Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA intentou ação declarativa contra Novo Banco, S.A., Banco de Portugal e Banco Espírito Santo, S.A., pedindo que:

a) Seja declarada válida e relevante, bem como aceite pelas partes, a cessão da posição contratual a favor do primeiro réu do contrato de mútuo e de investimento celebrado e consagrado no extrato de conta junto sob doc. 1, emitido em pleno processo de liquidação de instituição de crédito;

b) Seja julgada inválida e ilegal a deliberação do Banco de Portugal de 29.12.2015 de retransmissão de créditos e títulos preferenciais e não-subordinados para a esfera jurídica do BES por violação das normas legais sobre a retroactividade, cessão de créditos e das normas constitucionais;

c) Seja julgado, no caso de ser entendido como repristinado, o mútuo para a esfera jurídica do BES devido o pagamento do prejuízo sofrido pelo autor pela administração judicial respetiva do BES como dívida da massa;

d) Em consequência, seja o primeiro réu condenado a repor na conta do autor o valor de € 50.160,00, retomando a presente ação todos os seus efeitos;

e) Verificada a ilegalidade da deliberação de retransmissão por parte do Banco de Portugal, sejam todos os réus condenados a pagar solidariamente ao autor o montante de € 50.160,00, acrescido do valor de € 45.000,00 correspondente aos reclamados danos não patrimoniais; e

f) Sejam todos os réus condenados no pagamento dos juros legais, vencidos e vincendos a partir do mês de janeiro de 2018 e a vencer até ao efetivo pagamento.

2. Considerando a possibilidade de vir a proferir decisão de extinção da instância relativamente aos réus BES (por inutilidade superveniente da lide) e Banco de Portugal (por incompetência em razão da matéria), foi ordenada a notificação do autor para se pronunciar, o que este fez, manifestando a sua convicção de que os autos deviam prosseguir os seus normais termos contra os três réus identificados na petição inicial.

3. Em 24.04.2019 foi proferida sentença cujo dispositivo era o seguinte:

“Nestes termos decide-se:

a) Declarar extinta a instância interposta contra o co-réu "Banco Espírito Santo, SA" com fundamento na inutilidade superveniente da lide - artigo 277.º, al. e) CPC;

b) Declarar este Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer dos pedidos insertos nas als. b) e e) do pedido final, e em consequência absolvendo-se os Réus nesta parte da instância.

Custas a final.

Notifique.

E devendo a acção prosseguir relativamente ao co-réu "Novo Banco, SA" proceda-se à citação do mesmo para os termos da presente acção, incluindo a presente decisão”.

4. Irresignado com esta sentença, o autor interpôs recurso de apelação.

5. Em 28.11.2019, o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu Acórdão, em cujo dispositivo pode ler-se:

“Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida”.

6. Ainda irresignado, interpõem agora os autores recurso de revista excepcional [cfr. artigo 672.º, n.º 1, al, a), do CPC], com o fito de obter a revogação do Acórdão recorrido, quanto às decisões de manutenção de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto ao réu BES e, por incompetência em razão da matéria, quanto ao réu Banco de Portugal, e a prolação de outro acórdão ordenando o prosseguimento dos autos e da instância contra todos os réus demandados, em litisconsórcio necessário.

Terminam as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:

“A – Surgem as presentes alegações, no âmbito do recurso de Revista Excecional do douto acórdão com a referência 6734714, datado de 28.11.2019, o qual, confirmou a decisão recorrida que, em sede de gestão inicial do processo, declarou extinta a instância contra o co-Réu Banco Espírito Santo, SA em Liquidação, com fundamento em inutilidade superveniente da lide, e declara igualmente o Tribunal Cível incompetente em razão da matéria para conhecer os pedidos deduzidos contra o Banco de Portugal, e com o que o recorrente continua a não se poder conformar.

