Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam em conferência do Supremo Tribunal de Justiça

I. Veio a 1ª R. AA - Gabinete de Reabilitação Física, Lda. impugnar para a conferência a decisão da relatora de 12 de Novembro de 2019 (a fls. 661) de não admissão do presente recurso de revista por falta de verificação do pressuposto da sucumbência, invocando que o valor da sua condenação pelo acórdão recorrido ascende a € 16.029,00, não se situando em apenas € 14.426,10, como se entendeu na decisão impugnada.

Ponderados pelo colectivo todos os dados processuais relevantes, considera-se que a questão relativa à verificação do preenchimento do pressuposto da sucumbência deve efectivamente ser reequacionada, ainda que não exactamente pelas razões invocadas pela Recorrente/reclamante.

Vejamos.

Tendo a sentença condenado a 1ª R. AA, Lda. a pagar à A. a quantia de € 1.602,90, e tendo o acórdão da Relação condenado a mesma 1ª R. a pagar o valor global de € 16.029,00 (que inclui o montante de € 1.602,90), torna-se decisivo determinar se aquela primeira decisão condenatória transitou ou não em julgado. Para resolver esta dúvida importa ter em conta qual o fundamento da condenação em 1ª instância, tanto da 1ª R. como da 2ª R.

Estamos perante uma acção de responsabilidade civil por danos derivados de lesão física sofrida pela A., sendo o pedido indemnizatório principal dirigido contra a 2ª R. BB Seguros, S.A.., (actual CC, S.A.) e o pedido subsidiário dirigido contra a 1ª R., entidade segurada.

Ora, a sentença, dando como verificados os pressupostos da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a quantia de € 14.426,10, e a 1ª R. a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro.

Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra abrangido pelo indicado contrato de seguro (celebrado com a 1ª R.), considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil – tal recurso aproveita também à 1ª R., uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de franquia do contrato de seguro e que a apelação pôs em causa que o sinistro se encontre abrangido pela cobertura do mesmo contrato.

Não tendo transitado em julgado a condenação da 1ª R. na sentença, conclui-se que, nos termos do art. 629º, nº 1, do CPC, a decisão impugnada na revista (isto é, a decisão proferida pela Relação) é desfavorável à Recorrente no valor global em que foi condenada: € 16.029,00. Sendo este valor superior a metade da alçada da Relação, o recurso é admissível.

Pelo exposto, acorda-se em revogar a decisão reclamada, admitindo-se o recurso de que se passa a conhecer em seguida.

II.

1. DD intentou, em 7 de Dezembro de 2015, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA - Gabinete de Reabilitação Física, Lda. e BB Seguros, S.A. (actual CC, S.A.), pedindo que seja:

“a) Condenada a 2.ª Ré no pagamento à Autora da quantia de € 25.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais;

b) Condenada a 2.ª Ré no pagamento à Autora da quantia de € 19.171,87, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e no pagamento de todas as despesas vincendas até à recuperação integral da Autora;

c) Condenada a 2.ª Ré no pagamento à Autora no valor que vier a ser fixado posteriormente, nos termos indicados em 59.º e 60.º, até integral recuperação da Autora.

d) Condenada a 2.ª Ré no pagamento à Autora nos juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, procuradoria, custas de parte e demais custas processuais.

Caso a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações devidas à Autora não seja atribuída à 2.ª Ré, deverá ser:

e) Condenada a 1.ª Ré no pagamento à Autora da quantia de € 25.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais;

f) Condenada a 1.ª Ré no pagamento à Autora da quantia de € 19.171,87, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e no pagamento de todas as despesas vincendas até à recuperação integral da Autora;

g) Condenada a 1. ª Ré no pagamento à Autora no valor que vier a ser fixado posteriormente, nos termos indicados em 59.º e 60.º até integral recuperação da Autora;

h) Condenada a 1.ª Ré no pagamento à Autora nos juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, procuradoria, custas de parte e demais custas processuais.”

