Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. EP - Estradas de Portugal, S.A., sucessora legal do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), recorreu, em 30/11/2005 (fls. 152 e segs. do 1.º vol. destes autos), para o Tribunal Judicial de Matosinhos, do acórdão arbitral reproduzido a fls. 5-12, datado de 30/05/2005, em que, pela expro-priação por utilidade pública da parcela n.º 16, com a área de 8.492 m2, destacada do prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo 152.º, sito na Rua de Linhares da Freguesia de Custóias do Município de Matosinhos, além do mais,

foi fixado a indemnização de € 329.021,60

, resultante da so-ma da verba de € 295.521,60, respeitante ao valor do terreno, e da verba de € 33.500,00 relativa a benfeitorias, a favor do expropriados AA e BB, respetivamente, proprietário e usufrutuária daquele prédio, alegando, no aqui essencial, que:

(i) - Todo o prédio fora classificado como solo apto para construção, quando uma parte dele integra a «Zona Urbana e Urbanizável» e outra a «Zona de Sal-vaguarda Restrita – RAN e REN», não devendo esta última ser qualificada como solo onde fosse permitido construir;

(ii) - No que se refere à parte do prédio a considerar como solo apto para construção, deverá ser utilizado o fator corretivo a que se alude no n.º 10 do art.º 26.º do CE e não deve ser considerada a infra-estrutura de abastecimento de água que não consta da VPRM;

(iii) - O valor da área urbana deverá ser fixado em € 34,80/m2 x 600m2 e da área agrícola em € 15,00/m2 x 7.892m2, fixando-se a indemnização devida pela parcela em € 139.260,00.

Concluiu, assim, a expropriante pela fixação da indemnização ao ex-propriado no valor de € 139.260,00.

2. Por sua vez, o expropriado AA contra-alegou e interpôs, simultaneamente, recurso subordinada (fls. 186 e segs. do 2.º vol.), a sustentar que:

(i) - Deve ser aplicado o disposto no art. 26.º, n.º 12, do CE, no cálculo da indemnização da parcela, aplicando o índice de construção de 0,5m2/m2, o valor de construção de € 652,19/m2 e a percentagem de 10% para anexos e garagem a metade do preço, 15% nos termos do art. 26.º, n.º 6, e 4,5% pelas restantes a que se alude no n.º 7 da citada disposição;

(ii) - A rede de abastecimento de água já existia à data na via contígua ao prédio;

(iii) – Se assim não se entender, no que respeita ao cálculo do terreno como solo para outros fins, deverá a indemnização a este título ser fixada em € 209.848,28 (7892m2 x € 26,59/m2), o que somado ao valor da área construtiva no valor de € 40.062,00 (600m2 x € 66,77m2), se cifra em € 249.910,28.

Concluiu, pois, pela fixação de uma indemnização no valor de € 566.993,01.

3. Admitido o recurso, procedeu-se à avaliação pericial, em 14/05/2007, tendo os peritos, por unanimidade, calculado a indemnização devida ao expropriado no valor total de € 195.880,00, resultante da soma de € 50.000,00 pelo solo apto para construção, € 112.380,00 pelo solo para outros fins e € 33.500,00 pelas benfeitorias, conforme relatório de fls. 273-282 (2.º volume).

4. Subsequentemente, foi proferida sentença, em 09/05/2012, a julgar, no que aqui releva, totalmente improcedente o recurso interposto pela expropriante e parcialmente procedente o recurso interposto pela parte expropriada,

alterando a decisão arbitral no sentido da fixação do montante € 424.726,44

, a título de indemnização a pagar pela entidade expropriante aos expropriados AA e BB, quantia essa a atualizar nos termos do disposto no art. 24.º do CE.

5. Inconformada com tal decisão, a Expropriante interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do qual, foi profe-rido o acórdão de fls. 513-545, datado de 06/03/2014, a julgar parcialmente procedente a apelação, alterando-se a decisão da 1.ª instância no sentido de

fixar a indemnização devida pela expropriação da sobredita parcela em € 191.950,00

.

