Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I -

No Tribunal Judicial da Guarda, com distribuição ao 1.º juízo, AA intentou a presente ação declarativa em processo ordinário, contra:

1) Comissão de Festas de Santa Ana, 2002, representada por BB;

2) BB;

3) CC;

4) DD;

5) EE;

6) FF;

7) GG;

8) Companhia de Seguros ..., S.A.

Alegou, em síntese, que:

No dia 16.8.2002, durante as Festas de Santa Ana, em Santa Ana d’Azinha, Guarda, foi atingido com um objeto que foi projetado pelo fogo-de-artifício, tendo sofrido os danos patrimoniais e não patrimoniais que detalhadamente descreve, incluindo a perda de visão do olho direito;

As Festas foram organizadas pela Comissão de Festas da referida localidade;

Os réus 2º a 5º eram os mordomos da festa e como tal os responsáveis pelos festejos;

A ré FF foi a fornecedora do material pirotécnico e o réu GG, seu marido, foi o lançador do fogo;

A Comissão de Festas fez um seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros ..., no valor de € 50.000,00;

O lançamento e manuseamento do fogo é uma atividade perigosa por natureza.

Pediu, em conformidade:

A condenação dos réus a pagar-lhe € 181 646,00, acrescidos de juros vencidos e vincendos, sendo que os primeiros € 50 000 e respetivos juros vencidos deverão ser pagos apenas pela seguradora e o restante, solidariamente, pelos demais réus.

Os réus FF e GG contestaram, invocando a prescrição do direito do autor e defendendo-se por impugnação: limitaram-se a montar e acionar o fogo no local escolhido pela Comissão, respeitando todas as regras da atividade.

A ré seguradora contestou, deduzindo também a exceção da prescrição e aduzindo que a licença foi pedida pela Comissão de Festas e, nos termos de tal licença, o lançamento e queima de foguetes devia ser feito por HH, tendo, em desrespeito do que constava da mesma, sido lançado por pessoa diversa.

Mais referiu que:

A Comissão de Festas e os seus membros não respeitaram as normas em vigor, quer no que respeita ao horário do lançamento dos foguetes, quer à identidade da pessoa que os devia lançar, quer também à necessária distância em relação ao público, sendo certo que, inicialmente, não era aquele o local indicado para a deflagração do fogo, tendo sido imposto que fosse naquele sítio pela Comissão;

A ré FF vendeu um produto de origem chinesa, quando apenas estava autorizada e licenciada para vender produtos nacionais.

Verifica-se, assim, uma exclusão da responsabilidade dela, seguradora, na medida em que são excluídos os danos resultantes do não cumprimento das disposições oficiais em vigor para o exercício da atividade.

Os réus Comissão de Festas, BB, CC, DD e EE vieram também contestar, invocando a prescrição, bem como a sua ilegitimidade.

Segundo sustentam, a Comissão era representada pelos mordomos, os 2º a 5º réus, que agiram em nome dela, assinando os respetivos contratos ou participações. Eram apenas representantes da Comissão de Festas, entidade jurídica autónoma, pelo que eles são parte ilegítima. A 1ª ré, Comissão de Festas, adquiriu à ré FF todo o material de fogo-de-artifício, tendo esta assumido toda a responsabilidade pela qualidade do material, pelo transporte, pelo seguro de responsabilidade civil relativo ao lançamento, e pelo próprio lançamento que foi efetuado pelo marido desta, o qual é pessoa habilitada para o efeito.

Assim, a Comissão e os seus membros são totalmente alheios ao fornecimento e ao lançamento do fogo;

A 8.ª ré comunicou à Comissão que o sinistro teve origem num defeito existente no fogo.

De qualquer modo, o acidente não ocorreu como o descreveu o autor. Não é verdade que estejamos perante uma atividade perigosa por natureza: terá o seu risco mas não é maior que o da condução de veículos, aeronaves ou barcos. De todo o modo, atuaram com o cuidado que lhes era exigido e observando todos os procedimentos legais: “adjudicaram” o fornecimento do material pirotécnico à ré FF, a qual encarregou seu marido de lançar o fogo e a Comissão obteve todas as licenças necessárias e contratou o seguro.

Desconheciam a origem dos ferimentos do autor, não obstante e à cautela participaram o acidente à seguradora.

O autor veio responder às contestações das rés, concluindo pela improcedência das exceções e reafirmando o alegado na petição inicial.

II -

No despacho saneador foram julgadas improcedentes as exceções da ilegitimidade e da prescrição.

III –

Efetuou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença, que cuja parte decisória é do seguinte teor:

“Face ao exposto, decide-se julgar a presente ação parcialmente procedente, nos termos supra expostos, e em consequência:

Absolver os réus Comissão de Festas de Santa Ana, BB, CC, DD e EE e Companhia de Seguros ..., S.A do pedido contra si deduzido pelo autor AA.

Condenar os réus FF e GG a pagar ao autor AA a quantia de € 40 000,00 (quarenta mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia atualizada à presente data, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde a presente decisão e até integral pagamento.

Condenar os réus FF e GG a pagar ao autor AA a quantia de € 100 000,00 (cem mil euros) a título de indemnização por danos patrimoniais futuros, quantia atualizada à presente data, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde a presente decisão e até integral pagamento.

Condenar os réus FF e GG a pagar ao autor AA a quantia de € 10 500 (dez mil e quinhentos euros), a título de indemnização pelos demais danos patrimoniais já verificados, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde a citação e até integral pagamento.

Absolver os réus GG e FF do demais peticionado pelo autor.”

IV -

Apelaram o autor e estes réus.

O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu nos seguintes termos:

“Pelo exposto, acordam em julgar parcialmente procedente a apelação do A., com revogação parcial da sentença, condenando solidariamente os 1º a 7º réus a pagar ao autor AA:

A quantia de € 45 000,00 (quarenta e cinco mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia atualizada à presente data, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde a presente decisão e até integral pagamento;

A quantia atualizada de € 60.000,00 (sessenta mil euros) a título de indemnização por danos patrimoniais futuros, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde a decisão final até integral pagamento.

A quantia de € 5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros), a título de indemnização pelos demais danos patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde a citação até integral pagamento.

Mais acordam em condenar a ré seguradora a pagar, solidariamente com a ré sua segurada, até cinquenta mil euros do total dessas quantias.”

V –

Pedem revista:

O autor;

Os réus:

... e

Comissão de Festas e seus membros.

VI –

Como nos vários recursos são deduzidos argumentos que se interpenetram vamos abordá-los em conjunto.

A - Conclui o autor as alegações do seguinte modo:

1 - Os danos patrimoniais futuros terão que ser avaliados em 12 meses x 48 anos x 600,00 x 0,39 (IPP) x 0,75 (desconto de ¼ para não haver enriquecimento sem causa) = 117.936,00.

2 - Os danos não patrimoniais decorrentes de traumatismo craniano, cegueira irreversível do olho direito, quantum doloris de 6 em 7, dano estético de 6 em 7, e traumatizado, não podem ser liquidados em menos de € 80.000,00 – e é pouco.

3 – a indemnização definitiva deverá, pois, ser:

a) Danos patrimoniais: 5.500,00 €

b) Danos patrimoniais futuros: 117,936,00 €;

c) Danos não patrimoniais: 80.000 €;

Tudo num total de 203,436, 00 €.

4 – Violou ou mal interpretou o Tribunal “a quo” os artigos 494.º, 496.º, 499.º e 566.º do Código Civil.

5 – E o princípio da equidade.

B –

A ré seguradora conclui as alegações como segue:

a) O Tribunal Recorrido tirou conclusões que não são baseadas em factos julgados provados, e uma dessas conclusões, é a de que a troca das pessoas para deitar o fogo de artificio não é um facto alheio à comissão de festas, não havendo factos provados com base nos quais o Tribunal recorrido se possa ter alicerçado para tal concluir, não consta do elenco dos factos provados que a Comissão de Festas soubesse não estar o fogo de artificio a ser lançado pelo Réu HH mas sim pelo GG, e quem era a pessoa indicada na licença para proceder à montagem e lançamento do fogo.

b) Quem causou danos ao Autor no exercício de uma atividade perigosa, foi a pessoa que montou e lançou o fogo de artifício, não recaindo sobre a Comissão de Festas qualquer presunção de culpa que pudesse ser ilidida, incumbindo outrossim ao Réu GG ilidir a presunção legal do art 493 n.º 2 C. Civil, porque foi ele que, com a sua atuação, causou os danos, e exerceu uma atividade perigosa sem estar mencionado na licença policial como pessoa habilitada para tal.

c) Refere o Acórdão Recorrido que "não está provado que o Autor se posicionava a 30 metros, mas sim a pelo menos 30 metros", acrescentando "podiam ser muitas dezenas", afirmação esta que não pode ser considerada, na medida em que, embora ficasse provado que o A estava pelo menos a 30 metros, também ficou provado que estando ainda o Autor muito próximo dessa árvore, é que o mesmo foi atingido e caiu e ficou prostrado no chão (sublinhado nosso), sendo que, a expressão muito próximo, contraria o entendimento de poderem ser muitas dezenas de metros.

d) Constando da licença que "o lançamento dos foguetes e a queima do fogo de artificio só poderia ser feita por HH, como pessoa tecnicamente habilitada e indicada pela firma fornecedora" (grifado nosso), não foi cumprida uma disposição oficial em vigor para o exercício da atividade de pirotecnia, pelo que se verifica uma causa de exclusão da cobertura dos danos por força do disposto no art. 16º, n.º 2 da Apólice do Seguro, sendo que a expressão "só poderá" determina uma rejeição oficial da queima do fogo de artificio poder ser feita por outra pessoa que não o anunciado na licença.

e) O Tribunal Recorrido, ao concluir que "o facto de atuar como lançador quem não constava da licença como devendo sê-lo não é causa adequada do sinistro" não o faz baseado em quaisquer factos julgados provados.

f) A responsabilização da Comissão de Festas só em abstrato poderia ser equacionada, se nos socorrêssemos da figura do risco, em que haveria a responsabilidade do comitente pela atuação do comissário prevista no art. 500 C. Civil, daí que, e muito bem, a Meritíssima Juiz na 1.ª Instância tenha afastado a responsabilidade pelo risco, baseando a condenação dos RR GG e mulher na responsabilidade extracontratual alicerçada na culpa.

g) Não era exigível à Comissão de Festas que, contrariamente ao defendido no Acórdão recorrido, tomasse mais providências do que as que efetivamente tomou, pelo que, a haver responsabilidade da desta, O QUE NÃO SE ACEITA, sempre a mesma teria que ser baseada na culpa, e esta teria que ser repartida com a dos Réus GG e FF em diferenciada proporção.

h) Foram violados, entre outros, o disposto nos arts 493 n.º 2 e 500 C. Civil.

C –

Por sua vez, a Comissão de Festas e seus membros concluiu as alegações do seguinte modo:

a) O Tribunal Recorrido tirou conclusões que não são baseadas em factos julgados provados, e uma dessas conclusões, é a de que a troca das pessoas para deitar o fogo de artificio não é um facto alheio à comissão de festas, não havendo factos provados com base nos quais o Tribunal recorrido se possa ter alicerçado para tal concluir, não consta do elenco dos factos provados que a Comissão de Festas soubesse não estar o fogo de artificio a ser lançado pelo Réu HH mas sim pelo GG, e quem era a pessoa indicada na licença para proceder à montagem e lançamento do fogo.

b) Quem causou danos ao Autor no exercício de uma atividade perigosa, foi a pessoa que montou e lançou o fogo de artifício, não recaindo sobre a Comissão de Festas qualquer presunção de culpa que pudesse ser ilidida, incumbindo outrossim ao Réu GG ilidir a presunção legal do art 493 n.º 2 C. Civil, porque foi ele que, com a sua atuação, causou os danos, e exerceu uma atividade perigosa sem estar mencionado na licença policial como pessoa habilitada para tal.

c) Refere o Acórdão Recorrido que "não está provado que o Autor se posicionava a 30 metros, mas sim a pelo menos 30 metros", acrescentando "podiam ser muitas dezenas", afirmação esta que não pode ser considerada, na medida em que, embora ficasse provado que o A estava pelo menos a 30 metros, também ficou provado que estando ainda o Autor muito próximo dessa árvore, é que o mesmo foi atingido e caiu e ficou prostrado no chão (sublinhado nosso), sendo que, a expressão muito próximo, contraria o entendimento de poderem ser muitas dezenas de metros.

d) Constando da licença que "o lançamento dos foguetes e a queima do fogo de artificio só poderia ser feita por HH, como pessoa tecnicamente habilitada e indicada pela firma fornecedora" (grifado nosso), não foi cumprida uma disposição oficial em vigor para o exercício da atividade de pirotecnia, pelo que se verifica uma causa de exclusão da cobertura dos danos por força do disposto no art 16º, n.º 2 da Apólice do Seguro, sendo que a expressão "só poderá" determina uma rejeição oficial da queima do fogo de artificio poder ser feita por outra pessoa que não o anunciado na licença.

e) O Tribunal Recorrido, ao concluir que "o facto de atuar como lançador quem não constava da licença como devendo sê-lo não é causa adequada do sinistro" não o faz baseado em quaisquer factos julgados provados.

f) A responsabilização da Comissão de Festas só em abstrato poderia ser equacionada, se nos socorrêssemos da figura do risco, em que haveria a responsabilidade do comitente pela atuação do comissário prevista no art 500 C. Civil, daí que, e muito bem, a Meritíssima Juiz na 1.ª Instância tenha afastado a responsabilidade pelo risco, baseando a condenação dos RR GG e mulher na responsabilidade extracontratual alicerçada na culpa.

g) Não era exigível à Comissão de Festas que, contrariamente ao defendido no Acórdão recorrido, tomasse mais providências do que as que efetivamente tomou, pelo que, a haver responsabilidade da desta, O QUE NÃO SE ACEITA, sempre a mesma teria que ser baseada na culpa, e esta teria que ser repartida com a dos Réus GG e FF em diferenciada proporção.

h) Foram violados, entre outros, o disposto nos arts 493 n.º 2 e 500 C. Civil.

TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser provido e, consequentemente, ser o Acórdão recorrido revogado, confirmando-se a sentença proferida na 1.ª Instância.

Contra-alegaram os recorridos FF e GG, pugnando pela manutenção do decidido.

E contra-alegou a Comissão de Festas e seus membros, reafirmando serem alheios ao sinistro.

VII –

Nas alegações, incluindo as respetivas conclusões, apresentadas pelo autor, questiona-se o quantum indemnizatório relativo aos danos patrimoniais futuros, pretendendo-se o montante de € 117.936,00.

Certo é, todavia, que, nas conclusões das alegações da apelação, ele não questionou o montante que fora fixado na 1.ª instância (de € 100.000,00), antes referindo que “A condenação relativa aos danos patrimoniais é aceite pelo autor”.

Conhecendo dos recursos da defesa, a Relação baixou tal montante para € 60.000,00.

É princípio de ouro que os recursos visam – com ressalvas que aqui manifestamente não cabem – a reapreciação de questões já colocadas no tribunal recorrido e não a apreciação de questões novas (por todos, ainda com atualidade, veja-se Castro Mendes, Recursos, 27).

Assim, há que considerar que transitou em julgado a fixação máxima de € 100.000,00 relativa a esta parcela, podendo apenas no presente recurso de revista, situar-se a decisão em tal valor ou em valor inferior.

Ante as conclusões das alegações, ficam, pois, as questões consistentes em saber se:

A responsabilidade deve ser apenas assacada a quem montou e lançou o fogo-de-artifício e não à Comissão de Festas e seus membros;

Não recaindo sobre estes qualquer presunção de culpa;

Tendo sido considerado provado que o autor estava muito próximo do local do lançamento do fogo, não pode admitir-se que a expressão “ pelo menos a 30 metros” possa ser interpretada no sentido de se poder considerar que poderia estar a muitas dezenas de metros;

Não tendo o lançamento de foguetes e a queima de fogo-de-artifício sido levadas a cabo pela pessoa tecnicamente habilitada e indicada pela sociedade fornecedora, existe uma causa de exclusão da cobertura dos danos nos termos do artigo 16.º, n.º2 da Apólice de seguro;

A responsabilização da Comissão de Festas só poderia ser equacionada com base no risco, que, no presente caso, não tem lugar;

Era ao réu GG que cabia ilidir a presunção estabelecida no artigo 493.º, n.º2 do Código Civil.

Não era exigível à Comissão de Festas que tomasse mais providências do que as que, efetivamente, tomou;

Mesmo que pudesse ser assacada qualquer responsabilidade à Comissão de Festas com base na culpa, esta teria de ser repartida com a dos réus GG e FF.

A parcela indemnizatória reportada aos danos patrimoniais futuros deve ser majorada, tendo sempre como limite o valor fixado em 1.ª instância;

Deve ser também majorada – para € 80.000,00 - a parcela indemnizatória relativa aos danos não patrimoniais.

VIII –

Vem provada a seguinte matéria de facto:

1. No ano de 2002 foi constituída informalmente a denominada Comissão de Festas de Santa Ana para organização das festas de Santa Ana desse mesmo ano de 2002, na localidade e freguesia de Santa Ana da Azinha, área desta comarca da Guarda (alínea A) dos factos assentes).

2. A referida Comissão de Festas era integrada ou dela fizeram parte os réus BB, CC, DD e EE, seus mordomos ou representantes e responsáveis pelos festejos (alínea B) dos factos assentes).

3. No âmbito das referidas festas de Santa Ana, que se realizaram em 16 de Agosto de 2002, os réus mencionados em B), e em representação da ré Comissão de Festas, organizaram o respectivo programa de festas e nele incluíram o lançamento de foguetes e um espectáculo de fogo de artifício (alínea C) dos factos assentes).

4. E assim contrataram o fornecimento e o lançamento dos foguetes e fogo de artifício com os réus FF e GG (alínea D) dos factos assentes).

5. Os mesmos réus e membros da Comissão de Festas, e enquanto tal, pediram autorização para o referido lançamento de foguetes e do fogo de artifício para a mencionada festa à entidade competente, no caso o Governo Civil da Guarda (alínea E) dos factos assentes).

6. E celebraram ainda e previamente um contrato de seguro de responsabilidade civil com a ré seguradora Companhia de Seguros ..., S.A., por eventuais danos que aquele lançamento de foguetes e fogo de artificio causasse a terceiros, através de um contrato de seguro titulado pela apólice nº 002828262, e através do qual transferiam a sua responsabilidade civil para a ré seguradora até ao limite de € 50.000,00 (alínea F) dos factos assentes).

7. Como programado pela Comissão de Festas e seus membros mencionados, no dia 16 de Agosto de 2002, pelo menos entre as 23 e as 24 horas, teve lugar um espectáculo de fogo de artifício (alínea G) dos factos assentes).

8. O mencionado fogo de artifício consistia e consistiu no rebentamento para o ar de um conjunto de artefactos pirotécnicos a partir de tubos previamente colocados ou instalados no solo (alínea H) dos factos assentes).

9. Nesse dia 16 de Agosto de 2002, já à noite, o autor deslocara-se para a referida localidade e freguesia de Santa Ana da Azinha, provindo da localidade e freguesia de Adão, também da área desta comarca, para assistir às mencionadas festas e nomeadamente ao espectáculo de fogo de artifício que ai se realizaria (alínea I) dos factos assentes).

10. O espectáculo do fogo de artificio foi dirigido ou controlado pelo réu GG que foi quem procedeu à montagem e lançou os foguetes e/ou procedeu a queima do fogo de artificio e bem assim quem manuseou o material explosivo (alínea J) dos factos assentes).

11. A montagem, lançamento e queima do fogo de artifício decorreu no largo das festas, sito na Catraia de Sortelhão, na freguesia de Santa Ana da Azinha, Guarda (alínea K) dos factos assentes).

12. A certa altura do decurso do espectáculo do fogo de artifício, o mesmo foi interrompido (alínea L) dos factos assentes).

13. O que motivou a intervenção do réu GG que se aproximou dos tubos onde se encontravam as cargas explosivas e, através de uma cana, reacendeu o fogo (alínea M) dos factos assentes).

14. Na sequência do reinício do fogo de artifício feito pelo réu GG, um dos tubos rebentou, causando grande estrondo (alínea N) dos factos assentes).

15. E sequencialmente rebentaram também outros dois tubos que continham cargas explosivas (alínea O) dos factos assentes).

16. Como consequência directa e necessária dos rebentamentos mencionados em N) e O), foram projectados os destroços ou objectos que estavam englobados nos referidos tubos, parte destes, um taco em madeira que normalmente constitui ou está colocado no fundo de cada tubo e/ou pedras e outros objectos que foram atingidos pelas explosões ou seu impacto (alínea P) dos factos assentes).

17. Projecção essa de diversos objectos que se dispersaram em diversas direcções e descontroladamente e a certas distâncias (alínea Q) dos factos assentes).

18. O local onde os tubos do fogo de artificio estavam instalados ou colocados no solo estava vedado por uma fita de plástico, indicativa de zona de perigo e a partir do qual as pessoas que assistissem ao espectáculo do fogo de artificio não poderiam ultrapassar (alínea R) dos factos assentes).

19. Para o lançamento e queima do fogo de artifício programado, a Comissão de Festas de Santa Ana da Azinha de 2002 obteve a respectiva licença da Polícia de Segurança Publica da Guarda, à qual foi dado o nº 50/102 (alínea S) dos factos assentes).

20. Desta licença constava que a sessão do fogo de artifício se realizaria no dia 16 de Agosto de 2002, pelas 23 horas (alínea T) dos factos assentes).

21. E, ainda, que o lançamento e queima de foguetes e de fogos de artifício só poderia ser feita por HH, como pessoa tecnicamente habilitada e indicada pela firma fornecedora (alínea U) dos factos assentes). FL 65 E 64…

22. Tal largo das festas tem um coreto para actuação de bandas de música e um pavimento cimentado para bailes (resposta ao facto 2º da base instrutória).

23. O réu e pirotécnico GG montou o fogo de artifício e foguetes com especial incidência nos chamados "vulcões/granadas" (resposta ao facto 3º da base instrutória). Ver 38º/1 DL 376/84 de 30.11…

24. Sendo este tipo de fogo de origem chinesa (resposta ao facto 4º da base instrutória).

25. No decurso do espectáculo do fogo de artifício mencionado em C) e H) e quando os rebentamentos chegaram aos vulcões, o fogo ao invés de subir e rebentar no ar, rebentou lateralmente e pela base (resposta ao facto 5º da base instrutória).

26. O que provocou que fossem projetados elementos corpóreos sobre o público que ao mesmo assistia (resposta ao facto 6º da base instrutória).

27. Os mesmos vulcões são cartuchos em cartão prensado de forma cilíndrica com cerca de 60 centímetros de altura, tapados num dos topos ou extremidades com tacos de madeira com 10 centímetros de diâmetro e com a espessura de 4 centímetros e pregados ao cartucho por 4 pregos, sendo este topo a base e o assentamento do vulcão na arte da queima (resposta ao facto 8º da base instrutória).

28. No interior do cilindro são colocadas as “misturas” de pólvora e lágrimas que ficam no fundo e que, em condições normais e sem qualquer defeito de fabrico, devem rebentar e subir pelo lado livre ou aberto (resposta ao facto 9º da base instrutória).

29. Os vulcões instalados no tubo referido em 3 ao invés de rebentarem e subirem pelo topo aberto ou livre, rebentaram pelo lado oposto e que estava obstruído pelo taco de madeira (resposta ao facto 11º da base instrutória).

30. E em consequência tendo projetado o mesmo taco de madeira, com o peso aproximado de 250 gramas, e os pregos com que os referidos tacos estavam pregados ao cartucho (resposta ao facto 12º da base instrutória).

31. O rebentamento e queima do fogo de artifício iniciou-se cerca das 23h 30m -23h 40m do dia 16 de Agosto de 2002 (resposta ao facto 13º da base instrutória).

32. Antes do início do espetáculo de fogo de artifício em causa foi anunciado nos microfones dos altifalantes da festa para serem retirados os veículos automóveis e para se afastarem todas as pessoas do público para além da fita que delimitava o perímetro de segurança, porque se ia dar início ao fogo de artifício (resposta ao facto 15º da base instrutória).

33. Para a deflagração dos vulcões em causa e utilizados na queima e lançamento do fogo de artifício instalados pelo réu GG na mencionada festa da Santa Ana, a distância legal e recomendada para o público é de pelo menos de 75 metros (resposta ao facto 17º da base instrutória).

34. A sessão ou espetáculo do fogo de artifício durou cerca de 10 ou 13 minutos (resposta ao facto 26º da base instrutória).

35. Depois da sessão de fogo os réus FF e GG afastaram-se do local e procederam à desmontagem das estruturas utilizadas para o fogo-de-artifício que previamente haviam montado (resposta ao facto 28º da base instrutória).

36. A determinada altura, já depois de terminado o fogo-de-artifício, a Comissão de Festas anunciou/apelou, através da instalação sonora, a presença de um médico (resposta ao facto 29º da base instrutória).

37. Só nessa altura, depois da comunicação pela instalação sonora é que os réus FF e GG e a população em geral que ali se encontrava tomaram conhecimento da existência de uma pessoa ferida que se encontrava prostrada debaixo de uma árvore, situada a uma distância de pelo menos 30 metros do local onde o fogo de artifício ocorreu (resposta ao facto 30º da base instrutória).

38. O autor chegou à localidade de Santa Ana da Azinha num velocípede a motor, acompanhado de um amigo (resposta ao facto 31º da base instrutória).

39. E estando ainda o autor próximo dessa árvore onde estacionara o velocípede com motor em que para ali se fizera transportar, é que o mesmo foi atingido e caiu e ficou prostrado no chão (resposta ao facto 32º da base instrutória).

40. O autor ficou fora da fita de plástico que delimitava a zona de perigo mencionada em R) (resposta ao facto 34º da base instrutória).

41. Estava o autor a assistir ao fogo de artifício atrás de um grande aglomerado de pessoas (resposta ao facto 35º da base instrutória).

42. Quando foi atingido repentina e inesperadamente na cabeça por um objeto (resposta ao facto 36º da base instrutória).

43. O objeto que atingiu o autor na cabeça foi um taco dos colocados normalmente no fundo de um tubo do fogo de artifício ou uma pedra arremessada por uma das explosões/rebentamentos dos tubos mencionadas em N) e O) (resposta ao facto 37º da base instrutória).

44. Como consequência direta e necessária de o autor ter sido atingido por um dos destroços mencionados em P) e sua subsequente queda no solo, ficou o mesmo inconsciente e só retomando a mesma já nos HUC para onde havia sido transportado (resposta ao facto 38º da base instrutória).

45. Em consequência direta e necessária do acidente sofreu o Autor gravíssimas lesões que o levaram a ser transportado para o Hospital da Guarda (resposta ao facto 39º da base instrutória).

46. Com perda de consciência e devido ao seu grave estado foi transferido, de imediato, para os Hospitais da Universidade de Coimbra, para o S.M.I. destes hospitais (resposta ao facto 40º da base instrutória).

47. Com traumatismo crâneo-encefálico e facial e traumatismo do olho esquerdo e olho direito (resposta ao facto 41º da base instrutória).

48. E em estado de consciência avaliado em E1M5V4, segundo a escala de Glasgow (resposta ao facto 42º da base instrutória).

49. Apresentando múltiplos focos de contusão, hemorragia sub-aracnoideia e edema cerebral (resposta ao facto 43º da base instrutória).

50. E a nível facial apresentava o autor fratura do malar direito, fratura do seio frontal direito e parede posterior, anterior e do pavimento da órbita direita (resposta ao facto 44º da base instrutória).

51. E apresentava ainda traumatismo dos globos oculares direito e esquerdo (resposta ao facto 45º da base instrutória).

52. Entretanto, agravou-se o seu estado de consciência para E1M5V2 (resposta ao facto 46º da base instrutória).

53. Por aumento do foco de contusão hemorrágica frontal direito (resposta ao facto 47º da base instrutória).

54. O que determinou intervenção neurocirúrgica para remoção e drenagem da lesão (resposta ao facto 48º da base instrutória).

55. E foi o autor colocado em prótese ventilatória de 17 de Agosto a 20 de Agosto (resposta ao facto 49º da base instrutória).

56. A 21 de Agosto de 2002 foi transferido do Serviço de Medicina Intensiva (SMI) para o Serviço de Neurotraumatologia (resposta ao facto 50º da base instrutória).

57. Foi reobservado pelos Serviços de Cirurgia Maxilo-Facial e Oftalmologia (resposta ao facto 51º da base instrutória).

58. E fez angiografia carotídea (re