Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - Relatório

A Autora intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra o 1.º Réu, peticionando a sua condenação nos seguintes termos:

1) Deverá ser reconhecido o direito de propriedade da herança aberta por óbito de DD;

2) Deverá o R. ser condenado no pagamento de uma indemnização correspondente à renda que seria devida pelo gozo do imóvel pelo R. correspondente, no mínimo, a 1/15 do VPT dos imóveis, o que correspondente a um mínimo de € 61. 224, 80 (sessenta e um mil duzentos e vinte e quatro euros e oitenta cêntimos);

3) Deverá o R. ser condenado no pagamento de uma indemnização correspondente à capitalização dos montantes não recebidos desde 2009 até à data da citação, que se deverá fixar numa taxa não inferior a 4% ao ano, a aplicar sobre o montante que se venha a fixar a título de indemnização devida pelo gozo exclusivo do imóvel;

4) Deverá o R. ser condenado no pagamento de juros de mora contados desde a citação na presente ação até efetivo e integral pagamento;

5) Deverá o R. ser condenado no pagamento das rendas vincendas até à realização da partilha dos imóveis;

6) Deverá o R. ser condenado a, alternativamente, no prazo de dois meses a contar do trânsito em julgado da sentença, a celebrar com a A. um contrato de arrendamento nos termos dos artigos 1022.º e seguintes do Código Civil, do qual resulte a renda fixada por este Tribunal e o prazo de pagamento da renda, que deverá corresponder ao primeiro dia útil do mês a que disser respeito, ou, no mesmo prazo, deixar o imóvel livre de pessoas e bens;

7) Por fim, deverá o R. ser condenado nas custas e demais encargos legais e em procuradoria.

Alegou, para tanto e em síntese, o seguinte:

- No dia 25 de Fevereiro de 2009 faleceu o filho da autora e do 1º Réu, DD, no estado de solteiro, tendo deixado como únicos herdeiros os seus pais.

- O de cujus deixou como herança a fração designada pela letra ... do prédio sito na Praceta ..., ..., ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...85, da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...30, da mesma freguesia e ...91 das áreas comuns do condomínio onde está inserido o prédio sito na Urbanização ..., ..., na ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...15, da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...19 da mesma freguesia.

- Correu termos a ação especial de inventário para partilha da herança deixada por óbito de DD, tendo o cabeçalato sido deferido ao 1º Réu, a qual correu termos no Tribunal da Comarca ... – ... – Instância Local, Secção Cível, J..., sob o n.º 7181/11...., e onde foi determinada a remessa para os meios comuns a discussão da propriedade da referida fração, a qual vem sendo habitada pelos Réus e respetiva família, sem que tenha sido efetuado qualquer pagamento pela ocupação, nem tendo sido facultado o acesso à mesma à Autora.

- Ora, a referida fração era propriedade do de cujus, à data da sua morte, pelo que os respetivos herdeiros têm direito a exigir a sua quota nos rendimentos da herança e a exigir a respetiva partilha nos termos dos artigos 2092.º e 2101.º do Código Civil. Do mesmo modo, a Autora tem direito a exigir a devida compensação pela utilização do 1.º Réu da coisa comum, a qual impede a sua própria utilização, nos termos do artigo 1407.º do Código Civil.

- Considerando o valor patrimonial tributário da fração e ao parâmetro mínimo supletivo introduzido pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, de 1/15 do VPT dos imóveis, no presente caso, a renda mensal total deveria situar-se no valor de € 1.345,60, pelo que a Autora teria direito a receber metade desse valor, sendo a mesma devida desde a data da morte do de cujus, ou seja, 25 de Fevereiro de 2009, num total de 91 meses, a que corresponde a quantia de € 61 224,80. A este valor deverá acrescer uma indemnização de capitalização de valor não inferior a 4% ao ano.

Mais deverá o réu ser condenado a celebrar um contrato de arrendamento ou, alternativamente, a deixar o imóvel livre de pessoas e bens.