Para tanto alegou a A. em síntese que, no dia 23/10/2014, encontrando-se a realizar tratamentos na clínica da 1ª R., ao transitar do tratamento de massagens realizado com terapeuta da 1ª R. para a utilização das máquinas de manutenção, sofreu uma queda, embatendo violentamente no chão.

A queda ficou a dever-se ao facto de a A. não ter tido a ajuda necessária para se deslocar em segurança por parte da terapeuta responsável, sendo certo que tanto a idade (89 anos) e consequente fragilidade física, como a prótese na anca constituíam factores de risco de queda que, para serem minimizados, requeriam cuidado especial, factores esses ignorados pela terapeuta que os conhecia ou devia conhecer.

Em consequência dessa queda a A. sofreu lesões no corpo que lhe causaram danos não patrimoniais pelos quais peticiona compensação no valor de € 25.000,00.

Sofreu ainda danos patrimoniais correspondentes a despesas com transporte pelos Bombeiros Voluntários, no montante de € 413,00, com tratamentos, num total de € 938,87, bem como a despesas que suportou na clínica onde está a completar a sua reabilitação e tratamento no valor de € 17.820,00.

Peticiona ainda montante a determinar posteriormente relativo a sequelas decorrentes das lesões que sofreu.

Os danos são de imputar a título de culpa à 1ª R., a qual, tendo celebrado contrato de seguro de responsabilidade civil com a 2ª R., válido e eficaz à data do acidente, transferiu para esta a responsabilidade decorrente da sua actividade de unidade de medicina e de reabilitação, sendo assim a 2ª R. obrigada ao pagamento dos danos apurados e a apurar.

As RR., devidamente citadas, vieram apresentar contestação, defendendo-se por impugnação.

Alega ainda em sua defesa a 1.ª R. que a passagem da marquesa para a cadeira onde iria realizar tratamento de ultra-sons, distantes 1,5 metros uma da outra, não carece de acompanhamento por parte dos colaboradores da 1ª R., além de que o processo de reabilitação da A. até o aconselhava, sendo a própria A. a querer fazer sozinha tudo o que lhe era possível e aconselhável. O ocorrido constituiu assim um lamentável acidente decorrente de risco normal em processo de reabilitação da A., não tendo a 1ª R. violado qualquer regra de segurança.

Quanto à 2ª R., a mesma aceita a existência de contrato de seguro, referindo contudo existir uma franquia de 10% do valor da indemnização a cargo do tomador do seguro, com um mínimo de € 250,00. Confirma a participação do sinistro e da averiguação que fez ao mesmo e das razões que levaram à não aceitação de responsabilidade por considerar não existir qualquer acto ou omissão da 1ª R. que tenha originado a queda, aderindo ainda aos fundamentos da contestação da 1ª R.

A fls. 443 foi proferida sentença que julgou o pedido formulado na petição inicial parcialmente procedente e, em consequência:

- Condenou a R. BB Seguros, S.A.. no pagamento à A. DD da quantia de € 14.426,1, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal aplicável às dívidas civis a contar da citação até integral e efectivo pagamento.

- Condenou a R. AA, Lda. no pagamento à A. DD da quantia de € 1.602,90, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, correspondente à franquia do contrato de seguro de 10%, acrescida de juros à taxa legal aplicável às dívidas civis a contar da citação até integral e efectivo pagamento.

- Absolveu as RR. do demais peticionado.

Inconformada, a R. BB Seguros, S.A.. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por decisão de fls. 529 foi declarado habilitado como herdeiro da A., entretanto falecida, o seu filho EE.

Por requerimento de fls. 543v, veio a CC, S.A.. dizer ter a BB Seguros, S.A.. sido incorporada, por fusão, em 30/12/2016, na Companhia de Seguros FF, S.A. e que esta na mesma data alterou a sua denominação para CC, S.A., pelo que assume a posição processual da extinta BB Seguros, S.A..

