Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

■ Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 18 de Julho de 1972, "Setenave - Estaleiros Navais de Setubal, SARL", com sede em Almada (que, entretanto, se tornou empresa publica, com sede em Mitrena - Setubal - Decretos-Leis n. 478/75, de 1 de Setembro, e n. 182/76, de 9 de Março), e "Sociedade de Empreitadas Somague, SARL", com sede em Lisboa, celebraram entre si um contrato de empreitada para construção das docas secas, plataforma de construção e caldeiraria do estaleiro naval de Setubal da Setenave.

No n. 1 da clausula 2 daquele contrato consideraram-se parte integrante do mesmo contrato os documentos a ele anexos, descriminados na clausula 3, entre os quais figuram o "caderno de encargos n. 3656 - empreitada de execução da doca seca, ecluse e obras maritimas" e as "condições gerais e particulares".

No referido contrato de empreitada acordaram as partes na seguinte clausula compromissoria (clausula 10):

"Qualquer questão surgida entre as partes sobre a interpretação ou execução deste contrato sera decidida por um tribunal arbitral, que se instalara na comarca de Lisboa, e que julgara segundo a equidade, nos termos do disposto nos artigos mil e quinhentos e treze e seguintes do Codigo de Processo Civil".

A clausula 67 das "Condições Gerais" (relativa ao "regulamento dos litigios" e a "arbitragem"), com a alteração nela introduzida pelas "Condições Particulares", dispõe:

"Qualquer litigio ou diferendo relativo ao contrato, sobrevindo entre o empresario ou o engenheiro, por um lado, e o empreiteiro, por outro lado, quer no decorrer da execução dos trabalhos ou apos a sua conclusão, quer antes ou depois da rescisão, abandono ou interrupção do contrato, sera primeiro submetido ao engenheiro, que decidira e, no prazo de 90 dias apos o requerimento da sua intervenção, dara a sua decisão por escrito ao empresario e ao empreiteiro. Salvo as disposições mencionadas a seguir, esta decisão sobre qualquer ponto de litigio submetido ao engenheiro sera definitiva e ligara o empresario e o empreiteiro ate a conclusão das obras.

"O empreiteiro devera obedecer-lhe imediatamente e continuar a execução com toda a diligencia requerida, quer ele ou o empresario tenham ou não formulado pedidos de arbitragem. Se, dentro dos 90 dias que seguem a entrega por escrito da decisão do engenheiro as duas partes interessadas, nem o empresario nem o empreiteiro formularem pedido de arbitragem, esta decisão sera considerada definitiva e ligara o empresario e o empreiteiro.

"Se, no prazo de 90 dias apos lhe terem requerido a sua intervenção, o engenheiro não der a sua decisão, ou se o empresario ou o empreiteiro não ficarem satisfeitos com ela, o empresario ou o empreiteiro poderão, nos 90 dias que se seguirem a notificação da decisão do engenheiro, ou dentro dos 90 dias seguintes a expiração do primeiro periodo de 90 dias (como pode acontecer), requerer que o assunto seja submetido a arbitragem, segundo o seguinte processo:

"Todos os litigios ou diferendos a respeito dos quais a decisão do engenheiro (se a houver) se não tenha tornado decisiva e obrigatoria de acordo com o atras dito, serão resolvidos por arbitragem "ex aequo et bono" em conformidade com a Lei Portuguesa. (...)"

A obra, a medida que ia sendo executada, foi sendo entregue a Setenave, por partes, em datas sucessivas. E, ao que esta diz, na altura das entregas, não revelava defeitos.

Mas, entretanto, veio a surgir um diferendo entre as partes, por a Setenave entender que a execução da empreitada se tinha revelado defeituosa, em varios aspectos, por culpa da Somague.

Tal diferendo entre "empresario" (Setenave) e "empreiteiro" (Somague) foi submetido a "Profabril-Centro de Projectos, SARL", empresa especializada que exerceu as funções de "engenheiro" nos termos das aludidas "condições gerais e particulares" - clausula 67, a qual tomou uma decisão, favoravel a Setenave, que foi comunicada a Somague em 6 de Abril de 1981. Esta, porem, não tomou qualquer medida, no sentido de cumprir a decisão do "engenheiro" por, em seu ver, nomeadamente, haverem ja caducado quaisquer direitos da Setenave, fundados na execução do contrato de empreitada.

