Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (requerente) instaurou, em 27/09/2017, contra BB (requerida) uma ação especial, sob a forma de processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada de família, ao abrigo do disposto no artigo 990.º do CPC conjugado com o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do CC, aqui aplicáveis por força do 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, na redação dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, alegando, em resumo, o seguinte:

. Requerente e requerida viveram em união de facto durante sete anos entre 2007 e dezembro de 2014, altura em que se separaram;

. Dessa união nasceu, em …/…/2009, a sua filha CC cujas responsabilidades parentais se encontram atribuídas em conjunto a ambos os progenitores;

. Após a separação, o requerente ficou a residir na casa que fora morada da família com a sua nova companheira e com a filha CC nos períodos em que esta está com ele;

. A referida casa está arrendada em nome da requerida, como arrendatária, a qual se tem recusado a alterar o arrendamento para o nome do requerente, apesar das insistências deste;

. A requerida, quando saiu de casa em meados de dezembro de 2014, foi viver para o … com o novo companheiro e reside atualmente com a mãe;

. O requerente tem várias dificuldades económicas, sendo ele quem suporta a totalidade das despesas com a filha CC, assim como a renda mensal da habitação, no valor de € 22,97.

Concluiu o requerente a pedir que lhe fosse atribuída a casa de morada da família e, por consequência, transmitido o direito ao respetivo arrendamento.

2. Frustrada a tentativa de conciliação, a requerida apresentou contestação a sustentar, no essencial, que:

. A requerida tem a seu cargo a filha CC, no regime de guarda partilhada com o requerente, e uma filha menor fruto de outro relacionamento;

. Até fevereiro de 2018, esteve empregada numa fábrica de … em … que dista 1 quilómetro da casa de morada da família;

. Quando terminou o contrato, a entidade empregadora comunicou-lhe a pretensão de contratá-la, sendo que, não tendo carta de condução automóvel, pode fazer aquele percurso a pé;

. Atualmente encontra-se desempregada, sem auferir qualquer rendimento, tendo a seu cargo, além da CC, outra filha menor;

. A requerida está a residir com a mãe, na casa desta, por não ter outra casa onde morar;

. Na semana em que a sua filha CC está à sua guarda, a requerida poderá levá-la à escola a pé, sem necessidade de utilizar os transportes públicos, já que a escola fica a cerca de 200 metros da casa de morada da família em causa;

. Por sua vez, o requerente trabalha por conta própria, dedicando-se à organização e animação de eventos, auferindo, nos meses de julho e agosto, em média, € 650,00 por mês, fora os restantes eventos que tem ao longo do ano.

Concluiu a requerida que tem uma necessidade da casa de morada da família superior à do requerente, pelo que tal casa lhe deve ser atribuída.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 72 a 84, datada de 08/10/2018, a julgar a ação procedente, decidindo-se:

a) – Declarar dissolvida a união de facto entre o requerente e a requerida;

b) – Atribuir a casa de morada da família exclusivamente ao requerente;

c) – Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, esta fosse comunicada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana – IHRU, IP, na qualidade de senhorio, nos termos e para os efeitos do artigo 1105.º, n.º 3, do CC, aplicável por força do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, na redação dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08.

4. Inconformada, a requerida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do qual foi proferido o acórdão de fls. 109 a 119, datado de 31/01/2019, a julgar a apelação procedente, alterando a sentença recorrida no sentido de conceder à requerida o direito a habitar a casa que fora morada da família, conforme o contrato de arrendamento em vigor em nome dela.

5. Desta feita, vem agora o requerente pedir revista, formulando, no que aqui mais releva, as seguintes conclusões:

1.ª – O acórdão recorrido incorreu em erro de avaliação dos critérios constantes dos artigos 1105.º, n.º 2, e 1793.º, n.º 1, do CC, procedendo a uma incorreta análise dos fatos dados como provados em conjugação com aqueles normativos;

2.ª - Começando pela análise do contrato de arrendamento junto aos autos, decidindo-se no acórdão recorrido que:

«logo de concluir, ainda que de forma indiciária, que sendo a Requerida operária. fabril e mãe de duas menores, esse fator terá sido já determinante na atribuição a si pelo IHUR IP, do arrendamento em causa, sobretudo do valor da renda apoiada acima referida.".

