Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA e BB demandaram Eurobic Banco Bic Português, S.A., pedindo a anulação do contrato de aquisição de uma obrigação SLN 2006, emitida pela Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., no valor de € 50.000,00 e, consequentemente, a condenação do Banco réu a restituir-lhes esse montante, acrescido dos juros vencidos, desde 9/5/16 a 28/2/18, no montante de € 3.583,00 e, ainda na quantia de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais, tudo no total de € 63.583,00, a que acrescem juros de mora vincendos à taxa legal, desde 28/2/2018, sobre a quantia de € 50.000,00 e, desde a citação, sobre o valor de € 10.000,00, até integral pagamento e, subsidiariamente, a indemnizá-los a título de responsabilidade civil no valor de € 50.000,00, acrescido dos juros de mora, vencidos, desde 9/5/16 a 28/2/18, no montante de € 3.583,00 e ainda na quantia de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais, tudo no total de € 63.583,00, a que acrescem juros de mora vincendos à taxa legal, desde 28/2/2018, sobre a quantia de € 50.000,00 e desde a citação sobre o valor de € 10.000,00, até integral pagamento.

Alegam, em suma, que eram clientes do Banco, Banco este que incorporou por fusão o BPN, S.A. (deliberação do Banco de Portugal).

O Banco réu, enquanto intermediário financeiro, colocou, a 25/10/2004, as obrigações da Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA, no mercado, através da comercialização junto dos seus clientes, do produto denominado "Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, o que renovou, em 2006, através das obrigações SLN RM - 2006.

O réu comercializou o produto junto dos clientes, transmitindo a informação de o investimento era seguro e que o capital investido estava completamente garantido, seria sempre reembolsado pelos investidores na data do vencimento do produto e, salvo sem qualquer acontecimento ou contingência.

Os autores são titulares da conta de depósitos à ordem n° ...0, junto do Balcão de ... do réu (aquando da abertura da conta o réu denominava-se BPN, SA).

Os autores, clientes do Banco há vários anos, estabeleceram relações de confiança com o réu, através dos seus funcionários e, por isso, constituíram, em 2004/2005, um depósito a prazo no montante de € 50.000,00, à taxa de juros de 3,5% ao ano, sendo os juros creditados na conta mencionada.

Em 22/11/2007, encontrando-se em ..., são contactados pelos funcionários do Banco réu, que lhes solicitaram a alteração das condições do depósito, face ao seu vencimento - tratava-se apenas de uma transferência de conta e maior rendibilidade (taxa de juros).

Só algum tempo depois é que os autores se aperceberam que o valor de € 50.000,00 (depósito a prazo), tinha sido aplicado na aquisição de Obrigações SLN 2006.

Apesar de terem reclamado e deduzido oposição, uma vez que os funcionários do Banco asseguraram-lhes que o capital estava garantido e que o produto não era de risco, ficaram absolutamente convencidos que tal era equiparado/idêntico a um depósito a prazo.

Alcançado o termo do prazo, o capital não lhes foi restituído, uma vez que a entidade emitente das obrigações foi declarada insolvente e o réu não se responsabilizou pela restituição.

Aquando da subscrição da obrigação nenhuma informação receberam sobre as características do produto, tendo o Banco réu, deliberadamente, ocultado informação, sendo certo que se soubessem que não se tratava de um produto com retorno garantido, nunca teriam aceite investir nessa obrigação.

Os autores sofreram danos.

2. Na contestação, o réu BIC excepcionou a prescrição - atenta a data da subscrição, Novembro de 2007 e a data da propositura da acção, volvidos são mais de 2 anos (art. 324 Cód. Valores Imobiliários) - , impugnou o alegado pelos autores, sustentando que os autores foram informados do produto que subscreveram, concluindo pela procedência da excepção e, caso assim se não entendesse, pela absolvição do pedido - fls. 102.

3. Na resposta, os autores impugnaram o alegado pelo Banco réu, concluindo pela improcedência das excepções - fls. 160 e sgs.

4. Em sede de audiência prévia foi homologada a desistência do pedido formulado a título principal - anulação da aquisição das obrigações e restituição do prestado - , foi proferido despacho saneador, relegando-se a apreciação da excepção peremptória da prescrição a final, elencados os temas de prova e designado dia para a audiência final - fls. 165 e sgs.

