Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA veio deduzir oposição à execução contra o Banco Comercial Português, pedindo a extinção da acção executiva e o levantamento das penhoras efectuadas, ou subsidiariamente, a extinção da acção executiva quanto à quantia excedente a €.45.077,19.

O embargado contestou.

A acção executiva tem por base dois contratos de mútuo com hipoteca.

Por sentença de 4 de Novembro de 2021 foi proferida a seguinte decisão:

«1) Julgar totalmente improcedentes os Embargos de Executado.

2) Determinar o prosseguimento da Acção Executiva pela eventual e previsível diferença entre o pagamento parcial a obter pela Exequente/Embargada no Processo de Insolvência e o que ficar por pagar, após os pagamentos, à Exequente/Embargada no Processo de Insolvência.

3) Determinar que a Exequente/Embargada apenas poderá obter pagamento na presente Acção Executiva após a determinação do remanescente em dívida no Processo de Insolvência e sobre esse montante serão cobrados juros moratórios, à taxa anual de 3,527%, desde a data do pagamento no Processo de Insolvência até efectivo e integral pagamento.

4) Custas pelo Executado/Embargante, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.».

Inconformado, o embargante interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Por acórdão de 8 de Março de 2022, foi proferida a seguinte decisão:

«Julga-se parcialmente procedente, confirma-se a decisão recorrida de improcedência dos embargos e de prosseguimento da execução e revoga-se o restante (a partir da expressão: “pela eventual e previsível diferença” ...).».

2. Novamente inconformado, veio o embargante interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, por via normal, e, subsidiariamente, por via excepcional, formulando as seguintes conclusões:

«A) O acórdão recorrido incorreu em violação do art. 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, do ónus de alegação e do princípio do dispositivo, quanto às matérias integradoras de autoridade do caso julgado e quanto à cláusula 9, alínea b), do documento complementar das escrituras de mútuo com hipoteca e quanto a esta cláusula também incorreu em violação das normas legais dos arts. 635.º, n.º 4, e 636.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que balizam o objecto de recurso às conclusões das alegações e à ampliação requerida (que não foi) do objecto do recurso em resposta ao mesmo, e mesmo, por conseguinte, cometimento da nulidade prevista nos arts. 615.º, n.º 1, d), e 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Como tal,

B) Em cumprimento de tais normas e remédio do acórdão recorrido, devem extirpar-se tais matérias considerações da autoridade do caso julgado e da cláusula 9, alínea b), do documento complementar das escrituras de mútuo com hipoteca.

Aliás,

C) Não se vê como a verificação e graduação de créditos na insolvência da ex-cônjuge do executado e a acção de separação de bens dessa massa insolvente podem ter por efeito o vencimento e exigibilidade da dívida do executado nos presentes autos. É que

D) Quer um quer outro dos referidos meios processuais são incidentes do processo de insolvência, execução universal da ex-cônjuge do executado, mas quanto a este restrita aos ónus hipotecários titulados pela insolvente ex-cônjuge e pelo executado, não havendo, para além dos ónus hipotecários, efeito externo e material de caso julgado de acertamento de dívida e seu vencimento e exigibilidade para fora da insolvência, para os presentes autos de execução ou para quaisquer outros em que o património geral (e não apenas as garantias especiais hipotecárias) do executado possa responder. Ademais,

E) Não existe identidade de sujeitos: o executado não é insolvente; nem de objectos processuais: na insolvência é o património do insolvente incluindo ónus hipotecários do património conjugal não partilhado a ser liquidado; na execução é o património geral do executado não insolvente que ainda deva responder pelo pagamento de dívida. E

F) O aqui executado jamais foi citado para o processo de insolvência, para a ela se opor ou dela recorrer, nem para os termos da reclamação, verificação e graduação de créditos, designadamente da sentença de graduação de créditos. Pelo que

G) Não se verifica qualquer caso julgado nos termos dos arts. 580.º, 581.º e 619.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, em que a sentença recorrida terá (já que é falha de fundamentação) incorrido. Aliás,

H) Quanto à acção de separação de bens o seu efeito é apenas o de manter ou separar bens da massa insolvente sujeita a liquidação, e não outro. E

