Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1- AA, intentou, em

2005-11-28

contra

BB, SAD

acção de condenação, com processo ordinário, pedindo que sejam declaradas nulas ou anuladas as deliberações que aprovaram o relatório e contas individual da ré referente ao exercício de 2004/2005, o relatório e contas consolidado da ré referente ao exercício de 2004/2005 e a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração da ré e que era de que os resultados negativos de 2.036.068,00 € transitassem para “resultados transitados”.

2 - Para tanto e em síntese alegou que a manifesta insuficiência dos capitais próprios da R. não permitia a distribuição de lucros pelo que também não permitia a atribuição de gratificação por conta dos lucros aos administradores, como ocorreu com os relatórios e contas, individual e consolidado, referentes ao exercício de 2004/2005, pelo que a deliberação de aprovação das contas, ao violar regras imperativas de constituição, reintegração ou utilização da reserva legal é nula, nos termos dos artºs 51º nº 1 al. d) e 69º nº 3 do Código das Sociedades Comerciais(

[1]

).

Mais alega que tais deliberações trouxeram vantagens exclusivas para os beneficiários daquelas gratificações, em prejuízo da sociedade R e foi violado o direito à informação, já que o balanço e contas não retratam com fidelidade as operações sociais, “escondendo” o valor das comissões pagas pelas transferências de jogadores e as respostas dadas na assembleia geral, a perguntas do A sobre tal matéria, foram vagas e imprecisas, pelo que a deliberação de aprovação das contas está ferida do vício de anulabilidade.

Finalmente invoca que não tendo sido tomada qualquer deliberação quanto ao ponto 4 da ordem de trabalhos, “apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade”, tal omissão fere de nulidade as deliberações que aprovaram os relatórios e contas, individual e consolidado.

3- Devidamente citada para a causa a Ré contestou pedindo a improcedência da acção por, em suma, não padecerem de nenhum vício as deliberações tomadas por cerca de 99,99% de votos a favor.

Alega que a gratificação atribuída aos administradores não foi a título de “percentagem nos lucros” mas a título de “outros benefícios”, como se prevê no art.º 23º do pacto social da R., foi atribuída para o exercício de 2004/2005, pela comissão de vencimentos, quase um mês depois de aprovadas as contas de 2003/2004 e foi apenas referida aos lucros obtidos em 2003/2004 a titulo meramente indexante.

Mais alega que não pode confundir-se uma aparente divergência sobre contabilização de receitas e despesas com a violação do direito à informação conferida aos accionistas pois o A pode consultar na sede social todos os documentos de prestação de contas e na Assembleia Geral foram-lhe prestados os esclarecimentos e informações pedidas. Rebate depois, no que tange à contabilização das transferências de jogadores, a forma propugnada pelo A.

Justifica que o ponto 4 da ordem de trabalhos não foi votado por nenhum accionista ter apresentado qualquer proposta e não caber tal iniciativa ao presidente da assembleia-geral. Considera que, em última análise, estamos perante uma deliberação tácita ou implícita pelo que a aprovação dos pontos 1 a 3 da ordem de trabalhos (relatório e contas – individuais e consolidadas – e aplicação de resultados), aprovados por esmagadora maioria (mais de 99,9%), com excepção dos votos contrários do A., serve de fonte a uma deliberação desta natureza quanto ao ponto 4.

O A. chegou a apresentar réplica (fls. 235/263, agora a fls. 465/493) mandada desentranhar pelo despacho de fls. 302/3, do qual o A. interpôs recurso (fls. 334), admitido para subir com o recurso da decisão final (fls. 385). Já neste Tribunal foi o A notificado, ao abrigo do art.º 748º nº 2 do Código de Processo Civil

[2]

, para especificar se mantinha interesse no agravo, sob pena de, não o fazendo, se entender que desistia do mesmo e nada disse, pelo que foi proferido despacho a julgar extinto tal recurso, por desistência.

4-Foi elaborado o despacho saneador, aí se concluindo pela competência do tribunal e verificação dos restantes pressupostos processuais, pela inexistência de nulidades, excepções dilatórias ou peremptórias, bem como questões prévias de conhecimento oficioso.

