Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA, Limited, moveu contra BB, Lda., a presente acção declarativa de condenação sob a forma comum, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe:

a) quantia de € 1.800.000 por incumprimento grave e culposo do contrato, por causa imputável à ré, acrescida dos juros vincendos à taxa legal até efectivo e integral pagamento;

b) quantia € 580.000,00 a título de custos suportados pela Autora acrescida dos juros vincendos à taxa legal até efectivo e integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, ter celebrado com a ré, em 06.05.2015, um contrato, designado de “contrato de mediação de contratação de espectáculo musical'', nos termos do qual a autora contrataria o tenor CC e a orquestra sinfónica que habitualmente o acompanha para realização de um espetáculo musical ao vivo na cidade de …, entre os dias 9 e 13.11.2015, pagando a ré à autora a quantia de € 1.800.000,00, em duas tranches iguais, nos dias 30.06.2015 e 30.09.2015.

Mais alegou que as partes acordaram que a autora poderia resolver o contrato por falta de pagamento total ou parcial do preço e que a resolução por motivo imputável à ré não a exoneraria do pagamento da totalidade do preço acordado e em dívida (cláusula 11.ª, n.° 4, do contrato), que a ré não efectuou o pagamento das referidas tranches nas datas acordadas, apesar de a autora ter reclamado esse pagamento inúmeras vezes e de a ré ter feito promessas e dado garantias de que o faria, em consequência do que a autora resolveu o contrato mencionado em 22.10.2015, quando faltavam menos de 20 dias para a data prevista para a realização do espectáculo.

Acrescentou que, em virtude da conduta da ré, suportou custos com a contratação da orquestra, gestão, coordenação, planificação e artistas, no montante de € 580.000,00.

Citada, a ré contestou, alegando, em resumo, que o contrato entre as partes celebrado tem a natureza de mandato sem representação, que a cláusula 11.ª, n.° 4, do contrato integra uma cláusula penal com dupla função sancionatória ou compulsória e indemnizatória, que é nula, por ter um carácter draconiano e ofender o princípio da boa fé e as regras da proibição do abuso de direito, já que, não se realizando o espectáculo, nenhum dos valores cobertos pelo preço (remuneração da autora, do artista e da orquestra sinfónica e despesas de viagem) pode integrar um dano reparável, e constituiria um enriquecimento sem causa da autora.

Mais referiu que não é certo que o espectáculo pudesse realizar-se na data prevista de 10.11.2015, por razões apenas imputáveis a CC, quer de agenda, quer de saúde, que os prejuízos invocados pela autora não são prejuízos próprios, que a mesma não os concretiza, nem demonstra que os suportou, sendo certo que os mesmos sempre estariam incluídos no pedido de indemnização formulado pela autora e sustentado na cláusula 11.ª, n.º 4, do contrato.

A autora respondeu, referindo que o contrato celebrado entre ela e a ré não se enquadra em nenhum dos modelos a que correspondem regimes diferenciados, antes tendo o seu objecto, obrigações, deveres e direitos sido definidos pelas partes no uso do princípio da liberdade contratual, não configurando a sua qualificação jurídica uma excepção; que a cláusula 11.ª, n.º 4, do contrato constituí uma cláusula penal, que as partes estabeleceram para o caso de a autora ter de resolver o contrato por incumprimento da ré, ficando dispensada de alegar e provar os danos, não se configurando uma situação de abuso de direito nem de enriquecimento sem causa.

Realizou-se a audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador, procedeu-se à identificação do objeto do processo e à enunciação dos temas da prova, sem reclamações.

E realizou-se, depois, a audiência final, vindo a ser proferida sentença que julgando parcialmente procedente, por provada, a ação, condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil euros), acrescida dos juros de mora vencidos desde a data da citação (28.09.2016) e até integral pagamento, à taxa legal, absolvendo-a do mais contra si peticionado.

Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, pugnando pela revogação da decisão do Tribunal de 1.ª instância, reiterando, os argumentos antes aduzidos e pugnando pela revogação da sentença.

