Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 2012.11.19, na então 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães, AA, BB, CC - Sociedade de Advogados intentou a presente ação declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, contra a sociedade Irmãos DD imobiliária, S.A.

Pediu

a condenação da ré no pagamento da quantia de 80.150,00 €, acrescida de IVA e de juros, vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento.

Alegou

em resumo, que

- no segundo semestre de 2009, foi contactada pela ré que lhe solicitou o patrocínio no exercício da sua atividade para a prática de determinados atos e negócios jurídicos que elencou;

- aceite o mandato, a autora praticou todos os atos e diligências necessárias aos fins em vista, após o que elaborou a correspondente nota de despesas e de honorários com discriminação dos atos praticados, que em 24.10.2010 remeteu à ré;

- esta não procedeu ao pagamento da dívida.

Citada, a ré contestou, excepcionando o pagamento e invocando a prescrição presuntiva da dívida, face ao tempo decorrido sobre a nota de honorários e a instauração da ação, que ultrapassava os dois anos.

A autora replicou à matéria da excepção e invocou o abuso de direito e requereu a condenação da ré, como litigante de má-fé, em multa e indemnização.

A ré treplicou à matéria da litigância de má-fé, formulando idêntico pedido contra a autora.

Foram juntos documentos e o laudo da Ordem dos Advogados

Convocada a audiência preliminar, nesta foi proferido despacho saneador e elaborada a base instrutória.

Realizou-se audiência de julgamento, no decurso da qual foi aditado à base instrutória um novo quesito (7º) com o seguinte teor: “a ré não pagou o valor dos honorários aqui reclamados pela autora”.

Em 2015.02.12 foi proferida sentença, com o seguinte teor:

“Julgo a ação procedente por provada e consequentemente condeno a ré a pagar à autora a quantia de 80.10,00 euros acrescida de juros de mora à taxa legal desde 23.04.2010 e até efetivo pagamento, acrescendo o IVA que for devido.

Mais vai a ré condenada como litigante de má-fé na multa equivalente a 10 UCC e na indemnização a favor da autora no montante de 5.000 euros”.

A ré apelou, com êxito, pois a Relação de Guimarães, por acórdão de 2016.05.02, revogou a decisão recorrida e absolveu-a do pedido.

Inconformada, a autora deduziu a presente revista, apresentando as respectivas alegações e conclusões.

A recorrida contra alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Cumpre decidir.

As questões

Tendo em conta que

- o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil;

- nos recursos se apreciam questões e não razões;

- os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido

são os seguintes os temas das questões propostas para resolução:

A) - Audiência prévia

B) - Matéria de facto

C) - Interrupção do prazo da prescrição

D) - Litigância de má-fé

E) – Outras questões.

Os factos

São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias:

A) A A. é uma sociedade profissional que tem por objecto o exercício da advocacia, através dos seus sócios e colaboradores, mediante remuneração.

B) A relação entre a A. e a R. tem a sua génese no segundo semestre de 2009.

C) Período em que esta solicitou os serviços daquela no âmbito dos assuntos referidos e abaixo discriminados.

D) Durante este tempo, a A. patrocinou a R. nos seguintes assuntos:

a) Na aquisição de um prédio urbano sito na Rua …, n.º …, da freguesia de Oliveira do Castelo, do concelho de Guimarães (assunto que doravante designaremos "Casa EE");

b) Na aquisição de um prédio urbano sito na Rua …, n.º …, da freguesia de Ponte (assunto que doravante designaremos "Casa FF"), do concelho de Guimarães;

c) Na aquisição de um prédio urbano sito no Lugar do …, da freguesia da Costa, do concelho de Guimarães (assunto que doravante designaremos "Casa da GG");

d) Na aquisição de um prédio urbano sito no Largo …, nºs …, …, …, …, …, …, … e … de polícia, da freguesia de Oliveira do Castelo, do concelho de Guimarães (assunto que doravante designaremos "Casa HH");

