Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Na 6.ª Vara Criminal de Lisboa foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal colectivo AA e BB.

O AA foi condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.° 2, alíneas g) e i), do Código Penal, na pena de dezoito anos de prisão, e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.°, n.º 1, também do Código Penal, na pena de dois anos e três meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de dezanove anos de prisão.

O BB, como cúmplice da prática do mesmo crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições legais referidas, com referência ao artigo 27.º, n.os 1 e 2, na pena de nove anos de prisão.

Os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de 24-02-2005 negou provimento aos recursos.

Recorreram em seguida para este Supremo Tribunal, que, por acórdão de 1-06-2005 anulou em parte o acórdão recorrido.

Em novo acórdão, datado de 19-01-2006, a Relação de Lisboa negou provimento aos recursos.

Os arguidos voltaram a recorrer para este Supremo Tribunal.

O AA formulou no recurso as conclusões que em seguida se transcrevem.

1. A douta decisão recorrida admite a existência de	desconformidades nos depoimentos das testemunhas CC e DD todavia não retira as devidas consequências apesar de continuar a	invocar estes depoimentos para a formação da convicção do Tribunal.

2. O douto acórdão de 1a instância não procedeu ao exame crítico do	meio de prova "Auto de Reconstituição do Facto" tendo o recorrente suscitado	esta questão nas suas conclusões de recurso.

3. A douta decisão recorrida não se pronunciou sobre esta alegada	questão, apesar da importância na prova dos factos dados como provados.

4. O recorrente suscitou a questão (conclusões 10 e l l) de no acórdão de	1ª instância se ter dado como provado que o arguido se deslocou para Espanha	logo após a morte do EE, quando é certo que os Inspectores da PJ e da	prova documental resulta que o mesmo foi para aquele pais um mês depois dos	factos.

5. A douta decisão responde deficientemente a esta suscitada questão	pois avança com o argumento da inexistência de erro ou contradição, quando	não era isto que se lhe pedia.

6. O recorrente nas suas conclusões 12 e 13 alega que o n° … após a morte do EE continuou a ser utilizado indicando os elementos de	prova que sustentam esta alegação.

7. Porém, a douta decisão recorrida pronunciou-se deficientemente e	com um argumento a despropósito ao referir que o uso deste telemóvel é	elemento circunstancial não integrando o elemento do tipo de crime pelo qual o	arguido foi condenado.

8. Também o recorrente suscitou nos n°s 7 e 8 das suas conclusões a	circunstância de o Tribunal de 1ª instância ter levado ao exame crítico o	depoimento confessório do co-arguido BB que, segundo aquela	decisão, confirma os factos apurados.

9. A douta decisão recorrida não se pronunciou sobre o alegado pelo	recorrente não obstante se invocar que o teor daquele depoimento estar em	manifesta oposição com os factos dados como provados.

10. O recorrente alegou nas conclusões 24 e 25 que o douto acórdão de	1ª instância não procedeu ao exame critico dos factos apurados com maior	relevância - os pontos l 7° e 19° a 36° -

11. A douta decisão recorrida responde deficientemente na medida em	que invoca que a prova desses factos resulta da livre convicção do Tribunal.

12. O recorrente nos n°s 29 a 33 das suas conclusões impugnou os	pontos 13° e 14° da matéria de facto dada como provada tendo alegado que	para além de se não ter produzido prova para dar como provado aqueles factos	indicou prova no sentido de os inquinar.

13. Porém, apesar de o douto acórdão proferido pelo STJ nestes autos	ter decidido que o Tribunal deveria de responder a cada um dos quesitos	formulados pelo recorrente, a verdade é que não respondeu aos pontos	suscitados.

14. O recorrente impugnou nas suas conclusões 37° a 51° os factos	dados como provados 14° a 34°, 49° e 50°.

15. O douto acórdão não se pronunciou fundadamente sobre estes	alegados pontos, designadamente, sobre a circunstância de da análise do "Auto	de Reconstituição do Facto" se concluir inequivocamente pela inocência do	recorrente na morte do EE.

