Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No 15. Juízo Cível da comarca de Lisboa, A intentou acção com processo ordinário contra B, pedindo que este seja condenado a restituir-lhe as quantias mensais de 115000 escudos desde Julho de 1980 até Dezembro de 1988, acrescidas de uma actualização anual de 11% e dos juros legais desde as datas dos respectivos recebimentos das quantias e até integral pagamento.

Fundamenta o pedido no recebimento por parte do Réu, de rendas daquele montante mensal, referentes a um prédio, que não é propriedade deste, mas sim, dele, tutor, já que assumindo aquele a qualidade de senhorio, quanto ao prédio descrito na 7. Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n...., do livro ..., folha 183, sito na Azinhaga dos Loureiros, arrendado juntamente com os ns...., a C, SARL, pela renda global de 135000 escudos, passou a receber desta firma tal renda, entre 31 de Julho de 1980 e 29 de Dezembro de 1988, por haver comprado, em hasta pública, por arrematação, tal prédio e requerido, nessa altura, o pagamento dessa renda, ao 4. Juízo do Tribunal de 1. instância de Contribuições e Impostos de Lisboa, a favor do qual se encontrava penhorado o prédio vendido ao Réu e o direito ao arrendamento dos armazéns 4, 5 e 6 do Autor e de D, então executados em execução naquele Juízo, pelo que o valor das rendas relativas aos prédios 4029 e 7371 sempre lhe deveriam ser pagas e nunca ao Réu.

2. O Réu contestou.

Procedeu-se a audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença a julgar a acção improcedente e a absolver o Réu do pedido.

3. O Réu agravou do despacho saneador na parte que julgou improcedentes as excepções de caso julgado e de prescrição, recurso que subiu com a apelação interposta pelo autor da decisão final.

4. A Relação de Lisboa, por acórdão de 24 de Outubro de

1996, decidiu: a) em negar provimento ao recurso de agravo interposto pelo Réu. b) em conceder provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Autor e, em consequência, condenar o Réu a restituir àquela a quantia correspondente à parte da renda que lhe cabia, mensalmente, e com que o Réu se locupletou, no período de 31 de Julho de 1980 a 29 de Dezembro de 1988, a liquidar em execução de sentença, acrescida de juros de mora, a partir da sentença de liquidação, à taxa legal, melhor dizendo, a partir da data da sentença de liquidação, à taxa de juros legal.

5. O Réu pediu revista e após a sua admissão veio a falecer tendo a sua herdeira E, após habilitada, apresentado alegações onde formulou as seguintes conclusões:

1) o despacho que ordenou a penhora do direito ao arrendamento dos prédios do ora recorrido (v. folha 33 dos autos), já transitado em julgado, além de constituir o ora recorrido fiel depositário do prédio penhorado, decidiu que este não podia dispor das respectivas rendas, as quais deviam ser entregues à ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz do 4. Juízo de 1. Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa.

2) Por despacho de 30 de Julho de 1980, já transitado em julgado, proferido na execução n.... que correu termos no 4. Juízo do Tribunal de 1. Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, foi atribuída ao ora recorrente a renda de 135000 escudos, referente aos imóveis que este arrematou em hasta pública.

3) A pretensão do ora recorrido nos presentes autos, a exigir do recorrente a entrega daquela renda ou parte, além de totalmente infundada, não pode proceder, pois violaria frontalmente a autoridade de caso julgado de anteriores decisões judiciais que estabeleceram que as referidas rendas deviam ser entregues ao Tribunal e, posteriormente ao recorrente, não podendo o ora recorrido dispor delas (cfr. artigos 671 e seguintes do Código de Processo Civil).

4) O ora recorrido não provou os factos correspondentes aos quesitos 2 a 4 do douto questionário de folhas 99 e seguintes, conforme se decidiu no douto acórdão do Tribunal Colectivo de folha 120 dos autos, não tendo assim demonstrado o recebimento de quaisquer rendas por parte do ora recorrente,o que consubstanciaria o seu alegado enriquecimento (v. artigo 473 do Código Civil).

5) O ora recorrido também não provou o facto correspondente ao quesito 5 do douto questionário de folhas 99 e seguintes, conforme se decidiu no douto acórdão do Tribunal Colectivo de folha 120 dos autos, não tendo assim demonstrado que a parte da renda recebida pelo ora recorrente - no montante de 115000 escudos ou qualquer outro - pertencia aos prédios descritos sob os ns.... conforme se reconheceu no douto aresto sub judice.