6. Desta feita, veio então a parte Expropriada interpor recurso de re-vista com o fundamento específico de contradição entre, por um lado, o acórdão recorrido e, por outro, os acórdãos da mesma Relação nos proces-sos n.º 3431/07.1TMMTS.P1, de 21/03/2013, e n.º 10033/06.8TBMTS.P1, de 10/10/2013, bem como o acórdão da Relação de Lisboa proferido n.º 871/09.5TBCSC.L1-7, de 13/03/2012, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - A parcela expropriada já se encontra registada a favor da expropriada e usufrutuária BB desde 14 e 17/02/1974;

2.ª - Por sucessão, foi registada a raiz a favor dos outros expropriados que ocorreu muito antes de 1992, com o óbito do marido da dita BB, pelo que não foi uma aquisição intencional, pois a intenção da norma do art.º 26.º, n.º 12, visa apenas afastar da proteção aqueles que adquiriram de forma onerosa, por compra e venda;

3.ª - Não se pode permitir que, se a aquisição tiver por génese um facto alheio à vontade, como é o da aquisição por morte, este decesso tivesse a virtualidade de poder de comprimir o valor do bem transmitido;

4.ª - Nada impede a aplicação analógica do regime estabelecido no n.º 12 do art.º 26.º do CE/99 à avaliação de solos situados em Reserva Agrícola Nacional (RAN) ou Reserva Ecológica Nacional (REN);

5.ª - Na verdade, aquele n.º 2 destinou-se fundamentalmente a impedir a ocorrência de quaisquer tentativas de "manipulação" de regras urbanísticas por parte da Administração que poderiam traduzir-se na classificação dolosa nos PDM como não passível de edificação, desvalorizando-o, para mais tarde o poder expropriar e pagar um valor correspondendo ao de "solo não apto para construção", em protecção do terreno de proprietário que podia ser considerado como "apto para construção" que depois foi desclassificado e a seguir expropriado;

6.ª - Tal razão justificativa existe tanto para os solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infra-estruturas e equipamentos públicos, como para solos classificados como RAN ou REN;

7.ª - O AUJ n.º 6/2011 de 7/4/2011, publicado no D.R. n.º 95 de 17-05 não abrangeu a matéria respeitante à aplicação do disposto no n.º 12 do art.º 26 do CE aos “solos classificados como RAN ou REN”, mas tão só à questão destes solos poderem ser classificados como “solos aptos para construção”, nos termos do art.º 25.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do CE;

8.ª - A aplicação daquele n.º 12 aos solos integrados em REN ou RAN não viola o princípio constitucional da igualdade ao nível da compensação no domínio da relação externa, com o argumento de que os proprietários dos terrenos vizinhos também integrados em REN ou RAN, não sendo atingidos pela expropriação, não pode-riam ver os seus terrenos avaliados, numa hipotética e futura tran-sação com o critério do n.º 12 do art.º 26.º do CE, mas antes com o critério mais desfavorável do art.º 27.º do mesmo Código como “solo apto para outros fins”;

9.ª - Mas a igualdade não pode aferir-se por situações hipotéticas ou em meras conjecturas;

10.ª - O mercado, funcionando com base numa lógica insuscetível de assimilação a uma realidade que se expressa através de conteúdos normativos não exclui que em função de múltiplos fatores de interação entre a oferta e procura, produza preços equivalentes ou até superiores aos que seriam alcançados com base no n.º 12 do art.º 26.º do CE;

11.ª - Ou seja, em termos hipotéticos, as parcelas de terreno vizinhas da expropriada, podem ser transacionadas por valores inferiores ou valores superiores ao da parcela expropriada;

12.ª - E não há qualquer violação do princípio da justa indemnização estabelecido no n.º 2 do art.º 62.º da CRP e concretizado nos artigos 23.º e seguintes do CE.