16. A douta decisão labora no mesmo vício da anteriormente anulada	quando se pronuncia sobre um pretenso erro na apreciação da prova quando é	certo que o recorrente jamais suscitou esta questão.

17. Nem o recorrente nem o seu mandatário constituído foram	notificados para estarem presentes na diligência a que o Tribunal denomina de	"Auto da Reconstituição do Facto", constante a fls. 1011 e 1012. Esta diligência	foi levada a cabo apenas com a presença do inspector …, do arguido	BB e da sua ilustre mandatária, conforme resulta das fls. mencionadas.

18. O recorrente arguiu, em sede de instrução, a nulidade do "Auto da	Reconstituição do Facto" pelos fundamentos exarados em acta tendo o Tribunal	decidido que essa diligência configurava um interrogatório.

19. Os arguidos e o M°P° não impugnaram esta decisão pelo que	transitou em julgado.

20. Surpreendentemente o Tribunal de 1a instância e agora também o	Tribunal recorrido estribam a sua convicção no meio de prova "Auto da	Reconstituição".

21. Os efeitos da decisão do Tribunal de Instrução Criminal não	poderiam ser destruídos abalando as expectativas do arguido bem como o	direito à segurança jurídica e confiança nas decisões judiciais.

22. A interpretação que a decisão recorrida deu às normas constantes	dos artigos 127°, 144°, 150°, do CPP e 671° e 672°, do CPC, estes dois	preceitos aplicáveis subsidiariamente, quando interpretados com o sentido	segundo o qual o Tribunal de julgamento pode valorar o meio de prova	Reconstituição do Facto, quando é certo que numa fase processual anterior o	Tribunal proferiu decisão, transitada em julgado, considerando esse meio de	prova como um interrogatório, está ferida de inconstitucional idade material por	contender com os princípios da segurança jurídica, da confiança e das garantias	de defesa consagrados, respectivamente, nos artigos 20e320,nol,daCRP.

23. Nem se diga, como argumenta a decisão recorrida, que estamos	perante uma irregularidade e esta encontra-se sanada uma vez que a mandatária	do arguido BB esteve presente na aludida diligência.

24. Na verdade, para além de o recorrente e o seu mandatário não terem	tido conhecimento dessa diligência também a ilustre advogada do arguido BB não representava aquele.

25. Acresce que a diligência sempre seria inexistente porquanto a sua	realização estava dependente de despacho do M°P°, o qual não se verificou.

26. De todo o modo ainda que de um verdadeiro Auto de Reconstituição	se tratasse o mesmo jamais poderia ser valorado contra o recorrente uma vez	que, tratando-se de uma diligência que o afectava directamente, sempre teria o	direito de estar presente ou representado pelo seu mandatário, o que não	aconteceu.

27. Outra interpretação que não esta inquina de inconstitucional idade	material a norma constante do artigo 150° do CPP na medida em que não foi	dada oportunidade ao arguido ou/e ao seu mandatário constituído para, caso o	entendessem, estarem presentes nessa diligência a fim de se defender já que os	factos nela discutidos lhe diziam directamente respeito e deles poderia resultar	a sua responsabilidade penal. Esta interpretação colide com o princípio do	contraditório ínsito no artigo 32°, da CRP.

28. O recorrente alegou que a douta decisão de 1ª instância não poderia	valorar o Reconhecimento de Objectos uma vez que em nenhuma das fases	processuais se cumpriram os requisitos previstos nos artigos 147° e 148° do	CPP.

29. A douta decisão recorrida não se pronunciou sobre a questão	suscitada.

30. Acresce que o recorrente arguiu a inconstitucionalidade da	interpretação das segundo a qual o Tribunal formou a sua convicção com base	no depoimento de uma testemunha que em julgamento reconhece um objecto,	por fotografia, sem que nas fases processuais anteriores tenham sido cumpridos	os formalismos constantes das disposições citadas. Esta interpretação colide	com o disposto nos artigos 32°, 202° e 203°, da CRP.

