Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Central Cível ... - Juiz ..., AA, solteira, residente na Rua ..., ... ..., instaurou contra o ‘BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A.’, com sede na Av. ..., ..., ... ..., acção declarativa, com processo comum, pedindo que o Réu seja condenado a indemnizar a Autora no montante de €100.000,00, acrescido de juros de mora devidos desde 09/05/2016 e até efetivo pagamento, sendo o seu montante vencido até 27/06/2019 de €12.536,99, além de dever o R. pagar uma indemnização à A. por danos não patrimoniais causados, no valor de €5.000,00.

Para tanto e em resumo alegou que o Banco Réu foi constituído em 2012, mediante a fusão, por incorporação, do anterior `Banco BIC Português, SA`, no ‘BPN – Banco Português de Negócios, SA’.

Que o atual Banco BIC é detentor de todos de todos os direitos e obrigações que o anterior BPN detinha à data da fusão.

Que o BPN, em 08 de Maio de 2006, colocou no mercado obrigações emitidas pela ´Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA’, sociedade esta que até 11/11/2008 foi a sociedade holding detentora de 100% do capital social do grupo BPN, estando este registado na CMVM como intermediário financeiro, pelo que estava sujeito aos deveres e obrigações que, no exercício dessa atividade, lhe são impostos pelo Código de Valores Mobiliários.

Que essas obrigações eram denominadas ‘Obrigações SLN 2006’ e que o BPN transmitiu aos seus clientes a informação de que se tratava de um produto seguro e sem qualquer risco, que correspondia a um investimento num produto BPN, com capital integralmente garantido, como se de um depósito a prazo se tratasse.

Porém, essas obrigações não tinham a garantia de pagamento do capital investido nas mesmas, sendo que o risco de pagamento do capital nelas investido recaía na sociedade emitente, não no BPN.

Que a A. era, à data, detentora de uma conta de depósitos à ordem junto do Balcão de ... do BPN, tendo sido aconselhada pelos funcionários do BPN a investir €100.000,00 nas referidas obrigações, por proporcionarem uma boa rentabilidade e com capital garantido pelo BPN, sem qualquer risco.

Nada mais foi a A. informada sobre tal produto, pelo que a A. confiou nas ditas informações, pois é uma pessoa humilde, sem conhecimentos da área financeira.

Face ao que a A. ficou detentora de duas obrigações SLN 2006, no valor de €50.000,00 cada.

Que em 9 de Maio de 2016, data de vencimento das ditas obrigações, não foram as ditas pagas, nem posteriormente, não tendo o Banco Réu assumido esse pagamento.

Que permanece por pagar o capital subscrito pela A., dado que em 29/06/2016 foi declarada a insolvência da sociedade Galilei, SGPS, SA.

Que o BPN ocultou, de forma deliberada, informações sobre o referido produto financeiro, designadamente a sua verdadeira natureza, fazendo acreditar que se tratava de um mero depósito a prazo, sem qualquer risco associado, pelo que violou os seus deveres de informação enquanto intermediário financeiro, e fê-lo com dolo ou com culpa grave, causando danos patrimoniais e não patrimoniais à A..

Face ao que é o Réu, enquanto intermediário financeiro, responsável por indemnizar a A., nos termos peticionados.

Razões pelas quais se demanda o Banco Réu.

Contestou o Réu, impugnando o alegado pela A. e alegando, muito em resumo, que informou devidamente a A., a qual até sempre auferiu os juros contratuais fixados e nunca reclamou dos mesmos.

Que o produto financeiro em questão era um produto seguro à data da sua emissão, o que apenas deixou de o ser aquando da nacionalização do capital do BPN.

Que a A. sempre soube o tipo de produto que subscreveu, tanto mais que antes subscreveu outros produtos idênticos.

Termina pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição do pedido.

*

Proferida a sentença, nela foi decidido julgar a ação improcedente, com absolvição do Réu do pedido.

*

Dessa sentença interpôs a Autora recurso de Apelação, tendo a Relação de Coimbra decidido nestes termos:

“Face ao exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a impugnação relativa à decisão de facto proferida, nos termos supra referidos, e procedente o recurso interposto, revogando-se a sentença recorrida e julgando parcialmente procedente a presente ação, com a condenação do Réu no pagamento à A. do montante de €100.000,00 (cem mil euros), montante este acrescido de juros de mora contados desde 09/05/2016 e até efetivo pagamento, à taxa dita legal, nos termos dos artºs 805º, nº 1, als. a) e b), 806º, nºs 1 e 2, 559º, nº 1, do C. Civil, e Portaria nº 291/2003, de08/04.”.

*

Inconformado com o assim decidido pela Relação, vem o Réu BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A interpor recurso de Revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES:

1) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

2) A expressão capital garantido mais não é do que a

descrição de uma característica técnica do produto

– corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

3) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses –

www.todoscontam.pt

!

4) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

5) insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

6) A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!

7) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

8) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

9) Ao parecer entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

De resto,

10) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

11) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

12) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme. A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível.

13) A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.

14) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

15) E,

quanto ao risco,

há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redacção aplicável ao caso).

16) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

17) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

18) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

a. a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b. b) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c. c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d.d) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

19)

São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

20) A alusão que a lei faz quanto ao

risco de perda da totalidade do investimento

está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

21) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

22) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

23) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

24) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

25) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

26) Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!

27) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

28) A prova da causalidade deveria ter provado que não houver aquela violação e nunca subscreveria o produto financeiro, tendo esta subscrição causado um dano, e que a produção desse dano resulta como consequência adequada da ilicitude.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Réu do pedido.

Contra-alegou a Autora.

Cumpre apreciar e decidir.

**

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), temos como questão a decidir:

Aferir da verificação dos pressupostos de responsabilidade civil do Réu enquanto Intermediário Financeiro, na subscrição pela Autora de obrigações designadas como “obrigações SLN 2006”.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. É a seguinte a matéria de facto provada (dada como assente na Relação, após impugnação da decisão da matéria de facto):

1. O Réu é uma sociedade comercial que tem por objeto social o exercício da atividade bancária e todas as outras que por lei sejam permitidas aos Bancos.

2. O actual Banco BIC Português, S.A., ora Réu, foi constituído em 2012, mediante a fusão, por incorporação, do anterior Banco BIC Português, S.A., no BPN - Banco Português de Negócios, S.A., e com a alteração da denominação social deste último para a daquele primeiro.

3. Tudo conforme deliberação do Banco de Portugal a autorizar a referida fusão, datada de 19 de Novembro de 2012, e publicitada no respetivo sítio da internet, que ora se junta como documento nº1 e que aqui se dá por integralmente reproduzida. (Doc. n°l)

4. O atual Banco BIC Português, S.A. é detentor de todos os direitos e obrigações que o Banco Português de Negócios, S.A. detinha à data da fusão.

5. O Réu, à data denominado Banco Português de Negócios, S.A., foi a instituição colocadora no mercado das obrigações emitidas pela Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.,

6. A qual, até 11/11/2008, foi a sociedade holding detentora de 100% do capital social do grupo BPN.

7. O Réu, enquanto entidade incumbida de proceder à colocação destas obrigações, estava registado na C.M.V.M. como intermediário financeiro,

8. Estando sujeito aos deveres e obrigações que, no exercício dessa atividade, lhe são impostos pelo Código de Valores Mobiliários.

9. O Réu colocou, a 08 de maio de 2006, as obrigações da referida Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. no mercado através da comercialização, junto dos seus clientes, do produto denominado “Obrigações SLN 2006”.

10. O Réu comercializou esse produto, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o mesmo era um investimento seguro.

11. E com capital garantido.

12. O risco de pagamento do capital recaía integralmente sobre a sociedade emitente.

13. Desde há muitos anos a Autora é titular duma conta de depósitos à ordem junto do balcão de ... do ora Réu.

14. Conta essa que foi aberta quando o Réu ainda se denominava Banco Português de Negócios, S.A..

15. Não obstante a Autora ser titular da conta, foi sempre o seu irmão BB que contactou com o Réu e os seus funcionários, representando-a e gerindo as suas poupanças.

16. A Autora sempre considerou o Réu, enquanto instituição bancária nacional de referência, uma entidade séria e credível.

17. Sentimento que a Autora estendia aos funcionários do Réu.

18. Nesse sentido, tendo em vista aconselhá-la a investir os valores que tinham depositados, cerca de €100.000,00 (Cem mil euros), foi apresentado, por um funcionário do balcão de ... do Réu, um produto que asseguraria uma maior rentabilidade.

19. O que sempre foi transmitido aos funcionários do Réu.

20. E que, como tal, em qualquer circunstância a Autora sempre receberia o valor investido, na data de vencimento do produto.

21. Mais, o funcionário do Réu assegurou que o produto era facilmente mobilizável, podendo ser levantado em qualquer altura.

22. O produto apresentado pelo funcionário do Réu denominava-se “Obrigações SLN 2006”.

23. O funcionário do Réu assegurou que o referido produto se tratava de uma aplicação com capital garantido,

24. Com o pagamento de juros remuneratórios à taxa de Euribor a 6 meses, acrescido de 1,50%,

25. E com prazo de vencimento de 10 (dez) anos,

26. Mas com possibilidade de o mobilizar em qualquer altura.

27. A Autora e o seu irmão são pessoas humildes e trabalhadoras, com poucos ou nenhuns conhecimentos nas áreas da economia e finanças.

