Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e cônjuge BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra:

- CC e cônjuge DD (1.ºs R.R.);

- EE e cônjuge FF (2.ºs R.R.);

- GG - Sociedade de Investimentos Imobiliários e Construção Civil, Lda (3.ª R.);

- HH - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda (4.ª R.).

Alegam, no essencial, o seguinte:

. Em 27/02/1985, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda entre os A.A., então representados por II, na qualidade de promitentes-compradores, o 1.º R. CC, na qualidade de promitente-vendedor, no âmbito do qual se convencionou, sob cláusula verbal, que:

“o prédio dos A.A. seria o referente à fração autónoma designada pela letra E, correspondente à 2.ª loja do 1.º andar, a contar do sul, destinada a atividades económicas, descrita na 2.ª Conservatória sob o n.º 593 com a artigo matricial urbano 1409 NIP da freguesia de …, em Braga”;

. Realizada a escritura pública de compra e venda em 23/05/1985, nesta data, o vendedor CC entregou ao representante dos A.A. as chaves da porta do estabelecimento correspondente àquela fração;

. No fim de 2015, os A.A. tomaram conhecimento de que, embora tendo o exercício da posse efetiva da referida fração E, no contrato ficara-lhes antes atribuída a titularidade de uma fração D, descrita sob o n.º 48.891 e inscrita na matriz sob o n.º 1437-D, sita na Rua …, n.º … e …, freguesia de …, município de Braga, e integrada no mesmo edifício em que se integra a fração E;

. Porém, os A.A. nunca usaram nem fruíram aquela fração D;

. Por seu turno, a mencionada fração E foi, entretanto, objeto de sucessivos negócios familiares realizados pelo R. CC e o seu irmão EE, ora 2.º R., entre este e o sócio-gerente da 3.ª R. GG e entre este e a irmã do sócio-gerente da 4.ª R. HH, negócios esses realizados de má fé com o objetivo de lesar os interesses dos A.A;

. Não obstante isso, logo após a tomada de posse da referida fração E, os A.A. fizeram, de forma periódica, toda a manutenção e conservação da mesma, ali instalando e explorando o “Minimercado JJ”, ininterruptamente durante 22 anos – de 1985 a 2007;

. Em 31/05/2007, os A.A. cessaram aquela atividade e passaram a arrendar aquela fração para outros usos;

. Assim, os A.A. vêm possuindo tal fração à vista de toda a gente, com o conhecimento de todos os condóminos e com convicção de que a mesma lhes pertence;

. A referida loja E tem a área e confrontações constantes dos documentos juntos, sendo que, imediatamente a tomada da respetiva posse, os A.A. interpelaram o R. CC acerca da área que tinham para explorar, tendo este informado que iam demarcar a fração através de parede, dividindo-a em duas unidades, como veio a suceder, pouco tempo depois do início da posse;

. Assim, aquelas duas unidades podem ser constituídas como unidades independentes, preenchendo os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes

. A 1.ª unidade, atribuída aos A.A. e sobre a qual estes têm exercido a sua posse, apresenta uma área de 56 m2, confrontando a nascente com a EN n.º 201, a poente com KK, a norte com LL, a sul com MM.

. Por sua vez, devem os R.R., a suas expensas, proceder às obras e obter a autorização junto das entidades competentes para que a 2.ª unidade, antes destacada pelo seu primitivo proprietário, seja objeto de propriedade horizontal;

. Caso não seja de todo possível destacar a 2.ª unidade, deve a fração ser atribuída, na sua totalidade, ao A..

