Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA, por apenso aos autos de execução em que é exequente BB, veio deduzir oposição, pedindo, para alem do mais, que se declare que não tem qualquer obrigação de pagar a quantia exequenda e o demais pedido e que se condene o embargado a pagar-lhe, como litigante de má fé, uma justa indemnização.

Alegando, para tanto, e em suma:

O título executivo – cheque por si emitido, sacado sobre a CGD, com data aposta (não por si) de 3/3/98, no montante de 17.000.000$00, para ser pago a CC e cujo pagamento foi recusado com fundamento em extravio – é ineficaz por ter sido emitido sem data, sendo certo que a nele aposta não foi escrita por si.

Tal cheque fora emitido para garantia de pagamento de um empréstimo, sendo a recusa da sua devolução, depois de paga a dívida, com o pretexto de que se havia extraviado, que motivou a respectiva comunicação ao banco sacado.

Notificado o exequente, veio o mesmo contestar, dizendo, também, em síntese:

O CC endossou-lhe o cheque, devidamente preenchido, por via de uma transacção comercial.

São-lhe inoponíveis as excepções pelo embargante alegadas fundadas nas relações pessoais entre ele e o sacador do cheque.

Foi elaborado o despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 364 consta.

Foi proferida a sentença, que julgou os embargos procedentes e declarou extinta a execução.

Inconformado, veio o embargado interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, onde, por acórdão de fls 427 e ss, na revogação da sentença recorrida, foi julgada improcedente a oposição deduzida, ordenando-se o prosseguimento dos autos.

Agora irresignado, veio o embargante pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - O presente recurso vem interposto do douto Acórdão de fls., dos autos, que julgou a Apelação procedente;

2ª - Para boa apreciação da presente Revista devemos reter os seguintes factos (dados como provados na 1ª Instância) e, que aqui se repetem em síntese:

O cheque dos autos é um cheque de garantia, foi emitido sem data, tendo sido revogado em 5/09/1995 e, apresentado a pagamento em 3/03/1998 (cfr. Alegações, Pontos 2 e 3 supra);

3ª - Ora, o facto de o cheque dos autos ter sido emitido a título de garantia, pressupõe a existência de um acordo para o preenchimento do mesmo;

4ª - O qual, aliás, foi violado após o pagamento da quantia que o mesmo cheque pretendia garantir;

5ª - Justificando-se, assim, o direito do endossante a reaver o cheque (Acórdão do · STJ, in BMJ 404, ano 1991, pág.lS7);

6ª - Acresce que, “o preenchimento abusivo do cheque é, segundo o art. 13° (da LU) motivo de oposição ao tomador (Assento do STJ, de 14 de Maio de 1996, in BMJ, n0.457, pág. 59 e sgs.);

7ª - Com efeito, a estrutura jurídica construída em torno dos títulos de crédito, pressupõe a emissão legal lícita do título;

8ª - Sendo certo que, do art. l0º da LU, não pode exigir-se a extensão da cobertura legal a actos ilícitos ou, até criminosos;

9ª - Ora, no caso dos autos, está provado que: o tomador do cheque dos autos não o devolveu após ter obtido o pagamento devido; alegando que o mesmo se tinha extraviado!

10ª- Pelo que, a partir daquele momento, o cheque dos autos passou a assumir carácter ilegal, ilícito; não podendo, por isso vincular o sacador;

11ª- Decisão, aliás, que fundamentou a douta sentença recorrida da 1ª Instância e, na qual nos louvamos;

12ª- Com efeito, a colocação em circulação do cheque dos autos, (após haver sido declarado extraviado) e, sem conhecimento do sacador, é ilícita;

13ª- Não podendo, por isso concluir-se - como o faz o douto Acórdão recorrido - estarmos perante um cheque regularmente em circulação, para efeitos da LU;

14ª- Aliás, após o momento (5/09/1995) em que o recorrente comunicou ao banco o extravio do cheque dos autos, o referido título perdeu as características de título de crédito; e

15ª- Como tal não pode tal título gozar da protecção conferida pela LU;

16ª- Decidindo, como decidiu, o Acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação da Jurisprudência deste Supremo Tribunal;

17ª- Devendo, assim, julgar-se procedente a presente Revista;

18ª- Julgando-se, a final, os embargos procedentes, declarando-se, a inexigibilidade do título executivo.

O recorrido não contra-alegou.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

:

1 - O embargante AA assinou o cheque nº 0000000000 sacado sobre a C.G.D., no montante de Esc. 17.000.000 00, apresentado como título executivo nos autos de execução com o n° 341/98, o que estes embargos se mostram apensos [cfr doc. junto aos mencionados autos a fls 55 e cujo teor aqui se dá por integramente reproduzido - (A) dos factos assentes).

