Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA intentou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central Cível de Vila … a presente ação declarativa com processo comum para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra BB (Portugal) – Sociedade Reguladora de Sinistros, SA, como sede em …, pedindo a condenação da ré:

i) A ver declarado que o resultado do acidente referido no art.º 1 lhe deve ser imputado, por culpa única e exclusiva do condutor do veículo; e assim condenada a indemnizar o autor a título de danos patrimoniais, em quantia não inferior a €50.000,00: e em danos não patrimoniais no montante de €30.000,00, tudo com juros moratórios, desde a citação, quer sobre os danos patrimoniais quer não patrimoniais que vierem a ser arbitrados.

ii) E ainda em despesas suportadas pelo autor em consequência do acidente, no montante de €1.113,25.

iii) Considerando ainda que é de esperar agravamento das sequelas ou que as mesmas continuam a exigir assistência clínica, por não estar estabilizada a situação clínica do autor, condenar-se a ré a suportar todas as despesas documentadas que lhe vierem fundadamente a ser exigidas.

iv) Subsidiariamente, e quanto aos danos patrimoniais, não sendo a ré condenada tal como pedido pelo autor, tendo em conta o rendimento fiscal declarado pelo autor, que este era o único gerente de facto e ficou sem poder executar os trabalhos que dantes fazia para a produção do rendimento, e que p facto é causa necessária de prejuízo para o autor, deve o Tribunal fixar em sede de equidade a quantia indemnizatória mínima de €50.000,00.

Para tanto, alegou em síntese, que em virtude de acidente de viação (atropelamento) de que foi vítima ocorrido no dia 8.01.2016, pelas 17h e 30m, na estrada Nova de Avintes, ocasionado por culpa única e exclusiva do condutor do veículo de matrícula ...-LZ-... e seguro na CC, mediante a apólice n.º 10…60, sofreu graves lesões físicas, que lhe determinaram danos patrimoniais e não patrimoniais pelos quais pretende ser indemnizado.

2. Citada, a BB Portugal, SA, a mesma não deduziu qualquer oposição ao pedido formulado pelo autor.

3. Foi proferido despacho saneador, e depois proferido o seguinte despacho:

“Regularmente citada com a advertência de que a falta de contestação implicaria a confissão dos factos articulados pelo A., a R. não apresentou qualquer defesa.

Termos em que, ao abrigo do disposto no artigo 567.º, n.º1 do Código de Processo Civil, consideram-se confessados os factos articulados pelo A.”.

4. O autor juntou as suas alegações.

5. Após, foi proferida sentença que julgou a ação totalmente procedente e, em consequência, condenou a ré a:

a) ver declarado que o resultado do acidente referido lhe deve ser imputado, por culpa exclusiva do condutor do veículo.

b) indemnizar o autor a título de dano biológico, resultante da ofensa da sua integridade física e psíquica, em quantia a arbitrar em liquidação de sentença.

c) indemnizar o autor, a título de danos patrimoniais liquidados, em quantia €35.000,00, e em danos não patrimoniais no montante de € 2.500,00.

d) pagar ao autor as despesas por ele suportadas em consequência do acidente, no montante de €1.113,25.

e) a suportar todas as despesas documentadas que lhe vierem fundadamente a ser exigidas, considerando que é de esperar com toda a probabilidade agravamento das sequelas, ou que as mesmas continuam a exigir assistência clínica, por não estar estabilizada a situação clínica do autor.

f) pagar juros moratórios sobre as quantias, desde a citação, quer sobre os danos patrimoniais quer não patrimoniais.

g) No mais, absolveu a ré do pedido.

6. Não se conformando com tal decisão dela apelaram o autor e a BB Portugal, SA para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 15.11.2018, julgou a apelação do autor parcialmente procedente e a apelação da BB Portugal, SA totalmente improcedente e, consequentemente, decidiu condenar a ré no pagamento ao autor de uma indemnização, a título de danos patrimoniais liquidados, na quantia €30.000,00 (trinta mil euros) e de uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, no montante de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), confirmando, em tudo o mais, a sentença recorrida.

