Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – Condomínio Urbano do Edifício Âncora, em …, deduziu embargos de executado, por apenso à execução que lhe foi movida por Vieromaterials, Ldª.

Considerou que a quantia exequenda era de € 60.900,50 e não de € 69.295,53, como fora indicado no requerimento executivo, e que a quantia exequenda já fora integralmente paga, tendo em conta, além do mais, um depósito bancário no valor de € 43.551,18 que foi realizado à ordem da sociedade Vierominho, Ldª, a quem fora condenada pagar numa altura ainda não havia sido citado para a ação executiva e antes de a exequente lhe ter exigido o pagamento de qualquer valor.

Terminou pedindo que:

a) Se decida que da liquidação da obrigação da quantia exequenda resulta a quantia pecuniária de € 60.900,50 e não a quantia pecuniária de € 69.295,53 indicada no requerimento executivo que deu origem a estes autos e ainda suspender a execução sem prestação de caução nos termos do art. 733º, n° 1, al. c), do CPC;

b) Se decida que estamos perante a situação do art. 729º, al. g), do CPC, face ao pagamento integral da quantia exequenda pelo executado;

c) Se conclua pela ilegitimidade ativa da exequente, nos termos do art. do 729º, al. c), do CPC;

d) Se decida que a exequente não pode exigir do executado a quantia de € 43.551,18 que já foi paga à Vierominho, Ldª, antes de ter sido notificado na execução;

e) Se declare a extinção da execução, nos termos do art. 732º, n° 4, do CPC, por o executado já ter procedido ao pagamento integral da quantia exequenda devida.

A exequente contestou alegando que o depósito do cheque que foi efetuado não teve, quanto a si, efeito liberatório, já que ante disso, adquirira o crédito exequendo por contrato de cessão de que o executado teve conhecimento.

No despacho saneador os embargos foram julgados procedentes na parte em que se invocava a ilegitimidade ativa da exequente, mas tal decisão acabou por ser revogada.

Retomada tramitação na 1ª instância, foi proferida sentença que julgou os embargos parcialmente procedentes, reconhecendo que o pagamento feito pelo executado à Vierominho Ldª, no valor de € 43.551,18, extinguia esta parte do valor da dívida exequenda, prosseguindo a execução apenas quanto ao eventual valor acima do somatório dos montantes já pagos e penhorados e respetivos juros, nos termos decididos no acórdão do STJ, transitado em julgado em 14-1-16.

A exequente embargada apelou e a Relação revogou a sentença na parte em que reconheceu que o pagamento que feito pelo executado à Vierominho, Ldª, extinguia parte do valor da dívida exequenda, ordenando que a execução prosseguisse também para cobrança desse valor.

O embargante interpôs recurso de revista alegando no essencial que:

Existe prova nos autos, em concreto a certidão permanente da exequente junta aos autos onde se pode verificar que o subscritor do e-mail (Dr. AA) além de sócio, era também o único gerente da exequente no período compreendido entre 2013 a 2015 com poderes para obrigar a referida exequente, pelo que, em Outubro de 2014, quando enviou a comunicação, transmitiu a possibilidade de a executada cumprir a sua obrigação de um outro modo, tendo legitimidade e poderes para obrigar a exequente vinculando a dita exequente.

O subscritor do e-mail tinha poderes para obrigar a embargada nesse período temporal, não é indicada alguma conta bancária da exequente, o terceiro a quem a executada fez o pagamento da quantia de € 43.551,18 é o titular de todas as contas bancárias identificadas pela exequente no anexo junto com o email de fls. 1228 a 1230, é solicitado pela exequente que a executada transfira a quantia especificada para uma das contas bancárias identificadas no anexo junto com o dito e-mail. Resulta assim que a exequente solicitou expressamente ao executado que transferisse a quantia de € 43.551,18 para uma de outras contas bancárias que a Vierominho, Ldª, era a titular, pelo que anuiu que a dita quantia não saísse da esfera jurídico-patrimonial dessa sociedade.