6) O ora recorrido não provou assim os factos constitutivos do direito que alega, como lhe competia (v. artigos 342 n. 1 e 473 do Código Civil), pelo que o ora recorrente nunca poderia ser condenado a pagar-lhe quaisquer quantias.

7) O ora recorrido era fiel depositário dos imóveis e por isso tinha de receber as rendas e de as entregar na Tesouraria da Fazenda Pública junto do 4. Juízo do Tribunal da 1. Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa.

8) O ora recorrido, a partir de 9 de Agosto de 1980, deixou de receber as rendas e de as entregar na referida Tesouraria da Fazenda Pública tendo conhecimento a partir dessa data que as rendas deveriam passar a ser pagas ao ora recorrente.

9) O recorrido tem assim conhecimento, pelo menos, desde 9 de Agosto de 1980, de que o recorrente teria passado a receber as rendas dos imóveis, e a acção só foi proposta em 21 de Abril de 1992, cerca de 12 anos depois, pelo que o pretenso direito prescreve, ex vi do disposto no artigo 482 do Código Civil.

10) O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos artigos 671 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 342, 473 e 482 do Código Civil.

6. O recorrido apresentou contra-alegações, onde salienta que:

1) O despacho que ordenou a penhora das rendas, independentemente de ter ou não transitado em julgado (facto que não foi averiguado), se tivesse decidido (?) que o ora recorrido não podia dispor das rendas, só o podia decidir com eficácia dentro do processo de execução e, naturalmente, até ao limite que fosse suficiente para pagar a quantia exequenda, não eternamente, como o ora recorrente pretende.

2) O referido despacho e o demais conexo alegado pela recorrente é, aliás, irrelevante para estes autos, por só agora, pela primeira vez, ter sido alegado pelo recorrente.

3) O despacho de 30 de Julho de 1980 não transitou em julgado, além do mais por nunca ter sido notificado ao ora recorrido e nunca podia constituir o ora recorrente no direito a receber, indevidamente, rendas que lhe não pertencem, pois pertencem, isso sim, ao aqui recorrido.

4) Não se verifica qualquer excepção de caso julgado, não só porque o despacho de 30 de Julho de 1980 não transitou, como também porque não se verificam os respectivos requisitos legais dos artigos 497 e 498 do

Código de Processo Civil.

5) Está amplamente demonstrado que a recorrente recebeu todas as rendas e que nestas se inclui uma parte a que o aqui recorrente tem direito.

6) O ora recorrido propôs a acção de enriquecimento sem causa dentro do prazo e, por isso, pode, ainda, ver o seu direito judicialmente reconhecido, como sucedeu pelo douto acórdão ora recorrido.

7) E como é manifesto que o recorrente, e quem o aconselha, litiga de má fé, pois está claramente como pretende, a atrasar a realização do direito do recorrido, o Tribunal não deixará de apreciar a sua conduta processual.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

Elementos a tomar em conta:

1) Em 18 de Julho de 1968, o Autor deu de arrendamento a C, SARL, o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 125 do Lumiar e descrito na 7. Conservatória do Registo Predial sob os números ... com a área total de

400 metros quadrados e sita na Azinhaga dos ..., letras ..., Lisboa, tendo para o efeito celebrado no 12. Cartório Notarial a respectiva pública.

2) Pela mesma escritura, o Autor deu também de arrendamento à referida sociedade uma parte do prédio urbano que faz parte da descrição predial n...., a folhas 175 verso do Livro ... da 7. Conservatória do Registo Predial de Lisboa, então omisso, mas pedia a sua inscrição como ampliação do artigo urbano n...., da freguesia do Lumiar e artigo 555 rústico, com a área total de 1170 metros quadrados, situado em Lisboa, na Azinhaga do ..., freguesia do Lumiar.

3) A renda mensal era de 65000 escudos, sendo 40000 escudos relativamente aos prédios urbanos descritos na 7. Conservatória do Registo Predial sob os ns.... e 4027 e 25000 escudos relativa à parte ao prédio inscrito na mesma Conservatória sob o artigo 7371.