7. Inconformado, de novo, com esta decisão, dela interpôs o autor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

« 1ª – A título liminar, o recorrente dá aqui por reproduzida a sua argumentação para efeitos de admissão do recurso de revista (items 1 a 4).

No que respeita à sucumbência, a douta decisão recorrida é desfavorável para o recorrente em € 29.100, 00 (22.500 + 6.600).

Quanto à questão da dupla conforme, admitindo que possa ser posta na admissão do recurso, é entendimento do recorrente que a decisão do tribunal da Relação não é confirmativa da decisão de 1ª instância, na medida em que, 1) quanto ao dano patrimonial, o recorrente viu prejudicada a indemnização atribuída, com um fundamento principal – equidade – diverso do utilizado na decisão recorrida (indemnização com fundamento na quantificação dos danos emergentes e lucros cessantes); por outro lado, a douta decisão recorrida praticou, salvo todo o respeito, uma reformatio in pejus pois não podia de motu proprio retirar a dita quantia de € 5.000, 00 à indemnização atribuída ao A., uma vez que foi declarada neste segmento a improcedência do recurso interposto pela R. recorrida (que pedira a diminuição dessa indemnização mas com outro fundamento); e 2) quanto ao dano não patrimonial, a douta decisão deu provimento parcial ao recurso do A., quantificando-o em € 7.500, 00 contra o pedido de € 30.000, 00.

Dando provimento ao A. recorrente, ainda que parcial, o douto acórdão não manteve a decisão de 1ª instância, mas alterou-a, e portanto não pode qualificar-se de confirmativa daquela.

Acresce que a douta decisão recorrida também alterou a causa do crédito dos € 30.000, 00, atribuindo-o à perda da capacidade aquisitiva do A.

Ora não foi esta a configuração que o A. deu ao pedido indemnizatório, nem foi assim que o tribunal de 1ª instância decidiu; parece ao A. que esta questão não é irrelevante, na medida em que a R. foi condenada a indemnizar o A. pelo dano biológico a liquidar futuramente e ocorrida a estabilidade clínica do A..

Além do mais defendido pelo recorrente, e já no plano interpretativo, deve ser restritiva a compreensão dada ao artº 671 nº 3 CPC, na medida em que esta disposição deve considerar-se derrogativa do regime geral dos recursos previsto no artº 629 nº 1 CPC.

2ª – A douta sentença de 1ª instância atribuiu ao A. a indemnização de € 35.000, 00 por dano patrimonial, no âmbito de danos emergentes e lucros cessantes reclamados pelo A.

A douta decisão recorrida alterou a causa desta indemnização, atribuindo-a à compensação da perda da capacidade aquisitiva, e sem causa justificativa baixou-a para € 30.000, 00.

Ora, a indemnização em causa corresponde à quantificação dos danos emergentes e lucros cessantes, como aliás refere a douta sentença, e portanto o quantitativo obedeceu a cálculo (explicitado nos autos) e não a uma estimativa baseada no regime da equidade.

O recorrente mantém que o cálculo indemnizatório deve seguir o tipo de contagem da sentença de 1ª instância, devendo ser a indemnização a atribuir de € 36.600, 00

3ª – Quanto aos danos não patrimoniais, é entendimento do A. que o montante compensatório atribuído pelo douto acórdão fica muito aquém do que os princípios que regem a sua avaliação e valoração (artº 496 e 494 CC) impõem.

Na verdade, ainda que o douto acórdão tenha exposto o quadro fáctico relativo a tais danos, admite-se que não foram retiradas as consequências que deles emergem.

Sendo a indemnização do dano não patrimonial destinada a dar ao lesado a compensação dos sofrimentos e agruras que suportou e tem de suportar em razão das sequelas (do acidente), afigura-se-lhe miserabilista a de € 7.500, 00 que lhe foi atribuída.

