Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e seu marido, BB, instauraram, em 2 de Maio de 2001, a presente acção declarativa comum sob a forma ordinária, que correu termos no Tribunal Judicial de … com o n.º 111/2001 (a que foram apensos os processos n.º 160/2001 e n.º 161/2001), contra Certos/Incertos Herdeiros de CC (representados pelo Ministério Público), DD e sua mulher, EE, e FF, S.A., pedindo:

1 - Que se declare a nulidade ou a anulabilidade da escritura de 17 de Fevereiro de 1999 outorgada perante o notário do 2.º Cartório da Secretaria Notarial de …, pela qual CC Júnior declarou vender ao 2.º R. marido DD, o prédio rústico denominado Quinta de …, composto por terra de cultivo de batata, centeio, vinha e pastagem, com amendoeiras, laranjeiras e oliveiras, com a área de 410.800 metros quadrados, sito na freguesia de Vale de …, concelho de São João da Pesqueira, a confrontar do norte com o Rio Douro, de Sul com GG, de nascente com a Quinta de HH, e de Poente com a Quinta do II e outro, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 541.º, actualmente descrito na Conservatória do Registo Predial de S. … na ficha n.º 00…6/21…3.

2 - Que se ordene o cancelamento no registo predial da inscrição G-2 efectuada na ficha n.º 00…6/21…3 da freguesia de Vale de …;

3 - Que se declare a nulidade da escritura de 26 de Maio de 1999 outorgada perante o notário do 1.º Cartório Notarial de Vila …, pela qual os 2.ºs RR. DD e mulher EE declararam vender à 3.ª R. FF, S.A. o prédio rústico identificado no antecedente pedido n.º 1;

4 - Que se ordene o cancelamento no registo predial da inscrição G-3 efectuada na ficha n.º 00…6/21…3 da freguesia de Vale de …;

5 - Que se declare perdido em benefício da autora, nos termos do disposto no artigo 2096.º, n.º 1 do C.C., o direito que o falecido CC Júnior pudesse ter enquanto herdeiro legitimário de JJ relativamente ao prédio rústico identificado no antecedente pedido n.º 1;

6 - Que se condene a 3.ª R. FF, S.A. a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio rústico identificado no antecedente pedido n.º 1, bem como a entregar-lho imediatamente;

7 - Que se condene a 3.ª R. FF, S.A. a entregar à A. todos os frutos naturais e ou civis, pendentes e futuros, que vier a perceber a partir da data da citação da presente acção e até ao dia da efectiva entrega à autora, em consequência do gozo e fruição do prédio rústico identificado no antecedente pedido n.º 1;

8 - Que se condenem os RR. contestantes nas custas e condigna procuradoria.

Os RR. foram citados.

O R. DD apresentou contestação nos termos que constam de fls. 170 e ss, invocando:

- A caducidade do direito da A. em pedir a anulação do negócio jurídico pela falta do consentimento da fideicomissária (cfr. artigos 4.º a 24.º da contestação);

- Que a A. era sabedora há muito, quer do negócio dos autos quer das razões que o originaram (cfr. artigos 46.º a 62.º da contestação);

- Que a escritura de 17/02/1999 foi celebrada em execução de um contrato-promessa de compra e venda, sendo que tal contrato-promessa havia sido celebrado também em função de uma procuração outorgada no dia 25/02/1993 em que a falecida JJ conferia ao seu marido “poderes para comprar, vender, pelo preço e condições que entender, os prédios sitos em Vale …, São João da Pesqueira, pagar ou receber preços dar ou aceitar quitação, outorgar e assinar as necessárias escrituras, contratos promessa de compra e venda ou outros (...)”. Do contrato-promessa de compra e venda ressalta a possibilidade de execução específica do contrato, sendo esta acção sempre de intentar, caso se entenda que ao falecido CC estava vedado o seu cumprimento voluntário (cfr. artigos 25.º a 40.º da contestação);

- Que o falecido CC não praticou qualquer acto de sonegação de bens (cfr. artigo 43.º da contestação);

- Que é o processo de inventário o próprio para a A. suscitar a questão da sonegação de bens, tendo-se presente que os meios comuns para que a A. foi remetida são-o nos precisos termos do despacho judicial junto aos autos, mantendo-se o processo de inventário como o próprio para discutir e decidir todas as questões aí não incluídas (cfr. artigo 44.º da contestação).

