Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I -Relatório:

Os AA AA e BB intentaram contra a Ré CC, Lda requerimento de despejo, posteriormente distribuído como acção especial de despejo, invocando como fundamento de despejo a cessação do contrato por oposição à renovação por parte do senhorio.

Deduziu oposição a Ré pedindo, no que interessa para o presente recurso, o reconhecimento do direito de retenção e a condenação dos AA a pagar-lhe, a título de enriquecimento sem causa, a quantia de €222.276,00 acrescida de juros de mora à taxa legal até efectivo pagamento.

Estriba a sua pretensão, alegando que os requerentes autorizaram obras de ampliação e de alteração no locado, que a Ré levou a cabo em 2000, por valor próximo de e 88.000,00. Acresce que no âmbito da obrigação contratual da Ré e de assegurar a manutenção do locado, incluindo do parque infantil onde despendeu a quantia de e 2.795,00. Invoca ainda, que reequipou o estabelecimento de restauração tendo para o efeito celebrado, na qualidade de locatária financeira, um contrato no valor de € 114.420,33.

Conclui, assim, que a considerar-se que o arrendamento cessou por caducidade, tem direito a ser indemnizada das benfeitorias, que aumentaram substancialmente a área coberta do prédio e o seu valor venal e locativo, tendo interpelado os AA a pagar-lhe os valores que investiu, no montante total de € 216 276,09 (art.º 56º da oposição), embora, ao alegar o enriquecimento sem causa, invoque um crédito de € 222 276,09 (cfr. art.º 65º da oposição).

Replicaram os AA pedindo, além do mais, a improcedência da excepção do direito de retenção e a condenação da R a pagar o valor das rendas em dobro desde a data em que o locado deveria ter sido entregue aos AA (Julho de 2013, inclusive), até efectiva entrega do imóvel.

Invocam, para tanto, que a autorização para obras foi dada em 1999 aos anteriores inquilinos e não à R., sendo certo que no contrato com a R., celebrado em 2000, foi clausulado que a arrendatária não teria direito a indemnização por obras efectuadas. Impugna ainda parte da factualidade quanto às obras.

Na sequência do julgamento realizado foi proferida sentença que: (i) julgando a acção parcialmente procedente, declarou cessado em 30.06.2013 o contrato de arrendamento celebrado entre os AA e a R; (ii) reconheceu aos AA o direito ao recebimento da quantia relativa à renda no montante constante do contrato de arrendamento até á efectiva entrega do locado; (iii) reconheceu o direito de retenção do imóvel por parte da R. até que lhe seja paga a quantia de €64.665,17 relativa a indemnização por benfeitorias e respectivos juros a contar da presente data; (iv) relativamente ao equipamento a que se reporta o contrato de locação financeira referido em 42, decidiu que, aquando da entrega do locado, a requerida sua proprietária retirará o mesmo equipamento levando-o consigo.

É desta decisão que, inconformados, os AA interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que alterou a decisão recorrida, na parte impugnada, no segmento I. 2. (iii), reconhecendo à R. o direito de retenção do imóvel até lhe ser paga pelos AA a quantia de € 2 795,60 (dois mil, setecentos e noventa e cinco euros e sessenta cêntimos), a título de indemnização por benfeitorias no locado, acrescida de juros a contar da decisão proferida na 1ª instância, mantendo-a quanto ao demais impugnado.

A Ré não se conformou com esta decisão e interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal.

Nas suas alegações formula as seguintes conclusões:

1. O tribunal a quo para chegar à decisão que adoptou no Acórdão recorreu à interpretação da matéria de direito, a uma disposição legal, ainda que à interpretação de uma simples palavra contida na Lei. O tribunal a quo alterou a matéria de facto baseando-se nessa interpretação da lei, mas não apurou a concreta realidade e a submissão as normas aplicáveis razão por que alterou a decisão do tribunal de 1ª instância.

2. A matéria de facto provada no tribunal de 1.a instância, convertida em matéria não provada pelo tribunal a quo no Acórdão recorrido, desconsiderou a prova documental, autêntica, a prova testemunhal prestada em sede de audiência de discussão e julgamento e ignorou as contra-alegações da R., o que conduziu a uma má aplicação e à violação de normas jurídicas essenciais para a boa e correcta decisão da causa, com relevância na decisão.

