Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

1. Refere a recorrente que foi celebrada uma transacção no âmbito do processo de execução por apenso ao processo principal de que emana este recurso de revista, determinando a inutilidade superveniente da presente revista.

A transacção está demonstrada a fls. 415.

Neste contexto, atento o disposto no art. 652º, nº 1, al. b), do CPC, relativamente ao objecto do recurso, importa tão só declarar a extinção da instância recursória.

2. Porém, a recorrente foi notificada para exercer o contraditório relativamente a uma possível condenação como litigante de má-fé.

Veio pronunciar-se no sentido de não ser aplicada qualquer sanção dessa natureza, referindo que não colocou em causa a existência de um contrato de empreitada reduzido a escrito e que apenas suscitou a questão do ónus da prova da sua existência que competiria à A. recorrida.

Quanto ao facto de o contrato de empreitada ter sido junto pela própria recorrente na ocasião em que apresentou a segunda contestação e de, apesar de ter sido determinado o desentranhamento da contestação, o documento que foi apresentado avulsamente continuar integrado nos autos, a recorrente não desarma, concluindo que, tendo sido determinado o desentranhamento da contestação, deveria também ter sido desentranhado o documento, de tal modo que, assim, deveria ser “desconsiderado, como se nunca tivesse estado no processo …” (sic).

A “explicação” agora apresentada apenas vem acentuar a litigância de má-fé, na vertente do uso reprovável de mecanismos processuais com o objectivo – que conseguiu e pelo qual deve responder – de entorpecer a acção da justiça e protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão (art. 542º, nº 2, al. d), do CPC), sobressaindo ainda, de forma evidente, a dedução de oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar (al. a)).

3. Na presente acção a A. pediu a condenação da R., ora recorrente, no pagamento do valor de facturas decorrentes de um contrato de empreitada, sendo a A. a empreiteira.

Na contestação que a R. apresentou não colocou em causa a existência do referido contrato de empreitada, limitando-se a arguir a ineptidão da petição inicial, na medida em que nas facturas apresentadas não estariam referenciadas as obras a que correspondiam.

Foi proferido despacho de aperfeiçoamento, a que se seguiu a apresentação de nova petição inicial.

Na sequência da notificação desta nova petição aperfeiçoada, a R. apresentou nova contestação, na qual indicava a junção de 8 documentos, os quais, porém, acabaram por ser juntos em requerimento autónomo de fls. 79 e segs. Entre tais documentos contava-se precisamente o contrato de empreitada em causa (fls. 80 a 84).

Por acórdão da Relação, foi determinado o desentranhamento do “acto de oposição” (fls. 249).

Certo é que, para além de nem sequer ter sido executado o desentranhamento da contestação que formalmente fora ordenado pela Relação, verifica-se também que aqueles documentos, incluindo o contrato de empreitada, estão juntos aos autos.

Foi nesse contexto que a acção foi julgada procedente.

A R. apelou, mas a Relação confirmou a sentença, considerando que as questões que a R. suscitou eram novas e que, por isso, não poderiam ser discutidas. Tratava-se de questões suscitadas unicamente em redor do vencimento da obrigação de pagamento do preço, nada se referindo acerca da validade ou da prova do contrato de empreitada.

Foi

apenas no recurso de revista

que a R. veio “descobrir” novos argumentos em torno da falta de apresentação de prova documental do referido contrato de empreitada.

Referiu a recorrente nas alegações da presente revista que:

- O contrato de empreitada deve ser obrigatoriamente reduzido a escrito, atento o disposto no art. 29º, nº 1, do Dec. Lei nº 12/04, de 9-1, na redacção do Dec. Lei nº 18/08, de 29-1;

- A A. não fez prova de que tal contrato tivesse sido reduzido a escrito;

- A decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância e confirmada pela Relação foi fundada apenas na falta de contestação por parte da R. recorrente;

- A prova do contrato de empreitada tinha de ser efectuada pela A. e “nos autos não existe qualquer prova documental de que esse contrato de empreitada tivesse sido reduzido a escrito”;

- Não tendo a A. produzido nos autos a prova documental de que o contrato que diz ter celebrado com a R. foi reduzido a escrito, não podia o mesmo ser levado em conta, uma vez que a cominação para a falta do formalismo imposto pela lei é a nulidade do contrato;

- Perante a falta de prova documental, por parte da A., de que o contrato de empreitada tivesse sido reduzido a escrito, não podiam as instâncias ter dado como provada a existência do contrato de empreitada, sendo a existência desse contrato um facto essencialíssimo da causa de pedir.

Em sede de conclusões da revista a recorrente chega a afirmar que “as instâncias deram como provada a existência do contrato, apesar de não ter si do produzida prova documental do mesmo, como obriga a lei expressa” e que “não tendo sido feita a prova documental da existência do contrato por quem tinha ónus de a produzir, não podiam as instâncias com base num contrato nulo, condenar a R. no pagamento de quaisquer quantias em execução do mesmo”.

4. O Estado reconhece e garante amplamente os direitos de acção e de defesa, mas com algumas condições. De entre elas destaca-se a seguinte: quem pretenda recorrer à via judicial ou quem aí tenha de intervir na resolução de litígios de natureza privada, por não querer ou por não conseguir fazê-lo extrajudicialmente, tem de se sujeitar às regras fixadas.

Entre outras normas que neste momento não cumpre apreciar, as partes ficam cientes de que, no âmbito da resolução de conflitos de direito privado, devem pautar-se pelas regras da cooperação intersubjectiva, pela lealdade e pela boa-fé processual, destacando-se a necessidade de colaborarem na resolução do litígio com a maior brevidade.

A lei não pede a nenhuma das partes que se entregue sem luta. Por isso, a todas é garantida a possibilidade de fazerem vingar as respectivas posições, desde que estejam convencidas da sua legitimidade e não sejam excedidos certos limites além dos quais se considera ilegítimo o exercício dos direitos processuais.

A lei confere uma vasta amplitude ao direito de acção ou de defesa, de maneira que, para além da repercussão no campo das custas judiciais, através da regra geral da sua imputação à parte vencida, o sistema não retira do decaimento qualquer outra consequência a não ser que alguma das partes aja violando as regras e princípios básicos por que devem pautar a sua actividade processual.

Contudo, não deixa de prever a responsabilidade processual subjectiva para situações mais graves em que a litigação seja caracterizada por comportamentos dolosos ou gravemente culposos, materializadas através da dedução de pretensões ou de oposições manifestamente infundadas, assentes na alteração censurável da verdade dos factos, corporizadas na grave violação do dever de cooperação ou exteriorizadas através de uso ilegítimo dos instrumentos do direito adjectivo, com vista à obtenção de objectivos ilegais, à ocultação da verdade ou ao entorpecimento ou retardamento da actividade dos tribunais.

Estas actuações são consideradas ilícitas e, por isso, merecedoras de sanções de natureza cível, independentemente do resultado final da acção ou da execução.

À plena compreensão do instituto da litigância de má-fé não será de todo indiferente a enunciação de alguns dos deveres legais e deontológicos que se encontram condensados no Estatuto da Ordem dos Advogados:

- Não usar meios ou expedientes ilegais;

- Não promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação da lei ou a descoberta da verdade;

- Recusar o patrocínio a questões injustas;

- Ou pugnar pela boa aplicação da lei e pela rápida administração da justiça.

5. O processo civil actual, depois da reforma de 1995/96, passou a penalizar a lide em que a parte actue com culpa grave e não apenas lide dolosa.

Apesar disso - ou por isso – a grande maioria das usuais actuações não acarretará outras consequências para além das resultantes da improcedência da acção ou da defesa e da consequente condenação em custas da parte vencida.

Mas constituindo o direito processual o modo como se manifesta o exercício do direito de acção e de defesa amplamente garantidos pelo nosso sistema jurídico, natural é a exigência de que se faça um uso correcto desses mecanismos postos à disposição das partes, sem que se sirvam deles para fins ilegítimos.

Através da litigância de má-fé a lei pune a instrumentalização do direito processual em diversas vertentes, quer ela se apresente como uma forma de conseguir um objectivo considerado ilegítimo pelo direito substantivo, quer como um meio de impedir a descoberta da verdade, quer ainda como forma de emperrar a máquina judiciária, com a colocação de obstáculos ou com a promoção de expedientes meramente dilatórios, quer ainda, mais concretamente, como forma de impedir o trânsito em julgado da decisão e, deste modo, prejudicar a parte na tutela ou na realização do direito substantivo que através da decisão lhe seja reconhecido.

Através da qualificação da actuação como má-fé instrumental, procura-se sancionar os comportamentos que, motivados por dolo ou por culpa grave, digam respeito não ao fundo ou mérito da causa, mas à relação jurídica processual.

6. Não importa que nos debrucemos sobre as questões que integravam o objecto do recurso cuja apreciação, como se referiu, se revela supervenientemente inútil em face da transacção que as partes exararam no processo de execução.

Centrar-nos-emos na questão da litigância de má-fé que foi assinalada pelo ora relator em anterior despacho e cuja apreciação não é prejudicada pelo facto de as partes terem transigido.

Com efeito, a transacção constitui um negócio jurídico que as partes celebram no exercício da autonomia privada e da liberdade contratual, não afectando as consequências que devam ser extraídas da actuação processual pregressa quando, como sucede agora, se revelar a existência de litigância de má-fé.

Em termos sintéticos, a litigância de má-fé da R. recorrente, nas vertentes enunciadas, é o corolário dos seguintes pontos essenciais:

- Na primeira contestação que a R. apresentou não colocou em causa a existência do referido contrato de empreitada, limitando-se a arguir a ineptidão da petição inicial, na medida em que nas facturas apresentadas não estariam referenciadas as obras a que correspondiam;

- Na sequência da apresentação de petição aperfeiçoada, a R. apresentou também nova contestação, na qual indicou a junção de 8 documentos, os quais, porém, foram juntos em requerimento autónomo de fls. 79 e segs. Entre tais documentos contava-se precisamente o contrato de empreitada em causa (fls. 80 a 84);

- Por acórdão da Relação foi determinado o desentranhamento do “acto de oposição” (fls. 249), mas tal decisão, embora não tenha sido cumprida pela secretaria, respeitava apenas formalmente à segunda contestação e não aos documentos que posteriormente foram apresentados em requerimento avulso;

- Por isso o desentranhamento da contestação, se acaso tivesse sido executado, nem sequer determinaria o desatendimento dos documentos que com a mesma fossem apresentados; ademais nenhuma reacção as partes tiveram quanto ao facto de esses documentos se manterem nos autos na data em que foi proferida a decisão da matéria de facto;

- Seja como for, o certo é que tais documentos sempre estiveram nos autos, onde puderam ser analisados na ocasião em que foi proferida decisão da matéria de facto e a sentença, assim como o acórdão da Relação;

- A sentença foi julgada procedente e, embora a R. tenha apelado, a Relação confirmou a sentença, considerando que as questões que a R. suscitou na apelação eram novas e que, por isso, não poderiam ser discutidas. Tratava-se de questões unicamente em redor do vencimento da obrigação de pagamento do preço, nada se referindo acerca da validade ou da prova do contrato de empreitada;

- A questão da falta de demonstração, pela A. do contrato de empreitada reduzido a escrito apenas foi suscitada pela R. apenas no recurso de revista, depois de ter sido completamente ignorada na 1ª instância e no recurso de apelação;

- A R. sustenta a sua pretensão de declaração de nulidade num outro acórdão do Supremo, de 3-12-15, relatado pelo ora relator e com intervenção dos dois juízes adjuntos, mas a situação que nele se configurava não tinha qualquer semelhança com a que decorre dos autos. Com efeito, em tal caso não fora formalizado qualquer contrato de empreitada, ao passo que no caso presente esse contrato foi reduzido a escrito, como a recorrente bem o reconhece, tendo sido esta a apresentar nos autos a prova desse mesmo contrato;

- O ónus da prova dos factos é de natureza objectivo (art. 413º do CPC), como é entendimento uniforme na jurisprudência e na doutrina, de modo que não importa qual a origem do meio de prova para que o tribunal possa afirmar a existência do facto que visa demonstrar;

- O exercício do direito de defesa tem limites objectivos, sendo ilegítima a dedução de meios de defesa que manifestamente não encontram sustentação legal e que apenas se destinam a colocar a parte contrária e o Tribunal em posição desvantajosa ou mais difícil quanto ao exercício do direito ou quanto ao reconhecimento desse direito, respectivamente;

- Os recursos, e mais ainda os recurso de revista para um Supremo Tribunal de Justiça, são instrumentos processuais graves que interferem no trânsito em julgado das decisões e na celeridade processual, não devendo ser usados, como é manifesto que no caso ocorreu, como simples actos destinados a dificultar ou a atrasar o reconhecimento do direito, enquanto porventura decorrem negociações com vista à transacção;

- Os argumentos de ordem jurídica que é legítimo usar não se confundem nem podem confundir com artifícios formais, mais a mais quando a sua invocação é infirmada directamente quer pela actuação pregressa da parte, quer pela análise do processo;

- A recorrente reconhece que

existiu contrato de empreitada

reduzido a escrito, contrato que, aliás, foi por ela apresentado e que continua junto aos autos, onde pôde ser analisado pelas instâncias quando se pronunciaram sobre a decisão da matéria de facto;

- Neste contexto, no encontra o menor fundamento legal ou racional a alegação de que este Supremo Tribunal de Justiça deveria declarar a nulidade do contrato por vício de forma, sob o pretexto de que era a A. que estava onerada com o ónus da prova da demonstração desse facto, desvalorizando por completo a actuação da própria recorrente que se traduziu na junção aos autos do documento, no reconhecimento da sua existência real e, além disso, na sua incontornável percepção que resulta do facto de continuar nos autos.

Em suma, a actuação da R. recorrente é de qualificar como litigância de má-fé, merecedora de sancionamento cível.

7. Face ao exposto, acorda-se em:

a) Considerar inútil a apreciação do mérito do recurso de revista tendo em conta a transacção que as partes exararam no âmbito do processo de execução apenso;

b) Atribuir a responsabilidade pelas custas da revista à R. recorrente;

c) Condenar a R. recorrente como litigante de má-fé na multa de 10 UC’s.

Notifique.

Lisboa, 12-1-16

Abrantes Geraldes (Relator)

Tomé Gomes

Maria da Graça Trigo