Por despacho do Exmo. Juiz Desembargador relator (a fls. 553) foram as partes notificadas para se pronunciarem quanto à possibilidade de, vindo a apelação da 2ª R. (seguradora) a ser julgada procedente, ser de conhecer da questão da eventual responsabilidade civil exclusiva da 1ª R. (segurada), que não fora apreciada em 1ª instância por ter ficado prejudicada pela solução dada ao litígio.

Por acórdão de fls. 570 foi mantida a decisão relativa à matéria de facto e, a final, foi proferida a seguinte decisão:

“… julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, substituindo-a por outra cuja parte decisória passa a ter a seguinte redação:

1. Absolver a Ré CC, S.A. dos pedidos formulados contra si.

2. Condenar a Ré AA, Ld.ª no pagamento à Autora DD da quantia de €16.029,00 (dezasseis mil e vinte e nove cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável a juros civis, a contar da citação até integral e efetivo pagamento.”

2. Vem a R. AA - Gabinete de Reabilitação Física, Lda. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1. Ao pessoal auxiliar da Recorrente não é aplicável a nota anexa à apólice dos autos, pelo que não está excluída da respectiva cobertura a auxiliar de fisioterapia a quem é directamente assacada a responsabilidade pelo evento.

2. Na exclusão de coberturas não é aceitável interpretação que não tenha um mínimo de correspondência verbal na norma (art. 9°, n° 1 e 2 Cód. Civil).

3. Quando se trata de exclusão de coberturas, cláusulas não podem prestar-se a qualquer tipo de dúvida.

4. Cláusula em questão não faz qualquer alusão a pessoal auxiliar, o que não pode deixar de ser uma opção deliberada.

5. Médicos, fisiatras, fisioterapeutas e enfermeiros são técnicos detentores de licenciatura e/ou mestrado, o que não sucede com o pessoal auxiliar.

6. Considerando o disposto no art. 9° do Cód. Civil, "similares" a médicos, fisiatras, fisioterapeutas e enfermeiros não pode integrar pessoal auxiliar.

7. É também equívoca a aplicação/interpretação do art. 236.° do Cód. Civil, porquanto um declaratário diligente nunca poderia interpretar que similares a médicos, fisiatras, fisioterapeutas e enfermeiros pudesse incluir pessoal auxiliar.

8. Como fundamento da sua decisão, o Acórdão recorrido apresenta a doutrina e jurisprudência que apontam para a concorrência da responsabilidade contratual com a responsabilidade extracontratual; a chamada teoria do cúmulo ou consunção.

9. Qual decisão surpresa, julga em sentido oposto à doutrina que expõe na respectiva fundamentação.

10. Considera o Tribunal a quo que "não podemos deixar de considerar que no caso concreto ocorre violação das leges artis na feitura da sessão de fisioterapia em causa."

11. E assim, que "(…), tal facto ilícito conduziu à violação do direito subjectivo da Autora à integridade física e à saúde."

12. Caindo, assim, no âmbito da responsabilidade delitual.

13. Afirmando o douto acórdão recorrido que, "Não obstante ocorrer presunção de culpa, por se tratar também de responsabilidade contratual (...)" (sublinhado nosso).

14. Assim confirmando estarmos em presença de um caso de concorrência real entre responsabilidade contratual e extracontratual,

15. Em que existe um único dano produzido por um único facto.

16. Facto esse que, além de constituir uma violação contratual, é também lesivo do direito absoluto à vida ou à integridade física.

17. É a chamada teoria da consunção ou do cúmulo, em que o facto gerador da responsabilidade é simultaneamente violador do contrato e um ilícito extracontratual.

18. O que as partes pretendem com o contrato, de acordo com Luís Filipe Pires de Sousa, não é "renunciarem à posição geral que a lei lhes confere. O que pretendem é criar uma protecção acrescida.".

