Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA, Lda deduziu a presente acção declarativa de condenação com processo ordinário contra BB, S.A., CC e DD, S.A..

Pediu que se reconheça a aquisição pela A. do direito de propriedade livre de ónus e encargos, por via de usucapião com recurso ao instituto da acessão na posse, dos prédios sitos na R. ........., ....., Avenida .........., ...../..... e R. .........., 217 todos na cidade de Matosinhos; que se condene os RR a reconhecerem o direito de propriedade plena, livre de quaisquer ónus ou encargos da A sobre os prédios atrás identificados; que se declare nulas as hipotecas constituídas sobre os identificados prédios sitos na Av. ....... e sobre o prédio sito na R. ........... a favor das 2ª. e 3ª. RR, respectivamente; que se ordene o cancelamento dos registos de constituição das hipotecas voluntárias inscritos a favor das 2ª. e 3ª. RR e que se ordene o cancelamento dos registos de penhora que incidem sobre os três referidos prédios.

Após requerer a alteração da causa de pedir e ampliação do pedido e a intervenção principal provocada do EE, S.A. e FF, Lda, pediu a condenação do primeiro dos referidos intervenientes a reconhecer o direito de propriedade livre de ónus e encargos da A sobre o prédio sito na R. .........., 217 em Matosinhos e o segundo a reconhecer o direito de propriedade livre de ónus e encargos da A sobre o prédio sito na Av. .........., ...../..... em Matosinhos; a declaração de nulidade entre a 1ª. R. e o EE, S.A. e de ineficácia perante a A do negócio jurídico de constituição de hipoteca sobre o prédio sito na R. .........., 217 em Matosinhos a favor do EE, S.A.; a declaração de nulidade entre a 1ª. R. e FF, Lda e de ineficácia perante a A do negócio jurídico de compra e venda do prédio sito na Av. .........., ...../..... em Matosinhos e o cancelamento dos indicados registos de constituição da hipoteca voluntária a favor do EE, S.A e de aquisição pela FF, Lda.

