Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA e marido BB intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra os RR.

(1ª) Algarismo Mágico - Unipessoal, Ldª,

(2º) CC e

(3ª) Ageas Portugal - Comp. de Seguros, SA.

Alegaram que acordaram com a 1ª R. a construção de uma moradia unifamiliar e, paralelamente, com o 2º R. um contrato de prestação de serviços para elaboração do projeto de arquitetura, acompanhamento, fiscalização e direção técnica da obra e instrução e acompanhamento do respetivo processo de licenciamento.

A obra iniciada foi embargada pela Câmara Municipal de .........., vindo os AA. a constatar que não respeitava o projeto e, além disso, apresentava diversos defeitos de execução, com risco de ruína.

Alegaram também que o 2º R. é arquiteto e encontra-se inscrito na Ordem dos Arquitetos Portugueses, tendo esta entidade celebrado com a R. Seguradora um contrato de seguro de grupo de responsabilidade civil profissional, mediante o qual esta assumiu a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo 2º R. no exercício da sua atividade profissional de arquiteto, “até ao limite do capital contratado”.

Terminaram pedindo:

- A declaração de que aos AA. assistia o direito de procederem à resolução dos contratos com os RR.;

- A condenação dos 1º e 2º RR. a demolirem todos os trabalhos executados, com demolição da estrutura construída, reposição da terra removida, nivelação e assentamento da terra resposta e reposição do campo de cultivo aí existente;

- A condenação de todos os RR. a pagarem aos AA.:

- a quantia de € 144.502,85, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da resolução contratual até efetivo e integral pagamento;

- a quantia de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da prolação da sentença até efetivo e integral pagamento; e

- a quantia que vier a liquidar-se posteriormente respeitante a danos futuros que os AA. sofrerem em consequência do incumprimento contratual da 1ª e do 2º RR.

Os 1º e 2º RR. apresentaram contestação, tendo negado a existência dos defeitos e que o 2º R. se limitou a assumir a direção técnica da obra, na qualidade de trabalhador da 1ª R.

A R. Seguradora contestou e, aceitando a existência do contrato de seguro, alegou duas cláusulas de exclusão da responsabilidade, uma a excluir as reclamações relacionadas com o licenciamento da obra e outra as derivadas de perdas e danos relacionados com a vertente da fiscalização de obras quando a mesma não se fundamente em documentos, pareceres, conselhos, relatórios e comunicações escritas enviadas ao dono da obra e demais intervenientes.

Além disso, em termos subsidiários, invocou a Seguradora que a sua responsabilidade está limitada a € 25.000.00, quantia sobre a qual deve ser deduzida uma franquia de 10% que foi contratada.

Foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente em relação aos 1º e 2º RR. e, em consequência:

1. Declarou que aos AA. assistia o direito de procederem à resolução dos contratos com os 1ª e 2º RR. e condenou os 1ª e 2º RR. a:

a) Demolirem todos os trabalhos executados no prédio dos AA., com demolição da estrutura construída, reposição da terra removida, nivelação e assentamento da terra resposta e reposição do campo de cultivo aí existente;

b) Pagarem aos AA. a quantia de € 140.151,65, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da resolução contratual (até efetivo e integral pagamento;

c) Pagarem aos AA. a quantia de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento;

d) Pagarem aos AA. a quantia que vier a liquidar-se posteriormente respeitante a danos futuros que os AA. sofrerem em consequência do incumprimento contratual da 1ª e do 2º RR.

2. Absolveu a R. Seguradora do pedido, com fundamento na aplicação de cláusulas de exclusão, mais concretamente com base no facto de o 2º R. nunca ter informado os donos da obra dos defeitos que foram detetados.

Os AA. apelaram da sentença na parte em que absolveu a R. Seguradora, tendo a Relação confirmado a mesma sentença, embora com fundamentação diversa, já que concluiu que o contrato de seguro não abarcava, afinal, a responsabilidade civil contratual, mas apenas a responsabilidade civil extracontratual do 2º R. perante terceiros.

Tal conclusão teve subjacente a assunção de que, não resultando do contrato de seguro a “delimitação da responsabilidade civil coberta, se a contratual, se a extracontratual, é legítima a interpretação de que o seguro apenas cobre a responsabilidade civil extracontratual, atento o facto de se tratar de um seguro obrigatório, imposto pelo art. 24º, nº 1, da Lei nº 31/09, de 3-7, o qual limita a obrigatoriedade de segurar à responsabilidade civil extracontratual”.

