Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

O MINISTÉRIO PÚBLICO veio, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º, nº 1, al. c) do DL n.º 446/85, de 25-10, com as alterações introduzidas pelos DL 220/95, de 31.01 e 249/99, de 07-07, intentar a presente acção, com processo ordinário, contra AA S. A., pedindo:

a) Se declarem nulas as cláusulas 13ª, n.º 2, alínea b) das condições gerais dos contratos: - Seguro B... V... I...; - Seguro B... V… D…; - Seguro B... V... I... - 3 Capitais; - Seguro B... P… V... I... e Seguro B... P… V… D…; e

As cláusulas 12ª, n.º 2 alínea b), das condições gerais dos contratos: Seguro B... P... U... I...S... B... P… Ú… D….

b) Se declarem nulas as cláusulas 7ª, n.º 1, alínea c), e n.º 2, das coberturas complementares de morte por acidente e por acidente de circulação e de morte por enfarte do miocárdio do contrato: Seguro B... V... I... - 3 Capitais;

c) Se declarem nulas:

- As cláusulas 22ª das condições gerais dos contratos: Seguro B... V... I...; - Seguro B... V... D...; Seguro B... V... I... - Capitais; Seguro B... P…V... I...; e Seguro B... P… V... D...;

- As cláusulas 21ª das condições gerais dos contratos: - Seguro B... P... U... I…; - Seguro B... P... U... D…; - B... M… e B... P…;

- A cláusula 16ª das condições gerais do contrato B... P…;

- A cláusula 18ª das condições gerais dos contratos: B... I… B... PPR e B... PPR R…;

- E a cláusula 19ª das condições gerais do contrato: B... PPR R… G….

d) Se condene a ré a abster-se de se prevalecer delas em contratos já celebrados e de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição (art. 30.°, n.º 1 do DL n.º 446/85 de 25 de Outubro).

e) Se condene a ré a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sugerindo-se que a mesma seja efectuada em anúncio a publicar em dois jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (art. 30.°, n.º 2 do DL n.º 446/85 de 25 de Outubro), de tamanho não inferior a 1/4 de página.

f) Se dê cumprimento ao disposto no art. 34.° do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença para os efeitos previstos na Portaria n.° 1093, de 6 de Setembro.

Alegando, para tanto, e em suma, que:

A ré incluiu nos ditos contratos de adesão que celebrou com os seus clientes tais cláusulas gerais, sendo que as respeitantes à revelação de dados de saúde consistem numa invasão da reserva da intimidade da vida privada e na violação da obrigação de confidencialidade imposta pelo sigilo médico profissional.

Mais alegou tratar-se de dados classificados como "sensíveis", cuja divulgação é proibida, sendo esse o entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), no sentido de não autorizar o acesso a relatórios médicos a beneficiários de segurados, com o referido fundamento.

A ré inclui nos respectivos contratos as cláusulas gerais visadas para forçar os beneficiários a demandá-la judicialmente, perante a sua recusa em liquidar as importâncias seguras com fundamento na falta de apresentação dos documentos médicos exigidos.

Adianta estar ciente das dificuldades existentes para essas pessoas obterem tais documentos, evidenciando, desta forma, a sua posição de superioridade em face do consumidor e o tratamento desigual que lhe confere, com ofensa do princípio da boa-fé e inversão do ónus da prova.

Em relação à cláusula geral do foro competente, ao não estipulá-lo de forma expressa, a ré pode induzir em erro o contratante aderente, pois um cliente normal e sem conhecimentos específicos do significado exacto da expressão "local da emissão da apólice" pode confundi-lo com o lugar onde se situa o agente da ré com quem contactou, onde assinou o contrato de seguro e onde paga os prémios.

Ao elaborar o clausulado, a ré equacionou de antemão o local que lhe convém para dirimir os conflitos resultantes do contrato, mas expressou de um modo ambíguo tal conveniência, pelo que esta cláusula viola os valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa-fé, gerando um desequilíbrio em detrimento do contratante aderente.

Citada, a ré veio contestar.

Invocou, em síntese, que utilizou um impresso denominado "Proposta de Seguro" em que se declara autorizar o médico indicado pela seguradora a solicitar a qualquer outro médico ou profissional de saúde as informações e documentação que entenda necessária para a análise do risco proposto, bem como para a avaliação de um eventual sinistro que seja participado.

