Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Decriativos, S.A., instaurou contra AA., ambos com os sinais dos autos, acção declarativa, de condenação, com processo comum.

Pediu a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de €116.616,83 acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, o não pagamento do preço de variados serviços que prestou à ré em adequação e com a finalidade pretendida no “contrato de concepção e execução de hotel” firmado entre as partes, bem como de outros serviços complementares outrossim a ela prestados, mas que não ficaram contemplados pelo aludido contrato.

2. A ré contestou.

Alegou, em síntese, que alguns trabalhos / serviços da autora foram prestados livre e espontaneamente por ela sem terem sido solicitados, que outros foram pagos, que outros foram deficientemente executados ou não foram executados e que, em todo o caso, as partes acordaram que a responsabilidade pelo pagamento do preço pelos serviços prestados pertenceria a sociedade que a ré viria a criar e que foi a sociedade “L… Lda.

Consequentemente, pediu a sua absolvição da instância, por ilegitimidade e que, se assim não fosse entendido, a sua absolvição do pedido.

3. Prosseguindo a acção os seus termos, foi, em 11.04.2019, proferida sentença, na qual foi decidido:

“1. Julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência,

2. Condeno a Ré AA. a entregar à Autora DECREATIVOS, S.A., a quantia de €4.600,00 (quatro mil e seiscentos euros), acrescida de juros de mora, contados desde a citação, à taxa legal civil até efectivo pagamento.

3. Absolvo a Ré dos restantes pedidos.

4. As custas são a cargo da Autora e da Ré, na proporção do decaimento”.

3. Inconformada, apelou a autora para o Tribunal da Relação …, tendo este proferido um Acórdão, em 23.06.2020, no qual se decidiu:

“Termos em que se julga o recurso parcialmente procedente e, agora, condena-se a ré, a pagar ainda à autora, para além do já condenado na 1ª instância, a quantia de 31.191,95 euros.

No mais se absolvendo”.

4. Ainda inconformada, a autora interpôs recurso de revista.

Pede que a decisão recorrida seja revogada apenas na parte em que decidiu que a autora não tem direito a accionar o disposto na cláusula 3.ª, n.º 5, do contrato dos autos e condenou a recorrida no pagamento do montante de 11.191,95€ (referente à fase da adjudicação e assinatura do contrato - 1,1 primeiro pagamento), valor este confessado por esta, e que a ré seja condenada, sim, no pagamento à autora da quantia de 55.615,05€, referente à taxa aplicável de 11,90%, estabelecida para redução do contrato a Consultoria em Criatividade Estratégica (cláusula 3.ª, n.º 5), sobre o valor do contrato devidamente actualizado, conforme facto provado n.º 67 (641.408,18€ x 11,90% = 76.327,57€), deduzido o montante já pago de 20.000,00€, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida.

A terminar, formula as seguintes conclusões:

“1.ª Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação …, datado de 23/06/2020, notificado à aqui autora, ora recorrente, por ofício com data certificada pelo CITIUS em 25/06/2020, que julgou o recurso interposto pela ora recorrente parcialmente procedente e condenou a ré, ora recorrida a pagar ainda à autora, para além do já condenado na 1ª instância, a quantia de 31.191,95 euros, absolvendo no restante.

2.ª A recorrente entende que o Tribunal recorrido errou na decisão proferida quanto à matéria de direito, ao não considerar aplicável o disposto no nº 5 da cláusula 3ª do contrato dos autos, o que fez com argumentação, e perante factos (visto que julgou parcialmente procedente o recurso sobre a matéria de facto e alterou factos dados como provados na 1.ª Instância e aditou outro), fundamentalmente diferentes daquela que constavam da decisão proferida pela 1.ª Instância.