Como fundamento, alegou que em 2 Agosto de 2001 celebrou com a 1ª. R. um contrato-promessa de compra e venda nos termos do qual a primeira lhe prometeu vender os prédios atrás identificados, pelo preço total de PTE 1.590.000.000$00 (€ 7.930.886,56), preço esse que foi pago na totalidade em 6 de Agosto de 2001 e do qual a 1ª. R. deu quitação; que nesse mesmo dia entrou na posse dos referidos prédios em conformidade com o disposto na cláusula quinta do contrato-promessa; que no mesmo dia a 1ª. R. outorgou uma procuração irrevogável através da qual concedeu poderes especiais à A para proceder à venda dos indicados imóveis, concedendo-lhe ainda poderes para celebração de negócio consigo mesmo; que a celebração da escritura pública estava condicionada à obtenção prévia do licenciamento dos prédios; que em 2001 efectuou o registo provisório da aquisição da propriedade dos três imóveis, registo que foi sucessivamente renovando até 2006, altura em que o mesmo foi recusado; que de imediato encetou diligências necessárias ao deferimento do pedido de licenciamento dos prédios junto da Câmara Municipal de Matosinhos; que os prédios em causa estão inscritos a favor da 1ª. R., o da Av. .......... desde 15 de Maio de 1928, o da R. .......... desde 11 de Abril de 1911 e o da R. ........... desde 31 de Março de 1992, tendo a mesma, desde as indicadas datas, exercido sobre os mesmos uma actuação não só correspondente ao direito de propriedade, como também à qualidade de possuidora que lhe é inerente; que logo em Agosto de 2001 os referidos imóveis deixaram de constar no activo imobilizado da 1ª. R. para passarem a integrar o activo imobilizado da A., tendo, terminado o processo contabilístico de integração dos três imóveis no seu património e de actualização e regularização das obrigações fiscais e administrativas prementes, requerido, junto da R., a entrega das chaves, o que veio a ocorrer em finais de Setembro de 2002; que logo a partir de 2 de Agosto de 2001 a R. passou a endossar-lhe todas as responsabilidades inerentes à qualidade de proprietária dos três imóveis, remetendo-lhe todas as cartas que lhe eram dirigidas pelos arrendatários, assim como quaisquer notificações das autoridades oficiais e referentes aos imóveis dos autos, sendo que, como a 1ª. R. figurava como proprietária do imóvel inscrita no registo, as respostas a tais interpelações eram preparadas pela A mas subscritas pela R., o mesmo ocorrendo em relação ao IMI, que embora fosse pago pela A, as guias para o respectivo pagamento continuavam a ser remetidas para a sede e em nome da 1ª. R., sendo por estas remetidas para a A para que esta procedesse ao seu pagamento, procedimento seguido até final de 2006, altura que coincidiu com a recusa da Conservatória em renovar o registo provisório, tendo a 1ª. R. deixado de remeter à A as guias para pagamento do IMI; que, mediante acordo com a 1ª. R., assumiu os custos de uma acção de despejo interposta contra o inquilino do prédio sito na Av. .........., disponibilizando os serviços dos seus próprios mandatários; que em acção que correu termos no 4º. Juízo deste Tribunal foi-lhe reconhecida a qualidade de possuidora de boa-fé do referido prédio; que depois da recusa da renovação do registo recaiu sobre os imóveis dos autos um conjunto de ónus e encargos, tendo a A interposto embargos de terceiro; que a 1ª. R., após a recusa de renovação do registo de aquisição provisória dos identificados prédios promoveu a constituição e respectivo registo de hipotecas voluntárias sobre os mesmos, hipotecas essas que, por incidirem sobre bens que, materialmente, não pertenciam à 1ª. R. origina a sua nulidade; que como preliminar de acção de execução específica requereu o arrolamento dos referidos imóveis que veio a ser levantado na sequência do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a referida acção; finalmente, que mantém a posse que lhe foi transmitida pela 1ª. R., posse essa titulada, de boa-fé, pública e pacífica e que, acrescida aos seus anos de posse, resulta que já completou os 15 anos requeridos para a aquisição do direito de propriedade por usucapião e que, sendo a aquisição por usucapião uma aquisição originária, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse, sendo nulas as hipotecas entretanto constituídas pela 1ª. R. porquanto já não era proprietária desses imóveis aquando da celebração dos actos jurídicos tendentes à constituição das referidas garantias.

A 1ª. R.,BB, S.A. invocou na contestação a sua ilegitimidade passiva por já não ser proprietária do prédio sito na Av. .........., ...../..... por o ter vendido a FF, Lda.

Em sede de impugnação diz que não houve tradição dos imóveis; que não foi paga a totalidade do preço; que o contrato foi celebrado com o intuito de garantir o negócio relativo à compra e venda de acções entre a GG, S.A e HH, S.A.; que a A só submeteu a registo o contrato-promessa em 9 de Novembro de 2006, impugnando os demais factos alegados pela A.

Concluiu defendendo que a A nunca entrou na posse dos prédios dos autos, mesmo que se entendesse o contrário tal posse, porque não titulada, presume-se de má-fé, não tendo a A ilidido a presunção consagrada no artº. 1260º. do C.C.; defende ainda que também não estamos perante uma posse pública porque nem os vizinhos reconhecem a A como possuidora dos imóveis; acrescenta que a acessão da posse a que se reporta o artº. 1256º. do C.C. exige que a transmissão do anterior para o actual possuidor seja titulada, sendo título o que a lei exige para que o negócio de transmissão seja formal e substancialmente válido, o que não ocorre no caso dos autos. Termina pedindo a condenação da A como litigante de má-fé porquanto a A não poderia ignorar a falta de fundamento da acção, para além de ter alterado a verdade dos factos e omitido outros relevantes.

