Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA e mulher, BB vieram instaurar a presenta acção declarativa de condenação contra a ré, CC.

Citada que foi, apresentou a ré contestação, sendo que, por despacho proferido nos autos a 28/11/2017, foi decido não admitir a contestação apresentada pela Ré, por extemporaneidade.

Inconformada com esta decisão, dela interpôs recurso a ré para o Tribunal da Relação de Guimarães, pugnando pela revogação desta despacho e pela sua substituição por outra decisão que admita o articulado da contestação, anulando todo o processado subsequente, e ordenando o prosseguimento dos autos com as legais consequências.

Analisando a tempestividade da contestação, decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, por Acórdão de 18.10.2018, confirmar a decisão recorrida.

Inconformada com tal desenlace, recorreu a ré para o Supremo Tribunal de Justiça. O recurso foi interposto como de revista excepcional, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC e apresentava as seguintes conclusões:

“1 - O Acórdão recorrido confirmou a sentença proferida em 1.ª instância, proferindo a seguinte decisão:

“I – Enquanto o prazo dilatório é o que difere para certo momento a possibilidade da realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo, o prazo peremptório é aquele de cujo resulta a extinção do direito de praticar o acto.

II – Quando o pedido de apoio judiciário é formulado na pendência da acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o pedido de apoio e reinicia-se a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação.

III – E se na data desta notificação já tinha decorrido o prazo da dilação e estava a correr o prazo da contestação, apenas este último prazo se interrompe.”

2 - Nos presentes autos a citação da Ré, ora Recorrente, ocorreu no dia 24-05-2017, tendo a mesma beneficiado de uma dilação de 5 dias que acrescentou ao prazo para a apresentação da contestação (de 30 dias, de acordo com o disposto no artigo 569.º, n.º 1 do C.P.C), dado que o aviso de recepção foi assinado por pessoa diversa da Ré (artigo 245.º, n.º 1, al. a) do C.P.C.).

3 - Todavia, a ora Recorrente formulou pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono em 26-06-2017, reiniciando-se a contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação, que ocorreu no dia 26-07-2017.

4 - Como esta notificação ocorreu no período de férias judiciais, o reinício da contagem do prazo foi transferido para o 1º dia útil seguinte, ou seja, 01-09-2017.

5 - Pelo que, procedendo-se à contagem do prazo de 35 dias para a apresentação da contestação em juízo este terminou em 05 de Outubro, que sendo feriado, se transferiu para o 1.º dia útil seguinte, assim e, somando ao dia 06 de outubro de 2017, três dias úteis, o prazo de apresentação da contestação terminava em 11 de Outubro de 2017, conforme sucedeu.

6 – O n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil consagra uma excepção a esta inadmissibilidade da revista, admitindo a "Revista Excepcional" e como se demonstrará, o presente recurso é admissível no caso sub judice, nos termos do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, preenchendo ainda as condições gerais de admissibilidade quanto ao valor da causa, nos termos do disposto no artigo 629.º do Código de Processo Civil.

7 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º prevê a admissibilidade do Recurso de Revista "quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.".

8 - Ora, pressupõe este fundamento que "estejamos perante uma questão de manifesta dificuldade e complexidade, cuja solução jurídica imponha estudo e reflexão, quer porque se trata de questão que suscita divergências a nível doutrinal, sendo conveniente a intervenção do Supremo para orientar os tribunais inferiores ou porque se trata de questão nova, que à partida se revela susceptível de provocar divergências, por força da sua novidade e originalidade, que obrigam a operações exegéticas de elevado grau de dificuldade, susceptíveis de conduzir a decisões contraditórias, justificando igualmente a sua apreciação pelo STJ para evitar ou minorar as contradições que sobre ela possam surgir." in Acórdão do STJ de 02-02-2010, Processo n.º 3401/08.2TBCSC.L1.S1 in

www.dgsi.pt.

9 - Trata-se ou de “vexata quaestio”, ou seja, uma questão muito controversa e debatida na doutrina, muito agitada e cuja resolução se impõe, se possível “sine discrepante”, ou de questão que, pelo seu ineditismo, deva ser apreciada para sedimentação futura.