19. É, por isso, incompreensível que o acórdão recorrido discorra abundantemente sobre esta problemática, apresentando-a nos seus devidos termos e, a final, conclua que a apólice em questão não cobre o evento danoso por estar limitada à responsabilidade extracontratual.

20. É que a única conclusão lógica, coerente com a respectiva fundamentação e de acordo com a lei e doutrina aplicáveis seria a da concorrência entre os dois tipos de responsabilidade: contratual e delitual.

21. Ademais, prevalecendo entre nós a teoria da consunção, a responsabilidade delitual decorrente da violação das leges artis é consumida pela responsabilidade contratual decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado.

22. Mas não deixa de existir.

23. Tanto mais que no âmbito dos direitos absolutos (como é o caso da integridade física) a intervenção danosa do médico pode sempre ser vista como violadora daqueles direitos e, como tal, enquadrada na responsabilidade delitual.

24. Ou seja, existe um cúmulo de responsabilidade civil contratual e extracontratual, pelo que a apólice em questão não pode deixar de cobrir os eventos em apreço.

25. Decisão a quo é, simultaneamente, nula, nos termos do art. 615.°, n° 1, al. c) do Cód. Proc. Civil, por estarem em oposição os fundamentos e a decisão proferida.

26. É que o Tribunal a quo apresenta todos os argumentos a favor da teoria da concorrência entre a responsabilidade contratual e extracontratual, apresenta, concordando, com a doutrina e jurisprudência mais relevante sobre a matéria, transcreve partes da sentença de 1ª instância que o reafirmam e, a final, decide de forma totalmente oposta a tal fundamentação.

27. Nota anexa à apólice (de exclusão de responsabilidade) é nula por violar de forma grosseira os princípios da interpretação dos negócios jurídicos.

28. Tal cláusula, a admitir-se como válida, tornaria inteiramente inexistente, por falta de objecto, o contrato de seguro em questão.

29. É que, se por um lado, o âmbito do contrato (cláusula 2ª, n° 2 das condições especiais) é definido como "os actos que no desempenho das suas funções realize o pessoal do segurado", por outro lado a famigerada Nota Anexa exclui do âmbito do mesmo contrato todo o pessoal que executa as funções do e para o segurado.

30. Ou seja, teríamos um contrato cujo objecto visa cobrir as funções desempenhadas pelo pessoal do segurado e uma nota anexa que exclui da cobertura os actos praticados no exercício de funções pelo pessoal do segurado!

29. É o que se chama uma esquizofrenia contratual.

31. Por outras palavras, tal cláusula de exclusão teria como efeito que o seguro contratado cobrisse (em abstracto) o risco decorrente da actividade prestada pelos profissionais do segurado, excepto todo o que decorresse de actos causados a terceiros pelos respectivos profissionais.

32. Salvo o devido respeito, é o próprio texto do acórdão recorrido que aponta e sustenta a decisão de nulidade da cláusula (nota anexa) em apreço.

33. É que, como bem refere o acórdão recorrido, no tocante a cláusulas de exclusão, são nulas aquelas em que a cobertura fique aquém daquela com que o tomador do seguro podia de boa-fé contar.

34. No caso em apreço, não se trataria de ficar aquém. Tratar-se-ia de inexistir cobertura em face da cláusula abusivamente aposta pela ora Recorrida.

35. Cláusula que, uma vez mais, em face do art,. 236., n° 1 do Cód. Civil, deverá ser considerada nula.

36. Pois nenhum declaratário normal poderia admitir que o sentido do comportamento da ora Recorrida fosse o de que o seguro em questão não cobria, afinal, a actividade da ora Recorrente.

37. Nem tal respeitaria o princípio da boa-fé contratual que preside à interpretação dos negócios jurídicos.

38. Devendo, em consequência, tal cláusula ser julgada nula, com todas as consequências legais.”

Termina, pedindo a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da decisão da 1ª instância.

A Recorrida CC, S.A.. contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:

“1. O douto Acórdão proferido pelo Tribunal "a quo" não merece qualquer reparo.

