Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – Relatório

1. A União de Freguesias de AA, BB, CC e DD (A.) intentou, em 16/11/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a sociedade EE (R.), alegando, em síntese, que:

. Em 1986 e 1989, a então Junta de Freguesia de BB, posteriormente integrada na União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns sitos nessa freguesia, no município de AA, mediante escritos particulares, respetivamente, datados de 01/03/1986 e 01/02/ 1989, pelas rendas anuais de 600.000$00 e de 1.200.000$00, a pagar em duodécimos no primeiro dia útil do mês anterior a que dissesse respeito.

. Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia efetuar, nos referidos armazéns, sem consentimento escrito da senhoria, quaisquer benfeitorias, não lhe assistindo o direito de retenção ou de indemnização por elas ou por quaisquer outras que fizesse, as quais seriam, desde logo, consideradas pertences do prédio.

. Ficou também ali estipulado que, findo o arrendamento, a inquilina era obrigada a entregar os locados limpos e reparados com todos os pertences em bom estado de conservação e funcionamento.

. No dia 31/07/2014, a R. denunciou, unilateralmente os sobreditos contratos com efeitos a partir de 31/08/2014.

. Nessa data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, tendo a renda referente a agosto de 2014 sido a última paga em outubro do mesmo ano.

. A mencionada denúncia não foi precedida de aviso prévio com a antecedência mínima legal de 120 dias, sendo assim devidas as rendas correspondentes ao período de 3 meses do aviso prévio em falta, no total de € 5.263,53.

. Tem ainda a A. direito a uma indemnização equivalente a 50% das rendas em atraso, no valor de € 2.631,77, nos termos do artigo 1041.º do CC.

. Além disso, os locados foram entregues em estado degradado e sujo, importando para a A. um custo com a necessária reparação no valor total de € 38.221,02.

Concluiu a A. a pedir a condenação da R. a pagar-lhe a quantia global de € 46.116,32, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde 31/08/2014 até efetivo e integral pagamento.

2. A R. apresentou contestação-reconvenção, em que:

. Invocou a nulidade dos alegados contratos de arrendamento com fundamento na inobservância da forma legal então prescrita (escritura pública), bem como na falta de licença de utilização dos locados para o fim industrial a que os contratos se destinavam e que era o de reparação de equipamentos e acessórios para a indústria transformadora de plásticos.

. Impugnou uma boa parte dos factos aduzidos na petição inicial, em especial relativamente aos danos alegados.

. Deduziu pretensão reconvencional dirigida ao pagamento das benfeitorias por ela realizadas nos locados, para criar as condições necessárias ao exercício da atividade visada, equivalentes a um enriquecimento sem causa da A., no montante global de € 11.633,99, quer se considerem nulos ou não os contratos ajuizados.

Concluiu a R. pela improcedência da ação e procedência da reconvenção, pedindo a condenação da A. a pagar-lhe o sobredito valor de € 11.633,99, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da apresentação da contestação até efetivo pagamento.

3. A A. apresentou réplica, em que, no essencial, respondeu à matéria das exceções e da reconvenção, invocando o abuso de direito, por parte da R., na arguição das nulidades dos contratos e sustentando que os armazéns locados se encontravam, como tal, licenciados, não lhe sendo imputável, mas sim à R., o uso para outros fins, embora com a autorização da A..

Invoca ainda a A. a prescrição ou a caducidade do peticionado direito da R. à indemnização pela benfeitorias realizadas pelo decurso do prazo de três anos.

Concluiu a A. pela reiteração do petitório e pela improcedência da pretensão reconvencional.

4. Findos os articulados, foi fixado à causa o valor de € 57.750,31 (despacho de fls. despacho de fls. 59-61) e, subsequentemente, proferido saneador tabelar, identificado o objeto de litígio e enunciados os temas da prova, conforme despacho de fls. 63-64).

5. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 141 a 148/v.º, datada de 11/07/2018, a julgar:

a) –

A ação parcialmente procedente com a condenação da R. a pagar à A. a quantia de € 12.730,34, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, a título de indemnização pelas deteriorações feitas pela mesma R. nos locados

e absolvendo-a dos pedidos das rendas respeitantes a 3 meses do aviso prévio pretensamente em falta, no valor de € 5.263,53 e da indemnização por atraso dessas rendas, no valor de € 2.631,77, bem como dos respetivos juros de mora;

b) –

A reconvenção improcedente com a consequente absolvição da A./reconvinda deste pedido

.