10 - Pelo que, a questão jurídica que nos prende nos presentes autos é de facto aferir se o prazo que se reiniciou inclui também a dilação prevista no artigo 245.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil (?)

11 - Desta forma, a questão de sabermos se o prazo de dilação se contabiliza para efeitos de reiniciar a contagem do prazo para a apresentação do articulado de Contestação, é de extrema e particular relevância jurídica, por forma a acautelar os interesses quer das partes envolvidas, quer dos próprios advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito.

12 - Na verdade, a apreciação deste recurso excepcional de revista e a tomada de posição por esta instância superior irá trazer uma maior certeza e segurança jurídica na contabilização dos prazos processuais, o que assume enorme importância, pois estamos a lidar com eventuais e potenciais situações de preclusão do direito de que as partes se arrogam.

13 - Pelo que, o conceito de relevância jurídica poderá, no caso em apreço, ser analisado na vertente de evitar futuras situações de contabilizações erróneas de prazos processuais, com a responsabilização dos advogados no domínio do instituto da perda de chance, o que para além de contribuir para o entupimento da justiça, leva também ao desprestígio da classe profissional em causa.

14 - Além disso, convém ter presente o disposto no artigo 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, na sua redacção actual, que consigna expressamente que o prazo que estiver em curso na acção judicial pendente se interrompe por mero efeito da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação nos serviços de segurança social do requerimento com o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono; e, no n.º 5, prevê-se que o prazo interrompido se inicia, isto é, começa a correr por inteiro (cf. artigo 326.º, n.º 1, do Código Civil), a partir da notificação da decisão que conhecer do pedido de apoio judiciário, nos termos ali especificados.

15 - Ou seja, parece fácil proceder a uma leitura num duplo sentido desta norma: por um lado, poderá fazer-se a leitura de que se inicia a contagem do prazo que estiver em curso - o prazo dilatório conjuntamente com o prazo peremptório (5+30) - e, por outro lado poderá igualmente fazer-se a leitura que se inicia a contagem somente do prazo peremptório da contestação (30).

16 - Estamos, portanto, perante a situação em que a admissão deste recurso de revista se reveste de relevância jurídica e, em que se manifesta claro interesse objectivo (dado que transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se) e, em que também se reconhece a utilidade de intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, com vista a uma pronúncia que possa servir como orientação para os tribunais e advogados, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito.

17 - Neste sentido, há relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando se trate de questão manifestamente complexa, cuja subsunção jurídica imponha um importante, e detalhado, exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com

o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito

– vide, neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 3990/08.1TBBRG.G1.S1, de 07/09/2010, disponível em

www.dgsi.pt

. [sublinhado nosso]

18 - Com efeito, “os fundamentos específicos da revista excepcional mostram que este recurso não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, mas antes a

protecção do interesse geral na boa aplicação do direito

”, cf. ensina MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA -Reflexões sobre a Reforma dos Recursos em Processo Civil (Conferência proferida na Relação de Coimbra em 1212/2007, disponível em http://www.trc.pt/doc/confintmts.pdf), p. 16. [sublinhado nosso]

19 - Em face do exposto, em nossa opinião, não há dúvidas que se trata de uma questão de especial relevo jurídico, cuja apreciação por este Supremo Tribunal de Justiça se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito.

20 - Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, sempre se dirá que a alínea b) do n.º 1 da mesma disposição legal prevê a admissibilidade da Revista quando "estejam em causa interesses de particular relevância social", uma vez que estamos perante uma situação que põe em causa a eficácia do direito e em dúvida a sua credibilidade, abrangendo-se aqui casos em que há “um invulgar impacto na situação da vida que as normas jurídicas em apreço visam regular”, in Acórdão do STJ de 02-02-2010, Processo n.º 3401/08.2TBCSC.L1.S1, in

www.dgsi.pt.

