Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - Relatório

GG (entretanto falecido, tendo sido habilitados na sua posição processual os Autores) e AA propuseram uma ação declarativa, com processo comum, contra os Réus, pedindo que estes fossem condenados:

- a reconhecer o direito de os Autores utilizarem e fazerem serventia do corredor de acesso dos Prédios Um, Dois e Três à Rua ...;

- a demolirem o muro/a parede que levantaram e que passou a impedir a passagem até então existente dos Prédios Um e Dois ao corredor de acesso à Rua ...;

- a absterem-se de praticar quaisquer atos que possam limitar ou condicionar o direito de os Autores acederem e circularem pelo corredor de acesso à Rua ....

Invocaram a titularidade de um direito de servidão sobre esse corredor constituído por usucapião.

Os Réus contestaram, negando a existência do alegado direito de servidão, tendo concluído pela absolvição dos pedidos formulados pelos Autores e, subsidiariamente, solicitaram que se decretasse a extinção da servidão pelo não uso ou desnecessidade, ao abrigo do disposto nos artigos 1569.º, n.º 1, b) e c), 298.º, n.º 3, 274.º e 333.º do Código Civil.

Os Autores apresentaram resposta em que se pronunciaram pela improcedência da defesa por exceção deduzida pelos Réus na contestação.

Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou a ação totalmente procedente, tendo condenado os Réus a reconhecerem o direito dos Autores a utilizarem e fazerem serventia do corredor de acesso dos Prédios Um, Dois e Três à Rua ...; a demolirem o muro/a parede que levantaram e que passou a impedir a passagem até então existente dos Prédios Um e Dois ao corredor de acesso da Rua ...; e a absterem-se de praticar quaisquer atos que possam limitar ou condicionar o direito de os autores acederem e circularem pelo corredor de acesso à Rua ....

Os Réus interpuseram recurso de apelação desta decisão, tendo sido proferido acórdão no Tribunal da Relação ... em 09.11.2021 que julgou o recurso procedente, revogou a sentença recorrida e absolveu os Réus dos pedidos.

Os Autores recorreram desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:

1. Ao contrário do feito constar do Acórdão do Tribunal da Relação ..., seguramente que por lapso, os aqui Recorrentes apresentaram contra-alegações, onde argumentaram pela improcedência do recurso.

2. O douto Acórdão do Tribunal da Relação ... decidiu alterar a decisão sobre a matéria de facto, dando agora como não provado o 11.º facto anteriormente dado como provado pela primeira instância, tecendo críticas à douta sentença de primeira instância que, no entender daquele Tribunal de recurso, não cumpriu o dever de fundamentação da sua decisão da matéria de facto

3. O Tribunal da Relação tem amplos poderes na apreciação e modificação da decisão de matéria de facto, conferidos pelo artigo 662.º do Código de Processo Civil, resultante da reforma processual civil operada pela Lei n.º 31/2013, de 26 de junho.

4. A reforma processual civil acima mencionada não eliminou, contudo, os princípios da imediação e da oralidade, sendo que só o contacto pessoal com a prova permite que o julgador se aperceba, de forma completa – rectius, o mais completa possível – dos factos relevantes para a resolução da contenda.

5. Sob pena da desconjunção do sistema, a atuação da Relação na reapreciação da matéria de facto é ou deve ser praticamente idêntica à da primeira instância, mas com cedência nos aludidos factos da imediação e da oralidade.

6. A reapreciação deve ser usada quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, designadamente por os depoimentos prestados em audiência de julgamento, em conjugação com a restante prova produzida, imporem decisão diferente.

7. A partir do momento em que entende que a primeira instância não fundamentou devidamente a sua decisão sobre a matéria de facto – circunstância que merece apreciação particularmente crítica e contundente da Relação, prévia à reapreciação da matéria de facto –, devia o douto Acórdão do Tribunal da Relação ... ter determinado, sob a égide do disposto no artigo 662.º, número 2, alínea d), do Código de Processo Civil, que a primeira instância fundamentasse devidamente a sua decisão sobre o concreto facto provado impugnado em sede de recurso de apelação, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.