A R. FF, S.A. apresentou contestação/reconvenção nos termos que constam de fls. 180 e ss. Neste articulado a R.:

- Alegou a caducidade do direito da A. (cfr. artigos 1.º a 12.º contestação);

- Invocou que a alienação da Quinta de KK por parte de CC Júnior foi efectuada em execução de um contrato-promessa por si outorgado como procurador da sua indicada mulher, JJ e, sendo assim, é aquela JJ quem, sob o ponto de vista jurídico, aliena e não o fiduciário CC, despido desta qualidade (cfr. artigos 16.º a 18.º);

- Afirmou que está de plena e total boa fé no negócio em causa, desconhecendo, como sempre, qualquer vício que ferisse ou fira a validade quer da compra que efectuou aos ditos DD e mulher, quer relativamente a qualquer negócio anterior, designadamente a falada compra e venda outorgada pelo CC, desconhecendo igualmente a existência do alegado testamento outorgado pela JJ (cfr. artigos 26.º da 31.º da contestação);

- Referiu que, após a compra do prédio, logo entrou na posse do prédio, actuando como sua dona, iniciando a execução no dito prédio de vultuosas benfeitorias, necessárias à natural aptidão agrícola do imóvel e à sua exploração (cfr. artigos 36.º a 73.º da contestação);

- Salientou que não se lhe afigura que o CC tenha pretendido sonegar quaisquer bens à herança da sua mulher (cfr. artigo 76.º da contestação);

- Defendeu que os presentes autos não podem conhecer da questão da sonegação de bens, tendo em atenção que é no inventário judicial que tal assunto poderá ser invocado, discutido e decidido (cfr. artigo 78.º da contestação);

- Alegou que, admitindo, por hipótese, que a venda por si efectuada da Quinta de KK está ferida de vício que determina a sua nulidade ou anulabilidade, certo é que só em consequência de partilha a efectuar se poderá determinar se o bem em causa será ou não totalmente adjudicado àquele CC (agora aos seus legítimos herdeiros), constituindo manifestamente tal adjudicação, senão expressa, pelo menos tácita confirmação do negócio jurídico efectuado entre o dito CC e os 2.ºs RR. (cfr. artigos 81.º e 82.º da contestação).

Termina tal articulado a R. FF, nos seguintes termos:

a) Deve ser julgada procedente e provada a alegada excepção de caducidade do direito de accionar com todas as consequências legais, ou;

b) Caso assim se não entenda, deve a acção ser julgada improcedente por não provada com todas as consequências legais;

c) Se porém forem declarados e reconhecidos os alegados vícios na celebração do negócio referido nos autos, e a identificada Quinta de KK vier a ser adjudicada aos herdeiros ou a herdeiro de CC Júnior na partilha da herança aberta por óbito de JJ, todos identificados nos autos, deve tal adjudicação ser considerada e reconhecida como confirmação expressa ou tácita do negócio celebrado entre o CC e os 2.ºs R.R. ora reconvindos (cfr. pedido de rectificação de fls. 260), mantendo-se plenamente válido e eficaz, nos termos do disposto no artigo 288.º do C.C.;

d) No caso de a acção ser julgada parcialmente procedente e provada em virtude de não ser declarado perdido em benefício dos AA. ora reconvindos o direito que o falecido tinha enquanto herdeiro legitimário de sua mulher e a identificada Quinta de KK não venha a ser adjudicada na sua totalidade aos herdeiros ou a herdeiro do falado CC, e, por via disso, não venha a ser declarada a confirmação do negócio jurídico anteriormente referido, devem os reconvindos herdeiros do referido CC, bem como os reconvindos AA e marido ser condenados a pagar à Reconvinte, na proporção das quotas partes que lhe forem adjudicadas na dita Quinta, a quantia de 127.326.000$00 (cento e vinte e sete milhões trezentos e vinte e seis mil escudos) a título das alegadas benfeitorias executadas pela reconvinte naquela Quinta, bem como o montante correspondente às alegadas benfeitorias futuras a liquidar em execução de sentença;