3.ª - A mencionada análise indiciária está completamente incorreta, assentando numa mera presunção, pois no ano de 2013 a Requerida apenas tinha uma filha a menor CC, nascida a …/ …/2009, filha do ora Recorrente, até porque a segunda filha da Requerida nasceu posteriormente, fruto de outra relação.

4.ª - Além do mais, o arrendamento foi atribuído aos dois, outorgado por ambos, conforme resulta do ponto 23 dos factos dados como provados para a decisão da causa em 1.ª Instância, razão pela qual o arrendamento se mantêm até à atual data, encontrando-se o nome de ambos conforme descrição a negrito que consta do referido contrato.

5.ª - Em caso de incumprimento contratual, o Recorrente é também ele responsável pelo pagamento da respetiva renda.

6.ª - Quanto à matéria dada como provada no que concerne à situação de carência económica da Requerida que, segundo o tribunal recorrido afirma, se mantém atualmente, ainda mais agravada, pois ela continua com as duas filhas menores a cargo, desempregada e a viver em casa da mãe", convém analisar corretamente esta matéria dada como provada, já que a realidade económica da Requerida está bem longe daquela que foi dada como provada, como se demonstrará adiante.

7.ª - Facto que só é possível comprovar e impugnar à luz da análise e conjugação da presente ação com o Proc. n.º 981/16.2T8 GMR, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Família e Menores de … - Juiz …, e com o Apenso A do mesmo processo, pois a Requerida avança uma versão sócio-económica diferente nos referidos processos de modo a obter o resultado pretendido em cada um deles.

8.ª - Nos presentes autos, a Requerida alegou que estava desempregada, numa situação de carência, omitiu, por completo, os rendimentos do agregado familiar, pois o mesmo é composto pela Requerida e pela mãe e pai desta, dado que é com eles que reside, conforme Relatório Social junto ao Apenso A, do Proc. n.º 981/16. 2T8GMR;

9.ª - Consta do referido Relatório que a Requerida trabalha na empresa DD, Lda,, auferindo um vencimento base de € 605,00, recebendo a título de prestações sociais o valor de € 141,22, € 100,00 - pensão de alimentos da filha EE, auferindo o valor total mensal de € 846,22, auferindo anualmente o valor total de € 11.847,08, não se encontrando, portanto, desempregada como alega na presente ação.

10.ª - Acresce que a Requerida reside com os seus pais cujo rendimento consta do referido Relatório Social, auferindo o pai dela uma pensão de invalidez no valor de € 1.026,26 mensal (€ 14.367,64, anuais), sendo a mãe da Requerida trabalhadora independente; ou seja, anualmente o agregado familiar da Requerida aufere no total € 26.214,72;

11.ª - Enquanto que foi dado como provado pela 1.ª Instância que o agregado familiar do Recorrente apenas possui a título de rendimentos, o rendimento anual no valor de € 2.000,00, auferido pelo Recorrente - cfr. ponto 13 da matéria dada como provada - para a decisão da causa em 1.ª Instância, a companheira do Recorrente trabalha e aufere o salário mensal de cerca de € 580,00 - ponto 14.º da referida fundamentação: ou seja, anualmente auferem o total de € 10.120,00.

12.ª - Confrontando os valores não restam dúvidas que o Recorrente possui uma maior carência económica do que a Requerida, pois o valor total dos rendimentos anuais do Recorrente correspondem a um terço dos rendimentos anuais do agregado familiar da Requerida, rendimentos esses omitidos por esta nos presentes autos, de modo a obter vantagem em relação ao Recorrente.