3.ª Face ao pedido de condenação da recorrida no pagamento da quantia de 55.615,05€, relativamente à redução do contrato a consultoria, nos termos da cláusula terceira, n.º 5, do contrato de concepção e execução de hotel, celebrado entre as partes em 02/10/2015, constante dos autos, a 1.ª instância decidiu absolver a recorrida do pedido porque, no seu entendimento, não ficou provado qualquer acordo relativamente à diferença da remuneração por parte da ré, sendo que a ser feito algum pagamento seria feito pela empresa “L....., Lda.”, já constituída à data.

4.ª O Tribunal da Relação …, face a esse mesmo pedido, entendeu absolver a recorrida porque o disposto na cláusula terceira, n.º 5, do contrato, não era aplicável porque as suas obrigações da recorrente perante a recorrida não foram integralmente cumpridas, por falta de obtenção de licenciamento para o projeto, ex vi do incumprimento da sua obrigação de apresentação do projeto de especialidades

5.ª A recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal da Relação …., uma vez que entende que a citada cláusula terceira, n.º 5 do contrato é aplicável à situação dos autos.

6.ª A cláusula terceira, n.º 5 tem a seguinte redacção: «Se após a apresentação da lista de todos os trabalhos, materiais e equipamentos, referida na alínea d), do n.º 2 desta Cláusula, o PRIMEIRO OUTORGANTE não proceder à sua aprovação nem vier a resultar das negociações um consenso entre as partes para a adjudicação dos trabalhos de construção à Segunda Outorgante, as partes acordam, desde já, reduzir o objecto do presente contrato à componente de CONSULTORIA EM CRIATIVIDADE ESTRATÉGICA elencada no quadro infra, prescindindo dos valores e da realização da componente EXECUÇÃO do presente contrato e reduzindo o valor da adjudicação para o montante e fornecimento dos serviços seguintes:

1.0	CONSULTORIA EM CRIATIVIDADE ESTRATÉGICA	11,90%	47 600,00€

(...)	(...)	(...)	(...)

»

7.ª Contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo, a possibilidade das partes reduzirem o objecto do contrato à componente de consultoria em criatividade estratégica, definida no quadro indicada, não está dependente da obtenção de licenciamento para o projecto, mas sim da apresentação à recorrida da lista de todos os trabalhos, materiais e equipamentos, a qual nos termos das al. a) e d) do n.º 2 da mesma cláusula deveria acontecer após a aprovação do projecto de arquitectura.

8.ª Tendo resultado provado que o projecto de arquitectura foi aprovado por despacho do Presidente da Câmara de …… de 13/03/2016, ratificado pela Câmara Municipal em reunião de 21/03/2016 (facto provado n.º 32), que foram submetidas duas candidaturas ao Turismo de Portugal, uma em Abril de 2016 (facto provado n.º 34) e outra em 30/09/2016 (facto provado n.º 44), sendo que a lista de trabalhos, materiais e equipamentos havia sido já entregue e aprovada pela recorrida, visto que era com base na mesma que se justificava o valor das candidaturas, e que a recorrida simplesmente desistiu do contrato (factos provados n.ºs 46 a 50 e 60 a 62), então assistia à recorrente o direito de, nos termos da cláusula terceira, n.º 5, reduzir o objecto do contrato a Consultoria em Criatividade Estratégica.

9.ª Seguindo a argumentação e linha de raciocínio expendida pelo Tribunal da Relação …… para fundamentar a decisão de condenação da recorrida apenas no valor de 11.191,95€ - acordo para actualização do valor do contrato de 400.000,00€ para 641.408,18€ (cfr. facto provado n.º 67) e à aplicação da taxa de 5% referente à fase da adjudicação sobre este mesmo valor - face ao referido facto dado como provado, então também o valor da Consultoria em Criatividade Estratégica deveria ser actualizado da mesma forma, com a aplicação da percentagem de 11,90% sobre o montante total do contrato.

10.ª A redução do contrato a consultoria implica uma actualização do valor a receber pela recorrente para o montante de 75.615,05€ (visto que o contrato com a execução dos trabalhos seria no valor de 641.408,18€), sendo que a este valor teria de ser descontada a quantia de 20.000,00€ já pago pela recorrida, ficando em dívida a quantia de 55.615,05€.