e) Por outro lado, no caso de a acção ser julgada totalmente procedente e provada, devem os Reconvindos AA e marido serem condenados a pagar à reconvinte o montante de 127.326.000$00 a título das alegadas benfeitorias executadas pela Reconvinte naquela Quinta, bem como o montante correspondente às alegadas benfeitorias futuras a liquidar em execução de sentença;

f) No caso de se verificarem as hipóteses previstas nas als. d) e e) anteriores, devem os Reconvindos DD e mulher ser condenados a restituir à reconvinte a quantia de 110 milhões de escudos (cfr. pedido de rectificação de fls. 260) por si recebida como preço na compra e venda que celebraram com a Reconvinte relativa à Quinta de KK;

g) Devem ainda todos os Reconvindos ser condenados a pagar à Reconvinte juros à taxa legal desde a citação até efectivo pagamento, juros esses que incidirão sobre as quantias que cada um houver de pagar à Reconvinte;

h) Finalmente devem todos os Reconvindos ser condenados em custas e mais despesas legais.

Na dita contestação/reconvenção suscita-se o incidente da intervenção principal provocada de herdeiros certos, incertos do identificado CC Júnior, bem como de DD e mulher, EE (cfr. fls. 202).

Os AA. replicaram nos termos que constam de fls. 262 e ss. Finalizam tal articulado pugnando pela improcedência de todas e de cada uma das excepções deduzidas, assim como pela improcedência da reconvenção no que aos AA. replicantes respeita, concluindo como na petição inicial.

A R. FF, S.A. treplicou nos termos que constam de fls. 286 e ss. Em tal articulado a referida R. sustenta que as benfeitorias cuja existência por si foi alegada em sede de contestação/reconvenção são necessárias, sendo todas elas efectuadas num critério de normal e cuidada gestão, que presumivelmente seria seguido se, eventualmente, os Reconvindos AA. fossem os donos do prédio em causa. No entanto, mesmo que parte ou a totalidade de tais benfeitorias fossem meramente úteis, elas não poderiam ser retiradas sem detrimento da coisa onde foram efectuadas (cfr. artigos 1.º a 7.º da tréplica). Termina concluindo como na contestação/reconvenção.

Notificados da tréplica vieram os AA. arguir a nulidade da apresentação do referido articulado, para tanto invocando em síntese que, se a R. pretendia ver reconhecido o seu direito ao valor das benfeitorias que realizou e admite serem qualificáveis como úteis, teria que alegar os factos que permitiram essa conclusão jurídica na petição reconvencional, que nunca na tréplica, em resposta à impugnação que os AA. fizeram de as benfeitorias por ela articuladas poderem ser qualificadas como necessárias (cfr. fls. 296 e ss.).

A R. FF, S.A. pronunciou-se no sentido do indeferimento da apontada nulidade (cfr. fls. 313 e ss.).

Da acção n.º 160/2001

No âmbito da acção ordinária n.º 160/2001, AA e seu marido BB instauraram, em 1 de Junho de 2001, acção declarativa comum sob a forma ordinária contra Certos/Incertos Herdeiros de CC (representados pelo Ministério Público) e LL e sua mulher, MM, pedindo:

1 - Que se declare a nulidade ou a anulabilidade da escritura de 8 de Setembro de 1997, outorgada perante o notário do Cartório Notarial de E…, pela qual CC Júnior declarou doar ao 2.º R. marido LL, o prédio rústico, denominado Vale de NN ou OO, composto por terra de cultura, oliveiras e amendoeiras, com a área de 15.000 metros quadrados, sito na freguesia de Vale …, concelho de S. João da Pesqueira, a confrontar de Norte com a estrada, de Sul com PP, de Nascente com rua e LL, e de Poente com QQ, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2064.º, descrito na Conservatória do Registo Predial de S. … na ficha n.º 01…5/98…6;

2 - Que se ordene o cancelamento no registo predial da inscrição G-2 efectuada na ficha n.º 01…5/98…6 da freguesia de Vale …;

3 - Que se condenem os 2.ºs RR. a reconhecerem o direito de propriedade da herança aberta por óbito de JJ sobre o prédio rústico identificado no antecedente pedido n.º 1, bem como a entregá-lo imediatamente;

4 - Que se condenem os RR. a entregarem à referida herança todos os frutos, naturais e ou civis, pendentes e futuros, que vierem a perceber a partir da data da citação da presente acção e até ao dia da efectiva entrega à autora, em consequência do gozo e fruição do prédio rústico identificado no antecedente pedido n.º 1;

5 - Que se condenem os RR. contestantes nas custas e condigna procuradoria.