28. A Autora é uma mera aforradora.

29. Com o perfil de investidora conservadora.

30. A Autora sempre depositou confiança no Réu e nos seus funcionários.

31. Assim, a Autora, através do seu irmão, assentiu em investir o montante de €100.000,00 (Cem mil euros) no produto denominado “Obrigações SLN 2006”.

32. Confiando no aconselhamento dos funcionários do Réu.

33. Nesse seguimento, a importância de €100.000,00 (cem mil euros) foi transferida da conta à ordem titulada pela Autora, e aplicada na subscrição do produto “Obrigações SLN 2006”.

34. Ficando a Autora detentora de 2 (duas) obrigações no valor de €50.000,00 (Cinquenta mil euros) cada uma, conforme Declaração de Titularidade emitida pelo Réu.

35. Após a subscrição, a Autora e o seu irmão ficaram convencidos de que esta tinha feito um investimento seguro, que, ao longo de 10 (dez) anos, lhe iria render juros remuneratórios à taxa de Euribor a 6 meses, acrescido de 1,50%.

36. Nem foram informados que o produto só poderia ser mobilizado mediante endosso a outro cliente interessado na sua subscrição.

37. Em 11 de Novembro de 2008, tendo como fundamento “o volume de perdas acumuladas pelo Banco Português de Negócios, S.A., doravante designado por BPN, a ausência de liquidez adequada e a iminência de uma situação de ruptura de pagamentos que ameaçam os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro”, o Estado nacionalizou todas as ações representativas do capital social do BPN, através da Lei nº 62-A/2008.

38. Em 2010 a Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., emitente das obrigações e, até à nacionalização, detentora da totalidade do capital social do BPN, foi transformada em GALILEI, SGPS, S.A.

39. No dia 9 de Maio de 2016, data de vencimento da obrigação, esta não foi paga à Autora, nem posteriormente.

40. Face a tal situação, o irmão da Autora deslocou-se ao balcão do Réu para saber como se havia de resolver a situação,

41. Pois, segundo o que lhe havia sido transmitido pelos funcionários do Réu, o capital investido estaria sempre garantido.

42. Nessa altura o irmão da Autora foi informado que, relativamente àquele produto, o dever de liquidar a obrigação pertencia à sociedade GALILEI, SGPS, S.A., enquanto entidade emitente

43. E que, como tal, o risco pelo não pagamento recaía inteiramente sobre a GALILEI, SGPS, S.A., não assumindo o Réu qualquer responsabilidade pelo capital investido.

44. Permanece, assim, por liquidar o capital subscrito pela Autora, no montante de €100.000,00 (Cem mil euros).

45. No passado dia 29 de Junho de 2016 foi declarada a insolvência da sociedade GALILEI, SGPS, S.A, no âmbito do processo de insolvência nº23449/15...., que corre os seus termos na Comarca ..., ... - Instância Central - 1ª Secção de Comércio - ....

46. A Autora não tem qualquer expetativa de recuperar as poupanças investidas na obrigação emitida por aquela sociedade.

47. A Autora decidiu subscrever o produto “Obrigações SLN 2006”, por intermédio de seu irmão, a conselho dos funcionários do BPN.

48. Ora, o Réu, à data denominado Banco Português de Negócios, S.A., foi a instituição colocadora destas obrigações no mercado.

49. O Réu, enquanto entidade incumbida de proceder à colocação destas obrigações, estava registado na C. M. V. M. como intermediário financeiro.

50. O Réu, na qualidade de instituição colocadora, interveio nesta operação de intermediação financeira dos produtos subscritos pela Autora.

51. As obrigações da GALILEI, subscritas pela Autora, estão confiadas ao Réu, depositadas numa sua conta de títulos.

52. As obrigações emitidas pela GALILEI e colocadas no mercado pelo Réu não foram pagas na data do seu vencimento, em 9 de Maio de 2016, nem posteriormente.

53. Permanece, por conseguinte, por liquidar à Autora o capital investido no valor de €100.000,00 (Cem mil euros), acrescido dos juros de mora devidos desde o vencimento das obrigações.

54. Esta situação tem provocado na Autora tristeza e nervosismo.

55. A Autora foi sempre auferindo os juros do produto por si subscrito de forma pontual.

56. Sem alguma vez ter interpelado o Banco-R. para um qualquer tipo de depósito ou reclamando a sua responsabilidade a qualquer título por um seu qualquer erro ou engano.

57. As Obrigações SLN 2006 foram emitidas, como o próprio nome indica, pela SLN, SGPS, S.A,

58. Sociedade que era titular de 100% do capital social do Banco-Réu.

59. Participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008.

60. Altura em que foi nacionalizada.

61

69 –

Eliminados pela Relação.