2 - Este cheque foi entregue pelo embargante a CC - (B) dos factos assentes).

3 - Apresentado a pagamento, foi o cheque devolvido pela Câmara de Compensação do Banco de Portugal com a menção aposta no verso de "extraviado" - (C) dos factos assentes).

4 - O embargante é sócio da "DD, Lda", com sede em Monte do Trigo - cfr. certidão de matrícula junta aos autos a fls. 25 a 32 cujo teor se dá por integralmente reproduzido - (D) dos factos assentes).

5 - CC foi administrador da FRASAC - Construções e Administração, S. A., com sede em Oeiras, até renúncia em 28/05/97, facto levado ao registo apenas em 17/03/98 - cfr certidão de matrícula junta aos autos a fls. 35 a 40 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - (E) dos factos assentes).

6 - Correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Beja o Proc. nº 321/99.3TABJA, em que era arguido CC, acusado pela prática de um crime de abuso de confiança, p. p. no art. 300°, n° 1 e 2, al. a), do Cód. Penal de 1982, actualmente p. p. no art. 205,°, nº 1 e 4, al. b). do Cód. Penal, o qual tinha por objecto o cheque dos autos, e veio a ser declarado extinto pelo falecimento do arguido - cfr. docs juntos a f1 S. 33 a 37 e 46 dos autos principais e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - (F) dos factos assentes).

7 - CC faleceu no dia 17 de Janeiro de 2003 - cf. certidão do assento de óbito junta aos autos principais a f1 s. 40 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - (G) dos factos assentes).

8 - O cheque em causa foi endossado e entregue ao embargado, BB, pelo CC - (1 da base instrutória).

9 - A data aposta no cheque (98/3/3) não foi escrita pelo punho do embargante - (3 da base instrutória).

10 - O cheque foi entregue ao CC sem data - (4 da base instrutória).

11 - Em 28 de Abril de 1994, o referido CC emprestou ao embargante a quantia de esc. 17.000.000$00 - (5 da base instrutória).

12 - Importância esta titulada pelo cheque n° 00000000, de igual valor, sacado sobre o Banco Bilbao e Vizcaya - (6 da base instrutória).

13 - E que foi depositada na conta da sociedade referida em D) - (7 da base instrutória).

14 - Destinando-se à aquisição de dois camiões novos para o exercício da referida sociedade -(8 da base instrutória).

15 - Foi para garantia e pagamento daquela importância que o embargante preencheu e endossou ao referido CC o cheque dado à execução - (9 da base instrutória).

16 - O embargante e o CC acordaram no pagamento do referido empréstimo mediante o aceite de seis letras de câmbio pela sociedade referida em D), e entrega do cheque nº 000000, sacado sobre o Banco Pinto & Sotto Mayor, tudo no valor global de esc. 20.400.000$00, conforme documentos juntos aos autos a f1s. 11 a 19 (cujo teor aqui se dá por reproduzido) - (10 da base instrut6ria).

17 - Com o pagamento das referidas letras e desconto do cheque, o embargante pagou integralmente, em 14/03/1995, ao referido CC o empréstimo por este efectuado - (11 da base instrutória).

18 - O CC ficou então de devolver ao embargante o cheque dos autos - (12 da base instrutória).

19 - Aquele foi sempre protelando a entrega do cheque - (13 da base Instrutória).

20 - Em 4/09/1995, o referido CC confidenciou ao embargante que havia extraviado o referido cheque – (14 do base Instrutória).

21 - Motivo pelo qual o embargante comunicou à CGD o extravio do cheque - (15 da base instrutória).

As conclusões da alegação dos recorrentes, como é bem sabido, delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC - bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pelo recorrente nos são colocadas que cumpre apreciar e decidir.

Sendo certo que a questão essencial a decidir consiste em saber se o recorrido dispõe ou não de título executivo susceptível de fundamentar a execução que instaurou contra o recorrente.

Havendo, para o efeito, que analisar as questões vertidas nas conclusões do recurso do recorrente, que, assim, se poderão resumir:

1ª – A do preenchimento abusivo do cheque ser motivo de oposição ao portador, sendo, consequentemente, o cheque sub judice nulo;

2ª – A da falta de eficácia do mesmo cheque por falta de indicação da data em que foi passado;

3ª – A do “atentado à confiança” derivado da apresentação do cheque a pagamento muito tempo depois da sua revogação pelo sacador, ora executado/recorrente.

Vejamos, pois:

Estamos perante uma oposição por embargos à execução

[1]

movida pelo embargado ao embargante, a qual, como é bem sabido, tem por base um título executivo, pelo qual se determina o seu fim e limites – art. 45º, nº 1 do CPC.

