Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. O Ministério Público propôs contra A, casada, natural da República Popular da China e residente em Hong-Kong, acção com processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, destinada a obter o arquivamento do processo conducente ao registo da aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade da Ré, a qual se acha pendente na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa, para tanto alega, em resumo, que:

- em 24 de Abril de 1995 a requerida, de nacionalidade britânica, declarou no Consulado Geral de Portugal em Hong-Kong, pretender adquirir a nacionalidade portuguesa com base no seu casamento com um nacional português: a requerida não comprovou ter uma ligação efectiva à comunidade nacional, resultando aliás dos autos, que a não tem o que integra o fundamento de oposição previsto no artigo 9 alínea a) da Lei da Nacionalidade.

A Ré contestou, alegando, em síntese: estar casada com um cidadão português, tendo o casal um filho também português; interessa-se pela cultura portuguesa e participa activamente na comunidade portuguesa em Macau, onde se desloca quase diariamente, aí convivendo com familiares seus e de seu marido, e amigos, todos portugueses, e aí participando em actividades sociais e comunitárias, algumas da iniciativa do Governo do Território de Macau; frequenta o Clube Lusitano em que convive de forma habitual com a comunidade portuguesa residente em

Hong-Kong; o ónus de prova da ligação efectiva à comunidade nacional impende sobre o Autor e não sobre a Ré, dado que o processo de aquisição da nacionalidade se inicia antes de entrarem em vigor as alterações à Lei da Nacionalidade introduzidas pela Lei n. 25/94. Conclui deve a acção julgada improcedente por não se mostrar provado o fundamento da oposição.

A Relação de Lisboa, por acórdão de 17 de Abril de 1997, decidiu julgar procedente a oposição à aquisição, pela Ré, da nacionalidade portuguesa, ordenando-se o arquivamento do processo conducente ao respectivo registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais.

2. A Ré pede revista - deve o acórdão recorrido ser revogado, julgando-se improcedente a acção de oposição à aquisição da nacionalidade da recorrente -, formulando as seguintes conclusões:

1) O acórdão ora recorrido baseou-se, fundamentalmente, no facto de a recorrente não ter feito prova da sua ligação à comunidade portuguesa.

2) Nos termos da alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade, aprovado pela Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, na sua redacção anterior à Lei n. 24/95, de 19 de Agosto, era fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade portuguesa.

3) Daqui decorria que o ónus dessa manifesta inexistência cabia ao Ministério Público, autor da acção, não competindo ao Réu provar que existia ligação efectiva à comunidade portuguesa;

4) Por alteração decorrente da Lei n. 25/94 de 19 de Agosto, a alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade passou a impor ao interessado a prova da sua efectiva ligação à comunidade portuguesa;

5) Todavia, esta alteração não é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei n. 25/94, de 19 de Agosto, ou seja, 1 de Novembro de 1994, por força do disposto no n. 2 do artigo 4 desta Lei.

6) No acórdão recorrido, este preceito foi interpretado no sentido de que os processos apenas se encontram pendentes a partir do momento em que o interessado presta declarações, manifestando a sua vontade de adquirir a nacionalidade portuguesa, ainda que tenham existido actos preliminares destinados à aquisição da nacionalidade.

7) O acórdão recorrido fez errada interpretação do n. 2 do artigo 4 da Lei n. 25/94, uma vez que, nos casos em que o momento da entrega de documentos é anterior ao momento em que é lavrado o auto de declarações, o início do processo tem lugar não no momento em que o interessado presta declarações mas sim no momento em que entrega nos respectivos serviços a documentação necessária à instrução do processo de aquisição da nacionalidade portuguesa.

8) A interpretação correcta é a de que os processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei n. 25/94, a que se refere o artigo 4 n. 2 desta Lei, e aos quais se continua a aplicar a redacção inicial da alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade, abrangem aqueles em que já se tinham iniciado trâmites ou diligências destinadas a obter a aquisição da nacionalidade portuguesa, independentemente de, antes daquela data, ter já sido ou não lavrado o auto de declarações em que o interessado manifesta a sua vontade de adquirir a nacionalidade. a) Ao interpretar erradamente o n. 2 do artigo 4 da Lei n. 25/94, de 19 de Agosto, o acórdão recorrido aplicou erradamente este preceito, na medida em que considerou que, no caso sub judice, o processo ainda não se encontrava pendente à data da entrada em vigor da nova

Lei e, em consequência, julgou ser-lhe aplicável a nova redacção da alínea a) do artigo 9 da Lei da nacionalidade.

