Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Referências

AA e mulher BB e CC propuseram a presente acção, com processo declarativo e forma comum, contra DD (advogada), B...Sociedade de Advogados, RL, e Companhia de Seguros A..., SA., pedindo a condenação das RR. a:

1. pagar ao A. AA a quantia de €847.959,00 a título de danos patrimoniais, por perda de chance, quantia acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

2. pagar à A. BB a quantia de €609.060,00 a título de danos patrimoniais, por perda de chance, quantia acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

3. pagar à A. CC a quantia de €4.861,00 a título de danos patrimoniais, por perda de chance, quantia acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

4. pagar ao A. AA a quantia de €250.000,00, a título de lucros cessantes, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

5. pagar ao A. BB a quantia de €158.400,00, a título de lucros cessantes, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

6. pagar ao A. CC a quantia de €50.000,00, a título de lucros cessantes, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

7. pagar ao A. AA a quantia de €250.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento; e

8. pagar ao A. BB a quantia de €180.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento.

Alegaram terem constituído a R. DD, advogada associada da R. B...Sociedade de Advogados, RL, como sua mandatária, a quem atribuíram várias tarefas que a mesma não cumpriu, o que lhes acarretou danos, que liquidam, e de que querem ressarcir-se, ainda que por via da R. A... para quem, aquela sociedade de advogados transferiu a responsabilidade civil decorrente da sua atividade.

Com a petição juntou documentos e arrolou testemunhas.

Contestou a Ré B...Sociedade de Advogados, RL, impugnando os factos alegados, atinentes às falhas apontadas pelo AA. à Ré DD e os danos daí decorrentes, mais alegando a transmissão da responsabilidade civil que lhe couber, decorrente do exercício profissional, para a R. A... e, a final, invocando a má-fé processual dos AA.

Igualmente contestou a A..., excepcionando a sua ilegitimidade, invocando a franquia acordada e o direito de regresso que lhe assiste, impugnando os factos que vêm alegados atinentes às falhas apontadas pelos AA. à R. DD e os danos daí decorrentes.

Também contestou a Ré DD, enquadrando a sua relação com a R. B...Sociedade de Advogados, RL, avançando na transmissão da sua responsabilidade civil decorrente do exercício profissional para a X..., SE, Sucursal ..., ao igual da transmissão da responsabilidade civil decorrente do exercício profissional da R. B...Sociedade de Advogados, RL para a R. A..., impugnando os factos que vêm alegados atinente às falhas apontadas pelos AA. à R. DD e os danos daí decorrentes, mais alegando a má-fé processual dos AA.

Deferida a intervenção principal provocada da X..., veio a mesma contestar, excepcionando a sua ilegitimidade, a exclusão de cobertura por pré-conhecimento do sinistro e, por cautela, a concorrência de seguros e a franquia, impugnando, outrossim, os factos alegados pelos AA.

As Decisões Judiciais

Foi proferida sentença em 1.ª instância, que julgou a acção integralmente improcedente e, em consequência absolveu os Réus de todos os pedidos por aqueles formulados nos autos, mais condenando os AA. como litigantes de má-fé na multa solidária de 20 Uc´s e no pagamento solidário da indemnização que vier a ser fixada em incidente autónomo a DD e B...Sociedade de Advogados, RL., nos termos do art.º 543.º nº.3 do CPC.

Tendo os Autores recorrido de apelação, a Relação pronunciou-se, em primeiro lugar, por despacho liminar do relator, do seguinte teor:

“As conclusões sofrem de evidente falta de concisão, a que os recorrentes estavam obrigados por força do art.º 639.º do CPC.”

“Para além disso são extensas e prolixas.”

“Por outro lado são avançados como base da impugnação inúmeros documentos sem que os mesmos se mostrem localizados –a fls… -o que se mostra fundamental para uma correcta apreciação por parte deste tribunal de recurso. Assim como cabe indicar os excertos dos depoimentos com a respectiva localização também cabe apontar a localização dos documentos que se pretendem usar-art.º 640.º,1,b).”

“Ao abrigo do art.º 639.º,3 CPC convidam-se os recorrentes a vir sintetizar as suas conclusões e a vir indicar a localização dos documentos, sob pena de não se conhecer do recurso.”

