Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Recorrente: Diocese de Leiria-Fátima

Recorridas: Pia União das Escravas …, AA e Luso & Luxo, Lda.

1. A Diocese de Leiria-Fátima propôs acção contra Pia União das Escravas …, AA e Luso & Luxo, Lda.

Peticionou a autora:

- Declaração de nulidade do acto de eleição da 2.ª ré como Superiora da Pia União das Escravas …, realizado em … de Maio de 2008 e exarada na acta eleitoral n.º 17 da Pia União das Escravas …, com fundamento no facto de o acto não ter sido presidido por Assistente Espiritual e depois confirmado pelo Bispo de Leiria-Fátima;

- Declaração de nulidade da acta n.º 18, na qual foi ratificado o acto da 2.ª ré como Superiora da Pia União das Escravas …, com os mesmos fundamentos;

- Declaração de nulidade da escritura de compra e venda, de 2 de Setembro de 2008, exarada a fls. 75 e s. do Livro de Notas para Escrituras Diversas do Cartório Notarial da Notária BB, que incide sobre os seguintes prédios:

a) Prédio Urbano, sito em “...” ou ...”, na freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo ...05, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ...92;

b) prédio rústico, composto de terra de cultura, sito ou denominado “...” na freguesia e concelho do ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...27, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ...93; com fundamento em falta de poderes de representação da 2ª Ré para outorgar tal escritura e porque se trata de bens eclesiásticos, cuja alienação carece e de autorização da autoridade eclesiástica.

- Cancelamento do registo de aquisição sobre os imóveis identificados.

2. Foi proferido despacho saneador-sentença no qual se absolveu da instância reconvencional a autora, que havia sido demandada pela ré Luso & Luxo, Lda., na respectiva contestação, se julgou improcedente a excepção de declaração de nulidade dos Decretos Bispais emitidos em 15 e 29 de Julho de 2008 pelo ..., deduzida pela ré Pia União das Escrava … e “totalmente procedente a acção, por totalmente provada”.

3. Inconformadas recorreram para o Tribunal da Relação as rés Luso & Luxo, Lda., e AA, tendo sido proferido Acórdão em 7.11.2019 que culminou com o seguinte dispositivo:

“Por todo o exposto acordam nesta Relação em julgar as apelações parcialmente procedentes e em consequência:

a) Revogar o despacho relativo à autoridade de caso julgado, quanto à natureza jurídica da Pia União, determinando-se a supressão do facto vertido em 4.1.1. da “Fundamentação de facto”;

b) Revogar o saneador na parte em que conheceu do mérito da causa, retomando-se a audiência prévia para identificação dos temas da prova- uma vez que o objecto do litígio já foi fixado – e para os demais fins elencados nas alíneas f) e g) do art.º 597º do CPC.

c) Manter no mais, o decidido”.

4. Baixados os autos à 1ª instância, prosseguiram os mesmos os seus regulares termos, vindo a ser realizada audiência final e, em 12.10.2020, proferida sentença em que se considerou:

“a) Procedente a excepção inominada de nulidade dos Decretos Bispais de 15 de Julho de 2018 e de 29 de Julho de 2018, de fls. 44 a 45 e 148 a 149, emitidos pelo Bispo de Leiria-Fátima, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e, em consequência, decreta-se a nulidade dos mesmos;

b) Totalmente improcedente a acção, por não provada e, em consequência absolvem-se os Réus Pia União das Escravas …, AA e Luso & Luxo Lda, de todas os pedidos deduzidos pela Autora Diocese de Leiria Fátima”.

5. Desta feita é a autora que, irresignada, recorre da sentença para o Tribunal da Relação ....

6. Em 30.06.2021 proferiu o Tribunal da Relação ... um Acórdão, por maioria, com o seguinte dispositivo:

“Por todo o exposto se acorda em julgar a apelação improcedente e se confirma a sentença recorrida”.

