Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA e Grupopie – Portugal, S.A., intentaram a presente acção com processo comum de declaração contra Sage Portugal Software, S.A., BB e Joint Action Unipessoal, Lda., pedindo a condenação destes:

a) A reconhecer que os programas informáticos SIR, FIRST e SAGE Restauração correspondem a uma cópia do programa PC-POS II, e bem assim a reconhecer a usurpação do direito de autor sobre este programa;

b) A absterem-se de manipulação, modificação, acesso ao código fonte, introdução de alterações, funcionalidades ou prática de qualquer ato de alteração, duplicação, distribuição, cópia, emissão de licença ou qualquer outra atividade que tenha por finalidade duplicar, comercializar ou trabalhar sobre o mesmo PC POS II, depois denominado como SIR, FIRST ou SAGE Restauração a que corresponde o registo na ASSOFT Deposit assoft …, ainda que por via de um outro programa com similar função, estrutura e procedimentos que venha a existir em substituição daquele e que tenha afinidade com o programa criado pelo autor, com a consequente apreensão de cópias que já tenham sido colocadas no mercado e que existirem nas instalações dos réus;

c) A indemnizar os autores, quer por via da usurpação, quer por via da concorrência desleal, no valor correspondente aos benefícios obtidos até à presente data e a apurar em sede de liquidação; e

d) A título de dano moral, pela usurpação de direito do autor em quantia correspondente ao valor previsto para a cláusula de não concorrência fixada entre o réu BB e a ré Sage, de € 300.000,00.

A fundamentar aqueles pedidos, alegam que o autor criou e desenvolveu a parte de front office de um programa de computador de gestão de bares e estabelecimentos equiparados, cujo back office foi criado e desenvolvido por um professor seu, chamado CC, e o hardware pelo 2.º réu, e que veio a ser comercializado com o nome de PC-POS, sujeito a desenvolvimentos ulteriores por parte do autor, na parte que lhe correspondia e que veio a ser denominado de PC-POS II e comercializado com divisão entre os três do produto da venda das licenças;

Subsequentemente, o autor foi contratado pela empresa Restinfor – Sociedade Informática, Lda., como chefe de desenvolvimento e programador principal, no âmbito do que desenvolveu um novo programa destinado ao mercado da restauração designado de Winrest e que assim veio a ser comercializado;

Do mesmo passo, também o réu BB foi contratado pela Restinfor – Sociedade Informática, Lda;

Posteriormente, a autora Pie adquiriu o referido programa Winrest e recrutou o autor que, ao seu serviço, passou a desenvolver esse programa assim como outros produtos com a marca Pie com os conhecimentos, criações, soluções e técnicas, nomeadamente adquiridos com o PC-POS e o PC-POS II;

Concomitantemente, a autora Pie contratou também o réu BB que, como diretor de departamento de research and development, teve acesso ao seu planeamento, tecnologia, modelos de negócios, desenhos, termos de contratos e rede de agentes e clientes;

Em 2008 foi registado programa informático na Assoft em nome da empresa Joint Action, Lda., de quem, ao tempo, era sócio DD, pai do réu BB, gerente da mesma sociedade;

Após a saída do réu BB da autora Pie, dois dos seus distribuidores, EE e PRI, em meados de 2008, impulsionaram a distribuição no mercado de um produto, com apresentação gráfica idêntica ao PC-POS II, designado por FIRST POS;

A partir do início de 2009, a empresa denominada Priceless, constituída entre o réu BB, o distribuidor EE e FF, gerente e sócio da PRI, introduziram no mercado o FIRST POS, mas com o nome de SIR;

Em Setembro de 2009, o réu BB foi contratado pela ré Sage para o exercício de funções de project manager para a área da restauração;

Em 3 de Novembro de 2009, a ré Sage apresentou o programa SIR adquirido ao réu BB para desenvolvimento e posterior introdução no mercado, e

Constataram por exame que este programa registado na Assoft era o PC-POS II criado pelo autor.

