Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A Caixa AA, S.A., instaurou, em 11/11/2016, execução contra BB e cônjuge CC para o pagamento da quantia global de € 42.933,43, incluindo capital, juros de mora vencidos até 18/10/2016, despesas e comissões, com base em dois contratos de mútuo, garantidos por hipoteca e fiança, em que os executados figuram como fiadores e principais pagadores, conforme documentos reproduzidos de fls. 76 a 88, alegando, logo no requerimento executivo, que:

. O mútuo constante da escritura pública e documento complementar reproduzidos a fls. 76-82/v.º foi no montante de € 80.000,00 e destinado a facultar à parte devedora recursos para o financiamento de investimentos múltiplos, não especificados, em bens imóveis;

. O mútuo constante da escritura pública e documento complementar reproduzidos a fls. 83 a 88, foi no montante de € 15.000,00, destinando-se a aquisição de imóvel para habitação própria e permanente da parte devedora;

. O imóvel sobre que recaiu a garantia hipotecária foi vendido no âmbito de um processo executivo pelo valor de € 66.750,00, não sendo o produto da venda suficiente para liquidar o montante então em dívida emergente dos sobreditos mútuos, enquanto que os mutuários se encontram insolventes;

. Tendo os executados deixado de cumprir as obrigações emergentes dos referidos contratos, nomeadamente o pagamento pontual das prestações, estão, por isso, obrigados ao pagamento da quantia global de € 42.933,43, em dívida à data de 18/10/2016.

Concluiu a exequente com a discriminação dos seguintes valores em dívida:

a) –

Referente ao primeiro mútuo

: capital - € 14.323,21; juros, à taxa anual de 10,246%, de 11/10/2012 a 18/10/2016 - € 9.317,79; despesas - € 144,83; comissões - € 266,23;

b) –

Referente ao segundo mútuo

: capital - € 13.422,77; juros, à taxa anual de 10,246%, de 11/10/2012 a 18/10/2016 - € 5.337,20; Comissões - € 121, 40.

Pede ainda os juros vincendos desde 18/10/2016 a liquidar oportunamente.

2. Os executados deduziram embargos àquela execução, em 02/01/2017, alegando, no essencial, que:

. Do requerimento executivo não decorre desde quando ocorreu o incumprimento contratual nem sequer que, nesse caso, a exequente tenha considerado vencida toda a dívida;

. A liquidação efetuada pela exequente é manifestamente incompreensível, não se encontrando fundamentada, limitando-se aquela exequente a indicar valores de capital, juros e despesas alegadamente vencidos sem especificar como fez tal apuramento;

. À exequente assiste apenas o direito de lhes exigir, na qualidade de fiadores, o valor correspondente às prestações vencidas e não pagas pelo devedor principal no âmbito dos contratos de mútuo dados à execução;

. A estipulação nos documentos complementares às escrituras de mútuo de que se considerava o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado fosse alienado sem consentimento ou se a parte devedora deixasse de cumprir alguma das obrigações contratuais, em termos idênticos ao previsto no artigo 781.º do CC, não importa a renúncia ao benefício do prazo por parte dos fiadores, que afaste a norma supletiva do artigo 782.º do mesmo Código;

. Nem tal afastamento resulta da mera renúncia dos fiadores ao benefício da excussão prévia;

. Assim, não tendo a exequente alegado qualquer interpelação dos executados, na qualidade de fiadores, para a cobrança das prestações fracionadas vencidas, não é lícito àquela exigir-lhes a quantia peticionada, a título do vencimento imediato das prestações vincendas.

Nessa base, concluíram os embargantes pela procedência dos embargos, pedindo que seja reconhecido à exequente apenas o direito de exigir-lhes o valor correspondente às prestações vencidas e dos respetivos juros desde a citação.

3. A exequente/embargada apresentou contestação a sustentar, no essencial, que:

. Indicou expressamente o cálculo aritmético que esteve na base dos valores peticionados, discriminando tais valores a título de capital, juros moratórios contabilizados, à respetiva taxa anual, desde 11/10/2012 a 18/ 10/2016, despesas e comissões;

. Indicou também o momento do incumprimento contratual, ao peticionar os juros desde 11/10/2012;

. Os embargantes renunciaram ao benefício da excussão prévia, assumindo-se como fiadores solidários;

. Os mesmos foram interpelados, pela carta datada reproduzida a fls. 29, datada de 16/07/2014 para pagarem o remanescente da dívida resultante do seu vencimento antecipado;

. Ainda que se verificasse a falta de interpelação quanto às prestações em falta, a declaração da insolvência do devedor principal teve como efeito automático o vencimento das prestações vincendas mesmo quanto aos fiadores;

. O bem imóvel dado em garantia hipotecária dos mútuos em referência foi vendido no âmbito do processo de insolvência n.º 2272/12.9TBFLG-F, o que implicou o vencimento automático da quantia ainda em dívida.

Concluiu, pois, a exequente pela improcedência dos embargos.

4. Findos os articulados, foi fixado o valor da causa em € 42.933,43 e, seguidamente, proferido o saneador-sentença de fls. 32-40, datado de 06/12/2017, a julgar os embargos totalmente improcedentes, determinando-se o prosseguimento da execução.

5. Inconformados com tal decisão, os embargantes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do …, tendo sido proferido o acórdão de fls. 102 a 117, datado de 27/06/2018, a revogar a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução apenas pelo montante das prestações que viessem a ser apuradas como vencidas e não pagas, acrescidas de juros a partir da citação.

6. Desta feita, veio agora a exequente pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O acórdão recorrido revogou a sentença da 1.ª instância, ordenando o prosseguimento da execução apenas pelo montante das prestações que se vier a apurar já estarem vencidas e não pagas, acrescidas de juros a partir da citação;

2.ª - A exequente AA, S.A., deu entrada da presente execução para a cobrança da quantia de € 42.933,43 contra os executados BB e CC, tendo invocado a outorga com os Executados, como fiadores e principais pagadores, dois contratos de mútuo com hipoteca sobre a fração autónoma designada pela letra "H" do bem imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial de … sob o n.º 1151;

3.ª - O bem imóvel hipotecado foi adjudicado à exequente pela quantia de € 66.750,00, no âmbito do processo n.º 2272/12.9TBFLG, não tendo sido o produto da venda suficiente para liquidar as responsabilidades contratadas;

4.ª - A exequente juntou os dois contratos de mútuo com hipoteca e fiança, o auto de abertura de propostas no processo n.º 2272/12. 9TBFLG, e as duas notas de débito explicativas dos valores peticionados;

5.ª - Os executados BB e CC deduziram embargos com fundamento na iliquidez e na inexigibilidade da obrigação exequenda, tendo a Exequente, na sua contestação, explicitado os valores peticionados e invocado o vencimento antecipado dos empréstimos em virtude da venda judicial do bem imóvel garantido por hipoteca, para além de os Executados terem sido devidamente interpelados;

6.ª - Na 1.ª Instância, entendeu-se que, por um lado, a exequente indicou expressamente o cálculo aritmético que esteve na base dos valores peticionados e procedeu à sua discriminação e, por outro, que a Exequente procedeu à interpelação dos executados, para além da declaração de insolvência dos mutuários no âmbito do processo n.º 2272/12.9TBFLG-F;

7.ª - Por não concordarem com essa decisão, os executados BB e CC vieram apelar para a Relação do …, que revogou a sentença recorrida e ordenou o prosseguimento da execução apenas pelo montante das prestações que se vier a apurar já estarem vencidas e não pagas, acrescidas de juros a partir da citação;

8.ª - A Recorrente discorda do entendimento ali sufragado com fundamento na alegada inexigibilidade da obrigação exequenda quanto às prestações ainda não vencidas dos empréstimos peticionados nos autos;

9.ª - O tribunal “a quo” entende que a interpelação dos fiadores para a liquidação das prestações em dívida é um requisito obrigatório para a exigibilidade das restantes prestações, não vencidas, considerando que o artigo 781.º do CC não é aplicável aos garantes da obrigação, sendo que a missiva remetida a 16/07/2014 apenas interpela os executados, na qualidade de fiadores, para procederem ao pagamento do remanescente da dívida, não indicando quais as prestações em dívida e pedindo o respetivo pagamento;

10.ª - O Tribunal entende que os executados, na qualidade de fiadores, não foram interpelados para porem termo à mora, pelo que não tiveram a possibilidade de impedir o vencimento antecipado das prestações vincendas, pelo que a Exequente apenas pode exigir o pagamento das prestações vencidas e não pagas acrescidas dos respetivos juros moratórios a contar desde a data de citação;

11.ª - O Tribunal “a quo” não teve em consideração as disposições contratuais acordadas entre as partes, nomeadamente, entre a AA, S.A., enquanto mutuante, DD e EE, enquanto mutuários, e BB e CC, enquanto fiadores e principais pagadores;

12.ª - Nos termos do n.º 1 do art.º 627.º do CC, é fiador o terceiro que assegura com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente responsável perante o respetivo credor;

13.ª - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal pelo que se molda pela obrigação do devedor principal e abrange tudo aquilo a que ele está obrigado nos termos dos artigos 631.º e 634.º do CC;

14.ª - Uma das exceções ao artigo 634.º do CC é a perda do benefício do prazo, uma vez que, de acordo com o artigo 782.º do CC, a mesma não se estende aos coobrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia;

15.ª - A perda do benefício do prazo encontra-se expressamente contemplada nos artigos 780.º e 781.º do CC, sendo que, neste último artigo, encontra-se previsto o respetivo regime jurídico para a divida liquidável em prestações;

16.ª – No caso em apreço, estamos perante uma dívida liquidável em prestações, uma vez que, nos contratos de mútuo peticionados nos presentes autos, foi acordado um prazo para a amortização do empréstimo por um período de 40 anos, tendo ficado ainda contemplado que o pagamento do capital emprestado e respetivos juros seria efetuado através de prestações mensais constantes;

17.ª - Nos termos do artigo 781.º do CC, se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas, pelo que o credor pode exigir antecipadamente o cumprimento da totalidade da obrigação;

18.ª - O artigo 782.º do CC afasta, no entanto, a aplicação do regi-me constante do artigo 781.º aos co-obrigados do devedor, nomeadamente aos fiadores que garantem o cumprimento da obrigação;

19.ª – O artigo 782.º do CC tem natureza supletiva, vigorando o princípio da liberdade contratual, pelo que as partes podem afastar o regime jurídico ali constante, contemplando a aplicação aos fiadores da perda do benefício do prazo;

20.ª - É entendimento praticamente maioritário na jurisprudência que o regime constante do art.º 781.º do CC, que determina o vencimento antecipado da obrigação em virtude do incumprimento de uma prestação, depende necessariamente da interpelação prévia dos devedores;

21.ª - Considerando que se trata de um regime meramente supletivo, as partes podem acordar no vencimento antecipado da dívida pelo incumprimento de uma prestação mensal, independentemente da prévia interpelação dos devedores e dos fiadores;

22.ª - Nos termos da alínea d) das Cláusulas 12.a e 13.a do documento complementar dos contratos de mútuo peticionados nos autos, a credora tem o direito de considerar o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado for alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes deste contrato;

23.ª - As partes contratuais aceitaram o vencimento antecipado dos empréstimos, independentemente de interpelação, no caso de venda do bem imóvel garantido ou no caso de incumprimento de uma obrigação contratual, como seja a do pagamento das prestações mensais;

24.ª - Tendo os artigos 781.º e 782.º do CC natureza supletiva, os mesmos foram expressamente afastados pelas partes, pelo que a exequente não tinha qualquer obrigação de proceder à interpelação dos devedores ou dos fiadores nos casos de incumprimento contratual ou de venda do bem imóvel garantido;

25.ª – No caso em apreço, as partes contratuais expressamente estipularam o vencimento antecipado da obrigação, independentemente de interpelação, afastando o regime supletivo da perda do benefício do prazo;

26.ª - Não se pode aceitar que as referidas cláusulas contratuais não sejam aplicáveis aos Embargantes, na qualidade de fiadores, quando estamos perante documentos autênticos que atestam o conhecimento de todos os contraentes do conteúdo das cláusulas acordadas;

27.ª - Ambos os contratos de mútuo peticionados nos presentes autos foram outorgados por escritura pública, sendo, como tal, documentos autênticos, aos quais a lei atribui força probatória plena quanto aos atos praticados pela autoridade pública nos termos do disposto no artigo 371.º do CC;