3. Decorre das normas que a personalidade jurídica e o património do societário são independentes dos indivíduos que a constituíram ou que a constituem. Já não é aceitável que o tribunal a quo cinda os factos indiciários e os factos materiais subjacentes a uma negociação e à subsequente outorga de um contrato de cessão de quotas e de dois contratos de arrendamento para fins não habitacionais entre os mesmos sujeitos processuais (art 5.° do CSC).

4. Os cidadãos intervenientes naqueles contratos são os mesmos. As partes, quer nos preliminares, quer na celebração e na outorga dos contratos, devem observar o princípio geral de direito de boa-fé e ter sentido ético (art. 227° nº 1 CC.).

5. O tribunal a quo sustentou a sua decisão no erro. Desconsiderou a prova documental autêntica junta aos autos que prova que a sociedade CC foi constituída no dia 18-02-1997, por, BB, AA e pela filha de ambos, DD.

6. A mesma BB, AA e a filha de ambos, DD, no dia 12-10-1998, cederam as quotas que detinham na R., a EE, ao marido FF e ao irmão deste, GG.

7. Nesse mesmo dia 12-10-1998, os AA, na qualidade de proprietários do prédio urbano, sede da R, outorgaram com aqueles, um contrato de arrendamento de duração limitada, para fins não habitacionais, pelo prazo de cinco anos. (art. 369.° CC.).

8. Contrato que após negociação, face às obras que a R, iniciou no locado, derrogaram no dia 03-07-2000, celebrando, na sua continuidade e com posse consecutiva sem interrupção ou intervenção de terceiros, outro contrato de arrendamento de duração limitada, para os mesmos fins, mas pelo prazo de 13 anos com a R., de que eram sócios, FF, marido de EE e o irmão daquele, GG, tendo os dois últimos outorgado na qualidade de sócios-gerentes da sociedade, o que encerra a figura jurídica da acessão na posse (art. 1256.°, nº 1, do CC).

9. Quando os AA. propuseram a acção não indicaram o valor, como é exigência da lei. Na eventualidade de o não ser, é dever do tribunal, oficiosamente, fixá-lo na sentença, ou no despacho de admissão de recurso. Determinando-se a forma de processo, o valor das custas, a competência do tribunal e a admissibilidade, ou não, de recurso ao tribunal superior (art. 306.°, n.º 1 e 2, do CPC).

10. Acontece que os AA., não indicaram o valor da acção, nem pagaram as custas correspondentes, quando propuseram a acção inicial no BNA, e na interposição do recurso pagaram um valor que encontraram como adequado. Questão suscitada nas contra-alegações pela R ao tribunal a quo. Não consta no art. 4.° do D.L 34/2008 de 26-02, revisto pela Lei 7/2012, de 13-02, qualquer isenção de pagamento de taxa de justiça, nem o art. 15.° daquele diploma, dispensa o prévio pagamento de taxa de justiça.

11. Não é ao tribunal a quo que compete fixar valor da acção, mas ao tribunal de 1ª instância. Nem na prolação da sentença, nem no despacho de admissão de recurso interposto a 1ª instância fixou o valor da acção, como deveria, razão por que o recurso não deveria ter sido recebido pelo tribunal a quo que o deveria ter mandado descer ao tribunal de 1ª instância, mas não ordenou (arts. 641.°, nº 5, ex vi nº 3, do art. 306.°, ambos do CPC).

12. De facto, independentemente, do valor e da sucumbência, a Lei estatui que em recurso de apelação tem efeito devolutivo para desocupação do locado, nos termos do art. 15.° Q da Lei 31/2012. Norma que não coincide, antes colide, com a regra da aI. b), nº 3, do art. 647.°, que fixa efeito suspensivo ao recurso.

13. Mas, o STJ em Acórdão de 10-09-2013, decidiu no Proc. 635/08.3TTALM.L 1.S1; É certo que a questão do valor está intimamente ligada à admissibilidade do recurso. E o Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão de 29-01-2014, sobre o mesmo processo, ordenou a descida dos autos ao tribunal de 1.a instância para fixação do valor.

14. Embora o art. 3.° da Lei 41/2013 de 26-06, diploma que aprovou o CPC, permita ao juiz a correcção de erro sobre o regime legal, e diga que o tribunal tem poderes de investigação oficiosa, não permite a correcção da deficiente técnica processual, razão por que o tribunal a quo deveria ter convidado os AA. a corrigir as deficiências técnicas que detectou, aceitou e que corrigiu, violando o princípio de igualdade de partes (art. 3.° , aI. b), n.º 2, do art. 640.°, aI. b), n.º 3, do art. 647.°, e aI. a), n.º 3, do art. 639.°, todos do GPC).