31.O despacho de pronúncia não imputava ao recorrente o facto dado	como provado: o guarda-chuva apreendido ao recorrente era o mesmo que o	que a vitima transportava na altura em que faleceu.

32. O recorrente foi surpreendido com a prova deste facto pois caso	soubesse que o mesmo iria ser discutido por certo teria demonstrado a	existência de centenas de chapéus iguais ao que lhe foi apreendido.

33.A douta decisão não responde devidamente à questão suscitada pelo	recorrente segundo a qual há contradição insanável da fundamentação quando	no ponto 13° se dá como provado que o utilizador do n°… é o	recorrente enquanto que no ponto 22° se dá como provado que o utilizador	desse n° é um tal FF.

34. Não obstante a inocência material e processual do recorrente, por	dever de ofício sempre se dirá que em concreto não há lugar à qualificação do	crime de homicídio.

35. Não resulta do circunstancialismo da matéria dada como provada	que o "recorrente" agiu com traição, deslealdade, frieza de ânimo e	premeditação.

36. A utilização de uma pistola não se traduz num meio insidioso sendo	até a	arma de fogo o meio mais utilizado no cometimento deste tipo de ilícito.

37. O recorrente é primário.

38. A pena não deveria de ultrapassar o mínimo legal aplicável.

Violaram-se as seguintes disposições:

- Artigos 32°, 202° e 203° da CRP;

- Artigos 71°, 131° e 132° do CP;

- Artigos 127°,147°, 148°, 150°, 359°, 374°, 379°, 410°, 412°, 425° e	426°, do CPP;

- Artigos 671° e 672° do CPC.

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter	provimento e:

a) Absolver-se o recorrente, ou

b) Anular-se o acórdão de lª instância, ou

c) Anular-se o acórdão recorrido, ou

d) Condenar-se o recorrente na pena mínima que ao caso couber.

O Recorrente BB formulou as seguintes conclusões:

1. Ficou Provado que o arguido, ora recorrente, desconhecia os planos	do outro co-arguido.

2. Do relato dos factos, não presenciados senão pelos dois arguidos e	pela vítima de homicídio, não pode extrair-se que o recorrente tivesse	conhecimento das intenções do co-arguido. Para além disso a celeridade com	que evoluíram os acontecimentos, na óptica da decisão recorrida, não	permitiriam ao recorrente intervir de forma alguma, donde se conclui que tais	factos não podem constituir prova de que matou ou de que era sua intenção	matar ou auxiliar a matar.

3. O ora recorrente não tinha domínio dos factos e o Tribunal não pode	ignorar essa circunstância e aceitar outras com base em idênticas provas e	conjecturas.

4. Em presença de incertezas não poderia o douto Acórdão recorrido ter	deixado de aplicar o princípio de "in dubio pro reo"

5. A violação das regras legais sobre a prova como, por exemplo, a	necessidade da sua produção em audiência, ou a apreciação do princípio "in	dubio pro reo", são violações do direito - Cavaleiro de Ferreira, in Curso de	Processo Penal, 1981, pag.300.

6. Verificando-se estado de dúvida nos presentes autos, circunstância	que esse Venerando Tribunal refere em Ac. de 30.05.96 (BMJ 457, 250)	justificada fica a adopção de orientação diversa da que trouxe o douto Acórdão	recorrido.

7. Ao considerar meios de prova que lhe estão interditos o Acórdão	recorrido ultrapassou os limites da livre apreciação da prova. V. Ac. ST de	02.10.96 (Proc. 45.267).

8. O douto Acórdão recorrido violou os art°s 379°, n° l c) , 355°,	356°,	n° 7, 410°, n° 2 a) e c) todos do CPP e art°s 71°, n° l a),b),d) e e) e, bem	assim	o princípio do "in dubio pro reo".

Termos em que e com o douto suprimento de Vossas Excelências,	deve ser revogado o Acórdão recorrido, dando-se provimento ao presente	recurso pois só assim será feita Justiça.

O Ministério Público respondeu aos recursos, dizendo em síntese (transcrição):

A - Colocando os recorrentes críticas apenas no âmbito da livre	apreciação da prova, tal questão é insindicável pelo Tribunal «ad quem». Nesta	parte, deverão rejeitar-se os recursos, por manifestamente improcedentes (art°s	419°, n. 4, a), 420°, n. l e 441° do CPP).

B - A lei foi aplicada e a prova foi valorada em conformidade com os	poderes de cognição do Tribunal da Relação.

C - O Acórdão não padece de falta de fundamentação, insuficiências,	erro de apreciação, nulidade/irregularidade ou vício previsto no art° 410° CPP.

D- O Tribunal «a quo» deu cumprimento integral ao preceituado no art°	127° do CPP e não se verificam quaisquer vícios (art° 410a CPP).

E- Atenta a gravidade do crime cometido as penas de prisão impostas	aos arguidos mostram-se adequadas aos fins punitivos (prevenção e	ressocialização).

F - O Acórdão recorrido não merece qualquer reparo, pelo que deve ser	mantido e confirmado nos seus precisos termos, negando-se provimento ao	recurso.

No exame preliminar o relator expendeu que não era caso de rejeição dos recursos por manifesta improcedência.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência, com produção de alegações orais, cumprindo agora apreciar e decidir.

II. Foram dados como provados os seguintes factos:

1°- No dia 24 de Novembro de 2002, entre as 20H40 e as 20H50, numa rua projectada à Rua …, nas proximidades da zona J de Chelas, em Lisboa, o 1º arguido, encontrando-se a curta distância do alvo que pretendia alcançar, efectuou um disparo de um projéctil de arma de fogo, calibre 9 mm, com a intenção de atingir a cabeça de EE, querendo provocar a morte deste;

2.° - Em resultado de tal disparo, efectuado no sentido da direita para a esquerda, o projéctil penetrou na cabeça do EE, pela região do pavilhão auricular direito, seguiu um trajecto orientado da direita para a esquerda, de trás para diante e de cima para baixo, tendo saído pela região do ângulo mandibular esquerdo, penetrando depois no membro superior esquerdo pela região do punho, acabando por ficar alojado na mão do mesmo lado, junto ao osso escafóide;

3°- Em resultado do impacto do projéctil e do percurso efectuado por este no corpo do EE, sofreu este as seguintes lesões externas:

- Uma ferida perfuro-contundente, orificial, no pavilhão auricular	direito, junto ao bordo inferior do orifício do canal auditivo externo,	com cerca de 1 cm de diâmetro;

- Uma ferida perfuro-contundente, orificial, no ângulo mandibular	esquerdo, junto ao bordo inferior da inserção do pavilhão auricular	esquerdo, com cerca de 1,3 cm de diâmetro;

- Uma ferida perfuro-contundente, orificial, no bordo radial do	punho esquerdo, com cerca de 1,3 cm de diâmetro.

4.°- Sofreu ainda o EE, em resultado do mesmo impacto e do percurso efectuado pelo projéctil, ainda as seguintes lesões internas:

- Fractura linear do rochedo direito;

- Focos de contusão cordeais nos lobos temporal, parietal e occipital	direitos;

- Hemorragia leptomeníngea na convexidade e na face;

- Ferida perfuro-contundente, em forma de canal, de bordos	infiltrados de sangue, desde a região da articulação temporo-	mandibular direita até ao bordo inferior do ângulo mandibular	esquerdo com laceração da base da língua e da faringe, com trajecto	orientado da direita para a esquerda, de trás para diante e de cima	para baixo, na parede lateral esquerda da faringe e da laringe;

- Faringe, laringe, traqueia e brônquios com abundante quantidade	de sangue;

- Focos de aspiração de sangue nos pulmões.

5°- Estas lesões traumáticas crâneo-encefálicas e faciais foram a causa directa e necessária da morte do EE;

6°- Como consequência do impacto do projéctil disparado pelo 1.° arguido o EE caiu ao chão, ficando estatelado no solo, no local acima referido, onde foi encontrado já cadáver,

7° - Perto do cadáver foi encontrada a cápsula do projéctil que provocou a morte do EE, cápsula esta que se encontra examinada no relatório de exame de fls. 173 a 175, que se dá aqui por reproduzido;

8º - Na mão esquerda do cadáver encontrava-se o telemóvel, com o n.º …, habitualmente utilizado pela vítima, e que foi recolhido para análise do seu conteúdo, nomeadamente em termos de lista de telefone e de listagens de telefonemas efectuados e recebidos;

9.º - Na data supra referida - 29/11/2002 -, o EE transportava consigo um guarda-chuva que não foi encontrado no local onde o mesmo estava prostrado;

10º- Este guarda-chuva tinha uma particularidade que se consubstanciava no facto de o botão de abertura automática do chapéu ser de cor metálica, contrastando com a cor totalmente preta do chapéu;

11.°- Um chapéu com a mesma particularidade foi apreendido na busca domiciliária efectuada em casa do 1º arguido; (conf. auto de busca de fls. 779);

12.º- Pelas 21H10M, do dia 24 de Novembro de 2002, o 1. ° arguido adquiriu, no Hipermercado "… ", situado na Avenida …, em Chelas, muito próximo do local onde ocorreram os factos que vitimaram o EE, dois artigos, consubstanciados numa embalagem de tintura de iodo e 4 tampas metálicas próprias para pipos de pneus de automóveis, efectuando o pagamento através do sistema. ″Multibanco" (conf. Doc. junto a fls.990);

13.º - No dia 24 de Novembro de 2002, antes da hora da morte do EE, o 2 ° arguido, que se encontrava no interior do Bairro…, na Venda Nova - Amadora -, através do telemóvel com o n.º …, manteve contactos com os telemóveis n. °s … e …, utilizados pelo 1º arguido;

14°- Neste mesmo dia, cerca das 16H00, o 1.° arguido voltou a contactar telefonicamente o 2.° arguido, que se encontrava na zona do Catujal;

15° - Na sequência deste último telefonema, o 2.° arguido deslocou-se para a zona de Chelas, ao volante do seu veículo automóvel, marca "Opel", modelo "Tigra", matricula …;

16º- Cerca das 18H00, o 2.° arguido recebe novo telefonema do 1º arguido;

17°-Às 19H27M, o 1º arguido recebe um telefonema do EE informando-o que já se encontrava no Rossio;

18° - Logo de seguida, o 1.° arguido contacta telefonicamente o 2° arguido e, logo após, por volta das 19H30M, encontraram-se nas proximidades do hipermercado "…" junto do acesso à estação de metropolitano de Chelas (…);

19º- Aí o 1º arguido entra para o veículo automóvel acima referido, conduzido pelo 2.º arguido, e senta-se ao lado deste, no "banco do pendura";

20°- Logo após, os arguidos deslocam-se, neste veículo automóvel, em direcção ao Rossio;

21º- No percurso para o Rossio, param o veículo automóvel no local onde viria a ocorrer a morte do EE; (Rua Projectada à Rua Salgueiro Mala);

22° - Pelas 19H50M, quando os arguidos se encontram a caminho do Rossio, algures na zona de Marvila, o utilizador do telemóvel com o n.º … (indivíduo referenciado como FF) efectua uma chamada telefónica para o telemóvel do 2.° arguido (…), através do qual fala, em língua espanhola, com o 1º arguido;

23°- Neste contacto, o 2° arguido apercebe-se que eles falam do EE;

24.°- Entretanto, seguem em direcção à zona de Santa Apolónia e desta para o Rossio, onde o 1.° arguido localiza o EE junto da Livraria do Diário de Noticias, por volta das 20H00;

25°- Aí imobilizam o mencionado veículo e o 1° arguido sai do mesmo, aborda pessoalmente o EE e convida-o a entrar, indicando-lhe o banco da frente;

26°- O EE entra para o "banco do pendura", passando o 1.º arguido para o banco de trás;

27°- Vêm os três no veículo automóvel conduzido pelo 2° arguido, com o EE ao lado, no "banco do pendura" e o 1.° arguido no banco de trás;

28°- Seguem pela Rua do Ouro, Praça do Comércio, Avenida Infante D. Henrique, até à zona do Parque das Nações;

29° - Daqui sobem a Avenida Marechal Gomes da Costa, viram à esquerda, sensivelmente a meio desta, para a Rua Dr. Augusto de Castro;

30°- Nesta, tomam a direcção da Rua Eng° Ferreira Dias, depois a Rua Capitão Salgueiro Maia e, por fim, entram na rua sem iluminação, onde na viagem para o Rossio, o 1° arguido ordenara ao 2.º arguido que detivesse a marcha do veículo;

31º- Chegados a esta rua sem iluminação, mais precisamente na rua projectada à Rua Capitão Salgueiro Maia, o 1.º arguido diz ao 2.º arguido para deter a marcha do veículo;

32°- Com o veículo automóvel já parado, o 1º arguido diz ao EE para sair, ao que este anui;

33º- À saída do EE, o 1.º arguido, encontrando-se ainda no banco de trás, junto da porta do lado do ″pendura", com esta aberta, empunhando uma pistola, calibre 9 mm, estica o braço e desfere um disparo de projéctil de munição que atinge o EE na cabeça, levando a que este tombe no solo, mortalmente ferido;

34° - Logo de seguida, ambos os arguidos saíram daquele local seguindo para o interior da denominada zona J de Chelas, passando pela Rua João Paulo II, novamente a Rua Capitão Salgueiro Maio e finalmente a Rua Avelino Teixeira da Mota, onde o 1.° arguido se apeou e foi depois efectuar compras no Hipermercado "…", que fica perto da sua casa;

35°- O 2.° arguido seguiu depois até Queluz onde pernoitou em casa de um irmão;

36°- O EE, em vida, dedicava-se a actividades ilícitas relacionadas com o tráfico de estupefacientes, sendo comum algumas deslocações suas a Espanha, Holanda e Cabo Verde;

37°- O EE, em negócio que decorreu entre Fevereiro de 2002 e Abril de 2002, adquiriu, no stand da "Faltar", sito na Avenida do Brasil, em Lisboa, um veículo automóvel, marca "Opel", modelo "Speedster", pelo preço de cerca de 29.482,00€;

38°- Veículo automóvel este que, posteriormente, foi exportado para Cabo Verde;

39°- A aquisição deste veículo automóvel e o seu transporte para Cabo Verde importou numa despesa total de cerca de 35.000, 00 €, que o EE suportou;

40°- Em data que não foi possível determinar, o EE deslocou-se a Espanha, onde obteve, de um indivíduo referenciado apenas pela alcunha de "FF", ″… ", "…" ou "…" (de ora em diante referenciado apenas por FF), um empréstimo de cerca de 15.000,00 €;

41°- Ficando com uma divida pendente de cerca de 15.000,00 €, para com ele, que não conseguia saldar;

42°- Sendo que nos meses anteriores à sua morte, o EE atravessava dificuldades económicas que eram, muitas vezes, supridas pelo auxilio de colegas e amigos;

43°- O EE costumava contactar com estes colegas e amigos, diariamente, num estabelecimento tipo "snack bar", sito na Rua …, na Venda Nova, conhecido entre eles pelo bar da "…";

44°- Pelas 15H53 do dia 23 de Novembro de 2002, o utilizador do telemóvel com o n.° … contactou com o EE, estando este na zona de Benfica e Venda Nova;

45°- No sábado imediatamente anterior, ou seja, no dia 23 de Novembro de 2002, o EE esteve no bar da "… `,

46°- Neste dia, entre as 18H00 e as 19H00, o EE recebeu um telefonema e na sequência deste telefonema, deslocou-se ao Rossio;

47º- Mais tarde, entre as 20H00 e as 21H00, o EE regressou ao bar da "…";

48°- Durante o período temporal que antecedeu a morte do EE, mais precisamente no período compreendido entre os dias 15 de Novembro de 2002 e 23 de Novembro de 2002, estabeleceram-se vários contactos telefónicos, com cadência diária, entre o EE (telemóvel com o n.º …), o 1º arguido (telemóvel com o n. ° …) e o utilizador do telemóvel com o n.º …, (FF) existindo ainda alguns contactos entre o 1.º arguido (telemóvel com o n.° …) e o 2 ° arguido (telemóvel com o n. ° …);

49° - No decurso do dia 24 de Novembro de 2002, estabeleceram-se vários contactos telefónicos entre o 1° arguido (utilizando este agora o telemóvel com o n.° …, habitualmente utilizado pela sua companheira GG), o 2° arguido (utilizando o telemóvel com o n.º …) e o utilizador do telemóvel com o n.º … (FF);

50°- Estes contactos telefónicos visavam coordenar as acções para planear o encontro com o EE no Rossio;

51º - Da análise efectuada aos telefonemas recebidos, foi possível determinar que o último telefonema efectuado antes da ocorrência foi efectuado pelo EE para o utilizador do telefone móvel com o n.º …, (1º arguido), pelas 19H27 do dia 24 de Novembro de 2002;

52° - O 1 ° arguido tinha constantes e frequentes contactos com o "FF", indivíduo do sexo masculino, de raça negra, natural de Cabo Verde, mas radicado há cerca de 10 anos em Espanha;

53° - Este "FF" utilizava nos seus contactos os telemóveis com os n.°s … e …;

54°- O 1° arguido, conhecendo as características letais de tal arma, utilizou uma pistola, calibre 9 mm, que não se encontrava registada e manifestada, não sendo titular de qualquer licença que legalmente lhe permitisse o seu uso e utilização (pistola que não se logrou apreender);

55°- Nos momentos que antecederam a sua morte, o EE esteve na margem sul, deixando o veículo automóvel, marca "Ford", modelo "Orion", matrícula …, que tinha acabado de conduzir, no parque automóvel situado junto da estação fluvial de Cacilhas;

56° - O EE, após ter sido contactado, pelo telemóvel, pelo 1.º arguido, pelas 18H28 do dia 24 de Novembro de 2002, deslocou-se em direcção aos barcos da "Transtejo" que fazem a travessia do rio Tejo, entre Cacilhas e o Cais do Sodré;

57°- O EE tomou o barco das 18H40, com destino ao Cais do Sodré e daqui seguiu para o Rossio;

58°- Pelas 19H27 o EE contacta para o telemóvel n.° …, informando o 1.° arguido de que já se encontrava na zona do Rossio;

59°- Algum tempo depois e já na zona do Rossio, em Lisboa, o EE recebe novo contacto telefónico, desta vez do utilizador do telemóvel com o n:º … (o 2° arguido);

60°- Após a morte do EE, os telemóveis habitualmente utilizados pelo 1.º arguido (…) e pelo 2.º arguido (…), deixaram de ser utilizado por estes;

61°- Em 7 de Dezembro de 2002, o 2.º arguido passa a utilizar o telemóvel com o n.° …;

62°- Em relação ao 1.° arguido, após a morte do EE, o mesmo passou a utilizar os telemóveis com os n.ºs … (ver Alvos 19284 e 19284-1), … (ver Alvos 19649 e 196494), … (ver Alvos 19650 e 19650-1),.. (ver Alvos 19651 e 19651-1), … (ver Alvos 20149 e 20149-1), … (ver Alvos 20150 e 20151-1) e … (ver Alvos 20971 e 20971-1);