O Réu apresentou contestação, na qual se defendeu por exceção, invocando a ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário, na medida em que a fração em causa nos autos corresponde à sua casa de morada de família.

Mais se defendeu por impugnação, alegando, em síntese, o seguinte:

- A sua mulher CC celebrou um contrato-promessa que teve por objeto a fração em causa nos autos, no âmbito do qual a Autora emitiu um cheque no valor de € 30.790,00 a título de sinal.

- Porquanto o Banco não concedeu o crédito para a sua aquisição, por forma a não perder a referida quantia, o Réu pediu ao de cujus que aceitasse figurar como comprador e mutuário, ao que o mesmo acedeu, tendo sido celebrado um contrato de cessão de posição contratual entre a mulher do Réu e o de cujus, pelo valor do sinal já entregue, sendo que o referido pagamento nunca chegou a ser feito pelo de cujus.

- Foi o Réu quem sempre procedeu ao pagamento do preço e de todos os encargos, porque na verdade era o seu proprietário.

Concluiu pela improcedência da ação ou, caso assim não se entenda, peticiona que o Tribunal declare uma situação de enriquecimento sem causa da herança, condenando a mesma a devolver os imóveis em causa ao 1.º Réu e, em consequência, que se ordene o respetivo registo a seu favor.

Após convite, o Réu apresentou nova contestação reformulada, em que deduziu pedido reconvencional de condenação da Autora na devolução do imóvel em causa ao Réu, ordenando-se o registo do mesmo a seu favor.

A Autora deduziu réplica em que se pronunciou pela não admissibilidade do pedido reconvencional.

Foi proferido despacho de não admissão da reconvenção deduzida pelo Réu e admitido o incidente de intervenção principal provocada de CC, entretanto requerido pela Autora, tendo aquela sido citada para contestar a ação.

A chamada aderiu ao articulado de contestação, com exceção dos pontos 1 a 8.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença em que se decidiu o seguinte:

“Nos termos supra expostos, julga-se a presente ação parcialmente procedente, por provada, e em consequência, decide o Tribunal:

A. Declarar que a fração autónoma composta por Bloco ... – habitação – ... com uma arrecadação com o n.º ... e 2 lugares de estacionamento, descrita na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...15..., da freguesia ... e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...30 (com origem no artigo ...20), faz parte da herança deixada por óbito de DD;

B. Declarar que 5/1091 avos do prédio urbano sito em ... “...”, lote ...47, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...12, da freguesia ... e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...29 (com origem no artigo ...19), faz parte da herança deixada por óbito de DD;

C. Absolver os RR. do demais contra si peticionado;

D. Condenar A. e RR. nas custas devidas, na proporção de 21 % para a A. e 79% para os RR.”.

Desta decisão recorreu a Autora.

O Tribunal da Relação ... proferiu acórdão em que se decidiu:

“Pelo exposto acorda-se em julgar procedente a apelação revogando-se parcialmente a sentença recorrida e consequentemente: Mantém-se o decidido em A e B. Condenam-se os RR. a pagar à A. metade do que vier a ser apurado em liquidação de sentença como o valor mensal que seria possível obter num arrendamento das frações supra identificadas desde o óbito do falecido (25/2/2009) e até ao presente. Mais vão condenados a pagar à recorrente metade dos valores mensais que se vencerem até à partilha (ou à desocupação).

Sobre os valores a pagar incidirão juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação mensal e até integral pagamento. Custas pelos recorridos”.

Não se resignando, o Réu interpôs recurso de revista deste Acórdão.

Termina as suas alegações, concluindo:

“I. O Tribunal da Relação ..., no douto Acórdão recorrido, defende que a ocupação do imóvel pertencente à herança por parte do Recorrente é abusiva e que causou um prejuízo manifesto à Recorrida enquanto co-herdeira, merecendo este prejuízo a tutela do direito sob pena do outro co-herdeiro se locupletar injustificadamente.