A circunstância de o exequente ter indicado outras contas bancárias tituladas pelo terceiro para onde solicitou que a quantia em apreço fosse depositada revela que consentiu que essa quantia ficasse na esfera jurídica do terceiro por força do pagamento já realizado ao mesmo pela executada pelo que está preenchida a condição estabelecida na al. a) do art. 770º do CC.

O consentimento a que alude o art. 770º, al. a), do CC, pode ser expresso, ou tácito, ou pode resultar de factualidade de onde se retire a ilação de que o credor se veio a aproveitar do cumprimento e não tiver interesse fundado em não a considerar como feita a si próprio (art. 217º, nº 1, do C).

Ficando sempre na esfera jurídica do terceiro a descrita quantia, mesmo que se tivesse dado cumprimento ao pedido da exequente para a transferência da quantia em apreço para outra das contas bancárias do terceiro, está verificado o aproveitamento do cumprimento nos termos da al. d) do art. 770º do CC, pois se um credor consente que a prestação feita a terceiro se mantenha na esfera jurídica desse terceiro é porque tem aproveitamento do cumprimento dessa prestação feita a terceiro e não existe nos autos factos que levem a crer que exista um interesse em não a considerar feita à exequente em função da conduta do seu único gerente com poderes para obrigar que anuiu no pagamento à Vierominho, Ldª, ao indicar contas bancárias desta, para onde solicitou que o montante em questão fosse transferido.

Está verificada a situação de abuso de direito quando o credor se aproveita do cumprimento da obrigação feita a terceiro e depois demanda o devedor para repetir a obrigação ao mesmo tornando consequentemente injustificável e ilegítimo o exercício desse direito pela exequente por exceder os limites da boa fé.

Ora essa é a situação dos presentes autos, tornando injustificável e ilegítimo o exercício desta demanda por parte da exequente para peticionar novamente o pagamento do aludido montante de € 43.551,18, alegando que não reconhece o pagamento efetuado pela embargante à Vierominho, Ldª, quando anteriormente, por comunicação escrita, o gerente único da exequente com poderes para obrigar à sociedade à data do envio dessa comunicação indicou contas bancárias da dita Vierominho, Ldª, para onde solicitou que aquele montante fosse transferido.

Houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II – Factos provados:

1. A execução à qual os presentes embargos correm por apenso foi instaurada por Vieromaterials, Ldª, contra o Condomínio do Edifício Âncora, a 16-5-14, e o executado foi citado a 6-11-14 para os termos dos arts. 626º e 856º do CPC.

2. Na referida execução foi apresentado como título executivo a sentença proferida, em 2-5-14, no âmbito da ação declarativa nº 12/11.T…, na qual era A. Vierominho, Ldª, e R. o executado Condomínio do Edifício Âncora.

3. Na referida sentença o executado foi condenado a pagar à Vierominho, Ldª, a quantia de € 37.883,14, acrescida de juros de mora, à taxa legal (juros comerciais), desde a data de vencimento das faturas, até efetivo e integral pagamento.

4. Vierominho, Ldª, entretanto interpôs recurso dessa sentença para a Relação, tendo sido proferido acórdão, em 12-5-15, que alterou parcialmente a sentença referida; deste acórdão o Condomínio do Edifício Âncora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do qual veio a ser proferido acórdão, em 12-12-15, no qual se alterou parcialmente a decisão proferida pela Relação, tendo este último acórdão transitado em julgado em 11-1-16.

5. No acórdão referido em 4. foi decidido:

“a) Condena-se o R. a pagar a A. a quantia total de € 71.624,17, reconhecendo-se ao R. o direito de reter, a título de garantia, conforme acordado, 5% do valor das faturas acima identificadas equivalente a € 16.175,27 já deduzido no apuramento do total em que vai condenado;

b) Condena-se ainda o R. a pagar à A. os juros de mora sobre o total referido em a), às sucessivas taxas aplicáveis aos créditos de que são titulares as empresas comerciais ao abrigo do art. 102º do Cód. Com., desde as datas do vencimento de cada fatura considerada desde a citação quanto à parcela respeitante à quantia não faturada de € 7.508,93”.

