Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A AA - Companhia de Seguros, SPA, Sucursal em Portugal (A.), intentou ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, em maio de 2006, contra a Companhia de Seguros BB, S.A., ao abrigo do art.º 31.º da Lei n.º 100/97, de 13-09, alegando, no essencial, que:

. A A. celebrou um contrato de seguro do ramo Acidentes de Trabalho com CC, trabalhador independente, titulado pela apólice n.º 0016…;

. Por sua vez, a R. celebrou com a sociedade “Transportes CC, Lda”, um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice n.º 60…, tendo por objeto o veículo pesado de mercadorias de matrícula ...-...-MB, com semi-reboque atrelado de matrícula L-15…;

. No dia 26/09/2000, pelas 01h20, ocorreu um acidente de viação, na A1, ao km 65,25, no município de …, entre o veículo ligeiro de passageiros (táxi) de matrícula ...-...-NQ, que circulava na via mais à direita, no sentido sul-norte, conduzido por CC, na qualidade de motorista profissional, e o veículo pesado de matrícula ...-...-MB com o semi-reboque atrelado, propriedade da sociedade “Transportes CC, Lda”, conduzido por DD, por conta e no interesse desta sociedade;

. O condutor do veículo NQ transportava então passageiros do aeroporto de Lisboa para P…;

. O embate ocorreu quando o veículo pesado MB, após uma curta imobilização para mudança do tacógrafo na berma direita da A1, atento o sentido sul-norte, reiniciou a sua marcha, entrando na faixa da direita daquela via, no mesmo sentido do veículo NQ, sem que o condutor daquele pesado se tivesse certificado previamente de que a mesma se encontrava livre de trânsito de outros veículos;

. Nessas circunstâncias, o condutor do NQ, que circulava a velocidade não superior a 90 km/hora, ao aperceber-se, inesperadamente, da presença do MB, que circulava à velocidade diminuta de 20 km/hora, acionou os travões, mas não conseguiu evitar o embate com a parte dianteira daquele veículo no lado esquerdo da traseira do semi-reboque do veículo MB;

. Tal colisão ocorreu por culpa única e exclusiva do condutor do veículo pesado MB, DD;

. Em consequência desse embate, o condutor do veículo NQ, CC, sofreu lesões que lhe causaram a morte no próprio dia do acidente, deixando como herdeiros beneficiários das pensões emergentes de acidente de trabalho a sua mulher EE e filha FF;

. Na sequência da conciliação realizada, em 30/05/2001, no Tribunal de Trabalho de Coimbra, a A. tem vindo a proceder ao pagamento de todas as quantias devidas na legislação laboral, a saber:

a) – À viúva, EE, as seguintes quantias: € 24,94, por despesas de transporte; € 3.818,80, de subsídio de morte; € 2.545,86, de despesas de funeral; a pensão anual e vitalícia de € 2.094,95, com efeito a partir de 27/09/2000, que passará a € 2.793,27, quando aquela beneficiária perfizer a idade da reforma ou ficar com a capacidade de trabalho sensivelmente afetada;

b) – À filha FF, as seguintes quantias: € 24,94, por despesas de transporte; a pensão anual temporária de € 1.396,63, com início em 27/09/2000, que passará a € 2.793,27 até perfazer 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou superior ou se vier a ficar afetada de doença que a impossibilite sensivelmente para o trabalho.

Pede a A. que a R. seja condenada a reembolsar a A. da quantia de € 28.271,19, acrescida dos juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data dos respetivos e sucessivos pagamentos, sem prejuízo do pagamento das prestações vincendas a relegar para execução de sentença e respetivos juros de mora.