Procedeu-se à selecção dos factos assentes e à elaboração da base instrutória, com reclamação por parte do A., a qual foi julgada parcialmente procedente.

5- Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida

sentença (fls.798segs. IV-vol)

que julgou a

acção improcedente e absolveu a R. do pedido

.

6-Inconformado, recorreu desta decisão o Autor concluindo:

1. A douta sentença deve ser revogada, porquanto o Tribunal a quo errou na interpretação dos factos e na aplicação do Direito, bem como errou na apreciação da prova produzida que determina resposta diversa aos quesitos 6º, 7º, 8º e 10º da Base Instrutória, isto é, no sentido de dar como provados tais quesitos;

2. Ainda que se leve em consideração – o que se admite só por mero efeito de raciocínio - apenas a matéria de facto tal como foi julgada provada pelo Tribunal, a sua adequada interpretação impõe a procedência da presente acção;

3. As deliberações que aprovaram o Relatório e Contas (Individual e Consolidado) da Recorrida referentes ao exercício de 2004/2005, e que aprovaram a proposta de Aplicação de Resultados apresentada pelo Conselho de Administração da Recorrida, todas aprovadas na reunião da Assembleia Geral da sociedade Recorrida, de 28 de Outubro de 2005, devem ser declaradas nulas ou anuláveis pelos seguintes fundamentos [I) II)e III)]:

4. I) O ponto 4, da Ordem de Trabalhos -“Proceder à Apreciação Geral da Administração e Fiscalização da sociedade”, da citada assembleia, não foi objecto de qualquer deliberação expressa;

5. O disposto no artigo 455º, do CSC, obriga (deve proceder) a que a Assembleia Geral Anual (a referida no artigo 376º, n.º1, do CSC) proceda à apreciação geral da Administração e Fiscalização da sociedade, sendo que, nos termos do n.º 2, do mesmo artigo 455º, essa apreciação obrigatoriamente (deve) terá de concluir por uma deliberação de confiança ou destituição de algum ou alguns membros de Órgãos de Administração e/ou Fiscalização;

6. Sendo necessária e obrigatória a deliberação sobre a apreciação da Administração e Fiscalização da sociedade, e não tendo sido, a mesma, tomada, a omissão provoca o incumprimento da obrigação prevista nos artigos 376º, 455º, nº 2 e 65º, do CSC, e, assim, fere de nulidade as deliberações aprovadas sobre o Relatório e Contas do exercício (Individual e Consolidado) e sobre a Proposta de Aplicação de Resultados;

7. O facto de nenhum accionista se ter querido pronunciar sobre o Ponto nº 4, da Ordem de Trabalhos, não significa que pudesse ter sido omitido o dever da Assembleia aprovar uma deliberação de confiança nos membros dos órgãos de administração e fiscalização;

8. O Presidente da Mesa - para cumprir a lei – deveria, pois, ter proposto à assembleia a votação de uma deliberação de confiança ou desconfiança nos membros dos órgãos de administração e fiscalização, já que a lei impõe que os accionistas emitam um juízo expresso numa deliberação - cfr. artigo 455.º n. 1, do C.S.C;

9. As deliberações tomadas de aprovação do Relatório de Gestão, das Contas do exercício e da proposta de Aplicação de Resultados não traduzem, ao contrário do decidido pelo Tribunal “a quo”, a tomada de uma deliberação tácita ou implícita de confiança na Apreciação Geral da Administração e Fiscalização da sociedade;

10. Em conclusão: a) o Presidente da Mesa da Assembleia Geral – para cumprir a lei e o dever que a mesma lhe impõe – deveria ter proposto à Assembleia Geral a votação expressa da deliberação prevista no art. 376º, n.º 1, al. c), do C.S.C.;

b) não tendo cumprido essa obrigação – e o Presidente da Mesa da Assembleia Geral deve zelar pelo respeito da lei na condução dos trabalhos da Assembleia Geral - as deliberações que aprovaram o Relatório, Balanço e Contas (Individual e Consolidado) e a Proposta de Aplicação de Resultados devem ser declaradas nulas ou anuladas porque a sua validade determina ou permite que haja actos praticados que derrogam os preceitos legais, designadamente, os artigos 376º, 455º, nºs 2 e 3, 65º, 56º, nº 1, alínea d) e 58º, nº 1, al. a), do CSC;

