Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A sociedade AA, Lda (A.), instaurou, em 24/01/2005, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a sociedade italiana BB, S.R.L. (R.), alegando, no essencial, que:

. A A. dedica-se à representação, agência exclusiva, divulgação e promoção de vendas, em Portugal, de produtos de fábricas estrangeiras;

. No âmbito de tal atividade, a A. celebrou com a R. um contrato de agência com vista a angariar clientela para esta, no mercado nacional, na promoção e venda de aços mediante o pagamento de uma retribuição de 3% sobre o produto das vendas;

. Tal contrato, que vigorava então há cerca de 20 anos, foi reafirmado em 07/07/1993, sendo as vendas efetuadas e faturadas tanto diretamente pela A. como pela filial da R. em Espanha;

. Porém, a R., sem justificação e de imediato, pôs termo ao mesmo em 03/02/2003, apropriando-se da clientela angariada pela A.;

. Por carta de 26/01/2004, a A. reclamou da R. as indemnizações devidas pela referida denúncia, bem como as comissões ainda por liquidar, o que esta recusou;

. Nos últimos cinco anos que precederam a denúncia, a A. auferiria um total de comissões de € 97.763,80, numa média anual de € 19.552,76, mas desse montante ficou por pagar o montante de € 47.101,00;

. Em face disso, assiste à A. o direito ao pagamento do montante € 47.101,00 correspondente às comissões em falta, da indemnização de € 11.134,99, equivalente ao triplo da média mensal, no valor de € 3.711,60, das comissões vencidas no decurso do ano precedente ao ano da denúncia, pela inobservância do prazo legal de três meses para o pré-aviso, e da quantia de € 19.552,76, a título de indemnização de clientela.

Concluiu pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia total de € 77.788,75 com todas as consequências legais.

2. A R. apresentou contestação, na qual, além de invocar a exceção da incompetência internacional e a caducidade dos direitos peticionados:

. Sustentou que a A., desde abril de 2001, nada angariou para a R., nem intermediou qualquer venda, o que determinou a extinção do contrato de agência por falta de qualquer atividade da agente;

. E, no mais, impugnou a maior parte dos factos alegados pela A., negando que tenha denunciado o sobredito contrato e afirmando ter pago à mesma A. todas as comissões dos contratos por ela angariados, quando vencidas, bem como tudo o que lhe devia pagar.

Concluiu pela procedência das exceções invocadas e, em qualquer caso, pela improcedência da ação.

3. A A. deduziu réplica a pugnar pela improcedência das exceções invocadas.

4. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador a julgar improcedente a exceção da incompetência e a relegar para final o conhecimento das exceções perentórias deduzidas, procedendo-se, de seguida, à seleção dos factos tidos por relevantes como organização da base instrutória, conforme fls. 101-104.

5. Após vicissitudes várias em sede de diligências instrutórias e finda a audiência final, no decurso da qual a A. ampliou o pedido de forma a abranger os juros de mora vencidos e vincendos, à taxa dos juros comerciais, foi proferida a sentença de fls. 1482 a 1517, datada de 10/07/2016, na qual foi inserida a decisão de facto e respetiva motivação, a julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a R. a pagar à A. as quantias de € 47.101,00, pelas comissões em falta, e de € 10.000,00, a título de indemnização da clientela, acrescidas de juros de mora desde a citação, à taxa decorrente dos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 597/05, de 19/07, e absolvendo-a no mais peticionado.

6. Inconformada com tal decisão, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do qual foi proferido o acórdão de fls. 1599 a 1615/v.º, datado de 20/04/2017, a revogar a sentença recorrida e a absolver a R. dos pedidos por que vinha condenada.

