Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. O Banco AA, S.A. (A.), instaurou, em 06/10/ 2016, ação de impugnação pauliana contra BB - Construção e Obras Públicas, S.A. (1.º R.), CC (2.º R.) e DD, S.A. (3.ª R.), alegando, no essencial, o seguinte:

. Em 27/10/2011, a 1.ª R. celebrou com o Banco A. um “Acordo de Liquidação Parcial e Reestruturação de Dívida” respeitante às diversas empresas que integram o Grupo “EE”, de que aquela R. fazia parte;

. No âmbito desse acordo, as responsabilidades da 1.ª R. para com o A. ficaram reduzidas a dois contratos de conta corrente caucionada no montante global de € 5.058.300,00;

. Com vista à liquidação integral deste capital, o Banco A. concedeu à 1.ª R. um empréstimo no referido montante, com a data-valor de 30/12/ 2011, pelo prazo de 120 meses, cuja última prestação de reembolso se venceria em 30/12/2021;

. O empréstimo foi realizado de uma só vez, com a mesma data-valor, através duma conta de depósito à ordem de que a 1.ª R. era titular junto do Banco A.;

. Para garantia do pagamento do capital mutuado, respetivos juros e demais encargos, a 1.ª R. entregou ao Banco A. uma livrança de caução por ela subscrita e avalizada pelo 2.º R., fixando-se como valor máximo do aval a quantia de € 2.700.000,00;

. O pagamento da quantia mutuada foi também garantido por hipotecas voluntárias constituídas pela 1.ª R., em primeiro grau, sobre três imóveis: um prédio urbano sito na freguesia de …, município de …, avaliado em € 2.327.300,00, um prédio rústico sito na freguesia do …, município de …, avaliado no valor de € 144.600,00, e um prédio misto sito na freguesia de …, município de …, no valor de 331.200,00, descritos, respetivamente sob n.º 3.668, n.º 607 e n.º 8264 das correspondentes conservatórias do registo predial;

. Foram ainda dados em garantia dois penhores sobre valores mobiliários; um constituído pela sociedade “EE, SGPS, S.A.” e outro pelo 2.º R.;

. Tendo a 1.ª R. deixado de cumprir o contrato em 30/04/2016, o A. procedeu, em 24/08/2016, à interpelação daquela e do seu avalista para efetuarem o pagamento da quantia então em dívida no total de € 4.857.647,42, incluindo o capital de € 4.507.117,69, juros e demais encargos, acabando por considerar resolvido o contrato, sendo que, à data da propositura da ação, a dívida ascende ao valor total de € 6.394.860,28;

. Sucede que a 1.ª R. vendeu à 3.ª R. os seguintes imóveis:

1 - Prédio rústico sito em …. ou …, Quinta ..., freguesia de …, concelho de …, descrito sob o n.º 257 na respetiva conservatória do registo predial;

2 - Prédio misto sito em Quinta …, freguesia de …, concelho de …, descrito sob o n.º 327 na respetiva conservatória do registo predial

3 - Prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., descrito sob o 326 na respetiva conservatória do registo predial;

4 - Prédio misto sito na freguesia do …, concelho de …, descrito sob o n.º 1522 na respetiva conservatória do registo predial;

5 - Prédio misto Quinta da …, sito na freguesia de …, concelho de …, descrito sob o n.º 1526 na respetiva conservatória do registo predial;

6 - Prédio rústico sito na freguesia de …, concelho de … descrito sob o n.º 318 na respetiva conservatória do registo predial;

7 - Prédio misto sito na freguesia de …, concelho de …, descrito sob o n.º 1523 na respetiva conservatória do registo predial;

8 - Prédio rústico sito na freguesia do …, concelho de …, descrito sob o n.º 1524 na respetiva conservatória do registo predial;

9 - Prédio rústico sito na freguesia de …, concelho de …, descrito sob o n.º 319 na respetiva conservatória do registo predial.

