Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

*

Relatório

[1]

«AA - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, S.A. instaurou a presente acção de processo comum contra BB - CONTABILIDADE E ACESSORIA, LDA, CC, DD - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS EE, S.A.

Em 16 de Setembro de 2016 a Autora apresentou requerimento onde alegou ter obtido informação da Ordem dos Contabilistas Certificados que fora celebrado contrato de seguro profissional destinado a cobrir a responsabilidade civil dos TOC por actos ou omissões cometidos no exercício dessa actividade pela apólice n° …. com início a 1 de Julho de 2003 com FF e n° 50…. com início a 27 de Março de 2004 com GG, que passou para a apólice n° 13…..9 da HH, na sequência da fusão, até 31 de Março de 2012, concluindo, no artigo 6° que não lhe restaria tramitar a desistência da instância relativamente à terceira e quarta Rés e intentar o incidente de intervenção principal provocada daquelas seguradoras, aguardando informação da primeira Ré acerca da companhia de seguros com que havia celebrado o contrato.

Em 14 de Novembro de 2016 foi proferido despacho determinando a notificação da Autora para, querendo, em dez dias, formalizar a desistência da instância e deduzir o incidente de intervenção de terceiros, o qual foi notificado via Citius em 21 de Novembro.

Em 5 de Dezembro a Autora comunicou nos autos que devido a dificuldades do seu Mandatário e por doença do Administrador único não tinha sido possível reunirem para obtenção do consentimento para a formalização da desistência e instaurar o incidente, requerendo a prorrogação do prazo por cinco dias, o que foi deferido por despacho de 7 de Dezembro, notificado via Citius no subsequente dia 9.

Perante o silêncio da Autora após aquele período, em 31 de Janeiro de 2017 foi proferido despacho determinando que os autos aguardassem o decurso do prazo previsto no artigo 281° n° 1 do Código de Processo Civil, tendo por referência 17 de Dezembro de 2016, correspondente ao início do período de inércia; tal despacho foi notificado via Citius a 6 de Fevereiro de 2017.

Em 1 de Setembro de 2017 a demandante requereu, ao abrigo do princípio da cooperação, que a primeira Ré fosse notificada para prestar a informação necessária à dedução do incidente.

Por despacho proferido em 27 de Setembro de 2017 foi declarada a deserção instância por referência a 17 de Junho de 2017.

Inconformada com o despacho apelou para o Tribunal da Relação de Guimarães, que por unanimidade e sem fundamentação diferente, confirmou a decisão recorrida.

Mais uma vez irresignada interpôs recurso de revista excepcional, com fundamento na existência de decisões do STJ e das Relações que estão em contradição com o acórdão recorrido. O recurso foi aceite pela formação a que alude o Art.º 672º nº 3 do CPC.

A recorrente remata as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

«1 - No douto acórdão recorrido é expresso o entendimento que não existe dever do Juiz determinar a audição das partes, antes de proferir despacho a decretar a deserção da instância, com o alcance estipulado na lei para estes casos, ou seja, por forma a que seja, antes daquela gravosa decisão, apreciada e valorada a conduta da A., permitindo a avaliação jurisdicional para decidir se ocorreu negligência sua em promover o andamento do processo.

Ao invés e em oposição.

2 - No primeiro Acórdão fundamento - 0 Ac. TRC proferido aos 17/05/2017 no âmbito do Proc. 407/09.8TBN2R.C1 publicitado em

www.dgsi.pt

- a propósito desta mesma questão, ficou claramente afirmado o seguinte:

"1 - Para ser julgada deserta a instância numa ação declarativa, nos termos do art. 281°, n° 1 do C.P.Civil, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover o seu andamento,

o que significa que terá de ser efetuada uma valoração do comportamento das partes, por forma a concluir se a falta de impulso em promover o andamento do processo resulta, efetivamente, da negligência destas.

