Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA residente na Rua ..., da freguesia e cidade ..., concelho ..., instaurou acção contra:

1º- BB – representado pelo administrador da insolvência CC; 2º- DD; 3º- EE, e; 4º- FF.

Todos os RR são residentes na Rua ..., ..., da freguesia e cidade ..., concelho ....

Pede a autora que se declare que o saldo da conta bancaria arrestado nos autos de procedimento cautelar nº 601/15.2..., 3ª Secção de Execução - ... Juízo - Comarca ... - ..., e sediada no Banco 1... e titulada pelos Segundo, Terceiro e Quarto Réus, é única e exclusiva propriedade do primeiro Réu, no valor de 83.000€ (oitenta três mil euros), bem como os frutos que produz ou venha a produzir, bem assim que os segundo, terceiro e quarto Réus são meros testas de ferro na conta bancária nº ...6 na qual se encontra depositada tal quantia.

Alegou a Autora, em síntese, que o dinheiro que se encontra arrestado no apenso A, apesar de se encontrar depositado numa conta bancária dos segundos réus, pertence única e exclusivamente ao 1.º réu, o qual é devedor da autora, pretendendo com aquela conduta eximir-se ao pagamento da sua dívida, usando tal procedimento com o acordo de todos os réus e com o propósito de prejudicar a autora.

Os réus citados contestaram, alegando, em síntese: que os 2.º, 3.º e 4.º Réus são os efectivos titulares e proprietários da quantia arrestada, sendo os únicos autorizados a movimentar a conta arrestada; que a prova é inadmissível porque foi indicado pelo Banco 1... informações bancárias sobre a titularidade de contas bancárias e valores aí depositados, sem o consentimento dos réus; que, todavia, tal informação, pela forma como foi solicitada, não devia ser disponibilizada, pois a referida instituição bancária devia ter recusado prestar a informação solicitada ao abrigo do disposto nos art.ºs 78.º e 79.º do DL 298/92, de 31/12.

*

A autora respondeu e pediu a condenação do primeiro réu como litigante de má fé.

Elaborou-se despacho saneador onde se fixou o objeto de litígio e onde foram enunciados os temas da prova.

Realizou-se audiência prévia, apresentando os réus uma reclamação à seleção dos temas de prova, a qual não foi atendida.

*

O réu BB foi declarado em estado de insolvência.

*

A Autora veio requerer a ampliação do pedido, a qual foi indeferida.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento da causa.

Na sentença apreciando o valor probatório das informações prestadas pelo Banco proferiu-se o despacho que se transcreve:

“ Relativamente à nulidade da prova invocada pelos réus, desde já se indefere a mesma. Primeiro, porque se referem à prova que foi produzida no arresto, prova essa que foi considerada válida na 1.ª instância e na 2.ª instância e que aqui, como é sabido, não será sindicada. Segundo, porque nestes autos foi produzida, novamente, toda a prova de natureza bancária, após o Tribunal da Relação do Porto autorizar a quebra do sigilo bancário – cfr.apenso B. Deste modo, a prova aqui produzida é válida, indeferindo-se o pedido dos réus”.

*

Proferiu-se sentença, na qual foi decidido:

“a) Declarar que o saldo da conta bancária arrestado no procedimento cautelar nº 601/15.2..., pertence a BB, designadamente o montante de €83.000,00, bem como os frutos que produz ou venha a produzir;

b) Absolver o primeiro réu do pedido de condenação como litigante de má fé;

c) Condenar os réus nas custas do processo”.

*

Os Réus EE e DD vieram interpor recurso de apelação, tendo a Relação do Porto, em acórdão, decidido:

“julgar improcedentes as apelações e nessa conformidade:

- improcedente a reapreciação da decisão de facto; e

- confirmar a sentença.”.

**

De novo inconformados, viram os Réus EE e DD interpor recurso de revista, apresentando alegações (muito idênticas) que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES:

A. DA RÉ EE

1. A sentença prolatada na 1.ª instância formou a sua convicção essencialmente nos extratos bancários juntos aos autos fls. 355-389 e 409-429).

2. No entanto, a recorrente impugnou tal prova documental, referindo que a falta de assinaturas juntas pelo Banco 2... é totalmente ilegível, o que impediu a apreensão dos demais documentos enviados por tal instituição bancária, solicitando-se o envio de nova notificação com cópia legível, o que até à data não sucedeu.

3) Como a recorrente não teve acesso a tais elementos probatórios de forma a exercer o seu direito ao contraditório, a sentença não poderá socorrer-se dos extratos bancários enviados pelo Banco 2....

4) A Recorrente impugnou também a veracidade das assinaturas apostas nas fichas de assinaturas e demais documentos pois não foram realizadas pela recorrente nem presencialmente confirmadas por qualquer

5) A sentença proferida pela 1.ª Instância baseou-se em documentos sobre os quais a recorrente nunca se pôde pronunciar e noutros cuja falsidade foi invocada pela recorrente; verificando-se violação flagrante do princípio do contraditório plasmado no art. 3.º do CPC.

6) A recorrente discorda da interpretação que o Tribunal de 2.ª instância preconiza do princípio do contraditório que considera a sua violação uma nulidade sanável se não for tempestivamente arguida.

7) Tal princípio constitui um princípio estruturante do processo civil e devidamente acautelado na nossa Constituição. Com efeito, o princípio do contraditório vai ínsito no direito de acesso aos tribunais previsto no art. 20.º, n.º 1 da CRP onde se prevê que todos aqueles que recorram ao Tribunal tenham um tratamento justo, equitativo e igualitário. Relembre-se a este propósito o Acórdão do TC n.º 298/2005 de 7.6.2005 onde se decidiu o seguinte: «nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada, pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade, ao sujeito processual contra o qual ela é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar».

8. Sendo certo que a recorrente nunca teve a possibilidade de se pronunciar sobre os documentos que or serem ilegíveis não puderam ser apreendidos nem compreendidos.

9. O Acórdão recorrido deverá ser revogado porquanto considerou incorretamente que não se verificou a violação do princípio do contraditório regulado no art. 3.º do CPC, quando tal efetivamente sucedeu, o que impediu em absoluto a recorrente de se pronunciar sobre documentos bancários essenciais para a boa decisão da ação.

10. Por outro lado, considera a Recorrente que este Venerando Tribunal poderá escrutinar se as presunções e ilações retiradas pelas Instâncias foram obtidas de forma racionalmente coerente ou não.

11) As Instâncias não se preocuparam em indagar a origem do pecúlio arrestado, presumindo com base nas regras da experiência e na atividade profissional do 1.º Réu que tal pecúlio lhe pertencia. Todavia, tal ilação não se encontra juridicamente fundamentada uma vez que inexistem elementos probatórios suscetíveis de comprovar a capacidade económica do 1.º Réu em obter e amealhar tal quantia pecuniária.

12) A 1.ª Instância também não especificou quais os elementos probatórios que permitiram concluir pela não prova de que a Recorrente desconhecia os processos existentes entre Autora e 1.º Réu, tendo a 2.ª Instância considerado erradamente que a eventual falta de conhecimento por parte da Recorrente dos processos instaurados pela Autora contra o 1.º Réu e respetivas audiências de julgamento, não seria pertinente para a boa decisão da causa.

13. Discorda-se desta interpretação jurídica uma vez que o desconhecimento por parte da Recorrente dos litígios existentes entre A.e 1º Réu impediria necessariamente a divergência entre o que fio declarado e a efectiva vontade do declarante, bem como a existência de qualquer acordo entre a Recorrente e o 1º Réu, não se positivando o intuito de enganar terceiros.

14. Com efeito, um negócio simulado pressupõe a divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, tendo essa divergência de resultar de acordo entre o declarante e o declaratário, exigindo-se ainda que seja produzida para enganar terceiros.

15. O Acórdão ao desconsiderar a pertinência da falta do conhecimento por parte da Recorrente dos litígios que opunham A. e o 1.º Réu fez uma errónea interpretação do normativo legal previsto no art. 240.º, n.º 1 do CC.

16. Decorre também da prova documental junta aos autos a falta de conhecimento por parte do 1.º Réu do Acórdão porquanto

a Autora apenas o interpelou para

realizar o pagamento em falta a 22 de Janeiro de 2015.

17) Ora, inexistindo por parte do 1.º Réu conhecimento do teor do Acórdão, fica por preencher um dos requisitos para se concluir pela verificação do acordo simulatório – a intenção de enganar terceiros. Se o Réu desconhecia a existência da dívida como poderia querer enganar/prejudicar/iludir a Autora a quem nada devia!?

18) Por outro lado, a matéria fáctica constante dos pontos 7 e 11 que resultaram provadas com recurso a ilações – prova indireta - deviam ter sido dadas como não provadas.

19) Com efeito desconhece-se em absoluto quais os titulares da conta da Banco 3... onde foi “descontado” o cheque de € 80.000,00. Não se apurou se A recorrente essica, era titular ou cotitular dessa conta e se o 1º Réu agiu na qualidade de legal representante da msma que, em 2013, era menor de idade. Ora, a falta de prova destes elementos, não permitem concluir/presumir que o valor de €80.000,00 era pecúlio próprio do 1º Réu.

20. O recorrente carreou para os autos diversa prova documental, tais como recibos de trabalho a tempo parcial, desenvolvido pelo recorrente que permitem comprovar que o recorrente sempre teve rendimentos próprios que lhe permitiriam amealhar pecúlio monetário.

21) O esclarecimento destes aspetos factuais é importante para comprovar a titularidade do pecúlio arrestado e deveriam ter sido averiguados pelas Instâncias que descuraram por completo a resposta a tais questões. Ou seja, a primeira instância ao considerar provados determinados factos desconhecidos partindo de outros factos conhecidos não se estribou na prova documental que poderia ter sido obtida e permitiria apurar todos os factos sem o recurso indevido a presunções judiciais.

22) O Acórdão recorrido desrespeitou e interpretou incorretamente os normativos constantes dos art.ºs 349.º e 351.º do Código Civil.

23) Por outro lado, para fundamentar o conluio dos Réus, a decisão presume que o facto de se tratar de uma conta co titulada pelos Réus e de ser constituída por dinheiro que indiciariamente se criou a convicçãode pertencer ao1.º Réu, é suficiente para pressupor o conluio e colaboração de todos os Réus.

24) As Instâncias basearam-se exclusivamente em presunções e em presunções de presunções, isto é, não se limitaram a firmar factos desconhecidos a partir de factos conhecidos, realizando outrossim um encadeamento sucessivo de factos desconhecidos partindo de um único facto conhecido.

25) Por conseguinte, tendo as Instâncias interpretado e aplicado incorretamente o disposto nos art.ºs 349.º e 351.º do Código Civil, este Venerando Tribunal poderá proceder à alteração da matéria de facto, nos seguintes termos:

Factos

não provados

:

• Que o valor de € 82.000,00 era única propriedade do primeiro Réu.

• Que «Após conhecer o teor do Acórdão do Supremo supra mencionado» (por, além de não resultar provada, constituir conclusão de direito).

• Que a quantia de € 83.000,00 é única e exclusiva propriedade do primeiro Réu, ponto 11).

• Que os 2.º, 3.º e 4.º Réus conheciam os processos instaurados pela Autora e as audiências de julgamento realizadas nos mesmos.

Factos

provados

:

• Os 2.º, 3.ºe4.ºRéusnãotêmconhecimentodos processosinstaurados pela Autora nem das audiências realizadas nos mesmos.

• A quantia depositada na conta n.º ...96 do Banco 1..., no valor de € 83.000,00, pertence e é propriedade dos 2.º, 3.º e 4.º Réus.

• A terceira Ré tem rendimentos próprios que lhe permitem amealhar pecúlio monetário.

26) Verifica-se, assim, que a quantia de € 83.000,00 pertence aos 2.º, 3.º e 4.º Réus. Não obstante, mesmo que se considere que não se ter apurado a efetiva propriedade dessa quantia monetária, comprova-se que a recorrente desconhecia o teor das ações instauradas pela Autora pois nunca interveio na audiência de julgamento do processo que condenou o 1.º Réu a liquidar uma determinada quantia à Autora. Não se apurou outrossim que o 1.º Réu tivesse conhecimento do teor do Acórdão condenatório em data anterior a 19 de Janeiro de 2015.

27) Ora, o desconhecimento por parte da Recorrente dos litígios que opunham A. e 1.º Réu impede-a de acordar ou concertar qualquer “atividade” juntamente com este, impedindo em absoluto o “surgimento” do intuito de enganar.

28) Faltando, então, os requisitos do acordo simulatório e a intenção de enganar, inexistiu qualquer negócio simulado; o que origina a improcedência da ação.

29) O Acórdão recorrido interpretou e aplicou incorretamente as normas legais constantes dos art.ºs 3.º, 607.º do CPC e dos art.ºs 240.º, 349.º, 351.º e 374.º do Código Civil.

Termos em que se requer a V.ªs Ex.ªs se dignem julgar procedente o presente recurso e por via dele, considerar improcedente a ação, absolvendo o Recorrente do pedido, no que confia a humilde recorrente, fazendo-se assim inteira e sã justiça.

B. DO RÉU DD

1. A sentença prolatada na 1.ª instância formou a sua convicção essencialmente nos extratos bancários juntos aos autos fls. 355-389 e 409-429.

2. No entanto, a prova documental, foi impugnada por a

ficha de assinaturas

juntas pelo Banco 2...

é totalmente ilegível

, o que impediu a apreensão dos demais documentos enviados por tal instituição bancária, solicitando-se o envio de nova notificação com cópia legível, o que até à data não sucedeu.

3) O recorrente nunca teve acesso a tais elementos probatórios de forma a exercer o seu direito ao contraditório, a sentença não poderá socorrer-se dos extratos bancários enviados pelo Banco 2....

4) A sentença proferida pela 1.ª Instância baseou-se em documentos sobre os quais o recorrente nunca se pôde pronunciar verificando-se violação flagrante do princípio do contraditório plasmado no art. 3.º do CPC.

5) O recorrente discorda da interpretação que o Tribunal de 2.ª instância preconiza do princípio do contraditório que considera a sua violação uma nulidade sanável se não for tempestivamente arguida.

6. Sendo certo que a recorrente nunca teve a possibilidade de se pronunciar sobre s documentos que por serem ilegíveis não puderam ser apreendidos nem compreendidos.

7) O Acórdão recorrido deverá ser revogado porquanto considerou incorretamente que não se verificou a violação do princípio do contraditório regulado no art. 3.º do CPC, quando tal efetivamente sucedeu, o que impediu em absoluto a recorrente de se pronunciar sobre documentos bancários essenciais para a boa decisão da ação.

8) Por outro lado, considera o Recorrente que este Venerando Tribunal poderá escrutinar se as presunções e ilações retiradas pelas Instâncias foram obtidas de forma racionalmente coerente ou não.

9) As Instâncias não se preocuparam em indagar a origem do pecúlio arrestado, presumindo com base nas regras da experiência e na atividade profissional do 1.º Réu que tal pecúlio lhe pertencia.

10) No entanto, tal ilação não se encontra juridicamente fundamentada uma vez que inexistem elementos probatórios suscetíveis de comprovar a capacidade económica do 1.º Réu em obter e amealhar tal quantia pecuniária.

11. Decorre também da prova documental junta aos autos a falta de conhecimento por parte do 1º réu do acórdão porquanto a Autora apenas o interpelou para realizar o pagamento em falta a 22 de janeiro de 2015.

12) Ora, inexistindo por parte do 1.º Réu conhecimento do teor do Acórdão, fica por preencher um dos requisitos para se concluir pela verificação do acordo simulatório – a intenção de enganar terceiros. Se o Réu desconhecia a existência da dívida como poderia querer enganar/prejudicar/iludir a Autora a quem nada devia!?

13) Por outro lado, a matéria fáctica constante dos pontos 7 e 11 que resultaram provadas com recurso a ilações – prova indireta - deviam ter sido dadas como não provadas.

14) Com efeito desconhece-se em absoluto quais os titulares da conta da Banco 3... onde foi “descontado” o cheque de € 80.000,00. Não se apurou se o recorrente DD, era titular ou cotitular dessa conta.

15) Não se reuniram facto suficientes que permitem concluir/presumir que o valor de € 80.000,00 era pecúlio próprio do 1.º Réu.

16. O recorrente carreou para os autos diversa prova documental, tais como recibos do trabalho que permitem comprovar que o recorrente muito cedo começou a obter rendimentos próprios que lhe permitem amealhar pecúlio monetário.

17) O esclarecimento destes aspetos factuais é importante para comprovar a titularidade do pecúlio arrestado e deveriam ter sido averiguados pelas Instâncias que descuraram por completo a resposta a tais questões. Ou seja, a primeira instância ao considerar provados determinados factos desconhecidos partindo de outros factos conhecidos não se estribou na prova documental que poderia ter sido obtida e permitiria apurar todos os factos sem o recurso indevido a presunções judiciais.

18) O Acórdão recorrido desrespeitou e interpretou incorretamente os normativos constantes dos art.ºs 349.º e 351.º do Código Civil.

19) Por outro lado, para fundamentar o conluio dos Réus, a decisão presume que o facto de se tratar de uma conta co titulada pelos Réus e de ser constituída por dinheiro que indiciariamente se criou a convicção de pertencer ao1.º Réu, é suficiente para pressupor o conluio e colaboração de todos os Réus.

20) As Instâncias basearam-se exclusivamente em presunções e em presunções de presunções, isto é, não se limitaram a firmar factos desconhecidos a partir de factos conhecidos, realizando outrossim um encadeamento sucessivo de factos desconhecidos partindo de um único facto conhecido.

21) Por conseguinte, tendo as Instâncias interpretado e aplicado incorretamente o disposto nos art.ºs 349.º e 351.º do Código Civil, este Venerando Tribunal poderá proceder à alteração da matéria de facto, nos seguintes termos:

Factos

não provados

:

• Que o valor de € 82.000,00 era única propriedade do primeiro Réu.

• Que «Após conhecer o teor do Acórdão do Supremo supra mencionado» (por, além de não resultar provada, constituir conclusão de direito).

• Que a quantia de € 83.000,00 é única e exclusiva propriedade do primeiro Réu, ponto 11).

• Que os 2.º, 3.º e 4.º Réus conheciam os processos instaurados pela Autora e as audiências de julgamento realizadas nos mesmos.

Factos

provados

:

• Os 2.º, 3.ºe4.ºRéusnãotêmconhecimentodos processos instaurados pela Autora nem das audiências realizadas nos mesmos.

• A quantia depositada na conta n.º ...96 do Banco 1..., no valor de € 83.000,00, pertence e é propriedade dos 2.º, 3.º e 4.º Réus.

• A terceira Ré tem rendimentos próprios que lhe permitem amealhar pecúlio monetário.

22) Verifica-se, assim, que a quantia de € 83.000,00 pertence aos 2.º, 3.º e 4.º Réus. Não obstante, mesmo que se considere que não se ter apurado a efetiva propriedade dessa quantia monetária, comprova-se que a recorrente desconhecia o teor das ações instauradas pela Autora pois nunca interveio na audiência de julgamento do processo que condenou o 1.º Réu a liquidar uma determinada quantia à Autora. Não se apurou outrossim que o 1.º Réu tivesse conhecimento do teor do Acórdão condenatório em data anterior a 19 de Janeiro de 2015.

23) Ora, o desconhecimento por parte da Recorrente dos litígios que opunham A. e 1.º Réu impede-a de acordar ou concertar qualquer “atividade” juntamente com este, impedindo em absoluto o “surgimento” do intuito de enganar.

24) Faltando, então, os requisitos do acordo simulatório e a intenção de enganar, inexistiu qualquer negócio simulado; o que origina a improcedência da ação.

25) O Acórdão recorrido interpretou e aplicou incorretamente as normas legais constantes dos art.ºs 3.º, 607.º do CPC e dos art.ºs 240.º, 349.º, 351.º e 374.º do Código Civil.

Termos em que se requer a V.ªs Ex.ªs se dignem julgar procedente o presente recurso e por via dele, considerar improcedente a ação, absolvendo o Recorrente do pedido, no que confia a humilde recorrente, fazendo-se assim inteira e sã justiça.

Contra-alegou a Autora, pugnando pela negação da revista.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

O recurso de revista é admissível, pois, não obstante ter ocorrido uma conformidade decisória das instâncias, vem suscitada violação de normas de direito adjectivo, concretamente, o uso indevido das presunções judiciais (para além da violação do princípio do contraditório).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir – são as mesmas as suscitadas em ambas as revistas – são as seguintes:

§ Violação do princípio do contraditório;

§ Impugnação da matéria de facto, por pretenso mau uso das presunções judiciais.

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III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (após impugnação em recurso – sendo que apenas quanto aos pontos 8 e 11 dos factos provados na sentença foi reapreciada pela Relação a impugnação da decisão da matéria de facto):

1) A Autora e o primeiro Réu foram casados entre si até 12-06-2007, data em que se divorciaram, por mútuo consentimento, na Conservatória do Registo Civil ....

2) O 2.º e 3.º Réus são filhos da Autora e do 1.º Réu.

3) Por escritura pública de partilha, outorgada em 12 de junho de 2007, no Cartório Notarial ..., Autora e 1.º Réu procederam à partilha de dois imóveis que constituíam o património comum do casal.

4) Por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2015, o 1.º Réu foi condenado a pagar à Autora a quantia de 146.546,80€, com juros à taxa legal desde a citação até efetivo pagamento.

5) Para pagamento da quantia referida foi instaurada no Tribunal da Comarca ... - ... - ... Secção Execução - J1, Proc. nº 601/15.2..., acção executiva instaurada pela aqui Autora contra o aqui 1.º Réu.

6) Na ação executiva referida foram ordenadas as penhoras sobre as contas bancárias de que era titular e cotitular o executado, bem como os bens móveis e imóveis, pelo Tribunal de Execução, destinadas a garantir o crédito da ali Exequente e aqui Autora.

7) O primeiro Réu tinha depositado no banco Banco 2..., 82.000€, sua única propriedade, na conta nº ...65, na qual era primeiro titular, e os restantes Réus tinham poderes para a movimentar, poderes esses concedidos pelo 1.º réu, entre 8-7 e 23-9-2013.

8) Após conhecer o teor do Acórdão do Supremo supra mencionado, o 1.º réu transfere, a 19-1-2015, a quantia de 82 mil euros daquela conta para outra conta do Banco 2... (a conta n.º ...71), conta esta aberta, no dia 19-1-2015, figurando como titulares os 3 últimos Réus, conta mista cuja movimentação carecia de 2 assinaturas.

9) A 19-1-2016, desta última conta, por ordem assinada pelo réu DD e pela ré FF, sai a quantia de 82.795,33€, e é depositada noutra conta bancária aberta, a 18-1-2016, no Banco 1..., com o nº ...1, na qual figuram como titulares os três últimos réus, conta coletiva conjunta, de depósito à ordem, que exigia duas assinaturas para a sua movimentação.

10) No dia 20-1-2016, desta última conta saem 83 mil euros que são depositados numa outra conta bancária, a conta nº ...6, também no Banco 1..., na qual figuram como titulares os três últimos réus, conta de depósito a prazo.