8. Ao não o fazer, o Tribunal da Relação ... violou o dever que decorre do aludido artigo 662.º, número 2, alínea d), do Código de Processo Civil, e, concomitantemente, os princípios da imediação da oralidade emergentes, designadamente, do artigo 607.º do Código de Processo Civil.

9. O douto Acórdão da Relação ... não cumpriu devidamente o dever de fundamentação da sua decisão relativamente à reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto nos artigos 663.º, número 2, e 607.º, números 4 e 5, do Código de Processo Civil.

10. O Tribunal da Relação ... não se refere aos depoimentos das testemunhas indicados pelo Recorrente nas suas alegações de recurso, não os apreciando criticamente, valorizando-os, porque mais credíveis, de forma diversa da primeira instância, ou conferindo-lhes um sentido diverso do sentido atribuído por esta; do mesmo modo que não se refere aos restantes depoimentos prestados em audiência de julgamento, em concreto àqueles que a primeira instância valorizou e em que assentou a decisão da matéria de facto, agora desvalorizando-os, ou atribuindo-lhes sentido diverso do atribuído pela primeira instância.

11. O Tribunal da Relação ... faz antes uma referência geral, e displicentemente não concretizada, aos depoimentos de “sete ou oito testemunhas inquiridas”, “cerca de metade” das quais se pronunciou num sentido, enquanto a outra “cerca de metade” se pronunciou em sentido diverso, o que não é só por si suficiente para que se possa considerar que a decisão contida no acórdão recorrendo, de dar como não provado o facto 11.º, se encontra fundamentada ou, pelo menos, devidamente fundamentada.

Acresce que,

12. a decisão sobre a matéria de facto assentou sobre o objeto do litígio, assim definido pelo Tribunal a quo:

“[e]m face do alegado pelas partes nos respetivos articulados impõe-se aferir se os Autores têm ou não o direito de utilizarem o corredor de acesso aos Prédios através das .... Caso tal direito resulte de servidão de passagem, impõe-se aferir se a mesma se encontra extinta por não uso”

13. Resulta da factualidade dada como provada que o corredor de acesso dos Prédios Um, Dois e Três à Rua ... é, há mais de cinquenta anos, comum aos três prédios, donde resulta que ele não é parte integrante do Prédio Três.

14. Não existe, na factualidade dada como provada, qualquer facto que permita afirmar, seja em que instância for, que o corredor de acesso à Rua ... é ou faz parte do Prédio Três, seja porque assim fosse “desde sempre”, seja porque, entretanto, algum facto tivesse ocorrido que determinasse a sua aquisição, originária ou derivada, pelos Recorridos.

15. A decisão do Tribunal da Relação ..., portanto, à decisão sobre a matéria de facto no seu conjunto, que determina seja a ação julgada procedente por provada na medida em que a limitação de acesso, pelos Prédios Um e Dois, ao corredor da Rua ... levada a cabo pelos Recorridos, não tem enquadramento legal.

16. Ainda que assim não se entenda, e que se perfilhe, ao invés, o entendimento do Tribunal da Relação ... e da primeira instância segundo o qual a solução de direito para o presente litígio se há-de encontrar no regime da servidão, a verdade é que sempre a ação deverá ser julgada procedente por provada.

17. O douto acórdão recorrendo dá como verificado que os três prédios em causa nos presentes autos pertenceram ao mesmo dono, e que foram separados quanto ao seu domínio, não tendo havido declaração oposta à constituição do encargo no documento de separação.

18. Entende, contudo, que não se provou a existência de sinais visíveis e permanentes que revelam serventia do Prédio Três relativamente aos Prédios Um e Dois, na medida em que “(...) não se provaram factos que convençam ou inculquem suficientemente a ideia que o pai de família quis estabelecer uma relação de sujeição do prédio 3 e do respetivo logradouro aos prédios 1 e 2”.

