Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

Na acção executiva para pagamento de quantia certa proposta por “Panorama Jubilante, SA” contra AA, BB e CC, o executado AA veio deduzir oposição mediante embargos de executado.

Alegou o embargante que os executados deveriam ser absolvidos da instância por falta de título executivo suficiente (a), ou caso assim não se entendesse, por falta de procedibilidade da acção (b), ou por nulidade da cessão de créditos relativa ao executado celebrada entre a “Caixa Económica Montepio Geral” e a exequente, por violação do disposto nos artigos 14º, nº1, e 18º, nº1, alínea c) e nº 2, alínea c) do Decreto-Lei nº 272/2012, de 25 de Outubro, 582º, nº1, do Código Civil e 28º, nº1, do Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de Junho (c).

A embargada contestou, dizendo, em resumo, que é falso que o executado não tenha sido integrado no PERSI pelo incumprimento destes contratos, que a Caixa Económica Montepio Geral não estava obrigada a integrar o PERSI face a novos incumprimentos contratuais e a cessão de créditos realizada é válida. Mais afirma que o executado embargante procedeu à doação do imóvel que deu em garantia dos seus créditos à executada BB, procedendo a este negócio sem o conhecimento ou consentimento da Caixa Económica Montepio Geral, em clara violação da cláusula décima do primeiro contrato executado e nona do segundo contrato executado, e a título gratuito e em claro incumprimento contratual o executado dissipou o seu património.

A sociedade exequente pede assim que os embargos de executado sejam julgados totalmente improcedentes.

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Por decisão de 06/12/2021, o Tribunal indeferiu o pedido de intervenção provocada da “Caixa Económica Montepio Geral – Caixa Económica Bancária, SA”.

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Em sede de despacho saneador, o Juízo de Execução ... julgou os embargos de executado procedentes e declarou extinta a execução.

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A sociedade recorrente não se conformou com a referida decisão, interpondo recurso de apelação, tendo a Relação de Évora proferido acórdão que culminou com a seguinte

“ Decisão:

Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, julgando-se improcedentes a oposição mediante embargos e determina-se o prosseguimento da execução.

Custas a cargo do recorrido nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527º do Código de Processo Civil.”.

Por sua vez inconformado, veio o Executado/Recorrido/embargante AA interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1. Nos presentes autos, a Exequente Panorama Jubilante S.A. propôs ação de execução contra o Recorrente e BB e CC, reivindicando o pagamento integral dos créditos que detém sobre o Recorrente, € 107.274,82 (cento e sete mil, duzentos e setenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos), por conta da cessão de créditos ocorrida em 12 de julho de 2019, de que foi cedente a Caixa Económica Montepio Geral.

2. Por sentença de 8 de março de 2022, o Juiz de Execução do Tribunal de ... julgou procedentes os embargos de executado intentados pelo Recorrente, absolvendo-o da instância e declarando a extinção da mesma, por falta de procedibilidade do título, porquanto a Caixa Económica Montepio Geral cedeu os créditos que detinha sobre o Recorrente, após o incumprimento do contrato e antes de o integrar no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, a que estava obrigada, por força do disposto no artigo 14.º do mesmo diploma, cedendo os créditos à Exequente, que nem sequer é uma instituição de crédito, em violação da proibição de cessão de créditos prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei.

3. A Exequente recorreu da decisão e o Tribunal a quo, por acórdão de 30 de junho de 2022, deu provimento ao recurso, revogando a decisão do Tribunal de primeira instância com base em dois fundamentos: 1) mesmo não sendo a Exequente uma instituição de crédito, e não tendo a Caixa Económica Montepio Geral integrado o Executado no PERSI antes da cessão de créditos, isso não constitui impedimento ao prosseguimento da execução desde que a cessionária tivesse observado um procedimento similar ao PERSI, considerando que a Exequente cumpriu essa obrigação, sob pena de a dívida se tornar incobrável; 2) os Executados BB e CC não se poderiam aproveitar da excepção de defesa por falta de procedibilidade da execução, uma vez que não tinham qualquer relação com a instituição bancária mutuante ou com a Exequente nem a sua posição seria alterada se efectivamente o PERSI tivesse sido iniciado e seguidamente declarado extinto.

4. A decisão recorrida extravasa o objeto das conclusões vertidas pela Exequente no seu recurso para o Tribunal a quo.

5. A Exequente invoca como razões para a não inclusão do Executado no PERSI a prática de actos susceptíveis de pôr em causa os direitos ou as garantias da instituição de crédito, por força da doação da fração cujas hipotecas garantem os créditos, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e também a violação de deveres de boa fé consagrados no artigo 4.º, n.º 2, do diploma, por alegada diminuição do valor da fração.