O A. não teve qualquer culpa no acidente, tendo-a ao invés o segurado da R.. Justo é assim que também pelo carácter sancionatório seja elevada a indemnização para o montante peticionado pelo A. (€ 30.000)

4ª - Com o devido respeito, o douto acórdão, entre outros, fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artº 562, 564, 566, 496 e 494 CC.»

Termos em que requere seja admitido o recursão e atendida a pretensão do recorrente.

8. Também inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, interpôs a BB Portugal, S.A. recurso subordinado, terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«A. Em sede de Apelação, alegou a Recorrente que a sentença proferida em primeira instância havia violado o disposto nos artigos 552º, 3º, n.º 1 e n.º 3, 6º, n.º 1 e 590º do Código do Processo Civil em virtude daquele tribunal se ter substituído ao Recorrido na aferição, indagação e indicação da parte contra quem o mesmo deveria interpor a ação.

Colocadas estas considerações à apreciação do Tribunal da Relação, considerou aquele que apenas e só o Autor praticou nos autos os atos necessários à indicação da parte contra quem pretendia interpor a ação, indicando-os, esse mesmos atos, no Acórdão proferido. Posição da qual o Recorrente, salvo todo o devido respeito, terá de discordar.

Deste modo, usando para a sua fundamentação apenas os atos praticados pelo Autor indicados no Acórdão, e apenas com base naqueles, foi feita completa tábua rasa da restante argumentação da Recorrente, e que era, atento o pilar da sua alegação, a parte mais importante, onde se indica claramente em que termos ocorreu a substituição do Réu por banda do Tribunal e se identifica o momento em que este vem interceder para que seja corrigido um erro na indicação da Ré, plasmado na petição inicial, cuja correção, no entender da Recorrente, não deveria ter sucedido.

B. Ainda na sua Apelação, alegou a Recorrente que a sentença proferida em primeira instância havia violado o artigo 188º, n.º 1, al. a) do CPC ao condenar-se no pedido uma pessoa que não é parte no processo, nem para o mesmo foi citada, sendo tal causa de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 187, n.º 1, al. a) e 195º ambos do CPC.

Ora, o Acórdão de que ora se recorre, julgou improcedentes as conclusões da Recorrente no que à referida nulidade diz respeito, fundamentando a sua posição com toda uma análise dos números 3 e 4 do Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º291/2007 de 21 de Agosto sobre o representante para sinistros, concluindo que a BB (Portugal) – Sociedade Reguladora de Sinistros, SA, representante para a regularização de sinistros em Portugal, foi citada em representação da Ré – CC e, nenhuma oposição deduziu a essa citação, nem colocou em causa tais poderes de representação judicial da seguradora irlandesa.

Mas não foi essa a questão levantada pela Recorrente em sede de Apelação - se a BB S.A. é/era ou não a representante para sinistros da seguradora CC em Portugal.

Antes, a razão de ser da Apelação, quanto a este segmento da sentença proferida pela primeira instância, foi a de definir quem é o Réu na ação, e se é este que é condenado na mesma.

Da terceira e última petição inicial junta aos autos pelo Autor o Réu ali identificado é a BB PORTUGAL SA., ainda que enquanto representante da CC, e tal resulta ainda claro de outros documentos constantes do processo.

Malgrado tais factos, a Sentença proferida pela 1.ª instância inicia identificando como Ré a CC, ainda que com menção que a mesma é representada em Portugal pela BB PORTUGAL SA, mas contrariando assim toda configuração das partes que até ali se refletira na tramitação processual.

E é esta Ré – CC – e não aquela indicada pelo Autor, que vem a ser condenada naquela Sentença, sem jamais ter sido citada nos autos, na qualidade de Ré.