15. A elaboração do recurso obedece a regras técnicas, tem estrutura semelhante à petição inicial e deve terminar com um concreto pedido. O recorrente deve observar as alíneas a), b), c), do n.? 1, e n.? 2 b), do art. 640.° e 639.°, ambos do CPG, embora o Acórdão recorrido detecte e reconheça, uma deficiente técnica processual, corrigiu-a oficiosamente.

16. Lamentavelmente, o tribunal a quo ignorou a quase totalidade das contra-alegações, não se pronunciou sobre a matéria de facto e de direito ali contida, embora as alegações de recurso e as contra-alegações gozem de igual valor perante a Lei (arts. 639.° e 640.° do GPG).

17. A matéria de facto provada pelo tribunal de 1ª instância foi alterada pelo tribunal a quo que ignorou a prova documental autêntica e a prova testemunhal transcrita das gravações da audiência de julgamento. O tribunal a quo cometeu erros na valoração da prova, não se pronunciou, sobre a validade e a ampliação do prazo de vigência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, matéria versada e alegada nas contra-alegações [(aI. d), do n.o 1 do art. 615.° do CPC)].

18. O artigo 27 dos factos provados, matéria reproduzida pelo tribunal a quo no Acórdão, resulta: Os requerentes, em carta de 24-11-1999, autorizaram que as obras fossem efectuadas e propuseram as seguintes condições: Nos próximos três (3) anos (sendo 2000, 2001 e 2002) a renda continuará os mesmos 300.000$00 (trezentos mil escudos) mensal. A partir desta data e para o seguinte ano (ou seja 2003) a renda aumentará 30.000$00. Anos seguintes a renda aumentará conforme a inflação do país, respeitado o presente contrato de arrendamento que tem prazo máximo de 15 anos, portanto estes últimos anos mencionados onde a renda aumenta conforme inflação serão de 11 (onze) anos ( .. .) [(arts. 358.°, n.º 2,364.° n.? 1, e 376.°, n.? 1, todos do CC)].

19. Ou seja, o contrato de arrendamento celebrado em 1998 foi derrogado e continuado no contrato celebrado no ano 2000, como flui da carta acima reproduzida, através da qual as partes acordaram em ampliar a sua vigência, nos termos do DL. 64-A/200 de 22-04, que dispensou a escritura pública, bastando um documento particular na celebração (art. 7.°, n. ° 1, do RAU).

20. A R., nos termos da lei processual e a título subsidiário, requereu ao tribunal a quo a ampliação do recurso, no valor de 10.500,00 €, baseando-se nos factos provados e decididos em 1.a instância. O tribunal a quo afirma; a ampliação só será passivei "até ao encerramento da discussão em 1ª instância" (cfr. art. o 265 nº2) ( .. .) Consequentemente não tendo interposto recurso, conformou-se com o valor indemnizatório fixado na sentença tendo assim esta transitado em julgado (, .. ) (ctt. art. o 628°).

21. Ao contrário do que o tribunal a quo, a R. advoga que não se produziu o trânsito em julgado da decisão ou das decisões contidas na sentença, razão por que deve o tribunal ad quem reconhecer o direito da R. a ser compensada do valor gasto, 10.500,00 €, revogando a decisão do tribunal a quo, por violação de norma processual e por adulterar a correcta decisão da causa, nulidade que se argui (arts. 195.°, 636.°, n.º 2, e 635.° todos do CPC).

22. Duas escrituras de arrendamento, consecutivas, celebradas sobre o mesmo objecto, nos termos do DL 321-8/90, de 15-10, com a alteração do DL 257/95 de 30109 (RAU), em que as partes estipularam uma duração efectiva do contrato de arrendamento para fins não habitacionais”.

23. E o art. 113.°, nº 1, do RAU estatui; (. .. .) se o arrendamento cessar por motivo de caducidade ( ... .) o arrendatário tem direito (. .. .) a uma compensação em dinheiro, sempre que por facto seu o prédio arrendado tenha aumentado o valor locativo.

24. Quando o arrendamento tiver durado um ou mais anos e cessar pelos motivos referidos no artigo anterior, o arrendatário só é obrigado a desocupara prédio (. .. .), E, o n.º 2 - Se o arrendamento tiver durado 10 ou mais anos, o prazo para a desocupação é de dois anos. (art. 114.°, n.º 1, do RAU).