Concluíram os A.A. a pedir o seguinte:

A – Em primeira linha, a retificação da escritura pública de 23/05/1985, no que respeita à titularidade e registo a favor dos AA., da fração autónoma correspondente à segunda loja do 1.º andar, a contar do sul, destinada a atividades económicas, designada pela letra E, descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 593, sita na Rua …, n.º …, da freguesia de …, Braga, com o artigo matricial urbano sob o n.º 1409 NIP;

B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos proprietários da segunda loja do 1.º andar, designada pela letra E, descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 593, sita na Rua …, n.º …, …, mediante aquisição originária por usucapião;

C - Em consequência disso, que sejam oficiadas as entidades competentes, que discriminam, no sentido de procederem de acordo com o enunciado em A e B, nomeadamente quanto ao prédio designado pela letra E, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 593, à pertinente retificação, averbamento e inscrição da fração autónoma;

D – Em “alternativa”, que:

a) - Os R.R. obtenham, a suas expensas, autorizações necessárias, junto das entidades competentes, e realizem obras para que a 2.ª unidade antes destacada pelo primitivo proprietário, CC, seja objeto de propriedade horizontal, e por conseguinte pertença daqueles, reconhecendo o direito de propriedade dos AA. sobre a 1.ª unidade;

b) - Caso de todo não seja possível, sejam os R.R. “condenados a reconhecerem”o direito de propriedade daqueles A.A., por força do direito de aquisição originária, por via de usucapião na forma sobredita, devendo a fração, no seu todo, ser-lhes reconhecida e atribuída.

2. Os R.R. CC e cônjuge DD, EE e cônjuge FF e HH Ld.ª, contestaram, a arguir a ineptidão da petição inicial e impugnar o alegado na petição inicial, sustentando, no que aqui releva, que:

. Os A.A. e o R. CC acordaram em este permitir àqueles a ocupação temporária e gratuita de 56 dos 135 metros quadrados da fração E, até ao momento em que houvesse possibilidade do fornecimento individual de eletricidade e água na fração D que o mesmo R. lhes tinha vendido;

. Foi nessas circunstâncias que foi construída uma divisória a separar a fração E em duas unidades independentes - uma com a área de 56 m2 e outra com a área de 79 m2 – sem possibilidade de passagem de uma para a outra;

. Porém, no final de 1988, o R. CC comunicou aos A.A. que já não existia o problema que impedia o fornecimento de eletricidade e água ao prédio em que se integrava a fração D, pedindo-lhes para desocuparem a fração E, o que estes se comprometeram fazer sem nunca realizar;

. Assim, jamais os A.A. poderão adquirir a fração E por usucapião nem muito menos a parte dela que ocupam.

Além disso, os mesmos R.R. deduziram pretensão reconvencional, pedindo que os A.A. fossem condenados a:

a) – Entregar à R. HH parte da sobredita fração E;

b) – A pagar aos reconvintes a quantia de € 175,00 mensais, pela ocupação ilegal dessa fração desde 01/01/1989, perfazendo os seguintes montantes, acrescidos de juros:

- em relação aos R.R. CC e DD, o de € 6.300,00;

- em relação aos R.R. EE e FF, o de € 16.800,00;

- em relação à R. HH, o montante de € 7.875,00.

3. Os A.A. deduziram réplica, opondo-se à junção de documentos apresentados com a contestação e defendendo-se quanto à matéria da reconvenção, concluindo pela sua improcedência.

Requereram também a intervenção principal para o lado passivo dos 20 condóminos, identificados a fls. 187/v.º e 188.

4. Notificados para se pronunciarem sobre a exceção de ineptidão da petição inicial, os A.A. deduziram o articulado reproduzido a fls. 38/v.º a 42/v.º, vindo aditar o pedido de anulação da escritura de compra e venda, tendo ainda reiterado que:

. Os A.A. apenas exerceram a sua posse sobre a 1.ª unidade da fração E com a área de 56 m2 e as confrontações já referidas, verificando-se uma total autonomia dessa unidade a favor daqueles;

. Estão preenchidos os requisitos legais para serem destacadas as duas unidades da fração E e constituída a pretendida propriedade horizontal por usucapião.

5. Subsequentemente, foi proferido o despacho saneador reproduzido a fls. 31/v.º-37/v.º, em que, no que ora interessa consignar:

i) – Foi julgada improcedente a invocada exceção de ineptidão da petição inicial, relativamente ao primeiro pedido formulado;

ii) – Foram julgados improcedentes os pedidos dos A.A. sobre:

- o reconhecimento do direito do seu direito de propriedade da segunda loja do 1.º andar designada pela letra E, com base na aquisição originária por usucapião;

- a realização das pretendidas comunicações às entidades competentes para retificação e averbamento e inscrição da fração autónoma;

- a condenação dos R.R. a obter autorizações e obras necessárias, junto das entidades competentes, para que a 2.ª unidade seja destacada pelos primitivos proprietários e objeto de propriedade horizontal com o reconhecimento do direito de propriedade dos A.A. sobre a 1.ª unidade;

- o reconhecimento por parte do R.R. do direito de propriedade dos A.A. sobre a 1.ª unidade da fração E com fundamento em usucapião.

iii) – Foram também julgados inadmissíveis os pedidos reconvencionais formulados pelos R.R. contestantes, em virtude do decaimento dos pedidos dos A.A. acima referidos.

Afora isso, foi ordenando o prosseguimento da ação para conhecer da pretensão dos A.A. sobre a anulação da escritura de compra e venda celebrada em 23/03/1985, por erro na declaração identificadora da fração ali alienada.

6. Inconformados com tal decisão, na parte em que decaíram, os A.A. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de …, tendo ali o Exm.º Relator convidado as partes a pronunciar-se sobre a eventualidade de ser equacionada a possibilidade de usucapião de parte de fração autónoma, mas colocando-se a questão de, nesse caso, a pretensão poder improceder por não figurarem todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas frações que resultaria da divisão, as áreas de ambas, o fim a que se destinam, as suas confrontações e a designação que deviam ter.

7. Na sequência desse convite, os A.A. apresentaram a peça de fls. 198/ v.º a 199/v.º, com indicações das áreas, confrontações, valores patrimoniais e permilagens da fração E e das duas unidades em referência, bem com a designação destas, requerendo ainda que o tribunal solicitasse, oficiosamente, aos serviços técnicos pronunciamento sobre a pretendida divisão daquela fração nos termos e para os efeitos do art.º 1415.º do CC, bem como o respetivo levantamento topográfico e/ou planta dessa fração.

8. Seguidamente, foi proferido o acórdão de fls. 205 a 211, datado de 11/01/2018, a julgar improcedente a apelação com fundamento em que, diversamente do entendimento da 1.ª instância, embora fosse admissível a constituição da propriedade horizontal de parte de uma fração autónoma, no caso dos autos, o pedido formulado pelos A.A. não continha todos os elementos necessários para tal efeito, tais como as permilagens das duas frações que resultariam da divisão, as áreas de ambas, o fim a que se destinam, as suas confrontações e a designação que deveriam ter, em termos de modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, concluindo-se assim pela improcedência desse pedido.

9. Mais uma vez inconformados, os A.A. vem pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

A – O presente recurso de revista vem interposto do despacho e acórdão, nomeadamente:

1 - Da reclamação do despacho de fls. ref. sec. 5490485 para que os AA. se pronunciassem acerca tos elementos necessários para a modificação do titulo constitutivo da propriedade horizontal da fração "E";

2 - Da arguição da omissão de pronúncia quanto ao requerimento apresentado pelos AA. sob o item supra j-c) do recurso de apelação de fls., no que se refere ao consentimento tácito dos condóminos quanto à autorização da modificação do título constitutivo da propriedade horizontal da fração “E”, de fls;

3 - Da impugnação do acórdão ref. sec. 5483136, no que concerne à improcedência do recurso ordinário de apelação, quanto ao pedido relativo à aquisição de uma parte (1.ª) da fração "E" da consequente improcedência dos demais pedidos dos que dele dependem;

B - No entendimento dos AA., a notificação do despacho de fls., ref.a secção: 5356949, de 10-11-17, nos termos e para os legais efeitos do art.º 3, n.º 3, do CPC, para que aqueles se pronunciassem acerca dos elementos necessários para a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, poderia/deveria ter aceitado o esclarecimento dos aludidos elementos, nomeadamente por força do princípio da cooperação ativa que é devido às partes, e consequentemente completassem os elementos em falta, (vd. n.º 2 do art.º 7.º e demais legal do CPC);

C - Pelo que, aqui, com os legais efeitos, reclamam a omissão de suprimento quanto aos esclarecimentos suscitados e não recebidos pelo tribunal “ad quem, sendo que atenta a qualidade do subsequente acórdão, aquele despacho revelou-se inútil, não resultando quaisquer interesse para a prossecução e utilidade do tramite processual.