Os RR. foram citados.

Os RR. LL e mulher, MM, apresentaram contestação/reconvenção. Em tal articulado invocaram:

- A ilegitimidade activa dos AA. (cfr. artigos 1.º a 9.º da contestação);

- A faculdade de alienar os bens não foi atribuída ao marido pela lei, mas sim pela própria testadora, por vontade desta, no exercício da sua liberdade de testar (cfr. artigos 21.º a 24.º da contestação);

- Que a alienação foi perfeita e válida, não pertencendo o terreno à herança da falecida JJ nem do falecido CC Júnior;

- Que, na hipótese de se considerar que o negócio celebrado entre o falecido CC e o R. é nulo ou anulável, sempre existirá abuso de direito da A., pois que o tio da A. comunicou-lhe que ia alienar o prédio rústico em questão ao R., tendo a A. respondido que fizesse o que entendesse, visto que só depois da sua morte ela seria herdeira, o que foi confirmado pelo marido da A., ao R. e ao filho deste (cfr. artigos 35.º e 36.º da contestação);

- A plantação da vinha e as construções sólidas incorporadas no terreno dos autos, feitas pelos RR., conferiram ao mesmo terreno um valor muito superior ao que este tinha antes daquelas, sendo que o valor do terreno não era superior a dois milhões e quinhentos mil escudos e, após a plantação dos RR., vale, pelo menos, vinte milhões de escudos. Assim, continuam os RR., adquiriram eles o direito ao terreno por acessão industrial imobiliária (cfr. artigos 47.º a 51.º da contestação;

- Mesmo que tal não suceda, os RR. realizaram no terreno em causa benfeitorias necessárias, na sua maior parte, que não podem ser levantadas, pelo que têm eles direito a ser indemnizados pelo respectivo valor (cfr. artigos 53.º e ss.º da contestação).

Terminam, pedindo que:

- Seja julgada procedente a excepção de ilegitimidade da A. e de seu marido e os RR. absolvidos da instância, e, se assim não se entender;

- Seja a acção julgada improcedente e, em consequência, os RR. sejam absolvidos dos pedidos;

- No caso de procedência da acção, que seja julgada procedente a reconvenção e, em consequência, se declare que os RR. Reconvintes adquirem, por acessão, a propriedade do prédio identificado nos autos, mediante o pagamento, por parte destes, da quantia de dois milhões e quinhentos mil escudos, à herança aberta por óbito de JJ ou, se assim não se entender;

- Sejam a Reconvinda e os chamados, solidariamente, a pagar aos RR./Reconvintes, a título de indemnização por benfeitorias, a importância de 14.727.944$00 (catorze milhões setecentos e vinte e sete mil novecentos e quarenta e quatro escudos), acrescida dos juros à taxa legal vencidos desde a citação até integral pagamento;

- Que sejam a Reconvinda e os chamados, solidariamente, a pagar aos RR./Reconvintes a indemnização total, por benfeitorias, que se vier a liquidar em execução de sentença, de acordo com o alegado nos artigos 83.º a 85.º da contestação/reconvenção.

Os RR. contestantes no dito articulado requerem também a intervenção principal provocada dos incertos herdeiros de CC Júnior.

Os AA. replicaram a fls. 180 e ss. Em tal articulado os AA., além do mais, requereram alteração do pedido, nos seguintes termos:

Condenar os 2.ºs RR. a reconhecerem a A. como sucessora testamentária da falecida JJ, falecida no passado dia 25 de Julho de 1997.

Terminam tal articulado nos seguintes termos: “Nestes termos e nos mais de Direito:

1.º - Devem ser julgadas improcedentes as excepções deduzidas pelos réus na contestação;

2.º - Deve ser admitida a ampliação do pedido formulada (...);

3.º - Deve ser julgada inteiramente improcedente a reconvenção (...);

4.º - Deve ser julgada inadmissível a pretendida intervenção principal dos herdeiros de CC Júnior para intervirem na instância reconvencional como associados dos autores, no mais se concluindo como na petição inicial”.