Sobre o acórdão da Relação que absolveu a Seguradora os AA. interpuseram recurso de revista que este Supremo Tribunal de Justiça, através do mesmo coletivo que subscreve este acórdão, veio a julgar procedente, por considerar que não existia fundamento para limitar a responsabilidade da seguradora aos danos decorrentes da responsabilidade civil extracontratual.

No acórdão foi inserido o seguinte sumário:

“…

4. Um contrato de seguro de grupo outorgado com uma associação pública profissional (no caso, uma Secção Regional da Ordem dos Arquitetos) mediante o qual foi assumida pela Seguradora a responsabilidade pelo pagamento de indemnizações decorrentes da “responsabilidade civil profissional” dos membros inscritos na associação abarca, na falta de qualquer elemento adicional, tanto os danos decorrentes da responsabilidade civil extracontratual como da responsabilidade civil contratual.

5. A diferenciação das garantias relativas a cada um dos dois tipos de responsabilidade (extracontratual e contratual) está prevista no art. 24º da Lei no 31/09, de 3-7, porém, tal regime ainda não é aplicável ao caso, uma vez que, atento o disposto no art. 29º, está dependente da entrada em vigor da Portaria prevista no nº 3 do art. 24º. Neste contexto, o âmbito do contrato de seguro fica dependente do que, em concreto, tiver sido convencionado.

6. A maior amplitude do contrato de seguro de “responsabilidade civil profissional” dos arquitetos encontra ainda sustentação adicional no facto de o art. 51º do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, republicado pela Lei nº 113/15, de 28-8 (na sequência ao disposto no art. 31º da Lei nº 2/13, de 10-1, sobre o regime jurídico das associações profissionais), ao prever a obrigatoriedade de subscrição de um contrato de seguro de responsabilidade civil ou a prestação de garantia ou instrumento equivalente, se reportar também, de forma genérica, à responsabilidade civil emergente do exercício da atividade profissional.

Todavia, uma vez que a Relação, ao admitir uma diversa interpretação do contrato, considerou prejudicadas as questões que as partes haviam suscitado no recurso de apelação, foi determinada a remessa dos autos à Relação, tendo sido proferido novo acórdão em que julgou o recurso parcialmente procedente e condenou a R. Seguradora a pagar aos AA. a quantia de € 22.500,00, com juros de mora contados desde a citação até integral pagamento.

Para o efeito considerou que a responsabilidade da Seguradora estava limitada ao valor do capital segurado, de € 25.000,00, com dedução de uma franquia correspondente a 10%.

Os AA. interpuseram novo recurso de revista em que concluíram que:

2. O art. 51º do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, republicado pela Lei nº 113/15, de 28-8, impõe aos arquitetos a celebração de seguro de responsabilidade civil, o que torna esse seguro um seguro obrigatório, com os efeitos legais daí decorrentes.

3. Estando em causa um seguro obrigatório, a previsão contratual de franquia não poderia ser oposta aos AA., o que significa que se impunha a condenação da R. Seguradora no pagamento da indemnização que viesse a ser fixada, sem dedução dessa franquia (sem prejuízo, claro está, da oponibilidade da mesma ao tomador do seguro e consequente direito da R. Seguradora a exigir o seu pagamento, em direito de regresso).

4. Ao decidir em sentido diverso, operando a dedução dessa franquia, a decisão recorrida violou a citada disposição do art. 51º do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, o que impõe a sua revogação, na parte em que condenou a R. Seguradora a pagar aos AA. a quantia de € 22.500,00, e substituição por acórdão que condene a R. Seguradora no pagamento da totalidade da indemnização que vier a ser fixada, sem dedução dessa franquia.

5. Visando a celebração do seguro em referência, pela Ordem dos Arquitetos, o cumprimento da obrigação legal de contratação desse seguro por todos os arquitetos com inscrição em vigor, o âmbito e objeto do mesmo são similares ao daquele seguro obrigatório, o que o enquadra no regime do seguro obrigatório subjacente à sua celebração.

6. Estando em causa um seguro obrigatório de responsabilidade civil, o mesmo raciocínio expendido quanto à inoponibilidade ao lesado de cláusula que preveja uma franquia é também válido para a instituição de um capital contratado de € 25.000,00.

7. A instituição de um limite de capital de € 25.000,00 frustra o propósito visado pelo legislador com a instituição do seguro obrigatório.

8. A previsão de uma cláusula contratual que fixa um capital máximo contratado de € 25.000,00 é, pois, contrária à norma do art. 146º, nº 5, do DL nº 72/08, de 16-4.

