Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

"A" e esposa B, residentes em Vila Nova de Gaia, instauraram no tribunal desta localidade, em 17 de Abril de 1998, contra C e esposa D, também aí residentes, acção ordinária tendente à resolução de contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de imóvel, entre as partes celebrado em 20 de Fevereiro de 1997 (1).

Alegam o incumprimento dos réus, e pedem ademais a condenação destes a restituir-lhes o sinal em dobro, no montante de 6 400 000$00, e a pagar-lhes 480 000$00 de juros do crédito bancário relativo ao sinal, já despendidos, bem como as respectivas prestações vincendas na pendência da acção, de 40 000$00 mensais, além dos juros legais, a contar da citação, sobre a quantia peticionada líquida de 6 880 000$00.

Contestada a acção e prosseguindo esta os legais trâmites, veio a ser proferida sentença final, em 21 de Abril de 2002, que a julgou parcialmente procedente, declarando a resolução do contrato-promessa - com eficácia, no caso presente, a partir da citação - e condenando os réus a pagar aos autores, a título indemnizatório, 31 923, 07 euros, correspondentes a 6 400 000$00 do sinal em dobro, e os juros de mora legais sobre esta importância, a contar da citação até integral pagamento, mas considerando-os não responsáveis pelo pagamento dos valores relativos ao crédito bancário (artigo 442.º, n.º 4, do Código Civil).

Apelaram os réus, mas a Relação do Porto negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada.

Do acórdão neste sentido proferido, em 20 de Maio de 2003, trazem a este Supremo Tribunal a presente revista, cujo objecto, atendendo às conclusões da alegação, à luz da fundamentação da decisão recorrida, implica a questão de saber se a outorga da escritura de celebração do contrato prometido dependia da licença de utilização do imóvel, e seus reflexos na constituição dos réus em mora enquanto pressuposto da resolução do contrato e demais aspectos da condenação.

II

1. A Relação do Porto considerou assente a matéria factual já dada como provada na 1.ª instância, à qual aditou determinados factos ao abrigo dos preceitos conjugados dos artigos 713.º, n.º 2, e 659.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o que tudo se dá aqui como reproduzido, ao abrigo do n.º 6 daquele artigo 713.º, seleccionando-se apenas a factualidade com específico interesse na presente revista, a saber:

1.1.Autores e réus celebraram, em 20 de Fevereiro de 1997, um contrato pelo qual os réus prometiam vender e os autores comprar uma fracção autónoma B-piso 0, do prédio sito na R. da Estação, n.º ....., em S. Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, com licença de obras n.º 558, pelo preço de 15 500 000$0;

1.2. Os autores entregaram um cheque datado de 26 de Março de 1997 no valor de 3 200 000$00, a título de sinal e princípio de pagamento, devendo o remanescente do preço ser pago, conforme a cláusula 5.ª do contrato, no acto da escritura, a realizar 30 dias após a obtenção da licença de habitabilidade, mas dentro dos 150 dias posteriores à assinatura do contrato;

1.3. No dia 25 de Abril de 1997, os autores, mediante prévia autorização e consentimento dos réus, fixaram residência na fracção prometida vender, situação que ainda se mantém;

1.4. Expirados, contudo, os 150 dias contratuais contados de 20 de Fevereiro de 1997, ainda não tinham sido convocados os autores para a escritura, nem entregue qualquer documentação, pelo que, esgotadas outras possibilidades, requereram aqueles em 5 de Dezembro de 1997 a notificação judicial avulsa dos réus, cumprida em 9 de Janeiro de 1998, para, no prazo de 20 dias a contar da notificação, designarem «data e local para a realização da escritura de compra e venda da fracção prometida vender», ou, «em alternativa», procederem à entrega de «todos os documentos necessários à sua celebração, nomeadamente a «licença de habitabilidade» - cfr. documento de fls.18/24, de que constam, além do requerimento da notificação onde foi exarado o despacho e da certidão de cumprimento, ainda o original do contrato-promessa e cópia do cheque acima aludido;

1.5. Entretanto, e após a entrada em tribunal da notificação, foram entregues aos autores diversos documentos, nomeadamente: duas cópias autenticadas do alvará de licença de construção n.º 2189/97, com a validade de 6 meses, terminada em 17 de Maio de 1998; cópia autenticada do modelo 129 e respectivo requerimento entregue na 2.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia; requerimento de apresentação, para efeitos de registo predial, da aquisição provisória, a favor dos autores, com as assinaturas dos réus devidamente reconhecidas;

1.6. Faltando a licença de habitabilidade e encontrando-se por resolver ainda outros aspectos foi remetida carta registada (cfr. cópia a fls. 33) denunciando, além do mais, a falta desses elementos;

1.7. Após a notificação judicial, os réus comunicaram, via fax de 19 de Janeiro de 1998 (cfr. cópia a fls. 35), que os autores já se encontravam na posse de todos os documentos necessários à outorga da escritura, mas se a pretendessem outorgar «com base na licença de habitabilidade (...) terão de aguardar que a câmara municipal a emita, o que ainda não fez por motivos a que o Sr. C é totalmente alheio», tendo este, todavia, «razões para crer que dentro de 30 dias (no máximo) a licença já terá sido emitida, podendo então marcar a escritura»;

1.8. Em 23 de Janeiro de 1998 foi dada resposta a esse fax por carta registada, anunciando-se, mais uma vez, a falta de licença de habitabilidade (fls. 36/37);

1.9. Os réus não obtiveram a licença no prazo contratual, no prazo concedido pelos autores e tão-pouco posteriormente;

1.10. Nos termos do contrato-promessa não ficou acordado a quem incumbia a marcação da escritura de compra e venda;

1.11. Os autores por diversas vezes interpelaram os réus para apresentarem os documentos tendentes à celebração da escritura, nomeadamente a licença de habitabilidade;

1.12. Os réus construíram todo o prédio, de acordo com o projecto apresentado à câmara municipal, que emitiu a competente licença de construção;

1.13. Terminada a construção, os réus pediram a licença de habitabilidade à câmara, a qual não a emitiu;

1.14. Os autores recusaram outorgar a escritura apenas com a licença de construção;

1.15. Os réus nunca se recusaram a celebrar a escritura, e remeteram toda a documentação aos autores, com excepção da licença de habitabilidade;

1.16. Solicitada em 28 de Novembro de 1997 a emissão de licença de utilização do prédio com excepção das fracções C, G, Q e V, e não tendo esta sido emitida, o réu marido requereu ao Tribunal Administrativo de Círculo do Porto a intimação do presidente da câmara municipal de Vila Nova de Gaia para que emitisse o respectivo alvará - [quer o pedido da licença, quer do alvará haviam entretanto sido objecto de deferimento tácito] -, o que foi ordenado por sentença confirmada pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Janeiro de 1999, junto por fotocópia a fls. 90/99 (cfr. infra, nota 4);

1.17. A licença veio a ser emitida em 3 de Fevereiro de 1999 (doc. a fls. 89), e junta pelos réus aos presentes autos em 13 de Outubro de 1999 (fls. 87).

2 A partir dos factos que deu como provados, o tribunal de Vila Nova de Gaia julgou a acção parcialmente procedente nos termos já introdutoriamente aludidos.

Interpretando neste sentido a cláusula 5.ª do contrato (supra, II, 1.2.) (2), à luz do artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, concluiu, na perspectiva da «impressão do destinatário», em primeiro lugar, que o prazo limite de 150 dias não é um «prazo absoluto», «conducente à caducidade do contrato» por perda de interesse do credor. Tanto assim que, após o decurso desse prazo, diversas vezes os autores interpelaram «os réus para celebrarem a escritura pública ou para apresentarem a licença de habitabilidade em falta».

Em segundo lugar, que «a celebração do contrato prometido ficou subordinada, por expressa vontade das partes, à obtenção de licença de habitabilidade».

A emissão desta licença era, pois, «essencial à celebração da escritura de compra e venda, não só porque as partes assim o convencionaram, mas também porque tal documento decorria de uma exigência legal formulada no artigo 44.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/86, de 23 de Abril, ressalvado de revogação nos termos do artigo 3.º, n. os 1, alínea i), e 6, do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU) (3).

Acresce que, segundo os mesmos parâmetros normativos de interpretação da declaração negocial acolhidos no n.º 1 do artigo 236.º do Código Civil, não tendo ficado contratualmente definido «a qual das partes competia a marcação da escritura definitiva», qualquer delas poderia fazê-lo, mas «a obrigação de obtenção da licença de habitabilidade cabia aos réus, na sua qualidade de promitentes vendedores».

Assim, impendiam sobre estes, com fonte no contrato-promessa, duas sortes de obrigações «conexas, interdependentes»: além da obrigação principal «de celebrar futuramente um contrato de compra e venda», a obrigação acessória «de obtenção da licença de habitabilidade, cujo incumprimento, justamente, «impossibilita o cumprimento da primeira».

Sucede que os réus não cumpriram esta obrigação até ao termo do prazo contratual de 150 dias (20 de Julho de 1997), decorrido o qual, mercê da presunção estabelecida no n.º 1 do artigo 799.º, se constituíram em mora imputável.

Os réus não ilidiram, com efeito, a presunção, uma vez que apenas requereram à edilidade a emissão da licença de utilização, concluída a construção do prédio, em 28 de Novembro de 1997, quer dizer, mais de 4 meses após o termo do prazo aludido, tal com resulta do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Janeiro de 1999, junto de fls. 91 a 99 (4).

Depois, os autores ainda interpelaram diversas vezes os réus, inclusive mediante notificação judicial avulsa, efectuada em 9 de Janeiro de 1998, que lhes assinou um prazo suplementar de 20 dias para a realização da escritura ou a entrega de todos os documentos necessários, maxime da licença de utilização, sob cominação da resolução do contrato (5), o que os réus não satisfizeram.

Termos em que o contrato se tornou definitivamente incumprido, facultando aos autores a resolução do mesmo através da presente acção.

3. Com base na factualidade descrita há momentos a Relação do Porto, ponderando que as questões objecto da apelação tinham sido «bem tratadas na sentença recorrida», fez uso da faculdade prevista no n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, confirmando-a.

Mas não deixou de expender determinadas considerações em reforço da fundamentação da 1.ª instância.

Desde logo, quanto à exigibilidade da licença de utilização/habitabilidade na perspectiva da celebração da escritura de compra e venda da fracção autónoma, quer por imposição da cláusula 5.ª do contrato-promessa, quer por imperativo do artigo 44.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, citado na sentença.

E, no tocante em particular a este normativo, sublinha o acórdão sub iudicio que a alternativa nele equacionada - «licença de construção ou de utilização, quando exigível» (6) - se resolve pela necessidade daquela ou desta licença, «consoante o prédio esteja a ser construído ou já pronto, respectivamente».

Ora, nos termos do contrato-promessa, «a escritura definitiva de compra e venda iria transmitir a propriedade dum apartamento ‘concluído’, apto a ser utilizado/habitado, e não em construção», pelo que a licença a provar concretamente perante o notário e a mencionar na escritura, conforme o citado preceito, era necessariamente a licença de utilização.

Por outro lado, sendo objecto do contrato a transmissão da propriedade da fracção autónoma do prédio em causa, a falta do título constitutivo da propriedade horizontal e de documento comprovativo da sua inscrição no registo predial - que não se mostram juntos aos autos, nem se incluem entre os documentos enviados pelos réus aos autores (supra, II, 1.5.) - obviaria igualmente à celebração da escritura nos termos do artigo 62.º, n.º 1, do Código do Notariado.

Isto, por conseguinte, em relação à exigibilidade legal da licença de utilização.

Quanto, por seu turno, à obtenção desta licença e à constituição do prédio em propriedade horizontal, aduz por fim o acórdão recorrido, citando o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, tratar-se de obrigações que, na falta de estipulação expressa em contrário, indubitavelmente impendiam sobre os réus como promitentes vendedores (7).

4. Do aresto dissentem, todavia, os réus, sintetizando a alegação da revista nas proposições conclusivas que se transcrevem:

4.1. «O douto acórdão recorrido reduz a alegação dos recorrentes às duas questões nucleares de saber se não houve de sua parte incumprimento culposo da obrigação a que se vincularam na promessa e se não há lugar à restituição do sinal em dobro;

4.2. «Por ter sido entendido que estas questões foram bem tratadas na sentença recorrida, os venerandos Desembargadores, recorrendo à faculdade prevista no n.º 5 do artigo 713.° do Código de Processo Civil, negaram provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos daquela decisão;

4.3. «Salvo o devido respeito e melhor opinião, parece aos recorrentes que o douto acórdão, ao manter o decidido com os mesmos fundamentos, viola igualmente as disposições substantivas dos artigos 804.°, 805.°, 808.º e 442.° do Código Civil e não responde efectivamente às questões suscitadas pelos recorrentes na apelação e que a fundamentaram, incorrendo assim no vício da alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do CPC;

4.4. «O douto acórdão mantém o entendimento de que a licença de habitabilidade era essencial à celebração da escritura de compra e venda prometida e, por outro lado, de que a obtenção de tal licença decorre de uma exigência legal;

4.5. «Os recorrentes argumentaram que não foi dado como provado que a obtenção da licença de habitabilidade fosse essencial à celebração da escritura e o texto do contrato-promessa não contém nenhuma cláusula que estabeleça expressamente uma condição resolutiva ou de caducidade do contrato no caso de não obtenção atempada da licença de habitabilidade;

4.6. «Por outro lado os recorrentes desde logo alegaram que o prazo de 150 dias estipulado na promessa não era um prazo absoluto de caducidade e os recorridos não perderam o interesse em contratar após o decurso daquele prazo, como ficou provado pelas diversas interpelações que fizeram aos recorrentes para contratar;

4.7. «Esta alegação e argumentação dos recorrentes, que estes entendem pertinente e justa, não mereceu dos venerandos Desembargadores qualquer ponderação ou pronúncia;

4.8. «Quanto à questão da obtenção da licença decorrer de uma exigência legal, os recorrentes entendem que a interpretação restritiva da lei feita pela veneranda Relação não tem apoio no seu texto nem tão pouco no seu espírito e, por último, não corresponde à sua aplicação real e efectiva ao longo dos anos da sua vigência, entendendo pelo contrário que a exigência legal é a da exibição imprescindível da licença de construção e não da licença de habitabilidade ou utilização, para a celebração de escrituras da primeira transmissão da propriedade do prédio;

4.9. «Entenderam ainda os venerandos Desembargadores que a argumentação de os recorrentes não terem sido interpelados para escriturar não colhe, tratando-se de uma falsa questão, pois de nada valeria aos recorridos marcar dia e local para a escritura se não estavam munidos da necessária licença de habitabilidade;

4.10. «A lei estabelece que o devedor se considera constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido e, se a obrigação não tiver prazo certo, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (artigos 804,º e 805.º do CC);

4.11. «Contrariamente ao afirmado no douto acórdão, a marcação de dia e local para a escritura valeria e serviria aos recorridos precisamente para a constituição dos recorrentes em mora, sendo este um facto essencial e legalmente imprescindível para se considerar verificado o incumprimento definitivo da obrigação;

4.12. «Não estando os recorrentes em mora, não há incumprimento definitivo do contrato pelo que não há igualmente fundamento para aqueles serem condenados à restituição do sinal recebido em dobro.»

Os autores contra-alegam no sentido da confirmação do acórdão em recurso.

III

Presentes em conformidade com o exposto os elementos necessários ao julgamento da revista, cumpre decidir.

Inicialmente se adiantou que o objecto do recurso se reconduz à questão de saber se a outorga da escritura de celebração do contrato prometido dependia da licença de utilização do imóvel, e seus reflexos na constituição dos réus em mora, como pressuposto sine qua non da resolução do contrato e demais aspectos objecto da condenação, sendo esta, por conseguinte, a problemática a resolver (8).

1. O tema, em primeiro lugar, da licença de utilização/habitabilidade, na perspectiva da escritura de compra e venda da fracção autónoma discutida no processo, apresenta-se em duas vertentes: a exigibilidade dessa licença em detrimento da licença de construção; e a titularidade da obrigação de diligenciar pela sua obtenção.

Vejamo-las sucessivamente.

1.1. Quanto à primeira vertente pronunciaram-se as instâncias no sentido de ser indispensável à outorga da escritura a licença de utilização, não bastando a licença de construção, quer por imposição da lei, quer por força do contrato-promessa.

E, com efeito, a exigência de prova daquela licença perante o notário, bem como da sua menção na escritura, resultava do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, de cujo teor há pouco nos inteirámos (supra, nota 2).

É certo que a dicotomia «licença de construção ou de utilização, quando exigível», vertida no citado preceito, se prestou a dúvidas, suscitando duas interpretações.

Segundo uma delas, a escritura podia ser celebrada desde que qualquer das licenças em alternativa, de construção ou de utilização, fosse exibida, atribuindo-se à expressão «quando exigível» o sentido útil de compreender residualmente as situações não sujeitas a licenciamento.

Na outra interpretação, bem ao invés, devia antes ser exibida a licença concretamente exigível: de construção se o prédio estivesse em construção; de utilização se já estivesse construído - como era o caso da escritura de compra e venda da fracção autónoma a que respeitam os presentes autos; tanto assim que os autores ali fixaram residência em 25 de Abril de 1997 (supra, II, 1.3.).

De facto, esta segunda interpretação correspondia ao entendimento dominante do segmento legal em questão, perfilhado inclusivamente pelo Supremo Tribunal de Justiça (9).

A exigência legal da licença de utilização procede ainda de algum modo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro - citado no acórdão em recurso; cfr. supra, nota 7 -, na medida em que impõe a sua obtenção para a hipótese de ter sido celebrado contrato-promessa de compra e venda e, portanto, na óptica finalisticamente da outorga de escritura do contrato prometido.

Posto isto, resultando da lei neste conspecto a necessidade de instruir a escritura de compra e venda com a licença de utilização da fracção autónoma, o certo é que a mesma exigência dimanava também inequivocamente do contrato-promessa.

A cláusula 5.ª do contrato é expressa no sentido de que a escritura devia ser outorgada no prazo de 30 dias a contar da obtenção da aludida licença, mas no prazo máximo de 150 dias a contar da data da assinatura do contrato-promessa, que teve lugar em 20 de Fevereiro de 1997 (supra, II, 1.1. e 1.2.).

E essa cláusula, interpretada nas instâncias à luz dos ditames do n.º 1 do artigo 236.º do Código Civil, a nosso ver sem motivo de reparo, conduz seguramente ao entendimento de que as partes subordinaram a escritura de celebração do contrato prometido à licença de utilização. Tanto mais que a licença de construção já existia no momento da outorga do contrato-promessa (cfr. supra, II, 1.1.).

Sendo esta, por conseguinte, a lei do contrato, segundo o princípio consignado no artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil, tanto bastava para se concluir pela imprescindibilidade da licença em causa nas relações entre os contraentes, ainda que o mesmo imperativo porventura não resultasse do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Bem se compreende, de resto, uma semelhante estipulação atenta a maior garantia de perfeito acabamento da fracção em ordem ao respectivo fim que na licença de utilização vai implicada, e, por seu turno, alheia à específica funcionalidade original do licenciamento da construção.

Em face dessa interpretação do negócio jurídico que flui normativamente da factualidade provada, carece, por conseguinte, de pertinência a objecção segundo a qual «não foi dado como provado que a obtenção da licença de habitabilidade fosse essencial à celebração da escritura» (cfr. supra, II, conclusões 4.4., e 4.5., primeira parte).

E nada releva também, salvo o devido respeito, o argumento no mesmo plano aduzido, ex adverso, de que o contrato-promessa «não contém nenhuma cláusula que estabeleça expressamente uma condição resolutiva ou de caducidade do contrato no caso de não obtenção atempada da licença de habitabilidade», ou ainda «que o prazo de 150 dias estipulado na promessa não era um prazo absoluto de caducidade e os recorridos não perderam o interesse em contratar após o decurso daquele prazo» (supra, II, conclusões 4.4., 4.5., segunda parte, e 4.6.) - questões na verdade mais concernentes à questão da mora debitoris e da resolução do contrato que dentro em pouco serão abordadas.

1.2. Postulando, por consequência, a outorga da escritura, por virtude da lei e do contrato, a licença de utilização, parece a todas as luzes evidente que a sua obtenção incumbia aos réus recorrentes, obrigação que estes nem sequer contestam.

Efectivamente, enquanto construtores do prédio (supra, II, 1.12.) assumiram os réus a posição de principais interessados na prossecução dos polimórficos trâmites procedimentais do regime de licenciamento municipal de obras particulares, gizado, ao tempo quiçá, no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (10) (Capítulo II, artigos 10.º a 50.º-A), desenvolvendo-se desde um eventual pedido inicial de informação prévia (artigos 10.º e segs.), e passando pelo pedido de licenciamento (artigos 14.º e segs.), até à concessão da licença de construção e à emissão do respectivo alvará (artigos 20.º e segs.).

E tudo culminando, concluído o edifício (cfr. os artigos 26.º e segs.), na licença de utilização e respectivo alvará - a «comprovar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, com as eventuais alterações (...), com as condições do licenciamento e com o uso previsto no alvará de licença de construção» (artigo 26.º, n.º 2).

A mesma qualidade de construtores sujeitava ademais os réus à incidência das taxas consignadas no diploma, e ao sistema de fiscalização e sancionamento em caso de inobservância de deveres nele previstos, salientando-se neste último plano a tipificação de contra-ordenações e respectivas sanções acessórias nas hipóteses de execução de obras sem licença de construção, e de ocupação de edifícios ou suas fracções autónomas, justamente, sem licença de utilização (artigos 54.º e 55.º).

A título, por seu turno, de promitentes vendedores eram também os réus que nas relações internas dos contraentes se encontravam em posição vocacional de promover a emissão da licença de utilização, por isso mesmo em princípio sobre eles fazendo impender essa obrigação, como vimos, o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro.

2. Flui do exposto que, por força da lei e do contrato, a licença de utilização era indispensável à outorga da escritura, competindo aos réus recorrentes a sua obtenção no prazo contratual máximo de 150 dias a contar de 20 de Fevereiro de 1997, de forma a poder realizar-se a escritura, sem exceder aquele prazo, dentro de 30 dias a contar da consecução da licença.

2.1. Sucede, porém, que os réus não a obtiveram dentro do prazo aludido, quedando incumprida essa obrigação e, por consequência, a obrigação de outorga da escritura, daquela estritamente dependente.

Tratando-se, pois, de obrigações a prazo, nem pelo simples decurso deste sem os réus terem cumprido se verificava, todavia, o incumprimento definitivo, posto que os autores continuaram a manifestar interesse no cumprimento, ainda possível, das aludidas obrigações. E tanto assim que diversas vezes concitaram os devedores à apresentação da licença de habitabilidade e à celebração da escritura (cfr. supra, II, 1.4., 1.6., 1.8. e 1.11.).

Verificou-se em semelhante circunstancialismo mera dilação do cumprimento, configurando juridicamente uma situação de mora solvendi, devido a facto dos réus, acrescente-se, e, por conseguinte, a estes imputável (artigo 804.º, n.º 2, do Código Civil).

Na verdade, conforme o artigo 799.º, n.º 1, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua, mas não havendo os réus logrado ilidir a presunção tem-se a culpa destes como assente (artigos 344.º, n.º 1, e 350.º) (11).

É certo que os réus depararam com entraves na outorga da licença de utilização e respectivo alvará por parte da autarquia, vendo-se obrigados a intimar judicialmente o presidente da câmara de Vila Nova de Gaia para a emissão do último (supra, II, 1.16.).

Todavia, estando obrigados a obter a licença no prazo de 150 dias a contar de 20 de Fevereiro de 1997, ou seja, até 20 de Julho do mesmo ano - recte, inclusive antes dessa data, posto que, segundo a cláusula 5.ª do contrato, dentro daquele mesmo prazo havia que celebrar a escritura -, os réus apenas a requereram ao órgão autárquico no dia 28 de Novembro, como se provou (supra, II, 1.16.), mais de 4 meses volvidos sobre a consumação do termo contratual.

Neste conspecto, dispõe o n.º 2 do artigo 799.º que a culpa do devedor na falta de cumprimento da obrigação é apreciada «nos termos aplicáveis à responsabilidade civil». E a remissão significa que no sector da responsabilidade contratual vigora, inter alia, o princípio básico formulado no artigo 487.º, segundo o qual «a culpa do devedor se mede em abstracto, tendo como padrão a diligência típica de um bom pai de família - em face das circunstâncias de cada caso, precisa o normativo - e não em concreto, de acordo com a diligência habitual do obrigado» (12).

Ora, não se afigura, salvo o devido respeito, que a conduta dos réus possa considerar-se em sintonia com estes parâmetros, quando, apesar do horizonte temporal de Julho de 1997 convencionado para o cumprimento da obrigação, e a despeito de dificuldades burocrático-administrativas no seio da municipalidade, maiores ou menores, mas sempre previsíveis, se abstiveram, durante mais de 9 meses, de dirigir à administração autárquica o requerimento indispensável à concessão da licença.

Em suma. Não só não foi ilidida pelos réus a presunção de culpa, mas provou-se inclusivamente que agiram com falta de diligência em função do cumprimento da obrigação.

E daí a imputabilidade da mora em que incorreram.

2.2. Nestas condições lançaram ainda mão os autores do derradeiro recurso da interpelação admonitória prevista no n.º 1, segunda parte, do artigo 808.º, fazendo notificar judicialmente os réus (cfr. supra, II, 1.4.) para, no prazo suplementar de 20 dias - cuja razoabilidade, de resto, não vem questionada (13) -, designarem data e local para a realização da escritura, ou, em alternativa, entregarem todos os documentos necessários à sua celebração, maxime a licença de utilização/habitabilidade, sob pena de resolução do contrato (14).

E a falta de cumprimento pontual da admonição teve como consequência, nos termos do citado normativo, considerar-se «para todos os efeitos não cumprida a obrigação», convertendo-se a mora em falta definitiva de cumprimento.

Surgiu consequentemente na esfera jurídica dos autores o direito à resolução do contrato (15), além do direito de indemnização dos danos - que a mora, aliás, já lhes conferia (artigo 804.º, n.º 1) -, restrito na espécie vertente ao dobro do sinal (artigo 442.º, n.os 2, segunda parte, e 4), sem prejuízo dos juros moratórios, o que tudo vieram exercer legitimamente mercê da presente acção.