Sendo que, logo a seguir à citada declaração, consta o local próprio para a assinatura quer do tomador quer da pessoa segura (terceiro), resultando que o beneficiário consente previamente no fornecimento dos elementos médicos que se mostrarem necessários para a avaliação de um eventual e futuro sinistro que seja participado à ré.

Que o referido impresso é utilizado para todos os contratos celebrados pela ré.

Mais alegou que, com a junção do atestado/relatório médico, apenas pretende que o beneficiário (a quem cabe demonstrar não só a sua qualidade de beneficiário como também a existência de uma situação de morte enquadrável nas previsões do contrato) demonstre o seu direito de accionar o seguro e de receber o correspondente capital, não existindo, com a solicitação de tal relatório, qualquer inversão do ónus da prova, continuando a impender sempre e só sobre a ré a prova da verificação de alguma situação de exclusão.

A solicitação do relatório sobre as causas da morte de modo algum defrauda quaisquer expectativas do beneficiário, nem abala as relações de confiança.

A inexistência de um atestado/relatório médico pode ser justificada perante a ré pelas circunstâncias em que a morte ocorreu (por exemplo, nas situações de morte presumida).

A cláusula do foro competente não é ambígua e, estando expressamente previsto e ressalvado o estabelecido na lei processual civil no respeitante à competência territorial em matéria de cumprimento das obrigações, fica claro que o contratante aderente pode sempre seguir o regime legal em vigor, o qual não ignora nem é ambíguo nos seus termos.

Conclui pugnando pela improcedência da acção e a sua absolvição do pedido.

Houve lugar a resposta, pelo autor, pugnando o mesmo pela versão dos factos por si apresentada na petição inicial.

Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado julgamento, e decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho de fls. 333 a 336 consta, foi proferida sentença que, na procedência da acção, decidiu:

1 - Declarar nulas as cláusulas 13ª, n.º 2, alínea b) das condições gerais dos contratos Seguro B... V... I..., Seguro B... V... D..., Seguro B... V... I... - 3 Capitais, Seguro B... P… V... I... e Seguro B... P… V... D...; e as cláusulas 12ª, n.º 2, alínea b) das condições gerais dos contratos Seguro B... Ú… I… e Seguro B... P... U... D…; as quais têm o seguinte teor:

"2. O pagamento das importâncias seguras, sempre que a ele houver direito, será efectuado ao Beneficiário da respectiva garantia, no prazo de trinta (30) dias úteis após a entrega dos documentos comprovativos da identidade e qualidade de beneficiário e mediante a apresentação dos documentos indispensáveis à sua regularização, a saber:

(...)

b) Atestado Médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte"; por violação do disposto nos arts. 15.°, 16.° e 21.°, alínea g), todos do Decreto-lei n.º 446/85, de 25 de Outubro;

2 - Declarar nulas as cláusulas 7ª, n.º 1, alínea c) e n.º 2, e 6ª, n.º 1, alíneas a) e b), das coberturas complementares de morte por acidente e por acidente de circulação e de morte por enfarte do miocárdio do contrato Seguro B... V... I... - 3 Capitais; as quais têm o teor seguinte (respectivamente):

"1. Em caso de morte por acidente da Pessoa Segura, o Tomador do Seguro ou os Beneficiários ficam obrigados a remeter ao Segurador:

(...)

c) Todos os documentos que atestem, de forma inequívoca, o carácter acidental do falecimento e determinem a relação causa/efeito entre o acidente e a morte.

2. Incumbe ao Tomador do Seguro ou aos Beneficiários a prova de que a morte resultou de um acidente";

"1. Em caso de morte por acidente de circulação da Pessoa Segura, o Tomador do Seguro ou os Beneficiários, ficam obrigados a remeter ao Segurador:

(...)

c) Todos os documentos que atestem, de forma inequívoca, o carácter acidental do falecimento e determinem a relação causa/efeito entre o acidente e a morte.

