Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. A "Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - Deco" intentou a presente ação, que qualificou como ação popular, contra "Volkswagen Ag", "Seat, S.A.", "SIVA - Sociedade de Importação de Veículos, S.A." e "Seat Portugal Unipessoal, Lda.", pedindo que as rés sejam solidariamente condenadas:

1- a retomar os veículos alegadamente afetados, pagando aos respetivos proprietários um valor que dependerá do valor inicial do veículo, do ano, da quilometragem, mas que não poderá ser inferior a um montante entre os 12.500 USD e os 44.000 USD oferecidos aos consumidores norte-americanos;

2 - ou a repará-los, se for essa a opção dos consumidores e se a reparação do veículo for possível;

3 - a assumir os custos remanescentes dos contratos de aluguer ou leasing celebrados pelos consumidores para aquisição dos veículos afetados, no caso de os consumidores optarem por pôr fim a tais contratos;

4 - a pagar aos consumidores uma indemnização por informações falsas e pela depreciação do valor dos veículos, que não poderá ser inferior a um montante entre 5.100 USD e 10.000 USD, que a lª R. se comprometeu a pagar aos consumidores norte-americanos ou, em alternativa, se o tribunal assim o entender, a 15% do valor de compra do veículo.

2. As rés contestaram, excecionando a utilização errónea da forma de processo sob a forma de ação popular, a incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgarem a presente ação, a falta de interesse processual em agir, a ilegitimidade processual da Autora, a ilegitimidade material passiva das rés, a prescrição dos direitos dos consumidores e a caducidade da ação, a inadmissibilidade processual dos pedidos n.ºs 1 e 4 formulados pela autora, a nulidade do processo quanto ao pedido 1 e o segundo pedido incluído no pedido 4.

E impugnando parcialmente os factos alegados, concluíram pela improcedência da ação.

3. Designada audiência prévia, nela foi proferida, em 21.10.2020, decisão que julgou os Tribunais Portugueses internacionalmente incompetentes para tramitarem a presente ação, absolvendo as rés da instância.

4. Inconformada com esta decisão, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 27 de abril de 2021, revogou a decisão recorrida e, julgando improcedente a invocada exceção de incompetência absoluta, considerou internacionalmente competentes os tribunais nacionais para decidir a presente ação.

5. Inconformadas com esta decisão, as rés dela interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«CAPÍTULO 2 - QUESTÃO PRÉVIA 1: A APRESENTAÇÃO DO ERRO DE ANÁLISE DO TRIBUNAL RECORRIDO

1. O racional decisório do TJUE no reenvio prejudicial C-343/19 não serve, per se e sem mais, para concluir no sentido da competência internacional do Tribunal

2. Não é pelo simples facto de estar em causa – neste processo e no processo de reenvio prejudicial C-343/19 - a mesma macro-questão fatual que se pode concluir, sem mais e como faz o Tribunal a quo, que “o presente caso cabe no âmbito interpretativo que o TJUE efetuou no acórdão de 09.07.2020, Proc. C-343-19 (…)”.

3. O exercício de análise e subsunção das disposições do Regulamento 1215/2012 suscetíveis de conferir competência internacional aos Tribunais Portugueses tem de ser efetuado, em primeira linha e necessariamente, à luz das particularidades da configuração processual e do objeto fáctico-jurídico dos presentes autos, configuração e objeto esses que são diametralmente distintos dos do processo que subjaz ao reenvio prejudicial C-343/19.

CAPÍTULO 3 - QUESTÃO PRÉVIA 2: EM PARTICULAR, O ERRO DO TRIBUNAL A QUO QUANTO À POSIÇÃO DAS RECORRENTES

4. O Tribunal a quo labora em erro sobre a posição das Recorrentes: em momento algum as ora Recorrentes alegam que o facto de a Autora ser uma associação para defesa do consumidor e/ou o processo uma ação popular determinaria o afastamento da aplicação do artigo 7.º, n.º 2 do Regulamento 1215/2012 e/ou da interpretação seguida pelo TJUE no reenvio prejudicial C-343/19.

5. A questão a decidir (e é essa a argumentação central das Recorrentes) é a de saber se o Tribunal de 1.ª Instância fez ou não uma correta interpretação e aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2015 em face do objeto e da configuração fático-jurídica dos autos (em especial, em face da natureza indefinida e indeterminada dos consumidores / veículos objeto dos presentes autos, que releva per se e como fator que distingue os autos do caso do reenvio prejudicial C-343/19).