19. Dúvidas não restam da matéria de facto dada como provada de que existem sinais visíveis e permanentes do corredor de acesso dos Prédios Um e Dois à Rua ..., anteriores à separação domininal.

20. O que o Tribunal da Relação ... parece entender é que era necessário que se tivesse provado nos presentes autos a vontade subjetiva do então proprietário dos três prédios de constituir uma relação de serventia.

21. Salvo o devido respeito, tal exigência da prova da vontade subjetiva do proprietário não decorre do disposto no artigo 1.549.º do Código Civil; o que a lei exige, no referido preceito legal, é que os sinais, além de visíveis, sejam permanentes, evidenciando uma situação estável.

22. Não se exige, sequer, que os ditos sinais tenham sido postos pelo antigo proprietário do direito real de propriedade ou por algum dos seus antecessores, podendo ter sido postos, por exemplo, por arrendatário ou comodatário.

23. Uma vez que os sinais existem, e têm caráter de permanência, e existiam à data da separação, não se antolha como se possa deixar de concluir que a situação deve ser mantida uma vez que o proprietário, dela tendo conhecimento, não dispôs de forma diversa no documento de separação.

24. O corredor de acesso à Rua ... é, e sempre foi, verdadeiramente, a única forma de acesso dos Prédios Um e Dois diretamente àquela rua, sendo que o proprietário residia precisamente no Prédio Um.

25. Os sinais existentes, visíveis e permanentes, foram colocados ou deixados, portanto, de modo a assegurar certa utilidade aos Prédios Um e Dois, à custa do Prédio Três, o que é ou deve ser suficiente para que se entenda por revelada

“(...) a vontade ou consciência de criar uma situação de facto estável e duradoura, uma situação que objetivamente corresponda à de uma servidão aparente” (Mário Tavarela Lobo, Manual do Direito das Águas, Vol. II, Coimbra Editora, 1999, p. 243).

26. Este o sentido com que, salvo o devido respeito, deveria o Tribunal da Relação ... ter interpretado e aplicado o artigo 1.549.º do Código Civil.

Termos em que, bem como em todos os demais, de direito, aplicáveis, deve o douto Acórdão proferido ser revogado, proferindo-se decisão que, como a da primeira instância, julgue a presente ação totalmente procedente por provada ou, no limite, que determine que a primeira instância fundamente devidamente a respetiva decisão sobre a matéria de facto, em concreto aquela relativa ao facto dado como como provado sob o número 11.

Os Réus apresentaram contra-alegações em que concluem pela improcedência do recurso e pedem a condenação dos Autores como litigantes de má fé em multa e indemnização.

*

II – O objeto do recurso

Tendo em consideração as conclusões das alegações dos Recorrentes e o conteúdo da decisão recorrida cumpre apreciar as seguintes questões:

- o Tribunal da Relação deveria ter determinado o reenvio do processo à 1.ª instância para que esta fundamentasse melhor a decisão sobre a matéria de facto?

- a decisão sobre a impugnação da matéria de facto pelo acórdão recorrido encontra-se insuficientemente fundamentada?

- o corredor em causa não integra o prédio dos Réus?

- estão verificados os requisitos exigidos pelo artigo 1549.º do Código Civil para a constituição de um direito de servidão, designadamente a existência de sinais visíveis e permanentes da servidão?

*

III – Do cumprimento do artigo 662.º, n.º 2, d), do Código de Processo Civil

No recurso de apelação interposto para o Tribunal da Relação os Réus impugnaram a prova do facto constante do ponto 11 da matéria de facto.