A 3ª R., DD, S.A. impugna por desconhecimento toda a matéria de facto alegada na P.I. com excepção da constituição da hipoteca voluntária a seu favor. Mais defende que o contrato-promessa invocado não tem eficácia translativa, não sendo a posse da A titulada, que a A não alega a prática de actos materiais sobre os prédios, que a interposição da acção de execução específica por parte da A revela que a A não tinha verdadeiro animus possidendi, não se sabendo igualmente se passou a tratar dos assuntos dos prédios à vista de todos e sem qualquer oposição, sendo que os actos elencados são de administração e praticados em nome da 1ª. R., sendo que a própria A alega que a partir de Novembro de 2006 a atitude da R. mudou.

Finalmente alega que são aplicáveis à usucapião as regras da prescrição - cfr. artº. 1292º- nomeadamente o disposto no artº. 325º. do C.C. - tendo a A, com a interposição da acção de execução específica, reconhecido o direito de propriedade da primeira R. sobre os prédios.

A CC vem dizer que já procedeu ao distrate da hipoteca constituída sobre o prédio sito na Av. .........., ...../....., cuja declaração de nulidade e cancelamento do respectivo registo é pedido pela A, pelo que deve ser absolvida do pedido. Alega depois que é titular de uma hipoteca voluntária constituída sobre o prédio sito na R. ..........., ...... Em sede de impugnação diz que desconhece os factos alegados e relativos às relações entre a A e a 1ª. R. sendo que, mesmo que se aceite como verdadeiros os factos alegados pela A, dos mesmos não resulta que tenha havido tradição material do imóvel da 1ª. R. para a A, nem que a mesma tenha praticado qualquer acto material sobre o imóvel; mais alega que do facto alegado de ter sido conferida à A uma procuração que, entre outros, lhe confere poderes para administrar o imóvel em representação da 1ª. R., resulta que se a A alguma vez teve a disponibilidade do imóvel foi enquanto representante da R. sendo mera detentora do mesmo, pelo que, para que pudesse tornar-se verdadeira possuidora, teria de ter invertido o título da posse, nos termos do artº. 1265º. do C.C., o que não resulta dos factos por si alegados; mas mesmo que a A fosse possuidora tal posse não poderia ser considerada titulada porquanto um contrato-promessa não é "um modo legítimo de adquirir" o direito de propriedade e não sendo titulada presume-se de má-fé, não tendo a A. ilidido tal presunção, ou seja, não alegou que ao adquirir a posse ignorava que lesava o direito de propriedade da 1ª. R., nem podia ignorar porquanto sabia quem era a proprietária do imóvel e que a transferência do direito de propriedade estava dependente da outorga da escritura de compra e venda para a qual a referida procuração lhe conferia poderes. Acrescenta que foi sempre a R. quem surgiu publicamente como proprietária do imóvel, não podendo, assim, ser considerada pública a alegada posse exercida pela A.. Finalmente alega que, a entender-se que a A é possuidora, a duração da sua posse é de apenas 7 anos; para adquirir por usucapião teria que aceder à posse da sua antecessora; o artº. 1256º. nº. 1 do C.C. exige um título válido para a transmissão do direito e título válido para a transmissão do direito de propriedade sobre um imóvel é apenas a escritura pública. Termina pela improcedência da acção.

Na Réplica a A vem renovar o pedido de ampliação do pedido e intervenção principal provocada principal formulado anteriormente pugnando pela legitimidade da 1ª. R..

Quanto à contestação da CC defende que a mesma não deve ser absolvida do pedido porquanto, embora seja certo que ocorreu o distrate da hipoteca cuja nulidade se pedia o certo é que, como reconhece a R., a mesma mantém a qualidade de credora hipotecária sobre um outro imóvel dos autos, requerendo a alteração da causa de pedir e do pedido em conformidade com o atrás alegado, pedindo que se declare a nulidade entre a 1ª. R. e a CC e ineficácia perante a A do negócio jurídico de constituição de hipoteca sobre o prédio sito na R. ........... em Matosinhos a favor da 2ª. R. e a que se refere a Ap. 40 de 2008/09/04.