2 - Donde,

não sendo automática a deserção da instância peto decurso do prazo de seis meses, o julgador, antes de proferir o despacho a que alude o n° 4 do art. 281° do n.1 C.P.Civil. deve, num juízo prudencial

, ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente de alguma delas, ou de ambas.

3 - Também, ao invés, no segundo Acórdão fundamento, que aqui, se possível, igualmente se invoca, no processo n° 3401/12.8TBGMR.G2 , proferido por unanimidade dos senhores juízes desembargadores, presentes na … Secção Civel do mesmo Tribunal da Relação de Guimarães, aos 18/12/2017 douto acórdão onde ficou, em sentido diametralmente oposto àquela que é a decisão proferida no acórdão recorrido que:

"I - Para ser julgada deserta a instância numa acção declarativa, nos termos do art. 281°/1 do novo CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover o seu andamento, o que significa que terá de ser efectuada uma valoração do comportamento das partes, por forma a concluir se a falta de impulso em promover o andamento do processo resulta, efectivamente, da negligência destas.

II - Donde, não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o julgador, antes de proferir o despacho a que alude o n° 4 do art. 281° do novo CPC, deve, num juízo prudencial, ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente de alguma delas, ou de ambas,

(...)" - sublinhados nossos - Acórdão este publicado em

www.dgsi.pt

4 - No terceiro Acórdão fundamento - O Ac. TRL proferido aos 06/06/2017 no âmbito do Proc. 239/13.9TBPDL publicitado em

www.dgsi.pt

- a propósito desta mesma questão , ficou claramente afirmado o seguinte:

I - Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, devendo aquela ser verificada, quanto ao processo declarativo e aos recursos, no despacho previsto no art.° 281°, n.°4, do Código de Processo Civil.

II -

O artigo 281°, n.° 1, do Código de Processo Civil, não consagra nenhuma presunção de negligência da parte a propósito.

III - Do dever de gestão processual decorre que ao juiz cabe, em geral, a direção formal do processo, nos seus aspetos técnicos e de estrutura interna.

IV - Essa direção implica a concessão de poderes tendentes a assegurar a regularidade da instância e o normal andamento do processo, só excecionalmente cabendo às partes o ónus de impulso processual subsequente, ligado ao princípio do dispositivo.

V - Assim, deferida em audiência prévia, a requerimento das partes, a suspensão da instância, na perspectiva de aquelas chegarem a acordo, se decorrido o prazo da suspensão e notificadas as mesmas para esclarecerem se o acordo se concretizou, nada disserem, deverá o senhor juiz determinar o prosseguimento das normais trâmites do processo.

VI - Nã

o sendo assim de declarar a instância extinta, por deserção, na circunstância do decurso do prazo de seis meses sobre

o

data da sobredita notificação, sem nada ser dito ou requerido pelas partes

.". - Sublinhados nossos -

5 - Pelo que, no

domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito

, o Acórdão recorrido contraria não só a corrente jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, mas está em manifesta oposição com o primeiro Acórdão fundamento supra invocado, tal como, está também em manifesta oposição, no que a esta mesma questão de direito concerne, com o segundo e o terceiro Acórdãos fundamento, também supra citados.

6 - A questão bem colocada nestes acórdãos fundamento, quer no primeiro, quer no segundo e no terceiro, consiste no entendimento e na obrigatoriedade de o Juiz, antes de proferir a decisão que decreta a deserção da instância por o processo estar parado há mais de seis meses, dever averiguar se ocorre negligência de qualquer das partes em promover o seu andamento, o que se traduz na obrigação de efectuar uma apreciação e valoração do comportamento das partes, por forma a concluir se a falta do impulso em promover o andamento do processo, resulta, efectivamente, da negligência das partes.

7 - Existe abundante jurisprudência, aqui se incluindo os acórdãos fundamento, que são unanimes em afirmar que

não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses

, o julgador, antes de proferir o despacho a que alude o n° 4 do art. 281° do n.1 CP.Civil, deve, num juízo prudencial,

ouvir as partes

. com o alcance jurisdicional que a actividade do Juiz lhe impõe.

