Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA, residente na …., …, ..., intentou a presente ação declarativa comum contra BB, residente na ….., …..; CC, residente na ….., ……, ….., …..; e Viver no Éden – Compra e Venda de Imóveis, S.A., com sede na .…., pedindo:

a) Seja declarado nulo o contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre os RR., constante da escritura celebrada no dia 31 de julho de 2012.

b) Seja declarado nulo o contrato de compra e venda dos bens móveis entre a 1ª Ré e a 3ª Ré.

c) Em consequência, que o bem imóvel identificado reverta para o património da 1ª Ré e do 2º Réu.

d) Seja ordenado o cancelamento de qualquer registo efetuado com base na referida escritura.

e) Ser declarado ineficaz em relação ao A. o aludido contrato de compra e venda e ainda,

f) Seja reconhecido ao A. o direito de se fazer pagar, através daquele imóvel, do montante dos seus créditos constantes nas ações em curso.

g) Serem ainda os Réus condenados ao pagamento de todas as despesas incorridas, nomeadamente custas e patrocínio jurídico.

Alegou, para tanto e em síntese, ser titular de um crédito sobre os dois primeiros réus, no valor de € 90.000,00, referente ao valor dobrado pelo incumprimento de um contrato promessa, e que estes réus, ao procederem à venda de metade do prédio à 3.ª Ré, único bem deles passível de responder pelo crédito que o A. exige, quiseram unicamente deixar de ser proprietários de quaisquer bens que pudessem satisfazer o mencionado crédito do autor, sendo do conhecimento de todos os réus que, aquando da celebração do negócio impugnado, corria termos uma ação contra os dois primeiros em que o autor pedia fosse decretada a resolução definitiva do referido contrato-promessa com a consequente restituição em dobro do sinal a eles entregue.

2. A Ré “Viver no Éden” contestou, impugnando os facos alegados pelo autor e concluindo pela improcedência da ação.

3. A 1.ª Ré, BB, também contestou, impugnando a factualidade alegada pelo Autor e imputando ao autor o incumprimento do contrato promessa.

4. Contestou igualmente o Réu CC, impugnando a versão dos factos dada pelo autor e alegando que a fração autónoma em causa tem valor de mercado não superior a €75.000,00 e que sobre ela impende uma hipoteca a favor do Banco Comercial Português, S.A., cujo valor em dívida, à data da instauração da ação executiva por este credor hipotecário, era de 73.315,20 euros, pelo que a presente ação é inútil.

5. Proferido despacho saneador, nele foi julgada inepta a petição inicial quanto aos pedidos a), b) e c), este último no que respeita ao “cancelamento de qualquer registo efetuado com base na (…) escritura (de compra e venda do imóvel)” e, em consequência, foram os réus absolvidos da instância, nesta parte.

Após levantamento da suspensão da instância decretada com fundamento na pendência de ação prejudicial, procedeu-se à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova.

6. Entretanto, a Ré BB foi declarada insolvente.

7. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação procedente e declarou ineficaz em relação ao autor o contrato de compra e venda efetuado entre os réus, relativamente a metade indivisa do prédio, e reconheceu ao autor o direito de se pagar, através da metade indivisa daquele imóvel, do montante do crédito.

8. Inconformada com esta decisão, dela apelou a 3.ª Ré Viver no Éden – Compra e Venda de Imóveis, S.A., para o Tribunal da Relação ..., que, por acórdão proferido em, 11.02.2021, julgou improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida, mas procedendo à sua retificação, em consequência da apontada nulidade, dos pontos 1) e 2) nos seguintes termos:

1) Declarar ineficaz em relação ao autor o contrato de compra e venda efetuado entre os réus, relativamente ao imóvel.

2. Reconhecer ao autor o direito de se pagar, através o imóvel, o montante do crédito.

9. Inconformada, de novo, com esta decisão a Ré Viver no Éden – Compra e Venda de Imóveis, S.A., dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1. Não pretende a recorrente, nas conclusões que se seguem, reduzir o objeto do presente recurso.

2. Vem o presente recurso interposto do acórdão do Tribunal a quo que declarou ineficaz em relação ao autor o contrato de compra e venda efetuado entre os réus, relativamente ao imóvel e reconheceu ao autor o direito de se pagar, através do imóvel, do montante do crédito.

