Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA - Investimentos Imobiliários, S.A. intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, CC e DD, S.A., pedindo que:

1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho de …, com 2.270.000 m2, composto por pinheiros, eucaliptos e arbustos, e que confronta pelo Norte com máxima linha da preia-mar das marés vidas do …, pelo Sul com terrenos da “EE, S.A..”, pelo Nascente com Linha Máxima da Praia Mar das Marés Vivas do …, pelo Poente com terrenos da “FF, S.A..” e Estrada Nacional nº … – … – …, descrito sob o n.º 00645/151199 da Conservatória do Registo Predial de …;

2. Sejam os RR. condenados a entregar à A. a parcela de terreno existente na zona Norte do prédio da A., conhecida por GG, onde existe uma construção em alvenaria e madeira, com cerca de 73,5 m2 e um logradouro murado, com cerca de 100 m2, que se encontram assinalados nos documentos juntos a fls. 249 e 251, que aqui se dão por integralmente reproduzidos;

3. Sejam os RR. solidariamente condenados ao pagamento da quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de sanção pecuniária compulsória, nos termos do art. 829º A do Código Civil, por cada dia de ocupação ilícita do prédio, após a notificação da sentença;

4. Subsidiariamente ao pedido referido em 2, que os RR. sejam condenados solidariamente a pagar à A. uma indemnização pelos prejuízos causados pelas construções dos mesmos, a liquidar em execução de sentença.

Para tanto, alega ser proprietária do prédio acima identificado, em cuja parte norte, conhecida como GG, existe uma construção em alvenaria e madeira, com cerca de 73,5m2 e logradouro de cerca de 100m2, área nunca inundada pelo …, inserida na Zona Exterior de Influência da Reserva do Estuário do … e classificada como Sítio de Interesse Comunitário.

Tal construção é ocupada pelos RR. e foi utilizada pela R. DD, S.A. da qual HH, marido da R. BB, era sócio e administrador, tendo a R. BB sido igualmente sócia, como apoio à actividade de concessionária do estabelecimento ostreícola denominado II.

Esta concessão foi revogada em 2004.

A manutenção da ocupação daquela construção pelos RR. causa prejuízos à A., por pôr em causa a execução do plano de pormenor da UNOP 4, termos em que conclui como acima se consignou.

Os 2º e 3ª RR. foram citados editalmente e depois na pessoa do Ministério Público, não tendo sido apresentada contestação.

Contestou a R. BB, tendo impugnado a tese da A., e deduzido pedido reconvencional, onde peticiona que seja reconhecido “o seu direito de propriedade sobre a parcela e edificação em causa, a que corresponde a inscrição matricial urbana sob o artigo 1002, da freguesia de …, Concelho de …, por a haver adquirido por prescrição aquisitiva ou originária, ou quando assim não se entenda, na eventualidade de se vir a apurar que apenas parte da parcela está implantada nas margens dos 50 metros - a que se reporta o nº 2 do artigo 11º da lei 54/2005 -, quanto à parte remanescente que estiver fora deste limite, por se tratar de uma zona adjacente objecto de propriedade privada, deve reconhecer-se à ré BB o direito a manter na sua posse por a haver adquirido por usucapião.”

Fundamentalmente alega que o prédio, desde meados da década de quarenta do século XX, que é detido, fruído e possuído, sem oposição e com o conhecimento do público em geral, de forma continuada e exclusiva pelo seu marido, que nos finais dessa década construiu a edificação em causa e ocupou um logradouro de 1160m2. Desde o ano em que se conheceram, em 1954, que o casal passou lá, com familiares e amigos, vários momentos de confraternização. Em 1993 inscreveu o prédio na matriz, ano a partir do qual tem pago os respectivos impostos.

Concluiu pela procedência do pedido reconvencional e improcedência da acção.

A A. replicou, impugnando a verificação dos pressupostos da usucapião, por a R. saber e sempre ter actuado no pressuposto de que o terreno não era seu.

Nessa sede deduziu pedido de ampliação da causa de pedir, no sentido de ver-lhe reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio e as margens em causa, também, pelo instituto da usucapião, alegando para tanto que a sua posse remonta, pelo menos, a 1956 (ano da instauração da acção para demarcação do limite entre o domínio público e o domínio privado), posse essa exercida sem a oposição de quem quer que fosse, pelo menos até 16/04/2007.

