Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena:

Tendo o Ministerio Publico, na comarca da Golegã, promovido o julgamento em processo de policia correccional dos arguidos A e B pelos crimes de arrombamento e tentativa de furto, os quais são previstos e punidos nos artigos 473, n. 1, com referencia ao n. 4 do artigo 472, e nos artigos 8, 11 e n. 1 do artigo 421 do Codigo Penal, e ainda no artigo 105 com referencia ao paragrafo unico do artigo 89 do Codigo Penal de 1852, com o concurso das agravantes enumeradas na sua promoção de folha..., designou o juiz dia para julgamento somente quanto ao crime de arrombamento, visto ser presentemente punida a tentativa de furto so quando ao crime consumado corresponda pena maior, de harmonia com o disposto nos artigos 8 e 11, n. 4, do Codigo Penal.

Do respectivo despacho recorreu o Ministerio Publico para a Relação de Lisboa, que, por seu acordão de folha..., deu provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e ordenando que fosse substituida por outro em que fosse deferida toda a materia da promoção do Ministerio Publico. Concordando com a doutrina do acordão, mas não se conformando com a respectiva decisão, interpos o Ministerio Publico junto da Relação recurso extraordinario com o fundamento de estar o acordão recorrido em oposição com o acordão da mesma Relação de 15 de Fevereiro de 1933, transcrito na certidão de folha....

E de conhecer do recurso, porque foi interposto em tempo e em conformidade do artigo 669 do Codigo do Processo Penal.

Pelo pragrafo 1 do artigo 421 do Codigo Penal a tentativa de furto era sempre punida, mas como não estabelecesse a punição quando ao furto correspondesse pena correccional, foi publicado o decreto de 15 de Dezembro de 1894 e posteriormente a lei de 3 de Abril de 1896, que no paragrafo unico do artigo 3 determina que a tentativa e sempre punida e quando ao furto corresponder pena correccional sera aplicada a tentativa a pena que caberia ao crime consumado se nele tivessem intervindo circunstancias atenuantes. Tornou-se assim desnecessario o paragrafo 1 do artigo 421, porque em todos os casos de furto simples ou qualificado em que se verificava a tentativa recorria-se a citada disposição da lei de 3 de Abril de 1896, e por isso o decreto n. 20146, de 1 de Agosto de 1931, que veio simplesmente dar nova redacção a alguns artigos do Codigo Penal, apenas alterou o paragrafo 2 do artigo 421, que passou a ser o paragrafo 1 do mesmo artigo, não se limitando a transcrever as disposições do artigo 3 da citada lei, mas alterou-as de harmonia com as regras de punição que estabeleceu no corpo do novo artigo 421.

O legislador não tratou dos preceitos sobre a punição da tentativa por considerar em vigor os principios estabelecidos no livro 1 do Codigo Penal e nas leis complementares, e assim não se referiu ao paragrafo unico do artigo 3 da citada lei, por fazer parte de uma lei especial que não foi revogada pelo artigo 2 do referido decreto, que, revogando a legislação em contrario ao que havia estabelecido nas alterações feitas aos artigos do Codigo Penal, deixou em pleno vigor o preceito do paragrafo unico do artigo 3 da lei de 3 de Abril de 1896, e se em contrario nada foi legislado e porque o legislador continuou a manter a punição da tentativa que essa lei especial estabelece.

Pelas considerações expostas, negam provimento ao recurso, confirmando o acordão recorrido e estabelecendo o seguinte assento:

Mantem-se em pleno vigor a disposição do artigo 3, paragrafo unico, da lei de 3 de Abril de 1896, pelo que a tentativa de furto e sempre punivel.

Lisboa, 29 de Maio de 1934

Ponces de Carvalho - Arez - J. Soares - Alexandre de Aragão - Azevedo Soares - A. Campos - B. Veiga - E.

Santos - Pires Soares - Mendes Arnaut - Albuquerque Barata (Visconde de Olivã) - Crispiniano - Silva Monteiro.