3. Salvo o devido respeito, a recorrente não pode deixar de discordar deste raciocínio.

4. O tribunal a quo extravasa os seus poderes de apreciação e alteração da decisão, ao pronunciar-se para além do objeto.

5. O Tribunal não se pronuncia sobre o “thema decidendum”, pelo contrário, refere que “retifica” uma decisão, alterando completamente o seu objeto quando não foram apresentadas contra-alegações, como tal não poderia o tribunal a quo se pronunciar sobre objeto diverso daquele que foi alegado.

6. As alegações apresentadas recorriam sobre o direito do autor de se pagar em metade indivisa do prédio, contudo o tribunal entendeu alterar unilateralmente a quantidade do objeto ao condenar em valor incerto e não referindo qual o prédio, contribuindo ainda mais para a ininteligibilidade da sentença.

7. O acórdão de que se recorre padece de nulidade pelo facto de o tribunal para o qual se apelou ter extravasado os poderes que se lhe impunham, não tendo respeitado e aplicado de forma consentânea o direito processual.

8. Resulta, por esta razão, que esta questão de direito apenas é suscitada neste momento pela sua incorreta aplicação por parte do tribunal apelado, não tendo a recorrente oportunidade de se pronunciar anteriormente.

9. A Relação recusou-se debruçar sobre a matéria de facto, apenas fez cópia da fundamentação do tribunal da 1.ª instância.

10. O tribunal a quo decidiu, desta forma, não escrutinar matéria alguma, apenas “retificar”. Ora, não andou bem o tribunal ao extravasar a matéria das alegações, aproveitando para tentar corrigir de forma grosseira o que estava mal, mas fê-lo de um ponto de vista errado, parcial e investindo-se em maiores poderes do que aqueles de que dispõe.

11. O Venerando Tribunal já teve a oportunidade de se pronunciar sobre tal matéria: “Inexistindo divergência de entendimentos quer quanto à fundamentação, quer quanto à decisão perfilhada nas duas instâncias, comprova-se uma situação de “dupla conforme” que é impeditiva da admissibilidade de revista normal”. O que não sucede no presente caso, as fundamentações e decisões são distintas, porquanto o tribunal a quo modifica a decisão recorrida e, para tal, utiliza nova fundamentação baseada na defesa do direito de propriedade da recorrente.

12. Neste caso inexistindo dupla conforme.

13. A sentença proferida em sede de 1.ª Instância decidiu declarar ineficaz em relação ao autor o contrato de compra e venda efetuado entre os réus, relativamente a metade indivisa do prédio e reconhecer ao autor o direito de se pagar, através da metade indivisa daquele imóvel, do montante do crédito.

14. A Mm.ª Juíza do tribunal da 1.ª instância, requerida a retificar a sentença disse que a mesma “não padece de qualquer lapso que possa/deva ser rectificado, pelo que se indefere o requerido – artigo 614º, a contrario, do Código de Processo Civil.”

15. Ora, a aqui Recorrente apresentou recurso de apelação para o Tribunal a quo onde pediu que fosse revogada a sentença proferida em 1.ª instância e substituída por outra que a absolvesse dos pedidos.

16. O Autor, notificado, não apresentou contra-alegações. Assim, de acordo com o preceituado nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do CPC, é pelas conclusões do recorrente que se define o objeto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o Tribunal “ad quem” possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso.

17. O Acórdão de que se interpõe o presente recurso, julgou “a apelação improcedente, mantendo a sentença recorrida, mas procedendo à sua retificação, em consequência da apontada nulidade, declarando ineficaz em relação ao autor o contrato de compra e venda efetuado entre os réus, relativamente ao imóvel e reconhecendo ao autor o direito de se pagar, através do imóvel, o montante do crédito.

18. Ora, conforme resulta do supra exposto, o Tribunal ora recorrido não suscitou qualquer questão oficiosamente, entendendo estar capacitado a conhecer do objeto do recurso, estando o acórdão que proferiu em contradição com outras decisões dos Tribunais Superiores quanto à mesma questão fundamental de Direito.