8 - Exactamente no mesmo sentido e dentro da mesma linha

jurisprudencial, destes Acórdãos fundamento, podem ver-se também em

manifesta oposição ao expresso no Acórdão recorrido

acórdãos proferidos quer nos diversos Tribunais da Relação da nossa organização judiciária, quer na jurisprudência deste STJ que, muito em resumo, o tribunal,

antes de proferir o despacho

a que alude o n° 4 do art. 281° do CPC,

deve ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente.

9 - Designadamente,

a) Acórdão do T.R.C, de 7/01/2015, Proc. 368/12.6TBVIS.C1

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b) Acórdão do TRP de 26/01/2016: Col. Jur., 2016, Tomo I, pág. 164.:

c) Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.02.2015, proc. n.° 2254/10.5TBABF.L1-2;

d) Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.11.2017, proc. n.° 267/12.1TBVFX.La-2;

e) Tribunal da Relação de Coimbra, Decisão Sumária de 07 de Janeiro de 2015 , Apelação n° 368/12.6TBWS.CÍ;

f) Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2014, proc. n.° 211/09.3TBLNH-J.L1-:

g) Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 31/05/2016, proc. n.° 666/14.4TBALQ.L1-7;

h) Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 02/02/2015, no proc. n.°4178/12.2TBGDM.P1, in

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.

10 - Na lógica do Acórdão recorrido, pelo contrário, sufragou-se o entendimento contrário, ou seja, de que nunca se imporia ao tribunal a quo proceder à audição das partes, nos termos supra enunciados, antes de julgar deserta a instância.

11 - Não restam dúvidas de que o acórdão recorrido está em manifesta contradição com os Acórdãos fundamento que foram prolatados pelo Tribunal da Relação de Coimbra, Guimarães e de Lisboa, pois no Acórdão recorrido decidiu-se não ser necessária a audição das partes, a propósito desta concreta questão, e nos termos que a lei estipula, antes de declarar deserta a instância, ao passo que quer no primeiro Acórdão fundamento, quer no segundo e terceiro Acórdãos fundamento foi decidido que não sendo

automática a deserção da instância pelo decurso do prazo

de seis (6) meses, antes de proferir o despacho a que alude o n.°4 do art. 281° do CP.Civil,

o julgador deve ouvir as partes nos termos e com as consequências supra enumeradas.

12 - É assim patente a contradição entre os Acórdãos sub judice sobre a mesma questão fundamental de direito, o que justifica o presente recurso de revista.

13 - Também não restam dúvidas que todos os Acórdãos foram

proferidos no

âmbito da mesma da mesma legislação

e que, quer nos acórdãos fundamento, quer no douto acórdão recorrido, se discute a mesma questão fundamental de direito, ou seja, a interpretação e aplicação do disposto no art. 281° n.° 4 do Código do Processo Civil na redacção em vigor.

14 - Sendo certo que, não existe qualquer Acórdão de uniformização de jurisprudência proferido por este Alto Tribunal, relativamente á concreta questão de direito atinente à necessidade de ouvir as partes, nos termos supra descritos, antes de decretar a deserção da Instancia.

Dito isto,

15 - Verificam-se nos autos, desde logo e quanto á primeira questão da Oposição de decisões colocada, os requisitos para ser admitido o recurso de Revista, previsto no art. 672° n.°1 al. c) do CPC, pois sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, o douto acórdão recorrido

está em oposição com os supra citados três Acórdãos

proferidos nos proc. n.°s 407/09.8TBNZR-A.C1, 3401/12.8TBGMR.G2 e 239/13.9TBPDL publicitados em

www.dgsi.pt

e cuja certidões adiante se juntam - protesta-se juntar em 5 dias a certidão relativa ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães -.