21 - Será uma situação que possa propiciar uma colisão entre uma decisão jurídica com valores sociais ou culturais dominantes que, em princípio, deveriam orientar o preenchimento do conceito em apreço e, cuja eventual ofensa possa causar sentimentos de inquietação a minarem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, situações em que haja um invulgar impacto na situação da vida que tais normas visem regular ou em que exista um interesse comunitário ou que os interesses em jogo ultrapassem os limites do caso concreto.

22 - Na densificação deste conceito deverá fazer-se apelo à “repercussão (até alarme, em caso limite), larga controvérsia, por conexão com valores sócio – culturais, inquietantes implicações politicas que minam a tranquilidade ou, enfim, situações que põem em causa a eficácia do direito e põem em dúvida a sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística”, (Acórdão deste Colectivo no Processo n.º 725/08 – 2 TVLSB L1.S1; no mesmo sentido o Acórdão proferido no Processo n.º 3401/08. 2TBCSC.L1.S1).

23 - De facto, no caso em apreço, consideramos que a contagem do prazo que se reiniciou com a nomeação do patrono inclui a dilação prevista no artigo 245.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil, na medida em que os prazos peremptórios e dilatórios se contam como um só.

24 - Na verdade, com o reiniciar da contagem do prazo a ora Recorrente ficou com a legítima expectativa e a fundada confiança de que poderia praticar tal acto no prazo de 35 dias, como inicialmente [antes do pedido de apoio judiciário] estava fixado (30 dias mais 5 dias da dilação).

25 - Desta forma, não se pode conceber a ideia de que um cidadão que recorreu à protecção jurídica veja o seu prazo reduzido em cinco dias, apenas podendo apresentar a contestação em 30 dias, face a outro cidadão que não tendo feito esse pedido a poderia apresentar em 35 dias!

26 - Ora, as expectativas legitimamente criadas pelos cidadãos, resultantes de comportamentos dos poderes públicos impõem a previsibilidade da actuação destes, ínsita no princípio do estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, nas suas vertentes dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.

27 - Por isso, incumbindo aos tribunais, no exercício do essencial poder judicial do Estado, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (Cf. artigo 202.º da CRP), estes não esperam da parte daqueles, ao administrarem a justiça em concreto, qualquer afronta ao clima de boa-fé e de confiança em que os cidadãos têm o direito de acreditar, na sua relação com todos os poderes públicos.

28 - Neste sentido, vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo: 50/14.0T8CNT.C1, de 05-05-2015 - “IV – Ora, incumbindo aos tribunais, no exercício do essencial poder judicial do Estado, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estes não esperam da sua parte qualquer afronta ao clima de boa-fé e de confiança em que têm o direito de acreditar na sua relação com todos os poderes públicos, porquanto as expectativas por eles legitimamente criadas, resultantes de comportamentos dos poderes públicos, impõem a previsibilidade da actuação destes, ínsita no princípio do estado de direito democrático, nas suas vertentes dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.”

29 - Com efeito, o mencionado direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva é também parte integrante do princípio material da igualdade ínsito ao artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e do próprio princípio democrático, pois este não pode deixar de exigir uma democratização do direito e uma democracia do direito, veja-se Constituição da República Portuguesa Anotada – J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Coimbra Editora, Volume I, 4.ª Edição Revista, 2007.

30 - A interpretação constante do acórdão recorrido consagra uma restrição intolerável à actuação processual das partes, que, nesse contexto, não podem adequada e eficazmente exercer os seus direitos e ver julgada a lide que estão envolvidos, violando o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais que o artigo 20.º da Constituição consagra, pois, feriu o princípio do contraditório, traduzindo, na prática, uma intolerável desigualdade de armas, na justa medida em que, do mesmo passo, cerceia à ora Recorrente a possibilidade de uma defesa técnica efectiva, pois, ordenou o desentranhamento da sua contestação.

31 - Desta forma, na situação em apreço, estamos claramente perante uma colisão entre a decisão jurídica da qual se recorre, que considerou que a Contestação foi intempestiva e, entre valores sociais dominantes, como sejam a contagem de prazos processuais, que assumem uma clara relevância social, sob pena de ocorrem factos extintivos dos direitos, incluindo a prescrição ou caducidade de direitos, já que na verdade o decurso do prazo peremptório faz extinguir o direito de praticar o ato.

32 - Pelo que, a análise pelo Supremo Tribunal de Justiça da questão supra enunciada de aferir se o prazo que se reiniciou inclui também a dilação prevista no artigo 245.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil, por forma a criar uma linha de orientação e assumir relevância jurídica e social, por forma a evitar uma eventual ofensa de direitos, de sentimentos de inquietação a minarem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas. Pois que, são situações que têm um invulgar impacto na vida das pessoas, assumem até um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância e os interesses em jogo ultrapassam os limites do caso concreto, o que leva necessariamente à admissão da presente revista excepcional.

33 - Assim, sendo sabido, que as partes ao longo do processo estão sujeitas ao cumprimento de diversos ónus, sob pena de verem precludidas as suas pretensões, o que resulta dos princípios fundamentais do nosso processo civil, concretamente, para o caso em análise, os princípios da auto responsabilidade das partes e da preclusão.

34 - Pelo que, se trata de uma situação merecedora de protecção até às últimas instâncias, na medida em que a sua apreciação é de extrema relevância para a credibilidade da justeza das decisões judiciais perante os cidadãos e da manutenção da própria ordem jurídica.

35 - Por outro lado, a alínea c) do n.º 1 da mesma disposição legal prevê a admissibilidade da Revista Excepcional quando “O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”.

36 - Entende e sumaria o Acórdão do TRE, datado de 22/03/2012, processo n.º 1179/10.9TBLLE.E1, disponível em

www.dgsi.pt

“1ª – A comprovação nos autos de que foi requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono faz interromper qualquer prazo que esteja em curso. 2ª – A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir da notificação do patrono nomeado da sua designação. 3ª – A notificação ao patrono da sua designação é efetuada por transmissão eletrónica pelo que se presume feita na data da expedição a qual se presume efetuada no terceiro dia posterior ao da elaboração ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil”, (cfr. doc. n.º 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais).

37 - Ora, se atentarmos no corpo do referido Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 22/03/2012, processo número 1179/10.9TBLLE.E1, disponível em

www.dgsi.pt:

“O réu dispunha do prazo de 25 (5+20) dias para contestar a ação. (…) No caso dos autos tendo a elaboração de notificação da patrona nomeada ao ora recorrente, ocorrido em 20/10/2011, conforme, até é atestado pelo Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados, a expedição dessa notificação embora possa ocorrer automaticamente, tem-se por efetuada em 24/11/2011, já que o terceiro dia posterior à elaboração do documento (notificação) é um Domingo.

Desta forma o prazo de 25 dias concedido ao réu para alegar iniciou-se, somente, em 25/10/2011, e sendo de 25 (5+20) dias teve o seu termo em 18/11/2011.

Tendo o réu apresentado a sua contestação nesta última aludida data é evidente que deverá considerar-se atempado o seu oferecimento”.

38 - Ora, é claro que os Meritíssimos juiz no referido acórdão referem que o prazo que se encontra em curso é de 25 dias (5+20), mesmo após a interrupção do prazo com a apresentação do comprovativo de pedido de apoio judiciário e nomeação de patrono.

39 - Com interesse para a decisão da questão, da extemporaneidade da apresentação da contestação há que considerar com relevo os seguintes factos: o Réu foi citado em 20 de Setembro de 2011, beneficiava do prazo de 20 + 5, sendo que o prazo interrompeu-se em 29 de Setembro, ora nesse dia já havia decorrido o prazo de dilação de 5 dias, mais concretamente no dia 25 de Setembro e, já se encontrava em curso o prazo peremptório de apresentação da Contestação (diga-se desde o dia 26 de Setembro até ao dia 29 de Setembro, data em que se interrompeu).

40 - Sendo que, na fundamentação de direito que iremos transcrever em parte infra, sendo que no corpo do presente recurso é integralmente reproduzido, é notório que mesmo tendo decorrido o prazo dilatório de 5 dias antes da interrupção do prazo, ele foi novamente contabilizado após o reiniciar do prazo: Consequentemente, o prazo interrompido começou a correr de novo, por inteiro, a partir da data em que a patrona nomeada ao réu foi notificada da sua designação. Desta forma o prazo de 25 dias concedido ao réu para alegar iniciou-se, somente, em 25/10/2011, e sendo de 25 (5+20) dias teve o seu termo em 18/11/2011. Concluindo que “Há, assim, que anular o processado a partir do despacho de não admissão da contestação e determinar que se proceda à adequada tramitação processual tendo-se em conta o teor de tal peça processual.”

41 - Desta forma, é claro que o Acórdão proferido pelo tribunal a quo encontra-se em contradição com outro acórdão supra referido proferido pelo Tribunal da Relação de Évora sobre a mesma questão de facto e de direito.

42 - Assim, o presente recurso de revista é interposto com fundamento na contradição do Acórdão recorrido com um outro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, datado de 22/03/2012, processo número 1179/10.9TBLLE.E1 transitado em julgado (cfr. doc. n.º 1), no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo certo que sobre esta matéria não foi ainda proferida acórdão de uniformização de jurisprudência com o acórdão recorrido.

43 - Pelo que, deve o presente recurso ser julgado procedente, ordenando-se a baixa do processo e, se determine que a Contestação apresentada nos presentes autos é tempestiva, com as legais consequências daí advenientes”.

Sendo, como se disse, o recurso interposto como de revista excepcional, foi ele endereçado à Formação a que se refere o artigo 672.º, n.º 3, do CPC.

Proferiu esta Formação, em 11.04.2019, Acórdão em que, manifestando não ter dúvidas quanto à dupla conformidade das decisões, julgou a revista não admissível por via excepcional, pelo que os autos deveriam ser remetidos à distribuição para que o relator pudesse efectuar a apreciação a que alude o artigo 652.º, n.º 1, do CPC.

Distribuídos os autos como revista normal, cabe, então, apreciar a questão prévia da admissibilidade do recurso.

O Acórdão sob recurso incide sobre uma decisão interlocutória de natureza processual e, por isso, é enquadrável no artigo 671.º, n.º 2, do CPC, ficando a admissibilidade da revista dependente da verificação dos pressupostos definidos nessa disposição, ou seja, ser um dos casos em que é sempre admissível o recurso [al. a)] ou existir contradição do Acórdão recorrido com Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [al. b)].

O Acórdão recorrido é um acórdão do qual não cabe recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal. A recorrente alega que ele está em contradição com outro Acórdão da Relação. Há, assim, que pôr a hipótese de este ser um dos casos é que é sempre admissível recurso ao abrigo do disposto na al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC.

A oposição de julgados para os efeitos desta norma deve ser apreciada segundo critérios idênticos aos adoptados nos restantes recursos de revista que dependem de oposição de julgados, ou seja, nos recursos interpostos ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, al. c), e do artigo 671.º, n.º 2, al. b), do CPC, nos recursos de revista excepcional interpostos ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC e nos recursos para uniformização de jurisprudência, interpostos ao abrigo do artigo 688.º, n.º 1, do CPC

[1]

.

Discorrendo a propósito dos recursos do último tipo, enuncia Abrantes Geraldes os requisitos fundamentais da contradição de julgados

[2]

. Destacar-se-ia, de entre eles, com especial interesse para o caso em apreço, os seguintes estar em causa uma ou mais questões de direito, existir uma relação identidade da questão de direito, a questão de direito em causa ser essencial para o resultado das decisões e existir uma oposição ou contradição frontal entre as decisões.

Concluir-se-á, em suma, que existe oposição de julgados ou contradição jurisprudencial quando – e apenas quando – o Acórdão recorrido estiver em oposição frontal com outro proferido no domínio da mesma legislação que respeite à mesma questão de direito de carácter essencial.

Passe-se, pois, à análise.

Invoca a recorrente contradição do Acórdão recorrido com o Acórdão, proferido em 22.03.2012 pelo Tribunal da Relação de Évora, Proc. 1179/10.9TBLLE.E1

[3]

(doravante qualificado como Acórdão fundamento). Segundo ela, os dois Acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, verificando-se todos os requisitos da contradição relevantes para aqueles efeitos. Será assim?

Deve dizer-se, em primeiro lugar, que, tanto numa como noutro casos, a questão a decidir (aliás, expressamente formulada) era se a contestação havia sido apresentada tempestiva ou intempestivamente.

Deve dizer-se, em segundo lugar, que a resposta à questão implicava a interpretação das mesmas normas, pois, tanto num como noutro casos, estava em causa a dilação de cinco dias prevista no artigo 245.º, n.º 1, al. a), do CPC (citação realizada em pessoa diferente do réu) e a interrupção prevista no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho

[4]

(pedido de apoio judiciário na pendência de acção judicial, na modalidade de pedido de nomeação de patrono).

Olhando agora para o teor das decisões, verifica-se que, enquanto no Acórdão fundamento se entendeu que “[a] comprovação nos autos de que foi requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono faz interromper qualquer prazo que esteja em curso” e que “o prazo interrompido começou a correr de novo, por inteiro, a partir da data em que a patrona nomeada ao réu foi notificada da sua designação”

[5]

, no Acórdão recorrido entendeu-se que “a dilação não se interrompeu, pelo que, neste caso, o único prazo que se interrompeu foi o prazo da contestação”. Quer dizer: enquanto no Acórdão fundamento se considerou o prazo composto da dilação de cinco dias e do prazo para a contestação como um prazo unitário e se entendeu, portanto, que a interrupção do prazo por força do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, o abrangia, por inteiro, no Acórdão recorrido entendeu-se o contrário. O Tribunal recorrido distinguiu bem os dois prazos, tendo-se detido, na senda do Tribunal de 1.ª instância, a explicar e a destacar a autonomia do prazo de dilação relativamente ao prazo peremptório previsto para a contestação no artigo 569.º, n.º 1, do CPC.

Chegados aqui, há que reconhecer, de facto, razão à recorrente no que toca à admissibilidade do recurso pois é visível que existe uma oposição frontal do Acórdão recorrido com aquele outro Acórdão, tendo sido ambos proferidos no domínio da mesma legislação e respeitando ambos à mesma questão de direito essencial.

Sendo assim, passa-se, já de seguida, a conhecer e a decidir da(s) questão(ões) que constituem o objecto do presente recurso.

Sendo estas questões delimitadas, pelo recorrente, nas conclusões de recurso (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), verifica-se que a única questão consiste em saber se a interrupção abrange ou não a dilação prevista no artigo 245.º, n.º 1, al. a), do CPC, devendo a contestação, no caso negativo, ser considerada intempestiva.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

A título de fundamentação de facto, entendeu o Tribunal recorrido transcrever, por considerar com relevância para a decisão do recurso de apelação, a seguinte parte da fundamentação de direito da decisão recorrida:

“(…)

A Ré CC foi ainda notificada para se pronunciar sobre a tempestividade ou não da contestação por si apresentada, tendo pugnado pelo cumprimento dos prazos legais destinados ao efeito (cfr. requerimento de 03-11-2017, a fls. 132 e 133 do processo físico).

Notificados, os Autores AA e BB defenderam a extemporaneidade da contestação (cfr. requerimento de 23-11-2017, a fls. 139 a 141 do processo físico).

Cumpre decidir.

Já foi acima referido que a contestação foi apenas apresentada em juízo no dia 11 de Outubro de 2017 (cfr. fls. 123 a 128).

Ora, como resulta de fls. 114 dos autos, a citação da Ré ocorreu no dia 24-05-2017

, tendo a mesma beneficiado de uma dilação de 5 dias que acresceu ao prazo para a apresentação da contestação (de 30 dias, de acordo com o disposto no art. 569º nº 1 do c.P.c.), dado que o aviso de recepção foi assinado por pessoa diversa da Ré (art. 245º0 1 aI. a) do c.P.c.).

Estamos, pois, perante um prazo dilatório de 5 dias a que se seguiu um prazo peremptório de 30 dias, o que significa que os dois prazos se contam como um só, de acordo com o disposto no art. 142º do