9. Daí que tal cláusula não possa ser oposta aos AA., sem prejuízo do direito de regresso da R. Seguradora contra o 2º R., na parte em que a indemnização a pagar aos AA. exceda o capital contratado.

10. O acórdão recorrido, na parte em que considerou oponível aos recorrentes a cláusula limitativa do capital seguro, violou, além de outras, o art. 51º do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, republicado pela Lei nº 113/15, de 28-8, e o art. 146º, nº 4, do DL nº 72/08, de 16-4.

11. Impõe-se, pois, julgar o presente recurso procedente, com a consequente revogação da douta sentença recorrida, na parte em que condenou a R. Seguradora a pagar aos AA. a quantia de 22.500,00 €, a qual deverá ser substituída por acórdão que condene a referida R., solidariamente com os demais RR. no pagamento das indemnizações fixadas no segmento decisório (€ 144.151,65, a título de danos patrimoniais, e € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais), acrescidas dos respetivos juros moratórios, bem como no pagamento da quantia que vier a liquidar-se posteriormente, respeitante a danos futuros que os autores sofrerem em consequência do incumprimento contratual da 1ª e do 2º RR.

A R. Seguradora contra-alegou:

F) Em sede de petição inicial os recorrentes definiram a causa de pedir manifestando expressamente que o seu pedido estaria limitado ao capital seguro (art. 111º da petição).

G) Independentemente da razão que possa assistir aos recorrentes, não suscitaram esta questão em 1ª instância, pelo contrário aceitaram expressamente «(…) que a 3ª R., assume, até ao limite do capital contratado, a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo 2º R., no exercício da sua atividade profissional de arquiteto».

H) A Relação e o Supremo funcionam como tribunais de recurso, pelo que a sua intervenção circunscreve-se à reapreciação e julgamento de decisões proferida pelas instâncias (art. 627º, nº 1, do CPC).

J) Mesmo que assim se não entenda, o acórdão recorrido fez a mais correta interpretação do direito aplicável e não pode ser objeto de alteração.

K) Não tendo a lei fixado as condições do contrato de seguro, concretamente estabelecendo um limite mínimo para o capital seguro, inexiste qualquer fundamento para virem os AA. recorrentes alegar que o valor peticionado nos presentes autos tem de estar garantido no contrato de seguro.

L) No caso concreto do Estatuto da Ordem dos Arquitetos admitem-se outras formas de garantir a responsabilidade profissional em alternativa ao contrato de seguro, nomeadamente, a prestação de garantia ou instrumento equivalente, incumbindo aos associados adequar a solução à natureza e à dimensão do risco da sua atividade.

M) O contrato de seguro é um acordo através do qual o segurador assume a cobertura de determinados riscos, comprometendo-se a satisfazer as indemnizações ou a pagar o capital seguro em caso de ocorrência de sinistro, como contrapartida o tomador do seguro fica obrigado a pagar ao segurador o prémio correspondente.

N) Sendo o contrato de seguro um contrato sinalagmático, o prémio de seguro como contrapartida do risco foi definido atendendo à responsabilidade transferida, considerando as condições contratuais da apólice de seguro, o respetivo limite do capital seguro e a franquia contratual.

O) Tal como resulta do art. 147º da LCS, o segurador pode opor ao lesado os meios de defesa derivados do contrato de seguro, nomeadamente, o limite do capital seguro e a franquia contratada.

P) Mesmo entendendo-se estarmos em presença de um seguro obrigatório, a definição contratual da responsabilidade da seguradora não opera no estrito âmbito da relação contratual com o tomador do seguro e reflete-se também em relação ao lesado, que é terceiro a tal relação contratual.

Q) No caso concreto, o limite do capital seguro e a respetiva franquia contratual são oponíveis aos recorrentes e, assim, a R. Seguradora só pode ser condenada na quantia de € 22.500,00, como decidido pela Rel. ……..

Cumpre decidir.

II – Factos provados que relevam para o caso:

“…

3. O 2º R. é licenciado em arquitetura e está inscrito na Ordem dos Arquitetos com o nº …., conforme documento de fls. 24 e cujo teor se dá por reproduzido.

4. E exerce, com fins lucrativos, a atividade de prestação de serviços de arquitetura, tendo gabinete na R. ...., nº .., ..º Piso, em .... .