6. A putativa legitimidade e margem de atuação processual concedida à DECO não lhe dá per se nenhuma especial via de atribuição de competência internacional – o que, aliás, é confirmado pelo recentíssimo Acórdão do TJUE no reenvio prejudicial C-709/19.

CAPÍTULO 4 - O ARTIGO 7.º, N.º 2, DO REGULAMENTO 1215/2012 E A INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES

CAPÍTULO 4.1 - AS DIFERENÇAS ENTRE O REENVIO PREJUDICIAL C-343/19 E O CASO SUB JUDICE (QUE IMPEDEM A IMPORTAÇÃO DO RACIONAL E FUNDAMENTO DECISÓRIO DAQUELE)

7. A configuração processual e o objeto fático-jurídico dos presentes autos são dimetramente distintos dos do processo que subjaz ao reenvio prejudicial C-343/19.

8. Tais diferenças relevam não só i. para a contextualização da decisão do TJUE no reenvio prejudicial C-343/19 e para a conclusão no sentido da sua irrelevância para a decisão do presente recurso, mas também ii. para a correta interpretação e aplicação, nos autos, das disposições do Regulamento 1215/2012.

CAPÍTULO 4.1.1. A JURISPRUDÊNCIA DO TJUE (O SEU CARÁCTER NECESSARIAMENTE CASUÍSTICO E A INEXISTÊNCIA DE EFEITO DE PRECEDENTE)

9. A jurisprudência do TJUE tem um caráter casuístico: é inevitavelmente matizada pelo Tribunal do país que aciona o pedido de reenvio prejudicial, designadamente tendo em conta i. a legislação interna vigente nesse país, ii. o tipo de processo judicial pendente, iii. a forma como foi configurada a ação pelo Autor, iv. a formulação das concretas perguntas objeto do pedido de reenvio prejudicial e, inevitavelmente, v. os demais contornos fáticos e jurídicos do caso concreto.

10. A jurisprudência do TJUE não tem efeito de precedente nem eficácia de caso julgado em qualquer outro processo judicial (por mais afinidade que tal processo possa ter com o processo em que essa decisão do TJUE foi proferida).

CAPÍTULO 4.1.2. - EXISTEM DIFERENÇAS ASSINALÁVEIS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES QUE MOVEM UMA E OUTRA AÇÃO

11. À aqui Recorrida é reconhecida, ex lege, legitimidade para representar consumidores em juízo, designadamente no âmbito de uma ação popular; já à V.… a lei não atribui qualquer poder de representação de consumidores em juízo. A V.… litiga, portanto, em nome próprio (com base na cessão de direitos que recebeu por parte dos consumidores) e não, como a DECO aqui Autora / Recorrida, em suposta representação – legal ou de outra ordem – de um direito ou interesse alheio.

12. Esta circunstância e as referidas nos subcapítulos seguintes a propósito da V.… e da ação da qual emerge o pedido de reenvio prejudicial C-343/19 decorrem também dos Documentos nºs 1 a 3 e do Affidavit / Parecer Jurídico juntos com as contra-alegações de apelação das aqui Recorrentes (cfr. ref.ª Citius …., de 26.11.2020).

CAPÍTULO 4.1.3. - A NATUREZA JURÍDICA DE UMA E OUTRA AÇÃO É DIFERENTE, SENDO TAMBÉM DIFERENTE O SEU OBJETO

13. As ações instauradas nos Tribunais Austríacos, entre as quais se inclui a ação da qual emerge o pedido de reenvio prejudicial C-343/19, não têm a natureza de ação popular stricto sensu, mas apenas a de uma mera ação comum. Num total 16 ações, cada uma foi instaurada perante um Tribunal Austríaco com competência territorial diferente e, portanto, com um âmbito territorial circunscrito. Cada uma dessas 16 ações tem por objeto os direitos (particulares e distintos entre si) cedidos à V.… por consumidores que adquiriram o seu veículo em local situado no âmbito da jurisdição territorial de cada um desses 16 Tribunais.