Pede a parte recorrente que, por erro de interpretação e aplicação do disposto no n.º 12 do art.º 26.º do CE e do disposto no n.º 2 do art.º 62.º da Constituição da República Portuguesa, se revogue o acórdão recorrido e se profira, em sua substituição, outro que confirme a sentença da 1.ª Instância.

7. A Expropriada contra-alegou a sustentar:

(i) - Em primeira linha, a inadmissibilidade do recurso por não verificação dos pressupostos legais da revista excecional, quer por inobservância do ónus de motivação e junção de certidão dos acórdãos-fundamento, quer por inexistência de oposição de acórdãos;

(ii) – Subsidiariamente, a improcedência em sede de mérito do re-curso interposto.

8. A parte recorrente, pós convite, juntou as certidões em falta, tendo o recurso sido admitido no Tribunal da Relação, nos termos do artigo 66.º, n.º 5, 1.ª parte, do CE e 672.º, n.º 1, alínea c), do CPC, conforme despacho exarado a fls. 775.

9. Recebidos os autos no Supremo e inicialmente distribuídos como revista excecional, a formação de juízes a que se refere o n.º 2 do art.º 672.º do CPC considerou que, podendo os recorrentes “lançar mão do recurso de revista desde que concorram os requisitos da revista regra, apresentando-se indiferente a constatada dupla conformidade”, se mostra desnecessário averiguar a verificação dos pressupostos da revista excecional exigidos pelo n.º 1 do art.º 672.º do CPC, cabendo ao relator a quem o processo fosse distribuído aferir a admissibilidade do recurso, pelo que ordenou a remessa dos autos à distribuição normal.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Da admissibilidade do recurso

1. Quadro preliminar

Antes de mais, importa reter que estamos no âmbito de um processo contencioso especial para fixação de indemnização emergente de expropriação por utilidade pública, instaurado em 13/10/2005, cuja decisão aqui recorrida foi proferida no dia 06/03/2014.

Assim, em face do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, em vigor desde 01/09/2013, ao presente recurso é aplicável o regime recursal estabelecido no Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela referida Lei, salvo quanto à limitação derivada da ocorrência de dupla conforme, aplicando-se, neste particular, bem como no respeitante às alçadas, as disposições de admissibilidade em vigor à data do início do processo.

Ora, o n.º 5 do artigo 66.º do Código das Expropriações aprovado pelo aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18-9, alterado pelas Leis n.º 13/2002, de 19-02, e n.º 4-A/2003, de 19-02, (CE/99), preceitua que:

Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida.

Assim, da decisão ora recorrida não cabe revista para o STJ à luz dos requisitos gerais de admissibilidade estabelecidos no n.º 1 do artigo 629.º do CPC.

Todavia, tendo em conta a ressalva inicial do normativo em foco, há que atender aos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça previstos no novo regime recursal que, como foi dito, é aqui aplicável, salvo quanto à dupla conforme, mormente os enunciados no n.º 2 do art.º 629.º do CPC, destacando-se, no que ora releva, o disposto na respetiva alínea d), segundo a qual há sempre lugar a recurso:

Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e so-bre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

Por sua vez, relativamente a esses casos, o n.º 2 do art.º 637.º do citado Código exige que, no requerimento de interposição do recurso, o recorrente indique o fundamento específico de recorribilidade e que, quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junte obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão-fundamento.

De referir que esta possibilidade especial de recurso de revista tem por finalidade obstar à persistência e até proliferação de contradições jurisprudenciais em ações insuscetíveis do recurso de revista nos termos gerais, desde que verificados determinados pressupostos ou requisitos.

Com efeito, na esteira da jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal

[1]

, a admissibilidade de revista, ao abrigo da disposição transcrita, implica a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:

i) – a existência de, pelo menos, dois acórdãos da mesma ou diferente Relação em oposição, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito fundamental, tendo por objeto idêntico núcleo factual, ali versados;

ii) – a anterioridade do acórdão-fundamento, já transitado em julgado;

iii) – o não cabimento de recurso ordinário impugnativo do acórdão recorrido por motivo alheio à alçada;

iv) – a não abrangência da questão fundamental de direito por jurisprudência anteriormente uniformizada pelo STJ.