Foi realizada audiência preliminar, onde se aceitou a ampliação da causa de pedir.

Realizaram-se provas periciais.

Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento.

Entre as várias sessões em que decorreu o julgamento, a A. veio apresentar requerimento onde pediu a consideração dos factos que adiante se enumeram, ao abrigo do disposto no nº 2, do artigo 5º do CPC:

- O Instrumento de Gestão Territorial denominado Plano Andersen, que esteve em vigor durante as décadas de 1970 e 1980, e que previa o tipo de ocupação turística sobre a GG;

- O Consórcio JJ promoveu, durante os anos 80, a elaboração de um projecto de construção que compreendia a área da GG, onde se encontra localizado o prédio descrito na alínea LA) da Matéria Assente;

- A KK, em meados dos anos 90, projectou planos de requalificação da ..., que compreendiam a área da GG, onde se encontra localizado o prédio descrito na alínea LA) da Matéria Assente.

Sobre esse requerimento, a que a R. BB não se opôs em tese, recaiu despacho no sentido de que tais factos seriam considerados, se resultassem da prova produzida.

Na sessão de julgamento de 03/02/2017, requereu a A., na sequência dos esclarecimentos prestados pelos peritos, a junção de dois documentos, requerimento que foi indeferido por despacho com a mesma data.

Deste despacho interpôs a A. recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, que foi julgado improcedente por acórdão de 21/12/2017.

A fls. 1598 foi proferida sentença, datada de 12/09/2017, que julgou:

“1. Parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido da A., e em consequência decide-se:

- Declarar que a Autora é proprietária do prédio rústico “LL” descrito na CRP de …, freguesia do … sob o nº 645, quer por ter registo aquisitivo do mesmo, quer por ter demonstrado o trato sucessivo, quer por o ter adquirido por usucapião, com a limitação decorrente da procedência do pedido reconvencional da Ré, no que respeita à parcela de terreno com a área total de 1.094 m2 (polígono assinalado a verde na planta de fls. 1.205. e edificação ali inserta, de 69,67 m2, a que corresponde a inscrição matricial urbana sob o artigo 1002, da freguesia de …, Concelho de ….

- Absolver os réus do demais peticionado.

2. Totalmente procedente, por provado, o pedido reconvencional e em consequência decide-se:

- Declarar que a Ré é proprietária da parcela de terreno com a área total de 1.094 m2 (polígono assinalado a verde na planta de fls. 1.205. e edificação ali inserta, de 69,67 m2), a que corresponde a inscrição matricial urbana sob o artigo 1002, da freguesia de …, Concelho de …, por a haver adquirido por usucapião”.

Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 1822 o recurso foi julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

2. Vem a A. interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, por via normal e, subsidiariamente, por via excepcional, formulando as seguintes conclusões:

“

Da admissibilidade do recurso

A) O presente recurso do acórdão de 07.06.2018 é admissível face ao disposto no art. 671.º, n.º 1 do CPC, por não se limitar a confirmar, sem voto vencidos e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1.ª instância, não tendo, por isso, aplicação o disposto no n.º 3 do citado preceito legal.

B) Efectivamente, a Relação apreciou duas questões, que serviram de fundamentação à sua decisão, sobre as quais a 1.ª instância não se tinha pronunciado: a questão prévia da admissão dos documentos juntos com o recurso de apelação e a questão da violação das regras de direito público.

C) Subsidiariamente, o recurso seria sempre admissível, como revista excepcional, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.° 1 do art. 672.º do CPC, uma vez que as questões supra identificadas, são questões complexas cuja solução se aplica a outros casos, não se cingindo aos presentes autos e relativamente às quais, em especial, a segunda questão, existe divergência doutrinária e jurisprudencial, como se pode constar [constatar] nas conclusões infra dedicadas a esta questão.