14. A ação da qual emergiu o pedido de reenvio prejudicial C-343/19 é uma daquelas 16 ações, que corre termos perante o Landesgericht Klagenfurt (Tribunal Regional de Klagenfurt) e contempla os direitos cedidos (por via da respetiva cessão de direito litigioso) à V.… por 574 consumidores titulares de veículos adquiridos no âmbito da jurisdição territorial desse Tribunal.

15. O objeto desta ação austríaca restringe-se aos 574 direitos oportunamente cedidos à V.…, não tendo, por conseguinte, qualquer vocação universal ou generalizada.

16. Diferentemente, o caso sub judice é uma ação popular de matriz opt-out. A decisão a proferir nesta ação abrangerá todos os consumidores proprietários de veículo(s) da(s) marca(s) VW e/ou SEAT equipado(s) com motor ..., exceto aqueles que tenham expressamente exercido o seu direito de “opt-out.

CAPÍTULO 4.1.4. - O JULGADOR NACIONAL NÃO DISPÕE DE INFORMAÇÃO SOBRE OS PUTATIVOS CONSUMIDORES / VEÍCULOS OBJETO DA AÇÃO – INFORMAÇÃO QUE LHE PERMITA DETERMINAR O LUGAR DA MATERIALIZAÇÃO DO DANO AO ABRIGO DO ARTIGO 7.º, N.º 2, DO REGULAMENTO 1215/2012

17. Segundo jurisprudência consolidada do TJUE, o exercício de verificação da aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 no que concerne à aferição do lugar da materialização do dano deve ser feito em relação a cada alegado lesado individualmente considerado.

18. O processo austríaco que deu origem ao reenvio prejudicial C-343/19 tem, como vimos, o seu objeto determinado com precisão: estão em causa os direitos de 574 consumidores, previamente cedidos para o efeito à V.... Naquele processo austríaco, a V.… apresentou informação sobre todos os consumidores por si representados (em número de 574) e ademais demonstrou que a celebração do contrato de compra e venda, - o pagamento do preço da compra e a entrega dos veículos ocorreram na área de jurisdição territorial do Tribunal perante o qual foi instaurada a ação (o Tribunal de Klagenfurt).

19. O TJUE pode, portanto, concluir, com exatidão, que o local de materialização do dano, correspondente ao local da aquisição de cada um dos veículos em consideração no dito processo austríaco, se localizava no território austríaco e, em particular, no território compreendido na jurisdição do Tribunal de Klagenfurt.

20. Diferentemente, o julgador nacional não conhece o número nem a identidade dos putativos consumidores representados pela Recorrida, nem tem qualquer prova quanto à sua efetiva qualificação como “consumidores”; também não tem qualquer prova sobre se todos os veículos desses putativos consumidores foram adquiridos em Portugal e/ou se se mantêm em Portugal. Está em causa uma ação popular em regime de opt-out e, portanto, com objeto genérico e indeterminado.

21. Assim, é impossível confirmar se, para cada um dos consumidores alegadamente representados pela DECO, o lugar da materialização do dano, para efeito de aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012, se circunscreve ao âmbito da competência (internacional e territorial) do Tribunal perante o qual foi instaurada a ação.

CAPÍTULO 4.1.5. - OS PRESSUPOSTOS DE DECISÃO DO TJUE NO REENVIO PREJUDICIAL C-343/19 E A SUA NÃO TRANSPOSIÇÃO PARA O CASO SUB JUDICE

22. O racional e fundamento decisório do TJUE no reenvio prejudicial C-343/19 também não é transponível para caso sub judice porquanto assenta em pressupostos erróneos. O TJUE não só se pronuncia infundada e contraditoriamente quanto à interpretação e aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012, como não se compreende a razão pela qual, a final, conclui (inversamente) que o dano ali em causa é inicial e, ainda, não puramente patrimonial.

CAPÍTULO 4.2. - A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 7.º, N.º 2, DO REGULAMENTO 1215/2012 (QUANTO AO LUGAR DA MATERIALIZAÇÃO DO DANO)

23. O artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 confere competência internacional ao Tribunal i. do lugar do evento causal que está na origem do dano ou ii. do lugar da materialização do dano. Quando estes locais não sejam coincidentes o réu poderá ser demandado, à escolha do autor, perante o Tribunal de um ou outro destes lugares.

