Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, em 13/05/2016, contra BB (1.º R.) e CC e cônjuge DD (2.ºs R.R.), alegando, no essencial, que:

. O A. é credor do 1.º R. na quantia de € 74.500,00, conforme confissão de dívida constante do documento reproduzido a fls. 11, datado de 09/10/2010;

. Por sua vez, o 1.º R., BB, mediante escritura pública outorgada em 26/10/2011, declarou dar em pagamento de uma dívida no montante de € 200.000,00, ao 2.º R. CC, o único prédio que era de sua propriedade sito na Rua … n.ºs … e … da freguesia de …, concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º 1…3 de Valbom, inscrito na matriz predial urbana sobre o artigo 4350.º, com o valor patrimonial de € 127.190,00, bem como o respetivo recheio;

. Porém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em pagamento ao 2.º R. CC o prédio urbano em causa, nem a este recebê-lo;

. Tal declaração de dação em pagamento traduziu-se num favor prestado então pelo R. CC ao R. BB, em face das elevadas dívidas por este assumidas, nomeadamente perante o A.;

. Desse modo, os 2.ºs R.R, CC e DD, amigos do pai do 1.º R. BB, prestaram-se a auxiliá-lo na dissipação do bem, num momento bastante difícil da sua vida, fingindo realizar um certo negócio jurídico, quando, na verdade, não queriam realizar negócio jurídico algum, o que se traduz na simulação absoluta da dita dação em pagamento.

Concluiu o A. a pedir que fosse:

a) - declarada nula e de nenhum efeito, por simulação absoluta, a referida escritura pública de “compra e venda” celebrada a 26/10/2011, com todas as demais consequências legais;

b) - ordenado o cancelamento das ap. 3…5, de 2011/10/26 bem como de qualquer outra que posteriormente pudesse vir a ser efetuada e que delas dependesse.

2. Os R.R. apresentaram contestações separadas, impugnando, no essencial, os factos aduzidos na petição inicial e sustentando que:

. A requerimento do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado verificado e graduado o crédito do 2.º R. CC sobre o ora 1.º R. BB, no valor de € 200.000,00, sem oposição do aqui A.;

. No mesmo processo, o administrador da insolvência declarou a resolução incondicional do negócio de “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada pelo ali credor e ora 2.º R. CC, impugnação que foi julgada procedente.

Concluíram os R.R. pela improcedência da ação com a sua consequente absolvição do pedido.

3. Findos os articulados e após a realização de audiência prévia, foi proferido o despacho saneador de fls. 212-221, datado de 05/07/2017, a julgar verificada a exceção dilatória de caso julgado, com a absolvição dos R.R. da instância, considerando que, no incidente de reclamação de créditos deduzido no sobredito processo de insolvência, fora já reconhecido o ora questionado crédito do 2.º R. sobre o 1.º R., sem impugnação do ora A., também ali credor do 1.º R..

4. Inconformado com essa decisão, o A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do qual foi proferido o acórdão de fls. 289-299, datado de 06/02/2018, a dar provimento ao recurso, considerando não verificada tal exceção dilatória e ordenando o prosseguimento do processo.

5. Desta feita, vêm os R.R. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

5.1. O 1.º R./Recorrente BB, dizendo que:

1.ª - A revista por si interposta sustenta-se no estatuído na al. b) do n.º 1 do art.º 674.º do CPC - “A violação ou errada aplicação da lei do processo”, sendo admissível, atento o disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 629.º do mesmo Código, com fundamento na ofensa de caso julgado;

2.ª - Decidiu a 1.a instância, em sede de saneador-sentença, conhecer oficiosamente e julgar procedente a exceção dilatória de caso julgado e, consequentemente, absolver os RR, entre os mais o aqui Recorrente, da instância.