7. Desta feita, vem agora a A. pedir revista, pugnando pela reposição da sentença da 1.ª instância, para o que identifica, nas respetivas conclusões, as seguintes questões essenciais:

1.ª –

O erro de julgamento do acórdão recorrido na parte em que

, diversamente do julgado em 1.ª instância,

concluiu não existir fundamento para a inversão do ónus da prova relativamente ao montante total de € 97.763,80 de comissões auferíveis pela A. nos últimos cinco anos que precederam a denúncia do contrato de agência

- conforme por ela alegado e vertido sob o artigo 13.º da base instrutória -, com violação do disposto nos artigos 12.º e 13.º do Dec.-Lei n.º 178/ 86, de 03-07, dos artigos 342.º e 344.º, n.º 2, do CC e nos artigos 7.º, 417.º e 620.º do CPC;

2.ª –

O erro de julgamento do mesmo aresto na parte em que concluiu pela insuficiência de factos que preenchessem os requisitos dos artigos 33.º e 34.º do Dec.-Lei n.º 178/86, de 03-07, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 118/93, de 13-04, que servem de pressupostos do invocado direito a indemnização da clientela

.

8. A Recorrida apresentou contra-alegações a pugnar pela inteira confirmação do julgado.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada nas instâncias

Vem dada como provada nas instâncias a factualidade que, para melhor clareza expositiva, se reordena nos seguintes moldes:

1.1. A A. dedica-se à representação, agência exclusiva, divulgação e promoção de vendas em Portugal de produtos de fábricas estrangeiras – resposta ao art.º 1.º da base instrutória;

1.2. A A. celebrou com a ré R. um contrato mediante o qual se obrigou a angariar clientela e correspondentes vendas de produtos especiais de aço – alínea A) dos factos assentes;

1.3. A comissão a que a A. tinha direito era de 3% – alínea B) dos factos assentes;

1.4. Em 07/07/93 e na sequência do contrato referido em 1.2, que já estava em vigor entre as partes, foi enviado à A. o fax de fls. 7/8 dos autos acompanhado do doc. de fls. 393, 394, 392 e 395 a 401 [sendo a ordem de envio do fax a correspondente à paginação antes referida e cuja tradução se encontra a fls. 1436 a 1440 e 1465 e 1471 (quanto à última página daquele texto) – vide ata de fls. 1449] correspondente ao clausulado de um contrato de agência escrito em exclusividade sem representação para produtos de aço ali descriminados no “anexo A” e que a aqui A. deveria devolver à R. assinado em sinal de aceitação e confirmação do mesmo, o que esta não fez – resposta ao art.º 2.º da base instrutória;

1.5. Nos termos do clausulado referido em 1.4, a A. continuava a exercer as funções referidas em 1.2, angariando clientela e promovendo a venda de forma exclusiva por referência aos produtos referidos no “anexo A”, por período indeterminado – resposta aos artigos 3.º e 4.º da base instrutória;

1.6. A A. comprometeu-se para com a R. a não representar no mercado português outros produtores de aço inoxidável dentro dos produtos que a R. fabricava e de que a A. era representante em Portugal – resposta ao art.º 15.º da base instrutória.

1.7. A A. continuou a sua atividade referida em 1.2 após o envio do fax referido em 1.4, angariando mais clientes para a R., a quem incumbia depois outorgar os respetivos contratos, sendo a comissão referida em 1.3, calculada sobre o produto das vendas efetuadas em Portugal e promovidas pela A. – resposta aos artigos 5.º a 7.ª da base instrutória;

1.8. A R. comunicou verbalmente à A. a cessação do contrato referido em 1.2, em data não apurada mas não posterior a abril de 2002 – resposta ao art.º 8.º da base instrutória;

1.9. Tendo continuado a beneficiar da clientela angariada pela autora através da atividade do seu distribuidor “CC”, incluindo nos termos referidos em 1.10 – resposta aos artigos 9.º a 11.º da base instrutória;

1.10. Após fevereiro de 2003, a A. ficou privada da clientela por si angariada na sequência do referido em 1.8 e do mail enviado por “CC” de fls. 17, datado de 03/02/2003, através da qual passara a angariar clientes e promover a venda dos mesmos produtos à mesma clientela no período de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003; não tendo a A. representação de qualquer outra empresa que fornecesse/forneça os mesmos produtos da R. – resposta ao art.º 12.º da base instrutória com a inclusão da data constante do indicado documento de fls. 17;

1.11. Nos últimos cinco anos que precederam o que se refere em 1.10, a A. auferiu comissões de valor não inferior a € 50.662,80, que reporta ao montante de € 97.763,80, tido por ela como o total das comissões devidas durante aquele período – alínea D) dos factos provados e resposta ao art.º 13.º da base instrutória

[1]

;

1.12. Por carta de 26/01/04, a A. pediu à R. o pagamento de uma indemnização e das comissões que se encontravam por liquidar – alínea C) dos factos assentes.

2. Factos não provados

Foi dado como não provado que:

2.1. Do alegado em 8.º da base instrutória, a R. pôs fim ao contrato referido em 1.2 sem qualquer justificativo e por correio eletrónico de 03/02/2003 nos termos de fls. 17/18;

2.2. A R. nomeou seu novo agente um empregado da A. – resposta negativa ao art.º 10.º da base instrutória;

2.3. Do alegado em 13.º da base instrutória, o valor das comissões devidas pela R. à A. no período referido em 13.º da base instrutória era de € 97.763,80 – resposta restritiva ao art.º 13.º da base instrutória;

2.4. A partir de abril de 2001, a A. não mais angariou qualquer cliente nem intermediou qualquer venda para a R. – resposta negativa ao art.º 14.º da base instrutória;

2.5. Em várias ocasiões, a A. angariou e vendeu produtos de sociedades concorrentes da R. – resposta negativa ao art.º 16.º da base instrutória.

De referir que, enquanto a 1.ª instância, por virtude da inversão do ónus da prova, deu por provado que a R. não pagou à A. o valor alegado por esta como respeitantes às comissões devidas e não satisfeitas por aquela, nos cincos anos anteriores a fevereiro de 2003, a Relação considerou não justificada tal inversão e assim não provada a matéria, nesse domínio, controvertida.

3. Do mérito da revista

3.1. Quadro evolutivo dos termos do litígio

Com a presente ação a A. pretendia obter a condenação da R. no pagamento da quantia total de € 77.788,75, acrescida de juros de mora, à taxa do juro dito comercial, com fundamento na alegada denúncia ilícita, por parte daquela R., de um contrato de agência que ambas “reafirmaram” em 07/07/ 1993, mas que vigorava então há cerca de 20 anos, nos termos do qual a A. receberia uma comissão de 3% sobre o produto das vendas por ela angariadas.

Para tal, invocou que a R. denunciou o referido contrato sem justificação e de imediato em 03/02/2003, apropriando-se da clientela angariada pela mesma A..

Invocou também que, nos cinco anos que precederam a aludida denúncia, lhe eram devidas comissões no total de € 97.763,80, numa média anual de € 19.552,76, do qual ficou por pagar o montante de € 47.101,00.

Perante isso, concluiu a A. que lhe assistia o direito a receber o referido montante de € 47.101,00, uma indemnização de € 11.134,99, equivalente ao triplo da média mensal das comissões vencidas no decurso do ano precedente ao ano da denúncia, pela inobservância do prazo legal de três meses para o pré-aviso, e ainda a quantia de € 19.552,76, a título de indemnização de clientela, totalizando assim a verba peticionada.

Por sua vez, a R., no que aqui releva, além de negar a invocada denúncia e de afirmar ter pago todas as comissões devidas, sustentou que, desde abril de 2001, a A. nada angariou para a R., nem intermediou qualquer venda, o que determinara a extinção do contrato por falta de atividade da agente.

Ante a factualidade dada por prova e não provada,

a 1.ª instância

entendeu que a relação contratual havida entre a A. e a R. se havia extinguido, mas que ficara por demonstrar a data em que tal teria ocorrido, validamente ou por que via,

concluindo daí pela improcedência do pedido de condenação da R. no pagamento da indemnização de € 11.134,99 fundada na inobservância do prazo legal de três meses para o pré-aviso

.

E

quanto ao pedido de condenação da mesma no pagamento da quantia de € 47.101,00

correspondente às alegadas comissões em falta, considerou a 1.ª instância que, por virtude da inversão do ónus de prova declarada no despacho de fls. 1364/1354, de 14/06/2015, incumbia à R. fazer prova do pagamento da diferença entre o montante total das comissões que seriam devidas conforme o alegado pela A., no valor de € 97.763,80, e o montante das comissões pagas na cifra de € 50.662,80, pelo que, não tendo a R. feito essa prova, ali se decidiu condená-la naquela quantia peticionada.

Relativamente à indemnização de clientela

, considerou a 1.ª instância que, embora se não tivesse apurado o peso em concreto dos benefícios proporcionados pela A. à R., atendendo, porém, à longa duração do contrato, durante mais de 10 anos, e ao elevado volume de negócios angariados aferido pelo valor das comissões devidas representativas de 3% do valor das vendas,

se mostrava adequado arbitrar tal indemnização em € 10.000,00

.

No mais,

considerou a 1.ª instância que improcedia a invocada caducidade do direito de indemnização de clientela

, já que a R. não provou, como lhe incumbia, a data concreta em que, de forma válida, cessou a relação contratual em causa, observando que o facto de a A. ter iniciado a relação comercial com a “CC” não implicava, por si só, o fim daquela outra relação havida com a R..

Porém, a R., na apelação interposta da sentença final, impugnou tanto o despacho interlocutório de 14/06/2015, que determinara a inversão do ónus da prova, como, em sede de facto e de direito, os sobreditos segmentos condenatórios e o juízo de improcedência da caducidade.

Por sua vez,

a Relação

, depois de negar provimento à impugnação da decisão de facto impugnada, confirmou a decisão de improcedência da caducidade, essencialmente, pelas mesmas razões da 1.ª instância.

No mais, revogou o despacho de 14/06/2015, considerando que o comportamento nele imputado à R. não era de molde a tornar impossível à A. provar a matéria vertida no art.º 13.º da base instrutória e, face à factualidade concretamente dada por provada, considerou não estar demonstrada a existência do invocado crédito de € 47.101,00, concluindo pela revogação da sentença recorrida nessa parte.

E no respeitante à indemnização de clientela, considerou a Relação que a A. não logrou fazer prova da verificação dos respetivos pressupostos legais, conforme o previsto no artigos 33.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 178/86, de 3-07, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 118/93, de 13-04.

A tal propósito, salienta que “quase nada de concreto fora alegado de modo a permitir ao tribunal concluir que, após a cessação do contrato com a R., a mesma beneficiou consideravelmente da atividade desenvolvida pela A. e que esta deixou de receber qualquer retribuição por contrato negociados ou concluídos com clientes angariados pela A. após a cessação do contrato: nomeadamente não referiu a A. quantos eram os seus clientes e quantos continuaram a manter relações comerciais com referência aos produtos da R., qual o volume de negócios que os mesmos representam para a R.”

Posto isto, o objeto da presente revista incide apenas sobre as duas questões essenciais acima enunciadas e que, resumidamente, são as de saber:

a) – se existe fundamento legal para a inversão do ónus da prova quanto à matéria de facto vertida no ar.º 13.º da base instrutória;

b) – se estão verificados os pressupostos e requisitos legais do direito à indemnização de clientela.

Analisemos, pois, cada uma dessas questões.

3.2. Quanto à questão da inversão do ónus da prova

3.2.1. Caraterização da relação material controvertida

A pretensão da A. em obter a condenação da R. no pagamento da quantia de € 47.101,00, a título de comissões devidas e não pagas durante o período de cinco anos alegadamente precedente a 03/02/2003, inscreve-se no quadro de uma relação comercial havida entre aquelas partes, “reafirmada” em 07/07/1993 na sequência de uma relação já pré-existente – pontos 1.2, 1.4 a 1.7 da factualidade provada.

No âmbito dessa relação, a A. obrigou-se a angariar clientela e a promover a venda, de forma exclusiva, por período indeterminado, no mercado português, de produtos especiais de aço da R. mediante o recebimento de uma comissão de 3% calculada sobre os produtos das vendas efetuadas em Portugal e promovidas pela A., incumbindo àquela R. outorgar depois os respetivos contratos - – pontos 1.2, 1.3 e 1.5 a 1.7 da factualidade provada.

Deste recorte factual resulta estarmos perante um contrato típico de agência, tal como vem qualificado pelas instâncias, à luz da noção dada pelo art.º 1.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 178/86, de 03-07, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 118/93, de 13/04, em que se contempla o correspetivo regime, cujo teor é o seguinte:

Agência é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável mediante retribuição, podendo-lhe ser atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes.

Tal contrato foi celebrado verbalmente com duração indeterminada, não tendo sido conferidos poderes de representação à A., na qualidade de agente exclusivo, para outorgar contratos em nome da R..

No tocante ao direito à comissão o artigo 16.º do referido diploma preceitua que:

1 – O agente tem direito a uma comissão pelos contratos que promoveu e, bem assim, pelos contratos concluídos com clientes por si angariados, desde que concluídos antes do termo da relação de agência.

2 – O agente tem igualmente direito à comissão por actos concluídos durante a vigência do contrato se gozar de um direito exclusivo para uma zona geográfica ou um círculo de clientes e os mesmos tenham sido concluídos com um cliente pertencente a essa zona ou círculo de clientes.

3 – O agente só tem direito à comissão pelos contratos celebrados após o termo da relação de agência provando ter sido ele a negociá-los ou, tendo-os preparado, ficar a sua conclusão a dever-se, principalmente à actividade por si desenvolvida, contanto que em ambos os casos sejam celebrados num prazo razoável subsequente ao termo da agência.

Dos factos provados colhe-se que a A., desde 07/07/1993, continuou a angariar mais clientes para a R. (ponto 1.7 dos factos provados) e que auferiu nos últimos cinco precedentes a fevereiro de 2003 comissões de valor não inferior a € 50.662,80 (pontos 1.10 e 1.11 dos factos provados).

Porém, a R. comunicou à mesma A. verbalmente a cessação do referido contrato em data não apurada mas não posterior a abril de 2002 (ponto 1.8 dos factos provados).

Na mesma altura, mais precisamente no período de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003, a A. passou a angariar clientes e a promover a venda dos mesmos produtos e à mesma clientela mas através da atividade da sociedade “CC” distribuidora da R., sociedade essa que comunicou à A. através do fax reproduzido a fls. 17, datado de 03/02/2003, que cessasse qualquer tipo de atividade em nome dela a partir dessa data (ponto 1.10 dos factos provados com referência ainda ao teor do documento de fls. 17).

Foi também dado como provado que a R. continuou a beneficiar da clientela angariada pela A. através da atividade daquela sua distribuidora (ponto 1.9).

Nessas circunstâncias, após fevereiro de 2003, a A. ficou privada da clientela por si angariada, não tendo representação de qualquer outra empresa que fornecesse os mesmos produtos da R. (ponto 1.10 dos factos provados).

Perante tais ocorrências, as instâncias consideraram que a denúncia do contrato efetuada verbalmente pela R. à A. em data não apurada mas não posterior a abril de 2002 era formalmente inválida nos termos conjugados do artigo 28.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 178/86, onde se exige comunicação escrita, e do artigo 220.º do CC e que, por virtude disso, embora estando assumida pelas partes a extinção da relação contratual, não se sabia qual a data em que fora posto termo ao referido contrato entre a A. e a R., nem que por via.

Foi nessa base que a 1.ª instância absolveu a R. quanto ao pedido de indemnização de € 11.134,99, fundado na inobservância do prazo legal de três meses para o pré-aviso, com o que a A. se conformou. Foi também nessa base que, em ambas as instâncias, se concluiu pela improcedência da exceção da caducidade do pedido de indemnização de clientela, questão que também não vem impugnada na presente revista.

Consequentemente, o assim julgado em termos de denúncia e da extinção do contrato entre a A. e a R. é matéria que se encontra arrumada e que, por isso, nos é vedado retomar.

Todavia, já não se mostra tão líquida a questão de saber se a angariação feita pela A., no período decorrido entre janeiro de 2002 e fevereiro de 2003 através da atividade da distribuidora da R. e com benefício desta se inscreve numa relação comercial distinta (ou paralela) da que existia entre a A. e a R. ou se deve ser tida ainda como extensão desta relação como sustenta a A., ao considerar que a sociedade “CC” era uma mera filial da R..

A questão foi objeto da prova e da discussão em sede de julgamento de facto, mas daí apenas resultou o que ficou consignado no ponto 1.9 e 1.10 dos factos provados, face ao que a 1.ª instância, embora de forma não inteiramente consequente, expressasse a convicção de que aquela distribuidora não atuara como mera representante/filial da R. e de que se iniciara uma nova relação entre a A. e a “CC”, como se depreende das considerações da motivação da decisão de facto constantes de fls. 1504 a 1506.