Acabou assim o Acórdão da Relação por não apreciar, por uma errada interpretação da questão que lhe foi colocada, o arguido vício de falta de citação (artigo 188, n.º 1, al. a) do CPC), que é causa de nulidade, conforme resulta do artigo 187, n.º 1, al. a) do CPC, e que demanda a nulidade de todo o processo, aproveitando-se apenas a petição inicial.

Pretendendo a Recorrente que o mesmo seja devidamente apreciado.

C. Finalmente, alegou a Recorrente em sede de Apelação que a condenação ditada em primeira instância, a título de indemnização por danos patrimoniais, era excessiva por não considerar um facto notório, que não necessitava de qualquer alegação: o de que o Recorrido sempre incorreria em despesas para gerar aquele rendimento.

Mais alegou que a sentença proferida não havia tido em consideração, no valor indemnizatório arbitrado, que o valor em causa seria entregue ao Recorrido de uma só vez e antecipadamente à geração dos hipotéticos rendimentos futuros, sustentando tal posição em jurisprudência proferida por este Digno Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão de 25/11/2009, (Processo 397/03.0GEBNV.S1).

E, pese embora o Acórdão proferido tenha atendido a estes argumentos, reproduzindo-os, na fundamentação da sua decisão:

“… tendo em conta a importância que o próprio lesado gastaria consigo para auferir aquele rendimento e ainda o facto de a indemnização ser paga de uma só vez, o que permitirá ao autor rentabiliza-la em termos financeiros, …” culmina, julgando improcedente as conclusões da Ré apelante quanto a este ponto, o que, salvo todo o devido respeito, carece de coerência.

Devendo ser corrigido o Acórdão no que à improcedência da Recorrente, neste ponto, concerne».

Termos em que pugna pela revogação do acórdão recorrido e pela procedência das invocadas nulidades, com a consequente anulação de tudo quanto processado após a petição inicial.

9. O autor respondeu, pugnando pela improcedência do recurso subordinado.

10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as questões a decidir traduzem-se em saber:

A - Quanto ao recurso do autor, se:

1ª- está corretamente fixado o montante indemnizatório devido ao autor, a título de danos patrimoniais (perdas de rendimento), decorrentes da diminuição da capacidade de ganho;

2ª- é equitativo o montante indemnizatório arbitrado ao autor, a título de danos não patrimoniais.

B - Quanto ao recurso subordinado, se:

1ª- a BB Portugal, S.A., na qualidade de representante para sinistros da seguradora, pode ser demandada na presente ação.

2ª- é excessivo o montante indemnizatório atribuído ao autor, a título de danos patrimoniais decorrentes das perdas de rendimento.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Factos provados:

A) No dia 08.01.2016, pelas 17h e 30m, encontrando-se o autor na Estrada Nova de Avintes (n.º 222) a atravessá-la na passadeira (junto ao Stand DD), …, …, da direita para a esquerda (sentido Avintes – Vila Nova de Gaia), foi gravemente colhido por um veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula ...-LZ-..., conduzido por EE, ao serviço e por conta de FF, Lda.

B) O referido veículo está segurado na ré CC de que é representante em Portugal BB Portugal, SA, mediante a apólice n.º 10…60.

C) Ficou em estado de inconsciência, sendo logo transportado para o Centro Hospitalar de …, onde esteve internado com fractura dos ossos da perna esquerda, traumatismo craniano e trombose profunda do membro inferior esquerdo.

D) Aí assistido foi submetido a encavilhamento dos ossos da perna no dia 10.01.2016.

E) Manteve-se internado até 25-01-2016.

F) Andou durante 4 meses em cadeira de rodas, passando para andarilho, e depois para canadianas durante alguns meses.

G) Para melhorar a mobilidade e força da perna, foram-lhe prescritas várias sessões de fisioterapia, que executou entre Março e Agosto de 2016.