7. Continuando inconformada, vem agora a autora Diocese de Leiria-Fátima recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

Conclui as suas alegações do modo seguinte:

“1º A questão da natureza dessa Associação ficou definitivamente arrumada no Acórdão do STJ de 0I.03.2016 (processo nº 2153/06.5TBCBR-C.CI.SI – relator Fonseca Ramos, disponível e

www.dgsi.pt

) onde a respectiva natureza foi apreciada pela primeira vez numa ação de carácter não cautelar, tendo-se aí consagrado que a Pia União não é Associação Privada de Fiéis, mas Associação Pública de Fiéis .

2º A decisão da natureza desta Associação nessa primeira ação, deve constituir autoridade de caso julgado quando volta a inserir-se no objecto das ações posteriores, como é o caso da presente, ainda que não sejam totalmente as mesmas partes ou pedidos e deve ser acatada por se impor a autoridade de caso julgado, por ser uma questão concreta, que se entende ter alcançado já resposta definitiva“.

3º Tal natureza pública terá que ser pressuposto indiscutível para impedir a contradição de julgados.

4º Por outro lado, se a eficácia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da sentença, essa eficácia estende-se à decisão das questões preliminares que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado, como é o caso da natureza da Pia União como Associação Pública ou Privada de Fiéis.

5º Caso contrário, teremos ações onde a mesma Associação será considerada privada, aplicando-se o direito comum, outras onde será considerada pública, aplicando-se o direito canónico, de forma contraditória e sem fim .

6º Deverá, pelo exposto, revogar-se a douta decisão recorrida, decidindo- se a autoridade ed e caso julgado ao douto Acórdão do STJ de 0I.03.2016 proferido no Processo nº 2153/06.5TBCBR-C.CI.SI, declarando- se que a Pia União se revesta da natureza de Associação Pública de Fiéis e julgando-se a acção procedente.

Sem prescindir,

7º A Pia União foi erecta canonicamente por Decreto de 02/03/1959 emitido pelo Bispo de Leiria Dom CC, tendo sido posteriormente feita comunicação de participação de erecção ao Governador Civil de Santarém e registada na Secretaria do Governo Civil de Santarém sob o nº 181 em 06/03/1959 (vide Decreto de Ereção já junto aos autos).

8º A sua natureza pública e os fins religiosos que prossegue são bem ilustrados desde o início pelo pedido de erecção e reconhecimento da Pia União, em que o Bispo titular de então da Diocese de ..., enviou uma recomendação ao Bispo de Leiria, em 31/08/1957, em que expressamente refere: “… que se trata de pessoas sérias e que desejam realmente entregar-se ao serviço de Deus e das almas …”

9º A dependência da Pia União à Diocese de Leiria, fez sempre parte da vivência de ambas, como ilustra o relatório da visita canónica feita em 31/10/2000 (Vide Doc já junto aos autos), exclusiva das associações públicas de fiéis.

10º As circunstâncias de a Pia União ter sido erecta canonicamente e de prosseguir fins religiosos, proclamados nos seus Estatutos e vividos pelas irmãs que faziam e fazem parte dessa comunidade religiosa, em obediência aos princípios evangélicos de castidade, pobreza e obediência à Igreja, são elementos caracterizadores da Pia União como Associação Pública de Fiéis.

11º Conforme se constata, a Pia União foi erecta canonicamente no âmbito do anterior Código de Direito Canónico que não reconhecia nem previa a existência de associações privadas a quem fosse reconhecida a autonomia que atualmente é facultada às associações com essa natureza, pelo que desde logo sempre deveria ser considerada como uma Associação Pública de Fiéis.

12º E isto porque, tendo o atual CDC aplicação não retroativa, a novidade da introdução da figura de associações privadas de fiéis com o regime de autonomia que lhes é caraterístico é insuscetível de aplicação às pessoas jurídicas canónicas existentes à data da sua entrada em vigor cujo regime de sujeição à autoridade eclesiástica era em tudo idêntico ao regime que no novo CDC veio a ser estabelecido (quase repetido) para as associações públicas.

13º Está, assim, demonstrado substancialmente que a Pia União se reveste da natureza de Associação Pública de Fiéis, e que, por isso, a douta sentença recorrida, ao considerá-la como Associação Privada de Fieis e que poderia dispôr livremente dos seus bens deverá ser revogada.