Da admissibilidade dos documentos juntos com o recurso

D) Contrariamente ao entendido pelo tribunal recorrido, a Recorrente juntou os documentos, ao abrigo do disposto no art. 425.° do CPC, incluindo o doc. n.° 3, como meros documentos e não como relatório pericial;

E) A Recorrente cumpriu os requisitos exigidos para a admissibilidade da junção de documentos em sede de recurso, demonstrando nos pontos 104 e ss das alegações e alíneas R) e ss das conclusões que:

a. a junção dos documentos até ao encerramento da discussão, ocorrido em 02.06.2017, não era possível, por se tratarem de documentos posteriores (manifestamente docs. 2 e 3) e por se tratar de documentos que só chegaram ao conhecimento da Recorrente em 20.09.2017, data do ofício que acompanha o despacho de 01.06.2017, dirigido a um dos peritos, sendo certo que a notificação do referido despacho à Recorrente só poderia ter ocorrido em data posterior ao encerramento da discussão, mais concretamente ocorreu por ofício de 06.06.2017;

b. a junção dos docs. 1 e 2 só se tornou relevante com o conhecimento do doc. 3, que ocorreu em 27.10.2017;

c. a junção dos documentos visa abalar e abala a apreciação do 2.° Relatório Pericial a fls. 1105, daí a sua relevância, por demonstrar que o próprio perito reconheceu que a área identificada a fls. 1205 não está toda ela vedada, como também verificou que as construções existentes na área a sul da casa referida em LA, isto é, na área correspondente à zona 5 do levantamento topográfico do 2.° Relatório Pericial a fls. 1105, que aquele perito considerou como parte integrante da parcela de terreno da R. destes autos, são reivindicadas como sendo ocupadas por vários outros réus reconvintes desse mesmo processo (proc. 513/07.3TBGDL) e não pela aqui Ré BB ou pelo seu falecido marido.

F) Os documentos cuja junção se requereu são suficientes para causar a dúvida sobre a prova pericial produzida nos presentes autos e assim dever ter sido ordenado pela Relação a produção de novos meios de prova, ao abrigo do disposto no art. 662.°, n.º 2, alínea b) do CPC.

G) Mais, a não admissão de tais documentos poderão [poderá] permitir a violação da autoridade de caso julgado da decisão dos presentes autos, caso no proc. 513/07.3TBGDL se venha a considerar que a área coincidente com parte da parcela de terreno cuja propriedade a Ré BB adquiriu - segundo a sentença e acórdão recorridos - também foi adquirida - o que se concebe, sem se conceder - por algum dos RR. daqueloutro processo.

H) Em suma, a decisão de não admissão dos documentos juntos com as alegações do recurso de apelação violou o disposto no art. 420.º do CPC e permite pôr em causa a autoridade do caso julgado.

B - Da violação das regras de direito público

I) Contrariamente ao entendido pelo tribunal recorrido, ficou provado que:

- O prédio da A. Recorrente é um prédio rústico (ver pontos 1 e 2 dos factos provados da sentença);

- A parcela de terreno reivindicada pela R. BB é um prédio urbano (ver pontos 57 e 58 da sentença);

- A parcela de terreno reivindicada pela R. BB está inserida no prédio da A. Recorrente (ver pontos 60 e 61 dos factos provados da sentença);

- A casa aludida em LA e o logradouro reivindicados pela R. BB são rodeados pelo prédio da A. Recorrente e não têm acesso à via pública (ver pontos 57 e 68 dos factos provados da sentença), incluindo por via marítima, uma vez que os limites do prédio da A. inclui [incluem] as margens de 50 metros (ver ponto 47 dos factos provados);

- Na versão dada como provada pela sentença, a área total da parcela reivindicada é de 1094m2 (ver ponto 67 dos factos provados da sentença).

I) Pelo que, ficou provada a natureza dos prédios em causa e o facto de o prédio destacado ficar encravado, como aliás se extrai da planta de fls. 1205 e em especial do facto contido no ponto 57 da sentença, no qual consta a descrição feita pela Ré para a inscrição na matriz: "confrontando do Norte, Sul e poente com a FF e nascente com domínio público marítimo".

K) Quanto à prova ou não das aptidões agrícolas e do tipo de cultura possível de cultivar no prédio em causa, note-se que, considerando que a aquisição por usucapião retroage ao início da posse, para legislação sobre esta matéria em vigor à data do início da posse era irrelevante qual a cultura feita no prédio.