B – A presente acção, e tal como resulta dos seus elementos essenciais, causa de pedir e pedido, não constitui uma acção de reclamação de créditos, mas sim uma acção de responsabilidade civil, com base em violação ilícita do direito e interesse legalmente protegido do recorrente, como resulta claramente dos pedidos, aliás reproduzidos no acórdão em recurso.

C – Daqui resulta que o claro objecto da acção não era, contrariamente ao que consta no acórdão recorrido, uma reclamação de créditos deduzida em acção cível contra uma instituição bancária em liquidação, mas antes da verificação de validade e eficácia de uma cessão da posição contratual entre o recorrido Banco Espírito Santo, SA, ainda antes da liquidação e o Novo Banco, SA, cessão de créditos essa que, após ter sido aceite pelo Novo Banco, SA e, depois de ter sido comunicada e aceite pelo recorrente, foi declarada sem efeito, designadamente em função de resolução do Banco de Portugal.

D – O direito do recorrente resulta de ser titular da conta nº 61…0001 sedeada e gerida pelo primeiro recorrente NOVO BANCO S.A., conta essa constituída com o montante total de €52.403,67 e inicialmente aberta no BANCO ESPíRITO SANTO S.A., agora em liquidação, e posteriormente transmitida ao NOVO BANCO S.A. por força da Resolução do Banco de Portugal, datada de 03.08.2014.

E – Nos termos da referida Resolução foram transferidas para o NOVO BANCO S.A. todas as responsabilidades perante terceiros que constituíssem passivos ou elementos extrapatrimoniais do Banco Espírito Santo S.A., salvo os chamados passivos excluídos que integravam créditos ou relações subordinadas ou títulos de responsabilidade subordinada do chamado grupo BES, o que aconteceu, no caso concreto do recorrente, com a subscrição por parte deste por um período de 2 anos renovável, com início a 24.03.2014, dos montantes constantes do extrato junto aos autos, no valor de € 44.000,00 em investimento – modalidade Euro Aforro 8 (ISJN:XS0279081011) daqui resultando que, no momento em que foi proferida a deliberação do Banco de Portugal a 03.08.2014, já existia o investimento do recorrente na esfera Jurídica S.A .

F – Porque existia tal investimento é que o mesmo foi suscetível de ser transferido para o Novo Banco e Integrar a resolução do Banco de Portugal nunca podendo ser transferido para a Administração do Novo Banco S.A. um investimento que não fosse prévio.

G – E foi já com o NOVO BANCO S.A. já constituído e com a responsabilidade de gestão do investimento do recorrente transferida que o NOVO BANCO S.A. assumiu e aceitou conforme extratos de conta juntos aos autos, que teve lugar a ilegal retransmissão de responsabilidades novamente para o BES S.A. pela resolução de 29.12.2015 e aceite pelos Administradores Judiciais do BES, sendo que tal investimento do recorrente tão pouco era subsumível na sua natureza e data de constituição, na clarificação do Banco de Portugal.

H – Essa carteira de títulos sempre foi gerida, com mandato integral e sem representação pelo BES S.A., agora em liquidação, sendo este investimento que, no período inicial decorrido entre 24 de Março de 2014 até ao mesmo dia e mês do ano de 2016, foi renovado automaticamente por 2 anos posteriores, já com a transferência desse mesmo investimento para o Novo Banco, S.A., de acordo com as deliberações do Banco de Portugal.

I – Este enquadramento jurídico manteve-se, e deveria ter-se mantido, durante todo o segundo período de prazo desde 24 de Março de 2016 até 24 de Março de 2018, e assim sucessivamente, até 24 de Março de 2020, até que o Novo Banco S.A. entendesse pôr termo ao investimento financeiro feito com o correspondente reembolso dos valores investidos, tanto mais que o recorrido BES, S.A. em liquidação, aceitou tal tipo de investimento com um rendimento específico de 3,5% ao ano e quando, no âmbito do seu mandato sem representação, investiu tal valor em títulos, fê-lo necessariamente com a natureza de ações preferenciais reguladas especificamente nos artigos 341º e seguintes do CSC.

