Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Vem proposta a presente revista do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que, revogando a decisão da 1ª instância, julgou improcedente a excepção peremptória da prescrição invocada pelos Réus "A" e B na acção que lhes moveram os Autores C e D.

O pedido dos Autores baseia-se no facto de, em data indicada nos autos, o A. D conduzir um velocípede propriedade do A. C quando sofreu um embate de um veículo automóvel conduzido pelo Réu B (seu proprietário) por culpa exclusiva deste e do qual sobrevieram danos a ambos os Autores.

O veículo automóvel estava segurado no co-Ré "A".

Na 1ª instância, considerou-se que a acção foi proposta para além do prazo de três anos previsto no art. 498º do C. Civil, motivo pelo qual prescreveu o direito indemnizatório dos Autores.

A 2ª instância revogou tal decisão, ordenando o prosseguimento dos autos.

Inconformados, recorrem de revista os Réus concluindo as alegações da forma que se indicam sucintamente:

a) a presente acção indemnizatória foi proposta mais de três anos decorridos sobre o acidente de viação que a justificou;

b) estamos perante um caso de responsabilidade civil extra-contratual pelo que o prazo prescricional é de três anos;

c) o acidente referido ocorreu em 8/08/98 e a presente acção foi proposta em 7/9/2001;

d) assim, e apesar dos três anos do prazo prescricional se terem completado em férias judiciais de Verão, a acção indemnizatória deveria ter sido proposta antes do decurso desses três anos e sempre salvaguardando o lapso intercalar de cinco dias previsto no art. 323º, nº. 2 do C.Civil de modo a permitir o funcionamento da interrupção prescricional;

e) a prescrição é um instituto de segurança jurídica que justifica a existência de prazos curtos por razões sociais;

f) de qualquer modo, as férias judiciais são de conhecimento geral pelo que nada justificaria a transferência de um acto substantivo, sujeito o prazo substantivo, para o termo delas.

Termina pedindo a revogação do acórdão da 2º instância, repristinando-se a decisão da 1ª instância.

Contra-alegaram os Autores defendendo a bondade da decisão.

Os factos que importa considerar são muito pouco extensos:

a) a presente acção indemnizatória foi proposta em 7/9/2001;

b) o acidente de viação que a sustenta ocorreu em 8/8/98;

c) os Réus foram citados em 21 e em 24 Setembro /2001.

O acórdão recorrido terá que ser confirmado porquanto procedeu a uma análise correcta e inatacável no caso sub judice.

Daí que, nos termos art. 713º, nº. 5, do C.P.C. se remeta para os fundamentos da decisão sob revista .

De qualquer forma, e atentas as alegações dos recorrentes, sublinhar-se-á o seguinte.

É certo que a prescrição é um instituto de direito material e o prazo prescricional tem natureza substantiva e que a sua existência se deve a razões ponderosas de segurança social.

Daí que a prescrição seja um instituto ancorado na segurança e não na Justiça, já que o direito tem que representar o ponto de equilíbrio entre aqueles dois valores estruturantes da normatividade da vida social. Com similares características (ou seja, dando prioridade à segurança social e não à Justiça social) encontramos várias outras figuras jurídicas: usucapião, extinção de direitos reais pelo não uso, a formalidade ad substantiam, prescrições de curto prazo, etc.

Mas não é tal facto que impõe - como sugerem os recorrentes - que as normas processuais não sejam minimamente aplicáveis aos prazos substantivos; até porque bem pode acontecer (e é exactamente o que acontece neste caso) que o exercício do direito substantivo se tenha que concretizar através da propositura de uma acção que mais não é senão o meio instrumental daquele exercício.

Daí que o art. 279º, e), do C.Civil consigne expressamente que as férias judiciais são equiparadas ao domingo se o acto sujeito a prazo tiver que ser praticado em juízo, transferindo-se o termo do prazo para o primeiro dia útil após a sua cessação.

Vale isto por dizer que - mau grado estarmos perante um instituto substantivo - a acção indemnizatória deveria ser intentada até 17 de Setembro/ 2001, já que o acidente ocorreu em 8/8/98, isto é, em plenas férias judiciais de Verão de 1998.

Os Autores propuseram a acção antes daquele termo; propuseram-na em 7/9/2001, dez dias antes do termo referido.

Cinco dias depois dessa propositura, o prazo prescricional interrompeu-se de acordo com o art. 323º, nº. 2 do C.Civil, norma esta cuja ratio se destina a evitar prescrições por motivos que em nada contendem com o comportamento do titular do direito em jogo.

Na verdade, se a prescrição é um instituto que dá prioridade a razões de segurança sobre razões de Justiça, já as causas interruptivas da prescrição conferem prevalência a motivações de Justiça que tornam ilegítima a invocação da segurança social.

É o que se passa com a causa interruptiva apontada.

A existência de férias judiciais é algo que passa à margem da conduta de qualquer parto processual. São questões de organização de serviços - mais do que de orgânica judiciária - que estão subjacentes à existência de férias judiciais; simplesmente com isso nada tem que ver a parte que quer defender em juízo o seu direito e que é completamente alheia às razões que presidem àquela organização de serviços.

Improcedem, pois, as conclusões das alegações dos recorrentes.

Termos em que se julga improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 13 de Maio de 2004

Noronha do Nascimento

Moitinho de Almeida

Bettencourt de Faria