Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. a) "AA" intentou acção declarativa, com processo comum, ordinário, contra a "Empresa-A." pedindo, nos termos e com os fundamentos que fls. 2 a 5 evidenciam, que seja proferida sentença na qual se declare que:

1. Apesar da deliberação da ré 25-01-93, a demandante não perdeu o seu direito ao cargo de Secretária da Direcção da ré e os seus direitos inerentes ao exercício de tal cargo, designadamente os resultantes do art. 26º dos estatutos da demandada.

2. Não são válidas as deliberações da assembleia geral da ré de 25-01-93, pelo menos na parte em que traduzem a cessação do exercício pela autora do cargo de Secretária da Direcção e dos direitos correspondentes a esse exercício, antes, consequentemente nulas ou anuláveis.

b) Contestada que foi a acção, cumprido o demais legal, veio a ser sentenciada a improcedência da acção

c) Com êxito apelou a autora, já que o TRL, por acórdão da 05-07-06, com o teor que fls. 301 a 305 mostram, revogou a decisão impugnada, a acção julgando procedente, "nos seguintes termos:

Declara-se nula a deliberação da assembleia Geral da R. de 25.1.93, na parte em que traduz a cessação do exercício pela A. do cargo de Secretária da Direcção, mantendo-se esta, com referência a esta decisão, neste último cargo, com os direitos inerentes."

d) É do predito acórdão que a "Empresa-A" traz revista, na alegação oferecida, em que se bate pela justeza da sua absolvição, como decorrência da concessão da revista, tendo tirado as conclusões seguintes:.

1) A douta sentença da 1ª instância não violou o caso julgado, porquanto, tendo a A. ora recorrida alegado na p.i. que a acção era intentada ao abrigo do art. 289° do CPC, no Saneador, com base neste fundamento, foi a caducidade dada por não verificada.

2) A R. ora recorrente impugnou expressamente a existência do fundamento do art. 289° do CPC, pelo que assistia à Autora o dever de provar esta alegação, o que não fez.

3) Nenhuma prova foi trazida aos autos de que a presente acção foi intentada à luz do art. 289° do CPC, pelo que, face à ausência de prova de factos que preencham a previsão deste normativo, a douta sentença da 1ª instância só podia concluir pela caducidade do direito de anulação oportunamente invocada, mal andando o douto acórdão recorrido ao alterar aquela decisão, violando o disposto no n° 2 do art. 59° do Código das Sociedades, art.s 328°, 329°, 331°, 332° e 333° do Código Civil e o art. 287° do Código de Processo Civil.

4) O douto acórdão recorrido profere a sua decisão a partir da apreciação de um facto não alegado pela A. aqui recorrida, ao considerar que foi destituída "sem que nada tivesse sido fixado na convocatória". Ora, a A. não questionou a convocatória da assembleia geral, nada alegou sobre isso, e o douto acórdão recorrido acaba por decidir exactamente só sobre isso, em flagrante violação do disposto nos art.s 664º 2ª parte, 684° n° 3, 690° nºs 1 e 3 e 660° n° 2, bem como do 668° n° 1 alínea d) 2ª parte, todos do CPC, bem como dos art.s 25° n° 5 e 35° nº 2 dos Estatutos.

5) Nos termos do disposto no art. 49° dos Estatutos então em vigor, o órgão Direcção era composto por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e um secretário [alínea F da especificação], não tendo suplentes eleitos.

6) No seguimento do previsto no art. 40° nº 2 do Código Cooperativo então em vigor, o art. 25° nº 5 dos Estatutos dispõe que "Qualquer órgão social, à excepção da assembleia geral, só pode funcionar estando efectivamente preenchidos pelo menos metade dos seus lugares, devendo, em caso contrário, a assembleia geral reunir extraordinariamente no prazo de um mês para eleger novo órgão competindo ao presidente da mesa proceder à escolha e designar de entre os associados elegíveis aqueles que entretanto exercerão o cargo ".

7) Por sua vez, o n° 2 do art. 35° dos mesmos estatutos estabelece que "A direcção, o conselho fiscal, as comissões especiais (...), a direcção pedagógica e qualquer outro órgão colegial eleito ou nomeado não podem deliberar sem a presença de mais de metade dos elementos efectivo originalmente eleitos ou designados".

8) Face à situação de terem renunciado três dos quatro elementos da Direcção, o presidente da mesa da assembleia geral, em cumprimento do estatuído naquele n° 5 do art. 25º dos Estatutos, convocou uma assembleia geral extraordinária para eleger novo órgão até porque, nos termos da limitação imposta naquele n° 2 do art. 35° dos Estatutos, não era possível substituir três elementos dos quatro que compõem o órgão, pois tornava-se necessário permanecerem mais de metade dos elementos originalmente eleitos. Ou seja, na presente circunstância e face aos Estatutos, teria de ser eleito um novo órgão directivo.

9) Para salvaguarda do objectivo previsto naquele art. 40° n° 2 do Código Cooperativo - correspondente ao actual 43° nº 3 - nada obsta a que os Estatutos estabeleçam regulamentação restritiva sobre a matéria, como é o caso da R. ora recorrente, situação esta perfeitamente compreensível no caso presente, em que o número de associados da Ré é de apenas 13.

10) E isto a Autora não quer aceitar e omite a previsão estatutária que ela própria votou e aprovou enquanto membro da cooperativa, e o Tribunal a quo não conheceu, certamente por ausência de sensibilização para esta particularidade estatutária, que passou certamente despercebida.

11) A ordem de trabalhos não tinha, pois, de conter expressamente a destituição da A. do cargo de elemento da Direcção, já que a destituição operou-se ipso facto por força do estabelecido nos Estatutos, e o teor da ordem de trabalhos contempla todas as soluções que se pudessem encontrar, incluindo a destituição de quem estivesse ou se considerasse não destituído

12) Ainda que se pudesse operar a substituição dos elementos demissionários, como a A. defendia e o douto acórdão recorrido também preconiza, sempre este passo foi dado na assembleia geral respectiva, pois a A. apresentou à assembleia uma moção nesse sentido, para que a eleição fosse restrita à substituição dos três membros demissionários dos quatro que compunham o órgão, tendo tal moção sido rejeitada por dez votos contra e um a favor, mostrando-se, portanto, uma solução impossível. Logo, só restava à assembleia geral eleger totalidade do órgão Direcção, o que fez.

13) Independentemente das normas estatutárias supra referidas, a manutenção do cargo de Direcção da Autora tomou-se impossível em plena assembleia, quando os demais associados da Ré presentes se indisponibilizaram a fazer parte da Direcção com a A., sendo certo que apenas faltaram 2 associados à assembleia e, portanto, também não havia solução com os ausentes, caso estes eventualmente se disponibilizassem. E a A. não apresentou quaisquer nomes para o preenchimento das vagas.

14) Ficou em plena assembleia afastada a eventual exequibilidade da solução preconizada pela A., pelo que outra solução não restava que eleger a totalidade dos membros do órgão tal como aliás, se encontra provado na resposta ao quesito 13 "em qualquer caso, dada a indisponibilidade de todos os demais associados da Ré em preencherem os lugares vagos da Direcção, no estrito cumprimento dos Estatutos e do Código Cooperativo, a eleição de todo o órgão foi a única medida possível para garantir o seu normal funcionamento ".

15) A A. não apresentou qualquer lista candidata ao órgão Direcção e a assembleia, confrontada com a impossibilidade da solução apresentada pela Autora, como órgão supremo da cooperativa Ré e dotada da respectiva competência, formou uma única lista que veio a ser votada e aprovada, elegendo o órgão Direcção com nove votos a favor, um contra e um em branco.

16) Na eleição dos corpos gerentes, naturalmente que quem eventualmente esteja ou se considere estar em "funções", deixa de estar e cessa-as com tal eleição, sendo a deliberação plenamente válida e não sofrendo de quaisquer vícios, nem, aliás, a recorrida aponta factos que os possam consubstanciar.

17) A A. nenhumas funções exercia nem podia exercer, pois a R./recorrente obriga-se com a assinatura de dois directores.

18) O douto acórdão recorrido, ao julgar improcedente o fundamento da decisão da 1ª instância, não apreciou os factos dados por provados nem lhes aplicou o direito, apreciando antes e só o não alegado.

19) Tendo o voto sido secreto (art. 43° n° 5 dos Estatutos), a A. ora recorrida não fez consignar na assembleia que votou contra a deliberação nem o fez perante notário nos cinco dias seguintes (nem em qualquer outra altura), como determina o n° 6 do art° 59° do Código das Sociedades Comerciais, presumindo-se que votou favoravelmente, nos termos do n° 1 deste preceito.

20) E, face à resposta negativa ao quesito 17º, não fez a A. a prova contrária, pelo que a presunção legal supra referida impede a A. de invocar vícios da deliberação e sana qualquer eventual deficiência da convocatória ou outra.

21) Perante a factualidade fixada e a respectiva aplicação do direito, impunha-se a improcedência do recurso de apelação da Autora, mal andando na decisão proferida, violando o disposto na 2ª parte do art. 664° e na alínea d) do n° 1 do art. 668° do CPC, bem como o art. 590º nºs 1 e 6 do Código das Sociedades Comerciais e aqueles 25° nº 5 e 35° n° 2 dos Estatutos.

22) Acresce ainda que, conforme consta dos autos a fls 194, a Autora/recorrida deixou de ser associada da Ré/recorrente em 1999/05/04, pelo que jamais poderá ocupar o cargo reclamado ou outro, já que só podem fazer parte dos órgãos sociais os respectivos associados (art. 37° n° 1 - actual art. 40º - do Código Cooperativo). Perdeu-se, assim, a eventual pertinência que a presente discussão pudesse ter, tratando-se de manifesta inutilidade o seu prosseguimento, em violação do disposto na alínea e) do art. 287º do CPC.

e ) Contra-alegação inocorreu.

f ) Colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Face à não impugnação da matéria de facto e ao não haver lugar a qualquer alteração da mesma, remete-se para a apurada, descrita na decisão impugnada (art. 713º nº 6 do CPC, diploma legal a que pertencem os artigos de lei que se vierem a citar sem indicação de outra proveniência, aplicável por mor do exarado no art. 726º).

III. O DIREITO:

1. Das arguidas nulidades do acórdão impugnado doravante tão só designado por "decisão", por via do vertido no art. 668º nº 1 d), normativo este que joga,"in casu", "ex vi" do prescrito no art. 726º (conclusões 4ª, 18ª a 21ª da alegação da recorrente, as quais, como consabido, balizam o âmbito da revista - art. 684º nº 3 e 690º nº 1):

A leitura da "decisão" evidencia, mas à saciedade, a inocorrência das, em substância, sustentadas omissão de pronúncia e pronúncia indevida, de infracções, enfim aos deveres contemplados no art. 660º nº 2, daquelas, quanto a tal dissídio não há, resultando as invocadas nulidades, as quais, isso sim, surge saber distinguir do erro de julgamento!...

As questões a que aludem os art.s 660º nº 2 e 668º nº 1 d) não são os meros argumentos ou razões de facto ou de direito à colação chamados pelas partes, traduzindo-se, antes, nos pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições daquelas, designadamente as que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções (cfr., sobre o tema, Alberto dos Reis, in "Código de Processo Civil Anotado", vol. V, pág. 143).

Ao contrário do sufragado pele recorrente, "a decisão" não se fundou no que entendeu ser, sem mais, a destituição da autora do cargo que exercia sem fixação de tal na convocatória, no em súmula, estarmos ante deliberação tomada sobre matéria não constante da ordem de trabalhos fixada na convocatória, antes, mas flagrantemente, se tendo feito assentar o acerto daquela na factualidade apurada e no vazado nos art.s 36º nº 1 b), 40º nº 2, 46º a) e 51º nº1, todos do Código Cooperativo, aprovado pelo DL nº 454/80, de 9 de Outubro, alterado pela Lei n l/83, de 10 de de Janeiro, isto é, no ter a assembleia da demandada, sucedida a 25-01-93, convocada nos termos explanados a fls. 302, procedido à eleição de uma nova direcção, incluindo uma pessoa para o exercício do cargo de secretário, o qual era o da autora; apesar de esta não ter renunciado a tal cargo, quando, considerou-se, só podia, legalmente, ter procedido ao preenchimento dos lugares de presidente, vice-presidente e tesoureiro da direcção.

A título de fundamentação é que na "decisão se deixou consignado que era da competência exclusiva da assembleia geral da ré destituir AA do lugar de secretaria, a convocatória da assembleia geral dita não "abrangendo a destituição do cargo" da autora.

Foi, enfim, em síntese evidentemente, com base na factualidade alegada e apurada, não ao arrepio da "causa petendi’, que foi concedido provimento à apelação.

Perguntar-se-à, com cabimento, no concernente ao em causa:

Não alegou a autora, "inter alia", no momento, para tanto, processualmente azado, o teor da ordem de trabalhos fixada na convocatória da assembleia geral da ré citada?

É, seguramente, vítreo que tal pergunta merece resposta afirmativa -cfr. art. 3º da petição inicial!...

2. Conclusões 1ª a 3ª:

Bem andou a "decisão" ao acolher a tese da apelante quanto ao constituir a sentença da 1ª instância paradigma de violação do caso julgado formado com o trânsito em julgado (art.s 666º nº 3 e 677º) do decidido (improcedência), no despacho saneador, quanto à excepção de " caducidade do direito à acção", para aquela, a sua fundamentação, quanto ao conspecto em apreço, ora se remetendo (art.s 713º nº 5 e 726º).

3. Conclusão 22ª:

Com o fundamento citado em tal conclusão, já a ré requerera, a 30-04-02, que a instância fosse declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide (art.287º e)).

Foi indeferida tal pretensão, por despacho de 11-07-02 (cfr. fls. 209 e 210), transitado e julgado.

Formou-se, decorre do exposto, caso julgado formal (art.672º), 0 que torna defesa a reapreciação da questão nem sequer, na apelação, colocada, havendo que ter presente o que os recurso visam (art.676º nº 1)!...

4. Conclusões 5ª a 11ª:

Princípio cooperativo constitui a eleição dos órgãos sociais das cooperativas por métodos democráticos, segundo o processo prescrito pelos estatutos e subordinado ao princípio da plena igualdade, em direitos e deveres, de todos os seus membros (art.3º d) do Código Cooperativo com a redacção que tinha à data relevante para o julgamento da revista III. 1).

De harmonia com o disposto no art.15º f) do último Corpo de Leis invocado, os estatutos da cooperativa deverão, obrigatoriamente, conter para além do mais, a duração do mandato dos órgãos sociais e as normas gerais do funcionamento daqueles.

Foi tal observado, dissídio não há, no tocante aos estatutos da ré.

Atento o teor dos art.s 25º nº3, 35º nº2 e 49º dos estatutos supracitados, tal sendo o assinalado nas conclusões da alegação, em dissecação, pelas razões naquelas aduzidas, merece concessão a revista, sem necessidade, sequer, de tratar da questão-objecto das conclusões 19ª e 20ª (art.s 660º nº2, 684º-A, 713º nº2 e 726º).

Efectivamente:

Por obra da renúncia de três dos quatro elementos da direcção da ré, sem suplentes, adite-se, com acerto convocou o presidente da mesa a assembleia geral para, outrossim, eleger nova direcção, a 25-01-93.

Cumpriu, antes, os estatutos - art. 25º nº 2.

A renúncia já noticiada tornou imperiosa a eleição de novo órgão, outra direcção, não, apenas, consequentemente, dos membros da direcção renunciantes - presidente, vice-presidente e tesoureiro -, o que não inviabilizaria, por si só, é claro, a eleição da autora, a única que não renunciou, para o cargo de secretária ou outro!

Na ordem de trabalhos que a convocatória da assembleia geral da ré, ocorrida a 25-01-93, tinha de conter, não se impunha que constasse, expressa e necessariamente, a "destituição" da autora do cargo de secretária, de elemento da direcção da demandada, ao contrário do defendido na "decisão".

Para consecução do objectivo previsto na conclusão 9ª da alegação da revista, não obsta o naquela exposto.

A "eleição de outra pessoa", na assembleia geral da ré, acontecida a 25-01-93, para o cargo até então exercido por AA, nos termos vistos, ponderado o teor da convocatória daquela, não violou qualquer disposição, imperativa, ou não, do Código Cooperativo, e (ou) dos estatutos de "Empresa-A.", razão pela qual, com menos acerto, foi "fulminada", como relatado, na "decisão" (vide I. c), com alicerce no já expresso.

IV. CONCLUSÃO:

Termos em que se concede a revista, revogando-se a "decisão", a demandada, como decorrência de tal, se absolvendo, "in totum", do pedido.

Custas, em todas as instâncias, por AA (art.446º nºs 1 e 2).

Lisboa, 11 de Maio de 2006

Pereira da Silva

Rodrigues dos Santos

Noronha do Nascimento.