11. II) As referidas deliberações devem ser declaradas anuláveis pois contêm matéria decorrente da deliberação da Comissão de Vencimentos, de 15 de Outubro de 2004, que consistiu na atribuição da gratificação aos membros da Administração, e que, por sua vez, é anulável por consubstanciar a) uma distribuição ilegal de lucros, b) uma deliberação abusiva e c) uma atribuição ilegal de uma retribuição variável aos Administradores;

12. a) A deliberação que atribuiu a gratificação supra referida, é anulável pois consubstanciou uma distribuição ilegal de lucros aos Administradores da sociedade Recorrida;

13. O montante de 618.073 € constituiu uma gratificação, aos membros executivos, do Conselho de Administração, por conta dos lucros obtidos no exercício de 2003/2004;

14. O lucro do exercício de 2003/2004 não pode, nem poderia, ser distribuído aos accionistas, pelo que também não pode, nem poderá, ser atribuído aos administradores da sociedade Recorrida gratificação por conta dos lucros como parte variável da remuneração, nos termos da conjugação das disposições dos artºs. 33º, n.º1 e 399º, n.º2 e 3, do CSC;

15. As deliberações que aprovaram as contas são, portanto, anuláveis, pois nas contas consta um custo que a lei não permite, ou seja, o pagamento de uma gratificação ilegal (art. 58º, n.º1, a), e 69º, n.º2, do C.S.C.);

16. Acresce que a deliberação de aprovação das contas, ao violar as regras de constituição, reintegração ou utilização da reserva legal é, assim, nula -n.º 3 do artigo 69.º do C.S.C;

17. b) A deliberação que atribuiu a gratificação, supra referida, é anulável pois consubstanciou uma deliberação abusiva que significou, e significa, a descapitalização da sociedade Recorrida, no ano de 2004/2005, e, ao fazê-lo, a Comissão de Vencimentos utilizou abusivamente os seus poderes e o seu direito de voto, em manifesto prejuízo dos accionistas e da sociedade e apenas no interesse dos beneficiários;

18. Tendo em conta o concreto circunstancialismo financeiro e económico da sociedade, o benefício concedido aos administradores, pela Comissão de Vencimentos, significou, naquele momento, a prossecução e a satisfação de um interesse extra-social absolutamente incompatível com o interesse da sociedade Recorrida (que apresentava, até aí, constantes resultados negativos e com os capitais próprios, praticamente, abaixo do capital social) e dos seus sócios;

19. A atribuição da gratificação, ampliando os custos do exercício de 2004/2005 e descapitalizando a sociedade, com o decorrente aumento do passivo, e assim afectando, a (futura) distribuição de dividendos a realizar com a observância do princípio da igualdade dos accionistas, na proporção das respectivas participações sociais, prejudicou os interesses da sociedade e dos accionistas.

20. Através do estabelecimento das gratificações, a Comissão de Vencimentos visou e logrou garantir e aumentar os proventos pessoais dos administradores, os quais se consubstanciaram em “vantagens especiais”, a que alude o 58º, 1, b), do CSC, por extravasarem os fins socialmente prosseguidos;

21. A Comissão de Vencimentos exerceu ilegitimamente o seu direito, excedendo, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social deste direito (artigo 334º, do Código Civil);

22. A deliberação da Comissão de Vencimentos de 15 de Novembro de 2004 é abusiva e prejudicial para o interesse dos accionistas e da sociedade, e, por isso, tem de ser declarada anulável (vide art. 58º, n.º1, b), do CSC e 334º, do CC);

23. c) A deliberação que atribuiu a gratificação, supra referida, é anulável pois fixou uma retribuição variável aos Administradores em desconformidade com os limites legais previstos no artigo 399º, n.º1 do CSC;

24. A Comissão de Vencimentos tomou uma deliberação que fixou uma remuneração (variável) desconsiderando, em absoluto, a situação económica da sociedade;