Os RR./Reconvintes treplicaram nos termos que constam de fls. 196 e ss. Finalizam, dizendo que “A) Devem ser julgadas improcedentes por não provadas as excepções arguidas pelos autores na Réplica, com as legais consequências; B) Quanto à ampliação do pedido formulada na réplica, conclui-se como na contestação-reconvenção.”.

Acção n.º 161/2001

No âmbito da acção ordinária n.º 161/2001, AA, e seu marido BB, instauraram, em 1 de Junho de 2001, acção declarativa comum sob a forma ordinária contra Certos/Incertos Herdeiros de CC (representados pelo Ministério Público), DD e mulher, EE, e RR e mulher, SS, pedindo:

1 - Que se declare a nulidade ou a anulabilidade da escritura de 17 de Fevereiro de 1999, outorgada perante o notário do 2.º Cartório da Secretaria Notarial de A…, pela qual CC Júnior declarou vender ao 2.º R. marido DD, os prédios urbanos identificados no artigo terceiro da petição inicial;

2 - Que se ordene o cancelamento no registo predial das inscrições G-1 efectuadas nas fichas n.ºs 1100/990420, 1101/990420, 1102/990420, 1103/990420, 1104/990420, 1105/990420 e 1106/990420, todas de Vale …, efectuados a favor dos 2.ºs RR.;

3 - Que se declare a nulidade da escritura de 28 de Março de 2000, outorgada perante o notário do Cartório Notarial de São …, pela qual os 2.ºs RR. DD e mulher, EE, declararam vender ao 3.º R. marido RR os prédios urbanos identificados sob os n.ºs 1 a 7 do artigo 3.º da petição inicial;

4 - Que se ordene o cancelamento no registo predial das inscrições G-2 efectuadas nas fichas n.ºs 1100/990420, 1101/990420, 1102/990420, 1103/990420, 1104/990420, 1105/990420 e 1106/990420, todas de Vale de …, efectuadas a favor dos aqui 3.ºs RR.;

5 - Que se declare perdido em benefício da A., nos termos do disposto no artigo 2096.º, n.º 1 do C.C., o direito que o falecido CC Júnior pudesse ter enquanto herdeiro legitimário de JJ relativamente aos prédios urbanos identificados no artigo 3.º da petição inicial.

6 - Que se condenem os 2.ºs RR. a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre os prédios identificados nos n.ºs 8 a 10 do artigo 3.º da petição inicial, bem como a entregar-lhos imediatamente;

7 - Que se condenem os 2.ºs RR. a entregarem à A. todos os frutos civis, pendentes e futuros, que vieram a perceber a partir da data da citação para a presente acção e até ao dia da sua efectiva entrega à A., em consequência do gozo e fruição dos prédios urbanos identificados nos n.ºs 8. a 10. do artigo 3.º da petição inicial;

8 - Que se condenem os 3.ºs RR. a reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre os prédios urbanos identificados nos n.ºs 1. a 7. do artigo 3.º da petição inicial, bem como a entregar-lhos imediatamente;

9 - Que se condenem os 3.ºs RR. a entregarem à A. todos os frutos civis, pendentes e futuros, que vierem a perceber a partir da data da citação para a presente acção e até ao dia da sua efectiva entrega à A., em consequência do gozo e fruição dos prédios identificados nos n.ºs 1. a 7. do artigo 3.º da petição inicial.

Os RR. foram citados.

O R. DD apresentou contestação nos termos que constam de fls. 185 e ss. Em tal articulado o aludido R., em suma, invocou:

- A caducidade do direito da A. em pedir a anulação do negócio jurídico pela falta do consentimento da fideicomissária;

- Que o falecido CC não praticou qualquer acto de sonegação de bens;

- Que é o processo de inventário o próprio para a A. suscitar a questão da sonegação de bens, tendo-se presente que os meios comuns para que a A. foi remetida são os nos precisos termos do despacho judicial junto aos autos, mantendo-se o processo de inventário como o próprio para discutir e decidir todas as questões aí não incluídas;

- A A. era sabedora há muito, quer do negócio dos autos quer das razões que o originaram.

Finalizam pedindo a procedência da excepção peremptória da caducidade e a improcedência da acção, com a consequente absolvição do R. do pedido.

