Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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Relatório

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« AA, residente na Praceta …, …, 2º direito, …, propôs a presente acção declarativa, então sob a forma de processo ordinário, contra BB, S.A. (então Companhia de Seguros CC, S.A., e aqui Recorrida), com sede no Largo da …, 45/52, …., …, Açores, pedindo que

· a Ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 98.500,00, a título de indemnização de danos patrimoniais, sofridos em virtude de um acidente de viação;

· a Ré fosse condenada pagar-lhe uma indemnização cuja total quantificação relegou para liquidação de sentença, a título de indemnização por danos patrimoniais futuros, resultantes do mesmo acidente de viação (nomeadamente, os referentes a operações, tratamentos de psicologia/psiquiatria e de fisioterapia, transportes, contratação de empregada doméstica, incapacidades emergentes, e perdas salariais);

· a Ré fosse condenada pagar-lhe a quantia de € 25.000,00, a título de indemnização de danos não patrimoniais, sofridos em virtude do mesmo acidente de viação;

· a Ré fosse condenada a pagar juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal, contados desde a data da sua citação até efectivo e integral pagamento;

Alegou para o efeito, em síntese, que sendo transportada gratuitamente, no dia 01 de Janeiro de 2010, pelas 07.30 horas, na Avenida …, em …, no banco de trás do veículo automóvel de matrícula ...-...-MQ, viria o mesmo a despistar-se, a embater num muro de suporte de terras, a cair de uma altura de mais de dois metros, e a capotar por diversas vezes, até se imobilizar; e ter assim sucedido por o respectivo Condutor circular distraído e sem dar atenção ao trânsito e às condições da via, a uma velocidade superior a 80 km/h, e com uma taxa de alcoolémia de 0,75 gr/l.

Mais alegou que, mercê do despiste, embate, queda e capotamento referidos, sofreu várias e graves lesões (que discriminou), que exigiram internamento hospitalar prolongado e vários intervenções cirúrgicas e tratamentos médicos, só em 31 de Março de 2011 tendo tido alta definitiva, ficando porém com diversas e graves sequelas (que discriminou), determinantes de uma incapacidade permanente geral de 14,61 pontos.

Alegou ainda a Autora: ter 17 anos à data do acidente em causa (feitos nesse dia); ter perdido esse ano lectivo, o que atrasou a sua entrada no mundo do trabalho, ficando por isso privada de um rendimento global de € 11.900,00 (à razão de um salário mensal de € 850,00 por mês, por ter então a expectativa de se licenciar); ter direito a uma indemnização de € 75.000,00, pela incapacidade permanente geral de 14,61 de que ficou a padecer; necessitar futuramente de tratamentos regulares de fisioterapia, de (pelo menos) mais uma intervenção cirúrgica, e de acompanhamento de psicologia/psiquiatria, relegando as indemnizações respectivas para posterior incidente de liquidação; ter de tomar até ao resto da sua vida analgésicos e anti-inflamatórios, no valor mensal de € 15,00, reclamando uma indemnização de € 10.800,00 para suportar o seu custo até aos respectivos 81 anos; ter de vir a contratar uma empregada doméstica, pela impossibilidade de fazer grandes esforços, relegando a indemnização respectiva para posterior incidente de liquidação; ter despendido em transportes € 600,00, e ter danificado completamente o vestuário que trazia, no valor de € 200,00, reclamando as respectivas indemnizações; e ter sofrido graves dores, que se mantêm e se manterão sempre, sentir embaraço e vergonha com a sua marcha claudicante, ter suportado prolongado internamento hospitalar, três intervenções cirúrgicas e limitação grave da sua locomoção (primeiro, em cadeira de rodas, e depois com o uso de canadianas), ter-lhe sido imposto o forçado afastamento da sua família e amigos, ter visto a sua privacidade devassada, ter registado alterações de personalidade (isolando-se agora, sendo facilmente irritável, de trato difícil, ansiosa e com alterações e humor), ter adquirido perdas de memória e medo de andar de automóvel, ter-se angustiado com a sua possível morte, e ter visto o seu peso aumentar, pela impossibilidade de fazer desporto e pelas limitações à sua mobilidade, o que muito a desgosta, reclamando uma indemnização de € 25.000,00 para ressarcimento de todos estes danos não patrimoniais.