3.ª - Atento a que, nesta ação, o A. pretende ver discutido, porque põe em crise, a existência de um crédito de € 200,000,00 do R., CC, sobre o aqui Recorrente, pretendendo que se declare a sua inexistência, e consequentemente, defende que a dação em pagamento foi um negócio simulado, sendo que esta questão material fora já decidida;

4.ª - Anteriormente à instauração desta ação declarativa, correu termos o processo de insolvência n.º 715/12.0TJPRT, no âmbito do qual as partes nos presentes autos, foram igualmente partes no processo de insolvência;

5.ª - O R./Recorrente era o insolvente, o A. era credor que requereu a insolvência, o R. CC igualmente credor;

6.ª - Estes últimos, A., e R., CC, ambos credores reclamantes viram os seus créditos, respetivamente, serem reconhecidos, verificados e graduados;

7.ª - O A. não impugnou o crédito reclamado pelo R. CC no apenso do processo de insolvência, o qual foi reconhecido como definitivo, sendo proferida a sentença de verificação e graduação de créditos que homologou a lista de credores reconhecidos e graduou os respetivos créditos, tendo a mesma transitado em julgado;

8.ª - Estes foram os factos que sustentaram a decisão do tribunal de 1.a instância, decidindo pela verificação e procedência de caso julgado, absolvendo os RR da instância.

9.ª - O A, parte vencida, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, sem questionar e/ou impugnar os factos dados como assentes, tendo sido proferido acórdão a ordenar a revogação da sentença recorrida e a ordenar o prosseguimento do processo;

10.ª - Estando em análise saber se a decisão proferida no apenso de reclamação de créditos no processo de insolvência que determinou reconhecido, verificado e graduado um crédito faz caso julgado material, entendeu o tribunal “a quo” que não:

"Que o caso julgado apenas se forma quanto à graduação, mas não quanto à verificação dos créditos".

Que o caso julgado formado pela decisão proferida na reclamação de créditos é um caso julgado formal com força obrigatória restringida ao próprio processo em que foi proferida - E assim decide pela procedência do recurso de Apelação.

11.ª - Assim a acórdão recorrido ofendeu o caso julgado;

12.ª - O caso julgado sendo de natureza formal, e que se refere a questões de mero carácter processual, tem força obrigatória apenas dentro do processo respetivo ..., o caso julgado material refere-se à relação material ou substancial objecto do processo, e tem força obrigatória dentro e fora do processo respetivo, precisamente para evitar contradição de decisões ou reprodução de uma anterior já transitada em julgado;

13.ª - Está assim na sua génese a repetição de julgamento de uma causa que anteriormente foi já conhecida e decidida por sentença transitada em julgado;

14.ª - Esta repetição, atento o disposto no n.º 1 do art.º 581.º do CPC, pressupõe uma causa idêntica a outra, quanto: aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir;

15.ª - Há identidade de sujeitos, porque as partes intervenientes em ambas as ações são as mesmas - processo de insolvência - apenso de reclamação de créditos “versus” ação declarativa autónoma posterior;

16.ª - Há identidade de pedido, que implica obter o mesmo efeito jurídico, que será a declaração de inexistência do crédito do R. CC, sendo que o meio adequado e oportuno para se impugnar o crédito reclamado seria no apenso da reclamação de créditos inserido no processo de insolvência;

17.ª - Por aquela via, adequada e oportuna, o impugnante tem todos os meios processuais ao seu alcance para levar à discussão e julgamento a pertinência da existência do crédito em crise para, afinal, ser decidido se o mesmo crédito existe ou não e, consequentemente, manter-se ou ser excluído dos créditos reconhecidos;

18.º - Se a impugnação do crédito for suscitada, o efeito pretendido é o não reconhecimento do crédito reclamado;

19.º - O A., não impugnou o crédito do R. CC em sede de reclamação de créditos processo de insolvência, aceitando com a sua inação o crédito que o R. CC havia reclamado, após reconhecido definitivamente e constante da lista de credores, seguindo-se sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado;

20.ª - Nestes autos, o A. pretende voltar a obter a possibilidade de discutir a existência desse crédito, que defende não existir, peticionando que seja declarado nulo o negócio de dação em pagamento na sequência da alegada inexistência de qualquer crédito a favor do R. CC;

21.ª - Há identidade de causa de pedir, porque o facto subjacente e em crise em ambas é a existência ou não existência do crédito a favor do R. CC que, na verdade, está decidido, porque o A., que não impugnou em sede própria, aceitou sem reservas a sua existência e verificação do mesmo;

22.ª - Invoca-se o acórdão do STJ proferido a 12/12/213 no âmbito do processo n.º 1248/11.8TBEPS.GI.S1 disponível em www. dgsi.pt, segundo o qual:

“Existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior ação declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito.

