Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA instaurou, em 22 de Março de 2019, acção de alteração de regulação das responsabilidades parentais contra a requerida BB, pedindo que a pensão de alimentos devida à filha maior CC fosse reduzida de 900 para 200 euros e lhe fosse entregue directamente, e, a pensão de alimentos devidos ao filho menor DD cessasse ou, assim não se entendendo, fosse fixada em 250 euros, e as despesas de saúde e de educação fossem pagas em partes iguais.

Os autos seguiram os seus termos e, em 10 de Julho de 2020, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu:

- Cessar a pensão de alimentos devida à filha CC desde finais de Março de 2019, sem prejuízo de ser reiniciada, no montante de 200 euros, logo que a filha retomasse a pós-graduação ou outra actividade similar e, então, acrescida do pagamento das prestações escolares devidas; e,

- Fixar a pensão de alimentos devidos ao filho DD em 600 euros desde 22 de Março de 2019 (data da propositura da acção), “sem prejuízo do disposto no art. 2007.º, n.º 2, do CC”, acrescida do pagamento das despesas escolares e de metade das despesas de saúde extraordinárias e não comparticipadas.

A requerida interpôs recurso para o Tribunal da Relação …., pedindo a revogação da sentença e a manutenção do valor da prestação de alimentos fixado no acordo de regulação das responsabilidades parentais, celebrado em 2013; e, se assim não se entendesse, relativamente à filha CC, pedindo que seja fixada para esta pensão de alimentos não inferior a 500 euros.

Também o requerente apelou pedindo que o valor da pensão de alimentos a pagar ao filho DD fosse reduzido para 58,19 euros, mantendo-se a sua obrigação de pagamento do seguro de saúde do menor, assim como do pagamento das despesas escolares e com explicações e de 50% das despesas de saúde não comparticipadas; e impugnando a decisão no que respeita à aplicação do art. 2007.º, n.º 2, do Código Civil.

Por acórdão de 25 de Fevereiro de 2021, foi julgado improcedente o recurso apresentado pela requerida e parcialmente procedente o recurso apresentado pelo requerente, decidindo-se:

- Fixar a pensão de alimentos devidos ao filho DD em 450 euros;

- Revogar a decisão na parte que ressalva a aplicação do artigo 2007.º, n.º 2, do Código Civil;

- Manter em tudo o mais o decidido na sentença.

2. Inconformada, veio a requerida interpor recurso de revista, por via normal, e, subsidiariamente, por via excepcional, formulando as seguintes conclusões:

«1. O presente Recurso incide sobre o Acórdão proferido pelo T.R…., que julgou totalmente improcedente o recurso apresentado pela Requerida/Recorrente e julgou parcialmente procedente o recurso apresentado pelo Requerente, mediante o qual se alterou a sentença recorrida (que fixou o valor em €600,00), fixando-se em €450,00 o montante a ser entregue pelo Progenitor/Requerente a título de pensão de alimentos do filho de ambos menor, e por outro, revogando-a na parte em que ressalvou a aplicação do disposto no artigo 2007.º, n.º 2 do Código Civil, determinando-se, assim, que os valores seriam devidos desde a data da propositura da acção.

2. Funcionando este S.T.J. como segundo grau de jurisdição face a decisões tomadas ex novo pelos tribunais da Relação, sempre deverá o presente recurso de revista ser admitido nos termos gerais, atendendo ao valor da causa e à inexistência de dupla conforme.

3. Pese embora a restrição de recorribilidade ínsita no n.º 2 do art. 988.º do C.P.C, aplicável ex vi do artigo 12.º do R.G.P.TC., por se tratar de um processo de jurisdição voluntária, importa ter em linha de conta que a presente impugnação não se circunscreve aos juízos de oportunidade ou de conveniência adotados pelo Tribunal a quo, questionando-se, isso sim, a própria interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baliza a decisão recorrida.

4. No caso presente, a Recorrente/Requerida pretende a sindicância por este Alto Tribunal das seguintes questões: a viciação do acórdão recorrido por excesso de pronúncia e contradição entre os fundamentos e a decisão e a violação da lei processual, consistente em inobservância dos critérios previstos no artigo 987.º do C.P.C., por inaplicabilidade do 2007.º, n.º 2, do Código Civil, no que respeita à retroactividade do valor dos alimentos que são devidos, à data da propositura da acção, tudo conforme art. 674.º, n.º 1, al. c) e b), respectivamente.

5. No que respeita à invocada violação das disposições processuais, tem vindo a ser entendido pela jurisprudência corrente do Supremo Tribunal de Justiça que esse fundamento não concorrerá para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do citado artigo 671.º, na medida em que tal violação seja imputada apenas à Relação, caso em que não ocorrerá, nessa parte, coincidência com a decisão da 1.ª instância, não sendo, portanto, a recorribilidade alcançada pelo impedimento da dupla conforme ali prescrito.

6. Não obstante, sempre se dirá que, quanto à segunda questão acima aludida, não só não se verificou a ocorrência de dupla conforme - pois a mesma não foi confirmada pelo Acórdão recorrido - como o valor da causa excede a alçada deste Tribunal e, ademais, nos termos do artigo 629.º do C.P.C., o valor da sucumbência representa €22.650,00 (valor devidamente destrinçado no corpo do presente).

7. Pelo que, verificados que estão os requisitos de revista ordinária, deverá o presente Recurso ser admitido como tal.

8. De todo o modo, e para os devidos efeitos legais, não sendo aceite a dupla jurisdição, nos termos ora invocados, desde já se suscita a correspondente inconstitucionalidade, por violação do artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, quando se interprete o artigo 671.º do C.P.C. no sentido de não se aceitar recurso para o S.T.J. de questões decididas, ex novo, pelo Tribunal da Relação.

[excluem-se as conclusões respeitantes à admissibilidade da revista por via excepcional]

14. Acresce ainda, salvo melhor opinião, que a decisão desta questão pela instância anterior revela-se ostensivamente errada, juridicamente insustentável e, quanto a nós, com o devido respeito, suscita fundadas dúvidas acerca da sua bondade, nomeadamente ao assentar ela própria em critérios de legalidade estrita, colocando em causa o superior interesse do menor, atenta a clamorosa diminuição do valor da pensão de alimentos e revogação da decisão de 1.ª instância no que concerne à aplicação do n.º 2 do artigo 2007.º do C.C..

15. Sucintamente, o Progenitor/Requerente, estava obrigado a liquidar a quantia de €1.800,00 a título de pensão de alimentos dos seus filhos, alterando-se esse valor, em sede de 1.ª instância para €600,00 e, por Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, para €450,00.

16. Nesta última fase, o Tribunal a quo considerou, para efeitos de cálculo do valor da pensão de alimentos, uma parcela que, não só não se confunde com aquele valor, como a ele é completamente alheio, e que representa a média do valor respeitante às despesas de educação com o apoio escolar das explicações.

17. Valor esse que, quer no primitivo Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais, quer na Sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, quer ainda no pedido formulado pelo Progenitor/Requerente no âmbito do seu recurso, foi fixado como completamente autónomo do valor da pensão de alimentos.

18. Por outro lado, entendeu o Tribunal a quo, contrariamente ao decidido pelo Tribunal de 1.ª instância, que não tinha aplicabilidade ao caso, o teor do n.º 2 do artigo 2007.º do Código Civil, decidindo-se, neste conspecto, revogar a Sentença de 1.ª instância, determinando-se que, nos termos do artigo 2006.º, os alimentos seriam devidos desde a data da propositura da acção, o que implica um encontro de contas /compensação, no valor de €22.650,00!

19. Neste sentido, se a breve exposição do caso, assim descrito, ofende a solução de direito encontrada – ofensa aos “critérios de conveniência e oportunidade” e do Princípio do Superior Interesse do Menor –, porque não tem respaldo nos critérios processualmente fixados, rapidamente se constata que tal solução jurídica alcançada pelo Tribunal recorrido é iníqua e ofensiva daquele princípio.

