Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou, em 01/09/2015, contra BB (R.) uma ação declarativa, sob a forma de processo especial, a pedir a cessação ou, subsidiariamente, a redução para montante insignificante da pensão de alimentos no valor mensal de € 1.500,00, atualizada para € 1.607,00, que aquele se obrigou a prestar a esta no âmbito do processo de divórcio por consentimento que levou à dissolução do respetivo casamento em 12/04/2007.

Alega, para tanto, a superveniência de vicissitudes várias com repercussão na esfera patrimonial de cada uma das partes de que resultaram, para o A., a impossibilidade de prestar aquela pensão e, para a R., a desnecessidade da mesma, sustentando, em síntese, que:

. Quando tal prestação foi acordada, o A. auferia um rendimento mensal de € 7.022,00, decorrente da profissão que exercia;

. Porém, ante a iminência de despedimento coletivo em virtude da inevitável reestruturação da respetiva entidade patronal, o A. celebrou, em 30/06/2015, um acordo de cessação do seu contrato de trabalho, passando a auferir um subsídio de desemprego mensal de € 1.048,20 com a duração de 3 anos e que seria reduzido para € 943.38 a partir de janeiro de 2016;

. Assim, o A., auferindo agora um rendimento mensal de € 1.260,70, incluindo o sobredito subsídio de desemprego e o rendimento mensal que obtém pela renda duma moradia, mas suportando despesas mensais no total de € 2.823,95, não dispõe sequer dos meios suficientes para fazer face às necessidades da sua sobrevivência e aos problemas de saúde que, entretanto, lhe sobrevieram;

. Por outro lado, a R., com formação universitária na área da …, para além de nunca ter tentado retomar a sua atividade profissional, dissipou ainda dois imóveis que tinha em seu nome no …, abdicando da renda mensal de € 600,00 que recebia pelo arrendamento de um deles, e comprou o imóvel onde vive em …, desde 2010, no valor aproximado de € 300.000,00.

2. Frustrada a tentativa de conciliação, a R. apresentou contestação, em que impugna a situação de insuficiência económica superveniente alegada pelo A., contrapondo-lhe a sua situação de carência da pensão em causa e concluindo pela improcedência da ação.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 418 a 441/v.º, de 13/02/2018, a julgar a ação totalmente procedente, decretando-se a imediata cessação da obrigação alimentar devida pelo A., em especial, a cessação do pagamento da pensão de alimentos acordada entre as partes em março de 2007.

4. Inconformada, a R. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de impugnação de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 489 a 505/v.º, de 10/01/2019, a julgar parcialmente procedente a apelação, reduzindo a pensão mensal em causa para o valor de € 845,00, com efeitos a partir da propositura da presente ação, sujeita a atualização anual em função do índice de inflaçâo verificado no ano anterior.

Tal acórdão foi aprovado com um voto de vencido, no sentido do não provimento do recurso e da consequente confirmação da sentença recorrida, por considerar que o mesmo deveria ser rejeitado quanto à impugnação da decisão de facto, dada a inobservância do ónus impugnativo exigido pelo artigo 640.º do CPC, e que se mantinha assim inalterada a factualidade provada de que a Recorrente fazia depender a solução de direito, para além de que tal factualidade ser de molde a implicar a cessação da obrigação alimentar impendente sobre o A..

5. Desta feita, vem agora o A. pedir revista para o que formulou as seguintes conclusões:

1.ª – O presente recurso versa sobre matéria de direito - erro de julgamento;

2.ª - O Recorrente não se conforma com o vertido no acórdão recorrido, em que se decidiu condenar o mesmo no pagamento vitalício de uma pensão de alimentos no valor mensal de € 845,00, com efeitos a partir da data de propositura da ação e com atualização anual em função do índice de inflação verificada no ano anterior;

3.ª - O recurso deduzido pela R. em 1ª instância foi manifestamente extemporâneo, não tendo esta cumprido, em momento algum nas suas alegações de recurso, nem sequer minimamente com o ónus que lhe é imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, do CPC;