2. O contrato de seguro celebrado entre a Recorrente e a Recorrida tem por objecto a garantia de responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao Segurado enquanto na qualidade ou no exercício da actividade expressamente definida nas Condições Particulares, in casu, a actividade de reabilitação física, até ao limite de 100.000,00€ por sinistro e por ano.

3. Na nota anexa à apólice refere-se expressamente que em caso algum ficarão ao abrigo desta apólice as perdas ou danos provocados a terceiros decorrentes de Responsabilidade Civil Profissional de médicos, paramédicos, fisiatras, fisioterapeutas, enfermeiros ou similares.

4. A vontade das partes foi a de não transferir para a Recorrida a responsabilidade civil profissional eventualmente imputável aos médicos, paramédicos, fisiatras, fisioterapeutas, enfermeiros ou similares

5. Conforme decorre da factualidade provada, a GG exercia na Recorrente funções de massagista, enquanto técnica auxiliar de fisioterapia.

6. Quando a nota anexa à apólice se reporta à exclusão da responsabilidade profissional de fisioterapeutas e similares pretende abranger os técnicos auxiliares de fisioterapia.

7. Esse é o entendimento que um declaratário normal teria, conhecendo o objecto do contrato de seguro, quando confrontado com tal exclusão, visto que o referido contrato não tem como escopo garantir a responsabilidade civil profissional, mas apenas a responsabilidade civil extracontratual imputável à Recorrente.

8. O contrato de seguro celebrado entre a Recorrida e a Recorrente não pode deixar de ser interpretado no seu todo, percebendo-se qual foi a vontade das partes quando celebraram o contrato.

9. O facto de se verificar a concorrência da responsabilidade civil contratual com a extracontratual, não significa que tal responsabilidade incida sobre a mesma pessoa.

10. Seria absurdo admitir a solução preconizada pela Recorrente, na medida em que o contrato de seguro, excluindo expressamente a responsabilidade civil profissional, jamais poderia vir a garanti-la, à luz da teoria da consunção, sob a "capa" da responsabilidade civil extracontratual.

11. Ainda que se concluísse que a violação das leges artis, in casu, seria imputável à Recorrente, sempre essa responsabilidade estaria excluída das garantias do contrato de seguro que, como vimos, apenas abrange a responsabilidade civil extracontratual decorrente da exploração da actividade da Recorrente

12. Na Nota Anexa à Apólice encontra-se expressamente prevista a exclusão da responsabilidade civil profissional.

13. A medida da responsabilidade transferida é aquela que as partes convencionaram ao abrigo do princípio da liberdade contratual.

14. O contrato de seguro celebrado entre a Recorrente e a Recorrida não é vazio de conteúdo e as cláusulas de exclusão da responsabilidade não são contrárias à boa fé.

15. A nota anexa à apólice não consubstancia uma cláusula contratual geral, mas antes uma condição especial do contrato celebrado, pelo que a Recorrente podia e devia ter procedido à sua análise e, não concordando, procurado a sua alteração em conformidade, negociando o respectivo conteúdo, embora com eventuais reflexos no prémio a pagar.

16. A Recorrente nunca alegou a sua frustração pelo contrato de seguro celebrado com a Recorrida, sendo certo que à luz dos documentos constantes dos autos, não é possível afirmar que a recorrente tenha ficado defraudada com a invocada cláusula de exclusão.

17. A Recorrente teve a oportunidade de fazer valer os seus interesses negociando as cláusulas apresentadas com as quais não concordava (entre elas a cláusula de exclusão em apreço), mas nada fez nesse sentido.”

Termina pugnando pela manutenção da decisão do acórdão recorrido.

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1. A Autora nasceu a 09 de abril de 1925.

2. À data de 23/10/2014 a Autora padecia e padece de doenças crónicas, designadamente hipertensão arterial secundária, insuficiência renal crónica, insuficiência cardíaca, grau iv, Linfoma de Hodgkin aos 70 anos, glaucoma, insuficiência venosa com dermatite de estase nos membros inferiores, hipoacusia bilateral, artrite gotosa.