e) Na aquisição de um prédio rústico denominado "C… e Bouça da …", sito no Lugar de … ou Aldeia …, da freguesia de Brufe, do concelho de Vila Nova de Famalicão (assunto que doravante designaremos "Casa II");

f) Na aquisição de um prédio urbano sito no Lugar de … ou Aldeia …, da freguesia de Brufe, do concelho de Vila Nova de Famalicão (assunto que doravante designaremos "Casa JJ");

g) Na projetada aquisição de ações e cessão de créditos, consubstanciado na aquisição da totalidade do capital de uma sociedade gestora de patrimónios denominada "KK - Sociedade Gestora de Patrimónios, S.A." (assunto que doravante designaremos "Negócio KK");

h) Na projetada aquisição de dois imóveis, denominados "Herdade LL" e "Herdade MM", ambos propriedade da sociedade "OO - Gestão Imobiliária, Lda." (assunto que doravante designaremos "Negócio OO"); e

i) Na projetada aquisição de uma sociedade anónima denominada "Sociedade Agrícola da Quinta PP, S.A." (assunto que doravante designaremos "Negócio Sociedade Agrícola Quinta PP").

E) A A aceitou exercer o patrocínio da R., encetando as competentes diligências extrajudiciais para obter os resultados pretendidos em cada um dos assuntos supra descrito, mais concretamente através do seu sócio BB.

F) Os serviços da A foram, prestados por incumbência da R. que se responsabilizou pelo pagamento de todas as despesas inerentes ao referido processo, bem como dos respectivos honorários da A.

G) Casa EE: Neste assunto, os serviços da A foram solicitados pela R. no segundo semestre de 2009.

H) Com vista à aquisição de um prédio urbano sito na Rua …, n.º …, da freguesia de Oliveira do Castelo, do concelho de Guimarães (cfr. art. 16.º, alínea a) desta petição), descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o número 4…, da freguesia de Oliveira do Castelo, inscrito na matriz urbana sob o artigo 14….

I) No valor de 945.000,00 C.

J) Então propriedade de QQ.

K) Neste sentido, a A. levou a cabo as seguintes diligências e serviços:

a) Procedeu à análise de toda a documentação relativa ao imóvel, nomeadamente caderneta predial, descrições da Conservatória do Registo Predial, licença de utilização e documentos identificativos do titular do prédio;

b) Realizou uma reunião com a R. para acertar os termos do contrato de promessa de compra e venda, com a presença do vendedor e da mediadora imobiliária;

c) Procedeu à elaboração do contrato-promessa de compra e venda;

d) Acompanhou a R. na assinatura do contrato-promessa de compra e venda e pagamento do sinal;

e) Após estudo sobre as implicações fiscais, e tendo em vista a otimização das condições que para o R. resultariam da compra, diligenciou junto do vendedor para adiar a data da escritura definitiva de compra e venda para data posterior de forma a que fosse feita em 2010;

f) Procedeu à elaboração de aditamento ao contrato-promessa de compra e venda; g) Realizou uma reunião com o vendedor para assinatura do aditamento ao contrato-promessa;

h) Procedeu à recolha junto da Repartição de Finanças e da Conservatória do Registo Predial dos documentos necessários para a realização da escritura de compra e venda;

i) Procedeu à marcação da escritura de compra e venda no Cartório Notarial do Dr. RR, em Guimarães;

j) Procedeu ao envio de carta registada com aviso de receção ao vendedor convocando-o para a realização da escritura de compra e venda, dando-lhe conta do dia, hora e local onde a mesma iria ser realizada, conforme estipulado no contrato-promessa;

k) Deslocou-se à Repartição de Finanças para a liquidação do IMT e do Imposto de Selo, não tendo sido possível fazê-lo por uma alteração que havia sido feita na Repartição de Finanças de Vila Nova de Famalicão e que impedia a isenção;

I) Procedeu à comunicação do sucedido na alínea anterior à R., prontamente apresentando uma solução para o problema;

m) Deslocou-se novamente à Repartição de Finanças para a liquidação do IMT e do Imposto de Selo, desta vez com sucesso, ficando a R. isenta do pagamento de IMT;

n) Deslocou-se ao referido Cartório Notarial para acompanhar a realização da Escritura de Compra e Venda com prévia e especial análise do documento entregue pelo Montepio para cancelar as duas hipotecas que existiam a favor desta instituição bancária e que incidiam sobre o prédio;

o) Procedeu à realização do registo de aquisição a favor da R. na Conservatória do Registo Predial através da apresentação AP n.º 2619;

p) Procedeu à realização do registo de cancelamento da hipoteca na Conservatória do Registo Predial através da apresentação AP n.º 2620;

q) Procedeu à realização do registo de cancelamento de hipoteca na Conservatória do Registo Predial através da apresentação AP n.º 2621;

r) Procedeu à requisição à Câmara Municipal de Guimarães de fotocópias das plantas constantes no processo de licenciamento e construção do prédio para efeitos de IMI; s) Procedeu ao preenchimento e entrega junto da Repartição de Finanças de Guimarães do Modelo I do IMI;

t) Procedeu à elaboração de documento solicitando a não sujeição do prédio em causa a IMI e à respectiva entrega na Repartição de Finanças.

L) Este assunto ficou concluído com sucesso no final de Janeiro de 2010.

M) Para alcançar o resultado pretendido, a A. teve a necessidade de trocar diversos e-mails e faxes.

N) De efetuar vários telefonemas.

O) E de realizar várias deslocações.

P) Casa FF: No que respeita à aquisição do prédio urbano sito na Rua …, n.º …, da freguesia de Ponte, do concelho de Guimarães, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o número 15…, da freguesia de Ponte, inscrito na matriz urbana sob o artigo 564.

Q) No valor de 1.100.000,00 C.

R) Então propriedade de SS.

S) Os serviços da A. foram solicitados pela R. no âmbito de uma reunião realizada no Hotel de Guimarães em finais de 2009.

T) Tendo levado a cabo as seguintes diligências e serviços:

a) Realização da referida reunião no Hotel de Guimarães, na qual estiveram presentes uma Advogada em representação do Advogado do vendedor, a filha do vendedor, e as representantes da mediadora imobiliária;

b) Análise de toda a documentação relativa ao imóvel, nomeadamente caderneta predial, descrições na Conservatória do Registo Predial, licença de utilização e documentos identificativos do titular do prédio;

c) Uma vez que, após análise dos documentos supra mencionados, foram levantadas várias dúvidas quer sobre a composição do prédio, quer sobre a propriedade do mesmo, a A. entendeu relegar a elaboração do contrato-promessa e respectiva assinatura e pagamento do sinal para momento posterior, tendo diligenciado nesse sentido;

d) Realizou uma conferência telefónica com o Advogado dos vendedores para esclarecer as dúvidas que tinha sobre o assunto, o que aquele não foi capaz de fazer;

e) Deslocou-se à Conservatória do Registo Predial e à Repartição de Finanças para recolher informações atuais sobre o prédio;

f) Verificado que o prédio não pertencia ao pretenso vendedor, que existia duplicação de inscrições, que havia penhoras e uma venda judicial e que os metros propalados também não correspondiam à verdade, trocou um e-mail com a Notária TT, que também levantou dúvidas quanto à formalização do negócio.

U) Face a estes elementos, a A. foi da opinião que o negócio não deveria nem poderia ser feito, diligenciado nesse sentido, e comunicando à R. a sua sugestão.

V) Tendo a R. concordado com a não realização do negócio.

W) Porém, apesar de não se ter logrado alcançar o resultado pretendido, para a prática de todos os atos vindos de expor a A. teve a necessidade de trocar vários e-mails e faxes.

X) De efetuar vários telefonemas.

Y) E de realizar várias deslocações.

Z) Casa da GG: Relativamente à aquisição do prédio urbano sito no Lugar do …, da freguesia da Costa, do concelho de Guimarães, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o número 88…, da freguesia da Costa, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 13….

AA) No valor de 1.350.000,00 €.

AB) Então propriedade de UU e VV.

AC) Os serviços da A. foram solicitados pela R. no segundo semestre de 2009.

AD) E praticou os atos que infra se discriminam:

a) Procedeu à análise de toda a documentação relativa ao imóvel, nomeadamente caderneta predial, descrições da Conservatória do Registo Predial e documentos identificativos do titular do prédio;

b) Realizou uma reunião para acertar os termos do contrato-promessa de compra e venda, com a presença dos vendedores e da mediadora imobiliária;

c) Procedeu à elaboração do contrato-promessa de compra e venda;

d) Realizou uma nova reunião com os vendedores, uma vez que em face dos impostos que teriam de pagar, estes já não queriam fazer a venda, pelo menos nos termos inicialmente propostos;

e) Estudou o assunto e, consequentemente, apresentou uma proposta de solução que salvaguardava os interesses dos vendedores do ponto de vista fiscal, possibilitando a aquisição do imóvel pela R., conforme era do interesse desta;

f) Realizou uma terceira reunião com os vendedores onde foram expostos os termos do negócio face à solução encontrada e que foi aceite por estes;

g) Procedeu à elaboração de um contrato-promessa de doação e de compra e venda, com a constituição de fiança e de outras obrigações acessórias;

h) No entanto, como o imóvel havia sido construído pelos proprietários, o mesmo ainda não havia sido averbado na Conservatória do Registo Predial nem havia sido participado às finanças, pelo que a A. diligenciou no sentido de assegurar essa situação e, ainda, de obter junto da Câmara Municipal de Guimarães a necessária licença de utilização;

i) Estabeleceu contactos com o Eng.º XX, legal representante da sociedade "ZZ - Projectos e Construção Civil, Lda.", com sede no Porto, e com a Sr.ª AAA, da mediadora imobiliária "BBB", para assegurar a colocação no prédio de vários materiais e acessórios e a reparação de alguns itens que ficariam a constar no contrato-promessa;

j) Deslocou-se a Santo Tirso para a assinatura do contrato-promessa de compra e venda e pagamento do sinal;

k) Posteriormente, estabeleceu contactos com os proprietários para se assegurar da realização de todas as questões constantes do contrato-promessa e necessárias para a realização da escritura de compra e venda;

I) Deslocou-se à Repartição de Finanças e à Conservatória do Registo Predial para obter os documentos necessários para a realização da escritura de compra e venda; m) Procedeu à marcação da escritura no Cartório Notarial do Dr. RR, em Guimarães;

n) Procedeu ao envio de carta registada com aviso de receção ao vendedor convocando-o para a realização da escritura de compra e venda, dando-lhe conta do dia, hora e local onde a mesma iria ser realizada, conforme estipulado no contrato-promessa;

o) Deslocou-se à Repartição de Finanças para liquidação do IMT e do Imposto de Selo, não tendo sido possível fazê-lo por uma alteração que havia sido feita na Repartição de Finanças de Vila Nova de Famalicão e que impedia a isenção;

p) Face à situação descrita na alínea anterior, comunicou à R. o problema, apresentando-lhe uma solução;

q) Deslocou-se, novamente, à Repartição de Finanças para liquidação do IMT e do Imposto de Selo, desta vez com sucesso, ficando a R. isenta do pagamento de IMT;

r) Deslocou-se ao referido Cartório Notarial para acompanhar a realização da escritura de compra e venda com prévia e especial análise do documento entregue pelo Finibanco para cancelar uma hipoteca que existia a favor desta instituição bancária e que incidia sobre o prédio;

s) Promoveu o registo de aquisição a favor da R. na Conservatória do Registo Predial através da apresentação AP n.º 2647;

t) Promoveu o registo de cancelamento da hipoteca na Conservatória do Registo Predial através da apresentação AP n.º 2648;

u) Procedeu à elaboração de documento solicitando a não sujeição do prédio em causa a IMI e à respectiva entrega na Repartição de Finanças.

AE) Este negócio foi concluído com sucesso.

AF) Sendo que, para a prática de todos os atos vindos de expor a A. teve a necessidade de trocar vários e-mails e faxes.

AG) De efetuar vários telefonemas.

AH) E de realizar várias deslocações.

AI) Casa HH: Quanto à aquisição do prédio urbano sito no Largo …, nºs …, …, …, …, …, …, … e … de polícia, da freguesia de Oliveira do Castelo, do concelho de Guimarães, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o número 433, da freguesia de Oliveira do Castelo, inscrito na matriz urbana sob o artigo 164.

AJ) No valor de 1.250.000,00 C.

AK) Então propriedade de dezasseis pessoas, (…)

AL) Os serviços da A. foram solicitados pela R. em finais do ano de 2009.

AM) Tendo praticado os seguintes atos:

a) Procedeu à análise de toda a documentação relativa ao imóvel, nomeadamente caderneta predial, descrições da Conservatória do Registo Predial e documentos identificativos dos titulares do prédio (documentação essa remetida pelo advogado dos vendedores, Dr. CCC);

b) Deslocou-se à Repartição de Finanças e à Conservatória do Registo Predial para obter e confirmar a documentação vinda de referir na anterior alínea;

c) Após constatar que o prédio não estava registado na Conservatória do Registo Predial a favor de todos os proprietários, a A. diligenciou no sentido de obter a documentação necessária para que se pudesse fazer a escritura de compra e venda de forma a poder registar o prédio a favor do R.;

d) Deslocou-se à cidade do Porto para se reunir com o advogado dos vendedores, de forma a acertar os termos do negócio, o modo de elaborar o contrato-promessa, a verificar a conformidade de todos os documentos, assim como da eventual necessidade de obter mais documentação e, finalmente, para definir os passos essenciais à boa conclusão do negócio;

e) Uma vez que no decurso destas negociações faleceu um dos vendedores, a A. teve, ainda, de obter escritura de habilitação de herdeiros comprovativa de que a mulher e filha do de cujus eram as suas únicas herdeiras, tendo sido necessário assegurar a sua intervenção no contrato-promessa de compra e venda como promitentes vendedoras;

f) Diligenciou no sentido de assegurar junto da Câmara Municipal de Guimarães que o imóvel em causa estava isento de licença de utilização;

g) Dado que o referido imóvel faz parte integrante do conjunto classificado como Património Mundial da Humanidade, por ter sido inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO em 1995, e é Monumento Nacional, de acordo com o n.º 7 do art. 15.º da Lei 107/2001, de 8 de Dezembro, a A. teve que diligenciar junto da Direção Regional de Cultura do Norte, do Ministério da Cultura, que o IPPAR autorizava a transmissão onerosa do direito de propriedade, não pretendendo exercer o direito de preferência nesta transação;

h) Realizou uma reunião com o notário Dr. RR, para verificar a conformidade dos documentos e assegurar que a escritura poderia ser feita nos termos e com os documentos pretendidos;

i) Elaborou, em conjunto com o advogado dos vendedores, o contrato-promessa de compra e venda;

j) Deslocou-se a Santo Tirso para assistir e assegurar a assinatura do contrato promessa e compra e venda e pagamento do sinal;

k) Por impossibilidade dos legais representantes da compradora de outorgarem a escritura de compra e venda dentro do prazo fixado no contrato-promessa, e porque havia já um sinal de elevado valor prestado, a A. diligenciou no sentido de obter junto do advogado dos vendedores autorização para alterar a referida data para momento posterior, com sucesso;

I) Procedeu à marcação da escritura no Cartório Notarial do Dr. RR, em Guimarães, para o dia 17 de Fevereiro de 2010;

m) Procedeu à comunicação ao advogado dos vendedores da data aprazada, de forma a que aquele pudesse dar conhecimento aos vendedores, conforme estipulado no contrato-promessa;

n) No dia 5 de Fevereiro de 2010 solicitou junto da R. confirmação de que iria ser a própria a outorgar a escritura como compradora, dando conhecimento deste facto ao advogado dos vendedores;

o) Uma vez que, a 10 de Fevereiro de 2010, foi dado conhecimento à A. que, ao contrário do inicialmente estabelecido, quem iria outorgar a escritura como comprador não iria ser a R., mas sim o Banco DDD (Portugal), S.A. (pois foi celebrado um contrato de leasing entre este Banco e a R.), a A. solicitou ao advogado dos vendedores que alterasse uma das procurações, elaborando-se uma nova procuração neste sentido e procedendo-se à alteração do contrato-promessa elaborado;

p) A 15 de Fevereiro de 2010, dado que a R. solicitou um novo adiamento da data da escritura, a A. diligenciou junto do advogado dos vendedores no sentido de a alterar para o dia 18 de Fevereiro;

q) Deslocou-se ao referido Cartório Notarial para proceder à referida alteração da data da celebração de escritura;

r) No dia 18 de Fevereiro de 2010, deslocou-se àquele Cartório Notarial para assistir à escritura de compra e venda;

s) Uma vez que só na data da escritura o Banco DDD, S.A. forneceu minutas dos contratos de “leasing” a A. procedeu à análise deste documento e do Acordo de Preenchimento de Livrança que aquele apresentou;

t) Procedeu à elaboração de uma minuta de acta da sociedade "EEE - Serviços Partilhados" a conferir poderes ao administrador FFF e ao mandatário GGG para, em nome da referida sociedade, avalizarem o financiamento do valor de 1.250.000,00 C, (crescido de juros, penalizações, comissões e outros encargos contratual ou legalmente previstos), que foi concedido à sociedade R. mediante subscrição de uma livrança em branco em nome da mesma, conferindo-lhe poderes para assinar perante o Banco DDD (Portugal), S.A. o pacto de preenchimento dessa livrança, para o caso de incumprimento;

u) Deslocou-se à Repartição de Finanças para liquidação do IMT e do Imposto de Selo;

v) Elaborou e acompanhou a celebração da escritura de compra e venda que, por se mostrar de elevada complexidade, suscitou várias dúvidas aos elementos do Banco DDD, S.A, que foi necessário esclarecer;

w) Acompanhou a realização do registo de aquisição a favor do Banco DDD (Portugal), S.A na Conservatória do Registo Predial.

AN) Este negócio ficou concluído no final do mês de Fevereiro de 2010.

AO) Com os resultados pretendidos pela R.

AP) Sendo que, para a prática de todos os actos vindos de expor a A teve a necessidade de trocar vários e-mails e faxes.

AQ) De efetuar vários telefonemas.

AR) E de realizar várias deslocações.

AS) Casa II: Quanto à aquisição do prédio rústico denominado "C… e B….", sito no Lugar de …. ou …, da freguesia de Brufe, do concelho de Vila Nova de Famalicão (cfr. art. 16.º, alínea e) desta petição), descrito na conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 497, da freguesia de Brufe, inscrito na matriz rústica sob o artigo 43.

AT) No valor de 300.000,00 C.

AU) Então propriedade de HHH.

AV) A A. foi contactada para patrocinar a R. neste negócio no final de 2009.

AW) Tendo procedido à prática dos seguintes actos:

a) Procedeu à análise de toda a documentação relativa ao imóvel, nomeadamente caderneta predial, descrições da Conservatória do Registo Predial e documentos identificativos dos titulares do prédio, que foi remetida em susbscrito por D. III, Arcebispo de Braga, familiar dos vendedores e que tinha na sua posse elementos necessários à realização do negócio;

b) Deslocou-se a Santo Tirso para reunião com o Sr. FFF, legal representante da R., de sorte a acertar os termos do negócio face aos documentos supra referidos;

c) Deslocou-se à cidade de Braga, mais concretamente ao Paço Episcopal, para reunião com D. III;

d) Realizou uma reunião com o marido da proprietária, JJJ, para acertar os termos do contrato-promessa de compra e venda;

e) Procedeu à elaboração do contrato-promessa de compra e venda;

f) Deslocou-se a Santo Tirso para assistir à assinatura do contrato-promessa de compra e venda e pagamento do sinal;

g) Realizou nova reunião com o vendedor, a pedido deste, para esclarecimento de dúvidas quanto à execução do contrato-promessa;

h) Procedeu à recolha, junto da Repartição de Finanças e da Conservatória do Registo Predial, dos documentos necessários para a realização da escritura de compra e venda;

i) Procedeu à marcação da escritura de compra e venda no Cartório Notarial do Dr. RR, em Guimarães;

j) Procedeu ao envio de carta registada com aviso de recepção à vendedora e marido, convocando-os para a realização da escritura de compra e venda, dando-lhes conhecimento do dia, hora e local da mesma, conforme estipulado no contrato-promessa;

k) Deslocou-se à Repartição de Finanças para liquidação do IMT e do Imposto de Selo, não tendo sido possível fazê-lo por uma alteração que havia sido feita na Repartição de Finanças de Vila Nova de Famalicão e que impedia a situação;

I) Procedeu à comunicação do sucedido à R., apresentando-lhe uma solução;

m) Deslocou-se novamente à Repartição de Finanças para liquidação do IMT e do Imposto de Selo, com sucesso, ficando a R. isenta do pagamento de IMT;

n) Deslocou-se ao referido Cartório Notarial para acompanhar a realização da escritura de compra e venda;

o) Procedeu à realização do registo de aquisição a favor da R. na Conservatória do Registo Predial através da apresentação AP N.º 2562;

p) Procedeu à elaboração de documento solicitando a não sujeição do prédio em causa a IMI e à respectiva entrega na Repartição de Finanças.

AX) Também este negócio foi concluído com sucesso.

AY) Também aqui, para a prática de todos os actos vindos de expor a A. teve a necessidade de trocar vários e-mails e faxes,

AZ) De efectuar vários telefonemas.

BA) E de realizar várias deslocações.

BB) Casa JJ: Quanto à aquisição de um prédio urbano sito no Lugar de … ou …, da freguesia de Brufe, do concelho de Vila Nova de Famalicão (cfr. art. 16.º, alínea f) desta petição), descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 541, da freguesia de Brufe, inscrito na matriz urbana sob o artigo 780.

BC) No valor de 200.000,00 €.

BD) Então propriedade de KKK.

BE) A A. foi contactada para patrocinar a R. neste assunto em finais de 2009.

BF) Prontamente encetando todas as diligências necessárias para a boa conclusão do negócio, que infra se discriminam:

a) Procedeu à análise de toda a documentação relativa ao imóvel, nomeadamente caderneta predial, descrições na Conservatória do Registo Predial e documentos identificativos dos titulares do prédio, que foi remetida à aqui A. por D. III, Arcebispo de Braga, também familiar da vendedora;

b) Deslocou-se à cidade de Santo Tirso para realizar uma reunião com o Sr. FFF, legal representante da R., de sorte a acertar os termos do negócio face aos documentos supra referidos;

c) Deslocou-se ao Paço Episcopal na cidade de Braga para realizar uma reunião com D. III, que tinha na posse elementos e informações imprescindíveis à realização do negócio;

d) Uma vez que se verificou que o prédio ainda estava registado em nome do marido da proprietária, o Sr. LLL, entretanto falecido, foi necessário obter escritura de habilitação de herdeiros comprovativo d