2.a Questão :

16 - No douto acórdão recorrido é expresso o entendimento que não é impeditivo da declaração de deserção, o (um) acto processual que vise impulsionar o processo praticado

antes de ser decretada a

deserção mas

após o decurso de seis meses de inércia

.

Ao invés e em oposição,

17 - No Acórdão fundamento - O Ac. STJ proferido aos 27/11/2017 no âmbito do Proc. 56277/09.1YIPRT.P2.S1 publicitado em

www.dgsi.pt

- a propósito desta mesma questão , ficou claramente afirmado o seguinte:

"I - o Processo Civil tem vindo a registar um progressivo destaque na possibilidade de intervenção do juiz erigindo-o como um elemento interventor não apenas enquanto julga, mas também na medida em que toma parte activa na aquisição processual e recolha do material probatório tendo em vista o apuramento da verdade material.

II - Todavia mantém-se em primeira linha os princípios dispositivo e de auto-responsabilidade das partes, devendo as mesmas - na sua grande maioria representadas por técnicos de direito - e independentemente de os alertas do tribunal, estarem conscientes do estádio do processo, acompanhando-o de perto - ressalvados os actos que lhe têm que ser notificados.

III - Na senda de um processo que se quer mais solidário e participado, impende sobre o juiz a avaliação casuística do cumprimento pelo tribunal do dever de prevenção, o que poderá suceder quando a parte a quem cabe o impulso não estiver representada por advogado ou tiver demonstrado no processo pelo seu anterior comportamento processual que está interessada na sua continuidade.

IV - A decisão de deserção da instância tem carácter constitutivo e ocorre ope iudicis; enquanto não for declarada a deserção

e

a consequente extinção da instância é lícito às partes promover utilmente o andamento do processo"

- Sublinhados nossos -

18 - No Acórdão fundamento - O Ac. TRC proferido aos 22/06/2016 no âmbito do Proc. ,° 2/14.0 TBVIS.C1 publicitado em

www.dgsi.pt

, ficou claramente afirmado O seguinte: 1. A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e pressupõe a negligência das partes no impulsionamento do processo (carece de ser imputável às partes) (art. ° 281°, do CPC) - a deserção não existe enquanto o juiz a não declara no processo respectivo.

2.

A sentença de deserção tem, pois, alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida, é lícito às partes promover utilmente o seguimento do processo."

- Sublinhados nossos -.

19 - Também quanto a este concreta questão, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o Acórdão recorrido contraria a corrente jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, máxime a orientação jurisprudencial sufragada nos acórdãos fundamento acima citados.

20 - O problema que nestes arestos fundamento se levantou, prende-se com a possibilidade das partes praticarem actos no processo

antes de ser decretada a deserção da instância apesar de já ter ocorrido o prazo de seis (6) meses previsto na lei

, ou seja, entendeu-se nos Acórdãos fundamento que é permitido às partes praticaram actos - darem impulso ao processo - antes de ser decretada a deserção da instância, impedindo assim a sua declaração.

21 - No Acórdão recorrido, ao contrário, entendeu-se que (...) Não obstante conhecermos jurisprudência defendendo posição contrária, o entendimento que defendemos é de que não é impeditivo da deserção o acto processual que vise impulsionar o processo praticado antes de ser decretada a deserção, mas após o decurso de seis meses de inércia (...).

22 - Entendimento este que, está em contradição com o que vem defendido nos Acórdãos fundamento, ou seja, de que a sentença de deserção tem alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida,

é lícito às p

artes promover utilmente

o seguimento do processo.

23 - Exactamente no mesmo sentido e dentro da mesma linha

jurisprudencial, deste Acórdão fundamento, podem ver-se também em manifesta oposição

ao expresso no Acórdão recorrido, outros

acórdãos proferidos quer nos diversos Tribunais da Relação da nossa organização judiciária, aqui se assinalando o seguinte: a) Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 30/04/2015, no proc. n.° 230/11.0TBBRG. G1, in

wvw.ctesf.pt

.