Concluíram, dizendo que o autor foi vítima de contrafação e de violação do direito moral de autor, em virtude de a ré Joint Action ter feito sua uma criação que lhe pertencia a si autor e a autora foi objeto de concorrência desleal por o réu BB, com a intervenção da ré Joint Action, ter utilizado na ré Sage conhecimentos exclusivos da autora a que só teve acesso por estar ao seu serviço.

2. Citados, os réus BB e Joint Action, depois de invocarem a ilegitimidade da autora Grupopie, começaram por defender que o programa informático PC-POS II, resultou do que a exploração económica partilhada é sintoma, de um trabalho de criação conjunta e interdependente entre autor, réu BB e CC, circunstância que compromete indelevelmente a posição de testemunha deste último na providência cautelar que antecedeu a presente ação, o mesmo sucedendo com o resultado da perícia que nesse âmbito lhe foi atribuída.

Acrescentaram que, quando o autor ingressou na Restinfor foi combinado entre os respetivos coautores que o programa PC-POS II continuaria a pertencer aos três que seriam livres de o usar individualmente nos seus projetos profissionais, razão pela qual a ele recorreu o autor ao serviço da PIE, tal como o réu BB para o desenvolvimento do FIRST – POS, e que o projeto inicial seria continuado pelo réu BB e por CC, o que, numa fase subsequente, aconteceu unicamente por este último que para o efeito constituiu a sociedade Unue com o objetivo de desenvolver o PC-POS II e comercializá-lo sob a designação de Koncepto.

Para mais, negaram ter tido acesso ao código fonte do Winrest ou ter utilizado em proveito próprio dados conhecidos pelo réu BB ao serviço da autora, assim como atribuíram a EE, Lda., detentora da marca FIRST, a comercialização em 2007, com conhecimento dos autores, do FIRST POS desenvolvido pela Joint Action Unipessoal, Lda., a pedido de EE.

Do mesmo modo, explicaram que a designação SIR se deveu ao facto de corresponder a uma marca detida pela PRI, sócia da Priceless que só providenciou e comercializou o programa com esse nome depois de M…, Lda., e PRI, Lda., terem cessado, por imposição do Grupo Pie, a distribuição do seu programa Winrest.

Ademais, afirmaram que, estando o código fonte do programa desenvolvido pelo réu BB registado na ASSOFT desde 2008, a que os autores só tiveram acesso no decurso da providência cautelar, não compreendem como antes deste acesso, único que lhes foi comunicado, puderam estes afirmar da sua identidade com a do PC –POS II.

Outrossim, o referido código fonte do programa registado na ASSOFT porque fornecido em primeira mão a CC, testemunha indicada pelos aqui autores, requerentes da providência cautelar, antes mesmo de estes terem apresentado ou registado o código fonte do PC-POS II, além da já existente parcialidade do depoimento de um dos autores deste programa e do subsequente parecer que então ofereceu, inquina a prova pericial no âmbito destes autos principais desde logo por impedir a certeza da originalidade de cada um dos apontados programas e assim a comparação entre os mesmos.

Por último, deduziram pedido reconvencional, pedindo indemnização, no valor global de €400.000,00, dos quais €100.000,00 por danos de imagem e €300.000,00 por lucros cessantes do reconvinte BB.

Para o efeito, alegaram que a interposição da presente ação e o deferimento da providência cautelar que determinou a apreensão de quaisquer cópias do programa redundou na cessação da utilização do respetivo software e colocou em causa todo o bom nome, credibilidade e reputação dos réus, com graves e avultados prejuízos para os mesmos, tanto mais que a decisão respetiva foi divulgada pelos autores, como sendo definitiva.

3. Por sua vez, a ré Sage apresentou a sua contestação com pedido reconvencional salientando, de início, a correção na PI da matéria de facto alegada na providência cautelar por forma a deixar de resultar que o programa PC POS II era uma obra conjunta e que a autora Grupopie é parte ilegítima, um e outro objetivo sem sucesso, desde logo, como posteriormente defendeu, por aquele programa ter sido utilizado livremente e em benefício exclusivo por cada um dos seus diferentes criadores, o autor, o réu e CC.