5. Após julgamento foi prolatada sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou o Banco réu a pagar aos autores o valor de € 50.000,00, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento - fls. 176 e sgs.

6. Inconformados com esta decisão, o Banco réu apelou, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido Acórdão em que se decidiu, a final:

“Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revogando-se a decisão, absolve-se o Banco réu do pedido”.

7. Inconformados, interpõem os autores, por sua vez, “recurso de revista, e também excepcional, nos precisos termos do artº 671 nº 1 e 3, 672º nº 1 alínea c) e 674 nº 1 alínea b), todos do C.P.C, e artº 6ºB nº 1 da Lei 4-B/2021 de 1 de Fevereiro”.

A terminar, formulam as seguintes conclusões:

1 – A decisão sobre a impugnação da matéria de facto, efectuada mesmo pelo Tribunal de 2ª instância, feita com base nos meios de prova, sujeitos a livre apreciação, do declarado pelas testemunhas, documentos e presunções, deve obedecer ao cumprimento dos requisitos previstos no artº 640 do C.P.

2 – Impugnação de decisão diversa, nos termos do artº 662, do C.P.C reapreciando os meios de prova, impõe, que o tribunal que efective decisão diversa, o faça apresentando análise critica dessa prova, e a fundamente nos precisos termos do disposto no artº 607 nº 4 e 5, o que no caso do Acórdão sob impugnação não sucede, lei que assim se mostra violada pelo mesmo Acórdão.

3 – “ O Tribunal da Relação, posto perante a impugnação da matéria de facto, tem de apreciar o recurso, fundamentando a sua decisão quanto à alteração ou não dos factos impugnados e bem assim fundamentando a decisão quanto à necessidade de utilização de alguma dos procedimentos mencionados no artigo 662.º do CPC se assim tiver sido solicitado pelo recorrente, constituindo tal omissão nulidade do acórdão que será objeto de reclamação com base no disposto no artigo 615.º/1, alínea d) se dele não for admissível recurso ordinário; não sendo suscitada a utilização desses procedimentos é evidente que a Relação não pode ser censurada por se ter limitado a decidir a impugnação da matéria de facto.” In . Ac. S.T.J de 03/05/2018 – Proc. Nº 1345/13.5TVLSB-L1-S1 – Jurisprudência Fixada – Publicado In. DRE

4 – E nos autos não existe tal fundamentação, pelo que o Acórdão é nulo nos precisos termos do disposto no artº 615 nº 1 alínea b) do C.P.C ( não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ), pelo que o mesmo deve ser declarado nulo, e mantida a decisão de 1ª instância, condenando-se sempre o Réu no pedido com as legais consequências , ou se assim se não entender,

5 – Sempre os autos mandados baixar ao Tribunal da Relação, face à declaração de tal nulidade, afim de ser reapreciada a decisão da matéria de facto, e mantendo-a nos termos da 1ª instância, ser sempre o réu condenado no pedido com as legais consequências;

6 – E caso tal não se mostre necessário, sempre, também face à prova produzida e provada, revogado o aliás douto Acórdão, e mantida a decisão de 1ª instância, pois os factos provados não permitem o afastamento da responsabilidade do Réu, por violação do dever de informação, provado nos autos, que foi causa de prejuízos sofridos pelo A.

7 – O caso dos autos, traduz um claro desvio do dinheiro dos A.A, efectivado automaticamente, com base na relação de confiança existente entre os A.A e os funcionários do Réu através de um telefonema, para 1500 km de distância, sem possibilidade da oferta de qualquer autorização, ou não autorização, por parte dos A.A, que se viram perante um facto consumado.

8 – Ficando os A.A mais tarde, convencidos de que o seu dinheiro estava na posse do Banco Réu, que se tratava de um depósito a prazo, ou mesmo de uma aplicação semelhante a um depósito a prazo, situação que no caso, se mostra, com direito a necessária e justa protecção legal. E que, mesmo,

9 – Os factos provados, pelo Tribunal da Relação, com devida e necessária análise critica e letra, (Factos 7, 8, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 25, 26 e 27) impõe a manutenção da decisão de 1ª instância e a condenação do Réu nos termos constantes da mesma.

10 - É que a actuação do Réu é ilícita, violou o dever de informação devido aos A.A, e causou prejuízo aos A.A medido pelo montante do dinheiro depositado, ou seja, de € 50.000,00, contrariamente, à análise feita pelo Tribunal da Relação.

