Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I –

Na acção principal, AA e sua filha menor, por si representada, BB, intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra:

1 . CC– Companhia de Seguros, S.A.;

2 . DD – Construções, Lda;

3 . EE – Companhia de Seguros, S.A. e

4 . Construções FF, Lda.

Alegaram, em síntese, que:

No dia 31.10.2000, GG, marido e pai delas, trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da 2ª ré, como condutor – manobrador de gruas, no âmbito da construção dum prédio da 4ª ré;

A dado passo, a grua caiu, produzindo-lhe ferimentos dos quais resultou, directa e necessariamente, a morte;

A 2ª ré havia transferido a sua responsabilidade para a 1ª ré e a 4.ª para a 3.ª ré.

Relativamente aos danos patrimoniais já se encontram indemnizadas, mas subsiste a indemnização relativamente aos não patrimoniais.

Pediram, em conformidade, a condenação, solidária, das rés a pagarem-lhes € 142.500,00, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

A ré “CC– Companhia de Seguros, S.A.”, contestou, em termos que já não interessam.

A 2ª ré, “DD – Construções, Lda.”, não contestou.

A ré EE contestou, impugnando os factos alegados quanto à responsabilidade pela ocorrência do acidente e quanto aos danos daí resultantes e alegando que a 4ª Ré, sua segurada, era a empreiteira da obra, a qual tinha dado de subempreitada à 2ª Ré a obra de pedreiro, tendo cedido a grua no âmbito desse contrato à 2ª Ré, pelo que foi esta quem passou a manobrar a grua e a ter o ónus da vigilância das suas condições de funcionamento e eficácia.

A 2ª Ré, “DD – Construções, Lda.”, não apresentou contestação.

A 4ª Ré , “Construções FF, Lda.”, contestou, sustentando na parte que agora importa, que os factos alegados na petição inicial não são suficientes para se concluir pela sua responsabilização.

Houve réplica e tréplica.

...................

II – Na acção n.º 4392/03.1TBPRD

HH, mulher, II, e JJ intentaram a acção declarativa de condenação, em processo comum ordinário, contra:

EE – Companhia de Seguros, S.A. e

Construções FF, Lda.”.

Alegaram, em síntese, que a queda da grua danificou um prédio de que são comproprietários.

Pediram, em conformidade:

A condenação destas a pagarem:

Aos 1ºs autores € 60.000,00, bem como o montante que se vier a liquidar em execução ulteriormente;

À 3.ª autora € 1.651,00, tudo acrescido de juros legais desde a citação até integral pagamento.

A Ré “Construções FF, Lda.” contestou, nos termos constantes de fls. 26 a 41, impugnando parte dos factos alegados pelos AA. relativamente aos danos resultantes da queda da grua, aduzindo que o prédio ficou valorizado após a conclusão das obras realizadas pela Ré e que os danos não patrimoniais alegados não merecem a tutela do direito, e defendendo ainda que os factos alegados na petição inicial não são suficientes para concluir pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos, prevista no art. 483º do Código Civil, ocorrendo até que empregou todas as providências exigidas para prevenir eventuais danos decorrentes da utilização da grua e que a queda desta foi originada por uma situação de força maior.

A Ré II contestou, sustentando não serem alegados factos que levem à sua responsabilização e impugnando grande parte dos alegados.

Houve réplica e tréplica.

………………………..

III

Na acção n.º 4455/03.3TBPRD, KK e mulher, LL, intentaram a acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra:

Construções FF, Lda. e

II,

Alegaram, em síntese, que são proprietários da fracção H do prédio onde caiu a grua, tendo tido os prejuízos que descrevem.

Pediram, em conformidade, a condenação das rés a pagarem-lhes € 19.700,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento.

A ré Construções FF, Lda contestou, invocando a excepção de cumprimento, na medida em que fez um acordo com os autores para ressarcimento dos prejuízos a estes causados pela queda da grua e impugnou grande parte dos factos alegados.

A ré II impugnou também a grande maioria dos factos provados.