11.ª O Tribunal a quo deveria ter condenado a recorrida não no pagamento da quantia de 11.191,95€ (referente à fase da adjudicação e assinatura do contrato - 1,1 primeiro pagamento), mas sim no montante de 55.615,05€ (referente à conversão do contrato em consultoria, prevista na cláusula terceira, n.º 5.

12.ª Decidindo nos termos assinalados, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 405.º, n.º 1 do Código Civil, bem como o disposto na cláusula terceira, n.º 5 do contrato dos autos, na medida em violou as disposições livremente estabelecidas entre as partes no âmbito da sua liberdade contratual, pelo que deve esta decisão ser revogada e substituída por outra que julgue em conformidade.

5. Interpôs recurso de revista também a ré.

Pede, por seu turno, a revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ….. e pela repristinação da decisão do Juízo Central Cível de ……..

Apresenta as seguintes conclusões:

“1. Reportam-se as presentes Alegações a Recurso de Revista interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ……., que julgou o recurso apresentado pela Autora parcialmente procedente e, em consequência disso, condenou a ré, a pagar ainda à autora, para além do já condenado na 1ª instância, a quantia de 31.191,95€.

2. Não está vedado a apreciação, por parte desse Supremo Tribunal de Justiça, a aplicação das normas legais que sustentam a força dos meios de prova apreciado nos autos, nomeadamente os meios de prova que suportaram o facto provado 67.

3. É inequívoco que entre as partes foi celebrado um contrato, que corresponde ao doc. nº10 junto com a PI que, nos termos da Cláusula Décima Primeira, estabelece que qualquer alteração ao contrato terá de obedecer à forma escrita com a menção da cláusula aditada.

4. Não foi efectuada qualquer prova da existência de qualquer documento assinado pelas partes, com a menção de qualquer aditamento ao contrato, nomeadamente no que respeita à alteração do montante e da alteração da cláusula Terceira.

5. Nos termos do arts. 374 e 376º do CC, temos que se considera estabelecida a autenticidade do documento, já que não foi impugnada a letra ou assinatura dele constantes, pelo que a Cláusula Decima primeira é válida entre as partes, dado que elaborada ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do Código Civil.

6. O Tribunal recorrido, ao ter dado como provado o facto 67 do elenco dos factos provados, violou o art. 374 e 376º do CC, bem como a norma do art. 405º do CC, pondo em causa a liberdade contratual estabelecida entre as partes.

7. O facto 67 do elenco dos factos provados, atenta a violação efectuada das disposições do Código Civil ser excluído daquele elenco respectivo, e, por conseguinte, improcedendo a pretensão da Recorrida, na parte em que peticiona o pagamento, pela Recorrente, do valor de 11.191,95€.

8. O Tribunal Recorrido condenou a R. no pagamento de 20.000€ a título de cláusula penal prevista na cláusula 7ª nº4 al. a) do contrato celebrado entre as partes, sendo incorrecta a interpretação efectuada do teor da cláusula, conjugada com o restante clausulado.

9. O Tribunal errou nas considerações acerca das capacidades interpretativas da Ré com respeito ao contrato, que não é jurista, mas também não é ROC, mas TOC!! , sendo que as cláusulas Sétima e Nona do contrato em causa confundem noções jurídicas, utilizando-as de forma indiscriminada, como rescisões, denúncias, desistências e resoluções.

10. Face ao teor literal das cláusulas em apreço é de concluir que partes pretenderam liquidar um montante da indemnização devida em consequência da desistência ou rescisão unilateral do contrato, tratando-se da mesma situação (apesar dos conceitos serem diferentes) sem necessidade de incumprimento contratual imputável a uma parte;

11. A cláusula Sétima estabelece uma indemnização pelos estudos e projectos e trabalhos realizados até a entrega do pedido de licenciamento, acrescentando-se apenas no nº3 da Cláusula Nona, que esses projectos de arquitetura e de Design deveriam ser devolvidos à A. , ambas visando o ressarcimento dos valores dependidos pela A. por consequência da desistência ou rescisão unilateral.

12. A apreciação do Tribunal recorrido, que refere que a clausula sétima pretende punir a desistência e indemnizar a A. pelos estudos e projectos desenvolvidos, está em contradição com o facto de reconhecer que na cláusula nona se pretende ressarcir a Recorrida das despesas efectuadas.

13. A Clausula Sétima nº 4 e Nona nº 3 visam ressarcir a A. por idênticos prejuízos, dai que não possam ser cumulativas.

14. Para o caso de assim se não entender, ao que se não concede, temos que a Cláusula Sétima nº3 esta deve ser reduzida nos termos do art. 812º do CC, considerando a matéria de facto dada como provada em 5., 17., 34. a 44., e 51. do elenco respectivo.

15. Dando-se provimento à presente Revista, o que se peticiona deve ser revogado o acórdão recorrido, absolvendo a R. do pagamento da quantia de 20.000€, ou caso assim se não entenda, seja a cláusula penal reduzida pelo Tribunal, de acordo com a equidade.

16. O Tribunal Recorrido violou, por isso e entre outros, os arts. art. 374, 376º , 405º, 798º, 811º e 812º do CC”.

6. Pugnando pela improcedência do recurso interposto pela autora, a ré apresentou ainda contra-alegações, em que conclui:

“1 - Reportam-se as presentes Contra-Alegações a Recurso de Revista interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …….., que julgou o recurso apresentado pela Autora parcialmente procedente e, em consequência disso, condenou a ré, a pagar ainda à autora, para além do já condenado na 1ª instância, a quantia de 31.191,95€, julgando não provado os restantes pedidos da A., nomeadamente no que respeita à aplicação da cláusula 3ª do contrato em apreço na presente lide.

2 - Considerando o objecto do presente recurso, e perante o disposto no art. 671º nº 3 do CPC, estamos perante um segmento decisório que foi duplamente apreciado, e que mereceu a mesma solução por duas instâncias, pelo que somos a entender que o Acórdão da Relação ……. confirmou a decisão proferida na 1.ª instância, não sendo, esse segmento decisório , passível de recurso de revista.

3 - Perante os factos dados como provados, é clarividente que não estão preenchidos os pressupostos para a aplicação da clausula 3ª nº 5 do contrato, já que (1) parte do projecto de arquitectura as especialidades não foi sequer desenvolvido, (2) não existia Lista de TODOS os trabalhos, materiais e equipamentos na data de cessação do contrato e (3) ainda não estávamos perante a fase adjudicação dos trabalhos de construção, sendo neste momento que a cláusula seria aplicável.

4 - Carece a pretensão da Recorrente, apresentada nas suas Alegações de Revista, de fundamento de facto e de direito, tendo o Tribunal Recorrido, nessa parte, feito uma correcta interpretação do contrato em face da prova, pelo que deve o Recurso improceder, com as legais consequências”.

8. Em 27.10.2020, proferiu o Exmo. Relator do Tribunal da Relação ….. despacho de admissão em que dizia:

“Admito os recursos. São de revista.

Sobem imediatamente, nos autos, e com efeito meramente devolutivo. Notifique”.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), após pareciar as alegações produzidas em ambos os recursos, podem elencar-se as seguintes duas questões:

I. Questão resultante do recurso interposto pela autora Decriativos, S.A.

1.ª) se o disposto no n.º 5 da cláusula 3.ª do contrato é aplicável ao caso dos autos e, consequentemente, a ré deve ser condenada no pagamento do montante de 55.615,05 euros, respeitante à conversão do contrato em consultoria.

II. Questões resultantes do recurso interposto pela ré AA.

1.ª) se a alteração da decisão sobre a matéria de facto implicou a violação de regras do Direito probatório material; e

2.ª) se a ré deve ser adicionalmente condenada no pagamento do montante previsto na cláusula 7.º, n.º 4, al. a).