Por fim, a Autora justificou a demanda da Ré por o Proprietário do veículo automóvel de matrícula ...-...-MQ ter transferido para ela a responsabilidade civil por danos causado a terceiros com a sua circulação.

Regularmente citada, a Ré (BB, S.A.) contestou, pedindo que a acção fosse julgada parcialmente improcedente.

Alegou para o efeito, em síntese (e no que ao objecto deste recurso interessa), que, tendo assumido a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pela Autora, não aceitou as quantias reclamadas por ela para o efeito, por serem desproporcionadas, nomeadamente: a reclamada a título de perda de futura capacidade de ganho, já que a Autora usou para a determinar um salário mensal não demonstrado, de € 850,00 (e não o salário mínimo nacional), não tendo ainda descontado um quarto ao montante assim apurado (para compensar o benefício antecipado de o receber de imediato e de uma só vez), e ter ignorado os critérios constantes da Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (de cuja aplicação resultaria uma indemnização, a este título, de € 16.750,00); e a reclamada a título de ressarcimento de danos não patrimoniais, por a ter como desconforme com a tradição jurisprudencial nacional.

Em sede de audiência prévia, foi proferido despacho: saneador (fixando o valor da acção em € 123.500,00, e certificando tabelarmente a validade e a regularidade da instância); definindo o objecto do litígio («Saber se a Ré deverá pagar à Autora a indemnização peticionada no valor de € 123.500,00») e enunciando os temas da prova («Saber os danos sofridos pela Autora AA em consequência do acidente, designadamente, apurar as lesões corporais da mesma», «Saber a incapacidade parcial permanente sofrida pela Autora», «Saber o dano estético sofrido pela Autora e o quantum doloris», «Saber se a Autora sofreu prejuízo de afirmação pessoal», e «Apurar se a Autora, em consequência da IPP que ficou a padecer, sofrerá futuramente outros prejuízos e, em caso de resposta positiva, quais»); e apreciando os requerimentos probatórios das partes (nomeadamente, deferindo a realização de uma perícia médico-legal à pessoa da Autora).

Realizada a audiência final, foi proferida sentença, na qual se julgou a acção parcialmente procedente, lendo-se nomeadamente na mesma:

«(…)

Em face do exposto, o Tribunal:

I. Julgando a acção correspondente ao processo principal parcialmente provada e procedente, condena a Ré BB, S.A. a pagar à Autora AA o seguinte:

a) o que vier a ser liquidado em incidente próprio relativamente aos prejuízos assinalados nos pontos 35) e 36) da fundamentação de facto;

b) a quantia de € 50.000, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde 27 de Novembro de 2011 até integral e efectivo cumprimento;

c) a quantia de € 20.000, a título de compensação por danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a presente data até integral e efectivo cumprimento.

Custas a cargo da Autora e da Ré na proporção de 6/10 e 4/10, respectivamente.

(…)»

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Inconformada com esta decisão, a Autora (AA) interpôs recurso de apelação, pedindo o agravamento das indemnizações quer por danos patrimoniais quer não patrimoniais.

Apreciando a apelação o Tribunal da Relação de Guimarães, concedeu-lhe provimento e deliberou:

· «alterar a sentença recorrida, na parte em que condenou a Ré (BB, S.A..) a pagar à Autora (AA) a quantia de € 50.000,00, para indemnização da perda da sua futura capacidade de ganho, elevando-se agora aquela quantia para € 80.000,00 (oitenta mil euros, e zero cêntimos);

· alterar a sentença recorrida, na parte em que condenou a Ré (BB, S.A.) a pagar à Autora (AA) a quantia de € 20.000,00, para indemnização dos danos não patrimoniais por ela sofridos, elevando-se agora aquela quantia para € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros, e zero cêntimos);

· manter integralmente o remanescente da sentença recorrida».

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Inconformada com o decidido, veio a Ré interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

« I. A Apelante pretende, com o presente recurso de revista, a alteração do acórdão o quo, no que respeita aos montantes indemnizatórios arbitrados à Apelada AA, a título de dano patrimonial futuro e dano não patrimonial.

II. No entendimento da Apelante, a instância a quo procedeu a uma incorreta interpretação e aplicação do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto e da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, com a redação decorrente das alterações verificadas com a Portaria n.º 679/2009, de 25 de junho.