13.ª - No entanto, as incongruências no alegado pela Requerida não ficam por aqui, conjugando os presentes autos com o proc. n.º 981/16.2T8GMR, e com o apenso A do mesmo processo, consta outra versão dos factos, pois o Apenso A, conforme o teor da ata de conferência de pais de 07-04-2016, a Requerida naquela data não reunia “as necessárias condições para assumir integralmente a guarda e cuidados da sua filha CC, pretendendo assim que a menor seja entregue à guarda e cuidados dos avós maternos...”, mais alegou que “reside e trabalha no …, designadamente na área da restauração...”.

14.ª - Não restam dúvidas de que a Requerida saiu da casa de morada de família em dezembro de 2014, foi para a cidade do … viver com o companheiro que possuía na época, do qual tem uma filha, deixou a menor CC a cargo do Recorrente e pediu a guarda para os avós matemos no âmbito do Proc. n.º 981/16.2 T8GMR, nunca quis a guarda para si, nunca desde então até á presente data solicitou a casa de morada de família, só o fez porque, aquando da propositura da presente ação, o Recorrente propôs ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais, correspondendo ao Apenso A do 981/16.2T8GMR.

15.ª – Na análise do Relatório Social, verifica-se na descrição do quotidiano da menor CC que, na semana que passa com a mãe/Requerida, quem efetivamente cuida e possui a guarda da menor de facto na semana da mãe, desde então até à atualidade, são os avós matemos, e não a Requerida.

16.ª - Tal como já foi exposto e resulta dos pontos 20 e 21 da Fundamentação da sentença da 1.ª Instância: “Por sentença proferida no dia 22-03-2017, no processo n.º 981/16.2T8GMR, que correu termos neste Juízo de Família e Menores de …, transitada em julgado a 16-04-2017, foi homologado o regime de exercício das responsabilidades parentais atinentes a CC, nascida a …-…-2009 filha do Requerente e Requerida...", "nos termos do aludido acordo, a guarda da referida menor ficou atribuída, alternadamente, a ambos os progenitores...”.

17.ª - Resulta que ambos partilham a guarda de CC, permanecendo esta com cada um deles por períodos semanais, sendo que, dado o conhecimento que o Recorrente tem de que no período da Requerida quem exerce de facto a guarda sobre a menor são os avós maternos.

18.ª – Convém não descurar que a menor CC reside na casa de morada de família desde o ano de 2013, sendo que apenas residiu com a mãe na referida habitação cerca de um ano, desde final de 2014 até à atualidade, cerca de cinco anos que reside na referida habitação com o pai Recorrente e a sua companheira, onde possui um verdadeiro lar familiar, tendo a estabilidade emocional que necessita, associando a casa de morada de família à casa do pai, onde tem um ambiente saudável, com as rotinas normais de uma criança da sua idade, convivendo com o pai/Recorrente e a sua companheira, que a auxiliam nos deveres da escola, na alimentação, na higiene, ou seja, esta vivência, durante cerca de 5 anos, da menor com o pai na residência disputada aconselha que tal situação não seja modificada, assim se protegendo tal estabilidade na vida da mesma bem como na vida do próprio Recorrente.

19.ª - Quanto ao presente requisito, dúvidas não restam que é do interesse da menor CC que a casa de morada de família seja atribuída ao Recorrente.

20.ª - Quanto ás razões atendíveis, mais precisamente à distância da casa de morada de família ao local de trabalho dos intervenientes, convém referir que a Requerida trabalha na empresa DD, Ldaª, a referida empresa tem a sua sede na R. do …, …, na freguesia de …, concelho de …, a pouco mais de 400 metros da casa onde a Recorrida reside atualmente com os seus pais, encontrando-se a sua outra filha menor a frequentar o Centro Infantil de …, sito na Rua … n.º …, freguesia de …, concelho de …, a cerca de um quilómetro de distância da casa da Recorrida, todos estes locais distam cerca de 10 quilómetros da casa de morada de família.

21.ª - Pelo que, face a esta realidade, omitida pela Requerida nos presentes autos, não faria qualquer sentido atribuir a referida habitação à Recorrida através do presente requisito.