I) Quanto à verificação e graduação de créditos na insolvência, o seu efeito é o de definição de dívida e seu vencimento e exigibilidade restrito ao próprio processo de insolvência e aos bens da massa insolvente a liquidar para pagamento das dívidas verificadas e graduadas na insolvência incluindo os ónus hipotecários não partilhados do casal dissolvido por divórcio em que um dos ex-cônjuges é insolvente, e não outro, como definição de dívida, noutros processos como o presente, de quem não é o insolvente, que responde com o seu património geral. Acresce que

J) Assim terá que se entender necessariamente desde logo por força e sob pena de violação do princípio da reserva da função jurisdicional previsto nos arts. 20.º, n.ºs 1, 4 e 5 e 202.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição, em que a sentença recorrida incorreu, já que no processo de insolvência a verificação e graduação de créditos foi mera homologação da lista de credores reconhecidos elaborada administrativamente pelo administrador de insolvência. Ademais,

K) Tal questão de violação do princípio da reserva da função jurisdicional previsto nos arts. 20.º, n.ºs 1, 4 e 5 e 202.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição, foi objecto do recurso de apelação, nas suas alegações e conclusões, mas o Meritíssimo Tribunal a quo e o acórdão recorrido sobre tal nada apreciaram ou decidiram, incorrendo assim na nulidade prevista nos arts. 615.º, n.º 1, d), e 666.º, do Código de Processo Civil. Aliás,

L) O entendimento do acórdão recorrido, à luz das normas legais dos arts. 580.º, 581.º e 619.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de que o sentido destas e da autoridade de caso julgado é o de a decisão verificação e graduação de créditos que foi mera homologação da lista de credores reconhecidos elaborada administrativamente pelo administrador de insolvência («termos em que foram reconhecidas, verificadas e graduadas no processo de insolvência») obrigar o aqui executado e recorrente impondo-se-lhe com autoridade de caso julgado, viola flagrantemente o princípio da reserva da função jurisdicional previsto nos arts. 20.º, n.ºs 1, 4 e 5 e 202.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição. Pelo que

M) Tal inconstitucionalidade deve ser declarada.

N) Mesmo havendo caso julgado impositivo de vencimento e exigibilidade imediata dos créditos, este, porque visando a liquidação dos bens apreendidos na insolvência da ex-cônjuge insolvente, por serem bens comuns do património conjugal, e que aí estão a ser liquidados, restringe-se apenas a esses bens comuns do património conjugal apreendidos na insolvência da ex-cônjuge insolvente. Como tal,

O) Decidindo diversamente o acórdão recorrido incorreu em violação das normas legais estatuídas nos arts. 580.º, 581.º e 619.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Por conseguinte,

P) Contrariamente ao decidido pelo acórdão recorrido, impõe-se a apreciação da (in)exigibilidade das dívidas por incumprimento pela exequente de procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento previsto nos arts. 12.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, e sobretudo o seu art. 18.º, n.º 1, b), bem como o art. 27.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, normas e regimes jurídicos de natureza imperativa que as estipulações das partes não podem afastar sob pena de nulidade nos termos do art. 294.º do Código Civil. Pelo que,

Q) Tendo aqui inteira pertinência o vertido nas páginas 13 e 14 da sentença de primeira instância, que se dá por integralmente reproduzido, e que deve ser repristinado, impunha-se como se impõe agora a procedência dos embargos de executado e a extinção da execução, contrariamente ao que, em violação dos arts. 12.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, e sobretudo o seu art. 18.º, n.º 1, b), bem como o art. 27.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, decidiu o acórdão recorrido.

R) Os fundamentos do acórdão recorrido de (i) autoridade de caso julgado do vencimento e exigibilidade imediata das dívidas nos termos em que foram reconhecidas, verificadas e graduadas no processo de insolvência e do (ii) estipulado na cláusula 9, alínea b), do documento complementar das escrituras de mútuo com hipoteca dadas à execução: “A presente hipoteca poderá ser executada: b) se o imóvel ora hipotecado vier a ser alienado, onerado, arrendado, total ou parcialmente, objecto de arresto, execução ou qualquer outro procedimento cautelar ou acção judicial, casos em que se consideram igualmente vencidas e exigíveis as obrigações que assegura”, não constavam da sentença de 1.ª instância, e, como tal, não se verifica a hipótese do art. 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, sendo normalmente admissível o presente recurso de revista.»

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade por via excepcional]

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido com as necessárias consequências.

3. O Recorrido contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso e, subsidiariamente, pela improcedência do mesmo com fundamento na verificação do efeito de autoridade do caso julgado.