III. Quanto ao mais, não pode prevalecer o entendimento de que deve ser afastado o regime jurídico consagrado nos artigos 6.9 da Portaria n.5 377/2008, de 26 de maio e artigos 64.º, n.º 7 e 39º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, porquanto ... entende-se que, nesta sede, o apuramento da realidade efectivamente ocorrida deverá ser feito de acordo com os critérios de justiça material que sempre a nortearam (e não de acordo com critérios próprios de outras instâncias do Estado, focadas em objetivos distintos, nomeadamente de índole fiscal.

IV. Conforme resulta do preâmbulo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, houve uma preocupação do legislador em fixar um regime jurídico de indemnização por danos corporais dos sinistrados, equitativo e adequado às realidades sociais atuais.

V. Inclusive, o legislador passou a prever um regime em que, mesmo que não haja impacto na vida profissional dos sinistrados, estes têm direito a ser indemnizados a título de dano biológico e/ou de dano moral.

VI. Afigura-se natural que o legislador tenha previsto que ... o cálculo das indemnizações por prejuízo patrimonial, tanto emergente como futuro, passa a ter por base, para efeitos de proposta razoável, os rendimentos declarados à administração fiscal pelos lesados.

VII. Estranho seria, se o legislador admitisse que fossem contabilizados rendimentos não declarados: em primeiro lugar, porque estaria a permitir que uma infração legal (no caso, a omissão de declaração de rendimentos auferidos em virtude do trabalho) pudesse ser valorada positivamente; e em segundo lugar, porque estaria a permitir que a mera alegação de determinados rendimentos patrimoniais servisse de prova, para efeitos de arbitramento de uma indemnização por perdas de rendimentos patrimoniais.

VIII. Cai, assim, por terra, salvo douto entendimento em sentido contrário, a conclusão da instância a quo de que as sobreditas normas legais violam... Princípios constitucionais, como o da igualdade (artigo CRP), e o do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.g da CRP).

IX. No que respeita à indemnização pelo dano patrimonial futuro, que é devida à Apelada em virtude do sinistro em que foi interveniente, e que baseia os presentes autos, o Tribunal da Relação de Guimarães, socorreu-se de dois pressupostos: (i) o indicador do ganho médio mensal (mulher), que atinge os € 1.009,70; (ii) e a esperança média de vida de 83 anos.

X. A Apelante perfilha do entendimento de que, pese embora não seja "admissível" a utilização do salário mínimo nacional para o arbitramento de indemnizações por dano patrimonial futuro, sempre que o sinistrado seja menor (logo, não existe um ponto de referência relativo à remuneração auferida à data dos factos), também não se pode atender a todo e qualquer índice médio de retribuição.

XI. Inclusive, porque tal índice tanto pode ser excessivo como insuficiente, tudo dependendo do tipo de profissão que se exerce (ou, no caso, que se espera vir a exercer), bem como da expectativa de progressão na carreira e/ou remuneratória.

XII. Para evitar juízos demasiado futurísticos, mas igualmente miserabilísticos, a jurisprudência tem vindo a considerar que para o cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros, tem de ser tido em consideração, para além do rendimento expectável na área profissional que o lesado irá prosseguir (no caso, a Apelada, tem formação para ser técnica de recepção), a idade normal da reforma, de entre outros fatores.

XIII. A este respeito, veja-se, por exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de maio de 2009, processo n.º 271/09.7YFLSB, parcialmente reproduzido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de outubro de 2010, processo n.º 1311/05.4TAFUN.S1 (cujo excerto que se considera relevante, já se transcreveu supra)

XIV. Ainda que se aceite o mesmo indicador utilizado pela instância a quo, deve ser considerado não o montante indicado a título de ganho médio mensal (€ 1.009,70), mas ao invés, o montante indicado a título de remuneração de base médica mensal (€ 876,80).

XV. Este último montante de € 876,80, para além de ser próximo do ordenado fixado para uma recepcionista de l.9 (€ 760,00), em sede de convenção coletiva de trabalho, aplicável aos trabalhadores de Hotelaria e Turismo (disponível em www.

http://sindicatos.cgtp.pt/hotelaria-sul/2017/07/13/478/

), corresponde à remuneração de base mensal, que se traduz no ... montante ilíquido (antes da dedução de quaisquer descontos) em dinheiro e/ou géneros, pago com carácter regular (definição disponível em www.pordata.pt).