Por isso, em conformidade com a dita clausula compromissoria e ao abrigo do artigo 1513 do Codigo de Processo Civil, a Setenave, em 2 de Julho de 1981, requereu, perante o 3 juizo civel da comarca de Lisboa, a constituição do tribunal arbitral voluntario.

Nesse processo, apos diversas vicissitudes, a nomeação dos arbitros so veio a realizar-se em 27 de Julho de 1982, mediante acordo das partes, sancionado pelo juiz da causa.

No dia anterior, tinham ja as partes, em requerimento conjunto, definido, por acordo, o objecto do litigio que aos arbitros competia apreciar e julgar nos seguintes termos:

Setenave e Somague acordaram em:

"1 - Estabelecer que a remuneração dos arbitros se regule (...)

"2 - Definir o objecto do litigio que consistira no apuramento das alterações verificadas nas Docas do estaleiro da Setenave, em Setubal, e respectivas causas; na determinação dos prejuizos delas resultantes; e na consequente imputação de responsabilidades; devendo o Tribunal Arbitral, porem, julgar preliminarmente, se para tanto dispuser dos elementos necessarios, a questão da aplicabilidade da propria clausula compromissoria".

Fixadas oportunamente pelos arbitros as regras processuais a observar na arbitragem, a Setenave, em 12 de Novembro de 1982, apresentou a petição inicial do processo de arbitragem, em que, concluindo, formulou os seguintes pedidos:

"Como pedido preliminar:

"Que o Tribunal Arbitral decida não se haver operado a caducidade dos direitos da Autora provenientes da ma execução pela Re do contrato referido no artigo 1, tal como se demonstra nas partes separadas e destacaveis marcadas G) e H);

"Se parecer ao Tribunal Arbitral que não pode conhecer desta questão sem apreciar elementos de facto, decida então reservar o conhecimento dela para a sentença final.

"Como pedidos principais da acção:

"Que a Re seja condenada na reparação dos defeitos que a obra revela em termos de a tornar capaz para o fim a a que se destina; ou

"Que a Re seja condenada no pagamento a Autora do custo dessa reparação a ser levada a cabo por outrem, custo que sera fixado em execução de sentença, mas se computa desde ja em pelo menos escudos 280000000; e

"Que a Re seja condenada no pagamento a Autora da indemnização correspondente aos prejuizos ja pela Autora suportados, que neste momento atingem o montante de 17550000 escudos, e no pagamento dos prejuizos que se vierem a verificar e serão avaliados em liquidação de sentença (...);

"Com juros da lei, custas e selos dos autos e procuradoria condigna".

Na sua contestação, a Somague defendeu-se por excepção, de duplo modo, e por impugnação e, por sua vez, deduziu reconvenção contra a autora.

Começou, na verdade, por arguir a excepção de caducidade da clausula compromissoria, a qual, segundo a sua tese, teria caducado logo em 19 de Outubro de 1976, data em que o contrato teria sido pelas partes considerado "inteira e perfeitamente cumprido e, portanto, extinto". Para tanto, sustentou, designadamente, que, a luz do contrato, sendo certo que o conjunto dos trabalhos contratados se decompunha em varias obras, que eram entregues a medida da sua conclusão, e que o respectivo periodo de garantia decorria, relativamente a cada obra, a partir da sua recepção provisoria, coincidindo a conclusão do conjunto dos trabalhos com a entrega da ultima obra, o mesmo contrato teria de considerar-se cumprido com a recepção definitiva realizada no termo do ultimo periodo de garantia, devendo entender-se que, cumprido o contrato, este se extinguiu, deixando de vincular as partes, e que, extinto o contrato, não e possivel fazer valer a clausula compromissoria, a qual, naturalmente, se extinguiu tambem.