6. A 12-5-14, Vieirominho, Ldª, celebrou com Vieromaterials, Ldª, contrato de dação em cumprimento de crédito, nos termos da qual a Vieirominho, Ldª, declarou ser titular de um crédito reconhecido por sentença proferida no âmbito da ação declarativa nº 12/11.9… que condenou o Condomínio Edifício Âncora a pagar a quantia de € 37.883,14 acrescidos de juros de mora a taxa legal (juros comerciais), desde a data de vencimento das faturas nºs 1...93, 3...34 e 3...35, até efetivo e integral pagamento. Nele se declarou que a Vierominho, Ldª, pelo preço de € 37.883,14, dá em cumprimento a Vieromaterials, Ldª, que dela recebe, a totalidade do referido crédito que detém sobre o Condomínio do Edifício Âncora.

7. A 30-5-14, no âmbito da ação declarativa nº 12/11.9…, a Vieromaterials, Ldª, deduziu incidente de habilitação, como adquirente, contra Vierominho, Ldª, e Condomínio do Edifício Âncora.

8. A 16-6-14 foi enviada notificação ao mandatário constituído pelo executado condomínio na ação referida em 2. para contestar a habilitação de cessionário.

9. Em 30-6-14, o executado contestou a habilitação de adquirente, impugnando, por desconhecimento, a matéria invocada no requerimento inicial.

10. Em 23-10-14, foi depositado pelo Condomínio executado o cheque com o nº 61…9, emitido pelo BPI, no montante pecuniário de € 43.551,18, na conta bancária nº 22…84 do Millennium BCP, titulada pela Vierominho, Ldª, para pagamento do remanescente da dívida decorrente da condenação pela sentença.

11. Nessa mesma data o dito cheque e a respetiva quantia pecuniária relativa ao dito cheque foi creditada na identificada conta da Vierominho, Ldª, e subsequentemente foi descontada da conta bancária com o nº 43…01 do BPI (afeta ao referenciado cheque).

12. No incidente de habilitação de cessionário veio a ser proferida a sentença, transitada em julgado em 11-3-15, na qual se decidiu:

“Em face de tudo o exposto, julgo a requerente Vieromaterials, Ldª, habilitada para intervir nos autos principais, como A., na posição que antes pertencia a Vierominho, Ldª – cf. fls. 721.

13. A Vieromaterials, Ldª, foi constituída pela ap. 9/20061228, encontrando-se descrita na CRC sob o NIPC 50…81.

14. A Vierominho, Ldª, foi constituída pela ap. 12/20010824, encontra-se descrita na CRC sob a NIPC 50…62.

15. As sociedades referidas em 13. e 14. detêm o mesmo sócio maioritário, sendo que BB à data detém a maioria absoluta do capital social da empresa Vierominho, Ldª, e a maioria do capital social da empresa Vieromaterials, Ldª, tendo esta última um outro sócio - Dr. AA - com € 500,00 do capital social.

16. A 27-10-14, o mandatário e sócio-gerente da exequente, Dr. AA, enviou ao mandatário do executado o e-mail cuja cópia se encontra junta a fls. 1228 e no qual comunica o seguinte:

“Conforme conversa telefónica de há minutos venho comunicar ao Exmº Colega o seguinte:

Caso o seu cliente persista no depósito da quantia na conta mencionada, a mesma será cativada e corremos o risco de prosseguir com litígios despiciendos, e despesas acrescidas, independentemente da razão que possa assistir a uma ou a outra parte.

Caso o seu cliente entenda, poderá fazer uma comunicação ao banco até as 15.00 horas de hoje, a relatar que se enganou na conta em que pretendia fazer o depósito e a pedir o reembolso.

Tal possibilidade já foi confirmada pela minha cliente junto do banco, apesar de o depósito já ter sido realizado a dia 23.

De seguida e caso o seu cliente assim o entenda, mantendo a posição irredutível de pagamento à Vierominho, poderá fazer o depósito da quantia numa das contas da Vierominho que anexo.

Conforme acordei com o colega e porque não existe tempo para negociar, a minha cliente está disponível para fazer o abatimento da quantia de € 1.000,00 caso o pagamento seja realizado antes numa das contas indicadas.

