Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Generali - Companhia de Seguros, s.p.a., JJ, KK e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo:

- A condenação da 1.ª R., a pagar a quantia global de € 274.755,12, acrescida de juros legais de mora,

- Subsidiariamente, caso se venha a apurar que o invocado contrato de seguro do veículo SH, celebrado com a 1.ª R., não era válido e eficaz à data do sinistro, a condenação dos 2.º, 3.º e 4.º RR. a pagar, solidariamente, a quantia acima mencionada aos AA., acrescida de juros legais de mora.

Para tanto, e em síntese, alegam que são, respectivamente, viúva e filhos de LL, falecido no dia .../.../2009, no estado de casado com a primeira A., vítima de acidente de viação (atropelamento), pelas 21h40m daquele dia, na Avenida ..., freguesia ..., do concelho e comarca ..., tendo sido intervenientes neste acidente o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-SH e o peão, o referido LL, imputando a responsabilidade pelo evento ao condutor do veículo SH.

Posteriormente, no início do julgamento da causa, os AA. vieram ampliar os pedidos que formularam, para as seguintes quantias:

a) Pela perda do direito à vida: €100.000,00,

b) Pelo dano moral sofrido pela A. viúva: € 35.000,00.

Por despacho de fls. 323, foi determinada a apensação a estes autos dos autos de injunção n.º 201706/12...., em que o Centro Hospitalar ... pede o reembolso da quantia global de € 878,00, relativa a cuidados médicos prestados ao malogrado LL em consequência do acidente, pedindo a condenação no pagamento dessa quantia à R. Generali, s.p.a., e, subsidiariamente, para o caso de vir a ser demonstrada a invalidade da apólice, aos RR .... Fundo de Garantia Automóvel, JJ e KK.

Também o Instituto da Segurança Social, I.P., a fls. 151 e ss. (corrigido a fls. 448 e ss.), deduziu pedido contra os RR., pedindo a sua condenação a pagarem-lhe as quantias que desembolsou, e continuará a desembolsar mensalmente, para pagamento de pensão de viuvez à ex-cônjuge do sinistrado LL.

Citados, os RR. contestaram:

- O Fundo de Garantia Automóvel, impugnando a versão do acidente e pugnando pela responsabilidade do peão na produção do mesmo, bem como invocando a existência de contrato de seguro do ramo automóvel válido à data dos factos, celebrado com a co-ré Generali, s.p.a., concluindo pela improcedência da acção quanto a si;

- A Generali - Companhia de Seguros, s.p.a., impugnando também a versão do acidente descrita na petição inicial e pugnando pela responsabilidade do peão na produção do mesmo, invocando ainda a caducidade do contrato de seguro, em consequência de a propriedade do mesmo ter sido transferida para terceiros sem lhe ter sido comunicado tal facto, concluindo pela sua absolvição; e tendo também contestado o pedido de reembolso da segurança social;

- JJ e KK, invocando a sua ilegitimidade pela existência de seguro válido, impugnando a versão do acidente relatada na petição inicial, imputando a responsabilidade da sua produção ao peão e concluindo pela improcedência da acção, tendo, também, contestado o pedido de reembolso da segurança social.

No mesmo articulado de contestação, os RR. JJ e KK requereram ainda a intervenção acessória provocada de MM, mediador de seguros, requerimento que foi admitido.

Citado, o interveniente ofereceu articulado próprio, pugnando pela sua absolvição por desconhecimento dos factos em causa.

Por despacho proferido na audiência prévia de fls. 507 e ss., foi proferido despacho saneador, admitindo-se a correcção do articulado da segurança social, julgando-se as partes legítimas e relegando-se para final o conhecimento da excepção peremptória de caducidade invocada pela Generali, s.p.a..