“Considerando o número de documentos a localizar fixa-se o prazo em 20 dias.”

Apresentadas pelos apelantes novas conclusões do recurso, o acórdão da Relação entendeu continuarem as mesmas a padecer de confusão e prolixidade, impedindo um correcto conhecimento do objecto do recurso, tendo os recorrentes vertido para as conclusões parte significativa do argumentário usado nas alegações.

E concluiu: “Assim, por falta de cumprimento do disposto no art.º 639.º n.º3 do CPCiv, acorda-se em não conhecer do objecto do recurso”.

Inconformados os Autores com o assim decidido, pretendem agora interpor recurso de revista.

Por contra-alegações, os RR. sustentam a improcedência do recurso.

Apresentam aqueles Autores as seguintes conclusões de alegação:

I. Em primeiro lugar, importa revogar-se a decisão por ser a mesma nula, nos termos do n.º 1 do art. 195.º do C.P.Civ. por não ter sido dada oportunidade aos Recorrentes de defenderem a admissibilidade do recurso.

II. Falta essa que constitui uma omissão de um acto processual com influência na decisão da causa, constituindo uma verdadeira decisão surpresa.

III. A inobservância do contraditório constitui uma omissão grave, e é violadora do disposto no art. 655.º do C.P.Civ., e bem assim como o art. 9.º do C.Civ., pois que a sua interpretação não corresponde, de forma alguma, ao espírito e escopo da Lei.

IV. Consequentemente, smo, deve o processo baixar ao Tribunal da Relação para que seja cumprida esta formalidade.

V. Por outro lado, o douto Acórdão rejeitou o recurso dos Recorrentes com fundamento na prolixidade das conclusões, indicando, como fundamento, apenas e só, um critério meramente quantitativo, respeitante ao número de páginas, não cuidando sequer de conhecer o conteúdo das conclusões.

VI. O que manifestamente contradiz a jurisprudência firmada, em especial, no Acórdão que nos serve de fundamento, o Acórdão do STJ, de de 14-12-2017 e que sumariza a questão.

VII. Por um lado, os Apelantes consideram ter dado cumprimento ao douto despacho de convite de aperfeiçoamento, tendo em conta a complexidade do processo e as matérias em causa.

VIII. Os Recorrentes resumiram e retiraram vários parágrafos, reduzindo efectivamente o texto e, consequentemente, o número de conclusões, sendo certo as conclusões respeitam em metade à reapreciação da matéria de facto, e a outra metade a duas questões de direito; em primeiro lugar, conclusões quanto ao desfecho da causa e, no final, quanto à condenação dos Recorrentes como litigantes de má fé.

IX. Acresce que das 48 conclusões de direito, as 30 primeiras (ou seja, até ao ponto 78) são e, portanto, versam sobre a absolvição do pedido, e as 18 restantes (ou seja, do ponto 79 a final), são conclusões quanto à condenação dos Recorrentes como litigantes de má fé.

X. Assim, atendendo às diversas matérias objecto de recurso, os Recorrentes não podiam reduzir mais o seu raciocínio.

XI. Acresce que o convite ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do art. 639.º visa exclusivamente as conclusões respeitantes à decisão de direito e que, quanto às conclusões atinentes à impugnação da decisão da matéria de facto, não está previsto tal despacho, como conclui o douto Acórdão fundamento.

XII. Por outro lado, retira-se daquele aresto que não deve ser rejeitado o recurso se das conclusões se retirar as questões que os Recorrentes pretendem suscitar, o que é manifestamente o caso,

XIII. Sob pena até de denegação do princípio constitucional de acesso ao direito e aos Tribunais estabelecido no art. 20.º da C.R.P.

XIV. Lendo o recurso corrigido, só se pode concluir que a síntese levada a cabo foi elaborada com o máximo sentido de responsabilidade face ao disposto no art. 639.º do C.P.Civ., sendo a decisão de que se recorre manifestamente injusta e desproporcional.