Por despacho de 9 de Maio de 2009 foi admitida a ampliação da causa de pedir e do pedido formulado pela A e admitida a intervenção principal provocada, aos lados das RR, do EE, S.A. e de FF, Lda.

Citadas as intervenientes veio a FF contestar e deduzir reconvenção dizendo que desconhece as relações da A com as três RR contra quem foi proposta a acção, impugnando a matéria de facto por desconhecimento. Mais alega que aquando da celebração da escritura pública, para além do registo provisório de aquisição, mostravam-se inscritas quatro penhoras a favor da Fazenda Nacional, uma hipoteca a favor da CC e uma hipoteca a favor do EE, estando assegurados os cancelamentos de tais inscrições, o que veio a ocorrer posteriormente. Alega ainda que nas negociações tendentes ao imóvel que comprou sempre lhe foi dito que o imóvel pertencia à R. não havendo no mesmo qualquer sinal de ser utilizado pela A, estando o mesmo desocupado e tendo-lhe sido entregue aquando da escritura de compra e venda, tendo de seguida mandado colocar cadeados nas portas e mandado fazer o levantamento topográfico do imóvel, sendo que os técnicos andaram no interior do mesmo sem que ninguém a tal se opusesse, não tendo tido conhecimento de qualquer pretensão da A sobre o dito imóvel até ter sido citada para a presente acção, sendo que desde 4 de Agosto de 2008 tem utilizado o imóvel à vista de toda a gente, de forma ininterrupta e pública, sem oposição de ninguém e na intenção de que o imóvel lhe pertence, sendo que o mesmo imóvel, inscrito a favor da 1ª. R. desde 15/5/1928, tem vindo por esta a ser utilizado desde a data da referida inscrição e até 4 de Agosto de 2008, de forma ininterrupta, na intenção e convicção de que o imóvel lhe pertence, usando-o para a sua actividade, arrendando-o e tirando dele rendimento, tudo de forma pública e sem oposição de outrem. Alega ainda que a tradição no âmbito do contrato-promessa confere ao promitente-comprador a mera detenção; que os factos alegados pela A consubstanciam meras actuações formais e não materiais sobre o imóvel, não tendo a A o animus de proprietária, como resulta do facto de ter proposto acção de execução específica na qual veio ampliar o pedido, pedindo indemnização pelo incumprimento do contrato-promessa. Finalmente alega que não pode haver acessão na posse porque a alegada posse da A não é titulada porquanto o contrato-promessa não é um modo legítimo de aquisição do direito a que se reporta a posse, não podendo a acessão ser invocada contra o registo.

Termina concluindo pela improcedência da acção, requerendo que se declare a reconvinte legítima proprietária do prédio urbano sito na Av. ...........

Por sua vez o EE veio contestar dizendo que em 4 de Junho de 2008 concedeu um empréstimo à HH, S.A.; que para garantia do pagamento do mesmo foi constituída hipoteca sobre o prédio descrito sob o nº. 00000 de Matosinhos, hipoteca essa registada sob a Ap. 00 de 2008.06.25; que a mutuária não pagou nenhuma das prestações a que se obrigara, mantendo o banco Réu interesse na manutenção da referida garantia, o que já não ocorre relativamente à hipoteca registada sob a Ap. 00 de 2008.06.06 uma vez que o crédito cujo pagamento garantia já se mostra satisfeito, tendo já sido emitido o respectivo distrate. Quanto à pretensão da A defende que, mesmo dando-se por verdadeiros todos os factos por aquela alegados, não deve a mesma proceder porquanto a posse não é titulada, não podendo, por tal facto aceder na posse dos antepossuidores.

