Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Recorrente - NESINOCAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, LDA

Recorrido – Graninter – Granitos e Empreitadas, Lda

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis

[1]

I. RELATÓRIO

Nos autos de acção de processo comum, supra identificada, que correu termos no Tribunal Judicial de Vila Real – Juízo Central Cível - , em que era Autora Nesinocas - Engenharia e Construção, Lda. e Ré Graninter - Granitos e Empreitadas, Lda, fixado no despacho saneador o valor da causa em 2.687.466,71 €, foi, em 22.11.2017, proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de 49.657,34 €, acrescida de juros vencidos e vincendos e ainda os valores relativos às quantidades de inertes que retirou, fez seus e comprou de 21 de Fevereiro a 31 de Março de 2016 e de 1 a 30 de Abril de 2016, a determinar em incidente de liquidação de sentença, também acrescido de juros de mora, e julgou a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo a reconvinda do pedido, mais condenando a Ré reconvinte nas custas da reconvenção e Autora e Ré nas custas da acção em função do respectivo decaimento.

Nada foi ali mencionando sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Apelaram ambas as partes, tendo as apelações sido julgadas improcedentes por acórdão de 12.04.2018 que as condenou nas custas, também, então, nada se mencionando sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Baixados os autos à primeira instância, apresentou a Autora, em 07.05.2018, requerimento impetrando a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6o, n.° 7 do Regulamento das Custas Processuais, alegando que a causa tem valor elevado, várias vezes superior ao de 275.000,00€ indicado no preceito.

Sobre o assim requerido recaiu, em 12.06.2018, o seguinte

Despacho:

“A Autora peticionou a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

O MP propugnou o indeferimento do requerido.

Em convergência com o plasmado no art ° 6. °/l, do Regulamento das Custas Processuais, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A.

Ademais, nas causas de valor superior a 275.000,00 €, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento (art ° 6. °/7, do RCP).

Positivando-se a densificação do segundo segmento do predito artº 6.°/7, enfatize-se que o mesmo deve ser interpretado "(...) em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta, utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes (...)", à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade (vd. Acórdão do TRP de 4.5.2017, proc. n.° 1962/09MVPRT.P2, in

www.dgsi.pt

).

Concomitantemente, afere-se que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser apreciada, a requerimento das partes ou oficiosamente, em sede de sentença, sendo que as partes podem requerer a reforma da mesma com fundamento em omissão de pronúncia atinente à inédita dispensa (vd. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais Anotado, 5.a edição, Almedina, p. 200-201 e Acórdão do STJ de 13.7.2017, proc. n.° 669/10.8TBGRD-B.C1.SI, in

www.dgsi.pt

).

In casu, constata-se linearmente que a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça foi formulada pela Autora após a prolação da sentença, a qual não se pronunciou com referência à predita matéria, sendo que não foi peticionada a reforma da mesma quanto a custas.

Infere-se, assim, que o pedido de dispensa formulado pela Autora é extemporâneo, postulando-se a respectiva sucumbência.

Pelo supra exposto, indefere-se o requerido.”.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães julgado improcedente o recurso (também com fundamento na intempestividade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça).

Novamente inconformada, a Autora apresentou recurso de revista (normal), ao abrigo do artigo 671°, n.° 2, alínea b), do CPC, formulando as seguintes conclusões:

1 - Por despacho saneador datado de 23.11.2016 foi fixado o valor da causa nos presentes autos em € 2.687.466,71.

2 - Efetivada audiência de julgamento, foi proferida sentença datada de 23.10.2017, a qual decidiu condenar a Ré Granitender - Granitos e Empreitadas, Lda, a pagar a quantia de € 49.657,34, acrescida de juros vencidos e vincendos e ainda os valores relativos às quantidades de inertes que retirou, fez seus e comprou de 21 de Fevereiro a 31 de Março de 2016 e de 1 a 30 de Abril de 2016, a determinar em incidente de liquidação de sentença, também acrescidos de juros de mora e julgou a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo a reconvinda do pedido, mais condenando exclusivamente a ré reconvinte nas custas da ação e a autora e ré nas custas da ação em função do respetivo decaimento.