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido:

1. Na sequência de contactos e de reuniões relativamente a projectos de investimento hoteleiro apresentados pela Autora a pedido da Ré, a Ré e o Sr. CC., na qualidade de arrendatários, celebraram um contrato de arrendamento do Monte ….. com o seu proprietário, com cláusula de opção de compra e após constituíram uma sociedade comercial, que seria a responsável pelo projecto a desenvolver pela Autora, que respeitava à concepção e execução de um novo conceito hoteleiro temático naquele local, com base no conceito de “chave na mão” e para a qual passaria também o contrato de arrendamento.

2. O arrendamento do Monte ….. pela Ré e o Sr. CC. foi promovido pela Autora.

3. A Ré e o Sr. CC. passaram a residir, após a assinatura do contrato de arrendamento acima mencionado, no Monte ….. , explorando a unidade hoteleira nas condições que esta tinha à data, na esperança da concretização dos planos definidos pela Autora com a maior brevidade.

4. O representante da Autora, DD., sugeriu que para suportar os projectos a submeter, fosse criada uma sociedade, para onde passariam todas as obrigações decorrentes dos serviços que aquela se propunha efectuar, sendo este requisito a para candidatura aos apoios comunitários.

5. Autora e Ré acordaram entre si a celebração de um contrato designado como “CONTRATO DE CONCEPÇÃO E EXECUÇÃO DE HOTEL”, que assinaram em 02 de Outubro de 2015.

6. No referido contrato, a Ré consta como Primeira Outorgante e a Autora como Segunda Outorgante.

7. Em consequência do referido contrato, cabia à Autora a execução de um novo conceito hoteleiro temático, com vista à requalificação do Monte ….. (cfr. Cláusula Primeira – Objecto e Âmbito) e, por sua vez, à Ré competiria, como obrigação principal, o pagamento da quantia de €400.000,00 correspondente aos serviços efetuados por aquela (cfr. Cláusula Terceira).

8. Na prossecução do objecto definido a Autora obriga-se perante a Ré a assumir toda a gestão técnica e operacional da intervenção a realizar, quer na concepção, quer na execução do projecto, designadamente, no que respeita a (cfr. Cláusula Primeira, n.º 2):

i. Preparação de projectos e obtenção de licenças para a sua execução;

ii. Selecção, contratação de empreiteiros, sub-empreiteiros e respectivos pagamentos; iii. Contratação de pessoal de fiscalização;

iv. Gestão operacional;

v. Informar de todas as diligências levadas a cabo.

9. Serão ainda encargos da Autora (cfr. Cláusula Segunda, n.º 2):

a. Desenvolvimento dos trabalhos e projectos de arquitectura, que se revelem necessários (…); b. Preparação de todos os elementos necessários à concretização do projecto (…);

c. Desenvolvimento do projecto de design de interiores e lista de materiais a apresentar à Ré, no prazo e 90 dias após a aprovação dos projectos de arquitectura (…);

d. Fiscalização e gestão do projecto (…);

e. Garantia do cumprimento de todas as normas aplicáveis à concepção e execução do projecto (…); f. Desenvolvimento de estudo de viabilidade económica e financeira;

g. Serviços de design gráfico e de comunicação;

h. Preparar as candidaturas que se revelem necessárias ao bom cumprimento das cláusulas anteriores, designadamente, os necessários à obtenção de apoios financeiros ao investimento e à execução do projecto.

10. No que diz respeito ao pagamento da quantia de €400.000,00 a cargo da Ré (cfr. Cláusula Terceira), esta subdividia-se em 10 fases, entre as quais, a primeira fase ou primeiro pagamento no dia da adjudicação e assinatura do Contrato e a segunda fase ou segundo pagamento no dia do início das obras (cfr. Cláusula Terceira, n.º 3).

11. O pagamento (parcial) desta fase foi realizado através da entrega pela Ré à Autora de 3 cheques nas seguintes quantias, tal como previsto na Cláusula Terceira, n.º 3:

- Cheque no valor de €6.700,00 em 02/10/2015; - Cheque no valor de €6.650,00 em 02/11/2015; - Cheque no valor de €6.650,00 em 30/12/2015.