D – O acórdão não se pronunciou sobre questão que lhe fora apresentada pelos AA. no item supra j-c) do recurso de apelação de fls., no que concerne ao: consentimento tácito dos condóminos quanto à autorização da modificação do título constitutivo da propriedade horizontal da fração "E", sendo que, ao tribunal ad quem fora aquela questão submetida à sua apreciação;

E - Assim, de acordo com o preceituado na alínea c) do art.º 674.º e demais do CPC deve aquele acórdão, nessa parte, considerar-se nulo em virtude de não se ter pronunciado sobre uma concreta questão apresentada e que devia apreciar;

F - Deve, consequentemente, atentos os motivos atrás invocados, ser reconhecido o direito de propriedade dos A.A. sobre a 1.a unidade daquela fração, no que concerne à validação do consentimento tácito dos condóminos quanto à autorização da modificação do título constitutivo da propriedade horizontal correspondente à referida fração de fls., porquanto, decorrido o período de tempo sobredito, os condóminos reconheceram, expressamente, como válida a divisão da fração "E", com todas as legais consequências daí decorrentes, designadamente as que se reportam ao reconhecimento e aceitação da alteração do título constitutivo (artigos 1419.º, n.º 1, e 1422.º-A, n.º 3, do CC);

G - O Tribunal “ad quem”, não tendo ordenado como lhe competia as diligências consideradas necessárias, não fez uso da norma adjetiva aplicável ao caso sub judice, constante no art.º 652.º, n.º 1, al. c) e d), do CPC, impossibilitando, dessa feita, a normal prossecução da causa;

H - O CPC vigente à data do presente, aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26/06, veio inovar e criar alguns paradigmas do processo, principalmente, dos poderes/deveres do juiz, não só do juiz a quo, mas, igualmente, por aplicação consentânea em relação aos demais magistrados judiciais, como sejam: da prevalência da justiça material em detrimento da justiça formal, da direção efectiva do processo por parte do juiz, quanto à sua fiscalização, como da premente gestão até à decisão final proferida no processo;

I - De acordo com a Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, verificou-se: a reforma do processo civil mediante a simplificação do regime, desformalização de procedimentos e na limitação de questões processuais relevantes; sendo que, quanto ao ónus da alegação pretendeu "...homenagear o mérito e a substância em detrimento de mera formalidade processual, conferindo-se às partes..., a possibilidade de, ao longo de toda a tramitação,...vir a entrar nos autos todo um acervo factual merecedor de consideração pelo tribunal com vista à justa composição do litígio"; "...E em consonância com o princípio da prevalência do mérito sobre meras questões de forma com reforço dos poderes de direcção, agilização, adequação e gestão processual do juiz, no sentido de propiciar a obtenção da decisão que privilegie o mérito ou a substância sobre a forma, cabendo suprir-se o erro na qualificação pela parte do meio processual utilizado e evitar deficiências ou irregularidades puramente adjetivas que impeçam a composição do litígio ou acabem por distorcer o conteúdo da sentença de mérito, condicionado pelo funcionamento de desproporcionadas cominações ou preclusões processuais";

J - Aquela Proposta de Lei veio reforçar os poderes da 2.a Instância em sede de reapreciação da matéria de facto impugnada. Para além de manter os poderes cassatórios que lhe permitem anular a decisão recorrida, se esta não se encontra devidamente fundamentada ou se mostra que é insuficiente, obscura ou contraditória, são substancialmente incrementados os poderes e deveres que lhe são conferidos quando procede à reapreciação da matéria de facto, com vista a permitir-lhe alcançar a verdade material".

K - Doutrina o Exm.º Sr. Juiz António Geraldes. no que concerne ao enunciado na al. d) do n.° 1 do art.º 652.º, no que se refere ao ordenar a realização das diligências que considere necessárias:

1.-1-"...,Trata-se de um preceito que concretiza, para a fase de recurso, o poder de direcção genericamente previsto no art. 265.º e que encontra afloramentos noutros preceitos.

.../ Mas cremos que os poderes de indagação do relator podem ir mais longe, permitindo, designadamente, que convide a parte a esclarecer determinados aspectos considerados pertinentes, nos termos dos arts. 265.º e segs. Neste campo, parece-nos que não têm sido extraídas todas as consequências das normas vigentes, nomeadamente as resultantes das alterações que ocorreram ao nível da ampliação dos poderes oficiosos".

1.-2-.1 "O recurso aos princípios gerais, designadamente ao enunciado no art. 265.º, pode servir para suprir lacunas de regulamentação ou para revalorizar a função dos tribunais superiores, introduzindo um factor de eficiência que faça jus aos princípios da celeridade e da economia processual. Para o efeito deve ponderar-se que, nos termos daquele normativo, compete ao juiz (sem exclusão, é claro, do juiz relator nos tribunais de recurso) providenciar pelo andamento regular e célere do processo, promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação (rectius, do recurso) e recusando o que for impertinente e meramente dilatório. Ou, ainda, atentar que pode solicitar o fornecimento dos esclarecimentos julgados pertinentes, nos termos do art. 266.° n.°2”.

L - O direito adjetivo instituído no novo CPC confere amplos poderes efetivos não só ao tribunal “a quo” como, igualmente, ao tribunal “ad quem” para agir ativamente no tramite processual, como seja o caso de suprir oficiosamente quanto à completude/aperfeiçoamento ou esclarecimentos de elementos cuja falta se tenha verificado;

M - O tribunal “ad quem” poderia/ deveria tomar uma de duas decisões: constatadas dúvidas quanto à divisibilidade da fração "E" para ser objeto de propriedade horizontal no que concerne à verificação dos requisitos da norma do art.º 1415.º do CC, como da falta de alguns elementos identificadores da aludida fração, ou supria oficiosamente nos termos legais aplicáveis ou fazia baixar os autos para que o tribunal “a quo” procedesse em conformidade;

N - O acórdão na sua parte aqui recorrida e supra identificada, violou, por omissão, os artigos 652.º, n.º 1, al. b) e d), e 674.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC.

Nesta base, pedem os A.A. Recorrentes que a decisão recorrida seja substituída por outra em que:

a) - Seja feito o competente suprimento quanto aos esclarecimentos suscitados e não recebidos pelo tribunal ad quem;

b) – Se reconheça o direito de propriedade dos A.A. sobre a 1.a unidade daquela fração, no que concerne à validação do consentimento tácito dos condóminos daquele prédio, quanto à autorização da modificação do título constitutivo da propriedade horizontal correspondente à referida fração "E";

c) – Se ordene a baixa do processo à 1.a instância de forma a que esta possa convidar os A.A. ao competente aperfeiçoamento do pedido e sejam acolhidos todos os elementos tidos como necessários pelo tribunal recorrido e consequentemente reconhecidos e validados os pedidos apresentados pelos AA. na sua p.i., designadamente:

c1 - O reconhecimento do direito de propriedade da 1.ª unidade da segunda loja do 1.º andar, a contar do sul, designada pela letra "E", descrita na 2.a Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º 593, …, por força de aquisição originária por via de usucapião, sita na Rua …, n.º …, União das freguesias de Braga Maximinos, Sé e Cividade, Braga, por usucapião, caracterizada pelos elementos seguintes:

- Área: 56m2;

- Confrontações: - nascente, Terraço Condomínio da Rua …, n.º …; poente, HH, Ld.ª; - norte, LL; - sul, MM;

- Com a Permilagem: 13,68/1000, a que corresponde a percentagem de: 41,48%; sendo o fim a que se destina: actividades económicas; com a designação que deve ter:"E-A".

c-2 – A realização de comunicações a entidades oficiais da retificação, averbamento e inscrição da fração autónoma;

c-3 – A obtenção pelos RR., a suas expensas, de autorizações e obras necessárias, junto das entidades competentes, para que a 2.a unidade seja objeto de propriedade horizontal com o reconhecimento do direito de propriedade dos A.A. sobre a 1.ª unidade;

c-4 – Caso não seja isso possível, a condenação dos R.R. a reconhecer o direito de propriedade dos A.A., por força de direito de aquisição originária por via de usucapião, de toda a fração E;

10. Os Recorridos apresentaram contra-alegações, em que se limitam a invocar a inadmissibilidade do recurso por entenderem que se verifica a dupla conforme nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC.

11. O recurso foi admitido mediante o despacho exarado a fls. 246, considerando que o acórdão impugnado, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, assentou em fundamentação essencialmente diferente.

12. Recebido neste Supremo, o processo foi mandado baixar à Relação para se pronunciar sobre a arguição da nulidade do acórdão recorrido com fundamento em omissão de pronúncia (despacho de fls. 253), em cumprimento do que foi proferido o acórdão de fls. 261-262/v.º, datado de 21/06/2018, em que se concluiu pela inexistência daquela nulidade.

13. Vieram ainda os Recorrentes apresentar o requerimento de fls. 271-274, a rebater aquele acórdão, sustentando que o mesmo carece de fundamento legal.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Antes de mais, quanto a inadmissibilidade da revista invocada pelos Recorridos, importa consignar que tal não se verifica, uma vez que o acórdão recorrido, apesar de confirmar o decidido em 1.ª instância, sem voto de vencido, fê-lo com fundamentação essencialmente diferente, nos termos e para os efeitos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, ao considerar, diversamente do entendimento daquela instância, que embora fosse admissível a constituição da propriedade horizontal de parte de uma fração autónoma, no caso dos autos, o pedido formulado pelos A.A. não continha todos os elementos necessários para tal efeito, sendo, por isso, julgado improcedente.

Atento o teor das conclusões dos Recorrentes, em função dos quais se delimita o objeto do recurso, as questões suscitadas consistem no seguinte:

i) – A questão da impugnação do despacho de fls. 194, de 10/11/ 2017, proferido pelo Exm.º Relator da Relação, a convidar os Recorrentes a se pronunciarem sobre a eventualidade de improcedência da sua pretensão aqui em foco, por falta dos elementos necessários à peticionada constituição da propriedade horizontal de parte da fração autonóma E;

ii) – A questão da nulidade do acórdão recorrido com fundamento em omissão de pronúncia, no que se refere ao alegado consentimento tácito dos condóminos sobre a autorização da modificação do título constitutivo da propriedade horizontal do prédio em que se integra a fração E;

iii) – A questão da alegada violação dos artigos 652.º, n.º 1, alíneas b) e d), e 674.º, n.º 1, alínea b) e c), do CPC, com fundamento no facto de o tribunal “a quo” não ter convidado os A.A. a aperfeiçoarem o pedido nem suprido as deficiência notadas com os esclarecimentos dados pelos Recorrentes no sentido de apurar a divisibilidade das unidades da fração “E”.

III – Fundamentação

1. Quanto à impugnação do despacho de fls. 194, de 10/11/ 2017

Como já acima foi referido, o Exm.º Relator da Relação, prevenindo a eventualidade de se equacionar a admissibilidade de constituição da propriedade horizontal sobre parte de fração autónoma, em divergência do que fora entendido pela 1.ª instância, mas colocando-se a questão da improcedência do pedido por falta dos elementos necessários para tal efeito, convidou as partes a pronunciarem-se sobre tal eventualidade, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do CPC.

É este despacho que os Recorrente começam por impugnar, sustentando que deveria o tribunal a quo atender aos esclarecimentos prestados na sequência daquele despacho.

Sucede que o referido despacho, nos termos em que foi dado, não é dotado de definitividade para que seja passível de recurso autónomo.

Por sua vez, o não atendimento dos esclarecimentos então prestados não é suscitável por via de impugnação desse despacho, mas sim por via de impugnação do acórdão que os não relevou, o que será apreciado nessa sede.

Improcede, pois, aquela impugnação, sem prejuízo de tal apreciação subsequente.

2. Quanto à questão da nulidade por omissão de pronúncia

Vêm os Recorrentes arguir a nulidade do acórdão recorrido com fundamento em omissão de pronúncia, no que respeita ao alegado consentimento tácito dos