Alegou, seguidamente, propondo-se prova-la, "a caducidade dos direitos que a autora pretende fazer valer e que a re contesta", sustentando, nomeadamente, que, por haverem decorrido os prazos de garantia das obras realizadas e entregues a autora, por os defeitos das obras não terem sido denunciados nos prazos legais e por os pedidos de eliminação dos defeitos e de indemnização não terem sido formulados em tempo, caducaram, quer o direito a eliminação dos invocados defeitos da obra, quer o direito ao pagamento do custo da reparação desses defeitos, a executar por outrem, bem como o direito a indemnização pelos prejuizos ja verificados e por verificar - direitos estes que a autora pretende fazer valer contra a re e que por esta foram contestados.

Na contestação se invocou, ainda, a prescrição da responsabilidade delitual da re.

Num segundo capitulo do mesmo articulado, desenvolveu a re sua defesa por impugnação (artigos 252 a 421).

Por ultimo, em reconvenção, pediu a condenação da autora no pagamento duma indemnização de 100000000 escudos pelos danos causados ao seu credito e bom nome com a propositura da acção.

Na replica, esforçou-se a autora por demonstrar que não se verificava a excepção de caducidade da clausula compromissoria, arguida pela re na contestação, e, em face desta, a autora aditou "mais um pedido preliminar - o pedido de que o Tribunal Arbitral decida não se haver operado a caducidade da clausula compromissoria, que logicamente deve antepor-se ao pedido preliminar ja formulado". Deste modo, a Setenave, nos artigos 238 e seguintes da replica, formulou expressamente a pretensão de que o tribunal arbitral, antes de entrar na apreciação da questão de saber se, sim ou não, se operara a caducidade dos direitos da autora provenientes da ma execução pela re do contrato de empreitada, decidisse preliminarmente essa outra questão que consistia em saber se, sim ou não, se verificava a caducidade da propria clausula compromissoria.

No mais, reiterou a sua posição, definida no articulado inicial e, contestando o pedido reconvencional, concluiu no sentido de se dever decidir pela incompetencia absoluta do tribunal arbitral para dele conhecer, ou, caso assim não se entendesse, pela sua improcedencia.

Houve, ainda treplica da "Somague", em que esta manteve o que alegara na contestação, impugnando os pedidos da autora e insistindo na procedencia do pedido reconvencional, bem como na procedencia da excepção da caducidade da clausula compromissoria. E, em reforço da sua tese quanto a caducidade da clausula compromissoria, juntou posteriormente a re um notavel e desenvolvido parecer do Professor Gomes da Silva, que passou a formar todo um volume do processo de arbitragem - folhas 1078 a 1411. (Anteriormente, a Setenave juntara um outro parecer, do Professor João de Castro Mendes - folhas 601 a 664)

Pelas partes foi sendo sucessivamente prorrogado, ate 31 de Dezembro de 1986, o prazo a que se refere o artigo 1512, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil.

Por decisão de 30 de Dezembro de 1986, o tribunal arbitral por maioria, julgou ter efectivamente ocorrido a caducidade da clausula compromissoria, por entender que

"a vigencia da clausula compromissoria esta dependente do prazo de intervenção do Engenheiro e finda com ele" e que

"o recurso a arbitragem e possivel durante o periodo de execução das obras e apos a sua recepção provisoria pelo Engenheiro, ate a recepção definitiva". E, considerando que seria contra a equidade não respeitar o esquema contratual (conscientemente querido pelas partes e, alias, licito, quanto ao seu objecto, para aos artigos 1225 e 330 do Codigo Civil), "pois colocaria um dos contraentes numa posição francamente desigual em relação ao outro, se se considerasse como não caduca, para alem da possibilidade de intervenção do Engenheiro, a clausula compromissoria", o tribunal arbitral concluiu assim: "(...) termos nos quais se declara expressamente a caducidade desta (da clausula compromissoria), com a consequente absolvição da Re do pedido".

Julgou, ainda, o tribunal arbitral "não poder, em face do exposto, proceder igualmente o pedido reconvencional" (que, alias, nunca poderia proceder, face a delimitação do litigio que ao mesmo tribunal cumpria conhecer, tal como a estabeleceram as partes"), concluindo: "Decai, pois a Re desse pedido, absolvendo-se consequentemente a Autora nos termos mencionados".

Os arbitros concluiram, pois, por declarar expressamente a caducidade da clausula compromissoria, com a consequente absolvição da re do pedido.

Esta conclusão final veio, no entanto, a ser objecto de uma rectificação, em 31 de Dezembro de 1986, ou seja, no dia seguinte ao da prolação da sentença (e ultimo dia do periodo de prorrogação do prazo referido no artigo 1512, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil), rectificação essa que, por unanimidade dos arbitros, foi efectuada nos seguintes termos:

"Tendo-se verificada que, por lapso material, alias facilmente constatavel no contrato, se escreveu erradamente na parte final da sentença " a caducidade desta, com a consequente absolvição da Re do pedido", aqui se consigna, para todos os efeitos legais, dever ler-se

"a caducidade desta, com a consequente absolvição da Re".

Assim, por força da emenda, foi suprimida, na transcrita conclusão final, a expressão "do pedido", tendo o tribunal arbitral declaradamente reconhecido que houvera um "lapso material, alias facilmente detectavel no contexto".

Tal decisão do tribunal arbitral, com a rectificação introduzida pelos arbitros, não tendo sido objecto de recurso nem de reclamação, transitou em julgado. (Os mandatarios das partes foram notificados da sentença e da rectificação do erro material, respectivamente, por cartas registadas que lhes foram remetidas nos dias 5 e 26 de Janeiro de 1987).

Em face da sentença do tribunal arbitral e da rectificação introduzida pelos arbitros na sua versão inicial, a Setenave, entendendo que a Somague foi absolvida da instancia, intentou contra esta, no tribunal da comarca de Setubal, uma nova acção, visando fazer valer pretensão identica a que formulara perante o tribunal arbitral.

Com efeito, na presente "acção declarativa de condenação com processo ordinario", que no tribunal judicial daquela comarca, em 2 de Março de 1987, propos contra a Somague, a Setenave, alem de pedir a assistencia judiciaria, formulou na petição inicial os seguintes pedidos:

"b) Que a Re seja condenada a reparar os defeitos que a obra revela, em termos de a tornar capaz para o fim a que se destina; ou

Que a Re seja condenada no pagamento a Autora do custo dessa reparação, a ser levada a cabo por outrem, custo que sera fixado em execução de sentença, mas se computa, para efeitos do valor da acção, em, pelo menos, 400000000 escudos;

"determinando-se que a escolha pertence a Autora;

"c) Que a re seja condenada no pagamento a autora da indemnização correspondente aos prejuizos ja pela autora suportados:

I - 8700000 escudos, supra, artigos 97 e 217;'

- 3250000 escudos, supra, artigo 219;

- 5600000 escudos, supra, artigo 220; num total de 17550000 escudos, a que acrescem os maximos encargos legais de mora, desde a data da citação da Re (16-11-82) no Tribunal Arbitral, que neste momento atingem o montante de 16575816 escudos e cinquenta centavos;

II- Mais a importancia de 54800000 escudos (supra, artigo 222), com os maximos encargos legais de mora desde a data dos efectivos e sucessivos pagamentos parcelares dessa importancia, num total, neste momento, de 21867435 escudos e noventa centavos; d) E seja ainda condenada a pagar os prejuizos que se vierem a verificar e serão avaliados em execução de sentença, consoante a explanada supra, na alinea F); e) Tudo com juros, custas e selos dos autos, e o maximo de procuradoria a favor da A.".

Posteriormente (folhas 184 a 214 - 2 volume da presente acção), a autora juntou um parecer do Professor Antunes Varela e do Doutor Sampaio e Nara, em apoio da sua tese de a decisão do tribunal arbitral consistir numa absolvição da instancia e de esta nova acção poder ainda ser oportunamente proposta perante o tribunal judicial.

A re - a Somague - defendeu-se na forma da sua contestação de folhas 60 a 181 (2 volume), em que deduziu as seguintes excepções, que no artigo 855 desse articulado alinha por esta ordem:

- Caso julgado e subsidiariamente

- Preterição do tribunal arbitral voluntario (artigos 26 a 72);

- Caducidade do direito de propor a acção (artigos 73 a 119);

- Caducidade dos direitos alegados pela autora (artigo 120 a 435);

- Extinção dos direitos alegados pela autora, "por renuncia posteipada da autora aos direitos que agora invoca" (artigos 436 a 445)

Nos artigos 446 a 853 defendeu-se a re por impugnação. E nos artigos 856 e seguintes deduziu reconvenção contra a autora, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe uma indemnização de 100000000 escudos pelo prejuizo do seu credito e bom nome com a propositura desta acção, nos termos em que foi proposta, e, bem assim, no pagamento dos prejuizos que possam vir a verificar-se, a apurar em liquidação de sentença. Na organização da sua defesa, a re apoiou-se, fundamentalmente, no ja atras citado parecer do Professor Gomes da Silva; posteriormente, em apoio da sua tese quanto a verificação da excepção peremptoria do caso julgado e de que a absolvição proferida pelo tribunal arbitral recaiu sobre o fundo ou merito da causa, sendo absolvição do pedido e não da instancia, juntou a re outro notavel parecer do Professor Almeida Costa e do Doutor Tavares de Sousa (folhas 249 a 383 - 3 volume); entretanto, a mesma re apresentara ja um outro não menos douto parecer, do Professor Ferrer Correia e do Doutor Almeno de Sa, no sentido de, face a clausula compromissoria e a decisão do tribunal arbitral, final e definitiva, não ser possivel submeter o litigio em questão aos tribunais comuns (este parecer encontra-se junto por apenso).

Houve, ainda, replica da Setenave.

Pelas partes foram juntos multiplos documentos, constituindo seis processos apensos os que não foram directamente incorporados nos autos.

Findos os articulados, foi, a folhas 386 e seguintes, proferido o despacho saneador. Entendeu o Meritissimo Juiz da causa poder e dever, desde logo, conhecer das excepções do caso julgado e da preterição do tribunal arbitral, em apreciação conjunta, por, embora de diferente natureza, essas duas excepções estarem interligadas. Quanto as restantes excepções deduzidas pela re (caducidade do direito de propor a acção, caducidade dos direitos da autora, e renuncia pela autora aos seus direitos), entendeu ser de relegar para momento ulterior o conhecimento delas (a não procederem as de caso julgado e de preterição do tribunal arbitral), ate porque considerou estar dependente de indagação e prova o conhecimento de tais excepções.

E, apreciando a materia das referidas excepções de caso julgado e de preterição do tribunal arbitral, concluiu que esta ultima não se verifica, mas que se verifica a excepção peremptoria do caso julgado, que julgou procedente, e, em consequencia, absolveu a re Somague do pedido.

Para tanto, o Meritissimo Juiz entendeu que a re fora efectivamente absolvida do pedido, não obstante a rectificação da sentença do tribunal arbitral; que este, ao declarar a caducidade da clausula compromissoria dera realmente como verificada a caducidade do direito da autora, tendo havido, assim, uma verdadeira decisão sobre o merito ou fundo da causa; e que, uma vez transitada, a decisão do tribunal arbitral constitui caso julgado material, quanto a inexistencia do direito alegado pela autora, o que obsta a sua reapreciação pelos tribunais comuns e impõe a improcedencia da acção.

Inconformada, a Setenave interpos recurso para a Relação de Evora, a qual, todavia, em seu acordão de folhas 442 e seguintes, negou provimento ao agravo, confirmando a decisão recorrida.

Desse acordão recorre agora a Setenave para o Supremo Tribunal de Justiça, na sua respectiva alegação formulando as seguintes conclusões:

"1 - O conhecimento do presente recurso impõe a interpretação do acordão do Tribunal Arbitral que declarou caduca a clausula compromissoria;

"2 - A interpretação tem de fazer-se para se descobrir o sentido da sua parte decisoria e definir se adquiriu força de caso julgado formal (artigo 671 do Codigo de Processo Civil) ou material (artigo 672);

"3 - O caso julgado, realmente, so se forma, em principio sobre a decisão contida na sentença - nos precisos termos dela - e não sobre os seus fundamentos (artigo 673 do Codigo de Processo Civil);

"4 - Para a interpretação da decisão do acordão do Tribunal Arbitral hão-de valer os seus elementos estruturais (relatorio, fundamentos, decisão - artigo

659 do Codigo de Processo Civil) e os elementos que lhe sejam exteriores mas possam esclarecer a decisão, como e o caso, por exemplo, da convenção de arbitragem;

"5 - Tambem releva para a interpretação e propria vontade dos julgadores expressa no acto da rectificação do decidido;

"6 - O elemento preponderante sera, no entanto, a fundamentação do julgado, a menos que a sua motivação e decisão sejam contraditorias, porque então e a parte decisoria que deve prevalecer;

"7 - Na fixação do sentido e alcance da decisão tem de presumir-se que os julgadores consagraram as soluções mais acertadas e souberam exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9, n. 3, do Codigo Civil);

"8 - Não pode, porem, atribuir-se a decisão um sentido que não tenha o minimo de correspondencia verbal, ainda que imperfeitamente expresso, com o seu texto (artigo 9, n. 2, do Codigo Civil);

"9 - Pela conjugação ponderada de todos estes elementos, mas muito particularmente pela consideração dos seus fundamentos, dos termos da decisão proferida quanto a reconvenção, da declaração de voto do vencido e do proprio alcance da clausula compromissoria, e de entender que apenas a declaração de caducidade desta clausula integra a decisão e so essa declaração de caducidade constitui caso julgado;

"10- Pelo teor da rectificação do acordão de 30 de Dezembro, ficou patente ter sido essa a intenção dos juizes e ficou decidido que em consequencia da caducidade da clausula compromissoria a Re, na acção, e a Autora, na reconvenção, foram absolvidas da instancia;

"11- E essa interpretação a unica que se adequa a letra do acordão e e a unica que corresponde ao tratamento processual da incompetencia absoluta em razão da materia que necessariamente resulta da caducidade da clausula (artigos 510, n. 1, alinea a), 288, n. 1, alinea a), 105, n. 1, 106 e 96, n. 2, do Codigo de Processo Civil);

"12- E e tambem a que melhor corresponde aos efeitos praticos decorrentes da clausula compromissoria e ao seu sentido normal, alem de ser a unica que possibilita o julgamento do pleito (artigos 236 e 239 do Codigo Civil);

"13- Sendo essa a decisão, so em relação a ela se pode constituir caso julgado (artigo 673 do Codigo de Processo Civil);

"14- E mero caso julgado formal, por a decisão não ter valor algum fora do processo (artigos 106, 288, n. 1, e 672 do Codigo de Processo Civil);

"15- Não tem, por isso, acolhimento na decisão do Tribunal Arbitral - nem o minimo de correspondencia no seu texto uma vez que a rectificação se tornou inatacavel

- a tese do douto acordão recorrido que a re foi absolvida do pedido nem a de que foi decidida a caducidade do proprio direito substancial da Autora;

"16- Não se encontra assim vedada a Autora o recurso aos tribunais comuns para o conhecimento do merito da causa que o Tribunal Arbitral se absteve de julgar (artigos 493, n. 2, 288, n. 1, 66 e 2 do Codigo de Processo Civil);

"17- Deve, pelo exposto, ser revogado o douto acordão recorrido, decidindo-se:

I - Que o Tribunal Arbitral apenas decidiu da caducidade da clausula compromissoria;

II - Que, em consequencia da caducidade dela, apenas absolveu a Re e a Autora da instancia;

III- Que a decisão não produz efeitos fora do processo arbitral; e

IV - Que, consequentemente, não ha caso julgado a respeitar".

Posteriormente, com o seu requerimento de folhas 486, a recorrente - Setenave - juntou novo parecer do Professor Antunes Varela e da Doutora Maria dos Prazeres Beleza, no sentido de ter havido absolvição da instancia, por caducidade da clausula compromissoria e consequente incompetencia do tribunal arbitral, podendo a Setenave ingressar nos tribunais estaduais com uma nova acção destinada a apreciação da mesma pretensão que deduziu perante os arbitros.

Em sentido contrario se pronunciou a recorrida - Somague -

-, sustentando os fundamentos do acordão recorrido, que quer ver mantido, e defendendo, nomeadamente, que com o decurso do prazo (contratual) de garantia (com o qual coincidiria o prazo para a propositura da acção) caducou o direito de recorrer a arbitragem, "rectins", caducou o direito de acção da recorrente e, consequentemente, a propria clausula compromissoria, do acordão do tribunal arbitral decorrendo, com efeito necessario, a absolvição da re do pedido, e que, em qualquer caso, a convenção de arbitragem e o acordão arbitral transitado em julgado obstam a que o litigio possa ser conhecido de novo por qualquer outra instancia jurisdicional, nos termos dos artigos 493, 496 e 497 do Codigo de Processo Civil e do artigo 26 da Lei n. 31/86, de 29 de Agosto.

O Ministerio Publico teve vista no processo e nada requereu.

Corridos os vistos da lei, cumpre-nos decidir.

Em face do que atras ficou desenvolvidamente relatado, analisando-se a sentença do tribunal arbitral e o teor da rectificação que lhe foi introduzida pelos arbitros, atendendo as posições no processo definidas pelas partes e ao que por estas vem alegado, bem como as autorizadas opiniões expendidas nos ja referidos seis doutissimos Pareceres de sabios, conhecidos e muito ilustres Mestres de Direito (como são os Professores Doutores Gomes da Silva, Ferrer Correia, Almeida Costa e Antunes Varela e o saudoso Professor Doutor João de Castro Mendes), em que cada uma das partes foi buscar apoio para a sua respectiva tese, dado o que se julgou no despacho saneador e no acordão recorrido, apura-se que a questão que no presente recurso vem submetida a nossa apreciação - e que se analisa em se decidir se, sim ou não, se verifica a excepção peremptoria do caso julgado, invocada pela re, - consiste, tão so em saber se, tendo a sentença do tribunal arbitral, na parte decisoria, concluido por declarar expressamente a caducidade da clausula compromissoria,

"com a consequente absolvição da Re do pedido" (e por, nos mesmos termos, absolver igualmente a Autora do pedido reconvencional), mas havendo logo os arbitros, por verificarem ter cometido manifesto lapso material ao escreverem "absolvição da Re do pedido", procedido a rectificação da mesma sentença - da sua aludida conclusão final -, com a emenda suprimindo a expressão "do pedido", não obstante tal rectificação, a absolvição decretada pelo tribunal arbitral foi, ainda assim, a absolvição do pedido (por, ao declarar a caducidade da clausula compromissoria, o tribunal arbitral ter dado como verificada a caducidade do direito de autora), conforme pretende a re, recorrida, ou se, diversamente, como sustenta a autora, recorrente, devera entender-se que se trata de absolvição da instancia.

De qualquer modo, põe-se sempre o problema de saber se, efectivamente, existe obstaculo legal a que a autora proponha, perante os tribunais estaduais, uma nova acção destinada a apreciação da mesma pretensão que deduziu perante os arbitros.

Iremos seguidamente apreciar tal questão, sob os varios aspectos em que ela e encarada pelas partes e nos vem posta, sem esquecer que o que neste momento esta em causa e somente a materia de excepção peremptoria do caso julgado.

Segundo o raciocinio, "prima facie" correcto, desenvolvido no douto e bem elaborado despacho saneador, chegou-se ai a conclusão de que, uma vez transitada, a decisão do tribunal arbitral constituiu caso julgado material quanto a inexistencia do direito alegado pela autora, o que obsta a reapreciação, pelos tribunais comuns, do mesmo litigio que fora submetido aos arbitros.

Esse raciocinio, porem, assentando em premissas que não são verdadeiras, levou, necessariamente, a uma conclusão errada.

Nomeadamente, ai se teve como existente o falso pressuposto de que, ao declarar a caducidade da clausula compromissoria, o tribunal arbitral deu como verificada a caducidade do direito da autora (o que constitui excepção peremptoria) e entendeu-se que houve, assim, uma verdadeira decisão sobre o merito ou fundo da causa, - o que tudo se mostra inexacto. Ai se aceitou tambem, infundadamente, quanto a nos, que a sentença do tribunal arbitral interpretou e qualificou a questão preliminar da caducidade da clausula compromissoria como de caducidade do direito da autora. E partiu-se do errado principio de que a caducidade da clausula compromissoria e consequencia da caducidade do direito de acção da ora recorrente.

A relação seguiu identico raciocinio, que desenvolveu com base nas conclusões dos Pareceres dos Profs. Drs. Ferrer Correia, Almeida Costa e Gomes da Silva, juntos aos autos pela re e nos quais tambem esta apoiou a sua defesa. No acordão em apreço, entendeu-se, erradamente, em nosso ver, que o tribunal arbitral tinha que (devia) decidir, desde logo, se caducara o direito de accionar, ainda antes de decidir a questão da caducidade da clausula compromissoria, esquecendo que da decisão desta questão dependia poder-se concluir se ainda se mantinha, ou não, a competencia do proprio tribunal arbitral, pelo que sempre este tinha de começar por apreciar a questão da caducidade da clausula compromissoria.

Adiantou-se no mesmo acordão que a sentença arbitral "tem valor proprio e e inatacavel em qualquer outro Tribunal" (inatacavel sendo, igualmente, a rectificação dessa sentença, efectuada tempestivamente pelos arbitros). E ponderou-se que, "sendo a caducidade uma excepção peremptoria, o seu conhecimento e a decisão sobre a verificação da sua existencia, reconhecendo que ela se verifica, implica a absolvição do pedido", e que "as partes acordaram em que o tribunal arbitral preliminarmente indagasse sobre se ainda poderia decidir a divergencia entre as partes em litigio" (tanto em relação a caducidade da clausula compromissoria, como em relação a caducidade do direito de acção da autora) pelo que "o tribunal arbitral teria de, desde logo, decidir se caducara ou não o direito de accionar". E entendeu-se que

"a totalidade da clausula compromissoria" e formada por um duplo problema: saber se o tribunal arbitral ainda poderia decidir a relação em litigio e, em caso afirmativo, decidir sobre a relação material controvertida; ao decidir-se pela intempestividade da acção, ainda dispunha de jurisdição para tanto, mas, tomada essa decisão, esgotou-se o seu poder jurisdicional, com a consequencia necessaria de as partes não poderem ja recorrer a outra justiça.

Na alegação do recurso, a recorrente - Setenave - insiste na tese de que o unico sentido possivel da decisão arbitral e o de ter absolvido a re da instancia, como consequencia necessaria da falta de jurisdição do tribunal arbitral, derivada da caducidade da clausula compromissoria.

Ora, dado que a decisão se traduziu na absolvição da re, em consequencia da caducidade da clausula compromissoria, ha que precisar o efectivo sentido da absolvição decretada para se poder concluir pela existencia ou inexistencia do caso julgado material, quanto a procedencia ou improcedencia da pretensão da autora e, pois, quanto a posisibilidade legal de a mesma pretensão ser submetida a um tribunal estadual.

E isto importa, naturalmente, que se tenha em consideração a natureza e o fundamento da convenção de arbitragem e dos direitos e vinculações dela resultantes, o seu conteudo e os seus efeitos, a extinção dessa convenção e/ou o seu efeito para o litigio, bem como o campo de aplicação do caso julgado.

Consiste a convenção de arbitragem, fundamentalmente, numa manifestação concordante de vontades, no sentido de cometer a decisão de arbitros um litigio actual ou eventuais litigios (futuros) emergentes de determinada relação juridica (confere artigo 1 da Lei n. 31/85, de 29 de Agosto) o seu conteudo essencial ou geral e formado, pois, pela manifestação de vontade de constituir um tribunal arbitral para a decisão de um litigio. (Professor Doutor Raul Ventura, "Convenção de Arbitragem" - estudo publicado na Revista da Ordem dos Advogados, Ano 46 -

- Setembro de 1986, pag