A A replicou, terminando como na petição inicial e pedindo a improcedência do pedido reconvencional formulado pela interveniente FF, Lda.

No saneador foi fixado à acção o valor de € 7.930,886,56.

Foi ainda julgada improcedente a invocada excepção de ilegitimidade.

E, conhecendo-se do mérito, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, tendo as rés sido absolvidas de todos os pedidos formulados pela autora.

Discordando da decisão que alterou o valor da acção e da sentença proferida, delas interpôs recurso a autora para o Tribunal da Relação do Porto, que pelo Acórdão inserido a fls.950 a 977 que confirmou por unanimidade a sentença da 1ª instância.

Não obstante se verificar uma situação de dupla conforme, a que alude o nº3 do art.721 do CPC, veio a A interpor recurso de revista excepcional com base no art. 721-A nº1 al. c) do CPC, recurso este que veio a ser admitido pela Formação a que alude o nº3 do citado normativo 721-A, nos termos do Acórdão inserido a fls.1156 a1165.

A recorrente formula as seguintes conclusões:

A. Do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que julgou improcedente o recurso de Apelação, confirmando a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância por meio de despacho saneador-sentença, cabe revista excepcional, nos termos do artigo 721.°-A do CPC.

B. Tal sucede pelo facto de, a par da dupla conforme, o acórdão recorrido se encontrar em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 20 de Maio de 2010, no domínio da mesma legislação - artigo 1256.° do CC - e sobra a mesma questão fundamental de direito — a acessão na posse -.

C. O Tribunal da Relação do Porto fundamentou a respectiva decisão no facto de, em eu entender, (i) a qualificação da posse da Recorrente como não titulada impedir o recurso à acessão e (ii) não poder a acessão na posse funcionar contra o antecessor;

D. Quanto à alegada premência de um título, releve-se que nada na lei impõe, para efeitos de acessão na posse, um negócio jurídico que consubstancie um acto de alienação de um direito sobre determinado bem donde derive a posse.

E. Pelo contrário, determinante é que a transmissão da posse (e não do direito a que se refere) resulte de um acto concreto do transmitente e que permita aferir que a posse que este exercia sobre determinado bem passou a ser assumida, a partir de determinada data, pelo seu sucessor.

F. É irrelevante, para efeitos de recurso à acessão na posse e consequente reconhecimento da aquisição originária da propriedade por via da usucapião, a qualificação da posse como titulada, uma vez que nesta questão rege apenas o artigo 1256.° do CC, alheio à existência de qualquer "modo legítimo de adquirir".

G. Quanto ao alegado limite natural à acessão na posse, constitui uma construção de jure condendo sem apoio na lei nem em qualquer princípio jurídico, sendo alheia e ignorada pela jurisprudência, valendo, apenas, como uma mera opinião doutrinária;

H. De relevar, em todo o caso, que a usucapião forma-se independentemente de um direito anterior, podendo constituir-se contra esse direito e apesar desse direito.

I. O douto acórdão recorrido, ao decidir nos termos acima sindicados, violou, pois, a lei substantiva que regula o instituto da acessão na posse (artigo 722.°, n.°l, alínea a) do CPC), na medida em que incorreu num erro de interpretação e com base neste fundamentou o sentido da decisão definida.

A ora Recorrente declara que deverá instruir o presente recurso apenas o acórdão ora recorrido, de fls. ..., não se solicitando a emissão de traslado ou certidão porquanto se encontra disponibilizado na página informática de acesso público do Ministério da Justiça.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência ser revogada a decisão de mérito recorrida.

Junta: 2 Documentos.