14º Devendo, em consequência, ser a douta sentença recorrida substituída por douto Acórdão que reconheça a Pia União como Associação Pública de Fiéis, que os seus bens se revestem da natureza de bens eclesiásticos, que a 2ª R. não tinha poderes para a representar no negócio de compra e venda em causa nos autos.

15º Decretando-se que esse negócio de compra e venda é nulo por violar as normas de Direito Canónico relativas à alienação desses bens, ínsitas nos Cânones 1257, 1277 e 1292 do Código de Direito Canónico, porquanto, para esse efeito, é absolutamente irrelevante o apuramento factual de que a R. Luso e Luxo, Lda, actuou de boa-fé na celebração desse negócio.

Acresce que,

16º Está em causa a validade dos Decretos de 15 e 29 de julho de 2018, do Bispo de Leiria-Fátima que, declarando a natureza da Pia União como se tratando de uma Associação Pública de Fiéis, intervém no seio da sua vida interna e na sua organização enquanto Associação de Fiéis erigida canonicamente, ou seja, com personalidade jurídica canónica, com fundamento na aplicação de normas do Direito Canónico.

17º Ou seja, trata-se de matéria relativa à organização e funcionamento de pessoa jurídica canónico-concordatária erigida no seio da igreja católica.

18º Estando essa matéria vedada aos Tribunais Comuns, por força do disposto na Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 18 de Maio de 2004 e também por força dos dispositivos constitucionais aplicáveis conforme melhor se verá de seguida.

19º Desde logo, há que atentar em que, nos termos do disposto no art.º 41º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP): “As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto”.

20º Trata-se aqui da emanação dos princípios da separação entre as Igrejas e o Estado, bem como da liberdade de organização daquelas.

21º Por outro lado, dispõe o art.º 8º n.º 2 da CRP que “As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.”

22º No que ao caso interessa, dúvidas não podem restar de que as Concordatas que Portugal assinou com a Santa Sé estão compreendidas no conceito de Convenção Internacional e que vigoram na ordem interna com primazia sobre o direito interno.

23º A Concordata de 18 de Maio de 2004, formalizada entre a Santa Sé e a República Portuguesa, no artigo 10 nº 1, dispõe expressamente: “A Igreja Católica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica e civil.”

24º O que significa, que o Estado reconhece também à Igreja Católica o direito de aplicar o direito canónico, quanto à organização das entidades com personalidade jurídica canónica, através de jurisdição e orgãos próprios que, no caso concreto, é o Bispo titular da Diocese de Leiria-Fátima, ora A..

25º Admitir o contrário seria violar o já referido princípio constitucional da separação entre a Igreja e o Estado, na sua dimensão de não interferência na organização interna, da instituição constituída na ordem canónica.

26º Se a Autoridade Eclesiástica declarou nos autos (por força dos referidos Decretos Bispais junto aos autos) que a Pia União, é uma Associação Pública de Fiéis, então jamais poderia deixar de se retirar daí a necessária consequência jurídica e reconhecer que a mesma tem essa natureza de Associação Pública de Fiéis à luz e por aplicação da Concordata e do Direito Canónico.

27º Os Decretos de 15 e 29 de julho 2008 ora em causa são documentos emanados da Autoridade Eclesiástica competente – o Bispo de Leiria-Fátima – ao abrigo do disposto na Concordata e nos termos do Direito Canónico, pelo que a sua validade é intocável na jurisdição do direito português e consequentemente os actos praticados nesse Decreto, nomeadamente a Decretação da Pia União como Associação Pública de Fiéis, não podem, também por isso, deixar de ser considerados como validamente praticados na jurisdição civil e pelos tribunais comuns.