11 – Foi o Banco que, sem autorização devida, alocou o dinheiro dos A.A, e o aplicou nas obrigações S.L.N , sem qualquer explicação, ou explanação legalmente devida.

12 – E a ilicitude da actuação do Réu, impõe-se ao mesmo, até por presunção legal, face ao disposto no artº 304º-A nº 2 do C.V.M

13 – Ainda assim, o Acórdão de que se recorre mostra-se em contradição, entre outras, com o decidido, no Acórdão de 7-02-2019 deste Supremo Tribunal, cuja cópia vai junta aos autos, transitado em julgado – e proferido no âmbito do Processo Nº31/17.1T8PVZ-P1-S1 – 2ª Secção , como aliás, acontece com vários outros acórdãos já decididos, quer no Supremo Tribunal, quer até no Tribunal da Relação de Lisboa.

14 – Num e noutro acórdão está em causa o cumprimento do dever de informação, por parte do intermediário financeiro, como é o caso do Réu.

15 – E tal dever de informação, não se mostra cumprido, como quer fazer crer o acórdão recorrido, e não está dependente do investidor adoptar um comportamento diligente.

16 – Ora, tal comportamento diligente, mesmo a ser exigível, no que não se concede, mostra-se impossível por parte dos A.A, que foram postos, perante um facto consumado.

Efectivação de uma transferência por parte dos funcionários do Réu, sem assinatura ou qualquer consentimento expresso dos A.A

17 – Poder-se-á, até dizer, sem querer ferir a boa fé contratual, que se tratou de um injustificado - “desvio “ do dinheiro dos A.A

18 – É assim claro inequívoco que o Acórdão recorrido, viola os dispositivos legais, a final invocados, atentando, contra a legitima protecção dos direitos de crédito dos A.A, contratualmente protegidos no momento da entrega dos valores monetários ao Banco Réu, e, classificando, contrariamente à jurisprudência maioritária deste Tribunal, o conceito do direito à informação dos clientes bancários e da sua violação.

19 – Deve assim, face ao exposto, ser sempre o Réu, face a este pedido de revista excepcional, condenado no pedido, e assim mantendo-se com as legais consequências o decidido em 1ª instância.

20 – A questão em apreço, é também de direito, devendo ser conhecida nestes autos e instância e por este Supremo Tribunal.

21 – “ Não cuidando o R. de esclarecer os AA. sobre quem era a terceira entidade a quem entregavam as suas poupanças para serem aplicadas em obrigações subordinadas, antes deixando os AA. criar a convicção errada de que o que estava em causa era a aplicação da quantia em causa num produto bancário (equivalente a um depósito a prazo) que fosse do R., é de concluir que a informação prestada não se apresenta como “completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita”, o que permite afirmar a ilicitude da conduta do R., porque violadora dos deveres de informação a que estava obrigado, como entidade bancária autorizada a exercer a actividade de intermediação financeira.”

22 – “Presumindo-se a culpa do R. nessa actuação ilícita, e daí resultando a diminuição patrimonial dos AA. correspondente ao dispêndio da quantia aplicada (não recuperada no final do prazo daquele empréstimo obrigacionista e insusceptível de recuperação), ficou o R. obrigado à reparação de tal dano patrimonial dos AA., que passa pela reposição do montante em questão no património dos mesmos.”

23 – O aliás douto acórdão viola manifestamente o disposto nos artºs 640, 662, 607 nº 4, 4 e 2 e 615 nº 1 alínea b) do CPC e os artº 236, 220, 570, 595, 628 do C.C., e 7º, 290º nº 1 alínea a) , 304º-A, 312º a 314º-D , e 323 do C.V.M e 412º - 17 do Dec. Lei 69/204 e Directiva Nº2004/39”.

8. O Banco réu contra-alegou, dizendo “em conclusão”:

“A causalidade entre a eventual violação do dever de informação não se pode presumir legalmente, e presumindo-se judicialmente sempre se deverá reflectir na afirmação de um facto como provado e não apenas na justificação de um raciocínio jurídico.

A prova da causalidade deveria ter provado que não houver aquela violação e nunca subscreveria o produto financeiro, tendo esta subscrição causado um dano, e que a produção desse dano resulta como consequência adequada da ilicitude.

Em suma,

Não vemos qualquer motivo de censura à decisão sob recurso”.

9. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão a julgar improcedente a nulidade invocada pelos recorrentes.