4) Em 21 de Setembro de 1977, por escritura celebrada no 19. Cartório Notarial de Lisboa, o Autor celebrou um contrato de arrendamento com a F, Limitada relativamente a um prédio descrito na 7. Conservatória do Registo Predial sob o n...., a folhas 175 verso do Livro ..., tendo sido acordado o pagamento de uma renda mensal de 10000 escudos.

5) Em 13 de Julho de 1978, por escritura celebrada no 16. Cartório Notarial de Lisboa, a F, Limitada cedeu a C, SARL, o direito de arrendamento pelo preço de 1845000 escudos.

6) Pela mesma escritura, o Autor e C, SARL unificaram e reduziram a um só contrato os contratos de arrendamento anteriormente celebrados e ainda o que respeita à cessão do direito de arrendamento, tendo sido acordada a renda global de 135000 escudos.

7) Em Fevereiro de 1980, foi efectuado uma penhora pelo 4. Juízo do Tribunal de 1. Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa sobre o prédio urbano sito na Azinhaga dos ..., letras ... da freguesia do Lumiar... descrito na 7. Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n...., a folha 183 do Livro... e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o n.... .

8) Em 29 de Fevereiro de 1980, pelo mesmo 4. Juízo do Tribunal de 1. Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, foi penhorado: "... o direito ao arrendamento dos armazéns 4, 5 e 6 com entrada pela

Azinhaga do ..., Quinta ..., à estrada do Paço do Lumiar, designados pelos corpos 1, 2 e 3 cuja renda mensal é de 135000 escudos sendo inquilino

C, SARL, e senhorio os executados A e D devendo a renda ser paga ao senhorio e fiel depositário do prédio penhorado Senhor A.

9) Em 22 de Julho de 1980 foi o prédio referido em 7) arrematado em praça pelo Senhor B, o aqui Réu.

10) O arrematante, aqui Réu requereu ao 4. Juízo do

Tribunal da 1. instância das Contribuições e Impostos de Lisboa que fosse notificado o arrendatário C para que a renda lhe passasse a ser paga.

11) Em 31 de Julho de 1980 aquele Tribunal notifica a sociedade C, SARL de "que deve pagar a renda de 135000 escudos, a partir dessa data, ao Senhor B ... em virtude de ter arrematado o referido prédio em 22 do corrente...

12) O Réu apenas era proprietário em virtude de arrematação em praça do prédio inscrito sob o artigo 725 do Lumiar e descrito na 7. Conservatória do Registo Predial sob o n.... .

13) Pelo documento de folha 33, foi feita a penhora do direito aos armazéns designados pelos ns. 4, 5 e 6 com entrada pela Azinhaga do ..., Quinta das ... à estrada do Paço do Lumiar e dos que tem entrada pela Azinhaga dos ..., Letra ... à estrada do Paço do Lumiar, Quinta ...., designado pelas letras 1, 2 e 3, cuja renda mensal é de 135000 escudos, sendo inquilino a firma C, SARL, e senhorios, os executados - A e D - devendo esta ser paga ao senhorio e fiel depositário do prédio penhorado, senhor A, do dia um ao dia oito, de cada mês, com início no próximo mês de Março de 1980 e o respectivo fiel depositário deve durante os dias oito e dez seguintes entregar a respectiva renda na Tesouraria da Fazenda, com guias a solicitar na secretaria deste 4. Juízo, ficando nomeado depositário das rendas penhoradas A, o qual foi notificado, bem como a inquilina, sendo-lhes entregue no acto da penhora cópia do auto da penhora, para não disporem das referidas rendas sem ordem do Excelentíssimo Juiz, sob pena de ficar sujeito à penalidade sumariada aos infiéis depositários, prescrita no artigo 854 do Código de Processo civil.

III

Questões a apreciar no presente recurso.

A apreciação e a decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, passa, fundamentalmente, pela análise de três questões: a primeira, se a decisão que condenou o recorrente põe em causa a autoridade de caso julgado do despacho proferido na execução n. ..., que atribui ao ora recorrente a renda de 135000 escudos, referente ao imóvel que este arrematou em hasta pública; a segunda, se o pretenso direito do Autor prescreveu; a terceira, se o Autor não provou os factos constitutivos do seu direito.

Abordemos tais questões.

IV

Se a decisão que condenou o Recorrente põe em causa a autoridade de caso julgado do despacho proferido na execução n. ..., que atribuiu ao ora recorrente a renda de 135000 escudos, referente ao imóvel que este arrematou em hasta pública.

1. Posição da Relação e das partes.

1a) A Relação de Lisboa decidiu que o despacho que ordenou o pagamento ao Réu (ora recorrente) das rendas de 135000 escudos não tem a força e o alcance de caso julgado, ao abrigo do artigo 671 do Código de Processo Civil relativamente à presente acção declarativa, porquanto:

- o caso julgado vale apenas com relação às respectivas partes e no caso em apreço, as partes nos dois processos não são as mesmas: na acção executiva, as partes eram o actual agravado, como executado, e a

Caixa Geral de Depósitos, como exequente, sendo o ora agravante um terceiro que arrematou o prédio penhorado na execução, enquanto que na presente acção, são partes o agravante e o agravado;

- também a causa de pedir não é a mesma: na acção executiva é o título, na acção declarativa é o enriquecimento sem causa;

- também não há identidade de pedido: na acção executiva é o pagamento da quantia exequenda e na declarativa, a restituição do indevidamente recebido pelo agravado.

1b) A Recorrente E sustenta que o acórdão recorrido ao condená-la ofendeu a autoridade do caso julgado do despacho proferido na execução n...., que lhe atribuiu a renda de 135000 escudos referente ao imóvel que arrematara em hasta pública, porquanto a análise da questão passa pela necessidade de se analisar o instituto do caso julgado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como força de caso julgado:

- A excepção de caso julgado tem como finalidade evitar a repetição de causas, encontrando-se os seus requisitos taxativamente enumerados no artigo 498 do Código de Processo Civil: identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

- a autoridade de caso julgado pressupõe a decisão de certa questão que não pode voltar a ser discutida, não sendo necessário que actue, a coexistência das três identidades referidas no artigo 498.

1c) O recorrido A sustenta que, por um lado, não está demonstrado que o despacho de 30 de Julho de 1980 (que ordenou o pagamento ao Réu das rendas de 135000 escudos) tenha transitado em julgado - o ora recorrido nunca foi notificado de tal despacho - e, por outro lado, não se verifica qualquer excepção de caso julgado, pela simples mas definitiva razão de que não se verificam os respectivos requisitos nos termos dos artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil.

Que dizer?

2. Antes de mais, haverá que sublinhar que não se sabe se o despacho de 30 de Julho de 1980 (proferido em execução fiscal em que era exequente a Caixa Geral de Depósitos e executado A, e que ordenou o pagamento ao Réu - desta acção - das rendas de 135000 escudos) transitou em julgado: não se sabe se é irrecorrível e não se sabe se foi notificado ao executado A. Necessário seria, uma vez que entre o trânsito e o caso julgado existe uma total concordância de incidência.

Por outro lado, o despacho proferido na execução fiscal a ordenar a penhora de direito de arrendamentos a armazéns pertença do executado (ora recorrido) e o consequente cumprimento do mesmo apenas tem o efeito consignado no artigo 819 (são ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados), de tal sorte que passa ao "lado" da questão em análise.

E apesar de não se saber se o despacho em causa transitou em julgado, vamos partir do pressuposto que assim aconteceu, de sorte a ter-se como certo a formação do caso julgado material.

3. Fechado este parêntesis, temos de precisar, antes de mais, se ao caso sub judice, se aplica o conceito de excepção de caso julgado ou o de autoridade de caso julgado material.

3 a) A estes dois conceitos se refere MIGUEL TEIXEIRA de SOUSA, do seguinte modo:

"Das relações de inclusão entre objectos processuais nascem situações de consumpção objectiva; a consumpção objectiva pode ser recíproca, se os objectos processuais possuem idêntica extensão, e não recíproca, se os objectos processuais têm distinta extensão; a consumpção não recíproca pode ser inclusiva, se o objecto antecedente engloba o objecto subsequente, e prejudicial, se o objecto subsequente abrange o objecto antecedente. Assim, a consumpção recíproca e a consumpção não recíproca inclusiva firmam-se na repetição de um objecto antecedente num objecto subsequente e a consumpção não recíproca prejudicial apoia-se na condição de um objecto anterior para um objecto posterior.

