Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

A intentou no tribunal civel da comarca do Porto contra B e mulher C, D e marido E e F uma acção com processo ordinário alegando, em síntese, que por contrato de 1 de Abril de 1987 e pelo preço de 10000000 escudos, G prometeu vender ao autor e este comprou-lhe um prédio rústico sito na freguesia de Aguas Santas, Maia, inscrito na matriz rústica sob o artigo 713 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob os números 9337, a folha 13 verso do livro B 24, 6906, a folha 57 verso do livro B - 31 e 875, a folha 40 verso do segundo B - 3, que era bem próprio dele.

O G faleceu em 18 de Outubro de 1987 no estado de casado em segundas núpcias dele e primeiras dela com a Ré F, segundo o regime de comunhão de adquiridos e deixou do primeiro casamento os filhos B e D, ora Réus. Não cumpriu a obrigação de vender nem no prazo facturado nem posteriormente, até ao seu decesso. Os seus herdeiros, ora Réus, também não cumpriram e recusam-se a tal. Por conta do preço pagou 7000000 escudos, ao G por uma vez e 500000 escudos, por outra.

Após o falecimento daquele pagou à Ré F a solicitação dela e como administradora da herança, também por conta do preço, a quantia de 300000 escudos,.

Concluiu pedindo que fosse proferida sentença que produzindo os mesmos efeitos que a declaração negocial dos Réus faltosos, constitutivamente declara-se vendido ao autor o identificado prédio.

Citados os Réus, só o B e mulher e D e marido contestaram tendo alegado, em síntese, que o G estava à data da feitura do contrato-promessa, casado segundo o regime de comunhão de adquiridos e, por isso, carecia de autorização da mulher, ou seja da Ré F para a venda, embora o imóvel prometido vender fosse um bem próprio dele.

Além disso, a existência de sinal afastaria sempre o recurso à execução específica.

Concluíram pedindo que se julgasse a acção improcedente.

No despacho saneado julgou-se a acção improcedente por se ter entendido ser necessário o consentimento do cônjuge do G para a outorga do contrato definitivo e ele não o ter dado.

Inconformado, o autor interpôs recurso dessa decisão mas a Relação confirmou-a.

Do respectivo acórdão nem esta revista do autor.

Nas suas alegações apresentou conclusões que, assim, se resumem: a) O assentimento do cônjuge para a realização do negócio translativo prometido só é exigível se este for realizado na constância do casamento. b) Dissolvido o casamento, por morte ou divórcio, subsiste a necessidade do assentimento para o negócio prometido. c) A obrigação de vender bem próprio assumida em contrato-promessa tem conteúdo patrimonial e, por isso, transmite-se sucessoriamente aos herdeiros do promitente. d) Cumprindo os herdeiros a obrigação que os onera, intervêm na escritura de compra e venda para declararem vender assim também e inclusive o ex-cônjuge, e este não para restar consentimento. e) A recorrida prestou consentimento tácito no documento que firmou e se encontra a folha 28. f) A junção do documento de folha 94 tornou-se necessária, ou mesmo útil, em virtude dos termos do julgamento proferido na primeira instância. g) A decisão recorrida ofende, por erro de interpretação e/ou aplicação os artigos 410, n. 2, 830, 1682 - A, 1684, n. 1 e 2, 1788 e 2024, do Código Civil e 706, do Código de Processo Civil.

A Ré F que, na Relação foi julgada habilitada "como accionária e representante dos Réus B e mulher e D e marido", contra- alegou em defesa do julgado.

Pelo autor foi junto o parecer de folhas 163 e seguintes subscritos pelos Professores Doutores Antunes Varela e Manuel Henrique Mesquita.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

I- No acórdão recorrido ordenou-se o desentranhamento dos autos do documento de folhas noventa e oito junto pelo autor com as alegações e a nosso ver bem pois a sua junção não satisfaz o condicionalismo descrito no artigo 706 do Código de processo Civil.