4. Em 18 de Julho de 2022 foi proferida decisão da relatora do seguinte teor:

«2. Nos termos do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível revista por via normal do acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

No presente caso, o acórdão recorrido confirmou a decisão de 1.ª instância, não existindo qualquer voto de vencido. E, pese embora a revogação de parte do segmento decisório da sentença da 1.ª instância, entende-se que a confirmação da decisão aí proferida não pode deixar de ser tida como integral. Com efeito, tal como se escreve no acórdão recorrido, a segunda parte do decidido pela 1.ª instância («...pela eventual e previsível diferença entre o pagamento parcial a obter pela Exequente/Embargada no Processo de Insolvência e o que ficar por pagar, após os pagamentos, à Exequente/Embargada no Processo de Insolvência»), está para além da improcedência dos embargos e do prosseguimento da execução, extravasando manifestamente o objecto dos autos. Assim, para o que objectivamente releva à luz daquele que é o objecto dos embargos, existe uma sobreposição decisória integral.

Também a fundamentação do acórdão recorrido não é “essencialmente diferente” da fundamentação da decisão da 1.ª instância.

De acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, o conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico do acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

No caso concreto dos autos, ambas as decisões assentaram no mesmo enquadramento jurídico, interpretando as normas jurídicas aplicáveis no mesmo sentido e extraindo idênticas consequências no que respeita à situação concreta em análise.

Com efeito, ambas as decisões fundamentaram a improcedência dos embargos na circunstância de já ter sido decidida, em sede do Processo de Insolvência n.º 2510/19...., a questão do vencimento e exigibilidade das dívidas em causa no processo de execução.

Na sentença da 1.ª instância afirma-se, a este propósito, que:

«[O] executado/embargante encontra-se obrigado a aceitar o vencimento e a exigibilidade das dívidas nos termos em que foram reconhecidas, verificadas e graduadas no processo de insolvência da executada em que passou a intervir como direto interessado no desfecho da causa.».

O acórdão da Relação segue o mesmo percurso lógico ao referir:

«O Embargante teve intervenção no processo de insolvência, tendo tido a possibilidade de discutir as questões que fossem pertinentes à sua vinculação aos créditos hipotecários. Em conclusão, o decidido nos processos de insolvência e no 2510/19.... tem autoridade de caso julgado sobre estes embargos no que respeita ao vencimento e exigibilidade das dívidas.».

Não tem assim razão o Recorrente quando invoca que a questão da “autoridade do caso julgado” foi inovatoriamente conhecida pelo Tribunal da Relação. Ambas as decisões se basearam justamente no caso julgado de decisão anteriormente proferida, sendo irrelevante ou inócuo que só o acórdão recorrido tenha recorrido à expressão “autoridade do caso julgado”. O percurso argumentativo não deixa de ser exactamente o mesmo neste ponto.

3. Entende ainda o Recorrente que o acórdão recorrido se baseia num outro argumento que não foi explorado na sentença da 1.ª instância e que tem a ver com a análise aí feita sobre o que ficou estipulado na cláusula 9, alínea b) do documento complementar das escrituras de mútuo com hipoteca dadas à execução.

Alega o Recorrente, a este propósito, que, não só o acórdão recorrido não podia ter conhecido dessa questão, como tal fundamentação diverge da que consta da sentença da 1.ª instância.

Analisada a fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que o fundamento respeitante ao teor das cláusulas dos contratos celebrados entre as partes não constitui o argumento determinante para a decisão proferida nos autos, uma vez que, como vimos, é a questão da autoridade do caso julgado que, de modo substancial, se mostra como decisiva para a solução final.

Não se vê, assim, que a diversidade da fundamentação da sentença e do acórdão da Relação – na parte relativa à análise da cláusula contratual acima referida – tenha natureza essencial e seja susceptível de representar um percurso jurídico substancialmente diverso. Pelo contrário, entendemos que a análise daquela outra questão se assume como secundária ou periférica tendo em consideração a fundamentação que expendida no acórdão recorrido.

Ora, como se escreve no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-02-2018 (proc. n.º 2639/13.5TBVCT.G1.S1), disponível em www.dgsi.pt:

«Para que se possa concluir pela existência de fundamentação essencialmente diferente, é imperioso que a sentença e o acórdão recorrido tenham trilhado percursos jurídicos diversos, sendo, porém, irrelevantes as discrepâncias marginais ou a mera densidade do discurso fundamentador.».

Deste modo, considerando-se que as instâncias se “moveram” no âmbito do mesmo instituto jurídico e que o iter prosseguido por cada uma não é suficiente para considerar que existiu a este respeito fundamentação essencialmente diferente, conclui-se pela verificação do obstáculo da dupla conforme à admissão da revista por via normal, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC.

4. Diversamente do entendimento constante do despacho de admissão exarado pelo Senhor Juiz-Desembargador, relator do Tribunal da Relação, tampouco o recurso é admissível por via normal por estar em causa ofensa do caso julgado (ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, conjugado com a primeira parte do art. 671.º, n.º 3, do mesmo Código).

Com efeito, e como resulta do supra afirmado, a improcedência dos embargos fundou-se precisamente na necessidade de respeitar a autoridade de caso julgado.

5. Pelo exposto, não se admite o recurso por via normal, remetendo-se os autos à Formação prevista no n.º 3 do art. 672.º do Código de Processo Civil para, depois do trânsito da presente decisão, apreciar da verificação dos pressupostos da admissibilidade do recurso por via excepcional.». [negritos nossos]

5. Por acórdão da Formação de 30 de Setembro de 2022 foi a revista admitida por via excepcional.

Cumpre apreciar e decidir.

6. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

1. A Exequente/Embargada instaurou, a 20-04-2018, a Acção Executiva n.º 3364/18...., de que os presentes autos constituem incidente declarativo processado por apenso, contra o Executado/Embargante e o ex-cônjuge, BB, com vista à cobrança dos seguintes créditos: 1.º contrato de mútuo (n.º 12...53): - €.42.993,48 de capital; - €.20,29 de juros remuneratórios vencidos; - €.1.997,58 de juros moratórios vencidos, à taxa anual de 3,527%, desde 19-01-2017 até 20-04-2018; - €.2.127,41 de despesas contratuais; - Juros moratórios vincendos, sobre o capital, à taxa anual de 3,527%, desde 20-04-2018 até efetivo e integral pagamento; 2.º contrato de mútuo (n.º 13...53): - €.11.934,97 de capital; - €.4,72 de juros remuneratórios vencidos; - €.413,46 de juros moratórios vencidos, à taxa anual de 3,527%, desde 15-05-2017 até 20-04-2018; -€.997,60 de despesas contratuais; - Juros moratórios vincendos, sobre o capital, à taxa anual de 3,527%, desde 20-04-2018 até efetivo e integral pagamento.

2. Como causa de pedir, alega a Exequente/Embargada no RE que: A 20-12-2007, celebrou com os Executados um 1.º contrato de mútuo e hipoteca, pelo qual lhes emprestou e entregou a quantia de €.53.185,21, a qual seria reembolsada em 360 prestações mensais e sucessivas de capital e juros remuneratórios, vencendo-se a primeiro a 19-01-2008 (fls.3 a 9v. da Acção Executiva; cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); A 20-12-2007, celebrou com os Executados um 2.º contrato de mútuo e hipoteca, pelo qual lhes emprestou e entregou a quantia de €.15.000,00, a qual seria reembolsada em 360 prestações mensais e sucessivas de capital e juros remuneratórios, vencendo-se a primeiro a 19-01-2008 (fls.10 a 16v. da Acção Executiva; cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); Em garantia de reembolso dos empréstimos, os mutuários hipotecaram a favor da mutuante os seguintes imóveis: Imóvel n.º 3...9/...19 - ... (...); Imóvel n.º 3...0/...19 - ... (...); Imóvel n.º 3...1/...19 - ... (...).

3. O Executado/Embargante foi citado para a Acção Executiva a 05-06-2018 (fls.36 da Acção Executiva).

4. O Executado/Embargante deduziu Oposição à Execução por Embargos de Executado a 28-06-2018.

5. A 27-04-2018 foram penhorados à ordem da presente Acção Executiva os 3 imóveis hipotecados [... de 2018/04/27].

6. A 08-04-2019, foi proferida sentença de declaração de insolvência da Executada BB no processo n.º 2510/19.... do Juízo de Comércio .../Juiz-... [09-04-2019cRef.4933432cExecução].

7. Os 3 imóveis hipotecados e penhorados à ordem da presente Acção Executiva foram integralmente apreendidos à ordem do Processo de Insolvência da Executada.

8. A aqui Exequente/Embargada deduziu Reclamação de Créditos no Processo de Insolvência da Executada com vista ao pagamento dos créditos aqui exequendos, os quais foram reconhecidos, verificados e graduados no Processo de Insolvência.

9. No Processo de Insolvência da Executada o aqui Executado/Embargante deduziu contra a massa insolvente acção especial para separação da massa dos 3 imóveis hipotecados e aí apreendidos; nessa acção, julgada totalmente improcedente por decisão transitada em julgado, foi decidido que os 3 imóveis hipotecados estão corretamente apreendidos no Processo de Insolvência e serão liquidados para pagamento dos créditos hipotecários (créditos aqui exequendos e reclamados no Processo de Insolvência) que são dívidas comuns dos ex-cônjuges, sendo o eventual (e improvável) saldo positivo (remanescente existente se o valor da venda exceder o montante das dívidas comuns) dividido pelos ex-cônjuges [11-05-2021cRef.85424477cApenso-A e 11-05-2021cRef.85425235cApenso-A].

Factos dados como

não provados

:

I. Por carta de 26-01-2015 (fls.91), o Executado/Embargante foi informado pela Exequente/Embargada que, por força do não pagamento de sucessivas prestações vencidas dos empréstimos, foi integrado no PERSI.

II. Por cartas de 16-04-2015 e 27-04-2015 (fls.92v. e 95v.), a Exequente/Embargada procedeu ao encerramento do PERSI e comunicou esse encerramento ao Executado/Embargante.

III. A Exequente/Embargada enviou, e o Executado/Embargante recebeu, as cartas de fls. 97 a 98v.

IV. No 1.º contrato de mútuo (n.º 12...53) não foi paga a prestação mensal vencida a 19-01-2017, nem as subsequentes.

V. No 2.º contrato de mútuo (n.º 13...53) não foi paga a prestação mensal vencida a 19-04-2017, nem as subsequentes.

VI. No 1.º contrato de mútuo (n.º 12...53) não foi paga a prestação mensal vencida a 19-01-2017, e a Exequente/Embargada, por carta de 17-11-2017, considerou vencidas as prestações vincendas e imediatamente exigível o pagamento de toda a dívida.

VII. No 2.º contrato de mútuo (n.º 13...53) não foi paga a prestação mensal vencida a 19-04-2017, e a Exequente/Embargada, por carta de 17-11-2017, considerou vencidas as prestações vincendas e imediatamente exigível o pagamento de toda a dívida.

VIII. As prestações mensais de ambos os mútuos foram pagas até 19-02-2018, não tendo sido pagas a partir de 19-03-2018.

7. Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

Assim, o presente recurso tem como objecto as seguintes questões:

- Saber se se verifica a autoridade de caso julgado da decisão proferida no âmbito do Processo n.º 2510/19.... em relação ao que se discute nestes autos, ou seja, saber se a verificação e graduação de créditos na insolvência da ex-cônjuge do executado e a acção de separação de bens dessa massa insolvente podem ter por efeito o “vencimento e exigibilidade” da dívida do executado nos presentes autos;

- Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia quanto à invocada omissão de pronúncia da sentença sobre a alegada «violação do princípio da reserva da função jurisdicional previsto nos arts. 20.º, n.ºs 1, 4 e 5 e 202.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição, em que a sentença recorrida incorreu, já que no processo de insolvência a verificação e graduação de créditos foi mera homologação da lista de credores reconhecidos elaborada administrativamente pelo administrador de insolvência»;

- Saber se o vencimento antecipado da dívida quanto a um dos co-obrigados e a venda de imóveis hipotecados em sede de processo de insolvência prejudica a possibilidade de o outro co-devedor (neste caso, o ex-cônjuge, aqui executado) se opor à execução da dívida, por incumprimento pelo banco exequente de procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento previsto nos arts. 12.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, e sobretudo no seu artigo 18.º, n.º 1, alínea b), bem como no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017.

Assinale-se que, assim enunciadas pelo recorrente, estão em causa sub-questões de uma mesma questão essencial que consiste em saber se a oposição deve ser julgada procedente por algum dos fundamentos recursórios invocados.

Assinale-se também que, nas suas alegações, o recorrente invoca repetidamente e sem precisão, o (não) vencimento e a (in)exigibilidade da dívida, confundindo também estes conceitos com a invocação do fundamento específico do impedimento de o Banco exequente propor acções judiciais durante o PERSI, tal como previsto no art. 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 227/2012. Com esta ressalva, propomo-nos apreciar as questões

tal com enunciadas pelo recorrente

, procurando, em relação a cada uma delas, ir precisando mais rigorosamente os conceitos jurídicos utilizados.

8. Consideremos, antes de mais, a tramitação dos presentes autos.

A acção executiva foi intentada contra o executado embargante e a ex-cônjuge para pagamento de dívidas comuns que gozam de garantia hipotecária sobre três imóveis de ambos e que ambos hipotecaram a favor da exequente embargada. Tais imóveis foram penhorados na acção executiva.

Porém, na pendência da acção executiva, em 08-04-2019, foi proferida sentença de declaração de insolvência da executada BB no Processo n.º 2510/19.... do Juízo de Comércio ....

Nessa sequência, os três imóveis hipotecados e penhorados à ordem da acção executiva foram apreendidos à ordem do processo de insolvência da executada.

A aqui exequente embargada deduziu reclamação de créditos no processo de insolvência da executada com vista ao pagamento dos créditos aqui exequendos, os quais foram reconhecidos, verificados e graduados no processo de insolvência.

Na tentativa de evitar tal apreensão para o processo de insolvência, o aqui executado embargante deduziu contra a massa insolvente acção especial para separação da massa dos imóveis hipotecados e aí apreendidos.

A referida acção foi julgada improcedente por decisão transitada em julgado, tendo aí sido decidido que os três imóveis hipotecados estavam correctamente apreendidos no processo de insolvência e deveriam ser liquidados para pagamento dos créditos hipotecários (créditos aqui exequendos e reclamados no processo de insolvência) que são dívidas comuns dos ex-cônjuges, sendo o eventual saldo positivo (remanescente existente se o valor da venda exceder o montante das dívidas comuns) dividido pelos ex-cônjuges.

Feito este enquadramento, passemos a apreciar cada uma das questões objecto do recurso.

9. A primeira questão consiste em saber se o reconhecimento e graduação de créditos estabelecido num anterior processo de insolvência da ex-cônjuge do executado, bem como a acção de separação de bens da massa insolvente têm força de caso julgado no processo executivo posterior, designadamente no que concerne ao “vencimento e exigibilidade” da dívida do executado nos presentes autos.

Como se sabe, do caso julgado decorrem, essencialmente, dois efeitos: um positivo e um negativo. O primeiro manifesta-se através da autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada, fazendo valer a sua força e autoridade; enquanto o segundo se manifesta através da excepção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões.

Como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, 2017, pág. 599):

«A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor uma decisão como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida […], ou o fundamento da primeira decisão, excecionalmente abrangido pelo caso julgado nos termos do nº 4 desta anotação, é também questão prejudicial na segunda ação […].».

Para a verificação da excepção de caso julgado é exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.º, n.º 1, do CPC). No que concerne ao efeito da autoridade de caso julgado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a afirmar que, não obstante a dispensa da tríplice identidade exigida pelo caso julgado enquanto excepção dilatória, se exige, como pressuposto inultrapassável, a identidade subjetiva, sem prejuízo dos casos em que possa ocorrer a extensão do efeito de caso julgado em função da posição da parte em relação ao objecto da acção.

Ademais, exige-se que o caso decidido/julgado seja prejudicial em relação ao caso a decidir/julgar e que se inscreva, ainda que parcialmente, no objecto do processo a decidir.

A este propósito, cita-se o acórdão deste Supremo Tribunal de 11-11-2020 (proc. n.º 214/17.4T8MNC.G1.S1)

[1]

, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se conclui que:

«VII - Quanto à alegada ofensa da autoridade do caso julgado formado na segunda acção anterior invocada importa ter presente que a jurisprudência do STJ vem admitindo – em linha com a doutrina tradicional – que a autoridade do caso julgado dispensa a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória, sem dispensar, porém, a identidade subjectiva. Significando que tal dispensa se reporta apenas à identidade objectiva, a qual é substituída pela exigência de que exista uma relação de prejudicialidade entre o objecto da segunda acção e o objecto da primeira.».

Neste sentido, vejam-se, entre muitos outros, os acórdãos de 11.11.2020 (proc. n.º 214/17.4T8MNC.G1.S1), de 26.11.2020 (proc. n.º 7597/15.9T8LRS.L1.S1), de 24.10.2019 (proc. n.º 6906/11.4YYLSB-A.L1.S2),