H) Das lesões sofridas pelo autor resultaram: - Dor e rigidez do joelho esquerdo - Dor e rigidez do tornozelo esquerdo – Dor e rigidez da subastragalina e articulações de Chopart e Lisfranc - Impossibilidade na corrida, posição de cócoras e subida de escadas - Edema marcado da perna esquerda, com alterações da pigmentação e calor e rubor local – Perímetro da perna drt 37 cm e 42 cm à esq. - Perímetro dos maléolos do tornozelo drt – 26 cm e 30 cm à esq. - Diferença de 1 cm entre o perímetro da coxa direita e esquerda - Arco de mobilidade 130.º drt e 110.º esq - Cicatrizes de 4 cm no couro cabeludo e cicatrizes cirúrgicas para encavilhamento aparafusado da tíbia esquerda.

I) A radiografia dos ossos da perna esquerda, efectuada em 05.12.2016, demonstra: - Fractura segmentar da tíbia esquerda consolidada viciosamente e - fractura do 1/3 médio do peróneo ipsilateral; sinais de aparente miosite calcificante; manutenção da cavilha com 4 parafusos - Ecodopler venoso dos membros inferiores em 05.12.2016 - Sinais ultra-sónicos sugestivos de TVP não recente de femuro-poplitea no membro inferior esquerdo (segmento da veia femoral superficial ocluídos, veia femoral comum quase totalmente recanalizdos, restantes segmentos da veia femoral e veia poplítea recanalizados em aproximadamente 50%).

J) A vida diária do autor após o acidente tornou-se-lhe difícil e cheia de impedimentos, por a sua mobilidade se ter restringido acentuadamente: - não caminha bem; não se põe de cócoras ou de joelhos; não consegue fazer uma marcha mais rápida - faz a subida e descida de escadas com dificuldade e sem sentir segurança - a marcha em superfície mais irregular é feita com dificuldade - tem dificuldade em repousar na cama, pois sente a perna e pé esquerdos sempre “dormentes” - precisa de se sentar amiudadas vezes, não conseguindo estar de pé mais de 5 a 10 minutos, pois a perna fica-lhe a doer - à tarde a perna fica inchada e muito cansada, sendo obrigado a repousar por não conseguir estar de pé - Mesmo depois das sessões de fisioterapia não teve melhoria sensível.

K) O autor sofreu também traumatismo craniano, com perda de consciência, do que resultou mais especificamente: - não ter qualquer lembrança do que lhe aconteceu - mostrar-se frequentes vezes “esquecido” das coisas, necessitando de apontar tudo o que deve fazer - apresentar-se mais nervoso e com dificuldade de coordenar as actividades que se propõe fazer - passar a dormir mal e sempre sobressaltado – ter falta permanente de atenção às conversas ou nas actividades que pretende levar a cabo - esquecer-se do local onde deixa as ferramentas e outros apetrechos, quando faz alguma coisa.

L) Antes do acidente, o autor não padecia das incapacidades a que se referem J) e K), resultando aquelas exclusivamente do acidente.

M) Embora na situação de reforma, trabalhava com regularidade numa empresa de aluguer de iluminações e aparelhagens sonoras para actividades festivas, fiscalmente titulada pela esposa, GG, mas cujos rendimentos revertem para o casal.

N) Fazia esse trabalho há cerca de 40 anos, como gerente de facto único dessa empresa.

O) Era o autor quem procurava os clientes, estabelecia e assinava os contratos, e em seguida executava o serviço, acompanhado esporadicamente dos filhos em maior aperto de serviço.

P) A reforma do autor é de €398,40 e da esposa, GG, é de €288,82.

Q) São imprescindíveis para o seu casal os rendimentos que a dita actividade proporciona.

R) Ora, após o acidente, o autor deixou de ter condições físicas para satisfazer a exigência desses trabalhos.

S) É preciso subir e descer escadas para montar os altifalantes nos postes, arcos de iluminação, deslocar-se constantemente para assistir ao bom funcionamento das instalações, ter força nas pernas para aguentar pesos, e condição física razoável para executar tais trabalhos.