Por sentença de 06/10/2021 a acção foi julgada parcialmente procedente, sendo:

«- A. absolvidos os autores da excepção peremptória de caducidade invocada pela ré Generali - Companhia de Seguros SPA;

- B. condenada a ré Generali - Companhia de Seguros, s.p.a.,

- a pagar aos autores, na proporção do quinhão hereditário de cada um deles, a quantia de 60.000,00 euros pela perda do direito à vida do seu marido e pai e a quantia de 25.000,00 euros, pelos danos não patrimoniais sofridos pelo referido LL;

- a pagar à autora AA, a quantia de 25.000,00 euros, a título de danos [não] patrimoniais por si sofridos em consequência do óbito do seu marido;

- a pagar a cada um dos autores, filhos do falecido LL, a quantia de 15.000,00 euros, a título de danos [não] patrimoniais por sofridos por cada um deles em consequência do óbito do seu pai, tudo acrescido dos juros de mora à taxa legal desde a citação e até pagamento;

- a pagar ao Instituto da Segurança Social IP, a quantia de 109.988,28 euros, a título de sub-rogação das quantias por aquela pagas à autora viúva, AA;

- a pagar ao Centro Hospitalar ..., a quantia global de 878,00 euros, a título de despesas efectuadas com os tratamentos à vítima, LL;

C. absolvidos os réus JJ, KK, Fundo de Garantia Automóvel e MM, de todos os pedidos contra si formulados pelos autores.».

2. Inconformados, tanto os AA. como a 1.ª R. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 19 de Maio de 2022 foi proferida a seguinte decisão:

«Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar,

1. parcialmente procedente a apelação da ré, no tocante à impugnação da matéria de facto, contudo, sem repercussão na de direito e,

2. parcialmente procedente a dos autores, quanto à matéria de facto e, totalmente procedente quanto à matéria de direito, em função do que se condena a ré,

2.1. a pagar-lhes, como pedido, na proporção do quinhão hereditário de cada um, a quantia de €80.000,00, acrescida de juros legais, à taxa legal de 4 %, desde a sentença, pela perda do direito à vida do seu marido e pai, LL;

2.2. a pagar a cada um dos autores, filhos do falecido LL, a quantia de € 20.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a sentença, a título de danos [não] patrimoniais por sofridos por cada um deles em consequência do óbito do seu pai, tudo acrescido dos juros de mora à taxa legal desde a citação e até pagamento;

2.3. a pagar ao autor GG a quantia de € 8.955.12, acrescida de juros de mora, à taxa legal, de 4%, desde a citação, até integral e efectivo pagamento;

3. mantendo-se, tudo o mais constante da decisão recorrida.».

3. Veio a R. interpor recurso de revista, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Em 4 de Outubro de 2022 foi proferido despacho da relatora, que, na parte ora relevante, tem o seguinte teor:

«4. Nos termos do art. 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, cabe à Formação aí prevista competência exclusiva para apreciar da admissibilidade da revista por via excepcional. Contudo, sendo o recurso de revista unitário, ao abrigo do art. 652.º, n.º 1, do mesmo Código, e tal como determinado pelo Provimento n.º 23/2019 do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, cabe ao relator apurar previamente se ocorre ou não o obstáculo da dupla conforme à admissibilidade da revista por via normal (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC).

Vejamos.

Ao invocar a admissibilidade da revista na via excepcional, entendeu a Recorrente que se verifica a dupla conformidade entre as decisões das instâncias pelo facto de a questão da caducidade do contrato de seguro dos autos, questão que pretende seja [de] reapreciada por este Supremo Tribunal, ter sido decidida da mesma forma por ambas as instâncias.

Labora a Recorrente no equívoco, que se vem revelando comum, de entender que a dupla conforme se forma em função das questões apreciadas e não, como se afigura correcto, em função das decisões proferidas.

Importa, pois, verificar se ocorre ou não dupla conforme entre as decisões das instâncias. Ora, tendo a sentença da 1.ª instância julgado a acção parcialmente procedente condenando a R. Seguradora a pagar aos AA. parte dos quantitativos indemnizatórios peticionados, e tendo o acórdão da Relação julgado procedente a apelação dos AA., condenando a mesma R. Seguradora a pagar-lhes quantitativos indemnizatórios mais elevados, não existe plena coincidência entre ambas as decisões.