3. A Autora era e é ainda portadora de prótese bilateral da anca direita e esquerda desde 2013.

4. Com a finalidade de manutenção da sua mobilidade, a médica de família Dra. HH sugeriu à Autora sessões de fisioterapia e de reabilitação.

5. Em conformidade, a Autora escolheu as instalações e serviços da 1.ª Ré AA, Lda. para aí dar cumprimento à prescrição médica supra referida.

6. A 1.ª Ré é uma sociedade unipessoal por quotas cuja gerente é II e que explora uma clínica médica que se dedica a tratamentos de medicina física e reabilitação, possuindo licença de funcionamento n.º 3841 desde 2011 emitida pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P..

7. Para dar seguimento à sugestão médica supra referida, a Autora marcou em 04/08/2013 uma consulta de Fisiatria nas instalações da 1.ª Ré, tendo sido avaliada por uma médica fisiatra da 1.ª Ré, que lhe prescreveu sessões de fisioterapia e de reabilitação traduzidas em mobilização passiva dos membros inferiores; massagem manual nos joelhos, ultrassons nos joelhos, fortalecimento dos membros inferiores 2 ou 3 vezes por semana.

8. Nessa altura, a Autora deslocou-se à clínica da Ré em cadeira de rodas.

9. Em 04/09/2013 a Autora dirigiu-se à clínica da 1.ª Ré, deslocando-se com duas pirâmides, tendo-lhe sido prescritos ultrassons na palma das mãos, mobilização passiva dos membros inferiores, massagem manual nos joelhos, fortalecimento dos membros inferiores duas vezes por semana.

10. Após um período de ausência retornou à clínica da 1.ª Ré em 20/5/2014, deslocando-se com duas canadianas, tendo-lhe sido prescrito ultrassonoterapia à palma das mãos, massagem manual aos joelhos, mobilização e fortalecimento dos membros inferiores duas vezes por semana.

11. Em 07/10/2014 a Autora voltou à clínica Ré, deslocando-se com duas canadianas e acompanhada por uma empregada sua, queixando-se, nessa altura, de dor ao sentar e deitar, parestesias nos dedos das mãos já não conseguindo escrever, dor intensa à mobilização de ambas as ancas.

12. Então, foram-lhe prescritos pela médica fisioterapeuta da Ré JJ 12 sessões de fisioterapia e de reabilitação traduzidas em onda curta nos joelhos, massagem manual nas mãos, ultrassons na palma das mãos, pressões alternativas (Jobst) nos membros inferiores, fortalecimento dos membros inferiores.

13. Os tratamentos decorriam duas vezes por semana às segundas e quintas-feiras, sempre com início às 14h00 e com a duração de cerca de uma hora.

14. A primeira parte do tratamento (cerca de 30 minutos) compreendia uma sessão de massagem manual nas mãos, ultrassons na palma das mãos e de onda curta nos joelhos e a segunda parte do tratamento (cerca de 30 minutos) a utilização de máquinas de manutenção onde efetuava vários exercícios físicos para mobilidade e fortalecimento dos membros inferiores.

15. A Autora pagava à 1.ª Ré nos dias dos tratamentos os honorários em numerário no valor de €35,80.

16. No dia 23 de outubro de 2014, quinta-feira, a Autora deslocou-se às instalações da 1.ª Ré para dar início a mais uma sessão de fisioterapia e de reabilitação mencionada em 12.

17. À data do acidente a Autora era parcialmente dependente de terceiros na alimentação, no vestir, na higiene pessoal, quer nas transferências de leito, quer no levantar-se, sentar-se e deitar-se, assumir posição de pé ou decúbito, devido às dores intensas que os movimentos necessários para as realizar desencadeavam.