10. O Exmo. Senhor Conselheiro a quem o presente recurso foi inicialmente distribuído proferiu despacho com o seguinte teor:

“O recurso de revista é admissível.

Todavia, uma vez que se encontra pendente de apreciação recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, cujo resultado pode ser relevante para a apreciação desta revista, suspende-se a instância por tal motivo”.

11. Por jubilação do Exmo. Senhor Conselheiro a quem o processo foi inicialmente distribuído, os autos foram redistribuídos e, em 17.10.2022, concluídos à presente Relatora, que proferiu despacho a tomar conhecimento e a manter a suspensão da instância.

Atendendo a que se verifica que a decisão proferida no Proc. 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A) e já transitada em julgado se revela suficiente para a decisão a proferir, prossegue-se para esta decisão.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir, in casu, são as de saber se:

1.ª) o Acórdão recorrido enferma de nulidade por falta de fundamentação;

2.ª) o Tribunal a quo fez mau uso dos poderes que lhe são conferidos no artigo 662.º do CPC; e

3.º) o Banco réu deve ser responsabilizado pelos danos causados aos autores.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido:

1) O réu é uma sociedade comercial que tem por objecto social o exercício da atividade e todas as outras que por lei sejam permitidas aos bancos.

2) O réu foi constituído em 2012, mediante a fusão, por incorporação, do anterior Banco Bic Português, S.A, no BPN - Banco Português de Negócios, S.A. e com a alteração recente da denominação social para a atual designação do réu.

3) O réu, à data denominado Banco Português de Negócios, S.A, foi a instituição colocadora no mercado das obrigações emitidas pela Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A, hoje Gallilei S.G.PS, S.A..

4) A Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., até 11/11/2008, foi a sociedade holding detentora de 100 % do capital social do grupo BPN.

5) O réu estava registado na C.M.V.M como intermediário financeiro.

6) O réu colocou, a 25 de outubro de 2004, as obrigações da referida Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. no mercado através da comercialização, junto dos seus clientes, do produto denominado “Obrigações SLN Rendimento Mais 2004”, o que renovou em 2006, através das “Obrigações SLN RM - 2006 “.

7) O réu comercializou esse produto junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o mesmo era um investimento seguro e que o capital investido era garantido

[1]

.

8)

O réu comercializou o produto junto dos

clientes transmitindo que este dispunha de características semelhantes de um depósito a prazo no que concerne à taxa fixa, pagamento de juros e reembolso de capital

[2]

.

9)

Eliminado

[3]

.

10) Há cerca de 25 anos que os autores, casados entre si, são clientes do réu, e há vários anos que são titulares da conta de depósitos à ordem Nº ...01, junto do Balcão de ... do réu, a qual foi aberta quando o réu ainda se denominava Banco Português de Negócios, S.A..

11) Foi sempre o autor marido que estabeleceu contacto com o réu e os seus funcionários.

12) Os autores desenvolverem uma relação de confiança com o réu, estabelecida por intermédio dos funcionários com que aquele sempre lidou.

13) Os autores sempre consideraram o réu, enquanto instituição bancária nacional de referência, uma entidade séria e credível, assim como os seus funcionários, confiando que estes aplicavam o seu dinheiro de forma séria, com segurança e de forma garantida.

14)

Em 22/11/2007, os autores foram contactados, via telefone, uma vez que se encontravam em ..., pelos funcionários do Banco, que lhe solicitaram autorização, uma vez que o depósito a prazo tinha vencido, colocar esse valor num produto melhor

[4]

.

15) Nessa altura pelos funcionários do réu, foram os autores informados que se tratava apenas de uma transferência para outro produto idêntico e para obtenção de uma melhor taxa de juros no rendimento daquele capital.

16)

Os autores acreditaram que se tratava de um produto bom, semelhante a um depósito a prazo e autorizaram a movimentação sugerida

[5]

.

17) Os autores nunca subscreveram qualquer contrato.

18) Só passado algum tempo os autores se aperceberam que o seu capital tinha sido aplicado, em 22/11/2007, na aquisição de obrigações subordinadas, denominadas “Obrigações SLN Rendimento Mais 2006”, no montante de € 50.000,00, através de endosso do mesmo produto que pertencia a outro cliente.

19)

Nessa altura, os funcionários do Banco transmitiram aos autores que o produto em causa tinha características semelhantes às de um depósito a prazo

[6]

.