24. Para as aqui Recorrentes estes lugares são coincidentes e situam-se na Alemanha, o Estado-Membro onde foi concebido e implementado nos motores dos veículos VW e SEAT o software que materializa a “questão técnica”; para a Recorrida e Tribunal a quo, não: entendem que a materialização do dano tem lugar em Portugal, razão pela qual consideram que pode ser atribuída competência internacional aos Tribunais Portugueses.

25. Para determinar o lugar da materialização do dano é exigida pela jurisprudência do TJUE a verificação, num determinado país (in casu, em Portugal),

i. Da ocorrência de um dano diretamente decorrente do evento causal (dano inicial);

ii. Da ocorrência um dano material / físico a alguma pessoa ou a algum bem (dano material, não puramente patrimonial);

iii. De ser aquele o Tribunal melhor colocado para dirimir o litígio de uma perspetiva de proximidade com o litígio e facilidade na recolha de provas e, bem assim, da perspetiva da expectativa das partes quanto a ser aquele o Tribunal competente para a demandada à luz do Regulamento 1215/2012.

CAPÍTULO 4.3. - A APLICAÇÃO DO ARTIGO 7.º, N.º 2, DO REGULAMENTO 1215/2012 AO CASO SUB JUDICE

CAPÍTULO 4.3.1. - A INVERIFICAÇÃO DE UM DANO INICIAL (LOCALIZADO EM PORTUGAL)

26. Nenhum consumidor sofreu, em consequência da “questão técnica”, qualquer um dos putativos danos alegados (mas não demonstrados, sequer indiciariamente) pela Recorrente (quer sejam iniciais ou consecutivos e patrimoniais ou materiais).

CAPÍTULO 4.3.2. - A INVERIFICAÇÃO DE UM DANO INICIAL (LOCALIZADO EM PORTUGAL)

27. A entender-se que terá existido um dano – o que não se concede –, então esse dano apenas seria um dano consecutivo / indireto, decorrente de quaisquer outras consequências adversas subsequentes, e não um dano inicial, diretamente decorrente do evento causal,

28. E isto porque, correspondendo o evento causal, como se explicou e reitera, à “questão técnica”, o único putativo dano inicial diretamente decorrente deste evento causal foi apenas e só a alteração, em cenário do teste NEDC, das emissões NOx produzidas pelos veículos no qual a “questão técnica” foi implementada, suposto dano esse que, portanto, se verificou no local de produção dos motores dos veículos / de realização do referido teste – na Alemanha, e não em Portugal.

29. Todos os demais putativos danos alegados (mas não demonstrados) pela Recorrida apenas poderiam ser tidos como danos consecutivos e já não iniciais; de outro modo, ter-se-iam manifestado no “momento zero”, ou seja, no momento em que a “questão técnica” foi implementada nos veículos em apreço, e não apenas no momento em que tal “questão técnica” é conhecida pelo público ou em momento subsequente.

30. Prova cabal do que aqui se afirma é que acaso a “questão técnica” nunca tivesse sido conhecida, tais (putativos) danos nem sequer se teriam verificado, pelo que a admitir a sua existência – o que não se concede – será meramente a título de danos consecutivos.

CAPÍTULO 4.3.3. - A INVERIFICAÇÃO DE UM DANO MATERIAL (LOCALIZADO EM PORTUGAL)

31. A entender-se que terá existido um dano – o que não se concede – não foi um qualquer dano material (a uma pessoa ou a um bem) mas, antes, um dano puramente patrimonial, correspondente à suposta desvalorização que terão sofrido os veículos de que são proprietários os consumidores que a Recorrida alega representar.

CAPÍTULO 4.3.4. - A IMPOSSIBILIDADE DE, IN CASU, DETERMINAR O LUGAR DA MATERIALIZAÇÃO DO DANO PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 7.º, N.º 2, DO REGULAMENTO 1215/2012

32. Como referido, é jurisprudência consolidada do TJUE que o exercício de verificação da aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 no que concerne à aferição do lugar da materialização do dano deve ser feito em relação a cada alegado lesado individualmente considerado.

33. No caso dos autos, é de facto impossível fazer uma aplicação concreta e individualizada – por reporte a cada um dos consumidores pretensamente representados pela Autora DECO - do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2015 com vista a conferir competência internacional aos Tribunais Portugueses.

34. Não há forma de comprovadamente verificar, como se exige, se a materialização do dano alegadamente sofrido por cada um dos consumidores representados pela Autora DECO se verificou, de facto, em Portugal.

35. Ademais, tem sido entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência que, quando aplicável, o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 define não apenas a competência internacional do Tribunal, mas também a competência interna / territorial deste. Apontou também neste sentido o posicionamento do TJUE no reenvio prejudicial C-343/19. Este entendimento reforça, precisamente, a sobredita conclusão no sentido de que o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 é, de facto, insuscetível de ser aplicado ou revestir qualquer conteúdo útil nos autos. Não há qualquer forma de confirmar se, para cada um dos consumidores alegadamente representados pela DECO, o lugar da materialização do dano se circunscreve ao âmbito da competência (internacional e territorial) do Tribunal perante o qual foi instaurada a presente ação.

CAPÍTULO 4.3.5. - OS TRIBUNAIS PORTUGUESES NÃO SÃO OS MELHORES POSICIONADOS PARA DIRIMIR O LITÍGIO

36. Na senda dos princípios expostos supra com respeito à interpretação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012 (i. interpretação ser realizada de forma estrita, ii. não ser favorecida a competência dos Tribunais do Estado-Membro do domicílio do autor e iii. que exista um vínculo particularmente estrito entre o litígio e o Tribunal chamado a decidi-lo - princípio da proximidade), o acionamento desta norma com vista a conferir competência internacional aos Tribunais Portugueses sempre exigiria que as circunstâncias concretas do caso sub judice apontassem para tais Tribunais como sendo os melhores colocados para dirimir o litígio, por exemplo de acordo com uma perspetiva de proximidade com o litígio e de facilidade na recolha e produção de provas e, bem assim, que existisse uma expectativa das partes quanto a ser aquele o Tribunal internacionalmente competente à luz do Regulamento 1215/2012; tal não se verifica.

37. É assaz evidente que são os Tribunais Alemães e, designadamente, o Tribunal Regional de Braunschweig (Tribunal em cuja área de jurisdição se situa a sede da Recorrente VW), o Tribunal melhor colocado, de uma perspetiva de proximidade com o litígio e sobretudo facilidade na recolha de provas, para conhecer de um dano inicial que consistiu na alteração, em cenário do teste NEDC, das emissões NOx produzidas pelos veículos em cujos motores a “questão técnica” foi implementada (na Alemanha).

38. Ao que acresce que não podia a aqui Recorrente VW (tal como a Recorrente SEAT ES) contar ser demandada em todos os países nos quais comercializa os seus veículos (considerando que a regra geral é que seja demandada no seu domicílio, cfr. artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento 1215/2012),

39. Demanda que também acarreta o risco de decisões contraditórias e afronta o princípio da concentração de toda a litigância respeitante aos mesmos factos perante um só Tribunal, conforme positivado no Considerando n.º 21 do Regulamento 1215/2020, e os princípios da proximidade, previsibilidade e uniformidade de julgados.

CAPÍTULO 5 - A INEXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL CAPÍTULO 5.1. - O ARTIGO 8.º, N.º 1, DO REGULAMENTO 1215/2012

40. O TJUE tem vindo a defender, consistentemente, que para efeito de aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento 1215/2012 os pedidos dirigidos contra os réus devem estar ligados entre si por um vínculo tão estreito que seja conveniente instruí-los em conjunto para evitar o risco de decisões inconciliáveis (requisito do “vínculo estreito”). Para que possa considerar-se que há risco de decisões inconciliáveis, na aceção do referido artigo, o TJUE entende que não basta que exista uma divergência na decisão do litígio, sendo também necessário que essa divergência se inscreva no quadro de uma mesma situação de facto e de direito.

41. No que respeita aos pedidos formulados na sequência da implementação da questão técnica (os pedidos de retoma ou reparação de veículos e ao pedido de indemnização pela alegada implementação da questão técnica - pedidos 1, 2 e 3 da Petição Inicial), a Recorrida admite que os mesmos não podem ser formulados contra as Rés SEAT ES, SEAT PT e SIVA, que são parte ilegítima quanto aos mesmos.

42. Porém, a Recorrida entende que assim já não é quanto ao pedido 4 da Petição Inicial, relacionado com a “responsabilidade pela prestação de informação nas condições exigidas pela Lei de Defesa do Consumidor, pedido esse que, nessa perspetiva, sustentará então a aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento 1215/2021 com vista a conferir competência internacional aos Tribunais Portugueses.

