Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Caixa AA da B . . ., CRL intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, advogado, e CC Company (Europe), representada em Portugal por DD - Corretores de Seguros, S.A., pedindo a condenação dos RR. (a 2ª até ao limite capital seguro), a pagarem à A. a quantia de € 177.571,14, acrescida de juros de mora vencidos no montante de € 39.102,25 e vincendos até efectivo e integral pagamento.

Como fundamento da sua pretensão, a A. alegou, em síntese: ter mandatado o 1º R. para intentar uma execução judicial por crédito incumprido garantido por hipoteca; o imóvel que garantia o crédito exequendo foi entretanto penhorado no âmbito de execução fiscal, tendo a A. sido citada para aí reclamar o seu crédito, a fim de ser graduado e pago pelo produto da venda do imóvel em causa, não tendo o crédito sido reclamado naquela execução fiscal por culpa exclusiva do 1º R., que não exerceu o mandato enquanto advogado de forma minimamente cuidadosa. Em virtude da incúria do 1º R., sofreu a A. danos que contabiliza em € 177.571,14. Alegou ainda que a responsabilidade civil profissional do 1º R. se encontrava transferida para a 2ª R., sendo esta responsável pelo pagamento da indemnização peticionada em virtude do contrato de seguro.

Ambos os RR. contestaram.

O R. BB defendeu-se alegando não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, por a A. não ter sofrido qualquer prejuízo, uma vez que vendeu o imóvel hipotecado e recebeu o preço respectivo. E invocou a excepção de ilegitimidade passiva por a responsabilidade civil se encontrar transferida para a 2ª R. Concluiu, pedindo a condenação da A. como litigante de má fé, e em indemnização ao A. de € 50.000,00.

A R. CC Insurance alegou que o capital indemnizatório tem como limite máximo € 150.000,00, com franquia de € 5.000,00, que os factos dos autos não se encontram abrangidos na cobertura do seguro e ainda que não se verificam os pressupostos da obrigação de indemnizar.

Por requerimento de fls. 243, veio a A. requerer a intervenção principal de EE Seguros, S.A., para quem se encontrava transferida a responsabilidade civil do R. advogado à data da primeira reclamação da A., nos termos de contrato de seguro em que figura como tomador a Ordem dos Advogados.

Por despacho de fls. 306 foi admitida a intervenção principal provocada da EE, S.A., a par dos RR.

A interveniente contestou, por excepção, alegando que o sinistro está excluído da apólice, e por impugnação, alegando não se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil do R. advogado.

A fls. 397 foi proferida sentença, cuja fundamentação concluiu nos seguintes termos:

“Do exposto, e sem necessidade de outras considerações, resulta a inexistência de responsabilidade civil do Réu e, consequentemente, da seguradora – mostrando-se inútil a consideração de qual o contrato de seguro aplicável (resultando óbvio, porém, que seria o da chamada EE).”

E decidiu:

“Face ao exposto, julga-se totalmente improcedente a acção, absolvendo os Réus do Pedido contra si formulado pela Autora”

Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de …, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 463 foi alterada a matéria de facto e, a final, decidido nos termos seguintes:

“Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, revoga-se a sentença e condena-se os RR Dr. BB e EE – Seguros Gerais, SA, a pagarem à Autora Caixa AA da B..., CRL, a importância a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor que resultar da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido no processo de execução fiscal nº 2003…89, deduzindo-se da responsabilidade da seguradora o valor da franquia.”

2. Vem a interveniente EE, S.A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de … é nulo, por violação do disposto na al. d) do n.° 1 do artigo 615.° do CPC, porquanto tendo o Tribunal “a quo" alterado a Decisão do Tribunal da Primeira Instância, incumbia-lhe conhecer da questão que este último apenas não conheceu por prejudicialidade.

2. O Tribunal "a quo" limitou-se à mera existência de um contrato de seguro, sem fundamentar ou conhecer da exclusão invocada pela Recorrida e constante do próprio contrato de seguro, o que determina a nulidade do Acórdão recorrido, por violação da al. b) do n.° 1 do artigo 615.° do CPC

3. Da aplicação do direito aos factos resulta que a responsabilidade decorrente dos factos alegados pela Recorrida na petição Inicial encontra-se excluída das garantias contratadas através do contrato de seguro celebrado com a Chamada.

4. Decisão que se impõe, sob pena de violação do disposto no n.° 1 do artigo 405.° do Código Civil, da alínea a) do Artigo 3.° e n.° 1 do artigo 8.° da Condição Especial de Responsabilidade Civil Profissional do contrato de seguro dos Autos (páginas 10 e 13).

Por outro lado,

5. Dos factos julgados provados não resulta o incumprimento do mandato por parte do 1.° R., porquanto os créditos da A. foram reclamados perante a entidade competente que a citou, é o Serviço de Finanças de …, e a quem aquele dirigiu, e bem, a sua reclamação.

6. Aos Tribunais Judiciais apenas incumbia graduar e verificar o crédito da Recorrida.

7. A conduta do 1.° R. não constitui um "ilícito" nos termos da responsabilidade civil profissional, porquanto não violou qualquer norma jurídica ou deontológica.

8. Desconhece-se por que razão não foi o crédito da Recorrida reconhecido pelo Serviço de Finanças competente para o efeito.

9. Assumir que foi a conduta do 1.°R.e não um erro do Tribunal ou uma falha do Serviço de Finanças que determinaram que o crédito da A. não fosse reconhecido e graduado constitui uma deturpação do nexo de causalidade e uma violação do ónus da prova que recaía sobre a A., ora Recorrida.

10. A A. também não logrou provar a existência de um dano, na medida em que, tanto quanto resulta dos Autos, existem outros meios dos quais a A. poderá lançar mão para ver o seu crédito pago, mormente a execução dos fiadores do crédito hipotecário concedido pela própria.

11. Ao Decidir como Decidiu o Tribunal "a quo" violou o disposto nos artigos 149.° e 151.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e o disposto no artigo 483.° do Código Civil.

Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência:

A) Ser declarada a nulidade da Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de …, julgando-se procedente a exclusão da responsabilidade pelos factos imputados pela A. ao 1.° Réu da cobertura da apólice contratada com a Recorrente, e, em consequência, a Recorrida absolvida do pedido.

Subsidiariamente,

Ser revogada a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de … e, em sua substituição proferido Acórdão que julgue a presente acção totalmente improcedente, por não provada.

A Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1. A Autora é uma Instituição de Crédito sob a forma Cooperativa, cujo objectivo é o exercício de funções de Crédito Agrícola a favor dos seus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nos termos da legislação aplicável, e ainda o exercício da atividade de agente da caixa central.

2. O 1º R. foi mandatário da A. durante vários anos, pelo menos desde 2000 a 2007.

3. Em 04.02.2004, a A. mandatou o 1º R. para intentar uma execução judicial visando a cobrança do crédito concedido a “FF, LDA”, cujo crédito com capital e juros àquela data perfazia o montante de 224.878,95€.

4. A execução correu termos pelo tribunal de … com o nº 48/04.6TBCDR-

5. O empréstimo em causa estava garantido por uma hipoteca sobre o imóvel inscrito na matriz sob o art. 904º, e descrito na C.R.P de … sob o nº 83.

6. A penhora do referido imóvel, no âmbito da referida execução foi efectuada em 25 de Fevereiro de 2005.

7. Em 9 de Janeiro de 2007 a A. foi citada, no âmbito da execução fiscal n.º 203…89 e apensos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 239º nº 1 do C.P.P.T, porquanto pendia penhora fiscal e a A. detinha garantia real sobre o imóvel penhorado.

8. A referida execução fiscal corria termos pela Secção de Finanças de …, Distrito de …, e pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de LEIRIA sob o nº 2/2007.

9. Aquando da citação para a devida reclamação de créditos, a A. mandatou o R. para deduzir a competente reclamação de créditos.

10. O que o R. veio a fazer, apresentando no Serviço de Finanças de … a devida reclamação de créditos em 18 de Janeiro de 2007, reclamando o crédito no montante de 177.573,14€, e registado no serviço de Finanças em 14 de Maio de 2008.

11. Nesse mesmo dia, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria no apenso de verificação e graduação de créditos, veio a notificar o A. do seguinte teor:

“A Reclamante Caixa AA de C…, CRL., remeteu a este tribunal uma P.I. para promoção de uma Reclamação de Créditos no PEF. nº 2003…89 e Aps.

Da análise da referida P.I., verifica-se que o pagamento de taxa de justiça inicial não corresponde ao valor da ação 177.573,14€ e está endereçada a outra entidade.

Assim, não tendo a Reclamante junto o documento comprovativo do pagamento correto da taxa de justiça inicial de acordo com a referida tabela (artº. 23º., n.º 1 do CCJ) não pode a petição inicial ser recebida neste Tribunal.

Pelo exposto recusa-se o recebimento da petição inicial nos termos das disposições combinadas dos artigos 2.º do C.P.P.T., 80º. Nºs 1 al.d) e 2 do C.P.T.A. e 474º. Als a) e f) do C.P.C..

Junto se devolve o NIP 00313974780, do valor de 480.00€, devendo ser remetida a este Tribunal uma autoliquidação de 624,00€, de acordo com a Portaria nº 42/04 de 14 de Janeiro, Capitulo I, nº 5.”.

12. Em 21.05.2008, o A. na sequência da notificação antecedente, veio a requerer a junção de “duplicados legais e taxa no valor de 624,00€.

13. Nesse mesmo dia, o TAF de Leiria, veio a notificar o R. do seguinte:

“Sem prejuízo do disposto no art. 476 CPC, fica notificado, na qualidade de mandatário (a) que a Pi remetida pelo Serviço de Finanças acima identificado, foi recusada em conformidade arts. 2 CPPT e 474, als. a) e f) do CPC e ainda art. 78, nº 2 al. m) ex-vi art. 80, nº 1, al c) do CPTA, ie: a) Esteja endereçada a outro Tribunal ou autoridade; f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça Inicial ou a concessão de apoio judiciário. m) Identificar os documentos que acompanham a petição.

Assim, junto devolvem-se os NIP´s 316.683.345 e 313.974.780, uma vez que a soma de ambos se revela insuficiente para pagamento da taxa de justiça inicial devida, a qual, por lapso foi indicada como sendo € 624,00, quando o montante será €936,00, de acordo com o valor atribuído à ação (€ 177.573,14) e em conformidade com art. 23, nº 1 do CCJ.”

14. Em 02.06.2008, o R. veio novamente a requerer a junção do seguinte: “A Caixa AA de C…, CRL, já identificada nos autos, vem requerer a Vª Exª que se digne mandar juntar aos autos a Guia com o valor de 336,00 euros, assim como as restantes, que se devolvem e que vão juntas a este (480,00 euros e 144,00 euros).”

15. De novo em 2 de Junho de 2008 o TAF de Leiria notificou o R. do seguinte: “Sem prejuízo do disposto no art. 476 CPC, fica notificado, na qualidade de mandatário (a) que a Pi remetida pelo Serviço de Finanças acima identificado, foi recusada em conformidade arts. 2 CPPT e 474, al. a) do CPC e ainda art. 78, nº 2 al. m), ex-vi art. 80, nº 1, al. c) do CPTA, ie: a) Esteja endereçada a outro Tribunal ou autoridade; m) Identificar os documentos que acompanham a petição.”

16. E em 06.11.2008, o TAF de Leiria, veio a notificar o R. do seguinte:

“Fica V.Exª. notificado na qualidade de mandatário da reclamante e, no seguimento das notificações enviadas a 2008.05.14, 2008.05.21 e 2008.06.02 – cópias em anexo e, findo o prazo legal e não se mostrando a Pi sanada, informo V.Exa. que a mesma foi, nesta data, devolvida ao Serviço de Finanças acima identificado. Junto se devolvem também os talões das Taxas de Justiça.”

17. E, finalmente, de novo o TAF de Leiria, desta vez notificou serviço de Finanças de … de que a reclamação de créditos nº 2/2007 não foi recebida como se reproduz: “Para os devidos efeitos, comunico a V. Exª. que não foi recebida a Reclamação de Créditos acima identificada, pelos motivos expostos nas notificações cuja cópia se encontram junto à Pi remetida por esse serviço a este Tribunal, dado que findo o prazo legal esta não se mostra sanada. Nestes termos, remete-se a Reclamação de Créditos acima identificada, tendo o mandatário da Reclamante sido notificado deste ato, conforme cópia que se anexa.”

18. O imóvel dado de garantia à A. veio a ser vendido e a A. não recebeu qualquer montante pecuniário através da execução hipotecária e posteriormente da reclamação de créditos hipotecária.

19. O 1º R. não renunciou ao mandato na execução referida em 4, nem a A. lhe revogou a procuração.

20. No âmbito da execução fiscal referida, a A., representada no ato pelo 1º réu, apresentou proposta de aquisição do imóvel em causa nos autos pelo valor de € 85.000,00 (fls. 285), a proposta mais elevada, tendo-lhe o imóvel sido adjudicado, após pagamento do preço, € 85.000,00, e liquidação do imposto de selo no valor de € 690,00, em 4.8.2008 (fls. 289). [alterado pela Relação]

21. Nessa execução, foram graduados os créditos exequendo e reclamados, figurando em 1º lugar o crédito por dívida de IMI, no valor de € 773,41 (fls. 290-293 e 295).

22. Por escritura pública outorgada em 18.9.2008, a autora declarou vender a GG e mulher, HH, o prédio em causa nos autos, pelo valor de € 100.100,00, livre de ónus ou encargos.

23. A 2.ª R. celebrou com a Ordem dos Advogados contratos de seguro de responsabilidade civil profissional, titulado pelas apólices n.º DP/01…8/07/Y e DP/02…6/11/C, que vigoraram durante o período de 01 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2011, nos termos das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, cobrindo o risco decorrente de ação ou omissão dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, no exercício da sua profissão, e que garante o pagamento de indemnizações que possam ser exigidas aos Segurados, a título de Responsabilidade Civil Profissional, nomeadamente com base em erro, omissão ou negligência no exercício da atividade profissional designada no Estatuto da Ordem dos Advogados, cujo capital por Advogado/sinistro é de: € 125.000 e tendo como franquia por sinistro: € 5000,00 – 45º a 47º PI, 1º a 4º cont. da 2ª ré.

24. Da cláusula 4ª das condições especiais de ambas as apólices referidas, consta que as mesmas são exclusivamente aplicáveis às “reclamações que sejam pela primeira vez apresentadas i) contra o segurado e notificadas à seguradora, ou ii) contra a seguradora em exercício da ação direta” sempre “durante o período do seguro, ou durante o período do ocaso”

25. A reclamação foi apresentada à 2ª ré com a citação da sua corretora para a presente ação, em 7.5.2014.

26. Entre a interveniente “EE” e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo temporário e anual, do ramo responsabilidade civil titulado pela apólice n.º 6001…58, que segura a “responsabilidade civil profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados em prática individual ou societária”, com um limite de € 150.000,00 por sinistro.

27. Nos termos do art. 2º das condições especiais, o seguro referido “tem por objectivo garantir ao segurado a cobertura da sua responsabilidade económica emergente de qualquer reclamação de Responsabilidade Civil de acordo com a legislação vigente, que seja formulada contra o segurado, durante o período do seguro, pelos prejuízos patrimoniais causados a terceiros, por dolo, erro, omissão ou negligência, cometido pelo segurado ou por pessoal pelo qual ele deva legalmente responder no desempenho da atividade profissional…”..

28. Nos termos acordados, constitui “Reclamação” “Qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou contra o segurador, quer por exercício de ação direta, quer por exercício de direito de regresso, como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice”, bem como “Toda a comunicação de qualquer facto ou circunstância concreta conhecida por primeira vez pelo segurado e notificada oficiosamente por este ao segurador, de que possa: i) Derivar eventual responsabilidade abrangida pela apólice; ii) Determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento, ou iii) Fazer funcionar as coberturas da apólice”.

29. Nos termos do ponto 7 das condições particulares, “O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou o tomador do seguro ocorridos na vigência de apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice, a ainda que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente apólice, e sem qualquer limitação temporal da retroatividade”.

30. Consta do art. 4º da Condição Especial: “É expressamente aceite pelo tomador do seguro e pelos segurados que a presente apólice será competente exclusivamente para as reclamações que sejam apresentadas pela primeira vez no âmbito da presente apólice:

a) Contra o Segurado e notificadas ao segurador; ou

b) Contra o segurador em acção directa;

c) Durante o período do seguro, ou durante o período do descoberto, resultantes de dolo, erro, omissão ou negligência profissional cometidos pelo segurado após a data retroactiva.”

31. Estipula o art. 3º que “Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice as reclamações:

a) Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data do início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação”.

32. E o art. 8º, n.º 1: “O tomador do seguro ou o segurado deverão, como condição precedente às obrigações do segurador sob esta apólice, comunicar ao segurador tão cedo quanto seja possível:

a) Qualquer reclamação contra qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;

b) Qualquer intenção de exigir responsabilidade a qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;

c) Qualquer circunstância ou incidente concreto conhecido(a) pelo segurado e que razoavelmente possa esperar-se que venha a resultar em eventual responsabilidade abrangida pela apólice, ou determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento ou acionar as coberturas da apólice”.

33. Acrescentando o n.º 2 que “As reclamações que tenham origem, direta ou indiretamente, em qualquer comunicação nos termos das alíneas b) e c) anteriores, são consideradas como notificadas durante o período de seguro que decorria à data daquelas comunicações”.

34. E o art. 10º que “O segurado, nos termos definidos no ponto 1 do artigo 8º desta Condição Especial, deverá comunicar ao corretor ou ao segurador, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer reclamação efetuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a reclamação” (n.º 1), comunicação essa que, “dirigida ao corretor ou ao segurador ou seus representantes”, deverá chegar ao conhecimento do segurador no prazo máximo e improrrogável de 10 dias (n.º 2).

35. Com data de 13.8.2013, a autora remeteu ao 1º réu uma carta com o seguinte teor:

“Vimos por este meio solicitar a V/Exa esclarecimento ou o que tiver por conveniente, sobre a reclamação de crédito referente ao processo de execução fiscal n.º 2003200501000489 – Serviço de Finanças de …, Carta Precatória n.º 2526200507000073 – Serviço das Finanças de …, executado FF, Lda., NIPC 50….1. Mais se informa, que até à presente data, a Caixa AA ainda não recebeu do Serviço das Finanças, o montante de €85.000 (oitenta e cinco mil euros), pago em 14.7.2008”.

36. Com data de 16.9.2013, a A. remeteu ao 1º réu uma outra carta com o seguinte teor:

“Uma vez que até à data ainda não recepcionámos qualquer resposta, vimos muito respeitosamente solicitar a V/Exa comentários ou o que tiver por conveniente, à N/Missiva com a referência CE/106/2013 datada de 13.8.2013”.

37. O contrato de seguro referido foi celebrado pelo prazo de 12 meses, entre 1 de Janeiro de 2015 e 1 de Janeiro de 2016, tendo sido acordada uma franquia de € 5.000,00 por sinistro.

38. Este contrato de seguro resulta de renovação da apólice com o mesmo n.º, vigente para o período de 1.1.2014 a 1.1.2015.

39. Não foram comunicados pelo 1º réu à chamada EE os factos relatados na petição inicial, ou a possibilidade de tais factos poderem dar origem a uma reclamação.

40. A chamada só teve conhecimento dos factos alegados na petição inicial aquando da sua citação para os presentes autos.

41. A execução nº 46/04.TBCDR veio a ser extinta por inexistência de bens penhoráveis. [facto dado como provado pela Relação]

4. Tendo em conta o disposto no nº 4, do art. 635º, do Código de Processo Civil, o objecto dos recursos delimita-se pelas conclusões dos mesmos. Assim, no presente recurso, estão em causa as seguintes questões:

- Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação, ao não ter conhecido da excepção de não cobertura dos factos dos autos pelo seguro de grupo celebrado entre a Ordem dos Advogados e a interveniente EE, S.A., questão que ficou prejudicada pela decisão da 1ª instância;

- Não verificação de ilicitude da conduta do R. advogado no cumprimento das obrigações resultantes do contrato de mandato;

- Falta de prova do dano alegado pela A.

5. Antes de apreciar as questões objecto do recurso, importa fazer o enquadramento do mesmo.

A acção foi interposta contra o 1º R., advogado, e contra a 2ª R., seguradora, CC Insurance, pedindo a condenação dos RR. (a 2ª R. até ao limite capital seguro) a pagar à A. indemnização por danos patrimoniais causados pelo incumprimento dos deveres resultantes do contrato de mandato forense celebrado entre a A. e o 1º R.

Tendo a 2ª R. excepcionado a não se encontrarem os factos dos autos cobertos pelo seguro de grupo consigo celebrado pela Ordem dos Advogados, veio a A. requerer a intervenção principal da seguradora EE, S.A., que foi admitida.

Concluindo a sentença pela não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do R. advogado, considerou prejudicada a questão do contrato de seguro aplicável, ainda que acrescentando “resultando óbvio, porém, que seria o da chamada EE”.

O acórdão da Relação, concluindo inversamente pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do R. advogado, decidiu, a final, condenar o 1º R. e a interveniente EE a pagar à A. indemnização de montante a liquidar. Ao fazê-lo considerou, implicitamente, prejudicada a questão da responsabilidade da 2ª R., seguradora CC Insurance pelo sinistro dos autos.

6. Quanto à questão da alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação, ao não ter conhecido da excepção de não cobertura dos factos dos autos pelo seguro de grupo celebrado entre Ordem dos Advogados e a interveniente EE, S.A., questão que ficou prejudicada pela decisão da 1ª instância, conclui a Recorrente nos seguintes termos: “1. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de … é nulo, por violação do disposto na al. d) do n.° 1 do artigo 615.° do CPC, porquanto tendo o Tribunal “a quo" alterado a Decisão do Tribunal da Primeira Instância, incumbia-lhe conhecer da questão que este último apenas não conheceu por prejudicialidade. 2. O Tribunal "a quo" limitou-se à mera existência de um contrato de seguro, sem fundamentar ou conhecer da exclusão invocada pela Recorrida e constante do próprio contrato de seguro, o que determina a nulidade do Acórdão recorrido, por violação da al. b) do n.° 1 do artigo 615.° do CPC.”

Vejamos.

Compulsada a contestação da interveniente EE, aqui Recorrente, verifica-se ter ela excepcionado que os factos dos autos se encontram excluídos da cobertura do seguro de grupo celebrado entre si e a Ordem dos Advogados. Ao ter a sentença concluído pela não verificação dos pressupostos de responsabilidade civil do R. advogado (aqui 1º R.), tal questão ficou prejudicada. Mas, tendo a Relação alterado a decisão da 1ª instância, reconhecendo a responsabilidade do 1º R., devia ter conhecido da questão prejudicada, conforme previsto no art. 665º, nº 2, do CPC.

Conclui-se, assim, pela verificação de nulidade por omissão de pronúncia.

Quanto ao procedimento a adoptar para suprir a nulidade, consideremos a orientação deste Supremo Tribunal (na fundamentação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 11/2015, de 02/07/2015, publicado no Diário da República de 18/09/2015):

“Face ao estatuído na parte final do art. 679° do CPC, não é aplicável no recurso de revista a regra da substituição ao tribunal recorrido prevista, para o recurso de apelação, no art. 665°, não podendo, deste modo, o STJ — não apenas, como sempre sucedeu (cfr. art. 684°), suprir a nulidade de omissão de pronúncia cometida pela Relação — mas tam­bém apreciar, pela primeira vez, questões que as instâncias deixaram de apreciar, por as terem por prejudicadas pela solução dada ao litígio.

Saliente-se que, no velho CPC, ao prever o regime do julgamento da revista, o n° 1 do art. 726° apenas excepcionava da genérica remissão para as disposições relativas ao julgamento da apelação a norma constante do n° 1 do art. 715°, em que se mandava aplicar a regra da substituição ao tribunal recorrido ao caso em que a Relação, ao julgar a apelação, declarasse nula a decisão recorrida.

Daqui resultava inequivocamente que — como, aliás, decorria da expressa previsão legal há muito contida no n° 2 do art. 731o — a procedência da nulidade de omissão de pronúncia implicava que o STJ devesse mandar baixar o processo, para se fazer a reforma da decisão anulada, em princípio pelos mesmos juízes que a haviam proferido.

Não era, porém, perante a norma constante do citado art. 726° — que não ressalvava, ao menos explicitamente, a situação prevista no n° 2 do art. 715o do CPC — inteira­mente líquido se este regime limitativo da regra da substituição — determinado pela consideração que o STJ não deveria conhecer, simultaneamente em primeira e última instância, de questões de direito ainda nunca apreciadas no processo, eliminando irremediavelmente a possibilidade de funcionamento do duplo grau de jurisdição — se deveria transpor para os casos em que — inexistindo o vício de omissão de pronúncia — as instâncias deixaram (legitimamente) de conhecer e apreciar determinada questão, por a considerarem prejudicada pela solução dada ao litígio (veja-se a abordagem desta questão, por exemplo, no Ac. de 21/10/10, proferido pelo STJ no P. I2280/07.6TBVNG.P1.S1).

Sucede que o novo CPC, no art. 679°, tomou expressa posição sobre esta problemática, passando a prever e regular, para este efeito, em termos idênticos e indistintos, as situações em que existe efectiva nulidade por omissão de pronúncia (decorrente de o tribunal a quo ter indevidamente omitido a apreciação de certa questão relevante) — n° 1 do art. 665° — e de mera (e legítima) não pronúncia sobre questões, anteriormente suscitadas no processo,