. Os referidos contratos de compra e venda foram celebrados em 23/ 12/2011, 31/01/2012, 24/02/2012, e 04/05/2012 e 20/07/2012, portanto, à exceção do celebrado em 23/12/2011, em data posterior à constituição do crédito do Banco A.;

. Tal alienação teve em vista impedir a satisfação futura do crédito do A., tendo tanto a 1.ª R. como a 3.ª R. consciência desse prejuízo.

Concluiu o Banco A. a pedir que fossem declarados ineficazes, em relação a ele, as vendas dos referidos imóveis, realizadas pela 1.ª R. a favor da 3.ª R., com o consequente reconhecimento da possibilidade de executar estes bens no património da adquirente.

2. Entretanto, o Banco A. desistiu do pedido quanto ao 2.º R., o que foi homologado a fls. 709-710.

3. As 1.ª e 3.ª R.R. contestaram a impugnar a alegação da intenção que o Banco A. lhe imputa de impedirem a satisfação do respetivo crédito e a invocar que dos negócios em causa resultou o acréscimo patrimonial da 1.ª R., concluindo pela improcedência da ação.

4. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 727-745, datada de 15/03/2018, a julgar a ação procedente, declarando-se ineficazes, em relação ao A., na medida do seu crédito, os contratos de compra e venda dos prédios acima identificados.

5. Inconformadas, as 1.ª e 3.ª R.R. recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, em sede impugnação da decisão facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 868-903, de 07/02/2019, a julgar, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, a ação improcedente, mantendo a decisão recorrida.

6. Novamente inconformadas, as mesmas R.R. vêm pedir revista, alegando que o acórdão recorrido não envolve dupla conforme no respeitante à requerida ampliação da decisão de facto, mas que, a não se entender assim, a mesma seja admitida como revista excecional ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC, formulando as seguintes conclusões:

1.ª – O acórdão recorrido, ao julgar improcedente a apelação, desatendeu a pretendida modificação da decisão de facto, quanto aos Factos Provados 28 e 29, ao aditamento de determinados factos e a invocada nulidade por omissão de pronúncia;

2.ª -

Em relação aos Factos Provados 28 e 29

, as R.R. contestaram as presunções alcançadas pelo tribunal da 1.ª instância por desconformidade com as regras que regem a distribuição do ónus da prova e as presunções judiciais, constantes dos artigos 342.º e 349.º e seguintes do CC, o que configuraria uma inconstitucionalidade material por violação do artigo 20.º, n.º 4, da CRP; e requereram a modificação da decisão recorrida, no sentido de dar como não provada a matéria impugnada.

3.ª -

Também pugnaram pela ampliação da decisão de facto

, indicando, em cumprimento do ónus vertido no artigo 640.º do CPC, os concretos pontos da matéria de facto que deveriam ser dados como provados com expressa remissão para os meios probatórios.

4.ª - Defenderam tratar-se de factos essenciais para a boa decisão da causa que foram invocados nos articulados e provados no decurso da audiência final, que revelam o quadro circunstancial que envolveu o ato impugnado (i.e. a venda da Quinta da …), permitindo aferir da verificação “in casu” dos pressupostos da impugnação pauliana, nomeadamente do nexo de causalidade entre o ato impugnado e a impossibilidade de satisfação integral do crédito;

5.ª - E ilustram a evolução negativa, não imputável às R.R., das garantias dadas ao financiamento pelo A., mais concretamente das ações AA; facto que assume todo o protagonismo no julgamento da exceção do abuso de direito invocada pelas R.R..