3 - Inconformadas com a sentença proferida, dela interpuseram recurso a A. e a R. para o Venerado Tribunal da Relação de Guimarães, e por acórdão de 12.04.2018 proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, improcederam na totalidade as apelações.

4 - Nos termos dos artigos 613° e 616° do CPC as partes poderiam, no prazo de 10 dias, requerer a retifícação de erros materiais ou a reforma daquele acórdão, o que por esta via, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães transitou em julgado em 01 de Maio de 2018 as 00:01.

5 - Ambas as partes poderiam ter usado de revista excecional nos termos do artigo 672° do CPC, cujo prazo para o efeito é de 30 dias, o que por esta via, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães transitaria em julgado em 30 de maio de 2018 às 00:01.

6 - Em 07.05.2018 veio, a ora recorrente, junto dos presentes autos requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça relativa ao remanescente do valor de € 275.000,00 ao abrigo do disposto no artigo 6o n.° 7 do Regulamento das Custas Processuais, que foi indeferido por despacho datado de 12.06.2018.

7 - Por despacho datado de 12.06.2018, o Tribunal de primeira instância indeferiu a pretensão de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça formulada pela Autora nos termos do artigo 6o, n.° 7 do Regulamento das Custas processuais, por extemporânea.

8 - A recorrente interpôs recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães o qual proferiu acórdão e entendeu ter de se considerar intempestivo o requerimento deduzido pela parte para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, porquanto formulado depois de a decisão final ter transitado - não tendo tal dispensa sido oportunamente decidida pelo juiz da causa, quer a requerimento da partes quer oficiosamente, o trânsito em julgado da decisão final precludiu a oportunidade para a apreciação da questão.

9 - O Tribunal da Relação de Guimarães fez errada apreciação ao presente caso, uma vez que, tal acórdão está em contradição com outros, já transitados em julgado, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental.

10 -

Acórdão do Supremo Tribunal de justiça, datado de 23-10-2018. Proc. 673/12. que não está, por ora, acessível em

www.dgsi.pt

.

entende que o prazo para as partes requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a decisão transita em julgado, necessariamente antes da conta.

11 - As partes interpuseram recurso no processo principal para o Tribunal da Relação de Guimarães da sentença proferida pela primeira instância, tendo sido proferido acórdão em 12-04-2018 que manteve na integra o decidido, pelo que, estando perante um caso de dupla conforme não era admitido às partes interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 671 °, n.° 3 do CPC, podendo, no entanto, as partes, no prazo de 10 dias, requerer a retificação de erros materiais ou a reforma daquele acórdão nos termos do artigo 613° e 616° do CPC, pois só após aqueles 10 dias é que se pode falar em trânsito em julgado nos termos e para os efeitos do artigo 628° do CPC.

12 - A recorrente recebeu no seu citius a notificação do acórdão com certificação do citius datada de 13-04-2018, sendo que a notificação ao mandatário por transmissão eletrónica de dados presume-se efetuada no 3o dia seguinte ao da sua elaboração no sistema informático CITIUS, ou no 1o dia útil posterior a esse, quando o não seja -artigos 248 do CPC, e portaria prevista no n.° 1 do artigo 132° do CPC, considerando-se a recorrente notificada a recorrente m 16.04.2018, pelo que, o prazo de 10 dias terminava no dia 26.04.2018.

13 - A lei permite a prática de tal ato processual, mesmo após o decurso do prazo para a sua prática, ou nas palavras da lei "fora do prazo" em caso se justo impedimento - artigo 139°, n.° 4 do CPC - e independentemente deste pode o ato ainda ser praticado nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termos do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa - al. c) do n.° 5 do artigo 139 do CPC, pelo que, as partes poderiam reclamar do acórdão ou requerer a retificação de erros materiais até ao dia 30 de abril de 2018, sendo que, por esta via, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães transitou em julgado em 01 de maio de 2018 as 00:01.

14 - A recorrente requereu a dispensa do pagamento da taxa de justiça relativa ao remanescente do valor de € 275.000,00 ao abrigo do disposto no artigo 6°, n.° 7 do Regulamento das Custas Processuais, em 07 de maio de 2018.

15 - A recorrente requereu a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente dentro do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, e antes da conta, devendo ser considerado que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado pela recorrente em 07 de maio de 2018, foi realizado tempestivamente por ter sido feito dentro do prazo que esta dispunha para o efeito.

