Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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I – Relatório

1. Banco AA, S.A. instaurou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra BB, S.A., pedindo que a ré seja condenada a entregar definitivamente à autora os dois imóveis descritos no artigo 1º da petição inicial.

Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com a ré um contrato de locação financeira que teve por objeto aqueles dois imóveis e que, não obstante ter procedido à entrega deles à ré, esta apenas liquidou as primeiras 51 rendas do contrato. Em consequência deste incumprimento por parte da ré e de acordo com as condições gerais do contrato, a autora comunicou à mesma a resolução do contrato e interpelou-a para restituir os referidos imóveis, o que a ré não fez, continuando a usá-los, sem qualquer contrapartida para a autora.

2. A ré contestou, excecionando o pagamento das rendas alegadamente em dívida, invocando a inexistência de fundamento para a resolução do contrato e impugnando parte dos factos alegados na petição inicial.

E sustentando que a autora tem tido, ao longo dos anos, uma conduta contrária aos princípios de direito, atuando de má fé e em abuso de direito e causando-lhe, desse modo, danos patrimoniais e não patrimoniais, deduziu pedido reconvencional com o qual pretende que a autora reconvinda seja condenada a pagar-lhe a quantia de, pelo menos, 250.000,00 euros, acrescida de juros, bem como todas as despesas que se vierem a apurar até ao fim do processo.

Mais peticionou a condenação da autora por litigância de má fé.

3. Na sua resposta, a autora excecionou a litispendência e o caso julgado e impugnou a factualidade alegada na reconvenção, concluindo pela improcedência da mesma.

4. Notificada para o efeito, veio a ré reconvinte concretizar os factos que servem de fundamento à reconvenção.

5. Procedeu-se à audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho, que julgou improcedentes as exceções de litispendência e caso julgado, e foram fixados o objecto do litígio e os temas de prova.

6. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que:

1º - Julgou a presente ação procedente e, consequentemente, condenou a ré a entregar definitivamente ao Autor os imóveis objeto do contrato de locação financeira celebrado entre eles.

2º- Julgou totalmente improcedente, por não provada, a reconvenção e absolveu o autor reconvindo do pedido.

7. Inconformada, recorreu a ré para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão proferido em 23.11.2017, julgou procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e, em sua substituição, decidiu:

- julgar a ação improcedente, absolvendo a ré do pedido.

­ julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando a reconvinda a pagar à reconvinte os montantes por esta despendidos com a presente ação e procedimento cautelar apenso, incluindo os honorários do seu mandatário forense.

- Absolver a reconvinda do mais peticionado.

8. Inconformada com este acórdão, a ré dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. O Acórdão recorrido eliminou o facto provado n° 31 porquanto, por suposta confissão do Recorrente, tal renda estaria paga, pelo que existiria uma contradição entre este facto e o facto n° 7 dado como provado, sendo que este último resulta literalmente do que foi alegado no artigo 7o da PI.

2. No artigo 7o da PI o Banco afirma "a Ré apenas liquidou as primeiras 51 rendas do contrato", mas na carta que remeteu à Ré em 31 de Julho de 2014 expressamente refere que "Não tendo V.Exas. procedido ao pagamento das rendas em débito no valor global de 22.774,96 €, apesar de interpelados para o fazer no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da carta enviada em 24/06/2014, incorreram por isso em incumprimento definitivo - conforme previsto nas condições gerais do contrato de locação financeira. Entretanto, e após a data da carta referida, venceram-se e encontram-se igualmente por liquidar as seguintes rendas: nº renda: 52; data de vencimento: 25/06/2014; valor de renda: 1.677,22 €; nº renda: 53; data de vencimento: 25/07/2014; valor de renda: 1.678,63 €.

3. Resulta inequivocamente da carta remetida que, aquando da resolução se encontravam vencidas e não pagas diversas rendas anteriores à renda n° 51, no montante global de 22.774,96€.