12. A Autora compromete-se a desenvolver e preparar a submissão de uma candidatura aos apoios ao investimento no turismo em nome da Ré (cfr. Cláusula Terceira, n.º 4) e, caso a candidatura não venha a ser aprovada, ambas as partes acordam em submeter novas candidaturas até à obtenção da aprovação referida, sem qualquer custo acrescido para a Ré (cfr. alínea a); Se por qualquer motivo não imputável à Ré não for possível a aprovação da candidatura ao apoio financeiro ao investimento e já se tenham verificado três ou mais tentativas/candidaturas sobre o mesmo projecto, a Autora não receberá da Ré qualquer pagamento adicional ao devido e pago no acto da adjudicação e assinatura do contrato (…) (cfr. alínea b));

13. Se após a apresentação da lista de todos os trabalhos, materiais e equipamentos, referida na alínea d) do n.º 2 desta Cláusula, a Ré não proceder à sua aprovação nem vier a resultar das negociações um consenso entre as partes para a adjudicação dos trabalhos de construção à Autora, as partes acordam, desde já, reduzir o objecto do presente contrato à componente de CONSULTORIA EM CRIATIVIDADE ESTRATÉGICA elencada no quadro infra, prescindindo dos valores e da realização da componente EXECUÇÃO do presente contrato e reduzindo o valor da adjudicação para o montante e fornecimento dos serviços seguintes: (…) €47.600,00” (cfr. Cláusula Terceira, n.º 5).

14. A data prevista para início dos trabalhos de requalificação acordada entre as partes é 03 de Outubro de 2016 (cfr. Cláusula Quarta, n.º 4).

15. Prevê ainda o contrato, concretamente na alínea a) do n.º 4 da Cláusula Sétima que no caso da Ré desistir unilateralmente do investimento objecto do presente Contrato:

a. se a desistência ocorrer após a entrega do pedido de licenciamento nas entidades competentes, a Autora terá direito a receber da Ré, a título de indemnização pelos estudos, projectos e trabalhos realizados, a quantia de €20.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

b. se a desistência ocorrer após aprovação do apoio financeiro ao investimento no turismo, a Autora terá direito a receber da Ré, a título de indemnização pelos estudos, projectos, trabalhos realizados e elaboração da candidatura aos apoios ao turismo, a quantia de €47.600,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor”.

16. Prevê ainda o contrato na Cláusula Nona, n.º 3, que em caso de rescisão unilateral do presente contrato por parte da Ré por motivo não imputável à Autora, esta terá direito, se a rescisão ocorrer antes da concretização do segundo pagamento previsto no n.º 3 da Cláusula Terceira, a manter a quantia entretanto já recebida como primeiro pagamento perdendo a Ré o direito a utilizar qualquer dos projectos de arquitectura e design de interiores elaborados pela Autora e que retornam à sua posse e propriedade.

17. A Ré entregou à Autora três cheques pré-datados nas seguintes quantias, tal como previsto na Cláusula Terceira, n.º 3, do aludido contrato:

- Cheque no valor de €6.700,00 em 02/10/2015; - Cheque no valor de €6.650,00 em 02/11/2015; - Cheque no valor de €6.650,00 em 30/12/2015.

18. O representante da Autora, DD., sugeriu que para suportar os projectos a submeter, fosse criada uma sociedade, para onde passariam todas as obrigações decorrentes dos serviços que aquela se propunha efectuar, sendo este requisito para candidatura aos apoios comunitários,

19. Em cumprimento do projecto e do que tinha sido acordado entre as partes, a Ré e o Sr. CC. constituíram, seguindo as instruções da Autora, a sociedade “L....... Lda.”, que tinha como actividade principal o turismo no espaço rural, e secundária a organização de actividades de animação turísticas e outras actividades de diversão e recreativas, de que ambos eram sócios, e que iniciou a sua actividade em 16 de Março de 2016.