16 - Caso as partes entendessem existir fundamento para tal, poderiam ter interposto recurso de revista excecional nos termos do artigo 672° do CPC, cujo prazo para o efeito é de 30 dias.

17 - A recorrente recebeu no seu citius a notificação do acórdão com certificação do citius datada de 13-04-2018, atendendo à regra dos artigos 248 do CPC, e portaria prevista no n.° 1 do artigo 132° do CPC, a recorrente considera-se notificada do acórdão em 16 de Abril de 2018, pelo que, o prazo para interposição de recurso de revista excecional terminaria em 26 de maio de 2018, nos termos da al. c) do n.° 5 do artigo 139 do CPC, as partes poderiam ter exercido aquele ato até ao terceiro dia de multa, até 29 de maio de 2018, o que, por esta via, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães transitaria em julgado em 30 de maio de 2018 as 00:01.

18 - Por esta via, a recorrente requereu a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente ainda antes do transito em julgado e da conta, pelo que, sempre estaria o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado pela recorrente em 07 de maio de 2018, realizado tempestivamente, por ter sido feito antes do início do prazo que dispunha para o efeito.

19 - Apesar de a ora recorrente ter efetuado o seu pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em momento anterior ao transito em julgado, nada obsta a que esta posição não lhe possa ser aplicável, uma vez que, a lei atribui efeitos perentórios apenas ao excesso e não à antecipação do prazo, como vem sendo assumido na jurisprudência.

20 -

Acórdão do Supremo Tribunal de justiça, datado de 03-10-2017. Proc. 473/12.9TVLSB-C.L1.S1,

disponível em

www.dgsi.pt

, entende que o n.° 7 do art. 6° do RCP aponta claramente para a bondade da interpretação que se orienta no sentido de que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas.

21 - Em 07 de maio de 2018, data do requerimento apresentado pela recorrente para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ainda não tinha sido elaborada qualquer conta, pelo que, o pedido da recorrente foi efetuado dentro do prazo que tinha para o efeito nos termos deste acórdão.

22 - O requerimento para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça foi apresentado tempestivamente pela recorrida, pelo que, deveria o mesmo ter sido apreciado.

23 - Atendendo aos dois entendimentos do Supremo Tribunal de Justiça supra expostos, nada impedia legalmente que o requerimento apresentado pela recorrente tendente à dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, fosse apresentado no momento em que o foi, e, como tal, deveria ter sido apreciado.

24 - É tempestivo por estar em tempo, o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça efetuado pela ora recorrente, uma vez que, conforme resulta deste Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, aquela dispensa pode ser requerida até à notificação da conta final.

25 - Decidiu-se no acórdão da Relação de Lisboa de 15 de Outubro de 2015 (processo n° 6431/09.3TVLSB-A.L1-6) disponível em

www.dgsi.pt

que "a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - caso não seja conhecida antes oficiosamente pelo juiz, nomeadamente quando da prolação da sentença - em momento anterior à elaboração da conta de custas"

26 - Atendendo o entendimento daqueles dois acórdãos, o requerimento apresentado pela recorrente para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, foi apresentado tempestivamente, devendo ser objeto de apreciação.

27 - O Acórdão que julgou extemporâneo o pedido quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é profundamente injusto e atentatório de princípios fundamentais do estado de direito, nomeadamente o direito de acesso aos tribunais, mas também dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, contendo, uma violação clara da lei substantiva, por erro de interpretação e de aplicação do nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais.

28 - Ao julgar de modo diferente daquele que é defendido nestas alegações de recurso, tendo revogado a decisão impugnada, e tendo entendido que o requerimento apresentado pela recorrente era intempestivo, fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, com violação do n.° 7 do artigo 6° do RCP.

29 - Deverá o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães ser revogado e alterado por outro, que julgue o requerimento apresentado pela recorrente tempestivo.”

O Ministério Público contra-alegou, batendo-se pela inadmissibilidade da revista com o fundamento de que a recorrente não juntou cópia dos acórdãos do STJ em que se apoia para identificar o conflito jurisprudencial.