Relativamente

ao requisito enunciado em i)

, importa que a alegada oposição de acórdãos se inscreva no âmbito da mesma legislação, no sentido de que as decisões em confronto tenham convocado um quadro normativo ou regras de conteúdo e alcance substancialmente idênticos, ainda que porventura incluídos em dispositivos legais distintos

[2]

.

Por sua vez, tal oposição tem de incidir sobre a mesma questão de direito fundamental, o que pressupõe que as decisões em confronto tenham subjacente um núcleo factual idêntico ou coincidente, na perspectiva das normas ali diversamente interpretadas e aplicadas

[3]

.

Para tanto, a oposição deve revelar-se frontal nas decisões em equação, que não implícita ou pressuposta, muito embora não se mostre necessária a verificação de uma contradição absoluta, não relevando a argumentação meramente acessória ou lateral (obter dicta)

[4]

. Essa oposição só é relevante quando se inscreva no plano das próprias decisões em confronto e não apenas entre uma decisão e a fundamentação de outra, ainda que as respetivas fundamentações sejam pertinentes para ajuizar sobre o alcance do julgado, como, aliás, se considerou no acórdão do STJ, de 17/02/2009, proferido no processo 08A3761 JSTJ000

[5]

.

De igual modo,

no respeitante ao requisito enunciado em iv)

, de não abrangência da questão de direito fundamental por jurisprudência uniformizada do STJ, terá de verificar-se, mutatis mutandis, os sobreditos critérios de identidade

[6]

.

Incumbe também ao recorrente, além da indicação da questão de direito tida por essencial, o ónus de juntar cópia, ainda que não certificada, do acórdão-fundamento com nota do respetivo trânsito, nos termos consignados no n.º 2 do artigo 637.º do CPC. A inobservância deste ónus é passível de suprimento mediante convite, não obstante ali se referir à rejeição imediata do recurso, o que, aliás, foi já considerado inconstitucional por violar o princípio do processo equitativo, conforme acórdão do Tribunal Constitucional, de 26/09/2013, no processo n.º 620/13

[7]

.

No caso vertente, logo no requerimento de interposição de recurso, o Recorrente invocou como fundamento específico, que o acórdão recorrido está em contradição com os acórdãos da mesma Relação proferidos nos processos n.º 3431/07.1TMMTS.P1, de 21/03/2013, e n.º 10033/06.8 TBMTS.P1, de 10/10/2013, e com o acórdão da Relação de Lisboa proferi-do no processo n.º 871/09.5TBCSC.L1-7, de 13/03/2012. E centrou as respetivas alegações na caracterização de um erro de interpretação e aplicação, ao caso concreto, do disposto no n.º 12 do art.º 26.º do CE/99, à luz do princípio da justa indemnização estabelecido no n.º 2 do artigo 62.º da Constituição, mais precisamente quanto ao segmento daquele normativo em que se exige a anterioridade da aquisição pelo expropriado do bem em causa, em relação à data da sua afetação por via de instrumento de gestão territorial.

Por seu lado, a Recorrida arguiu, a título prévio, a inadmissibilidade do recurso, em três vertentes: a) - a inobservância do ónus de motivação; b) – a falta de junção de certidão dos acórdãos-fundamento; c) – a inexistência de oposição de acórdãos.

2. Dos requisitos específicos de recorribilidade

2.1. Quanto à motivação específica

Neste particular, embora o requerimento de interposição do recurso e as respetivas alegações se mostrem lacónicos na enunciação da questão de direito fundamental, daí se depreende com suficiente nitidez que ela incide sobre a interpretação e aplicação da norma contida no n.º 12 do artigo 26.º do CE/99, à luz do princípio da justa indemnização estabelecido no n.º 2 do artigo 62.º da Constituição, em especial, como já foi dito, no que concerne ao segmento daquele normativo em que se exige a anterioridade da aquisição do bem pelo expropriado, em relação à data da afetação desse bem por via de instrumento de gestão territorial.

Termos em que não procede o fundamento de inadmissibilidade, nessa vertente invocado pela Recorrida.

2.2. Quanto ao requisito da anterioridade dos acórdãos-fundamentos

Atento o indicado requisito, a parte Recorrente juntou, inicialmente, cópias simples dos acórdãos invocados sem a respetiva nota de trânsito em julgado (fls. 564-635).

Porém, após convite para tanto (fls. 663), acabou por juntar:

- a certidão de fls. 675-724 do acórdão da Relação do Porto, de 21/03/2013, e do subsequente acórdão do STJ, de 17/10/2013, confirmativo daquele, transitado em julgado em 04/11/2013, proferidos no processo n.º 3431/07.1TBNTS.P1.S1;

- a certidão de fls. 730-773, do acórdão da Relação de Lisboa, de 13/03/2012, transitado em julgado em 27/04/2012, proferido no processo n.º 871/09.5TBCSC.L1-7.

E relativamente ao indicado acórdão-fundamento, de 10/10/2013, proferido pela Relação do Porto no processo n.º 10033/06.8TBMTS.P1, informou a fls. 670 que o mesmo ainda não tinha transitado em julgado.

É quanto basta para se ter por verificado o requisito em referência quanto aos dois acórdãos-fundamentos com nota de trânsito certificada.

2.3. Quanto à oposição entre o acórdão recorrido e os acórdãos-fundamentos já transitados

O que se discute, em especial, no acórdão recorrido, é a questão do critério de avaliação de uma sub-parcela com a área de 7.492 m2, situada Zona de Salvaguarda Estrita - REN e RAN, que faz parte da parcela n.º 16, com a área de 8.492 m2, correspondente ao prédio acima identificado, parcela essa expropriada por utilidade pública, com carácter de urgência, mediante despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, de 10/08/ 2004, publicado in DR, n.º 205, II Série, de 31/08/2004.

Em face da factualidade provada, que abaixo se consignará, não sofre dúvida que a parcela expropriada se insere, em parte, numa área designada pelo PDM de Matosinhos, ratificado pelo despacho n.º 92/92 do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, e publicado na II Série do Diário da República de 03/09/92, por Zona Urbana e Urbanizável, predominantemente residencial e, na parte restante, em Zona de Salvaguarda Estrita da REN e RAN, de acordo com o mesmo instrumento de regulamentação territorial.

Assim, à data da declaração de utilidade pública, a parte sul do terreno expropriado, com a área de 7.492 m2, não teria aptidão construtiva, por se inserir em zona de “Salvaguarda Estrita”, de acordo com o respetivo PDM.

Sucede que,

na sentença proferida pelo Tribunal de Matosinhos

, a sub-parcela aqui em referência, incluída, conforme o definido no PDM de Matosinhos, na designada “Zona de Salvaguarda Estrita”, abrangendo esta terrenos inseridos na REN e na RAN, foi avaliada em função da sua potencialidade edificativa anterior a essa integração.

Para tal efeito, aquele Tribunal considerou aplicável ao caso o dis-posto no n.º 12 do artigo 26.º do CE/99, alinhando nas razões sustentadas em vasta jurisprudência que admite, por imperativo de justiça material, e sem qualquer violação do princípio da igualdade, a aplicação daquele normativo, a que não se oporia a orientação fixada no AUJ do STJ n.º 6/2011, de 07-04-2011

[8]

.

Nessa base, julgou totalmente improcedente o recurso interposto pela expropriante e parcialmente procedente o recurso interposto pela parte expropriada, revogando parcialmente a decisão arbitral e fixando, em € 424.726,44, o valor da indemnização a pagar pela expropriante aos expropriados AA e BB, valor esse atualizável nos termos do disposto no art. 24.º do CE.

Porém,

o acórdão ora recorrido

, embora aceitando a jurisprudência em que se estribou a sentença impugnada, dissentiu desta por considerar “viciado o raciocínio que conduziu à concreta decisão de aplicação do critério avaliativo previsto no n.º 12 do art.º 26.º do CE”, já que, como o sublinhado na sentença censurada, se exigia que a “aquisição date de momento anterior à entrada em vigor do plano que retira normativamente ao terreno em causa a possibilidade de construção”.

Nessa linha de entendimento, o referido acórdão, tendo em conta que o RPDM de Matosinhos fora publicado no Diário da República em 17/11/92 e que o registo da aquisição da propriedade e do usufruto do prédio, respetivamente, a favor de AA e de BB, data de 14/09/2004, como resultava dos factos provados, considerou que os expropriados adquiriram aqueles direitos reais sobre o prédio expropriado, quando já há muito incidiam sobre esse prédio as limitações edificativas resultantes da entrada em vigor do PDM de Matosinhos, não podendo ter, por isso, à data da aquisição, nenhuma legítima expetativa quanto à possibilidade de construção na área abrangida pela RAN.

Assim, ali se concluiu pela inexistência de fundamento para a aplicação à sub-parcela em referência do critério previsto no n.º 12 do art.º 26.º do CE, “destinado a assegurar as justas expectativas de valorização do terreno em função de uma potencialidade construtiva que lhe é retirada com a entrada em vigor daquele instrumento de gestão territorial”.

Na esteira disso, ao contrário do decidido em primeira instância, considerou o Tribunal da Relação que a sub-parcela com a área de 7.492 m2 devia ser avaliada como “solo apto a outros fins”, segundo os critérios consagrados no art.º 27.º do CE, tal como fizeram os peritos, sem divergências entre eles.

Consequentemente, o acórdão recorrido alterou a sentença do Tribunal de Matosinhos no sentido de fixar em € 191.950,00 a indemnização devida pela expropriação da parcela, em vez da cifra de € 424.726,44 anteriormente fixada.

Ora, no presente recurso de revista, sustenta a parte Recorrente, no que aqui interessa, em resumo, que:

- A parcela expropriada já se encontrava registada a favor da expropriada e usufrutuária BB desde 14 e 17/02/1974;

- Por sucessão, foi registada a raiz a favor dos outros exproriados que ocorreu muito antes de 1992, com o óbito do marido da dita BB, pelo que não foi uma aquisição intencional, pois a intenção da norma do n.º 12 do art.º 26.º, visa apenas afastar da proteção aqueles que adquiriram de forma onerosa, por compra e venda;

- Não se pode permitir que, se a aquisição tiver por génese um facto alheio à vontade, como é o da aquisição por morte, este decesso tivesse a virtualidade de poder comprimir o valor do bem transmitido;

- Nada impede a aplicação analógica do regime estabelecido no n.º 12 do art.º 26º do CE à avaliação de solos situados em Reserva Agrícola Nacional ou Reserva Ecológica Nacional.

Do exposto retira-se que

a questão de direito fundamental

consiste na interpretação e aplicação do disposto no n.º 12 do artigo 26.º do CE/99, à luz do princípio da justa indemnização estabelecido no n.º 2 do art.º 62.º da Constituição, mormente no tocante ao segmento daquele normativo em que se exige a anterioridade da aquisição do bem pelo expropriado, em relação à data da sua afetação por via de instrumento de gestão territorial, com referência ao núcleo factual respeitante à parcela expropriada com as características descritas e à forma de aquisição do direitos reais sobre ela, por parte dos expropriados.

Mas será que essa questão foi apreciada e decidida de forma diversa nos invocados acórdãos-fundamento já transitados?

Vejamos.

Ora,

no acórdão da Relação do Porto, de 21/03/2013

, confirmado pelo acórdão do STJ de 17/10/2013, transitado em julgado em 04/11/2013, proferidos no processo n.º 3431/07.1TBNTS.P1.S1, o que estava em causa era a fixação de uma indemnização de uma parcela expropriada por utilidade pública, em 22/12/2004, a qual reunia as condições previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º do CE, dado dispor de acesso rodoviário pavimentado, bem como de redes de abastecimento de água, de distribuição de energia eléctrica e telefónica e de saneamento.

Nessa base, considerou-se que aquela parcela se equiparava “a solo apto para construção” para efeitos de aplicação do n.º 12 do art.º 26.º do CE, uma vez que a expropriação tinha por fim a instalação de uma infra-estrutura pública rodoviária e

que a aquisição do terreno pelos expropriados ocorrera em 13/09/1990 e portanto antes da publicação do PDM em 17/11/1992

(sublinhado nosso)

Nesse conspecto, não se divisa divergência substancial na questão de direito entre a interpretação e aplicação feita por aquele acórdão-fundamento e pelo acórdão recorrido, sendo que o segmento normativo em foco não incide sobre idêntico núcleo factual, posto que, no caso apreciado naquele acórdão-fundamento, a aquisição do bem pelos expropriados, por doação com reserva de usufruto, era anterior à data da integração desse bem pelo instrumento de gestão territorial.

Nem sequer se suscitava, como não se suscitou, nesse acórdão, qualquer questão de aquisição por via sucessória dos direitos dos ali expropriados, tal como se coloca no presente recurso a título de questão de direito fundamental, para efeitos de determinação da anterioridade dos direitos dos ora expropriados.

De resto, nem a parte Recorrente convoca o referido acórdão-fundamento, em sede das suas alegações recursórias, apesar de o ter indicado no requerimento de interposição do recurso.

Termos em que não se tem por verificada qualquer oposição relevante entre o sobredito acórdão-fundamento e o ora recorrido.

Diferentemente,

no acórdão-fundamento proferido pela Relação de Lisboa em 13/03/2012

, transitado em julgado em 27/04/2012, no processo n.º 871/09.5TBCSC.L1-7, tomando como referência o mesmo quadro normativo, em particular o segmento respeitante à anterioridade da aquisição, considerou-se que, para tais efeitos, merecia “fundadas reservas se a aquisição tiver génese em facto alheio à vontade, como se dá na sucessão por morte”. A tal propósito, foi então ponderado que “o fenómeno sucessório como que se impõe, como resposta à impossibilidade jurídica de uma interrupção nas relações jurídicas do de cujus, mal se percebendo que o decesso deste (facto jurídico que os interessados não dominam) pudesse, em si, ter ainda a virtualidade de poder comprimir (e fortemente) o valor do bem transmitido – representado este pelo (virtualmente) devido em função da sua expropriação.”

Nessa linha de entendimento, para além do mais, admitiu-se que “a hipótese dos autos mereceria razoavelmente ser integrada na previsão normativa” do n.º 12 do art.º 26.º do CE, com apoio ainda “nos livres ajustamentos que o procedimento expropriativo viabiliza (art.º 23.º, n.º 5, do CE)”.

Reconhecido assim tal enquadramento no art.º 26.º, n.º 12, do CE, constatou-se que, na hipótese daqueles autos, existiam construções na zona envolvente da parcela expropriada a menos de 300 metros, mas que nem toda a área correspondente ao círculo desse perímetro estava ocupada por edifícios e construções, o que, a sê-lo, seria condição para seguir a avaliação desses edifícios e construções, nos termos do art.º 28.º, n.º 1, do CE.

Em face disso, concluiu-se, no mesmo acórdão-fundamento, que a valorização do solo haveria de ser feita no quadro do n.º 1 do artigo 26.º do CE, sem prejuízo dos ajustamentos equitativos necessários ao encontro da justiça concreta no ressarcimento devido pela ablação a que se procedia (art.º 23.º, n.º 5, do CE), tomando como critério-base de cálculo o constante do n.º 4, parte final, do art.º 26.º do citado Código.

De resto, a orientação seguida no mencionado are