2.3. Contrapõem fundamentalmente os réus recorrentes que nas obrigações sem prazo certo «o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir» (artigo 805.º, n.º 1; cfr. o ponto 21.º da alegação da revista).

Contudo, os recorrentes «nunca foram interpelados pelos recorridos para comparecer em cartório notarial, em dia e hora certos, para outorgar a escritura, não estando por isso em mora» (cfr. o ponto 25.º da alegação). E a mora seria por sua vez legalmente imprescindível à verificação do incumprimento definitivo da obrigação e à condenação no pagamento do dobro do sinal, que por isso carece de fundamento jurídico (no sentido exposto, cfr., supra, II, conclusões 4.9., 4.10., 4.11. e 4.12.).

Se bem se interpreta a posição exposta, não bastaria, por conseguinte, o decurso dos 150 dias contratuais a contar da celebração da promessa - 20 de Fevereiro de 1997 - para os recorrentes ficarem constituídos em mora, uma vez que esse prazo, fixado na cláusula 5.ª do contrato, não se referiria à obrigação de comparência para outorga da escritura, que assim seria uma obrigação pura.

Por isso quiçá a necessidade de interpelação no tocante a esta obrigação.

3. Entende-se, tudo ponderado, que os recorrentes carecem de razão.

3.1. Como se constatou oportunamente, a 1.ª instância situara o problema no plano das relações entre a obrigação, principal, de celebração da compra e venda prometida mediante a escritura - competindo a marcação desta a qualquer das partes, visto que o contrato não cometia o encargo nem a uma nem a outra - e a obrigação, secundária, impendente sobre os réus, de obtenção da licença de utilização.

Nesse nível, considera a sentença, as relações de interdependência das duas sortes de obrigações definem-se de modo tal que, assumindo a segunda funcionalmente natureza instrumental da primeira, o seu incumprimento impede o cumprimento desta, e a mora imputável aos promitentes vendedores relativamente à obrigação acessória produz «reflexos idênticos» na obrigação principal, implicando a correspectiva mora.

Por sua vez o acórdão em recurso, aderindo à mesma linha de orientação, acrescenta certeiramente traduzir a tese dos réus «uma falsa questão», porque «de nada valeria aos autores marcarem dia e local para a escritura se não estavam munidos da necessária licença de habitabilidade, apesar de por diversas vezes terem interpelado os réus para que a apresentassem, sem êxito».

Neste quadro do incumprimento contratual interessa, porém, introduzir certas precisões.

3.2. Através de um contrato-promessa bilateral, de um «pré-contrato», precisamente, na sugestiva terminologia divulgada na Alemanha («Vorvertrag»), as partes não concluem imediatamente o contrato que pretendem celebrar - v. g., de compra e venda, de arrendamento, de sociedade -, apenas se vinculando de imediato a concluí-lo posteriormente. Cada uma das partes obriga-se perante a outra, sob determinados pressupostos ou dentro de certo prazo, a celebrar o «contrato principal» tido em vista («Hauptvertrag») - cfr. o artigo 410.º, n.º 1, do Código Civil português.

Emerge consequentemente do contrato-promessa, para cada um dos promitentes, o direito de exigir do outro a celebração do contrato principal e a correlativa obrigação de o celebrar, direitos e obrigações que têm por objecto a emissão das necessárias declarações negociais correspondentes ao contrato prometido (16).

Regressando contudo ao nosso caso, uma coisa é a obrigação de celebrar a escritura no sentido que vem de se precisar, outra diferente a obrigação de marcação do acto notarial, implicando a prática dos actos preparatórios concernentes.

Mas os recorrentes polarizaram a alegação na falta de interpelação para comparecerem num cartório notarial em vista da outorga da escritura (cfr. os passos cita