A final, decidiram os Exmos. Juízes Desembargadores deste Tribunal, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, o seguinte:

“- revogar a decisão recorrida na parte em que decidiu não dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça que seja ainda devida, e, consequentemente, dispensar o pagamento de 80% de tal remanescente;

- julgar, no mais, improcedente a apelação, e, em consequência manter, no mais, a sentença recorrida”.

Mantendo-se inconformada, vem a ré apresentar, então, recurso de revista, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC (revista por via excepcional), pugnando pela revogação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

Nas suas alegações de recurso, formulou a recorrente as seguintes conclusões:

“a) Nos presentes autos de recurso, encontram-se preenchidos os pressupostos da revista excepcional, nos termos do Artigo 672º, n.º 1, al. a) do CPC;

b) As duas grandes questões em concreto aqui discussão, e que justificam a presente revista excepcional, são o alcance do conceito de cláusula penal manifestamente excessiva, nos termos e para os efeitos dos Artigos 811º, n.º 3 e 812º do C. Civ. e a sua redução prevista no Artigo 812º, n.º 1 do C. Civ., decorrente da excepção da

nulidade

da cláusula penal suscitada na contestação de fls.- dos autos, por violação das regras do abuso de direito e do princípio geral da boa fé – Artigos 280º, 294º, 334º, 762º e 811º, n.º 3 do C. Civ.

c) Estas duas grandes questões reclamam a sua apreciação e julgamento, sendo claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito e são de grande relevo social para a estabilidade das soluções jurídicas mais adequadas e consentâneas com os interesses sujeitos a julgamento, quer sejam os das partes no presente processo, quer sejam para a comunidade em qualquer caso futuro ou pendente.

Com efeito, Venerandos Conselheiros

d) A Alegante deduziu em contestação na 1ª instância da acção - artigos 4º a 29º a nulidade da cláusula penal integrante da Cláusula 11ª, n.º 4 do Contrato de fls., por se tratar de uma penalidade draconiana, manifestamente excessiva, nos termos das citadas normas do Código Civil.

e) O que aqui se discute, e já assim foi feito na acção em 1ª instância e na apelação em 2ª instância, é o montante excessivo da penalidade contratual, fixada por remissão para a cláusula financeira de remuneração fixada no Contrato, resultante dos termos conjugados das suas Cláusulas 2º e 11º, n.º 4, cujos contornos sobre o seu conteúdo devem ser ponderados para o efeito.

f) O douto Acórdão recorrido não fez essa análise, a qual foi discutida em 1ª instância, tendo daí incorrido no erro de Direito de considerar a cláusula penal em causa válida e adequada aos danos virtuais e hipotéticos em que a Recorrida incorreria.

g) Como ensina o Prof. Pinto Monteiro, na obra citada acima nas presentes alegações, o Artigo 812º do C. Civ. «encerra um princípio geral, destinado a corrigir excessos ou abusos decorrentes do exercício da liberdade contratual, ao nível da fixação das consequências do não cumprimento das obrigações.»

h) No caso da acção, esta questão do caracter manifestamente excessivo da cláusula penal concretamente aplicada e decidida em 1ª e em 2ª instância, deve ser apreciada e julgada para uma melhor aplicação do Direito.

i) Da conjugação daquelas Cláusulas 2ª, n.ºs 1 e 4 e 11ª, n.º 4 a cláusula penal foi estabelecida para cobrir custos que, no caso concreto em discussão no presente recurso, nunca poderiam comportar-se na noção de danos,

j) Considerando-se aí, nomeadamente, os custos inerentes a toda a logística necessária à realização do espectáculo

que não teve lugar

e à remuneração de CC e Orquestra, que

não se verificaram nem

, sequer,

foram reclamados

.

k) De acordo com o depoimento da testemunha DD, de que o douto Acórdão recorrido se socorre para sustentar erradamente, e sem fundamento, que haveria danos, estava prevista

a deslocação de 128 pessoas a …

, entre Orquestra, técnicos em geral – luzes, som, instrumentos – convidados, diplomatas, etc e que eram necessários 7 dias para a logística.