2. A R. contestou a impugnar tanto a versão da dinâmica do acidente apresentada pela A., considerando que a ocorrência do mesmo é única e exclusivamente imputável ao condutor do veículo ligeiro NQ, como os danos ora em causa, alegando ainda que:

. O acidente em referência causou a morte de quatro pessoas e ferimentos noutras cinco, tendo sido já propostas seis ações judiciais contra a ora contestante, duas delas pelo Hospital Distrital de … (processos n.º 1320/03.8TBLRA e n.º 5455/03.TBLRA) e uma pelo Hospital Distrital de … (processo n.º 2365/03.3TBSTR), todas elas para reembolso daquelas entidades hospitalares por despesas de tratamentos das várias vítimas, tendo a ora contestante pago, no âmbito desses processos, respetivamente, € 10.000,00, € 11.378,00 e € 3.171,35, ficando com o capital disponível reduzido a € 586.828,65;

. Corre termos pelo 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de …, o processo n.º 179/00.1TASTR, em que foi peticionada a quantia de € 5.040.472,00;

. E, no 2.º Juízo Cível do mesmo Tribunal, corre também termos uma ação declarativa, sob a forma de processo ordinário n.º 2472/05.8TBSTR, na qual os herdeiros de GG e de HH, II e JJ, peticionam a quantia de € 214.301,31.

. Tais pedidos e o da ora A. excedem em muito o capital disponível da aqui R., pelo que, mesmo a admitir a responsabilidade do motorista de veículo pesado, esse capital teria de ser rateado por todos.

Conclui pela absolvição da R. do pedido.

3. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador tabelar e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória (fls. 212-216).

4. Estando marcada a audiência final para 25/02/2008, foi, no entanto, decretada a suspensão da instância (fls. 495-496), a requerimento das partes, atento ao facto de o acidente aqui em causa estar a ser discutido no processo n.º 179/00.1TASTR, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de …, suspensão essa que veio a ser posteriormente renovada a aguardar também o desfecho do processo n.º 1175/04. 5TBSTR.

5. Entretanto, foram juntas certidões de processos que tiveram por objeto o acidente em causa nestes autos e que são as seguintes:

i) – A certidão de fls. 1022-1024, respeitante a uma ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, que correu termos sob o n.º 1320/03.8TBLRA, no 3.º Juízo Cível de …, em que foi autor o Hospital de …, S.A., e ré a Companhia de Seguros BB, S.A., na qual foi homologado acordo de transação, a condenar esta ré a pagar ao autor a quantia de € 10.000,00, conforme sentença transitada em julgado em 20/06/2005;

ii) - A certidão de fls. 1025-1027, respeitante a uma ação declarativa, sob a forma de processo sumário, que correu termos sob o n.º 5455/03.9TBLRA, no 3.º Juízo Cível de …, em que foi autor o Hospital de …, S.A., e ré a Companhia de Seguros BB, S.A., na qual foi homologado acordo de transação, a condenar esta ré a pagar ao autor a quantia de € 8.073,20, conforme sentença transitada em julgado em 13/12/2007;

iii) –

A certidão de fls. 712-717, respeitante a uma ação declarativa, sob a forma de processo sumário, que correu termos sob o n.º 2365/03.3TBSTR

, no Tribunal Judicial de S…, em que foi autor o Hospital Distrital de S…, S.A., e ré a Companhia de Seguros BB, S.A., a qual foi julgada parcialmente procedente, considerando-se que o acidente em referência era imputável a ambos os condutores dos veículos intervenientes, na proporção de 70% para o condutor do veículo MB e 30% para o condutor do veículo NQ, tendo aquela ré sido condenada a pagar ao Hospital ali autor a quantia de € 3.095,70, a crescida de juros de mora, conforme sentença de 23/042004, já transitada;

iv) –

A certidão de fls. 634-643, respeitante ao processo n.º 179/00.1TASTR

, que correu termos no 2.º Juízo Criminal de S…, em figurou como arguido DD, no qual foi proferido acórdão, datado de 03/12/2008, a remeter para os meios comuns os ali seguintes demandantes cíveis:

- KK e LL contra o indicado arguido e contra a sociedade Transportes CC, Lda, a Companhia de Seguros BB, S.A. e a Companhia AA, SPA;

- EE, MM, NN, OO e FF contra a Companhia de Seguros BB, S.A.;

- PP, QQ e RR contra a Companhia de Seguros BB, S.A. e a Companhia AA, SPA;

- SS e mulher TT contra a Companhia de Seguros BB, S.A.;

- II e JJ contra o arguido DD, a sociedade Transportes CC, Ld.ª, e a Companhia de Seguros BB, S.A.;

v) - A certidão de fls. 613-633, respeitante também ao mesmo processo n.º 179/00.1TASTR, em que o arguido DD foi absolvido da prática dos crimes de homicídio e de ofensas à integridade física negligentes de que foi acusado pela ocorrência do acidente em referência, conforme acórdão transitado em 04/03/2009;

vi) -

A certidão de fls. 1052 e segs., respeitante a uma ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, que correu termos sob o n.º 1175/04.5TBSTR

, na Instância Central – Secção Cível – J3 – da Comarca de S…, em que foram autores SS e TT, ocupantes do veículo NQ, e ré AA, SA, na qualidade de seguradora do mesmo veículo, titulado pela apólice n.º 008…, tendo a ação sido julgada parcialmente procedente, por sentença proferida em 23/12/ 2010, tendo esta ré sido condenada a pagar aos ali autores diversas quantias indemnizatórias por danos decorrentes do acidente em referência, considerando-se que era imputável exclusivamente, a título de culpa, ao condutor do veículo NQ; tal sentença foi alterada, quanto aos montantes indemnizatórios, mas confirmada quanto à imputação do acidente a culpa exclusiva do condutor do veículo NQ, sucessivamente, pelo acórdão da Relação de Évora de 29/03/2012 e pelo acórdão do STJ, de 17/06/2014, já transitado em julgado.

6. A 1.ª Instância, considerando que, em face do decidido no processo n.º 1175/04.5TBSTR, que se verificava identidade da causa de pedir, na questão fundamental, entre o objeto daquela ação e o dos presentes autos, absolveu a R. Companhia de Seguros BB, S.A., da instância com fundamento na exceção de caso julgado, nos termos dos artigos 577.º, alínea i), 578.º, 580.º e 581.º, n.º 1, do CPC, conforme sentença de fls. 1232-1252, datada de 14/10/2015.

7. Inconformada com tal decisão, a R. recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por unanimidade, confirmou a sentença recorrida, agora com fundamento na verificação de uma “exceção inominada de autoridade de caso julgado”, decorrente da decisão proferida no processo n.º 1175/04.5TBSTR, o que impedia que se conhecesse do objeto da presente ação, conforme acórdão de fls. 1289-1319, datado de 30/06/2016.

8. Mais uma vez inconformada, a R. vem pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O presente recurso é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, 629.º, n.º 1, do CPC, 44.º, n.º 3 da LOSJ e 24.º, n.º 1 da Lei n.º 3/99, de 13-01, com as alterações previstas na Lei n.º 105/2003, de 10-12;

2.ª - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo é nulo nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável “ex vi” artigo 666.º do mesmo diploma;

3.ª - Efetivamente, no recurso de apelação interposto, a ora Recorrente alegou que, caso se verificasse a exceção de autoridade de caso julgado, seria sempre e só relativamente à sentença proferida no Processo n.º 2365/03.3TBSTR e não relativamente ao acórdão proferido no Proc. n.º 1175/04.5TBSTR, na medida em que aquela também se pronunciou quanto à culpa na produção do acidente dos presentes autos e transitou em julgado antes do proc. n.º 1175/04.5TBSTR;

4.ª - Quer a sentença respeitante ao processo n.º 2365/03.3TBSTR, quer o acórdão respeitante ao processo n.º 1175/04.5TBSTR encontram-se juntos aos presentes autos, pelo que não podem deixar ambos de ser apreciados e considerados para a análise desta questão da autoridade de caso julgado,

5.ª - A sentença proferida no Proc. n.º 2365/03,3TBSTR é mais antiga, transitou em julgado em primeiro lugar, pronunciou-se quanto à dinâmica do acidente, conheceu dos factos respeitantes ao acidente, que elencou e apreciou, considerando ambos os condutores culpados e repartindo as responsabilidades na proporção de 30% para o condutor do veículo garantido pela Recorrente e de 70% para o condutor do veículo garantido pela Recorrida;

6.ª - Pelo que, a decisão a proferir nestes autos quanto à culpa e procedendo a exceção de autoridade de caso julgado, terá necessariamente que ser no mesmo sentido da decisão proferida no proc. n.º 2365/03.3TBSTR - Recorrente responsável na proporção de 30% e Recorrida na proporção de 70%.

7.ª - Ora, o acórdão recorrido não aflorou sequer a questão da existência do proc. n.º 2365/03.3TBSTR, nem por que motivo ou com que fundamentos a decisão neste proferida gera ou não gera uma situação de autoridade de caso julgado...

8.ª - Fez tábua rasa da sua existência e da decisão nele proferida, que também conheceu dos factos respeitantes à dinâmica do acidente e também se pronunciou quanto à culpa na produção do mesmo;

9.ª - Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo tinha que ter justificado por que motivo optou por considerar existir uma situação de exceção de autoridade de caso julgado relativamente ao acórdão proferido no proc. n.º 1175/04.5TBSTR, em detrimento da sentença proferida no proc. n.º 2365/03.3TBSTR;

10.ª - Ao não o fazer está a contrariar uma decisão anterior que considerou existir culpa de ambos os condutores, na proporção de 70% para o veículo pesado e 30% para o ligeiro, o que obviamente ofende a certeza e segurança jurídicas que se pretende sejam acauteladas por via desta exceção;

11.ª - E a incorrer em omissão de pronúncia sobre uma questão que lhe foi expressamente colocada pela ora Recorrente, violando o preceituado no citado artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi artigo 666.º do mesmo diploma;

12.ª - Pelo que o acórdão é nulo, nos termos das referidas normas, devendo em consequência ser substituído por outro que supra a nulidade ora invocada, pronunciando-se sobre a possibilidade de existência de exceção de autoridade de caso julgado quanto à dinâmica do acidente, relativamente à sentença proferida no processo n.º 2365/03. 3TBSTR, que transitou em julgado antes do acórdão proferido no processo n.º 1175/04.5TBSTR;

13.ª - E, na hipótese de considerar que existe tal exceção relativamente aos presentes autos, decidir no sentido de que a mesma se operou por via da decisão transitada em primeiro lugar, naturalmente;

14.ª - Sem embargo do exposto, sempre se dirá que a ora Recorrente considera que, in casu, não se verifica a citada exceção de autoridade de caso julgado, tendo, ao decidir de outro modo, o Tribunal a quo violado quanto dispõem as normas dos artigos 580.º e 581.º do CPC. (Neste sentido, vide designadamente, Acórdão do STJ, de 07.05.2005 e Ac. do STJ de 13.05.2004, ambos disponíveis em

www.dgsi.pt

)

;

15.ª - Não há identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir entre os presentes autos e o proc. n.º 1175/04.5TBSTR, na medida em que no proc. n.º 1175/04.5TBSTR os autores são ocupantes de um dos veículos intervenientes e reclamam danos apenas contra a Recorrente na qualidade de seguradora do veículo transportador, sem imputar ao respetivo condutor qualquer juízo de culpa;

16.ª - Ao passo que, nos presentes autos, a ora Recorrente, na qualidade de seguradora de acidentes de trabalho, reclama da seguradora Recorrida, na qualidade de garante da responsabilidade civil emergente da circulação da viatura MB, o reembolso das quantias liquidadas aos beneficiários nos termos legais, em virtude da morte do trabalhador seu segurado, imputando culpa ao condutor do MB;

17.ª - A exceção de autoridade de caso julgado justifica-se para impedir que existam decisões contraditórias, que venham a afetar a certeza e segurança jurídicas.

18.ª - Conforme consta e bem do acórdão Recorrido, a parte decisória da sentença não se dissocia dos seus fundamentos;

19.ª - Os fundamentos de facto que estiveram na base da decisão proferida no proc. n.ª 1175/04.5TBSTR, relativamente à dinâmica do acidente, são muito diferentes dos que estão em discussão nos presentes autos;

20.ª - Fazendo uma breve análise do elenco dos factos que foram levados a discussão nos dois processos, verificamos sem dificuldade, que a factualidade alegada e respeitante à dinâmica do acidente, nos presentes autos, é muito mais vasta do que a constante do proc. n.º 1175/04.5TBSTR;

21.ª - E percebe-se porquê: é que no proc. n.º 1175/04.5TBSTR, os aí autores fundamentaram a sua pretensão na simples circunstância de serem transportados num dos veículos intervenientes, não tendo propriamente alegado factualidade que permitisse formular um juízo de culpabilidade relativamente ao condutor do veículo garantido pela ora Recorrente;

22.ª - Ao invés, nos presentes autos, a ora Recorrente alegou um elenco de factos que não foram apreciados no citado proc. n.º 1175/ 04.5TBSTR e que são da maior importância para a descoberta da verdade material e para a formulação consciente de um juízo de culpa;

23.ª - Não pode ofender pois a segurança e a certeza jurídicas uma eventual decisão que venha a ser proferida nestes autos, quando, apesar de estarmos perante o mesmo acidente, são trazidos ao julgador um volumoso elenco de factos que não foram dados a conhecer no processo n.º 1175/04.5TBSTR;

24.ª - Não podendo, repita-se, dissociar-se a parte decisória da sentença dos seus fundamentos, de facto e de direito, não pode também o julgador decidir pela verificação desta exceção sem analisar todos os contornos dos dois processos, quanto às partes envolvidas, às pretensões reclamadas e, sobretudo, à factualidade apresentada;

25.ª - Estamos em crer que o dever de descoberta da verdade material impõe que se conheça da factualidade trazida aos presentes autos, sem que, com isso, se ofenda a certeza e segurança jurídicas da decisão proferida no processo n.º 1175/04.5TBSTR, que foi baseada numa ínfima parte dos factos que estiveram na origem deste trágico sinistro;

26.ª - Pelo que deve ser revogado o acórdão recorrido, considerando-se que não há exceções que inviabilizem o prosseguimento dos autos.

9. A Recorrida apresentou contra-alegações a pugnar pela confirmação do julgado.

10. Embora o Tribunal da Relação, tenha ordenado a subida dos autos sem se pronunciar sobre a nulidade do acórdão recorrido arguida pela Recorrente, tem-se por dispensável a baixa do processo para tal efeito, ao abrigo do artigo 617.º, n.º 5, aqui aplicável ex vi dos artigos 666.º, n.º 1, e 685.º do CPC.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Tendo a ação sido proposta em 2006 e as decisões impugnadas proferidas em 14/10/2015 (na 1.ª instância) e em 30/06/2016 (na Relação), é aplicável à presente revista o atual regime recursório, com a ressalva do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Lei n.º 41/2013, de 26-06, ressalvando-se também o valor da alçada para efeitos de admissibilidade do recurso, a que se aplica em lei em vigor à data da propositura da ação.

Como é sabido, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Assim, das conclusões dos Recorrentes colhem-se as seguintes questões:

i) – A invocada nulidade do acórdão recorrido com fundamento em omissão de pronúncia;

ii) – A questão relativa à autoridade de caso julgado em que se estribou o acórdão recorrido para confirmar a decisão da 1.ª instância no sentido da absolvição da R. da instância.

III – Fundamentação

1. Quanto à invocada nulidade do acórdão recorrido com fundamento em omissão de pronúnica

A A./Recorrente começa por arguir a nulidade do acórdão recorrido com fundamento em omissão de pronúncia, sustentando o seguinte:

i) - No recurso de apelação, alegara que, caso se verificasse a exceção de autoridade de caso julgado, seria sempre e só relativamente à sentença proferida no processo n.º 2365/03.3TBSTR e não relativamente ao acórdão proferido no proc. n.º 1175/04.5TBSTR, porquanto aquela sentença também se pronunciou quanto à culpa na produção do acidente dos presentes autos, tendo transitado em julgado antes do acórdão proferido no proc. n.º 1175/04.5TBSTR;

ii) - A referida sentença conheceu dos factos respeitantes ao acidente aqui em causa, considerando ambos os condutores culpados e repartindo as responsabilidades na proporção de 30% para o condutor do veículo NQ, objeto do contrato de seguro firmado com A./Recorrente, e de 70% para o condutor do veículo MB, objeto do contrato de seguro celebrado com a R./Recorrida;

iii) – Assim, a decisão a proferir nos presentes autos quanto à culpa, caso proceda a exceção de autoridade de caso julgado, terá necessariamente que ser no mesmo sentido da decisão proferida no proc, n.º 2365/03.3TBSTR;

iv) – Todavia, o acórdão recorrido não aflorou sequer a questão da existência do processo n.º 2365/03.3TBSTR, nem o motivo ou fundamentos pelos quais a decisão ali proferida gera ou não gera uma situação de autoridade de caso julgado...

v) - Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo deveria ter justificado por que motivo optou por considerar existir uma situação de exceção de autoridade de caso julgado relativamente ao acórdão proferido no processo n.º 1175/04.5TBSTR, em detrimento da sentença proferida no processo n.º 2365/03.3TBSTR.

Vejamos.

Os vícios típicos de nulidade de sentença previstos no artigo 615.º, n.º 1, do CPC, respeitam a erros de atividade ou de procedimento (error in procedendo) em sede da disciplina legal sobre a elaboração da sentença, cuja relevância decorre do facto de constituírem obstáculo à prolação de um juízo de mérito.

Com efeito, segundo o preceituado no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, deve o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ou de que deva conhecer oficiosamente, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. A inobservância desse dever de pronúncia é cominada com a nulidade da sentença, na parte afetada, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte, do mesmo Código. Tais normativos são aplicáveis também aos acórdãos da Relação por via do disposto no artigo 666.º, n.º 1, do indicado diploma.

Todavia, para tanto, importa distinguir o que constituem “questões” a resolver e o que se reconduz a meros argumentos, linhas de raciocínio ou considerações adentro dessas questões

[1]

.

Assim, não se verifica omissão de pronúncia quando o tribunal, ocupando-se da questão litigiosa, incorra em insuficiente fundamentação ou deixe de abordar determinados argumentos apresentados pelas partes ou algum normativo porventura aplicável. A mediocridade de fundamentação pode, quanto muito, constituir erro de julgamento passível de apreciação de mérito, mas não erro de procedimento que seja obstativo dessa apreciação. A verificação deste só ocorrerá quando exista falta absoluta ou ininteligibilidade da fundamentação ou da própria decisão, casos em que seria inviável o pronunciamento de mérito.

No que aos recursos respeita em sede de impugnação de direito, as questões a resolver definem-se à luz do perfil do respetivo objeto genericamente traçado nos artigos 639.º, n.º 1 e 2, do CPC e podem consistir em erro de interpretação e/ou de aplicação da normas tidas por violadas, ou do erro na determinação da norma que devia ser aplicada - alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 639.º

No caso presente, a A./Recorrente impugnou a sentença da 1.ª instância que decretou a absolvição da R. da instância com fundamento na verificação da exceção de caso julgado decorrente da decisão proferida no processo n.º 1175/04.5TBSTR, nos termos da qual o condutor do veículo NQ, beneficiário do contrato de seguro firmado com a ora A., foi considerado o único e exclusivo responsável, a título de culpa, pela ocorrência do acidente aqui em causa. Tal impugnação foi reconduzida à violação do disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC.

A par disso, a Recorrente sustentou que, a verificar-se a dita exceção de caso julgado, teria de ser em relação à decisão proferida no processo n.º 2365/03.3TBSTR - transitada em julgado antes da proferida no processo n.º 1175/04.5TBSTR - e na qual ambos os condutores foram considerados culpados com repartição das responsabilidades na proporção de 30% para o condutor do veículo NQ, objeto do contrato de seguro firmado com A./ Recorrente, e de 70% para o condutor do veículo MB, objeto do contrato de seguro celebrado com a R./Recorrida.

Por sua vez, o Tribunal da Relação, considerando que a questão suscitada consistia em ajuizar da verificação da exceção de caso julgado, confinou a sua apreciação ao efeitos de autoridade de caso julgado decorrentes da decisão proferida no processo n.º 1175/04.5TBSTR, sem tomar em linha de conta a decisão proferida no processo n.º 2365/03.3TBSTR.

Significa isto que o Tribunal a quo se ocupou da questão da invocada violação dos artigos 580.º e 581.º do CPC, decidindo-a no sentido de que, embora não ocorresse exceção de caso julgado, se verificava ainda assim uma “exceção inominada de autoridade do caso julgado” decorrente da decisão proferida no processo n.º 1175/04, que impedia o conhecimento do objeto da presente ação, confirmando, nesta base, a absolvição da R. da instância.

É certo que o Tribunal da Relação não chegou a equacionar, nesse âmbito, a tese da Recorrente sobre a pretendida prevalência do efeito de caso julgado da decisão proferida no processo n.º 2365/03.3TBSTR, mas tal omissão poderá, quando muito, constituir fundamentação insuficiente a apreciar já em sede de erro de julgamento, que não propriamente omissão de pronúncia, porquanto não se reconduz a uma questão autónoma destacada do âmbito da questão da pretensa violação dos artigos 580.º e 581.º do CPC.

Termos em que improcede a arguida nulidade do acórdão recorrido.

2. Quanto à questão da autoridade do caso julgado

A questão acima enunciada consiste em saber se da decisão proferida no processo n.º 1175/04.5TBSTR decorrem efeitos de caso julgado, mormente a título da designada “autoridade do caso julgado”, que obstem ao conhecimento do objeto da presente ação, tal como foi decidido pelo acórdão recorrido.

Ora, a solução do tribunal a quo ancorou-se no facto de, no sobredito processo, em que foram autores dois ocupantes transportados no veículo NQ, aquando a ocorrência do acidente em causa, e ali ré a ora A./Recorrente, na qualidade de seguradora relativamente à responsabilidade civil resultante da circulação daquele veículo, se ter decidido, como questão fundamental, que o condutor do veículo NQ foi o único e exclusivo responsável, a título de culpa, pela produção do acidente em causa.

Sucede, porém, que também no processo n.º 2365/03.3TBSTR - transitada em julgado antes da decisão proferida no processo n.º 1175/04. 5TBSTR -, em que foi autor o Hospital Distrital de S… e ré a ora R./ Recorrida Companhia de Seguros BB, S.A., na qualidade de seguradora em relação ao veículo MB, conduzido por DD, ambos os condutores dos veículos intervenientes foram considerados culpados, a título de culpa, na proporção 70% para o condutor do veículo MB e 30% para o veículo NQ.

Vejamos

A questão em apreço convoca a complexa problemática da eficácia do caso julgado material e, em especial, no que respeita à sua extensão a terceiros, a qual remonta já ao direito romano clássico.

Das fontes romanas colhe-se o velho princípio de que o caso julgado não deve aproveitar nem prejudicar terceiros, o que se fora plasmado no brocardo latino nec res in