25. O segundo contrato de arrendamento durou 13 anos, tendo a R. efectuado obras de ampliação e beneficiação no locado e assumiu o seu custo em substituição dos M. e pagou as licenças camarárias para a legalização do prédio urbano, razão por que tem direito a ser da indemnizada como possuidora de boa-fé, tendo aqui perfeita aplicação o RAU, lei em vigor à data da celebração dos contratos (art. 12.° CC).

26. Para sustentar que não houve continuidade dos contratos o tribunal a quo invoca as testemunhas EE e seu marido FF, ex-sócios da R, com quem esta tem pendentes processos judiciais por burla, furto, infidelidade, testemunhas que o tribunal de 1ª instância disse; (. .. .) se encontram de relações cortadas com o actual gerente, circunstância que neste particular abalou a sua credibilidade.

27. Os contratos de arrendamento foram celebrados na vigência do RAU tendo os AA. autorizado a R., a fazer as obras de ampliação no locado. Benfeitorias úteis que lhe aumentaram o valor locativo, razão por que emergiu na esfera jurídica da R. o direito legitimo a ser indemnizada. A aplicação imediata do NRAU ao caso presente é excepcionada pelo art. 59.°, n.º 1, e pelas normas transitórias (arts. 29.°, n.º 1, 26.° a 58.°, do NRAU, art. 12.°, nº 1, primeira parte e 216.°, n.? 1 e 3, ambos do C.C).

28. Observando o art. 120.°, o nº 3, do RAU retira-se; ( .. .) quando a arrendatário suporte o custo das obras, deve o senhorio indemnizá-lo, no termo do contrato de acordo com as regras do enriquecimento sem causa (art. 1273.°, n.º 2, do CC).

29. A R. suportou, na totalidade, as obras de ampliação do locado, a sua legalização, a alteração de projectos de arquitectura, de especialidade, de água, de gás e de electricidade, a alteração do alvará de loteamento, documentos que deram entrada na Câmara Municipal de Cascais entre os anos de 2001 e 2011 e que estão nos autos.

30. É um principio de direito que a lei geral não revoga lei especial, razão por que o art. 15.° Q, da Lei 6/2006 de 27-02, com redacção da Lei 31/2012 de 14-08, lei especial que no confronto com as normas do CPC suscita dúvidas de aplicação no que ao recursos e seu efeito concerne, pois estatui que a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo na desocupação do locado.

31. Mas, o recurso de acção de despejo em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação do contrato de arrendamento, como a R. advoga se trata no presente caso, é aplicável efeito suspensivo automático (art. 647.° n.º 3, al b), ex vi art al) a), n.º 3, do 629.°, ambos do CPC).

32. Quando os AA. exigiram que a R. desocupasse o locado ainda o contrato de arrendamento estava em vigor. Sustentamos que o seu prazo de vigência foi ampliado, embora o tribunal a quo tenha omitido pronunciar-se sobre a validade e a subsistência do contrato, o que gerou uma omissão de pronúncia e preencheu a nulidade do art. 615.° d), do CPC.

33. O património imobiliário dos M. foi substancialmente aumentado, valorizado a expensas da R., sem que tenham gasto um cêntimo. A deslocação e o enriquecimento patrimonial sem justificação é abusivo. Verifica-se o empobrecimento do património societário, num claro abuso de direito, por exceder os limites da boa-fé. Porque os M. agiram de má-fé (arts. 334.° e 473, ambos do CC).

Termos em que, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando:

a) O Acórdão recorrido que alterou a matéria de facto provada na sentença, e, consequentemente, o direito aplicável, confirmando a decisão do tribunal de 1ª instância;

b) reconhecer o direito da R. à indemnização fixada pelo tribunal de 1. a instância no montante de 64.665,17 €, por benfeitorias revogando a decisão do tribunal a quo;

c) reconhecer o direito da R. à ampliação do pedido e à respectiva compensação, no montante de 10.500,00 €, revogando a decisão do tribunal a quo, por violação de norma processual (art. 195.° do CPC);

d) reconhecer o direito da R. a receber os juros legais, até efectivo pagamento, fixados pelo tribunal de 1.a, instância, revogando a decisão do tribunal a quo;

e) reconhecer e declarar a acessão na posse juntando a posse da R. aos ante possuidores (art.1256., nº1, do CC).

f) declarar a ampliação do contrato de arrendamento celebrado entre os AA. e e R.;

g) Manter no mais a sentença do tribunal de 1ª instância.