L) E mesmo, em relação à legislação subsequente, o tipo de cultura é irrelevante, pois fosse qual fosse, a área do prédio cuja propriedade foi adquirida por usucapião pela R., segundo a sentença em crise é inferior a qualquer uma das áreas para qualquer tipo de cultura.

M) O reconhecimento da aquisição por usucapião no caso dos autos tem como efeito o destaque da referida parcela (ver ponto 67 da sentença, versão original ou na sequência deste recurso), de natureza urbana (ver pontos 57 e 58 da sentença) em relação ao prédio rústico (ver pontos 1 e 2 da sentença), no qual está inserida (ver pontos 60 e 61), como parte integrante das margens de 50 metros (ponto 131), resultando desse destaque um prédio, correspondente à parcela reivindicada, sem acesso à via pública (ver ponto 68 dos factos provados da sentença), incluindo por via marítima, uma vez que os limites do prédio da A. inclui [incluem] as margens de 50 metros (ver ponto 47 dos factos provados).

N) Atendendo aos factos provados supra enunciados e às leis aplicáveis sobre o fraccionamento de prédios rústicos, conclui-se o seguinte:

- A data do início da construção era 1956 o fraccionamento só era possível desde que resultassem em prédios com mais de ½ hectares, sob pena de nulidade;

- Ora, no caso em apreço, a parcela a destacar, tanto na versão dada como provada pelo tribunal, como na aqui defendida, tem uma área inferior a essa;

- Logo, o destaque resultante do reconhecimento do direito da R. BB sobre a dita parcela, por aquisição por usucapião, é nulo (Cfr. art. 107.° do Decreto n.º 16731 de 13.04.1929) e

- À data de hoje, em que se produz o efeito de destaque através da declaração por decisão judicial da propriedade da R.. com fundamento na usucapião, o destaque da parcela reivindicada pela R. BB viola os arts. 48.° e ss da Lei n.° 111/2015 e art.º 1376.° do Código Civil, por a parcela destacada ter uma área inferior à unidade de cultura determinada na Portaria n.º 219/2016 (art. 3.° anexo III) e por resultar no encrave da parcela a destacar;

- Segundo o art. 1379.° do Código Civil, este destaque é nulo.

O) As regras do fraccionamento que constituem normas imperativas prevalecem sobre as regras da aquisição originária (usucapião), por aquelas integrarem um instrumento de prossecução do interesse público com assento constitucional (art. 93.°, n.° 1, alínea b) da Constituição da República Portuguesa).

P) Acresce que a usucapião depende de invocação, isto é, carece de um acto jurídico dependente da manifestação de vontade e esse acto jurídico estará ferido de nulidade e não poderá, pois, atento o disposto nos artigos 294.° e 295.° do Código Civil, ter por efeito a aquisição da propriedade, se a posse que se invoca contraria disposições legais imperativas como as relativas ao fraccionamento de prédios.

Q) Da conjugação do previsto no próprio art. 1287.° do CC, que admite excepções ao instituto da usucapião, enquanto forma originária de aquisição do direito real de propriedade, com o disposto no art.° 1376.°, n.° 1 e o n.° 1 do art.° 1379.°, do CC, conclui-se que fica excluída a aquisição, por usucapião, de parcela de terreno inferior à área correspondente à unidade de cultura e da qual resulta vim prédio encravado [neste sentido, o recentíssimo acórdão de 25.05.2017 da Relação de Évora, proc. 1214/16.7T8STB.E1, e ainda os Acórdãos do STJ de 19/10/2004, Proc. n.° 04B3293; de 03/12/2009, Proc. n.° 1102/03.7TB1LH.C1.S1; de 02-02-2010, Proc. n.° 1816/06.OTBFUN.L1.S1; de 16/03/2010, Proc. n.° 636/09.4YFPSB (CJ - 2010, I, 133); de 01/06/2010, Proc. n.° 133/1994.L1.S1; de 19-04-2012, Proc. n.° 34/09.0T2AVR.C1.S1; de 13/02/2014, Proc. n.° 1508/07.2TCSNT.U.S1; de 06/03/2014, Proc. n.° 1394/04.4PCAMD.L1.S1; de 20/05/2014, 11430/00.8TVPRT.P1.S1; e de 30/4/2015 (Salazar Casanova), todos disponíveis em www.dgsi.pt].