2. Incumbe ao Tomador do Seguro ou aos Beneficiários a prova de que a morte resultou de um acidente de circulação";

"1. Em caso de morte por enfarte do miocárdio da Pessoa Segura, o Tomador do Seguro ou os Beneficiários, ficam obrigados a remeter ao Segurador:

a) Relatório do médico ou médicos assistentes, dando informações sobre antecedentes de dores peitorais típicas, alterações recentes do electrocardiograma, aumento das enzimas cardíacas.

b) Todos os documentos que atestem, de forma inequívoca, a relação causa/efeito entre enfarte do miocárdio e a morte"; por violação do disposto nos artigos 15.°, 16.° e 21.° alínea g), todos do Decreto-lei n.° 446/85, de 25 de Outubro;

3 - Declarar nulas as cláusulas 22ª das condições gerais dos contratos Seguro B... V... I..., Seguro B... V... D..., Seguro B... V... I... - 3 Capitais, Seguro B... P… V... I... e Seguro B... P… V... D...; as cláusulas 21ª das condições gerais dos contratos Seguro B... P... U... I…, Seguro B... P... U... Dois, B... M… e B... P…; a cláusula 16ª das condições gerais do contrato B... P…; as cláusulas 18ª das condições gerais dos contratos B... I…, B... PPR e B... PPR R.L..; e a cláusula 19ª das condições gerais do contrato B... PPR R… garantido; as quais têm o teor seguinte:

"O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações"; por violação do disposto nos artigos 15.° e 16.°, ambos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro;

4 - Condenar a seguradora ré CNP AA, S.A. - Agência Geral em Portugal, a abster-se de se prevalecer das identificadas cláusulas em contratos de seguro do ramo Vida já celebrados, bem como de as utilizar em contratos de seguro do ramo Vida que de futuro venha a celebrar (cfr. artigo 30.°, n.º 1 do Decreto Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro);

5 - Condenar a mesma ré a dar publicidade à parte decisória da presente sentença, mediante anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos, de tamanho não inferior a 1/4 (um quarto) de página, no prazo de trinta dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, comprovando nos autos o acto da publicidade até dez dias após o termo do prazo fixado (cfr. artigo 30.°, n.º 2 do Decreto Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro; e

6 - Determinar o cumprimento do disposto no artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça certidão da presente sentença, uma vez transitada em julgado, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093/95, de 6 de Setembro.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde, por acórdão de fls. 449 a 482 dos autos, na sua total procedência, foi revogada a sentença recorrida.

Irresignado, veio o autor pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando na sua alegação, as conclusões, que textualmente se reproduzem:

1ª – Observam-se nos autos os requisitos para ser admitido o recurso de revista, por se encontrarem devidamente caracterizados os pressupostos exigidos no art. 721.° - CPC, isto é "a) A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável".

2ª – O suprimento destes erros de aplicação do direito conseguir-se-á pelo acolhimento do presente recurso, dando sem efeito a decisão recorrida e fixando-se o modelo que defina os termos em que deve compaginar-se a estrutura inibitória assente no circunstancialismo descrito.

3ª – Aliás, a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, por se constatar a aplicação de soluções jurídicas com idênticos pressupostos materiais a que couberam decisões judiciais de sentido oposto.

4ª – O caso sub judice consiste numa acção inibitória, situa-se indiscutivelmente na área dos interesses colectivos, supra-individuais, ou mesmo interesses difusos, não relevando os interesses individuais de contratos em concreto e intervindo o Ministério Público por direito próprio na defesa da legalidade.

5ª – As cláusulas contratuais gerais que exigem dos beneficiários a apresentação de atestado médico e elementos clínicos onde constem as causas e a evolução da doença que causou o falecimento, quando a pessoa segura, em vida, não consentiu especificamente no acesso por parte daqueles aos seus médicos, são abusivas, porque contendem com o princípio da boa-fé previsto nos arts 15.° e 16.° e porque invertem o ónus da prova – art. 21.°, al. g), todos do Dec-Lei 446/85, de 25 de Outubro.

6ª – E são abusivas porque desvirtuam excessivamente o equilíbrio dos interesses das partes contratantes, em prejuízo dos aderentes, já que, por via deles, a Ré seguradora impõe aos beneficiários o cumprimento de uma obrigação que pode dificultar /e/ou até impossibilitar) o recebimento das compensações. Na prática, o acesso aos dados clínicos tem sido vedado pelos médicos, a coberto do segredo profissional e, nessas situações, a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem vindo - também - a recusar o acesso a relatórios médicos solicitados por beneficiários quando os titulares segurados, em vida, não tenham autorizado expressamente esse acesso.