Se o seu cliente quiser poderá fazer da seguinte forma:

a) Paga a quantia que entender para uma das duas contas que anexo;

b) Eu assumo

pessoalmente

com o colega o pagamento da quantia de € 1.000,00 em numerário no seu escritório, no prazo de 48 horas após a quantia estar disponível numa das contas em anexo;

c) Dessa quantia não será exigido recibo e será a contrapartida para não termos que encarar uma disputa judicial que trará encargos a ambas as partes”.

17. Através da presente ação executiva foi penhorada ao Condomínio executado, a 31-5-14, a quantia pecuniária de € 4.542,07 (saldo existente na conta bancária nº 43…01 do BPI, titulada pelo executado) e, a 9-6-14, a quantia pecuniária de € 1.770,08 (saldo existente na conta bancária nº 45…22 do Millennium BCP, titulada igualmente pelo executado).

18. Foram entregues por diversos condóminos ao agente de execução as seguintes quantias num total de pelo menos € 12.258,67, a saber:

a) Pelo condómino CC, proprietário da fração CE do Edifício Âncora foi entregue a quantia pecuniária de € 1.089,30 resultante da entrega de € 830,80 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o R. foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 222,88 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014 e ainda da entrega de € 35,62 da quota do seguro.

b) Pelo condómino DD, proprietário das frações M e CH do Edifício Âncora foram entregues as quantias pecuniárias de € 134,50 (referente à fração M) e de € 864,30 (referente à fração CH) sendo que relativamente à quantia de € 134,40 tal resulta da entrega de € 107,20 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o réu foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 22,60 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014 e ainda da entrega de € 4,60 da quota do seguro e relativamente à quantia pecuniária de € 864,30 tal resulta da entrega de € 670,00 por conta da quota extraordinária do dito condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o réu foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de 165,58€ por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014 e ainda da entrega de 28,72€ da quota do seguro.

c) Pelo condómino EE, proprietário da fração AE, foi entregue a quantia pecuniária de € 916,11 resultante da entrega de € 710,20 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o réu foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 175,46 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao período temporal do segundo semestre de 2014 e ainda da entrega de € 30,45 da quota do seguro.

d) Pelo condómino FF, proprietário da fração AZ, foi entregue a quantia pecuniária de € 1117,34 resultante da entrega de € 871,00 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o réu foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 209,00 por conta das quotas ordinárias igualmente da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014 e ainda da entrega da quota do seguro de € 37,34.

e) Pela condómina GG, proprietária da fração BB, foi entregue a quantia pecuniária de € 1.031,39 resultante da entrega de € 804,00 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o réu foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 192,92 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014 e ainda da entrega de € 34,47 da quota do seguro.

f) Pela condómina HH, proprietária da fração BD, foi entregue a quantia pecuniária de € 582,00 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o réu foi condenado pela sobredita douta sentença.

g) Pelo condómino II, proprietário das frações B e N, foram entregues as quantias pecuniárias de € 146,02 (referente à fração B) e de € 1133,89 (referente à fração N) sendo que relativamente à quantia de € 146,02 tal resulta da entrega de € 120,60 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o réu foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 25,42 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014 e relativamente à quantia pecuniária de € 1133,89 tal resulta da entrega de € 830,80 por conta da quota extraordinária do dito condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o R. foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 195,60 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014 e ainda da entrega da quantia de € 35,62 da quota do seguro e finalmente da entrega de € 71,87 da impermeabilização do poço do elevador.

h) Pelo condómino JJ, proprietário da fração BC, foi entregue a quantia pecuniária de € 1.117,34 resultante da entrega de € 871,00 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o R. foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 209,00 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao período temporal relativo ao segundo semestre de 2014 e ainda da entrega de € 37,34 da quota do seguro.

i) Pela condómina KK, proprietária da fração CV foi entregue a quantia pecuniária de € 1.071,74 resultante da entrega de € 830,80 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o R. foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 205,32 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014 e ainda da entrega de € 35,62 da quota do seguro.