l) Nenhum destes custos, ou parte dos mesmos, foram provados na acção, como se lê na sentença da 1ª instância.

m) Os eventuais danos associados a esses custos estariam sempre comportados nos € 580.000,00 reclamados pela Recorrida, que foram considerados

não provados

na acção.

n) No douto Acórdão recorrido baralha-se, inequivocamente, esses hipotéticos danos julgados

não provados

, pelas razões acima citadas constantes da sentença da 1ª instância, com os eventuais danos referentes ao montante da Cláusula penal em discussão.

o) Sustenta-se no douto Acórdão recorrido, em síntese, que a cláusula penal visava «colocar a na situação em que estaria caso o contrato tivesse sido cumprido».

p) Não é racionalmente admissível considerar-se no objecto de uma pena convencional custos associados e dependentes da preparação e realização do espectáculo que não se verificaram, nem nunca poderiam verificar-se.

q) O douto Acórdão recorrido, à semelhança da sentença proferida em 1ª instância, faz aplicação ao caso concreto em discussão de uma penalidade exigida à Alegante com violação directa da disciplina jurídica. do abuso de direito e da boa fé – Artigos 334º e 762º - a qual

é, pois

,

nula

, nos termos dos Artigos 280º, n.º 2 e 294º do C. Civ.

r) Pelo que, a sua fixação e aplicação no caso dos presentes autos, cobrindo danos que, em concreto, seria impossível verificarem-se é inequivocamente desmesurada e desproporcional, sendo, por isso e no quadro dos normativos acima citados,

nula

.

s) O douto Acórdão recorrido incorre, ainda, em erro de aplicação do regime jurídico previsto no Artigo 812º do C. Civ..

t) Face à invocação expressa das excepções de nulidade e ilegitimidade de exercício da penalidade em causa na acção, impunha-se-lhe decidir,

pelo menos

, a redução da cláusula penal, o que no caso iria ao grau zero, como tem seguido a jurisprudência corrente citada e a doutrina dominante, como se lê das passagens do Prof. Pinto Monteiro acima invocadas e nos autores para que o mesmo remete.

Com efeito, Venerandos Conselheiros

u) Como consta das suas páginas 41 e 44, no douto Acórdão recorrido decide-se erradamente pela não aplicação desta disciplina jurídica, com fundamento em que a Alegante não teria pedido na acção a redução da cláusula penal e em que não teriam sido alegados e discutidos factos na acção de onde se retiraria a possibilidade de o Tribunal proceder a essa declaração de nulidade e/ou redução,.

v) A Alegante não só invocou e pleiteou um conjunto de factos demonstrativos da consequência jurídica da nulidade da cláusula penal em discussão e do exercício ilegítimo da sua exigência, mas também o julgamento e a fixação da matéria de facto na acção mostram o carácter draconiano e desproporcionado do seu montante.

w) Desde logo, dos artigos 10º a 30º da Contestação de fls.- extrai-se com meridiana clareza que a Alegante sustentou de forma suficiente e explícita a factualidade e o Direito relativos à nulidade da cláusula penal e à necessidade de, no mínimo, o Tribunal fazer aplicação do Artigo 812º do C. Civ..

x) Pelo que, o douto Acórdão recorrida violou, pois, o Artigo 812º do C. Civ., cuja aplicação no caso, face à prova produzida e não produzida na acção, impõe a declaração da nulidade e/ou a redução da cláusula penal em discussão.

y) Neste quadro de razões, o douto Acórdão recorrido deve ser revogado por violação dos Artigos 280º, n.º 2, 294º, 334º, 762º e 812º do C. Civ.”.

A autora / ora recorrida apresentou, por seu turno, contra-alegações, pugnando pela não admissão da revista ou, no caso contrário, pela sua improcedência.