25. Uma concreta deliberação que fixe a remuneração a auferir por administradores e ofenda os limites legais inerentes a essa fixação – maxime, a desconsideração da real situação económica da sociedade no momento da fixação da concreta remuneração – é anulável, nos termos do art. 58, n.º1, al. a), do C.S.C;

26. Pelo exposto, o Relatório, Balanço e Contas (Individual e Consolidado) que foram aprovados contêm, portanto, matéria decorrente da deliberação ilegal da Comissão de Vencimentos e, assim, a deliberação que aprovou o Relatório, Balanço e Contas (Individual e Consolidado) e a deliberação que aprovou a Proposta de Aplicação de Resultados, têm de ser declaradas anuláveis (artºs. 58º, nº 1, al. a) e b), do CSC);

27. III) As citadas deliberações devem ser declaradas anuláveis uma vez que não contêm (nem foram precedidas) os correctos e adequados elementos de informação necessários à formação da vontade social, atenta a forma da Recorrida contabilizar no Relatório e Contas (Individual e Consolidado) as comissões pela alienação e/ou aquisição dos passes dos jogadores;

28. A forma de contabilizar as comissões suportadas e pagas pela aquisição/alienação de um jogador violou o princípio contabilístico da materialidade, consagrado no Plano Oficial de Contas (POC), e o direito à informação mínima que o accionista deve possuir;

29. Por um lado, o accionista não tem conhecimento do valor da “alienação” do jogador nem do custo da comissão, mas apenas lhe é dado a conhecer o valor de alienação já deduzido da comissão, isto é, o valor líquido.

30. Por outro lado, em relação às aquisições, o accionista sabe apenas quanto foi o custo global da aquisição do jogador, mas ignora – e não tem hipótese de saber – qual o seu custo e a comissão paga.

31. A forma de contabilizar nos Relatórios e Contas (Individual e Consolidado) as comissões pela alienação dos passes dos jogadores e/ou pela sua aquisição, constitui um obstáculo ou limitação ao direito à informação que a lei confere aos sócios/accionistas -artigos 21º, c), 289º e 290.º do Código dos Sociedades Comerciais.

32. A deliberação que aprovou o Relatório, Balanço e Contas (Individual e Consolidado) referente ao exercício de 2004/2005, bem como a que aprovou a proposta de Aplicação de Resultados, devem ser anuladas, uma vez que tais deliberações não contêm (nem foram precedidas) os correctos e adequados elementos de informação necessários à formação da vontade social, violando, também, as disposições que a lei manda observar, designadamente no que respeita ao princípio da materialidade, ao princípio da verdade e ao princípio da transparência. (art. 58º, n.º 1, al. a) e c), do CSC).

33. A sentença recorrida deve, portanto, ser revogada e substituída por outra que declare a invalidade das deliberações supra referidas.

Sem prescindir,

34. A resposta adequada aos quesitos nºs 6º, 7º, 8º e 10º deve ser a de Provados.

35. O Tribunal “a quo” decidindo como decidiu, não fez correcta interpretação dos factos e adequada aplicação do direito, pelo que a sentença recorrida deve ser revogada, uma vez que, violou, frontalmente, os artigos 376º, 455º, nºs 2 e 3, 65º; 33º, n.º1 e 399º, n.º1, 2 e 3; 21º, c), 289º e 290.º; 56º, n.º 1, alínea d) e 58º, n.º 1, al. a), b) e c), 69º, n.º2 e 3, todos do C.S.C. e 334º, do C.C.

Nas contra-alegações a R. pugnou pela manutenção do julgado.

7- A Relação (fls.936 e segs. 4º Vol.), confirmou a decisão impugnada,

negando provimento ao recurso

.