"Esta repartição nas formas de consumpção objectiva, acrescida de identidade de partes adjectivas, é determinante para a qualidade da relevância em processo subsequente da autoridade do caso julgado material ou da excepção de caso julgado: quando o objecto processual anterior é condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade do caso julgado material no processo subsequente; quando a apreciação do objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção do caso julgado no processo posterior, ou seja, a diversidade entre os objectos adjectivos torna prevalente um efeito vinculativo, a autoridade do caso julgado material, e a identidade entre os objectos processuais torna preponderante um efeito impeditivo, a excepção do caso julgado material".

E a acentuar o âmbito de aplicação de cada um dos conceitos, diz:

"A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contraria na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (...), mas também a inviabilidade do Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica (...).

"Quando vigora como autoridade do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade do caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva a "repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente" - O OBJECTO da SENTENÇA e o CASO JULGADO MATERIAL, no Boletim do Ministério da Justiça n. 325, páginas 171, 176 e 179.

3 b) No mesmo sentido ensinava MANUEL de ANDRADE, quando, a propósito do artigo 498 do Código de Processo Civil, escreve:

"O que a lei quer significar é que uma sentença pode servir como fundamento de excepção de caso julgado quando o objecto da nova acção, coincidindo no todo ou em parte com o da anterior, já está total ou parcialmente definido pela mesma sentença....

... "Esta interpretação permite chegar a resultados positivos bastante parecidos com aqueles a que tende uma certa teoria jurisprudencial, distinguindo entre a excepção do caso julgado e a simples invocação pelo Réu da autoridade do caso julgado que corresponde a uma sentença anterior, e julgando dispensáveis, quanto a esta 2. figura, as três identidades do artigo 498 - NOÇÕES ELEMENTARES do PROCESSO CIVIL, 1979, págs. 320 e 321.

3 c) A delimitação doutrinal de incidência do caso julgado material - autoridade do caso julgado e excepção do caso julgado - tem sido perfilhada por este Supremo Tribunal de Justiça - acórdão de 26 de Janeiro de 1994 - Boletim do Ministério da Justiça n. 433 e págs. 515.

4. Perante as considerações expostas em 3), em conjugação com a matéria fáctica fixada, temos, por um lado, não valer a excepção do caso julgado do despacho proferido na execução fiscal a deferir o pagamento das rendas ao arrematante de um dos prédios penhorados, consabido que entre essa execução e a presente acção declarativa não se verifica as três identidades referidas no artigo 498 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, parece-nos não poder valer a autoridade de caso julgado do despacho em causa na decisão a proferir na presente acção, dado não haver vinculação subjectiva (identidade de sujeitos - partes ou sucessores em ambas as acções), requisito denominador no caso julgado material, conforme flui da doutrina e jurisprudência referida em 3).

Acresce que o despacho proferido na acção executiva apenas deferiu o requerimento do arrematante do prédio penhorado, no sentido de o arrendatário ser notificado para que a renda no montante de 135000 escudos lhe passasse a ser paga.

Tal despacho não decidiu que o executado (ora autor/recorrido) não tivesse direito a parte do montante dessa renda por a mesma conter-se no contrato de arrendamento que tinha por objecto o prédio penhorado pelo arrematante (ora Réu/recorrente), ou, por outras palavras, não decidiu qualquer contenda surgida entre o executado (ora Autor/recorrido) e o arrematante (ora Réu/recorrente) quanto à titularidade da renda paga pelo mesmo arrendatário de diversos locais locados.

Não se está, pois, perante uma situação em que o objecto processual anterior (o decidido no despacho em causa) se configure como um segmento do objecto processual posterior (a decidir), de sorte a poder concluir-se que não existe qualquer caso julgado vinculativo dos Tribunais que sobre a presente lide se vêm pronunciando.

Conclui-se, assim, que o acórdão recorrido ao condenar o recorrente/Réu a restituir ao Recorrido/Autor a quantia corresponde a parte da renda que lhe cabia, mensalmente, e com que o Réu se locupletou, no período de 31 de Julho de 1980 a 29 de Dezembro de 1988, não pôs em causa a autoridade do caso julgado do despacho proferido na execução n. 19.C.G.D./78, que atribuiu ao ora recorrente a renda de 135000 escudos, referente ao imóvel que este arrematou em hasta pública.

V

Se o pretenso direito do Autor prescreveu.

1. Posição da Relação e do Réu/recorrente.

1 a) A Relação de Lisboa decidiu que a excepção de prescrição tem de improceder dado a Ré não ter logrado facto integrador da mesma: início do conhecimento do Autor do seu direito à restituição.

1 b) O Réu/recorrente sustenta que, na data da propositura da acção de enriquecimento sem causa - 21 de Abril de 1992 - o Autor (ora recorrido) tinha conhecimento, há muito mais de três anos, que as rendas peticonadas deveriam ser pagas ao Réu (ora recorrente), na sequência do despacho de 30 de Julho de 1980, porquanto:

- O ora recorrente requereu, em 29 de Julho de 1980, que a renda lhe passasse a ser paga, tendo tal requerimento sido deferido pelo despacho de 30 de Julho de 1980.

- Como fiel depositário, o ora recorrido deixou de receber as rendas da arrendatária C, SARL, a partir de 3 de Julho de 1980, de as entregar na Secretaria do 4. Juízo do Tribunal de 1.

Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa.

- Um fiel depositário normal, colocado, na situação de ora recorrido, teria desde logo indagado junto da inquilina porque motivo não lhe estavam a ser entregues as rendas até ao dia 8 de cada mês, bem como informado

à Secretaria do Tribunal e a Tesouraria da Fazenda Pública de que não estava a receber as rendas.

- É assim inquestionável que o direito peticionado está prescrito, pois o ora recorrido teve conhecimento como fiel depositário de que por despacho de 30 de Julho de 1980 o Tribunal de 1. Instância das Contribuições e

Impostos ordenou o pagamento das rendas ao recorrente.

Que dizer?

2. A matéria de facto e as inferências tiradas no desenvolvimento lógico da mesma, que também constituem matéria de facto, escapa à censura deste Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista, salvo nos casos contemplados no segmento final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.

No caso "sub judice" a matéria de facto não pode sofrer qualquer censura por parte deste Supremo Tribunal.

3. Em consonância com a matéria de facto fixada pela

Relação temos que avançar ter sido correcta a decisão da Relação no sentido de não se ter verificado a prescrição ao direito à restituição por enriquecimento, estabelecido no proémio do artigo 482 do Código Civil.

Na verdade, para que provada se desse a verificação da prescrição do prazo de três anos necessário seria que o Réu tivesse provado - em consonância com os critérios gerais da repartição do ónus da prova consignado no artigo 342 n. 1 do Código Civil - que o Autor, titular do direito, teve conhecimento não só desse direito mas também do seu responsável há mais de três anos à data da propositura da acção. Tal não aconteceu, isto é, tal não se provou.

Conclui-se, assim, que não prescreveu o pretenso direito do Autor.

VI

Se o Autor não provou os factos constitutivos do direito que alega.

1. Posição da Relação e das partes.

A Relação de Lisboa decidiu que ao Autor assiste o direito a parte da totalidade das rendas recebidas pelo Réu (falecido, entretanto), porquanto a conclusão lógica a extrair da factualidade provada é a de que o

Réu, no período compreendido entre 31 de Julho de 1980 e 29 de Dezembro de 1988, se locupletou com a parte das rendas que deveriam caber ao prédio descrito na 7.

Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. ..., em relação ao qual, antes da redução do contrato a um único, se haviam constituído dois arrendamentos, em superfícies diferentes desse prédio, como é óbvio, a que correspondiam, como se alcança da factualidade provada sobre as letras D e C as rendas mensais de 25000 escudos e 10000 escudos.

1 b) A Ré/recorrente sustenta que o Autor não provou a existência de um enriquecimento a favor do ora recorrente e correlativo empobrecimento do recorrido, porquanto - por um lado, os quesitos 2., 3. e 4. do questionário

(nos quais se perguntava se o ora recorrente recebeu as rendas de 135000 escudos por mês desde Julho de 1980 até Dezembro de 1988) foram considerados não provados.

Assim sendo, é manifesto que não tendo o ora recorrido provado o alegado enriquecimento do recorrente, como lhe competia, o outro aresto violou o disposto nos artigos 342 e 473 do Código Civil.

Por outro lado, não tendo sido provado pelo ora recorrido que o ora recorrente recebeu qualquer renda ou excedente relativamente ao valor da renda referente ao prédio arrematado em hasta pública, é manifesto que o ora recorrente nunca poderia ser condenado a restituir tal hipotética renda ou excedente, cuja existência nunca foi comprovada pelo ora recorrido.

Que dizer?