70. A. era subscritora habitual de produtos financeiros, diferentes de DP’s, ainda que conservadores quanto ao risco - em concreto Fundos de Investimento Mobiliários e Imobiliários.

71 - Em 2006, a Administração do BPN, na pessoa de CC, enviou uma comunicação a todos os colaboradores da BPN, em tudo idêntica à que consta a fls. 13, dando-se aqui esta como reproduzida (

acrescentado pela Relação).

72 - O BPN não entregou à Autora ou ao irmão desta, a testemunha BB, qualquer prospeto, ficha técnica ou documento informativo do produto Obrigações SLN 2006 (

acrescentado pela Relação

).

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Factos Não Provados:

a) Que o Réu comercializou esse produto, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o mesmo era um investimento sem qualquer risco. b) Que o mesmo correspondia a um investimento num produto BPN. c) Que segundo o Réu, o capital investido seria, sempre, integralmente reembolsado pelos investidores na data de vencimento do produto, a salvo de qualquer acontecimento ou contingência. d) Que o Réu comercializou o produto junto dos seus clientes, transmitindo que dispunha das mesmas características de um depósito a prazo, no que se referia à salvaguarda do capital investido. e) (

eliminado pela Relação).

f) Que a quantia aplicada pela Autora corresponde a grande parte das poupanças que a Autora conseguiu angariar ao longo da sua vida. g) Que a Autora, por si e por intermédio do seu irmão, sempre procurou aplicar as suas poupanças em produtos financeiros rentáveis, mas, acima de tudo, seguros e garantidos. h) Que o funcionário do Réu assegurou que o produto em causa tinha todas as características de um depósito a prazo. i) Que assegurou que o capital investido estaria integralmente garantido, à data do vencimento, sem qualquer limite ou condição. j) Que era um produto do próprio banco. k) (

eliminado pela Relação).

l) Que o funcionário do Réu também não transmitiu qualquer outra informação acerca da natureza do produto “Obrigações SLN 2006”. m) Que a Autora apenas aplica as suas poupanças em produtos financeiros seguros, nomeadamente, depósitos bancários, à ordem e a prazo, bem como, em produtos que possam ser mobilizados em qualquer momento, caso necessite do dinheiro aplicado para qualquer eventualidade. n) Que em nenhum momento dos contactos levados a cabo pelo Réu, a Autora ou o seu irmão foram informados que estava a subscrever um instrumento financeiro emitido por uma terceira entidade, e cujo risco recaía, exclusivamente, sobre essa sociedade emitente e relativamente ao qual o Réu não assumia qualquer responsabilidade pelo respetivo cumprimento. o) Que a Autora e o seu irmão estavam absolutamente convencidos que estavam a aplicar as poupanças daquela num produto do banco, integralmente garantido e sem qualquer risco. p) Que a Autora e o seu irmão estavam convencidos que o reembolso do capital investido estaria, sempre, assegurado. q) Que a Autora e o seu irmão transmitiram expressamente ao Réu, na pessoa dos seus funcionários, que não pretendiam investir as poupanças daquela em qualquer produto que não fosse seguro. r) Que se a Autora tivesse conhecimento que aquele produto não era do banco, não tinha capital garantido, nem poderia ser mobilizado a todo o tempo, nunca teria dado ordem para a sua subscrição. s) Que o Réu ocultou de forma deliberada as informações acerca do produto subscrito pelos Autores, designadamente, a sua verdadeira natureza. t) Que, inclusive, agiu no sentido de induzir a Autora em erro acerca dessa mesma natureza, dando instruções aos seus funcionários para comercializá-lo como se tivesse as mesmas características de um depósito a prazo. u) Que a Autora ficou impedida de tomar uma decisão esclarecida acerca da subscrição do produto. v) Que o capital investido corresponde a grande parte das suas poupanças. w) Que a Autora não consegue dormir. x) (

eliminado pela Relação).

y) Que o Réu não esclareceu a Autora acerca da natureza do produto em causa, nunca a tendo informado de que se tratava da aquisição de obrigações emitidas por uma terceira entidade, que não dispunham de garantia de retorno do capital investido, e que só podiam ser mobilizados por endosso. z) Que o Réu, através dos seus funcionários, assegurou à Autora e ao seu irmão que o investimento se tratava de um produto sem qualquer componente de risco.

**

III. 2. Do mérito do recurso

Analisemos, então, a questão suscitada na revista: aferir do preenchimento, ou não, dos pressupostos de responsabilidade civil do Réu enquanto Intermediário Financeiro, na subscrição pela Autora de obrigações designadas como “obrigações SLN 2006”, e respectivas consequências.

· DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA – DEVERES DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO

Não vem questionada a qualificação jurídica do Banco Réu - Banco BIC Português, S.A. - ou do seu antecessor BPN - Banco Português de Negócios, S.A. - como intermediários financeiros na venda o