8. É desta decisão que vem interposta revista(fls.967 e segs-IV-Vol.) pelo A. , que encerra as alegações com as seguintes conclusões:

1. O Acórdão recorrido deve ser revogado, porque nele o Tribunal "a quo" fez errada e inadequada aplicação do Direito.

2. As deliberações que aprovaram o Relatório e Contas (Individual e Consolidado) da Recorrida referentes ao exercício de 2004/2005, e que aprovaram a proposta de Aplicação de Resultados apresentada pelo Conselho de Administração da Recorrida, todas aprovadas na reunião da Assembleia Geral da sociedade Recorrida, de 28 de Outubro de 2005, devem ser declaradas nulas ou anuláveis pelos seguintes fundamentos [I) n) e m)J:

3. I) O ponto 4, da Ordem de Trabalhos - "Proceder à Apreciação Geral da Administração e Fiscalização da sociedade", da citada assembleia, não foi objecto de qualquer deliberação expressa;

4. O disposto no artigo 455°, do CSC, obriga (deve proceder) a que a Assembleia Geral Anual (a referida no artigo 376°, n.°1, do CSC) proceda à apreciação geral da Administração e Fiscalização da sociedade, sendo que, nos termos do n.° 2, do mesmo artigo 455°, essa apreciação obrigatoriamente (deve) terá de concluir por uma deliberação de confiança ou destituição de algum ou alguns membros de Órgãos de Administração e/ou Fiscalização;

5. Sendo necessária e obrigatória a deliberação sobre a apreciação da Administração e Fiscalização da sociedade, e não tendo sido, a mesma, tomada, a omissão fere de nulidade ou anulabilidade as deliberações aprovadas sobre o Relatório e Contas do exercício (Individual e Consolidado) e sobre a Proposta de Aplicação de Resultados, nos termos dos artigos 56°, n.°1, ai. d), e 58°, n.°1, ai. a), ambos do CSC, porquanto as mesmas deliberações, tomadas sem a deliberação omitida, permitem derrogar as normas legais respeitantes à "apreciação anual da situação da sociedade", nomeadamente as constantes do capítulo VIII, do título IV, do C.S.C, artigos 451° e ss, e o artigo 376°, do CSC.

6. As deliberações tomadas de aprovação do Relatório de Gestão, das Contas do exercício e da proposta de Aplicação de Resultados (pontos n.°s 1, 2 e 3 da Ordem do Dia) não traduzem, ao contrário do decidido pelo Tribunal "a quo", a tomada de uma deliberação tácita ou implícita de confiança na Apreciação Geral da Administração e Fiscalização da sociedade.

7. Não obstante o facto de as matérias das alíneas do art. 376°, n.°1, do C.S.C, serem ínsitas e indissociáveis (não faz sentido existir uma deliberação sobre uma das alíneas e não existir sobre outra, uma vez que é o conjunto das tomadas de posição dos accionistas sobre cada uma delas que constitui a "apreciação anual da sociedade", a que se refere o capítulo VIII, do título IV, do C.S.C, artigos 451° e ss.), cada um dos assuntos mencionados no art. 376°, n.°1, do C.S.C, deve ser objecto de uma deliberação autónoma e expressa;

8. O facto de nenhum accionista se ter querido pronunciar sobre o Ponto n.° 4, da Ordem de Trabalhos, não significa que pudesse ter sido omitido o dever da Assembleia aprovar uma deliberação de confiança nos membros dos órgãos de administração e fiscalização;

9. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral - para cumprir a lei e o dever que a mesma lhe impõe - deveria ter proposto à Assembleia Geral a votação expressa da deliberação prevista no art. 376°, n.° 1, al. c), do C.S.C.; não tendo cumprido essa obrigação, as deliberações que aprovaram o Relatório, Balanço e Contas (Individual e Consolidado) e a Proposta de Aplicação de Resultados devem ser declaradas nulas ou anuladas, nos termos dos artigos 56°, n.° 1, alínea d) e 58°, n.° 1, al. a), do CSC, porque a sua validade determina ou permite a derrogação de preceitos legais, designadamente, os artigos constantes do capítulo VIII, do Título IV, do CSC, 451° e ss., e o artigo 376°, do CSC.