24 - Ou seja, no modesto entendimento da Recorrente a deserção da instância numa acção declarativa

não existe enquanto o Juiz a não declara no respectivo processo

.

25 - Essa Sentença de deserção da instância tem, necessária e indubitavelmente, um alcance constitutivo.

26 - Pelo que,

enquanto tal Sentença não for proferida, a instância mantem-se em vigor e as partes podem, na pendência do processo, promover com toda a legitimidade o prosseguimento dos

autos.

27 - Não restam dúvidas de que o Acórdão recorrido, quanto a esta questão, está contradição com os Acórdãos fundamento que foram prolatados pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal da Relação de Coimbra, pois no Acórdão recorrido decidiu-se o julgamento da deserção é meramente declarativo e, como tal, após a ocorrência da deserção e antes de ser ela judicialmente reconhecida, os actos espontaneamente praticados pelas partes não são idóneos a impedir o julgamento de deserção da instância.

28 - É assim perceptível a contradição entre os Acórdãos sub judice sobre a mesma questão fundamental de direito.

29 - Também aqui não restam dúvidas que todos os Acórdãos foram proferidos no âmbito da mesma da mesma legislação e neles se discute a mesma questão fundamental de direito.

30 - Deste modo, tal como no que à questão discutida no Capitulo II do presente Recurso, observam-se nos autos os requisitos para ser admitido o recurso de Revista, previsto no art. 672° do CPC, pois sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, o douto acórdão recorrido

está em oposição com outros proferidos pelo STJ e pelas Relações

e, designadamente,

com os supra

e cujas fotocópias adiante se juntam.

31 - No que tange à noção de "no domínio da mesma legislação",

continua actual a lição do Prof. Alberto dos Reis: " não é forçoso que os textos legais que se interpretaram e aplicaram sejam precisamente os mesmos; desde que consagrem as mesmas regras de Direito e a estas se atribua, nos julgados alcance diferente, o conflito existe" in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 6°, 3a Edição, Coimbra Editora, p. 269.

32 - No que concerne ao requisito da "mesma questão fundamental de Direito, ele " deve considerar-se como verificado quando o núcleo da situação de facto, à luz da norma aplicável seja idêntico", ou seja, o conflito jurisprudencial verifica-se "quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos" - vide gratiae Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9a Edição, Almedina, p.122 e no mesmo sentido, acórdão deste STJ, proferido aos 12/05/2010, Proc. 1096/08.2TVPRT.P1.S1.

Por outro lado,

33 - O desacordo da Recorrente com a douta decisão recorrida resulta da decisão do Tribunal " a quo" em julgar deserta a instancia, sem, por um lado,

previamente, dar à A./Recorrente a possibilidade de se pronunciarem sobre tal questão

e, por outro, não considerar o

acto processual por esta praticado antes de decretar a respectiva deserção

.

34 - Se o Tribunal " a quo" tivesse dado à Recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre essa eventual Sentença de deserção da instância,

teria a mesma explicado e demonstrado que ao longo dos meses anteriores levou a cabo inúmeras diligências no sentido de obter a informação junto da sociedade 1

a

R

. - "Ordem Perfeita, Lda," -

de quem foram as C

a

de Seguros com quem a mesma havia celebrado contrato de seguros de responsabilidade civil de caracter profissional, nos anos anteriores a 2011.

35 - Como os autos evidenciam, a A./Recorrente

não foi previamente ouvida nem teve possibilidade de se pronunciar sobre essa concreta questão da deserção da instância,

mesmo que essa apenas dissesse respeito àquelas duas Ca de Seguros RR. e, muito menos, e até por maioria de razão, no que diz respeito às 1a e 2o RR.

36 - Se atentarmos na redacção do

art° 281°. n° 1 do C.P.C

, constata-se que o que determina a deserção da instância é não só o processo estar parado há mais de seis meses,

mas também a existência de uma omissão negligente da parte em promover o ser andamento

.