Factos Apurados em 1.ª Instância

1. A B...Sociedade de Advogados, RL tem apenas dois sócios de capital e de indústria, os advogados EE, titular da Cédula Profissional nº.... e FF, titular da Cédula Profissional nº...., que são, simultaneamente, os seus únicos administradores;

2. DD, titular da cédula profissional nº...., emitida pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, exerceu a atividade profissional de advogada de forma efetiva e ininterrupta entre 17 de março de 2000 e julho de 2017, de forma isolada e como associada da sociedade B...Sociedade de Advogados, RL, não sendo nem nunca tendo sido, desta, nem sua administradora, nem procuradora, sendo certo que nunca foi alvo de qualquer participação disciplinar nem de reclamação por erro ou falta de cumprimento das normas estatutárias e deontológicas;

3. DD está, desde 11 de julho de 2017, com a sua inscrição na Ordem dos Advogados suspensa, a seu pedido, por imperativo legal, em virtude de ter passado, nessa altura, a exercer funções públicas, como ... Regional dos Transportes e Obras Públicas do Governo da Região Autónoma ..., altura a partir da qual estão suspensas as relações profissionais e/ou contratuais entre a DD e a B...Sociedade de Advogados, RL;

4. A 3 de dezembro de 2015, AA e BB e depois a 7 do mesmo mês, tiveram consultas com a DD, pelas quais pagaram o valor de €94,00 conforme fatura ...12, de 7.12.2015, emitida pela B...Sociedade de Advogados, RL e nessa reunião apresentaram-lhe duas situações de natureza laboral que pretendiam resolver:

a. o processo disciplinar instaurado ao AA, com suspensão preventiva e indiciadora de intenção de despedimento com justa causa, coisa que lhe tinha sido comunicada por carta datada de 16 de novembro de 2015; e

b. a carta recebida dias antes pela BB a dar-lhe conta da caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo celerado com a C..., com efeitos a 1 de janeiro de 2016, impondo-lhe, a partir de 14 de dezembro de 2015 o gozo dos 12 dias de férias a que tinha direito;

5. Na sequência da consulta referida em 4., por mail de 21.12.2015, DD apresenta a AA e BB, orçamento para os seus honorários relativamente ao patrocínio daqueles quanto:

. ao processo disciplinar com vista ao seu despedimento, de que o AA era alvo (a quem foi enviada em 15.12.2015 a respetiva nota de culpa), assunto apresentado e referido em 4.a., o mais urgente e com uma notificação do AA para comparecer na sede da C... a 9 de dezembro seguinte;

. apresentação de queixa crime (contra a Dra. GG) assunto que entronca no referido em 4.a. por resultar de declarações prestada por esta no processo disciplinar; e

. tratamento da situação de BB no que toca à Impugnação de despedimento promovido contra ela pela C..., assunto apresentado e referido em 4.b.;

Que quantificou em €8.260,00, dos quais AA e BB pagaram a respetiva provisão no valor de €3.450,00 conforme fatura ...28 de 21.12.2015 emitida pela B...Sociedade de Advogados, RL;

6. Na formalização do que resulta de 5., AA outorgou procuração a DD em 17.12.2015 que foi junta ao processo disciplinar e a BB em 16.2.2016…onde cada qual declarou “(…) constitui sua bastante procuradora DD, advogada, portadora da cédula profissional nº...., associada da B...Sociedade de Advogados, RL, , com sede na Rua ..., ... ..., registada na ordem dos Advogados sob o nº....4/05, portadora do cartão de pessoa coletiva nº...., à qual confere, com faculdade de substabelecer, os poderes forenses em direito permitidos e os especiais de transigir, confessar e receber custas de parte”;

7. Posteriormente ao acordado e está em 5.:

a) o AA solicitou a DD:

. o acompanhamento e representação no inquérito nº.492/16...., outorgando para o efeito a procuração de 4.10.2016, junta a tal inquérito;

. a contestação da ação de processo comum com o nº.680/16...., em que era A. M..., Lda. e RR. AA e BB, que correu termos na Comarca ..., ..., sendo posteriormente remetida para ...;

. contestação do indeferimento do pedido de apoio judiciário na ação nº.680/16....;

. para outros atos, como por exemplo requerimento de justificação de falta por motivo de doença, notificado para comparecer como testemunha no âmbito da ação de processo comum nº.2829/15....;

b) a BB solicitou a DD:

. o acompanhamento e representação no inquérito nº.212/16....;

. a contestação da ação de processo comum com o nº.680/16...., em que era A. M..., Lda. e RR o AA e BB, que correu termos na Comarca ..., ..., sendo posteriormente remetida para ...;