10. II) As referidas deliberações devem ser declaradas anuláveis pois contêm matéria decorrente da deliberação da Comissão de Vencimentos, de 15 de Outubro de 2004, que consistiu na atribuição da gratificação aos membros da Administração, e que, por sua vez, é anulável por consubstanciar a) uma distribuição ilegal de lucros, b) uma deliberação abusiva e c) uma atribuição ilegal de uma retribuição variável aos Administradores;

11. a) A deliberação que atribuiu a gratificação, supra referida, é anulável pois consubstanciou uma distribuição ilegal de lucros aos Administradores da sociedade Recorrida;

12. O montante de 618.073 € constituiu uma gratificação, aos membros executivos, do Conselho de Administração, por conta dos lucros obtidos no exercício de 2003/2004;

13. O lucro do exercício de 2003/2004 não pode, nem poderia, ser distribuído aos accionistas, pelo que também não pode, nem poderá, ser atribuído aos administradores da sociedade Recorrida gratificação por conta dos lucros como parte variável da remuneração, nos termos da conjugação das disposições dos arts. 33°, n.°1 e 399°, n.°2 e 3, do CSC;

14. As deliberações que aprovaram as contas são, portanto, anuláveis, pois nas contas consta um custo que a lei não permite, ou seja, o pagamento de uma gratificação ilegal (art. 58°, n.°1, a), e 69°, n.°2, do C.S.C.);

15. Acresce que a deliberação de aprovação das contas, ao violar as regras de constituição, reintegração ou utilização da reserva legal é, assim, nula - n.° 3 do artigo 69.° do C.S.C;

16. b) A deliberação que atribuiu a gratificação, supra referida, é anulável pois consubstanciou uma deliberação abusiva que significou, e significa, a descapitalização da sociedade Recorrida, no ano de 2004/2005. e, ao fazê-lo, a Comissão de Vencimentos utilizou abusivamente os seus poderes e o seu direito de voto, em manifesto prejuízo dos accionistas e da sociedade e apenas no interesse dos beneficiários;

17. Tendo em conta o concreto circunstancialismo financeiro e económico da sociedade, o benefício concedido aos administradores, pela Comissão de Vencimentos, significou, naquele momento, a prossecução e a satisfação de um interesse extra-social absolutamente incompatível com o interesse da sociedade Recorrida (que apresentava, até aí, constantes resultados negativos e com os capitais próprios, praticamente, abaixo do capital social) e dos seus sócios;

18. A atribuição da gratificação, ampliando os custos do exercício de 2004/2005 e descapitalizando a sociedade, com o decorrente aumento do passivo, e assim afectando, a (futura) distribuição de dividendos a realizar com a observância do princípio da igualdade dos accionistas, na proporção das respectivas participações sociais, prejudicou os interesses da sociedade e dos accionistas.

19. Através do estabelecimento das gratificações, a Comissão de Vencimentos visou e logrou garantir e aumentar os proventos pessoais dos administradores, os quais se consubstanciaram em "vantagens especiais", a que alude o 58°, 1, b), do CSC, por extravasarem os fins socialmente prosseguidos;

20. A Comissão de Vencimentos exerceu ilegitimamente o seu direito, excedendo, manifestamente, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social deste direito (artigo 334°, do Código Civil);

21. A deliberação da Comissão de Vencimentos de 15 de Novembro de 2004 é abusiva e prejudicial para o interesse dos accionistas e da sociedade, e, por isso, tem de ser declarada anulável (vide art. 58°, n.°1, b), do CSC e 334°, do CC);

22. c) A deliberação que atribuiu a gratificação, supra referida, é anulável pois fixou uma retribuição variável aos Administradores em desconformidade com os limites legais previstos no artigo 399°, n.°1 do CSC;

23. Uma concreta deliberação que fixe a remuneração a auferir por administradores e ofenda os limites legais inerentes a essa fixação -maxime, a desconsideração da real situação económica da sociedade no momento da fixação da concreta remuneração - é anulável, nos termos do art. 58, n.°1, al. a), do C.S.C;

24. O Relatório, Balanço e Contas (Individual e Consolidado) que foram aprovados contêm, portanto, matéria decorrente da deliberação ilegal da Comissão de Vencimentos e, assim, a deliberação que aprovou o Relatório, Balanço e Contas (Individual e Consolidado) e a deliberação que aprovou a Proposta de Aplicação de Resultados, têm de ser declaradas anuláveis (arte. 58°, n° 1, al. a) e b), do CSC);

25.III) As citadas deliberações devem ser declaradas anuláveis uma vez que não contêm (nem foram precedidas) os correctos e adequados elementos de informação necessários à formação da vontade social, atenta a forma da Recorrida contabilizar no Relatório e Contas (individual e Consolidado) as comissões pela alienação e/ou aquisição dos passes dos jogadores;

26. A forma de contabilizar as comissões suportadas e pagas pela aquisição/alienação de um jogador violou o princípio contabilístico da materialidade, consagrado no Plano Oficial de Contas (POC), e o direito à informação mínima que o accionista deve possuir;

27. Por um lado, o accionista não tem conhecimento do valor da "alienação" do jogador nem do custo da comissão, mas apenas lhe é dado a conhecer o valor de alienação já deduzido da comissão, isto é, o valor líquido.