19. Deste modo, do seu teor resulta a improcedência da apelação num entendimento baseado no facto de a sentença estar enfermada de um lapso de escrita, e, como tal, deveria ser retificada e reconhecer o direito do autor de se pagar, através do imóvel, do montante do crédito. Ora o teor do acórdão não tem relação com o âmbito das conclusões da apelação, nem com a delimitação do objeto, pelo que não poderia o acórdão ter extravasado o mesmo, ao condenar em valor superior ao que a sentença referia.

20. Este Venerando Tribunal já se pronunciou sobre a temática defendendo que, ao abrigo do disposto no artigo 637.º, n.º 2 do CPC que, “O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º, n.º 4, e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.” (…) A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor”.

21. Mais referindo que “A decisão que ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instância, passando a abranger matéria distinta, está eivada de nulidade prevista na consignada alínea e) do art.º 615º do Código de Processo Civil, pois, o acórdão não pode conhecer de objecto diverso do pedido, o que significa que o Tribunal não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, não podendo ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido, sendo que não havendo coincidência entre o decidido e o pedido, estar-se-á face a uma extra petição, vício que produz nulidade do aresto.”

22. Assim, quanto à mesma questão fundamental de direito relativa à delimitação do âmbito do recurso e, em consequência, dos limites da condenação previstos nos artigos 615.º, n.º 1 als. d) e e), 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1 e 666.º, n.º 1 do CPC, o Acórdão ora recorrido encontra-se em contradição com o teor do Acórdão supra mencionado.

23. A convicção do tribunal da 1.ª instância foi formada com a mesma matéria de facto com que o tribunal a quo se fundamentou – leia-se reproduziu por copy paste. Como tal, sendo a mesma matéria de facto, não poderia considerar o tribunal apelado que a decisão padecia “apenas” de um lapso de escrita.

24. O objeto do recurso radicava pois, como não poderia deixar de ser, na matéria constante da sentença acima mencionada e que motivou este mesmo recurso que consistia em analisar, exclusivamente, o direito do autor se pagar em metade indivisa do prédio.

25. O Douto Acórdão ora recorrido não se pronuncia sobre o thema decidendum, antes referindo, de forma estranha, que o objeto do recurso consiste na “alteração da matéria de facto que não se verificou” e refere que “improcede a apelação, salvo quanto à retificação da sentença em consequência da apontada nulidade” remetendo-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença.

26. O tribunal recorrido teria que fazer respeitar, no âmbito da sua atuação, as conclusões formuladas pela recorrente. Mas não foi isso que aconteceu, porque amplia o objeto da decisão recorrida onde ninguém alegou (nem tão-pouco contra-alegou) nesse sentido.

27. Quanto aos erros materiais, entendendo-se como tais os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, a sua retificação pode ter lugar a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz e a todo o tempo no caso de nenhuma das partes recorrer da decisão – art.º 614.º, do C.P.C.

28. Mas o juiz de primeira instância disse que era aquilo que queria dizer, não padecendo a sentença proferida de nenhuma inexatidão ou lapso de escrita.

29. Como ensina Alberto dos Reis o erro material “respeita à expressão da vontade do julgador e deve, consequentemente, incidir ou reflectir-se numa conclusão não consentida pelas premissas. A este erro opõem-se os erros ou inexactidões que se verifiquem no processo interno de formação do juízo expresso da decisão, devendo distinguir-se o erro material do erro de julgamento: o primeiro verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da decisão não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real; o segundo verifica-se quando o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra a lei expressa ou contra os factos apurados. Neste último caso, está errado o julgamento e ainda que o juiz logo se convença de que errou, não pode socorrer-se do art. 667.º para emendar o erro”. Para o autor seria necessário que do próprio conteúdo da decisão ou dos termos que a precederam se possa depreender, de forma clara, que se escreveu “manifestamente coisa diferente do que se queria escrever: se assim não for, a aplicação do art. 667.º é ilegal, pois importa evitar que, à sombra da mencionada disposição, o juiz se permita emendar erro de julgamento, espécie diversa do erro material”.

30. A reforma da sentença, relativamente a erros de julgamento, conforme o Código do Processo Civil só se poderá operar em casos muito restritos.

31. Ora, na apelação, a Recorrente nunca pediu que a sentença fosse alterada para a condenação na totalidade, pelo contrário, debateu a questão da divisibilidade e da nulidade do acórdão. Mas também não pediu a retificação da sentença.

32. Leia-se o artigo 614.º CPC: “2 - Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação.” Mas não foi o que o tribunal entendeu, a retificação foi recusada pelo tribunal da primeira instância antes de o recurso subir.

33. Isto é, o tribunal que se deteve em toda a matéria de facto, depois disso, formou a sua convicção (ainda que de forma errada) e decidiu – mais do que uma vez – que era aquela a decisão que queria proferir, não havendo lugar a qualquer retificação!

34. Mais resultou do acórdão do tribunal a quo que o recurso de apelação “se fundava na alteração da decisão do tribunal recorrido sobre a matéria de facto, o que não se verificou, conduzindo à improcedência do recurso, por ausência de factualidade que suporte o peticionado pela recorrente”.

35. Ora, inexistindo qualquer alteração sobre a matéria de facto, tendo o tribunal copiado as formulações escritas da convicção do tribunal da 1.ª instância, resulta que não terá existido razão para que esse tribunal fundamentasse uma nova decisão, distinta da anterior.

36. Portanto, não poderiam retificar a sentença, tal como o referem. Não retificaram a sentença, porque não se tratou de um lapso de escrita, tratou-se sim de um erro material que o tribunal para o qual se recorreu não podia suprir oficiosamente - não está no seu poder.

37. O Tribunal a quo não formulou qualquer convicção, apenas adotou a tese da 1.ª instância, pelo que não existiria razão para que, depois de todo o percurso descrito no acórdão, se chegasse a tal decisão.

38. O tribunal considerou no acórdão que existiu obscuridade da sentença, mas tal como escreve Remédio Marques: “exprime a existência de uma plurissignificação ou de uma polissemia de sentidos (dois ou mais) de algum trecho, seja da sua parte decisória, seja dos respetivos fundamentos”.

39. A sentença é nula, mas propôs-se a suprir essa nulidade - sem o poder fazer…

40. O Tribunal a quo foi chamado a revogar a sentença e a substituí-la por outra que absolvesse a apelante do pedido. A 3.ª Ré foi a única que apresentou apelação, mais nenhuma parte no processo apresentou.

41. Porquanto, seria ao autor ou qualquer uma das partes que não concordando com a formulação ou conteúdo do recurso apresentado, ao abrigo do princípio da tutela jurisdicional que caberia pronunciar-se, não oficiosamente (artigo 3.º, n.º 1 CPC).

42. Antunes Varela defende que o pedido do autor, conformando o objeto do processo, condiciona o conteúdo da decisão de mérito com que o tribunal lhe responderá. E, para este autor, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação", não podendo "ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes" (artigo 660º, nº 2), sendo nula a sentença que, não observando os limites impostos pelo nº 1 do artigo 661º, condene "em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir".

43. Quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido (n.º 1 e) do art.º 615.º do Código de Processo Civil), o acórdão é nulo. Neste entendimento, o nosso direito adjetivo civil determina que o Tribunal está impedido de condenar em objeto diverso do que for pedido (art.º 609.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), pelo que, o Tribunal não só, não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, nomeadamente, no que respeita ao seu próprio objeto, sob pena de o aresto a proferir ficar afetado de nulidade.

44. Não poder condenar em objeto diverso do que se pediu, significa não poder modificar a qualidade do pedido - não pode, pois, ultrapassar-se, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes.

45. Neste sentido, as decisões do tribunal são limitadas pelos pedidos das partes, o juiz não pode deles extravasar, não podendo o acórdão pronunciar-se sobre mais do que o que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida. Por respeito ao princípio dispositivo, a decisão tem de conter-se, em substância e quantidade, dentro do pedido formulado.

46. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor.

47. Uma decisão, tal como a que recorrida, ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objetiva da instância, passando a abranger matéria distinta, estando, portanto, eivada de nulidade prevista na consignada alínea e) do art.º 615.º do Código de Processo Civil, pois, o acórdão não pode conhecer de objeto diverso do pedido. Isto levará a que, em regra, o Tribunal não possa conhecer senão das questões suscitadas pelas partes, não podendo ultrapassar em qualidade e quantidade os limites constantes do pedido deduzidos pelas partes em sede de alegações, sendo que não havendo coincidência entre o decidido e o pedido, estar-se-á face a uma extra petição, vício que produz nulidade do aresto. O vício da nulidade do acórdão, nos termos enunciados, encerra um desvalor que excede o erro de julgamento, por isso, inutiliza o julgado na parte afetada.

48. Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem ser configurados como um meio de apreciação e de julgamento da ação por um tribunal superior ou como meio de controlo da decisão recorrida.

49. O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que não hajam sido formulados.

50. Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais – e não meios de julgamento de questões novas. A afirmação de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova constitui jurisprudência firme. Cfr., v.g., Acs. STJ de 14.05.93, CJ STJ, 93, II, pág. 62, e da RL de 02.11.95, CJ, 95, V, pág. 98.

51. Finalmente, o Douto Acórdão ao modificar unilateralmente a Sentença recorrida e o objeto do próprio recurso viola, evidentemente, o princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC e é inconstitucional pois pretere de forma clara o direito ao processo equitativo consagrado no artigo 20.º, n.º s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa.

52. Com efeito, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre esta matéria dispondo que o artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, prescrevem que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada equitativamente.

53. Pelo que se entende ser do conhecimento oficioso a violação do direito a um julgamento equitativo e a sua eventual reparação.

54. O Próprio Venerando Tribunal, teve a oportunidade de se pronunciar, prevendo que “O princípio do processo equitativo, na dimensão de “justo processo” (“fair trial”; “due process”), é integrado por vários elementos, um dos quais se afirma na confiança dos interessados nas decisões de conformação ou orientação processual; os interessados não podem sofrer limitação ou exclusão de posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar: é o princípio da confiança na boa ordenação processual determinada pelo juiz.”

55. Em apreciação do foro constitucional, prescreveu-se que o “princípio da proibição da indefesa, que é materializada não só no direito a impugnar uma decisão como também na possibilidade de ver apresentada a argumentação antes de uma decisão judicial ser tomada, como o Tribunal Constitucional vem sublinhando: «Este princípio, decorrente do reconhecimento do direito geral ao contraditório inerente ao direito a um processo justo implicado no direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 20.º da Constituição, afirma uma proibição da limitação intolerável do direito de defesa perante o tribunal» (Acórdão n.º 251/2017 e, no mesmo sentido, Acórdãos n.os 778/2014 e 193/2016). Isto é, liga-se à «regra fundamental da proibição da indefesa, de sorte que nenhuma decisão pode ser tomada pelo tribunal sem que previamente tenha sido dada a efetiva possibilidade ao sujeito demandado de a discutir, contestar e valorar» (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2015, proc. 801/14.2TBPBL-C.C1.S1).””

56. Nesse sentido, o princípio que supra trazemos à colação, opor-se-á à adoção de uma decisão com fundamentos sobre os quais as partes não tenham oportunidade de se pronunciar.

57. Nestes termos, impõe-se constitucionalmente a aplicação de um due process of law, que, no quadro da margem de conformação conferida ao legislador, respeitará «a efetividade do direito de defesa por aplicação das garantias do contraditório e da igualdade de armas, e de um direito de participação ativa no processo».

58. Um processo equitativo requer obrigatoriamente a efetividade do direito de defesa no processo, bem como a aplicação firme dos princípios do contraditório e da igualdade de armas. Portanto, cada uma das partes tem que lhe ver conferido o direito de exercer uma influência efetiva no desenvolvimento do processo, de modo a “apresentar as razões de facto e de direito que sustentam a sua posição antes de o tribunal decidir questão que lhes digam respeito”, bem como “deduzir as suas razões, oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e tomar posição sobre o resultado de umas e outras”.

59. Face ao exposto, parece bem evidente a nulidade do Douto Acórdão ora recorrido, por manifesta e flagrante violação do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, 615.º, n.º 1 als. c), d) e e), 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1 e 666.º, n.º 1 do CPC e 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa.

60. E não é o que acontece, pelo contrário: a decisão de primeira instância condenava a pagar-se na metade indivisa e o acórdão reconhece o direito do autor de se pagar, através do imóvel, do montante do crédito.

61. Portanto, o acórdão reconhece o direito do autor de se pagar através de um “imóvel” e do “montante do crédito”, não dizendo qual é o imóvel, ao contrário da decisão da 1.ª instância, nem referindo qual é o montante do crédito, contribuindo para a ininteligibilidade da decisão.

62. Mas também foi para além das suas competências ao reconhecer o direito ao autor em se pagar, através do imóvel, pois decide algo que não lhe foi colocado nem naquele montante nem naqueles termos. O tribunal a quo conseguiu proferir acórdão com maior grau de ininteligibilidade do que a sentença. Ao não definir valor e dizer que se reconhece “o direito do autor de se pagar, através do imóvel, do montante do crédito” coloca em forma abstrata a aplicação da decisão.

63. Neste sentido, o tribunal a quo está em clara violação com o princípio do dispositivo e o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

64. Neste sentido, os poderes do tribunal foram largamente ultrapassados, tendo contribuído para uma maior obscuridade.

65. O tribunal a quo decidiu não se debater sobre as conclusões de matéria de facto produzidas, tendo feito cópia da fundamentação do tribunal de 1.ª instância. Neste sentido, decidiu não se debruçar sobre tal matéria.

66. Não se vislumbra que o tribunal a quo pudesse considerar que “sempre ficou demonstrada a intenção da vendedora (1.ª ré) e compradora (3.ª ré) de impedir a satisfação do crédito do autor.”

67. Aliás, o tribunal não se deteve com nenhuma das formulações que foram objeto do recurso, pelo contrário!!!

68. O tribunal nem se deu ao trabalho de reexaminar a matéria de facto dada como provada e não provada e aferir da sua consequente alteração, sem reanalisar verdadeiramente a mesma – como lhe é incumbido. Foi perentório que os depoimentos em que o tribunal de 1.ª instância se baseou não mereciam mérito, pelo facto de as testemunhas terem interesse na causa, uma pelo facto de ter uma relação conflituosa com a 1.ª Ré, outra por ter sido expulsa do local onde passava férias gratuitamente.

69. Mas, mesmo que não quisesse analisar os depoimentos, o tribunal não poderia desconhecer que a ação que reconheceu o crédito do A. é a ação de Processo n.º 257/12……, Juízo Central de …., Juízo Central Cível de …., Juiz …., conforme consta do ponto 26 dos factos assentes na sentença, onde o A. pedia a devolução do sinal em dobro. Sucede que, esta ação apenas teve sentença em 1.ª instância no ano de 2017 e transitou em julgado em 2018, portanto, só a partir desta data é que o crédito do A. existe, já que a ação atrás referida foi contestada pelos 1.ºs RR..

70. Acresce ainda que a aqui apelante não era parte no processo atrás referido, pelo que o desconheceu até à data da celebração da escritura de compra e venda. Todavia, naquela data, a ação a que se vem fazendo referência ainda estava no seu início, pelo que nenhum crédito existia a favor do A..

71. É, assim, materialmente impossível que a agora apelante, em 2012, data da celebração da escritura de compra e venda do imóvel que aqui se discute, tivesse conhecimento de um facto inexistente, todavia, ainda assim, o tribunal não analisou verdadeiramente a inexistência de má fé.

72. O acórdão recorrido viola, entre outras, as disposições dos artigos 610.º, 612.º, 613.º e 616.º e do Código Civil e 3.º, n.º 3, 542.º, 607.º, 609.º, 614.º, 615.º, n.º 1, als. c), d) e e), 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1, 640.º, 662.º e 666.º, n.º 1 do CPC e 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa ».

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que absolva a aqui recorrente dos pedidos.

10. O autor não respondeu.

11. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação dos recorrentes, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- o acórdão recorrida enferma das nulidades previstas nas alíneas e), d) e c) do art. 615º, do CPC;

2ª- o acórdão recorrido viola o princípio do contraditório estabelecido no art. 3º, nº 3, do CPC e o princípio do direito ao processo equitativo consagrado no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa.

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IV. Fundamentação

3.1. Fundamentação de f