IV –

As acção, com as suas apensas, prosseguiu a sua tramitação, tendo, na altura própria, sido proferida sentença, cuja parte decisória é do seguinte teor:

“- Julgando-se parcialmente procedente a acção e declarando-se que a responsabilidade da R. “Construções FF, Lda.” se encontra transferida, pelo contrato de seguro aludido nos pontos 6 a 8 da matéria de facto, para a Ré “EE – Companhia de Seguros, S.A.”, garantindo assim esta a obrigação daquela dentro dos limites de âmbito e de montantes da respectiva apólice:

a) condena-se a Ré “Construções FF, Lda.” a pagar às AA. AA e BB a quantia de € 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a citação até integral pagamento;

b) condena-se a Ré “Construções FF, Lda.” a pagar aos AA. HH e II a quantia de € 45.963,29 (quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e três euros e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a citação até integral pagamento;

- condena-se a Ré “Construções FF, Lda.” a pagar à A. JJ a quantia de € 1.651,35 (mil seiscentos e cinquenta e um euros e trinta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a citação até integral pagamento;

- absolvem-se as RR. do restante pedido;

c) condena-se a Ré “Construções FF, Lda.” a pagar aos AA. KK e LL a quantia que vier a ser liquidada até ao limite de € 7.700,00, respeitante à indemnização global dos danos patrimoniais aludidos nos pontos 79, 84, 85 e 86, 87 e 88 e 90 da matéria de facto, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a data em que o crédito dos AA. se tornar líquido até integral pagamento;

- condena-se a Ré “Construções FF, Lda.” a pagar aos AA. KK e LL, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais por si sofridos, a quantia de € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a data em que o crédito dos AA. se tornar líquido até integral pagamento;

- absolvem-se as RR. do restante pedido.”

V –

Apelaram as rés FF, Lda e II, mas sem êxito, porquanto o Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão.

VI –

Ainda inconformadas, pedem revista.

Vamos examinar primeiro o recurso de Construções FF, Lda.

Conclui as alegações do seguinte modo:

1 - No quesito 11° da base instrutória do processo 4392/03.1TBPRD, perguntava-se:

"Sucede que essa drenagem foi deficientemente efectuada", sendo o quesito antecedente deste do seguinte teor: 10.° Na construção desse maciço a 2.ª Ré efectuou um sistema de drenagem de águas, destinado a impedir a infiltração de águas?

Ao aludido quesito a Sentença em 1.ª Instância respondeu - NÃO PROVADO.

2 - O douto Acórdão sob Revista ao decidir que a matéria contida neste quesito é conclusiva, devendo considerar-se "não escrito", fez uma errada interpretação e aplicação do artigo 646.°, n.º 4, do Código de Processo Civil.

3 - A matéria perguntada no quesito 11° está ajustada aos factos alegados e antes questionados pelos recorridos, dela não resultando qualquer questão de direito ou necessidade de recurso a norma legal para interpretar e apurar a verdade de facto, se a drenagem foi ou não deficientemente efectuada.

4 - Sendo comunemente reconhecida a difícil distinção entre questão de facto e questão de direito, a matéria contida no quesito 11.º trata de factos alegados pelos Autores/Recorridos, que importava apurar, como se apurou.

5 - Mesmo a considerar-se que a matéria constante do aludido quesito 11.º se trata de um juízo valorativo, a verdade é que o mesmo foi aceite pelas partes, que o entenderam como um facto (ocorrências da vida real), devendo, por isso, ser havido como matéria de facto.

6 - A matéria contida no dito quesito 11.º integra-se no thema decidendum, não devendo também por isso considerar-se não escrita a resposta.

7 - A sentença proferida em 1.ª instância não considerou o elemento básico da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, qual seja, o facto do agente, um facto voluntário, pois só quanto a factos dessa natureza tem cabimento a ideia da ilicitude, o requisito da culpa e a obrigação de reparar os dano nos termos impostos por lei.

8 - Porém, outro foi o entendimento do Tribunal da Relação do Porto. No douto Acórdão sob Revista considerou-se, em síntese, o seguinte: "(. . .) A grua foi instalada e foi construída a plataforma sobre a qual aquela estava instalada na sequência de instruções da Ré "Construções FF, Lda. ", no âmbito do acordo referido no ponto 13 (ponto 16) sendo certo que por virtude de tal facto e da sua execução e da omissão de meios imputáveis necessariamente à Ré FF que era a empreiteira e por ser a entidade a quem competia a coordenação geral dos trabalhos de construção o dever de providenciar pela instalação e manutenção da grua em condições de não existir nenhum desmoronamento ou nenhuma queda, nem de vir a causar, por qualquer outra circunstância, danos a terceiro, bem como o dever de vigiar a mesma e o terreno em que aquela se encontrava instalada por forma a prevenir a ocorrência de situações capazes de originar factos como os que estão ajuizados (. . .)"

9 - Salvo o devido respeito pelo entendimento sufragado no Acórdão sob Revista, e face à matéria de facto dada como assente, pelo Tribunal de 1.ª Instância, a recorrente considera que tal entendimento não é de acolher.

10 - A recorrente não podia deixar de ser absolvida dos pedidos deduzidos pelos Autores/Recorridos, porquanto o autor do facto foi um terceiro, o subempreiteiro "DD, Construções, Lda.", com autonomia em relação à recorrente.

11 - Entre o empreiteiro e o subempreiteiro não existe uma relação de comissão nem sequer o empreiteiro pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros pelo subempreiteiro, daí decorrendo que o subempreiteiro não possa ser considerado um auxiliar do empreiteiro, nos termos do artigo 500.°, do Código Civil.

12 - Tendo-se por assente que a recorrente deu de subempreitada os trabalhos dos quais emergiu o dano e não consubstanciando o contrato de subempreitada uma relação de comissão, não pode, assim, a recorrente responder pelos danos comprovados.

13 - Enquadrando-se a situação ocorrida - queda da grua -, dado os seus contornos fácticos, na previsão do artigo 492.°, do Código Civil e tendo, embora, por seguro que a problemática da culpa implicava a presunção legal ilidível, o que significa ónus da prova do alegado lesante de que não tivera culpa, nem por isso os lesados/recorridos podiam ignorar os pressupostos desse normativo e da própria presunção de culpa, reportando-se o ónus da prova dos lesados, essencialmente, aos pressupostos da presunção de culpa.

14 - O artigo 492.°, n.º 1, do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, para o efeito de o fazer responder pelos danos causados, sendo, no entanto, necessária, para haver tal presunção de culpa, a prova de que a ruína foi devida a um vício de construção ou a falta de manutenção, incumbindo ao autor esta prova, uma vez que incide sobre factos constitutivos do seu direito de indemnização - artigo 342°, do Código Civil.

15 - Atenta a matéria de facto assente, não se provou nenhuma circunstância concreta que permita inferir, seriamente, vício de construção ou defeito de conservação na grua em questão, que determinasse a queda da mesma, nem se verifica nenhum condicionalismo que permita decidir na base de inversão do ónus da prova sobre culpa.

16 - "Lege constituta" é indispensável a prova - de ónus do lesado - que o evento da queda da grua ficou a dever-se a vício de construção ou defeito de conservação, o que, no caso vertente, não se provou.

17 - Em face do que supra vem de se expor, o douto Acórdão sob Revista viola, por errada interpretação ou aplicação, o disposto nos artigos 646.°, n.º 4, do Código do Processo Civil, e o disposto nos artigos 342.°, n.º1, 344.°, n.º 1, 350.°, 483.°, números 1 e 2, 487.°, n.º1, 492.°, n.º1 e 500.°, todos do Código Civil.

Nestes termos e nos demais de direito aplicável, deverão vossas excelências:

A) Receber e dar provimento ao presente recurso;

B) Revogar o acórdão recorrido e, consequentemente, substituir a decisão proferida por nova decisão que julgue totalmente improcedentes os pedidos deduzidos pelos autores, dos mesmos absolvendo a ora recorrente.

VII –

Ante as conclusões das alegações, as questões que se nos deparam consistem em saber se:

Teve apoio legal a eliminação da matéria constante do quesito 11.º;

A recorrente não devia ser responsabilizada pela queda da grua, visto esta estar a ser utilizada pela 2.ª ré.

VIII –

Vem provada a seguinte matéria de facto:

1) No dia 31 de Outubro de 2000, faleceu GG, no estado de casado com a A. AA [alínea C) dos factos assentes dos presentes autos];

2) A A. BB nasceu no dia 24 de Junho de 2000 e é filha de GG e da A. AA [alínea D) dos factos assentes dos presentes autos];

3) No dia 31 de Outubro de 2000, na obra de construção do Edifício .......... II, sito na . freguesia de .........., Paredes, composto por cave, rés-do-chão e sete andares, ocorreu a queda de uma grua de torre de marca “Potain”, modelo “F15/15C”, tendo juntamente com a mesma caído GG, o qual era operário integrante dos quadros da empresa e trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da sociedade “DD – Construções, Lda.” [alínea A) dos factos assentes dos presentes autos, alíneas A) e C) da matéria de facto assente do Apenso A, alínea A) dos factos assentes do Apenso B e resposta ao ponto 39º da base instrutória do Apenso B];

4) A sociedade “DD – Construções, Lda.” dedica-se à actividade de construção civil e obras públicas e havia transferido a sua responsabilidade infortunística laboral para a seguradora “CC- Companhia de Seguros, S.A.”, através de contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, titulado pela apólice nº000000000, vigente em 31 de Outubro de 2000, conforme documento de fls. 192, cujo teor se dá aqui por reproduzido [alínea B) dos factos assentes dos presentes autos];

5) A grua referida no ponto 3 é propriedade da R. “Construções FF, Lda.”, que se dedica à construção e comercialização de imóveis [alínea E) dos factos assentes dos presentes autos, alínea B) da matéria de facto assente do Apenso A e alíneas A) e B) dos factos assentes do Apenso B];

6) A R. “Construções FF, Lda.” transferiu o risco de responsabilidade civil pelas indemnizações que lhe possam ser exigidas por prejuízos e/ou danos causados a terceiros e resultantes de acidente provocado pela grua de torre referida no ponto 3 para a R. “EE - Companhia de Seguros, S.A.”, através de contrato de seguro, titulado pela apólice nº 0000000 vigente em 31 de Outubro de 2000, conforme documento de fls. 103 a 115, de fls. 69 a 80 do Apenso A (condições particulares, condição especial de responsabilidade civil e condições gerais) e de fls. 181 a 193 do Apenso B, cujo teor se dá aqui por reproduzido [alínea F) dos factos assentes dos presentes autos, alínea D) da matéria de facto assente do Apenso A e alínea C) dos factos assentes do Apenso B];

7) O contrato de seguro referido no ponto anterior, conforme consta da Apólice e das Condições Particulares, cobre o capital máximo, por anuidade, de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos), ficando a cargo do segurado uma franquia de 10% do valor dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de 20.000$00 (vinte mil escudos) e no máximo de 200.000$00 (duzentos mil escudos) [alínea G) dos factos assentes dos presentes autos, alínea E) da matéria de facto assente do Apenso A e alínea D) dos factos assentes do Apenso B];

8) Conforme consta da Condição Especial de Responsabilidade Civil, a Apólice em causa só cobre a responsabilidade civil imputável ao segurado por virtude de acidentes provocados pela máquina segurada identificada nas Condições Particulares, constando daquela Condição Especial, entre outras, as seguintes cláusulas:

“ 3. A presente cobertura adicional não garante indemnização alguma pelos prejuízos e/ou danos causados: (…)

e) Em consequência de responsabilidade assumida pelo segurado, por acordo, a não ser que essa responsabilidade lhe resulte directamente da lei independentemente desse acordo.

4. Sob pena de responder por perdas e danos, o segurado obriga-se:

a) Não assumir qualquer obrigação perante terceiros, não negociando, admitindo, repudiando ou liquidando qualquer indemnização, sem prévio acordo da Seguradora;

b) Aceitar o recurso aos Tribunais Civis para decidirem acerca da sua responsabilidade perante terceiros, concedendo à seguradora a faculdade de orientação do processo, fornecendo-lhe todos os elementos e documentação que possua ou seja necessária com esse objectivo.” [alínea F) da matéria de facto assente do Apenso A e alínea E) dos factos assentes do Apenso B];

9) O contrato de seguro referido no ponto 6 foi activado, tendo a R. “Construções FF, Lda.” participado a queda da grua aludida no ponto 3 à Ré “EE - Companhia de Seguros, S.A.”, e foi paga, subsequentemente, por esta Ré a indemnização respeitante à grua em causa [alínea I) da matéria de facto assente do Apenso A e alínea F) dos factos assentes do Apenso B];

10) O GG, no momento referido no ponto 3, desempenhava funções de condutor manobrador de gruas [respostas ao ponto 1º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 39º da base instrutória do Apenso B];

11) A 31 de Outubro de 2000, a grua referida no ponto 3 era utilizada na construção do prédio aí também aludido, construção esta que estava a ser realizada por iniciativa da Ré “Construções FF, Lda.”, como empreiteira [respostas ao ponto 2º da base instrutória dos presentes autos, ao ponto 5º da base instrutória do Apenso A e ao ponto 3º da base instrutória do Apenso B];

12) O terreno onde foi levantada a construção referida no ponto 3 pertencia à sociedade “MM – Empreendimentos Imobiliários, Lda.” [respostas ao ponto 30º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 35º da base instrutória do Apenso B];

13) A Ré “Construções FF, Lda.” encarregou a sociedade “DD Construções, Lda.” da mão-de-obra das estruturas de betão (aplicação de ferro, cofragem betonagem) do edifício referido no ponto 3 [respostas ao ponto 31º da base instrutória dos presentes autos, ao ponto 48º da base instrutória do Apenso A e ao ponto 36º da base instrutória do Apenso B];

14) Para a realização dos trabalhos mencionados no ponto anterior, a Ré “Construções FF, Lda.” cedeu à sociedade “DD Construções, Lda.” a utilização da grua referida no ponto 3 [respostas ao ponto 32º da base instrutória dos presentes autos, ao ponto 49º da base instrutória do Apenso A e ao ponto 37º da base instrutória do Apenso B];

15) A partir do momento referido no ponto anterior, a sociedade “DD Construções, Lda.” passou a manobrar a grua referida no ponto 3 através do seu pessoal, a quem dava instruções e ordens, na qualidade de entidade patronal, a fim de efectuar as obras da estrutura de betão armado que lhe tinha sido cometida, incluindo o seu funcionário GG [respostas ao ponto 33º da base instrutória dos presentes autos, ao ponto 50º da base instrutória do Apenso A e ao ponto 38º da base instrutória do Apenso B];

16) Na sequência de instruções da Ré “Construções FF, Lda.”, no âmbito do acordo referido no ponto 13, foi instalada a grua referida no ponto 3 e construída a plataforma sobre a qual a referida grua estava instalada [respostas ao ponto 14º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 6º da base instrutória do Apenso A];

17) A base da grua estava assente numa plataforma construída com terra compactada e brita – a plataforma foi colocada sobre uma camada de brita, por sua vez colocada sobre uma camada de solo compactado –, possuindo pelo menos 2 metros de altura total [respostas ao ponto 10º da base instrutória dos presentes autos, ao ponto 7º da base instrutória do Apenso A e aos pontos 23º e 27º e 24º a 26º da base instrutória do Apenso B];

18) Tinha como paredes, em dois lados o próprio terreno e nos dois lados opostos paredes de betão armado como contrafortes, destinados a reforçar a estabilidade do conjunto [respostas ao ponto 11º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 8º da base instrutória do Apenso A];

19) Os muros de betão dispunham de vários contrafortes [respostas ao ponto 28º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 32º da base instrutória do Apenso B];

20) A cobrir a plataforma referida no ponto 17 foi colocada uma camada de betão, que possuía cerca de 10 cm de altura, e, em cima desta, foram colocadas quatro «sapatas» (blocos) de betão, que serviam de base à grua [respostas aos pontos 12º e 13º da base instrutória dos presentes autos, ao ponto 9º da base instrutória do Apenso A e aos pontos 23º e 27º da base instrutória do Apenso B];

21) Na construção da plataforma referida no ponto 17 foi efectuado um sistema de drenagem de águas pluviais, tendo sido colocada naquele conjunto tubagem com vista a essa mesma drenagem [respostas ao ponto 15º da base instrutória dos presentes autos, ao ponto 10º da base instrutória do Apenso A e aos pontos 24º a 26º do Apenso B];

22) A grua referida no ponto 3 havia sido submetida a ensaio de montagem no início do verão de 2000 [respostas ao ponto 27º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 31º da base instrutória do Apenso B];

23) A grua não enfermava de qualquer defeito, qualquer ponto de colapso na estrutura ou na base da grua que tivesse originado a sua queda [alínea J) da matéria de facto assente do Apenso A];

24) O GG subiu para a grua referida no ponto 3 e instalou-se na cabina a retomar o trabalho [respostas ao ponto 3º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 1º da base instrutória do Apenso A];

25) A contra-lança da grua, no momento referido no ponto 3, não transportava qualquer carga [respostas ao ponto 4º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 1º da base instrutória do Apenso A];

26) Nesse mesmo momento, a grua entrou em desequilíbrio, rodou e caiu, embatendo de encontro ao prédio denominado “Edifício M.P.F. – Trigais”, situado no outro lado da rua [respostas ao ponto 5º da base instrutória dos presentes autos e aos pontos 1º, 2º e 3º da base instrutória do Apenso A];

27) A grua referida no ponto 3 caiu sobre o prédio referido no ponto anterior e também sobre um caminho situado entre aquele prédio e o prédio onde a grua se encontrava instalada [respostas ao ponto 6º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 4º da base instrutória do Apenso A];

28) Ocorreu o rebaixamento da camada de betão referida no ponto 20, numa das suas pontas, e do terreno situado por baixo da camada de brita referida aludida no ponto 17, o que determinou o rebaixamento de uma das sapatas de betão aludidas no ponto 20, fazendo com que a grua se desequilibrasse e caísse [respostas ao ponto 17º da base instrutória dos presentes autos e aos pontos 12º e 13º e 47º da base instrutória do Apenso A];

29) A queda da grua ocorreu em virtude da diminuição da resistência de pelo menos parte do terreno sobre o qual estava implantada e em consequência da cedência parcial da plataforma referida no ponto 17 e do rebaixamento aludido no ponto anterior [respostas ao ponto 18º da base instrutória dos presentes autos e aos pontos 14º e 47º da base instrutória do Apenso A];

30) Nos dias anteriores a 31 de Outubro de 2000 choveu [respostas ao ponto 24º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 28º da base instrutória do Apenso B];

31) As águas pluviais infiltraram-se no solo e provocaram diminuição da resistência do terreno [respostas aos pontos 16º e 25º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 29º da base instrutória do Apenso B];

32) Os factos referidos nos pontos 30 e 31 pelo menos contribuíram para o rebaixamento referido no ponto 28 e para a queda da grua aludida no ponto 29 [respostas ao ponto 26º da base instrutória dos presentes autos, aos pontos 12º e 13º e 47º da base instrutória do Apenso A e ao ponto 30º da base instrutória do Apenso B];

33) Após a queda referida no ponto 3, os muros de betão e respectivos contrafortes mantiveram-se intactos [respostas ao ponto 29º da base instrutória dos presentes autos e ao ponto 33º da base instrutória do Apenso B];

34) Para além da parte da plataforma de betão que sofreu o rebaixamento referido no ponto 28, e após a queda da grua, no remanescente da plataforma betonada de assentamento da grua não eram visíveis fendas ou desníveis [resposta ao ponto 34º da base instrutória dos presentes autos];

35) Os terrenos adjacentes à plataforma estavam saturados de águas pluviais e apresentavam sulcos profundos de erosão hídrica e pequenos aluimentos [respostas ao ponto 35º da base instrutória dos presentes autos e aos pontos 52º e 53º da base instrutória do Apenso A];

36) Com a queda referida no ponto 3, o GG sofreu politraumatismo com fractura craniana, hemorragia cerebral, fractura cervical e laceração pulmonar com extensa hemorragia [facto do ponto 7º da base instrutória dos presentes autos, assente por acordo das partes, expresso a fls. 527];

37) O GG foi transportado para o Hospital de Penafiel [facto do ponto 8º da base instrutória dos presentes autos, assente por acordo das partes, expresso a fls. 527];

38) A morte do GG foi causada pelas lesões causadas pela queda referida em no ponto 3 [facto do ponto 9º da base instrutória dos presentes autos, assente por acordo das partes, expresso a fls. 527, também alínea C) da matéria de facto assente do Apenso A];

39) A morte do GG causou consternação às AA. AA e BB [facto do ponto 19º da base instrutória dos presentes autos, assente por acordo das partes, expresso a fls. 527];

40) O GG dedicava grande afeição e carinho às AA. AA e BB, com quem vivia [facto do ponto 20º da base instrutória dos presentes autos, assente por acordo das partes, expresso a fls. 527];

41) E era “trabalhador, alegre, dinâmico, e sempre disposto a ajudar” [facto do ponto 21º da base instrutória dos presentes autos, assente por acordo das partes, expresso a fls. 527];

42) A A. AA ficou “abalada psíquica e emocionalmente” e necessitou de apoio médico [facto do ponto 22º da base instrutória dos presentes autos, assente por acordo das partes, expresso a fls. 527];

43) O GG sentiu dor, angústia e ansiedade entre o momento da queda e o seu falecimento [resposta ao ponto 23º da base instrutória dos presentes autos];

44) Os AA. HH e II são proprietários das fracções ............. e P do Bloco 3, nº .........., do “Edifício M.P.F. – Trigais” [alínea G) da matéria de facto assente do Apenso A];

45) Os AA. HH e II adquiriram, entre outras, as fracções B, E, M, N e O, tendo o prédio identificado no ponto 26 sido dado como concluído pelo menos em Junho de 2000 [resposta ao ponto 41º da base instrutória do Apenso A];

46) A A. JJ é proprietária da fracção L, sita no .. andar nascente, do Bloco .., nº .........., do mesmo edifício aludido no ponto 44, adquirida em 6 de Outubro de 2000 [alínea h) da matéria de facto assente do Apenso A];

47) Em consequência da queda da grua as fracções N e M, sitas no 4° andar, do “Edifício M.P.F. – Trigais”, destinadas a habitação, sofreram rotura da laje do tecto, das vigas, varandas, platibandas e de pelo menos um pilar [resposta ao ponto 15º da base instrutória do Apenso A];

48) Na fracção E, sita no 1 ° andar daquele prédio, destinada a habitação, foram danificadas as paredes divisórias interiores, as caixilharias de alumínio e respectivos envidraçados em vidro duplo, as caixas de estores e os respectivos estores [resposta ao ponto 16º da base instrutória do Apenso A];

49) A fracção “B”, sita no rés-do-chão, destinada a comércio e serviços, apresentava necessidade de substituição da caixilharia de alumínio, reposição de vidros simples de 10 mm nos vãos afectados, reparação dos peitoris e soleiras, para posterior pintura [resposta ao ponto 17º da base instrutória do Apenso A];

50) Além de terem ocorrido várias infiltrações de águas pluviais, que provocaram estragos no interior das diversas fracções autónomas e nas partes comuns [resposta ao ponto 18º da base instrutória do Apenso A];

51) Relativamente às fracções N e M houve necessidade de demolição da laje de tecto partida, com remoção de entulhos para vazadouro, necessidade de refazer o pilar partido em betão armado de suporte de vigas, e as próprias vigas em betão armado de suporte das lajes de cobertura, assim como a laje de varanda e a laje de cobertura desta varanda, ambas em betão armado, e respectivos parapeitos [resposta ao ponto 19º da base instrutória do Apenso A];

52) Houve necessidade de executar estrutura adicional de suporte das lajes de cobertura existentes, de demolir as paredes interiores destruídas com a execução de nova construção das mesmas e de reparar os revestimentos de pavimentos nos aposentos danificados, quer em madeira como também em material cerâmico [respostas aos pontos 20º e 21º da base instrutória do Apenso A];

53) De substituir pedras em granito de soleiras e peitoris de vão de janelas e portas, bem como de apainelados em madeira na envolvente das caixilharias, das próprias caixilharias de alumínio e dos respectivos vidros duplos e das caixas de estores e respectivos estores [resposta ao ponto 22º da base instrutória do Apenso A];

54) Foi necessária a pintura geral das paredes e tectos das fracções afectadas, e execução dos trabalhos preparatórios e subsidiários necessários à reparação de infiltrações de águas pluviais [resposta ao ponto 23º da base instrutória do Apenso A];

55) Na fracção E foi necessária a remoção de entulho e lixos das varandas, pro