20.

[1]

A sociedade foi constituída, por exigência legal de apresentação à candidatura ao Portugal 2020, continuando os serviços não atinentes a tal candidatura a serem prestados pela autora à ré.

21. Tendo o contrato de arrendamento inicialmente celebrado com a Ré e o Sr. CC. com os proprietários do Monte ….. sido alterado, e passando a nele figurar a referida sociedade, o que de resto foi efectuado sob as orientações da Autora.

22.

[2]

A Autora faturou, à sociedade “L..... Lda.” o valor do levantamento topográfico que foi necessário efetuar para apresentação do projeto.

23. Tendo o(s) projecto(s) apresentados no âmbito da(s) Candidatura(s) Portugal 2020, sido efectuado(s) também em nome da referida sociedade “L..... Lda.”.

24. A Autora iniciou o desenvolvimento do projeto de arquitetura, com a realização do levantamento da unidade e respetivas medições por parte da sua equipa.

25.

[3]

No âmbito e para as finalidades do contrato, a autora procedeu à criação e divulgação de programas turísticos de forma que foram concebidos entre Outubro de 2015 e Dezembro de 2016, nomeadamente:

- Criação de programas turísticos; - Definição de preços de venda; - Design gráfico de Banners; - Design gráfico de flyers; - Design gráfico de newsletter; - Design de logótipo; - Tratamento e seleção de imagens; -Registo de domínio de alojamento de site (www.monte.......com) - Criação de website (não concluído); -Redesign do website antigo; - Envio de newsletters; - Consultoria de apoio financeiro. Tudo no valor não concretamente apurado»

26.

[4]

A Autora prestou à ré toda a consultoria de apoio financeiro ao realizar quer o plano de negócios quer a análise de viabilidade, como ainda na prospecção dos Bancos aquando da análise do crédito (entretanto recusado), o envio de informações para o programa “INVEST +”; bem como todo o apoio para desenvolver o projecto, newsletter e promoção.

27. No âmbito do Design gráfico e comunicação, a actuação da Autora estendeu-se desde a criação de um website até ao registo do domínio de alojamento de site, prestação de serviços de promoção e marketing da unidade e alojamento de serviço de e-mail.

28. A Autora criou ainda programas turísticos e enviou newsletters por si desenvolvidas, e das quais aqui se juntam, unitariamente, quarenta e três que foram devidamente enviadas.

29. A Autora desenvolveu flyers para promover o espaço.

30.

[5]

Tudo isto quer a pedido da Ré quer por iniciativa da Autora, o que aquela ia aceitando

31. No dia 28 de Janeiro de 2016 foi submetida para licenciamento na câmara Municipal de … o Projecto de Arquitectura desenvolvido para a requalificação e ampliação da unidade do Monte ….. .

32.

[6]

Por despacho do Presidente da Câmara de … de 13/03/2016, ratificado pela Câmara Municipal em reunião de 21/03/2016, foi aprovado o projecto de arquitectura elaborado pela autora e submetido a aprovação Camarária pela ré.

33. Ficou estabelecido com a entidade licenciadora um prazo de 6 (seis) meses para a entrega dos projectos das especialidades, fixando-se a data limite de entrega dos mesmos no dia 11 de Outubro de 2016.

34. Em Abril de 2016 foi submetida a candidatura aos apoios comunitários no âmbito do aviso 02/SI/2016 de Empreendorismo Qualificado e Criativo.

35. A candidatura foi submetida contendo o valor de investimento global de €641.408,18 (seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oito euros e dezoito cêntimos) – valor resultante da requalificação da unidade hoteleira, após todas as negociações com a Ré e o Sr. CC..

36. No dia 22 de Junho de 2016, o “Turismo de Portugal” comunicou a intenção de emissão de parecer desfavorável por considerarem que: “O projecto em apreço visa a remodelação de um alojamento local já existente em …… – Monte ….. – com a i