II. Mais defendeu o Tribunal a quo que o Recorrente, por ter atuado em violação do disposto no art.º 2086, n.º 1, b) do Código Civil., incorreu em responsabilidade civil ao fazer um uso exclusivo e em seu benefício dos bens da herança devendo indemnizar o outro co-herdeiro pelo valor correspetivo.

III. Por um lado, o Tribunal a quo qualificou o facto dos Réus viverem na casa que pertence à herança como abusiva, considerando que, por outro lado, o Recorrente não administrou o bem com prudência e zelo (artigo 2086.º n.º 1 alínea b) do CC), mas, ao invés do que é defendido no douto acórdão recorrido, não conseguimos retirar da matéria de facto provada que a ocupação do imóvel é abusiva e que a administração do cabeça-de-casal não foi prudente nem zelosa.

IV. O facto de o Recorrente viver no imóvel, de não ter pago qualquer quantia à Recorrida pela sua ocupação e de não ter dado acesso ao imóvel a esta última não configura, por si só, uma administração imprudente e sem zelo.

V. Com efeito, para determinar a responsabilidade civil do Recorrente, os factos dados como provados nas alíneas G, H e I, são meramente conclusivos e não demonstrativos da sua eventual ilicitude.

VI. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação, dispõe o artigo 483.º n.º 1 do Código Civil.

VII. Os pressupostos da responsabilidade civil são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e ao nexo de causalidade do facto ao dano.

VIII. Pratica um ato ilícito quem age com culpa, com dolo ou mera culpa, dispõe o artigo 483.º n.º 1 ab initio do Código Civil.

IX. Ora, transpondo a análise da ilicitude no caso sub judice, o Recorrente não praticou qualquer ato doloso ou, ao invés, praticou-o com mera culpa ou negligência?

X. A falta de factos demonstrativos da culpa do Recorrente prejudica, desde logo, a subsunção que o Tribunal a quo retira dos factos provados para concluir que existe responsabilidade do Recorrente em pagar uma indemnização à Recorrida pela ocupação do imóvel que faz parte do acervo hereditário.

XI. Por outro lado, o Tribunal a quo configura a administração do Recorrente, na qualidade de cabeça-de-casal, como imprudente e com falta de zelo nos termos previstos no artigo 2086.º n.º 1 alínea b) do Código Civil, ou seja, qualifica a administração como ilícita.

XII. Para determinar se um património hereditário não foi administrado com prudência e zelo, necessariamente terá de se saber concretamente, terá de ser provado nos autos, que a administração de um determinado património hereditário foi imprudente e que o cabeça-de-casal desempenhou as suas funções com falta de zelo, não existindo manifestamente, factos, porque não foram alegados nem provados, que o permitam demonstrar essa imprudência e a falta de zelo.

XIII. A obrigação de indemnizar pressupõe a prática de um facto ilícito, o que no caso concreto não se verificou.

XIV. Ademais, a Recorrida não alegou e, por isso, não provou qualquer facto demonstrativo do seu propósito real, concreto e efetivo de proceder à sua utilização e que o Recorrente obstou a essa mesma utilização.

XV. O facto de o Recorrente residir no bem imóvel não constitui, por si só, um facto ilícito que fundamente o dever de indemnizar a Recorrente, tal como esta peticiona.

XVI. Acompanhamos, pois, o Tribunal de 1.ª instância quando considera que a Recorrida não alegou factos demonstrativos de, na qualidade de co-herdeira, ter pretendido exercer os seus direitos sobre o acervo hereditário e disso ter sido impedida pelo Recorrente.