10) Consequentemente, o acórdão recorrido aplicou injustificadamente a alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 25/94, de 19 de Agosto.

11) No caso sub judice, a correcta interpretação do n. 2 do artigo 4 da Lei n. 25/94 implica que, por se encontrar já pendente o processo à data da entrada em vigor desta Lei, em virtude de a interessada já ter praticado, antes de 1 de Novembro de 1994, vários actos destinados a obter a nacionalidade portuguesa, continua a ser aplicável a alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 25/94.

12) Daqui resulta que era ao Ministério Público que cabia o ónus da prova da manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade portuguesa.

13) Esta prova não foi feita pelo Ministério Público, pelo que a acção deveria ter sido julgada improcedente.

14) O acórdão recorrido aplicou erradamente, pois, a alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 25/94, que era a aplicável no caso em apreço.

15) Mesmo não tendo que o fazer, a verdade é a recorrente demonstrou suficientemente a sua ligação à comunidade portuguesa.

16) Assim, ainda que se considerasse que já era aplicável à pretensão da recorrente o disposto na alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 25/94, a acção deveria ter sido julgada improcedente.

17) Em qualquer dos casos, pois, o acórdão recorrido aplicou erradamente a alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n. 37/81, de 3 de Outubro.

3. O Senhor Procurador-Geral Adjunto apresentou contra-alegações, onde pugna pela manutenção do acórdão recorrido.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

Elementos a tomar em conta:

1) No dia 24 de Abril de 1995, a Ré A declarou no Consulado Geral de Portugal em Hong-Kong, perante a respectiva vice-cônsul, que desejava adquirir a nacionalidade portuguesa.

2) A ré casou, em 15 de Outubro de 1987, no registo civil do distrito de Epping - Forest - Condado de Essex

- Inglaterra, com B, estando este casamento transcrito na Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa.

3) O referido B nasceu na freguesia de Santo António em Macau e é cidadão Nacional, filho de pais chineses.

4) A Ré nasceu no dia 1 de Junho de 1963 em Hong-Kong.

5) No auto de declarações produzidas no Consulado Geral de Portugal em Hong-Kong, referido em 1), a Ré declarou ter nacionalidade britânica.

6) O casal da Ré e marido têm um filho C, nascido no dia 20 de Abril de 1990, em Hong-Kong.

7) Não são conhecidos à Ré antecedentes criminais.

8) Ao outorgar procuração o ilustre advogado, perante notário, na cidade de Macau, constatou-se que a ali outorgante, ora Ré, não compreende a língua portuguesa, mas sim a chinesa, o que determinou a intervenção de interprete.

9) A ré reside habitualmente em Hong-Kong tendo passado algum tempo em Inglaterra.

III

Questões a apreciar no presente recurso.

A apreciação e a decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, passa pela análise de duas questões: a primeira, se a lei exige à requerente a prova de laços efectivos que justifiquem a sua inserção na comunidade nacional; a segunda, se está demonstrada a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva da requerente A à comunidade nacional.

Abordemos tais questões

IV

Se a lei exige à requerente a prova de laços efectivos que justifiquem a sua inserção na comunidade nacional.

1. Posição da Relação e das partes

1a) A Relação de Lisboa decidiu que:

- à data da declaração formal de vontade da interessada na oposição da nacionalidade portuguesa, vigoravam já os preceitos que introduziram modificações na Lei da Nacionalidade, ou sejam as normas da Lei n. 25/94, de 19 de Agosto, bem como as do Decreto-Lei n. 253/94, de

20 de Outubro, que alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

- E assim, o regime em vigor é o seguinte:

- o estrangeiro casado há mais de 3 anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa por manifestação de vontade na constância do matrimónio (Lei n. 37/81, artigo 3 (nova redacção); e artigo 22 do Regulamento (nova redacção)).

- o requerente deve comprovar por meio documental, testemunhal ou qualquer outro legalmente admissível, a ligação efectiva à comunidade nacional (artigo 22, n. 1, alínea a) do Regulamento, na nova redacção).

- constitui fundamento à aquisição (queria dizer-se "de oposição") da nacionalidade portuguesa "a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional" - artigo 9 alínea c) da Lei n.

37/81, na nova redacção.