5. Em 4-8-14, os AA. e a 1ª R. celebraram um acordo escrito, através do qual a R. se obrigou à construção de uma habitação unifamiliar no prédio identificado em 1., conforme documento de fls. 25 a 32 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

6. Paralelamente, os AA. celebraram com o 2º R. um acordo escrito que denominaram de contrato de prestação de serviços, com vista à elaboração de projeto de arquitetura e, bem assim, à instrução e acompanhamento do processo camarário de licenciamento de obras particulares, conf. doc. fls. 140 a 141.

7. Em 15-1-15 os AA. e a 1ª R. celebraram um outro acordo escrito, através do qual a 1ª R. se obrigou a construir uma cave na moradia unifamiliar acima referida, conf. doc. de fls. 33 a 35v.

8. Também aí, paralelamente à celebração desse contrato, os autores celebraram com o 2º réu um acordo, com vista à elaboração de projeto de arquitetura e, bem assim, à instrução e acompanhamento do processo camarário de licenciamento de obras particulares.

9. Em cumprimento do acordado, o 2º R. elaborou o projeto de arquitetura e reuniu a documentação necessária para a apresentação e acompanhamento do pedido de licenciamento de obras particulares, junto da Câmara Municipal ...... .

10. O pedido de licenciamento de obras deu origem ao processo de obras particulares nº 179/14, conf. doc. de fls. 36.

11. No âmbito desse processo de obras, em 10-7-15, foi emitido o alvará de licenciamento de obras de edificação nº 279/15, conforme doc. fls. 36.

12. Conforme acordado com os AA., o 2º R. foi nomeado técnico responsável pelo acompanhamento da obra, junto da Câmara Municipal ......, conf. doc. fls. 36.

13. Ainda em cumprimento do acordado, entre agosto de 2014 e julho de 2015, a 1ª R. levou a cabo trabalhos de movimentação e terraplanagem e posterior construção da estrutura da moradia, em grosso e sem quaisquer acabamentos.

14. O 2º R., por sua vez, instruiu e deu entrada ao processo camarário de obras particulares, respondeu à correspondência enviada pela Câmara Municipal no âmbito desse processo, acompanhou os trabalhos de execução da obra e, de um modo geral, levou a cabo todos os atos inerentes à direção técnica da referida obra.

…

21. O 2º R., enquanto diretor técnico da obra, não alertou a 1ª R. para o erro de construção nem deu ordem para os trabalhos pararem, com vista à regularização desse erro na cota de implantação.

22. Apesar de estarem cientes do referido erro na execução da obra, a 1ª e o 2º RR. omitiram esse facto aos AA. e continuaram a executar a obra até ao mês de dezembro de 2015.

…

28. A obra executada pela 1ª R. e dirigida pelo 2º R. padecia, na referida data de 24-2-16, e padece, na presente data, das seguintes anomalias:

…

29. Tais anomalias põem em causa a sustentabilidade da obra e aumentam o risco de ruína, por parte da mesma, sendo necessário proceder à demolição dos trabalhos já executados.

30. Nem a 1ª, nem o 2º RR. informaram os AA. que a obra padecia das anomalias acima elencadas e que as mesmas punham em causa a sustentabilidade da obra, existindo risco de ruína.

…

46. Os AA. investiram na referida obra o produto de todas as suas economias, com o propósito de construírem uma casa para a vida se instalarem sempre que vêm a Portugal e, bem assim, para se instalarem após a reforma.

47. Os factos acima descritos provocaram e provocam aos AA. angústia, tristeza, irritação e revolta, sentimentos que se acentuam sempre que se deslocam a Portugal.

48. E têm passado noites sem dormir e vivem numa ansiedade constante, tendo receio de os RR. não terem condições para cumprirem com a condenação que vier a ser proferida nos presentes autos.

49. O 2º R. é, desde data anterior ao ano de 2010, arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitetos Portugueses.

50. A Ordem dos Arquitetos Portugueses celebrou com a 3ª R. um contrato de seguro de responsabilidade civil, válido para todos os arquitetos validamente inscritos, através do qual a 3ª R. assumiu, até ao limite do capital contratado, a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo 2º R. no exercício da sua atividade profissional de arquiteto, titulado pela apólice nº ...........1000, conf. doc. fls. 109v a 116.

51. Consta da referida apólice, além do mais, o seguinte:

“…

CONDIÇÕES PARTICULARES:

4.1.1.

Nos termos desta Condição Especial, de harmonia com as Condições Gerais da Apólice e nos limites de capital estabelecidos nas Condições Particulares, a AXA Portugal pagará aos terceiros as indemnizações a que tenham direito, por danos patrimoniais e não patrimoniais, em consequência de lesões corporais ou materiais, incluindo danos indiretos e consequencialmente causados, provenientes de erros, omissões ou atos negligentes praticados pelo Segurado no exercício da atividade profissional de Arquitetura, no âmbito da prática de atos próprios da profissão conforme definidos no nº 3 do art. 42º do DL nº 176/98 de 3-7, ou por quem o Segurado possa ser civilmente responsável no desenvolvimento da atividade profissional segura, designadamente a conceção, estudo, projeto, fiscalização e controlo de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras que lhes estejam associadas.

…

9. LIMITE DE INDEMNIZAÇÃO

O capital seguro é de € 25.000,00 por sinistro e anuidade para cada membro efetivo da ORDEM DOS ARQUITECTOS – SRN

…

13. FRANQUIAS

Em todos os sinistros será sempre deduzida à indemnização que couber à AXA PORTUGAL pagar, uma franquia correspondente a 10% dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de € 125,00.

…”.

III – Decidindo:

1. A ação foi interposta contra a 1ª R. e o 2º R. com fundamento em responsabilidade civil contratual decorrente, respetivamente, da execução de um contrato de empreitada e de um contrato de prestação de serviços.

Foi proferida sentença que, para além de declarar a resolução do contrato de empreitada, condenou solidariamente a 1ª R. e o 2º R. em diversas prestações, entre as quais no pagamento de uma indemnização no valor de € 140.151,65 por danos patrimoniais e € 10.000,00 por danos não patrimoniais. Condenação que é definitiva, uma vez que, nessa parte, a sentença ter transitado em julgado.

Mas os AA. pretendem também a condenação da Seguradora em regime de solidariedade com o 2º R. CC, tendo por fundamento um contrato de seguro de grupo responsabilidade civil profissional outorgado com a Delegação Regional Norte da Ordem dos Arquitetos, como tomadora, ao qual o 2º R. deu a sua adesão.

Quanto a esta pretensão, as decisões das instâncias divergiram nos termos seguintes:

a) Na 1ª instância, a Seguradora foi absolvida do pedido com fundamento na aplicação de uma das cláusulas de exclusão decorrente do facto de o 2º R. nunca ter informado os donos da obra dos defeitos que foram detetados.

b) Os AA. apelaram da sentença e a Relação confirmou a absolvição da Seguradora, mas com fundamento em que, afinal, o contrato de seguro não abarcava a responsabilidade civil contratual, mas apenas a responsabilidade civil extracontratual do 2º R.

c) Esta solução, por ser manifestamente infundada, foi revertida por este Supremo, no âmbito do anterior recurso de revista interposto pelos AA., tendo sido proferido acórdão em que, ao invés, se concluiu que “um contrato de seguro de grupo outorgado com uma associação pública profissional mediante o qual foi assumida pela Seguradora a responsabilidade pelo pagamento de indemnizações decorrentes da «responsabilidade civil profissional» dos membros inscritos na associação abarca, na falta de qualquer elemento adicional, tanto os danos decorrentes da responsabilidade civil extracontratual como da responsabilidade civil contratual”.

Porém, uma vez que a Relação não apreciara outras questões de direito que haviam sido suscitadas pelas partes no recurso de apelação, foi determinada a remessa dos autos à Relação, a fim de emitir nova pronúncia que abarcasse a apreciação da natureza jurídica do contrato de seguro que foi celebrado, como seguro obrigatório ou facultativo, a aplicação ou não de cláusulas de exclusão e a alegada oponibilidade aos AA. da limitação do capital seguro e de dedução da franquia.

d) Foi neste novo contexto que veio a ser proferido novo acórdão pela Relação que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação e condenou a R. Seguradora a pagar aos AA. a quantia de € 22.500,00.

Para este resultado confluíram os seguintes fatores:

- A qualificação do seguro de grupo de responsabilidade civil profissional de arquitetos como seguro facultativo;

- O afastamento de qualquer cláusula de exclusão que a Seguradora invocara nas contra-alegações do recurso de apelação;

- Finalmente, a limitação da responsabilidade da Seguradora ao valor do capital seguro para cada aderente, ou seja, ao valor de € 25.000,00, com dedução de uma franquia de 10%, nos termos constantes da apólice de seguro.

e) É contra este acórdão que os AA. se insurgem neste segundo recurso de revista, alegando, no essencial, que o art. 51º do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, republicado pela Lei nº 113/15, de 28-8, impõe aos arquitetos com inscrição em a celebração de seguro de responsabilidade civil, o que tornaria esse contrato de seguro um seguro obrigatório.