Por seu turno, a Relação, de forma perentória e mais consequente, considerou que a relação comercial entre a A. e a “CC”, iniciada em janeiro de 2002 e finda em fevereiro de 2003, se traduzia numa relação juridicamente distinta da relação que existia entre a A. e a R., admitindo mesmo que esta última relação se pudesse ter ainda prolongado por algum tempo a par daquela.

Seja como for, o certo é que a A. não logrou provar, como lhe incumbia, que a sociedade “CC” tenha desenvolvido a sua atividade, mesmo na qualidade de distribuidora da R., como mera representante ou filial desta. De resto, nem sequer ficou provado que aquela sociedade, ao pôr termo à sua relação com a A. através do documento de fls. 17/18, datado de 03/02/2003, o fizesse em nome e como representante da R., como se alcança do facto dado como não provado constante de 2.1.

Tanto basta para concluir que a atividade de angariação de clientela dos produtos da R. pela A. através da sociedade “CC” não se inscreve no âmbito do contrato de agência celebrado entre aquelas e que o benefício, por essa via, proporcionado à R. só pode ser considerado como indireto.

Além disso, ter-se-á de admitir que, pelo menos, uma parte do total das comissões alegado pela A., na cifra de € 97.763,80, e até do valor não inferior a € 50.662,80 das comissões por ela auferidas nos últimos cinco anos que precedentes a fevereiro de 2003, não respeita a comissões devidas pela R. à A., na medida em que incluem comissões respeitantes à angariação feita A. à sociedade “CC” no período que decorreu entre janeiro de 2002 e fevererio de 2003.

Posto isto, importa saber em que medida é que se poderá ter por demonstrado o valor das comissões que, segundo o alegado pela A., lhe seriam devidas pela R. e se é lícito fazer tal apuramento por via da inversão do ónus da prova contra a mesma R..

3.2.2. Quadro geral da repartição do ónus da prova

Como é sabido, as regras de repartição do ónus da prova respeitam ao domínio do direito probatório material e encontram-se abstratamente definidas na lei, quer nas disposições gerais dos artigos 342.º a 348.º do CC, quer em disposições especiais ou avulsas.

Basilar nesta matéria é o disposto no artigo 342.º do CC, segundo o qual cabe àquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação é feita incumbe provar os factos excetivos (impeditivos, modificativos ou extintivos) do direito invocado. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.

Os factos não são por natureza constitutivos ou excetivos; são-no no contexto e em função da pretensão em causa. Para saber se estamos perante uma ou outra categoria de factos há que atender à previsão normativa aplicável (facti species) e ao efeito prático-jurídico pretendido de modo a determinar qual a função desses factos na economia do pedido

[2]

.

Assim, em regra, quando o facto em causa, à luz daqueles parâmetros, se mostrar favorável à pretensão deduzida, será constitutivo. Quando for desfavorável, poderá ser meramente impugnativo, se for factualmente incompatível com um facto constitutivo ou com um facto excetivo e, portanto, instrumental em sede de contraprova (art.º 346.º do CC); ou será facto essencial impeditivo, modificativo ou extintivo se potenciar, respetivamente, um efeito jurídico que impeça, modifique ou extinga o efeito pretendido pelo autor.

Depois de assim concretamente definida a função constitutiva ou excetiva dos factos essenciais em causa, importa então equacionar a repartição do ónus da prova à luz das regras gerais do artigo 342.º do CC ou das regras especiais dos artigos 343.º e 344.º, n.º 1, do mesmo diploma ou dele constantes ou mesmo previstas em legislação especial ou avulsa.

Será também em função dessa repartição normativa do ónus da prova que, em princípio, se define o ónus de alegação das partes nos termos do preceituado no artigo 5.º, n.º 1, do CPC, sem prejuízo das situações em que é lícito ao tribunal conhecer oficiosamente de factos relevantes não alegados como decorre do disposto do n.º 2 do mesmo normativo e do art.º 412.º do citado Código

[3]

. Mas importa não confundir o ónus de alegação com o ónus de prova, havendo certos casos em que o ónus de alegar incumbe a uma parte e o respetivo ónus da prova à parte contrária

[4]

.

Acresce que a repartição normativa do ónus da prova pode sofrer ainda alguns desvios, mormente atento o coeficiente de esforço probató