É certo que, de acordo com orientação jurisprudencial que se tem vindo a consolidar neste Supremo Tribunal, o conceito de dupla conforme deverá abranger não apenas as situações de confirmação da decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido nem fundamentação essencialmente diferente, mas também as situações em que o acórdão da Relação decidiu em sentido mais favorável ao apelante. Contudo, e como é evidente, [tal] orientação respeita à posição em que se encontra o apelante ou apelantes que foram beneficiados pela decisão da Relação – no caso, os AA. – e não à posição em que se encontra o apelante que foi afectado pela decisão da Relação – no caso, a R. Generali, s.p.a..

5. Não oferecendo dúvidas de que, em relação à R. Generali, s.p.a., não se formou dupla conforme entre as decisões das instâncias (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC), admite-se por via normal o recurso de revista por interposto pela mesma R..».

4. Formulou a Recorrente as seguintes conclusões recursórias:

«I. A questão, fundamento do recurso, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, por assumir um carácter paradigmático e exemplar, transponível para outras situações, assumindo relevância autónoma e independente em relação às partes envolvidas, é a de saber se a presunção, não ilidida, do registo automóvel, prevista nos artºs 1º, 2º-B, al. b), 5º/1, al. a) e 29º do Código de Registo Automóvel, é comprovativa da alienação de veículo automóvel para efeitos do previsto no artº 21º/1 do DL. 291/07, de 21 de Agosto e, como tal, suficiente para declarar a caducidade do seguro de responsabilidade civil automóvel.

II. Ou, se se preferir, a de saber se, em face da não ilisão da presunção prevista nos artºs 1º, 2º-B, al. b), 5º/1, al. a) e 29º do Código de Registo Automóvel e do previsto no artº 21º/1 do DL. 291/07, de 21 de Agosto, o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel se transmite de anterior para o novo titular do registo de propriedade no registo automóvel ou, pelo contrário, se deverá antes considerar que, naquele caso e por força daqueles preceitos legais, ocorreu alienação de veículo que leva à caducidade do dito contrato.

III. Nos termos do artº 672º/2, alínea a) do CPC, a razão para esta questão ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito prende-se com a necessidade de certeza na validade do seguro de responsabilidade civil automóvel, em face da presunção, não ilidida, do registo automóvel, de que a propriedade do veículo é de quem a tem ali averbada em seu nome, no caso de já não ser o tomador do seguro.

IV. Pode uma seguradora basear-se na presunção, não ilidida, decorrente do registo automóvel para invocar a caducidade do seguro prevista no artº 21º/1 do DL. 291/07, de 21 de Agosto?

V. Os factos, sobre isto, provados nos autos são os seguintes:

“23 – A ré Generali, na qualidade de seguradora e com efeitos de início a 21.01.2005, celebrou um contrato de seguro de «responsabilidade civil automóvel», titulado pela apólice nº ...07 e tendo por objecto seguro o veículo de matrícula ..-..-SH e marca CHRYSLER, modelo Sebring 2.0L, cabrio LX;

24 – Como tomadora desse seguro figurava NN;

25 – Em 31.12.2008 aquele dito veículo foi registado [a sua propriedade] em nome da ré JJ, pela apresentação nº ...34;

4 – À data [do sinistro], o SH encontrava-se registado [a sua propriedade] em nome da ré JJ e era conduzido pelo réu KK;

26 – NN é mãe de OO;

27 – Este OO por sua vez, é pai dos réus JJ e KK;

28 – Vivendo todos em economia comum, é o OO quem trata da gestão dos negócios familiares, nomeadamente comprando e vendendo os automóveis da família, fazendo-os registar formalmente em nome da sociedade de que são sócios, ou de algum dos referidos familiares, independentemente de qual deles tem o seu uso habitual;

29 – Foi o que aconteceu com o automóvel em causa, (i) primeiramente formalizando a sua aquisição por intermédio de leasing, (ii) depois fazendo-o registar formalmente em nome da sua mãe e, (iii) posteriormente, em nome da sua filha, mantendo toda a família a dominialidade prática sobre aquele bem;” (sic).

