Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

RELATÓRIO

No Tribunal de Colónia, Alemanha, correu termos uma acção movidas por AA contra BB – … SA, tendo sido proferida sentença, em 17-06-2008, que condenou esta Ré a pagar aquela Autora a quantia de € 32.190,00 euros, acrescida de juros vencidos e vincendos sobre tal montante a partir de 09-04-2004, a 8% acima da taxa base e ainda nas custas da acção, tendo também sido conferida força executiva provisória a tal sentença mediante a prestação de uma caução no valor de 110% do montante executável.

Pretendendo a AA que a tal sentença seja conferida executoriedade em Portugal, requereu na Comarca do Baixo Vouga – Juízo de Grande Instância Cível de Aveiro, a declaração de executoriedade dessa sentença estrangeira, proferida a 17/06/2008, pelo Tribunal de Colónia, contra a sociedade CC, S.A. actual designação da sociedade BB – …, S.A., (por mudança da firma incluída em alteração o contrato de sociedade).

Deu ao requerimento o valor de € 61.616,92 euros.

Juntou vários documentos em língua alemã e a certidão da matrícula da demandada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com as inscrições em vigor.

Posteriormente e a solicitação do Tribunal, juntou uma tradução dos documentos apresentados em língua alemã.

Nessa sequência foi proferido, em 07/12/2011, a seguinte decisão judicial:

“Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, cumpridos que se mostram os trâmites do artigo 53.º e não se verificando os motivos referidos nos artigos 34.º e 35.º do mesmo Regulamento, declaro executória a decisão proferida pelo Tribunal de Colónia a que se reporta a certidão junta.

Notifique a autora desta decisão.

Cite a ré para os termos do processo e da decisão de declaração de executoriedade proferida, com cópia da documentação apresentada pela autora”.

Desse despacho foi interposto recurso de apelação pela sociedade CC, S.A. para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Sem êxito, já que, por acórdão de 23-10-2012, foi tal recurso julgado improcedente.

Continuando inconformada, recorre agora de revista para o STJ, pugnando nas alegações pela revogação do acórdão recorrido, finalizando a sua alegação com a seguinte síntese conclusiva:

I)- DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS

1- Ao presente processo de declaração de executoriedade e recurso são aplicáveis as normas do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000.

2- Este processo encontra-se pois isento do pagamento de custas ao abrigo do Artigo 52.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001.

3- O douto Acórdão recorrido ao condenar a Recorrente em custas violou o disposto no Artigo 52.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000.

4- Tendo em atenção o disposto no Artigo 52.° do Regulamento (CE) nº 44/2001, deve pois o Acórdão recorrido ser reformado na parte relativa à condenação em custas nos termos do Artigo 669.° n.° 1 e 3 do C. P. C, declarando-se o presente processo isento de custas.

II) - DAS NULIDADES COMETIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO

II) a) - Da omissão de pronúncia

5- A Recorrente invocou nas suas Alegações de Recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que a decisão de 17 de Junho de 2008 tinha sido proferida pelo Tribunal de 1ª Instância de Colónia, sem que tivesse sido dada previamente à BB a possibilidade de ouvir as testemunhas arroladas na contestação.

6- A sentença alemã de 17 de Junho de 2008 proferida nessas circunstâncias viola vários princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, nomeadamente o princípio do contraditório (Art. 3.° do C. P. C.) e o princípio da igualdade das partes (Art. 3.° - A do C. P. C), bem como o princípio basilar da nossa Constituição de acesso ao direito - Artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa, incluindo o direito à defesa e à produção de prova testemunhal.

7- O douto Acórdão não se pronunciou em concreto sobre a questão da violação dos princípios constitucionais invocados pela Recorrente nas suas Alegações.

8- Esta omissão de pronúncia constitui a nulidade prevista no Artigo 668° n° 1, alínea d) do C. P. C. que aqui se argui.

II) b) - Do objecto do pedido de declaração de executoriedade

9- No pedido de declaração de executoriedade (vide Artigo 1°, 3° 4°, 5° e 6° da Petição Inicial) a Recorrida só solicitou ao Tribunal que fosse declarada a executoriedade da sentença de 17 de Junho de 2008 proferida pelo Tribunal de Colónia.

10 - A Recorrida não pediu que fosse declarada a executoriedade em Portugal do despacho de fixação de custas proferido em 23 de Fevereiro de 2010 pelo Tribunal de Colónia, Alemanha.

11- O Tribunal não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido -Artigo 661.° n.° 1 do C. P.C.

12- O douto Acórdão recorrido ao confirmar a decisão da 1.a Instância de fls. 57 que declarou executória em Portugal «a decisão proferida pelo Tribunal de Colónia a que se reporta a certidão junta» (certidão essa composta pela sentença de 17 de Junho de 2008 e pelo despacho de fixação de custas de 23 de Fevereiro de 2010), condenou em objecto diverso do pedido.

13- O Acórdão recorrido excede o que foi pedido.

14- O douto Acórdão de 23 de Outubro de 2010 ao confirmar expressamente a sentença da 1ª Instância (fls. 57) cometeu também a nulidade prevista no Artigo 668° n° 1 alínea e) do C. P. C. que aqui também se argui.

III) - DA APRECIAÇÃO E CENSURA DA DECISÃO RECORRIDA

III) A)- Incumprimento dos requisitos formais exigidos pelo Regulamento (CE) n° 44/2001

III) A) 1) - Da falta de exequibilidade na Alemanha da decisão declarada executória contra a Recorrente/CC

15 - Só podem ser declaradas executórias em Portugal as decisões proferidas num outro Estado - Membro, que nesse Estado - Membro tenham força executiva contra a respectiva parte - Artigo 38.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 de 22 de Dezembro.

16- Exige-se pois que a decisão tenha força executiva no Estado de Origem da decisão contra a parte que foi condenada.

17- Os Anexos V que a Requerente juntou não certificam, como deviam, que a sentença do Tribunal de Colónia de 17 de Junho de 2008 e o despacho de fixação de custas de 23 de Fevereiro de 2010 do Tribunal de Colónia são executórias na Alemanha contra a sociedade CC S. A.

18 - O não cumprimento desta exigência prevista no Artigo 38° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 de 22 de Dezembro obsta à declaração de executoriedade em Portugal contra a sociedade CC S. A. daquelas duas decisões proferidas na Alemanha.

19- A sentença da 1.a Instância confirmada pelo Acórdão recorrido ao declarar a executoriedade em Portugal «da decisão proferida pelo Tribunal de Colónia a que se reporta a certidão junta» contra a sociedade CC S. A. não atendeu pois aos requisitos previstos no Artigo 38.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 de 22 de Dezembro violando esta disposição legal.

Ill) A) 2) - Da falta de tradução dos documentos escritos em língua alemã

20- A Recorrida não apresentou com o pedido de declaração de executoriedade a tradução certificada dos documentos escritos em língua alemã que instruíram o pedido.

21 - Posteriormente, em cumprimento do despacho do Mmo. Juiz de 21 de Outubro de 2011, a Recorrida juntou aos autos uma tradução de documentos para a língua portuguesa.

22- A tradução junta não corresponde aos documentos escritos em língua alemã que instruíram o pedido de declaração de executoriedade.

23- Ao fazer a tradução a douta Mandatária da Requerida repetiu a tradução do Anexo V da decisão do Tribunal de Colónia de 17 de Junho de 2008 e não juntou a tradução do formulário V do despacho de fixação de custas de 23 de Fevereiro de 2010. Faltou também a tradução do que se julga ser o cálculo das custas judiciais anexo ao despacho de fixação de custas.

24- Não foram pois cumpridos quanto à tradução os requisitos formais exigidos pelos Artigos 53.° e 55.° n° 2 do Regulamento (CE) n° 44/2001 de 22 de Dezembro e pelo nosso Artigo 140.° do C. P.C.

Ill) A) 3) - Da provisoriedade das decisões do Tribunal de Colónia

25 - Consta da cópia da sentença do Tribunal de Colónia de 17 de Junho de 2008 (vide tradução junta aos autos) que: "À sentença é conferida força executiva provisória contra a prestação de uma caução no valor de 110% do montante executável."

26 - Idêntica provisoriedade e reserva é feita no despacho de fixação de custas de 23 de Fevereiro de 2010.

27- Uma sentença com força executiva provisória não pode ser executada na Alemanha nem é exequível nesse país sem ser prestada uma caução.

28- Não tendo a Requerida feito prova de ter prestado a caução exigível nem resultando dos documentos juntos que as decisões do Tribunal de Colónia eram exequíveis na Alemanha há incumprimento do disposto no Artigo 38° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 de 22 de Dezembro.

29- A decisão de fls. 57 confirmada pelo douto Acórdão recorrido ao declarar a executoriedade da decisão do Tribunal de Colónia de 17 de Junho de 2008 constante da certidão junta pelo Requerente violou pois o Artigo 38° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 de 22 de Dezembro de 2000.

Ill) B) - Da contrariedade da decisão com a ordem pública

III) B) 1)- Da sentença proferida pelo Tribunal de Colónia em 17/06/2008 sem ser ouvida a prova testemunhal indicada no requerimento de contestação

30 - A sentença proferida em 17 de Junho de 2008 pelo Tribunal de 1.a Instância de Colónia sem ser dada a possibilidade à Ré de produzir prova, nomeadamente prova testemunhal, viola claramente a Ordem Pública, por contrariar direitos fundamentais tutelados pelo nosso sistema jurídico nomeadamente o princípio do contraditório (Art.0 3.° do C.P.C.) e o princípio da igualdade das partes (Art.0 3.°-A do CPC), e o princípio de acesso ao direito - Art.0 20 da Constituição da República Portuguesa.

31- O Tribunal Alemão julgou-se competente e aplicável a lei alemã com base nos documentos apresentados com a Petição Inicial da Acção,

32 - Tal não resulta da Petição Inicial da Acção na Alemanha onde a Recorrida apenas apresentou como suporte documental comprovativo de um contrato entre as partes os documentos K1 e seu anexo e o documento K2.

33- O documento K1 e seu anexo são apenas dois formulários de autoria da Recorrida que, como se vê do respectivo texto, apenas dizem respeito a um pedido de participação na ... de 25 a 29 de Fevereiro subscrito em Portugal pelo Administrador da BB, Sr. DD.

34 Esses formulários foram assinados em Portugal e têm de ser interpretados de acordo com a Lei Portuguesa por força da norma de conflitos do artigo 35.° do CC.

35 - As Condições Gerais (documento K2), além de escritas em língua estrangeira (inglês e alemão), não foi subscrito pela BB ou pela própria Recorrida.

36 - Essas Condições Gerais por falta de entrega das mesmas aos subscritores e por falta da respectiva assinatura são nulas em virtude do DL 446/85 de 25 de Outubro com as alterações introduzidas pelos DL n.° 220/95, DL 249/99 e DL 323/2001, até porque não foram apresentadas para assinatura nem aceites pela BB quando firmou o documento K 1 e seu anexo.

37- Tais Condições Gerais são nulas para o direito português e essa nulidade acarreta a nulidade absoluta do pacto atributivo de jurisdição constante da cláusula XI dessas Condições Gerais

38 - A afirmação do Tribunal de Colónia na sentença de 17 de Junho de 2008 que entre comerciantes não é exigível a entrega das Condições Gerais ou a tomada de conhecimento do teor das mesmas, contraria absolutamente o direito português aplicável.

39 - Faltam também as condições exigidas pelo direito português para a validade de um pacto atributivo de jurisdição nos termos do artigo 99.° do C.P.C.

40 - As disposições imperativas do artigo 35° do CC, do DL 446/85 de 25 de Outubro e alterações, bem como a exigência do artigo 99° do CPC, são aplicáveis ao caso que se discutiu na Alemanha porque os únicos documentos subscritos pela BB (documento K1 e seu anexo) foram subscritos em Portugal.

41 - Essas disposições fazem parte da Ordem Pública Portuguesa e como tal nunca permitiriam a declaração de executoriedade nos termos do Art.0 41.° do Regulamento 44/2001 de 22 de Dezembro.

42- O Acórdão recorrido que confirmou a decisão da 1.a Instância de fls. 57 ignorou não só os requisitos formais impostos pelo Regulamento atrás referidos e violou todas as disposições legais atrás citadas que aqui se dão por reproduzidas.

Conclui, pedindo a revogação da declaração de executoriedade.

A recorrida AA contra-alegou em defesa da subsistência do acórdão recorrido.

Remetidos os autos a este STJ, após a distribuição e exame preliminar, foram corridos os vistos, nada continuando a obstar ao conhecimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

A matéria de facto:

Mostram-se documentalmente comprovados os seguintes factos:

1 - Por sentença proferida em 17-06-2008, o Tribunal de 1ª instância de Colónia, na Alemanha, condenou BB – … SA a pagar a AA a quantia de € 32.190,00 euros, acrescida de juros vencidos e vincendos sobre tal montante a partir de 09-04-2004, a 8% acima da taxa base e ainda nas custas da acção, tendo ainda sido conferida força executiva provisória a tal sentença mediante a prestação de uma caução no valor de 110% do montante executável.

2 - Tal sentença foi remetida à Ré A/C dos seus advogados em Colónia em 19-06-2008.

3 - A Ré interpôs recurso de tal sentença, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de 2ª instância de Colónia em 18-09-2009, sendo declarado que a sentença de 17-06-2008 tem força executiva provisória e que a Ré poderá evitar a execução da Autora contra a prestação de uma caução no valor de 110% do montante executável se a Autora não prestar primeiro uma caução do mesmo valor e ainda que não é admissível recurso de revista.

4 - Nesse processo, foi proferida, em 23-02-2010, pelo secretário do Tribunal de Colónia, decisão de fixação de custas, nos termos da qual

“a autora deverá, por força da sentença de 17-06-2008 do Tribunal de Colónia e da sentença de 23-10-2009 do tribunal de segunda instância de Colónia (ref.*1 U 64/08), ser indemnizada pela ré em 6.364,75 euros (…), acrescida de juros de cinco pontos percentuais acima da taxa base segundo o § 247 do Código Civil alemão sobre 3.640,79 euros a partir 11.11.2009 e sobre os restantes 2.723,96 euros a partir de 09.11.2009”.

5 - Foi atribuída força executiva provisória às sentenças subjacentes à fixação de custas, proferidas pelo tribunal e pelo tribunal de segunda instância, mediante a prestação de caução no valor de 110% do montante executável.

6 - Mais consta da certidão – passada em 12-03-2010 - da decisão de fixação de custas que a pública-forma da mesma foi entregue à autora para efeitos de execução judicial, que tal decisão foi remetida *a Ré em 19-03-2010 e que a execução judicial pode ter início no prazo de duas semanas após a presente data – 12-03-2010.

7 - Em 21-04-2010, foi passada certidão da sentença proferida em 19-06-200 da qual consta, para além do referido em 1. e 2. que “a presente pública-forma foi entregue à autora para efeitos de execução judicial”.

8 – Da certidão segundo o formulário uniforme constante do Anexo V ao Regulamento nº 44/2001, referente à sentença proferida e 19-06-2008 consta, além do mais, que

“a decisão é executória no Estado-Membro de origem (artigos 38º e 58º do regulamento) contra

Nome: BB – … SA…”.

9 - Da certidão segundo o formulário uniforme constante do Anexo V ao Regulamento nº 44/2001, referente à decisão de fixação de custas de 12-03-2010, consta, além do mais, que

“a decisão é executória no Estado-Membro de origem (artigos 38º e 58º do regulamento) contra

Nome: BB – ... SA…”.

10) – CC – Indústria SA é uma sociedade anónima matriculada sob o nº ... que resultou de alteração do contrato de sociedade de BB – … SA, alteração esta inscrita através de AP…..

Apreciando:

Por facilidade de exposição vamos seguir a ordem e sistematização das questões tal como apresentadas pela recorrente.

Assim:

I ) – Da condenação em custas:

Defende a recorrente que o processo de declaração de executoriedade está isento de custas e que o acórdão recorrido, ao condená-la nas custas, violou tal isenção.

A recorrida não contrariou este entendimento.

A Relação, pronunciando-se sobre esta questão, em incidente de reforma da decisão sobre custas, entendeu que a declaração de executoriedade no Estado requerido e o recurso contra tal declaração eram realidades processuais diversas e que apenas naquela não seria devida qualquer taxa.

Cumpre decidir:

Prescreve o art. 52º do Regulamento (CE) nº 44/2001:

“Nenhum imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio será cobrado no Estado-Membro requerido no processo de emissão de uma declaração de executoriedade”

Aparentemente

– sublinhamos, aparentemente… – este preceito poderia fundamentar a isenção objectiva de custas dos processos de executoriedade.

E, quanto a nós, o processo de executoriedade é, ao invés do entendimento da Relação, único, iniciando-se com o requerimento de concessão de executoriedade e terminando com a decisão que a defere ou nega ou, se dela for interposto recurso, com o trânsito em julgado da decisão que sobre ele vier a ser proferida; não há, portanto, dois, mas apenas um processo de concessão de executoriedade, porque a interposição do recurso não desencadeia a instauração de um novo processo autónomo, antes é a continuação do processo iniciado com o requerimento de concessão de executoriedade.

E é relativamente ao processo iniciado com o requerimento de executoriedade que ora se discute a respectiva incidência tributária.

Curiosamente, os processos de concessão de executoriedade não constam do elenco das isenções contempladas no art. 4º do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo DL nº 34/2008 de 26 de Fevereiro.

O que, diga-se em abono da verdade, não constituiria obstáculo intransponível para, por via interpretativa, lograr a isenção objectiva destes processos.

Basta atentar no princípio da hierarquia das fontes de direito e, tendo em conta os princípios do primado do direito comunitário sobre o direito interno, da sua aplicabilidade imediata e do seu efeito directo, atentar que tal isenção consta de um regulamento comunitário (como é o Regulamento (CE) nº 44/2001), logo, impõe-se directamente na ordem jurídica interna mesmo contra disposições contrárias deste (art. 8º nº4 da Const. República).

Contrariedade que, no caso, nem sequer se verifica directamente: o processo de concessão de executoriedade será mais um processo isento de custas, para além dos indicados no Regulamento das Custas Processuais …

Mas será mesmo assim?

Uma das regras orientadoras da interpretação das disposições normativas é a que pressupõe a coerência sistemática e lógica interna das mesmas; logo, deve entender-se que uma fonte de direito – ou melhor, uma das formas de manifestação do direito – não contém disposições contraditórias e incoerentes entre si e com outras do mesmo ordenamento jurídico; reflexo disto é o papel da unidade do sistema jurídico na interpretação normativa (art. 9º nº1 CC).

Contemplemos, então, o art. 50º do Regulamento nº 44/2001:

“O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto na presente secção, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado-Membro requerido”

Pergunta-se, pois:

Qual a razão deste preceito, se, por força daquela interpretação do art. 52º do mesmo Regulamento, o processo de concessão de executoriedade estava isento de custas?

Nesta perspectiva, os dois preceitos serão inconciliáveis entre si, não podendo o sentido que deve ser atribuído ao referido art. 52º ser o de conter uma isenção objectiva e processual de custas nos processos de exequatur.

Qual deve ser então?

Sendo a letra o ponto de partida da interpretação normativa, atentemos que o referido art. 52º proíbe a cobrança no Estado requerido e neste tipo de processos de qualquer imposto ou taxa proporcional ao valor do litígio.

Independentemente de se considerar a taxa de justiça um imposto ou taxa, as custas judiciais são uma realidade mais ampla, pois compreendem também os encargos e as custas de parte (art. 3º nº1 do Reg. Custas Processuais).

Escreveu-se no relatório preambular do DL nº 34/2008:

“A taxa de justiça é, agora com mais clareza, o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço.

De um modo geral, procurou também adequar-se o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema judicial, numa filosofia de justiça distributiva à qual não deve ser imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da justiça nos respectivos utilizadores.

De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção. Constatou-se que o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa.

Deste modo, quando se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à afectiva complexidade do procedimento respectivo”.

Por conseguinte, o valor da taxa de justiça – definida como contrapartida devida ao Estado pela prestação por este do serviço de justiça, logo, como verdadeira taxa – só dentro de limites geral, abstracta e previamente tabelados, tem correspondência com o valor do litígio.

Ora, o art. 52º é susceptível de duas interpretações:

- segundo uma, à semelhança do que fizera com o art. 51º do Regulamento, proíbe os Estados-Membros de, a pretexto de o processo de exequatur decorrer nos seus próprios Tribunais e entre partes, uma das quais é, por via de regra, estrangeira, se aproveitarem desta qualidade de estrangeiro e do valor do litígio, para cobrar impostos, direitos ou taxas sobre o processo de exequatur, proporcionais ao valor do litígio, assim discriminando negativamente os estrangeiros relativamente aos seus nacionais e, por via disso, dificultando a satisfação do direito daqueles – proibição do Estado oportunista;

- segundo outra, veda apenas a cobrança de imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio, independentemente do momento temporal da respectiva previsão.

O Regulamento comunitário tem, como se disse, primazia relativamente às fontes de direito nacionais.

Os termos peremptórios do citado art. 52º - “Nenhum imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio será cobrado no Estado-Membro requerido no processo de emissão de uma declaração de executoriedade” – leva-nos a optar pela segunda daquelas interpretações e a rejeitar a primeira.

Se bem que, de acordo com esta interpretação, o art. 52º citado apenas afaste o princípio da proporcionalidade, sem excluir o estabelecimento de um montante fixo, traduzido numa taxa mínima obrigatória, entendimento este que já vinha do art. 3º do Protocolo de 27-09-1968, anexo à Convenção de Bruxelas e que foi incorporado no art. 52º (cfr. Neves Ribeiro, Processo Civil da União Europeia I, Coimbra, 2002, p.128).

Sendo as custas constituídas por taxa de justiça, encargos e custas de parte, forçoso é concluir que o processo de reconhecimento de executoriedade está isento de taxa de justiça (porque esta varia proporcionalmente em função do valor do litígio), mas não de encargos e de custas de parte.

II) – Das nulidades cometidas no acórdão recorrido:

Importa, antes de mais, alinhar algumas considerações preliminares:

A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro e que aí seja exequível só pode ser recusada por vícios formais (falta de documentos previstos no art. 53º nº1 e 2) e nos casos taxativamente previstos nos art.s 34º e 35º do Regulamento (CE) nº 44/2001, impeditivos do seu reconhecimento no Estado-Membro requerido (art. 41º do Regulamento).

Assim, enquanto o art. 53º impõe ao requerente da executoriedade a obrigação de apresentar cópia autenticada da decisão (nº1) e a certidão passada, conforme ao formulário uniforme constante do Anexo V ou documento equivalente (nº2), segundo o citado art. 34º, o não reconhecimento e a recusa de executoriedade (também) ocorrem se “for manifestamente contrário à ordem pública do Estado membro requerido” (n.º 1), se o acto que iniciou a instância não tiver sido comunicado ao requerido “em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que a requerida não tenha interposto recurso contra a decisão, embora tendo a possibilidade de o fazer” (n.º 2); se for inconciliável com outra decisão proferida contra as mesmas partes no Estado membro requerido (n.º 3), ou num Estado membro em acção com o mesmo pedido ou com a mesma causa de pedir (n.º 4)”.

Enquanto o nº1 visa salvaguardar a ordem pública do Estado requerido e o nº2 o princípio do contraditório e da defesa (que, de certo modo, também integram a ordem pública do Estado), os nºs 3 e 4 pretendem evitar a colisão de julgados, no respeito pelo caso julgado dentro da Comunidade Europeia.

O art. 35º previne violações da competência material dos órgãos jurisdicionais em casos especiais expressamente previstos e aos quais o caso sub judicio se não subsume (seguros, contratos com consumidores e outros casos especiais).

Por conseguinte, a oposição ao (e negação do) reconhecimento, bem como a recusa de executoriedade têm de subsumir-se a qualquer destes fundamentos (art. 41º do Regulamento).

Tal conclusão resulta da conjugação de dois preceitos do Regulamento, a saber o art. 36º e 45º nº2 que proíbem ao tribunal do Estado requerido a revisão de mérito com o art. 44º que restringe o objecto do recurso à matéria de direito.

Ora, se por via da proibição da revisão do mérito está vedado ao tribunal requerido o reexame da decisão proferida quanto a questão de facto (esta no que concerne ao julgamento das concretas questões de facto que tiveram lugar no processo onde foi proferida a decisão sub judicio estaria sempre excluída no recurso de revista, como se sabe) e à questão de direito, o único sentido possível da restrição do recurso previsto no art. 44º à matéria de direito é circunscrevendo esta aos fundamentos da recusa da concessão da executoriedade, a saber os previstos nos art.s 33º e 34º do Regulamento.

Quer dizer: por força da proibição da revisão de mérito está vedada a impugnação, no tribunal do Estado-Membro requerido, da decisão (para que é pedido o exequatur) et pour cause a apreciação dos eventuais vícios (formais ou substanciais) de que enferme.

Logo, em caso de recurso, o objecto da apreciação desse tribunal é a decisão que concedeu (ou negou) o exequatur (ou, se o recurso for interposto para o STJ, o acórdão proferido em recurso da mesma); a essa decisão ou ao respectivo recurso se circunscreve a soberania judiciária do Estado requerido, pois que a decisão objecto de exequatur é, para ele, imutável.

É o que resulta inequívoco do art. 45º nº1:

“O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43º ou 44º