28.ª - Em ambas as escrituras os Embargantes, na qualidade de fiadores, declararam "que conhecem também perfeitamente o conteúdo do referido documento complementar, pelo que se dispensa a sua leitura", pelo que tinham os mesmos conhecimento do direito da Exequente vencer antecipadamente os empréstimos sem necessidade de proceder à respetiva interpelação nos casos de incumprimento contratual ou de venda do bem imóvel hipotecado;

29.ª – O regime constante do artigo 781.º do CC foi afastado pelas partes, não sendo necessária a interpelação dos fiadores para ocorrer o vencimento antecipado do empréstimo;

30.ª - Os mutuários DD e EE foram declarados insolventes no âmbito do processo n.º 2272/12.9TBFLG-F, sendo que o vencimento da obrigação, sem necessidade de interpelação, prevista no artigo 91.º do CIRE, apenas opera na esfera jurídica do devedor principal, não se estendendo aos seus co-obrigados;

31.ª –

O vencimento da obrigação, no caso em apreço, não ocorreu em virtude da declaração de insolvência dos mutuários DD e EE, mas devido à venda judicial do bem imóvel hipotecado

;

32.ª –

O vencimento dos empréstimos peticionados nos presentes autos não ocorreu devido ao incumprimento das obrigações resultantes dos contratos, nomeadamente, o pagamento das prestações mensais acordadas, mas devido à venda do bem imóvel garantido

;

33.ª – O bem imóvel hipotecado foi adjudicado em 03/07/2013 à Exequente pelo montante de € 66.750,00 no âmbito do processo n.º 2272/12.9TBFLG, não tendo sido o produto da venda suficiente para liquidar as duas responsabilidades;

34.ª - Conforme resulta da alínea d) das cláusulas 12.a e 13.a do documento complementar dos contratos peticionados, a Exequente pode vencer o empréstimo no caso de venda do bem imóvel hipotecado;

35.ª - Considerando que o bem imóvel hipotecado foi vendido forçosamente no âmbito do processo n.º 2272/12.9TBFLG, a Exequente considerou vencidos ambos os empréstimos garantidos, sendo que o produto da respetiva venda foi aplicado nos empréstimos peticionados nos presentes autos, não tendo sido suficiente para a respetiva liquidação;

36.ª - Ambos os empréstimos deixaram de se considerar em vigor com a venda do bem imóvel que garantia o respetivo cumprimento, tendo neles sido aplicado o produto da respetiva venda;

37.ª - Ocorreu uma verdadeira transformação da relação jurídica existente, uma vez que, através da venda do bem imóvel garantido e da aplicação do produto da respetiva venda, o plano de pagamento inicialmente previsto deixou de estar em vigor;

38.ª - Não é contratualmente possível os fiadores fazerem o pagamento de prestações mensais que já não se encontram em vigor face à venda do imóvel garantido e à aplicação do produto da respetiva venda;

39.ª – O plano inicialmente acordado, nomeadamente, o valor das prestações mensais acordadas dependia de diversas circunstâncias como seja o facto de existir um bem imóvel dado de garantia;

40.ª - A partir do momento que deixa de existir o bem imóvel dado de garantia e aplicado o produto da venda do mesmo, não é possível manter em vigor o plano de pagamentos inicial que dependia daquele;

41.ª - Foi acordado que a venda do bem imóvel, sem o consentimento da Exequente, determinava o vencimento antecipado da obrigação, independentemente de qualquer interpelação dos fiadores;

42.ª - A missiva datada de 16/07/2014 nunca poderia contemplar o valor das prestações mensais vencidas uma vez que o plano inicial de pagamento estava desfeito perante a venda do bem imóvel hipotecado;

43.ª - Os fiadores somente poderiam ser interpelados para procederem ao pagamento do remanescente em dívida, tal como sucedeu.

Pede a Recorrente que seja revogado o acórdão recorrido e determinado o prosseguimento da execução para a cobrança da quantia de € 42.933,38.

7. Os Recorridos apresentaram contra-alegações, a pugnar pelo não provimento da revista.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Atento o teor das conclusões da Recorrente, em função do qual se delimita o objeto do recurso, as questões fundamentais a resolver consistem em saber:

a) – Se, em virtude da venda executiva do imóvel dado em garantia hipotecária dos mútuos em referência e do estipulado na alínea d) das cláusulas 12.ª e 13.ª, respetivamente, dos documentos complementares das escrituras públicas em que foram celebrados tais mútuos, terá ocorrido o vencimento imediato da dívida remanescente quanto aos fiadores ora embargantes, o mesmo é dizer, a perda do benefício do prazo quanto a eles;

b) – Se, consoante a solução dada à questão precedente, a dívida exequenda se mostra devidamente liquidada pela exequente.

III - Fundamentação

1. Factualidade dada como provada

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A exequente Caixa AA, S.A., é uma instituição de crédito, dedicando-se ao exercício e actividade do comércio bancário;

1.2. No exercício da sua atividade creditícia, a Exequente celebrou com os Executados (mutuários) os seguintes contratos:

a) – Um contrato de mútuo com hipoteca e fiança no montante de € 80.000,00 para facultar recursos para o financiamento de investimentos múltiplos, não especificados, em bens imóveis, conforme o documento de fls. 76-82/v.º junto com o requerimento executivo, que se dá por reproduzido;

b) – Um contrato de mútuo com hipoteca e fiança no montante de € 15.000,00 para aquisição do imóvel para habitação própria permanente da parte devedora, conforme documento de fls. 83-88 junto com o requerimento executivo, que se dá por reproduzido;

1.3. Conforme cláusula constante dos contratos de mútuo, os executados BB e CC responsabilizam-se solidariamente como fiadores e principais pagadores;

1.4. Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, foi constituída uma hipoteca sobre o imóvel melhor identificado em anexo próprio;

1.5. O referido imóvel foi adjudicado, no âmbito do processo n.º 2272/12.9TBFLG, tendo sido vendido pela quantia de € 66.750,00 (sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta euros), como se demonstra no “Auto de Abertura de Propostas”, datado de 03/07/2013, conforme documento de fls. 89 e 89/v.º que se dá por reproduzido;

1.6. Todavia, o produto da venda do referido bem imóvel não foi suficiente para liquidar as responsabilidades em dívida dos Executados perante a Exequente;

1.7. Os mutuários encontram-se insolventes ao abrigo do Processo n.º 2272/12.9TBFLG-F.

1.8. No processo executivo em que os mutuários foram declarados insolventes, o crédito da quantia mutuada ainda por pagar foi aí estimado em € 85.252,70, tendo sido graduado em primeiro lugar para ser pago pelo valor da venda do prédio hipotecado – aditado pela Relação a fls. 112-113;

1.9. Por carta de 16/07/2014, a exequente, por intermédio da sua mandatária, intimou os executados para pagarem o remanescente da dívida, não concretizando o seu montante – aditado pela Relação a fls. 113.

2. Aditamento de matéria de facto relevante

Em desenvolvimento dos factos descritos sob o ponto 1.2, na parte em que ali se dão por reproduzidos os documentos de fls. 77 a 88/v.º, ao abrigo do preceituado no artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aplicável por via do disposto nos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, adita-se a seguinte factualidade:

2.1. No documento complementar à escritura pública, intitulada Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca e Fiança, outorgada em 11/12/ 2003, reproduzida de fls. 76 a 82/v.º, no qual intervieram os ora Embargantes BB e cônjuge CC, na qualidade de fiadores, foram estipuladas, entre outras, as seguintes cláusulas:

6.ª

(Prazo de amortização)

O prazo para amortização do empréstimo é de quarenta anos, a contar de hoje.

7.ª

(Prestações)

1 – O empréstimo será amortizado em prestações mensais constantes, de capital e juros, vencendo-se a primeira no correspondente dia do mês seguinte ao da celebração deste contrato e as restantes em igual dia dos meses seguintes (…)

2 – O montante das prestações será oportunamente comunicado à credora.

3. No caso de virem a ser alterados o regime da amortização, o prazo de duração do empréstimo ou a taxa de juro, e no caso de a parte devedora proceder antecipadamente ao reembolso parcial do empréstimo, a credora fará novo cálculo das prestações a pagar, cujo montante comunicará à parte devedora.

12.ª

(Direitos da credora)

À credora fica reconhecido o direito de:

(…)

d) – considerar o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado for alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes deste contrato.

2.2 No documento complementar à escritura pública, intitulada Mútuo com Hipoteca e Fiança, outorgada em 11/12/2003, reproduzida de fls. 80/v.º a 88, no qual intervieram os ora Embargantes BB e cônjuge CC, na qualidade de fiadores, foram estipuladas, entre outras, as seguintes cláusulas:

7.ª

1. O empréstimo será amortizado em prestações constantes, de capital e juros, vencendo-se a primeira no correspondente dia do mês seguinte ao da celebração deste contrato e as restantes em igual dia dos meses seguintes.

2 – O montante das prestações será oportunamente comunicado à credora.

3. No caso de virem a ser alterados o regime da amortização, o prazo de duração do empréstimo ou a taxa de juro, e no caso de a parte devedora proceder antecipadamente ao reembolso parcial do empréstimo, a credora fará novo cálculo das prestações a pagar, cujo montante comunicará à parte devedora.

13.ª

(Direitos da credora)

À credora fica reconhecido o direito de:

(…)

d) – considerar o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado for alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes deste contrato.

2.3. Em cada uma das duas escrituras públicas em referência reproduzidas a fls. 76/v.º-79 e 83/v.º-85, foi declarado que os empréstimos ali outorgados se regiam pelas cláusulas constantes dessas escrituras, bem como pelas cláusulas constantes dos respetivos documentos complementares;

2.4. Nas mesmas escrituras, os ali, respetivamente, quartos e terceiros outorgantes, BB e cônjuge CC, declararam:

«Que se responsabilizavam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à Caixa credora em consequência do empréstimo aqui titulado dando, desde já, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e bem assim às alterações de prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora e aceitando que a estipulação relativa ao extracto da conta e aos documentos de débito seja também aplicável à fiança.

Que conhecem também perfeitamente o conteúdo do referido documento complementar, pelo que se dispensa a sua leitura.»

3. Do mérito do recurso

3.1. Enquadramento preliminar sobre os contornos do litígio

Pretende a exequente obter dos executados, na qualidade de fiadores solidários, o pagamento da quantia global de € 42.933,43, incluindo capital, juros de mora vencidos até 18/10/2016, despesas e comissões, que tem por devida como remanescente das obrigações assumidas nos dois contratos de mútuo dados à execução.

Para tal efeito, apresentou a liquidação dessa quantia nas seguintes parcelas:

a) - quanto a um dos mútuos: o capital de € 14.323,21; os juros, à taxa anual de 10,246%, de 11/10/2012 a 18/10/2016, no valor de € 9.317,79; despesas, no valor de € 144,83; comissões: € 266,23;

b) – quanto ao outro mútuo: o capital de € 13.422,77; os juros, à taxa anual de 10,246%, de 11/10/2012 a 18/10/2016, no valor de € 5.337,20; comissões, no valor de € 121,40.

Pediu também os juros vincendos desde 18/10/2016 a liquidar oportunamente.

E justificou o imediato pagamento da quantia exequenda no facto de o imóvel dado como garantia hipotecária dos referidos mútuos ter sido, entretanto, objeto de venda no âmbito do processo judicial n.º 2272/12.9TBFLG, em que os devedores principais foram declarados insolventes, através da qual a exequente obteve a adjudicação desse imóvel pelo valor de € 66.750,00, mas insuficiente para a liquidação total daqueles empréstimos.

Sustenta a exequente que, por virtude daquela venda forçada, os executados, na qualidade de fiadores solidários dos referidos mútuos, estão vinculados à perda do benefício do prazo nos termos estipulados na alínea d) das cláusulas 12.ª e 13.ª de tais contratos, respetivamente.

Por sua vez, os embargantes contrapõem que, apesar da sua renúncia ao benefício da excussão prévia, não se vincularam contratualmente ao efeito imediato da perda do benefício do prazo de amortização em relação aos mutuários, pelo que não lhes é aplicável tal efeito, como decorre do preceituado no artigo 782.º do CC.

Em ambas as instâncias, foi considerado que o facto de os embargantes terem renunciado ao benefício da excussão prévia, tal não implicava, por si só, a perda do benefício do prazo na qualidade de fiadores solidários, aproveitando-lhes antes o afastamento deste efeito nos termos da norma supletiva do artigo 782.º do CC.