28º A inatacabilidade substancial daqueles Decretos, a que se alude acima, decorre do regime fixado nas Concordatas celebrada entre a Santa Sé e o Estado Português, na parte em que este reconhece a jurisdição e competência exclusiva das Autoridades Eclesiástica quando se trate de aplicar as normas de Direito Canónico e, no caso concreto, quando se trate de apreciar a validade de um acto de Autoridade Eclesiástica – impugnado nos autos pela R. – com fundamento na violação do Direito Canónico.

29º Estando em causa a validade de um acto praticado pela competente autoridade eclesiástica ao abrigo das normas de Direito Canónico, deverá reconhecer-se que a apreciação da legalidade desse acto compete em exclusivo aos Tribunais Eclesiásticos.

30º Está assim fora da competência material dos Tribunais Judiciais a apreciação da validade dos Decretos emanados pela Autoridade Eclesiástica e a substância do que aí ficou decidido, nomeadamente no que toca à consideração da Pia União como Associação Pública de Fiéis.

31º A questão da natureza jurídico-canónica da Pia União, constitui uma questão de competência exclusiva da Igreja Católica, competência essa que o Estado Português reconhece, não sendo sindicável nos tribunais comuns as decisões nestas matérias de organização da vida de pessoas jurídicas canónicas, pois os mesmos carecem de competência em razão da matéria para as julgar.

32º Daí que, ao não considerar como plenamente válido e eficaz o declarado no referido Decreto Bispal, e ao declarar que a Pia União se reveste da natureza de Associação Pública de Fieis, o Tribunal a quo violou o disposto nos art.ºs 64º e 99º do CPC, devendo por isso ser a douta sentença revogada e substituída por douto Acórdão que julgue os Tribunais Civis materialmente incompetentes para decidir sobre essa matéria.

33º Incompetência essa que não é afastada pelo disposto no art.º 59º do CPC porquanto, até mesmo aí, se ressalva o “que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais”, como é o caso da Concordata de 18 de Maio de 2004 formalizada entre a Santa Sé e a República Portuguesa onde foi reconhecido o foro eclesiástico como exclusivamente competente para a prática de actos e para decidir e aplicar o direito canónico no que toca à organização das entidades com personalidade jurídica canónica.

34º Para além disso, verifica-se que, ao decidir sobre aquela matéria, o Tribunal a quo interpretou e fez aplicação do disposto no art.º 64º do CPC no sentido de que os Tribunais Civis são materialmente competentes para decidir sobre um acto de organização e funcionamento de pessoa jurídica canónico- concordatária erigida no sei da Igreja Católica.

35º Quando essa matéria, por força do disposto no art.º 8º n.º 2 da CRP e do disposto no art.º 2º n.ºs 1 e 2 e nos artigos 10º n.º 1 e 11º n.º 1 da Concordata de 18 de Maio de 2004 formalizada entre a Santa Sé e a República Portuguesa, é da competência exclusiva do foro eclesiástico.

36º Sendo também inconstitucional por, dessa forma, violar o art.º 41º n.º 4 da CRP que consagra o já referido princípio constitucional da separação entre a Igreja e o Estado na sua dimensão de não interferência do Estado na organização interna de instituição constituída na ordem canónica, bem como da liberdade da Igreja na organização dessas instituições.

37º Inconstitucionalidade que aqui se invoca, devendo ser declarado que o art.º 64º do CPC, na interpretação de que atribui competência material aos Tribunais Civis para julgar sobre acto de organização e funcionamento de pessoa jurídica canónico- concordatária erigida no seio da Igreja Católica, é inconstitucional.

38º Devendo, em consequência, ser o douto Acórdão recorrido substituída por douto Acórdão que reconheça a Pia União como Associação Pública de Fiéis, que os seus bens se revestem da natureza de bens eclesiásticos, que a 2ª R. não tinha poderes para a representar no negócio de compra e venda em causa nos autos.

39º Decretando-se que esse negócio de compra e venda é nulo por violar as normas de Direito Canónico relativas à alienação desses bens, ínsitas nos Cânones 1257, 1277 e 1292 do Código de Direito Canónico, porquanto, para esse efeito, é absolutamente irrelevante o apuramento factual de que a R. Luso e Luxo, Lda, actuou de boa-fé na celebração desse negócio.

40º Ao decidir pela procedência da excepção inominada de nulidade dos Decretos Bispais acima identificados e pela improcedência da acção, o douto Tribunal a quo violou e fez errada interpretação do disposto nos artigos 59º, 64º e 99º do CPC, nos artigos 8º n.º 2 e 41º, n.º 4 da CRP, nos artigos 2º n.ºs 1 e 2, 10º n.º 1 e 11º n.º 1 da Concordata de 18 de Maio de 2004 formalizada entre a Santa Sé e a República Portuguesa e, bem assim, do disposto nos Cânones 1257, 1277 e 1292 do Código de Direito Canónico, os quais deverão ser interpretados e aplicados no sentido exposto nas alegações e conclusões supra”.

8. As rés Pia União e AA apresentaram alegações de resposta, em que concluem:

“A. Entre as Recorridas e a Diocese de Leiria-Fátima existe, desde há alguns anos, um lamentável conflito que nasceu da circunstância de, em 2008, a Diocese de Leiria-Fátima se ter pretendido apropriar do património da PIA UNIÃO, arrogando-se no direito de nomear comissários para gerir o seu património.

B. Essa actuação seria legítima se a PIA UNIÃO fosse uma associação pública de fiéis, sendo, porém, ilegal e arbitrária porque a PIA UNIÃO é uma associação privada de fiéis.

C. Invoca a Recorrente uma autoridade do caso julgado fundada no teor do ac. do STJ de 03/01/2016 (proc. n.º 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1, rel. FONSECA RAMOS), que se teria pronunciado no sentido da natureza pública da PIA UNIÃO.

D. Acontece que, nesse aresto (como decorre da sua leitura), a referência a esse tema foi feita de forma incidental – a decisão proferida teve a ver com a questão da competência do Tribunal –, como aconteceu com outros arestos de tribunais superiores, como, por ex., o ac. do STJ de 22/02/2011 (proc. n.º 332/09.2TBPDL.L1.S1), onde, no âmbito de uma providência cautelar, se sustentou a natureza privada da PIA UNIÃO.

E. Ou seja, no STJ houve acórdãos com abordagens diferentes dessa matéria, mas a questão em pauta só tinha sido tratada de forma incidental até que foi proferido o acórdão de 5/12/2019, transitado em julgado em 19/12/2019 – cuja certidão foi junta aos autos em 14/02/2020 –, onde foi proferida uma decisão de mérito sobre a natureza jurídica da PIA UNIÃO, o que foi confirmado por um outro acórdão do STJ de 08/10/2020, cuja certidão com nota do respectivo trânsito em julgado também já foi junta aos autos.

F. A questão está assim resolvida pelas decisões de mérito proferidas pelo STJ por acórdãos de 5/12/2019 e 8/10/2020, transitadas em julgado, que se pronunciaram pela qualificação da PIA UNIÃO como associação privada de fiéis e pela nulidade dos decretos bispais, ao abrigo dos quais a Recorrente passou a intervir na gestão da PIA UNIÃO e em que funda a sua legitimidade para formular o pedido em causa nesta acção.

G. As decisões do STJ supra referidas têm autoridade de caso julgado, nos termos dos artigos 619.º e 621.º do CPC, tendo em conta o objecto dessas decisões de mérito e a circunstância da Recorrente e das Recorridas serem partes nesses processos, havendo, por isso, identidade de sujeitos processuais, causa de pedir e pedido, sendo irrelevantes quaisquer elementos em que não haja sobreposição entre aquilo que foi decidido nesses acórdãos e o que está em causa nestes autos.

H. Estabelecido que a PIA UNIÃO é uma associação privada de fiéis, cabe-lhe gerir o seu património, nos termos previstos nos Cânones 309, 321, 323 §1, 324 §1 e 325 §1 do CDC de 1983. São nulos os decretos bispais que determinaram a intervenção da Recorrente na vida da PIA UNIÃO, procedendo assim a excepção arguida.

I. Em consequência disso, não tem a Recorrente legitimidade para vir pôr em causa nem a validade da eleição da representante da PIA UNIÃO, nem os seus poderes de representação da associação, nem a escritura de compra e venda em causa nestes autos, tudo nos termos da sentença proferida, em que as Recorrentes se louvam.

J. Em suma, existe autoridade de caso julgado, mas a favor das Recorridas e não da Recorrente.

II. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA: CASO JULGADO FORMAL

K. A Recorrente insiste em que a avaliação da natureza pública ou privada da PIA UNIÃO é matéria da competência da autoridade eclesiástica, estando por isso fora da competência dos tribunais judiciais a apreciação da excepção da nulidade dos decretos bispais de 15 de Julho de 2008 e de 29 de Julho de 2008.

L. É matéria sobre a qual, todavia, nos termos do artigo 620.º do CPC, já existe caso julgado formal nestes autos, consubstanciado na decisão proferida em audiência prévia, em 19/04/2018, em que foi decidido que o tribunal tinha competência para tramitar e julgar a presente acção, incluindo, por isso, a questão relativa à qualificação jurídica da PIA UNIÃO e aos poderes de intervenção da Recorrente na sua gestão.

M. Foi nesse sentido que se pronunciou igualmente o acórdão recorrido, em que as Recorridas se louvam.

III. DA NATUREZA DA PIA UNIÃO E DA PROCEDÊNCIA DA ESCEPÇÃO

N. A excepção julgada procedente decorre da avaliação da natureza da PIA UNIÃO como associação privada de fiéis e da nulidade dos decretos bispais de 15 de Julho e de 29 de Julho de 2008. É matéria sobre a qual já existe autoridade de caso julgado.

O. De qualquer forma, as Recorridas louvam-se na apreciação de mérito constante da sentença da 1.ª instância, que a Relação confirmou.

P. As questões em apreço devem ser avaliadas à luz do CDC de 1983.

Q. É o que resulta do art. 12.º, n.º 2, do CC, que rege a aplicação das leis no tempo, onde se estabelece que, dispondo a lei directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas.

Ora, o CDC de 1983 quis precisamente abstrair-se do facto que deu origem às associações de fiéis, passando a qualificá-las como públicas ou privadas, em função da iniciativa da sua constituição e dos fins prosseguidos, não ressalvando nada do que constava do CDC de 1917.

R. À luz destas regras, é claro que a natureza privada das associações decorre de dois critérios fundamentais: i) Por um lado, a iniciativa da sua constituição; ii) Por outro lado, os fins prosseguidos, uma vez que, de acordo com o Cân. 301, § 1, só às associações públicas cabe ensinar a doutrina cristã em nome da Igreja ou promover o culto público, ou prosseguir outros fins cuja função esteja reservada à autoridade eclesiástica.

S. Ora, in casu, a PIA UNIÃO foi constituída por convénio privado, a partir de uma livre iniciativa das senhoras que se juntaram para esse fim, pelo que nenhuma dúvida se pode colocar quanto ao facto da PIA UNIÃO ter resultado de uma iniciativa privada (cfr. artigo 1.º dos estatutos da PIA UNIÃO).

T. Por outro lado, os fins prosseguidos – a santificação individual e a evangelização dos pobres pelo exemplo e a prática das obras de misericórdia (cfr. artigo 2.º dos estatutos da PIA UNIÃO) – inscrevem-se nos fins gerais previstos no Cân. 298 para todas as associações de fiéis, não se incluindo nos fins reservados às associações públicas, nos termos do Cân. 301, §1. Ademais, o artigo 55.º das Normas Gerais das Associações de Fiéis2 refere expressamente que a evangelização e a realização de obras de piedade e de caridade podem constituir fins das associações privadas, só lhes estando vedados a promoção do culto público e a transmissão da doutrina cristã em nome da Igreja, o que as Irmãs nunca fizeram, nem se provou que tivessem feito.

2 Regras regulamentares do Código de Direito Canónico, aprovadas pela Conferência Episcopal Portuguesa em 04/03/2008, disponíveis para consulta em http://www.conferenciaepiscopal.pt/v1/normas-gerais-das-associacoes-de-fieis/.