R) Também a Relação de Lisboa já decidiu neste sentido: Ac da RL de 15.10.2013, proc. 10495/08.9TMSNT.L1-7, Relator Gouveia Barros "parece evidente que o fraccionamento do prédio em dois lotes, visado pelos AA, seguiu o caminho errado pois, estando as operações de loteamento sujeitas a licença ou autorização camarária, está vedado ao tribunal constituir lotes de terreno á revelia de tal licenciamento. Como se escreve no Ac. do ST] de 19/10/2004 (Salvador da Costa) "não pode o recorrente conseguir, contra a lei, por via de uma acção declarativa de apreciação o que não conseguiu com o mencionado contrato de compra e renda, certo que o tribunal não se pode substituir ás autoridades administrativas no que concerne à autorização de loteamentos ou à verificação da legalidade dos destaques prediais que é prévia à emissão da pertinente certidão comprovativa"."

S) Em suma, ao reconhecer o direito de propriedade da R. com fundamento na usucapião violam-se as regras de natureza pública que regulam o fraccionamento, quer as que estavam em vigor à data do início da posse (art. 100.º do Decreto-Lei n.° 16731 de 13 de Abril de 1929, quer as actualmente em vigor, art. 48.° da Lei n.° 111/2015 e arts. 1376.°. n.° 1 e 2 e 1739.°. n.° 1 do Código Civil.

T) Também não procede o argumento de que, considerando que do destaque resulta um prédio urbano, com uma construção, se está perante uma das possibilidades de fraccionamento, a prevista no art. 1377.°, alínea c) do CC, porque também aqui são violadas normas administrativas de interesse público.

U) Primeiro, viola-se o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.° 166/2008, de 22 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.° 239/2012, de 2 de Novembro), concretamente do seu artigo 20.º, 11.º 1 a 3, uma vez que ficou provado que a parcela está inserida em zona REN (ponto 69 da sentença).

V) Segundo, porque se trataria de uma operação de destaque resultante do reconhecimento da propriedade da R. BB em violação das regras do loteamento, uma vez que ficou provado que a casa foi construída e ampliada sem qualquer autorização administrativa (ver ponto 70 da sentença).

W) Não ficou, assim, demonstrado que a operação urbanística de destaque da parcela de terreno reivindicada pela R. BB do prédio da A. descrito no ponto 1 da sentença tivesse sido precedida de qualquer procedimento administrativo que configure um loteamento urbano ou sequer um destaque legalmente admissível, nos termos dos anteriormente citados artigos 4.º, nº 1, alínea a), n.º 4 e 5 e 6.°, n.º 1, alínea b) e n.º 8 do RJUE, em vigor à data do reconhecimento do direito de aquisição originária do qual resulta um destaque de um prédio, sendo a consequência disso a nulidade dos actos jurídicos praticados, nos termos dos artigos 49.º, n.º 1 e 52.°, do referido RJUE.

X) E isto porque também a aquisição originária, designadamente, os efeitos desta devem observar as normas que regulam o loteamento que visam o correcto ordenamento da ocupação, utilização e transformação dos solos para fins urbanísticos (art. 65.°, n.° 4 da Constituição da República Portuguesa) [neste sentido veja-se o Acórdão de 26.01.2016 do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 5434/09.2TVI.SB.L1.S1, Relator SEBASTIÃO [PÓVOAS] e ainda Ac. de 03-12-2009, 1102/03.7TBILH.C1.S1 - acessão industrial imobiliária, Ac. de 02-02-2010, 1816/06.0TBFUN.L1.S1, Ac. de 01-06-2010, 133/1994.L1.S1, Ac. de 19-04-2012, 34/09.0T2AVR.C1.S1, Ac. de 13-02-2014, 1508/07.2TCSNT.L1.S1, Ac. de 06-03-2014, 1394/04.4PCAMD.L1.S1 e Ac. de 20-05-2014, 11430/00.8TVPRT.P1.S1]

Y) O Conselho Consultivo do Instituto de Registos e Notariado partilha este entendimento, (ver Pareceres R.P. 28/2001, R.P. 80/2007, R.P.169/2008, R.P. 39/2010 e RP. 86/2014).