T) Deixou por isso de intervir e trabalhar nos eventos e festividades, entregando ao filho HH o que era da sua função.

U) Para compensar a falta do trabalho do autor, e manter a empresa em funcionamento, o autor e mulher são naturalmente obrigados a fazer gastos com mão-de-obra extra, sobretudo de familiares.

V) O autor e a esposa declaravam à AT um rendimento global anual dessa actividade de €25.155,03.

W) Era certo que se não fosse o acidente, o autor trabalharia pelo menos até aos 75 anos, inclusive, ou seja, podia ele próprio desempenhar essa actividade empresarial, como até ao acidente vinha sucedendo.

X) A contrapartida do seu trabalho de rendimento anual é pelo menos €10.000,00.

Y) As limitações que o autor sofre são irreversíveis, tendendo a agravar futuramente.

Z) As quais lhe dificultam a vivência do dia-a-dia, sobretudo por causa da dificuldade de locomoção e da afectação pós-traumática (stress póstraumático).

AA) Com abaixamento da sua auto-estima.

BB) Deixou de ter a mesma confiança em si, sobretudo por causa da incapacidade que sente e de não poder trabalhar com a energia que tinha antes do acidente.

CC) O que é motivo permanente de preocupação para o autor e família.

DD) Tornou-se mais “fechado”, sorumbático e triste.

EE) Menos sociável, evitando saídas de casa e encontros com amigos. E menos convivente com a família.

FF) O autor sofreu com o acidente, internamento hospitalar, e com a solidão.

GG) E ainda com a imobilidade, a que esteve sujeito durante alguns meses.

HH) Suportou muitas dores com o acidente, intervenções cirúrgicas, curativos, ansiedade e tristeza.

II) E com muitas sessões de fisioterapia, incómodas, penosas e dolorosas.

JJ) As quais continuam a repercutir-se.

KK) E sofre ainda com as torturas psicológicas pós-traumáticas.

LL) Mesmo até no descanso da cama, por causa do mal-estar da perna esquerda, dormência e inchaço, sente-se sempre em desconforto.

MM) Também no plano estético, tem queixas o autor. O aspecto da perna, tornozelo e pé, depois do acidente, operações clínicas e desvio na consolidação, mostra-se defeituoso, inchado e rígido.

NN) O que causa desgosto ao autor.

OO) Por causa do acidente, o autor teve despesas, algumas das quais pagas pela ré e outras não pagas ainda. Gastou em medicamentos, deslocações, fisioterapia, meios de diagnóstico, e outras diversas, a quantia de €1.113,25.

PP) O autor nasceu em 14.09.1944.

QQ) É beneficiário da Segurança Social com o n.º 11…47.

RR) O autor recebeu uma proposta indemnizatória da seguradora no valor de €4.598,79. que declinou.

***

3.2. Fundamentação de direito

Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se com as questões de saber se está corretamente fixado o montante indemnizatório devido ao autor, a título de danos patrimoniais futuros (perda de rendimentos) decorrentes da diminuição da capacidade de ganho e a título de danos não patrimoniais e se a BB Portugal, S.A., na qualidade de representante para sinistros da seguradora, pode ser demandada na presente ação.

*

3.2.1. Antes, porém, de entrarmos na apreciação desta questões, importa conhecer da questão prévia sobre a admissibilidade do recurso de revista interposto pelo autor.

Como decorre das respetivas conclusões acima transcritas, impugna o autor, na presente revista, dois dos segmentos decisórios do acórdão recorrido, ou seja, a:

i) – condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 30.000,00, por danos não patrimoniais futuros decorrentes da perda de rendimentos.

ii) - condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 7.500,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

A fundamentação da revista em relação a cada um desses segmentos decisórios cinge-se, respetivamente, à impugnação da aplicação e ponderação dos fatores usados na fixação dos indicados montantes indemnizatórios, fatores estes que se mostram autónomos, num e noutro daqueles segmentos decisórios.