1b) A recorrente sustenta que ao caso concreto se aplica a alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade, na sua redacção anterior, porquanto:

- no caso "sub judice" existiram várias diligências efectuadas junto do Consulado - Geral de Portugal em Hong-Kong, destinadas à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte da recorrente, diligências essas que tiveram início antes da data em que foi assinado o auto de declarações e, inclusivamente, antes da entrada em vigor da Lei n. 25/94, 19 de Agosto, ou seja, 1 de Novembro de 1994.

- tendo em consideração estes elementos, impõe-se interpretar o n. 2 do artigo 4 da Lei n. 24/95 no sentido de que, nos casos em que o momento da entrega de documentos é anterior ao momento em que é lavrado o auto de declarações, o início do processo tem lugar não no momento em que o interessado presta declarações, mas sim no momento em que a entrega nos respectivos serviços a documentação necessária à instrução do processo de aquisição da nacionalidade portuguesa.

- Cabia, assim, ao Ministério Público carrear para o processo elementos comprovativos da manifesta inexistência da ligação efectiva à comunidade nacional, o que não fez nos presentes autos.

1c) Por sua vez, o Ministério Público sustenta que, ao caso concreto, se aplica a Lei n. 25/94, que entrou em vigor no dia 21 de Outubro de 1994, dado que a declaração para a aquisição da nacionalidade foi prestada no dia 24 de Abril de 1995, no Consulado - Geral de Portugal em Hong-Kong; que é este acto que verdadeiramente inicia o processo relativamente à aquisição da nacionalidade portuguesa, pela ora Ré.

De que lado se encontra a razão?

2. A questão que ora se coloca tem interesse altamente relevante para a decisão final: proceder ou não a oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade da Ré.

Se se entender que ao caso "sub judice" se aplica o artigo 9 alínea a) da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) antes da redacção introduzida pela Lei n. 25/94, de 19 de Agosto, recairá sobre o

Ministério Público o ónus da prova que a Ré não tem qualquer ligação efectiva à comunidade nacional, conforme orientação deste Supremo Tribunal (Acórdão de 25 de Fevereiro de 1993 - Colectânea de Jurisprudência

- Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - ano I, tomo I - 1993 - página 166).

- Se se entender que ao caso "sub judice" se aplica o artigo 9 alínea a) da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, na redacção dada pela Lei n. 25/94 recairá sobre a Ré a prova da sua ligação efectiva à comunidade nacional.

- Optar pela lei antiga ou pela lei nova depende em última análise do alcance que se der ao n. 2 do artigo 4 da Lei n. 25/94, de 19 de Agosto que prescreve que o disposto no presente diploma não se aplica aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.

O processo referido em tal norma é o que surge em resultado do disposto no artigo 22 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto que dispõe que quem requerer o registo de aquisição da nacionalidade portuguesa deve ser ouvido, em auto, acerca da existência de quaisquer factos susceptíveis de fundamentarem a oposição legal a essa aquisição.

3. Se assim é, temos que no caso "sub judice" não estava pendente qualquer processo aquando da entrada em vigor da Lei n. 25/94, de 19 de Agosto, na medida em que o "processo" para a aquisição da nacionalidade portuguesa da Ré só se iniciou em 24 de Abril de 1995, ou seja, quando a Ré, perante a autoridade competente, prestou declarações no sentido de pretender adquirir a nacionalidade portuguesa.

Dos presentes autos não constam elementos onde se possa inferir, em desenvolvimento lógico que esse processo se iniciara antes da entrada em vigor da Lei n. 25/94.

Os elementos existentes nos autos apontam que o "processo para registo de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte da Ré iniciou-se só quando já em vigor se encontrava o artigo 9 alínea a) da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, na sua nova redacção, e, por tal, sobre a requerente impendia o ónus de provar a sua ligação efectiva à comunidade nacional.

V Se está demonstrada a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva da requerente A à comunidade nacional.

1. Posição da Relação e da Ré/recorrente.

1a) A Relação de Lisboa decidiu que:

- nenhum dos factos alegados pela requerida susceptíveis de estabelecer uma efectiva ligação da Requerente à comunidade nacional, resultou provado;

- em sentido contrário provou-se sim que a requerente, vivendo em Hong-Kong, onde nasceu, não compreende sequer a língua portuguesa, mas sim a chinesa, o que razoavelmente retira credibilidade à alegada ligação efectiva com a sociedade e cultura da comunidade portuguesa.

1b) A Recorrente sustenta que demonstrou suficientemente a sua ligação à comunidade portuguesa, porquanto:

- A requerida é casada com um cidadão português, tendo declarado que pretende adquirir a nacionalidade portuguesa com base nesse facto.