As rés contra-alegaram, concluindo pela improcedência da apelação.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II-Fundamentação:

Na decisão recorrida foram considerados os seguintes factos:

a) A A é uma sociedade que se dedica à actividade de construção, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, sua exploração e administração, sendo o seu capital integralmente detido pela sociedade de direito espanhol denominada GG, S.A. – Doc. de fls 73 a 76 dos autos.

b) Em 05 de Junho de 2001, GG, S.A. e HH, S.A. celebraram um acordo que denominaram de “Contrato Promessa de Compra e Venda de Acções”, nos termos constantes do documento que se mostra junto aos autos a fls. 77 a 124 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

c) Em 06 de Agosto de 2001 a GG, S.A. e HH, S.A. celebraram um acordo que denominaram de “Contrato de Compra e Venda de Acções”, conforme consta do documento junto aos autos a fls. 125 a 136 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

d) Em 2 de Agosto de 2001 a A e a 1ª. R., subscreveram um documento que denominaram de “Contrato Promessa de Compra e Venda” no qual a segunda declarou prometer vender e a primeira declarou prometer comprar os seguintes prédios:

- Prédio urbano sito na R. .........., 217, freguesia de Perafita, Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o nº. 000 e inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o artigo 1747;

- Prédio urbano sito na R. ..........., ....., freguesia de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o nº. 0000 e inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o artigo 4772;

- Prédio urbano sito na Av. .........., ...../....., freguesia de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o nº. 912 e inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o artigo 390. - Doc. de fls 149 a 154 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

e) Nos termos da cláusula terceira o preço da compra e venda prometida era de PTE. 1.590.000.000$00, já recebidos pela promitente vendedora e dos quais a mesma dava quitação.

f) Ainda nos termos do mesmo contrato a data e local de realização de escritura de compra e venda seria da responsabilidade da A, entregando a R. à mesma uma procuração irrevogável, outorgada no interesse da promitente compradora, conferindo-lhe poderes para outorgar a escritura pública na qualidade de vendedora, permitindo, assim, a celebração de negócio consigo mesma – - Doc. de fls 149 a 154 dos autos.

g) Nos termos da cláusula quarta do mesmo contrato a 1ª. R. entregaria à A os prédios em causa no mesmo dia da outorga do contrato, obrigando-se esta a obter as licenças de utilização relativas aos prédios prometidos vender, comprometendo-se a R. a cooperar com a A na obtenção das mesmas.

h) No dia 2 de Agosto de 2001, no Primeiro Cartório Notarial do Porto a R. constituiu sua procuradora a aqui A, conferindo-lhe poderes especiais para prometer vender e vender, transferir, onerar, permutar e por qualquer forma dispor, na totalidade ou em parte, judicial ou extrajudicialmente, pelo preço e na data que a mandatária considerar conveniente os prédios em causa nos presentes autos, podendo celebrar negócio consigo mesmo ou em que seja interessada, sendo-lhe ainda conferidos, com a possibilidade de substabelecer, os poderes para requerer licenças de construção e/ou utilização junto das respectivas Câmara Municipais, requerer a realização de vistorias, junto de autoridades administrativas, bombeiros ou outras entidades que para o efeito sejam competentes, requerer junto das respectivas conservatórias registos provisórios ou definitivos, neles fazendo declarações complementares, proceder a actualizações de cadernetas prediais, fazer declarações complementares tudo junto das respectiva repartições de finanças– Doc. de fls 156 a 158 dos autos.

i) Da cláusula quinta do contrato de compra e venda de acções celebrado em 6 de Agosto de 2001 entre a GG, S.A. e a HH, S.A. consta que “A Vasco da Gama não pôde, por razões formais, conforme previsto na REESTRUTURAÇÃO, celebrar até à presente data, a escritura pública de compra e venda ...”, entre outros, dos prédios dos autos, tendo prometido “vendê-los à AA, Lda, sociedade integralmente detida pela Primeira Contraente, de quem recebeu a totalidade do preço e para quem transmitiu já a respectiva posse, tendo outorgado procuração para alienar e administrar os referidos prédios da forma que entender, ...” – Doc. de fls 125 a 136 dos autos.

j) Ainda nos termos da mesma cláusula “O Segundo Contraente reconhece a existência dos referidos contratos promessa e procuração e obriga-se, na qualidade de accionista única da Vasco da Gama, a respeitar e a fazer respeitar as obrigações deles emergentes” considerando as partes que “com o contrato promessa acima referido e com a escritura pública que constitui o Anexo 3 a este contrato está efectuada a transmissão dos imóveis ...” – Doc. de fls 125 a 136 dos autos.

l) Em 30 de Maio de 2008 estavam em vigor, relativamente ao prédio descrito sob o nº. 00000 de Perafita as seguintes inscrições:

- G.1 - Ap 000000000 - aquisição a favor da Litografia do Sado, S.A.R.L.;

- G.2 - Ap 000000000 - aquisição a favor da BB, S.A.;

- F.2 - Aps 00 e 000000000 - penhora para garantia da quantia exequenda devida a II, S.A.

- F.3 - Ap 000000000 - acção movida pela AA, Limitada contra BB, S.A. a pedir sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos réus, a que estes estão adstritos por contrato de promessa de compra e venda celebrado com o autor;

- F.4 - Ap 0000000000 - arrolamento requerido pela AA, Lda.

- F.5 - Ap 000000000 - penhora para garantia da quantia exequenda devida à Fazenda Nacional - Doc. de fls 159 a 164.

m) Em 30 de Maio de 2008 estavam em vigor, relativamente ao prédio descrito sob o nº. 0000 de Matosinhos as seguintes inscrições:

- G - Ap 0000000 - aquisição a favor BB, S.A.;

- F - Ap 00 de 2006/12/12 - penhora para garantia da quantia exequenda devida a MM

- F - Ap 00 de 2007/02/19 - penhora para garantia da quantia exequenda devida a II, S.A.

- F - Ap 00 de 2007/03/12 - acção movida pela AA, Limitada contra BB, S.A. a pedir sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos réus, a que estes estão adstritos por contrato de promessa de compra e venda celebrado com o autor;

- F - Ap 00 de 2007/03/15 - arrolamento requerido pela AA, Lda.

- F - Ap 00/2007/12/12 - penhora para garantia da quantia exequenda devida à Fazenda Nacional;

- C - Ap 00de 2008/02/13 - hipoteca voluntária a favor da DD S.A., registada provisoriamente;

- F - Ap 00de 2008/03/18 - arresto requerido pelo Besleasing e JJ, S.A.- Doc. de fls 165 a 169.

n) Em 30 de Maio de 2008 estavam em vigor, relativamente ao prédio descrito sob o nº. 912 de Matosinhos as seguintes inscrições:

- G - Ap 00de 1928/05/15 - aquisição a favor da BB, S.A.;

- F - Ap 00 de 2001/09/20 - penhora para garantia da quantia exequenda devida à Fazenda Nacional;

- F - Ap 00 de 2001/09/20 - penhora para garantia da quantia exequenda devida à Fazenda Nacional;

- F - Ap 00 de 2007/03/12 - acção movida pela AA, Limitada contra BB, S.A. a pedir sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos réus, a que estes estão adstritos por contrato de promessa de compra e venda celebrado com o autor;

- F - Ap 00 de 2007/03/15 - arrolamento requerido pela AA, Lda.

- C - Ap 00 de 2007/05/10 hipoteca voluntária a favor da CC, Limited;

- F - Ap 00 de 2007/12/12 - penhora para garantia da quantia exequenda devida à Fazenda Nacional. -Doc. de fls 170 a 174

o) O registo provisório da aquisição a favor da A foi sendo sucessivamente renovado desde 2001 até 2006 – Docs. de fls 165 a 169 e 437 a 444.

p) A A propôs contra a 1ª. R. e HH, S.A., acção declarativa de condenação que correu termos no 4º. Juízo Civel deste tribunal sob o nº. 6751/06.9TBMTS, acção que não foi contestada, tendo, no Acórdão da Relação do Porto cuja cópia se mostra junta de fls 260 a 272 dos autos e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, sido-lhe reconhecida a qualidade de possuidora de boa fé do imóvel sito na Av. ...........

q) A A deduziu embargos de terceiro à execução movida pelo Besleasing e JJ S.A. contra a 1ª. R. a correr termos neste juízo sob o nº. 7559/07.0TBMTS - Doc. de fls 277 a 305 dos autos.

r) A A deduziu embargos de terceiro à execução movida por MM contra a 1ª. R. a correr termos no 2º. juízo deste Tribunal sob o nº. 853/06.9TBMTS - Doc. de fls 306 a 319 dos autos.

s) A A deduziu embargos de terceiro à execução movida por II, S.A. contra a 1ª. R. a correr termos no 2º. juízo deste Tribunal sob o nº. 5887/06.0TBMTS - Doc. de fls 320 dos autos.

t) A A deu entrada em juízo de uma acção contra a embargada BB pedindo seja decretada a execução específica do acordo referido em E), declarando-se transmitida para si a propriedade dos imóveis do mesmo constantes, acção essa que foi julgada improcedente, tendo igualmente sido ordenado o levantamento do arrolamento ordenado nos autos de procedimento cautelar que corriam por apenso aos referidos autos – Doc. de fls 446 a 460.

u) Em 25 de Junho de 2008 foi inscrita a favor do EE uma hipoteca voluntária sobre o prédio descrito sob o nº. 000 de Freguesia de Perafita a que corresponde a AP. 00.

v) No dia 1 de Agosto de 2008 no Cartório Notarial da Licenciada LL foi outorgada uma escritura de compra e venda nos termos da qual a 1ª. R. declarou vender a FF, Lda, e esta declarou comprar o prédio urbano sito na Av. .......... ...../....., descrito na Conservatória do registo Predial sob o nº. 000, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4546 – Doc. De fls 771 a 776 dos autos.

x) Em 31 de Julho de 2008 foi inscrita na Conservatória do Registo Predial a favor da interveniente FF, Lda a aquisição provisória do prédio descrito sob o nº. 912 de freguesia de Matosinhos- Doc. de fls 590 a 594 dos autos.

z) Em 5 de Agosto de 2008 foi a inscrição atrás referida convertida em definitiva – idem.

aa) Em 25 de Setembro de 2008 foi inscrita a presente acção, em 2 de Outubro de 2008 foi inscrita, sob a AP ...., em relação ao mesmo prédio, uma penhora a favor da Fazenda Nacional e em 20 de Outubro, sob a Ap. ..nova penhora a favor da mesma entidade, não constando, em 18 de Dezembro de 2008, qualquer outra inscrição sobre o referido prédio –idem.

bb) Em 23 de Junho de 2008 foi convertida em definitiva a hipoteca provisória a que respeita a apresentação 75 de 2008/05/27 incidente sobre o prédio descrito sob o nº. 0000 da freguesia de Matosinhos e o arresto a que respeita a inscrição 17 de 2008/03/18 incidente sobre o mesmo prédio – Doc. De fls 595 a 600.

cc) Em 4 de Agosto 2008 foi inscrita a favor da CC sobre o prédio descrito sob o nº. 0000 da freguesia de Matosinhos, uma hipoteca voluntária sob a Ap .....– Doc. De fls 595 a 600.

dd) Em 23 de Julho de 2008, no Cartório Notarial de KK foi outorgada uma escritura de mútuo com hipoteca nos termos da qual o EE, S.A. concede à HH, S.A. um financiamento no valor de um milhão seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e dezasseis euros, constituindo a BB, S.A., a favor daquele banco, hipoteca sobre o prédio sito na R. ..........,