De facto, para que possa ser pedida a realização coactiva de uma prestação, o dever de prestar respectivo tem de, desde logo, constar de um título, que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito, na medida em que lhe confere um grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da acção executiva

[2]

.

Não bastando alegar a existência do título, sendo antes necessário exibi-lo, sendo sempre indispensável que ele tenha força executiva.

Cumprindo o título executivo uma função constitutiva, na medida em que atribui exequibilidade a uma pretensão, possibilitando que a correspondente prestação seja realizada através das medidas coactivas impostas ao executado pelo Tribunal

[3]

.

A exequibilidade extrínseca da pretensão, é, pois, conferida pela sua incorporação num título executivo, num documento que formaliza por via legal “a faculdade de realização coactiva da prestação não cumprida”.

O título executivo é, assim, pressuposto ou condição geral de qualquer execução, sua condição necessária e suficiente. Não havendo acção executiva sem título.

Os títulos executivos são os indicados na lei como tal (art. 46º do CPC), estando a sua enumeração legal submetida a uma regra de tipicidade – nullus titulus sine lege – sem possibilidade de quaisquer excepções criadas ex voluntate, estando, assim, vedado às partes não só a atribuição de força executiva a um documento a que a lei não reconheça eficácia de título executivo, como ainda a recusa de um título legalmente qualificado como executivo

[4]

.

Conferindo a al. c) do citado art. 46º exequibilidade aos documentos particulares assinados pelo devedor, entre os quais se encontram os cheques.

Devendo, alem do mais que ora não importa, a assinatura do título valer, nos termos do art. 458º do CC, como acto de reconhecimento da dívida

[5]

.

Dúvida não restando, pois, que o cheque pode servir de título executivo.

Ora, sustenta o recorrente que o cheque dado à execução, por ele assinado, e endossado por CC ao embargado, sendo um cheque de mera garantia, foi entregue àquele (ao CC) sem data.

Assim, emitido sem tal requisito essencial

[6]

, diz ainda, não tem o mesmo eficácia, não podendo produzir efeitos como cheque.

Que dizer?

Na lição dos tratadistas, o cheque é um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ordem incondicional, dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual o emitente tem fundos disponíveis, de pagar à vista a soma nele inscrita

[7]

.

O cheque é, assim, essencialmente, uma ordem de pagamento

[8]

dada a um banqueiro, que, não obstante não estar sujeito a forma especial, como forma de exteriorização da vontade, está sujeito a uma forma natural, consubstanciada em documento escrito, requerendo a observância de determinados requisitos essenciais, que deve cumulativamente reunir, entre eles a data (art. 1.º, 5 da LUCH)

[9]

.

Não produzindo efeito como cheque se lhe faltar algum dos elementos enumerados no aludido art. 1.º, salvo excepções que ora não interessam –art. 2.º do mesmo diploma legal.

Contudo, embora a data seja elemento essencial do cheque, pode concluir-se do art. 13.º da LUCH que é legal a emissão de cheque em branco (cheque incompleto no momento de ser passado), desde que o seu preenchimento futuro se faça de harmonia com o acordado pelo sacador

[10]

. Não se devendo confundir a falta absoluta de data – essa sim, que acarretará a nulidade do cheque por falta de um elemento essencial e insuprível – com o cheque em branco, entregue com data por preencher.

Tendo a Relação concluído, face à matéria dada como provada, que, tratando-se de um cheque de garantia

[11]

, seria ao CC a quem incumbiria, de acordo com o convencionado, o preenchimento da data

[12]

.

Sendo certo que este STJ, quanto às presunções judiciais, por força do preceituado nos arts 26.º da LOFTJ, 721.º, nºs 2 e 3, 722.º, nºs 1 e 2 e 729.º, todos estes do CPC, não pode exercer censura

[13]

, salvo nos casos em que o facto presumido consta expressamente da BI, aí tendo sido dado como provado ou não provado ou naqueles em que manifestamente o mesmo não podia ser alcançado.

Já que o Supremo, como tribunal de revista, aplicando definitivamente aos factos o direito, não pode censurar as ilações extraídas pela Relação dos factos provados com base em máximas de experiência, quando elas não alterem esses factos e apenas representam a sua decorrência lógica. Na medida em que tais ilações mais não são do que matéria de facto.

Com efeito, e como já florado, o cheque de garantia, embora não expressamente previsto, contrariando até a finalidade do título de crédito que consubstancia, que é o seu pagamento à vista, visando garantir o pagamento de um crédito do tomador, por regra, não é datado.

Essencial sendo que o venha a ser até à sua apresentação a pagamento, em conformidade com o respectivo acordo de pagamento, sendo certo que, se apresentado a pagamento sem data, lhe falta um requisito fundamental, sendo, então, nulo

[14]

.