6. O Tribunal a quo, após afirmar que a lei não determina que as circunstâncias invocadas pela Exequente são impeditivas da integração do Executado no PERSI, labora sobre a possibilidade de cessão de créditos para entidades que não são instituições de crédito e quais as consequências da não integração do Executado no PERSI.

7. Por outras palavras, a Exequente pretendeu contornar a decisão da primeira instância dizendo que o Executado não podia ser integrado no PERSI porque violava o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º e o princípio da boa fé plasmado n.º 2 do artigo 4.º do diploma; o Tribunal a quo, considerou que deveria ter havido lugar à integração e entrou na análise da possibilidade da cessão de créditos, questão que não foi tratada nas conclusões do Recurso da Exequente.

8. O acórdão recorrido é assim parcialmente nulo, por excesso de pronúncia, na parte em que se pronuncia sobre a cessão de créditos e sobre a possibilidade de a Exequente encetar um processo similar ao PERSI, tudo nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, ex vi artigo 674.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

Sem prescindir,

9. O Tribunal a quo reconhece que, tratando-se de instituição de crédito, sempre que um cliente bancário se encontre em situação de incumprimento, e uma vez verificados os pressupostos, o mesmo tem de ser integrado no regime do PERSI como antecedente da instauração da acção de execução, sob pena de exceção dilatória atípica ou inominada, por falta de condição de procedibilidade.

10. O Tribunal a quo conclui que a Caixa Económica Montepio Geral estava obrigada a integrar o Executado/Recorrente no PERSI como antecedente da instauração da acção de execução, sob pena de exceção dilatória atípica ou inominada, por falta de condição de procedibilidade.

11. Não sendo a cessionária uma instituição de crédito, o Tribunal a quo entende que ela não se encontra abrangida pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e que, como tal, é possível o prosseguimento da ação de execução desde que sejam asseguradas ao devedor garantias idênticas às previstas naquele diploma, pois caso contrário a dívida do Executado/Recorrente tornar-se-ia incobrável.

12. O Tribunal a quo invoca os elementos racional, histórico e sistemático, afastando o elemento gramatical, para assim poder colmatar aquilo que entende ser uma lacuna que tem de ser preenchida, e assim criar uma norma que permita, uma vez feita a cessão de créditos, proceder à cobrança da dívida.

13. Do teor do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e dos seus artigos 14.º a 16.º e 18.º, n.os 1 e 2, resulta que a principal preocupação do legislador, senão mesmo a única, consiste na proteção dos clientes bancários contra eventuais abusos cometidos pelas instituições de crédito na concessão de crédito, sendo suas concretizações a obrigatoriedade de integração do cliente bancário em incumprimento no PERSI, a proibição de resolução do contrato de crédito em incumprimento na vigência do PERSI, a propositura de ações judiciais em vista da satisfação do crédito, a cessão total ou parcial do crédito ou a transmissão a terceiro da posição contratual na vigência do PERSI.

14. Admitir a existência de uma lacuna a ser resolvida no sentido de o intérprete criar uma norma que permita o prosseguimento da execução, tal como o faz o acórdão recorrido, é deixar entrar pela janela o que se impediu de entrar pela porta, contornando a intenção que esteve subjacente ao regime criado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, configurando tal solução uma clara fraude à lei.

15. A questão já foi tratada nos acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 30.01.2022 (processo n.º 5520/18.8T8VNF-A.G1) e do Tribunal da Relação de Coimbra de 8 de março de 2022 (processo n.º 824/20.2T8ANS.C1), que, perante situações exatamente iguais à dos autos, foram unânimes em considerar que a entidade bancária está proibida de ceder os seus créditos a terceiro que não seja uma instituição de crédito, sob pena de ser encontrada uma via expedita para contornar a lei, o que representaria

uma autêntica fraude à lei, na medida em

que frustraria por completo os objetivos que presidiriam à consagração daquele

especial regime que visa tutelar as situações dos clientes bancários que se

encontrem em mora relativamente ao cumprimento de obrigações decorrentes

de contratos de crédito, solução essa que deve ser rejeitada

.

16. A decisão recorrida é ainda mais chocante tomando em consideração que cedente e cessionária são entidades profissionais, a primeira uma instituição de crédito, a segunda uma entidade cujo negócio se traduz na aquisição de crédito malparado, não se tratando de entidades que estão em igualdade de armas com o Executado.