6.ª - Foi ainda rejeitado o aditamento de um

facto complementar

revelado na instrução da causa - «Na altura em que a Quinta da … foi vendida, a 1.ª Apelante tinha conhecimento dos estudos realizados pelo Banco FF de Investimento que indicavam que o fluxo financeiro libertado pela atividade do Grupo EE, em particular a que estava a ser desenvolvida no …, seria suficiente para liquidar toda a sua dívida bancária, incluindo o financiamento do Banco Apelado.» -, do qual as R.R. pretendiam ver incluído à luz do dever judicial de tomar em consideração todas as provas produzidas (tenham ou não resultado da parte que as deveria apresentar) e de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa que emana dos artigos 413.º e 607.º, n.º 3 e 4, do CPC;

7.ª – A Relação rejeitou a ampliação pretendida por considerar a matéria instrumental, conclusiva ou de direito e que não se inclui no objeto do litígio tal como foi fixado pelo tribunal de 1.ª instância - «O direito da A. satisfazer os seus créditos sobre a 1.º Ré à custa dos imóveis vendidos por esta à 3.ª Ré» (cf. p. 68).

8.ª - Em relação ao facto complementar, o tribunal superior entendeu ainda que a matéria havia sido objeto de análise em sede de fundamentação da sentença.

8.ª – Porém, a rejeição do recurso no tocante à ampliação do acervo fáctico com fundamento na natureza instrumental da matéria que foi alegada pelas partes, sendo esta essencial para a decisão de direito (pressupostos da impugnação pauliana e verificação da exceção do abuso de direito), contende contra os poderes de cognição impostos ao julgador pelos artigos 5.º, 413.º e 607.º, n.º 3 a 5, do CPC.

9.ª - Estando em causa matéria sobre a qual existe uma única decisão (o acórdão ora impugnado) e invocando as R.R. erro de aplicação ou interpretação da lei processual pela Relação, afigura-se não haver lugar à limitação da dupla conforme estabelecida no artigo 671.º, n.º 3, do CPC

10.ª - O recurso do tribunal de 2.ª instância sobre presunções judiciais fora do quadro legal dos artigos 342.º e 349.º e seguintes do CC constitui matéria de direito que cai na esfera de competência do STJ vertida no artigo 674.º, n.º 3, do CPC.

11.ª - Ademais, a decisão recorrida promove uma incorreta interpretação e aplicação da lei processual no julgamento da ampliação da matéria de facto e ofende lei substantiva, tornando lícita a intervenção do tribunal ad quem;

12.ª - Assiste, assim, às R.R. o direito de impugnar o acórdão na parte respeitante à decisão da matéria de facto com fundamento na inobservância das regras probatórias e na violação dos poderes de cognição resultantes dos artigos 342.º, 349.º e 612.º do CC e dos artigos 5.º, 413.º e 607.º, n.º 3 a 5 do CPC, pelo que deve ser admitido o presente recurso, ao abrigo do disposto no artigo 671.º, n.º 1, e 674.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC, como

revista normal

.

13.ª - Caso venha, porém, a ser entendido que in casu se verificou a dupla conforme entre a sentença proferida pela 1.ª instância e o acórdão recorrido - o que apenas a título subsidiário aqui se equaciona - mostram-se, igualmente, preenchidos os pressupostos da excecional admissibilidade da presente revista, fixados no artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

14.ª -

O acórdão recorrido, ao julgar improcedente a nulidade por omissão de pronúncia imputada à sentença recorrida no tocante à exceção do abuso de direito invocada na contestação, violou o disposto no artigo 608.º, n.º 2 do CPC

.

15.ª - Na sua fundamentação, a Relação rejeitou, em abstrato, a verificação do instituto do abuso de direito no quadro do instituto da impugnação pauliana.

16.ª - Refira-se que a ação pauliana implica um juízo sobre o nexo de causalidade entre o ato impugnado e a impossibilidade ou agravamento da satisfação do crédito, que incumbe ao autor provar; nexo de causalidade que as R.R. consideram inquinado pelo abuso de direito do A..

17.ª - Com efeito, não poderiam as instâncias recorridas ignorar que a impossibilidade de satisfação integral do crédito do A. está diretamente relacionada com a desvalorização acentuada das participações sociais do A. que foram dadas em garantia do crédito. Não tendo as R.R. concorrido de nenhuma forma para esse resultado, o qual é imputável na íntegra ao A., é totalmente desfasado da realidade e abusivo que as R.R. sejam as únicas penalizadas pela evidente má gestão do A..

18.ª - Não pode, pois, prevalecer a tese que considera o tribunal desvinculado da obrigação legal de apreciação de exceção invocada na contestação (em concreto, do abuso de direito) e que conduziu à exclusão dos respetivos factos concretizadores.

19.ª - Uma tal decisão afeta de forma intolerável o apuramento da verdade material, vedando às R.R. o direito de verem alterada a decisão do mérito da causa.

20.ª – No caso vertente, está em causa a determinação do correto sentido e alcance do artigo 608.º, n.º 2, do CPC, no quadro dos princípios fundamentais do processo civil. Não é, pois, legítima a total desconsideração de exceção alegada pela parte em articulado e a exclusão da aquisição processual dos respetivos factos concretizadores, sob pena de violação do princípio do processo justo e equitativo acolhido no artigo 20.º, n.º 4, da CRP;

21.ª - A interpretação do tribunal “a quo” branqueia o comportamento desleal de instituição bancária e afronta também o direito constitucional à propriedade privada consagrado no artigo 62.º, n.º 1, da C.R.P.

22.ª - A questão jurídica em causa prende-se com o âmbito dos poderes de cognição do julgador, encontrando-se investida de complexidade e pertinência jurídica. Trata-se de matéria cuja relevância extravasa os limites do litígio concreto no qual foi suscitada e que merece adequada orientação jurisprudencial.

23.ª - Em suma, constitui questão de significativo relevo jurídico, que justifica a intervenção do STJ para uma melhor aplicação do direito, fundamentando a admissibilidade do presente recurso como

revista excecional

, nos termos e para efeitos do disposto do artigo 672.º, n.º 1, do CPC;

24.ª – As R.R. requerem ainda a

reforma do acórdão recorrido

, com vista a retificar a omissão no tocante à dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente em sede recursiva requerida na p. 17 da alegação e conclusão 18 (cf. artigo 616.º, n.º 3 “ex vi” do art.º 666.º, n.º 1, ambos do CPC).

25.ª - As R.R. assacam ao Tribunal da Relação a violação de lei substantiva na parte que contende com o julgamento das presunções judiciais.

26.ª - Alegam que, embora as regras de distribuição do ónus da prova exigiam do A. a alegação e prova de que a R. BB tinha o «[…] propósito de impedir que tais imóveis pudessem vir a responder pelas dívidas da 1ª Ré […]» (

Facto Provado 28

) e a R. DD tinha a «[…] consciência que a transmissão da propriedade dos referidos imóveis poderia ter como consequência o agravamento, para o Autor, da possibilidade da satisfação integral do seu crédito.» (

Facto Provado 29

), esta materialidade foi dada como provada com base em presunção judicial.

27.ª - As presunções judiciais consubstanciam ilações que o julgador tira de um facto conhecido, cuja prova incumbe à parte que a presunção favorece para firmar um facto desconhecido (art.º 349.º CC).

28.ª - Deste modo, não se pode suprir por via da presunção judicial a carência de prova de um facto sujeito a julgamento, uma vez que, se tal acontecesse, se estaria a violar o princípio do dispositivo.

29.ª - O acórdão recorrido denota que a convicção judicial se funda em matéria que não consta do elenco factual, concretamente a falta de autorização expressa do A. para a prática do ato impugnado e a autorização dada ao negócio pelo credor FF;

30.ª - Tal fundamentação, reconhecendo que as vendas projetadas eram do conhecimento dos credores das R.R., incluindo o A., contraria as regras da lógica. Caso a transmissão não tivesse ocorrido, o FF (com um crédito de € 188.038.941,33) teria tanta legitimidade como o Recorrido para disputar o património alienado. Então onde reside a má fé das Recorrentes?

31.ª - Acresce que, o tribunal “a quo” reforça a fundamentação do tribunal de 1.ª instância, também ela assente na falta de demonstração de «[…] qualquer outra lógica na transferência do património de uma para a outra […]» e num acervo de considerações (não provadas) relativas às sociedades «da Família Varela». Não é demais lembrar que não consta do rol dos factos provados que: (i) «[…] a única Sociedade da “Família Varela” que não tinha dívidas era a 3.ª Ré […]»; (ii) «[…] todas as Sociedades do “grupo” são, na verdade, encabeçadas pelo Engenheiro António Varela […]»; e (iii) «[…] sendo a “sobrevivência” das empresas assegurada por este [António Varela]». Nem a sentença cuida, aliás, de esclarecer quais os meios de prova que lhe permitiram alcançar tais conclusões.

32.ª - A legitimidade das presunções judiciais pressupõe que não alterem os factos que a prova haja fixado. É precisamente o caso dos autos, porquanto as ilações impugnadas partem de factos que não integram a matéria dada como provada.

33.ª - A impugnação pauliana consiste na faculdade que a lei concede aos credores de atacarem judicialmente certos atos válidos ou mesmo nulos celebrados pelos devedores em seu prejuízo (art.º 610.º do CC). Essa impugnação depende da verificação simultânea de vários requisitos, exigindo-se, designadamente, se se tratar de ato oneroso, que tenha havido má fé, tanto da parte do devedor como do terceiro. Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o ato causa ao credor (art.º 612.º, n.º 2, do CC).

34.ª - O ónus da prova cabe ao credor impugnante, como facto constitutivo do direito, em face do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do CC, não contrariado pela regra especial do artigo 611.º do mesmo diploma.

35.ª - Dúvidas não restam de que a parte a quem a presunção favorecia, ou seja, o A. não provou os factos que estão na base da presunção judicial. Assim, o uso da presunção judicial ocorreu fora do condicionalismo legal, que exige que a ilação do facto legal presumido assente na prova de um facto de base ou instrumental. De outra forma, estaria a desautorizar-se a exigência de prova concreta e não presumida para se dar por demonstrada a má fé do devedor e do terceiro.

36.ª - Neste contexto, conclui-se que o acórdão recorrido contém um errado juízo dedutivo e presuntivo sobre os factos, fazendo uma incorreta aplicação dos artigos 341.º, 342.º, 349.º, 351.º e 612.º do CC.

37.ª - Pelo exposto, deverá a decisão da Relação sobre a matéria de facto ser anulada, por ofensa às regras do direito probatório, e suprimidos dos factos presumidos (i.e.

Factos Provados 28

e

29

). Em consequência, e uma vez que a subsunção do caso sub judice no instituto da impugnação pauliana teve como pressuposto os factos declarados provados com base em presunções judiciais que ultrapassaram os limites legalmente impostos - ou seja, o propósito de impedir a satisfação do crédito e a consciência do prejuízo - deverá a ação ser julgada improcedente.

38.ª - Na sua alegação, as R.R. requereram a correção da omissão do tribunal de 1.ª instância, dando-se por provados os seguintes factos (atinentes à defesa por si apresentada e relevantes para a decisão do mérito da ação):

(i) O produto da venda da Quinta da … foi utilizado, por via da cessão de créditos, na assunção liberatória das dívidas de suprimentos da 1.ª Ré e, por sua vez, da sociedade mãe «EE SGPS, S.A.» ao acionista;

(ii) A carteira de projetos da 1.ª Ré estava orientada para a comercialização de terrenos de grande superfície, localizados sobretudo na zona de …. (i.e. …., … e …) e no …;

(iii) Apesar dos esforços comerciais desenvolvidos pela 1.ª Ré, não surgiram interessados nestes imóveis;

(iv) Parte dos terrenos da 1.ª Ré encontravam-se localizados nas áreas abrangidas pelas Medidas Preventivas destinadas a garantir a programação e execução do empreendimento público do novo aeroporto da OTA e da ligação ferroviária de alta velocidade (TGV), o que impediu a 1.ª Ré, durante vários anos, de conseguir a aprovação dos projetos que tinha para os terrenos afetados;

(v) A situação económica e financeira da 1.ª Ré foi ainda agravada por fatores como o estrangulamento do crédito bancário (que agravou a contração do mercado), o aumento expressivo do spread e do indexante e a depreciação sustentada do valor do património imobiliário;

(vi) No dia 03-07-2009, foi celebrado entre várias sociedades do Grupo EE (em que se enquadra a 1.ª Ré) e o BANCO FF, S.A., um «Contrato de Financiamento» pelo montante de € 188.038.941,33, que previa a alienação da Quinta da … para a assunção liberatória das dívidas de suprimentos;

(vii) No âmbito do referido financiamento, foi realizada uma auditoria independente às demonstrações financeiras, na qual os auditores concluíram que a Quinta da ... foi vendida pelo seu valor de mercado;

(viii) As 1.868.800 ações AA dadas em garantia do crédito do Autor foram adquiridas pela sociedade mãe da 1.ª Ré, pelo montante de € 1.840.973,83, no âmbito da operação de aumento de capital do primeiro implementada em 2003 e fortemente encorajada por este;

(ix) Em alguns anos, as cotações degradaram-se e o valor comercial das participações no A. ficou reduzido a menos de 1% do seu valor de compra;

(x) Este negócio resultou numa perda patrimonial na ordem dos quatro milhões (incluindo o valor mutuado para aquisição das participações financeiras e respetivos encargos financeiros);

(xi) Na altura em que a Quinta da ... foi vendida, a 1.ª Apelante tinha conhecimento dos estudos realizados pelo Banco FF de Investimento que indicavam que o fluxo financeiro libertado pela atividade do Grupo EE, em particular a que estava a ser desenvolvida no …, seria suficiente para liquidar toda a sua dívida bancária, incluindo o financiamento do Banco A..

39.ª - Indicaram desenvolvidamente, como impõe o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, os meios probatórios que legitimavam o referido aditamento e qual a decisão probatória que, no seu entendimento, deveria ter sido proferida. E defenderam que a matéria que se pretendia ver incluída punha em causa a verificação do pressuposto contido no artigo 610.º, alínea b), do CC - i.e. «Resultar do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.»;

40.ª - As R.R. explicaram ainda que as 1.868.800 ações AA - adquiridas, em 1.04.2003, pelo montante de € 1.840.973,83 - foram consideradas, em 30.12.2011, garantias idóneas pelo A.. Recordaram que, apenas por incúria do mesmo, o valor destas garantias se depreciou para menos de 1% (um por cento) do respetivo preço de compra, o que resultou numa perda patrimonial superior a quatro milhões de euros (incluindo encargos e comissões). Está em causa um facto que as R.R. não podiam prever no momento da contratualiação do empréstimo e que o A. também não anteviu. Neste contexto, concluiu-se que as R.R. não deveriam ser penalizadas pela redução de valor de garantias que, não fora a gestão ruinosa do A., teriam sido suficientes para satisfazer o crédito.

41.ª - Com a sua atuação, o A. frustrou o legítimo investimento de confiança que lhe foi depositado, arremetendo judicialmente contra uma situação à qual deu causa. Trata-se, na perspetiva das R.R., de um evidente

abuso de direito

, na modalidade de “venire contra factum proprium” que não poderia ter sido desconsiderado pelo tribunal “a quo”.

42.ª - A ordem jurídica preocupa-se em proteger a expetativa de que a outra parte atue com retidão e autenticidade. Os princípios da boa-fé e da confiança são, do ponto de vista ético-jurídico, fundamentais. Como manifestação da teoria do abuso do direito, no segmento conexo com os limites impostos pela boa-fé, tem-se envolvido o princípio da proibição do “venire contra factum proprium”. Trata-se de um princípio que tutela, em primeira linha, a confiança inter-pessoal, bem como a expetativa que se tem relativamente ao comportamento alheio devido à convicção que, de algum modo, foi criada pelo sujeito do mesmo comportamento. A proibição da conduta contraditória em face da convicção criada implica que o exercício do direito seja abusivo por ilegítimo.

43.ª - Como refere VAZ SERRA, o princípio da proibição do “venire contra factum proprium” impede «que alguém exerça o seu direito em contradição com a sua conduta anterior em que a outra parte tenha confiado» in RLJ, ano 105.º, p. 28. É a consagração da responsabilidade pela confiança.

44.ª - Não se conformam as R.R. com a posição assumida pela Relação, que concluiu estarmos perante factualidade «[…] instrumental, conclusivo ou consubstancia matéria de direito […]» e, nessa medida, abrangida pela fundamentação da sentença e ainda que não se inclui no objeto do litígio.

45.ª - Cumprido o ónus de alegação e de prova, impunha-se ao tribunal “a quo” que, perante a impugnação da matéria de facto, procedesse à aquisição processual da materialidade impugnada.

46.ª - Estando o tribunal obrigado, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do CPC, a levar em linha de conta os factos não alegados e não essenciais, desde que complementem ou concretizem os factos alegados e resultem da instrução da causa, por maioria de razão, não poderia desconsiderar os factos essenciais que foram alegados.

47.ª - E nem se diga que os factos em causa carecem de eficácia para a apreciação da situação jurídica controvertida.

48.ª -

Os factos (i) e (vii)

versam sobre as condições em que ocorreu a venda da Quinta da … e o impacto que teve na tesouraria da R. BB. Esta factualidade é ilustrativa da intenção das R.R., derrotando a conclusão do julgador pela sua má fé, encontrando acolhimento no

primeiro tema de prova

, a saber «Intenção de impedir a satisfação dos créditos».

49.ª - Em casos análogos, tem-se entendido que o cumprimento pelo devedor de uma obrigação, de entre uma pluralidade a que está adstrito, mesmo que em favorecimento de um dos seus credores, está a coberto da ação pauliana quando representar a satisfação de obrigação cujo cumprimento já devia ter ocorrido. Assim, não poderiam as R.R. ser atacadas por terem procedido à assunção liberatória das dívidas de suprimentos (como estava projetado, com a anuência do seu maior credor, desde 2009, em detrimento da satisfação dos créditos do A..

50.ª - Salienta-se que o valor comercial da Quinta da Alegria é manifestamente inferior à dívida que a R. BB tem, desde 2009, junto do FF (e que, posteriormente, foi transferida para a titularidade do BANCO GG, S.A.). De modo que, caso a transmissão impugnada não tivesse ocorrido, tais bens responderiam, em primeiro lugar (ou, pelo menos, proporcionalmente), por esta responsabilidade. Donde se conclui que, num cenário em que a R. BB não tivesse vendido a Quinta da … à R. DD, não estaria garantida a satisfação integral do crédito do A..

51.ª - Tais factos demonstram também que o ato impugnado não foi a causa do agravamento da satisfação integral do crédito do A., o que se enquadra no

segundo tema da prova

referente à «Impossibilidade de satisfação ou agravamento da satisfação integral dos créditos decorrente das vendas / do acréscimo patrimonial».

52.ª -

Os factos (ii) a (v)

supra são ilustrativos das vicissitudes que a R. BB enfrentou, nomeadamente as repercussões da crise económico-financeira mundial.

E os factos (vi) e (xi)

demonstram que a venda posta em crise estava projetada mais de 3 anos antes da renegociação do crédito com o Recorrente e nada fazia crer, nessa altura, que a venda poderia prejudicar o cumprimento do serviço da dívida.

53.ª - Nessa medida, contendem com o

primeiro tema de prova

(i.e. «Intenção de impedir a satisfação dos créditos»).

54.ª - Por último,

os factos (viii) a (x)

evidenciam o abuso do direito que o A. pretende exercer pela via judicial e em que se baseia a exceção invocada pelas R.R., contendendo com o

segundo te