O Tribunal da Relação deferiu esta pretensão, considerando que o facto não se encontrava demonstrado em função da prova produzida, uma vez que, no mínimo existe uma forte e insanável dúvida, a qual se situa para além da aludida margem de álea, quanto à passagem dos donos e residentes dos prédios 1 e 2 através do logradouro do prédio 3, pelo menos de um modo público e pacífico, para acederem à aludida Rua ....

Na análise da prova produzida quanto a este facto afirmou o acórdão recorrido:

Desde logo há que verificar que a julgadora não cumpre cabalmente o dever de fundamentação.

Efetivamente, limita-se a fazer uma explanação meramente descritiva dos depoimentos, sem os analisar, ao menos suficientemente, criticamente.

Mesmo as menções por ela apostas de que uma testemunha depôs de forma «rigorosa e isenta» e que outra o fez «atabalhoada e hesitante», quedam-se nesta generalidade, abstração e conclusão, pois que não especifica, e, logo, convence, porque motivo assim taxou os depoimentos.

Ademais, opera uma análise meramente global e tabicada da prova, sem reportar, como devia, concretamente cada meio de prova, rectius cada depoimento, como fator alicerçante, a cada facto probando, ou, ao menos, a cada núcleo factual homogéneo.

As críticas feitas à motivação da decisão da matéria de facto proferida pela 1.ª instância não apontam para uma falta de fundamentação que impeça o Tribunal da Relação de verificar quais foram os motivos pelos quais determinado facto foi dado como provado, mas revelam antes uma discordância quanto à idoneidade dos meios de prova invocados por essa decisão para fundamentarem a resposta dada. Não estamos, pois, perante uma constatação pelo Tribunal da Relação de falta de fundamentação, mas sim de discordância quanto à fundamentação aduzida na 1.º instância.

Nestas situações, não cumpre ao Tribunal da Relação reenviar o processo à primeira instância para que esta fundamente os resultados da prova produzida, nos termos da alínea d), do n.º 2, do artigo 662.º, do Código de Processo Civil, mas sim alterar a decisão da 1.ª instância, utilizando os seus poderes de modificação da decisão sobre a matéria de facto, conferidos pelo n.º 1, do mesmo artigo, o que sucedeu.

Não se verifica, pois, o alegado incumprimento do disposto no artigo 662.º, n.º 2, d), do Código de Processo Civil.

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IV – Da fundamentação da decisão que decidiu a impugnação da matéria de facto

Os Autores alegam ainda que a decisão do Tribunal da Relação que considerou não provado o facto descrito sob o n.º 11 não se encontra suficientemente fundamentada.

Além do que já acima se transcreveu lê-se no acórdão recorrido:

Apreciada a prova, não se pode concluir, sequer dentro da margem de álea em direito probatório concedida e admissível, que o facto ora impugnado resultou provado.

Na verdade, a prova testemunhal é claramente contraditória e antinómica neste particular.

Das sete ou oito testemunhas inquiridas, cerca de metade pronunciou-se no sentido propugnado pelos autores - e nem sequer em toda a amplitude factual constante neste ponto - e a outra metade pronunciou-se em sentido oposto, ou seja, nunca terem visto ninguém passar no acesso à Rua ... peio prédio que é atualmente dos RR.

Nenhuma testemunha apesentou uma especial e fidedigna razão de ciência que permitisse ao seu depoimento ganhar uma dignidade e relevância valorativa acrescidas.

Na verdade, todas as testemunhas falaram em função do que se iam apercebendo, ou por residirem nos prédios em causa, ou por morarem nas proximidades.

Há ainda que relevar o facto de algumas testemunhas apresentadas pelos próprios autores - a HH e a II - verbalizarem, com maior ou menor acuidade e abrangência, no sentido oposto ao por eles alegado e aqui neste ponto provado.

Finalmente, tendo o acesso das casas 1 e 2 que, alegadamente, servia para desembocar na Rua ..., sido cortado em 2005, não se alcança, em função da necessidade que tal acesso representava para os proprietários ou os ocupantes de tais casas, a razão pela qual a presente ação apenas foi instaurada 13 anos depois.