17. No momento da celebração do contrato de cessão de créditos, cedente e cessionária estavam perfeitamente ao corrente de todo o processo de incumprimento do Executado/Recorrente, tal como o comprova a junção de documentos relativos aos mútuos, nomeadamente os contratos de mútuo, as certidões do registo predial, antigas e atualizadas, a troca de correspondência entre Caixa Económica Montepio Geral e o Executado e o seu mandatário, bem como o contrato promessa de cessão da posição contratual, e a escritura de cessão da posição contratual (que serve de título à execução) e seus documentos complementares documentos.

18. Cedente e cessionária não podiam ignorar que o Executado não foi integrado no PERSI, pelo que não se compreende que o Tribunal recorrido afirme não descortinar sinais de má-fé na conclusão do negócio!

19. A lógica do Tribunal a quo reside em considerar que nunca se poderápôr em causa a cobrança de um crédito, ainda que o procedimento subjacente à cessão do mesmo tenhavioladoflagrantemente normasimperativas, uma vez que o Tribunal a quo coloca as regras da iniciativa privada, da livre transmissibilidade da propriedade, da concorrência e da estabilidade do mercado acima de quaisquer outros interesses!

20. Pelo contrário, o regime instituído nos artigos 14.º a 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, não permite outro entendimento que não seja o de que o legislador pretendeu impedir a cessão de créditos e a instauração de uma ação de execução antes da integração do devedor em incumprimento no PERSI e durante a sua execução.

21. O legislador não quis deixar entrar pela Janela o que proibiu que entrasse pela porta, sob pena de se frustrar completamente o objectivo prosseguido com a criação do PERSI, pois bastaria ceder créditos a terceiro que não fosse instituição de crédito e fingir que se negoceia, para que assim fosse possível prosseguir com a ação, o que configuraria manifesta fraude à lei!

22. Não há lacuna na lei, nem interpretação extensiva que corrobore o sentido da decisão do Tribunal a quo; o legislador foi bem claro ao proibir a transmissão do crédito antes da integração no PERSI, pelo que a cessão do mesmo nessas condições gera a falta de procediblidade.

23. Termos em que deve o acórdão recorrido ser revogado por manifesto erro de interpretação do regime previsto no Decreto-Lein.º 227/2012,de 25de outubro, em especial os seus artigos 14.º a 16.º e 18.º, tudo nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC.

24. Ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, não é verdade que a Exequente tenha seguido um processo de negociação em tudo idêntico ao previsto no PERSI.

25. No primeiro contacto que teve com o Executado/Recorrente, ocorrido em 13 de fevereiro de 2020, a Exequente interpelou-o para o pagamento integral da dívida, € 107.274,82, acrescido do pagamento de todas as prestações de capital vincendas, num prazo de 30 dias, findo o qual considerava o incumprimento definitivo para os efeitos no disposto nos artigos 808.º e 436.º do Código Civil (cf. facto provado n.º 17)

26. Em 7 de dezembro de 2020, a Exequente abordou o mandatário do Executado, dando-lhe a escolher uma de quatro opções: 1) pagamento total do valor em dívida; 2) promoção e venda pelos Mutuários do imóvel a terceiros, mais um pagamento adicional do remanescente, caso o valor da venda não chegue para liquidar a totalidade em dívida, com o prévio consentimento da W...; 3) entrega do imóvel, para pagamento da totalidade do valor em dívida, caso o valor da avaliação a ser promovida por nós; às nossas expensas, seja de igual ao valor da divida; 4) entrega do imóvel para pagamento do valor dívida, mais um pagamento adicional do remanescente caso o valor da referida avaliação seja inferior ao valor em divida.

27. As propostas feitas pela Exequente não são similares ao regime de regularização de crédito plasmado no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 227/2013, de 25 de outubro, e nos artigos 14.º a 16.º e 19.º do diploma.

28. O preâmbulo diz que o PERSI serve para, após avaliação da natureza pontual ou duradora do incumprimento, avaliar a capacidade financeira do consumidor e apresentar propostas de regularização da dívida, e as alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo 15.º que a regularização da dívida pressupõe a renegociação das condições do contrato ou a sua consolidação com outros contratos, e não a interpelação para pagamento integral da dívida!

29. É evidente que no alegado período de negociação, em que a Exequente outra coisa não fez que não fosse exigir o pagamento imediato e integral da dívida, esta se aproveitou da fragilidade do Executado, contrariamente ao que afirma o Tribunal a quo.

30. Carece de fundamento a alegação do Tribunal a quo segundo a qual não admitir o prosseguimento da execução significaria que a dívida se tornaria incobrável, pois a Exequente tem duas alternativas ao seu dispor: 1) a recompra do crédito pela Caixa Económica Montepio Geral; 2) a renegociação da dívida com o Executado, que já se disponibilizou junto da Exequente para liquidar todas as prestações em atraso e seguir com os planos de pagamentos dos créditos nos termos acordados com a Caixa Económica Montepio Geral (cf. factos provados números 18, 19 e 20).

31. A questão debatida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2017, tirado no processo n.º 194/13.5TBCMN-A.G1.S1, convocado pelo Tribunal a quo para fundamentar a sua decisão, em nada se assemelha ao caso concreto, quer porque a Exequente aí é uma instituição de crédito, quer porque os factos que aí se discutiam remontam a 2011, muito anteriores a 1 de janeiro de 2013, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e, naquela data, já as partes haviam chegado a um acordo de dação do imóvel em pagamento, que posteriormente não foi cumprido pelo devedor, dando origem à propositura da ação em 2013.

32. Como bem refere o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 9 de fevereiro de 2017, tendo sido obtido um acordo ainda antes da entrada em vigor do diploma, encerrando o processo negocial, invocar a omissão de integração no PERSI por parte do devedor que não cumpriu o acordo, configura abuso do direito.

33. A situação relatada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça não é claramente igual à dos presentes autos, e bem andaria o Tribunal a quo se, ao invés, tivesse tido como referência jurisprudencial os acórdãos dos Tribunais da Relação de Coimbra e de Guimarães supra citados!

34. A procedibilidade da presente execução depende do cumprimento do PERSI, e não de um processo negocial paralelo supostamente idêntico, sob pena de se desvirtuar por completo o processo e incorrer em manifesta fraude à lei.

35. Termos que o acórdão recorrido deve ser revogado por manifesto erro de interpretação do regime previsto no Decreto-Lein.º 227/2012,de 25de outubro, em especial os seus artigos 14.º a 16.º e 18.º, tudo nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC.

36. Para o Tribunal recorrido, os executados BB e CC não se podem fazer valer da excepção de improcedibilidade porque apenas os contraentes intervenientes no contrato podem invocar a excepção, atendendo a que aqueles não tinham qualquer relação com o Banco Originador ou com a Exequente, limitando-se a ser demandados por questões de litisconsórcio voluntário.

37. BB e CC são proprietários da fração sobre a qual incidem duas hipotecas a favor, primeiro, da Caixa Económica Montepio Geral, e, depois, da Recorrente, pelo que se verifica a ligação exigida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

38. Havendo litisconsórcio voluntário, a defesa apresentada por um aproveita aos outros, nos termos da alínea a) do artigo 568.º do CPC, razão pela qual, e muito bem, o Tribunal de primeira instância, ao declarar a falta de procedibilidade da execução por falta de integração do Recorrido no PERSI, declarou a improcedência da mesma e, consequentemente, a extinção da instância.

39. A falta de procedibilidade traduz-se numa excepção dilatória atípica, enquadrável no rol de excepções previstas no artigo 577.º do CPC, que tanto pode ser invocada pela parte/partes a quem aproveite, como deve ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal, por força do disposto no artigo 578.º do CPC.

40. Se o Executado foi absolvido da instância por falta de procedibilidade do título, não faria sentido prosseguir a ação contra terceiros que através da hipoteca garantem a dívida, uma vez que a falta de procedibilidade tem como consequência a extinção da instância contra o devedor.

41. A admitir-se a tese do acórdão recorrido, tal significaria o desvirtuamento do regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

42. Em consequência, deve o acórdão recorrido ser revogado, por violação do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e 568.º, alínea a), 577.º e 578.º do CPC, tudo nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC.

Termos que deve o presente recurso proceder, revogando-se o acórdão recorrido, e, em consequência, confirmando-se a sentença do Tribunal de primeira instância, assim fazendo V. Exas. a costumada Justiça!

Contra-alegou a recorrida “PANORAMA JUBILANTE, SA., pugnando pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são as seguintes:

§ Nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia (“na parte em que se pronuncia sobre a cessão de créditos e sobre a possibilidade de a Exequente encetar um processo similar ao PERSI”).

§ Se, não sendo a cessionária (Panorama Jubilante, SA) uma instituição de crédito, não está abrangida pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e, daí que nada impedia a cessão dos créditos (antes da integração do executado no PERSI), podendo prosseguir a execução desde que fossem asseguradas ao devedor garantias idênticas às previstas naquele diploma.

§ Se a Exequente/cessionária seguiu um processo de negociação com o executado idêntico ao previsto no PERSI.

§ Se a execução sempre deveria prosseguir contra os demais executados.

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III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO