Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA instaurou acção contra BB Hospital, S.A., e CC, pedindo que os réus fossem condenados, solidariamente, a pagar-lhe as quantias de €159.970,05 e de €443,05, a título de renda mensal vitalícia, desde 1 de Janeiro de 2012, anualmente actualizada, todos os gastos que a autora vier a efectuar por efeito da intervenção cirúrgica a que foi submetida no R. BB Hospital, e ainda as quantias despendidas, a partir de 1 de Janeiro de 2012, com os custos de ajuda de terceira pessoa, a liquidar ulteriormente.

Contestou o R. BB Hospital, por excepção, invocando ilegitimidade, e impugnando. Em reconvenção pediu a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de €5.883,72, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a citação, pelos cuidados de saúde prestados à autora. Contestou o R. CC, por impugnação. Requereu a intervenção acessória de DD.

Replicou a A., pronunciando-se pela improcedência da excepção de ilegitimidade passiva e impugnando a reconvenção.

Admitida a intervenção acessória, contestou também a Interveniente DD, por excepção, invocando a ilegitimidade para intervir, e impugnando. O R. CC respondeu à contestação da Interveniente.

Foi proferido despacho saneador de fls. 562, julgando improcedente a excepção de ilegitimidade passiva arguida pelo R. BB Hospital. A sentença, de fls. 881, condenou os RR., solidariamente, a pagar à A. a quantia de €94.752,82, e absolveu a A. do pedido reconvencional.

Os RR. recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, assim como a Interveniente. A Relação negou provimento aos recursos, confirmando a sentença recorrida, sem prejuízo da sua rectificação material, quanto à condenação na quantia de €95.022,82: €65.022,82 por danos patrimoniais e €30.000 por danos não patrimoniais.

2. Os RR. recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça. O recurso do R. BB Hospital foi admitido como revista excepcional com fundamento no art. 672º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, e o recurso do R. CC foi também admitido como revista excepcional com fundamento no art. 672º, nº 1, alínea b), do CPC.

Nas alegações de recurso o R. BB Hospital, SA, apresenta as seguintes conclusões (excluem-se as conclusões respeitantes à revista excepcional):

“E - O Réu recorrente é uma unidade de saúde privada, e o médico co-réu é um seu prestador de serviços, sendo que a A. não alegou factos, nem os mesmos vieram a ser dados como provados, que possam preencher os requisitos da responsabilidade civil do aqui recorrente, pelo que deveria ter sido considerado, parte ilegítima na ação, em respeito pelos artigos 26.°, n.º 3, 493.°, n.º 2 e 494.° alínea e) do CPC, na redação aplicável, e também respeitando decisão com a qual está em contradição, proferida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.12.2011, processo n.? 209/06.3TVPRT.P1.S1;

F - O Douto Acórdão envereda por considerar que está em causa nos presentes autos responsabilidade contratual dos RR., por recair uma obrigação de resultado sobre o médico, exigindo dos RR. o ónus da prova do cumprimento defeituoso, da inexistência de culpa no ocorrido e que outro tratamento não alteraria as consequências, contrariando frontalmente o decidido por este STJ, Acórdão de 18-09-2007 - Revista n.? 2334/07 - 1.a Secção - Alves Velho (Relator), Moreira Camilo e Urbano Dias;

G - Também no tocante ao nexo de causalidade, o Acórdão recorrido contraria uma decisão anterior, proferida pelo STJ, Acórdão de 01.07.2010, processo n.º 398/1999.E1.S1;

H - Todos os Acórdãos-Fundamento cujas cópias se juntam, foram proferidos sobre as mesmas questões sub judice no Acórdão recorrido, e no domínio da mesma legislação aplicável, pelo que se encontra, igualmente, verificado o requisito e fundamento de revista excecional previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 672.° do CPC;

I - Pelo que deve o presente recurso de revista excecional ser admitido.