XVII. Também concordamos com o Tribunal de 1.ª instância quando considera que a não concessão de acesso ao imóvel e o facto do Recorrente ai residir, considerados por si sós sem a respetiva motivação subjetiva (a culpa, a ilicitude) do Recorrente não podem servir o propósito de a Recorrida em receber uma indemnização, pois, não estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil (falta a ilicitude) previstos nos artigos 483.º n.º 1 do Código Civil, a nível geral, e 2086.º n.º 1 alínea b) do mesmo diploma, a nível concreto.

XVIII. Com efeito, para aquilatar ou sindicar a diligência da administração do acervo hereditário é necessário alegar factos ilícitos que consubstanciam a obrigação de indemnizar, o que a Recorrida não logrou fazer nos presentes autos, inquinando, necessária e irremediavelmente, a decisão tomada pelo Venerando Tribunal da Relação ..., que decidiu sem factos que consubstanciem a ilicitude dos atos praticados pelo Recorrente nos termos previstos nos artigos 483.º n.º 1 do Código Civil, a nível geral, e 2086.º n.º 1 alínea b) do mesmo diploma, a nível concreto.

XIX. A tutela do direito no âmbito da responsabilidade civil não pode fundar-se em ses, porque não existem, nem foram alegados ou sequer provados, factos que permitam o Tribunal a quo concluir pela ilicitude (analisando subjetiva e concretamente o dolo) dos atos praticados.

XX. Entende-se, pois, que não basta a simples privação, em si mesma entendida, sendo necessário ainda que a lesada, no caso, a Recorrida, alegue e prove a frustração de um propósito de proceder à utilização da coisa, demonstrando ainda que a pretenderia usar, dela retirando utilidades que a mesma normalmente lhe proporcionaria, não fora a privação dela pela atuação ilícita de outrem, o lesante, no caso, o Recorrente.

XXI. A privação do uso é condição necessária, mas não suficiente, da existência de um dano correspondente a essa realidade de facto.

XXII. O dano da privação do uso reside essencialmente na impossibilidade de usar a coisa, causada pelo ato ilícito, prolongando-se enquanto durar.

XXIII. In casu, a Recorrida não logrou fazer esta prova, a prova do ato ilícito cometido pelo Recorrente.

XXIV. Na verdade, a Recorrida não alegou que tivesse interpelado o Recorrente com o objetivo de aceder à casa e que tenha visto ser-lhe impedida, por qualquer forma ou circunstância, de aceder à mesma, ou que tenha interpelado o Recorrente para este desocupar a casa e que este se recusou a sair, ou ainda que tenha interpelado o Recorrente para, na qualidade de cabeça-de-casal, colocar a casa no mercado de arrendamento e dessa forma obter rendimento a favor da herança.

XXV. A administração da herança indivisa cabe, até à sua liquidação e partilha, ao Cabeça-de-casal, nos termos do disposto no artigo 2079.º do Código Civil.

XXVI. O regime aplicável à administração da herança indivisa ou da comunhão hereditária, está previsto nos artigos 2079.º e 2093.º do Código Civil, constituindo, assim, um regime especialmente previsto que afasta a aplicação do artigo 1404.º do Código Civil, mormente quanto à aplicação das regras da compropriedade ao caso em apreço.

XXVII. A administração do acervo hereditário que cabe ao Cabeça-de-casal pode ser sindicada por qualquer herdeiro através do pedido de remoção promovido nos termos do artigo 2086.º do Código Civil, ou através, do pedido de prestação de contas nos termos do artigo do artigo 2093.º do mesmo diploma.

XXVIII. Incumbe ao Cabeça-de-casal administrar a herança com prudência e zelo, sob pena de ser removido dessa qualidade, nos termos do artigo 2086.º n.º 1 alínea b) do Código Civil.

XXIX. Defende o Tribunal a quo que a com a dedução do incidente de remoção do cabeça-de-casal não era o adequado para a Recorrida obter a indemnização pela alegada ocupação indevida (não provada), mas não concordamos.

