Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA - Investimentos, Unipessoal, Lda. instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, pedindo:

“a) Ser declarada a A. como única e legítima proprietária das fracções autónomas designadas pelas letras "A" e "B" que correspondem respectivamente ao rés-do-chão e primeiro andar com um logradouro comum do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Rua …, nº …, freguesia da …, em Lisboa, inscritas na matriz predial urbana sob o artigo 1…9, e descritas na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 14- A e 14- B/19…07 da freguesia da …, (anteriormente nº 3…5 do Livro nº 11) e aí inscritas a seu favor, conforme melhor resulta da Certidão Predial Permanente com o código de acesso nº GP-06…5-40…7-11..7-000014.

b) Ser a R. condenada a reconhecer a propriedade da A. sobre aquelas fracções autónomas;

c) Ser a R. condenada a abster-se de qualquer acto que prejudique os direitos de propriedade sobre as referidas fracções autónomas;

d) Ser a R. condenada a desocupar as referidas fracções autónomas e ainda a remover à sua custa todos os móveis e utensílios que se encontrarem nas mesmas;

e) Ser a R. condenada a pagar à A. uma indemnização correspondente ao benefício por ela obtido no período em que usou as fracções autónomas sem qualquer título e até à entrega efectiva das mesmas, bem como por todos os danos e prejuízos que esta está a sofrer, em montante a determinar em execução de sentença.”

A R. contestou, por impugnação e por excepção, alegando, entre o mais, ter adquirido a propriedade das fracções descritas na p.i., por usucapião e, subsidiariamente, não estar obrigada a entregar as fracções por ter a qualidade de arrendatária. Formulou os seguintes pedidos reconvencionais:

- Que seja proferida sentença “que reconheça e declare a aquisição pela Ré/Reconvinte por usucapião das fracções autónomas designadas pelas letras "A" e "B", correspondentes, respectivamente, ao rés-do-chão e ao primeiro andar com parte de um logradouro comum do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Rua …, nº …, freguesia da …, em Lisboa, actualmente inscritas na matriz predial urbana sob o artigo 1…9 e descritas na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° 14-A e n° 14-B/19…07 da freguesia da …, (anteriormente n° 3…5), com efeitos desde o pretérito dia 30/09/1983 e condenando nesta sede a Autora /Reconvinda a reconhecer tal realidade;

- Seja ordenado “o cancelamento do registo da aquisição a favor da Reconvinda do 1/2 do referido prédio, correspondente à inscrição da aquisição por compra e venda designada como G8, AP 2, de 06/08/1992;

- Seja ordenado o “cancelamento da aquisição por divisão de coisa comum e constituição de propriedade horizontal das ditas fracções "A" e "B" emergentes das apresentações AP 6215 de 29/04/2010 (fracção B) e AP 2650 de 13/04/2012 (fracção A);

- Subsidiariamente, para o caso de improcedência do pedido reconvencional principal, seja condenada “a Autora/Reconvinda no pagamento à Ré/Reconvinte do valor global de € 136.632,05 (cento e trinta e seis mil seiscentos e trinta e dois euros e cinco cêntimos), acrescido de juros à taxa legal desde a data da notificação desta contestação, até integral pagamento do dito capital.”

A A. replicou, impugnando os factos relativos ao pedido reconvencional e pugnando pela sua improcedência.

Por sentença de fls. 1054 foi proferida a seguinte decisão:

“Termos em que:

I. se julga a acção parcialmente procedente por provada e em consequência:

a) declara-se a A. única e legítima proprietária das fracções autónomas designadas pelas letras "A" e "B" que correspondem respectivamente ao rés-do-chão e 1° andar com um logradouro comum, do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ..., n.º ..., freguesia da …, em Lisboa, inscritas na matriz predial urbana sob o art.º 169 e descritas na CRPredial de Lisboa sob o n.º 14 - A e 14 - 8/19...07 da freguesia da …;

b) condena-se a Ré reconhecer a propriedade da A sobre aquelas fracções autónomas, a abster-se de qualquer acto que prejudique os direitos de propriedade da A sobre as mesmas e entregá-las, à A, livres e desocupadas, a suas expensas, de pessoas e bens;

c) condena-se a Ré a pagar à quantia correspondente ao valor locativo mensal das fracções autónomas referidas, desde 12.09.2012, até à entrega efectiva das mesmas, a liquidar em incidente de liquidação, absolvendo-a do mais peticionado.