Mas a verdade, no nosso caso, é que o cheque que não foi pago por ter sido declarado ao banco o seu extravio, se encontra datado.

Não tendo ficado apurado quem apôs no cheque a data que o mesmo apresenta (3/3/98), por tal matéria nem ter sido alegada, sabendo-se apenas que a mesma não foi escrita pelo punho do embargante (resposta ao ponto 3 da BI), desconhece-se se foi aposta pelo CC ou pelo portador BB, cumprindo, por exemplo, instruções credíveis daquele endossante.

Sendo certo que, tendo sido aposta pelo Silva, contrariando o acordo com o sacador firmado (pois a dívida que o cheque garantia tinha sido integralmente paga)

[15]

, a inobservância do mesmo não pode ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido o cheque de má fé ou cometido uma falta grave (art. 13.º da LUCH).

Pois, tendo o cheque sido endossado

[16]

a este, ora exequente/recorrido, pelo violador do pacto de preenchimento que terá sido firmado, tal inobservância não é motivo de oposição ao portador, face ao citado preceito legal, com excepção das ressalvas atrás apontadas, que nos autos não estão, de modo algum, comprovadas.

Prevalecendo, aqui, os aspectos formais do cheque, a sua aparência, ao qual a doutrina atribui as consabidas características de (i) incorporação, (ii) literalidade, (iii) abstracção e (iiii) autonomia.

Sendo certo que, logo de acordo com a primeira das apontadas características, coincidindo o proprietário do documento (cheque) com o titular do crédito, ao portador do título que o tenha adquirido por via das regras da sua circulação, não pode ser oposto o preenchimento abusivo, na hipótese de cheque incompleto no momento de ser passado e posteriormente completado á revelia dos acordos entre sacador e tomador firmados.

Resultando da literalidade

[17]

que a relação cartular, que nasce do título, se desliga de qualquer causa ou circunstância a ele estranha.

Sendo o cheque, por força da característica da sua autonomia, independente das relações extracartulares, isto é, dos negócios e estipulações que foram causa da sua emissão.

Resultando a abstracção da autonomia do cheque relativamente à relação subjacente e outras convenções extracartulares

[18]

.

Sendo, ainda, certo que o detentor de um cheque endossável é considerado portador legítimo, se justifica o seu direito por uma série ininterrupta de endossos – art. 19.º da LUCH e resposta ao ponto 1 da base instrutória.

E, assim, tendo sido aposta a data ao cheque ora questionado

[19]

, será o mesmo, no contexto ora em apreço, válido e eficaz.

E não nulo.

Não se devendo confundir, repete-se, cheque apresentado a pagamento sem data e cheque datado posteriormente à sua emissão, mesmo que ao arrepio do acordado entre os seus titulares.

Mas, defende ainda o recorrente, tendo sido paga a dívida que o cheque garantia, tendo o tomador, o CC, alegado, para a sua não devolução ao sacador, que o mesmo se tinha extraviado, o que originou que fosse comunicado ao sacado essa causa para o seu não pagamento, a partir deste momento (5/9/95) o cheque passa a assumir carácter ilegal, ilícito, não podendo vincular o ora embargante/recorrente (arts 32.º e 34.º da LUCH).

Ora, é verdade que, tendo sido pago, integralmente, ao CC o empréstimo que o cheque visava garantir, tendo o mesmo dito ao ora embargante que tinha extraviado o título de crédito em questão, foi por este comunicado ao banco sacado o respectivo extravio (pontos 11 a 15 da resposta á base instrutória)

[20]

.

Como expressamente se prevê no art. 32.º da LUCH, decorridos os prazos de apresentação a pagamento, pode o sacador revogar

[21]

o cheque, dando contra-ordem à entidade sacada para o não pagar, quando vier a ser apresentado a pagamento

[22]

/

[23]

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E, assim, continuando a dar de barato - já que, repete-se, o tomador CC nunca foi parte nesta acção, aqui jamais tendo exercido o contraditório - que o montante do cheque, ora título executivo, havia sido pago àquele seu primitivo titular, assim se extinguindo a sua função, mandando, desde logo os princípios da boa fé, inerentes a qualquer negócio, a sua devolução ao sacador, sem mais circulação

[24]

/

[25]

, a verdade é que estamos aqui no âmbito das relações mediatas.

Nelas esgrimindo o sacador o desapossamento indevido do cheque a seu tempo emitido, sem relação subjacente a sustentar a cartular ou cambiária, nas relações mediatas aproveitada pelo endossatário para exercer a acção executiva.

Tudo se passando, no domínio das relações imediatas, ou seja, nas relações entre o subscritor e o sujeito cambiário imediato, como se a obrigação cambiária deixasse de ser l