. contestação do indeferimento do pedido de apoio judiciário na ação nº.680/16....;

c) a CC solicitou a DD:

. o acompanhamento e representação no processo de regulação das responsabilidades parentais do seu filho HH, com o nº.287/12...., em que era requerente a sua mãe, a referida BB, e requerido o pai da criança II e que correu termos no Tribunal ..., Instância Central, Secção de Família e Menores;

. instauração de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais relativamente ao menor HH;

Outorgando esta, para esses efeitos, procurações a favor de DD em 4.2.2016 e 29.3.2016, sendo que a segunda foi para substituir a primeira, nelas declarando: “(…) constitui sua bastante procuradora DD, advogada, portadora da cédula profissional nº...., associada da B...Sociedade de Advogados, RL, , com sede na Rua ..., ... ..., registada na ordem dos Advogados sob o nº....4/05, portadora do cartão de pessoa coletiva nº...., à qual confere, com faculdade de substabelecer, os poderes forenses em direito permitidos e os especiais de transigir, confessar e receber custas de parte”;

8. Os AA., além do que está referido em 4. e 5., não pagaram qualquer outro valor a DD ou lhes foi faturado por esta ou pela B...Sociedade de Advogados, RL;

9. A 8 de novembro de 2016, AA enviou a DD mensagem indicando que deveria “suspender” todos os trabalhos em curso e a 2 de dezembro seguinte, AA, BB e CC revogaram, com efeito a essa data, o mandato conferido a DD;

10. Na sequência do que está em 8., os AA e BB constituíram mandatário o Exmº Senhor Dr. JJ, o qual, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, comunicou a DD que iria assumir o patrocínio daqueles, questionando se haveria honorários a liquidar, ao que a DD respondeu negativamente;

11. Ao longo de diversos meses foram, pelos AA., essencialmente por AA e através de SMS e mail, feitos a DD vários pedidos e insistências para saber da evolução dos assuntos que lhe haviam confiado, neles manifestando preocupação com os respetivos prazos, pedidos a que nem sempre obtiveram resposta, sendo certo que, os assuntos que opunham AA e BB à C... eram relatados a DD de forma peculiar, mormente, pelo AA, o qual expunha os problemas e apresentava os seus meios de defesa e de resolução, que nem sempre coincidiam com as soluções técnicas e jurídicas que, na perspetiva da DD, eram as mais adequadas e/ou oportunas;

12. Por AA e BB foram feitas várias tentativas no sentido do agendamento de reuniões com DD, as quais nem sempre tiveram sucesso, ainda que o secretariado desta lhes referisse que passaria o recado à visada e nessa sequência, DD, sempre que possível, atendia-os através de chamadas telefónicas, quer para a rede fixa, quer para a rede móvel e/ou respondendo a mensagens (e-mails e/ou sms) quando havia matéria para informar;

13. Na sequência do AA ter recebido a carta da C... contendo a nota de culpa com intenção de despedimento por justa causa e manutenção da suspensão preventiva, a 6 de janeiro de 2016, a DD solicitou à instrutora do processo, Dra. KK, o envio de cópia certificada dos documentos e depoimentos que constituíam a prova que instruía a nota de culpa, juntando procuração forense;

14. Da instrutora, a DD, por mail de 8 de janeiro de 2016, recebeu a documentação pedida que reencaminhou, na mesma data, a AA a quem solicitou esclarecimentos tendentes à elaboração da resposta à nota de culpa;

15. A 13 de janeiro de 2016, AA enviou a DD os esclarecimentos por ela pedidos que, pelo volume, levaram esta a que tivesse solicitado a prorrogação do prazo para apresentação da resposta à nota de culpa, justificando-se “na extrema complexidade da matéria e da documentação disponibilizada pelo AA, bem como no facto deste se encontrar doente, o que dificultava a preparação da referida resposta”, pedido deferido pela instrutora em 19 de janeiro de 2016;

16. A 25 de janeiro de 2016, pela DD foi contestada a nota de culpa na qual deduziu os factos pertinentes e arrolou 11 testemunhas, cuja inquirição foi admitida tal como lhe foi dado conhecimento por notificação de 22 de fevereiro seguinte, do que deu nota ao AA, solicitando-lhe a comparência na data que havia sido designada para a inquirição e ordenação das testemunhas com vista à priorização da sua inquirição;

17. A 27 de fevereiro de 2016 o AA comunicou a DD que prescindia da inquirição das testemunhas, facto que ela levou ao processo disciplinar;

18. O AA, na ação que veio a instaurar para impugnação do seu despedimento (Processo nº 26086/17.... - Tribunal do Trabalho ... - Juiz ... - cfr. artigo 25 da respetiva pi.), refere: “Por carta datada de 16 de novembro de 2015 a R. enviou ao A. nota de culpa com intenção de despedimento por justa causa e manutenção da suspensão, a que aquele apresentou a competente resposta escrita, nela deduzindo todos os elementos que considerou essenciais à sua defesa”;

19. Efetivamente, tendo o processo disciplinar sido instaurado com a intenção de despedimento com justa causa do AA, na verdade não foi ele punido com essa sanção, já que, como decidido pelo Presidente Nacional da C..., em 21.3.2016, firmou o seguinte: “Em face do exposto, e atento o curto prazo ainda existente até que ocorra o Termo do Contrato de Trabalho celebrado, aplico ao mesmo, pena de Suspensão do Trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período que medeia entre o Presente Despacho de Decisão Final e o dia do termo da relação contratual, nesta data ainda vigente entre o Trabalhador a esta Instituição”, sendo certo que aquele termo ocorreria e ocorreu em 31.3.2016;

20. Por escrito e por carta registada de 29 de fevereiro de 2016, a C... comunicou AA a sua intenção de “não proceder à renovação do contrato de trabalho a termo certo celebrado a 27.12.2014”, pondo assim termo ao respetivo vínculo com efeitos a 31.3.2016, solicitando ele, nessa sequência, a DD que interpusesse a ação de impugnação correspondente, o que ela aceitou;

21. Em 29 de fevereiro e 4 de março de 2016, ou seja, datas em que AA estava suspenso preventivamente no decurso do processo disciplinar, foi formalmente notificado para fazer a entrega de bens e documentos que teria em sua posse e que eram pertença da C..., com a advertência de futura participação às autoridades competentes, interpelação que foi feita pela Diretora do Centro Humanitário de ... da C..., Dr. GG;

22. Apesar de suspenso de funções, o AA não estava impedido de fazer a entrega solicitada e referida em 21., pois, até, foi instado a deslocar-se à delegação da C... em ..., seu local de trabalho, para o fazer, sendo certo que, cessando o contrato de trabalho em 31.3.2016, tinha ele ciência de ter que os devolver até essa altura, o que não fez, não estando ele, concomitantemente, impedido de recuperar os seus bens pessoais que tivesse deixado nas instalações da entidade patronal a qual nunca recusou a respetiva entrega ao proprietário ainda que a DD não tenha formulado à C... qualquer pedido nesse sentido;

23. AA recusou entregar tais bens alegando que apenas reportava ao presidente da instituição, apodando a impetração de "terrorismo e exacerbar de funções";

24. Face ao que se aponta em 22. e 23., a C..., a 18 de março de 2016, apresentou queixa crime contra AA, dando origem ao processo de inquérito nº.492/16...., nele sendo o AA constituído arguido e sujeito a TIR;

25. No mail de fls.37, sem data alcançável, mas certamente posterior às impetrações referidas em 21. como a ordem natural das coisas impõe, o AA nenhuma crítica faz à DD nem lhe imputa qualquer omissão ou ato negligente quanto à queixa que deu origem ao inquérito 492/16...., nem se refere à não entrega de bens à C..., refere tão só que a não entrega desses bens tem proteção na baixa médica em que se encontrava desde o dia 1 de março, aí referindo: “Drª DD. Já tenho baixa médica psiquiátrica e fico protegido”;

26. Também no mail de fls.37 verso, igualmente sem data alcançável, mas certamente posterior às impetrações referidas em 21., porque a ordem natural das coisas isso demanda, o AA escreve: “Estou preocupado com a queixa crime por abuso de confiança e o que se passou com a busca porque pode haver julgamento e vai para o registo criminal. Drª DD eu desde 1 de março estava de baixa psiquiátrica e ainda estou até 16 de abril com depressão profunda e pós-operatório que só terá consulta a 13 de maio. Isto é relevante para defesa ou não? Por outro lado, os pedidos não estavam corretos (à BB era pedido um comando que era do Ministério da ... e ela diz que tenho coisas que nunca tive)”;

27. Cedendo no que toca ao comportamento que teve e está em 23., AA acabou por entregar a DD, em data que não se apurou, os bens da C... que tinha em sua posse a qual, por seu turno, os entregou à PSP a 21 de abril de 2016;

28. Em 27 de setembro de 2016, AA foi notificado para prestar declarações no âmbito do inquérito 492/16.... agendadas para o dia 3 de outubro seguinte, solicitando aquele a DD, em 30 de setembro de 2016, que pedisse o adiamento da diligencia por se encontrar de baixa medica;

29. Nessa sequência, do que está em 28., DD juntou ao inquérito 492/16.... a procuração que lhe foi outorgada pelo AA em 4.10.2016, e fê-lo com o propósito de a legitimar a juntar àquele processo um atestado de incapacidade temporária para o trabalho por parte do AA para justificar a sua não comparência para prestar declarações no inquérito, já que, o mesmo esteve de baixa médica nos períodos de 29.1.2016 a 12.2.2016, 1.3.2016 a 15.3.2016, 16.3.2016 a 14.4.2016, 15.4.2016 a 14.5.2016, 15.5.2016 a 13.6.2016, 14.6.2016 a 13.7.2016, 14.7.2016 a 12.8.2016, 13.8.2016 a 11.9.2016, 12.9.2016 a 11.10.2016, 12.10.2016 a 10.11.2016, 11.11.2016 a 10.12.2016, 11.12.2016 a 0.1.2017, 10.1.2017 a 8.2.2017, 9.2.2017 a 10.3.2017, 11.3.2017 a 9.4.2017 e 10.4.2017 a 9.5.2017;

30. O inquérito 492/16.... movido a AA foi arquivado por despacho de 11 de abril de 2017, por não se terem apurado factos que apontassem aquele como autor de qualquer ilícito criminal;

31. No âmbito do processo de inquérito 492/16...., o AA, ficou sujeito a termo de identidade até julho de 2017;

32. Às missivas apontadas em 21., a DD, conhecendo a posição do AA expressa em 25. e 26., aconselhou-o a não responder;

33. O AA, recebeu da entidade patronal todos os seus bens pessoais em data não concretamente apurada, contudo, depois de cessado o contrato de trabalho que com ela mantinha, termo que se deu a 31.1.2016;

34. Atendendo à comunicada caducidade do contrato de trabalho a AA com efeitos a 31.3.2016, já apontada acima em 20., a ação com vista à impugnação desse facto só poderia ser instaurada depois dessa data e durante o ano subsequente;

35. DD, a 24 de novembro de 2016, enviou a AA a minuta da ação judicial a instaurar no Tribunal do Trabalho, solicitando-lhe, concomitantemente, colaboração na parte referente à atividade desenvolvida por ele na C... e noutros aspetos, sugerindo datas para uma reunião de trabalho;

36. Até à data da revogação do mandato a 2 de dezembro de 2016, o AA não prestou a colaboração solicitada e referida em 35., nem se pronunciou sobre a minuta que lhe foi remetida, acabando essa ação por ser intentada por outro advogado e corre termos no Tribunal do Trabalho ... sob o nº.26086/17....;

37. A elaboração da minuta referida em 35., constituiu tarefa que ocupou a DD muito tempo face ao acervo documental fornecido pelo AA o qual exigia a sua análise, discussão e inclusão no articulado para demonstrar o seu “bom desempenho”, sendo certo que a minuta relativa a AA serviu de base à ação que corre termos no Juízo do Trabalho ... e apontada em 36.;

38. Na altura referida em 4. e 5., o AA, BB e DD não conheciam os factos que GG, e outros depoentes no processo disciplinar, haviam, efetivamente, denunciado;

39. A DD não apresentou queixas crime por difamação e injúrias contra a GG, LL e contra a MM, em razão do acervo factual que foi colhido no âmbito do processo disciplinar que lhe foi movido em 1.12.2015, tal como não apresentou queixa crime por comparticipação ou cooperação em crime de difamação contra a NN, relacionado com competências nos atos de teleassistência pelas nove ilhas conforme factologia carreada para o mesmo processo disciplinar, sendo que esse prazo preludiu seis meses depois do conhecimento por parte dos AA. AA e BB desses factos;

40. Só na altura referida em 14., AA, BB e DD, tomaram efetivo conhecimento do concreto teor das denúncias e declarações prestada no âmbito do processo disciplinar movido a AA, e dos elementos probatórios que os sustentavam, percebendo-se que os factos que poderiam fundamentar a queixa crime contra GG e MM, apresentavam um elevado grau de probabilidade de serem provados pelas próprias, em especial pela GG;

41. Por essa razão foi acordado entre AA e DD a opção pela ação civil, com vista a aí serem ressarcidos eventuais danos morais pela divulgação das declarações feitas no âmbito do processo disciplinar ou pelas próprias noutras sedes, em detrimento das queixas crimes antes aventadas;

42. AA deu uma entrevista que foi publicada na revista Sábado de 23 de março de 2016, na qual, para além das diversas “denúncias” que fez, afirmou de forma expressa e pública, ter tido um “relacionamento amoroso”, “um caso amoroso” com a GG;

43. As queixas crime não carecem de patrocínio para serem apresentadas, podendo sê-lo pelos próprios lesados e perante as autoridades competentes, sendo certo que a preclusão do direito de queixa não extingue o direito à reparação dos danos que dos factos pudessem advir o qual apenas se exaure três anos depois de ocorrerem, prazo que não se tinha exaurido aquando da revogação do mandato conferido pelos AA. AA e BB a DD;

44. Através da mensagem de fls.34 dos autos, datada de 27.10.2016, o AA escreve: “Dra. CC já deu entrada dos dois processos do tribunal de trabalho da C... e civil das diretoras conforme tínhamos combinado?”…correspondendo essas ações às que visariam a C... por reporte às impugnações dos despedimentos de AA e BB e a ação cível contra as diretoras pelos danos que teriam resultado para o AA em razão da ofensa à sua honra e dignidade, pelos factos que aquelas (GG e MM) levaram ao processo disciplinar, entendidas pelo AA que constituiriam difamação e injúrias;

45. AA e BB solicitaram, preenchendo os respetivos formulários, o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, para:

a) contestarem a ação de processo comum nº.680/16...., que na altura corria termos na Comarca ..., ...; e

b) intentarem, cada qual, uma ação emergente de contrato de trabalho - processo declarativo comum, contra a C...;

46. Dos pedidos referidos em 45., os da al.b) foram deferidos na modalidade de pagamento faseado de prestações mensais de €160,00 e os da al.a) foram indeferidos, realidade com a qual AA e BB não se conformaram, solicitando, por isso, a DD que contestasse tal decisão, pedindo ela, nessa sequência, a reapreciação dos pedidos, que foi indeferida, realidade que levou a que AA e BB tivessem suportado a taxa de justiça pela contestação à ação referida em 45.a).;

47. A DD, pelo patrocínio de AA e BB na ação apontada em 45.a.)., não cobrou honorários e informou estes que, no momento próprio, pediria a restituição dos valores pagos por eles a título de taxa de justiça, pois esta ação terminou por decisão proferida no despacho saneador que, julgando a contestação apresentada pela DD procedente, absolveu os AA e BB - então aí RR. - da instância;

48. A multa paga por AA e BB, refere-se à entrega da contestação na ação apontada em 45.a), nos três dias seguintes ao termo do prazo, pois a DD teve de fazer uso desse prazo adicional, atendendo a que aqueles não se recordavam com exatidão dos factos, não a habilitando, por isso, com elementos para a elaborar, pois para o fazer, ainda que naquele prazo adicional, teve que pedir à colega que subscrevera a oposição a uma injunção também movida contra AA e BB pela mesma sociedade, que lhe facultasse uma cópia dessa oposição, por forma a auxiliá-la na elaboração da contestação;

49. O pedido de apoio judiciário com o nº Rec. 77082/2016 de 3.5.2018, destinava-se à instauração de ação e não para contestar qualquer demanda pendente, mais concretamente para interposição da ação de impugnação do despedimento que veio a ser instaurada pelo A. AA, com o patrocínio de outro advogado e com o benefício de apoio judiciário na mesma modalidade, ou seja, de dispensa do pagamento de taxas e