II. julga-se o pedido reconvencional totalmente improcedente por não provado e em consequência, absolve-se a A. de tudo o peticionado.”

Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de …, pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 1320 manteve-se inalterada a matéria de facto e reapreciou-se a decisão de direito. A final, foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente quanto à parte da sentença que declara a autora como proprietária das fracções reivindicadas e condena a ré a reconhecê-lo e também quanto à parte que julga improcedente a reconvenção, mas julga-se procedente quanto ao resto, pelo que se revoga o resto da sentença que, nesta parte, se substitui por este acórdão que agora julga os restantes pedidos da autora improcedentes, absolvendo a ré dos mesmos, por a ré ser arrendatária das fracções e, por isso, não as ter que restituir à autora.”

2. Vem a A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

A - Os regimes jurídicos norteadores do arrendamento objeto de apreciação nesta revista são os sucessivamente aprovados pela Lei n.º 2:030, de 22 de junho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro.

B - As sucessivas normas jurídicas resultantes dos regimes jurídicos aprovados pelos diplomas referidos na anterior conclusão - Lei n.º 2:030, de 22 de junho de 1948, Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro - estatuíam todas que a posição do arrendatário habitacional não se comunicava ao cônjuge respetivo, fosse qual fosse o regime de bens do casamento que estes houvessem adotado.

C - As normas ínsitas nos artigos: 44.º da Lei n.ª 2:030, de 22 de junho de 1948, 1110º do código civil e 83.º do RAU têm natureza imperativa.

D - O arrendamento não se comunicou à recorrida enquanto cônjuge do arrendatário outorgante do contrato.

E - Os próprios filho e nora da recorrida - CC e DD, declarando expressamente que a venda à AA - Investments, Limited de parte das frações objeto dos autos era efetuada livre de quaisquer ónus ou encargos (cfr. resulta da escritura pública comprovada sob o n.º 3.1.24. da douta sentença da 1.ª instância), asseveraram, em 31 de julho de 1992, a inexistência de qualquer contrato de arrendamento tendo como objeto as referidas frações e, por maioria de razão, reconheceram a não comunicação do contrato de arrendamento a BB, ora recorrida.

F - A recorrida não podia ser considerada arrendatária das frações objeto dos presentes autos.

G - No momento do óbito do arrendatário primitivo, cônjuge da recorrida, era aplicável ao contrato de arrendamento o RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro.

H - À luz da norma constante do regime jurídico referido na conclusão G supra sob o artigo 85.º, n.º 1, alínea a), o arrendamento transmite-se por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto.

I - A recorrida encontrava-se em 26 de dezembro de 2004, data da morte do marido arrendatário, separada do mesmo de facto desde o ano de 1974, portanto há mais de trinta (30) anos,

J - logo, não podia operar-se a transmissão do arrendamento à luz da lei vigente na altura do referido óbito.

K - No momento da morte do arrendatário, o local arrendado não era habitado pela recorrida e pelos filhos, mas apenas pela primeira.

L - Em 26 de dezembro de 2004, o local arrendado não constituía a casa de morada de família do agregado familiar do falecido arrendatário.

M - A situação dos autos - e da recorrida - não goza da proteção que lhe conferiu o tribunal a quo.

N - O acórdão recorrido violou, pois, a disposição legal dos artigos 44.º da Lei n.º 2:030, de 22 de junho de 1948,1110º do código civil e 83.º do RAU e do artigo 85.º, n.º 1, alínea a), do RAU.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido, na parte em que absolveu a R. dos pedidos de condenação formulados nas alíneas c), d) e e) da petição inicial.