7ª – E à Seguradora que incumbe o ónus de provar que se verifica uma causa de exclusão prevista na apólice, não cabendo aos beneficiários fazer a demonstração da inexistência de qualquer das cláusulas de exclusão.

8ª – Deve ser declarada nula a cláusula 7ª, n.º 1, c) e n.º 2, na medida em que a Seguradora "faz impender sobre um terceiro o ónus de provar a relação de causa/efeito entre o acidente ou a doença e a morte, e de apresentar todos os documentos médicos e outros que estabeleçam essa relação", isto é, "Fazendo depender o direito à indemnização dessa prova";

9ª – Com idêntica afinidade, devem ser declaradas nulas as cláusulas 12ª, n.º 2 b) e 13ª, n.º 2, b) porque "faz depender o pagamento do capital seguros ao beneficiário da entrega por este do atestado médico que indique as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte da pessoa segura", por se entender que a mesma Seguradora "exige de um terceiro (o beneficiário), o cumprimento de uma obrigação de difícil ou impossível concretização", que "a revelação de dados de saúde constitui uma invasão da reserva da vida privada (art. 26.º, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa) e uma violação da obrigação de confidencialidade imposta pelo sigilo médico profissional", atento do disposto no art. 7.º da Lei de Protecção de Dados - Lei 67/98, de 26-10 e atentas diversas deliberações da CNPD, (vg 51/2001, 72/2006 e 96/2006 in

www.cnpd.pt

);

10ª – Estas cláusulas devem obviamente ser declaradas nulas por abusivas, por contenderem com princípios de boa-fé e a presumível ou esperada equidade na composição dos interesses.

11ª – E por fim, deve decidir-se ainda que são nulas as cláusulas 16ª, 18ª, 19ª e 22ª, referentes ao foro competente para dirimir qualquer litígio, vista a ambiguidade relativa ao "local de emissão da apólice".

12ª – Isto é, quanto à definição do foro, ”Trata-se de uma forma de fixação que não especifica concretamente as questões a que se refere nem designa o tribunal competente com precisão. E, ao não estipular de forma expressa o foro competente (ex: Lisboa, Porto, etc.), a ré pode induzir o contratante aderente em erro, pois um cliente normal, sem conhecimentos específicos do significado exacto da expressão "local de emissão da apólice" pode confundi-lo com o local onde se situa o agente da Ré com quem contactou, onde assinou o contrato e onde paga os prémios". "Pelo que esta cláusula viola os valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa-fé (arts 15° e 16° do DL 446/85, porque cria um desequilíbrio em detrimento do aderente".

13ª – "O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é, por natureza, um controlo de conformação, não um controlo de exercício, pelo que não relevam os direitos que o utilizador faz valer no caso singular com base na cláusula controvertida, mas antes aqueles que ele pode fazer valer segundo o conteúdo objectiva da cláusula".

Assim, é patente que nesta acção do Ministério Público nunca se articulou fosse o que fosse focando o caso concreto, nem que cláusula alguma tenha sido motivo de negociação em particular.

14ª – Não obstante, o tribunal recorrido insiste num sentido que abstrai do cariz próprio da acção inibitória, como já se referenciou. Ao invés do decidido, pugna-se pelo entendimento de que não é necessário aludir ao estatuído na dita norma do art. 11, n.º 3. Não se trata, sequer, de determinar se é mais ou menos favorável ao cliente o estabelecimento de certo tribunal competente para os litígios. Diversamente, o que está em causa é determinar se a cláusula é ou não ambígua e é susceptível de induzir em erro o cliente. E é manifesto que é à custa desse erro que a Seguradora pode obter uma vantagem indevida, mesmo independentemente de algum desfavor para o cliente.

15ª – A decisão destes autos foi proferida em violação das seguintes normas legais:

No tocante à primeira questão:

- Art.º 35.°, n.° 4 da Constituição da República Portuguesa;

- Art.º 7.º , n.° 1 da Lei de Protecção de Dados Pessoais 67/98, de 26/10;

- Art.º 114.°, alínea h) da Lei 52/2008, de 28/08 e

No tocante à segunda questão:

- Arts 15.°, 16.° 19.° alínea g) a par do art.º 11.º, n° 1, ambos do Dec. Lei 446/85, de 25/10.