Enfim, tudo visto e ponderado, conclui-se que, em função da prova produzida, no mínimo existe uma forte e insanável dúvida, a qual se situa para além da aludida margem de álea, quanto à passagem dos donos e residentes dos prédios 1 e 2 através do logradouro do prédio 3, pelo menos de um modo público e pacífico, para acederem à aludida Rua ....

Da leitura destes excertos resulta que o acórdão recorrido explicita cabalmente a razão pela qual, no uso da sua liberdade avaliativa das provas produzidas, entende que o facto em análise não pode ser julgado provado. A razão apontada foi a da constatação da existência de uma dúvida insanável sobre a verificação do facto n.º 11 da sentença da 1.º instância, como resultado de terem sido produzidos depoimentos testemunhais contraditórios sobre a sua existência. Não residindo o resultado da avaliação probatória em concretos depoimentos testemunhais, mas sim numa avaliação global do conjunto dos depoimentos prestados, não é necessária, para se entender a motivação da decisão que recaiu sobre a impugnação parcial da matéria de facto provada, uma análise crítica de cada um dos depoimentos, sendo suficiente a indicação da contradição verificada e as razões pelas quais o tribunal não conferiu maior credibilidade a qualquer uma das versões apresentadas, o que resulta do excerto do acórdão recorrido acima transcrito.

Não se verifica, pois, um défice de fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal da Relação sobre a não demonstração do referido facto e que determinou a sua eliminação dos factos provados.

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V- Factos provados

Neste processo mostram-se provados os seguintes factos:

1. Em 18 de Março de 1980, GG e mulher, AA, ora AA., JJ Março, por si e na qualidade de procurador de sua mulher, AA e KK, subscreveram a escritura pública cuja cópia se acha a fls. 21-25 intitulada "Partilha", pela qual declararam o que da mesma consta e que aqui se tem por reproduzido, designadamente que procediam a partilha por morte de LL e MM, por que GG, AA e KK eram seus únicos herdeiros, cujo acervo os outorgantes declararam ser composto por duas verbas (Verbas 1 e 2), decompondo a segunda (Verba 2) em dois lotes (Lotes A e B), todos eles partes integrantes do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.° ...82, inscrito na respetiva matriz predial urbana com o n.° ...77, de que os autores da sucessão eram legítimos donos;

2. Pela mesma escritura, mais declararam os sobreditos outorgantes que:

a) Adjudicavam a GG e mulher, ora AA., a Verba 2, Lote B, composta por casa de R/C e 1.° andar, sita em Rua ... freguesia ..., concelho ...,

b) Adjudicavam a AA e marido a Verba 2, Lote A, composta por casa de habitação para nove inquilinos e logradouro, sita em Rua ..., freguesia ..., concelho ...;

c) Adjudicavam a KK a Verba 1, composta por casa de R/C, sita em Rua ..., freguesia ..., concelho ... inscrita na matriz predial urbana sob o n.° ...77;

3. Em 06 de Agosto de 2014, NN e os AA subscreveram a escritura cuja cópia se acha a fls. 26-28, intitulada "COMPRA E VENDA", pela qual declararam o que da mesma consta e que aqui se tem por integralmente reproduzido, designadamente que a primeira vendia e os segundos compravam pelo preço de € 40.000,00 o prédio urbano composto por casa de habitação e logradouro sito em Rua ..., freguesia ..., concelho ...;

4. Mostra-se inscrita em registo a aquisição, pelos AA., da propriedade sobre os seguintes prédios urbanos:

a) prédio urbano sito na Rua ..., na freguesia ... (extinta freguesia ...), concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...23, e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...52 da extinta freguesia ..., atualmente artigo ... da freguesia ..., que corresponde ao prédio descrito em Factos 2, ai. a) (doravante também abreviadamente designado por "Prédio Um");

b) prédio urbano sito na Rua ..., na freguesia ...), concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...20, e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...51 da extinta freguesia ..., que corresponde ao prédio descrito em Factos 2, ai. b) (doravante também abreviadamente designado por "Prédio Dois");