20)

Os funcionários do Banco transmitiram aos autores que a aplicação era segura

[7]

.

21)

Eliminado

[8]

.

22)

Os autores ficaram convencidos que estavam a aplicar as suas poupanças num produto seguro e que o reembolso do capital era garantido

[9]

.

23) A obrigação da GALILEI, subscrita pelos autores, está confiada ao réu e depositada na conta de títulos Nº ...01.

24) A referida quantia corresponde a parte das poupanças que os autores conseguiram auferir ao longo da sua vida de emigrantes em ....

25)

Os autores procuraram aplicar as suas poupanças em produtos financeiros rentáveis, mas seguros e garantidos e. foi isso que sempre transmitiram aos funcionários do réu, quando discutiam as soluções de investimento das suas poupanças, pedindo

qu

e o seu capital fosse aplicado em conformidade

[10]

.

26) Os autores são pessoas humildes e trabalhadoras, com poucos conhecimentos nas áreas de economia e finanças.

27) São meros aforradores, com o perfil de investidores conservadores.

28)

Eliminado

[11]

.

29)

Eliminado

[12]

.

30) Em 11 de Novembro de 2008, o Estado nacionalizou todas as ações representativas do capital social do BPN, através da Lei n.º 62/A/2008.

31) Em 2010, a Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. foi transformada em Galilei, SGPS, S.A..

32)

Na data do vencimento da obrigação SLN Rendimento Mais 2006, em 9/5/16, o montante de € 50.000,00 não foi pago aos autores, nem posteriormente

[13]

.

33) Os autores de imediato se deslocaram ao balcão do réu em ..., reclamando o pagamento do seu dinheiro e nessa altura foram informados que o réu não tinha qualquer responsabilidade pela devolução do capital investido.

34) Em 29 de junho de 2016, foi declarada a insolvência da sociedade Galilei, S.G.P.S, S.A., no âmbito do processo de Insolvência Nº 23449/15.... que corre os seus termos na Comarca ... - ... - Instância Central - 1ª Secção de Comércio - ....

35) O réu sabia que a entidade emitente das obrigações era a Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. e que o risco dessas obrigações recaía inteiramente sobre essa sociedade.

36)

Eliminado

[14]

.

37) O réu não informou os autores que se tratava da aquisição de obrigações que não dispunham de garantia de retorno do capital investido.

38)

Eliminado

[15]

.

39) Nem lhe entregou qualquer prospeto ou ficha técnica do produto.

40) O réu, no mês seguinte, remeteu aos autores o aviso de débito correspondente à subscrição efetuada e a cada seis meses os avisos de crédito relativos a juros.

41) O réu enviou aos autores os extratos periódicos onde lhe apareciam as obrigações como integrando a sua carteira de títulos, de forma separada dos simples depósitos a prazo.

42) Os autores já haviam investido em títulos de Fundo de Investimento BPN Tesouraria.

43) Até à data da nacionalização todos os cupões foram pagos na íntegra e no momento devido.

E são seguintes os factos considerados

não provados

no Acórdão recorrido:

a) Os autores constituíram nos anos de 2004/05, na agência de ... do réu, um depósito a prazo, no montante de € 50.000.00 (cinquenta mil euros) à taxa de juros de 3,5 % ao ano, sendo os juros provenientes desta conta, creditados na sua conta à ordem já anteriormente referida com o Nº ...01.

b) Esta situação tem provocado uma enorme angústia, ansiedade e perturbação nos autores, que nem à sua família conseguem descrever o sucedido.

c) Os autores desesperam com a possibilidade de perderem todo o fruto do seu trabalho.

d) Os autores não conseguem dormir, nem contam o sucedido aos seus próprios filhos.

e) O crédito dos autores foi reconhecido no âmbito do processo de insolvência.

f) Os funcionários do réu agiram com o manifesto intuito de induzir em erro os autores, ocultando-lhe informações e aconselhando-os contra os seus próprios interesses.

g) Os funcionários do réu explicaram aos autores, no momento da subscrição, que as obrigações em causa eram emitidas pela sociedade que detinha o Banco, sendo por isso este um componente de solvabilidade daquela.

h) E que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. a partir do 5.º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.

i) Foram ainda informados que a forma de liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obrigações a um terceiro interessado por endosso.

j) O produto foi apresentado com a obrigação de entrega do capital e dos juros ser da única e exclusiva responsabilidade da Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A..