De seguida, sublinhou a impossibilidade de os autores, antes da providência cautelar terem constatado por exame que o programa registado na Assoft em nome da Joint Action denominado SIR ou FIRST POS, a que só tiveram acesso no decurso daquela, ser o programa PC-POS II.

De qualquer modo, a ter sido possível tal versão dos factos, mal se compreende, dizem, a alegação de que foi ao serviço da autora Grupopie que o réu BB teve conhecimento de erros do programa PC-POS II, o que, no seu conjunto, por contradição entre a causa de pedir relativa à Grupopie e o respetivo pedido, torna inepta a petição inicial e nulo todo o processado e revela a ilegitimidade desta autora.

Por outro lado, dizendo não conhecer o programa PC POS II, ao contrário dos autores que conhecem o programa Sage Restauração e o programa da Joint Action registado na ASSOFT que, entretanto, lhes foi fornecido, entendem estar prejudicada a prova acerca da originalidade daquele programa, inclusive por via de CC que, como criador do PC POS II, é parte interessada.

Em todo o caso, porque adquiriu um programa informático ao seu proprietário em nome de quem estava registado na Assoft, imprimindo-lhe novas funcionalidades, criou um produto único distinto de qualquer outro.

Finalmente, apresentou pedido reconvencional de indemnização, a liquidar ulteriormente, no mínimo de €1.100,000,00, correspondendo €250.000,00 por danos não patrimoniais e €850.000,00 pelos prejuízos sofridos e lucros cessantes.

Para tanto, alegou, em síntese, que os autores bem sabiam não lhes assistir os direitos de que se arrogam, tendo agido com o objetivo conseguido de a impedir de exercer a sua atividade no mercado, com um prejuízo anual de cerca de €450.000,00 e perda do investimento já realizado de sensivelmente €400.000,00 a que acresce o incalculável dano proveniente da possível perda irremediável do mercado e dos danos na sua imagem, especialmente devido à divulgação pelos autores da decisão do Tribunal como definitiva.

4. Na resposta, os autores defenderam, em suma, a sua posição inicial donde entendem decorrer a improcedência dos pedidos reconvencionais.

5. Em fase de saneador, a excepção da ilegitimidade da autora foi julgada procedente e, por os autores não a terem suprido por preterição de litisconsórcio necessário, os réus foram absolvidos da instância em prejuízo do conhecimento dos pedidos reconvencionais, decisão revogada em recurso pelo Tribunal da Relação do Porto que mandou prosseguir os autos.

6. Identificado o objeto do processo e enunciados os temas de prova, as respectivas reclamações foram atendidas em sede de audiência prévia.

7. Procedeu-se a julgamento e, a final, proferida sentença, na qual a acção e as reconvenções foram julgadas improcedentes.

8. Inconformados, os réus BB e Joint Action Unipessoal, Lda., bem como a ré Sage Portugal Software, S.A., recorreram para o Tribunal da Relação do Porto.

9. Em 30.04.2020 foi por esta Relação proferido um Acórdão que concluiu com o seguinte dispositivo:

“Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em revogar parcialmente a sentença recorrida e, consequentemente:

– Julgar improcedente a apelação dos réus BB e Joint Action Unipessoal, Lda.

– Julgar procedente a reconvenção deduzida pela ré Sage Portugal Software, S.A., condenando-se os autores a indemnizá-la, nos termos do artigo 609º, nº 2, do C.P.C., por quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença.

Os réus BB e Joint Action suportam as custas do respetivo recurso.

As custas do recurso da ré Sage são suportadas pelos autores, sendo esta responsabilidade tributária a corrigir, em função do resultado da liquidação”.

10. Inconformados, os autores AA e Grupopie interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto. A terminar formulam as seguintes conclusões:

“A - Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a ilicitude da conduta, avaliada em termos objectivos e a culpa, o que, no caso concreto dos autos, se revelaria pela demonstração que os Autores de forma consciente alegaram factos que sabiam ser falsos; Não basta que se revele uma verdade processual diversa na prova que se estabeleceu e nos factos apurados;

B - Com efeito, para que se revele ilicitude e culpa nos presentes autos, é necessário que se dê como provado que os Autores eram cientes de que os factos que alegaram não eram verdadeiros, e que produziam a tal alegação cientes de tal falsidade (na medida em que a conduta tem que ser culposa, e não meramente negligente), para obter vencimento;

C - Nos presentes autos, não foi efectuada prova, nem dos factos dados como provados resulta que os Autores alegaram factos que sabiam conscientemente ser falsos; Tal determinou que não tivesse sequer ocorrido a condenação como litigantes de má-fé dos Autores, antes se tendo concluído que a sua actuação se enquadrava dentro da normal actuação de acordo com os trâmites da lide;

D - Da mesma forma, o procedimento cautelar nem caducou, nem ficou parado por mais de trinta dias, nem foi julgado infundado, após o recurso intentado que determinou que fosse exercido o contraditório por parte dos Réus no processo em causa;

E - A prova de factos diferentes dos alegados pelos Autores não é de per se suficiente para demonstrar a existência de ilicitude e culpa; Os Autores não extravasaram a normal conduta processual das partes, alegando factos que não lograram vir a provar;

F - O douto Acórdão viola o disposto no Art.483º do Cód. Civil, ao estabelecer uma obrigação de indemnização sem que previamente estabeleça a ilicitude da conduta, nomeadamente, por via da demonstração de que os Autores alegaram de forma consciente factos que sabiam não corresponder à verdade; Não sendo feita a prova de que os Autores de forma consciente alegaram factos que sabiam não ser verdadeiros, como na verdade não foi, não se estabeleceu a existência de uma conduta ilícita, o que relevou para a não condenação dos Autores como litigantes de má-fé; Não basta a parte contrária provar factos contrários aos alegados pelos Autores”.

11. Pugnando, por seu turno, pela improcedência, ou mesmo pela inadmissibilidade, deste recurso, a ré Sage apresentou contra-alegações, concluindo nos termos seguintes:

“A. O douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que, sem voto de vencido, agora os Recorrentes tentam pôr em crise não merece qualquer reparo e parece até de que os Recorrentes pretendem apenas obstar ao trânsito em julgado do acórdão, de forma abusiva (art. 670.º do CPC).

B. De resto, considera-se que o recurso nem deve ser aceite, porquanto inadmissível.

C. Aquilo que os Recorrentes colocam em causa no Acórdão prende-se, na sua essência, com três frases que vão escritas na penúltipla página do Acórdão, a saber:

“Como já se disse, a ré Sage Portugal Software, S.A., sofreu danos e há culpa dos autores pelo que alegaram na petição inicial, evidenciando-se, face ao que resultou provado, a sua falsidade.

Nesse sentido, deve ser julgada procedente a reconvenção deduzida pela ré Sage, condenando-se os autores no pagamento de indemnização, a título de danos emergentes e por afectação da imagem da mesma ré, na medida em que a ação daqueles não é de todo indiferente para as notícias que vieram a ser publicadas. Se os autores não tivessem alegado factos falsos na providência, a mesma não teria sido decretada e, dada a sua amplitude, era previsível que a mesma viesse a ser do conhecimento público e até noticiada.” [sublinhados acrescentados]

D. Os Recorrentes vêm negar terem alegado factos falsos e que sabiam serem falsos, o que corresponde a colocar em causa a factualidade atrás descrita no Acórdão e obrigaria a uma nova aferição, por parte do STJ, da matéria de facto, coisa que está vedada a este Tribunal. De forma que o recurso não é admissível e não deve ser admitido.

E. Por mera cautela sempre se dirá, em resposta às alegações:

São dois os argumentos dos Recorrentes: começam por alegar que a decisão do Tribunal da Relação peca por não ter tido em consideração a decisão da providência cautelar e os factos aí considerados como provados, acrescentando que como na providência cautelar a decisão de deferimento tinha sido fundada em depoimentos de testemunhas que, no essencial, teriam sido as mesmas que foram ouvidas em sede de audiência de julgamento, aquilo que divergia nas decisões seria apenas uma diversa apreciação da prova.

F. Ora, de acordo com o n.º 4 do art. 364.º do CPC, a decisão da matéria de facto em procedimento cautelar e mesmo a decisão final do procedimento nenhuma influência têm no julgamento da acção principal.

G. Ainda que assim não fosse, a prova produzida em audiência de julgamento foi muito diferente daquela que se apresentou na providência, e a Perícia que foi realizada na acção principal foi uma verdadeira Perícia e determinante para afastar as pretensões e alegações dos Autores, e o Presidente da ASSOFT também evidenciou as conscientemente falsidades produzidas.

H. A acrescer, a decisão da providência cautelar foi proferida sem que tivesse havido contraditório, pelo que vale muito pouco e não é, também por isso, comparável.

I. De realçar que quando o Tribunal da Relação do Porto, aquando da apreciação do recurso interposto face à decisão da providência, determinou que deveria ter havido contraditório e ordenou a sua realização, os Autores, agora Recorrentes, então Requerentes, desistiram do pedido da providência cautelar (pois já tinham obtido os benefícios que pretendiam e causado os prejuízos que queriam) – ver acta da audiência e homologação de 17/01/2012.

J. Por via dessa desistência do pedido é que não se deu o contraditório, que na altura (ano de 2012) já nem interessava a ninguém porquanto o mal estava feito às Requeridas da providência e o benefício criado nos Requerentes.

K. Ou seja: não se trata apenas de diferente apreciação da prova no procedimento cautelar e na acção principal (coisa que, de resto, não seria criticável), trata-se de realidades de produção de prova completamente distintas, pelo que o Acórdão não padece do vício apontado.

L. Dizem os Recorrentes, ainda neste capítulo da suposta “prova” no procedimento cautelar, que “a prova de factos, estabelecendo uma verdade processual, é de todo diversa da conclusão de que os factos alegados são falsos.” Pois será, mas já assim não é se se tratar de factos pessoais que as partes não podem desconhecer.

M. No procedimento cautelar apresentado no dia 4 de Janeiro de 2010, os então Requerentes alegaram o que não poderiam alegar, ou seja, que:

“(…), os Requerentes lograram apurar, por exame, que o programa registado na ASSOFT, em nome de Joint Action, e denominado como SIR ou como First POS, é precisamente o programa PC POS II, integrando este SIR precisamente as linhas de código, a estrutura de ficheiros e as apresentações gráficas que foram desenvolvidas e criadas em 1993, pelo Requerente AA.” [sublinhados acrescentados]

N. Nada disto era verdade e os Autores sabiam-no. A afirmação não veio a revelar-se falsa ou apenas indemonstrada ou não provada: a afirmação era falsa quando foi criada, a afirmação era falsa enquanto estava a ser redigida, quando foi apresentada em Tribunal, a afirmação nunca passou de uma falsidade, de uma invenção deliberada e consciente dos Autores destinada a convencer o Tribunal a decretar a providência cautelar e sem contraditório.

O. À data de 4 de Janeiro de 2010, dia em que deu entrada a providência cautelar (ou mesmo depois), os então Requerentes não tinham logrado apurar coisa alguma, muito menos “por exame” (isso era-lhes impossível), nunca haviam examinado qualquer programa existente na ASSOFT (era-lhes igualmente impossível), designadamente o de que falavam – e nem podiam, dado que o mesmo se encontrava registado na ASSOFT em envelope inviolável, nunca violado, depositado num cofre da Caixa Geral de Depósitos.

P. E, por fim, quando na acção principal se fez uma verdadeira perícia constatou-se que o programa que se encontrava registado na ASSOFT não era “precisamente o programa PC POS II”, nem pouco mais ou menos!!!

Q. Os Recorrentes não podiam afirmar, no requerimento inicial, que tinham por “exame” constatado a contrafacção, e que o programa depositado na ASSOFT era “precisamente” o PC POS II quando não tinham realizado exame algum, não tinham constatado coisa alguma e quando o programa que lá estava depositado, não era “precisamente” o programa PC POS II nem sequer coisa parecida!

R. Eles não podiam dizer que tinham examinado o programa depositado na ASSOF e depois assumir que não o fizeram (com todas as consequências inerentes para as restantes alegações a este propósito),

Também não podiam dizer, no requerimento inicial da providência (e na petição inicial), que o tal programa PC POS II era a conjugação de três programas independentes entre si para depois admitirem que eram programas dependentes uns dos outros e todos fundamentais para o produto final (ver também 17 e 49 dos factos provados e motivação da Sentença).

Não podiam dizer que o programa era só do Autor AA para depois este admitir que era uma obra em colaboração.

Não podiam dizer que o Autor AA nunca tinha dado autorização para a comercialização do tal PC POS II para depois o próprio vir admitir que tinha dado autorizações (ver também 53, 54, 55 e 56 dos factos provados e motivação da Sentença).

S. Trata-se da alegação de factos pessoais que os Autores, designadamente o Autor AA, sabia serem falsos! Não podiam desconhecer serem falsos!

T. De forma que o argumento não colhe e o Acórdão não merece reparo.

U. Como segundo argumento, afirmam os Recorrentes que se efectivamente tivessem invocado factos que sabiam ser falsos aquando da sua invocação deveriam ter sido condenados como litigantes de má fé e não o foram, pelo que o Acórdão da Relação peca também por esse facto, pois essa não condenação como litigantes de má fé afastaria a ilicitude.

V. Ora, a ilicitude da conduta não é dependência da condenação da parte como litigante de má fé mas sim da conduta censurável, e a dos Recorrentes foi inconcebível e inadmissível, até porque a falsidade do alegado no requerimento inicial foi admitida pelo Autor/Recorrente AA, como conclui a Sentença de 1.ª Instância e pode ler-se na sua motivação.

W. Os Autores não foram condenados como litigantes de má fé, com efeito, e mereciam tê-lo sido. E até pode ser que o STJ ainda o venha a fazer. Mas o facto de não terem sido condenados como litigantes de má fé não implica que fique legitimada a sua actuação nem retira o carácter ilícito da sua actuação e atitudes.

X. De forma que este segundo argumento também não colhe, não merecendo o Acórdão qualquer reparo e assim se devendo manter.

Y. Em conclusão, os Recorrentes apontam ao Acórdão proferido dois vícios: não ter tido em consideração a “prova” realizada na providência cautelar, argumento que não tem cabimento algum; e o facto de não ter considerado que a não condenação dos Recorrentes como litigantes de má fé deveria legitimar a atitude dos Recorrentes, argumento que também não tem cabimento.

Z. O Acórdão não merece censura e deve ser mantido, julgando improcedente o recurso apresentado, caso seja admitido.

AA. Por cautela, refira-se que se encontra mais abundamente tratada no Capítulo II das alegações a matéria da responsabilidade civil, seus requisitos e aplicabilidade ao caso dos autos, para a eventualidade da sua apreciação”.

12. Em 12.10.2020 proferiu o Exmo. Relator do Tribunal da Relação de Lisboa um despacho em que se dizia:

“Admito o recurso de revista e com efeito devolutivo”.

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Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir, in casu, é a de saber se os autores AA e Grupopie devem ser condenados na obrigação de indemnizar a ré Sage pelos danos sofridos.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido:

1. A sociedade denominada Priceless, Lda., foi constituída a 14/08/2008, tendo por sócios e gerentes GG, EE, FF e BB.

2. A firma Joint Action Unipessoal, Lda., tendo por objeto a conceção, desenvolvimento e comercialização de programas informáticos e equipamentos eletrónicos; conceção e desenvolvimento de software e equipamentos eletrónicos associados ao comércio de retalho; comercialização de equipamentos informáticos; criação de páginas na internet e prestação de serviços em equipamentos e programação informática, foi inscrita na Conservatória do Registo Comercial em 2/05/2006, com o sócio único DD, que a 11/06/2007 transmitiu a respetiva quota a BB, seu filho.

3. A sociedade Unue – Investigação e Desenvolvimento de Novas Tecnologias, Lda., tendo por objeto a investigação e desenvolvimento de soluções informáticas e de equipamentos de inovação tecnológica assim como comercialização de soluções, equipamentos e prestações de serviços, foi inscrita no registo comercial a 22/09/2000, além do mais com o sócio HH que transmitiu a sua quota a 1/06/2004.

4. O réu BB, em nome próprio e na qualidade de sócio único e gerente da "Joint Action Unipessoal, Lda.", designada de Vendedora, a 30/09/2009 celebrou com a ré "Sage Portugal – Software, S.A." um contrato em que fizeram consignar – além do mais:

A) “A Vendedora é uma empresa dedicada à concepção, desenvolvimento e comercialização de programas informáticos e equipamentos electrónicos e à prestação de serviços associados;

B) No exercício da sua atividade, a Vendedora desenvolveu um software, designado “First”, destinado à gestão de hotéis, restaurantes e cafés, o qual se encontra depositado em seu nome junto da Assoft (doravante “Programa”);

C) …

D) A Sage é uma empresa igualmente dedicada à concepção, desenvolvimento e comercialização de programas informáticos, pretendendo adquirir a totalidade dos direitos patrimoniais sobre o Programa”.

5. Mais fizeram constar:

1 – Objeto do contrato:

1. Pelo presente contrato, a Vendedora vende e a Sage adquire, livre de quaisquer ónus, encargos ou direitos de terceiro, e com todos os direitos que lhe são inerentes, o Programa, o qual se encontra depositado em nome da Vendedora junto da Assoft, conforme resulta do certificado que se junta como Anexo I ao presente contrato.

2. Os direitos sobre o Programa referidos na alínea anterior incluem todos os desenvolvimentos posteriores à versão que se encontra depositada junto da Assoft, mesmo que as novas versões ou desenvolvimentos das versões anteriores ainda não estejam em comercialização.

3. Em consequência da alienação total e definitiva de todos os direitos sobre o Programa, a Sage adquire o exclusivo de todos os direitos patrimoniais sobre o mesmo, tendo, entre outros, o direito exclusivo de usar, fruir, reproduzir por qualquer meio, transformar, divulgar e explorar economicamente, por qualquer forma, directa ou indirectamente, autorizar a utilização por terceiro, onerar e alienar, total ou parcialmente, em Portugal ou no estrangeiro, sem quaisquer encargos adicionais e subsequentes para com a Vendedora."

6. Mais fizeram consignar:

“2 – Propriedade Industrial e Direitos de Autor:

1. A Vendedora declara e garante ser única e exclusiva titular dos direitos sobre o Programa ora alienado e que não existem quaisquer ónus e encargos sobre o mesmo ou quaisquer direitos de terceiros que possam restringir o seu uso e comercialização plenos pela Sage. (…).

4 – Contrapartida:

1. Como contrapartida pela transmissão da totalidade dos direitos sobre o PROGRAMA e ainda pela transmissão da carteira de clientes, a SAGE paga à VENDEDORA a quantia de € 100 000,00 (cem mil euros) na data da assinatura do presente contrato.

2. No mês de Dezembro de cada um dos quatro anos subsequentes à data da celebração do presente contrato (2010, 2011, 2012 e 2013), a Sage pagará à Vendedora, ainda a título de preço, as quantias correspondentes a 50% da diferença entre a faturação líquida obtida pela Sage com a comercialização do Programa e os custos operacionais incorridos no exercício dessa atividade, nas seguintes condições: (...)

b) O preço variável a pagar pela Sage em cada ano não excederá €150.000 e, no global, o p