4.ª - A R., nesse recurso, também não cumpriu com os ónus de impugnação e de conclusão estatuídos no artigo 639.º, n.º 1, do CPC;

5.ª - Assim, o requerimento de interposição de recurso deveria ter sido indeferido, rejeitando-se o recurso quanto à impugnação da matéria de facto e de direito, mantendo-se a sentença proferida em 1.ª instância e confirmando-se a decisão que declarou a cessação da obrigação de pagamento de alimentos por parte do ora Recorrente;

6.ª - O Tribunal “a quo”, face às conclusões apresentadas pela R. em sede de recurso da 1.ª instância (pontos E3, F3, G3 e H3), considera que “estas conclusões não visam a alteração de qualquer ponto da decisão de facto, através da reapreciação de meios de prova. O que a Recorrente questiona é a valoração, que foi feita na decisão recorrida, dos factos julgados provados, em especial dos que respeitam à capacidade de o Recorrido continuar a prestar-lhe alimentos. Ou seja, não está em causa qualquer alteração adicional da matéria de facto relevante para a decisão, mas a fundamentação conclusiva da decisão”;

7.ª - Contudo, das conclusões E3, F3 e G3 referenciadas pelo Tribunal “ a quo” resulta claramente o contrário:

a) - Conclusão E3: “E3. Ora a matéria de facto dada como provada na decisão em recurso, com o devido respeito, merece censura, devendo ser alterada, revogando-se “in totum”, posto que o tribunal “a quo” faz uma errada interpretação dos factos (…)”

b) - Conclusão F3: “F3. Pelo que se requer que seja efetuada a reapreciação da matéria de facto (…)”;

c) - Conclusão G3: “G3. De acordo com o disposto no art.º 685.º-B, n.º da lei adjetiva, quando se impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os concretos meios probatórios, constantes no processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham uma decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.”

8.ª - Mal andou o Tribunal “a quo” ao concluir que a R. pretendia a reapreciação da fundamentação da decisão do Tribunal de 1.ª instância;

9.ª – E também ao considerar que as circunstâncias, em especial a situação económico-financeira do A., se alteraram;

10.ª - O A. não dispõe de capacidade económica para suportar, vitaliciamente, o pagamento da quantia de € 845,00 à R. a título de pensão de alimentos;

11.ª - Dos factos assentes nos autos resulta claro que as escolhas realizadas pela R. ao longo dos anos o foram em seu estrito benefício financeiro, sem qualquer planeamento ou preocupação com o futuro:

i) - Ao longo de mais de 10 anos realizou uma poupança significativa face aos seus rendimentos e despesas efetivamente tidas;

ii) - A R. adquiriu uma casa em valor superior ao que podia, só por si, suportar,

iii) - A R. alienou património imobiliário que lhe dava um rendimento fixo e estável;

iv) - A R. recebeu e não investiu € 45.000,00 que recebeu na sequência da alienação do seu património imobiliário;

v) - A R. recusou até propostas de trabalho;

12.ª - Mal andou o Tribunal “a quo” ao não valorar devidamente estes factos;

13.ª - O Tribunal “a quo” retira ainda conclusões infundadas e ao arrepio da prova produzida nos autos, quer quanto à capacidade de o A. poder pagar as suas despesas, tal como elas se encontram, bem como uma pensão de alimentos de € 845,00 durante 113 meses, quer quanto a uma pensão de invalidez que o A. não aufere, nem sabe quando e se vai auferir, bem como quanto a um suposto complemento de reforma cujos elementos não constam dos autos e que o Tribunal “a quo” até reconhece “não terem sido melhor esclarecido”;

14.ª - As conclusões retiradas pelo Tribunal “a quo” colidem com a prova produzida e assente nos autos;

15.ª - O A. não dispõe de meios para manter o pagamento vitalício de uma pensão de alimentos de € 845,00 à R.;

16.ª - A declaração de voto é integralmente subscrita pelo A., porque da mesma resulta a correta e adequada aplicação do direito aos factos dados como provados nestes autos;

Pede o Recorrente que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que declare a cessação do pagamento da pensão alimentar em causa, desde a data da propositura da ação.

6. A Recorrida apresentou contra-alegações a sustentar a confirmação do julgado, juntando ainda o documento de fls. 552-557, tendente a provar que o A. obteve o capital de € 233.983,27 pela venda dum imóvel mediante escritura pública outorgada em 27/11/2018.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Atentas as conclusões do Recorrente, em função das quais se delimita o objeto do recurso, as questões assim suscitadas são as seguintes:

i) – Saber se o recurso de apelação padece de extemporaneidade, por não lhe aproveitar o prazo complementar de 10 dias, dada a inobservância do ónus impugnativo quanto à decisão de facto, por parte da R./apelante;

ii) – Saber se, não obstante isso, tendo-se mantido inalterada a decisão de facto, será de manter também a decisão de direito da 1.ª instância pelo facto de a impugnação desta, então deduzida pela Apelante, estar exclusivamente dependente da procedência da impugnação daquela decisão de facto;

iii) – Subsidiariamente, saber se a decisão ora recorrida incorreu em erro de direito na qualificação dos fatos dados como provados, no respeitante à alteração superveniente das condições económicas do A. e da R. para efeitos da pretendida cessação ou redução da pensão alimentar em causa.

Como foi referido, a R./Recorrida veio juntar com as respetivas contra-alegações o documento de fls. 552-557, sob a pretensão de que fosse tido em conta, na presente revista, que o A. obteve, entretanto, o capital de € 233.983,27 pela venda de uma moradia sita na … – lote 23, na Rua …, n.º … da freguesia e município de …, descrita sob o n.º 8…7 da respetiva Conservatória do Registo Predial, mediante a escritura pública ali reproduzida, outorgada em 27/11/2018.

Trata-se da moradia a que se refere o ponto 5 dos factos provados construída pelo A. e outro comproprietário no terreno descrito na verba n.º 3 do contrato de partilha de fls. 37-41, cujo arrendamento proporcionava ao o A. 2/5 da renda mensal.

Sucede que o facto que a R. pretende comprovar através do documento ora junto ocorreu em 27/11/2018, sendo, portanto, posterior ao encerramento da discussão em 1.ª instância, que teve lugar em 16/01/2018 (ata de fls. 414-417), não podendo, por isso, tal facto ser atendido em face do preceituado nos artigos 588.º, n.º 3, alínea c), e 611.º, n.º 1, do CPC.

Assim sendo, não obstante o disposto nos artigos 425.º e 680.º, n.º 1, do mesmo Código, está vedado a este tribunal de revista atender àquele facto, estando como está vinculado aos factos materiais fixados pelas instâncias, nos termos do artigo 682.º, n.º 1 e 2, do referido diploma, em especial, à situação de facto existente no momento do encerramento da discussão em 1.ª instância (art.º 611.º, n.º 1, do CPC).

Nessa conformidade, na apreciação do objeto da presente revista, não será atendido o referido facto, pelo que o documento ora junto pela Recorrida mostra-se irrelevante.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada por provada pelas instâncias

Vem dada como provda pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. Em sede de ação de divórcio por mútuo consentimento, ocorrido na respetiva Conservatória do Registo Civil, em 12-04-2007, autor (A.) e ré (R.) outorgaram o acordo sobre pensão de alimentos conforme cópia de fls. 35 e ss. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.2. Mais outorgaram o contrato-promessa de partilha junto a fls. 37 e ss. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

1.3. Em abril de 2007, data em que os acordos referidos em 1.1 e 1.2 foram outorgados, o A. auferia, na sua entidade patronal CC, S.A., para quem trabalhava desde 09-11-1992, o salário de € 7.022,00, sendo € 5.617,60 o vencimento base, € 1.404,40 de isenção de horário, € 401,20 de subsídio de imobilização de obra e € 260,00 de ajudas de custo, sobre o qual eram descontados IRS, Taxa Social Única e ainda seguro de saúde e plano de pensão, no valor total de € 3.380,80, ficando o A. com o vencimento líquido de € 4.302,40. - recibo de vencimento de fls. 42 (doc. 2 da p.i.) e doc. de fls. 284 junto com o requerimento com a refª 21…9;

1.4. Em dezembro de 2007, o A. contraiu empréstimo bancário junto da DD para aquisição de habitação permanente (um T2) no valor de € 200.000,00, pelo período de 20 anos, com fim previsto em dezembro de 2027, sendo o valor da prestação mensal, em agosto de 2015, de € 895,64. - doc. de fls. 48 (doc. 4 da p.i.)

1.5. Em agosto de 2008, o A., juntamente com o outro comproprietário, contraiu empréstimo bancário junto da DD para construção de moradia no lote de terreno descrito como verba 3 do contrato-promessa de partilha, junto a fls. 37 e ss, no valor de € 250.000,00, pelo período de 15 anos, com fim previsto em agosto de 2023, sendo o valor da prestação mensal, em agosto de 2015, de € 1.655,74, cabendo ao A. assegurar 40% desse valor, ou seja, € 662,30 - doc. de fls. 52 (doc. 5 da p.i.) e declarações do A..

1.6. A moradia a que se refere em 1.5, entretanto construída, foi dada de arrendamento em 01-07-2013 a EE - Residência para Séniores, Lda, pelo período de 5 anos, renovável por períodos de um ano, mediante o pagamento da renda mensal de € 1.700,00, cabendo ao aqui A. 2/5 desse valor e ao outro comproprietário 3/5 - doc. de fls. 59 (doc. 6 da p.i.) e declarações do A.;

1.7. Em 12-03-2012, o A. sofreu uma hemorragia intraventricular, por rotura de aneurisma, tendo sido submetido a tratamento endovascular em 14-03-2012 - doc.s de fls. 76 e ss (doc. 9 da p.i.);

1.8. Na sequência de tal episódio, o A. esteve de baixa até 22-04-2012, tendo estado em acompanhamento médico desde então - docs de fls. 76 e ss (doc. 9 da p.i.) e declarações do A.;

1.9. Apesar de o A. não ter deixado de trabalhar por causa do AVC sofrido, a sua prestação laboral decaiu, bem como as suas capacidades, tendo a sua entidade patronal notado que houve uma degradação visível no desempenho laboral do A., e que este já não era a mesma pessoa, autónoma e com capacidades de liderança, mas passou a ser um trabalhador inseguro, necessitando o A. de pedir ajuda para desempenhar as suas funções – depoimento da testemunha FF;

1.10. O AVC sofrido pelo A., embora não lhe determinando logo uma incapacidade para o trabalho, afetou de forma percetível e grave a suas capacidades laborais, tendo o A., que era um quadro médio superior com funções de direção na área técnico-comercial, deixado de poder cumprir funções sozinho, como acontecia antes do AVC, passando a pedir ajuda à sua chefia para desempenhar tarefas que outrora conseguia fazer sozinho - depoimento da testemunha FF;

1.11. Em 2012, a entidade patronal do A., CC, S.A., começou a sofrer decréscimo no seu volume de negócios, com uma redução substancial da carteira de negócios em Portugal, o que determinou a necessidade premente de proceder a uma reestruturação, sendo que até 2012 a empresa faturava em Portugal cerca de 100 milhões de euros, tendo baixado, em 2012/2013 para 20 a 30 milhões de euros e, em 2015, passou a faturar cerca de 7 milhões de euros - depoimento da testemunha FF;

1.12. Por ser política da CC, S.A., manter os seus trabalhadores na empresa apesar das dificuldades económicas, foi proposto a alguns trabalhadores em Portugal que passassem para os escritórios em África ou nos Emirados Árabes, onde a empresa ainda tinha mercado, alternativa que, para o Requerente, não era clinicamente viável por o A., ao tempo, não poder sequer viajar de avião e por não haver garantia de receber o necessário acompanhamento médico - depoimento da testemunha FF;

1.13. Sendo que o A. teria de ser sujeito, pelo menos, a mais uma intervenção clínica;

1.14. Assim, na falta de alternativa viável, o A., que integrava mais de 100 outros trabalhadores nas mesmas condições, viu-se abrangido por um processo de reestruturação por parte da sua entidade patronal – depoimento da testemunha FF;

1.15. Pelo que, em 16-06-2015, o A. celebrou com a sua entidade patronal um acordo de cessação de contrato de trabalho pelo qual recebeu uma indemnização global no valor líquido de € 280.579,65 - doc. de fls. 69 (doc. 7 da p.i.), doc. de fls. 284 junto com o requerimento com a refª 21…9 e doc. de fls. 310 enviado diretamente pela CC e ainda depoimento da testemunha FF e declarações do A.;

1.16. Se o A. não tivesse aceite celebrar acordo de cessação do seu contrato de trabalho com a sua entidade patronal, o mesmo teria sido alvo de um despedimento coletivo que lhe traria condições menos favoráveis - depoimento da testemunha FF;

1.17. O acordo a que se refere em 1.15 foi igual para todos os trabalhadores que viram cessar os seus contratos de trabalho, tendo as respetivas indemnizações sido calculadas com base nos termos legais laborais aplicáveis ao tempo - depoimento da testemunha FF;

1.18. Desde o AVC sofrido em março de 2012 que o A. tem tido períodos de baixa clínica, tendo sido emitidos os seguintes Certificados de Incapacidade Temporária para o Trabalho: em 10-02-2016 que prevê uma incapacidade de 12 dias com início em 10-02-2016 e termo em 21-02-2016; em 24-02-2016 que prevê uma incapacidade de 90 dias com início em 22-02-2016 e termo em 21-05-2016; em 24-05-2016 que prevê uma incapacidade de 90 dias com início em 22-05-2016 e termo em 19-08-2016; em 24-08-2016 que prevê uma incapacidade de 90 dias com início em 20-08-2016 e termo em 17-11-2016; em 23-11-2016 que prevê uma incapacidade de 90 dias com início em 18-11-2016 e termo em 15-02-2017; em 15-02-2017 que prevê uma incapacidade de 90 dias com início em 16-02-2017 e termo em 16-05-2017; em 15-05-2017 que prevê um período de incapacidade de 90 dias, de 17-05-2017 a 14-08-2017 – docs. de fls. 361 e ss e doc.s 6 a 12 do requerimento com a ref.ª 25…1);

1.19. A situação clínica do A. ainda hoje não se encontra estável sendo que “o sangramento provocou umas sequelas clínicas que ainda persistem (embora melhoradas) com desequilíbrio e descoordenação motora fina. Também resulta significativo o síndroma depressivo decorrente da situação clínica descrita” - doc. de fls. 356 (doc. 5 do requerimento com a ref.ª 25…1);

1.20. O A. terá ainda que ser submetido, pelo menos, a mais uma intervenção sendo que, em maio de 2017, tal intervenção ainda não se mostrava viável, “atendendo as alterações anímicas descritas, com fases de ansiedade e labilidade emocional (prevendo-se) que o tratamento seja realizado quando estiverem reunidas as melhores condições psicológicas do doente” - doc. de fls. 356 (doc. 5 do requerimento com a refª 25…1);

1.21. Em 13-11-2017, foi emitido novo Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, em relação ao A., estando previsto um período de baixa de 180 dias com início em 13-11-2017 e termo em 11-05-2018 - doc. de fls. 397 (junto com o requerimento com a refª 27…5);

1.22. Em 05-01-2018, foi elaborado relatório médico que atribui ao A. uma “Incapacidade Permanente Parcial” de 71,38% sendo 0.60 devido ao AVC, 0.15 resultante de problemas respiratórios e 0.20 por depressão - doc. de fls. 404 vº (doc. junto com o requerimento com a refª 27…2);

1.23. Na sequência da cessação da relação laboral entre o A. e a CC, por decisão de 02-07-2015, a Segurança Social atribuiu ao A. um subsídio de desemprego no montante diário de € 34,94 por um período de 1140 dias, com início em 01-07-2015, e com redução em 10% a partir do 181º dia - doc. de fls. 73 (doc. 8 da p.i.);

1.24. Em 2007, o A. pagou de alimentos à R. um total de € 12.950,00 - doc. de fls. 89 (doc. 10 da p.i.);

1.25. Em 2008, a título de pensão de alimentos, o A. pagou os seguintes valores mensais à R.: de janeiro a abril, € 1.500,00; de maio a dezembro, € 1.536,00 mensais - doc. de fls. 88 (doc. 10 da p.i.);

1.26. Em 2009, a título de pensão de alimentos, o A. pagou os seguintes valores mensais à R.: de janeiro a março, € 1.536,00; de abril a dezembro € 1.566,00 - doc. de fls. 87 (doc. 10 da p.i.);

1.27. Em 2010, a título de pensão de alimentos, o A. pagou o seguinte valor mensal à R.: de janeiro a dezembro € 1.566,00 - doc. de fls. 86 (doc. 10 da p.i.);

1.28. Em 2011, a título de pensão de alimentos, o A. pagou os seguintes valores à R.: de janeiro a abril, € 1.566,00; de maio a dezembro, € 1.576,00 - doc. de fls. 85 (doc. 10 da p.i.);

1.29. Em 2012, a título de pensão de alimentos, o A. pagou os seguintes valores à R.: de Janeiro a abril, € 1.576,00; de maio a dezembro, € 1.607,00 - doc. de fls. 84 (doc. 10 da p.i.);

1.30. Em 2013, a título de pensão de alimentos, o A. pagou o seguinte valor à R.: de janeiro a dezembro, € 1.607,00 - doc. de fls. 83 (doc. 10 da p.i.);

1.31. Em 2014, a título de pensão de alimentos, o A. pagou o seguinte valor à R.: de janeiro a dezembro, € 1.607,00 - doc. de fls. 82 (doc. 10 da p.i.);

1.32. O A. ainda pagou a pensão de alimentos devida à R. no ano de 2015 até agosto, inclusive - declaração da R. no âmbito da execução que fazem os autos principais;

1.33. A presente ação deu entrada em juízo em 31-08-2015 - fls. 25 da p.i.;

1.34. Por carta datada de 24-08-2015 foi comunicado formalmente à R. que o A. iria cessar o pagamento da pensão de alimentos em virtude de cessação do contrato laboral em junho - doc. de fls. 121/122 (doc. 16 da p.i.);

1.35. Em 11-11-2015, foi realizada a conferência a que alude o art.º 936.º, n.º 3, do CPC, tendo a R. sido citada para essa conferência antes de 28-10-2015 - ata de fls. 134 e A/R de fls. 132;

1.36. Em 10-11-2015, ou seja, na véspera da diligência agendada nos presentes autos, com vista a harmonizar a posição das partes no âmbito da conferência referida em 1.35, a R. interpôs em juízo a ação executiva que viria a ser os autos principais deste complexo processual.

1.37. O imóvel descrito na verba n.º 4 do Contrato-Promessa de Partilha, junto a fls. 37 e ss. foi vendido em 2009, tendo o respetivo produto sido repartido equitativamente entre as partes, cabendo a cada uma o valor de € 155.000,00 – acordo;

1.38. Para além dos dois empréstimos bancários a cargo do A., este ainda tem as seguintes despesas mensais: eletricidade, € 114,00; água, € 28,00; gás, € 20,23; telecomunicações, € 51,00; com empregada doméstica, € 254,00, mais os descontos para a Segurança Social; com condomínio: € 39,00 - doc.s de fls. 93 e ss (doc.s 11 a 13 da p.i.);

1.39. O A. ainda tem as seguintes despesas anuais: - IMI, € 120,38; IUC, € 74,02; Seguro Automóvel, € 325,09; Seguro Habitação, € 147,72 – docs. de fls. 114 e ss (doc.s 13 a 15 da p.i.);

1.40. O A. ainda tem despesas com a sua alimentação e higiene em valor que não se conseguiu apurar mas que o próprio cifra em € 300,00 mensais.

1.41. O A. nasceu em 21 de janeiro de 1957 e é … - assento de nascimento de fls. 392 e ss (doc. junto com o requerimento com a refª 27502343) e declarações do A.;

1.42. A. e R. casaram um com o outro em 08 de março de 1980, tendo o seu casamento sido dissolvido por divórcio em 12 de abril de 2007 - assento de nascimento de fls. 392 e ss (doc. junto com o requerimento com a refª 27502343);

1.43. Ao tempo que o acordo de alimentos, junto a fls. 35 e ss, foi celebrado a R., para além do património imobiliário que lhe ficou adstrito, recebia uma pensão do … no valor de € 600,00 mensais e ainda uma renda proveniente de um imóvel sito no …, o qual se encontra descrito como verba nº 1 do “Contrato-Promessa de Partilha” junto a fls. 37 e ss, no valor de 550 reais que, deduzidos os descontos legais, se cifrava em 385 reais - acordo (art.º 4.º da p.i. e art.º 18.º da contestação e ainda doc. de fls. 167 e ss (doc. 2 da contestação) e contrato-promessa de partilha junto a fls. 37 e ss que refere que a renda é de € 600,00 mensais;

1.44. Em 08 de maio de 2008, a R. vendeu o imóvel descrito como verba n.º 1 do “Contrato-Promessa de Partilha”, junto a fls. 37 e ss, e relativamente ao qual recebia a renda referida em 1.43 pelo preço de 130.000,00 reais - doc. de fls. 172 e ss (doc. 3 da contestação);

1.45. Em maio 15 de 2008, a R., juntamente com os restantes comproprietários, vendeu o imóvel identificado na verba n.º 2 do “Contrato-Promessa de Partilha” tendo recebido um total de 88.695,00 reais - doc. de fls. 177 e ss (doc. 4 da contestação);

1.46. Em 2008, um euro valia 2,436 reais segundo o Banco Central Europeu – cotação-euro.pt (arquivo de cotações de moedas em 2008);

1.47. Com a venda dos dois imóveis sitos no …, a R. recebeu em maio de 2008 o equivalente a cerca de € 89.000,00 e posteriormente, em 2009, com a venda da casa de morada da família sita em …, identificada com verba n.º 4 do “Contrato-Promessa de Partilha”, recebeu € 155.000,00 (metade do valor da venda), totalizando o valor por si recebido com a venda dos três imóveis cerca de € 244.000,00;

1.48. Após a venda dos referidos imóveis, a R. comprou o imóvel onde atualmente habita pelo valor por si declarado de € 240.000,00, sendo que a sua habitação tem um valor patrimonial de € 216.720,28 – declarações da R. e doc. de fls. 244 (doc. 25 da contestação);

1.49. Apesar de não necessitar de recorrer ao crédito bancário para comprar a sua habitação, a Requerida preferiu fazer um empréstimo bancário no valor de € 45.000,00, pelo qual paga de mensalidade cerca de € 319,00, porque queria ter “liquidez” e não “empatar” o dinheiro todo na compra da casa - declarações da R. e doc. de fls. 239 (doc. 23 da contestação);

1.50. Apesar de a R. viver sozinha, a habitação dela tem três quartos - declarações da R..

1.51. A R. sofre de “artrite reumatóide”, o que lhe foi diagnosticado em 1987 - doc. de fls. 215 (doc. 13 da contestação);

1.52. Tal doença “evolui de forma grave e destrutiva pelo que a (R.) tem grave compromisso das articulações metacarpofalângicas e interfalângicas proximais de ambas as mãos” e “tem dor e incapacidade funcional osteoarticular de múltiplas articulações, em particular das mãos, com grandes deformações articulares e desvio cubital dos dedos que a incapacitam para a vida diária” - doc. de fls. 215 (doc. 13 da contestação) e doc. de fls. 401 junto com o requerimento com a refª 27…2;

1.53. Devido à sua doença, a R. tem necessidade de ingerir medicamentos de forma regular ten