não judicial, pelo que não pode deixar de ser sindicada por um Juiz , sob pena de intolerável , ilegítima e inconstitucional supressão das garantias da interessada ora recorrente.

19 - O entendimento expresso no douto acórdão recorrido quanto à irrecorribilidade por se tratar de nulidade secundária , só estaria correcto se a sentença homologatória da partilha tivesse conhecido da invocada nulidade o que não acontece], recaindo então sobre essa questão uma decisão judicial.

20 - Ao Julgar que não tinha de ser também dirigida notificação pessoal à interessada para comparecer pessoalmente naquela Conferência, porque a sua mandatária havia sido notificada, - não tendo esta poderes especiais como resulta dos autos - indeferindo a requerida revogação do acto do Notário e a declaração de nulidade da Conferência Preparatória e actos subsequentes , o douto acórdão recorrido violou os princípios os artigos 47º nº 4 da Lei 23/2013 , por errada interpretação e, do Código de Processo Civil os artigos: 3º, 4º, 247º nº 2, 195 nº 1 e 2 do CPC que não aplicou.

21 - 0 entendimento do Acórdão recorrido quando afirma que " se a parte pode fazer-se substituir por mandatário, não é chamada a praticar acto pessoalmente e, por isso, não tem de ser notificada pessoalmente, bastando a notificação ao respectivo mandatário ", não é de acolher pois o teor literal e sentido jurídico artigo 47º nº 4 do RJIP não autoriza tal interpretação dado que a parte , ora recorrente , não conferiu poderes especiais à sua mandatária, pelo que tinha esta de ser chamada a praticar acto pessoal.

22 - Cumpre frisar que não é verdade que o referido e ilegal entendimento se possa sustentar na obra citada (Cf. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, vol 11, 6ã edição, pág. 311). “ pois aí vem defendido exactamente o contrário.

23 - 0 douto Acórdão recorrido devia ter revogado o acto de Notário de 21/11/2017 na parte em que alterou o texto da proposta apresentada e votada na sessão de 18/01/2017 pois tal despacho não tem correspondência com o teor da acta de 11/10/2017.

24 - Na acta da Conferência Preparatória do dia 11/10/2017, o Notário consignou a falta de quórum para deliberar sobre a forma de composição dos quinhões nos termos do preceituado no n.Q 1 do artigo 48° do RJPL, pelo que não consta desta acta qualquer deliberação tomada pelos interessados , nem que os interessados presentes tenham reiterado a proposta apresentada pela interessada HH através do seu ilustre mandatário , o Dr. JJ nem que esta tivesse sido deliberada e aprovada por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança, pelo que inexiste tal deliberação, sendo a " proposta dos lotes" como consignou na folha 19 da mencionada acta de 18-10-2017 , " Por conseguinte a proposta dos lotes foi submetida a votação" (sicj a única que existiu e foi aprovada.

25 - A eliminação da frase " e que não incluem participações sociais, suprimentos, apenas englobando bens imóveis.", da declaração feita pelo ilustre mandatário da interessada HH na acta de 18-01-2017, não consubstancia uma rectificação de um erro de escrita revelado no contexto da declaração como estipula o artigo 249º do Código Civil mas sim a substituição por outra proposta, substancialmente diferente, o que a citada disposição legal não autoriza.

26 - A alegada "rectificação" modificou substancialmente o que fora deliberado e votado na conferência de 18-10-2007, alterando o seu texto, sentido e alcance da proposta votada, que tinha como pressuposto que a partilha passasse a ser parcial, como expressamente declarou ficou consignado na acta de 18-01-2017.

27 - A interessada directa GG , que não estava presente aquando da " rectificação" , quando foi notificada do despacho de 06-11-2017 que complementa o despacho de 18-01-2017, ou seja da alegada rectificação , logo reagiu através do requerimento que apresentou em 21/ll/2017,declarando que apenas votara a "proposta dos lotes" a qual, segundo o seu texto apenas englobava bens imóveis.

28 - Esta Interessada, não está representada nos autos por mandatário judicial, e jamais foi notificada para constituir mandatário, - o que , salvo melhor opinião consubstancia uma nulidade de conhecimento oficioso- pelo que, sendo leiga na matéria não tinha obrigação de saber que o texto da primeira parte da declaração , relativa à " compropriedade das quotas sociais e suprimentos" " não faz sentido do ponto de vista jurídico", como se lê na acta do dia 11 de Outubro de 2017 , o que foi utilizado como justificação para a eliminação da referida frase.