4. Na Contestação, a Ré veio alegar a excepção do pagamento, pelo que na Réplica o Banco Autor foi explicar detalhadamente a forma como tinha procedido à imputação dos montantes recebidos da Ré, explicando qual o motivo pelo qual tais montantes não permitiram liquidar a totalidade das rendas devidas como a Ré dizia.

5. Decorre evidente do contexto em que a declaração foi feita que no artigo 7° da PI o Banco se enganou quando afirmou que a Ré tinha liquidado as primeiras 51 do contrato, pelo que resultando tal erro do contexto em que a declaração foi produzida apenas dá lugar à sua rectificação, nos termos do disposto no artigo 249° do Código Civil o que se requer, devendo passar a constar do dito artigo 7° que a Ré apenas liquidou as 36 primeiras rendas.

6. Nos termos do disposto no artigo 354° do Código Civil, a confissão não é admissível, por não fazer prova contra o confitente, quando o facto confessado for impossível ou notoriamente inexistente, sendo que nos termos do disposto no artigo 257° n° 2 do CC que "o facto é notório, quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar".

7. Tendo em conta o teor do contrato, o teor da carta remetida em Julho de 2014 e os factos alegados nos autos é notório para qualquer pessoa que nunca poderia estar em dívida apenas uma única renda, pois que uma única renda nunca poderia ascender ao montante de 22.774,96€ que o Banco indica na carta de resolução como o valor em dívida referente a rendas vencidas e não pagas que determina a resolução.

8. Notório é igualmente que nunca poderiam estar em dívidas as rendas números 52 e 53 uma vez que a carta de resolução expressamente refere que estas se venceram depois da carta de interpelação remetida.

9. Um simples exercício de cálculo seria suficiente para qualquer pessoa média se aperceber que dividindo os 22.774,96€ em dívida por 1677€ - valor aproximado de cada renda, nos termos do contrato - se obteria 13,5, o que significa que nunca seria apenas uma a renda em dívida.

10. Daqui resulta que a alegada confissão sempre seria, por isso, inadmissível, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 354° alínea c) do Código Civil.

11. Sem prescindir, ainda que se considerasse que estávamos perante uma confissão judicial, a verdade é que ainda assim não se encontravam reunidos os requisitos legalmente necessários para que tal confissão pudesse ter força probatória plena contra o confitente, nos termos do disposto no artigo 358° Código Civil, conjugado com o disposto no artigo 465° Código de Processo Civil.

12. A confissão judicial é regida pelo disposto nos artigos 356° n° 1 e 358° do Código Civil mas também pelo disposto nos artigos 46° e 465° n° 2 do Código de Processo Civil, que prescrevem que as confissões expressas de factos, feitas nos articulados, podem ser retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente.

13. Interpretando a contrario estes normativos dos mesmos resulta que enquanto a parte não aceitar especificadamente a confissão esta ainda pode ser retirada, pelo que esta não tem força probatória plena contra o confitente.

14. No artigo 11° da Contestação que apresentou, a Ré expressamente impugnou o teor do artigo 7° da Petição Inicial, pois que escreveu: - "não corresponde à verdade é falso, impugna-se a demais matéria alegada na P.l. nos artigos 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12° e 13° da P.I.":

15. A Ré nunca aceitou especificadamente os factos constantes do artigo 7o da Petição Inicial, pelo que apenas para o caso de se considerar que tinha existido confissão, (no que não se concede), o Banco Recorrente, por mera cautela, expressamente retira a confissão alegadamente feita, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 465°.2 do Código de Processo Civil.

16. À data da resolução contratual apenas se encontravam integralmente liquidadas 36 rendas, motivo pelo qual deve ser este o número de rendas que deverá ser considerado.