O recurso foi distribuído à Formação referida no 672.º, n.º 3, do CPC e esta decidiu, por Acórdão de 19.06.2019, que “a reponderação da temática suscitada no recurso não atingiu o necessário patamar da segurança interpretativa e daí que o seu evidente relevo jurídico seja de molde a justificar latamente a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal”, sendo que, face a isso, “sem necessidade de apreciar o também invocado relevo social”, admitiu a revista excepcional, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 2, al. a), do CPC.

Admitida e distribuída a revista, cumpre agora apreciar e decidir as questões suscitadas.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir são, fundamentalmente, as seguintes:

1.ª) se a cláusula 11.ª, n.º 4, do contrato celebrado entre as partes é nula por violação dos artigos 280.º, n.º 2, 294.º, 334.º, 762.º, n.º 2, e 811.º, n.º 3, do CC;

2.ª) se a cláusula 11.ª, n.º 4, do contrato celebrado entre as partes pode e deve ser reduzida.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido

[1]

:

1. A Autora dedica-se e exerce a atividade de promoção e contratação de artistas para eventos e espetáculos;

2. A R. dedica-se à produção de espetáculos musicais;

3. No âmbito da sua atividade, a Autora concebeu e projetou a apresentação de um espetáculo de ópera na África Austral;

4. Para o efeito, a Autora preparou um espetáculo denominado “EE", escolhendo para direção e interpretação o tenor CC;

5. Concebeu ainda a Autora que o espetáculo se realizaria na cidade de …, para integrar as celebrações do aniversário dos 40 anos de independência da República Popular de Angola, a decorrer a 11.11.2015;

6. Tendo em conta que o tenor CC já há mais de 45 anos dirige, na temporada de Outono - de 10 de Outubro a 20 de Novembro – a Ópera no … de New York, a Autora contactou-o previamente para lhe apresentar o projeto, saber do seu interesse e disponibilidade;

7. Na sequência do contacto da Autora, o tenor CC solicitou ao programador do … de New York permissão para se ausentar num dos seguintes períodos: de 6 a 8 de Novembro de 2015 ou de 13 a 15 de Novembro de 2015;

8. O interesse e a disponibilidade de CC foi confirmado à Autora, por carta de 07.03.2014, cuja cópia consta de fls. 9 e que se dá por reproduzida;

9. Nessa sequência, a Autora promoveu a apresentação do projeto junto das mais altas instâncias governativas, designadamente junto do Ministério da Cultura de Angola;

10. Tal projeto denominado "EE" consistia num concerto de ópera dirigido e interpretado por CC, acompanhado, entre outros, pelos cantores líricos angolanos FF e GG, a realizar-se na …, na cidade de …, num dos períodos de 6 a 8 de Novembro de 2015 ou de 13 a 15 de Novembro de 2015, integrado nas celebrações do aniversário dos 40 anos de independência da República Popular de Angola, com a duração de duas horas e capacidade máxima para 6.000 pessoas, conforme documento de fls. 9v a 12, que se dá por reproduzido;

11. O projeto da Autora teve acolhimento por parte da Ministra da Cultura de Angola, através de carta datada de 13.08.2015, enviada à Autora, cuja cópia consta de fls. 12v, que se dá por reproduzida, na qual lhe comunicava a anuência para a inclusão do concerto de CC nas cerimónias de comemoração dos 40 anos de independência da Republica Popular de Angola;

12. Por carta datada de 01.09.2014, cuja cópia consta de fls. 13 e que se dá por reproduzida, o tenor CC confirmou à Autora a sua disponibilidade para participar, dirigindo e interpretando o espetáculo em causa, uma vez que lhe tinha sido concedida autorização pelo … de New York para se ausentar no dia 10.11.2015;

13. No dia 19.03.2015, a Ré remeteu à Autora o e-mail cujo teor consta de fls. 13v e 14, que se dá por reproduzido, através do qual refere ter contactado a Ministra da Cultura de Angola, que informou a Ré de que o Ministério da Cultura não tinha recursos para apoiar materialmente o evento e que convinha escrever uma carta à Comissão Preparatória e apresentar uma proposta na óptica de realização com sponsors privados, e que iria endereçar uma carta à Comissão coordenadora e outra à primeira dama;