2. A obrigação de restituir fundada no injusto locupletamento à custa alheia, pressupõe a verificação simultaneamente de três requisitos: que alguém obtenha um enriquecimento; que obtenha à custa de quem requer a sua restituição; e que o enriquecimento não tenha causa justificativa (artigo 473 n. 1 do Código Civil).

O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial susceptível de ser encarado sob dois ângulos: o do enriquecimento real, que corresponde ao valor objectivo e autónomo da vantagem adquirida; e o enriquecimento patrimonial que reflecte a diferença, para mais, produzida na esfera económica do enriquecido, que resulta da comparação entre a sua situação efectiva (situação real) e aquela em que se encontraria se a deslocação se não houvesse verificado

- PEREIRA COELHO, O Enriquecimento e o Dano, páginas 27 e 42.

A obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento careça de causa justificativa, requisito este que a doutrina tem apontado, na falta de definição legal, como variável consoante a natureza do acto que lhe serve de fonte: causa da prestação, causa de obrigação negocial, causa das restantes deslocações patrimoniais (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Volume I, 9. edição, páginas 497 e seguintes).

A obrigação de restituir pressupõe, ainda, que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem quer a restituição: a correlação exigida por lei entre a situação dos dois sujeitos traduz-se, em regra, no facto de a vantagem patrimonial alcançada por um deles resultar do sacrifício económico suportado pelo outro.

Ao enriquecimento injusto de uma pessoa corresponde, em regra, o empobrecimento de outra (A. VARELA, obra citada, página 504; P. LIMA e A. VARELA, Código Civil Anotado, Volume I, 4. edição, página 456).

3. Perante o que se deixa exposto sobre os três requisitos da obrigação de restituir com base no injusto locupletamento à custa alheia, em conjugação com a matéria fáctica fixada, temos de precisar que o Autor (a quem competia provar os três requisitos, em consonância com os critérios de repartição do ónus da prova - artigo 342 n. 1 do Código Civil) logrou provar os enunciados requisitos da obrigação de restituir.

O primeiro - o enriquecimento do Réu - provado está quando se aprecia a matéria referida em 1) a 12) do § II do presente acórdão: foram dados de arrendamento pelo Autor a C, SARL diversos armazéns de dois prédios urbanos, com rendas específicas; que os diversos contratos de arrendamento foram reduzidos a um só e com uma só renda; que o Réu arrematou um dos dois prédios urbanos onde se situava alguns dos armazéns arrendados; que o Réu passou, a partir de Julho de 1980 até

Dezembro de 1988, a receber a renda única estabelecida, ou seja, a renda que dizia respeito aos armazéns arrendados sito no seu prédio e aos armazéns arrendados sito no prédio pertença do Autor.

- O segundo - o enriquecimento careça de causa justificativa - provado está com a referida matéria fáctica fixada: o Réu recebeu a parte da renda sem ter por base qualquer obrigação negocial.

- O terceiro - o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem quer a restituição - provado está com a referida matéria fáctica fixada: o Réu recebeu parte da renda que dizia respeito à retribuição do arrendamento dos armazéns situados no prédio urbano pertença do Autor.

Conclui-se, assim, que o Autor provou os factos constitutivos do direito que alega.

VII

Conclusão:

Do exposto, poderá extrair-se que:

1) O instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva; como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado.

2) O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior.

3) O caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior quando a apreciação do objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é repetido no objecto processual subsequente.

4) Segundo os critérios gerais para a repartição do ónus da prova, enquanto ao Autor cabe a prova dos factos que servem de pressuposto ao efeito jurídico pretendido, ao Réu cabe a prova dos factos extintivos da pretensão do Autor.

Face a tais conclusões, em conjugação com a matéria fáctica fixada, poderá precisar-se que:

1) O acórdão recorrido ao condenar o Réu/recorrente a restituir ao Autor/recorrido a parte da renda que lhe cabia, mensalmente... não pôs em causa a autoridade do caso julgado do despacho proferido na execução fiscal n...., que atribuiu ao ora recorrente a renda de 135000 escudos, referente ao imóvel que este arrematou em hasta pública.

2) Não prescreveu o pretenso direito do Autor.

3) O Autor provou os factos constitutivos do direito que alega.

4) O acórdão recorrido não merece censura por ter observado o afirmado em 1) a 3).

Termos em que se nega a revista.

Custas pelo recorrente.<