20. Com a decisão proferida, o Tribunal da Relação de Lisboa atingiu uma solução injusta em si mesma e violadora quer da norma, quer do princípio que norteia este tipo de processos, pela errada conceptualização e valoração da noção jurídica dos critérios que devem presidir os processos de jurisdição voluntária, frustrando o legítimo direito do menor, ao arrepio da efetiva prestação e solvência de cuidados básicos diários (alimentação, higiene, habitação), contrariando a salvaguarda do superior interesse da criança que impõe que se alcance a solução que melhor promova o harmonioso desenvolvimento físico, intelectual e moral, bem como sua a estabilidade emocional, tendo em conta a idade, o seu enraizamento ao meio sociocultural e a disponibilidade e capacidade dos progenitores em assegurar tais objetivos, o que passa, também, pela garantia de condições materiais que tornem possível o são desenvolvimento da sua personalidade.

21. Concretizando: a Recorrente não pode concordar com o método quantitativo que subjaz ao apuramento do valor da pensão de alimentos do menor DD e, muito menos, com a conclusão alvitrada, isto é, com o montante fixado a final.

22. O Tribunal a quo, para aferir do valor da pensão de alimentos, teve em consideração um triplo vértice, a saber: o dobro de 50% do valor do indexante dos apoios sociais (0.5x438.81x2); o valor correspondente a 50% do vencimento da empregada doméstica; e a média das despesas de educação com o apoio escolar das explicações.

23. Começando por referir que, face àquele cálculo, o Progenitor/Requerente teria de liquidar, a título de pensão de alimentos do filho menor, o valor de €666,66, concluindo, depois, que “Como nas despesas do DD está incluído o valor das despesas com as explicações que o pai paga directamente, no montante de €235,00 importa retirar esta quantia do montante de € 666,66 e chegamos assim ao valor de €431,66.”

24. Primeiramente, entende a Recorrente que, a consideração do valor referente às explicações para efeitos do cálculo da pensão de alimentos, fere o Acórdão de nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos da alínea d) do artigo 615.º do Código de Processo Civil, pois o Tribunal pronunciou-se sobre uma questão cujo conhecimento lhe estava vedado, em virtude de não ter sido objecto de recurso.

25. Isto porque, conforme tivemos oportunidade de referir, em lado nenhum (Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais, Sentença de 1.ª Instância ou ainda no recurso interposto pelo Progenitor Requerente – cfr. pedido devidamente transcrito para o corpo do presente) aquele valor estava contemplado no montante a liquidar a título de pensão de alimentos, pelo contrário: trata-se de um valor extrínseco, cuja alteração ou o seu suprimento não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo!

26. Posto isto, o Acórdão reclamado excedeu os limites do respectivo conhecimento ao ter em consideração um valor que não podia ter sido levado em linha de conta, em desfavor das necessidades do menor, cuja alteração não foi submetido à apreciação deste Tribunal, pelo que se invoca a nulidade do Acórdão, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do C.P.C., por excesso de pronúncia.

27. Por seu turno, entende ainda a Requerida que o Acórdão padece do vício ínsito na alínea c) do artigo 615.º do Código de Processo Civil pois há uma clara e evidente oposição entre os fundamentos apresentados e a decisão plasmada a final, em concreto, o valor alcançado.

28. Com efeito, o Tribunal começa por considerar que o valor pago a título de despesas com as explicações é inteiramente suportado pelo progenitor, para depois, surpreendentemente, o incluir no cômputo da pensão de alimentos!

29. Ao fazê-lo, o Tribunal a quo retirou do valor alcançado a título de pensão de alimentos - no qual, reitera-se, não estão incluídas as despesas escolares e com explicações - um montante que lhe é dissociável e completamente autónomo, diminuindo, assim, substancialmente, o montante que o mesmo considerou como adequado face às necessidades do menor – o que, reiteramos, contende com os critérios norteadores dos processo de jurisdição voluntária (artigo 987.º do C.P.C.) e ainda com o superior interesse do menor.

30. Razão pela qual igualmente se invoca a nulidade da sentença ora recorrida, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do C.P.C., por oposição entre os fundamentos e a decisão.

31. Por outro lado, crê ainda a Recorrente que há, no concreto ponto que pelo presente se pretende “censurar” – método de quantificação do valor da pensão de alimentos a pagar pelo Progenitor/Requerente –, uma ausência de motivação jurídica.

32. Pese embora o Tribunal tenha, a páginas tantas, decidido adoptar um método de quantificação das despesas do menor, nomeadamente, recorrendo a cálculos aritméticos, a verdade é que uma decisão não é, nem pode ser, um ato discricionário, devendo antes constituir a concretização da vontade abstrata da lei ao caso concreto, com a indicação dos parâmetros determinativos da resolução inerente.

33. Relativamente à primeira parcela, que teve por base o valor actual do IAS, o Tribunal a quo teve em consideração a equivalência daquele valor para um menor (à razão de 0,5), amparando-se, para esse efeito, no critério de cálculo da capitação dos rendimentos.

34. Numa óptica objectiva, tal valor poderia dar resposta às efectivas necessidades de um menor, porém, no caso concreto, está em causa um menor de 16 anos, cujas despesas, designadamente, com a alimentação ou vestuário, e como se intui, não se assemelham às despesas de um menor de 7 ou 8, ou ainda 10 ou 12 anos.

35. De facto, pese embora o Tribunal a quo tenha centrado a sua atenção em critérios objectivos e de legalidade estrita, é neste campo que era necessário e adequado o recurso à equidade e a soluções convenientes e oportunas.

36. Pelo que, entende a Recorrente que se revelaria adequado, à luz daqueles critérios, e tendo em conta que, nos termos do artigo 5.º do DL 70/2021 de 16 de Junho, se atribuiu 0,7 para cada maior, e 0,5 por cada menor, considerar que a equivalência para o menor em causa - que, reiteramos, conta já com 16 anos – terá de ser de 0,6 e não 0,5. Concluindo, assim, que o valor da primeira parcela deveria representar € 526,00 [263.29x2] e não €440,00.

37. Retomando o percurso lógico acima descrito, entende a Recorrente que o Tribunal a quo não poderia ter em consideração o valor das despesas das explicações para efeitos de cálculo da pensão de alimentos, pelo que deveria calcular aquele montante tendo por base apenas o valor do dobro da metade do valor do IAS e o correspondente a 50% do vencimento da Empregada.

38. E se assim fosse, chegaria à conclusão de que o menor DD necessita actualmente de cerca de €851,00 (438.81x0.6x2+325).

39. Ora, tendo por base a proporção que o Tribunal a quo entendeu ser adequada face aos rendimentos e despesas dos progenitores (o Requerente deverá contribuir com 2/3 das despesas e a Requerida com cerca de 1/3) e, levando em linha de conta o valor necessário de €851,00 mensais necessários para o sustento do DD, caberia ao Progenitor/Requerente suportar o valor de €567,33.

40. O qual, adoptando a lógica de arredondamento perfilhada por este Tribunal, perfazia o montante de €600,00.

41. Mas ainda que não se entenda aplicar a razão de 0,6 do valor do IAS, sugerido pelo presente e supra melhor densificado, mantendo-se a razão de 0,5 – o que por mera cautela de patrocínio se concebe, sem conceder, por se considerar inadequada - chegamos à conclusão que o cálculo seria o seguinte: 2/3 de €440,00+€325,00.

42. Aplicando-se novamente a lógica de arredondamento perfilhada pelo Tribunal, chegamos ao montante de €550,00. O qual, recorrendo a critérios de equidade, atingiria o valor fixado pelo Tribunal de 1.ª Instância, isto é, €600,00.

43. Por fim, revogando a Sentença de 1.ª Instância, entendeu o Tribunal a quo que, no caso concreto não tem aplicabilidade o n.º 2 do artigo 2007.º do C.C., por entender que tal normativo apenas se aplica aos alimentos provisórios.

44. Ora, se é certo que o artigo 2007.º n.º 2 do Código Civil se reporta à restituição dos alimentos provisórios, também é certo que, como vimos reiteradamente a aludir, o artigo 987.º do C.P.C. impõe que, neste tipo de processos, o Tribunal adopte a solução que julgue mais conveniente e oportuna – e foi o que o Tribunal de 1.ª Instância fez.

45. E no presente caso, a única solução que acautela, na sua plenitude, o superior interesse da criança (e, neste caso, dos dois filhos) é a aplicação daquela disposição, pois, a não ser assim, coloca-se em causa um encontro de contas que se situa no valor de €22.650,00!

46. Ora tal solução, baseada em critérios de legalidade estrita, está longe de representar aquela que se revela mais conveniente à prossecução do interesse dos filhos de ambos.

47. Pese embora não tenha havido lugar a qualquer alteração provisória, tal circunstância não é impeditiva de se entender que se aplicam aos alimentos definitivos o regime dos alimentos provisórios e, em concreto o n.º 2 do artigo 2007.º, isto porque, o princípio de que “os alimentos não se restituem”, é inerente à própria natureza da obrigação de alimentos, sejam os alimentos provisórios ou definitivos.

48. O que, no presente caso, face ao valor alcançado, e acima indicado, se revela da maior pertinência, em prol do superior interesse dos filhos de ambas as partes.

49. Mas ainda que não se perfilhe a posição da doutrina acima indicada, sempre se reiterará que a decisão do Tribunal a quo, viola gritantemente o teor do artigo 987.º do Código de Processo Civil pois os critérios que a presidem prendem-se com critérios de legalidade estrita, em manifesta oposição com o que a aquela norma expressamente dispõe.

50. Com efeito, bem se compreende a solução adoptada pelo Tribunal de 1.ª instância, pois, de facto, é aquela que se revela mais conveniente e oportuna. Se assim não for, está em causa o suprimento da pensão de alimentos (por via de uma eventual compensação) correspondente ao valor hercúleo de €22.650,00, ao qual acresce a diminuição determinada pelo Tribunal a quo, o que, como se intui, comportará consequências nefastas para a vida do menor!

51. Face ao que supra se aludiu, deve o Acórdão ser revogado nesta parte devendo a Sentença de 1.ª Instância, neste aspecto, ser confirmada, mantendo-se o aí fixado.»

Termina pedindo que o recurso seja admitido e, em consequência, que:

a) Sejam conhecidas as nulidades suscitadas, substituindo-se o acórdão recorrido por outro que conheça das questões invocadas, alterando-se o valor da pensão de alimentos nos termos elencados;

b) Seja o acórdão recorrido revogado por violação da lei processual consistente em inobservância dos critérios previstos no artigo 987.º do Código de Processo Civil, por inaplicabilidade do 2007.º, n.º 2, do Código Civil, no que respeita à retroactividade do valor dos alimentos que são devidos, à data da propositura da acção.

Mais requer a produção de alegações orais, ao abrigo do artigo 681.º do Código de Processo Civil, limitando-se a invocar que tal se destina a “discutir os pontos recursivos” enunciados.

O requerente contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, e, subsidiariamente, pela manutenção do acórdão recorrido.

3. Por acórdão da conferência de 15 de Abril de 2021, o tribunal a quo pronunciou-se no sentido da não verificação das nulidades invocadas.

4. Importa começar por apreciar a questão da admissibilidade do recurso.

4.1. A presente acção destina-se a alterar a regulação das responsabilidades parentais, pelo que, nos termos dos arts. 1.º, 3.º, alínea c), e 12.º, todos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro), reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária. Ora, nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 988.º, n.º 2, do CPC).

A respeito da interpretação desta última regra, convoca-se a fundamentação do acórdão deste Supremo Tribunal de 16.03.2017 (proc. n.º 1203/12.0TMPRT-B.P1.S1), consultável em

www.dgsi.pt

:

«Cumpre recordar que, ao incluir na competência dos tribunais o julgamento dos chamados processos de jurisdição voluntária ou graciosa, cujas regras gerais se encontram nos artigos 986º a 988º do actual Código de Processo Civil, o legislador pretendeu que a prossecução de determinados interesses, em si mesmos de natureza privada, mas cuja tutela é de interesse público, fosse fiscalizada por entidades cujas características são garantia de uma protecção adequada à sua natureza.

Com essa finalidade, conferiu-lhes os poderes necessários para o efeito, afastando, quando conveniente, certos princípios, conformadores do processo civil em geral, que disciplinam a sua intervenção enquanto órgãos incumbidos de resolver litígios que se desenrolam entre partes iguais, perante as quais os tribunais têm de adoptar uma posição de rigorosa imparcialidade.

Assim, no domínio da jurisdição voluntária, os tribunais podem investigar livremente os factos que entendam necessários à decisão (artigo 986º, nº 2), recolher as informações e as provas que entendam pertinentes, rejeitando as demais (mesmo 986º, nº 2), decidir segundo critérios de conveniência e de oportunidade (artigo 987º), e, na generalidade dos casos, adaptar a solução definida à eventual evolução da situação de facto (artigo 988º, nº 1).

(...)

Explica-se desta forma que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal especialmente encarregado de controlar a aplicação da lei, substantiva ou adjectiva (cfr. artigo 674º do Código de Processo Civil), não possa, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, apreciar medidas tomadas segundo critérios de conveniência e oportunidade, ao abrigo do disposto no artigo 987º do Código de Processo Civil. Com efeito, a escolha das soluções mais convenientes está intimamente ligada à apreciação da situação de facto em que os interessados se encontram; não tendo o Supremo Tribunal de Justiça o poder de controlar a decisão sobre tal situação (cfr. artigos 674º e 682º do Código de Processo Civil), a lei restringiu a admissibilidade de recurso até à Relação (artigo 988º, nº 2).

A verdade, todavia, é que esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nestes recursos; apenas a confina à apreciação das decisões recorridas enquanto aplicam a lei estrita. (...)» [negritos nossos]

Deste modo, o presente recurso será admissível desde que as questões suscitadas incidam sobre critérios de legalidade e não de oportunidade ou de conveniência.

Para o efeito, importa elencar as questões enunciadas nas conclusões do recurso, as quais, nos termos dos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do CPC, delimitam o respectivo objecto:

(i) Nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia e por contradição entre os fundamentos e a decisão;

(ii) “Ausência de motivação jurídica” do acórdão recorrido;

(iii) Erro de julgamento, “por inaplicabilidade do 2007.º, n.º 2, do Código Civil, no que respeita à retroactividade do valor dos alimentos que são devidos, à data da propositura da acção”.

As questões (i), e (iii) envolvem apenas critérios de legalidade, e não critérios de oportunidade ou de conveniência. Com efeito, o acórdão será nulo se o teu teor evidenciar excesso de pronúncia ou contradição entre os fundamentos e a decisão, casos legalmente tipificados como geradores da nulidade das decisões judiciais (art. 615.º, n.º 1, do CPC); e, evidenciará erro de direito se se considerar que o regime do art. 2007.º, n.º 2, do CC também se aplica aos alimentos definitivos.

Diversamente, a questão (ii), enunciada nas conclusões recursórias 31 a 42, sob a designação algo equívoca de “Ausência de motivação jurídica”, pretende pôr em causa a decisão de fixação do valor dos alimentos a prestar ao filho menor DD, impugnando os critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelas instâncias, sendo, por isso, insindicável por este Supremo Tribunal. O facto de, em tal juízo de oportunidade e conveniência, ter sido convocado o índice de apoio social (IAS) - previsto no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho - em nada altera este entendimento, uma vez que a ponderação desse parâmetro não corresponde a um critério normativo de fixação do montante da prestação de alimentos. Os critérios normativos aplicáveis são exclusivamente aqueles que constam dos arts. 2003.º e 2004.º do Código Civil e a sua violação não foi invocada.

4.2. Quanto aos pressupostos gerais de recorribilidade, verifica-se que o valor da acção, fixado na sentença (€ 30.000,01), é superior ao valor da alçada da Relação e que a recorrente tem legitimidade e interesse em recorrer, porque ficou vencida no recurso de apelação que apresentou e parcialmente vencida no recurso de apelação apresentado pelo requerente.

Quanto ao valor da sucumbência - e para além do valor, não claramente quantificável, em que a decisão de fixação da pensão, alegadamente nula, é desfavorável à recorrente - verifica-se que a decisão de não aplicação do n.º 2 do art. 2007.º do Código Civil, ora impugnada, se traduz na diferença entre o valor total da pensão mensal de alimentos paga pelo requerente desde a propositura da acção (a 22.03.2019) até à prolação do acórdão recorrido (a 23.02.2002) - sendo € 1.800,00 mensais até à prolação da sentença (cfr. ponto 4. dos factos provados), a 14.07.2020, e, € 600,00 mensais desde então até ao acórdão - e o valor total da pensão de alimentos que veio a ser fixada (€ 450,00) nesse mesmo período, por o acórdão ter entendido fazer retroagir ao momento da propositura da acção o efeito da redução do montante da pensão arbitrada.

Temos assim, que 16 meses (08.04.2009 a 08.07.2020) x € 1.800 + 7 meses (08.08.2020 a 08.02.2021) x € 600 – 23 meses (08.04.2009 a 08.02.2021) x € 450 = € 28.800 + € 4.200 - € 10.350 = € 22.650.

Deste modo, o valor da sucumbência, para além do montante em que a decisão de fixação da pensão, alegadamente nula, é desfavorável à recorrente, corresponde a, pelo menos, € 22.650, sendo, por isso, superior a metade da alçada da Relação (cfr. art. 629.º, n.º 1, do CPC).

Por fim, constata-se não existir dupla conforme entre as decisões das instâncias (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC).

Conclui-se assim pela admissibilidade do recurso, circunscrito à apreciação das questões (i) e (iii) enunciadas supra, no ponto 4.2.

5. Por despacho da relatora, que o presente colectivo entende ser de manter, considerou-se desnecessária a requerida realização de audiência para produção de alegações orais, uma vez que as questões recursórias a apreciar são perfeitamente identificáveis e compreensíveis.

6. Com relevância para a resolução das questões a apreciar, vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

3) Por sentença homologatória de 20.9.2013, na sequência de acordo, no âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais n.º 1601/13.2TBTVD, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, foi regulado o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos então menores CC e DD, que ficaram à guarda e a residir com a mãe.

4) No âmbito do acordo mencionado em II-I-3), e no que concerne aos alimentos devidos aos menores, ficou acordado, que o progenitor contribuirá mensalmente com a quantia de 1.800,00€, até ao dia 8 de cada mês.

5) No âmbito do acordo mencionado em II-I-3), ficou estipulado que as despesas escolares e as explicações do menor DD serão suportadas pelo progenitor, que fará o pagamento diretamente às respetivas instituições, e ainda que, as despesas de saúde extraordinárias e não comparticipadas serão divididas em partes iguais por ambos os progenitores.

7. A requerida, ora recorrente, invoca nulidades do acórdão recorrido, alegando essencialmente que:

- Tanto no acordo de regulação das responsabilidades parentais, como na sentença, ficou decidido que o progenitor teria de pagar o valor das explicações do menor DD directamente a quem as ministrasse;

- O requerente não colocou em causa o decidido pela 1.ª instância;

- Acontece que o acórdão recorrido englobou esse valor na determinação dos alimentos devidos;

- Como tal, “o Acórdão reclamado excedeu os limites do respectivo conhecimento ao ter em consideração um