Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A., propôs acção de reivindicação, sob a forma de processo comum, contra AA e BB.

Pedem a condenação dos RR a:

- Verem declarada a Autora, como legítima proprietária do prédio urbano sito na Rua ……. em ……, freguesia e concelho ………, descrito na Conservatória do Registo Predial ………, sob o nº 6…… e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 8……;

- Entregar à Autora o referido imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens;

- Pagar à Autora, uma indemnização pelos prejuízos por esta sofridos, em virtude da ocupação ilegal e abusiva, contada desde a aquisição do imóvel pela Autora, que se fixa em €35.312,88 até efectiva entrega do imóvel, devoluto de pessoas e bens, acrescido de juros de mora vencidos, calculados à taxa legal, desde a data de interpelação dos RR, para proceder à entrega o imóvel desocupado, que à data corresponde a €297,86.

Regularmente citados, os RR, apresentaram Contestação/Reconvenção, pedindo a procedência dos pedidos reconvencionais e em consequência, ser:

I - Declarada nula e sem nenhum efeito a escritura de dação, quanto a este imóvel, e em consequência não serem reconhecidos quaisquer direitos à Autora, neste âmbito, sendo o imóvel restituído à massa insolvente.

Em alternativa:

II - Reconhecida como legítima a posse dos RR e a manutenção do seu direito de retenção sobre o imóvel na dação, condenando-se a Autora no pagamento de €50.000,00 para satisfação do crédito dos RR, acrescido dos juros vencidos desde 27/09/2012, no valor de €10.613,70 e vincendos até integral pagamento;

III - Dado como provado que os RR, de boa-fé, efectuaram benfeitorias úteis no imóvel, no valor de €41.000,00, sobre os quais têm uma posse legítima que lhes confere o direito de retenção, até ao pagamento pela Autora do valor das mesmas, a título de enriquecimento sem causa, acrescido de juros vincendos a partir da citação, até integral pagamento;

IV - Em qualquer dos pedidos condenada a Autora a pagar aos RR o valor de €25.000,00 de indemnização, a título de danos morais, por abuso de direito, pela ocultação da escritura de dação do imóvel.

Notificada da Contestação/Reconvenção, veio a Autora apresentar Réplica.

Foi deduzido incidente de intervenção principal da Tecnitejo - Sociedade de Construções …… S.A. que deduziu articulado próprio, o qual conclui pedindo que se decrete a entrega do imóvel à Autora, pagando esta aos RR os créditos reclamados.

Ou, em alternativa, o imóvel voltar à massa insolvente, para ser cumprido o Plano de Insolvência.

A Autora apresentou Resposta ao articulado da Interveniente.

Concluiu pedindo a condenação da Interveniente como litigante de má-fé e no pagamento de indemnização à Autora em montante a fixar pelo Tribunal em sede de sentença.

Pediu ainda a absolvição da Autora dos pedidos formulados pela Interveniente, por processualmente inadmissíveis ou por não provados.

Foi admitida a reconvenção deduzida pelos Réus.

Realizada

audiência prévia,

na mesma foi proferido despacho saneador-sentença que: conheceu dos pedidos reconvencionais no sentido da sua improcedência; julgou procedente o pedido de reivindicação deduzido pela Autora; e condenou a interveniente como litigante de má-fé, julgando, outrossim, improcedentes os pedidos pela mesma formulados.

Inconformadas, apelaram a Ré BB e a interveniente Técnitejo – Sociedade de Construções do Ribatejo, S.A., vindo pelo Tribunal da Relação ………. a proferido Acórdão, onde se decidiu julgar:

a) Procedente o recurso da Ré BB e, revogando parcialmente a sentença recorrida, absolve-se a mesma do pedido de entrega do imóvel reivindicado - prédio urbano sito na Rua ………. em ………, freguesia e concelho ………, descrito na Conservatória do Registo Predial …………, sob o nº 6…… e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 8……;

b) Parcialmente procedente o recurso da interveniente e, alterando a decisão recorrida, reduziu-se a multa aplicada em razão da sua condenação como litigante de má-fé para 5 (cinco) UCs.

Agora inconformada com o assim decidido pela Relação, veio a Autora/Reconvinda Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A., apresentar recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

[1]

CONCLUSÕES:

“1. A R pediu nas suas alegações de recurso o reconhecimento do seu direito de retenção, a prevalência deste, sobre a hipoteca da recorrente e a devolução do imóvel à massa insolvente, porque alegadamente os RR tem posse legitima e só após serem ressarcidos terão obrigação de restituir o imóvel à A.

2. Sucede que a hipoteca da recorrente se extinguiu pela dação em cumprimento efetuada nos autos de insolvência, em cumprimento do plano de insolvência – Vd ponto 21 dos factos provados

3. E o processo de insolvência está extinto – Vd 28 dos factos provados

4. Não obstante a impossibilidade objetiva do pedido assim formulado, em sede de recurso pela R, e que não mereceu qualquer convite ao aperfeiçoamento, proferiu o Tribunal da Relação ……. decisão onde julga procedente o recurso da Ré BB, revogando parcialmente a sentença recorrida, absolvendo-se a mesma do pedido de entrega do imóvel reivindicado, “tout court”!

5. Omitindo a decisão, assim proferida, o motivo da decidida da absolvição do pedido de entrega do imóvel.

6. Termos em que a decisão recorrida está ferida de nulidade nos termos dos arts. 615.º, n.º 1, al. b) e 666.º do CPC, que aqui se deixa arguida e se requer a V. Exas. seja declarada.

7. Acompanha a recorrente o entendimento vertido no acórdão recorrido, referente aos principais momentos do plano de insolvência, elencados no acórdão recorrido:

a. O que releva é a vontade dos credores plasmada no plano que oportunamente fizeram aprovar e que contemplava a dação aqui em causa – pag 28 do Ac. recorrido em formato pdf.

b. Os efeitos gerais da homologação do plano de insolvência produziram os seus efeitos, em consonância com o disposto no art. 217.º do CIRE - pag 28 do Ac. recorrido em formato pdf.

c. Com a sentença de homologação, produziram-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano - pág 29 do Ac. recorrido em formato pdf.

d. Com o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de insolvência encerra-se o processo de insolvência, se a isso não se opuser o conteúdo daquele e as medidas que o integram tornam-se vinculativas para o credor prejudicado - pág 29 do Ac. recorrido em formato pdf.

e. A autoridade de caso julgado da sentença homologatória do plano de insolvência veda, portanto, que outro Tribunal aprecie se ocorreu, ou não violação do princípio da igualdade dos credores da insolvência ou de outros princípios que poderiam ter conduzido à sua não homologação naquele processo - pag 29/30 do Ac. recorrido em formato pdf.

8. Por esse motivo, não alcança, como possam estas conclusões ser válidas para a dação em cumprimento, efetuada ao Montepio, aprovada e homologada, por decisão transitada em julgado.

9. E de forma absolutamente ambígua, e até contraditória, já não possam ser válidas quanto ao plano de amortização do crédito dos RR, a efetuar pela insolvente, aprovado e homologado, pela mesma decisão, transitada em julgado.

10. Dualidade de critérios que, salvo devido respeito, não se compreende!

11. Pois se, no plano de insolvência aprovado:

a. ao contrário do mencionado, na decisão recorrida, não só foram identificados os imóveis alvo de dação (com hipoteca ao Montepio, como vem, a ser o caso do imóvel dos autos), como

b. nunca ficou acordado que o produto da venda do imóvel, que os RR ocupam, alguma vez lhes pudesse vir a ser atribuído, como forma de pagamento do seu crédito.

12. Pelo contrário, estipulou

expressamente

o que o plano, que:

a. o produto da venda dos imóveis hipotecados ao Montepio, reverteria em favor do Montepio, para amortização do crédito concedido: “pagamento ao Montepio de 90% do valor das vendas concretizadas, a realizar até 30/11/2011, data em que se realizará a escritura de dação em pagamento dos imóveis não vendidos, ficando os restantes 10% do valor das vendas concretizadas, na massa insolvente, para garantia das custas e despesas do processo de insolvência e pagamento aos restantes credores…” - Vd ponto 17 dos factos provados

b. Já o pagamento do crédito dos recorridos, seria efetuada pela Tecnitejo, e passaria pelo “pagamento da totalidade do capital em dívida, em 50 prestações trimestrais e sucessivas, com taxas de amortização crescentes, vencendo-se a primeira no último dia útil do mês seguinte àquele em que se verifique o trânsito em julgado da sentença de homologação do Plano de Insolvência, com perdão de juros vencidos e vincendos”, com amortizações previstas até 2023 - Vd 17 e 18 dos factos provados.

13. Pelo que inexiste, qualquer fundamento de facto ou direito, que justifique a conclusão vertida no Ac. recorrido de que:” (…) o plano é completamente omisso relativamente ao destino das garantias reais e privilégios creditórios existentes, nada se prevendo acerca da sua extinção.”

14. Pois, com se demonstrou e tendo presente o carater supletivo do art. 197.º do CIRE, o plano estatuiu expressamente no sentido da alteração dos direitos decorrentes das garantias reais e privilégios creditórios

15. Não havendo dúvida que estes podem ser atingidos, “desde que a afetação conste do plano e nos termos nele especialmente previstos.”, como sucede ser o caso dos autos.

Sem prescindir,

16. Com a notificação a todos os interessados, da homologação do plano, como decorre

do ponto 16, da matéria de facto provada, os RR tomaram conhecimento de todo o teor do plano de insolvência:

a. da forma e prazos de pagamento acordados para o seu crédito, sem que se estipulassem quaisquer garantias,

b. e que todos os imóveis com hipoteca ao Montepio, incluído o que ocupavam, poderiam ser objeto de dação em pagamento ao Montepio, caso o Administrador de Insolvência não os conseguisse vender, no prazo estabelecido no plano, para pagamento do seu crédito do banco – Vd ponto 17 dos factos provados.

17. Cumprida esta notificação (art. 192.º, n.º 2 do CIRE), sem que os RR/credores/interessados reclamassem do plano, conformaram-se com ele.

18. Renunciaram pois, ao seu direito de retenção e, bem assim, de ao direito de serem pagos preferencialmente pelo produto da venda do imóvel em causa, posto que se conformaram com a proposta assumido pela insolvente, no plano de insolvência: de pagamento do valor em divida em prestações.

19. O direito de retenção dos RR. caducou, assim, por efeito da aprovação do plano de insolvência.

20. Aliás, foi considerando este contexto, do plano de insolvência, que a Sra. Juiz do processo de insolvência, em face de pedido da CEMG, para que lhe fosse entregue o imóvel desocupado, em 24/04/2013, proferiu despacho refª 1387618, onde refere: “…determina-se que o Sr. Administrador de Insolvência diligencie pela entrega do imóvel ao seu proprietário, ficando, para o efeito, nos termos do disposto nos artigos 840º, nº 2 e 848º nº 2 e 3 do Código de Processo Civil, autorizado o recurso ao arrombamento através de força pública, com vista ao acompanhamento da realização da diligência de entrega do bem.” - Vide ponto 24 dos factos provados.

21. Ali acrescentando que: “Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos – cf. Artigo 233º, nº 1, alínea d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” - Vide ponto 25 dos factos provados.

22. E em face da insistência da CEMG, na entrega, em 29/11/2016, proferiu despacho refª 73774472, com o seguinte teor: As vertentes autos encontram-se encerrados, com Visto em Correição colocado desde 31-5-2016. O requerimento da CEMG que antecede, pedindo a entrega do imóvel que adquiriu em setembro de 2012 é passível de correr no processo de insolvência enquanto a liquidação ainda está em curso ou, “in extremis”, o processo de insolvência ainda não foi encerrado. A partir do momento em que o processo está encerrado, o que o adquirente tem de fazer é recorrer a uma execução para entrega de coisa certa, apresentando como título executivo o título que lhe transmitiu a propriedade e não reabrir o processo de insolvência...” - Vide ponto 28 dos factos provados.

23. E nem se diga, como no Ac. recorrido, que só se poderia equacionar a extinção do direito de retenção, por via de renuncia tácita, se os recorridos tivessem entregue o imóvel na sequência do plano!

24. Pois acolher tal entendimento equivaleria a esvaziar o teor do plano, o efeito da sentença homologatória do plano e o seu efeito de caso julgado.

25. Porquanto, bastaria ao credor, cujo direito tivesse sido afetado pelo plano de insolvência - sem que para alem do mais, como no caso, nunca dele tivesse reclamado - não proceder à entrega do imóvel, para assim o conseguir colocar em causa, em contravenção de tudo quanto ficou aprovado por maioria dos credores, homologado por sentença transitada em julgado!

26. Reiteramos, andou bem o Ac. recorrido ao entender como mencionado em 7 das presentes conclusões de recurso.

27. Apenas não se alcança, como tais premissas, que decorrem da lei e em face dos factos expostos, possam apenas ter sido aplicadas, pelo Ac. recorrido, apenas a um credor (Montepio/AA), em detrimento de outro (credores recorridos/RR)!

28. Termos em que o Ac recorrido está ferido de nulidade de acordo com o disposto no art. 615.º, n.º1, al. c) do CPC, 666.º do CPC nulidade que se argui e, desde já se requer a V. Exas. seja declarada nos presentes autos.

29. Cumprirá ainda sublinhar que o processo de insolvência garantiu aos RR. todos os direitos de defesa.

30. Simplesmente, em face do incumprimento do plano de insolvência, relativamente aos recorridos, por parte da Tecnitejo - porque é disto que (efetivamente) se trata – cabe aos recorridos percorrer o mesmo caminho que qualquer outro credor, nas mesmas circunstâncias: “lançar mão” das diligências previstas na lei, para situações de incumprimento do plano - art. 218.º CIRE.

31. Note que, aceitar outra solução sempre importaria uma ostensiva e manifesta violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado - art. 13.º da CRP, porquanto estaria o Tribunal:

a. A atribuir um direito aos RR., que manifestamente não tem (o de discutir nesta ação matéria referente ao incumprimento do plano de insolvência pela Tecnitejo);

b. Como a beneficiar os RR., relativamente aos demais credores do plano de insolvência da Tecnitejo - cujos créditos, neste momento, possam não estar a ser satisfeitos - e que obviamente, só tem como meio de tutela, o acionamento dos mecanismos do art. 218.º do CIRE.

32. Não tendo a recorrida, sob este ponto, porque ser beneficiada, considerando que está em igualdade de circunstâncias relativamente a todos esses outros credores do plano.

33. E nesta medida a decisão recorrida, viola