j) Pelos condóminos LL e MM, proprietários da fração V, foi entregue a quantia pecuniária de € 795,56 resultante da entrega de € 582,90 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o R. foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 137,24 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014 e ainda da entrega de € 24,99 da quota do seguro e finalmente da entrega de € 50,43 da impermeabilização do elevador.

l) Pelo condómino NN, proprietário das frações 7 e BY foi entregue a quantia pecuniária de € 231,60 (respetivamente € 22,60 + € 209,00) por conta das quotas ordinárias do respetivo condomínio da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014.

m) Pelo condómino OO, proprietário da fração CJ condomínio da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014.

n) Pelo condómino PP, proprietário da fração Q, foi entregue a quantia pecuniária de € 1.332,36 resultante da entrega de € 830,80 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o R. foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega das quantias de € 35,62 + € 35,62 das quotas do seguro, da entrega das quantias de € 195,60 + € 195,60 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade relativo ao primeiro e segundo semestre de 2014, da entrega da quantia de € 39,12 do valor anual do fundo de reserva e finalmente € 71,87 da impermeabilização do poço do elevador.

o) Pelo condómino QQ, proprietário da fração AL foi entregue a quantia pecuniária de € 175,46 por conta das quotas ordinárias do respetivo condomínio da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 2014.

p) Pela condómina RR, proprietária da fração 5, foi entregue a quantia pecuniária de € 129,80 resultante da entrega de € 107,20 por conta da quota extraordinária do respetivo condomínio da sua responsabilidade referente à quantia pecuniária em que o R. foi condenado pela sobredita douta sentença e da entrega de € 22,60 por conta das quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua responsabilidade respeitante ao período temporal relativo ao segundo semestre de 2014.

q) Pela condómina SS, proprietária da fração AQ, foi entregue a quantia pecuniária de € 149,58 por conta das quotas ordinárias do respetivo condomínio da sua responsabilidade respeitante ao período temporal relativo ao segundo semestre de 2014.

III – Decidindo:

1. Está sob apreciação apurar se o depósito do cheque que foi efetuado numa das contas bancárias de Vierominho, Ldª, liberou o R. Condomínio da obrigação de pagamento da quantia correspondente com relação à dívida reconhecida na sentença.

A resolução desta questão deverá ponderar essencialmente o regime jurídico da cessão de créditos (art. 577º do CC) e da identificação dos sujeitos a quem o pagamento deve ser feito (arts. 769º 770º) e, em termos subsidiários, a figura do abuso de direito no contexto em que ocorreu o pagamento (art. 334º).

Este é um caso em que a resolução do litígio não se compadece com uma análise meramente formal dos factos enunciados pelas instâncias, exigindo a compreensão do relacionamento que se estabeleceu entre os três sujeitos: o Condomínio devedor, a primitiva credora Vierominho, Ldª, e a cessionária do crédito Vieromaterials, Ldª, sem olvidar ainda o facto de tais sociedades terem, em comum, o mesmo sócio (BB) largamente maioritário, detentor de quotas sociais no valor correspondente a cerca de 99,91% e 99 % do capital social.

Ademais, não podem deixar de ser ponderadas as circunstâncias em que ocorreu o depósito da quantia, num quadro em que a ação principal ainda prosseguia na fase de recurso, sob impulso da Autora e recorrente Vierominho, Ldª, e não da cessionária Vieromaterials, Ldª, a qual, apesar de ainda não ter sido habilitada como tal na ação declarativa, avançou de imediato para a instauração da ação executiva contra o Condomínio.

2. Sintetizemos os elementos essenciais:

- Na ação declarativa interposta por Vierominho, Ldª, contra o Condomínio, este foi condenado, por sentença de

2-5-14

, a pagar a quantia de € 37.883,14 e juros de mora;

- Logo em

12-5-14

(10 dias depois da sentença), foi subscrito um contrato de dação em cumprimento com cessão do referido crédito, surgindo nele como cedente Vierominho, Ldª, e como cessionária Vieromaterials, Ldª;

- Em

16-5-14

(4 dias depois da cessão do crédito), Vieromaterals, Ldª, invocando a qualidade de cessionária do crédito (muito antes de ter sido habilitada como tal na ação declarativa), veio instaurar ação executiva contra o Condomínio, pedindo o pagamento da quantia que lhe fora reconhecida pela referida sentença;