22.ª - Enquanto que o Recorrente, embora trabalhe como animador, desloca-se em transportes públicos ou a pé, dado que, a grande maioria dos seus trabalhos são realizados em lojas e centros comerciais, no centro da cidade, trabalhando a sua companheira também ela a cerca de 200 metros da casa de morada de família, e a escola da menor CC dista 200 metros da casa de morada de família, o que reforça a atribuição da casa de morada de família ao ora Recorrente.

23.ª - Mesmo que assim não fosse, no acórdão recorrido dá-se importância e relevo ao facto de a Requerida não ter carta de condução, mas o certo é que a vida profissional e pessoal dela encontra-se sediada na freguesia de … onde reside atualmente, caso esta residisse na casa de morada de família iria colocar-se a 10 quilómetros de distância dessa realidade o que causaria sérios transtornos a esta, para se deslocar para o trabalho e para a creche da outra filha menor, uma vez que, apenas a escola da menor CC ficaria perto da casa de morada de família, o que não faria qualquer sentido.

24.ª - Em suma, resulta quer da análise da sentença da 1.ª Instância quer do acórdão recorrido, conjugado com o teor do presente recurso e documentos anexos, que a Requerida nunca pretendeu ou solicitou a casa de morada de família desde dezembro de 2014 até 27-09-2017, quando o podia ter feito.

25.ª - Apenas resolveu solicitar e reivindicar a mesma porque na mesma data, em que deu entrada a presente ação, em 27-09-2017, o Recorrente deu entrada da petição inicial a solicitar a alteração da regulação das responsabilidades parentais, correspondente ao Apenso A do Proc. n.º 981/16.2T8GMR, no qual peticiona a guarda total da menor CC.

26.ª - O presente litígio prolongado pela Requerida mais não é do que uma vingança por este facto; aliás, na audiência de discussão e julgamento da presente ação não foram provadas as necessidades da Requerida quanto à atribuição da referida habitação, pois o discurso das testemunhas da Requerida, nomeadamente, da sua mãe e irmã, resumiram-se a denegrir a imagem e o nome do Recorrente, sendo apenas essa a preocupação destas, nenhuma destas testemunhas conseguiu provar e alegar factos que sustentassem a necessidade por parte da Requerida à referida habitação, casa de morada de família.

27.ª - Sendo importante referir que foi o Recorrente quem propôs a presente ação para regularizar o contrato de arrendamento, nunca imaginando que a Requerida iria utilizar esta ação para o retirar da casa de morada de família, até porque o Recorrente bem sabe que mesmo que este saísse da habitação a Requerida nunca iria morar para a mencionada habitação, ou a ir, iria sozinha, pois quem exerce de facto a guarda das menores é a avó materna.

28.ª - Conclui-se que a 1.ª Instância analisou, pormenorizadamente, a realidade dos factos em conjugação com os presentes artigos, inexistindo, portanto, o alegado erro de avaliação dos critérios previstos nos artigos 1105.º, n.º 2, e 1793.º, n.º 1, ambos do CC.

29.ª - Houve sim uma omissão grave no que diz respeito ao apuramento da realidade sócio-económica que compõem o agregado familiar da Requerida com clara má fé, por parte desta, de modo a obter vantagem sobre o Recorrente.

30.ª - Considerando as alegações do Recorrente, deverá a casa de morada de família ser atribuída a este, revogando-se o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão proferida pela 1.ª Instância.

6. A Recorrida apresentou contra-alegações em que sustenta:

- Em primeira linha, a inadmissibilidade da revista por incidir sobre erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais, o que está vedado ao tribunal de revista nos termos dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC;

- A inadmissibilidade dos documentos ora juntos pelo Recorrente;

- Subsidiariamente, o não provimento da revista e confirmação do julgado.

II – Quanto à admissibilidade da revista e delimitação do seu objeto

Começa a Recorrida por arguir a inadmissibilidade da presente revista por considerar que a mesma incide sobre a apreciação das provas e a fixação de factos materiais, questões que estão vedadas ao conhecimento deste Supremo Tribunal nos termos dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC.

Vejamos.

A presente ação tem por objeto a atribuição da casa de morada da família no âmbito de uma situação de rutura de união de facto, a que é aplicável o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do CC por força do artigo 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, na redação dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08. A pretensão destinada a obter essa providência segue os termos do processo especial de jurisdição voluntária previsto e regulado no artigo 990.º do CPC.

Ora, no domínio dos processos de jurisdição voluntária, o artigo 987.º do CPC preceitua que:

Nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.

Em sintonia com isso, o artigo 988.º, n.º 2, do mesmo Código estabelece que:

Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Da conjugação dessas disposições resulta que, sendo as providências de jurisdição voluntária tomadas com predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, delas não caberá também, em princípio, recurso de revista.

Com efeito, na esfera da tutela de jurisdição voluntária, em que se protegem interesses de raiz privada mas, além disso, com relevo social e alcance de interesse público, são, por isso, conferidos ao tribunal poderes amplos de investigação de factos e de provas (art.º 986.º, n.º 2, do CPC), bem como maior latitude na determinação da medida adequada ao caso (art.º 987.º do CPC), em derrogação das barreiras limitativas do ónus alegatório e da vinculação temática ao efeito jurídico especificamente formulado, estabelecidas no âmbito dos processos de natureza contenciosa nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, 260.º (quanto ao pedido e causa de pedir) e 609.º, n.º 1, do CPC.

É, pois, tal predomínio de oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita, que justifica a supressão de recurso para o tribunal de revista, vocacionado como está, essencialmente, para a sindicância da violação da lei substantiva ou processual, nos termos do artigo 674.º do CPC.

Foi nesse sentido que, no acórdão do STJ, de 20/01/2010, proferido no processo n.º 701/06.0TBETR.P1.S1

[1]

, se observou o seguinte:

«Explica-se desta forma que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal especialmente encarregado de controlar a aplicação da lei, substantiva (…) ou adjectiva (…), não possa, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, apreciar medidas tomadas segundo critérios de conveniência e oportunidade, ao abrigo do disposto no artigo 1410.º [atual 987.º] do CPC. Com efeito, a escolha das soluções mais convenientes está intimamente ligada à apreciação da situação de facto em que os interessados se encontram; não tendo o Supremo Tribunal de Justiça o poder de controlar a decisão sobre tal situação (…), a lei restringe a admissibilidade de recurso até à Relação.»

No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a impugnação por via recursória não se circunscreve aos juízos de oportunidade ou de conveniência adotados pelas instâncias, mas questiona a própria interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baliza tal decisão.

Assim, quando, no âmbito das próprias decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária, estejam em causa a interpretação e aplicação de critérios de legalidade estrita, já a sua impugnação terá cabimento em sede de revista, circunscrita ao invocado erro de direito.

Como se ressalva no aresto do STJ de 20/01/2010 acima citado, a propósito da inadmissibilidade de revista nos referidos processos:

«A verdade, todavia, é que esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nestes recursos; apenas a confina à apreciação das decisões recorridas enquanto aplicam a lei estrita. É nomeadamente, o que se verifica, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais ou substantivos, do poder de escolher a medida a adoptar, quer quanto ao respeito do fim com que esse poder foi atribuído.

[…]

Tratando-se de pressupostos legais imperativamente fixados para que o juiz possa ponderar da conveniência e da oportunidade de decretar a medida que lhe foi requerida, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça (…) a apreciação da respectiva verificação.»

Em conformidade com tal entendimento, quanto ao essencial, na linha da jurisprudência seguida por este Supremo Tribunal

[2]

, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de “resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade”.

No caso presente, o Recorrente impugna o acórdão recorrido, além do mais, com fundamento em que nele foi cometido erro de aplicação dos critérios constantes dos artigos 1105.º, n.º 2, e 1793.º, n.º 1, do CC mediante incorreta análise dos factos dados como provados, sustentando que a correta aplicação daqueles normativos levaria a que, atentas as situações económicas do requerente e da requerida, bem como o interesse da CC, filha de ambos, a casa fosse antes atribuída àquele, conforme se decidiu na 1.ª instância.