63° - No entanto, neste período, os telemóveis com os n. °s …e …, eram utilizados, na maior parte das vezes, pela GG, companheira do 1 ° arguido;

64° - Os telemóveis com os n.°s …, … e …, eram utilizados, na maior parte das vezes, por HH, residente em Vila Nova de Milfontes, mulher com quem o 1.° arguido mantinha um relacionamento amoroso;

65° - O telemóvel com o n. ° …, era, na maior parte das vezes, utilizado por II, irmão do 1 ° arguido;

66°- Qualquer destes três indivíduos, no mesmo período, mantinha um relacionamento estreito com o 1º arguido;

67°- Em relação ao telemóvel com o n.º …, (do FF), o mesmo não efectuou qualquer outra comunicação a partir do dia 24 de Novembro de 2002;

68º- O telemóvel com o n.º … (utilizado também pelo FF), foi utilizado sempre em território espanhol, em data posterior à morte do EE;

69°- O utilizador deste telemóvel sempre se expressou em língua espanhola e era chamado, pelos seus interlocutores, por "Joe " ou "Joy";

70°- O 1.° arguido, quer antes da morte do EE, quer depois, contactou para estes dois últimos números de telemóvel;

71º- Estes dois números de telemóvel encontram-se registados na empresa de telecomunicações espanhola 'MCI- Worldcom Spain -;

72°- Foram efectuados carregamentos dos respectivos cartões no estabelecimento da "Vodafone", denominado "…", sito na Avenida Almirante Reis, próximo da Praça do Chile;

73º- O 1º arguido quis e conseguiu tirar a vida ao EE, objectivo este que vinha congeminando há já alguns dias;

74°- Para tal, em coordenação com o utilizador dos telemóveis com os n. °s … e …, montou um plano que consistia em atrair o EE ao local onde acabou por ser abatido com um projéctil de arma de fogo, que o atingiu na cabeça;

75°- Ao disparar o projéctil de arma de fogo em direcção à cabeça do EE, zona do corpo onde se deu o impacto, o 1º arguido sabia que tal podia provocar a morte do EE, o que quis e conseguiu;

76°- Utilizou uma pistola, calibre 9 mm, porque conhecia o poder letal desta arma e a sua eficácia;

77°- Não teve contemplação pela sorte da vítima e pelo sofrimento que nela iria provocar e nos respectivos familiares;

78°- Agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei;

79°- O 2.° arguido disponibilizou-se para auxiliar o 1° arguido, pondo à disposição deste a viatura em que foi transportado o EE até ao local onde foi morto;

80° - Emprestou o telemóvel com o qual o 1° arguido falou com o cabo-verdiano radicado em Espanha;

81°- Colaborou nas manobras que levaram o EE até ao Rossio, donde depois o transportou até ao local onde foi morto e, posteriormente transportou o 1º arguido até à Rua Avelino Teixeira da Mota, em Chelas;

82°- Embora não soubesse do plano congeminado pelo 1.° arguido e o fim visado por este, acabou por se aperceber dele e com ele se conformou, nada fazendo para o dificultar ou impedir.

83°- Agiu voluntária e conscientemente, conhecendo a ilicitude da sua conduta.

Mais se Provou:

84°- Em audiência, nenhum dos arguidos prestou declarações quanto aos factos que lhes são imputados;

85°- Do CRC. junto a fs.1234, resulta que o 1° arguido já respondeu e foi condenado pela prática de crime de posse ilegal de arma, receptação, uso de documento falso e associação criminosa, tendo em relação a estes sido absolvido;

86°- O 2 ° arguido não anotam antecedentes criminais;

87°- O 2° arguido trabalhava na construção civil como pedreiro e era tido como uma pessoa reservada;

88°- Ao 1º arguido, não lhe era conhecida qualquer actividade profissional lícita;

89°- Ambos os arguidos são de nacionalidade cabo-v