Os AA apresentaram contra- alegações, pugnando pela confirmação do Acórdão recorrido e quanto a ampliação do pedido e à respectiva compensação do valor de € 10.500,00 e correspondentes juros formulado pela R pedem a sua improcedência por extemporâneo, nos termos do art. 265 nº2 do CPC.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

A factualidade provada é a seguinte:

1. No dia 18 de Fevereiro de 1997 foi constituída a sociedade ora requerida, tendo como sócios AA, BB e DD, com sede na Quinta …, Lote – B, …, Carcavelos, e tendo como objecto social o Ramo Hoteleiro, café Snack-bar, Restaurante, Churrasqueira, e como gerente DD.

2. No dia 12-10-1998, os requerentes, na qualidade de cedentes, BB, AA e a filha de ambos, DD, celebraram escritura de cessão de quotas da sociedade CC, Lda.

3. Pela mesma escritura os sócios referidos em 1. cederam as suas quotas a EE, GG e FF, passando a gerência a ser exercida pelos referidos EE e GG.

4. Os AA são donos e legítimos proprietários do prédio urbano sito na Quinta …, Lote B, …, Carcavelos, concelho de Cascais, inscrito na respectiva matriz sob …, destinado a estabelecimento comercial, aquisições essas registadas pelas Ap. 3 de 1996/09/24 e 4 de 1998/10/19.

5. Na certidão de teor matricial de fls. 40 consta que o imóvel tem área coberta de 50 m2 e descoberta de 170 m2, sendo a data de conclusão das obras de 16-07-96.

6. Na certidão de teor matricial de fls. 41 consta que o prédio urbano é composto de cave com 1 divisão e 2 casas de banho, e r/c com uma divisão destinada a comércio.

7. No ano de 2012 foi avaliado o mesmo imóvel pelo Serviço de Finanças tendo o seu valor patrimonial sido fixado em € 62.850,00.

8. O prédio mostra-se descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º … constando do registo predial que o mesmo tem a área total de 220 m2, sendo a área coberta de 50 m2 e descoberta de 170 m2.

9. Os requerentes BB e AA, no dia 12-10-1998, na qualidade de proprietários e senhorios do prédio urbano, sito na Quinta …, Rua …, em Carcavelos, inscrito na matriz sob o artigo … e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º …, celebraram, com EE e GG, um contrato de arrendamento de duração limitada, para fins não habitacionais, pelo prazo de 5 (cinco) anos (cfr. Doc. de fls. 229 e ss).

10. No dia 03-07-2000, os requerentes BB e AA, na qualidade de proprietários e senhorios do prédio mencionado no antecedente número 4, e a sociedade requerida celebraram um contrato de arrendamento de duração limitada, para fins não habitacionais, objecto dos presentes autos (doc. de fls. 234 e ss).

11. Na escritura celebrada no dia 03-07-2000, as partes convencionaram um prazo de duração efectiva do contrato, de acordo com o art. 117.º, do RAU, e exararam na cláusula primeira do contrato que: (....) é feito pelo prazo efectivo de treze anos, e renova-se automaticamente por períodos de um ano, quando não seja denunciado por qualquer das partes (negrito nosso).

12. Segundo a cláusula terceira do contrato – O local arrendado destina-se ao comércio de restaurante e churrasqueira.

13. Na cláusula quarta “a arrendatária obriga-se a manter o local arrendado em bom estado de conservação, assegurando a indispensável manutenção, incluindo do parque infantil”.

14. A cláusula quinta do contrato dispõe que – A arrendatária não poderá fazer obras no local arrendado sem o consentimento dos locadores prestado por escrito.

15. Na cláusula Sexta “Todas as obras ficam a pertencer ao prédio passando a constituir parte integrante do mesmo, e sem que a arrendatária tenha direito a qualquer indemnização”.

16. Clausula sétima “Ficam de conta da arrendatária todas as despesas que digam respeito às despesas de manutenção, ou seja serviços de limpeza, manutenção e equipamentos, vigilância, consumo de água e luz”.

17. As partes convencionaram, nos termos do artigo oitavo do contrato que – A arrendatária obriga-se a conservar em perfeito estado o local arrendado, obrigando-se a efectuar as obras e as reparações interiores que haja necessidade, resultantes de acidente ou em virtude do uso normal do local arrendado.

18. O aludido contrato teve início no dia 1 do mês da sua celebração (Julho de 2000) as partes acordaram que a denúncia quando efectuada pelo senhorio deverá revestir a forma de notificação judicial avulsa, com seis meses de antecedência sobre o fim do prazo da sua renovação.

19. O contrato de arrendamento referido em 9 foi derrogado na sequência da celebração do referido em 10.

20. Pela descrição da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais, referente ao art. …, de fls. 37 em 13-09-1992, o imóvel tem a seguinte descrição: (...) um prédio rústico, lote de terreno para construção urbana com a área de 220 m2, e que através da ap. …, diz ter sido averbado como urbano, composto por cave e rés-do-chão para estabelecimento comercial com a área coberta de 50 m2. e logradouro com 170 m2. (doc. 2).

21. E, da caderneta predial urbana, art. …, da Freguesia de Carcavelos, resulta que à data de conclusão das obras (16-07-96), passou a constar como: prédio urbano composto de cave com uma divisão e 2 casas de banho, Rés do chão com uma divisão destinado a comércio com a S.C. 50 m2., L. 170 m2. Soma 220 m2. (doc. 3) de fls. 40.

22. Áreas que a inscrição e a descrição atrás mencionadas confirmam o que igualmente resulta das plantas de arquitectura que serviram de base à construção e foram recebidas na Câmara Municipal de Cascais (CMC), em 14- 06-96, e que os requerentes usaram para levar a efeito a construção (doc. 4) de fls. 42 e ss.

23. Os requerentes, na data da celebração da escritura de arrendamento e durante alguns anos, residiram na Rua …, lote 2-A, Bairro …, na Freguesia da Parede, concelho de Cascais, local próximo do locado e onde o requerente marido, e, posteriormente, sua filha, se deslocavam, mensalmente, a fim de receber a renda do prédio tendo acompanhado as obras aí realizadas.

24. Os requerentes além de senhorios eram clientes assíduos da requerida e frequentavam o estabelecimento de restauração para tomar refeições.

25. A requerida, no dia 03-11-1999, por carta registada com A/R solicitou aos requerentes que lhe fosse autorizado efectuar as obras de ampliação e alteração, pedido que EE, FF e GG efectuaram também em 15-11-1999 (docs. de fls 55 e 56). Introduzido pela Relação)

26. Consta dos pedidos de autorização que “as obras a efectuar resumem-se a fechar a esplanada, construir a cozinha no local onde está planeada, fazer uma casa de banho na cave e, também na cave substituir a divisória de alumínio por uma parede”. ( redacção introduzida pela Relação)

27. Os requerentes, em carta de 24-11-1999, em resposta à carta de 15.11.1999, dirigida a GG e EE, autorizaram as obras, conforme descritas na carta destes, e propuseram ainda as seguintes condições:

“Nos próximos três (3) anos (sendo 2000, 2001 e 2002) a renda continuará os mesmos 300.000$00 (trezentos mil escudos) mensal. A partir desta data e para o seguinte ano (ou seja ano de 2003) a renda aumentará 30.000$00. Anos seguintes a renda aumentará conforme a inflação do país, respeitando o presente contrato de arrendamento que tem prazo máximo de 15 anos, Portanto estes últimos anos mencionados onde a renda aumenta conforme inflação serão de 11 (onze) anos (…) (doc. de fls. 58). ( introduzido pela Relação)

28. Estas condições foram aceites por GG através da carta endereçada aos requerentes em 24-02-2000, por si subscrita, embora dirigida também em nome de EE (doc. de fls. 59). ( introduzido pela Relação)

29. As obras de alteração e ampliação do edificado foram iniciadas em Janeiro de 2000 e ficaram concluídas em Abril do mesmo ano, tendo sido construída uma sala nova, para lugares sentados, passando estes de 50 para 100 lugares, a cozinha, 2 casas de banho para o pessoal, tendo ainda sido remodelado todo o restaurante ( Introduzida pela Relação)

30. Visando a legalização das obras efectuadas e obtida a autorização escrita dos requerentes, a requerida deu entrada na Câmara Municipal de Cascais, no dia 12-06-2001, uma comunicação prévia de obras no edificado apresentando os elementos instrutórios referidos a fls. 64 a 68 para alteração do alvará n.º …, tendo o primeiro projecto sido recusado, e a ser admitido, posteriormente, com novo n.º SPO … em aditamento processo original e objecto de deferimento.