Pedindo que, concedendo-se provimento ao recurso de revista, e dando-se sem efeito a decisão recorrida, decidindo-se em sentido oposto.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais cumpre apreciar e decidir.

*

Vem dado como

PROVADO

[1]

:

1 – A ré encontra-se inscrita na 1.ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, matriculada sob o número ... e procede à celebração de contratos de seguro do ramo Vida - alínea A) da matéria de facto dada como assente.

2 - No âmbito da sua actividade, a ré celebra os contratos de seguro do ramo Vida seguintes:

- Seguro B... V... I...;

- Seguro B... V... D...;

- Seguro B... V... I... - 3 Capitais;

- Seguro B... P… V... I...;

- Seguro B... P… V... D...;

- Seguro B... P... U... I…;

- Seguro B... P... U... D…;

- B... M….;

- B... P…;

- B... P…;

- B... I…;

- B... PPR;

- B... PPR R…;

- B... PPR R… G… – alínea B.

3 - Tais contratos regem-se, a par das condições particulares, pelas condições gerais e especiais constantes dos documentos apresentados de fls. 20 a 244 dos autos, cujos clausulados foram previamente elaborados, destinando-se a ser utilizados pela ré, no presente e no futuro, para contratação com quaisquer interessados consumidores - alínea C).

4 - Estabelece o artigo 13.°, n.º 2, alínea b) das condições gerais dos contratos Seguro B... V... I..., Seguro B... V... D..., Seguro B... V... I... - 3 Capitais, Seguro B... Protecção V... I... e Seguro B... Protecção V... D...; e o artigo 12.°, n.º 2 alínea b) das condições gerais dos contratos Seguro B... P... U... I...S... B... P... U... Dois:

"2. O pagamento das importâncias seguras, sempre que a ele houver direito, será efectuado ao beneficiário da respectiva garantia, no prazo máximo de trinta dias após a entrega dos documentos comprovativos da identidade e qualidade de beneficiário e mediante a apresentação dos documentos indispensáveis à sua regularização, a saber:

(...)

b) Atestado Médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte" (cfr. documentos de fls. 20 a 136, a fls. 31, 43 e 44, 55, 86, 98 e 99, 120 e 131, respectivamente) - alínea D).

5 - Estabelece o artigo 7.°, n.º 1, alínea c) e n.º 2 da cobertura complementar de morte por acidente do clausulado do contrato Seguro B... V... I... - 3 Capitais:

"1. Em caso de morte por acidente da Pessoa Segura, o Tomador do Seguro ou os Beneficiários, ficam obrigados a remeter ao Segurador:

(...)

c) Todos os documentos que atestem, de forma inequívoca, o carácter acidental do falecimento e determinem a relação causa/efeito entre o acidente e a morte.

2. Incumbe ao Tomador do Seguro ou aos Beneficiários a prova de que a morte resultou de um acidente" (cfr. documento de fls. 50 a 73, a fls. 60) - alínea E).

6 – Estabelece o artigo 7.°, n.º 1, alínea c) e n.º 2 da cobertura complementar de morte por acidente de circulação do contrato Seguro B... V... I... -

3 Capitais:

"1. Em caso de morte por acidente de circulação da Pessoa Segura, o Tomador do Seguro ou os Beneficiários, ficam obrigados a remeter ao Segurador:

(...)

c) Todos os documentos que atestem, de forma inequívoca, o carácter acidental do falecimento e determinem a relação causa/efeito entre o acidente e a morte.

2. Incumbe ao Tomador do Seguro ou aos Beneficiários a prova de que a morte resultou de um acidente de circulação" (cf. documento de fls. 50 a 73, a fls. 62) - alínea F).

7 - Estabelece o artigo 6.°, n.º 1, alíneas a) e b) da cobertura complementar de morte por enfarte de miocárdio do contrato Seguro B... V... I... – e Capitais:

"1. Em caso de morte por enfarte de miocárdio da Pessoa Segura, o Tomador do Seguro ou os Beneficiários, ficam obrigados a remeter ao Segurador:

a) Relatório do médico ou médicos assistentes, dando informações sobre antecedentes de dores peitorais típicas, alterações recentes do electrocardiograma, aumento das enzimas cardíacas;

b) Todos os documentos que atestem, de forma inequívoca, a relação causa/efeito entre enfarte do miocárdio e a morte" (cfr. documento de fls. 50 a 73, a fls. 64) - alínea G).