43. Só que esta tese da ora Recorrida é uma tese simplista e infundada: as Co-Rés da VW não são parte legítima no referido pedido da Petição Inicial, como, de resto, não o são quanto aos demais pedidos formulados em sede de Petição Inicial. Esta falta de fundamento está devidamente assinalada e materializada nas Contestações das Co-Rés da VW, por via da exceção perentória de ilegitimidade material passiva de cada Co-Ré, para as quais, por economia processual, se remete, também pelas razões que, em síntese, se deixaram expostas supra.

44. Não está subsumida a previsão do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento 1215/2012: não se verifica, como este artigo impõe, a demanda de vários requeridos, pois que esta demanda pressupõe um justificativo fáctico-jurídico mínimo possível que, nos autos, pelo menos quanto às Co-Rés da VW, não se verifica (e que incumbiria à ora Recorrida alegar e provar), inverificando-se, portanto, também qualquer risco de contradição de julgados, muito menos no quadro de uma mesma situação de facto e de direito.

CAPÍTULO 5.2. O ARTIGO 18.º, N.º 1, DO REGULAMENTO 1215/2012

45. A mais recente e consistente jurisprudência do TJUE tem entendido que a norma do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento 1215/2012 apenas será aplicável uma vez verificados no caso concreto os pressupostos de que depende a sua aplicação, a saber: i. uma das partes no contrato ter a qualidade de consumidor, atuando num âmbito que possa ser considerado estranho à sua atividade comercial ou profissional; ii. ter sido efetivamente celebrado um contrato entre esse consumidor e um profissional; e iii. esse contrato integrar uma das categorias referidas no artigo 17.°, n.° 1, alíneas a) a c) do Regulamento.

46. A Recorrida não é um consumidor para tal efeito, nem ao abrigo da jurisprudência consolidada do TJUE, nem ao abrigo da lei portuguesa aplicável; por outro, nenhuma das Rés demandadas, ora Recorrentes, figura como contraparte em qualquer contrato de consumo celebrado com os consumidores alegadamente representados pela Recorrida.

47. O Regulamento 1215/2012 cuidou de se preocupar com as dificuldades económicas dos consumidores na sua qualidade de pessoas individuais (o que decorre, desde logo, da definição da Secção 4 do Regulamento 1215/2012); não o fez, porém, quanto às pessoas coletivas, nem mesmo quanto às associações de consumidores.

48. Acresce que a putativa circunstância de a Recorrida poder ter uma dificuldade apreciável na propositura da ação perante os Tribunais da Alemanha não configura qualquer “critério” ou pressuposto para que os Tribunais Portugueses se julguem internacionalmente competentes.

49. No mais e em qualquer caso, a Recorrida é uma associação de defesa dos consumidores com um papel que vai muito além do que a sua alegação revela - e, tem-no, desde logo, num plano internacional. Ademais, da análise do seu relatório e contas não resulta evidente “uma dificuldade apreciável na propositura da ação perante os Tribunais da Alemanha”, pelo contrário;

50. Não há qualquer prova ou factualidade apurada – sequer indiciariamente – no sentido de que a Recorrida tem dificuldades económicas no accionamento dos Tribunais Alemães, sendo para mais certo que, como evidenciado supra, a legislação alemã prevê a possibilidade de entidades estrangeiras, como é o caso da aqui Recorrida e dos consumidores que esta alegadamente representa, requererem apoio judiciário e litigarem perante os Tribunais Alemães com custos judiciais controlados.

AS NORMAS E OS PRINCÍPIOS VIOLADOS

51. O Tribunal a quo faz uma interpretação errada das regras de competência internacional previstas do Regulamento 1215/2012 e, em particular, do seu artigo 7.º, n.º 2, interpretação essa, de resto, sem acolhimento na posição tomada pelo TJUE em geral ou, em particular, no âmbito do reenvio prejudicial C-343/19.

52. A decisão do Tribunal a quo viola, ainda, os seguintes princípios, melhor identificados e concretizados supra: o princípio de interpretação do direito da União Europeia de forma estrita (in casu, a norma do artigo 7.º, n.º 2, não pode, sem a devida sustentação, ser interpretada no sentido de favorecer a competência dos Tribunais do Estado-Membro do domicílio do autor, afastando o princípio da competência do Tribunal do domicílio do réu), o princípio da proximidade (é essencial que exista um vínculo particularmente estreito entre o litígio e o Tribunal chamado a decidi-lo), o princípio de gestão eficiente do litígio, o princípio da concentração de toda a litigância respeitante aos mesmos factos perante um só Tribunal (conforme positivado no Considerando n.º 21 do Regulamento 1215/2020) e os princípios da previsibilidade e uniformidade de julgados.