J – O montante dos juros foi contabilizado com base no valor de investimento de €44.000,00, o que corresponde, por cada período, ao montante de €3.080,00, o que, até ao presente, se traduzia num valor total de €50.160,00, sendo certo que o investimento do recorrente e subsequente subscrição de ações preferenciais, foi sempre realizado no interesse do Banco recorrido em completa autonomia, independência e gestão dos créditos, só assim se compreendendo que a aplicação do investimento do recorrente acabasse também por ser decidida contra a sua vontade.

L – Foi esse direito de crédito, nos termos da Resolução do Banco de Portugal de 03.08.2014, que foi transmitido para o Novo Banco S.A. e correspondendo a todas as responsabilidades perante terceiros que constituíssem passivos ou elementos extrapatrimoniais do Banco Espírito Santo S.A., uma vez que a natureza dos títulos e do antecedente investimento não estavam excecionados na referida resolução, integrando tal figura uma cessão ou transmissão de posição contratual, neste caso ope legis entre o Novo Banco S.A. e o BES S.A., a qual foi aceite pelo recorrente.

M – Foi após a cessão desta posição contratual que o cessionário Novo Banco S.A., perto dos finais do mês de março de 2016, envia uma comunicação ao recorrente a transmitir que o NOVO BANCO S.A., já com plena assunção da posição contratual do contrato de mútuo de prestações recíprocas, iria renovar o investimento por novo período de 2 anos, ou seja, até Março de 2018, o que foi dado sem efeito, proferido o despacho de prosseguimento dos autos de liquidação judicial do BES, S.A., em 21.07.2016, em que o recorrente foi confrontado com uma nova comunicação da agencia bancária do NOVO BANCO de … em que era transmitido que o recorrente passava a constar do número de lesados do BES, SA.

N – Foi esta comunicação que constituiu uma violação de lei, e como tal um ato ilícito, porquanto violava ilicitamente o direito do recorrente de, perante o cessionário NOVO BANCO S.A., manter os termos do contrato, donde resultou a consequência de o Novo Banco S.A., após ter mantido as condições contratuais e os valores investidos nos seus precisos termos, ter anulado todo o investimento financeiro do recorrente e reduzido a participação do investimento, tudo correspondendo a uma ilegal violação contratual de alteração das regras do mútuo na sua vigência, após a aceitação integral da cessão da posição contratual.

O – A razão de toda esta situação residiu em três deliberações posteriores à Resolução de 03.08.2014, em que o Banco de Portugal, usando a prerrogativa que designou como “poder de retransmissão”, determinou a retransmissão dos títulos preferenciais detidos pelo NOVO BANCO, SA para o recorrido BES S.A., determinando ainda que tal retransmissão incluía as responsabilidades e contingências definidas como passivos não incluídos na resolução anterior.

P – Tendo esta medida por fim, inequivocamente ilegal, acabar com a sobrevalorização dos ativos do BES e diminuir as responsabilidades do NOVO BANCO, SA para efeitos de transmissão a terceiros, diminuindo-se a necessidade de capital do NOVO BANCO, SA, o que constitui um efetivo ato politico de tentar sub-repticiamente aumentar o valor de venda do NOVO BANCO à custa dos investidores, incompatível com o facto de os tribunais julgarem de direito ou de justificar decisões judiciais contrárias à lei.

Q – Tal deliberação acarretou a destruição do valor do investimento do recorrente nos referidos títulos, ao passá-los de preferenciais ao regime de títulos subordinados numa altura em que o contrato de mútuo já estava na esfera jurídica do NOVO BANCO, SA.