- A requerida tem um filho que também é português, sendo aquela o único elemento do seu agregado familiar que não tem a nacionalidade portuguesa.

- A requerida reside em Hong-Kong, mas toda a família do seu marido reside em Macau, onde se desloca quasi diariamente.

- Em Macau, a requerida, para além dos familiares, tem amigos portugueses com os quais convive intensamente, participando voluntária e conscientemente em actividades sociais e comunitárias deste território e tendo um conhecimento vasto dos costumes e tradições portuguesas.

- A requerida participa activamente em inúmeros eventos promovidos pelo Governo do Território de Macau e em iniciativas relacionadas com a cultura portuguesa, tais como festivais de arte, concertos ou exposições, além de frequentar assiduamente o Club Lusitano, em que convive de forma habitual a comunidade portuguesa residente em Hong-Kong.

Que dizer?

2. A propósito da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), MOURA RAMOS escreveu:

"Com o instituto de oposição à aquisição da nacionalidade, que a nossa ordem jurídica conhece desde a Lei n. 2098 (Bases XXXV e XXXVI) o Estado reserva-se a faculdade de impedir que alguém, por ser tido como indesejável, venha a integrar o círculo dos seus nacionais. Ele aparece concebido como que em termos de resposta orgânica do tecido social organizado à invasão de elementos poluidores que se entende devam ficar arredados do corpus social"

E acrescenta:

"Dado a sua finalidade, justifica-se que a oposição só possa ser deduzida em circunstâncias que indiciem de alguma forma a indesejabilidade de quem pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa"

- DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE, páginas 161 e

162.

3. Os ensinamentos de MOURA RAMOS ainda são oportunos na nova redacção dada pela Lei n. 25/94, de 19 de

Agosto à alínea a) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de

Outubro.

Se a prova da indesejabilidade de quem pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa pertencia ao

Ministério Público, na redacção primitiva da alínea a) do artigo 9 da Lei n. 37/81, o certo é que será, agora, o interessado que terá de comprovar a sua ligação efectiva à comunidade nacional para que lhe seja concedida a nacionalidade portuguesa.

Terá, assim, de afirmar (e provar) factos onde se possa inferir, no seu desenvolvimento lógico, a sua ligação efectiva à comunidade nacional.

Os factos a alegar (e a provar) serão os que permitirão inferir que o interessado à aquisição da nacionalidade portuguesa se encontra inserido, material e espiritualmente, à vida da comunidade tal como é vivida pela generalidade dos cidadãos.

Por outras palavras, a prova da ligação à comunidade nacional há-de ser feita em função de factos relacionados com diversos factores: o domicílio, a língua, a família, a cultura, as relações de amizade, a integração sócio-económico-profissional, etc., de sorte a convencer da existência de um sentimento de pertença

à comunidade portuguesa.

4. Perante o que se deixa exposto; em conjugação com a matéria fáctica fixada, não poderemos deixar de precisar que a requerente A não logrou provar a sua efectiva ligação à comunidade: não tem residência permanente em território nacional, não fala a nossa língua, sendo certo que vive habitualmente em Hong-Kong, casou em Inglaterra com B, nascido em Macau, filho de pais chinês.

Por outras palavras, a requerente não logrou provar o que apontou como provado nas suas alegações, de modo que não se encontram reunidos elementos a convencer da sua inserção na comunidade portuguesa.

VI

Conclusão:

Do exposto, poderá extrair-se que:

1) O processo para registo de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte da Ré iniciou-se só quando já em vigor se encontrava o artigo 9 alínea a) da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, na redacção dada pela

Lei n. 25/94, de 19 de Agosto e, por tal, sobre a requerente impendia o ónus de provar a sua ligação efectiva à comunidade nacional.

2) A prova da ligação à comunidade nacional há-de de ser feita em função de factos relacionados com diversos factores: o domicílio, a língua, a família, a cultura, as relações de amizade, a integração sócio-económico-profissional, etc.

Face a tais conclusões, em conjugação com a matéria fáctica fixada, poderá precisar-se que:

1) A requerente não logrou provar a sua inserção na comunidade portuguesa.

2) O acórdão recorrido não merece censura por ter observado o afirmado em 1).

Termos em que se nega a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 22 de Janeiro de 1998.

Miranda Gusmão,

Sousa Inês,

Nascimento Costa.

Decisão impugnada:

Tribunal da Relação de Lisboa - Processo n. 581/96 - 2. Secção.