53. O Regulamento 1215/2012 e, em particular, as normas dos seus artigos 7.º, n.º 2, 8.º e 18.º não conferem competência internacional aos Tribunais Portugueses para julgar o presente litígio.

54. A par do exposto supra dão-se por reproduzidos os argumentos constantes do Parecer de JOSÉ LUÍS DA CRUZ VILAÇA e de RITA LEANDRO VASCONCELOS 156 e do Aditamento ao Parecer de JOSÉ LUÍS DA CRUZ VILAÇA e de RITA LEANDRO VASCONCELOS 157, e também o teor do recente Acórdão do TJUE no reenvio prejudicial C-709/19.»

6. A autora respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1. O tribunal a quo interpretou corretamente o disposto no art.º 7º n.º 2 do Regulamento 1215/2012 fazendo correta aplicação do Direito aos factos alegados pelas partes;

2. Nomeadamente fez correta interpretação e aplicação do Regulamente citado ao reconhecer que uma das diferenças entre a presente ação e o reenvio prejudicial C-343/19 é o facto da presente ação se configurar como uma ação coletiva e da ora Recorrida representar por iniciativa própria e independentemente de ter ou não interesse na ação todos os consumidores que, em Portugal, foram afetados pelas práticas enganadoras das RR. ora Recorrentes e ao entender que a mesma não justifica o afastamento da interpretação seguida no acórdão do TJUE já citado.

3. Posição que é igualmente defendida nas conclusões da Advogada-Geral Verica Trstenjak, supra referidas e apresentadas em 6 de dezembro de 2011 no Processo C-472/10 e acolhidas pelo Acórdão do Tribunal de Justiça, 1ª Secção de 26 de abril de 2012 Processo C-472/10 tendo feito escola na jurisprudência posterior do TJE.

4. Neste tipo de ações – ações coletivas em sistema de opt out – o que está definido é o grupo que é representado pela A. e não cada consumidor individualmente pelo que a decisão que vier a ser proferida abrange apenas os membros desse grupo. Após a condenação das RR. No peticionado e para que os membros do grupo representado pela A. possam receber a indemnização a que têm direito será necessário proceder à verificação das várias condições que tornam determinada pessoa membro desse grupo – a qualidade de consumidor, a aquisição em Portugal de um veículo das RR. objeto da manipulação de software, o prejuízo sofrido e os demais que o tribunal vier a definir.

5. Assim, decidiu bem o Tribunal a quo ao considerar que o facto de os consumidores e/ou os veículos não estarem identificados não releva para efeitos de aplicação do normativo legal já citado pois para o que se discute no presente recurso o que é relevante é a definição do grupo representado pela A. e esse está perfeitamente definido. A decisão que vier a ser tomada só se aplica aos consumidores que adquiriram o seu veículo em Portugal.

6. Acresce ainda que o Acórdão proferido pelo TJUE no processo de reenvio prejudicial C-709/19 é irrelevante para a situação dos autos dado que a situação fáctica é totalmente diversa: enquanto, numa situação está em causa a aquisição em Portugal, por consumidores, de automóveis equipados com um instrumento que manipula as emissões de gases de combustíveis; na outra está em causa a compra de produtos financeiros, por investidores, disponíveis apenas em dois mercados distintos não coincidentes com os domicílios dos investidores.

7. Não só a situação de facto é diversa como a qualidade dos lesados é também diferente – na situação em apreço estão em causa apenas consumidores, na situação do reenvio prejudicial C-709/19 estão em causa investidores, que podem ou não incluir consumidores.

8. Por fim, em parte alguma do citado Acórdão o TJUE afirma, e não o poderia fazer tendo em conta a legislação existente, que o domicílio dos investidores nunca é relevante para estabelecer o lugar onde ocorreu o facto danoso e muito menos o é quando a relação jurídica subjacente é uma relação de consumo, isto é, quando os lesados são consumidores.

9. Assim, nenhuma censura merece o douto Ac