Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA SA moveu a presente acção ordinária contra BB, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 67.500.000, acrescida dos juros vencidos até 28.03.03, à taxa legal de 7%, no valor de € 3.828,54, bem como dos vincendos, a partir dessa data, à mesma taxa e até integral pagamento.

A ré contestou, a que se seguiu a réplica da autora.

O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença em que a ré foi condenada a pagar à autora a quantia de capital e juros vencidos peticionada, mais sendo a ré condenada a pagar os juros vincendos a partir de 29.03.03 a mesma taxa anual e à taxa de 4% a partir de 01.05.03 e até integral pagamento.

Apelou a ré, mas sem êxito.

Recorre a mesma novamente, a qual, nas suas alegações de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes alegações:

1 A prova do alegado pagamento da autora à CC, tinha de ser feita por meio de documento que respondesse às exigências definidas pela Administração Fiscal e constantes do Plano Oficial de Contabilidade.

2 A rejeição do recurso devido a omissão, por mero lapso, da indicação da gravação, segundo o referido na acta, constitui uma interpretação demasiado restritiva do preceito do artº 690º-A nº 1 e 2 do C. P. Civil e é inconstitucional, por violação dos artºs 13º e 20º nº 4 da CRP.

3 Ao juiz assiste o poder dever de convidar as partes a corrigir erros e deficiências nas peças processuais que possam comprometer o sucesso da lide.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II

Apreciando

Uma vez que a recorrente coloca uma questão relativa à fixação da matéria de facto, só depois da sua apreciação se consignará a matéria de facto assente.

Alega a requerente que a prova de determinado pagamento estava sujeito à produção de certo meio de prova.

O princípio que vigora neste campo é o da regra ser o da liberdade dos meios de prova, salvo disposição legal em contrário.

Ora, não divisamos que, no caso em apreço, exista norma impondo que a prova do pagamento tenha de ser feita por determinado meio em especial.

Aliás, das alegações do recurso conclui-se que a recorrente afinal não reclama a prova por documento, como refere nas suas conclusões, mas apenas – fls. 390 – que considera insuficiente a prova que foi feita – o depoimento do representante da autora.

Trata-se, portanto, de um problema de mera convicção de que este STJ não pode agora conhecer.

2 A recorrente alega que o seu pedido de alteração da matéria de facto não deveria ter sido rejeitado por falta de referência ao ponto da gravação que fundava o seu pedido, dado tratar-se duma interpretação restritiva do disposto no artº 690-A do C. P. Civil.

Diz este preceito no seu nº 2 que a impugnação da matéria de facto será rejeitado se o recorrente não especificar os concretos meios probatórios constantes de gravação, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados.

A Relação ao rejeitar o recurso com o fundamento de que a recorrente não cumpriu o ónus que lhe era imposto pelo aludido nº 2 não fez deste modo qualquer interpretação restritiva, mas meramente literal.

O princípio a que aqui se deve atender é o de que não é possível contrapor à oralidade e imediação das provas em audiência de julgamento, um sistema de apreciação formal através de análise de documentos e registos. Assim o duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, não pode significar um julgamento em bloco e ex novo dessa matéria. Como é próprio dos recursos, trata-se apenas de sindicar a correcção do julgamento feito em primeiro instância. O que, como é manifesto não implica a reapreciação global dos factos assentes, mas apenas a reapreciação em concreto de certos pontos de tais factos.

Anteriormente esse objectivo era conseguido pela transcrição das passagens da gravação que fundamentavam o pedido de alteração da matéria de facto fixada.

Reconhecido como demasiado oneroso para as partes, foi o mesmo sistema substituído pelo actual em que, em vez da transcrição, se indicam os pontos concretos que antes teriam de ser transcritos. A intenção do legislador não mudou.

Ora, a recorrente indicou os depoimentos, mas não os concretos pontos da gravação. Logo, a rejeição do recurso não resulta de interpretação restritiva, mas, como já se disse, de um entendimento literal do preceito. Se fosse a aceitar a mera indicação do depoimento estar-se-ia a ir para a apreciação global das provas, o que, pelo que atrás consignámos, iria contra o espírito que deve presidir à reapreciação em recurso dos factos.

A recorrente fala em inconstitucionalidade dessa interpretação, fazendo apelo aos artºs 13º e 20 da CRP, que consagram a igualdade de todos os cidadãos, nomeadamente quando intervêm em causa judicial.

A verdade é que o entendimento que defende é que levaria a uma desigualdade das partes, conferindo ao recorrente a possibilidade de ampliar o litígio para além do razoável e pondo em causa a segurança da outra parte quanto aos limites que lhe são garantidos pela letra da lei sobre a impugnação da matéria de facto que lhe é favorável.

3 A terceira questão posta pela recorrente é a de que o juiz deveria mandar aperfeiçoar as suas alegações de recurso antes de as rejeitar.

O juiz pode diligenciar pela supressão de imperfeições, mas não de omissões, salvo se a lei expressamente a estas se referir - cf. artº 265º nº 2 do C. P. Civil - .

No primeiro caso está apenas a cumprir o dever de boa administração da justiça.

No segundo está a infringir os princípios da disponibilidade do processo pelas partes e do seu tratamento igual – cf. artºs 3º -A e 264º do C. P. Civil - .

Na primeira hipótese sabe-se o que a parte quer, na segunda seria abusivo deduzir a sua vontade. Além de que se tornaria numa substituição pelo tribunal do ónus que impende sobre as partes de litigar diligentemente. E iria contender com o direito da outra parte a fazer-se valer, de acordo com o princípio da igualdade de armas, da forma como a contra parte litiga.

Acresce que o artº 690º nº 4 do C. P. Civil permite ao juiz convidar o recorrente a apresentar conclusões, se este o não fez. Se o legislador quisesse o mesmo regime para a indicação dos concretos meios probatórios, certamente não deixaria de o assinalar.

4 Não há, portanto, que alterar a matéria de facto fixada, a qual se consigna remetendo para o que consta de fls. 351 a 359, nos termos do artº 713º nº 6 do C. P. Civil.

5 Sem essa alteração à matéria de facto e uma vez que a recorrente não põe em causa no recurso a disciplina jurídica a ela aplicada, resta apenas confirmar o decidido em 2ª instância.

Pelo exposto, acordam em negar a revista e confirmam o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 14 de Setembro de 2006

Bettencourt de Faria

Pereira da Silva

Rodrigues dos Santos