R – É precisamente com este enquadramento que se interpôs a presente acção, em que o primeiro pedido de declaração de validade, relevância e não retroactividade da cessão da posição contratual a favor do Novo Banco, SA do contrato de mútuo, correspondia a um pedido de declaração da existência e validade do contrato de cessão, com a respectiva declaração judicial da invalidade da deliberação do Banco de Portugal de 29.12.2015 de alteração da titularidade dos créditos já cedidos e da natureza dos títulos, sendo a cessão de créditos mantida na ordem jurídica, com a obrigação de reposição dos valores na conta do recorrente existente no Novo Banco, SA, sob pena de, em função de tal ilegalidade, ser pedido um valor indemnizatório, mas sempre dependente da validade e eficácia do contrato de cessão.

S – Quanto ao recorrido Banco Espírito Santo, SA, em liquidação, vem o acórdão recorrido confirmar que a presente acção é uma acção de verificação e cobrança de créditos que, como tal, deveria ter sido deduzida como reclamação no processo de insolvência, nos termos do artigo 128º do CIRE, ou, em alternativa, do artigo 146º do mesmo Código, quando a presente acção não constitui uma reclamação de um crédito obrigacional com o BES, SA, mas sim um pedido de indemnização por facto ilícito, em que o recorrente pede o reconhecimento judicial do seu direito e o ressarcimento integral dos danos.

T – A situação não é da existência de um crédito em reclamação, mas sim do pedido do reconhecimento judicial de um crédito, que, se fosse do BES, SA, só seria susceptível de reclamação, nos termos do artigo 146º, número 2, alínea b), 2ª parte, do CIRE, após a respectiva constituição.

U – Quanto ao Banco de Portugal, o que se apresenta neste pleito é a violação de preceitos de natureza civilista, o que determina a competência em razão da matéria dos tribunais cíveis, sendo neste quadro concreto e perante as considerações gerais antecedentes que o recorrente, discorda da subsunção que o douto acórdão recorrido faz sobre a extinção da instância por inutilidade superveniente em relação ao recorrido BES S.A em liquidação, e, por incompetência material, quanto ao próprio Banco de Portugal.

V – Sobre o BES S.A. em liquidação, sendo certo que a sua liquidação decorre no âmbito do processo especialíssimo de liquidação judicial de instituições financeiras, quando, no despacho de prosseguimento da ação foi produzido e fixado o prazo para reclamação de créditos, a respetiva data remonta a 22.07.2016, altura em que já tinha sido transferido para o NOVO BANCO S.A., e aceite por este, o investimento que o recorrente subscrevera nas ações preferenciais do BES S.A. a partir do depósito das suas economias.

X – A questão não é, nem se confunde, com a mera reclamação do recorrente no processo de liquidação judicial de instituições financeiras, residindo o seu núcleo, ao contrário, no facto de, à data da prolação do despacho de prosseguimento e da fixação de prazo para a reclamação de créditos, sujeito aliás a sucessivas prorrogações, o recorrente, em função da anterior cessão da posição contratual entre os dois Bancos não era credor do BES S.A. em liquidação, mas sim do NOVO BANCO, SA e, em consequência, não podendo reclamar no processo de liquidação do BES, SA um crédito que afinal lhe aparecia garbosamente nos extratos do NOVO BANCO, SA.

Z – A matéria controvertida nestes autos não respeita a um crédito pré-existente sobre o BES S.A., no momento da liquidação e, como tal, não é questão que abranja o estabelecido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência 1/2014 de 25 de Fevereiro sobre a reclamação de créditos em acção declarativa de condenação paralela ao reconhecimento de créditos sobre o insolvente, nem sobre as reclamações do artigo 128º do CIRE, antes respeita ao NOVO BANCO, SA, já depois da instauração do processo de liquidação do recorrido BES S.A., ter dado sem efeito, com pretensa base em resolução ilegal do Banco de Portugal, o contrato de cessão de créditos que assumira e que integrara como crédito do recorrente nos seus extratos, até ao extrato de 07.12.2017, pelo que o que está em causa nesta ação é o reconhecimento da irrevogabilidade do contrato de cessão de créditos entre as duas instituições bancárias.