XVI. Por sua vez, o ganho mensal compreende, para além da remuneração base, horas extra, prémios e outros subsídios, que assumem um carácter não regular e/ou facultativo (definição igualmente disponível em www.pordata.pt).

XVII. Caso se considere a média do ganho mensal das mulheres, aumentamos a imprevisibilidade: isto é, este ganho mensal é altamente variável, porquanto depende das condições oferecidas pelo empregador.

XVIII. Deve, por isso, dentro da incerteza subjacente ao cálculo dos danos patrimoniais futuros, encontrar-se critérios certos e previsíveis: no caso vertente, deverá ser considerado a média de remuneração de base mensal da mulher que, socorrendo-nos do mesmo índice utilizado pela instância a quo, fixa-se nos € 876,00.

XIX. Não obstante o que se acaba de expor, releva-se que este último valor é superior ao montante auferido, na atualidade, por uma recepcionista de l.s (isto é, uma recepcionista no topo da sua carreira profissional).

XX. Tendo a Apelada frequentado um curso profissional de técnica de receção, é expectável que tente prosseguir esta via profissional e não outra; donde, se conclui, que a retribuição base mensal que auferirá no futuro, irá de encontro ao que esta categoria profissional recebe no presente, e que receberá no futuro.

XXI. No entanto, a Apelada também não está agrilhoada a esta categoria profissional, podendo prosseguir outras vias profissionais, melhor ou pior remuneradas.

XXII. Pelo que, deve ser encontrado um meio caminho entre estes dois indicadores retributivos, que corresponderá à média das duas supramencionadas quantias; média, essa, que se fixa nos € 818,00 (€ 876,00 x € 760,00: 2).

XXIII. Assim, o primeiro critério utilizado no aresto a quo, salvo douto entendimento em sentido contrário, deve ser alterado dos € 1.009,70, para os € 818,00 ora calculados.

XXIV. Já no que se reporta ao segundo critério utilizado pela 2.ª instância (esperança média de vida), a Apelante, à luz da jurisprudência que tem vindo a ser seguida superiormente, também não se pode conformar com ele, entendendo que deve ser atendida a esperança média de vida activa (i.e., a idade média da reforma).

XXV. A este respeito, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de setembro de 2009, processo n.º 537/09, 7.ª secção, disponível em www.dgsi.pt, (cujo entendimento, é igualmente perfilhado nos acórdãos do STJ, 16.02.2012,1043/03.8 TBMCN.P1.S1; STJ, 17.12.2009, 340/03.7 TBPNH.C1.S1; STJ, 06.10.2011, 733/06.8TBFAF.G1.S1) que dispôs que: (...) Para o cálculo da indemnização correspondente a danos patrimoniais futuros, decorrentes da perda de capacidade de ganho, deve tomar-se como base o rendimento anual perdido, a percentagem da incapacidade para o trabalho, a idade ao tempo do acidente, a idade normal da reforma e o acerto resultante da entrega do capital de uma só vez. - realce nosso

XXVI. Cifrando-se nos 70 anos, a esperança média de vida ativa (v.g., estudo realizado pela DECO https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/reforma/dicas/reforma-prolongar-a-vida-ativa-para-receber-mais), e partindo do pressuposto que Apelada começou a laborar aos 21 anos, temos que deve ser considerado, para efeitos de cálculo de indemnização por danos patrimoniais futuros, o período de 49 anos, ao invés dos 61 anos e 6 meses considerados no aresto a quo.

XXVII. Sopesando tudo quanto se acaba de expor, temos que chegamos ao montante indemnizatório de € 67.337,76, pelo dano patrimonial futuro.

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A este montante terá, ainda de ser aplicado o factor de desconto utilizado pela instância a quo (10%), pelo recebimento da indemnização numa só prestação, alcançamos o montante de 60.603,98 €.

XXVIII. Montante que a Apelante considera ser justo, para além de não originar uma situação de desigualdade ou enriquecimento ilegítimo da esfera patrimonial da Apelada, e que por isso deve ser adotado pela instância ad quem.

XXIX. Finalmente, no que respeita à indemnização a título de danos não patrimoniais, a Apelante perfilha do entendimento de que a sentença proferida em 1.5 instância não deveria ter sido alterada pela 2ª instância.