17. A tese defendida no Acórdão recorrido segundo a qual embora a Ré no artigo 3o da Contestação tenha impugnado o artigo 7° da Petição Inicial "deve considerar-se aceite no sentido de que essas rendas foram pagas, pois tal impugnação respeita ao termo “apenas”. Trata-se assim de uma confissão feita nos articulados, aceite pela Ré no que tange ao pagamento das primeiras 51 rendas e como tal irretractável" não pode colher uma vez que, por um lado, a Ré efectivamente impugnou expressamente o teor do dito artigo 7o da PI e, por outro, porque para efeitos de confissão, a aceitação não pode ser tácita, tem que ser expressa, como é entendimento unânime da doutrina e confirmado pela Jurisprudência.

18. O Acórdão recorrido decidiu erradamente pois que afirmou a existência de uma confissão que não existiu e, caso assim se não entendesse, sempre ter-lhe-ia reconhecido uma força probatória de que esta não podia gozar, em desrespeito pelos comandos contidos nos artigos 47°, 465° n° 2 e 574° n° 1 do CPC e 356° do C.C.

19. Inexiste qualquer razão para a exclusão do facto n° 31, que não está em contradição com o facto 7o, uma vez que este último apenas refere que a 1a renda não foi paga no seu vencimento, que ocorreu na data da celebração do contrato: o facto de se ter como provado que a Ré liquidou 36 rendas não significa que as tenha liquidado nas exactas datas do seu vencimento, pelo que o facto n° 31 se deve manter.

20. Nem no corpo, nem nas conclusões das alegações do recurso de Apelação que apresentou, a aqui Recorrida referiu que a sentença proferida pela 1a instância se fundava em factos que não integravam a causa de pedir.

21. As conclusões de recurso delimitam o thema decidendum, pelo que o Acórdão recorrido não podia ter decidido que os factos números 33.°, 34.°, 35.°, 36.°, 37.°, 38.°, 41°, 42.°, 43.°, 44.°, 45.°, 46.°, 47.° e 49.° não podiam ser atendidos na sentença para justificar a resolução contratual, porquanto traduziam uma alteração da causa de pedir, eliminando-os dos factos provados, assim tendo cometido uma nulidade, por excesso de pronúncia, que aqui se deixa expressamente invocada nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 615°.1.d), e 666°.1 CPC.

22. O fundamento invocado quer para a resolução contratual alegada na Petição Inicial, quer na carta remetida em Julho de 2014, foi o não pagamento de rendas, mais concretamente neste último caso o não pagamento de rendas vencidas no montante, à data, de 22.774,96€.

23. A questão em discussão nos autos nunca foi o recebimento das quantias alegadas pela Ré, mas sim qual o destino do dinheiro por esta depositado, ou seja, que rendas tinham ou não sido pagas através daqueles valores.

24. Na sequência da excepção do pagamento arguida pela Ré, o Banco veio aos autos explicar qual o destino do dinheiro depositado pela Ré, esclarecendo o porquê de, apesar dos depósitos efectuados, as rendas se encontrarem por liquidar.

25. O Acórdão recorrido apenas considerou existir alteração da causa de pedir nos factos alegados nos artigos 58° a 66° da Réplica, tendo aceite os factos alegados nos artigos 45° a 57° daquela peça, pelo que consequentemente se deviam ter mantido nos factos provados os factos números 33°, 34°, 35°, 36°, 37°, 38° que traduzem o alegado em tais artigos, o que não sucedeu, assim tendo ocorrendo uma contradição entre os fundamentos e a decisão proferida, consubstanciadora da nulidade prevista no artigo 615° alínea c) do CPC, que expressamente se invoca.

26. Apenas no caso de assim não se entender, o que não se concede, sempre tais factos deveriam ter-se mantido nos factos provados porquanto não consubstanciam qualquer alteração à causa de pedir.

27. Na Réplica, a Autora apenas responde à matéria de excepção alegada pela Ré, esclarecendo o destino dos depósitos por esta efectuados, nomeadamente nos artigos 58° a 66.

