Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e marido BB (A.A.) instauraram, em 18/01/2013, junto das Varas de Competência Mista de Guimarães, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a CC - Companhia de Seguros, S.A., agora designada DD - Seguros, S.A. (R.), alegando, em síntese, que:

. Os A.A. negociaram com a Caixa Geral de Depósitos (CGD) a concessão de um empréstimo para aquisição de habitação própria permanente, o qual veio a ser formalizado em 20/06/2002, no valor de € 78.560,67;

. Na mesma data, a CGD concedeu aos A.A. outro empréstimo no valor de € 16.210,93;

. Para a concessão desses empréstimos, a CGD exigiu que, além da garantia real e/ou pessoal, fosse efetuado um seguro de vida, por via do qual, em caso de morte ou invalidez total e permanente, o credor instituído tivesse direito ao pagamento imediato do valor correspondente ao capital mutuado e seguro, ainda não amortizado;

. Nessa base, em 20/06/2002, foram subscritos seguros do ramo vida, para cada pessoa a segurar, conforme a apólice n.º ..., sendo cada um deles no valor dos empréstimos concedidos;

. Em virtude da doença, a A. não exerce qualquer atividade profissional nem aufere qualquer rendimento, tendo-lhe sido diagnosticada, em 11/ 05/2012, uma incapacidade permanente global de 68%, decorrendo o processo de concessão de reforma por invalidez;

. O A. marido encontra-se desempregado e aufere um subsídio de desemprego no montante de € 500,00;

. Em 05/07/2012, foi feita participação à R. da situação de doença da A., com a apresentação do documento comprovativo da mesma e do atestado multiuso a atestar a incapacidade permanente global de 68%;

. A R., em agosto de 2012, enviou à A. uma cópia das cláusulas gerais e particulares da apólice do seguro, mais não fazendo do que solicitar informações e documentação.

Concluem os A.A. a pedir a condenação da R.:

a) – a pagar ao beneficiário instituído, CGD, S.A., nos termos contratuais, o capital em dívida à data do trânsito em julgado da decisão condenatória ou de homologação de acordo;

b) – a pagar aos A.A. os valores correspondentes ao capital seguro por eles pago mensalmente ao beneficiário, CGD, correspondente às prestações dos financiamentos concedidos, desde a data da incapacidade da 1.ª A, em 11/05/2012, até à data indicada, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal;

c) - a restituir aos A.A. o valor dos prémios mensais pagos por estes referentes aos contratos identificados pela apólice n.º …, desde a data da participação do sinistro, 05/07/2012, até integral pagamento do capital seguro, acrescido dos juros vencidos e vincendos à taxa legal.

2. A R. contestou, alegando que:

. O objeto do seguro compreende os riscos de morte ou invalidez total e permanente ligados a contratos de mútuo de crédito à habitação, garantindo ao beneficiário designado o pagamento do capital seguro, em caso de morte ou invalidez total e permanente;

. A A. tem uma incapacidade permanente global de 68%, mas não obteve, por parte da instituição de segurança social, o reconhecimento da sua situação de invalidez total e permanente, porque ainda não foi declarada reformada, tal como exige o contrato de seguro.

Concluiu assim pela improcedência da ação.

3. Os A.A. replicaram a sustentar que, tanto no ato da celebração dos contratos como posteriormente, não lhes foi explicado ou entregue qualquer documento com as condições gerais e particulares da apólice, pelo que se devem ter por excluídas dos contratos de seguro em referência as cláusulas contratuais ínsitas nos documentos juntos com a contestação.

4. Findos os articulados, realizou-se a audiência preliminar, no decurso da qual, foi fixado o valor da causa, proferido saneador tabelar e selecionada a matéria de facto tida por relevante com a organização da base instrutória, conforme a ata de fls. 134-142.

5. Realizada a audiência final, foi proferida sentença (fls. 187-199), em 03/03/2014, na qual foi integrada a decisão de facto e a respetiva motivação, julgando-se a ação procedente e condenando-se a R. em tudo o que fora peticionado.

6. Inconformado com tal decisão, a R. apelou dela para o Tribunal da Relação de Guimarães, que julgou a apelação improcedente e confirmou a decisão recorrida, embora por fundamento diverso, conforme o acórdão de fls. 261-270, de 15/09/2014.

7. Novamente inconformada com aquela decisão, veio a R. interpor recurso de revista, a título excecional, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Não obstante a confirmação pelo Tribunal da Relação de Guimarães da decisão de 1.ª instância, confirmação esta feita "sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente", o presente recurso de revista excecional é admissível por, no caso, estarem preenchidos os pressupostos referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do art.º 672.º do CPC, ou seja, por o acórdão recorrido estar em contradição com o acórdão do STJ, de 25/06/2013, proferido no âmbito do processo n.º 24/10.0TBVNG.P1. S.1, da 7.a Secção;

2.ª - No acórdão recorrido, adotou-se o entendimento de que, embora e quando se está perante uma situação de seguro de grupo, o ónus da prova relativamente à obrigação de comunicação ao aderente/pessoa segura de determinada ou determinadas cláusulas contratuais gerais impenda sobre o tomador do seguro, nos termos do que dispõe o artigo 4.º do Dec.-Lei n.º 176/95, de 26-07, vigente à data da respetiva adesão, essa obrigação e esse ónus não desonera a seguradora de cumprir a sua obrigação de igualmente comunicar e explicar as condições gerais do contrato de seguro ao aderente, nos termos e em cumprimento do que dispõe o artigo 5.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25/10;

3.ª - Porém, no acórdão-fundamento, entendeu-se que o regime legal aplicável nestes casos é o do Dec.-Lei n.º 176/95, de 26-07 e não o artigo 5.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25/10, por aquele primeiro diploma estabelecer um regime especial, que se sobrepõe e prevalece sobre o regime regra das cláusulas contratuais gerais, pelo que é efetivamente ao banco/tomador do seguro quem compete, exclusivamente, a obrigação de comunicação e explicitação adequada ao aderente acerca do teor das cláusulas do seguro de grupo, pelo que a seguradora não pode ser responsabilizada pela omissão desse dever, assim podendo opor ao aderente certa cláusula, ainda que esta não lhe tenha sido comunicada e explicitada pelo tomador do seguro, nem por ela própria seguradora.

4.ª - Ambos os acórdãos são idênticos no que se refere ao caso apreciado em cada um deles, estando também neles versada a mesma questão fundamental de direito, como é a questão de saber sobre quem compete, no âmbito dos seguros de grupo do ramo vida a que aderem os mutuários nos contratos de empréstimo ou crédito para habitação, a obrigação de comunicar e explicitar as respetivas contratuais gerais; se o Banco/tomador do seguro, se a seguradora, ou eventualmente até ambos - e, bem assim, se a omissão por parte do banco/tomador do seguro se repercute na esfera jurídica da seguradora, ao ponto de esta não se poder prevalecer da cláusula contratual geral em causa perante o aderente/pessoa segura.

5.ª - Ambos os acórdãos foram produzidos no domínio da mesma legislação, mais concretamente as normas do CC e as dos Dec.- Leis n.º 176/95, de 26/07 e n.º 448/85, de 25/10, não se tendo identificado qualquer AUJ versando sobre a questão em causa.

6.ª - Verificam-se, assim, os pressupostos e requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 672.º do CPC, pelo que deverá ser admitido presente recurso de revista excecional, para efeitos do seu julgamento.

7.ª - No acórdão recorrido entendeu-se que a R., aqui recorrente, não cumpriu com o seu ónus de prova do cumprimento do dever de comunicação e explicitação das cláusulas contratuais gerais, em especial da cláusula das condições gerais do contrato de seguro em discussão que define os requisitos que devem cumulativamente estar preenchidos para que a pessoa segura - no caso, a A. mulher - se possa considerar, para efeitos do funcionamento da cobertura do mesmo seguro, numa situação de incapacidade total e permanente, e mais particularmente ainda, o terceiro desses requisitos, o qual seja o de essa incapacidade total e permanente estar "reconhecida previamente pela ISS, pela qual a pessoa segura se encontra abrangida ou pelo tribunal de trabalho ou, caso a pessoa segura não se considere abrangida por nenhum regime ou ISS, por Junta Médica (cfr alínea V dos factos assentes), dever esse que sobre a mesma R. impendia por força do n.º 1 do art.º 5.º do DL n.º 446/85, de 25/10, pelo que muito embora sobre o banco/tomador do seguro impendesse também similar dever de comunicação por força do artigo 4.º do DL n.º 176/95, de 26/07, vigente à data das respetivas adesões ao seguro, a R. seguradora não fica desonerada também desse dever e, por isso, não pode prevalecer-se da cláusula em causa, que se tem por excluída como determina a alínea a) do artigo 8.º do referido DL n.º 446/85.

8.ª - No entanto, tal não é o entendimento mais correto, pelo menos no que a casos como o presente diz respeito, pois o mesmo não toma em linha de conta a especificidade e peculiar estrutura do contrato de seguro de grupo que aqui se discute, sendo antes de ser perfilhado o entendimento e tese exposta no aqui acórdão-fundamento, isto é, que, por causa estrutura peculiar do contrato de seguro de grupo, é ao tomador do seguro que compete, exclusivamente, o dever de comunicar e esclarecer as cláusulas contratuais gerais do seguro, não se repercutindo e eventual omissão desse dever na esfera jurídica da seguradora.

9.ª - Embora seja pacífico que a cláusula das condições gerais do contrato de seguro em causa e reproduzida sob a alínea V-) dos factos assentes, seja uma cláusula contratual geral e, por isso, sujeita ao regime previsto no Dec.-Lei n.º 446/85, de 25/10, designadamente ao dever de informação e esclarecimento à parte em relação à qual essa cláusula preconcebida é apresentada, o que é facto é que, atendendo à estrutura específica do contrato de seguro em causa - seguro de grupo - a verdade é que o dever de informação respetivo competia não à seguradora aqui recorrente, mas antes à tomadora e beneficiária desse seguro, ou seja, a Caixa Geral de Depósitos, S.A.;

10.ª - Com efeito, o caso presente prende-se com um contrato de seguro de grupo, o qual se traduz no contrato entre uma seguradora e um tomador do seguro, e ao qual aderem posteriormente pessoas ligadas a este tomador do seguro, mais concretamente e no caso, pessoas que contraíssem junto da CGD, S.A., empréstimos no contexto do regime geral do sistema de crédito à habitação.

11.ª - Na verdade, trata-se de um esquema contratual com uma estrutura tripartida e algo complexa, tendo por base um plano de seguro e, na sua execução, várias adesões/celebrações de contratos de seguro concretizados nas declarações de vontade das pessoas seguras de aderirem ou fazerem parte do referido piano de seguro; ou seja, a seguradora e o tomador do seguro (a instituição bancária) celebram entre si um contrato (de seguro) que vai funcionar como o quadro em que posteriormente e no futuro se estabelecem as situações ou relações de seguro (situações de risco) propriamente ditas.

12.ª - Assim, o tomador de seguro - a instituição bancária que concede os créditos ou mútuos - é, efetivamente, uma das três partes contratuais e não mera intermediária ou mediadora entre a seguradora e a pessoa aderente, agindo no seu interesse e por conta própria, e não meramente por conta e no interesse da seguradora.

13.ª - Enquanto verdadeira parte contratual, a instituição bancária - ao mesmo tempo tomadora do seguro e deste beneficiária - está obrigada ao dever de informação das cláusulas contratuais gerais do contrato a que os interessados aderem, o que igualmente lhe advém de, na prática, ser tal instituição bancária que exige a celebração do seguro como condição para concessão dos créditos, ser quem intervém na formação do contrato e na decisão de contratar por parte dos potenciais aderentes, ser quem recolhe todas as informações dos terceiros para verificação dos requisitos de adesão e ser quem, depois de obter o assentimento ou consentimento no sentido da adesão por parte dos terceiros envia as propostas à segurada a fim de serem por esta aceites ou, eventualmente, rejeitadas.

14.ª - No processo negocial de adesão do contrato de seguro deste tipo, a intervenção da seguradora é meramente residual, restringindo-se a emitir a sua declaração de aceitação das propostas apresentadas, em momento posterior e subsequente à obtenção do consentimento dos interessados por parte da instituição bancária.

15.ª - A violação do dever de informação por parte do Banco/tomador do seguro e respetivas consequências não se estendem ou repercutem na esfera jurídica da seguradora, uma vez que a entidade bancária é uma verdadeira parte contratual na estrutura das relações de risco em presença, sendo que da adesão, por parte dos interessados, ela própria tira benefício e proteção dos seus interesses, agindo portanto por conta própria e defendendo interesses próprios distintos dos da seguradora, sendo, de resto, as duas pessoas jurídicas distintas.

16.ª - Além disso, a entidade bancária pode ser ela própria responsabilizada pela omissão do dever de informação, pelo que não colhe o argumento de que a final poderá ficar prejudicado sem proteção o terceiro aderente, alheio à violação do dever de informação.

17.ª - Assim, deverá antes entender-se que, no domínio do Dec.-Lei n.º 176/95, o dever de cumprimento da obrigação de comunicação e informação das cláusulas do seguro competia exclusivamente ao tomador do seguro e, mais ainda, no caso concreto de um seguro de grupo do ramo vida destinado a vigorar na execução de contratos de crédito bancário à habitação, sendo que o regime estabelecido naquele diploma, por ser um regime especial, sobrepõe-se ao regime regra da comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais estatuído pelo Dec.-Lei n.º 446/85, de 25/10.

18.ª - De resto, não se vê que justificação coerente pode haver para exigir, relativamente ao mesmo facto e comportamento e no domínio das mesmas relações contratuais, a duplicação do dever de comunicar e informar sobre as cláusulas contratuais gerais de um seguro de grupo, ou seja, ao lado do dever que recai sobre o banco/ tomador do seguro, por estar presente no momento da adesão da pessoa segura, o acrescido, mas idêntico e destinado à mesma finalidade, dever de comunicação e informação por parte da seguradora.

19.ª - Aliás, tal falta de justificação do cumprimento do mesmo dever por duas vezes, por diferentes pessoas ou partes contratuais e até em momentos diferentes, mais se evidencia quando se tome em linha de conta o que se extrai do entendimento do aqui acórdão-fundamento, ou seja, que a circunstância de o dever de comunicação e esclarecimento vir a pertencer,

exclusivamente

, ao banco/tomador do seguro, se prende, exatamente, na “peculiar natureza e estrutura da figura do seguro de grupo, envolvendo uma relação triangular entre os interessados”, o que determina que não se encaixe na previsão do regime regra das cláusulas contratuais gerais, o qual pressupõe uma relação bipartida, ou apenas entre dois contraentes, ou seja, entre o elaborador das cláusulas contratuais gerais e aderente.

20.ª - Por todo o exposto, a conclusão derradeira a retirar para o caso em concreto é a de que, por um lado, não era à seguradora e R. que competia cumprir qualquer dever de comunicar e explicitar a cláusula das condições gerais em questão, mas sim e exclusivamente à CGD, S.A., respetivo tomador do seguro, e que, por outro lado, a omissão de tal dever não se repercute na esfera jurídica da R. seguradora, pelo que esta pode opor à A. mulher a cláusula em questão, legitimamente recusando o funcionamento da cobertura do seguro em causa, por não estarem, relativamente à A., preenchidos

todos

os requisitos previstos nas condições gerais do contrato de seguro para se estar perante uma situação definida como sendo, para efeitos desse seguro, de incapacidade total e permanente, faltando para tal que a A. demonstrasse, como era seu ónus enquanto alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, que a sua incapacidade tinha sido “reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social” pela qual a mesma se encontrasse abrangida, ou pelo Tribunal do Trabalho, ou caso a mesma não se encontrasse abrangida por nenhum regime ou instituição de Segurança Social, por Junta Médica.

21.ª - Ao não estar verificado esse requisito, à R. seguradora era legítimo recusar fazer funcionar a cobertura correspondente do seguro em causa, pelo que a pretensão da A. não deveria ter sido reconhecida pela decisão da 1.ª instância, nem tão pouco confirmada pelo acórdão recorrido, mas ser a ação julgada improcedente, por não provada.

22.ª - Pelas razões expostas, no acórdão recorrido, ocorre violação substantiva consistente em erro de interpretação e aplicação, entre outras, das normas contidas nos artigos 5.o, n.º 3, 6.º e 8.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25/10, artigo 4.o do Dec.-Lei n.º 176/95, de 26/07 e artigo 342.º do CC.

Pede a R. recorrente que seja admitido o recurso de revista excecional, por verificação dos requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC e dado provimento ao mesmo recurso, revogando-se o acórdão recorrido e substituindo-se o mesmo por outro que julgue a ação totalmente improcedente, por não provada, com a absolvição total da R. de todos os pedidos contra ela formulados.

8. Por seu lado, o A. apresentou contra-alegações a sustentar, em primeira linha, a inadmissibilidade da revista e, subsidiariamente, a sua improcedência.

9. O coletivo da formação de três juízes deste Supremo Tribunal a que se refere o n.º 3 do art.º 672.º do CPC, julgou verificado o fundamento invocado para a revista excecional, previsto na alínea c) do n.º 1 daquele normativo, conforme o acórdão proferido a fls. 380-382, de 13/01/2015, decisão esta que se tem por definitiva, nos termos do preceituado no n.º 4 do mesmo artigo.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, tendo em conta que a presente revista foi admitida a título excecional com fundamento na alegada contradição entre o acórdão aqui recorrido e o acórdão-fundamento, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC, o objeto deste recurso incide:

(i) - Em primeira linha e nuclearmente, sobre a questão, apreciada nos acórdãos ora em confronto, de saber a quem incumbe o dever de comunicação ao aderente das cláusulas contratuais gerais constantes de um contrato de seguro de grupo do ramo vida, associado a um contrato de concessão de crédito para habitação;

(ii) - E, subsidiariamente, no caso de procedência daquela questão, sobre a sua repercussão no mérito da pretensão em apreço.

De referir que, como já foi dito, a questão preliminar controvertida sobre a admissibilidade do recurso encontra-se já definitivamente julgada pelo acórdão de fls. 380-382, não cumprindo aqui ocupar-nos dela.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pela na 1.ª Instância

Vem dada como provada pelas Instâncias a factualidade que aqui importa reordenar, para uma melhor compreensão de todo o universo fáctico relevante, nos termos seguintes

[1]

:

1.1. Os autores (A.A.) negociaram com a Caixa Geral de Depósitos, numa das suas agências de Guimarães, a concessão de um empréstimo para aquisição de habitação própria permanente – alínea A) dos factos assentes;

1.2. Para a concessão de crédito bancário, a Caixa Geral de Depósitos exigiu aos A.A. a celebração do contrato de seguro de vida com a R. que assegurasse a cobertura de riscos de morte e invalidez total e permanente – alínea H) dos factos assentes;

1.3. Na documentação apresentada aos A.A., para a concretização da operação de financiamento, fazia parte uma proposta de adesão aos mencionados seguros, a subscrever junto da R. – alínea I) dos factos assentes;

1.4. O empréstimo referido em 1.1 foi formalizado no dia 20 de junho de 2002, por via da celebração de um contrato de mútuo no valor de € 78.560,67, (setenta e oito mil quinhentos e sessenta euros e sessenta de sete cêntimos), conforme documento de fls. 14-28 – alínea B) dos factos assentes;

1.5. Na mesma data, foi concedido aos A.A., pela mesma instituição financeira, um empréstimo no valor total de € 16.210,93 (dezasseis mil duzentos e dez euros e noventa e três cêntimos) – alínea C) dos factos assentes;

1.6. A Caixa Geral de Depósitos exigiu como contrapartida da concessão dos empréstimos, para além da habitual garantia real e/ou pessoal, uma outra garantia, traduzida num seguro de vida, por via do qual, em caso de morte ou invalidez total e permanente das pessoas, aqui A.A., o credor, Caixa Geral de Depósitos, enquanto beneficiário instituído pelo respetivo contrato de seguro teria direito ao pagamento imediato do valor correspondente ao capital mutuado e seguro, ainda não amortizado – alínea D) dos factos assentes;

1.7. Após consentimento dos A.A., entre estes e a Companhia de Seguros CC, agora designada por DD Seguros, em 20 de junho de 2002 e nas instalações da entidade bancária, foram celebrados dois contratos de seguro, um para cada pessoa segura, aqui A.A., titulados pelo mesmo número de apólice ... – alínea E) dos factos assentes;

1.8. Foi subscrito seguro do ramo vida, na modalidade de Caixa Seguro Vida – Protecção Mais (sem período de carência), cada um deles segurando o valor do empréstimo concedido de € 78.560,67 e € 16.210,93, respetivamente com referência aos citados documentos – alínea F) dos factos assentes;

1.9. Após obtenção do consentimento por parte dos A.A., na celebração de tal contrato, a Caixa Geral de Depósitos, como tomador do seguro, enviou à R. a proposta de seguro, que foi aceite, sendo emitida, em 20/ 06/2002, a respetiva apólice, sob o n.º ... – alínea J) dos factos assentes;

1.10. Dos documentos referidos acima resulta, em resumo, o seguinte:

- O contrato de seguro tem início em 20/06/2002;

- Em caso de Invalidez Total e Permanente, a R. responsabiliza-se pelo pagamento do capital seguro no valor de € 78.560,67 a que corresponde o n.º de adesão ... e do capital seguro no valor de € 16.210,93 correspondente ao n.º de adesão 10074847;

- É instituído como beneficiário e tomador do seguro a Caixa Geral de Depósitos, S.A.;

- São pessoas seguras os aqui A.A., AA (n.º de adesão …) e BB (n.º de adesão …)

– alínea K) dos factos assentes;

1.11. As condições particulares são as que se encontram espelhadas no documento denominado “Seguro de vida de Grupo - Temporário Anual Renovável - Condições Particulares - Apólice n.º …” – alínea S) dos factos assentes;

1.12. O objeto do seguro: riscos de morte ou invalidez total e permanente ligados a contratos de mútuo de crédito à habitação, garantindo o pagamento ao beneficiário designado do capital seguro em caso de morte ou invalidez total e permanente – alínea T) dos factos assentes;

1.13. Nos termos do artigo 3.º das referidas Condições Particulares, na garantia de Invalidez Total e Permanente por Doença entende-se por “inválido” a pessoa segura que apresente um grau de desvalorização igual ou superior a 66,6%, de acordo com a “Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes – alínea U) dos factos assentes;

1.14. Nas condições gerais, definido o que se deve entender por “Invalidez Total e Permanente”:

“ … é a limitação funcional permanente e sem possibilidade clínica de melhoria em que, cumulativamente, estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) - A Pessoa Segura fique completa e definitivamente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões;

b) - Corresponda a um grau de desvalorização igual ou superior à percentagem definida em Condições Particulares, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data da avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes; e,

c) - Seja reconhecida previamente pela Instituição da Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontra abrangida ou pelo Tribunal do Trabalho, ou caso a Pessoa Segura não se considere abrangida por nenhum regime ou instituição de Segurança Social, por Junta Médica.”

– alínea V) dos factos assentes;

1.15. Estipula-se, no ponto 2.2. do artigo 8.º das Condições Gerais da Apólice, que constituem obrigações da pessoa segura (…)

“c) 2, Em caso de invalidez:

“- Promover o envio a médico designado pelo Segurador de relatório do médico assistente que indique as causas, a data do início, a evolução e as consequências da lesão corporal e ainda a informação sobre o grau de invalidez verificada e a sua provável duração (…)

“- Entregar documento comprovativo do reconhecimento da invalidez emitido pela Instituição da Segurança Social ou pelo Tribunal de Trabalho (…);

“- Enviar documento descrevendo a actividade profissional ou ocupação principal exercida pela pessoa segura antes da invalidez;

“- Enviar atestado médico de incapacidade multiusos. “

– alínea W) dos factos assentes;

1.16. No ato da celebração dos contratos de seguro subscritos pelos A.A. em 20 de junho de 2002, ou posteriormente, não foi explicado, informado nem sequer disponibilizado qualquer documento contendo as condições particulares ou gerais da apólice n.º … – respostas aos artigos 1.º e 10.º da base instrutória;

1.17. Antes, durante ou depois da celebração dos contratos de seguro, nunca foi solicitada aos A.A. qualquer informação relativamente ao estado de saúde, designadamente, da AA – resposta ao art.º 2.º da base instrutória;

1.18. Em data que os A.A. não podem precisar, foi-lhes disponibilizado um documento, referente à apólice de seguro de ambos, datado de 28/10/2010, no qual se menciona expressamente como cobertura da apólice:

“Morte, Invalidez Total e Permanente de grau igual ou superior a 66,6% por Doença e Invalidez Total e Permanente de grau igual ou superior a 50% por acidente.”

– alínea L) dos factos assentes;

1.19. Os A.A., até á presente data, continuam a pagar mensalmente, por débito em conta bancária a favor da R., o valor referente aos prémios dos contratos de seguro supra identificados, no montante total e mensal de € 74,14, (n.º de adesão … = € 37,07 e n.º de adesão …= € 37,07) – alínea M) dos factos assentes;

1.20. Em 17 de julho de 2011, a 1ª A. esteve internada no Centro Hospitalar do Alto Ave em consequência da ingestão de elevada quantidade de comprimidos – resposta ao art.º 3.º da base instrutória;

</