Os RR. RR e mulher apresentaram contestação/reconvenção nos termos que constam de fls. 200 e ss. Em tal articulado alegaram, em suma;

- A caducidade do direito dos AA.;

- A ilegitimidade activa da A., uma vez que do testamento dos autos resulta que ela foi instituída herdeira nos bens que ficassem ao falecimento de CC e não ao falecimento de sua tia JJ, sendo que esse direito só pode ser determinado em sede de inventário aberto por óbito de CC;

- A vontade expressa e inequívoca da testadora é no sentido de que o marido podia alienar livremente todos os bens que recebesse da testadora, sem necessitar de consentimento alheio, tanto que em vida a JJ mandatou o seu marido para proceder às vendas, sinal de que não era determinante na vontade da testadora que esses prédios fossem conservados, para virem integrar, eventualmente, o património da sua sobrinha AA;

- O contrato-promessa celebrado sempre poderia ser objecto de execução específica;

- O R. RR está de boa fé por desconhecer qualquer vício que ferisse ou fira a validade quer da compra que efectuou aos RR. DD e mulher, quer relativamente a qualquer negócio anterior;

- CC Júnior não pretendeu sonegar quaisquer bens à herança de sua mulher;

- Nos presentes autos não se poderá conhecer da matéria de sonegação de bens, pois que tal questão deverá ser invocada, discutida e decidida em sede de inventário;

- Se a venda dos mencionados prédios se encontra ferida de nulidade ou anulabilidade só após a partilha a efectuar é que se poderá determinar se os bens em causa serão ou não adjudicados ao CC, constituindo tal adjudicação, senão expressa, pelo menos tácita confirmação do negócio jurídico efectuado entre o falecido CC e os 2.ºs RR.;

- Os contestantes celebraram a escritura de compra e venda dos prédios urbanos em 28 de Março de 2000 e tinham entrado na posse dos mesmos em Fevereiro do mesmo ano, sendo que desde essa data iniciaram a execução nos ditos prédios de benfeitorias necessárias à natural aptidão dos imóveis e à sua exploração;

- De facto situando-se os ditos prédios junto à margem do rio Douro e na região demarcada do Douro têm eles especial aptidão para exploração turística, sendo que com a dita compra pretende o R. RR transformar tais prédios num aldeamento turístico, sendo que no âmbito desse projecto despendeu ele o montante global de 27.200.000$00;

- Acresce que tal dispêndio se enquadra num projecto global cujo investimento rondará os 150.000.000$00 que terá naturalmente várias fases de execução, cujos projectos foram já solicitados aos respectivos técnicos;

- Assim, têm os RR. direito a ser indemnizados pelas benfeitorias necessárias executadas e que venham a executar nos prédios por eles comprados;

- E, sendo o negócio declarado inválido, têm direito a haver dos RR. DD e mulher a obrigação de restituírem o preço por si recebido.

Terminam, pedindo que:

- Se julguem procedentes as alegadas excepções;

- Caso assim não se entenda deve a acção ser julgada improcedente;

- Sendo a acção julgada procedente e provada, devem os Reconvindos AA e marido ser condenados a pagar à Reconvinte o montante de 27.200.000$00, a título de alegadas benfeitorias executadas, bem assim como o montante das benfeitorias futuras, a liquidar em execução de sentença.

- Para a hipótese de se verificar o previsto na alínea anterior, devem os 2.ºs RR. DD e mulher ser condenados a restituir ao Reconvinte o montante de 20.000.000$00 por si recebido como preço na compra e venda que celebraram;

- Devem os Reconvindos ser condenados a pagar ao Reconvinte juros à taxa legal desde a citação até efectivo pagamento, juros esses que incidirão sobre as quantias que houverem de pagar.

Os AA. apresentaram réplica nos termos que constam de fls. 265 e ss..

Terminam pedindo a improcedência de todas e cada uma das excepções deduzidas, assim como pela improcedência da reconvenção nos que aos AA. replicantes respeita, concluindo como na petição inicial.

Em tal articulado os AA. requereram também o confronto do documento junto com a contestação do R. DD com o original do documento arquivado sob o n.º 24 no maço referente ao livro de notas para escrituras diversas n.º 101-B do 3.º Cartório Notarial do Porto.

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Por despacho proferido em 06-06-2003 foi, além do mais, determinada a apensação ao processo n.º 111/2001 dos processos n.º 160/2001 e 161/2001 (cfr. fls 357 e 464).

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Foi agendada audiência preliminar em que se decidiu ser a selecção da matéria de facto feita por despacho a notificar às partes (cfr. fls. 487).

Em sede de pré-saneador (cfr. fls. 490 e ss.) foi decidido não suprimir da petição inicial expressões que os RR. DD e mulher entendiam ser atentatórias da honra e do bom nome do falecido CC Júnior.

Indeferiu-se também o pedido de suspensão da instância até que haja decisão definitiva do processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de JJ.

Além disso, em sede de pré-saneador foi também decidido:

1 - Rejeitar os pedidos de intervenção principal provocada dos co-RR. herdeiros de CC Júnior e de DD e mulher deduzidos pelos RR. FF, S.A. (proc. n.º 111/2001), LL e mulher (proc. n.º 160/2001) e RR e mulher (proc. n.º 161/2001) e, consequentemente;

2 - Rejeitar os pedidos reconvencionais deduzidos:

a) Pela R. FF, S.A. contra os herdeiros de CC Júnior e de DD e mulher (proc. n.º 111/2001);

b) Pelos RR. LL e mulher contra os herdeiros de CC Júnior (proc. n.º 160/2001) (acrescentando ainda que, “nesta concreta acção, uma vez que os AA. não peticionaram o seu reconhecimento como proprietários do prédio transmitido, temos que o pedido reconvencional resulta unicamente dirigido contra os co-RR, herdeiros de CC Júnior, pelo que neste caso o pedido deduzido há-de ser indeferido in totum visto que indeferida a intervenção nenhuma outra parte primitiva subsiste para o suportar”.)

c) Pelos RR. RR e mulher contra os herdeiros de CC Júnior e DD e mulher (proc. n.º 161/2001).

Admitiu-se o pedido reconvencional formulado pela FF, S.A. contra os AA. no processo n.º 111/2001.

Admitiu-se também o pedido reconvencional formulado por RR e mulher contra os AA. no processo n.º 161/2001.

Fixou-se o valor da acção n.º 111/2001 em € 1.168.813,20 e o valor da acção n.º 161/2002 em € 235.432,61.

Indeferiu-se o pedido de desentranhamento da tréplica apresentada pela R. FF.

Em sede de despacho saneador foi tabelarmente declarada a competência absoluta do Tribunal.

Foi conhecido erro da forma do processo quanto aos pedidos formulados pelos AA. sob o ponto 5., nos autos n.ºs 111/2001 e 161/01, tendo sido decidido que o pedido formulado pelos AA. no sentido de ser declarado perdido a seu favor o direito que o falecido CC Júnior pudesse ter enquanto herdeiro de CC pode ser apreciado nos presentes autos, assim se julgando improcedente a excepção dilatória de erro na forma do processo (cfr. fls. 496 e 497).

Foi afirmada a personalidade e capacidade judiciárias das partes.

Foi conhecida a questão da ilegitimidade activa da A., no sentido da respectiva improcedência e foi afirmado o inerente pressuposto processual (cfr. fls. 498 e 499).

Relegou-se para final o conhecimento da questão da caducidade do direito da A..

O processo foi condensado (cfr. fls. 500 e ss.).

Não se conformando com o despacho que não admitiu parte dos pedidos reconvencionais formulados e a intervenção principal provocada, a R. FF interpôs recurso de agravo para o Tribunal da Relação do Porto (cfr. fls. 516 e 571).

Os AA. vieram requerer o esclarecimento da decisão de fls. 495 na parte em que se refere que “a A. invocou factos impeditivos ou extintivos do pedido reconvencional deduzido pela R. FF, S.A.. Defendeu-se, pois, por excepção.”.

Por seu turno, vieram também os AA. recorrer da parte do despacho de fls. 495 e 496 em que se refere que a não autorização da fideicomissária ou o respectivo suprimento judicial são factos essenciais constitutivos do direito que os AA. se arrogam.

Além disso, apresentaram reclamação contra os factos assentes e a base instrutória (cfr. fls. 520 a 525).

Por despacho de fls. 603 e 604 e ss. foram admitidos os recursos interpostos pelos AA. e pela R. FF, S.A., como sendo de agravo e com subida diferida.