31. Apresentou ainda a comunicação prévia de obras de alteração ao uso/ampliação de fls. 69 na mesma data, enquadradas na operação de loteamento efectuada pelo alvará n.º …, tendo o projecto sido admitido com o n.º … e o processo de aditamento com o n.º SPO-… (doc. 9).

32. Consta da comunicação prévia de obras de alteração ao uso/ampliação de fls. 69 que a área do prédio é de 220 m2, a área de construção total de 257,60 m2, a área de implantação de 169,20 m2, e o volume da construção de €596,57 m3; sendo o número de pisos acima da cota de soleira de 1, numa área de construção de 169,20 m2 e o número de pisos abaixo da cota de soleira de 1, numa área de construção de 88,40 m2.

33. O autor do projecto de arquitectura foi o arquitecto HH.

34. Pela Câmara Municipal de Cascais foi emitido o Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 936 junto como doc. 10 a fls. 83 respeitante à alteração no Lote B do alvará “consistindo na redefinição do polígono de implantação máximo, aumento da área de construção para 170,00 m2 (+ 120,00 m2) e aumento da área de implantação para 170,00m2 (+120 m2).

35. Também foram alterados os designados projectos de especialidades, onde se incluem os traçados de água, dos esgotos e do gás.

36. Foi elaborado um novo projecto da rede de abastecimento de água para consumo e um projecto de drenagem das águas residuais e pluviais das redes de esgotos tendo como autor o Engenheiro Civil II (doc. 11 de fls. 93 e ss).

37. Foi elaborado um novo projecto da instalação de gás pelo Engenheiro Técnico mecânico JJ (doc. 12 de fls. 100).

38. Com os projectos de arquitectura para a ampliação e construção, a requerida pagou, até à presente data, a quantia de 1.750,00 € (docs. 13 de fls. 103)

39. A requerida pagou à C.M.C. as taxas de urbanismo, ampliação e da edificação até à presente data, a quantia de 9.310,16 € (docs. 14 de fls. 104 e 105 e 106)

40. A requerida obteve orçamentos de 3 (três) empresas e os montantes situam-se entre os valores de 88.000,00€, 91.350,00 € e 113.661,22 €. (docs. 15 de fls. 107 a 111).

41. Consta da memória descritiva e justificativa de fls. 175 e ss e declaração do técnico responsável pelo projecto de arquitectura HH que o custo estimado da obra se cifra em € 61.869,57, tendo sido despendido pelo menos esse valor para o efeito. ( int. Relação)

42. A requerida reequipou o estabelecimento de restauração o que se pode verificar através das fotografias juntas como docs. 16 tendo para o efeito, celebrado, na qualidade de locatária, uma operação financeira, no dia 10-01-2000, com a sociedade KK, S.A., com o financiamento assegurado pelo LL, um contrato de leasing no montante de 19.584.800$00 a que acresceu o IVA no montante de 3.329.416$00, e as despesas de contrato no montante de 25.000$00, perfazendo 22.939.216$00, contra valor em € 114.420,33 (cento e catorze mil quatrocentos e vinte euros e trinta e três cêntimos).

43. Nos termos da cláusula quarta do contrato de arrendamento a arrendatária obrigou-se a assegurar a indispensável manutenção, incluindo a do parque infantil (....).

44. Face à alteração da legislação aplicável aos parques infantis, a requerida teve de substituir as tampas das caixas de visita das águas pluviais, que eram em ferro, por tampas em PVC, e adquiriu uma bomba de águas sujas, além de ter colocado um piso em cautchu, para protecção e segurança das crianças, pois o anterior piso, em areia, não cumpria a legislação aplicável ao uso dos parques infantis, com o que a requerida gastou a quantia de € 2.795,60 (dois mil setecentos e noventa e cinco euros e sessenta cêntimos), obras que decorreram no ano de 2012 (docs. 17 de fls. 124 a 131).

45. A requerida suportou as despesas feitas no prédio urbano propriedade dos requerentes, após a celebração do contrato descrito em 10 supra, nomeadamente as referentes à legalização das obras efectuadas e referidas em 30 a 39 supra, aumentando-lhe o valor locativo. ( Int. pela Relação)

46. A requerida enviou em 21.08.2013 aos requerentes a carta junta como doc. 18 p