A R. Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

1. A Autora intentou Recurso de Revista do douto acórdão proferido a 8 de junho de 2017, pelo Tribunal da Relação de … no qual se julgou "...os restantes pedidos da Autora improcedentes, absolvendo a Ré dos mesmos, por a Ré ser arrendatária das fracções e, por isso, não as ter que restituir à Autora. "

2. Entendeu a Autora assim, que a decisão do douto acórdão supra mencionado, violou a lei substantiva, ao considerar que a transmissão da posição de arrendatário operou entre o marido da Ré e esta, por entender que tal transmissão nunca poderia ter ocorrido porquanto o único titular do contrato de arrendamento, era EE e como tal, aquando da morte do cônjuge da Ré, o mesmo teria caducado.

3. A Ré não perfilha concordância com tal argumentação nem tão-pouco com a interpretação da matéria de facto dado com provada nos presentes autos, por parte da Autora.

4. Para tal recordou a Ré, que de acordo com a factualidade assente nos autos em discussão, importa ter em consideração, que BB casou com EE a 30 de dezembro de 1959.

5. E que em 24 de janeiro de 1967, EE, na qualidade de inquilino e na constância do matrimónio com a Ré, celebrou contrato de arrendamento para habitação relativo ao r/c e 1.° andar do locado sito na Rua … n.° .., em Lisboa, pela renda de 5.000S00 mensais (cfr. instrumento junto por cópia a fls. 75-76).

6. Daí por diante, a Ré e EE, passaram a utilizar os referidos andares como sua casa de morada de família, ali vivendo com os filhos.

7. Tendo EE abandonado o lar conjugal em 1974.

8. Não obstante, a Ré permaneceu na casa de morada de família de ambos, a residir com os filhos.

9. Nunca tendo o marido da Ré manifestado discordância, nem oposição, a tal realidade.

10. No que respeita a matéria similar, entendeu o tribunal da Relação de … que "A separação de fado entre os cônjuges não faz extinguir o direito à casa de morada de família (...). " (Vide Acórdão do TRL, 2-7-1987: CJ, 1987, 4.° -123).

11. Por seu turno o artigo 1110.°, do Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de novembro de 1966, determinava que "Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges acordar em que a posição de arrendatário fique pertencendo a qualquer deles

12. E o artigo 1682°- B do CC - redação dada pelo Decreto-Lei n.° 262/83, de 16 de junho -, dispunha que "relativamente à casa de morada da família, carecem do consentimento de ambos os cônjuges (...) A cessão da posição de arrendatário ".

13. Quanto ao 'O consentimento dos cônjuges, ou do cônjuge abandonado (...) pode ser manifestado de uma forma tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, o revelem. (Vide Acórdão do TRP, 1-7-1976: C/2.° - 383),

14. O artigo 217º do CC estabelecia e estabelece que "A declaração negocial pode ser expressa ou tácita" sendo tácita "(...) quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a rebelam. ".

15. Nas palavras de Mota Pinto, em Teoria Geral, 3.ª edição pág. 425 e ss. "A concludência dum comportamento. (...) bastando que, objetivamente, de fora, numa consideração de coerência, ele possa ser deduzido do comportamento do declarante. A possibilidade de um negócio formal ser realizado através de declaração tácita está expressamente reconhecida pelo n.º 2 do artigo."

16. Ora face ao supra exposto, é líquido e evidente, que a posição de arrendatário foi transmitida para a esfera jurídica da Ré no momento em que o seu marido abandonou o lar conjugal.

17. Transmissão esta que ocorreu tacitamente.

18. Segundo o Tribunal da Relação do Porto "(..) a declaração tácita, como afirmava Manuel de Andrade (13) afere-se por um critério prático, empírico e não por um critério lógico. Existirá ela sempre que, conforme os usos da vida, haja quanto aos factos de que se trata toda a probabilidade de terem sido praticados com dada significação negocial".