J - Entende o recorrente que o Douto Acórdão Recorrido, julgando o Réu ora recorrente parte legitima, violou as normas dos artigos 26.°, n.º 3, 493.°, n.º 2 e 494.° alínea e) do CPC, na redação anterior, impondo-se antes a absolvição do Réu da Instância;

K - Porquanto, apesar de reconhecer "a escassez de factos alegados por parte da Autora de forma a imputar responsabilidade" ao ora recorrente, vem a julga-lo parte legitima, quando, tratando-se de unidade privada de saúde, sendo o co-réu um prestador de serviços (sem relação comitente-comissário), que lhe requisitou serviços de bloco operatório e internamento, não lhe sendo imputado qualquer incumprimento nesta sua prestação, o Réu não faz parte da relação controvertida conforme alegada pela A.;

L - Termos em que, deve a decisão recorrida ser anulada e substituída por outra que julgando procedente a exceção de ilegitimidade invocada pelo Réu, o absolva da instância;

M - O Douto Acórdão recorrido faz igualmente uma errada interpretação e aplicação das normas substantivas aplicáveis à responsabilidade civil, no âmbito da prestação de serviços médicos, nomeadamente dos artigos 483.°, 487.°, 490.°, 799.° e 800.°, todos do CC;

N - O aresto em analise considera o Réu ora Recorrente como devedor da prestação do ato medico, vindo a condena-lo no pagamento da indemnização à Autora porque não ilidiu a presunção de culpa pelo cumprimento defeituoso da prestação, e que não demonstrou ter praticado todos os atas necessários e inerentes à intervenção cirúrgica na Apelada. Mais refere que não bastava ao Réu que a cirurgia decorrera sem intercorrências ou complicações;

O - Aderiu pois o Douto Acórdão recorrido à tese de que em qualquer prestação de atas médicos estamos perante uma obrigação de resultado, e no domínio da responsabilidade contratual que impõe uma presunção de culpa do Réu no cumprimento defeituoso da prestação, e que, em consequência, impende sobre o Réu, devedor da prestação, o ónus da prova quer do cumprimento defeituoso quer da respetiva culpa na sua ocorrência;

P - Conforme resulta da melhor doutrina e da jurisprudência firmada no douto acórdão fundamento, não estando em causa a prestação de um resultado, como não está no presente caso, incumbe à Autora a prova do cumprimento defeituoso, provando a desconformidade objetiva entre o ato praticado e a legis artis e só depois funcionando a presunção de culpa, que é única que presume e não o ato ilícito em si mesmo. Tem assim que ser provado pelo paciente que na intervenção foram omitidos atos ou que os meios utilizados foram deficientes ou errados e por tal ter acontecido se produziu o dano;

Q - A Autora não logrou provar o cumprimento defeituoso, não constando factos dados como provados que permitam tal conclusão, pelo que, e sem mais, não chegou a verificar-se a presunção de culpa e como tal nenhum ónus de prova pendeu sobre o Réu, não ficando provado um requisito do qual depende a efetivação da responsabilidade civil;

R - Termos em que, e caso não venha a ser julgada procedente a exceção de ilegitimidade, deve o douto acórdão ser anulado e substituído por outro, que fazendo uma correta interpretação das normas aplicáveis à responsabilidade civil, absolva o Réu dos pedidos formulados pela Autora.

S - O douto Acórdão recorrido, e sobre outro dos requisitos da responsabilidade civil - o nexo de causalidade - voltou a fazer uma incorreta aplicação, agora do artigo 563.° do CC;

T - O Acórdão em crise para além de considerar que a prova do nexo causal compete ao devedor da obrigação, aderiu o douto acórdão recorrido à formulação negativa da causalidade adequada, tomando-a corrente maioritária, de acordo com a qual só deixará de ser considerado causa adequada quando se mostre de todo indiferente para a verificação do dano ou este resulte apenas de circunstâncias excecionais, anormais, extraordinárias ou anómalas;

U - Porém, quer o Acórdão fundamento quer a correta interpretação das normas do Código Civil imporiam antes que fosse considerado que cabe ao paciente a prova de que um certo tratamento ou intervenção foi omitido e conduziu ao dano, quando se outro ato médico tivesse sido praticado teria levado à cura ou evitado a doença ou o seu agravamento. É assim necessário estabelecer uma ligação positiva entre a lesão e o dano através da previsibilidade deste em face daquela;

V - Não tendo sido dados como provados quaisquer factos que permitissem o juízo de causalidade nesta formulação positiva, impunha-se decisão diversa da proferida.