A questão de fundo que aqui se debate é a de saber se a decisão proferida no processo de insolvência reconhecendo determinados créditos faz caso julgado face a futura acção em que se debata a existência de tais créditos.

Como bem se assinalou em 1.ª instância, trata-se de uma acção declarativa completa, com a observância do principio do contraditório - a impugnação dos créditos e do princípio do julgamento.

Não pode é o interessado que falhou a impugnação dos créditos tentar superar essa falta por meio da propositura de uma acção declarativa autónoma, com o conteúdo do que deveria ter sido a sua impugnação, tentando transformá-la em causa prejudicial do processo de reconhecimento, como fez a recorrida, ao apelar da decisão de reconhecimento dos créditos.

Como se referiu em 1.ª instância: (...) tendo existido processo declarativo - o apenso de verificação de créditos - no qual foram facultadas todas as possibilidades de defesa do seu crédito à A. nomeadamente pondo em causa os créditos reclamados pelos outros credores, e no qual a A. suscitou a questão - em sede de recurso - que agora pretende que o Tribunal novamente aprecie, não há razões para não afirmar que se produziu caso julgado material quanto ás questões da existência dos créditos.”

23.ª - Seguindo esta linha de decisão, a sentença de verificação e graduação de créditos proferida no apenso da reclamação de créditos no processo de insolvência tem forca de caso julgado material, constituindo causa prejudicial ao conhecimento dos factos que constituem a causa de pedir nestes autos;

24.ª - Ao entender em sentido inverso, o acórdão recorrido incorre em ofensa de caso julgado;

25.ª - Conclui-se assim pela revogação da decisão recorrida, devendo manter-se a decisão de procedência de caso julgado material proferida pela 1.a instância.

5.2. O R.R./Recorrentes CC e DD, dizendo que:

1.ª - Na presente ação, o A. pede que seja declarada nula e de nenhum efeito, por simulação absoluta, a escritura pública de compra e venda celebrada a 26/10/2011;

2.ª - Em 19/07/2012, a requerimento do ora R. BB, foi este declarado insolvente no processo n.º 715/12. OTJPRT;

3.ª - No âmbito desse processo de insolvência, o administrador da insolvência reconheceu e relacionou um crédito do ora A. AA pelo valor de € 74.500,00 e um crédito do Recorrente (ali credor reclamante) CC, pelo valor de € 200.000,00;

4.ª - Os créditos em causa não foram impugnados, tendo sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos.

5.ª - No decurso desse processo de insolvência, o administrador da insolvência apreendeu para a massa insolvente o imóvel referido em 1 e resolveu o negócio de dação em pagamento celebrado entre os Recorridos, em benefício da massa insolvente;

6.ª - O Recorrente CC, ali credor reclamante, impugnou a resolução do negócio em benefício da massa insolvente, impugnação que foi julgada improcedente em 1.ª instância e veio a ser objeto de recurso e posterior decisão de revogação da decisão do primeiro julgado pelo TR do Porto, que declarou a ineficácia da resolução em relação ao referido imóvel, ordenando consequentemente o cancelamento das inscrições relativas ao mesmo, cessando de imediato, os atos de liquidação referentes ao imóvel.

7.ª - O acórdão aqui impugnado considerou que "a reclamação de créditos na insolvência, à semelhança da reclamação de créditos na ação executiva, é processada por apenso ao processo de insolvência - cfr. art.º 130.º do CIRE e 788.º-8 do CPC para a ação executiva -, cujos créditos podem ser impugnados - cfr. artigos 130.º do CIRE e 789.º do CPC -, mas, porque tais impugnações não oferecem garantias idênticas às da ação declarativa, a doutrina tem entendido, mesmo em caso de intervenção da parte interessada, como o caso dos autos, que o caso julgado apenas se forma quanto à graduação, mas não quanto à verificação dos créditos (.. .);

8.ª - Os Recorrentes não concordam com a tese defendida, porquanto consideram que, admiti-la, reduziria o procedimento previsto pelo CIRE, no que à salvaguarda da possibilidade de impugnação de créditos concerne, à completa inutilidade.

9.ª - Por outro lado, a admitir-se o entendimento sufragado no acórdão recorrido, permitir-se-ia ao credor, que na insolvência livremente optou pelo não exercício do contraditório relativamente ao crédito de outro credor, vir posteriormente colocar a existência do mesmo em causa em momento posterior, por não ter obtido o ressarcimento do seu crédito em sede do processo de insolvência — o que não se pode conceder;

10.ª - Deste modo, na ausência de impulso por parte do Recorrido em fazer uso da faculdade que lhe é conferida pelo preceituado no n.º 1 do art.º 130.º do CIRE, foi o crédito do Recorrente CC reconhecido e graduado no processo de insolvência do co-réu BB, em conformidade com o n.º 3 desse normativo do mesmo diploma;

11.ª - O facto de a lista de créditos reconhecidos ser apresentada pelo administrador da insolvência, nos termos do artigo 129.º do CIRE, não obsta ao dever do julgador da devida diligência de aferir da conformidade dessa mesma lista, nomeadamente no que diz respeito à verificação dos créditos.

12.ª - Sem prescindir, sempre se diga que admitir que a sentença de graduação e verificação de créditos proferida nos termos do artigo 130.º do CIRE tem eficácia meramente inter processual e forma caso julgado meramente formal, conforme resulta do acórdão recorrido, potenciaria uma “vexata quaestio”.

13.ª - Implicaria isto, a final, que com eventual ganho de causa por parte do Recorrido, seria retornado o imóvel à esfera jurídica do insolvente e reaberto o processo de insolvência, onde a verificação do crédito do Recorrente CC encontra-se reconhecida e tem eficácia perante os restantes credores (entre os quais se inclui o aqui Recorrido.

14.ª - Quereríamos então com isto, admitindo que não foi formada causa prejudicial relativamente aos presentes autos, dizer que, uma eventual decisão final que julgasse procedente o peticionado, implicaria a revogação da sentença que verificou e graduou o crédito do Recorrente? Deixaria este de se considerar como credor na insolvência apesar de reconhecido como tal por decisão transitada em julgado? Ou a decisão tendo formado caso julgado formal, implicaria que na eventual venda do imóvel, o credor Reconhecido CC, poderia ver parte do seu crédito posteriormente ressarcido por eventual venda do imóvel?

15.ª - Ou iríamos ainda mais longe e teríamos que admitir considerar-se revogado também o decisório proferido pelo Tribunal da Relação do Porto relativamente à resolução do negócio em benefício da massa insolvente? Ou, pior, admitindo a eficácia meramente inter processual desta última decisão, admitia-se de igual mote a total inutilidade da decisão eventualmente proferida nos presentes autos, porquanto ofensiva de caso julgado anterior? (Sempre nos parece a última questão a mais aproximada da realidade jurídica daquilo que se discute).

16.ª - Ora, atentas todas as questões supra colocadas, outro entendimento não podemos adoptar que não o de que a decisão proferida em sede do processo de insolvência, tendo transitado pacificamente em julgado - o que transitou - formou caso julgado material, cujos efeitos têm força obrigatória dentro e fora do processo, conforme impõe o artigo 619.º do CPC, o que se impetra. Assim, o Tribunal, ou qualquer outra autoridade judiciária, estão impedidos de definir em termos diferentes o direito concreto aplicável à relação material objecto do litígio, sob pena de violação da força e autoridade do caso julgado.

17.ª - Nesta senda, em prol dos efeitos do caso julgado, consideramos que mal andou o Tribunal da Relação em contradizer a decisão proferida em sede do processo de insolvência do R. BB, que julgou reconhecido o crédito do Recorrente ....

18.ª - Evidentemente, o Tribunal da Relação ao proferir decisão contrária à tomada primeiramente no processo de insolvência, e que julgou reconhecida a existência do crédito do Recorrente, é ofensivo do princípio da segurança jurídica, enquanto princípio basilar do Estado de Direito Democrático.

19.ª - Em suma, o Tribunal de 1.ª instância, ao julgar procedente a exceção dilatória e absolver os RR. da instância, salvaguardou a força e autoridade do caso julgado, designadamente da sentença de verificação e graduação de créditos proferida em sede do processo de insolvência, que reconheceu a existência do crédito do Recorrente CC.

20.ª - Face ao exposto, deve manter-se o teor a decisão do saneador proferido em 1.ª instância, sob pena de patente violação da autoridade de caso julgado.

6. O A./Recorrido apresentou contra-alegações a pugnar pela confirmação do julgado.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Considerando que o objeto do recurso se delimita em função das conclusões do recorrente, a única questão a resolver comum a ambas as revistas consiste em saber:

Se a decisão proferida em sede do procedimento de reclamação, verificação e graduação de créditos no âmbito do processo de insolvência n.º 715/12.0TJPRT, ao homologar a lista dos credores ali não impugnada, incluindo o crédito do 2.º R. sobre o 1.º R., no valor de € 200.000,00, que serviu de base à dação em pagamento impugnada na presente ação, constitui caso julgado que se imponha, por via de exceção ou de autoridade de caso julgado, nesta ação.

III – Fundamentação

1. Do contexto processual relevante

Vem dado como assente pelas instâncias o seguinte contexto processual:

1.1. Na presente ação declarativa, entrada em juízo em 13/05/2016, o A. AA pede contra os R.R. BB, CC e cônjuge deste DD, que seja:

- declarada nula e de nenhum efeito, por simulação absoluta, a escritura pública de compra e venda celebrada a 26/10/2011, a folhas 23 a 24 do livro 1-B do Cartório Notarial da …, com todas as demais consequências legais;

- ordenado o cancelamento das ap. 3…5 de 2011/10/26 bem como de qualquer outra que posteriormente possa vir a ser efetuada e que delas dependa com todas as demais consequências legais.

1.2. Para tal efeito, o A. alega, no essencial, o seguinte:

- O A. AA é credor do R. BB na quantia de 74.500,00, conforme confissão de dívida constante do documento de fls. 11, datado de 09/10/2010;

- O R. BB, por escritura pública outorgada em 26/10/ 2011, “deu em pagamento” ao R. CC o único prédio que era de sua propriedade sito na Rua de … n.ºs … e … da freguesia de …, concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º 1…3 de …, inscrito na matriz predial urbana sobre o artigo 4350.º, com o valor patrimonial de € 127.190,00, bem como recheio do mesmo, conforme documento de fls. 15-17, intitulado “dação em pagamento”, para solver uma dívida no montante de € 200.000,00;

- Porém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca tendo sido intenção do R. BB dar em pagamento ao R. CC o prédio urbano em causa, nem a este recebê-lo;

- Tendo sido um favor então prestado pelo R. CC ao R. BB, dadas as elevadas dívidas por este assumidas, nomeadamente para com o autor;

- Pelo menos o pai do R. BB residia à época da “transação” e ainda hoje reside no prédio urbano em causa;

- Assim, os R.R. “CC” e “DD” amigos do pai do R. BB, prestaram-se a auxiliá-lo na dissipação do bem, num momento bastante difícil da sua vida, fingindo realizar um certo negócio jurídico, quando, na verdade, não queriam realizar negócio jurídico algum, o que configura uma manifesta situação de simulação absoluta.

1.3. Em 19/07/2012, a requerimento do aqui A. AA, o 1.º R. BB foi declarado insolvente no processo n.º 715/12.0TJPRT - doc. de fls. 68 e 69;

1.4. No âmbito desse processo de insolvência, o administrador da insolvência reconheceu e relacionou um crédito do ali reclamante e aqui A. AA pelo valor de € 74.500,00 e um crédito do 2.º R. CC pelo valor de € 200.000,00 - doc. de fls. 71 verso;

1.5. Tais créditos não foram impugnados, tendo sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos - doc. de fls. 186;

1.6. Ainda no decurso desse processo de insolvência, o administrador da insolvência apreendeu para a massa insolvente o imóvel acima referido e resolveu o negócio de dação em pagamento também acima referido em benefício da massa insolvente - docs. de fls. 72 e 73 verso;

1.7. O aqui 2.º R. CC impugnou a resolução do negócio em benefício da massa insolvente, impugnação que foi julgada procedente - doc. de fls. 75 a 82.

2. Do mérito dos recursos

2.1. Definição dos termos do litígio

Como já acima ficou enunciado, a única questão que se coloca em ambas as revistas consiste em saber:

“Se a decisão proferida em sede do procedimento de reclamação, verificação e graduação de créditos no âmbito do processo de insolvência n.º 715/12.0TJPRT, ao homologar a lista dos credores ali não impugnada, incluindo o crédito do 2.º R. sobre o 1.º R., no valor de € 200.000,00, que serviu de base à dação em pagamento impugnada na presente ação, constitui caso julgado que se imponha, por via de exceção ou de autoridade de caso julgado, nesta ação.

A 1.ª instância, depois de traçar a distinção entre a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, considerou que, na sentença proferida no procedimento de reclamação, verificação e graduação de créditos deduzido no âmbito do processo de insolvência n.º 715/12.0TJPRT, fora “já apreciada a questão factual de se apurar o crédito e validade do acto (dação em pagamento) aqui impugnado com força vinculativa para o aqui autor (… parte no processo de insolvência)”.

Nessa base, ali se julgou procedente a exceção dilatória de caso julgado, absolvendo-se os R.R. da instância.

Por sua vez, o Tribunal da Relação considerou que a sentença proferida em sede do procedimento de reclamação, verificação e graduação de créditos, deduzido quer no âmbito de ação executiva singular, quer no âmbito de processo de insolvência, só constitui efeito de caso julgado formal restrita ao respetivo processo e, portanto, sem eficácia de caso julgado material erga omnes.

Daí concluiu a Relação que a decisão proferida no procedimento de reclamação, verificação e graduação de créditos, no âmbito do processo de insolvência n.º 715/12.0TJPRT, no respeitante ao reconhecimento do crédito do ora 2.º R sobre o 1.º R., no valor de € 200.000,00, abrangido pela dação em pagamento aqui impugnada, não constituía questão prejudicial dotada de autoridade de caso julgado em relação ao objeto da presente ação. E considerou ainda que não tinha tal efeito a apreciação feita no âmbito do mesmo processo de insolvência sobre a impugnação, ali julgada procedente, da declaração de resolução incondicional da sobredita dação em pagamento.

Nessa base, decidiu dar provimento à apelação, ordenando o prosseguimento do processo.

Porém, vêm os Recorrentes sustentar a verificação do efeito de caso julgado material decorrente daquelas decisões proferidas no mencionado processo de insolvência, pelas razões acima transcritas.

2.2. Apreciação

2.2.1. Considerações gerais sobre o caso julgado

A obrigatoriedade das decisões dos tribunais proclamada no artigo 205.º, n.º 2, da Constituição da República postula que lhes seja conferida eficácia de caso julgado, o que constitui fator de segurança e certeza jurídica na resolução judicial dos litígios.

No domínio das decisões cíveis, tal eficácia pode recair unicamente sobre a relação processual, tendo força obrigatória dentro do processo, de acordo com o disposto no art.º 620.º, n.º 1, do CPC, designando-se então por caso julgado formal.

Mas, com maior relevo, às decisões judiciais que versem sobre a relação material controvertida, quando transitadas em julgado, é atribuída força obrigatória dentro e fora do processo nos limites subjetivos e objetivos fixados nos artigos 580.º e 581.º do CPC e nos precisos termos em que julga, como se preceitua nos artigos 619.º, n.º 1, e 621.º do mesmo Código, com o que se forma o denominado caso julgado material.

Segundo Manuel de Andrade

[1]

, o caso julgado material:

«Consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) – quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão.»

Para o mesmo Autor

[2]

, o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:

a) – o prestígio dos tribunais, que ficaria altamente comprometido “se a mesma situação concreta, uma vez definida por eles em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente”;

b) – e, mais importante, uma razão de certeza ou segurança jurídica, já que sem a força do caso julgado se cairia “numa situação de instabilidade jurídica (…) fonte perene de injustiças e paralisadora de todas as iniciativas”.

Nas lúcidas palavras daquele Autor:

«O caso julgado material não assenta numa ficção ou presunção absoluta de verdade (…), por força da qual (…) a sentença (…) transforme o falso em verdadeiro. Trata-se antes de que, por uma fundamental exigência de segurança, a lei atribui força vinculativa infrangível ao acto de vontade do juiz, que definiu em dados termos certa relação jurídica, e portanto os bens (materiais ou morais) nela coenvolvidos. Este caso fica para sempre julgado. Fica assente qual seja, quanto a ele, a vontade concreta da lei (Chiovenda). O bem reconhecido ou negado pela pronuntiatio judicis torna-se incontestável.

Vê-se portanto que a finalidade do processo