O documento em causa tem a data de 24 de Janeiro de 1990 e o recorrente não provou nem sequer alegou que não o tivesse em seu poder ou não tivesse possibilidades de o obter até ao encerramento da discussão na primeira instância.

Aliás e tal como aconteceu com o documento de folhas oito e seguintes junto com a petição inicial, o recorrente podia tê-lo obtido na mesma data uma vez que foi extraído do mesmo processo e nele já se encontrava.

Também ao juntá-lo não alegou o recorrente que se tornasse necessário em virtude do julgamento proferido na primeira instância.

Daí que não mereça qualquer censura o acórdão recorrido na parte em que recusou o documento em causa.

II- A matéria de facto provada e que interessa à apreciação da causa é a seguinte: a) Por contrato de 1 de Abril de 1987 formalizado em documento particular G prometeu vender a A por 10000000 escudos, e este prometeu comprar-lhe por esse preço "um prédio rústico sito no lugar de Terramonte freguesia de Águas Santas, Maia, a confrontar do norte com a estrada, do nascente com estrada e H, do sul com o rio Leça e do poente com o rio do Arquinho descrito na cometente conservatória sob os números 9337, a folha 135 verso do livro B - 24, 6906 a folha 51 verso do livro B - 31, 875, a folha 40 verso do livro B - 3 e e inscrito na matriz sob o artigo 713. b) A escritura de compra e venda seria realizada até 30 de Junho de 1987, no cartório, dia e hora para que o promitente comprador fosse comprovado pelo promitente vendedor, com a antecedência mínima de oito dias. c) O promitente comprador entregou ao promitente vendedor, por conta do preço, ainda antes de outorgado contrato-promessa, a quantia de 7000000 escudos. d) Convencionou-se que os outorgantes atribuíam ao contrato a força de execução específica, nos termos do artigo 830, do Código Civil. e) Convencionou-se ainda no referido contrato que ficavam revogados para todos os efeitos legais os anteriores contratos, designadamente o que figuram em 31 de Dezembro de 1986. f) G casou com F, segundo o regime de comunhão de adquiridos, em 3 de Outubro de 1985 e faleceu em 18 de Outubro de 1987. g) O prédio a que o contrato-promessa diz respeito era um bem próprio do G. h) Ao G, sucederam como herdeiros os Réus B, D e F tendo esta sido, habilitado como accionária e representante daqueles, por sentença de 18 de Março de 1992. i) Além da importância de 7000000 escudos, que o promitente vendedor inicialmente recebeu por conta do preço convencionado, o promitente comprador entregou-lhe mais 500000 escudos. j) Depois do falecimento do promitente vendedor, o promitente comprador entregou 300000 escudos, à Ré F, tendo ela assinado o respectivo recibo. l) O recibo relativo ao recebimento dos 800000 escudos, tem a data de 28 de Outubro de 1987, está assinado pela F e é do seguinte teor: "pagamento adicional por conta do preço de dez milhões de escudos constante do contrato-promessa titulado por documento escrito de 1 de Abril de 1987, outorgado entre G, como promitente vendedor e A, como promitente comprador, do prédio nesse contrato identificado.

- Nesta data, F, viúva do promitente vendedor, falecido em 18 do corrente mês de Outubro, e cabeça de casal da respectiva herança, portadora do Bilhete de Identidade 5837329, emitido em 17 de Setembro de 1987 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, declara que recebeu do promitente comprador a quantia de 800000 (oitocentos mil escudos), a qual somada à quantia já entregue de 7000000 (sete milhões de escudos) perfaz o total de 7800000 (sete milhões e oitocentos mil escudos) pagos por conta do referido preço. Esclarece que 500000 escudos, daqueles 800000 escudos, foram entregues ainda em vida do seu finado marido e se destinavam ao pagamento de despesas com a operação a que foi submetido. m) No decurso da acção destinada a obter a execução específica do contrato-promessa, foi adjudicado à viúva do promitente vendedor, por sentença que homologou a partilha deste, o prédio a que o contrato-promessa respeita.

III- O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato-prometido.

Como contrato que é deve ser pontualmente cumprido isto é, o solvem deve efectuá-lo ponto por ponto, deve cumprir a obrigação nos precisos termos em que foi constituído.

Falecendo qualquer dos promitentes, a posição deles transmite-se, em principio, aos Réus sucessores.

Na verdade e conforme resulta do n. 1 do artigo 412 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos sucessores das partes se forem exclusivamente pessoais.

Porque não era exclusivamente pessoal, a obrigação do G transmitiu-se aos seus sucessores, que eram os Réus.

Era casado segundo o regime de comunhão de adquiridos com a Ré F à data da celebração do contrato-promessa e este foi outorgado sem intervenção dela.

Apesar disso é válido pois o promitente não aliena, apenas se obriga a alienar.

Do contrato-promessa derivam obrigações e não a transmissão da propriedade dos bens e o marido não carece do consentimento da mulher para contrair obrigações.

Embora a promessa que o contrato-promessa materializa represente uma mera convenção de prestação de facto integra na sua essência o compromisso assumido pelo promitente vendedor, se for casado e entre os cônjuges não vigorou o regime de separação de bens, de vir a ser celerada com autorização ou outorga do outro cônjuge a respectiva escritura.

IV- Sempre que estando casados segundo o regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos, o marido ou a mulher se obriguem a vender algum dos bens mencionados no artigo 1628-A do Código Civil, a obrigação, embora válida, só poderá ser cumprida com a cooperação do outro cônjuge.

Se o promitente vendedor não obtiver o consentimento do seu cônjuge, o promitente comprador poderá requerer judicialmente a execução específica do contrato-promessa.

O tribunal não poderá neste caso, decretar coercivamente o cumprimento, proferido nos termos do artigo 830, do Código Civil, uma sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso.

A venda que o G se obrigou a realizar tinha por objecto um imóvel que fazia parte dos seus bens próprios e, por isso, se a acção tivesse sido intentada em vida dele a execução específica não era possível.

É que, sendo o Cavadas casado segundo o regime de comunhão de adquiridos com a F só com o consentimento dela a alienação podia ter lugar, dado o disposto no artigo 1682-A do Código Civil.

O tribunal pode, na sentença substituir o cônjuge contraente que se excusa à celebração do contrato prometido, ou seja, aquele que manifestou a vontade de fazer o negócio para o qual se pretende a declaração negocial definitiva mas não aquele que à promessa se não vinculou.

É que não se podem impor os efeitos de uma alienação a quem tinha o direito de a impedir e não se vinculou por qualquer forma a efectuar a venda ou a dar o seu consentimento para que ela se efectuasse.

Tendo-se dissolvido o casamento do G em consequência da morte deste continuará a ser exigível a manifestação do consentimento por parte da sua viúva, ou seja, da Ré F?

Com a morte cessam as relações patrimoniais a que o casamento deu origem (artigo 1688, do Código Civil).

Daí que os cônjuges ou os seus herdeiros recebam os seus bens próprios e a sua meação no património comum (artigo 1689, do Código Civil).

Assim, extintas as relações patrimoniais em consequência da dissolução do casamento já não há que aplicar a regra do artigo 1682-A do Código Civil, que não permite a venda de bens próprios por iniciativa de um dos cônjuges sem o consentimento do outro.

A necessidade do consentimento perdeu toda a sua razão de ser a partir do momento em que cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges. Os bens próprios do falecido transmitiram-se logo após a morte deste aos seus herdeiros e, por isso, perderam toda a importância que até então podiam ter na economia do casal.

A razão de ser da autorização para a alienação dos bens imóveis reside no interesse que, ainda que próprios de um dos cônjuges, podem ter para a economia familiar mas, como é evidente, enquanto o casamento se mantiver.

V- Se, em vez de ser um bem próprio do promitente vendedor, o prédio pertencesse aos bens comuns do casal, já seria necessário o consentimento da viúva para a venda.

Neste caso manter-se-ia a comunhão até à partilha pois só esta lhe poria termo.

Assim, se o bem fosse comum, não seria possível a execução específica.

VI- Mas, ainda que fosse necessário o consentimento conjugal, este mostra-se dado.

Em 29 de Outubro de 1987 a Ré F declarou em escrito por ela assinado ter recebido do promitente comprador e relativamente ao prédio indicado no contrato-promessa a quantia de oitocentos mil escudos, quinhentos dos quais tinham sido entregues ainda em vida do marido.

Tal recebimento e declaração significam, sem dúvida, consentimento na venda.

E revestirá a referida declaração a forma legal de consentimento?

O n. 2 do artigo 1684, do Código Civil diz que a "forma" de consentimento é a exigida para a procuração.

Referindo-se à lei apenas à forma não obriga a que o consentimento seja dado por escrito.

Conforme diz Mário de Brito, "desde que os facta concludência se mostrem revestidos da forma exigida, a declaração, embora tacitamente feita nem por isso deixará de ser formal.

Foi isto mesmo que quis significar-se ao estatuir-se no n. 2 do artigo 217, do Código Civil que o caracter formal da declaração não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz (vid. Código Civil Anotado, volume I, página 243).

Deve, portanto, admitir-se, conforme diz Augusto Lopes Cardoso, que o casamento seja outorgado tacitamente, isto é, por acto ou actos que, não versando directamente ou como fim concedê-lo, com toda a probabilidade o revelem.

O princípio da possibilidade de o consentimento ser dado tacitamente não colide com a exigência feita pela lei de determinada forma para ele, o que releva sobretudo para a forma escrita ou outra mais solene (vid. A Administração dos Bens do Casal, página 262 e 263).

E a assinatura não tem que ser reconhecida uma vez que a lei exige apenas para o contrato-promessa de alienação de prédio rústico um documento assinado pelo promitente ou promitentes, consoante o contrato seja unilateral ou bilateral (artigo 410, do Código Civil).

E nenhuma razão existe para que a mesma regra se não aplique, por analogia, aos casos de consentimento tácito.

VII- O autor entregou ao G ainda antes da assinatura do contrato-promessa e por conta do preço convencionado a quantia de 700000 escudos.

Mais tarde e também por conta do preço entregou mais 800000 escudos, sendo 500000 escudos, ainda em vida do G e 300000 escudos depois.

Apesar da entrega feita o autor e o G quiseram que se mantivesse o direito à execução específica da promessa de venda.

No contrato-promessa de compra e venda presume-se, segundo o artigo 441, do Código Civil, que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor, ainda que a titulo de antecipação ou principio de pagamento do preço.

Tal facto não impede, na hipótese sub Júdice, a execução específica pois o autor e o G incluíram no contrato-promessa uma clausula onde se consagrou que atribuiriam ao contrato a força de execução específica, nos termos do artigo 830, do Código Civil.

Com tal cláusula os outorgantes do contrato quiseram sem dúvida, afastar a presunção estabelecida no n. 2 do artigo 830, do Código Civil e afastaram-na.

VIII- Pelo exposto concede-se parcialmente a revista.

Consequentemente declara-se transmitida para o autor A o prédio rústico sito no lugar de Terramonte, freguesia de Águas Santas, Maia, a confrontar do norte com a Estrada, do nascente com a Estrada e H, do sul com o rio Leça e do poente com o rio do Arquinho, descrito na competente conservatória sob os números 9337, a folha 135 verso do livro B 24, 6906, a folha 51 verso do livro B - 31 e 875, a folha 40 verso do livro B - 3 e inscrito sob o artigo 713 da respectiva matriz rústica, pagos que sejam a sisa e a totalidade do preço.

Custas pelo recorrente e pela recorrida, na proporção de um décimo para aquele e nove décimos para esta.

Lisboa, 7 de Outubro de 1993.

Silva Cancela.

Folque Gouveia.

Figueiredo de Sousa.