14. A Ré manifestou interesse em produzir e realizar o espetáculo;

15. Em 26.03.2015 e 22.04.2015, a Autora remeteu à Senhora Embaixadora de Espanha em Angola os e-mails, cujo teores constam de fls. 16 e 17, que se dão por reproduzidos;

16. Na iminência da celebração do contrato de Mediação de Contratação de Espetáculo Musical, foi contactado o tenor FF com vista à sua contratação para participar no concerto a dar pelo tenor CC;

17. A Autora, como primeira outorgante ou mediadora, e a Ré, como segunda outorgante ou promotora, subscreveram, em Lisboa, o acordo escrito cuja cópia consta de fls. 18v a 23, que se dá por reproduzido, datado de 06.05.2015, que intitularam de “Contrato de Mediação de Contratação de Espectáculo Musical", nos termos do qual a Ré declarou contratar a Autora para esta contratar o artista CC, que realizaria um espetáculo musical ao vivo protagonizado por si e pela Orquestra Sinfónica que o acompanha, entre os dias 09 e 13 de Novembro de 2015, na cidade de …, em Angola, em dia, local e hora a confirmar;

18. Nos termos dos n.°s 1 e 2 da cláusula 2.ª do referido acordo, «pela mediação e presença do Artista e Orquestra Sinfónica para a realização do espetáculo, a segunda outorgante pagará à primeira outorgante a quantia líquida de €1.800.000,00», por transferência bancária, da seguinte forma:

«a) a 30 de Junho de 2015 - 50% do preço acordado, ou seja € 900.000 a título de sinal e reserva de data para o espetáculo;

b) a 30 de Setembro de 2015 - o remanescente do preço acordado correspondente aos restantes 50% do preço, ou seja, € 900.000»;

19. De acordo com o n.° 3 da cláusula 2.ª do referido acordo, «o preço inclui apenas a contratação e respetiva remuneração do Artista bem como dos elementos da Orquestra Sinfónica e ainda todas as despesas de viagem de Espanha até ao aeroporto de …, em Angola e regresso ao país de origem»;

20. De acordo com o n.° 4 da cláusula 2.ª do referido acordo, «o preço referido no ponto 1 não inclui custos, encargos e despesas designadas mas não exclusivamente com alojamento, alimentação, deslocação de meios humanos durante a estadia destes em Angola, transporte, segurança, promoção, publicidade, difusão de anúncios e spots, taxas e quaisquer outros encargos decorrentes de utilização de marcas registadas, patentes e ou licenças»;

21. A cláusula 9.ª do referido acordo previa as consequências do cancelamento ou da não realização e suspensão do Espetáculo;

22. O n.° 1 da cláusula 11.ª do referido acordo previa que «a falta de cumprimento de alguma ou algumas das obrigações assumidas neste contrato por qualquer das partes, constitui a outra no direito de o resolver, com ressalva das limitações contidas no texto contratual ou exercício desse direito»;

23. O n.° 3 da cláusula 11.ª previa que «a primeira outorgante poderá resolver o presente e/ou proceder ao cancelamento do espetáculo nas seguintes situações: a) Falta de pagamento total ou parcial do preço nos termos do disposto no n.° 1 da cláusula 2.ª alíneas a) e b), i.e., a 30 de Junho de 2015 - € 900.000 (novecentos mil euros) e a 30 de Setembro de 2015 os remanescentes € 900.000 (novecentos mil euros)»;

24. Nos termos do n.° 6 da cláusula 11.ª «a resolução opera-se mediante comunicação escrita enviada à parte contrária através de qualquer meio de transmissão escrita ou electrónica de dados»;

25. Nos termos do n.° 4 da cláusula 11.ª, «a resolução ou cancelamento do espectáculo por motivo imputável à segunda outorgante não a exonera do pagamento da totalidade do preço acordado e em dívida»;

26. Nos termos da cláusula 16.a, «toda a correspondência contratual deverá ser remetida: PRIMEIRA OUTORGANTE: Ao Cuidado do Senhor - HH Email:HH@hotmail.com; SEGUNDA OUTORGANTE: Ao Cuidado do Senhor - II Email: II@gmail.com»;

27. Da assinatura do contrato referido deu a Ré conhecimento, por correio eletrónico de 12.05.2015, cuja cópia consta de fls. 23v, que se dá por reproduzida, enviado com cópia à Autora, aos empresários junto dos quais tinha recolhido apoios, expressando ainda a importância de desbloquearem a verba correspondente ao pagamento da primeira tranche, no montante de € 900.000;

28. Por e-mail de 08.05.2015, cujo teor consta de fls. 24 e v., e que se dá por reproduzido, a Autora deu conhecimento à senhora embaixadora de Espanha em Angola da assinatura do referido contrato;

29. Em 18, 19 e 28 de Maio de 2015, a Autora e a Ré trocaram entre si os e-mails cujos teores constam de fls. 25 e verso, que se dão por reproduzidos;

30. A Ré não efetuou, na data prevista, o pagamento da primeira tranche, no valor de € 900.000,00;

31. Em 06 e 16 de Julho de 2015 e a Autora remeteu à Ré os e-mails cujos teores constam de fls. 26 e v, que se dão por reproduzidos, através dos quais solicitou à Ré que agilizasse o pagamento a informou que estava a incumprir acordos de pagamento com as partes envolvidas;

32. Em 16 e 27 de Julho de 2015, a Ré remeteu à Autora os e-mails cujos teores constam de fls. 27 e 28, que se dão por reproduzidos, através dos quais transmitiu à Autora, que apesar do atraso, o pagamento iria ser efetuado, referindo a seriedade dos seus apoios;

33. Confiando e acreditando que a Ré procederia ao pagamento acordado, a Autora continuou a publicitar e promover o concerto a realizar;

34. A Autora remeteu, via Embaixador de Angola em Espanha, um convite ao Presidente da República Popular de Angola e família para o concerto que daria o tenor CC no dia 25.07.2015, em … .

35. A Autora deu conhecimento à Ré de que iria fazer esse convite, por correio eletrónico de 07.07.2015, cuja cópia consta de fls. 29 e que se dá por reproduzido.

36. Tal convite foi aceite, tendo estado presente, no concerto dado pelo tenor CC, o Presidente da República Popular de Angola e respetiva família.

37. A Autora deu conhecimento à Ré da aceitação do convite e da presença do Presidente da República Popular de Angola, por correio eletrónico de 27.07.2015, cuja cópia consta de fls. 31 e que se dá por reproduzido, ao qual a Ré respondeu;

38. Em 25.08.2015, a Autora remeteu à Ré o e-mail cujo teor consta de fls. 32 que se dá por reproduzido, pelo qual lhe comunica que já teve que proceder a pagamentos para o cachet dos artistas e orquestra, tendo a Ré respondido “agradeço que continue a aguardar porque é gente de bem e vai cumprir";

39. Em 08.09.2015, a Autora remeteu à Ré o e-mail cujo teor consta de fls. 32v, que se dá por reproduzido, pelo qual lhe pede que confirme a transferência e alerta-a para o facto de se estar a aproximar a data prevista para o espetáculo e ser necessário coordenar viagens, ensaios, vistos, equipas técnicas de mais de 100 pessoas;

40. Em 12.09.2015, a Autora remeteu à Ré o e-mail cujo teor consta de fls.33 que se dá por reproduzido, pelo qual reclama à Ré o cumprimento dos acordos alcançados, adiantando ainda que já não tinha argumentos para justificar o atraso às pessoas com quem se tinha comprometido;

