Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - AA, BB e seu marido CC instauraram a presente ação declarativa contra Clube DD, formulando os seguintes pedidos:

"a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das regras de sossego e boa vizinhança, por utilização do prédio contrária aos bons costumes e à ordem pública, por uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina e por cessão parcial do mesmo a terceiros, sem autorização dos senhorios, e por realização de obras no prédio não consentidas pelos mesmos senhorios, e que afectam a estrutura do mesmo;

b) Ver resolvido o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, devidas a partir de Janeiro do corrente ano de 2015, à razão de 663,39 euros por mês,

c) Pagar aos autores as rendas vencidas até ao corrente mês de Outubro no total de 6.633,90, e as que se vencerem posteriormente até ao despejo efectivo, sempre à razão de 663,39 euros por cada mês;

d) Retirar o exaustor, as antenas e os tubos do ar-condicionado colocados no terraço e no telhado;

e) Eliminar, fazendo-os desaparecer, bem como os seus vestígios os buracos feitos nas paredes exteriores ou interiores do prédio;

f) A despejar e a entregar aos autores o prédio locado completamente livre e devoluto de pessoas e bens, e em bom estado de conservação e limpeza.

Quando, porém, se venha a entender que os factos descritos não autorizam a subsunção em quaisquer dos fundamentos referidos no artigo 1083.º do Código Civil, deve o réu ser condenado a reconhecer que:

g) A retribuição mensal devida pela ocupação do prédio é de 663,39 euros desde Janeiro de 2015, pelo que deve pagar todas as retribuições vencidas e vincendas, com o legal agravamento;

h) O contrato de arrendamento ajuizado fica subordinado a prazo certo e por 5 anos, a contar de 1 de Outubro de 2014, passando a ficar subordinado, nesse e em todos os domínios, ao regime do NRAU".

Alegaram, em síntese, que:

- entre eles, como senhorios, e o réu, como inquilino, existe um contrato de arrendamento que tem por objeto o 1.º andar e as lojas que se situam por baixo dele, do prédio que identificam;

- o réu realizou obras no locado, sem a sua autorização, e subscreveu “com várias associações do concelho e com a Câmara Municipal de …, um conjunto de protocolos e compromissos, estabelecendo regras de funcionamento do prédio locado e a ocupação deste por parte dessas associações, visando ocupar o seu espaço sociocultural, quer com actividades próprias do objecto social do Clube quer com actividades próprias e diversas dessas, dessas outras associações";

- no âmbito do processo de transição do regime do arrendamento para o NRAU, propuseram ao réu e este aceitou que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, a renda mensal passasse a ser de € 663,39;

- o réu vem pagando renda no valor de apenas € 250,00

Foi requerida pelos autores, na petição inicial, e veio a ser admitida, sem a oposição do réu, a intervenção principal de EE, marido da autora AA.

O réu contestou e deduziu reconvenção, pedindo a condenação dos autores a pagarem-lhe, por benfeitorias realizadas no locado e que dele não podem ser retiradas e a título de indemnização pelos danos não patrimoniais que os autores, com o seu comportamento, causaram a sócios seus, a quantia global de € 97.000,00.

Em síntese, negou a verificação de todos os invocados fundamentos de resolução do contrato e afirmou desconhecer até então que os maridos das autoras têm também a posição de senhorios, tendo havido, nas comunicações que lhe foram dirigidas no processo negocial tendente à transição do arrendamento para o NRAU, à atualização da renda e à fixação de novo prazo do arrendamento, violação da regra instituída no art. 11º, nº 1 do NRAU, não podendo as mesmas, por isso, produzir qualquer efeito.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte comando decisório:

"Com fundamento no exposto julgo a acção parcialmente procedente e consequentemente condeno a Réu Clube DD a retirar o exaustor, as antenas e os tubos do ar-condicionado colocados no terraço e no telhado;

No mais vai o réu absolvido.

Julgo a reconvenção improcedente e consequentemente absolvo as AA e interveniente dos pedidos nesta sede formulados."

Inconformados, os autores apelaram, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães proferido acórdão, cujo segmento decisório tem o seguinte conteúdo:

“Com fundamento no atrás exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso, pelo que:

a) declara-se a nulidade do segmento da decisão recorrida que, com base no que se considerou ser um incorrecto valor patrimonial do arrendado, decidiu que «não tendo a comunicação da nova renda para o locado valor vinculativo, porque não correspondeu às indicações da lei (…), o seu não pagamento por este [o arrendatário] não é fundamento de resolução do contrato pelas senhorias, sendo ineficaz a declaração nesse sentido por ela feita.»

b) mantém-se no mais o decidido.”

Ainda inconformados, os autores interpuseram o presente recurso que, tendo sido rejeitado, por inadmissível, como revista-regra ou revista normal pela decisão singular de fls. 569-578, veio a ser recebido como revista excecional por acórdão da Formação aludida no nº 3 do art. 672º do CPC

[1]

, que considerou estarem em causa interesses de particular relevância social – alínea b) do nº 2 do art. 672º

[2]

.

Nas alegações apresentadas, os recorrentes formulam as prolixas e repetitivas conclusões

[3]

que passamos a transcrever:

1a- O acórdão recorrido, pronunciando-se sobre a motivação do recurso de apelação interposto da sentença que julgara a ação apenas parcialmente procedente, reconheceu e declarou uma nulidade da sentença que, com base no valor patrimonial do arrendado decidira não ser correto o valor da renda, julgando, assim, nulo o segmento da sentença que "com base no que se considerou ser um incorreto valor patrimonial do arrendado, decidiu que «não tendo a comunicação da nova renda para o locado valor vinculativo, porque não correspondeu às indicações da lei (...) o seu não pagamento por este [o arrendatário] não é fundamento de resolução do contrato pelas senhorias, sendo ineficaz nesse sentido por ela feita», mantendo no mais o decidido.

2a- Sendo, pois,

nula

a sentença produzida na parte em que julgou

incorreto

o valor patrimonial do arrendado,

nula

a decisão que considerou

não vinculativa

a nova renda para o locado por não corresponder às indicações da lei,

nula

a decisão que considerou o

não pagamento da nova renda

não era fundamento de resolução do contrato pelas senhorias, nem era

ineficaz

a declaração destas, necessário se tornava, o que o acórdão recorrido não fez, extrair consequências dessas nulidade e julgar, por isso, a questão, produzindo o julgamento de substituição exigido pelo artigo 665° do Código de Processo Civil, pelo que, não tendo sido feito esse julgamento, foi cometida (artigo 615°, n°l, al. d) do Código de Processo Civil) nulidade que importa suprir através das regras estabelecidas pelo n°4 do artigo 615° já citado.

3a- O sentido do julgamento omitido só pode ser, em consequência dessas declaradas nulidades, no sentido de passar a considerar-se que, ao invés do que a Ia instância decidira, a comunicação feita ao arrendatário pelas locadoras tinha caráter vinculativo, correspondendo às indicações da lei, pelo que o não pagamento da renda estabelecida era, sem mais, fundamento de resolução do contrato, que só não seria consequência inelutável dos factos apontados, se se entendesse, como se entendeu, mas erradamente, que as comunicações feitas ao arrendatário, não tendo sido subscritas por um dos comproprietários, na versão da Ia instância, ou pelos maridos das autoras, na versão do acórdão recorrido, são ineficazes por violarem o artigo 11°, n° l do NRAU -, pelo que, comprovando-se, como se comprovou, que as comunicações feitas ao arrendatário foram subscritas por todos os locadores e comproprietários do imóvel, tanto bastaria para nada obstar à procedência imediata da ação, nos termos dos artigos 1038°, ai. a), 1041°, 1042°, 1048°, 1083°, n°s 2 e 3 e 1084°, n° l do Código Civil.

4a- Na verdade, ficou provado que:

a) As autoras remeteram ao réu uma carta em 29-08-2014 informando-o de que (facto 15), considerando os critérios estabelecidos nas alíneas a) e b), do n°2 do artigo 35° da Lei 31/2012, aplicável por força dos artigos 52° e 33°, n°5, ai. b) da mesma lei,

atualizavam a renda para 663,39€

- (explicitando os cálculos: valor patrimonial das frações R/C5 e 1° andar a dividir por 15 anos, e o resultado por 12 meses, para achar a renda mensal, isto é, 119.050,00€ (€2.370,00 + 116.000,00) a - 15 = €7963,67 - 12 meses = 663,39€);

b) Nessa carta, as autoras, declararam que o contrato passava a ser a

prazo certo e por 5 anos

, a contar de 29-08-2014, sendo aquela

renda devida a partir de janeiro de 2015

(facto 16), mas o réu continuou desde então até hoje a pagar apenas 250.,00€ por mês (facto 21);

c) Essa carta e todas as demais comunicações das senhorias foram subscritas pela autora AA -

proprietária, conjuntamente com seu marido, EE, de 2/3 do locado

- e pela autora BB -

proprietária, conjuntamente com seu marido, CC, do restante 1/3 do mesmo imóvel

, isto é, pela totalidade dos locadores, em obediência ao disposto no artigo 11°, n° l do NRAU (facto 1 e documentos para os quais se remete na alegação correspondente na petição).

5a- Sem prescindir, o acórdão recorrido deveria ter julgado a ação de resolução do contrato de arrendamento provada e procedente, também, por se terem demonstrado os outros dois fundamentos de resolução invocados na petição (uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina contratualmente e cessão total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, a terceiros, sem consentimento dos senhorios), nos termos do artigo 1083°, n° 2, al. c) e e) do Código Civil, ainda que se tivesse servido apenas dos factos que considerou terem-se provado, embora, como se demonstrou no texto das alegações, outros factos devessem também ter sido considerados, só não o tendo sido por o acórdão recorrido ter desrespeitado a lei, não concedendo relevância ao princípio da força probatória plena de documentos particulares cuja assinatura foi reconhecida, e não arguidos de falsos (artigo 376° do Código Civil) e à relevância da força probatória plena da confissão em depoimento de parte (artigo 358° do mesmo diploma), pois recusou a inserção na base instrutória desses outros factos, e a correção de alguns dos que considerou provados, e recusou tratar como nulidades a omissão dos mesmos, mesmo em sede de "erro de julgamento" para que remeteu, por erradamente entender que ou não eram relevantes para a discussão ou não comprovavam o que se pretendia comprovar.

6a- De facto, o acórdão recorrido, não obstante a prova produzida, através de documentos e confissão, demonstrativa de que o arrendatário cedeu e prometeu ceder a terceiros o locado para que eles aí exercessem atividades alheias ao fim contratualizado para o arrendamento, e de que ele próprio, réu, passou a exercer no locado funções e atividades, algumas de natureza comercial, não compreendidas no objeto do arrendamento, como, por exemplo, a confeção e fornecimento de refeições ao público em geral (facto 10 quanto ao destino do locado, factos 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 quanto à cedência não autorizada a terceiros e factos 34, 35, 36, 37e 38 quanto ao uso pelo réu do locado para fins não autorizados pelo contrato), julgou improcedente o pedido de despejo por sustentar que essas atividades se inscreviam nos fins permitidos no contrato e não integravam cedência do locado, porque o réu não perdia "o domínio do espaço que lhe está arrendado " o que viola frontalmente a lei (artigo 1083°, n°2, al. b), c) e e) do Código Civil).

7a- Assim, o presente recurso de revista visa, em sede de direito, uma melhor aplicação da lei, mas visa também, em sede de facto, embora nesta parte sem absoluta necessidade para a procedência da ação, uma melhor formulação dos mesmos, uma vez que é da competência jurisdicente do STJ, nos termos da parte final do artigo 674°, n°3 do Código de Processo Civil, sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, quando houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência dó facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que sucedeu em relação aos referidos factos e à sua sustentação por documentos particulares e autênticos não impugnados, nem arguidos de falsos, e às declarações confessórias do réu, conforme previsto pelos artigos 376° e 358° do Código Civil, atrás citados, o que levará, na procedência do recurso nesta parte a que o tribunal de revista, exercendo pelo menos uma "discreta censura" sobre os poderes da Relação quanto à fixação da matéria de facto, determine à anulação do julgamento para que na 2a instância seja reanalisada e de novo julgada a matéria de facto nos pontos viciados (cfr. entre muitos, o Ac. do STJ de 22-07-1973, BMJ 224, 132).

8a- Com efeito, resultou plenamente provado, por documentos e confissão que:

a) o facto 1 estava incorretamente exigido (sic), porquanto o prédio que aí se refere está inscrito na Conservatória do Registo Predial de … em nome da autora AA e marido, EE, na proporção de 2/3 e da autora BB e marido, CC, na proporção de 1/3 (e não de 1/3 apenas para cada uma das autoras);

b) a redação dada ao facto 7 deve ser corrigida por forma a acrescentar-se que, pela escritura aí referida, as partes também rescindiram o contratado quanto à faculdade de sublocar;

c) os factos 13, 14, 15 e 20 não reproduzem e devem reproduzir o texto integral das comunicações efetuadas entre as partes;

d) a redação dos factos 24, 25, 26, 27, 28 e 29 referente às entidades com as quais o réu estabeleceu protocolos não reproduz, e deve, também, reproduzir as atividades que cada uma dessas entidades protocolares exerce, em relação às que estão documentadas (no facto 26, deve constar que a associação promove a integração e reabilitação social, no facto 27, deve constar que a associação promove a divulgação do cinema entre os seus sócios, por exemplo);

e) desses factos não deve constar, porque não se provou, nem sequer se alegou, que o réu ou essas entidades cessionárias ficavam obrigadas a "promover atividades socioculturais de interesse público relevantes ";

f) do facto 36 deve constar, também, conforme confessado em depoimento de parte pelo Presidente da Direção do réu, que o réu realizou um jantar magusto com entradas pagas e acesso a não-sócios, um jantar dançante com acesso a não-sócios e entradas pagas, o I Encontro de Engenharia … e um Ciclo de conferências sobre alimentação'";

g) o facto constante do ponto II não provado, deve, pelo contrário, conforme confessado em depoimento de parte pelo Presidente do réu dar-se por provado, de modo a consignar-se que no locado se praticaram jogos de fortuna e azar;

9a- Quanto ao fundamento de despejo por falta de pagamento de rendas ficou provado que, sendo objeto do arrendamento, celebrado em 01-03-1903 o prédio identificado nos autos, para que nele o réu mantenha a sua sede social e nesta desenvolva e cimente relações de benevolência e boa sociedade com os seus associados, proporcionando-lhes passatempos honestos e civilizadores, nomeadamente através de conferências literárias, conversação, dança, jogos lícitos e divertimentos de boa sociedade, as autoras mulheres, representando todos os locadores, decidiram promover a transição do regime desse arrendamento para o NRAU e respetiva correção de renda, nos termos que passaram a ser facultados pela Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, para o que, em 07/12/2012 dirigiram ao réu uma carta comunicando esse propósito e as mais condições previstas naquela lei - renda que o réu recusou, por carta de 28/01/2013, alegando falta de preenchimento dos requisitos legais, uma vez que não estava fixado o valor patrimonial correspondente à fração locada, conforme exigência das ais. b) e c) do artigo 30° da referida lei.

10a- Ficou também provado que, face a essa posição do réu, as autoras requereram à Repartição de Finanças de …, a certificação individualizada, após vistoria, do valor patrimonial do locado, que, quando lhes foi comunicado, transmitiram ao réu, por carta de 08/05/2014, tendo o réu, no entanto, pedido, por carta de 11/06/2014, que se iniciasse um novo processo, para o que as autoras deveriam renovar apresentação de nova proposta formal, ao que as autoras acederam, fazendo-lhe nova comunicação, em tudo semelhante à anterior, apenas juntando de novo a caderneta predial já atualizada com indicação do valor discriminado do locado, tendo o réu, sem impugnar qualquer dos fundamentos invocados, declarado que não aceitava a renda proposta.

11ª - Ficou ainda provado que, em face dessa recusa, as autoras, nos termos do artigo 33°, n.°5, al. b) da Lei 6/2006, comunicaram ao réu, dentro do prazo de 30 dias após a resposta, por carta de 29/08/2014, que

atualizavam

a renda de acordo com os critérios previstos nas als. a) e b) do n.°2 do artigo 35°, considerando o contrato celebrado com

prazo certo, pelo período de 5 anos

a contar da referida comunicação (o referido artigo 35° permite a atualização da renda para o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, sendo este valor correspondente ao valor da avaliação realizada nos termos do artigo 38° e seguintes do CIMT, que havia acompanhado a carta de 01/07/2014), dizendo que: "Atualizavam a renda para o valor mensal de 663,39 euros, considerando os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n° 2 do artigo 35° da lei 31/2012, aplicável por força dos artigos 52° e 33°, n° 5 alínea b) da mesma lei, considerando ainda que essa renda resultava do seguinte cálculo: €119.050,00 (€2.370,00 + €116.680,00) ^ 15 =€ 7.936,67; e €7.936,67 -12 = €663,39) e que o contrato ficava celebrado com prazo certo e por 5 anos, com início em 29 de Agosto de 2014, sendo a nova renda devida a partir do dia 1 de Outubro de 2014 (artigos 33°, n° 3 e 5, alínea b) da lei 31/2012, juntando de novo, com essa carta documento comprovativo do valor patrimonial do locado " (cfr. doc. n° 20 junto com a petição).

12a- Recebida essa comunicação pelo réu, este representado pelo então Presidente da sua Direção, FF, procurou a Ia autora, declarando-lhe aceitar aquele valor da renda, 663,39€, mas pretender que o Clube DD passasse a pagá-la apenas a partir de Janeiro de 2015, o que essa autora aceitou, mas, não obstante, o réu, em Janeiro de 2015, apenas pagou o valor da renda anterior, 250,00€, o que sucedeu em todos os meses subsequentes até hoje, apesar de instado.

13a- Em face dessa falta de pagamento da renda estabelecida, e das demais violações imputadas ao réu, os autores demandaram o réu, pedindo a sua condenação a ver

resolvido

o contrato de arrendamento, considerando essa

falta de pagamento de rendas

, em violação do disposto no n.° 3 do artigo 1083° do CC, e bem assim o facto de o réu ter, em violação do disposto no n.° 2 do mesmo artigo 1083° do CC, passado a

utilizar o prédio para fins comerciais, diversos dos autorizados, com acesso ao público em geral

, por pessoas estranhas aos seus associados, e

para fins diversos do objeto social

, e

cedido o locado a terceiros

de onde resulta terem pedido a título principal a declaração da resolução do contrato, por, entre o mais, falta de pagamento de renda, utilização do prédio para fim diverso e cessão parcial do mesmo a terceiros, sem autorização dos senhorios, e, a título subsidiário, a condenação do réu para a hipótese de improceder o pedido de resolução, no pagamento das rendas vencidas e vincendas, bem como, na transição do arrendamento para o NRAU, ficando o contrato subordinado a este regime em todos os domínios e com prazo certo de 5 anos.

14a- Discutida a causa, a ação veio a ser julgada improcedente e não provada, no que respeita ao pedido de resolução de contrato e de pagamento de rendas, porquanto a sentença entendeu que, o que foi mantido pelo acórdão recorrido:

a) Não se provou o incumprimento do contratado que pela sua gravidade e consequências torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento (artigo 1083°, n.° 2 do CC), por se entender que todas as atividades desenvolvidas pelo réu no locado cabiam no âmbito do seu escopo estatutário, o mesmo sucedendo quanto às atividades que exercia em parceria com outras entidades, empresariais ou outras;

b) As comunicações remetidas pelas autoras ao réu não cumpriram o disposto no artigo 11°, n.°l do NRAU, que determina sob pena de ineficácia que havendo pluralidade de senhorios todos devem subscrever as comunicações, pelo que "sendo o marido da 1a autora comproprietário de 1/3 do imóvel que está parcialmente arrendado ao réu, o facto de este não ter subscrito as cartas dos autos tem como consequência inevitável a sua ineficácia ".

15a- A matéria de facto dada por provada pelas instâncias era quanto bastava para a ação proceder, uma vez que estava assente a violação, pelo réu, das regras imperativas do artigo 1083°, n°2, al. c) e e) do Código Civil, porquanto estava provado que:

a) o réu celebrou protocolos com o Município de …, e com as associações GG, HH, II - Associação de Reabilitação e Integração Social-, Cineclube de …, Núcleo de Artes e Letras de …, através dos quais se obrigou a

ceder a essas instituições

, e efetivamente cedeu, as instalações locadas, para que estas, usando o salão nobre e demais instalações realizassem pelo menos semestralmente exposições, colóquios e outras atividades socioculturais;

b) o réu abriu um bar no prédio onde serve

café e pequenas refeições ao público

, passando a dispor de

segurança privativa e privada

à porta de entrada e a

vender bilhetes de ingresso

, realizando

bailes de acesso ao público e entradas pagas

,

com consumo mínimo

, promovendo e realizando vários jantares de gala e concertos com entradas pagas e consumo mínimo com acesso ao público em geral - factos provados n.°s 22, 24, 25, 26, 27, 28,29, 34, 35, 36 e 37.

16a- No entanto, e para além disso - o que é relevante, atenta a necessidade posta pela atual redação do artigo 1083°, n°2 do Código Civil (que exige que o incumprimento seja grave, reiterado e com consequências), a decisão que fixou a matéria de facto no acórdão recorrido, pese embora a correção introduzida (factos 28, 29 e 30 e eliminação da parte final do facto XV não provado), pecou quer pela errada redação dada à matéria de facto que considerou provada, quer por não ter considerado provada outra matéria de facto, também provada quer em resultado dos documentos juntos, quer da confissão do réu, também provada, conforme a respetiva gravação atrás sumariada e mais detalhadamente transcrita nas alegações de recurso de apelação, pois:

a) Manteve o texto do facto I da matéria provada, sustentando que "a Meritíssima Juíza tem inteira razão", insistindo em que as comunicações feitas não o foram por todos os proprietários do imóvel, o que é completamente errado, pois foram já que o prédio pertence à Ia autora AA e marido EE, casados no regime da comunhão geral, na proporção de 2/3, e aos 2°s autores BB e marido CC, casados também no regime da comunhão geral na proporção de 1/3 (cfr. os documentos que acompanharam a petição e o constante dos artigos Io a 14° desse articulado), pelo que todos os comproprietários estão representados na ação e em todos os procedimentos que a precederam a fim de provocar a passagem do contrato para o regime do NRAU;

b) Manteve nos factos n.°s 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 fixados pela sentença que os protocolos celebrados pelo réu com o Município de … e com as associações "GG", "HH", "II - Associação de Integração e Reabilitação Social", "Cineclube de …", "JJ”, "Clube DD …", visavam "promover atividades socioculturais de interesse público relevante'", o que nenhuma das partes afirmou, pelo que a expressão não pode manter-se, limitando-se a traduzir uma opinião pessoal e pecando ainda por omissão já que não refere, podendo e devendo fazê-lo as atividades que mercê desses protocolos passaram a ter lugar no locado, nem refere o facto de este ficar

aberto ao público em geral

;

c) Alterou o facto n.° 30 para uma expressão anódina, por irrelevante, ("o valor patrimonial (CIMI) do 1o andar do locado era em 2014 de €116.680,00") em substituição do que constava da sentença ("o valor ' patrimonial do locado 1o andar CIMI para serviços como consta do documento de folhas 93 em 2014 era de €116.680,00"), parecendo limitar erradamente o âmbito do locado que, sendo o 1o andar do prédio, só pode ter acesso pelo menos por uma divisão do r/chão, e está provado (facto 8) que os acessos do réu ao 1o andar se fazem através do r/c e por duas ruas, a Rua … e a Praça …, sempre sem se atender a que não era questionada a extensão do objeto de arrendamento, e que estava demonstrado, também sem contraditório, o valor patrimonial da parte do R/C por onde o réu faz acesso ao 1o andar.

d) Manteve a matéria de facto dita não provada onde, no n°1 se disse não se ter provado que o Presidente da Direção do Clube DD, FF procurou a 1a autora, propondo-lhe pagar a renda de €663,39 apenas a partir do mês de Janeiro de 2015, ao que essa autora anuiu, mas essa prova é inequívoca, como resulta da gravação da prova e o acórdão recorrido aceita, transcrevendo algumas passagens, embora sem valorar o que foi afirmado, com o argumento de que o depoimento é insuficiente, esquecendo que não se está ante um verdadeiro depoimento testemunhal, mas antes ante uma declaração confessória inequívoca (cfr. a parcela do depoimento atrás transcrita, extraída da gravação);

e) Manteve na matéria de facto dita não provada (n° II) que não se provou que no locado se praticam jogos de fortuna e azar, dizendo-se na sentença, que "não foi apresentado qualquer meio de prova", e no acórdão que, afinal, foi, mas que o depoimento de parte do Presidente é vago e refere-se a um passado não fixado no tempo, quando bastaria ler a contestação do réu, e conjugá-la com o depoimento de parte prestado pelo seu atual Presidente, para se dever concluir que essa matéria ficou parcialmente provada, por parcialmente confessada (artigo 37° da contestação);

f) Manteve-se na fundamentação aduzida, para não se ter provado o facto referido sob o n.° 1 não provado, que a própria pessoa aí visada, então Presidente da Direção do Clube DD "negou em julgamento que alguma vez tivesse aceite a atualização da renda no valor alegado pelos autores", o que não é verdade, como se vê da gravação respetiva, transcrita nas alegações do recurso de apelação;

g) Manteve-se a fundamentação da Ia instância, segundo a qual, "o próprio contrato de arrendamento autoriza o réu a proceder à sublocação daí a falência deste pressuposto da resolução", afirmação que não corresponde à verdade, pois embora no contrato inicial conste uma cláusula 7a permitindo a sublocação, nem se atentou em que a sublocação se autorizada teria de ser para o mesmo ramo do contrato, nem que na escritura junta aos autos e referida no facto 7o as partes declararam que "acordam em rescindir o contrato de arrendamento de 01/03/1903 quanto às lojas do rés-do-chão (...) rescisão que abrange igualmente a aludida sublocação", pelo que tal permissão já não existe.

h) Manteve-se o erro que vinha da 1a instância ao sustentar-se na fundamentação de direito, pretendendo just