XXX. Pelo que, em face da jurisprudência seguida pelas instâncias superiores a este respeito (de entre outros, vide acórdão Supremo Tribunal de Justiça, processo n.ºs 2236/15.0T8AVR.Pl.Sl,4.ª secção, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 1292/15.6T8GMR.S1, 1ª secção e Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 455/06.OTCGMR.GI.S1, 6.ª secção, cujos excertos relevantes já supra transcrevemos), a Apelante entende que deve ser mantido o montante indemnizatório fixado pela l.ª instância em € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais.

Em face de tudo o que foi aqui exposto deverá o presente recurso ser considerado procedente, alterando-se o Acórdão em crise nos termos supramencionados.

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Respondeu a recorrida pedindo a improcedência do recurso.

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Na perspectiva da delimitação pelo recorrente

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, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas nas conclusões das alegações (art.ºs 635º nº 4 e 639º do novo Cód. Proc. Civil)

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, salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 608º do novo Cód. Proc. Civil ).

Das conclusões acabadas de transcrever decorre que as questões objecto do recurso se reportam apenas ao montante das indemnizações fixadas no acórdão ou seja ao quantum indemnizatur relativos aos danos patrimoniais e não patrimoniais.

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Dos Factos

Nas instâncias foram considerados provados os seguintes factos:

«I. Dinâmica:

1 - No dia 1 de Janeiro de 2010, pelas 07.30 h, o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ...-...-MQ, de marca Ford Focus, circulava na Avenida …. (Estrada Nacional …), concelho de …, no sentido norte-sul (ou B…-V…).

[resposta aos artigos 2º da petição inicial do processo principal e 1º da petição inicial do apenso]

2 - No momento referido em 1), o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ...-...-MQ, era conduzido por DD.

[resposta aos artigos 2º das petições iniciais]

3 - Quando circulava próximo do Restaurante EE, o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ...-...-MQ, despistou-se, embatendo no muro de suporte da estrada existente do lado direito, atento o sentido referido em 1).

[resposta aos artigos 2º da petição inicial do processo principal e 4º da petição inicial do apenso].

4 - De seguida, o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ...-...-MQ, caiu numa vala existente entre o muro e a vedação do terreno, com cerca de 2 metros de profundidade.

[resposta aos artigos 4º da petição inicial do apenso e 6º da petição inicial do apenso].

5 - No momento referido em 3), o Condutor do veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ...-...-MQ, circulava a velocidade superior a 80 km/h.

[resposta aos artigos 5º da petição inicial do processo principal e 4º, 6º da petição inicial do apenso]

6 - No local a velocidade está limitada por sinalização a 50 km/h.

[resposta ao artigos 7º da petição inicial do processo principal]

7 - No momento referido em 1) chovia.

[resposta ao artigo 5º da petição inicial do apenso]

8 - Após o acidente, o Condutor do veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ...-...-MQ, foi submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, tendo resultado uma TAS de 0,75 g/l.

[resposta ao artigo 6º da petição inicial do processo principal]

9 - Por contrato de seguro titulado pela apólice nº 9…, DD transferiu para a Companhia de Seguros CC, S.A. (aqui Ré) a responsabilidade pela circulação do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ...-...-MQ.

[resposta aos artigos 3º da petição inicial do processo principal e 8º da petição inicial do apenso]

10 - AA (aqui Autora) seguia como passageira no veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ...-...-MQ, sentada na zona do meio do banco de trás, fazendo uso do cinto de segurança.

[resposta aos artigos 4º da petição inicial do processo principal e 12º da petição inicial do processo apenso]

11 - FF seguia como passageira no veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ...-...-MQ, sentada no banco traseiro, atrás do Condutor.

[resposta ao artigo 12º da petição inicial do apenso]

12 - Devido à violência do embate, os Ocupantes ficaram encarcerados na viatura, tendo sido necessário proceder ao seu desencarceramento pelos Bombeiros que acorreram ao local.

[resposta ao artigo 9º da petição inicial do processo principal]

13 - Do sinistro resultou uma vítima mortal e quatro feridos.

[resposta ao artigo 10º da petição inicial do processo principal]

14 - A vítima mortal referida em 13), GG, seguia no banco da frente, ao lado do Condutor.