41. Em 13.09.2015, a Ré remeteu à Autora o e-mail cujo teor consta de fls.33 que se dá por reproduzido, pelo qual refere “aguarde que tudo acontecerá sem problemas”;

42. Em 17.09.2015, a Autora remeteu à Ré o e-mail cujo teor consta de fls. 33v, que se dá por reproduzido, pelo qual a informa que foi contactada pelo manager de CC (através da Sociedade JJ) que lhe transmitia a sua preocupação e assombro pelo atraso no cumprimento do contrato e que considerando a dimensão do evento teria que ter já tudo preparado para publicitar o espetáculo no mundo inteiro, acrescentando que CC pediu autorização ao … de Nova York para atuar no dia 10.11.2015 em Angola e que era necessário para a logística uma permissão de 7 dias;

43. Em 18.09.2015, a Ré remeteu à Autora o e-mail cujo teor consta de fls. 33v, que se dá por reproduzido, pelo qual refere ter consciência da gravidade da situação;

44. Em 21.09.2015, a Ré remeteu à Autora o e-mail cujo teor consta de fls. 34 que se dá por reproduzido, pelo qual refere “Tenha calma, que tentarei dar uma resposta esta semana e acredito que seja positiva...'1;

45. Em 14.10.2015, a Ré remeteu à Autora o e-mail cujo teor consta de fls.34v, que se dá por reproduzido, pelo qual informa que no final do dia seguinte "teremos uma posição", apelando por isso à calma e garantindo que “o assunto nunca ficará mal resolvido" e que conhece as regras contratuais;

46. Em 02.10.2015, a Ré ainda não tinha efetuado nem o pagamento da primeira prestação devida a 30.06.2015, nem o pagamento da segunda devida a 30.09.2015;

47. Em 22.10.2015, a Autora remeteu à Ré o e-mail cujo teor consta de fls. 35 e v, que se dá por reproduzido, pelo qual declarou resolver o contrato referido nos n.°s 17 e seguintes;

48. A Tosca de Puccini estava, com um ano de antecedência, programada pelo … de Nova York com direcção de CC, a par de outros maestros, para os dias 2, 6, 11, 14, 18, 21, 25 e 28 de Novembro de 2015;

49. De acordo com uma alteração que teve lugar, CC ficou programado para dirigir apenas nos dias 6, 14, 18 e 21 de Novembro de 2015;

50. Essa alteração deveu-se ao facto de CC ter sido operado de urgência em meados de Outubro de 2015;

51. Para a realização de um espetáculo como o previsto no contrato referido nos n.°s 17 e segs, para além da logística e do período relativo às viagens de ida e volta, é necessário todo o trabalho preparatório de ensaios, entre outros atos relacionados;

52. A deslocação de CC de Nova York a …, teria um tempo mínimo, considerando o trajeto mais curto, de 19 horas e meia e, num trajeto normal, teria um tempo de viagem de 33 horas e meia;

53. O regresso de CC de … a Nova York teria um tempo mínimo, considerando o trajeto mais curto, de 22 horas e 50 minutos e, num trajeto normal, teria um tempo de viagem de 46 horas e meia;

54. Não há, como não havia na altura, voos diretos entre Nova York e … e volta;

55. Relativamente à Orquestra, oriunda da zona de Barcelona, teria um tempo mínimo de ida Barcelona/… de 21 horas e 40 minutos.

56. CC dirigiu a Tosca no … de Nova York no dia 14.11.2015, tendo sido substituído no dia 6 de Novembro de 2015 por se encontrar em fase final de recuperação da operação a que se sujeitou.

57. Em face do que consta dos n.°s 11 e 12, a Autora contactou a empresa KK, com vista a produzir o espetáculo;

58. A empresa KK revelou interesse em produzir o espetáculo;

59. A Ré disse, pelo menos, à Autora que habitualmente conseguia patrocínios junto do empresário LL e que se deveria recorrer-se à Presidência da República para ver se o espetáculo era enquadrável nas festividades do 11 de Novembro, presididas pela Presidência da República;

60. A Autora acabou por optar pela