Nessa sequência viria a recorrente a juntar o acórdão do STJ de 03.10.2017 e, mais tarde, ainda juntou um outro acórdão do STJ, datado de 23.10.2018.

**

Com data de 11.02.2020, foi proferido Acórdão (Relator HENRIQUE ARAÚJO) negando a revista, tendo no mesmo aresto sido elaborado o seguinte sumário:

“A data do trânsito em julgado da decisão final é o momento que faz precludir o direito de pedir a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente.”.

Veio, ainda, a ser requerida a reforma do acórdão, tendo sido indeferida (em 13.10.2020).

*

A recorrente NESINOCAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, LDA interpôs recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (RUJ), ao abrigo dos arts. 688° e ss do CPC, com fundamento em contradição com o Acórdão deste STJ, proferido em 23.10.2018, processo n° 673/12.1TVLSB.L2.S1 (Relator SALRETA PEREIRA), com presunção de trânsito em julgado, juntando cópia desse acórdão e formulando as seguintes

CONCLUSÕES:

1 ° No presente recurso, o recorrente sindica a contradição existente entre os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de justiça nestes autos em 11-02-2020 e em 13-10-2020 e o Acórdão já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.° 673/12.1TVLSB.L2.S1, Salreta Pereira - artigo 6°, n.° 7 do Regulamento das Custas Processuais.

2o Com o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal pois os acórdãos recorridos fazem incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, estando em causa uma questão com relevância jurídica, e porque decidiu o Tribunal recorrido em oposição ao Acórdão já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, processo n.° 673/12.1TVLSB.L2.S1,

3o Nos termos do artigo 688°, n.° 1, do C.P.C., as partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

4o A legislação aplicável é o Regulamento das Custas Processuais artigo 6°, n.° 7o e a questão fundamental de direito é saber, em suma, qual o prazo que as partes dispõem para requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e a partir de que momento é que se conta tal prazo.

5o A contradição existente entre os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-10-2018, já transitado em julgado, Processo n.° 673/12.1 TVLSBX2.S1, reside essencialmente e fundamentalmente na aplicação e interpretação do artigo 6o, n.° 7 do RCP, mais concretamente, qual o prazo que as partes dispõem para requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e a partir de que momento é que se conta tal prazo.

6o. Perante a mesma questão de direito que é saber, em suma, qual o prazo que as partes dispõem para requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e a partir de que momento é que se conta tal prazo, artigo 6°, n.° 7 do RCP, sendo certo que, sobre esta questão foram proferidas duas decisões contraditórias.

7o. Com efeito, entendendo o recorrente que no caso concreto o mesmo apresentou atempadamente requerimento para dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, tendo o tribunal indeferido a pretensão da recorrente por extemporaneidade, em sentido oposto entendeu o Acórdão já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, com data de 23 de Outubro de 2018, processo n.° 673/12.1TVLSBX2.S 1, relator Salreta Pereira.

9o Porquanto, os Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal e Justiça nestes autos consideraram, em suma, que a data do trânsito em julgado da decisão final é o momento que faz precludir o direito de pedir a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, enquanto que o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 23-10-2020 no processo n.° 673/3 2.1TVLSB.L2.S1, já transitado em julgado, foi entendido que o prazo é de dez dias a contar a partir do momento em que a decisão transita em julgado, necessariamente antes da conta.

10° Ora, dita o artigo 6º, n.° 7o do RCP que nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta afinal, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento,

11° Por conseguinte, mostra-se necessário fixar qual o prazo que as partes dispõem para requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e a partir de que momento é que se conta tal prazo.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve a decisão recorrida ser revogada, substituindo-a por outra que determine a procedência do presente recurso, conforme alegado e concluído, assim se fazendo a costumada e boa...

JUSTIÇA.

Nos termos do disposto no art. 692 nº1 do CPC o relator proferiu decisão liminar que admitiu o Recurso para Uniformização de Jurisprudência, por reconhecer que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento indicado (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 23/10/2018, processo nº 673/12.1TVLSB.L2.S1) o foram no domínio da mesma legislação e se entender que ocorre, entre ambos, a invocada contradição quanto à mesma questão fundamental de direito.

O Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, cumprido que foi o disposto no n.º 1 do artigo 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de ser o recurso julgado improcedente, devendo ser mantido o acórdão recorrido, propondo o seguinte segmento uniformizador: “O direito de pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nas causas de valor superior a € 275.000,00 poderá ser exercido até à data do trânsito em julgado da decisão final”.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre decidir.

**

Face às conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto, e porque do disposto no n.º 4 do artigo 692.º do CPC se extrai que a decisão liminar de trazer o processo a julgamento para uniformização de jurisprudência não é vinculativa, a questão a resolver reporta-se à interpretação do artigo 6o, n.° 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), e consiste em saber em que momento se considera precludido o direito de a parte requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, quando o juiz não tenha usado dessa

prerrogativa na decisão final: se na data do trânsito em julgado da decisão final (conforme entende o acórdão recorrido – proferido em 11.02.2020 e transitado em julgado em 29.10.2020 - proc. nº 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1); se após esse trânsito (entendendo o acórdão-fundamento – proferido em 23.10.2018 e transitado em julgado em 05.11.2018, ut proc. 673/12.1TVLSB.L2.S1 – que tal preclusão só se verifica decorridos 10 dias a partir do trânsito em julgado da decisão final).

**

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. DA CONFIRMAÇÃO DA CONTRADIÇÃO JURISPRUDENCIAL

Nos termos do art. 692.º, n.º 4, do CPC, o despacho do relator que admite o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência e determina a remessa dos autos à distribuição não vincula o Pleno das Secções Cíveis

[2]

.

Considerando que, da análise conjugada dos n.os 3 e 4 do art. 692.º do CPC, podemos concluir que o Pleno pode entender em sentido diverso do acórdão da conferência, que decide pela verificação dos pressupostos materiais e formais da admissão do recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência, então podemos entender, por maioria de razão, que o Pleno, também, pode divergir do entendimento acolhido pelo relator no despacho a que alude o n.º 1 do mesmo preceito

[3]

.

Verificados que estão os pressupostos de admissibilidade formal do presente recurso extraordinário, conforme certificado pelo despacho de admissão liminar do relator

[4]

, impõe-se averiguar se existe ou não contradição.

Caso se considere, como no despacho liminar de admissão, que está em causa a mesma questão fundamental de direito, tratada como questão essencial em ambos os acórdãos, e que se verifica uma situação de oposição, a qual não é apenas implícita ou lateral, mas antes constitui uma divergência decisiva para o resultado quer do acórdão recorrido quer do acórdão fundamento, deverão os autos prosseguir para efeitos de emissão de um juízo uniformizador.

Se, pelo contrário, se entender que inexiste contradição, por se verificar divergência quanto à matéria de facto, ou seja inexistência de identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto, ou mesmo quanto à questão de direito fundamental, deverá considerar-se que não estão reunidos os pressupostos para a uniformização de jurisprudência.

Conforme refere ABRANTES GERALDES, “a natureza extraordinária do recurso [para uniformização de jurisprudência] e o facto de visar a impugnação de um acórdão do Supremo impõe, naturalmente, que se deva ser rigoroso tanto no cumprimento dos requisitos materiais e formais, como na verificação desse cumprimento. A natureza “extraordinária” do recurso justifica que seja reservado para situações que inequivocamente preencham os pressupostos legais, com especial destaque para a verificação de uma verdadeira contradição jurídica essencial e para a demonstração do acórdão fundamento”

[5]

.

O artigo 688.º do Código de Processo Civil dispõe, no seu n.º 1, como fundamento do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, que “As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”.

A admissibilidade de recurso de uniformização é, assim, enunciada no pressuposto que a contradição decisória, entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, cumpra a exigência de uma dupla identidade no sentido de a oposição radicar no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. E se é certo, como sustentam CASTRO MENDES e PINTO FURTADO

[6]

, que o sentido da contradição dos julgados

[7]

não implica que os mesmos sejam frontalmente opostos, mas apenas que as soluções neles adoptadas sejam diversas, impõem-se também que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, se situem no “domínio da mesma legislação”. Isto é, exige-se a verificação da “identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha”

[8]

.

Ora, é patente a contradição directa entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação material.

Com efeito, à questão fundamental de direito - que tem a ver com a interpretação do artigo 6o, n.° 7 do Regulamento das Custas Processuais