U. Assim sendo, quer pela iniciativa da sua constituição, quer pelos fins prosseguidos, é incontornável que a PIA UNIÃO é uma associação privada de fiéis.

V. Como associação privada de fiéis, a PIA UNIÃO administra livremente os bens que possui, nos termos do Cân. 325, §1.

Neste contexto, as associações privadas de fiéis designam livremente os seus responsáveis, de acordo com os respectivos estatutos, nos termos do Cân. 324, §1, sem prejuízo da assistência espiritual exercida por sacerdotes por si escolhidos, desde que exerçam legitimamente o seu ministério, nos termos do seu §2.

W. A intervenção da autoridade eclesiástica no sentido da nomeação de comissários que passem a dirigir a associação está prevista no Cân. 318, § 1, quando razões graves o exigirem, mas essa prerrogativa só existe para as associações públicas de fiéis, não podendo ocorrer no âmbito das associações privadas de fiéis, relativamente às quais não está previsto esse tipo de intervenção.

X. É quanto basta para considerar a nulidade dos decretos bispais de 15 de Julho e de 29 de Julho de 2008 – que nomearam os comissários através dos quais a Recorrente pretendeu passar a gerir a vida da PIA UNIÃO –, com base nos quais a Recorrente sustenta a sua legitimidade para a presente acção.

Y. E é essa nulidade que consubstancia a excepção que foi julgada procedente na sentença recorrida, a partir da qual foi julgado improcedente o subsequente pedido da acção, uma vez que a Recorrente funda o pedido de declaração de nulidade da escritura pública dos autos nos poderes de intervenção de que se arroga, mas de que, afinal, não é titular, considerando a invalidade dos mencionados decretos bispais”.

9. Também a ré Luso & Luxo, Lda., apresentou contra-alegações, concluindo:

“Iª. O recurso de Revista impetrado, nos autos pela Recorrente do Acórdão proferido, pela Segunda Instância não cumpre, os pressupostos do n° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil.

2ª. A fundamentação do Acórdão recorrido não é essencialmente diferente da sentença proferida pela Primeira Instância. E,

3ª. O voto de vencido da Exma. Juiza Desembargadora constitui uma verdadeira declaração de voto sobre, uma das questões objeto do recurso;

4ª. Não sendo, invocado o recurso de revista excecional não deverá ser o mesmo admito. Quando assim senão entenda,

5ª. Não havendo identidade de causa de pedir, pedido e partes processuais e num contexto fáctico significativamente diferente -não é admissível que se, convoque a solução desse Acórdão de 01.03.2016 a título de autoridade de caso julgado, como decorre do regime dos arts. 619.°, 620.° e 621.°, todos do Código de Processo Civil.

6ª. 0 referido Acórdão deste Supremo Tribunal, apenas, solveu uma questão processual de legitimidade processual e, não quanto às questões suscitadas do modo da constituição, ereção e, objetivos estatutários da Associação.

7ª. Sobre as referidas questões foram proferidos dois Arestos proferidos em 5.2.2019 (relator, Cons. Abrantes Geraldes) e, de 8.10.2020 (relator, Cons. Sacarrão Martins).

8ª. A espontaneidade da sua fundação, a ereção bispai posterior com o acompanhamento meramente espiritual e, "os objetivos evangelizadores, caritativos e piedosos que pretenderam assumir através dessa entidade de cariz religioso e o facto de a mesma não ter como finalidade promover o culto público em nome da Igreja nem prosseguir fins que são exclusivos da autoridade eclesiástica (cân. 301°) convergem no sentido de se afirmar que, ao abrigo do CDC de 1983, deve ser considerada associação privada de fiéis".

9ª. De qualquer forma, mesmo que se julgasse possível convocar a autoridade do caso julgado decorrente de Acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal de Justiça em momento anterior, então, nesse entendimento pugnado pela Recorrente e, de acordo com o regime do artigo 625.°, n.° 1 do CPC, deveria ter-se em conta a supremacia da au