29 - Não se trata pois de um lapso manifesto que tivesse de ser rectificado, mas sim de uma nova proposta que agora já englobava as participações sociais, pelo que contrariamente ao decidido pelo douto Acórdão recorrido , desvirtua e altera o que foi decidido pela maioria qualificada dos interessados , e por isso devia ter sido revogado, e não o tendo sido violou-se o artigo 249Q do Código Civil por errada aplicação.

30 - A jurisprudência muito maioritária, senão mesmo unânime do STJ é no sentido de que para a adjudicação em compropriedade, não pode prescindir-se do acordo de todos os interessados.

31 - "II- Só será legítimo partilhar bens por via da adjudicação em comum de verbas aos interessados, no processo de composição de quinhões, desde que ocorra acordo dos interessados, com expressa manifestação de vontade nesse sentido, sob pena de se aceitar, por iniciativa do juiz, uma imposição de compropriedade que contraria a finalidade do processo de inventário e o regime do art. 1412° do CC," e "Para a adjudicação em compropriedade, tem entendido a jurisprudência deste Supremo Tribunal que não pode prescindir-se do acordo de todos os interessados" cf. O douto Acórdão do STJ de 17-05-2016, respeitante ao processo 2862/08.4TBMTS.P1.S1, lâ Secção em www.dgsi.pt.

32 - A verba 22, é composta por acções que à data do óbito do de cujus pai da ora recorrente eram ao portador. A verba 22 não foi sorteada.

33 - A aquisição em compropriedade não permite que o processo do inventário cumpra a função de proceder à partilha de bens, razão pela qual não pode prescindir-se de acordo de todos os interessados para a adjudicação em comum de bens ou verbas.

34 - 0 artigo 61º nº 1 do RJPI aprovado pela Lei 23/2013 só por si, já afasta a possibilidade de imposição da composição de quinhões em regime de compropriedade de verbas, pois que só permite requerer a adjudicação de verbas por inteiro, e não parte ou quota de alguma dessas verbas, constituindo o seu n3 4, que consubstancia uma adjudicação forçada em compropriedade , uma norma excepcional, pelo que , a admissibilidade da adjudicação em compropriedade contra a vontade dos interessados ou de um deles, em processo de inventário, viola a citada disposição legal.

35 - "A admissibilidade de partilhas acordadas por maioria viola claramente o princípio da intangibilidade da legítima". [cf. Conselheiro Carlos Lopes do Rego A recapitulação do inventário pág. 6 em Julgar online, dezembro de 2019.]

36 - Em face da revogação operada pela Lei nº 117/2019 de 13/09 da possibilidade de os interessados deliberarem por dois terços dos titulares do direito à herança a composição de quinhões (artigo 48º nº 1 do RJPI) impondo agora o artigo llll2 do CPC a regra da unanimidade para o acordo sobre a composição de quinhões. ( cf. nº 2 da referida norma legal), o douto Acórdão recorrido devia ter procedido a interpretação actualista da lei vigente ao tempo da sua aplicação, peio que, de acordo com a finalidade e fundamento jurídico do processo de inventário deveria ter interpretado e entendido que a proposta de composição de quinhões que foi aprovada por maioria de 2/3 ao abrigo do disposto no artigo 48º nº 1 do RJPI contra a vontade da interessada ora recorrente, viola o princípio da intangibilidade qualitativa da legitima.

37 - Neste Inventário as participações sociais são indiscutivelmente os "bens " que constituem o esmagador maior valor dos bens a serem partilhados.

38 - A adjudicação das participações sociais , designadamente da verba número 22 ( composta por 4750 acções ( cupão 501 a 5250] de valor nominal de 5€, tituladas pelo inventariado e, 4650 acções [ cupão 5251 a 10.000) tituladas pela cabeça de casal , na sociedade Imobiliária ......., SA) aos interessados em compropriedade, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, não cumpre a finalidade do processo de inventário, pois que apenas formalmente se partilham os bens, impondo-se à ora recorrente sem o seu consentimento um regime de compropriedade assim mantendo a indivisão da natureza diferente dessa indivisão.

39 - A compropriedade desta verba resulta no esvaziamento dos poderes compreendidos no direito de propriedade, sendo impraticável o exercício de direitos sociais, ficando a recorrente refém do consentimento dos outros contitulares para o seu exercício. A compropriedade de acções também impede a sua disposição, venda ou oneração, não tendo pois qualquer utilidade para os contitulares minoratários , que assim ficam desapossados dos mais valiosos bens da herança, não se vislumbrando aplicação para o uso da coisa comum nos termos do artigo 1406º nº 1 e 2 do Código Civil.

40 - Nesta conformidade, a adjudicação em compropriedade das verbas que constituem as participações sociais é nula, ilegal e inconstitucional por violação do direito de propriedade insíto no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa, pelo que a composição de quinhões que o Notário consignou no despacho de 21/11/2017 é ilegal devendo tal despacho ser revogado, e assim também o é mapa de partilha .

41 - Foram, pois, violados os artigos 48 nº 1 do RJPI, 9º, 1406º nº 1 e 2 e 2163º do Código Civil, por errada aplicação.

42 - As verbas 103 e 104 consubstanciam depósitos a prazo , portanto depósitos em moeda com curso legal em Portugal, em concreto a verba 103 no montante de € 17.188€ e a verba 104 de 7500,00€ ,pelo que não podem ser licitadas por valor inferior àqueles montantes que têm valor certo, real e imutável , correspondente ao montante depositado , sob pena de a diferença entre os 85% e os 100% , correspondente e 3704,00 € consubstanciar uma doação da herança à cabeça de casal que os licitou por proposta em carta fechada, o que se traduziria em negócio nulo nos termos do artigo 294º do Código Civil”.

4. BB veio, por seu turno, apresentar contra-alegações, que terminam com as seguintes conclusões:

“1. Alega a Recorrente que não se verifica o “regime restritivo da “dupla conforme”, na medida em que a sentença homologatória não realizou qualquer julgamento, nem de facto nem de direito, como, aliás, se mostra exarado no ponto 1 do sumário do próprio acórdão recorrido”.

2. Porém, o que vem plasmado no Sumário do douto Acórdão é que “A sentença homologatória do mapa de partilhas não realiza qualquer julgamento, nem de facto nem de direito e, por isso, não se lhe aplicam as regras do artº 607º do CPC relativas à fundamentação da decisão, até porque nessa sentença homologatória não há, por regra, questões a que importe dar solução.”

3. Apesar de o legislador não impor que a Sentença homologatória da partilha tenha de ser extensamente fundamentada, em momento algum se põe em causa a natureza judicial desta Decisão.

4. A Decisão homologatória da partilha trata-se de uma verdadeira Sentença, proferida no âmbito dos poderes conferidos ao juiz, estando todas as entidades, obrigadas a respeitá-la.

5. Antes de proferir a Sentença homologatória, o Juiz tem o dever de verificar a legalidade da partilha, bem como os trâmites processuais, eventuais nulidades processuais e excepções de conhecimento oficioso.

6. A decisão homologatória da partilha é uma Sentença Judicial e o recurso desta para o Tribunal Superior consubstanciou o primeiro grau de recurso.

7. Em obediência ao disposto no número 3 do artigo 66º, bem como do nº 1 do artigo 76º ambos do Regime do Processo de Inventário, deve observar-se o previsto no regime de recursos, plasmado no Código de Processo Civil.

8. A Recorrente recorreu da decisão homologatória da partilha para o Tribunal da Relação …..... e, inconformada, com o teor do Acórdão da Relação, que veio a confirmar a Decisão proferida pela 1ª instância, a Recorrente apresenta agora as suas Alegações para o Supremo Tribunal de Justiça.

9. Dispõe o artigo 671º número do Código de Processo Civil dispõe «(…) que não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”,

10. A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que, foi introduzida precisamente, com o propósito de filtrar o acesso a esta instância máxima.

11. O Acórdão do Tribunal da Relação ......... objeto do presente recurso não procedeu a qualquer alteração face ao decidido pelo Tribunal de primeira instância, tendo confirmado a decisão de homologara partilha feita pelo Notário.

12. Não estão reunidos os requisitos legais necessários para a admissão do recurso de revista apresentado pela Recorrente, uma vez que se verifica a dupla conforme.

13. A decisão homologatória recorrida não padece de nenhuma ilegalidade, não merecendo qualquer censura.

14. A decisão homologatória tem um alcance limitado, quando comparada com a sentença proferida em processo comum.

15. Desta forma, muito bem esteve o Mmº Juiz de 1ª instância quando proferiu decisão no sentido em que proferiu, nada mais havendo a fundamentar ou a decidir nesta fase de tramitação processual do processo de inventário.

16. Não existe qualquer violação do disposto no artigo 607º nº 3 a 5 do CPC ou no artigo 615º nº 1 d) do CPC ou dos artigos 20.º, 202 nº 2 e 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

17. A decisão do Douto Tribunal da Relação foi inteiramente correta ao considerar que a Sentença homologatória do mapa de partilhas não realiza qualquer julgamento, nem de facto nem de direito e, por isso, não se lhe aplicam as regras do artº 607º do CPC, visto que nessa sentença homologatória não há, por regra, qualquer questão a solucionar, rectius, a que importe dar solução.

18. A decisão do Douto Tribunal da Relação foi igualmente correta ao considerar a sentença homologatória do mapa de partilha não padece da pretendida nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que a mesma não tinha de apreciar as invocadas decisões interlocutórias decidas pelo Notário.

19. Não existe qualquer omissão da notificação para comparecimento na segunda sessão da conferência preparatória marcada para o dia 11/10/2017.

20. A Recorrente foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto no nº 4 do artigo 57º de RJPI, e fez-se representar na conferência preparatória por mandatário, pelo que a notificação para a data de continuação dessa conferência foi expedida para e recebida pela referida advogada Dra. LL, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 247º do CPC e nº 1 do artigo 9º da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto.

21. Inexistindo a nulidade processual invocada pela Apelante.

22. Todos os interessados estiveram presentes e/ou representados na referida Conferência de Interessados realizada no dia 18/01/2017, tendo assistido à exposição da proposta que foi muito clara no sentido de as sociedades que fazem parte do acervo hereditário se manterem na compropriedade de todos os interessados na proporção correspondente à sua parte no quinhão hereditário.

23. A acta redigida pelo Notário Dr. MM continha um lapso de escrita material.

24. Este lapso de escrita é manifesto, na medida em que as sociedades descritas nas referidas verbas e que se manteriam em compropriedade, incluem participações sociais e suprimentos.

25. Perante a deteção deste lapso de escrita manifesto, o mandatário da interessada HH, requereu ao notário a sua correção, de forma que o texto da acta passasse a refletir com exatidão o que tinha sido por si proposto.

26. O lapso foi corrigido pelo notário a requerimento do interessado autor da proposta de partilha, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614º do CPC, aplicável por remissão do artigo 82ºdo RJPI.

27. Estas alterações no texto efetuadas pelo Notário a pedido de um dos interessados na partilha não consubstanciam uma alteração ao sentido e ao alcance da proposta que foi votada, mas apenas a correção de um lapso de escrita manifesto.

28. O despacho do Notário de 21/11/2017 não é ilegal e, por isso, não tem que ser revogado.

29. Alega a Recorrente que a proposta de partilha que foi homologada viola o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, dada a imposição contra a vontade da Apelante, dos bens que compõem o seu quinhão porque, as ações que constituem a verba 22º, são ações não registadas, ao portador.

30. Nada obsta a que as ações que constituem a verba 22º sejam atribuídas /adjudicadas em compropriedade.

31. É pacificamente aceite na jurisprudência e doutrina que as ações ao portador podem ser detidas em compropriedade.

32. Com a Lei n.º 15/2017 foi proibida a emissão de valores mobiliários ao portador, o que implica que os titulares dos valores mobiliários possam ser identificados e conhecidos;

33. A adjudicação em compropriedade da verba 22º não é nula, nem ilegal e não viola o direito de propriedade ínsito no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa.

34. Os lotes foram compostos de forma equilibrada e sorteados e a solução de compropriedade proposta ocorreu exatamente para precaver um caso de violação do princípio da intangibilidade qualitativa da legítima.

35. Termos em que o despacho de 21/11/2017 é legal, não merecendo qualquer censura.

36. Decidiu bem o Tribunal a quo ao considerar que “não se vislumbra que a adjudicação em contitularidade das acções seja ilegal ou violadora do artº 62º da CRP”.

37. Não se considera ilegal a adjudicação das verbas 103 e 104 à cabeça de legal por meio de proposta em carta fechada, uma vez que tudo foi processado de acordo com o disposto na lei aplicável - número 3 do artigo 50º da Lei 23/2013 - inexistindo qualquer irregularidade ou nulidade.

38. O Acórdão recorrido é foi inteiramente bem decidido devendo manter-se in Totum”.

5. Também os interessados CC e DD apresentaram contra-alegações, em que concluem:

“A. O recurso a que ora se responde deve ser liminarmente rejeitado, por conformidade entre a decisão proferida na 1.ª e na 2.ª instância relativamente às questões (novamente) invocadas no presente recurso, verificando-se a regra da dupla conforme, sendo irrelevante, para o efeito, a realização ou não de diligências processuais (mormente audiência de julgamento).

B. Neste sentido pode ver-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.18.2021 proferido no proc. n.º 1801/18.9T8AMT.P2.S1.