5. Em 22 de Setembro de 2005, KK e os RR subscreveram a escritura cuja cópia se acha a fls. 49-50, intitulada "DOAÇÃO", pela qual declararam o que da mesma consta e que aqui se tem por integralmente reproduzido, designadamente que a primeira doava aos segundos, o prédio composto por casa de R/C, destinada a comércio, 1.° andar, destinado a habitação, e logradouro, sito em Rua ... e Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...97 da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana respetiva, sob o artigo número ...77;

6. Mostra-se inscrita em registo a aquisição, pelos RR., da propriedade sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...97 da freguesia ..., composto por casa de R/C e 1.º andar e logradouro, sito em Rua ... e Rua ..., que corresponde ao prédio descrito em Factos 2.), al. c) (doravante também abreviadamente designado por "Prédio Três");

7. Existe um corredor de acesso que dá acesso aos três prédios a um caminho público, a Sul, hoje denominado Rua ..., que os donos e ocupantes (arrendatários) dos três Prédios vieram utilizando desde há não menos de cinquenta anos;

8. O corredor tem cerca de um metro de largura, inicia-se no Prédio Um, com acesso também pelo Prédio Dois, e termina no Prédio Três, onde desemboca, a sul, num portão que acede à Rua ...;

9. LL, autor da sucessão referida no facto 1., quando em vida atravessava o logradouro do Prédio 3 pelo sobredito corredor, para, designadamente, visitar as instalações dos prédios, todos localizados na Rua ..., ou para regressar à então sua residência, sita no Prédio Um;

10. LL tanto saía do logradouro do Prédio 3, para aceder ao logradouro do Prédio 2 e daqui à Rua ..., onde viveu, no Prédio 1, como, por vezes, saindo do logradouro do Prédio 2, confinante com o logradouro do Prédio 3, acedia também ao logradouro deste último e, daqui, à Rua ...;

11. (Eliminado pelo Tribunal da Relação).

12. O corredor de acesso à Rua ..., durante o sobredito período, foi sempre comum aos Prédios Um, Dois e Três;

13. Em 28/09/2006, os Réus apresentaram um pedido de licenciamento de Obras à CM de ..., obtiveram o Alvará de Demolição n.° 48/..., em 14/02/2008, o Alvará de Obras de Construção n.° 49/..., em14/02/2008 e Alvará de Utilização n.° ...9 em 15/12/2009;

14. No ano de 2005 os Réus procederam a obras de recuperação do edifício existente no Prédio Três e simultaneamente procederam à construção de um muro/uma parede que tapou a passagem dos Prédios Um e Dois ao acesso que conduz à Rua ...;

15. Os RR taparam ainda duas janelas - uma delas com frestas - de uma das seis habitações existentes no Prédio Dois, que voltavam para o corredor de acesso à Rua ...;

16. Em resultado da obra levada a cabo pelos RR, os Autores deixaram de poder aceder, a partir dos seus prédios, à Rua ...;

17. Tendo o acesso à Rua ... passado a apenas poder ser utilizado pelos Réus a partir do Prédio Três.

*

VI – O direito aplicável

1. Do direito de propriedade sobre o corredor

Relativamente à solução jurídica do litígio, os Autores começam por alegar que resulta da factualidade dada como provada que o corredor de acesso dos Prédios Um, Dois e Três à Rua ... é, há mais de cinquenta anos, comum aos três prédios, donde resulta que ele não é parte integrante do Prédio Três, não existindo, na factualidade dada como provada, qualquer facto que permita afirmar que esse corredor é ou faz parte do Prédio Três, o que não foi devidamente valorado e enquadrado juridicamente por nenhuma das instâncias, uma vez que dessa factualidade resulta que os Réus não tinham legitimidade para taparem o acesso a toda a extensão desse corredor, o que era suficiente para que os pedidos formulados pelos Autores fossem julgados procedentes.

A leitura que os Autores fazem da matéria de facto julgada provada não é correta.

Na verdade, consta dos pontos 7. e 8. da matéria de facto provada o seguinte:

7. Existe um corredor de acesso que dá acesso aos três prédios a um caminho público, a Sul, hoje denominado Rua ..., que os donos e ocupantes (arrendatários) dos três Prédios vieram utilizando desde há não menos de cinquenta anos;

8. O corredor tem cerca de um metro de largura, inicia-se no Prédio Um, com acesso também pelo Prédio Dois, e termina no Prédio Três, onde desemboca, a sul, num portão que acede à Rua ....

Seguindo o sentido do corredor que tem o seu final na Rua ..., resulta da matéria de facto provada acima transcrita que esse corredor, que tem um metro de largura, começa por ocupar uma área de terreno situada no Prédio Um, depois prossegue por uma área do Prédio Dois e termina numa área localizada no Prédio Três.

Tendo-se provado que cada um destes trechos do corredor se situa em áreas pertencentes a cada um dos referidos prédios, pode afirmar-se que cada um deles é partes componente do prédio em que se situa, pelo que, tendo os Réus procedido à construção de um muro que tapou a passagem dos Prédios Um e Dois ao acesso que conduz à Rua ..., a obra realizada situa-se no Prédio Três, o qual pertence aos Réus.

A circunstância de no ponto 12. da matéria de facto provada constar que o corredor de acesso à Rua ..., durante o sobredito período, foi sempre comum aos Prédios Um, Dois e Três, reporta-se ao uso que foi dado a esse corredor quando os três prédios pertenciam a LL e sua esposa, MM, e que se encontra descrita nos pontos 9. e 10. da matéria de facto provada, e não a qualquer titularidade do direito de propriedade sobre o mesmo que não faria qualquer sentido, uma vez que, no sobredito período, os três prédios pertenciam apenas àquele casal.

Por não ser verdadeiro o pressuposto deste fundamento do recurso, o mesmo improcede.

2. Do direito de servidão

A sentença proferida na 1.ª instância julgou procedente a presente ação, com fundamento em que da matéria de facto provada resulta que os Autores, na qualidade de proprietários dos Prédios Um e Dois, são titulares de um direito de servidão de passagem sobre o Prédio Três, constituído por destinação do pai de família.

Por sua vez, o acórdão recorrido revogou esta decisão, absolvendo os Réus dos pedidos formulados pelos Autores, por ter entendido que não se verificavam todos os requisitos necessários à constituição de um direito de servidão por destinação do pai de família, mais concretamente por não se ter provado que existissem sinais visíveis e permanentes que revelassem a existência de uma serventia no Prédio Três em benefício dos Prédios Um e Dois.

Os Autores recorrem desta decisão, alegando que é possível extrair esse requisito da matéria de facto provada.

Nos sistemas jurídicos como o nosso, em que, aderindo à conceção do direito romano – nemine res sua servit -, se entende que é juridicamente impossível constituir-se um direito de servidão entre dois prédios pertencentes ao mesmo dono

[1]

, em “compensação”, admite-se que, se e quando, por qualquer ato translativo do direito de propriedade, esses prédios passam a pertencer a donos distintos, as serventias neles existentes convertem-se, por lei, em direitos de servidão – são as denominados servidões por destinação do pai de família

[2]

.

É o que atualmente se prevê no artigo 1549.º do Código Civil ao admitir-se a constituição de servidões prediais por destinação do pai de família, após no artigo 1543.º do mesmo diploma se ter excluído a possibilidade de se constituírem direitos de servidão entre prédios pertencentes ao mesmo dono, tendo essa opção sido, no entanto, objeto de discussão nos trabalhos preparatórios do Código Civil

[3]

.

A consti