X - Termos em que deve a decisão ser anulada, substituindo-se por outra que absolva o Réu do pedido pela não verificação de um critério obrigatório para a existência de responsabilidade civil;

Z - Nestes termos o Acórdão recorrido violou as normas dos artigos 26.°, n.º 3, 493.°, n.º 2 e 494.°, alínea e) do CPC na sua redação anterior, ao não julgar procedente a exceção de ilegitimidade, incorreu errada aplicação dos artigos 483.°, 487.°, 490.°, 799.° e 800.° do CC, uma vez que estes não eram aplicáveis e fez uma errada interpretação do artigo 563.° também do CC;

AA - Em consequência do acima alegado e concluído, e em qualquer das suas hipóteses subsidiarias deve ainda ser proferida decisão, qua anulando aquela que absolveu a A. do pedido reconvencional, a substitua por outra que condene a A. no pagamento das quantias devidas ao R., de acordo com as faturas juntas aos autos.

Nas alegações de recurso o R. CC formula as seguintes conclusões:

“I. No âmbito da responsabilidade médica por factos associados ou decorrentes de efeitos secundários ou intercorrências referentes à anestesia não podem ser imputados ao cirurgião, mas apenas ao médico anestesista, na medida em que se tratam de profissionais médicos especialistas, em posição de estrita paridade - não sendo por isso o cirurgião responsável perante o paciente por actos danosos realizados pelo médico anestesista.

II. A Autora celebrou um contrato com a Ré Hospital, Ré essa que actua em representação de todos os seus auxiliares e de todos os médicos, de qualquer especialidade, que actuam no âmbito do Hospital.

III. Se se pretende atribuir a alguém a responsabilidade pela "escolha" da Interveniente como anestesista apta a intervir nesta cirurgia, então essa responsabilidade por via de actos dos seus comissários ou auxiliares cabe apenas à Ré BB Hospital.

IV. A prestação de serviços médicos, nomeadamente de cirurgia, consubstancia obrigação de meios, e não de resultado, não se verificando o incumprimento ou o cumprimento defeituoso apenas pela verificação de que o paciente não melhorou com a cirurgia ou mesmo de que ficou pior ou passou a apresentar outras patologias.

V. A formulação negativa do nexo de causalidade, segundo a qual um facto, sendo condição típica de um dano, só deixará de ser considerado causa adequada desse dano, quando se mostre de todo indiferente para a sua verificação não dispensa a alegação e prova de que o facto é condição típica desse dano;

VI. Sendo certo que nos presentes autos não foi feita qualquer prova minimamente credível e científica que sequer indicie que a realização de uma anestesia por via epidural é condição típica para a ocorrência de uma paralisia permanente dos membros inferiores.

VII. Subsiste assim no âmbito da responsabilidade médica, a necessidade e o ónus de o demandante alegar e fazer prova dos factos que constituem pressuposto da responsabilidade civil do demandado.

VIII. Não se pode pois afirmar como provado, nem presumi-lo, o nexo causal entre os actos anestésicos e cirúrgicos e os danos descritos.

IX. Existiu nulidade da sentença da 1.a instância, sendo errado a sua não declaração por parte do acórdão recorrido, por contradição entre a fundamentação e a decisão, no que diz respeito ao Recorrente

X. De facto, a sentença em sede de 1.a instância de todo exclui a responsabilidade do Recorrente por via do art.º 800.° do Código Civil.

XI. Porém e em manifesta

contradição

com aquela fundamentação, a sentença afirma que tal não exclui que o médico ora 2.º R responda, perante a A.) pelos danos decorrentes da actuação do médico anestesista. De facto, tendo sido ele (o ora 2.º R) quem tomou a iniciativa de incluir a médica anestesista na equipa médica ou cirúrgica que se ocupou da realização da cirurgia a que foi submetida a Autora, sempre lhe poderão ser imputados os danos provocados por aquele membro da sua equipa. "

XII. Assim, existe contradição na fundamentação da sentença,

com consequente nulidade da mesma

quanto à condenação do Recorrente

XIII. Ainda que, por alguma via se chegasse à co-responsabilização do Recorrente pelos actos praticados pela Interveniente DD, seria necessário que a própria Interveniente estivesse obrigada a indemnizar, como estabelecem, quer o art.° 500.°, n.º 1, quer o art.º 800.° do Código Civil; ou seja, em qualquer uma destas soluções, é necessário que se construa, previamente à imputação da responsabilidade, neste caso objectiva, ao Recorrente, a responsabilidade da Interveniente - o que o Acórdão recorrido não faz.

XIV. Sucede que, como se expôs já, mostra-se provada a realização quer da cirurgia, quer da anestesia, sem qualquer desconformidade com as boas práticas médicas.

XV. Não pode tão-pouco ser imputada ao Recorrente qualquer culpa pelas sequelas de que padece a Autora, com base numa presunção que emerge da sua mera verificação, de que o Recorrente não assegurou a observação médica da Autora na fase subsequente da cirurgia, uma vez que tais sequelas são do for neurológico, estranho à especialidade do Recorrente e a sua observação médica em nada teria evitado as ditas sequelas.

XVI. Ainda que se viesse a julgar o Recorrente responsável, nunca a sentença o poderia condenar a indemnizar a Autora pelo valor que se lhe impõe. De facto,

XVII. Só a Ré Hospital poderia ser condenada a pagar à Autora a quantia recebida por ela a título de caução.

XVIII. No que tange ao valor por perda de capacidade de ganho, supra, afigura-se que a sentença parte do pressuposto meramente especulativo de que a Autora preservaria a sua capacidade de ganho intacta até à idade da reforma.

XIX. O que quanto muito o circunstancialismo descrito nos autos originou foi a perda de uma chance ao ganho em questão.

XX. Assim sendo, a reparação da perda de uma chance deve ser medida, em relação à chance perdida, e não pode ser igual à vantagem que se procurava.

XXI. Consequentemente, a indemnização não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final, devendo, assim, corresponder ao valor da chance perdida.

XXII. Afigura-se que o valor compensatório adequado, caso existisse prova que justificasse a responsabilização de algum dos Réus, o que não se concede, dadas as circunstâncias concretas, não poderia ser superior a € 10.000,00.

XXIII. O Acórdão recorrido contradiz assim o disposto nos art.º 342.°, 358.°, 483.° a 510.°, 800.°, todos do Código Civil, bem como o artº 2.° da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto e os art. 34.° e 36.° do Regulamento n.º 14/2009, de 13 de Janeiro, que aprova do Código Deontológico da Ordem dos Médicos e encontra-se em oposição directa com diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação de Lisboa.

XXIV. Deve, assim, ser julgado procedente o presente recurso, absolvendo-se o Recorrente do pedido ou, assim não se entendendo, reduzindo-se o valor da condenação que sobre ele impende.”

A A. contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:

A. “Para além da manutenção da decisão recorrida, é inequívoca a existência de coincidência entre a fundamentação empregue pelo Tribunal de 1ª Instância e o Tribunal da Relação de Lisboa para o mesmo efeito.

B. Existe

dupla conforme

entre as duas pronúncias judiciais, que, nos termos do art. 671.°, n.º 3, do Código de Processo Civil,

impede liminarmente a apreciação do recurso interposto pelo Recorrente CC

, sendo essa a lição da jurisprudência, nomeadamente, do ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 10.02.2015 (Relator: ABRANTES GERALDES), do ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 08.01.2015 (Relator: JOÃO TRINDADE), do ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 20.11.2014 (Relator: ABRANTES GERALDES), do ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 18.09.2014 (Relator: ANTÓNIO DA SILVA GONÇALVES), do ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 15.05.2014 (Relator: ANTÓNIO DA SILVA GONÇALVES), e, na doutrina, por todos, de ABRANTES GERALDES.

C.

Não se verifica qualquer dos fundamentos de revista excepcional consagrados no art. 672.°, n.º 1, do Código de Processo Civil

, a qual, como o próprio nome indica, é, relevando-se o pleonasmo, excepcional.

D. O disposto no art. 672.°, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pressupõe, consoante ensina, uma vez mais, ABRANTES GERALDES, e contrariamente à actividade processual desenvolvida pelos Recorrentes, a existência de um (e não de vários) acórdão-fundamento, bem com a identificação da mesma questão fundamental de direito (e não de Várias), sendo certo, ainda, que os acórdãos identificados pelos Recorrentes não versam, mesmo remotamente, a situação jurídica objecto de recurso de revista.

E. Deverá ainda verificar-se (i) oposição frontal e não apenas implícita ou pressuposta entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, bem como (ii) essencialidade da questão de Direito sobre a qual existe controvérsia para determinar o resultado num e noutra das decisões, o que, uma vez mais, não é o caso dos autos.

F. Aliás,

o acórdão proferido pela Relação de Lisboa objecto de Recurso de Revista segue, no essencial, a orientação de anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.11.2007 (Relator: RUI MAURICIO)

, sendo assim ficcional a contradição de julgados.

G. Por outra via, não existe no caso dos autos, consoante ensinam ABRANTES GERALDES, TEIXEIRA DE SOUSA e RIBEIRO MENDES, e resulta dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 09.05.2012, de 10.07.2012, de 05.07.2012 e de 05.06.2012 enumerados pelo primeiro, qualquer "questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito".

H. Por fim, são ilusórios os "interesses de particular relevância social invocados pelos Recorrentes, não bastando, na lição de ABRANTES GERALDES, "o mero valor económico dos interesses presentes no processo"; in casu apenas se vislumbra uma tentativa de satisfação dos interesses egoísticos dos Recorrentes, nada mais.

I. Em suma, não se verificam os pressupostos legais, nem (i) para a admissão de Recursos de Revista Ordinários, atenta a existência de dupla conforme com fundamentação coincidente, nem (ii) para a admissão de Recursos de Revista Excepcional, por não preenchimento de qualquer um dos fundamentos de que esta Revista depende.

J. A Recorrida pronuncia-se sobre os putativos fundamentos dos Recursos apresentados enquanto simples exercício de raciocínio e por motivo de patrocínio, maxime a respeito (i) da consideração de uma obrigação de resultado e não de meios a que supostamente se encontraria obrigado o Recorrente CC; (ii) da suposta ilegitimidade da Recorrente BB HOSPITAL, SA; (iii) da confusão - aparentemente intencional - existente entre prova do cumprimento defeituoso e prova da culpa dos actos dos Recorrentes; e (iv) do estabelecimento do nexo de causalidade entre os ilícitos cometidos pelos Recorrentes e os danos suportados pela Recorrida.

K. Nenhumas das Instâncias, e, desde logo, o Tribunal da Relação de Lisboa, no douto acórdão por si proferido, considerou, quer a obrigação do Recorrente CC enquanto médico-cirurgião, quer a obrigação da Recorrente BB HOSPITAL, SA enquanto centro hospitalar, enquanto

obrigação de resultado

.

L. Tal argumentação parte aliás de uma falácia: é que, consoante salientam GOMES DA SILVA, MENEZES CORDEIRO E MENEZES LEITÃO, não existe sequer base no nosso Direito para o estabelecimento de uma distinção entre obrigação de meios e obrigação de resultado, sendo análogo o ensinamento de ROMANO MARTINEZ e de CALVÃO DA SILVA.

M. No que respeito à

(i)legitimidade da Recorrente BB HOSPITAL, SA

é fantasioso pretender, que a Recorrida não alega "qualquer incumprimento contratual, bem como que não existe qualquer contrato: é inequívoca a existência de uma relação contratual entre o Recorrente BB HOSPITAL e a Recorrida, bem como que a mesma é uma prestação de serviços médicos, sujeita à regra da liberdade de forma. Por essa razão foi deduzido - e mantido nas alegações perante o Supremo Tribunal de Justiça - um pedido reconvencional formulado contra a Recorrida por esta Recorrente, que manifestamente litiga no limite da má-fé processual.

N. Segundo o enquadramento realizado por ambas as instâncias, apenas a culpa - e não o incumprimento ou o cumprimento defeituoso - é legalmente presumida, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 799.° do Código Civil, sendo esta também a orientação da doutrina, bem como do ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007 (Relator: RUI MAURíCIO) e do ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 15.10.2009 (Relator: RODRIGUES DOS SANTOS).

O. A

responsabilidade do Recorrente cirurgião. e. necessariamente. da Recorrente centro hospitalar

, em situações jurídicas como a dos presentes autos ex vi o disposto no art. 800.°, n.º 1, do Código Civil, ou, no limite, através do disposto no art. 490.° da mesma codificação, é objecto de expresso acolhimento doutrinal, nomeadamente por JOÃO ÁLVARO DIAS e CARNEIRO DA FRADA, havendo ainda que ponderar as circunstâncias do caso concreto, em que o Anestesista foi escolhido pelo cirurgião, e em que a Paciente foi completamente alheia aos métodos empregues no mesmo âmbito, desde logo não lhe sendo prestada a informação que lhe era devida para uma decisão informada por sua parte.

P. A teoria da causalidade adequada foi a sufragada, em sede de

determinação do nexo de causalidade

, quer pelo Tribunal de 1.a Instância, quer pelo Tribunal da Relação de Lisboa, sendo a que resulta liminarmente do disposto no art. 563.° do Código Civil, consoante ensinamento da doutrina (cfr., nomeadamente, ANTUNES VARELA, ALMEIDA COSTA, MENEZES LEITÃO ou ROMANO MARTINEZ), e ainda da jurisprudência [cfr., por todos, os recentes ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 20.01.2010 (Relator: ÁLVARO RODRIGUES), e o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 03.02.2010 (Relator: MÁRIO REIS)].

Q. Para além da clarividente inadmissibilidade legal de qualquer um dos recursos de revista, falecem, assim, todos os argumentos jurídicos avançados no mesmo âmbito, havendo o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa realizado uma idónea aplicação do Direito aos factos dados como provados, não merecendo qualquer censura.”

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte:

1. A A. nasceu no dia 14 de maio de 1957.

2. A A., antes da cirurgia, tinha autonomia nos gestos e actos da sua vida corrente, que iam desde a alimentação e cuidados de saúde e beleza e de locomoção, mas esta já com limitações, mas sem necessidade de recurso à ajuda de terceiras pessoas (resposta ao quesito 24.º da base instrutória).

3. A A., à data da cirurgia, era portadora de uma condição de paralisia cerebral, que afectava em parte a sua capacidade de coordenação motora.

4. A A., já antes da intervenção cirúrgica padecia, por vezes, de um quadro depressivo (resposta ao quesito 64.º da base instrutória).

5. A A., antes da intervenção, apresentava uma fractura mal consolidada do pé direito, que lhe causava dores e desconforto, quando se mantinha em pé durante períodos mais longos.

6. A intervenção cirúrgica foi sugerida pelo R. CC e o mesmo fez a A. assegurar que, após a intervenção, seria transferida para um local onde fosse acompanhada na recuperação do pós- operatório, nada tendo oposto à indicação da Clínica EE, tendo em vista a recuperação fisioterápica da A.

7. A cirurgia realizada à A. foi marcada nas instalações do BB (resposta ao quesito 56.º da base instrutória).

8. A A. informou o R. de que não pretendia a intervenção cirúrgica fosse efectuada com anestesia geral, opção anestésica que a apavorava.

9. O R. contactou com a Interveniente, médica anestesista que presta serviço regular junto do BB, a qual é experiente, nomeadamente em cirurgias ortopédicas, para a mesma realizar a anestesia à A., informando ainda a mesma do seu quadro clínico e da pré-existência da paralisia cerebral, bem como da escolha pela A. da anestesia dita epidural (resposta ao quesito 70.º da base instrutória).

10. A A. foi admitida nas instalações do BB para a realização da intervenção cirúrgica no dia 23 de Janeiro de 2009 (resposta ao quesito 58.0 da base instrutória).

11. A A., antes da cirurgia, não teve qualquer consulta pré-anestésica, sendo a anestesista contactada pelo R. dado que, nessa data, a mesma prestava habitualmente serviços no BB (resposta ao quesito 13.º da base instrutória).

12. Momentos antes da cirurgia, a A. foi submetida a um questionário médico em ambiente hospitalar pela Interveniente.

13. A Interveniente identificou à A. a existência de paralisia cerebral, com consequentes deformações múltiplas nos membros inferiores e hipertensão arterial não medicada (por causa terapêutica), bem como a medicação crónica com morfex 15 mg (cujo princípio activo é o fluorazepan, agente psicotrópico indicado como ansiolítico) (resposta ao quesito 72.º da base instrutória).

14. Da observação da Interveniente não resultaram quaisquer alterações relevantes para a anestesia, tendo as análises realizadas, o eletrocardiograma e o RX torácico apresentado resultados normais (resposta ao quesito 74.º da base instrutória).

15. A A. foi submetida a uma intervenção cirúrgica no dia 23 de janeiro de 2009 no BB Hospital.

16. A cirurgia foi efectuada pelo R. CC, ortopedista, a qual consistiu no alongamento do tendão de aquiles a céu aberto, osteotomia do primeiro metatarso e alongamento tendinoso.

17. A intervenção cirúrgica foi realizada pelo R., sob anestesia loco regional, administrada pela Interveniente.

18. A cirurgia e a anestesia decorreram sem intercorrências, tendo a A. apresentado apenas dois episódios de ligeira hipotensão para valores de 100mmHg de tensão sistólica e 40mmHg de tensão diastólica, que foram normalizados de imediato por administração de 10 mg de efedrina endovenosa.

19. No dia 23 de Janeiro de 2009, pelas 10 horas, a Interveniente iniciou o processo de anestesia sequencial no espaço L2-L3, com administração intra-raquidiana, de 12,5 mg de bupivacaína pesada e de 0,005 de sufentaneste, tendo sido colocado cateter epidural de mais ou menos 3 cm.

20. E a anestesia decorreu sem complicações ou dificuldades e a doente foi posicionada em decúbito dorsal e a perna direita foi então elevada pelo R. e pela sua equipa, tendo sido realizadas compressões destinadas ao esvaziamento vascular do membro.

21. Tendo, de seguida, sido colocado o garrote no membro inferior direito, ao nível da raiz da coxa, junto à virilha, com 350 mmhg.

22. A A. foi depois colocada em posição de decúbito lateral esquerdo, para a execução da primeira parte da cirurgia e foi colocado cateter nasal para administração de oxigénio, mas a A. recusou a sedação, pedindo somente que lhe fosse permitido manter os auriculares que levava e ouvir música.

23. De seguida, foi feita a desinfecção do membro inferior direito, e o R. procedeu então a uma incisão na face posterior do tornozelo direito, ao nível do tendão de Aquiles.

24. Procedeu então o R. ao corte e posterior sutura do tendão de Aquiles do membro direito, com o objectivo de conseguir o seu alongamento, e, concluída essa intervenção, a incisão foi fechada e suturada.

25. A A. foi colocada novamente em posição de decúbito dorsal e o R. passou, de seguida, a realizar uma incisão, de cerca de 4 ou 5 cm, na face anterior interna do pé direito, tendo procedido à osteotomia distal do primeiro metatarso, isto é, ao corte do osso metatársico e à sua estabilização, com fios metálicos de Kirschner interno e externo ao segundo espaço.

26. Bem como à capsulotomia da primeira metatarsofalangica direita, seguida do alongamento do extensor do hallux e do adutor do hallux, mediante a secção dos tendões e posterior sutura.

27. E procedeu o R. depois ao fecho da incisão e à sua sutura, tendo o membro inferior direito sido imobilizado, por gesso cruropodálico, desde o pé até à parte mais alta da coxa.

28. Cerca das 12.30 horas, a A. saiu da sala operatória com DIB (infusor elastométrico de 24 horas, preenchido com bupivacaína 100 mg, sufetanil 0,005 e 41 cc de soro fisiológico) e encontrava-se hemodinamicamente estável e com bloqueio motor e sensitivo, entrando no recobro.

29. A A., depois da alta do recobr