19. A partir de 1974 a Ré passou a residir no locado com os filhos liquidando mensalmente a renda referente ao mesmo, no montante de 5.000S00 (cinco mil escudos).

20. Durante uma década, prosseguiu a Ré, na liquidação das rendas relativas ao arrendamento do imóvel.

21. Tendo a senhoria, durante essa mesma década, aceitado o pagamento mensal da renda no valor de 5.000$00 (cinco mil escudos), pese embora soubesse que o arrendatário primitivo do locado, lá já não residia.

22. Pelo que não se pode aceitar, de forma alguma, que uma situação que durou 10 (dez) anos, pudesse ser por esta ignorada.

23. E como tal é líquido que a cessão da posição de arrendatário operou também perante a senhoria.

24. Pois a mesma não se tendo oposto, conformou-se com a situação.

25. Aceitando destarte, a dita transmissão.

26. A este respeito pronunciou-se o Tribunal da Relação do Porto julgando que "A atitude da Ré, ao informar o senhorio, que o seu marido, arrendatário habitacional, não voltava a habitar a casa morada do casal por ter ocorrido separação de facto (e depois divórcio) e que ela se manteria a habitá-la, revela a assunção por parte da Ré da qualidade de arrendatária, assim evidenciando acordo tácito para cessão da posição de arrendatário.

27. Diga-se ainda, que o direito da Ré em suceder o seu marido na posição de inquilino, em virtude da separação de facto, é um direito potestativo, livremente exercitável indiscutivelmente se impõe à senhoria. (Vide Ac. do T.R. Porto, de 18/01/2007, Proc. n° 063691 8).

28. Não obstante veio a Autora alegar que "foi o arrendatário primitivo - marido da recorrida - quem foi notificado para o exercício do direito de preferência na compra e venda do local arrendado.".

29. Pretendendo com tal afirmação defender a tese de que a senhoria notificou o marido da Ré porquanto a posição de arrendatário não tinha sido transmitida.

30. Discordamos veementemente de tal argumentação e utilizamos para o efeito excerto do Acórdão proferido pela Relação do Porto nos termos do qual se entende que "a possibilidade de transferir o direito ao arrendamento para o cônjuge não depende de consentimento do senhorio. Como afirma Pereira Coelho (17), no caso de divórcio, a lei sacrificou deliberadamente o interesse do senhorio ao interesse da protecção da casa de morada de família

31. Devendo o caso subsumir-se na previsão do art. 1687º nº 1 do CC (22), uma vez que o marido da Autora, não sendo dono, agiu legitimado com o consentimento desta, há muito que a situação se consolidou por decurso do prazo previsto no nº 2 da mesma disposição legal. " (Vide Ac. do T.R. Porto, de 18/01/2007, Proc. n° 0636918).

Por sua vez, interpôs a R. recurso subordinado, invocando a final:

• A nulidade da sentença, ao abrigo do art. 615° n° 1 al. d) do CPC, porquanto, não aguardou a chegada a Portugal e a junção aos autos das cartas rogatórias que vieram do Brasil e às quais a Ré não renunciou;

Ou caso assim não se entenda - o que não se concede mas por cautela de patrocínio se concebe,

• O Ter-se verificado a nulidade prevista na segunda parte do art. 196° do CPC, a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada, nos termos do n° 2 do art. 198° do CPC, em virtude do Tribunal de 1ª instância ter proferido sentença sem aguardar a devolução das cartas rogatórias concretizadas.

• Que a Ré é a verdadeira proprietária das fracções em causa, uma vez que, na realidade, foi a Ré e não o filho quem adquiriu 1/2 do imóvel em causa, em 30/09/1983, tendo pago o preço e tendo-se mantido na posse do mesmo, designadamente, usando-o como casa de morada de família desde 1/03/1967;

Ou caso assim não se entenda - o que não se concede mas por cautela de patrocínio se concebe,

• Que a Ré/Recorrente detém a Posse das fracções em causa, uma vez que, deu-se a usucapião, ainda que tenha sido sem título, de boa-fé ou de má-fé e quer se conte o prazo exigido para a mesma se dar desde a data a partir da qual a Ré está convicta de que a casa é sua (30/09/1983), quer da data em que a A/Recorrida terá registado as fracções em seu nome (31/07/1992);

Ou caso assim não se entenda - o que não se concede mas por cautela de patrocínio se concebe,

• Que a Ré/Recorrente detém a Posse das fracções em causa, porquanto, exerceu um acto de Inversão do Título da Posse, ao abrigo do disposto no art. 1265° do CC, quando deixou de pagar as rendas em 1983, na data em que comprou a 1/2 do imóvel em causa, o que foi objecto de aceitação tácita dos senhorios ao abrigo do art. 217° do CC;

E caso assim não se entenda - o que não se concede mas por cautela de patrocínio se concebe,

• Que se verifica a existência de um Contrato de Comodato entre a Ré/Recorrente e a A./Recorrida (i.e., os seus proprietários, nomeadamente, a família FF), cuja obrigação de restituir só ocorrerá com o decesso da Ré/Recorrente.

E caso assim não se entenda o que não se concede mas por cautela de patrocínio se concebe,

• A nulidade subjacente aos negócios de venda de 1/2 do imóvel em causa à testemunha GG e, posteriormente, à A., em virtude de simulação, bem como a nulidade no negócio de venda das acções da A. e em consequência, reconhecer à Ré/Recorrente a qualidade de proprietária do imóvel melhor identificado nos presentes autos.

E caso assim não se entenda o que não se concede mas por cautela de patrocínio se concebe,

• O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, e em consequência, reconhecer à Ré/Recorrente a qualidade de proprietária do imóvel melhor identificado nos presentes autos.

E caso assim não se entenda o que não se concede mas por cautela de patrocínio se concebe,

• Que a Ré/Recorrente ficou empobrecida no montante global de € 136.632,05 (cento e trinta e seis mil seiscentos e trinta e dois euros e cinco cêntimos), em virtude das obras e custos que suportou com a manutenção do imóvel em causa, o qual lhe deve ser restituído pela A., sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 473° a 482° do CC.

A A. Recorrida contra-alegou, invocando a inadmissibilidade do recurso subordinado por se verificar dupla conforme quanto à decisão relativa aos pedidos a) e b), formulados pela A. na petição inicial. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência do recurso.

3. Suscita-se a questão da (in)admissibilidade do recurso subordinado da R. por verificação do obstáculo da dupla conforme previsto no nº 3, do art. 672º do Código de Processo Civil.

Com efeito, no caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado (cfr., entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 11/02/2016 (proc. n.º 403/13.0TVLSB.L1.S1) e de 11/05/2017 (proc. n.º 3779/12.3TBBCL.G1) – ver sumários da jurisprudência cível, in www.stj.pt).

Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre, nesta medida, dupla conforme.

Não descaracteriza a dupla conforme o alegado erro de julgamento pelo facto de a sentença não ter considerado os depoimentos eventualmente obtidos através de cartas rogatórias (que a Recorrente qualifica como nulidade da sentença com fundamento no art. 615º, nº 1, al. d), ou no art. 196º, do CPC), pois que, também aqui, o acórdão recorrido confirmou a decisão da 1ª instância de fls. 1294. E de qualquer forma, sempre seria inadmissível recorrer de acórdão da Relação na parte em que este aprecia decisão interlocutória da 1ª instância que recai unicamente sobre a relação processual (cfr. art. 671º, nº 2, do CPC).

Conclui-se, assim, pela inadmissibilidade do recurso subordinado da R.

Cumpre conhecer do recurso principal.

4. Tendo em conta o disposto no nº 4, do art. 635º, do CPC, o objecto do recurso delimita-se pelas conclusões do mesmo. Assim, no recurso da A. está em causa a seguinte questão:

- A R. tem ou não a qualidade de arrendatária das fracções dos autos.

5. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração da 1ª instância e a reordenação cronológica da Relação):

15. A ré nasceu a 08/09/1937.

16. A ré casou com EE a 30/12/1959, adoptando os apelidos do marido.

17. O casamento foi dissolvido por óbito do cônjuge marido a 26/12/2004.

18. CC nasceu a 12/11/1961 e é filho de EE e da ré.

19. A 24/01/1967, HH, na qualidade de senhoria e EE, na qualidade de inquilino, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 75-76, ali tendo declarado ajustar o arrendamento do r/c e 1º andar do prédio sito na Rua … n.º …, em Lisboa, para habitação e pela renda de 5000$ mensais.

20. O casal passou a utilizar os referidos andares como sua casa de morada de família, ali vivendo com os filhos.

21. EE abandonou o lar conjugal em 1974.

33. Entre Janeiro de 1982 e Maio de 1983, a ré mandou realizar obras no 1º andar, que, genericamente, consistiram na substituição dos caixilhos, abertura e fecho de vãos de portas em várias partes da casa nomeadamente na casa de banho e cozinha, arranque de escada interior, remodelação de paredes e chão da casa de banho, remodelação do saguão, da cozinha, remodelação das canalizações, estucagem e pinturas de paredes, tectos e caixilharias, trabalhos de electricidade e colocação de móveis e lava-loiças na cozinha, no que despendeu 813.478$.

22. A 16/08/1983, os então proprietários do prédio remeteram a EE a carta junta por cópia a fls. 78-79, notificando-o para querendo exercer o direito de preferência na aquisição do prédio da Rua … n.º …, em Lisboa.

23. A 30/09/1983, no 10º Cartório Notarial de Lisboa, foi lavrada a escritura pública certificada a fls. 81-86, exarada a fls. 20v a 22v do livro 28-H [pela qual] II e outros declararam vender a JJ e GG e estes declararam comprar o aquele prédio.

1. O prédio urbano sito na Rua …, n.º …, em Lisboa, constituído por rés-do-chão, 3 andares e logradouro em 2 níveis, está descrito na CRP de Lisboa, sob o n.º 14/1985.02.07, freguesia da …,

9. A 13/06/1989, a AA - Investments Limited foi constituída em Gibraltar sob o Regulamento das Sociedades das Leis de Gibraltar, como sociedade limitada por acções, com o capital social de 5000£ e sede em Gibraltar.

10. De 22/05/1991 a 04/11/1992, o único sócio da autora foi GG.

12. Em Outubro de 2011 a autora (Limited) tinha sede em Gibraltar e como única accionista a MM.

2. Pela ap. 05 de 11/10/1991 foi inscrita a aquisição do referido prédio a favor de JJ casado com KK e CC, casado com DD, por compra.

13. A 27/12/2011 foi deliberado pela única accionista da autora [a MM] transferir a sede da sociedade para Portugal e modificar o contrato social de modo a torná-lo conforme à lei portuguesa, adoptando a forma de sociedade unipessoal por quotas [acrescentou-se a parte entre parenteses rectos para concretizar quem é que era a única accionista da autora – com base no documento invocado para prova do ponto 13, mais concretamente, na parte que importa, a acta de fls. 60/61; parenteses introduzido por este acórdão do TRL].

24. A 31/07/1992, no 18.º Cartório de Lisboa foi lavrada a escritura pública certificada a fls. 92-95, exarada a fls. 66 a 67 do livro 142-Z, em que LL, na qualidade de procurador de GG e mulher DD [dados como residentes no n.º 30] e da autora (Limited [dada com representação permanente no mesmo n.º 30, rés-do-chão]), declarou, em nome dos dois primeiros, vender e em nome da segunda, comprar, pelo preço de 22.500.000$, a compropriedade de metade daquele prédio [o notário arquivou o conhecimento comprovativo do pagamento do imposto municipal de sisa devido por esta transmissão] [as partes entre parenteses foram colocadas agora, correspondendo a passagens da escritura pública em causa e estando provadas por ela; parenteses introduzido por este acórdão do TRL].

25. Na referida escritura o referido procurador declarou que a quantia de 22.500.000$, já havia sido recebida.

26. A referida quantia, a título de pagamento do preço da compra e venda da referida metade, nunca foi entregue pela autora a GG.

27. O 1.º andar e r/c não foram entregues à autora que nunca solicitou as chaves.

3. Pela ap. 2 de 06/08/1992 foi inscrita a aquisição de ½ [do imóvel] a favor da autora então ainda na forma de ‘Limited’, com sede em Gibraltar, por compra a GG e mulher DD.

11. A 27/12/1993 a Société Bancaire de Paris e MM, S.A., subscreveram um instrumento denominado Sale & Purchase Agreement, mediante o qual a primeira prometeu vender à segunda, a 30/12/1993, as acções representativas do capital social da autora, dele constando ainda que a compradora assume-se como devedora de USD $ 306.243,88 que a autora tem em dívida para com a vendedora e relativa a um empréstimo de accionistas e, assim, da obrigação de reembolsar a vendedora na data da celebração da venda (junto por cópia a fls. 774-778 e traduzido a fls. 779-782).

28. A 24/02/1999, no 3º Cartório Notarial de …, foi lavrada a escritura pública certificada a fls. 108-115, exarada a fls. 39 a 42 do livro 141-F, em que LL, na qualidade de procurador da autora (Limited) e outros, declararam que eram donos e legítimos proprietários daquele prédio e que pela referida escritura submetem o prédio ao regime da propriedade horizontal, especificando as partes correspondentes às várias fracções, nomeadamente a fracção A, correspondente ao rés-do-chão, e a fracção B, correspondente ao 1º andar, e que punham termo à compropriedade, adjudicando à autora as fracções A e B.

4. Pela ap. 01 de 24/03/1999 foi inscrita a aquisição da constituição de propriedade horizontal, passando o prédio a ser constituído pelas fracções A, B, C e D.

5 e 7. A fracção A corresponde ao rés-do-chão, para habitação, com metade indivisa do logradouro no 1º nível e a fracção B corresponde ao 1º andar, para habitação, com metade indivisa do logradouro no 1º nível.

6 e 8. Pela ap. 6215 de 29/04/2010 e pela ap. 2650 de 13/04/2012 foram inscritas as aquisições das fracções B e A, respectivamente, a favor da autora (Limited) por divisão de coisa comum.

14. Pela ap. 76 de 14/02/2012 foi inscrita na Conservatória do Registo Comercial a constituição da autora (Lda), com o NIPC 51…, o capital social de 5000€, tendo como única titular a MM.

29. Caso as fracções A e B fossem colocadas no mercado de arrendamento, podiam ser dadas de arrendamento por um valor não concretamente apurado.

30. O procurador da autora até 31/01/2005, LL, declarou à ré, seguindo instruções de NN, que enquanto lhe fosse possível e estivesse na sua disponibilidade, o direito da ré de habitar o 1º andar não seria colocado em causa.

31. Em data não concretamente apurada, mas antes de 09/12/2010, a ré contratou os serviços de televisão e telefone.

32. Em data não concretamente apurada e por período não concretamente apurado, a ré alugou a terceiros quartos localizados no 1º andar e facultou gratuitamente a sua utilização.

34. Em 1997 a ré adquiriu diversos sanitários e torneiras para o 1º andar, no que despendeu 104.458$.

6. Estando definitivamente resolvida, a favor da A., a questão da titularidade do direito de propriedade das fracções dos autos, a questão objecto do recurso da A. consiste apenas em apurar se a R. tem ou não a qualidade de arrendatária das mesmas fracções, designadamente por ter adquirido tal qualidade por morte do arrendatário marido, primitivo arrendatário.