28. Por outro lado, em relação às aquisições, o accionista sabe apenas quanto foi o custo global da aquisição do jogador, mas ignora - e não tem hipótese de saber - qual o seu custo e a comissão paga.

29. A forma de contabilizar nos Relatórios e Contas (Individual e Consolidado) as comissões pela alienação dos passes dos jogadores e/ou pela sua aquisição, constitui um obstáculo ou limitação ao direito á informação que a lei confere aos sócios/accionistas - artigos 21°, c), 289° e 290.° do Código dos Sociedades Comerciais.

30. A deliberação que aprovou o Relatório, Balanço e Contas (Individual e Consolidado) referente ao exercício de 2004/2005, bem como a que aprovou a proposta de Aplicação de Resultados, devem ser anuladas, uma vez que tais deliberações não contêm (nem foram precedidas) os correctos e adequados elementos de informação necessários à formação da vontade social, violando, também, as disposições que a lei manda observar, designadamente no que respeita ao princípio da materialidade, ao princípio da verdade e ao princípio da transparência, (art. 58°, n.° 1, al. a) e c), do CSC).

31. O Tribunal da Relação decidindo como decidiu, não fez correcta e adequada aplicação do direito, pelo que o acórdão recorrido deve ser revogado, uma vez que, violou, frontalmente, os artigos 376°, 451° a 455°, 65°; 33°, n.°1 e 399°, n.°1, 2 e 3; 21°, c), 289° e 290.°; 56°, n.° 1, alínea d) e 58°, n.° 1, ai. a), b) e c), 69°, n.°2 e 3, todos do C.S.C, e 334°, do C.C..

Nestes termos deve a presente revista ser julgada procedente e, em consequência, revogado o acórdão recorrido, substituindo-o por acórdão que, julgue a acção procedente e declare inválidas as deliberações que aprovaram o Relatório e Contas (Individual e Consolidado) da Recorrida referentes ao exercício de 2004/2005 e a proposta de Aplicação de Resultados apresentada pelo Conselho de Administração da Recorrida, todas aprovadas na reunião da Assembleia Geral da sociedade Recorrida, de 28 de Outubro de 2005,

Contra-alegou a R

. concluindo:

A-

I Deverá ser mantido na íntegra o mui douto Acórdão recorrido.

II O Venerando Tribunal a quo apreciou de forma rigorosa, fundamentada e crítica a prova produzida e aplicou íntegra e correctamente o direito aos factos.

III Não se mostram violados os preceitos legais invocados pelo Recorrente.

-B-

IV Quanto ao Ponto 4. Da Ordem de Trabalhos, é inequívoco ter existido uma deliberação tácita sobre a apreciação geral da gestão, como aliás se retira do conteúdo das deliberações precedentes, aprovadas com mais de 99,9% dos votos - o que de per si é suficiente para dar cumprimento ao preceituado no art. 376.°-l, c) do CSC (assim, cit. Lucas Coelho, "A Formação das Deliberações Sociais", Coimbra Editora, 1994, pág. 62);

V E mesmo que assim se não entenda, nunca as deliberações precedentes, tomadas expressamente e nos termos legais, poderão considerar-se inválidas, improcedendo o pedido do Recorrente.

-C-

VI A deliberação da Comissão de Vencimentos, pela qual se decidiu atribuir uma 'gratificação' à Administração da Recorrida - com fundamento nos sucessos desportivos conseguidos, nomeadamente a conquista da Champions League -, encontra assento na disciplina do art. 399.°-1 do CSC, pelo que não viola o Pacto Social da Recorr