[resposta ao artigo 12º da petição inicial do apenso]

II. Danos sofridos pela Autora (AA):

15 - Devido aos ferimentos, a Autora foi transportada ao Hospital de …, onde foi admitida no Serviço de urgência.

[resposta ao artigo 12º da petição inicial do processo principal]

16 - Ali foi-lhe diagnosticado:

- TCE com perda de consciência;

- fractura do punho direito (fractura-luxação de Barton);

- fractura da diáfise do fémur esquerdo;

- fractura da apófise transversa da L5 direita, atingindo as sacro-ilíacas bilateralmente com subluxação à esquerda.

[resposta ao artigo 13º da petição inicial do processo principal]

17 - As fracturas do punho e do fémur foram imobilizadas com talas gessadas.

[resposta ao artigo 15º da petição inicial do processo principal]

18 - Após alguns dias nos cuidados intensivos, a Autora foi transferida para o serviço de ortopedia, onde se manteve internada até 7 de Janeiro de 2010.

[resposta aos artigos 16º, 60º da petição inicial do processo principal]

19 - Na data referida em 18), a Autora foi transferida para o Hospital de …..

[resposta ao artigo 17º da petição inicial do processo principal]

20 - Em 10 de Janeiro de 2010, a Autora foi operada ao fémur esquerdo através de encavilhamento com vareta Trigen, e ao punho direito mediante fixação radio-cubical com fio de Kirschner.

[resposta aos artigos 14º, 17º, 61º da petição inicial do processo principal]

21 - A Autora permaneceu no Hospital de … até 3 de Fevereiro, data em que teve alta.

[resposta aos artigos 18º, 60º da petição inicial do processo principal]

22 - Após a alta, a Autora locomovia-se em cadeira de rodas, que manteve durante várias semanas.

[resposta aos artigos 19º, 62º, 64º da petição inicial do processo principal]

23 - Ao deixar a cadeira de rodas, a Autora passou a deslocar-se com o auxílio de canadianas, que manteve durante mais de 8 meses.

[resposta aos artigos 20º, 63º, 64º da petição inicial do processo principal]

24 - A Autora passou a ser seguida nos serviços clínicos da BB, S.A.. (aqui Ré), tendo sido acompanhada por ortopedia, odontologia e psicologia.

[resposta ao artigo 21º da petição inicial do processo principal]

25 - A Autora foi submetida a fisioterapia.

[resposta ao artigo 22º da petição inicial do processo principal]

26 - Em 23 de Março de 2010, a Autora foi submetida a nova cirurgia para osteossíntese da fractura do punho direito, com três dias de internamento no Hospital de …., no ….

[resposta aos artigos 23º, 60º, 61º da petição inicial do processo principal]

27 - Em 10 de Dezembro de 2010, a Autora foi novamente operada, desta feita, para retirar material de osteossíntese, permanecendo três dias em regime de internamento.

[resposta aos artigos 24º, 60º, 61º da petição inicial do processo principal]

28 - Os serviços clínicos da Ré deram alta definitiva à Autora em 31 de Março de 2011.

[resposta ao artigo 25º da petição inicial do processo principal]

29 - Em consequência do acidente, não obstante os tratamentos, resultaram para a Autora as seguintes sequelas:

- dores no punho direito, coxa esquerda e na região sagrada ao sentar;

- edema de ambos os calcanhares, necessitando de usar calçado com um número acima;

- duas cicatrizes de tonalidade nacarada localizadas na região occipital, com limites mal definidos;

- cicatriz cirúrgica de 6,5 cm com vestígios cicatriciais dos pontos de sutura localizada na face anterior do punho direito;

- dores à palpação e mobilização do punho direito e rigidez na extensão 0º-50º;

- cicatrizes cirúrgicas localizadas no terço distal da face externa da coxa esquerda com 2 cm, no terço superior da coxa e nádega com 10 cm;

- tumefacção de consistência dura localizada a nível da região sacro-ilíaca direita, sem queixas de dor à palpação;

- supra desnivelamento da hemibacia esquerda, sem dismetria aparente dos membros inferiores;

- cefaleias agravadas com as mudanças de tempo;

- défice ao nível da memória diferida (memorização de informação nova apreendida após intervalos durante os quais acontecem outras actividades cognitivas) e dificuldades de retenção de informação p