Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA, residente em ......., ........, intentou a presente acção declarativa, na forma de processo comum, contra BB, moradora em ..........., peticionando:

I) Declaração de que o autor e a ré viveram em união de facto desde ...05.2011 até ...05.2017;

II) Declaração de cessação da união de facto, com a separação do autor e da ré em .. de março de 2017;

III) Condenação da ré a pagar ao autor:

a. A quantia de € 17.750,00, correspondente a metade das rendas liquidadas pelo casal entre o dia 01.05.2011 e 20.03.2017;

b. A quantia de € 15.000,00, correspondente a metade do valor das benfeitorias aplicadas na casa de morada de família e dos bens que constituem o seu recheio;

c. A quantia de € 1.000,00, a título de danos morais, quantias acrescidas de juros de mora contados desde a citação até efetivo e integral pagamento;

IV) Subsidiariamente ao pedido formulado em III), alínea b), no que às benfeitorias diz respeito:

a) Declarar-se e reconhecer-se que o autor é titular de um direito de crédito sobre a ré no valor de € 10.450,00 respeitante às benfeitorias realizadas no imóvel;

b) Condenar-se a ré a reconhecer esse seu direito e a pagar ao autor a quantia referida na alínea anterior, acrescida de juros de mora contados desde a citação até efetivo e integral pagamento;

V) Subsidiariamente ao pedido formulado em III) b), no que aos bens móveis respeita:

a) Declarar-se e reconhecer-se que os bens móveis descritos no artigo 30.º integram o património comum da autora e do réu, na proporção de metade para cada um;

b) Condenar-se a ré a reconhecer esse seu direito, a restituir ao autor os bens referidos na alínea anterior e a liquidar tal património logo que pelo autor seja chamado a fazê-lo.

2. Em 7.06.2019 foi proferida sentença condenando a ré a pagar ao autor:

- o montante de € 16.125,00 (desaseis mil cento e vinte e cinco euros), correspondente a metade das rendas liquidadas pelo autor e pela ré, entre 01.05.2011 e o mês de janeiro de 2017;

- o montante de € 7.000,00 (sete mil euros), pelas benfeitorias referidas em 13) da factualidade provada e pelos bens móveis referidos em 15) da factualidade provada;

- os juros de mora vencidos, à taxa legal de 4%, sobre os montantes de € 16.125,00 e de € 7.000,00, referidos em c) e em d), desde a citação até efetivo e integral pagamento;

Na mesma sentença foi a ré absolvida dos demais pedidos formulados pelo autor.

3. Inconformada com o assim decidido, recorreu a demandada BB para o Tribunal da Relação .......

4. O autor AA contra-alegou e requereu a ampliação do objecto do recurso.

5. Em ...05.2020 este Tribunal proferiu um Acórdão que julgou a apelação procedente e revogou a decisão de condenação da ré / demandada BB.

6. Desta vez, é o autor AA quem, irresignado, interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Termina as suas alegações formulando as seguintes conclusões:

“A) Da conjugação dos artigos 635.º, n.ºs 3 a 5, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, resulta que as conclusões efectuadas pelo recorrente no seu recurso delimitam o objecto do mesmo, o que significa que o tribunal recorrido não poderia ter remetido o facto 19 para o rol dos factos não provados, uma vez que tal facto não foi impugnado e tão-pouco é contraditório com a resposta dada pelo tribunal recorrido ao facto 16, na sua nova redacção.

B) Consequentemente, o Tribunal da Relação, ao remeter para os factos não provados o facto 19, quando o mesmo não foi impugnado pela Ré, nem é contraditório com a resposta dada ao facto 16.º, excedeu os seus poderes de cognição, violando o disposto nos artigos 635.º, n.º 3 a 5, e 639.º, n.º 1 e 2, do CPC, o que importa a sua nulidade por excesso de pronúncia, atento o disposto no artigo 615.º, n.º 1 alínea d), do CPC, que deve ser verificada e declarada, com todas as consequências legais.

C) Sendo certo que o Tribunal da Relação não pode fazer um mau uso dos poderes de modificabilidade da decisão de facto conferidos pelo citado artigo 662.º, quando, como é o caso, inexiste a contradição que a mesma aponta para justificar a remessa do facto 19 da matéria assente para o rol dos factos não provados.

D) Com efeito, decorre dos factos provados 13 e 15 que o Autor e a Ré realizaram as obras descritas no ponto 13 e compraram o mobiliário descrito no ponto 15, assim como está provada a União de Facto entre A. e R. (FACTO PROVADO 8) e a relação afectiva de namoro antes desta (FACTO PROVADO 1), e o propósito de constituírem a união de facto (FACTO PROVADO 3).

E) O facto de não se ter demonstrado qual o valor concreto que o Autor comparticipou na realização das aludidas obras e na aquisição do mobiliário não significa que não tenha havido comparticipação do Autor, muito pelo contrário atento precisamente a redacção dos FACTOS PROVADOS 13 e 15, sendo certo que o facto 19 nem sequer é sequencial do facto 16., nem dele sequer tem dependência lógica.

F) Deve, assim, manter-se na matéria provada aludido facto 19, não impugnado pela Ré no seu recurso e que nada tem de contraditório com a nova redacção do facto 16, porquanto a comparticipação do Autor é uma evidência em face dos citados factos 13 e 15 e que a mesma foi realizada no pressuposto de que a relação com a Ré se manteria, decorre além do mais das regras da experiência comum e das declarações do Autor e da própria Ré.

G) Consequentemente, o mau uso dos aludidos poderes pelo Tribunal recorrido é sindicável por este Venerando Tribunal que, repondo a legalidade, deverá ordenar que o facto 19 ingresse ao rol dos factos provados, o que se requer.

H) Por outro lado, sendo o Recorrente parte vencedora (ainda que apenas parcialmente) quanto ao pedido principal, decaindo quanto aos pedidos subsidiários, forçoso será concluir que tal situação se enquadra no n.º1 do artigo 636.º do CPC que prevê a possibilidade da parte vencedora que decaiu requerer a ampliação do objecto do recurso, no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa.

I) Sendo certo que esta situação é, aliás, idêntica a que foi objecto do acórdão desta mesma Relação de 17/05/2007, relatado pela Senhora Desembargadora Maria Alexandra Santos (Proc 1151/05-3), disponível em

www.dgsi.pt,

em que se extrai do seu sumário precisamente a conclusão de que «tendo uma parte obtido vencimento quanto ao pedido principal e decaído no pedido subsidiário, se a parte contrária interpuser recurso, deverá o recorrido pedir a ampliação do âmbito do recurso quanto ao pedido subsidiário e não interpor recurso subordinado.»

J) Pelo exposto, deveria o tribunal recorrido ter admitido a ampliação do objecto do recurso requerida pelo ora Recorrente, pelo que, não o fazendo, violou a aludido artigo 636.º do CPC.

K) Ora, a requerida ampliação do objecto do recurso foi solicitada para o caso de proceder a alegação da Recorrente, no que à questão da indemnização dos €7.000,00 diz respeito, como procedeu, o que impunha que o tribunal recorrido apreciasse os fundamentos em que se basearam os pedidos subsidiários formulados na PI pelo Autor, quando às benfeitorias e quanto aos bens móveis.

L) Assim, quanto às benfeitorias, improcedendo o pedido de indemnização nos termos do enriquecimento sem causa, tendo as mesmas sido realizadas pelo A. e R., em comum (FACTO PROVADO 13.), e no caso do Autor, no pressuposto de que a relação entre ambos se manteria (FACTO PROVADO 19.), dúvidas não podem existir de que, cessada a união de facto e ficando a R. a viver na casa que era morada de família e a beneficiar, em exclusivo (na perspectiva do dissolvido casal unido de facto), de todos os melhoramentos que o casal fez na casa, casa essa que, inclusivamente passou a ser da R., em compropriedade, ainda antes da separação, o Autor tem direito a que lhe seja reconhecido o direito a reclamar da R. um crédito equivalente a metade do valor das benfeitorias (€10.450,00), ou, pelo menos, do valor que o mesmo despendeu para a realização das mesmas, a determinar em execução de sentença, por não estar definido, nos factos provados, qual o valor concreto despendido pelo Autor nas benfeitorias.

M) Quanto aos bens móveis, tendo em conta o disposto no FACTO PROVADO 15., ou seja, de que, entre 1 de Maio e 30 de Setembro de 2019, A. e R. adquiriram o mobiliário aí descrito, forçoso será concluir que tal mobiliário foi adquirido em compropriedade por A. e R., em partes iguais, nos termos do artigo 1403.º, n.º2, do CC.

N) Também está provado que a R. ficou na posse de tais bens (FACTO PROVADO 25.) e que se recusa a pagar o valor despendido pelo A. na aquisição dos mesmos (FACTO PROVADO 29.).

O) Nessa medida, terá de proceder o pedido subsidiário formulado pelo A., declarando-se que os bens constantes do FACTO PROVADO 15. pertencem em compropriedade ao A. e à R, em partes iguais, condenando-se a mesma a restituir tais bens ao A. e a liquidar tal património logo que, pelo Autor, seja chamado a fazê-lo.

P) Não tendo o tribunal recorrido admitido a ampliação do pedido, e consequentemente, não a tendo apreciado, na sequência da procedência do recurso do Autor, quanto à questão da indemnização da quantia de €7.000,00, violou o citado artigo 636.º do CPC, impondo-se, por conseguinte, a baixa do processo ao tribunal da Relação para que o mesmo se pronuncie quanto à ampliação do pedido formulada pelo Autor nas suas contra-alegações, o que se requer.

Q) Sempre sem conceder, em face da matéria provada, forçoso será concluir que a cessação da união de facto ocorreu em final de Janeiro de 2017, em consonância com o FACTO PROVADO 22, tendo sido nesta data que a R. comunicou ao A. que se queria separar dele e que o mesmo teria de procurar outra casa para viver, porque aquela era sua.

R) Quanto à convenção assinada pelo A. e pela R., constante do facto provado 6., o que foi acordado entre A. e R., ao abrigo da liberdade negocial (artigos 397º, 398º, 405º e 406º do CC), foi que, em caso de separação do Autor e da Ré, esta restituiria ao Autor metade da quantia liquidada a título de rendas no âmbito do acordo referido no FACTO PROVADO 5.

S) Ora, provando-se que o acordo constante do FACTO PROVADO 6 teve início em 01/05/2019, que entre tal data e o mês de Janeiro de 2017, foram pagas 69 rendas pelo A. e pela R., no valor de 250€ nos meses de Setembro de 2014 a Maio de 2015, e no valor de 500,00€ nos meses seguintes (FACTO PROVADO 26.) e que o casal se separou em final de Janeiro de 2017 (FACTO PROVADO 22.), dúvidas não existem de que se verificou a condição (suspensiva) aposta na aludida convenção, pelo que a R. terá de devolver as quantias liquidadas pelo Autor (artigo 270º do CC).

T) Sendo certo que a restituição das quantias acordadas na convenção tinha por base o que fosse liquidado pelo A. de rendas no âmbito do acordo constante do FACTO PROVADO 5, ou seja, até à data da separação.

U) Aliás, não se consegue vislumbrarem que é que uma convenção como a constante do FACTO PROVADO 6., atenta contra os bons costumes ou é contrária à ordem pública (???!!!...), conforme consta da fundamentação do Tribunal da Relação, quando na nossa ordem jurídica, são plenamente aceites desequilíbrios constantemente entre o “dar” e o “receber”, para usar os termos utilizados pelo tribunal recorrido, até no âmbito da instituição do casamento, que têm consequências nas relações patrimoniais entre os cônjuges aquando da ruptura do casamento (em caso de divórcio ou morte).

V) Senão vejamos:

PRIMEIRO: a convenção de separação foi assinada livremente pelo A. e pela R..

SEGUNDO: a referida convenção foi assinada precisamente NO MESMO DIA em que o foi a promessa de doação constante o FACTO PROVADO 7, em favor da R., pelo que quer o A. quer a R. tinham perfeito conhecimento que, de uma forma ou de outra, A TITULARIDADE DO IMÓVEL PASSARIA, COMO PASSOU, PARA A RÉ, fosse por doação, como estava previsto, fosse por venda, como veio ao correr, pelo que era absolutamente natural que as partes, designadamente, oAutor se quisessem acautelar, em caso de ruptura da união de facto.

TERCEIRO: a ruptura da união de facto veio a ocorrer por DECISÃO UNILATERAL da Ré (FACTO PROVADO 22.), pelo que, se ainda pudesse haver alguma ponderação da validade da condição em caso de ruptura da união de facto por causa não imputável à R. (que impusesse uma eventual redução do âmbito da mesma), não se vislumbra, atento o contexto da ruptura, que a validade da condição possa estar em causa.

QUARTO: a Ré ficou a viver na casa de morada de família (FACTO PROVADO 25.) com todos os melhoramentos feitos pelo casal (FACTOS PROVADOS 13. e 25.) e com todo o recheio que nela se encontrava (FACTOS PROVADOS 15. e 25.), ao passo que que o Autor foi posto literalmente na rua, de mãos a abanar e teve de ir viver para casados pais (FACTO PROVADO 24.).

QUINTO: não se consegue entender qual é moral social dominante em que o tribunal se funda que não aceita actualmente que a eficácia de um negócio esteja condicionado à cessação de uma união de facto, quando é certo que a mesmíssima moral aceita e com força de lei, convenções antenupciais entre nubentes, nas quais é possível estipular cláusulas de comunicabilidade de bens sem reciprocidade, e até, no caso dos casamentos celebrado após 01/09/2018, no regime da separação de bens (imperativo ou não), a renúncia à condição de herdeiro do outro cônjuge (renúncia essa que nem precisa de ser recíproca); acordos de pensão de alimentos entre ex-cônjuges e ex-unidos de facto, sem reciprocidade, em que um deles pode prescindir de alimentos do outro, mesmo que deles careça, e ficar obrigado ao pagamento de alimentos ao outro (mesmo que deles não careça); doações entre unidos de facto (sem reciprocidade e sem cláusula de salvaguarda de livre revogabilidade), entre outros.

W) Sendo certo que a convenção foi estabelecida e assinada na mesma data da assinatura do contrato de arrendamento (FACTOS PROVADOS 5. e 6) e da promessa de doação (FACTO PROVADO 7.) em que já se previa que a Ré viesse a ser a dona do apartamento, como efectivamente acabou por ser, ainda que como comproprietária, sendo a interligação entre todos estes acordos UMA EVIDÊNCIA e sem esquecer que foi a Ré que rompeu com a União de facto, sem qualquer justificação (FACTO 22.).

X) Mas, ainda que procedessem os argumentos do tribunal recorrido, o que, só por mera cautela de patrocínio se admite, sempre procederia A EXCEPÇÃO DE ABUSO DE DIREITO (artigo 334º do CC) atempadamente invocada pelo Autor nas suas Contra-Alegações (e na Audiência Prévia) e sobre a qual o tribunal recorrido não se pronunciou, o que importa, desde logo, a nulidade do douto acórdão recorrido, por omissão de pronúncia (artigo 615º, n.º1, alínea d) do CPC), nulidade que aqui desde já se invoca.

Y) Com efeito, a invocação da nulidade de uma tal convenção pela R. - e sem esquecer que os argumentos avançados pela Ré no seu recurso, nem foram os mesmos avançados em sede de Contestação - sempre se traduziria numa atitude abusiva por parte da R., em clara violação dos ditames da boa fé e do princípio da confiança, não tolerada pelo direito, uma vez que nunca foi posta em causa a validade da convenção pela R., durante todo o tempo em que durou a união de facto e em que o Autor contribuiu para o pagamento da renda, e só agora, depois da Ré ter rompido a união de facto e ter colocado o A. na rua, verificada que está condição nela aposta e quando o A. dela se fez valer, vem invocar uma tal nulidade.

Z) Face ao exposto, quanto ao pedido principal fundado na convenção de separação, quer por não se verificar a nulidade invocada e declarada pelo tribunal recorrido, quer por, sendo-o, se verificar a excepção de abuso de direito, terá de manter-se o valor arbitrado pelo tribunal na sentença de 1.ª instância, na alínea c)do dispositivo, ou seja, terá de proceder o pedido de condenação da Autora no pagamento da quantia de €16.125,00, correspondente a metade das rendas liquidadas pelo Autor e pela Ré, entre 01/05/2011 e o mês de Janeiro de 2017, juros acrescidos desde a citação até efectivo e integral pagamento, como peticionado.

AA) Quanto pedido principal fundado no enriquecimento sem causa, está provado que as benfeitorias foram realizadas pelo A. e pela R. (FACTO PROVADO 13.) e que o recheio descrito em 15. foi comprado por ambos, no pressuposto, no caso do A., que a sua relação com a R. se manteria (FACTO PROVADO 19.), relação esta que a R., por sua iniciativa, rompeu assim que se viu comproprietária do imóvel (FACTO PROVADO 22.),ficando ela(R.), a viver na casa que era morada de família e a beneficiar, em exclusivo(na perspectiva do dissolvido casal unido de facto), de todos os melhoramentos que o casal fez na casa de morada de família e dos bens que compõe o seu recheio.

BB) Está também provado que as benfeitorias valorizaram o imóvel em €12.000,00 (FACTO PROVADO 18).

CC) Ora, se o empobrecimento do A. é notório, tão evidente é o enriquecimento da R., na exacta medida do empobrecimento daquele, quando é certo que a A. ficou a residir na casa de morada de família, da qual é até actualmente comproprietária, e a beneficiar dos bens que compõe o seu recheio.

DD) Acresce que o pressuposto em que assentou a comparticipação do Autor na realização das benfeitorias e na aquisição dos móveis - a manutenção da relação com a Ré, a que esta colocou fim da forma que é sabida (FACTO PROVADO 22.) – desapareceu, caindo a sua causa justificativa, pelo que, verificados todos os pressupostos do enriquecimento sem causa, tema Ré de indemnizar o Autor, pelo valor com que se enriqueceu à sua custa.

EE) Sendo certo que, ao nível da união de facto, e tendo em conta os FACTOS PROVADOS 13. e 15., o que até é de presumir é que cada um dos participantes da união de facto contribuíram em igual percentagem para a aquisição desse património efectuado e adquirido por ambos.

FF) Não estando provado a medida desse enriquecimento, deverá o mesmo ser apurado no competente incidente de liquidação e não simplesmente julgado improcedente o pedido do Autor.

GG) Quanto à subsidiariedade invocada pelo tribunal recorrido para afastar a indemnização fundada no enriquecimento sem causa, também não podemos aceitar a argumentação do tribunal, pois a jurisprudência maioritária dos nossos tribunais superiores vai no sentido precisamente de considerar que é com fundamento no enriquecimento sem causa que, cessada a união de facto, o membro empobrecido deve fundar a acção tendente a obter a indemnização para obter a restituição de bens ou valores com que o outro membro da união de facto se tenha indevidamente locupletado à custa do seu património (473.º e 479.º do CC).

HH) Decidindo, como decidiram, violaram os Exmos. Juízes Desembargadores, designadamente, o disposto nos artigos 270.º, 334.º, 397.º, 398.º, n.º 1 e 2, 405.º, 406.º, 473.º, 479.º do CC e 615.º, n.º 1, al. d), 635.º, n.º 3 e 5, 636.º, 639.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 3, al.c), do CPC”.

7. A demandada BB veio, por sua vez, apresentar resposta às alegações do recorrente, dizendo, em conclusão:

“A. Entende o Autor, ora Recorrente, sem que lhe assista razão, que incorreu o Tribunal a quo na nulidade por excesso de pronúncia prevista no artigo 615º, nº 1, al. d) do CPC, ao fazer o ponto 19 dos factos provados ingressar no rol de factos não provados a fim de evitar contradições na sequência da alteração da redação do ponto 16 dos fatos provados.

B. Sucede que o Tribunal a quo apreciou unicamente os pontos da matéria de facto impugnados pela Ré, procedendo à alteração de alguns deles ao abrigo do disposto no artigo 662º, nº 1 do CPC, entre os quais do ponto 16 da matéria de facto, alteração que fundamentou e, por considerar que se verificava contradição entre este ponto na sua nova formulação e o ponto 19 da matéria de facto provada, procedeu à integração deste último na matéria de facto não provada.

C. Ou seja, a decisão do Tribunal a quo de fazer o facto provado 19 integrar o elenco de factos não provados foi fundamentada de molde a evitar contradição, que de resto existia, entre este e o facto provado 16 com a sua nova redação e surge precisamente na sequência lógica deste, decorrendo de resto da apreciação e formação da sua própria convicção com base na prova produzida em 1ª instância, tendo inclusivamente fundamentado a decisão de fazer o facto 19 ingressar nos factos não provados.

D. Tem sido este o entendimento dominante na doutrina do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nos acórdãos de 12/09/2013, processo nº 2154/08.9TBMGR.C1.S1 e de 07/11/2019, processo nº 2929/17.8T8ALM.L1.S1, ambos disponíveis para consulta em

www.dgsi.pt,

concluindo que “Cumprido pelo recorrente o ónus de impugnação a que alude o artigo 640º do CPC e tendo a Relação reapreciado os meios de prova indicados relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente, não está o Tribunal da Relação impedido de alterar outros pontos da matéria de facto, cuja apreciação não foi requerida, desde que essa alteração tenha por finalidade ou por efeito evitar contradição entre a factualidade que se pretendia alterar e foi alterada e outros factos dados como assentes em sede de julgamento.”, e que “Não existe nulidade do Acórdão por excesso de pronúncia, uma vez que o conhecimento oficioso da Relação, no que respeita à matéria de facto, foi determinado pelo objectivo de evitar contradição entre os pontos de facto alterados e aqueles que com eles tinham atinência e, se mantidos, inexoravelmente evidenciariam contradição.

E. Assim, não existe qualquer nulidade do acórdão do tribunal a quo por excesso de pronúncia, uma vez que, tal como resulta explícito no douto acórdão recorrido, o conhecimento oficioso da Relação, no que respeita à matéria de facto, foi determinado pelo objetivo de evitar contradições entre os pontos de facto alterados (ponto 16 da matéria de facto provada) e aqueles que com eles tinham atinência e, se mantidos, inexoravelmente existiria contradição (ponto 19 da matéria de facto).

F. Não merecendo pois razão ao Autor, devendo improceder o recurso interposto quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, que inexiste.

G. Vem ainda o Autor recorrer da decisão do Tribunal a quo que julgou inadmissível a ampliação do âmbito do recurso por si requerida em sede de contra-alegações de recurso, entendendo que tal decisão viola o disposto no artigo 636º do CPC.

H. Sucede que confunde o Autor o procedimento de ampliação do âmbito do recurso previsto no artigo 636º do CPC, com o procedimento de interposição de recurso subordinado previsto no artigo 633º do CPC, que visam fins diferentes.

I. Conforme resulta do disposto no artigo 636º do CPC, a ampliação do âmbito do recurso é requerida pela parte vencedora quanto ao pedido cujo fundamento subsidiário foi julgado improcedente e em que, face do recurso apresentado pela contraparte e prevenindo a sua procedência, pretende ver apreciados outros fundamentos subsidiários àquele que foi julgado procedente, na situação em que o pedido “vencedor” tem pluralidade de fundamentos subsidiários entre si, isto é, em que são invocadas várias causas de pedir distintas face a um mesmo pedido.

J. E resulta do artigo 633º do CPC que o recurso subordinado é apresentado para apreciação de pedidos julgados improcedentes e, também assim, dos respetivos fundamentos, na situação em que existem vários pedidos, cada um dos quais com um ou mais fundamentos ou causas de pedir.

K. Ora, em sede de petição inicial o Autor formulou o pedido de condenação principal III), al. b) com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa e, já subsidiariamente a este, formulou dois pedidos subsidiários (pontos IV) e V)), o primeiro com fundamento na titularidade de um direito de crédito sobre a Ré e o segundo com fundamento na existência de um património comum.

L. Ou seja, cada pedido subsidiário é baseado em fundamentos distintos entre si e distintos face àquele que é o fundamento do pedido principal (ponto III) alínea b)), existindo, assim, uma pluralidade de pedidos, cada um dos quais com um distinto e único fundamento.

M. Acresce que em sede de sentença da 1ª instância o pedido principal III), al. b) foi julgado parcialmente procedente e os pedidos subsidiários foram apreciados e julgados improcedentes, por entender o douto Tribunal que não procediam os respetivos fundamentos.

N. Ora, tendo a Ré recorrido para a Relação da decisão de procedência parcial do pedido principal III, al. b) e pretendendo o Autor, no caso de procedência do recurso, ver reapreciados os pedidos subsidiários IV. e V. que houveram sido julgados improcedentes, com a particularidade de os fundamentos neles apostos serem distintos do fundamento único do pedido principal III, al. b), devia o Autor ter intentado o competente recurso, designadamente o recurso subordinado (artigo 633º do CPC), e não requerer a ampliação do âmbito do recurso (artigo 636º do CPC).

O. Sendo que, não o fazendo, a decisão proferida na sentença sobre os pedidos subsidiários IV) e V) já produziu caso julgado, nos termos dos artigos 621º e 628º do CPC.

P. É efetivamente esta a solução que resulta da lei, nos artigos 633º e 636º do CPC, como aliás tem sido já sublinhado pela doutrina e jurisprudência elencada em sede de motivações de recurso, designadamente da invocada pelo douto Tribunal da Relação.

Q. De resto, aquando do requerimento de ampliação do âmbito do recurso aproveitou o Autor para alterar o fundamento em que assenta o pedido V) inicialmente formulado e ampliar este pedido, conforme em sede de resposta se referiu, aproveitando para invocar no que ao ressarcimento dos bens móveis respeita, não o facto de aqueles integrarem o património comum do Autor e da Ré, mas antes a aquisição dos bens móveis em compropriedade pelo Autor e pela Ré em partes iguais, o que representam situações manifestamente distintas, sendo tal alteração manifestamente inadmissível nos termos dos artigos 264º e 265º do CPC.

R. Pelo que andou o bem o douto Tribunal a quo ao julgar inadmissível a ampliação do objeto de recurso requerida, devendo neste ponto improceder o recurso interposto pelo Autor.

S. Vem ainda o Autor, adiante-se sem razão, opor-se à decisão do Tribunal da Relação que julgou nula a denominada convenção prévia de separação porque a condição nela aposta é contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes.

T. Ora, Autor e Ré sujeitaram a referida convenção prévia de separação a uma condição suspensiva (facto provado 6), por via da qual a Ré ficou obrigada, no caso de dissolução da união de facto, por qualquer causa, a restituir ao Autor metade da quantia liquidada a título de rendas no âmbito do contrato de arrendamento que ambos celebraram com CC, e que tenham sido pagas até à data da separação, estipulação que à partida lhes seria permitida ao abrigo do disposto nos artigos 270º, 405º e 398º do CC.

U. Sucede, porém, que a autonomia privada e a liberdade contratual das partes conhece limites inultrapassáveis, designadamente os dispostos nos artigos 271º, nº 1, 280º, nº 2 e 294º do CC, não podendo a estipulação das partes e a condição aposta na convenção ser contrária à lei ou à ordem pública ou ofensiva dos bons costumes, nem violar norma(s) legal(is) imperativa(s), sob pena de nulidade.

V. Ora, resulta do teor literal e da ponderação e interpretação da convenção prévia de separação no seu conjunto que, em suma, esta convenção obriga a que, em caso de dissolução da relação de união de facto entre os outorgantes – e independentemente do motivo subjacente a esta rutura – a Ré, e apenas esta, fica obrigada a pagar ao Autor metade do valor das rendas pagas no âmbito de um contrato de arrendamento válido, celebrado por ambos na qualidade de arrendatários.

W. Tal estipulação conduz efetivamente a um resultado manifestamente ilegal e que é também contrário à ordem pública por ofender princípios fundamentais subjacentes ao sistema jurídico português e aos bons costumes, por repudiar aquilo que é a atual moral social dominante no que concerne quer à relação contratual do arrendamento, quer os efeitos da sua extinção, quer à ligação deste tipo contratual com a relação pessoal entre co-arrendatários.

X. Note-se que a relação de união de facto é manifestamente diferente da relação de casamento quanto aos efeitos patrimoniais de ambas as relações, ou de qualquer uma das situações elencadas pelo Autor em sede de alegações de recurso.

Y. A estipulação desta condição, e aliás de toda esta convenção prévia de separação considerada no seu conjunto, serve o fim da restituição por um co-arrendatário das rendas pagas no âmbito e em cumprimento de um contrato, caso a relação de união de facto entre estes termine. E tal repudia manifestamente os princípios mais basilares do sistema jurídico português, em especial em matéria contratual, e choca, é absurda no que àquilo que hoje é moralmente aceite pela comunidade portuguesa.

Z. Conforme concluiu o douto Tribunal a quo e por nós inteiramente se subscreve, “[…] as partes associaram o fim união de facto, “por qualquer causa”, à obrigação de pagamento por parte da recorrente/demandada, BB, somente ao recorrido/demandante, AA, do valor de metade das rendas pagas, durante a vigência da referida união.

Ora, a dissolução de uma união de facto não tem, nem pode ter um “preço”, com a agravante deste beneficiar, apenas, um dos seus antigos membros – o recorrente/demandado, AA, -, independentemente da causa que lhe está subjace