A partir daqui defendem que a Seguradora deve ser condenada no pagamento da mesma indemnização em que foi condenado o segurado Arquiteto CC, não se aplicando nem a limitação prevista no clausulado do contrato de seguro, nem a franquia, atento o disposto no art. 146º, nº 5, do DL nº 72/08, de 16-4.

A R. Seguradora contrapôs nas contra-alegações que os AA. manifestaram expressamente na petição inicial que o seu pedido contra a Seguradora estava limitado pelo capital seguro, não podendo alterar a sua pretensão quer no anterior recurso de apelação, quer no presente recurso de revista.

Acrescentou ainda que, não tendo a lei fixado as condições do contrato de seguro, concretamente estabelecendo um limite mínimo para o capital seguro, inexiste qualquer fundamento para uma condenação em valor superior ao capital garantido.

Por conseguinte, tendo em conta as vicissitudes processuais enunciadas e o teor das alegações de recurso, o ponto da situação é o seguinte:

a) Está definitivamente assente que:

- O contrato de seguro de grupo de responsabilidade civil profissional que foi celebrado entre a R. Seguradora e a Delegação Regional Norte da Ordem dos Arquitetos, como tomadora e a que o R. CC deu a sua adesão, cobre também a responsabilidade civil contratual respeitante ao contrato de prestação de serviços que CC outorgou com os AA.;

- Não se verifica qualquer cláusula de exclusão relativamente ao sinistro que foi reclamado pelos AA. a respeito da responsabilidade civil contratual do R. CC.

b) Continua controvertido apurar, constituindo o objeto desta revista:

- A qualificação jurídica do contrato de seguro, como seguro obrigatório ou como seguro facultativo;

- A oponibilidade aos AA. lesados da limitação da responsabilidade da Seguradora pelo valor do capital segurado de€ 25.000,00, e da dedução da franquia de € 2.500,00.

2. A respeito das questões controvertidas a Relação considerou que:

“… a R. Seguradora, por força do contrato de seguro celebrado, deve ser condenada a ressarcir os AA., mas com respeito ao limite máximo previsto no contrato, que, de acordo com a cláus. 9ª, é de € 25.000,00 por sinistro e anuidade para cada membro efetivo da Ordem dos Arquitetos – SRN, descontando ainda a franquia contratual (cláus. 13ª), correspondendo a 10% dos € 25.000,00, ou seja, € 2.500,00.

Aliás, diga-se, para terminar, é isso mesmo que resulta da petição inicial dos AA., em que eles alegam nos arts. 109º a 113º que:

“O 2º R. é, desde data anterior ao ano de 2010, Arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitetos Portugueses.

A Ordem dos Arquitetos Portugueses celebrou com a 3ª R. contrato de seguro de responsabilidade civil, válido para todos os Arquitetos validamente inscritos. Esse seguro é um seguro de responsabilidade civil, em que a 3ª R. assume,

até ao limite do capital contratado

a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo 2º R. no exercício da sua atividade profissional de Arquiteto.

E é titulado pela apólice nº ...........10000: doc. n.º 3.

E encontrava-se válido e em vigor nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 2015 e 2016”.

3. Antes de mais, importa abordar a questão de cariz processual suscitada pela R. Seguradora a respeito da inoportunidade da invocação da responsabilidade da Seguradora para além do capital inscrito da apólice.

A partir do disposto no art. 635º do CPC, em conjugação com outros preceitos e princípios processuais, designadamente ligados ao dispositivo e à preclusão, o recorrente não é totalmente livre nas suas alegações de recurso, devendo inserir unicamente, para reapreciação ou reponderação por parte do Tribunal Superior, as questões que tenham sido oportunamente suscitadas no tribunal recorrido, sem que, em regra, seja legítimo suscitar questões novas.

Trata-se de jurisprudência uniforme que, aliás, já foi afirmada por este mesmo coletivo no anterior acórdão, a respeito de uma questão que foi suscitada pela R. Seguradora (Ac. do STJ, de Ac. do STJ, 11-11-20, 4456/16, em www.dgsi.pt), em cujo sumário se sintetizou, além do mais, que “a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso, o recurso não possibilita a invocação de questões novas, como ocorre com a discussão da amplitude do contrato de seguro, que não foi suscitada pela Seguradora na sua contestação”. Estava, então, em causa uma questão que a R. Seguradora