6. Inconformadas com essa decisão, ambas as partes recorreram dela para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo sido proferido o acórdão de fls. 384 a 412/v.º, datado de 26/03/2019, aprovado por unanimidade, a julgar:

A – Improcedente a apelação interposta pela R.;

B – Parcialmente procedente a apelação interposta pela A., alterando-se a decisão da 1.ª instância no sentido de condenar a R. a pagar à A.:

a) -

A quantia de € 8.772,56

, correspondente à soma das rendas respeitantes a 3 meses do aviso prévio em falta, no valor de € 5.263,53, da indemnização pelo atraso dessas rendas, na proporção de 50%, no valor de € 2.631,77 e da indemnização pelo atraso no pagamento da renda referente a agosto de 2014, na mesma proporção de 50%, no valor de € 877,26, bem como os respetivos juros de mora sobre aquela quantia total, desde a citação;

b) –

A quantia de € 13.894,63

, acrescida de IVA a 6% e de juros de mora desde a citação, a título de indemnização pelas deteriorações feitas pela R. nos locados.

7. Desta feita, mais uma vez inconformado a R. vem pedir revista para o que formulou extensíssimas conclusões, de teor excessivamente argumentativo, mas que se confinam às seguintes questões:

1.ª - Vício consistente no atendimento do facto dado como provado sob o ponto 19 da sentença da 1.ª instância;

2.ª - Omissão da 1.ª instância da apreciação dos factos alegados nos artigos 25.º e 26.º da contestação/reconvenção;

3.ª - Nulidade dos contratos de arrendamento em causa por inobservância de escritura pública e por falta de licença de utilização para o fim industrial visado;

4.ª – Pretensa inadmissibilidade do pedido de indemnização da A. por falta de interpelação admonitória para as reparações com violação do artigo 566.º do CC; desfasamento entre o orçamento apresentado nos autos e a fatura que consubstancia as reparações;

5.ª – Falta de nexo de causalidade entre as obras executadas pela A. constantes do ponto 12 dos factos provados na sentença da 1.ª instância e os defeitos indicados no ponto 11 dos factos provados na mesma sentença e que são imputados à R.;

6.ª – Erro de julgamento no respeitante à condenação da R. no pagamento de rendas e correspetiva indemnização;

7.ª – Nulidade do acórdão recorrido por alegada violação do dever de fundamentação e do ónus da prova;

8.ª – O direito da R. à indemnização pelas benfeitorias por ela realizadas nos locados.

Pede a Recorrente que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue a ação totalmente improcedente e procedente a reconvenção.

8. A A. apresentou contra-alegações a sustentar, em primeira linha, a rejeição do recurso por verificação de dupla conforme e limitação de sucumbência, bem como por falta de conclusões inadequadas, pugnando, subsidiariamente, pela confirmação do julgado.

II – Questão prévia sobre a admissibilidade da revista

Conforme ficou dito, a Recorrida arguiu a rejeição liminar da revista, sustentando a verificação de dupla conforme e do limite da sucumbência, bem como por falta de formulação adequada de conclusões.

Relativamente à adequação das conclusões, é certo que elas se mostram excessivas e prolixas, incluindo indevidamente matéria argumentativa, mas tais irregularidades não obstam a que nelas se contenha e delas se extraia a definição das questões suscitadas pela Recorrente como acima se deixou enunciado.

Relativamente à alegada verificação da dupla conforme e de limitação da sucumbência, não assiste razão à Recorrida.

Com efeito, relativamente ao pedido da A. de condenação da R. no pagamento da quantia de € 38.221,02, a título de indemnização pelas deteriorações dos locados, na 1.ª instância, aquela R. foi condenada a pagar a quantia de € 12.730,34, acrescida de juros de mora, desde a citação, sendo absolvida quanto aos pedidos das rendas respeitantes a 3 meses do aviso prévio pretensamente em falta, no valor de € 5.263,53 e da indemnização por atraso dessas rendas, no valor de € 2.631,77, bem como dos respetivos juros de mora.

Além disso, na mesma instância, foi a A./reconvinda absolvida do pedido reconvencional para pagamento da quantia de € 11.633,99, a título de indemnização pelas benfeitorias realizadas pela R. nos locados.

Nenhuma das partes se conformou com tal decisão, ambas pugnando, em sede de apelação, pela condenação nos pedidos inicialmente formulados.

Por sua vez, a Relação, dando parcial provimento à apelação interposta pela A., alterou a sentença recorrida, condenando a R. a pagar-lhe

a quantia de € 8.772,56

, correspondente à soma das rendas peticionadas, no valor de € 5.263,53, da indemnização pelo atraso dessas rendas, na proporção de 50%, no valor de € 2.631,77 e da indemnização pelo atraso no pagamento da renda referente a agosto de 2014, na mesma proporção de 50%, no valor de € 877,26, bem como os respetivos juros de mora sobre aquela quantia total, desde a citação. E condenou ainda a R. a pagar à A.

a quantia de € 13.894,63

, acrescida de IVA a 6% e de juros de mora desde a citação, a título de indemnização pelas deteriorações feitas pela R. nos locados.

Em sede da apelação interposta pela R., a Relação negou provimento ao recurso, confirmando, nessa parte, a sentença da 1.ª instância.

Todavia, a R., que não se conformou em absoluto com a condenação da 1.ª instância, vem pedir revista do acórdão da Relação sobre todos os seus segmentos condenatórios, pugnando, tal como inicialmente, pela total improcedência da ação e total procedência da reconvenção.

Assim, no que respeita à ação, cujo valor foi fixado em € 57.750,31, a R. sucumbiu em € 22.667,19 (€ 8.772,56 + 13.894,63) e portanto em valor claramente superior a metade da alçada da Relação.

De referir que o valor da sucumbência da R., quanto à indemnização de € 13.894,63, não se afere pelo diferencial entre a condenação da 1.ª instância e a da Relação, mas sim pelo total desta condenação, porquanto a R. não se conformou também com a condenação da 1.ª instância, o que está em sintonia com a jurisprudência fixada no AUJ do STJ n.º 10/2015, de 14/05/2015, proferido no processo n.º 687/10.6TVLSB.L1-A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 26/06/2015.

Nessa conformidade, no que se refere à ação, tendo a R. sido condenada na 1.ª instância no pagamento da quantia de € 12.730,34 e pela Relação na quantia total de € 22.667,19, não existe, desde logo, coincidência entre as duas decisões para que se configure uma situação de dupla conforme nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC. E, sendo o valor da sucumbência da R., nessa parte, o valor da condenação total proferida pela Relação (€ 22.667,19), não se verifica também a restrição à admissibilidade da revista reportada a metade da alçada da Relação nos termos do artigo 629.º, n.º 1, do mesmo Código.

Relativamente à pretensão reconvencional, muito embora, a Relação tenha confirmado a decisão da 1.ª instância, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, o certo é que a procedência dessa pretensão, respeitante como é à indemnização por benfeitorias, depende da questão da invocada nulidade dos contratos de arrendamento ajuizados, questão esta que ainda se mostra controvertida na presente revista quanto à matéria da ação, não podendo ser dela destacada.

Em suma, a revista é admissível em toda a extensão do seu objeto.

III – Delimitação do objeto do recurso

Atento o universo de questões suscitadas pela Recorrente e acima sumariado, serão as mesmas apreciadas pela seguinte ordem:

a) - Em primeiro lugar, a pretensa nulidade do acórdão recorrido por alegada falta de fundamentação e violação do ónus da prova, no respeitante ao apuramento da indemnização pela deterioração dos locados;

b) – Seguidamente, as questões, na órbita da decisão de facto, sobre a inclusão da matéria constante da 2.ª parte do ponto 19 da factualidade dada como provada na sentença da 1.ª instância e mantida pela Relação, bem como a invocada omissão de apreciação da matéria alegada sob os artigos 25.º e 26.º da contestação;

c) – A questão do invocado erro de julgamento sobre a nulidade dos contratos de arrendamento ajuizados, por inobservância de forma legal e por falta de licença de utilização para o fim visado por tais contratos;

d) – A questão do invocado erro de julgamento respeitante à condenação da R. no pagamento de rendas e correspetiva indemnização;

e) – Os alegados erros de julgamento quanto à indemnização pela deterioração dos locados, mais precisamente sobre:

- a falta de nexo de causalidade entre as obras executadas pela A. constantes do ponto 12 dos factos provados na sentença da 1.ª instância e os defeitos indicados no ponto 11 dos factos provados na mesma sentença;

- a falta de interpelação admonitória da R. para as respetivas reparações e o pretenso desfasamento entre o orçamento apresentado nos autos e a fatura que consubstancia as reparações;

f) – Por fim, a questão do alegado erro de julgamento quanto à pretensão de indemnização pelas benfeitorias realizadas pela R. nos locados.

IV – Fundamentação

1. Factualidade dada por provada pelas instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. Por “contrato particular” datado de 01/03/1986, a Junta de Freguesia dos BB deu de arrendamento à R., um Armazém (armazém 1) sito na freguesia de BB e concelho de AA, inscrito na matriz predial urbana da respetiva freguesia sob o n.º 2057 da freguesia de BB (extinta) e por contrato particular datado de 01/02/1989, a mesma Junta de Freguesia dos BB deu de arrendamento à R., um outro Armazém (armazém 2) sito na freguesia de BB e concelho de AA, inscrito na matriz predial urbana da respetiva freguesia (extinta) sob o n.º 2283 e 2057 ora 4861 e 5501 da União de Freguesias e correspondendo anteriormente ao lote 2 do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de BB sob o artigo 4051 e registado a favor desta pela descrição nº 146/19860221 Ap. 20.

1.2. A renda, de acordo com o contrato, era em março de 1986 de seiscentos (600) mil escudos anuais e a resultante do contrato de fevereiro de 1989 era de 1.200.000$00 anuais, ambas pagas em duodécimos na sede do senhorio no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que dissessem respeito.

1.3. Mais se estipulou que o referido arrendamento era com prazo de duração de tempo ilimitado e que todas as obras de conservação e reparação de que os armazéns carecessem no seu interior ficavam a cargo do inquilino que responderia por toda e qualquer deterioração neles causada por sua culpa ou negligência.

1.4. Mais se acrescentou em tais contratos que o inquilino não poderia fazer nos armazéns, sem o consentimento por escrito do senhorio, quaisquer benfeitorias, não lhe assistindo o direito de retenção ou de indemnização por elas ou por quaisquer outras que fizesse, pois, desde logo seriam consideradas pertenças do prédio.

1.5. E, ainda, que findo o arrendamento o inquilino era obrigado a entregar o armazém arrendado limpo e reparado com todos os pertences em bom estado de conservação e funcionamento.

1.5-A. A R., à data da celebração dos contratos e depois, exercia e exerceu a atividade de fabricação de equipamentos para a indústria transformadora de plásticos e foi com essa finalidade de uso que a A. deu de arrendamento os imóveis à R. – facto aditado pela Relação.

1.5-B. A A. autorizou a ligação entre os dois barracões – facto aditado pela Relação.

1.5-C. À data em que a R. saiu dos pavilhões, estes não possuíam licença para o exercício da indústria – facto aditado pela Relação.

1.6. Por força da Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro, a freguesia dos BB foi integrada na União de Freguesias a que corresponde a ora A. com todos os seus direitos e deveres, ativo e passivo.

1.7. No dia 31/7/2014, a R. (arrendatária) denunciou unilateralmente ambos os contratos de arrendamento supra mencionados com efeitos a 31/08/2014.

1.8. A renda, nessa data e desde o mês de setembro de 2012, era de € 1.754,51, sendo a última renda paga referente a agosto 2014 e paga em outubro de 2014, para o total dos barracões.

1.9. Ficou ainda estipulado que era obrigação da inquilina, findo o arrendamento, entregar o local arrendado, limpo e reparado, com todos os respetivos pertences e em bom estado de conservação e funcionamento.

1.10. No início dos contratos o locado foi entregue à R. em bom estado de uso e conservação em estado praticamente novo.

1.11. Quando a R. entregou os pavilhões, as paredes estavam sujas e com buracos devido à remoção do mobiliário que havia sido por esta colocado; a instalação elétrica deteriorada; portas e portões estragados; paredes sem pintura; chão e paredes com buracos abertos; pavimento degradado, deformado e impregnado de óleos; buracos das sapatas da ponte rolante abertos; um só WC, cumprindo retificar o vão de entrada do WC do pavilhão 1, de modo a repor dois WCs (Masculino e Feminino) de acordo com o original; falta a parede entre os dois pavilhões; paredes interiores e exteriores sujas de óleos e tintas», reposição de ligações elétricas e quadros»; colocação de loiças e portas em falta nas casas de banho; remoção e substituição da copa em madeira completamente deteriorada na zona do bar; colocação do gradeamento no passadiço do 1º andar do armazém 2; buracos no reboco na parede tardoz do armazém 1 que davam apoio à ventilação das zonas de pintura; sujidade carecida de uma limpeza geral.

1.12. A A. realizou as seguintes obras nos armazéns referidos:

Pavilhão 1 - interior

2.4. Reparação do pavimento do Pavilhão 1 com fornecimento e execução de betonilha de argamassas com uma espessura média de 0,10m, separada do pavimento existente por um filme plástico e pronta a receber o acabamento final incluindo a reparação para as infraestruras da loja ……………….……………....................... € 8.250 + 6% IVA.

2.6. Fornecimento e aplicação de alvenaria de bloco de betão para fechar o vão entre os dois pavilhões, incluindo reboco de ambos os lados …………………………………………........ € 317,63 + 6% IVA.

Pavilhão 2 interior

3.3. Reparação e preparação do reboco existente para pintura, incluindo lavagem, tapamento de buracos, fissuras, remates junto à cobertura e retirar dois suportes da ponte rolante antiga ……………………...………………………….. € 825,00 + 6% IVA.

3.4. Pintura das paredes interiores do pavilhão com duas demãos de tinta plástica e uma faixa de tinta acrílica com 2,00 m de altura ……...……………………………………….. € 3.520,00 + 6% IVA.

Reabilitação de Exterior e Interior do pavilhão 1 e 2

1.3. Substituir massa dos vidros ………….......€ 1.595,00 + 6% IVA.

2.5.Abertura vãos exteriores ……….…….…..€ 330,00 + 6% IVA.

2.7.Barramento de paredes …….……….….... € 4.015,00 + 6% IVA.

2.8.Pintura de paredes interiores ….....……. ...€ 3.080,00 + 6% IVA.

2.10.1Fechar vãos .……………………….…. € 440,00 + 6% IVA.

2.10.2 Execução rede águas ……………… € 1.450,00 + 6% IVA.

2.10.3. Fornecimento e aplicação de azulejos - € 1.980,00 + 6% IVA.

3.7. Reparação instalação elétrica …….……. € 660,00 + 6% IVA.

3.8. Pintura instalações sanitárias …….……. € 440,00 + 6% IVA.

Reabilitação de Exterior e Interior do pavilhão 1 e 2:

1.1. Reparação e preparação de paredes exteriores para pintura ……………………………………………….. € 1.870,00 + 6% IVA.

1.2. Pintura das paredes exteriores dos dois pavilhões com tintas plásticas ……………………………………….... € 3.520 + 6% IVA.

1.4. Abertura e tapamento de esgoto pluvial - € 1.980,00 + 6% IVA.

1.5. Fornecimento e aplicação caixa 40x40 pré-fabricada ………… ………………………………………………… € 478,50 + 6% IVA.

1.6. Fornecimento e aplicação caixa 60x60 pré-fabricada ……………………………………………….... € 330,00 + 6% IVA.

2.1. Fornecimento e colocação de tubagem esgoto doméstico ……………………………..…………….….…. € 400,04 + 6% IVA

2.9. Reparação da instalação elétrica ….…….. € 495,00 + 6% IVA.

2.10.4. Fornecimento e aplicação de mosaico, colas e betumes ……………………………..………………….. € 412,50 + 6% IVA.

2.10.5. Fornecimento e aplicação de portas MDF……………..… ………………...……….…………………….. € 396,000 + 6% IVA.

2.10.6 Fornecimento e aplicação de espelho, piaçaba e porta rolos …………………………………………………. € 165,00 + 6% IVA.

2.10.7 Fornecimento e aplicação de urinol, sanitas, bases de duche e respetivas torneiras ………………………….. € 660,00 + 6% IVA.

2.12 Fornecimento e aplicação de porta com das folhas de emergência com barras antipânico .…..……….....................€385,00 + 6% IVA.

2.13. Limpeza geral …………..…………….. € 550,00 + 6% IVA.

Pavilhão 2

3.1. Reparação do pavimento e lavagem de todo o piso: desengordurar …………………………………………........€ 1320,00 + 6% IVA.

3.2. Abertura de vãos para exterior …..……..... € 165,00 + 6% IVA.

3.5. Substituição de teto falso …….………..... € 1.222, 65 + 6% IVA.

3.6. Substituição de pavimento 1.º piso ….... € 2.380,95 + 6% IVA.

3.9. Fornecimento e montagem de portões seccionados … ………..……………………………………... € 1.485,00 + 6% IVA.

3.10. Montagem de gradeamento existente no acesso ao 1.º piso ……….…………………………………………..€440,00 + 6% IVA.

3.11. Fornecimento e montagem de porta com duas folhas de emergência com barra anti-pânico ……..…………... € 192,50 + 6% IVA.

3.12. Limpeza geral …..…………….………. € 550,00 + 6% IVA.

1.13. A R. executou obras de ligação dos dois armazéns objeto dos contratos de arrendamento e executou obras no rés-do-chão e 1.º andar que implicou a aplicação duma placa de betão entre o rés-do-chão e 1.º andar, com abertura e colocação de janelas e em alumínio em ambos os pisos e escada metálica.

1.14. Tais obras foram pagas pela R. e importaram a quantia global de € 8.129,99.

1.15. Para além destas obras, a R. instalou ainda duas divisórias contíguas à parte administrativa que também foram por ela pagas, no montante global de € 2.800,00.

1.16. A R. instalou ainda 32 metros de caleiras para águas pluviais dos telhados, com a qual despendeu € 330,00.

1.17. A R. pintou ainda o exterior dos dois barracões por duas vezes, tendo a segunda das pinturas sido solicitada a terceiro, com a qual despendeu a quantia de € 374,00.

1.18. Todas as referidas obras não são amovíveis.

1.19. As referidas obras foram realizadas com autorização verbal da A., a qual alertou sempre para a responsabilidade prevista nos contratos.

1.20. A R. submeteu em 2012 uma candidatura SI qualificações de PME, tendo em vista o incremento da atividade exportadora, com um investimento elegível de € 150.414,66 e um incentivo não reembolsável de € 92.019,50, que veio a ser cumprido pela R. com uma taxa de execução acima dos 95%, tendo sido apurado um total de incentivo de € 92.019,50.

1.21. Porém, em sede de encerramento do projeto, a R. foi obrigada a demonstrar todos os requisitos de legal funcionamento das suas instalações, nomeadamente que as mesmas dispunham de licença para o fim específico de Indústria sob pena de devolução da totalidade do incentivo recebido, o que a forçou a mudar as suas instalações para um imóvel que dispunha de tal licenciamento sito na Marinha Grande.

1.22. Por carta registada datada de 13/10/2014 a R. transmitiu à A. o seguinte:

«Com efeito, como é do V/ perfeito conhecimento, após a reunião nos armazéns nos BB, onde estiveram presentes três membros da Junta de Freguesia, o Eng. FF e o Dr. GG da parte da EE, foi colocada pela N/ empresa a questão de saber o que pretendiam que fizéssemos com as benfeitorias amovíveis, tendo os representantes da Junta afirmado que pretendiam a sua remoção. Foram ainda informados que a EE tinha efectuado benfeitorias necessárias ao longo dos anos, no montante de mais de Dez mil euros para assegurar que os locados mantinham condições necessárias para os fins para os quais foram ocupados, uma vez que a Junta de Freguesia não gastou um cêntimo para evitar que os mesmos continuassem em condições de ser utilizados pela N/empresa.

Nesta conformidade, durante o mês de Julho foi entregue ao Sr. HH, pessoa que também esteve presente na reunião atrás mencionada, as chaves dos armazéns, para eventual acompanhamento da remoção de toas as benfeitorias amovíveis, conforme exigido pelos membros da Junta de Freguesia.

E, Agosto de 2014, os locados encontravam-se totalmente livres e devolutos, conforme acordado, não mais tendo sido objeto de ocupação da N/ parte, e encontrando-se já as chaves na V/ posse.

Posto isto, tendo presente que a N/ obrigação legal, atenta o aspecto formal da ocupação dos imóveis, bem como o acordado no sentido do pôr termo à ocupação dos mesmos, temos a obrigação de pagar apenas o valor referente ao único mês em falta, o de Agosto, no qual ainda ocupámos os imóveis, uma vez que a renda era paga com um mês de adianto.

Em conformidade, considerando cessada a nossa ocupação dos Pavilhões em Agosto de 2014, data em que os imóveis ficaram livres e devolutos e na V/ disponibilidade, ora procedemos ao envio do Cheque n.º 33…1 no montante de 1.754,51€ sacado sobre o Banco II, que liquida a ocupação dos locados no mês de Agosto. Considera-se o contrato extinto nos finais do indicado mês, nada mais sendo devido com referência à ocupação que fizemos dos mesmos ao longo destes anos sem que fosse por esta respeitada Junta de Freguesia, tratado o necessário Licenciamento dos imóveis em causa para os fins a que condicionaram o contrato.

Ficamos deste modo a aguardar o envio do documento relativo ao valor de Agosto.

Sem outro assunto de momento, nos subscrevemos.».

1.23. Em julho, a R. entregou as chaves dos locados a um representante da A..

2. Do mérito do recurso

2.1. Quanto à invocada nulidade do acórdão recorrido

Neste particular, a Recorrente alega que, tendo a 1.ª instância recorrido à e