AA – Uma vez que a cessão de créditos foi dada sem efeito pelo Novo Banco S.A já na pendência, há mais de ano e meio, do processo de liquidação do recorrido BES, foi já na pendência do processo que o recorrido em liquidação aceitou o retorno desse crédito para seu passivo, razão pela qual, a ser devido, seria pela massa insolvente do BES S.A., nos termos do artigo 51º do CIRE situação a que continuava a não ser aplicado o douto acórdão de uniformização de jurisprudência nº 1/2014.

AB – Dentro da representação patrimonial nunca poderia a administração judicial do BES S.A. aceitar a reentrada na esfera jurídica do insolvente de um valor de crédito do aqui recorrente, pelo que a presente acção não é uma acção de cobrança de dívida sobre a massa insolvente, mas sim uma acção de declaração de validade e eficácia da cessão de créditos operada, e, só em função dela, é que se operará se existe crédito sobre a massa do BES, SA ou não, e só então se ponderará se haverá fundamento para a propositura de acção contra a massa, nos termos do artigo 89º do CIRE.

AC – Porque segundo o artigo 30º do CPC, a legitimidade das partes afere-se em função da relação controvertida, tal com o é configurada pelo autor tal como aliás é expressamente reconhecido no douto acórdão recorrido e esta acção tem por objecto a violação por acto ilícito proposta em litisconsórcio necessário – artigo 33º do CPC- contra os respectivos intervenientes, não há qualquer inutilidade superveniente da lide que seja oponível ao terceiro recorrido BES, SA.

AD – Sobre o Banco de Portugal, também entende o recorrente que não há qualquer incompetência em razão da matéria, porquanto o que dispõe o artigo 4º, alíneas b) e d), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é que os tribunais administrativos têm competência para fiscalizar a legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da administração pública ou praticados por quaisquer entidades no exercício de poderes públicos.

AE – O que se deduz em litisconsórcio no pedido é que, em função da validade e relevância da aceitação pelas partes da cessão de posição contratual de mutuário a favor do Novo Banco S.A., fosse julgado inválido e ilegal o acto de retransmissão desses créditos e títulos preferenciais não subordinados para a esfera jurídica do BES S.A. por violação das normas legais sobre a retroactividade, cessão de créditos e das normas constitucionais, pelo que se está perante a violação de preceitos de natureza civilista, como a retroactividade das leis ou a violação das normas sobre cessão de créditos e até mesmo das normas constitucionais dos artigos 18º e 62º da CRP.

AF – Face a esta violação civilista, que gera responsabilidade civil por acto ilícito, são os tribunais cíveis os competentes em razão da matéria para julgar a retransmissão ocorrida dos créditos do recorrente e fundamentada em deliberação do Banco de Portugal, sendo por isso também o Banco de Portugal parte legítima, a presente ação a própria para julgamento de responsabilidade civil das entidades intervenientes na violação normativa e os tribunais cíveis competentes para o julgamento da causa.

AG – Manteve, por isso, o acórdão recorrido a violação:

a) Relativamente à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, o artigo 341º do CSC, os artigos 424º, 425º, 427º, 483º todos do Código Civil, os artigos 51º, 89º, 90º, 128º e 146º, número 2, alínea b), 2ª parte, todos do CIRE, os artigos 30º, 33º, 260º, 277º, alínea e), e 552º, alíneas d) e e), todos do CPC, bem como os arts. 18º e 62º da CRP;

b) Relativamente à extinção da instância por incompetência em razão da matéria, o artigo 4º alíneas b) e d) do ETAF, o art. 341º do CSC, os artigos 424º, 425º, 427º e 483º, todos do Código Civil, os artigos 30º, 33º, 90º, 260º e 552º, alíneas d) e e), todos do CPC, bem como os arts. 18º e 62º da CRP”.

7. Perante este recurso apresentaram contra-alegações tanto o réu BES como o réu Banco de Portugal.

7.1. O réu BES (rectius: “BES, S.A., em liquidação”) pede, em síntese, que seja:

i) rejeitada a presente revista por não se verificarem os seus pressupostos, previstos no artigo 672.º, n.º 1, do CPC; ou, caso assim não se entenda,

ii) negado provimento ao recurso em apreço, com a consequente manutenção da Decisão recorrida.

7.2. O réu Banco de Portugal pede, no essencial, que o recurso seja julgado improcedente, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo.

8. O despacho de admissão foi proferido pela Exma. Desembargadora Relatora em 24.02.2020.

9. Distribuído o recurso neste Supremo Tribunal, proferiu a presente Relatora, em 16.04.2020, um despacho em que se decidiu:

“a) determinar, ao abrigo do princípio geral de aproveitamento dos actos processuais, a remessa dos autos ao Tribunal dos Conflitos para apreciação do recurso na parte da incompetência material, ficando traslado para assegurar o prosseguimento da revista na parte sobrante;

b) determinar a remessa dos autos à Formação para verificação dos pressupostos da revista excepcional, nos termos do artigo 672.º, n.º 3, do CPC, relativamente à parte sobrante”.

10. Esta Formação proferiu, por sua vez, em 14.07.2020, um Acórdão em que se considerou que, tendo a matéria em causa no recurso sido objecto de diversos litígios, era relevante uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça. Admitiu, pois, a revista excepcional, cumprindo agora a este Colectivo apreciar as questões que constituem o seu objecto.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), a questão a apreciar, in casu, é a de saber se o Tribunal recorrido decidiu bem ao confirmar a extinção da instância relativamente ao réu BES, por inutilidade superveniente da lide.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Os factos a que o Tribunal recorrido atendeu são os considerados na sentença, quais sejam:

“É do conhecimento oficioso do Tribunal ter transitado em julgado a decisão que determinou a liquidação do “BES”, pelo que se entende que este não pode ser demandado na presente acção declarativa de condenação na senda aliás do Acórdão do STJ n.º 1/2014, de 08.05.2013;

- Por deliberação de 13.07.2016, o Banco Central Europeu (BCE) revogou a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito ao BES, a partir das 19h00 desse dia, não tendo sido apresentada impugnação para o Tribunal Geral, nos termos do art. 263.º do T.F.U.E (cfr. doc. de fls. 1199);

- Na sequência dessa deliberação, o BdP requereu a liquidação judicial do BES, tendo sido proferido despacho de prosseguimento em 21.07.2016, no âmbito do Proc. n.º 18588/16.2….-J1, da 1.ª Secção do Comércio da Instância Central da Comarca de … (cfr. doc. de fls. 1169 a 1174).

Ora, nos termos do art. 8.º, n.º 2, do DL n.º 199/2006 de 25.10., a decisão de revogação da autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito produz os efeitos de insolvência. Essa decisão é, no caso dos autos, como se viu, definitiva”.

O DIREITO

Como resulta do precedente Relatório coincidiram as instâncias em que devia dar-se por verificada a extinção da instância relativamente ao réu BES, por inutilidade superveniente da lide.

Entendeu, quanto a esta questão, o Tribunal de 1.ª instância que:

“É do conhecimento oficioso do Tribunal ter transitado em julgado a decisão que determinou a liquidação do "BES", pelo que se entende que este não pode ser demandado na presente acção declarativa de condenação na senda aliás do Acórdão do STJ n.s 1/2014, de 08.05.2013:

- Por deliberação de 13.07.2016, o Banco Central Europeu (BCE) revogou a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito ao BES, a partir das 19h00 desse dia, não tendo sido apresentada impugnação para o Tribunal Geral, nos termos do art. 263.- do T.F.U.E (cfr. doe. de fls. 1199);

- Na sequência dessa deliberação, o BdP requereu a liquidação judicial do BES, tendo sido proferido despacho de prosseguimento em 21.07.2016, no âmbito do Proc. n.s 18588/16.2…-J1, da l.s Secção do Comércio da Instância Central da Comarca de … (cfr. doe. de fls. 1169 a 1174).

Ora, nos termos do art. 8.2, n.s 2, do DL n.s 199/2006 de 25.10., a decisão de revogação da autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito produz os efeitos de insolvência. Essa decisão é, no caso dos autos, como se viu, definitiva.

Já a liquidação judicial constitui mera consequência legal daquela revogação.

É, pois, inequívoco que as consequências jurídicas da insolvência decorrem da decisão do BCE, pelo que cumpre analisá-las.

No procedimento de insolvência funciona, como é consabido, o princípio da universalidade, segundo o qual todo o património do insolvente é apreendido para a massa e apreciada a respectiva responsabilidade obrigacional (cfr. art. 1.º do CIRE).

Estabelece o art. 90.º do CIRE que «os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência-».

Daí que, por força do disposto no art. 128.º, n.º 3, do CIRE, não se consagre a possibilidade de o credor optar entre obter o pagamento do seu crédito no processo de insolvência ou em processo autónomo: se o credor não reclamar o seu crédito contra o insolvente no âmbito do processo de insolvência, jamais, com êxito, o poderá fazer valer.

Haja ou não decisão judicial a reconhecer o crédito na instância declarativa, nem por isso o credor está a salvo de ter de o reclamar no processo de insolvência, por força dos normativos legais supra enunciados, pelo que aquela decisão para nada serve, improcedendo o argumento segundo o qual a prossecução da instância declarativa revestirá interesse processual para efeitos de prova do crédito a verificar na insolvência.

E tanto assim é que o A. reclamou, segundo alega, o crédito "subjacente à presente acção" no processo de liquidação judicial do BES.

De resto, qualquer acção declarativa que vise o reconhecimento de um crédito e a condenação de quem foi declarado insolvente tem, indirectamente, a ver com os bens apreendidos para a massa insolvente, o que poderá determinar a apensação dos autos, nos termos do art. 85.º do CIRE.

Ora, é entendimento deste tribunal que, não sendo requerida a apensação, não deve a acção declarativa, que visa o reconhecimento de um crédito, prosseguir, não invalidando tal entendimento a circunstância de o art. 88.º do CIRE se referir apenas às acções executivas.

Na verdade, uma sentença de condenação autónoma ao processo de insolvência seria destituída de qualquer efeito útil, já que o Autor, ainda que visse o seu crédito reconhecido por sentença, não poderia executá-la sobre os bens da massa insolvente e ser pago pelas forças da massa insolvente.

Este foi o entendimento perfilhado pelo Acórdão do STJ n.9 1/2014, de 08.05.2013, que veio uniformizar a jurisprudência no sentido de que, «transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do CPC».

O referido acórdão colocou termo à controvérsia que existia acerca dos efeitos da declaração de insolvência nas acções declarativas destinadas ao reconhecimento de um crédito, intentadas contra o, entretanto, insolvente, em moldes que dispensam quaisquer outras considerações e que são, aliás, vinculativos.

De resto, contrariamente ao pretendido pelo A., o crédito que pretende fazer valer nesta acção não constitui um crédito condicional, para os efeitos do art. 50.º, n.9 1 do CIRE, pois que não se encontram sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.

Na verdade, "crédito sob condição" e "crédito controvertido ou litigioso" são realidades distintas (vide, por exemplo, Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, I, Quid luris, p. 236 e segs). O crédito condicional é, como se sabe, aquele que, existindo, não pode ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição. Esta verificação dependerá de decisão judicial, por exemplo, nos casos de fixação de prazo ou de simples apreciação (positiva ou negativa) da verificação da condição. Já o crédito controvertido, como o que está subjacente à presente demanda, é "inexistente" - no sentido de não poder ser exigido -, até ser reconhecido, nom