XXX. Pelo contrário, o incidente de remoção de cabeça-de-casal apenso aos autos de inventário é, pelo contrário, o pressuposto e o prévio meio judicial, o adequado, para fundamentar de facto e de direito a uma ação de condenação ao pagamento de uma indemnização pela ocupação indevida do património hereditário.

XXXI. A administração do acervo hereditário que cabe ao Cabeça-de-casal pode ser sindicada por qualquer herdeiro através do pedido de remoção promovido nos termos do artigo 2086.º do Código Civil, ou através, do pedido de prestação de contas nos termos do artigo do artigo 2093.º do mesmo diploma.

XXXII. Ora, no caso em concreto, o Tribunal da Relação ... não podia arbitrar uma indemnização calculada com base no valor mensal que seria possível obter num arrendamento das frações a ser paga pelo Recorrente à Recorrida à revelia das regras próprias da entrega de rendimentos e prestação de contas a que está adstrito, por lei, o Cabeça-de-casal.

XXXIII. Ao hipotético valor mensal que seria possível obter caso as frações estivessem arrendadas deverá, antes de ser distribuído pela Recorrida na qualidade de herdeira, ser deduzido a quantia necessária para pagar os custos e os encargos dos ditos imóveis.

XXXIV. E só havendo saldo positivo, os rendimentos líquidos (após a dedução dos custos e encargos) poderão ser entregues aos herdeiros, dispõe o artigo 2093.º n.º 3 do Código Civil.

XXXV. Concluímos, pois, que a condenação no pagamento de uma indemnização atendendo ao valor mensal que seria possível obter caso as frações estivessem arrendadas não tem em atenção e dispõe o contrário do que é preceituado nos artigos 2092.º e 2093.º do Código Civil quanto ao regime específico da distribuição de rendimentos no âmbito de uma herança antes da sua partilha.

XXXVI. Por último, sendo o Recorrente cabeça-de-casal da herança do filho, detendo, nesta qualidade, tal como a douta sentença de 1.ª instância referiu, os bens imóveis que a compõem, com a obrigação legal de os administrar, zelando pela sua conservação e manutenção, não tem qualquer cabimento legal, no caso de não se conseguir provar a ilicitude dos seus atos e também o de não conseguir provar que tenha administrado de forma imprudente e com falta de zelo lesiva da herança, como pretende a Recorrida, ter-lhe de pagar um valor pela sua utilização calculado com base no seu valor locativo.

XXXVII. A utilização dos bens imóveis pelo Recorrente não pode ser considerada ilícita, por falta de factos que consubstanciam essa ilicitude, tal como o Tribunal de 1.ª instância concluiu, não tendo a Recorrida, que não logrou provar qualquer facto em sentido contrário, direito a qualquer tipo de compensação ou indemnização, devendo, pelo exposto, o presente recurso de revista ser julgado procedente.

XXXVIII. Mesmo que assim não se entenda, o que não concedemos e por mera hipótese se admite, somente com a exigência do imóvel da herança e o pagamento de uma indemnização pela sua utilização, ocorrida com a citação do Recorrente nestes autos, se logra encontrar o contexto de onde se retire o propósito da Recorrida de proceder à utilização do mesmo, tendo pedido o valor locativo a título de indemnização pela privação de uso

XXXIX. Só na presente ação, e não antes, é que a Recorrida efetuou a interpelação admonitória ao Recorrente, exigindo-lhe uma indemnização pela sua utilização, devendo, caso V. Exas. assim o entendam (posição com a qual não concordaremos, pois, não foram provados atos ilícitos que consubstanciem essa condenação), condenar o Recorrente e esposa a pagar, apenas, à Recorrida metade do que vier a ser apurado e liquidação de sentença como o valor mensal líquido que seria possível obter num arrendamento das frações da herança, depois de deduzido custos e encargos da herança (cf. artigo 2093.º n.º 3 do Código Civil não desde a morte do de cujus, como determinado pelo Tribunal a quo mas desde a citação expedida nos presentes autos (no dia 28 de Setembro de 2016) até ao presente e, igualmente, metade dos valores mensais líquidos que se vencerem até à partilha (ou até à desocupação)”.

A Autora contra-alegou, pugnando, em suma, pela improcedência da revista.

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II – O objeto do recurso

Tendo em consideração o teor das conclusões das alegações de recurso e o conteúdo da decisão recorrida, cumpre apreciar se sobre o Réu recai uma obrigação de indemnização pela utilização em seu proveito que vem fazendo do imóvel em causa nos presentes autos.

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III – Os factos

São os seguintes os factos provados neste processo:

A. DD encontra-se registado como filho do 1.º Réu e da Autora e faleceu no dia 25 de Fevereiro de 2009, em ....

B. Por escritura pública de “Habilitação de herdeiros”, datada de 1 de Abril de 2009, outorgada no Cartório Notarial ..., o 1.º Réu declarou que é cabeça de casal na herança aberta por óbito de seu filho DD, tendo-lhe sucedido o Réu e a Autora como únicos herdeiros por vocação legal, conforme documento 2 junto com a petição inicial e cujo conteúdo se dá por integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.

C. Foi participado o óbito de DD ao Serviço de Finanças ..., tendo sido indicado como ativo a quota de 5/...91 do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...19 da freguesia ... e concelho ..., sob a verba n.º 1, e a quota de 1/1 do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...20 da freguesia ..., concelho ..., sob a verba n.º 2, cfr. documento 4 junto com a petição inicial e cujo conteúdo se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.

D. Mostra-se registada a aquisição por sucessão hereditária de DD sem determinação de parte ou direito a favor de AA e BB da fração autónoma composta por Bloco ... – habitação – ... com uma arrecadação com o n.º ... e 2 lugares de estacionamento, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...15..., da freguesia ... e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...30 (com origem no artigo ...20), sob a AP ...52 de 2010/01/11, que tem um valor patrimonial tributário de € 239 963, 25 cfr. documentos 5 e 6 juntos com a petição inicial e cujo conteúdo se dá por integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.

E. Mostra-se registada a aquisição por sucessão hereditária de DD sem determinação de parte ou direito a favor de AA e BB de 5/1091 avos do prédio urbano sito em ... “...”, lote ...47, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...12, da freguesia ... e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...29 (com origem no artigo ...19), sob a AP ...52 de 2010/01/11, que tem um valor patrimonial tributário de € 489 880,00 cfr. documentos 7 e 8 juntos com a petição inicial e cujo conteúdo se dá por integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.

F. No inventário por óbito de DD que correu termos sob o n.º 7181/11.... na então Instância Local - Secção Cível - J... de ... da Comarca ..., em 5/03/2015, foi proferida decisão (cfr. documentos 9 a 16 juntos com a petição inicial e cujo conteúdo se dá por integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais):

“Nos presentes autos de inventário que AA instaurou na sequência do óbito de seu filho, DD, veio a requerente apresentar reclamação contra a não apresentação da relação de bens, por entender que os bens imóveis referidos pelo cabeça-de-casal como não pertencendo à herança devem ser ai incluídos por se encontrarem registados em nome do de cujus.

Em resposta, veio o cabeça-de-casal afirmar que os prédios lhe pertencem.

Cumpre apreciar.

A questão que ora se coloca é determinar o aditamento de verbas relativas a imoveis, sobre as quais se questiona o direito de propriedade das mesmas.

Ora, os factos alegados e a natureza da questão trazida a juízo não permitem uma decisão fundamentada da reclamação apresentada, já que tal decisão necessita de averiguações não compatíveis com a natureza incidental da presente reclamação, no âmbito da qual não podem as partes alegar e requerer diligências de prova mais aturadas.