8 - Estabelecem os artigos 22.º das condições gerais dos contratos Seguro B... V... I..., Seguro B... V... D..., Seguro B... V... I... - 3 Capitais, Seguro B... Protecção V... I... e Seguro B... Protecção V... D..., o artigo 21.° das condições gerais dos contratos Seguro B... Portfolio; o artigo 16.° das condições gerais do contrato B... Poupança; o artigo 18.° das condições gerais dos contratos B... Investimento, B... PPR, B... PPR Rendimento; e o artigo 19.° das condições gerais do contrato B... PPR rendimento Garantida:

"O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações" (cf. documentos de fls. 20 a 244, a fls. 34, 46, 58, 89, 101, 122, 133, 155, 185, 193, 210, 220, 230 e 243 respectivamente) - alínea H).

9 - No final da primeira página do impresso denominado "Proposta de Seguro" consta a expressão seguinte, a preceder o local próprio para a assinatura do tomador e da pessoa segura (terceiro):

"Declaro autorizar o Médico indicado pelo Segurador a solicitar a qualquer outro Médico ou profissional de saúde as informações e documentação que entenda necessária para a análise do risco proposto bem como para a avaliação de um eventual sinistro que seja participado" (cf. documentos de fls. 245 a 247 e 260 a 263) - alínea I).

10 - O impresso identificado em 9), é utilizado para todos os contratos celebrados pela ré - resposta ao quesito 3.° da base instrutória.

11 - Com a junção do atestado médico, a ré apenas pretende que o beneficiário demonstre o seu direito de accionar o seguro e receber o correspondente capital - resposta ao quesito 4.°.

12 - A inexistência de atestado/relatório médico pode ser justificada perante a ré pelas circunstâncias em que a morte ocorreu - resposta ao quesito 5.°.

13 - (Condições Gerais e Especiais - Seguro B... V... I...), documento de fls. 60/68.

Artigo 6.° Riscos Excluídos

1. - Não está coberto pelo presente contrato o risco de morte resultante de:

a) Acções ou omissões dolosas ou grosseiramente negligentes do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura, dos Beneficiários ou de quaisquer herdeiros destes quando co-autores ou cúmplices do acto;

b) Suicídio ou tentativa de suicídio da Pessoa Segura ocorrido até dois (2) anos após o início do seguro ou da sua reposição em vigor ou do aumento de capital, caso este aumento não esteja previamente previsto em Condições Particulares, sendo que a exclusão respeita somente ao acréscimo de cobertura relacionado com as referidas circunstâncias, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares;

c) Condenação judicial (aplicável nos países onde ainda vigora a pena de morte);

d) Situação de guerra, esteja ou não mobilizada a Pessoa Segura, terrorismo ou de perturbações da ordem pública;

e) Condução ou utilização de aeronaves, excepto como passageiro a bordo de carreiras comerciais autorizadas;

f) Exercício de ocupações ou práticas manifestamente perigosas, tais como corridas ou competições de velocidade para veículos de qualquer natureza;

g) Incapacidade, lesão ou doença preexistentes, bem como suas consequências ou agravamentos, excepto se a situação preexistente for conhecida do Segurador antes da celebração do contrato e por aquele expressamente aceite;

h) Reacções nucleares e contaminações radioactivas;

i) Cataclismos da natureza;

j) Acções ou omissões da pessoa segura quando esta acuse consumo de produtos tóxicos, estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detectado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 g/l.

2. - As exclusões previstas nas alíneas d), e) e f) do número anterior, podem ser derrogadas mediante as condições que para o efeito sejam estabelecidas com o Segurador e o pagamento do respectivo sobre prémio, e nos termos estabelecidos para o efeito nas Condições Particulares da apólice ou documentos adicionais emitidos pelo Segurador para a completar ou alterar.

3. Em caso de morte da Pessoa Segura excluída da cobertura da apólice por força do disposto no número um e sem prejuízo do disposto no número dois, o contrato resolve-se sem que haja lugar a estorno de prémios.

14 - (Condições Gerais e Especiais - Seguro B... V... D...), documento de fls. 7