37 - Nos processos comuns,

não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses

- sem prejuízo da jurisprudência que tem vindo a entender a aplicação deste mesmo regime à acção executiva - o Tribunal, antes de proferir o despacho a que alude o n° 4 do art° 281° do C.P.C., deve ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente.

38 -

Antes de a douta Sentença

recorrida ter sido proferida

em 27/09/2017

,

a A., em 1 de Setembro de 2017,

apresentou requerimento nos autos, onde

pediu a cooperação do tribunal e requereu, para alem do mais, a cooperação do Tribunal, através da notificação da legal representante da Sociedade 1.

a

R.. para que esta identificasse as Companhias de Seguros que celebraram contrato de seguro de responsabilidade civil nos anos 2004 a 2010

- "Wcfe gratiae" requerimento que se encontra a fls. _ dos autos com a ref. n.° 26640783 -

39 - Resulta daqui que, antes de ser proferida a Sentença aqui recorrida, a A./Recorrente nã

o só requereu o prosseguimento dos autos

, como requereu a realização de

diligências que lhe permitissem ultrapassar o obstáculo com que se deparava para descobrir quem tinham sido as C

a

de Seguros contratadas pela 1

a

R.

para assumirem a responsabilidade civil nos anos anteriores.

40 - A actual lei processual civil, além de ter encurtado

para seis meses o prazo, até aí de dois anos,

que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou também a figura da interrupção da instância, ou seja, a instância fica deserta logo que o processo, por negligência das partes, esteja sem impulso processual

durante mais de seis meses sem passar

, portanto, pelo patamar intermédio da interrupção da instância.

41 - Estamos perante um regime mais severo para sancionar a negligência das partes em promover o andamento do processo, colimando logo com a 'deserção' e consequente *extinção da instância* [art.° 277°, c)] aquela falta de impulso processual.

42 -

A instância declarativa, ou o recurso, não se poderão considerar desertos independentemente de qualquer decisão judicial

(despacho do juiz ou do relator) - "Wcfe gratiae" Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 01.12.2015, proc. n.° 2061110.5TBCTB-A.C1 e de 16.12.2015, proc. n.° 651I08.5TBCTB-A.C1 in

www.dgsi.pt

.

43 - A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e pressupõe a negligência das partes no impulsionamento do processo (carece de ser imputável às partes), pelo que até ser proferida (tal decisão) não pode, pois, a instância ser considerada deserta, designadamente pela secretaria judicial.

44 - Afigura-se assim inteiramente correcto, e igualmente defensável, o expendido pelo Senhor Professor

Alberto dos Reis

a propósito de idêntica disposição do CPC de 1939, mormente quando refere e ensina:

"

A deserção não se produz automaticamente, 'ope íegis';depende de acto do juiz, produz-se 'ope judieis

',

visto que demanda uma sentença de declaração

.

45 - Não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o Tribunal, antes de proferir o despacho a que alude o n° 4 do art° 281° do C.P.C., deve

ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente.

46 - As consequências gravosas - para o Autor - da deserção da instância, bem assim, como, a necessidade de verificação segura de que a ausência de impulso processual há mais de seis meses se deve a negligência das partes, impõem que o Tribunal, antes de proferir uma tal decisão e na concretização do dever de cooperação e do cumprimento do contraditório, dê às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre essa matéria - art°s 3o, n° 3 e 7a, n° 1, do CPC .

Pelo que,

47 - Salvo o devido respeito por melhor entendimento, a razão está do lado dos acórdãos fundamento e bem assim da vasta doutrina e maioritária jurisprudência que vem alinhando o acertado entendimento supra explanado.

48 - Por conseguinte em obediência a tal entendimento, e salvo o

devido e merecido respeito, o douto recorrido violou e ou interpretou erradamente, entre outros, o conjugadamente disposto nos art°s 3o, 6o, 7o e 281°n.°s 1 e 4 do Código do Processo Civil.

NESTES TERMOS, DEVE SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO E