Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou, em 01/05/2017, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra:

- BB (1.ª R.);

- CC (2.º R.), cônjuge da 1.ª R.;

- DD (3.ª R.);

- EE (4.ª R.);

- FF (5.º R.), cônjuge da 4.ª R.;

- GG, S.A. (6.ª R.).

Alegou a A., no essencial, que:

. Em 21/11/2014, mediante o escrito de fls. 36-43, os R.R. deram de arrendamento à A. o armazém n.º 5 inserido no rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua …, n.º …, …, pelo prazo de dez anos, com início em 01/11/2014 e termo em 31/10/2024, pela renda anual de € 15.000,00 a pagar em duodécimos de € 1.250,00 por mês, tendo por destino a organização e promoção de eventos, a promoção de marcas de bebidas, alimentos e de artesanato e ainda para escola de artes plásticas e ginástica;

. No âmbito desse contrato, foi dada autorização à A. para ceder a sua posição contratual a favor de sociedade comercial na qual viesse a deter a maioria do capital social;

. Na data da assinatura do contrato a A. pagou aos R.R. a quantia de € 2.500,00 correspondente às rendas dos meses de janeiro e fevereiro de 2015;

. Já após a assinatura do contrato, a A. tomou conhecimento de que só existia um único quadro para abastecer energia elétrica ao locado e a outros dois armazéns ali existentes e de que esse quadro se encontrava no armazém defronte daquele locado, o que não lhe fora comunicado pelos locadores, tendo então apresentado reclamação junto destes;

. Em face disso, a A. e R.R. entraram em negociações, acabando por acordar, a título de compensação, em alterar algumas cláusulas contratuais por via da realização de um aditamento ao referido contrato mediante o escrito reproduzido a fls. 24-25, de 01/05/2015, nos termos do qual foi reduzido o montante mensal da renda para € 1.100,00, foi estabelecido um período de carência das rendas correspondentes aos meses de março, abril e maio de 2015, sendo ainda aditada, ao destino do locado, a exploração das atividades de restauração e bar;

. Após a assinatura desse aditamento, a A. continuou com as obras, exteriores e interiores, de reparação, restauro e limpeza do locado, começando a solicitar novos orçamentos com vista à montagem do negócio agora centrado na exploração das atividades de restauração e bar;

. Quando, em meados de janeiro de 2016, a A. levava a cabo as obras para instalação de casas de banho e da cozinha, o encarregado da obra foi interpelado pelo 2.º R. sobre a finalidade das mesmas;

. Na sequência de tal episódio, a A., à cautela, comunicou ao 2.º R., mediante e.mail remetido em 19/01/2016, que iria começar a explorar no locado as atividades de restauração e bar e que, por isso, tinha realizado as obras de adaptação do respetivo espaço;

. O 2.º R. respondeu a essa comunicação, através de e.mail remetido em 30/01/2016, que não aceitavam aquela exploração em virtude de lhes ter sido afirmado pela A. que tais atividades se destinavam a funcionar temporariamente, aquando da realização de eventos ou promoções, sem carácter permanente e em regime de catering, sem confeção no locado;

. Perante essa oposição dos R.R. à referida exploração, a A. comunicou-lhes, por e.mail remetido a 31/01/2016, a resolução do contrato com fundamento em justa causa e entregou-lhes as chaves do locado em 05/02/2016;

. Em consequência da resolução do contrato por incumprimento dos R.R., a A. tem direito à restituição das rendas que lhes pagou de janeiro de 2015 a fevereriro de 2016, na expetativa de vir a explorar o locado, no valor total de

€ 12.400,00

, bem como ao valor das benfeitorias ali realizadas na cifra de

€ 4.750,00

e às despesas já iniciadas para constituir a sociedade cessionária, no valor de

€ 75,00

;

. A título de lucros cessantes pela frustração da exploração da atividade de restauração projetada até ao termo do contrato, tem a A. direito a ser indemnizada no montante

€ 173.250,00

e pelos danos não patrimoniais sofridos com o fracasso na sua afirmação profissional e pessoal e pelos incómodos e transtornos, deve ser compensada no valor de

€ 7.500,00

.

Concluiu a A. a pedir a condenação solidária dos R.R. a pagar-lhe o seguinte:

a) -

A quantia global de € 197.975,00

, correspondente à soma das verbas acima indicadas;

b) – A quantia que viesse a ser liquidada ulteriormente a título de lucros cessantes quanto à frustrada exploração da atividade de bar no locado;

c) – Os respetivos juros de mora.

2. Os R.R. deduziram contestação-reconvenção, sustentando, em síntese, que:

. O problema suscitado pela A. sobre o quadro elétrico nunca condicionou as potencialidades do locado, não tendo o aditamento ao contrato surgido como compensação da A., mas a pedido desta;

. Os R.R. nunca aceitaram a exploração das atividades de restauração e bar com caráter permanente no locado, mas apenas o que lhes foi transmitido pela A. de que os eventos, a terem lugar naquele espaço, seriam servidos por catering;

. Não foram realizados, no locado, trabalhos de beneficiação e adaptação, à exceção de trabalhos de repintura, no interior de algumas dependências, e limpeza, tendo a A. iniciado obras não autorizadas cuja realização só comunicou depois do seu começo, ao contrário do que se previa no contrato, o que fez sem projetos nem licenças;

. Se o contrato não tivesse sido resolvido pela A., perduraria até junho de 2018, tendo assim a resolução infundada antecipado em 25 meses o fim do mesmo em relação ao termo convencionado.

Concluíram os R.R. no sentido da improcedência da ação e

pediram a condenação da A. a pagar-lhes a quantia de € 27.500,00

, correspondentes às rendas dos indicados meses de antecipação do fim do contrato, bem como

uma compensação de € 2.500,00 para cada um dos R.R. singulares

, a título de danos não patrimoniais.

3. A A. apresentou réplica a pugnar pela improcedência da reconvenção.

4. Findos os articulados, foi fixado à causa o valor de € 239.441,00 e, após saneador tabelar, foram proferidos os despachos de identificação do objeto de litígio e de enunciação dos temas da prova.

5. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 241 a 254, datada de 30/10/2018, a julgar:

a) – A ação improcedente com a consequente absolvição dos R.R. do pedido;

b) – A reconvenção parcialmente procedente, condenando-se a A. a pagar aos R.R. a quantia de € 27.500,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 01/02/2016, absolvendo-a no mais por estes peticionado.

6. Inconformada com essa decisão, a A. recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, tendo sido proferido o acórdão de fls. 300-314/v.º, datado de 17/06/2019, aprovado por unanimidade, a julgar a apelação parcialmente procedente, alterando a sentença recorrida apenas no segmento respeitante à condenação em juros de mora, no sentido de estes juros serem contabilizados sobre cada quantia mensal de € 1.100,00, desde 02/02/2016 e, a partir daí, desde cada segundo dia útil dos meses seguintes até fevereiro de 2018, mantendo o mais decidido ainda que com base em fundamentação diversa da consignada na 1.ª instância.

7. Novamente inconformada, vem a A. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.a – A A. resolveu o contrato de arrendamento com fundamento no facto de os R.R. se terem oposto a que ela explorasse no locado as atividades de restauração e bar que a haviam autorizado no aditamento ao contrato de arrendamento celebrado uns meses antes;

2.a - Contudo, as decisões quer a da 1.ª instância quer a da Relação, se bem com fundamentação essencialmente diferente, julgaram a ação improcedente por considerarem que a A. resolveu o contrato de arrendamento sem justa causa bastante, segundo a sentença da 1.ª Instância, sem justa causa, segundo o acórdão recorrido;

3.ª - Entendeu-se na 1.ª Instância que, pese embora o incumprimento dos R.R. consubstancie justa causa para a A. resolver o contrato, também entendeu que esta justa causa não era bastante para tal, por se considerar que a A. não demonstrou que pretendia explorar no locado, em exclusivo, as atividades de restauração e bar.

4.a - Por sua vez, no acórdão recorrido, manteve-se a condenação da A., mas com fundamentação essencialmente diferente, entendendo-se que o fundamento invocado para resolver o contrato de arrendamento foi a circunstância de os R.R. não a terem autorizado a edificar a cozinha e instalações sanitárias no locado, e não o fundamento que a 1.ª Instância entendeu: a oposição dos R.R. a que a A. explorasse as atividades de restauração e bar no locado;

5.a - Contudo, nesse acórdão, foram tidas como pertinentes duas das pretensões recursivas apresentadas pela A.: uma, respeitante à alteração da matéria de facto, tendo aditado o ponto 24 aos factos provados, cuja matéria factual deste ponto demonstra, de uma forma clara e inequívoca, que a A. pretendia explorar no locado, em exclusivo, as atividades de restauração e bar, ficando desta forma preenchido o requisito exigido pela 1.ª Instância para julgar o fundamento invocado pela A. na resolução do contrato de arrendamento por justa causa bastante;

6.a - De igual modo, no acórdão recorrido, entendeu-se pertinente a pretensão recursiva apresentada pela A. relativa ao facto de ter sido impedida pela 1.ª instância de produzir prova na audiência de discussão e julgamento, sendo que só não ordenou a baixa dos presentes autos à 1.ª Instancia para produção de prova, por se entender que esta diligência se afigurava inútil, considerando que já existia nos autos prova suficiente para a decisão;

7.ª – Todavia, a confirmar-se a existência de erro por parte da Relação na identificação do fundamento invocado pela A. na resolução do contrato de arrendamento, em conjugação com a matéria constante do ponto 24 aditado aos factos provados, impõem-se alterações parciais às decisões de ambas as instâncias, no sentido da procedência da ação, passando-se, agora, a afigurar útil a produção de prova por parte da A., relativa apenas aos pedidos indemnizatórios que deduziu contra os R.R.;

Do Fundamento da Resolução pela A.

8.ª – Não fosse o erro do Tribunal da Relação, na identificação do fundamento invocado pela A. na resolução do contrato de arrendamento, a ação poderia ser julgada procedente, tendo em conta que foi julgada parcialmente procedente a pretensão recursiva da A., relativamente à alteração da matéria de facto e aditado o ponto 24 aos factos provados, entendendo-se ainda que o despacho da 1.ª Instância que impediu a A. de produzir prova na audiência de julgamento está eivado de irregularidades;

9.ª – No acórdão recorrido, todo o raciocínio desenvolvido foi assente no pressuposto de que a A. invocou como fundamento para a resolução do contrato a circunstância de os senhorios não autorizarem a edificação de cozinha e instalações sanitárias no locado, quando o único fundamento invocado pela A. foi o constante da 1.ª parte do ponto 18 dos factos provados, consubstanciado na oposição dos R.R. a que a A. explorasse no locado as atividades de restauração e bar;

10.a – Foi, precisamente, com base na comunicação dos R.R. (ponto 18 dos factos provados) que a A. logo lhes comunicou a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento, única e exclusivamente, na oposição deles a que a A. explorasse no locado as actividades de restauração e bar, conforme consta do documento que ela remeteu àqueles, em 02-05-2017;

11a – Assim, não se consegue vislumbrar como é que a Relação pode ter concluído que o fundamento invocado pela A. na resolução do contrato de arrendamento foi a suposta não autorização dos R.R. à edificação de cozinha e instalações sanitárias no locado, quando dos factos julgados provados nada consta acerca desta suposta não autorização;

12.a - Mesmo a admitir a tese defendida pela Relação, não se compreende porque é que, depois de o encarregado ter informado os R.R. que estava a levar a cabo as obras de instalação das casas de banho e cozinha (ponto 16 dos factos provados), na sequência de ter sido interpelado por um dos R.R. (ponto 15), o R. não se insurgiu logo contra a continuação da realização de tais obras;

13.a – E mesmo a entender que a comunicação que a A. fez aos R.R., constante do ponto 17 dos factos provados, era um pedido de autorização da A. àqueles para a edificação das casas de banho e cozinha que já estava a levar a cabo, também não se compreende porque é que a resposta deles não foi no sentido de "não autorizamos a edificação de cozinha e instalações sanitárias" ou então "não autorizamos a continuação das obras que estão a levar a cabo", não se podendo olvidar que um dos R.R. é advogado;

14.ª - Acresce que, no pressuposto de que “a oposição dos R.R. a que A. explorasse no locado as atividades de restauração e bar”, é matéria / questão distinta da “suposta falta de autorização dos R.R. para a edificação de cozinha e instalação de sanitários”, unicamente o que ficou provado foi que os R.R. responderam à A. apenas que não aceitavam a exploração das atividades de restauração e bar no locado, como consta da 1.ª parte do ponto 18 dos factos provados;

15.a - Na 2.ª parte do referido ponto 18 dos factos provados, os R.R. dizem, mas não provaram que se opuseram à exploração destas atividades de restauração e bar, em virtude de lhes ter sido afirmado pela A. que tais atividades se destinavam a funcionar temporariamente, aquando da realização de eventos ou de promoções, sem carácter permanente, e em regime de "catering" e, em momento algum, referem ou invocam que a A. está a edificar a cozinha e instalações sanitárias sem autorização deles;

16.a - Em momento algum ficou provado que os R.R. não autorizaram ou se opuseram à edificação ou continuação das obras de edificação da cozinha e das instalações sanitárias, antes, a única factualidade que resultou demonstrada e provada foi a constante do ponto 18 dos factos provados, no sentido de que os R.R. a única coisa a que se opuseram foi a que a A. explorasse as atividades de restauração e bar no locado;

17a - Resultando, desta forma, que os R.R. autorizaram a A. a edificar a cozinha e instalações sanitárias, como acima ficou bem demonstrado, razão pela qual, nunca se insurgiram contra a sua edificação, nem tão pouco se insurgiram contra a continuação de tais obras;

18.a - A A. não acedeu a esta pretensão dos R.R., razão pela qual logo resolveu o contrato de arrendamento, porquanto no contrato de arrendamento e no seu aditamento não ficou prevista / acordada qualquer limitação à exploração das atividades de restauração e bar no locado e porque estas duas atividades eram as únicas que, naquele momento, a A. pretendia explorar no locado, em exclusivo, como resulta, de uma forma clara e inequívoca, do ponto 24 dos factos provados, que o tribunal recorrido decidiu aditar;

19.a - Face a todo o exposto, mormente aos factos julgados provados, ao homem médio, às regras da experiência comum e à lógica, cai por terra todo o raciocínio expandido no acórdão recorrido, no sentido de que o fundamento invocado/utilizado pela A. na resolução do contrato de arrendamento foi a não autorização dos R.R. à edificação de cozinha e instalações sanitárias no locado;

20.ª - Em consequência, deve ser julgada procedente esta pretensão recursiva da A., considerando-se que ela resolveu o contrato de arrendamento com fundamento na oposição dos R.R. a que explorasse as atividades de restauração e bar no locado, considerando-se, ainda, esta oposição como incumprimento dos R.R. suficientemente grave e, por isso, consubstanciar justa causa para a A. ter levado a cabo a resolução do contrato de arrendamento, devendo, nesta matéria, do fundamento da resolução, manter-se a decisão do Tribunal da 1.a instância.

Da Suficiência da Justa Causa

21.ª – Na sentença da 1.a instância, foi entendido que, pese embora a A. ter justa causa para resolver o contrato de arrendamento, em consequência de os R.R. se terem oposto a que ela explorasse, no locado, as atividades de restauração e bar, o certo é que ali foi também entendido que a justa causa não era bastante para permitir a resolução do contrato, porquanto a A. não havia demonstrado que pretendia explorar naquele locado, em exclusivo, as atividades de restauração e bar, e que, assim sendo, a A. sempre poderia explorar uma ou várias das outras atividades previstas no contrato (organização e promoção de eventos, promoção de marcas de bebidas e alimentos, de artesanato, escola de artes plásticas e ginástica, cfr. consta do ponto 14 dos factos provados) ou ainda a atividade de restauração em regime de catering, porquanto os R.R. até estavam dispostos a autorizá-la a explorar a atividade de restauração, desde que não cozinhasse os alimentos no locado (apesar de não ter sido julgado qualquer facto provado acerca desta matéria) ou ainda a explorar esta atividade de restauração limitada, em conjugação com alguma ou algumas das outras atividades acima referidas e previstas no contrato de arrendamento;

22.ª - Contudo, com o aditamento pela Relação do ponto 24, dele resulta, de uma forma clara e inequívoca, a demonstração de que a A., de entre todas as atividades que ficaram previstas no contrato de arrendamento e do seu aditamento, as únicas que pretendia explorar no locado, em exclusivo, eram as atividades de restauração e bar, tendo em conta que restaurante e snack-bar ambos se incluem na atividade generalista de restauração, ficou preenchido / verificado o requisito / condição exigida pela 1a instância, para que pudesse considerar a justa causa bastante para a A. resolver o contrato de arrendamento;

23a – Em face disso, mormente à matéria constante do ponto 24 dos factos julgados provados, ao homem médio, às regras da experiência comum e à lógica, deve agora ser julgado que a A. tem justa causa bastante para resolver o contrato de arrendamento.

24.º - Em consequência, deve ser julgada procedente esta pretensão recursiva da A., considerando-se que ela resolveu o contrato de arrendamento com justa causa bastante para a resolução do contrato de arrendamento, devendo, nesta matéria, alterar-se a decisão do Tribunal da 1a instância.

Da Violação do Principio da Boa-Fé pelos Réus

25.ª- Dos factos julgados provados no ponto 14, segundo os quais os R.R. autorizaram a A. a explorar no locado as atividades de restauração e bar sem qualquer limitação, e depois no ponto 18,nos termos do qual os R.R. se opõem a que a A. explore ali estas mesmas atividades, ressalta à saciedade de uma forma, clara e inequívoca, que os R.R. com esta oposição violaram, manifesta e frontalmente, o principio da boa-fé, não sendo razoável exigir à parte não faltosa que mantenha o contrato, depois de a parte faltosa ter violado o contrato, mormente quando esta violação incide sobre o destino do locado, razão pela qual, esta violação do princípio da boa fé por parte dos R.R., por si só configura justa causa bastante para a A. ter resolvido o contrato de arrendamento;

26.ª - Em consequência, deve ser julgada procedente esta pretensão recursiva da A., considerando-se que ela resolveu o contrato de arrendamento com justa causa bastante;

Da Irregularidade do Impedimento da Produção de Prova pela A.

27.ª - Por fim, na convicção de que as anteriores pretensões recursivas vão ser julgadas procedentes pelo STJ, o acórdão recorrido veio tornar admissível que também esta pretensão recursiva seja julgada procedente, por considerar que o despacho proferido em 1.ª Instância, ao entender que o pagamento da taxa de justiça e / ou multa em falta que a A. pretendia efetuar, em momento anterior ao dia designado para a realização da audiência de discussão e julgamento, era extemporâneo, está eivado de irregularidades;

28a – No acórdão recorrido, foi entendido que a A. não podia ter sido impedida de produzir prova na audiência de discussão de julgamento, desde que efetuasse o pagamento da taxa de justiça e / ou multa em falta, até ao início da audiência de discussão e julgamento, sendo que a A. não efetuou tal pagamento, em virtude de, em data anterior à da realização da audiência de julgamento, ter sido notificada do referido despacho, que entendia que tal pagamento era extemporâneo e que, por isso, estava impedida de produzir prova na audiência de discussão e julgamento, razão pela qual, não fazia qualquer sentido que a A., mesmo assim, naquele momento, efetuasse o pagamento em falta;

29.ª - Não tendo a Relação ordenado a baixa do processo à 1.ª Instância para que a audiência de julgamento fosse reaberta e a A. pudesse agora produzir prova, apenas, por ter considerado que tal diligência era inútil, por se considerar que já existia nos autos prova suficiente para julgar a ação;

30.ª - Contudo, na convicção de que as anteriores pretensões recursivas da A. vão ser julgadas procedentes pelo STJ, afigura-se, agora, útil e essencial para a A. produzir prova tendente ao apuramento e cálculo de todos os danos e lucros cessantes que o incumprimento dos R.R. lhe causou, na sequência dos pedidos de indemnização deduzidos;

31.a – Do exposto resulta que os R.R., ao impedirem a A. de explorar as atividades de restauração e bar no locado, quando uns meses antes a haviam autorizado a explorar tais actividades, violaram uma série de princípios basilares do direito e do Estado de Direito, designadamente os da boa fé, ínsitos nos artigos 227.º, n.º 1, e 762.º, n.º 2, ambos do CC, e do Estado de Direito, expressamente consagrado no art.º 2.º da CRP, e os deste decorrentes, mormente, o da Segurança Jurídica e o da Proteção da Confiança dos Cidadãos, violação esta que, por si só, deve ser julgada suficiente para a procedência da ação;

32a - Deve, ainda, ser julgada procedente a pretensão recursiva da A. de produzir prova, sob pena de violação do princípio constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, contido no art.º 20.º da CRP e o art. 18.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e os artigos 14.º, n.º 4, e 28.º, n.º 3, do RCP.

33.ª - Por fim, foram violadas as regras da experiência comum, que devem estar sempre presentes em todas as decisões, por não terem sido tidas em conta na apreciação do “bastante” da justa causa invocada pela A. na resolução do contrato de arrendamento, porquanto que o destino do locado é o elemento, senão o mais importante, um dos mais importantes do contrato de arrendamento para que possa ficar ao livre arbítrio do senhorio, qualquer decisão que limite, contra a vontade da inquilina o destino do locado. Pelo que, a referida oposição dos Réus, que é uma clara limitação ao destino do locado, por si só, deve ser julgada fundamento para a procedência da ação.

Nesta base, pede a Recorrente que:

a) – Seja mantida a decisão da 1a instância, na parte em que considerou que o fundamento invocado pela A. na resolução do contrato de arrendamento foi a oposição dos R.R. a que ela explorasse no locado as atividades de restauração e bar, revogando-se, nessa parte, a decisão recorrida;

b) – Seja revogada a decisão da 1.ª Instância e substituída por outra que julgue a ação procedente e improcedente a reconvenção;

c) – Seja ordenada a baixa dos autos à 1.a instância para produção de prova relativamente aos pedidos indemnizatórios que formulou contra os R.R.

8. Os R.R. apresentaram contra-alegações a sustentar a confirmação do julgado.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Atento o teor das conclusões da Recorrente, em função do qual se delimita o objeto da revista, as questões a resolver são as seguintes:

i) – Em primeira linha, a questão do invocado erro de direito sobre a alegada licitude da resolução do contrato de arrendamento por parte da arrendatária, ora Recorrente, envolvendo a apreciação das sub-questões do invocado incumprimento contratual imputado pela A. aos R.R. e da justa causa;

ii) - Consoante a solução que for dada à questão precedente, ajuizar sobre a pretendida procedência da ação e improcedência da reconvenção;

iii) – Caso não fique prejudicada pela solução que fora dada às questões antecedentes, a apreciação da pretendida produção de prova para efeitos de determinação dos pedidos indemnizatórios deduzidos pela A. contra os R.R..

III – Fundamentação

1. Factualidade dada por provada pelas instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A A., em 21 de novembro de 2014, celebrou com os R.R. um contrato de arrendamento para fim não habitacional, por prazo certo.

1.2. No âmbito desse contrato, os R.R. deram de arrendamento à A. o prédio designado por armazém n.º 5, no rés-do-chão, com entrada pelo n.º …, do prédio urbano sito na Rua …, n.º…, na União de Freguesias de …, …, …, …, …, concelho …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 007…2.

1.3. No referido contrato, foi logo dada autorização à A. para ceder a sua posição contratual a favor de sociedade comercial na qual detivesse a maioria do capital social.

1.4. O contrato de arrendamento foi celebrado pelo prazo de dez anos, tendo ficado estipulado que o seu início era o dia 1 de novembro de 2014 e o seu termo o dia 31 de outubro de 2024, como consta da respetiva cláusula terceira.

1.4-A. Da referida cláusula terceira consta ainda o seguinte:

«(…) nos termos do Art. 1108.º e seguintes do Código Civil, renovando-se por períodos sucessivos de um ano, se nenhuma das partes se opuser à sua renovação nos termos previstos na lei, com a antecedência mínima de cento e vinte dias.»

- facto aditado pela Relação

1.14-B. Da cláusula sexta do mesmo contrato consta o seguinte:

«2 – (…) a ARRENDATÁRIA fica autorizada a fazer apenas as obras necessárias à sua instalação no locado, considerados os fins do objecto do presente contrato, observando todas as disposições e regulamentos legais, dependendo da prévia comunicação e consentimento dos primeiros contraentes.

(…)

5 – A realização de todas e quaisquer outras obras que alterem a estrutura do locado, edifício ou fachada, bem como alterações de pavimentos ou divisões fica dependente de prévia autorização escrita dos PRIMEIROS CONTRAENTES»

- facto aditado pela Relação