Com efeito, nos termos do art. 1350°, n° 1 do CPC, “Quando a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas tornar inconveniente, nos termos do nº 2 do artigo 1336º, a decisão incidental das reclamações previstas no artigo anterior, o juiz abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios comuns”.

Por seu turno, dispõe o art. 1336°, n° 2 do CPC que “Só é admissível a resolução provisória, ou a remessa dos interessados para os meios comuns, quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão a dirimir torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes”.

Da análise dos factos alegados e da sua conjugação com os requerimentos apresentados pelas partes, entende-se que o caso dos autos se subsume aos preceitos citados, impondo-se ao Tribunal a remessa das partes para os meios comuns, já que, no âmbito do presente inventário, não se afigura possível analisar aprofundadamente a complexa matéria de facto subjacente à aquisição dos aludidos imóveis e apurar se os mesmos devem ou não integrar os bens a partilhar.

Constata-se, assim, que a realização de qualquer diligência probatória se assume como claramente dilatória, já que nunca poderá o Tribunal decidir de forma conscienciosa a questão trazida a juízo, face à precariedade de factos alegados.

Acresce que, não tendo a decisão proferida nos autos nº 4777/10.... resolvido a questão da propriedade do imóvel, inexiste qualquer situação de caso julgado quanto ao caso vertente.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto no art. 1350º, nº 1 do CPC, decide-se não conhecer a presente reclamação relativamente à existência de bens imóveis e determinar, nesta parte, a remessa dos interessados para os meios comuns.

Custas por interessada reclamante e cabeça-de-casal, na proporção de metade para cada.

Notifique.

Face à decisão ora proferida, e considerando a inexistência de outros bens relacionados ou a relacionar, nos termos do art. 277º, al. e) do CPC, julgo extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Custas pelos herdeiros na proporção de metade para cada.

Notifique e Registe”.

G. Desde a morte do de cujus até à presente data, o prédio referido em D) vem sendo habitado pelo 1.º Réu e respetiva família.

H. O 1.º Réu nunca efetuou qualquer pagamento à Autora pela ocupação dos imóveis.

I. Nunca foi concedido à Autora acesso aos imóveis.

J. BB contraiu matrimónio com CC no dia 29 de Outubro de 1999, sob o regime imperativo da separação de bens.

K. Por documento denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, datado de 9 de Agosto de 2004, outorgado por G..., SA, na qualidade de promitente vendedora e CC, na qualidade de promitente compradora, aquela prometeu vender a esta a fração autónoma a constituir, que será designada pela letra ... a que corresponde, no ... um apartamento destinado a habitação, composto por hall, sala comum, dois quartos com casa de banho privativa que integra o edifício em construção no prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob a ficha ...85 da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana da citada freguesia sob o artigo ...10 e ainda 5/1091 avos indivisos do predito descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob a ficha ...15 artigo 4942, pelo preço global de € 307 900,00, tendo sido convencionado o pagamento da quantia de € 30 790,00 naquela data a título de sinal e como primeiro pagamento, tendo sido dada a correspondente quitação, cfr. documento 2 junto com a contestação e cujo conteúdo se dá por integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.

L. G... SA emitiu um recibo a favor de CC, no qual atesta o recebimento da quantia de € 30.790,00, correspondente ao valor do sinal da fração autónoma a constituir que será designado pela letra ... no Bloco ... o ... do Condomínio “...” cfr. documento 3 junto com a contestação e cujo conteúdo se dá por integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.

M. BB emitiu um cheque sob o n.º ...37 do ... datado de 11 de Agosto de 2004 no valor de € 30.790,00 à ordem de G... SA, cfr. documento 4 junto com a contestação e cujo conteúdo se dá por integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.

N. Por documento denominado “Contrato de Cessão de Posição Contratual”, datado de 30 de Agosto de 2005, outorgado por CC, na qualidade de cedente e 1.ª outorgante, DD, na qualidade de cessionário e 2.º outorgante e G..., SA, na qualidade de promitent