- Esta ação executiva foi instaurada ainda antes de a sentença ser vinculativa para o Condomínio, pois ainda decorria o prazo de interposição de recurso;

- Entretanto em

30-5-14

, Vieromaterials, Ldª, veio requerer a sua habilitação como cessionária por apenso à aludida ação declarativa;

- Em

16-6-14

o mandatário judicial do Condomínio foi notificado para contestar a habilitação da cessionária, tendo apresentado contestação em 30-6-14; mas só em

13-5-15

foi proferida a sentença que deferiu a habilitação;

- Em

23-10-14

, o executado Condomínio (a quem já haviam sido penhoradas contas bancárias, como decorre dos docs. nºs 4 e 5 juntos com a petição de embargos, e quando dezenas de condóminos estavam a ser notificados da penhora das quotas de condomínio, como decorre dos docs. 6 a 17 juntos com a petição inicial e dos docs. juntos com o requerimento de 7-4-15) procedeu ao depósito de um cheque numa conta bancária da Vierominho, Ldª, para pagamento de parte da quantia em que fora condenado (sendo que sentença estava ainda pendente de recurso, o qual, como se disse, foi interposto por Vierominho, Ldª, sem que a Vieromaterials, Ldª, tivesse sido considerada habilitada como cessionária);

- Em

6-11-14,

o executado Condomínio foi notificado no processo de execução para pagar a quantia exequenda (numa altura em que já haviam sido realizadas penhoras das contas bancárias e penhoras das quotas sociais e depois de ter depositado o cheque na conta bancária de Vierominho, Ldª).

Outros factos que descrevem a situação e que decorrem dos diversos apensos:

- Como decorre da certidão de registo comercial junta a 16-7-17, na data em que foi realizado o depósito na conta bancária de Vierominho, Ldª (23-10-14), BB era detentor de 99,91% do capital social (quota de € 599.500,00 no capital social de € 600.000,00, sendo TT titular de uma quota de € 500,00, equivalente a cerca de 0,09%);

- Na mesma data, BB era também titular de uma quota de € 49.500,00 correspondente a 99% do capital social de Vieromaterials, Ldª, sendo o Dr. AA titular de uma quota de € 500,00 (1%), exercendo a qualidade de gerente (e ainda de mandatário judicial nestes autos) da mesma sociedade;

- Quando foi efetuado o depósito era ainda a Vierominho, Ldª, que figurava como Autora na ação declarativa, onde interpusera recurso da sentença, uma vez que, nessa ocasião, ainda não tinha sido deferida a habilitação de cessionária que fora requerida por Vieromaterials, Ldª;

- A 27-10-14 (4 dias depois de o executado Condomínio ter depositado o cheque na conta bancária de Vierominho, Ldª), o sócio-gerente da exequente, Dr. AA, enviou ao mandatário judicial do Condomínio executado o seguinte e-mail:

“Bom dia. Conforme conversa telefónica de há minutos venho comunicar ao Exmº Colega o seguinte:

Caso o seu cliente persista no depósito da quantia na conta mencionada, a mesma será cativada e corremos o risco de prosseguir com litígios despiciendos, e despesas acrescidas, independentemente da razão que possa assistir a uma ou a outra parte.

Caso o seu cliente entenda, poderá fazer uma comunicação ao banco até às 15.00 horas de hoje, a relatar que se enganou na conta em que pretendia fazer o depósito e a pedir o reembolso.

Tal possibilidade já foi confirmada pela minha cliente junto do banco, apesar de o depósito já ter sido realizado a dia 23.

De seguida e caso o seu cliente assim o entenda, mantendo a posição irredutível de pagamento à Vierominho, poderá fazer o depósito da quantia numa das contas da Vierominho que anexo.

Conforme acordei com o colega e porque não existe tempo para negociar, a minha cliente está disponível para fazer o abatimento da quantia de € 1.000,00 caso o pagamento seja realizado antes numa das contas indicadas.

Se o seu cliente quiser poderá fazer da seguinte forma:

a) Paga a quantia que entend