Z) Considerando que o destaque só ocorre por efeito da decisão judicial de declaração da propriedade adquirida por usucapião e que esta aquisição originária depende de acto voluntário de manifestação dessa vontade, a lei aplicável será a que estiver em vigor à data da prolação da sentença.

AA) Caso assim não seja, por efeito da retroactividade dos efeitos da posse a que se refere o artigo 1288.° do Código Civil, a solução não seria diferente, porque em 1956 já era exigível licença de construção (cfr. Decreto-Lei n.° 38 382 de 7 de Agosto de 1951, que aprovou o Regulamento geral das edificações urbanas), tendo ficado provado que não existe qualquer autorização camarária, o reconhecimento do direito de propriedade da Ré viola assim também o citado preceito legal, (ver Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12-03-2008, proc. n.º 0442/07, Acórdão 02.03.2011 do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo: 300/10.1TBTCS.C1, Relator: PEDRO MARTINS).

BB) A violação de normas administrativas de ordenamento do território e de urbanismo, de cariz imperativo, corresponde à invocação de uma causa de nulidade, a qual é de conhecimento oficioso, invocável a todo o tempo e por qualquer interessado - artigos 285.°, 286.°, 289.°, n.° 1 do Código Civil - nada impedindo que o Tribunal da Relação [sic], se a considerar verificada, o declare - artigos 608.°, n.° 2 do Código de Processo Civil.

CC) Resumindo, por violação das regras de direito público supra mencionadas, deve a decisão [ser] revogada e substituída por outra que julgue o presente recurso procedente, com as demais consequências legais.

Nestes termos e nos demais de direito, deve ser o presente recurso ser:

• Admitido, ao abrigo do disposto no art. 671.º, n.º 1, ou subsidiariamente, ao abrigo do disposto no art. 672.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC

• Julgado procedente por provado, com as demais consequências legais”

A Recorrida BB contra-alegou, invocando a inadmissibilidade do recurso e, subsidiariamente, pugnando pela sua improcedência.

3. Cabe, antes de mais, apreciar a questão da admissibilidade do presente recurso de revista por via normal.

Ainda que o acórdão recorrido tenha confirmado a decisão da 1ª instância, invoca a Recorrente que ocorre descaracterização do obstáculo da dupla conforme entre as decisões das instâncias por existir fundamentação essencialmente diferente (cfr. art. 671º, nº 3, do Código de Processo Civil), indicando as seguintes razões: (i) Ter o acórdão da Relação decidido a questão prévia da admissibilidade dos documentos juntos com o recurso de apelação, questão que, por definição, foi apreciada pela primeira vez; (ii) Ter o acórdão da Relação conhecido inovatoriamente da questão da violação de regras de direito público.

Vejamos.

Nos termos do art. 674º, nº 1, alínea b), do CPC, cabe nas competências do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de questão relativa à violação ou errada aplicação da lei processual, como é o caso do alegado desrespeito pelo regime normativo relativo à admissibilidade de documentos juntos com o recurso de apelação.

Porém, a relevância de tal questão para efeitos de descaracterização da dupla conforme – que é, por ora, unicamente o que está em causa – só ocorreria se se concluísse pela procedência desta primeira pretensão da Recorrente, uma vez que a mesma respeita apenas ao processo de formação da decisão relativa à matéria de facto (conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal; cfr., por exemplo, o acórdão de 17/03/2016, proc. nº 124/12.1TBMTJ.L1.S1, in www.dgsi.pt).

Diversamente quanto à segunda razão invocada pela Recorrente para justificar a existência de fundamentação essencialmente diferente entre as decisões das instâncias, a qual, a comprovar-se, conduz à admissibilidade do recurso quanto à totalidade do seu objecto.

Assim, passamos a conhecer deste segundo fundamento que, a proceder, prejudicará o conhecimento do primeiro fundamento.

Compulsado o processado, confirma-se que o acórdão da Relação conheceu pela primeira vez da questão – suscitada pela apelante mas de conhecimento oficioso – de saber se a decisão da 1ª instância incorreu ou não na violação de regras de direito público, concluindo em sentido negativo. Tal configura, efectivamente, uma diferença essencial entre a fundamentação da decisão da 1ª e da 2ª instâncias pelo que o presente recurso de revista é admissível pela via normal.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1. Na CRP de …, freguesia do …, encontra-se descrito sob o nº 645 o prédio rústico “LL” (com 2.270.000 m2, composto por pinheiros, eucaliptos e arbustos, e que confronta pelo Norte com máxima linha da preia-mar das marés vidas do …, pelo Sul com terrenos da “EE, SA”, pelo Nascente com Linha Máxima da Praia Mar das Marés Vivas do …, pelo Poente com terrenos da “FF, SA” e Estrada Nacional nº … – …), cuja titularidade, pela Ap.01/040573 está averbada a favor da ora A. (A)

2. Este prédio está inscrito na matriz cadastral da freguesia de …, sob parte do artigo 2º, secção A. (B)

3. Em 20.06.2006 a A. requereu a sua desanexação do referido artigo matricial, o que deu origem ao processo de cadastro geométrico n.º 69/2006, o que ainda não produziu efeitos. (C)

4. Em 30.04.1973, a A. e a sociedade “EE, SARL” (adiante EE), celebraram acordo escrito no 9º cartório notarial de …, intitulado “Venda com Garantia Hipotecária”, em cujos termos, a A., pelo preço de 142.269.540$00, adquiriu “uma parcela de terreno, destinada a construção, com a área de 2.300.000 m2, sita em …, confrontando do Norte com a máxima linha da praia mar das marés vivas do …, do sul com terrenos da sociedade FF, SARL, da sociedade vendedora e com linha da máxima praia mar das marés vivas do …, do nascente com a linha da máxima praia mar das marés vivas do … e com a vendedora e do poente com terrenos da mencionada FF e da sociedade vendedora”, conforme documento junto a fls. 55 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzido. (D)

5. Conforme consta do mesmo acordo, a parcela de terreno em causa, encontra-se identificada a amarelo na planta que foi assinada pelo notário e pelos outorgantes e que ficou a fazer parte integrante do documento em causa. (E)

6. Também resulta do mesmo acordo escrito, a antedita parcela de terreno foi destacada do prédio rústico denominado “LL”, sito na freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 267, a fls. 138, do livro B -1, inscrito a favor da EE sob o n.º 4.913 a fls. 39 v do livro G-7 e inscrito na matriz cadastral respetiva sob o artigo 1 da secção A – A1 – A2. (F)

7. Por força desse destaque, a referida parcela de terreno, com 2.300.000 m2, foi desanexada do prédio descrito sob o nº 267 na Conservatória do Registo Predial de … e passou a estar descrita como um novo prédio rústico, sob o nº 5041, a fls. 145-V do livro B-14, da mesma Conservatória, nos seguintes termos: “prédio rústico, que é um terreno com a área de 2.300.000 m2, destinado a construção, sita em …, freguesia de …, deste concelho, confrontando do Norte com a máxima linha da praia mar das marés vivas do …, sul com terrenos da sociedade FF, SARL, com terrenos da EE, SARL e com linha da máxima praia mar das marés vivas do …, nascente com a linha da máxima praia mar das marés vivas do … e com terrenos da EE, SARL e o poente com terrenos da FF, SARL e da EE, SARL. Está inscrito na Matriz Cadastral da freguesia de …, sob parte do artigo nº 1, da secção A, A1 e A2.” (G)

8. Este prédio descrito sob o n.º 5.041 está atualmente descrito na ficha nº 00645/151199 pela Ap. 1 de 04/05/1973. (H)

9. Por escritura de 25.01.1974, a A. alterou a sua denominação e sede, passando a denominar-se AA, S.A., facto que foi registado no referido prédio 5.041, em 21.06.1974. (I)

10. Antes de 1983, na parte poente norte do prédio adquirido pela A. (então descrito sob n.º 5.041) foram constituídas duas instalações de apoio com as áreas cobertas de 694 m2 e 100 m2, e do