Nesse contexto alegatório, não obstante estar vedado a este tribunal de revista ocupar-se de eventuais erros de apreciação da prova livre e de fixação dos factos materiais, nos termos conjugados dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 1 e 2, do CPC, bem como sindicar os juízos de conveniência e de oportunidade ponderados pelas instâncias (art.º 988.º, n.º 2, do CPC), cabe-lhe ainda assim ajuizar sobre os critérios de legalidade estrita seguidos nesse domínio e sobre a observância dos parâmetros legais dos poderes de cognição para tanto exercidos.

Em suma, importa saber se o tribunal a quo, na sua apreciação do caso, respeitou os critérios que decorrem dos sobreditos artigos 1105.º, n.ºs 1 e 2, e 1793.º, n.º 1, do CC e se, ao fazê-lo, teve em linha de conta toda a factualidade relevante para a decisão da causa, o que se inscreve no objeto da revista definido no artigo 674.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC.

Dentro de tais limites, considera-se a presente revista admissível.

III – Quanto à admissibilidade dos documentos juntos a fls. 138 a 158

O Recorrente veio juntar com as suas alegações de revista os documentos de fls. 138 a 158, consistentes em peças processuais respeitantes ao processo n.º 981/16.2T8GMR para regulação das responsabilidades parentais relativa à sua filha menor CC, pretendendo deste modo demonstrar um circunstancialismo relevante na ponderação da atribuição da casa de morada da família em causa.

A Recorrida, por sua vez, opõe-se à junção dos documentos n.º 2, 3 e 4 que constituem de fls. 137-138 e 132 a 158 por considerar que não versam sobre factos para os quais a lei exija prova documental.

Vejamos.

No âmbito do recurso de revista, dispõe o artigo 680.º, n.º 1, do CPC que:

Com as alegações podem juntar-se documentos supervenientes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 674.º e no n.º 2 do artigo 682.º

Assim, a junção de documentos com as alegações de revista só é admissível quando, tratando-se de documentos cuja apresentação só então se tornou possível ou pertinente, nos termos preconizados nos artigos 423.º, n.º 3, e 425.º do CPC, tais documentos se circunscrevam à apreciação de violação legal do direito probatório nos termos confinados do artigo 674.º, n.º 3, do mesmo diploma.

Sucede que os documentos de fls. 139/v.º a 140/v.º, 141 a 143 e 149 a 151/v.º constituem mera duplicação dos documentos já juntos aos autos, respetivamente, a fls. 51-53 (ata da conferência de pais de 22/03/2017 no processo n.º 981/16.2T8GMR), a fls. 46-50 (ata da conferência da pais de 17/11/2016 no mesmo processo) e a fls. 57-60 (contrato de arrendamento para fim habitacional em regime de renda apoiada).

Não obstante isso, não se vê qualquer utilidade prática em determinar o respetivo desentranhamento.

Só os documentos de fls. 137/v.º-138/v.º (petição inicial de alteração das responsabilidades parentais relativa à menor CC, deduzida em 27/ 09/2017), de fls. 132-159 (relatório social, de 11/02/2019) e de fls. 156 a 158/v.º (ata da conferência de pais de 07/04/2016 no processo n.º 981/16. 2T8GMR) não foram anteriormente juntos. Destes só o relatório social de fls. 132-159, de 11/02/2019 foi produzido posteriormente à data do acórdão recorrido (31/01/2019), sendo portanto objetivamente superveniente.

Seja como for, tais documentos poderão ainda assim interessar, caso se afigure necessário determinar a ampliação da decisão de facto ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do CPC, mantendo-se a sua junção, atenta, pelo menos, essa eventualidade.

Cumpre apreciar e decidir.

IV – Fundamentação

1. Factualidade dada por provada pelas instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. O requerente AA viveu com a requerida BB entre 2007 e dezembro de 2014, na habitação sita na Rua …, n.º .., 8.º andar, porta …, na Freguesia de …, Município de