Acontece que, no respeitante à compensação dos danos não patrimoniais fixada pela 1.ª Instância no valor de € 2.500,00, o autor apelou, pedindo que tal compensação fosse fixada em € 30.000,00.

Por sua vez, o Tribunal da Relação, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente

[2]

, aumentou o montante arbitrado pelo Tribunal de 1ª Instância para € 7.500,00.

Ora, tendo o Tribunal da Relação, com base nesta argumentação, que, no essencial, se mostra coincidente com a fundamentação da decisão da 1ª instância, aumentado o montante da indemnização a pagar pela ré ao autor, a título de danos não patrimoniais de € 2.500,00 (fixado pela sentença do tribunal de 1ª instância), para a quantia de € 7.500,00, temos por certo estarmos perante uma situação de “dupla conforme”.

É que, como refere Miguel Teixeira de Sousa

[3]

, apesar da decisão do Acórdão do Tribunal da Relação não ser rigorosamente coincidente com a sentença da 1ª instância, «sempre que o apelante obtenha uma procedência parcial do recurso na Relação, isto é, sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – para esse recorrente do que a decisão proferida pela instância, está-se perante duas decisões “conformes” que impedem que essa parte possa interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça».

No mesmo sentido, refere o Conselheiro Abrantes Geraldes, na sua decisão sumária de 30.10.12

[4]

, que «neste contexto, aquela primeira via recursória também deve considerar-se encerrada em casos, como o dos autos, em que a parte interessada acabou por sair beneficiada (ainda que em proporção inferior à pretendida) pelo acórdão da Relação.

Trata-se de solução que se funda no argumento “por maioria de razão” que mais não traduz do que o relevo dado ao elemento teleológico na interpretação normativa, levando a que, a par do texto legal, se atenda aos motivos que estiveram na génese de uma determinada solução. Confluindo, assim, para soluções coerentes e racionais, acabam por ser rejeitados por essa via resultados que não se inscrevem nos objectivos propostos pelo legislador.»

Nesta linha de pensamento, afirmou o Conselheiro Pereira da Silva

[5]

que a “conformidade” ou “desconformidade” das decisões das instâncias não podem ser aferidas pelo critério puramente formal da coincidência ou não coincidência do conteúdo decisório da sentença”.

Escreveu o Conselheiro Lopes do Rego

[6]

que o «conceito de dupla conformidade tem de ser interpretado, não em termos empíricos de coincidência puramente numérica ou matemática dos valores pecuniários das condenações constantes das decisões já proferidas pelas instâncias, mas com apelo a um elemento normativo, funcionalmente adequado à actual fisionomia dos recursos e do acesso ao STJ. E, nesta perspectiva, não faria o menor sentido admitir que a parte que viu a sua condenação ser atenuada pelo acórdão proferido pela Relação tivesse a possibilidade de aceder ao Supremo – quando seguramente a não teria se o acórdão proferido em 2ª instância tivesse mantido, nos seus precisos termos, o montante condenatório mais elevado, arbitrado na sentença proferida em 1ª instância. Constituiria, na verdade, seguramente solução normativa qualificável como arbitrária ou discricionária a que se traduzisse em conceder o direito ao recurso à parte beneficiada pela decisão da 2ª instância – quando era inquestionável que não poderia recorrer se a Relação, em vez de proferir decisão mais favorável para o recorrente, se tivesse limitado a manter, ipsis verbis, a condenação mais gravosa, decretada na sentença proferida na 1ª instância».

É também neste sentido que se consolidou a jurisprudência deste Supremo Tribunal, conforme se pode ver, entre outros, dos Acórdãos do STJ de 12.07.2011 e de 16.11.2011.

Nestas circunstâncias, ocorre dupla conforme sobre aquele segmento decisório nos termos e para os efeitos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, sem que o autor, ora recorrente, tenha interposto revista a título excecional nem invocado fundamento