Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA - Indústria de Reparação e Construção Naval, Ldª (A.), instaurou, em 21/10/2008, junto do Tribunal Judicial de Vila do Conde, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB (R.), a pedir a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 118.038,54, acrescida de € 23.607,71 relativos a IVA à taxa legal aplicável de 20%, caso o R. não comprovasse estar isento dele, e ainda os juros de mora contados, à taxa comercial, desde a citação, alegando, em resumo, que:

. A A., a pedido do R., executou trabalhos de reparação numa embarcação a este pertencente, com início em dezembro de 2006, conforme orçamento apresentado nos inícios daquele mês e contrato assinado em 24/05/ 2007;

. O preço de tais trabalhos, faturado conforme iam sendo solicitados, ascendeu ao total de € 205.538,54, sem IVA;

. Desse montante, o R. apenas pagou o total de € 87.500,00 até outubro de 2007, mas, a partir desta data, face à falta de pagamentos, a A. suspendeu os trabalhos na embarcação, a qual foi, contra a vontade da mesma A., retirada pelo R. dos estaleiros e removida para os estaleiros de uma outra empresa.

2. O R. contestou, sustentando, em síntese, que:

. Os trabalhos de reparação no seu barco foram objeto dum contrato de construção naval e de orçamento acordado com a A.;

. Porém, a A. não executou a totalidade dos trabalhos contratados, recusando dar cumprimento ao projeto de estabilidade da embarcação, o que obrigou o R. à sua remoção para outro estaleiro com vista à execução dos trabalhos em falta.

Concluiu pela improcedência da acção.

3. A A. replicou a impugnar o alegado pelo R. e dizendo que:

. O R. não aceitara o orçamento proposto para a realização dos trabalhos, pelo que estes foram sendo executados e faturados conforme lhe iam sendo solicitados por aquele;

. Os trabalhos não foram terminados porque o réu deixou de proceder ao respetivo pagamento e removeu o navio para outro estaleiro.

4. Findos os articulados e fixado o valor da causa, foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi mandada desentranhar a réplica, seguindo-se a seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória (fls. 186-195).

5. Realizada a audiência final e decidida a matéria de facto controvertida, conforme despacho de fls. 1663-1670, foi proferida sentença (fls. 1671-1684), em 19/11/2013, a julgar a ação parcialmente procedente, condenando o R. a pagar à A. a quantia de € 27.464,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal dos juros comerciais, desde a citação, sem prejuízo do pagamento do respetivo IVA, caso o R. não beneficie de isenção.

6. Inconformadas com tal decisão, ambas as partes interpuseram recursos para o Tribunal da Relação do Porto, os quais foram julgados parcialmente improcedentes, condenando-se o R. a pagar à A. o valor de € 42.305,00 acrescida de juros vencidos apenas a partir da data da sentença, confirmando-se no mais a sentença recorrida, conforme acórdão proferido a fls. 1830-1846/v.º, datado de 23/10/2014.

7. Mais uma vez irresignadas, vieram ambas as partes interpor revista desse acórdão para este Supremo Tribunal, tendo formulado as seguintes conclusões:

7.1. Por parte do R.:

1.ª - Pese embora o acórdão recorrido mereça total respeito, não se pode conformar com a solução pelo mesmo encontrada para a situação submetida à sua apreciação;

2.ª - A vasta matéria de facto provada, submetida à apreciação deste STJ permite encontrar uma solução adequada e justa à resolução do litígio em causa;

3.ª - O Recorrente atribui à Recorrida a prática de uma conduta que conduziu ao incumprimento definitivo e culposo do contrato de empreitada por aquela;

4.ª - Resulta amplamente provado do teor destes autos, que o R. e a A. celebraram um contrato de empreitada que tinha por objeto principal a conclusão de uma embarcação, “CC”, no prazo convencionado, até 30/09/ 2007;

5.ª - Em junho de 2008, as obras de execução do mencionado contrato estavam suspensas pela A..

6.ª - Em julho de 2008, o R. interpela o Instituto Marítimo Portuário, indagando do estado do processo. É informado de que faltam na instrução do mesmo, inúmeros documentos que já haviam sido soli-citados à A., em vistoria realizada em 10/10/2007;

7.ª - Em julho de 2008, o R. solicitou informações à Direção-Geral de Pescas sobre o andamento do processo e é informado de que a construção se processa de forma lenta;

8.ª - E que o prazo de conclusão da obra é até 30/09/2008, por decisão proferida pela Unidade de Gestão do PROMAR;

9.ª - Por missiva endereçada à A., o R. solicitou-lhe o envio da documentação em falta, essencial à conclusão da obra;

10.ª - Por carta de 04/08/2008, a A. informou o R. de que a documentação não será enviada e que “não é executado qualquer trabalho na embarcação”;

11.ª - O prazo fixado pelas Entidades Públicas para conclusão da obra, em 30/09/2008, era do conhecimento da A., construtora naval, sediada em …;

12.ª - A A. teve um prazo suplementar para conclusão da obra, entre o período que mediou o prazo convencional e o mês de agosto de 2008, ou seja, um prazo suplementar de doze meses para concluir a obra;

13.ª - Antes do envio da missiva datada de 4/8/2008, a A. nunca apresentou ao R. qualquer reclamação pelas obras ditas extra-contrato, que mencionasse a existência de uma obrigação pecuniária devida pelo R. e que fosse certa, líquida e exigível;

14.ª - Da experiência da A. na construção e reparação naval resulta que a mesma tinha conhecimento da essencialidade do prazo para cumprimento da obrigação principal emergente daquele contrato - a construção e conclusão dos trabalhos até 30/09/2008;

15.ª - A A. não cumpriu no que toca quer à obrigação principal emergente do contrato, quer às prestações acessórias daí decorrentes, o contrato de forma pontual e de boa-fé, violando desse modo o disposto nos artigos 406.º, n.º 1, e 763.º, n.º 1, ambos do CC, princípios norteadores do cumprimento de qualquer contrato;

16.ª - A confiança que preside à fase pré-negocial é essencial estar presente na execução do contrato, tendo a A. violado este princípio;

17.ª - Após a recusa da A. em executar a obra, o R. não procedeu a uma interpelação admonitória, fixando um prazo suplementar necessário e adequado ao cumprimento do contrato, porque aquela sobre o prazo convencionado para conclusão dos trabalhos - 30/9/2007- já tinha beneficiado de um prazo suplementar de 12 meses, até agosto de 2008, e não tinha concluído a empreitada adjudicada;

18.ª - Ademais e como é entendimento unânime, quer da doutrina quer da jurisprudência, aquele prazo só é necessário para conversão da mora em incumprimento definitivo, sempre que das concretas circunstâncias do caso, e da experiência comum, resulta que o prazo convencionado nos contratos não foi o prazo suficiente para o cumprimento da obrigação principal;

19.ª - Não foi esta a situação dos autos: a A. conhece da essencialidade do prazo para entrega da obra concluída em 30/9/2008;

20.ª - A A., pela experiência que tem da reparação e construção naval, sabe que se trata de um prazo perentório, ou seja, do denominado “prazo fatal”;

21.ª – Beneficiou de um prazo suplementar sobre o prazo convencionado, em cerca de 12 meses;

22.ª - Atentas as características daquele prazo, fixado pela Unidade de Gestão do PROMAR, o mesmo é um prazo perentório;

23.ª - Mesmo perante aquelas concretas circunstâncias, a Recorrida notifica o Recorrente que não executa mais a obra;

24.ª - Esta circunstância provada de que a A. se recusou a executar mais obra, acrescida do conhecimento pela mesma da essencialidade do cumprimento do prazo para conclusão da obra, determinam por aplicação, do princípio da boa fé contratual, que o R. não tivesse procedido a uma interpelação admonitória junto da A., para que esta cumprisse;

25.ª - Pelo que o R. não tinha que interpelar a A. para converter a mora em incumprimento, por estarmos perante uma exceção ao normativo constante do artigo 805.º, n. 1, do CC;

26.ª - A A., com toda a sua conduta, já havia entrado em incumprimento definitivo e culposo, não logrando afastar, ao longo de todo o processo, a presunção constante do artigo 799.º, n.º 1, do CC;

27.ª - O princípio da boa-fé contratual, pressupõe que o R. tivesse o direito de adjudicar a terceiro a conclusão das obras, dado o sistemático e contínuo incumprimento do contrato, pela A.;

28.ª - As instâncias viriam a considerar que houve desistência do contrato pelo R., nos termos do disposto no artigo 1229.º, n.º 1, do CC;

29.ª - Porém, não podem tirar tal conclusão da conduta do R., confrontado com um incumprimento definitivo do contrato pela A.;

30.ª - Diversamente da fundamentação constante do teor do acórdão recorrido, o R. não desistiu do contrato de empreitada, tal como vem regulado no artigo 1229.º do CC;

31.ª - A A. é que, de modo inequívoco, incorreu em incumprimento ilícito e culposo, recusando-se a executar obra socorrendo-se para o efeito de baixa chantagem;

32.ª - O R., diversamente ao sustentado no acórdão recorrido, manteve a vontade de cumprir aquele contrato de empreitada, mas perante o incumprimento definitivo da A., teve que adjudicá-lo a terceiro, que concluísse os trabalhos em falta;

33.ª – Assim, o prejuízo da A. há-de corresponder, à diferença entre o que o R. pagou para a conclusão da obra e o que teria que pagar na execução do contrato, acrescido do valor dos trabalhos a mais incorporados na embarcação pela A. ao tempo em que a mesma deixou de executá-la:

- € 98.600,00 + € 42.305,00 = € 140.905.00 - € 87.500,00 = € 53.405,00;

- € 53.405,00 - € 25.941,00 = € 27.464,00;

34.ª - Ou seja, há-de corresponder ao valor de € 27.464,00, acrescido de juros de mora calculados à taxa comercial em vigor, desde o trânsito em julgado da sentença final nestes autos lavrada;

35.ª - O acórdão recorrido, ao ignorar todas estas questões, violou de forma flagrante, o disposto nos artigos 799.º, n.º 1, 406.º, n.º 1, 801.º, n.º 1, 808.º, n.º 1, todos do CC;

36.ª - Os juros de mora a serem devidos, só poderão vencer-se com o trânsito em julgado da sentença final nestes autos lavrada, que fixará em definitivo a importância devida à Recorrida e só aí a mesma, se torna certa líquida e exigível;

Pede o R./Recorrente que seja revogado o acórdão recorrido, na parte em que alterou o montante a entregar pelo R. à A., mantendo-se a condenação no montante de € 27.464,00, tal como fora decidido pela l.ª instância, acrescido de juros desde o trânsito em julgado da sentença final.

7.2. Por banda da A.:

1.ª - O acórdão recorrido seguiu o raciocínio da desistência da empreitada por parte do R.;

2.ª - A desistência da empreitada pelo dono da obra prevista no art.º 1229.º do CC nunca foi o caminho trilhado por nenhuma das partes;

3.ª - A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (art.º 1229.º CC) é uma faculdade discricionária que pode ser tácita, sem forma especial, não carece de fundamento, nem de pré-aviso e assume eficácia “ex nunc”;

4.ª - A desistência da empreitada pelo dono da obra confere ao empreiteiro o direito a uma indemnização que incide sobre as despesas que o empreiteiro teve e o proveito que o empreiteiro poderia tirar da obra.

5.ª - Existe um orçamento de € 98.600,00 e desse valor apenas foi pago pelo R. o valor de € 87.500,00, pelo que existe um valor não pago pelo R. de € 11.100,00;

6.ª - No caso de uma desistência, e caso a obra não padeça de defeitos - que foi o caso, pois nunca foram alegados - a indemnização devida corresponde ao preço total da obra;

7.ª - A indemnização a pagar pelo R. à A. deverá ser igual ao valor da diferença entre o valor do orçamento e o valor pago no montante de € 11.100,00;

8.ª - No entanto, caso assim se não entenda, o acórdão recorrido, ao seguir, como seguiu, o raciocínio da desistência da empreitada por parte do dono da obra como forma de extinção do contrato, deveria ter condenado o R. a pagar à A. (empreiteiro) a indemnização que se liquidar em posterior incidente, correspondente aos gastos e trabalhos na obra, por esta realizados, e lucro que deixou de obter, em função da desistência da empreitada pelo R. (dono da obra);

9.ª - O acórdão recorrido, ao seguir, como seguiu, o raciocínio da desistência de empreitada, não poderia, sem mais, dizer que esta questão teria que ter sido objeto autónomo da ação;

10.ª - O referido acórdão deveria ter relegado a liquidação dos danos para liquidação de sentença com as legais consequências;

11.ª - À condenação do R. no pagamento do valor de € 42.305,00 deverá necessariamente acrescer o valor de € 11.100,00 ou, caso assim se não entenda, relegar para execução de sentença a liquidação do valor da indemnização a pagar pelo R. à A. pela desistência da empreitada;

12.ª - Não existe qualquer razão para se considerar que o crédito da A. é ilíquido.

13.ª - A A. pediu que a R. fosse condenada a pagar-lhe uma determinada quantia a título de trabalhos prestados na embarcação do R.;

14.ª - O R. contestou, entre outras coisas, o valor;

15.ª - Uma coisa é saber qual a exata quantia em dívida e outra determinar se esta é ou não líquida;

16.ª - Determina o artigo 804.º, n.º 1, o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido;

17.ª - O devedor não pode ser premiado pelo atraso no cumprimento da obrigação;

18.ª - Consta do sumário do acórdão do STJ de 16.03.99: "o facto de existir controvérsia sobre se são devidas as quantias pedidas, não pode beneficiar o devedor relativamente ao pagamento de juros quando se conclui que efectivamente deve.”

19.ª - Consta do sumário do acórdão do STJ de 16/03/99 a obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo";

20.ª - O crédito só é ilíquido quando à data em que deve ser efetuado o pagamento não é possível proceder à sua liquidação;

21.ª - O n.º 3 do art.º 805.º do CC deve ser interpretado no sentido de que o crédito só é ilíquido quando, à data em que deve ser efetuado o pagamento, não for possível proceder à sua liquidação, ou seja, saber qual a quantia em dívida;

22.ª - Para que o crédito se considere ilíquido não basta que o devedor impugne a obrigação de pagar ou alegue que a quantia pedida não é total ou parcialmente devida;

23.ª - O R. é obrigado a pagar juros de mora à taxa comercial, desde a citação até efetivo e integral pagamento;

24.ª - Existe uma quantia que sempre foi líquida e que o R. se recusou a pagar, os varandins;

25.ª - O valor de € 7.500,00 relativo aos varandins sempre esteve líquido pelo que sobre este, pelo menos, têm que ser contabilizados juros desde a citação até efetivo e integral pagamento;

26.ª – A A. não aceita que fosse só este o valor líquido, outrossim todo o valor a que o R. foi condenado a pagar;

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto do recurso

Em face quer da data da propositura da ação (21/10/2008) quer das datas das decisões recorridas (19/11/2013 e 23/10/2014), não sofre qualquer dúvida que à presente revista é aplicável o novo regime recursal introduzido pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, como decorre do disposto no respetivo art.º 5.º, n.º 1.

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, e 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, as questões suscitadas consistem nas seguintes:

A –

Quanto ao recurso interposto pelo R.

:

i) – A questão do incumprimento definitivo do contrato em apreço, que o R. imputa à A. (1.ª a 27.ª e 33.ª a 35.ª conclusões do R.);

ii) - A questão da desistência do referido contrato de empreita-da, por parte do dono da obra, como tal considerada pelas ins-tâncias, mas que o R. impugna (28.ª a 32.ª conclusões);

iii) – A questão subsidiária da data inicial da contagem dos ju-ros de mora (36.ª conclusão);

B –

Quanto ao recurso da A.

:

i) – A questão do montante da indemnização devida em decorrência da desistência da empreitada por parte do dono da obra (1.ª a 11.ª conclusões da A.);

ii) – A questão da data inicial da contagem dos juros de mora, por sua vez, relacionada com a liquidez da dívida (12.ª a 26.ª conclusões).

Neste quadro enunciativo, tais questões serão apreciadas pela seguinte ordem:

1.º - a questão relativa ao incumprimento definitivo do contrato;

2.º - a questão da desistência da empreitada;

3.º - se for caso disso, a questão do montante indemnizatório;

4.º - a questão da relativa à contagem dos juros de mora.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada pelas Instâncias a factualidade que aqui importa reordenar para uma melhor compreensão de todo o universo fáctico relevante, nos termos seguintes

[1]

:

1.1. A autora (A.) é uma sociedade comercial cuja atividade principal é a construção e reparação de embarcações de pesca – alínea A) dos factos assentes;

1.2. Em novembro de 2006, o réu (R.), proprietário da embarcação em construção por substituição da embarcação naufragada de nome “CC” contactou a A. no sentido desta proceder à remoção da referida embarcação dos estaleiros da empresa “DD, Lda” – alinea B) dos factos assentes;

1.3. O R. solicitou à A. um orçamento para a realização dos trabalhos em falta, orçamento esse que foi apresentado em inícios de dezembro de 2006, e que constitui o documento junto aos autos a fls. 19 a 22, sendo que o preço global é de € 98.600,00, sem IVA incluído, e que a 4.ª e última prestação devia ser paga com a conclusão da empreitada - alínea D) dos factos assentes com o extrato extensivo do acórdão recorrido;

1.4. A. e R. acordaram, em dezembro de 2006, que a A. executaria, a favor do R., os trabalhos descritos no orçamento referido em 1.3 (alínea D) pelos preços nele constantes – resposta ao art.º 1.º da base instrutória;

1.5. Após a A. se certificar da propriedade da embarcação, e, depois de ter obtido a autorização do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, procedeu, conforme pedido do R., à remoção da embarcação para as suas instalações – alínea C) dos factos assentes;

1.6. Em dezembro de 2006, a A. deu início à execução de trabalhos – alínea E) dos factos assentes;

1.7. A. e R. subscreveram o documento intitulado “Contrato de Construção Naval n.º 2/2007”, junto a fls. 23 a 30, firmado no dia 24/05/ 2007, com as assinaturas reconhecidas notarialmente em 18/09/2007, do qual consta, entre o mais, que:

- o preço será entregue em 4 prestações, a última com a entrega da embarcação;

- a título de cláusula indemnizatória, para qualquer atraso, se prevê o valor de € 2.500,00 por mês;

- as obras se iniciaram em fevereiro de 2007 e deveriam ficar concluídas até 30/09/2007;

- o navio será entregue, pronto a operar e nas devidas condições de segurança e exploração no Porto da Capitania de Vila do Conde;

– alínea F) dos factos assentes com extrato extensivo feito pelo acórdão recorrido;

1.8. A A. efetuou na embarcação os trabalhos descritos no orçamento referido em 1.3. (alínea D) com exceção dos referidos em 1.25 a 1.34 cujo valor, mão-de-obra e materiais incluídos, a preços à data, ascende a € 25.941,00, assim como executou, a pedido do R., outros trabalhos não compreendidos no referido orçamento e cujo valor de mão-de-obra e de materiais incluídos, a preços à data, ascende a um total de € 42.305,00 – resposta ao art.º 7.º da base instrutória;

1.9. Os trabalhos e materiais aplicados pela A. são os que constam do orçamento referido em 1.3. (alínea D); do orçamento que constitui o documento junto a fls. 825 - varandins - e os discriminados no documento que se encontra junto a fls. 1557 a 1558, com exceção dos aí discriminados sob os itens 7, 10, 28, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48 e 51 – resposta ao art.º 9.º da base instrutória;

1.10. Para além da A., havia outras empresas, de outros ramos de atividade, a realizar trabalhos na embarcação – alínea G) dos factos assentes;

1.11. A A. elaborava fichas de obra referentes aos trabalhos realizados – resposta ao art.º 3.º da base instrutória;

1.12. Por força do referido em 1.10 (alínea G), a A. teve, pelo menos numa ocasião, de desfazer e voltar a fazer trabalho compreendido no referido orçamento, já executado, com o que despendeu, pelo menos, mais 16 horas de trabalho – resposta ao art.º 4.º da base instrutória;

1.13. Todos os trabalhos efetuados pela A. na embarcação foram realizados a solicitação do R. – resposta ao art.º 5.º da base instrutória;

1.14. O R. acompanhava regularmente a realização dos trabalhos por parte da A., verificando os trabalhos que iam sendo realizados e dando ordem para a realização de outros não compreendidos no orçamento referido em 1.3. (alínea D) – resposta ao art.º 6.º da base instrutória;

1.15. Na sequência do acordado entre as partes, até outubro de 2007, o R. pagou à A. o montante de € 87.500,00 – alínea H) dos factos assentes;

1.16. Por o R. não ter procedido a qualquer outro pagamento, para além do referido em 1.15 (alínea H), apesar de tal lhe ter sido solicitado pela A., esta suspendeu os trabalhos na embarcação em junho de 2008 – resposta ao art.º 8.º da base instrutória;

1.17. Por escrito, a que foi aposta a data de 22/07/2008, endereçado ao R., a Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, comunicou-lhe o seguinte:

«Decorrente de uma visita de acompanhamento efectuado ao estaleiro naval da A., por técnico naval desta Direcção Geral, constatou-se que o projecto de construção acima referido apresenta um ritmo de processamento bastante lento, encontrando-se ainda por concluir alguns dos trabalhos. Deste modo, chama-se à atenção de V.Ex.ª que face ao encerramento do Programa PROMAR e por orientação da Unidade de Gestão de 20/10/2006, a data limite para a conclusão e registo da nova embarcação na nova frota de pesca nacional, é dia 30/09/2008»

– alínea J) dos factos assentes;

1.18. Em 24/07/2008, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos prestou a seguinte informação endereçada ao réu, conforme documento de fls. 135:

«1 - (...) continuam em falta os seguintes elementos corrigidos: memória descritiva; arranjo geral; secções transversais; corte longitudinal; convés principal; expansão vertical do casco; querenas direitas e inclinadas; plano de faróis; plano de implantação de agulha magnética; relatório da verificação de deslocamento leve e caderno de estabilidade (conforme solicitados na vistoria realizada a 10/10/2007);

2: Informo ainda que continuam em falta as seguintes vistorias: final e de funcionamento à instalação propulsora e auxiliares; meios de detecção e extinção de incêndios; sistema de esgotos; final de montagem e funcionamento à instalação eléctrica; faróis e material de sinalização sonora; feios de salvação; compensação da agulha magnética.»

– alínea L) dos factos assentes;

1.19. Por carta datada de 04/08/2008, junta a fls. 137, a A. informou o R. de que:

«1. Os elementos necessários ao registo da nova construção não estavam abrangidos pelo contrato de construção n.º 02-2007.

2. Para proceder à rectificação dos planos finais e respectivas vistorias finais é necessário acabar todos os trabalhos de carpintaria, serralharia, electricidade, montagens de máquinas, encanamentos e electrónicos.

3. Não será executado qualquer trabalho na embarcação, sem que antes sejam pagos na íntegra os trabalhos já realizados extra contrato e acordado o pagamento dos trabalhos a realizar”

– alínea M) dos factos assentes;

1.20. As comunicações referidas em 1.17 e 1.18 (repetivamente alíneas J e L) surgiram na sequência de um requerimento dirigido pelo R. ao IPTM e DGPA, informações sobre o estado do processo de construção da embarcação – resposta ao art.º 11.º da base instrutória;

1.21. Na posse desses elementos, o R. notificou a A. para que esta enviasse ao IPTM os elementos em falta e necessários ao registo da embarcação, conforme teor do documento de fls. 136 – resposta ao art.º 12.º da base instrutória;

1.22. No dia 04/10/2008, o R., sem consentimento da A., retirou a embarcação aqui em causa do cais afeto à A. e removeu-a para as instalações de uma outra empresa que se dedica à construção e reparação naval, a firma “EE, Lda” – alínea I) dos factos assentes;

1.23. A sociedade referida em 1.22 (alínea I) procedeu à elaboração de trabalhos e acabamento final na embarcação e de pintura – resposta ao art.º 10.º da base instrutória;