28. A referência ao acordo de regularização das rendas vencidas após a resolução de 2011 surge apenas para explicar a forma como foram imputados os montantes que o Autor recebeu da Ré e por que motivo não foram estes suficientes para liquidar as rendas vencidas e, assim, cumprir o acordado e não como fundamento da resolução contratual.

29. Nos termos do disposto no artigo 5° do CPC, o ónus da alegação circunscreve-se aos factos essenciais, motivo pelo qual os factos principais - sejam eles complementares ou concretizadores - podem ser alegados até ao fim do julgamento desde que não alterem o objecto do processo, ou seja, "desde que tenham com os factos principais inicialmente alegados pelo menos uma identidade parcial".

30. Os factos alegados pelo Banco A. na Réplica sob os artigos 58° a 66° são meros factos complementares da causa de pedir e como tal admissíveis, pelo que deles podia o Juiz conhecer nos termos do disposto no artigo 5° n° 2 alínea b) do CPC.

31. Consequentemente, devem manter-se como provados os factos provados sob os n°s 41°, 42°, 43°, 44°, 45°, 46°, 47° e 49° que correspondem aos factos alegados sob aqueles artigos, assim têm a virtualidade de ser considerados na sentença.

32. A partir do momento em que se considera que não existiu confissão, nenhuma contradição existe entre os factos constantes da carta de resolução remetida em Julho de 2014 e os factos narrados na petição inicial.

33. Da análise dos factos provados e dos documentos juntos resulta que a Ré não procedeu ao pagamento das rendas contratualmente devidas no montante de 22.774,96€ apesar de interpelada para o efeito, o que determinou a resolução do contrato por parte do Banco Autor, ficando a Ré obrigada a proceder à entrega dos imóveis locados.

34. Ao vir dizer que o Banco não alegou que tivesse interpelado a Ré para cumprir sem que tal excepção tenha sido alegada pela Ré o Acórdão recorrido incorreu em nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615° n°1 alínea d), que se deixa invocada.

35. A carta de resolução remetida à Ré expressamente refere que a interpelação para pagamento da quantia de 22.774.96€ foi feita, pelo que uma vez que a Ré nunca alegou que esta não ocorrera tal facto deveria ter sido considerado admitido por acordo.

36. A prova produzida nos autos impõe a procedência da acção e a improcedência da reconvenção.

37. O Acórdão recorrido incorreu em nulidade, por excesso de pronúncia, ao conhecer de questões de que não podia conhecer, quer no que se refere à alegada alteração da causa de pedir na réplica, quer no que se refere à alegada ausência de interpelação, que aqui se deixam expressamente invocada nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 615° n° 1 alínea d), e incorreu em nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, relativamente aos factos provados sob os n°s 33°, 34°, 35°, 36°, 37°, 38°, nos termos do disposto no artigo 615° n° 1 alínea c), por remissão do disposto no artigo 666°. 1 CPC.

38. O Acórdão recorrido violou, por deficiente interpretação e aplicação o disposto nos artigos 249°, 341°, 342°, 354° c), 355 n° 1 e 2°, 356°, 358° do Código Civil e os artigos 5°n°1e 2, 47°, 465°, 552° n° 1 alínea d), 574° n° 1 e 2, 608°, 624°, n° 3, 2a parte do Código de Processo Civil».

Termos em que requer seja dado provimento ao presente recurso, e em consequência, seja revogado o acórdão recorrido.

9. A autora contra alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, a única questão a decidir consiste em saber se:

1ª- o acórdão recorrido violou as regras legais que regulam a confissão judicial escrita;

2ª- o acórdão recorrido enferma das nulidades previstas nas alíneas d) e c) do nº 1 do art. 615º do CPC.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

O Acórdão recorrido, após algumas alterações da decisão sobre a matéria de facto, considerou provada a seguinte factualidade:

1º O Autor celebrou com a Ré um contrato de locação financeira sob o nº ... (contrato - documento 1, que se rege nos termos e condições constantes das respectivas cláusulas), tendo por objecto os seguintes imóveis:

a) Prédio urbano, composto por edifício para armazém de actividade industrial, sito em ...., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 986, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número mil duzentos e sessenta e um/Constantim. Para o referido prédio foi concedida a licença de utilização n.º 164/96 de 21/08/1996, pela Câmara Municipal de ....

b) Prédio urbano, composto por edifício para armazém de atividade industrial, sito em ..., concelho de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 987, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número mil duzentos e sessenta e dois/Constantim. Para o referido prédio foi concedida a licença de utilização n.º 164/96 de 21/08/1996, pela Câmara Municipal de ....

2º O prazo de duração do contrato foi fixado em 360 meses (30 anos).

3º O valor inicial das rendas foi estipulado em 2.451,29 € (a 1ª renda) e da 2ª à 360ª em 1.751,29 €, a pagar mensalmente, com início em 25/11/2009.

4º O valor residual foi estabelecido em 39.347,61 €;

5º Os imóveis locados são propriedade do Autor (cfr. cláusula 7ª das condições gerais do contrato).

6º Os referidos imóveis foram entregues à Ré.

7º Sucede que a Ré (apenas) liquidou as primeiras 51 rendas do contrato.

8º E, em consequência, o Autor, por carta registada com A.R. de 31 de Julho de 2014 (documento 2), comunicou-lhe a resolução do contrato, ao abrigo do artigo 11º das condições gerais.

9º Nos termos do artigo 11º, nº 4, das condições gerais do contrato de locação financeira, a resolução obriga a locatária a abandonar de imediato os imóveis, objecto do contrato em crise, e restituí-los ao locador, em bom estado de conservação e inteiramente devolutos e livres de pessoas e coisas.

10º Apesar de interpelada para o fazer, a Ré não procedeu à entrega dos referidos imóveis.

11º Os quais continuam a ser utilizados pela Ré, sem qualquer contrapartida para o Autor e com o inerente risco de depreciação, resultante de uma utilização menos cuidada.

12º O Autor procedeu já ao pedido de cancelamento da locação financeira.

13º A ré não recebeu as cartas com a data de 31 de Julho de 2014 que o autor junta como documento nº 2 e 3 da P.I.

14º A carta com o Registo nº ... não foi recebida pelo administrador da ré Sr. CC e foi entregue ao remetente "Millennium BCP".

15º A carta com o Registo nº ... não foi recebida pela ré "BB" e foi entregue ao remetente "Millennium BCP".

16º O administrador da ré esteve emigrado em Angola.

17º A ré não teve conhecimento do conteúdo das cartas enviadas pela autora em 31/07/2014.

18º A ré desde a outorga do contrato de locação financeira, em 25/11/2009, tem vindo a proceder a pagamentos ao Autor, sendo que até à presente data pagou/depositou nas contas nº ... e na conta nº ... do "Banco AA" (Millenium bcp) os valores seguintes:

- 1.751,29 € em 28/12/2009.

- 1.751,29 € em 26/01/2010.

- 2.950,00 € em 25/02/2010.

- 1.280,00 € em 25/02/2010.

- 1.755,29 € em 26/04/2010.

- 1.770,00 € em 25/05/2010.

- 1.800,00 € em 25/06/2010.

- 1.800, 00 € em 27/07/2010.

- 1.837, 00 € em 26/08/2010.

- 1.837, 00 € em 27/09/2010.

- 1.837, 00 € em 26/10/2010.

- 1.837, 00 € em 26/11/2010.

- 1.837, 00 € em 26/12/2010.

- 1.837, 00 € em 24/01/2011.

- 1.837, 00 € em 28/02/2011.

- 1.837, 00 € em 28/03/2011.

- 1.837, 00 € em 27/04/2011.

- 1.837, 00 € em 26/05/2011.

- 1.837, 00 € em 28/06/2011.

- 7.200,00 € em 30/11/2011.

- 7.500,00 € em 09/12/2011.

- 1.980, 00 € em 25/11/2011.

- 1.500, 00 € em 06/01/2012.

- 2.470,00 € em 30/01/2012.

- 1.882,23€ em 24/02/2012.

- 600,00 € em 23/03/2012.

- 1.300,00 € em 12/04/2012.

- 1.800,00 € em 11/05/2012.

- 1.736,00 € em 15/06/2012.

- 1.715,00 € em 16/07/2012.

- 1.707,00 € em 10/08/2012.

- 1.671,10 € em 24/09/2012.

- 1.647,49 em 25/10/2012.

- 1.660,00 € em 31/11/2012.

- 1.655,00 € em 21/12/2012.

- 1.000,00 € em 24/01/2013.

- 1.649,50 € em 07/03/2013.

- 890,51 € em 18/03/2013.

- 750,00 € em 16/04/2013.

- 1.650,00 € em 13/05/2013.

- 1.620,00 € em 24/06/2013.

- 1.100,00 € em 29/07/2013.

- 1.650,00 € em 28/08/2013.

- 1.650,00 € em 26/09/2013.

- 1.650,00 € em 28/10/2013.

- 1.650,00 € em 25/11/2013.

- 1.650,00 € em 26/12/2013.

- 1.650,00 € em 27/01/2014.

- 1.650,00 € em 21/02/2014.

- 1.650,00 € em 21/03/2014.

- 1.650,00 € em 22/04/2014.

- 1.650,00 € em 21/05/2014.

- 1.650,00 € em 27/06/2014.

- 1.680,00 € em 20/08/2014.

- 930, 00 € em 05/01/2015.

- 1.000, 00 € em 23/01/2015.

- 1.755, 00 € em 04/02/2015.

- 1.755, 00 € em 04/02/2015.

- 1.700, 00 € em 05/02/2015.

- 1.750, 00 € em 31/03/2015.

- 500, 00 € em 27/04/2015.

19º O Autor recorreu ao processo executivo, para tal intentou em 16 de Dezembro de 2011 acção executiva, tendo como título executivo, livrança preenchida no valor de €156.446,04.

20º O processo executivo nº 170/11.2TBMUR - Tribunal Judicial de Murça, actualmente com a organização judiciária corre termos na instância central de Chaves.

21º O autor intentou também Providência Cautelar de entrega judicial Processo nº 119/14.0T8VRL que correu termos na Comarca de ... Secção Civil J1.

22º Os Processos judiciais intentados pela autora obrigaram a ré a despesas adicionais judiciais e extra judiciais com a sua defesa.

23º A ré é uma sociedade comercial, o seu sucesso empresarial estará, obviamente dependente do seu próprio bom nome.

24º O Processo Cautelar Entrega Judicial nº 119/14.0T8VRL que correu termos na Comarca de ... Secção Civil J1, intentado pelo autor, foi julgado improcedente, por não provado e não foi ordenada a entrega judicial.

25º Tem a ré sentido dificuldades em cumprir com as suas obrigações contratuais e extracontratuais.

26º Nos termos da cláusula 3 das condições gerais e cláusula 5 das condições particulares do contrato de locação financeira celebrado entre as partes, o valor de cada renda é variável em função de um indexante: taxa Euribor a 1 mês, acrescida de um spread.

27º E, de acordo com a cláusula 4.9. das condições particulares, também ficou estabelecido que às rendas acrescem as despesas de processamento e comissões de gestão do contrato, de acordo com o preçário do Banco em vigor a cada momento, sendo estas a cobrar trimestralmente pois que o vencimento das rendas era mensal.

28º E, nos termos da cláusula 4 das condições gerais, definiu-se que os impostos relacionados com o contrato e com os imóveis, objecto do contrato são da responsabilidade da locatária.

29º O contrato estabelece que o Banco fica autorizado a debitar na conta da Locatária todas as prestações pecuniárias: rendas, valor residual, despesas iniciais, despesas administrativas, impostos, taxas, eventuais registos, comissões e quaisquer outras despesas (cláusula 10 das condições particulares).

30º Conta que, nos termos da mesma cláusula, a Locatária se obrigou a ter adequadamente provisionada para o efeito de suportar tais débitos quando devidos.

32º O primeiro pagamento que se regista é em 28 de Dezembro de 2009 e é no valor de 1.751,29 €.

33º Aquele incumprimento só foi compensado com os depósitos efectuados em 25 de Fevereiro de 2010.

34º Mas, logo em Março de 2010, a Ré voltou a falhar um pagamento, sendo que este jamais foi compensado, o que levou ao vencimento de juros de mora com efeito de “bola de neve”, nunca tendo sido cumprido na totalidade o acordado entre as partes aquando da celebração do contrato de locação financeira.

35º Precisamente porque as quantias depositadas não foram imputadas às rendas que a Ré indica.

36º Os valores depositados pela Ré na conta que o Autor estava autorizado a debitar, valores depositados que a Ré identifica como destinados a rendas, foram imputados pelo Autor a outros pagamentos da responsabilidade da Ré, designadamente IMI e comissões, ficando várias rendas por pagar.

37º Sendo certo que a totalidade dos depósitos efectuados pela Ré até 09 de Agosto de 2011 não foi suficiente para fazer face à totalidade das obrigações que do contrato emergiram para a Ré até à mesma data.

38º Pelo que, após interpelação de 09 de Agosto de 2011 (documentos 2, 3 e 4), em 20 de Setembro de 2011, o Banco procedeu à resolução do contrato de locação financeira (documentos 5, 6 e 7) e procedeu ao preenchimento da livrança caução, que lhe fora entregue, subscrita e avalizada em branco, no momento da celebração do mesmo.

39º O contrato mais estabelece – cláusula 11.1 das condições gerais – que, para além dos demais casos resultantes da lei e do próprio contrato, o mesmo pode ser resolvido em caso de incumprimento de qualquer uma das obrigações do Locatário, se este, interpelado para o efeito por escrito, não suprir a sua falta no prazo de 30 dias a contar da data da emissão daquela notificação.

40º Resolvido o contrato, o Locatário, que não terá direito a qualquer indemnização ou compensação, deverá restituir o imóvel em bom estado de conservação, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da resolução, sob pena de se constituir na obrigação de pagar ao Locador uma quantia conforme previsto na cláusula 9ª.8.

41º Conhecedora da resolução do contrato, do preenchimento da livrança e do correspondente requerimento executivo, estando em curso a execução, a Ré efectuou os seguintes depósitos em conta em finais de Novembro de 2011: 1.980,00 € em 25 Nov. 2011 e 7.200,00 € em 30 Nov. 2011.

42º Seguidamente, a Ré promoveu negociações com o Banco.

43º Dessas negociações resultou um acordo sob condição, celebrado após aqueles 2 depósitos:

- o Autor perdoaria juros de mora vencidos e vincendos até 31 de Dezembro de 2011, desde que, até essa mesma data, a Ré procedesse ao pagamento de todas as demais obrigações contratuais que se considerariam vencidas até então, como se o contrato não tivesse sido resolvido incluindo as rendas de Setembro a Dezembro de 2011, tendo fixado a quantia em divida, para efeitos de acordo, no montante global de 17.500,00 €;

- se a Ré efectuasse tais pagamentos, o contrato considerar-se-ia repristinado, considerar-se-iam pagas todas as obrigações vencidas até então e, a partir de Janeiro de 2012, inclusive, seria retomado o plano de pagamento de rendas e demais obrigações, como estabelecido no