k) O réu informou os autores de todos os elementos que constavam da nota informativa e da nota interna sobre o produto.

l) Os autores são pessoas informadas e sempre investiram em produtos diferentes dos “normais” depósitos a prazo.

m)

A “venda” das obrigações como se fossem um depósito a prazo constitui uma ordem expressa e direta da administração do réu, dirigida aos seus funcionários

(antigo facto provado 9, dado como não provado pela Relação).

n)

Asseguraram aos autores que o capital investido estaria integralmente garantido, à data do vencimento, sem qualquer limite ou condição, e que, em qualquer circunstância, os autores sempre receberiam o valor investido, na data de vencimento do produto, que estava programado para 09 de maio de 2016

(antigo facto provado 21, dado como não provado pela Relação).

o)

Por nenhuma forma ou em alguma vez, mesmo depois de se terem apercebido que não se tratava de um depósito a prazo, foi transmitido aos autores que o risco do produto subscrito fosse exclusivamente de uma entidade terceira e relativamente ao qual o réu não assumia qualquer responsabilidade pelo respetivo cumprimento, nem os réus tinham conhecimento dessa circunstância

(antigo facto provado 28, dado como não provado pela Relação).

p)

Se os autores tivessem conhecimento atempado de que aquele produto não tinha capital garantido, nunca consentiriam na sua subscrição

(antigo facto provado 29, dado como não provado pela Relação).

q)

O réu tinha consciência de que os autores julgavam que o produto tinha o capital garantido, como se de um depósito a prazo se tratasse

(antigo facto provado 36, dado como não provado pela Relação).

r)

O réu induziu os autores a pensar que a subscrição daquele produto constituía uma operação financeira sem riscos e garantida, bem sabendo que assim não era

(antigo facto provado 38, dado como não provado pela Relação).

O DIREITO

1. Da alegada nulidade do Acórdão recorrido

Nas suas alegações, os recorrentes arguem a nulidade do Acórdão recorrido nos seguintes termos:

“3 – “ O Tribunal da Relação, posto perante a impugnação da matéria de facto, tem de apreciar o recurso, fundamentando a sua decisão quanto à alteração ou não dos factos impugnados e bem assim fundamentando a decisão quanto à necessidade de utilização de alguma dos procedimentos mencionados no artigo 662.º do CPC se assim tiver sido solicitado pelo recorrente, constituindo tal omissão nulidade do acórdão que será objeto de reclamação com base no disposto no artigo 615.º/1, alínea d) se dele não for admissível recurso ordinário; não sendo suscitada a utilização desses procedimentos é evidente que a Relação não pode ser censurada por se ter limitado a decidir a impugnação da matéria de facto.” In . Ac. S.T.J de 03/05/2018 – Proc. Nº 1345/13.5TVLSB-L1-S1 – Jurisprudência Fixada – Publicado In. DRE

4 – E nos autos não existe tal fundamentação, pelo que o Acórdão é nulo nos precisos termos do disposto no artº 615 nº 1 alínea b) do C.P.C ( não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ), pelo que o mesmo deve ser declarado nulo, e mantida a decisão de 1ª instância, condenando-se sempre o Réu no pedido com as legais consequências (…)”.

E o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a alegada nulidade por Acórdão de Conferência nos seguintes termos:

“Os autores AA e BB, arguiram a nulidade do acórdão proferido, em 17/12/2020, alegando falta de análise crítica da prova, não explicitando em que medida está errada a apreciação da prova em Ia instância, ignorando documentos juntos com a p.i., nomeadamente o doe. n° 2.

Nas contra-alegações o Banco pugnou pela inexistência das nulidades.

Vejamos, então.

In casu, o Banco impugnou a decisão de facto, alicerçados nas declarações de parte e nos depoimentos das testemunhas, pugnando no sentido de os factos apurados sob os números 9, 21, 28, 29, 36 e 38 devem ser dados como não provados e pela alteração da redacção dos factos apurados sob os n°s 7, 8, 14, 16, 19, 20, 22 e 25.

Na elaboração da sentença/acórdão, após identificação das partes, do objecto do litígio e enunciação das questões a resolver, seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar... concluindo pela decisão final -art. 607/3 CPC.

Na fundamentação da sentença/acórdão, o juiz declara quais os factos que julga provados e os que julga não provados analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais especificando os demais que forem decisivos para