18. Chegada à clínica da 1.ª Ré, a Autora deslocava-se com canadianas e acompanhamento de uma empregada sua.

19. Percorrendo com o auxílio de canadianas o percurso de cerca de 150 metros que vai desde o portão da clínica ao local dos tratamentos.

20. Iniciou a primeira fase do tratamento com massagens nas mãos pela massagista, técnica auxiliar de fisioterapia, GG, fazendo-o deitada numa marquesa, com 80/90 cm de altura.

21. Completado o tratamento de massagem, a Autora deveria dar início ao tratamento de máquina com ondas curtas, tendo a massagista da 1.ª Ré a ajudado a levantar-se e a sair da marquesa, colocando-se na posição de pé.

22. Para realizar o tratamento de máquina com ondas curtas, a Autora tinha necessidade de se deslocar para a respetiva zona da máquina de ondas curtas, que distava da marquesa cerca de 2,5 metros.

23. A respetiva deslocação deveria ser feita com canadianas estando a Autora devidamente acompanhada por auxiliar ou colaborador credenciado da 1.ª Ré.

24. Isto porque a Autora tem mobilidade reduzida e, fruto da sua idade, das próteses na anca e das dores que sofria, necessitava de ser acompanhada nessa deslocação.

25. Porém, nesse dia e por volta das 14h30, durante a sessão de fisioterapia, na fase de transição entre a parte da massagem e a parte da utilização das máquinas de ondas curtas, no decurso da deslocação mencionada em 22., que a Autora fazia sozinha e de pé, esta desequilibrou-se e caiu.

26. Vindo o seu corpo a embater com violência no chão.

27. A Autora foi de imediato socorrida pela massagista GG e pela fisioterapeuta KK.

28. Tanto a idade da Autora e consequente fragilidade física, como a prótese na anca, e as dores à mobilização constituíam fatores de risco de queda durante o tratamento, designadamente nos diversos exercícios a efetuar durante as sessões de fisioterapia e especialmente na deslocação entre tarefas (transição entre a massagem e a máquina de ondas curtas) e requeria um cuidado especial por forma a minimizar esse risco de queda.

29. A massagista da 1.ª Ré e a 1.ª Ré sabiam que a Autora era portadora de prótese bilateral na anca e sofria de dor intensa à mobilização de ambas as ancas.

30. Porém, a A. fazia a deslocação a pé e sem a ajuda necessária para se deslocar em segurança para a máquina de ondas curtas, por parte de algum técnico auxiliar de fisioterapia da 1.º R., ou da responsável massagista GG, que após ajudar a A. a colocar-se de pé, deixou de estar junto dela, afastando-se para fazer um outro serviço.

31. No interior da clínica da 1.ª Ré, no percurso mencionado em 22, o piso autonivelante é regular e à data dos factos encontrava-se em bom estado de conservação.

32. Como sua consequência direta e necessária da queda, a Autora sofreu as seguintes lesões no seu corpo:

a) - Hematoma periorbitário à esquerda;

b) - Fratura periprotética do fémur à esquerda;

c) - Dores por todo o corpo.

33. Lesões que motivaram a sua imediata condução ao HPP-Hospital de …, onde deu entrada durante a tarde do dia 23 de outubro de 2015.

34. No dia 24 de outubro de 2014 foi transferida para o “Serviço: Cirurgia Especialidades Cirúrgicas” do HPP-Hospital de …, onde, por sua vez, deu entrada às 17h33.

35. A Autora foi operada no dia 30 de outubro de 2014, operação que se prolongou desde as 10h5m às 12h05m com a seguinte descrição operatória:

“Via externa; limpeza de cimento endomedular e reposicionamento da haste; ajustamento com cable sistem; reforço eterno com placa de apoio trocantérico, com cabos e parafusos; revisão de hemóstase; redivack; encerramento por planos”.

36. Durante o período de internamento a Autora necessitou de ajuda total de terceiros nas atividades da vida diária quer de higiene pessoal, quer na alimentação, quer nas transferências do leito, quer no vestir.