VI. Em face destes factos a recorrente invocou a não transmissão do contrato de seguro com ela celebrado e a sua caducidade com fundamento na alienação do veículo antes do sinistro dos autos e no previsto no artº 21º/1 do DL. 291/07, de 21 de Agosto, que previa “O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo tomador do seguro inicial para segurar novo veículo.” (sic), e tudo porque se apurou que em 31.12.2008, muito antes do sinistro dos autos, ocorrido em 22.12.2009, a propriedade do veículo seguro deixou de estar averbada no registo automóvel em nome da sua segurada, NN, e passou a estar averbada em nome de JJ, presumindo-se, por força desse registo, sem que nenhum facto o ilidisse, que a propriedade do veículo é desta última e não já, pois, daqueloutra, para a qual foi, portanto, de alguma forma, alienada.

VII. O tribunal a quo entendeu que não, que não tinha ocorrido qualquer alienação do veículo, nem, como tal, a caducidade do seguro e que este, transmitido para JJ, estava, pois, em vigor na data do acidente, responsabilizando depois em consequência a recorrente.

VIII. Ao julgar, apesar do registo automóvel, não alienado o veículo SH e, como tal, improcedente a excepção de caducidade do contrato de seguro invocada pela recorrente e considerar este último como válido e em vigor na data do sinistro o tribunal a quo fez, pois, salvo o devido respeito, uma errada aplicação do artº 21º/1 do DL. 291/07, de 21 de Agosto, e dos preceitos a seguir indicados, devendo antes concluir-se que a presunção, não ilidida, do registo automóvel, prevista nos artºs 1º, 2º-B, al. b), 5º/1, al. a) e 29º do Código de Registo Automóvel, é comprovativa da alienação de veículo automóvel para efeitos do previsto no artº 21º/1 do DL. 291/07, de 21 de Agosto.

IX. Em conformidade, deverá o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que, reconhecendo aquela alienação, declare procedente a excepção de caducidade do seguro e, em consequência, absolva a recorrente dos pedidos.».

5. Os Recorridos JJ e KK contra-alegaram, concluindo nos termos seguintes:

[excluem-se as conclusões relativas à (in)admissibilidade da revista da R.]

«XIII. Não lhe assiste qualquer razão à Recorrente no Recurso Excepional interposto, devendo o mesmo ser julgado totalmente improcedente.

XIV. Efectivamente, dos factos provados 14., 21., 24. a 29. resulta, à saciedade, que, tal qual concluiu o Tribunal de 1.ª Instância e confirmou o Tribunal da Relação, no caso sub judice, não se verificou qualquer modificação efectiva na titularidade da propriedade do veículo SH.

XV. Mais, não se verificou, sequer, a vontade ou a realização de qualquer negócio, seja de que natureza for, entre avó e neta, que pudesse ter a virtualidade de fazer caducar o contrato de seguro celebrado.

XVI. O que sucedeu foi, apenas e só, como, igualmente, resulta da Sentença e foi confirmado pelo Acórdão do Tribunal da Relação, por motivos de conveniência, uma alteração, meramente formal, do nome constante do registo automóvel,

XVII. Alterações que foram ocorrendo ao longo do tempo, sem que tivesse sido colocado qualquer óbice, por parte da Ré Generali, que bem sabia desta realidade.

XVIII. Conforme resulta do decidido pelas Instâncias, de forma ininterrupta, o veículo SH manteve-se propriedade do mesmo núcleo familiar, designadamente, do pai dos Recorridos, a testemunha OO, pessoa a quem “sempre coube, na qualidade de gestor dos negócios familiares, geridos em economia comum de todos eles e no qual se incluía a avó dos réus, gerir o património familiar, dele dispondo e, apenas formalmente, distribuindo e alterando a titularidade dos respectivos bens.”.

XIX. Deste modo, e logo por aqui, resulta demonstrado não assistir qualquer razão à Recorrente na sua alegação, devendo, consequentemente, manter-se inalterada a Decisão dos autos, no que respeita à manutenção da validade do contrato de seguro e, em consequência, à absolvição dos Recorridos.

A acrescer,

E sempre sem prescindir,

XX. Determina o art. 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que: Se qualquer outra pessoa celebrar, relativamente ao veículo, contrato de seguro que satisfaça o disposto no presente decreto-lei, fica suprida, enquanto o contrato produzir efeitos, a obrigação das pessoas referidas no número anterior.

XXI. Ora, se a lei faculta um terceiro a possibilidade de celebrar o contrato de seguro e este é válido, nenhum sentido faria não se manter válido o seguro resultante de uma mera alteração do nome constante do registo, como é o caso dos autos, mantendo-se a propriedade do veículo, como sempre, no mesmo restrito grupo familiar e, até mais, na mesma pessoa.

XXII. A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, se socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros e de o transferir para a seguradora, entidade com inesgotável superior capacidade financeira relativamente à do potencial responsável pelo ressarcimento.

XXIII. Assume, portanto, tal contrato uma feição de contrato a favor do terceiro lesado.

XXIV. Tal necessidade é, exactamente, acautelada em situações, como a dos autos, em que a realidade factual, tal como bem a expuseram as Doutas Instâncias, impõe que a obrigação de eventual ressarcimento permaneça na esfera jurídica da Recorrente, a seguradora.

XXV. A tal acresce, ainda, a circunstância de a Recorrente nunca ter deixado de cobrar e receber os valores dos prémios do seguro respeitantes ao SH, sendo esta circunstância demonstrativa do posicionamento daquela quanto à manutenção da validade do contrato de seguro.

Ainda a acrescer,

XXVI. Tal qual resulta demonstrado nos autos, no caso sub judice, não houve uma verdadeira negociação ou venda do veículo (ou qualquer outro negócio), tendo-se o mesmo mantido sempre na titularidade das mesmas pessoas, apenas formalmente passando a estar registado em nome de um ou outro membro daquele restrito grupo familiar.

Ora,

XXVII. Dispõe o art. 7.º do Código de Registo Predial, aplicável ao registo automóvel ex vi art. 29.º do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que: O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

XXVIII. O referido artigo institui uma presunção iuris tantum, ou seja, ilidível mediante prova em contrário.

XXIX. Ora, do que resultou demonstrado nos autos, o registo de propriedade a favor da Recorrida JJ consubstanciou um acto que não correspondeu à realidade factual, já que, a Recorrida nunca chegou a ser a (real) proprietária da viatura SH.

XXX. Mais, não foi realizado qualquer negócio, seja de que natureza for, entre avó e neta, relativamente à viatura SH.

XXXI. A declaração de transmissão da propriedade do SH da avó da Recorrida para a Recorrida é, sem qualquer dúvida, falsa,

XXXII. Sendo, também, incontornável que, o direito a que se reporta o registo pertencia a outra pessoa,

XXXIII. Realidades que importam, necessária e logicamente, a nulidade do registo subsequente, realizado a favor da Recorrida JJ e a consequente elisão da presunção constante do art. 7.º do Código de Registo Predial, aplicável ao registo automóvel ex vi art. 29.º do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

XXXIV. Aliás, em abono do vertido, cabe chamar à colação a circunstância de ter sido considerado não provado pelo Tribunal de 1.ª Instância e manteve o Tribunal da Relação: “- Que o veículo automóvel de matrícula SH, em 31.12.2008 ou noutra data, tenha sido vendido ou alienado por NN, na qualidade de proprietária do mesmo, à sua neta JJ;”.

XXXV. Atenta esta, incontornável, realidade, dúvidas não restam de que, a presunção estipulada pelo art. 7.º do CRP, aplicável ex vi artigo 29.º do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro foi, cabalmente, ilidida.

Consequentemente,

XXXVI. Tal qual [como] concluiu o Tribunal de 1.ª Instância e manteve o Tribunal da Relação, o seguro automóvel não caducou, mantendo-se, em consequência, a Ré Generali responsável pelo ressarcimento de danos causados a terceiros lesados.

XXXVII. A tal propósito, o decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29-04-2014, o Aresto do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03-06-2008, e, ainda, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13-07-2021.

Face a tudo o exposto,

XXXVIII. Resulta demonstrado que bem andou o Douto Tribunal de 1.ª Instância e manteve o Tribunal da Relação ao considerar provado o facto provado 14.

XXXIX. Nenhuma censura merecendo a Sentença de 1.ª Instância e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto no respeitante à manutenção da validade do contrato de seguro celebrado (e sempre pago) e quanto à subsequente exclusiva responsabilidade da Recorrente Generali.

Para além disso,

XL. Considerou o Tribunal de 1.ª Instância e manteve o Tribunal da Relação como não provado: “- Que a alteração do registo do SH não tenha sido do conhecimento da ré Generali, ou que apenas tenha tomado conhecimento do mesmo após o acidente;”.

XLI. Ora, sendo este um facto extintivo do direito invocado, cabia à Recorrente Generali, nos termos do disposto no art. 342.º, n.º 2, do Código Civil, a alegação e, sobretudo, a prova de tal factualidade, o que não sucedeu.

XLII. Deste modo, a Decisão não poderia ser outra que não a vertida na Sentença e no Acórdão sub judice.

XLIII. A tal propósito, essencial se revela o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25-03-2010, que sumariou: “III- Se é verdade recair sobre o titular da apólice a obrigação de avisar a seguradora, no prazo de 24 horas, da alienação do veículo (cfr. n°2 do citado art. 13°), também não é menos verdade que, na falta deste aviso, cabia à ré/apelante alegar a data em que tomou conhecimento da alienação do veículo nos termos do art. 342°, n°2 do C. Civil, o que como vimos igualmente não está demonstrado.”.

Face ao exposto,

XLIV. Também por aqui resulta demonstrado que, bem andaram as Instâncias ao considerar que o contrato de seguro celebrado não caducou, encontrando-se em vigor à data do sinistro, devendo, em consequência, manter-se a Decisão inalterada nesta sede, o que, mui respeitosamente, se requer a V/Exas., Colendos Senhores Juízes Conselheiros.

XLV. Mais cabe, ainda, salientar que, ao contrário do pretendido pela Recorrente, não ficou demonstrado que Recorridos tivessem “uma efectiva e permanente ligação ao veículo” (vide a Jurisprudência citada pela própria Recorrente), pelo que, não ficou, minimamente, beliscada a lógica que encima a necessidade de contratação do seguro, nem a consequente validade do seguro no caso concreto, tendo, aliás, ficado demonstrado, precisamente, o contrário.».

6. Também o Recorrido FGA contra-alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

7. O mesmo fizeram os AA., requerendo, a final, a ampliação do objecto do recurso nos termos seguintes:

«1. Prevenindo a hipótese de procedência do recurso de apelação interposto pela recorrente seguradora, por mera cautela e dever de patrocínio, entendem os recorridos acautelar o risco de, nesse caso, se poder manter a decisão das Instâncias que absolveu do pedido os réus JJ, KK e Fundo de Garantia Automóvel;

2. Caso venha a ser dado como demonstrado que, em 31.12.2008, ou antes, o ..-..-SH foi alienado por NN, na qualidade de proprietária do mesmo, à ré JJ, e se venha a considerar que em consequência dessa alienação, o contrato de seguro titulado pela apólice ...07 cessou os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, então impõe-se a conclusão de que são os réus JJ, KK e Fundo de Garantia Automóvel, os responsáveis pelo ressarcimento de todos os danos decorrentes do acidente dos autos.

3. A proceder a referida argumentação da recorrente GENERALI SEGUROS, S.A., importa concluir que à data do acidente dos autos – 21.12.2009 – o contrato de seguro em mérito já não garantia os riscos emergentes da circulação do veículo de matrícula ..-..-SH pelo que, nos termos do disposto nos artigos 483º e seguintes do Código Civil e no artigo 62º n.º 1 do DL 291/2007 de 21/08, serão responsáveis pelos danos emergentes do acidente dos autos os réus JJ, KK e Fundo de Garantia Automóvel.

4. Consequentemente, caso a recorrente GENERALI SEGUROS, S.A. venha a ser absolvida do pedido por se considerar que o contrato de seguro que garantia os riscos emergentes da circulação do veículo de matrícula ..-..-SH cessou os seus efeitos em data anterior ao acidente dos autos, então deverão os réus JJ (na qualidade de proprietária do SH), KK (na qualidade de responsável civil por se tratar do condutor do SH) e Fundo de Garantia Automóvel ser condenados a pagar aos aqui recorrentes os montantes fixados nas doutas decisões proferidas pelas instâncias.

5. O que se requer.».

II – Objecto do recurso

Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

Assim, o presente recurso tem como objecto a seguinte questão:

- Erro de direito do acórdão recorrido na interpretação e aplicação do regime do art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/07, de 21 de Agosto, devendo considerar-se que não foi ilidida a presunção prevista nos arts. 1.º, 2.º-B, alínea b), 5.º, n.º 1, alínea a), e 29.º do Código de Registo Automóvel.

Admitindo-se, ao abrigo do art. 636.º, n.º 1, do CPC, o pedido de ampliação do objecto do recurso apresentado pelos AA., no caso de o recurso da R. seguradora vir a ser julgado procedente, deve apreciar-se o pedido subsidiário:

- Imputação aos RR. JJ, KK e Fundo de Garantia Automóvel da responsabilidade pelos danos causados pelo sinistro dos autos.

III – Fundamentação de facto

Factos dados como

provados

:

1 - No dia .../Dezembro/2009 faleceu, vítima de acidente de viação, LL, no estado de civil de casado com a aqui primeira autora, AA;

2 - Tendo deixado como únicos e universais herdeiros a aqui demandante AA então de setenta e quatro anos de idade, e os restantes oito autores, filhos de ambos, todos eles, à data, entre os 31 e os 41 anos de idade;

3 - No dia 21 de Dezembro de 2009, pelas 21.40 horas, ocorreu um acidente de viação na Avenida ..., freguesia ..., deste concelho e comarca ..., em que foram intervenientes neste acidente, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-SH (doravante SH) e o peão LL;

4 - À data, o SH encontrava-se registado em nome da ré JJ e era conduzido pelo réu KK;

5 - O dito acidente objectivou-se num choque entre a viatura e o peão, nas seguintes circunstâncias:

6 - A viatura de matrícula SH seguia pela hemi-faixa de rodagem direita da Avenida ..., atento o sentido de marcha C.../Rotunda ..., a uma velocidade entre os 45 e os 50 km/hora, numa zona que se trata de avenida citadina, num troço da via com várias residências a comunicarem directamente com ela e com várias passadeiras para peões assinaladas no pavimento;

7 - Naquele momento, era noite e chovia abundantemente, não tendo o condutor do SH visibilidade superior a dois ou três metros de distância;

8 - Ao circular da forma descrita, junto ao entroncamento formado entre a Avenida ... e a Rua ..., o veículo SH atropelou o peão LL, o qual se achava, naquele momento, a atravessar a Avenida ..., da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do SH;

9 - O peão LL, foi colhido