Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Relatório

[1]

« i) - Em … de Março de 2015, AA, solteiro, maior, residente na Rua …, n° … - …, …, intentou a presente acção declarativa de condenação para a efectivação de responsabilidade civil de advogado no exercício das suas funções profissionais na forma comum contra

- Dr. BB, II. Advogada, com domicílio profissional na Av. …, n° …, …, …, …,

- Dra. CC, II. Advogado, com domicílio profissional na Rua …, n° …, …, …,

e

- Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., actualmente designada Seguradoras Unidas, S.A., com sede na Av. …, …, …, pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento da quantia de €187.875,98, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

Sustenta - socorrendo-nos para o efeito com a devida vénia do relatório da sentença recorrida - que constituiu o Io Réu como advogado em acção proposta pelo Autor que deu entrada em … de Maio de 1996, tendente à efectivação de obrigações derivadas de contrato-promessa. Nessa acção foi formulado pedido principal de reparação de defeitos e pedido subsidiário de resolução do contrato-promessa e restituição ao promitente-comprador Autor do sinal e reforço do mesmo no valor de 40.000.000$00, e indemnização no montante de 40.000.000$00 acrescido de juros. No decorrer do processo o Autor revogou o mandato conferido ao Io Réu e constituiu a 2a Ré com sua mandatária. A sentença atendeu parcialmente ao pedido principal, porém, em recurso, o tribunal da Relação de Lisboa absolveu a Ré dos pedidos principais e condenou-a na resolução do contrato-promessa e na restituição do sinal prestado, após o que, o S.T.J., revogando parcialmente o acórdão recorrido, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de €199.519,15 acrescida de juros, e posteriormente rectificou a decisão retirando a referência aos juros relativamente à devolução do sinal, por este pedido não ter sido formulado. Só com esta decisão teve o Autor consciência do prejuízo que sofrera consubstanciado na perda de juros que seriam devidos sobre o sinal que lhe foi restituído, que computa em €187.875,98, calculados até ao trânsito em julgado do acórdão de rectificação do S.T.J..

Acrescenta que, a Ordem dos Advogados celebrou com a 3a Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil daí a sua demanda.

Conclui que o Io Réu e a 2a Ré incumpriram deveres que sobre eles impendiam como advogados - com quem havia celebrado contrato de mandato - de exercer com zelo a sua actividade, o primeiro por não ter pedido a condenação da Ré no pagamento de juros sobre a restituição da quantia entregue pelo Autor a título de sinal, e a segunda por não ter ampliado o pedido até ao encerramento da discussão em Ia instância.

Juntou procuração e documentos.

ii) - A Ré Dra. CC apresentou contestação invocando as excepções de incompetência territorial, ilegitimidade por faltar um dos interessados (o colega que lhe passou o substabelecimento mediante o qual passou a representar o Autor), e não verificação do dano invocado, por nada impedir o Autor de demandar a devedora Ré na acção n° 4…7/1996 formulando o pedido de juros. Acrescenta que o Autor sempre participou activamente na elaboração das peças processuais e nunca transmitiu que os juros decorrentes do sinal não estavam pedidos e de que pretendia fazê-lo. Entende que os RR não podem ser condenados solidariamente dado que não exerceram o mandato no mesmo período temporal e que não se verificam os pressupostos da sua responsabilidade civil pois não praticou qualquer acto ilícito tendo cumprido os seus deveres.

Requer a intervenção principal provocada das seguradoras Mapfre Seguros Gerais, S.A. e Markel International Insurance Co Ltd, com quem celebrou contratos de seguro para transferência da responsabilidade civil emergente da sua actividade profissional.

Conclui pela admissão do incidente de intervenção principal provocada, procedências das excepções e improcedência do pedido. Junta documentos. Advoga em causa própria.

iii) - O Réu Dr. BB apresentou contestação na qual começou por arguir a nulidade da citação, entretanto sanada, e a sua ilegitimidade processual. Em sede de impugnação refere que todas as questões atinentes à instauração da acção foram debatidas com pormenor, sendo que a pretensão do Autor era apenas a reparação dos vícios e defeitos da fracção e a execução da escritura de compra e venda, não querendo saber de juros. O pedido formulado foi posto à consideração do Autor e por este integralmente escrutinado. Acresce que o Autor revogou o mandato do Io Réu antes do encerramento da discussão em primeira instância, pelo que deixou de dispor de poderes para ampliar o pedido.

Conclui pugnando pela sua absolvição da instância, pela sua absolvição do pedido, e pela condenação do Autor no pagamento de indemnização ao Io Réu por danos patrimoniais e não patrimoniais causados com a propositura da presente acção. Junta documentos. Advoga em causa própria.

iv) - A Ré Seguradoras Unidas, S.A. apresentou contestação na qual começa por referir que no ano de 2015 a responsabilidade civil profissional dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados encontra-se transferida para a Mapfre Seguros Gerais, S.A., e não para a Ré, sendo que foi em 2015 que foram reclamados pela primeira vez os factos quanto à 2a Ré Dra. CC, requerendo a intervenção principal provocada da Mapfre.

Excepciona a sua ilegitimidade passiva no que respeita a actos e omissões imputáveis à 2a Ré, a exclusão da apólice por falta de participação do sinistro, e novamente a sua ilegitimidade uma vez que deveria ter sido demandada a título acessório.

Em sede de impugnação refere inexistir responsabilidade civil dos advogados, desde logo por não se encontrar concretizado o prejuízo ou dano, já que o direito aos juros não se encontra precludido, assim como nem sequer é evidente a omissão imputada uma vez que foram pedidos juros quanto à quantia indemnizatória, para além da devolução do sinal.

Conclui pela procedência do incidente de intervenção principal provocada da Mapfre, e procedência das excepções, ou caso assim não se entenda pela improcedência da acção absolvendo-se os RR dos pedidos.

Junta documentos e procuração. Os documentos respeitam ao seguro profissional de responsabilidade civil de advogado.

v) - Notificado para o efeito, e depois de regularizado o seu patrocínio, o Autor apresentou resposta às excepções, pugnando pela sua improcedência e requerendo a intervenção principal provocada do advogado Dr. DD, conforme requerimento de fls. 285 e segs..

vi) - Agendada audiência prévia, foram proferidos despachos no sentido de admitir o requerimento do Autor de fls. 285 e segs., julgar improcedentes as excepções de incompetência relativa e ilegitimidade passiva invocadas pela 2a Ré Dra. CC, admitir a intervenção a título principal das seguradoras Mapfre Seguros Gerais, S.A. e Markel International Insurance Co Ltd. requerida pela 2a Ré, julgar improcedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada pelo Io Réu Dr. BB, e convidá-lo a aperfeiçoar o pedido reconvencional, julgar improcedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada pela 3a Ré actual Seguradoras Unidas, S.A., indeferir o pedido de intervenção principal requerido por esta Ré, e indeferir o pedido de intervenção provocada do Sr. advogado Dr. DD (cfr. acta da audiência prévia de fls. 312 a 317).

vii) - Por requerimento de fls. 318 verso veio o Io Réu Dr. BB desistir dos pedidos deduzidos em reconvenção.

viii) - Citada, a Interveniente Mafre Seguros Gerais, S.A. apresentou contestação na qual se defende por excepção invocado exclusões contratuais, e impugna toda a matéria factual alegada pelo Autor, acrescentando que, em todo o caso, aos Réus advogados não poderá ser imputada qualquer erro ou omissão passível de gerar a sua responsabilidade civil, os quais prosseguiram a sua actuação profissional com base nas informações e instruções do Autor, assim como inexiste qualquer dano já que o Autor pode reclamar os juros de mora do devedor (fls. 335 e segs.)

Finda pugnando pela procedência das excepções e caso assim não se entenda pela improcedência da acção, absolvendo-se a Interveniente dos pedidos. Junta um documento (apólice, condições particulares) e procuração.

ix) - A Interveniente Markel International Insurance Company Ltd., sucursal em …, apresentou contestação na qual aduz que a 2a Ré sabia da existência do risco pelo menos desde … de Abril de 2012, o qual era por isso pré-existente à celebração do contrato de seguro, encontrando-se excluído da cobertura da apólice, já que a 2a Ré nada declarou quanto à sua existência. Diz também que a 2o Ré sempre agiu com os deveres de diligência e zelo que lhe são exigidos no âmbito do exercício da advocacia, tendo entrado no processo mais de 10 anos depois da elaboração da petição inicial, além de que o Autor nunca demonstrou vontade em receber qualquer quantia a título de juros, sendo um cliente que acompanhou muito de perto todo o trabalho que estava a ser executado, não se verificando os requisitos de ilicitude e culpa de que depende a procedência do pedido, assim como não houve dano, por não haver caso julgado sobre o pedido de juros que não ficou precludido, nem mesmo enveredando pela teoria da perda de chance.

Conclui pela improcedência da acção, absolvendo-se a Interveniente do pedido. Junta um documento (apólice, condições particulares) e procuração. Cfr. fls. 398 verso.

x) - Por despacho de fls. 400 ficou sem efeito o pedido formulado pelo Io Réu na alínea e) da parte final da sua contestação.

Foi observado o contraditório relativamente à matéria de excepção invocada pelas Intervenientes.

xi) - A fls. 412 e 413 foi proferido despacho saneador que definiu o objecto do litígio e procedeu à enunciação dos temas da prova.

Apresentadas reclamações contra os temas da prova foram as mesmas decididas por despacho de fls. 431 e 432.

xii) - Teve lugar audiência final, com gravação dos trabalhos.

Prolatou-se a sentença.

(…)

Decidiu-se do mérito, julgando-se a acção totalmente improcedente e em consequência absolveram-se os RR e Intervenientes Seguradoras do pedido. As custas ficaram pelo Autor».

*

Inconformado apelou o A..

O Tribunal da Relação, apreciando o recurso, confirmou a sentença.

Irresignado com o decidido veio, novamente o A. interpor recurso de revista excepcional.

A formação a que alude o nº 3 do art.º 672 do CPC, entendeu que uma vez que era suscitada no recurso a errada aplicação pela Relação dos poderes conferido pelo art.º 662º do CPC, designadamente o não cumprimento pelo apelante dos requisitos impostos pelo art.º 640º do CPC, foi decidido que, nessas circunstância não era incontestado que se verificasse uma situação de dupla conforme, importando, por isso, verificar se houve ou não errada aplicação do disposto no art.º 662º e no caso de se concluir pela negativa, os autos voltarão à formação para apreciar os pressupostos da revista excepcional.

Importa pois apreciar da alegada violação pela Relação, do disposto no art.º 662º do CPC.

O autor rematou as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

1. O douto Acórdão é nulo uma vez que o tribunal da Relação não se pronunciou sobre questões que se deveria ter pronunciado (arts. 615 e 666 do CPC).

2. O Recorrente, em cumprimento dos ónus processuais decorrentes do art. 640º do CPC, fez indicação dos pontos concretos da matéria de facto que considerou incorrectamente julgados e dos respectivos meios probatórios que, no seu entender impunham decisão diversa e indicando ainda o sentido em que a decisão, sobre tal matéria de facto, devia ter sido proferida.

3. Não satisfaz nem as exigências de reapreciação da matéria, nem a letra ou sequer o espírito da Lei, a resposta, aliás singela, sem qualquer fundamentação de facto ou de direito, de que os factos são já dados como por não provados ou conclusivos ou sem interesse, resposta genérica e sem referência concreta a qualquer dos pontos de matéria de facto que se pretendia ver modificados.

4. O douto acórdão é nulo porque não apreciou as questões suscitadas expressamente em sede de recurso, em relação à modificação da matéria de facto, seja pela via da alteração da resposta, seja pela via da eliminação do elenco dos factos provados, em relação aos pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 25 e 40.

5. O douto Acórdão é nulo porque não apreciou, de forma fundamentada (facto e direito) sobre o pedido de modificação da matéria de facto, mediante o aditamento dos seguintes factos:

“ Só com a decisão final do Supremo Tribunal de Justiça de … .06.2012, de fls. 114 a 117 dos autos, o A. teve a consciência de que os juros derivados da restituição do sinal não tinham sido peticionados pelo 1º R. na acção principal”

“A sociedade Internacional – Sociedade de Construções Ldª., não tem bens para responder por qualquer dívida que lhe venha a ser imputada”.

“A sociedade Internacional – Sociedade de Construções Ldª., foi dissolvida e encerrada a liquidação – Ap. 16 de … .03.2014”.

6. A questão fundamental de Direito suscitada no presente processo – a responsabilidade da reparação da perda de chance – foi apreciada em sentido inverso ao do Acórdão do tribunal da Relação do porto de … .09.2018, (Relator Exmo. Desembargador Carlos Portela), encontrando-se assim verificado o pressuposto de revista excepcional a que se reporta a alínea c) do nº 1 do art. 672 do CPC.

Mas, tal não se entendendo, sempre estaria em causa uma questão – perda de chance - cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito.

7. O Recorrente confiou no seu mandatário, o 1º R., e a este impunha-se peticionar tais juros, pois como se escreveu na sentença recorrida, “o pedido de juros sobre o sinal e reforço do sinal prestados se insere, apesar de tudo, no domínio dos direitos que tecnicamente assistiram ao Autor face a um incumprimento do contrato-promessa por parte do promitente vendedor, não sendo necessário que um cliente mencione especificamente que os pretende receber para que este os reclame”.

8. Ao não ter reclamado tais juros sobre o sinal e reforço do sinal é evidente a responsabilidade do 1º R., o qual faltou culposamente ao cumprimento da sua obrigação, nos termos dos arts. 798º e 799º do Código Civil.

9. Ao 1º R., nos termos da alínea d) do nº1 do art. 83º do Decreto-Lei 84/84 de 16.3, enquanto advogado, impunha-se o dever de estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que fora incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade.

10. Presume-se que quando o Recorrente constitui mandatário o 1º R. visando uma acção para efectivação de responsabilidade civil, ainda que subsidiariamente, o seu objectivo era conseguir a condenação da parte contrária no pagamento de uma quantia que cubra todos os danos efectivamente sofridos pelo demandante.

11. O 1º R. articulou os factos (os quais vieram a ser provados) que justificavam a formulação de um pedido de juros sobre as quantias pagas pelo Recorrente e, não o tendo, violou ilícita e culposamente os deveres que sobre ele recaíam decorrentes do contrato de mandato forense.

12. Tal conduta causou danos ao Recorrente, os quais são os correspondentes aos juros computados sobre o montante do sinal e reforço do sinal, calculados às sucessivas taxas legais, desde … .05.1996 até ao termo do mandato do 1º R., em … .12.2000.

13. Existe evidente nexo causal naturalístico entre o ilícito e os danos acima referidos, pois, se tal pedido de juros tivesse sido formulado, o mesmo seria procedente, tal como o foi na decisão proferida “por lapso” pelo STJ e por este revogada.

14. O 1º R. constituiu-se assim na obrigação de indemnizar o Recorrente pelos prejuízos sofridos.

15. O 1º R. é responsável, porque cumpriu defeituosamente o contrato de mandato forense, pelos prejuízos causados ao Recorrente.

16. E chamando à colação a doutrina da perda de chance, no caso de perda de chances processuais, haverá que fazer “julgamento dentro do julgamento” no sentido de que a solução jurídica que possa ser considerada como altamente provável que o Tribunal da acção em que a posição do Recorrente ficou prejudicada viesse a decidir.

17. Ora, no caso concreto, tal apreciação é bastante simples e de sobremaneira facilitada pela própria conduta do Supremo Tribunal de Justiça ao “condenar” por lapso, a sociedade Internacional – Sociedade de Construções, Ldª., no pagamento dos juros em causa na presente acção.

18. Nenhumas dúvidas se suscitaram ao STJ que tais juros eram devidos, embora incorrendo em manifesto lapso, pois não era devido aquilo que não foi peticionado, nem sequer se colocando em tese qualquer questão de abuso de direito.

19. Quanto à 2ª Ré, naturalmente que enquanto mandatária judicial do Recorrente, recaiam sobre ela idênticos deveres aos do 1º Réu, ou seja, o dever de ter estudado com zelo a questão de que o Recorrente a havia incumbido.

20. A 2ª R. foi constituída mandatária ainda muito antes do encerramento da discussão em primeira instância, mas apesar de certamente ter lido a p.i., nada fez para alterar a situação em relação à omissão do pedido de juros sobre o sinal e reforço de sinal.

21. Impunha-se-lhe, como advogada zelosa e diligente, que alertasse o Recorrente para tal omissão e a atitude mais adequada, que atempadamente podia ter tomado, teria sido a de ampliar o pedido formulado na p.i., o que sempre lhe seria lícito e possível nos termos do art. 273.º do CPC, na versão ao tempo em vigor.

22. Não o tendo feito, também a sua actuação deve ser qualificada como culposa, para os efeitos do art. 799.º do Código Civil.

23. São aplicáveis as asserções supra referidas ao 1.º R., e mutatis mutandis para a 2.ª R., no que resulta ao dano efectivo, nexo de causalidade e mesmo perda de oportunidade.

24. Era-lhe exigido a sindicância do petitório, para mais não o tendo elaborado, e tal não fazendo, a sua atuação foi não zelosa dos interesses do Recorrente.

25. Ocorre assim, também em relação à 2.ª R. uma situação de defeituoso cumprimento do contrato de mandato forense outorgado com o Recorrente, encontrando-se também verificados em relação à mesma, todos os pressupostos de responsabilidade contratual.

26. Ao não formular o pedido de juros sobre o sinal e reforço de sinal, tal significou que, por força da decisão do STJ, a esfera de direitos do Recorrente passou a integrar, em 2012, um crédito de 40.000.000$00 (199.519,51 euros) sobre a Internacional – Sociedade de Construções, Ldª. exactamente no mesmo valor que havia sido prestado em 1995, ou seja, 17 anos antes.

27. Segundo os valores da inflacção publicados pelo INE a quantia de 199.519,15 euros era equivalente em 2012, a 333.519,61 euros.

28. Somando o valor actualizado do sinal (333.519,61 euros) com a quantia de indemnização fixada na clª 14ª do contrato de promessa de compra e venda (199.519,15 euros) e os juros sobre a quantia da indemnização (190.548,90 euros), de acordo com os valores constantes da execução da sentença e do Acórdão do STJ, atinge-se a quantia de 723.587,66 euros.

29. Assim ao alienar a fracção pelo preço de 600.000,00 euros o Recorrente sofreu um prejuízo efectivo, ao qual há que somar os valores que teria de despender no Imposto Municipal de Transacções – 38.678,18 euros, Imposto de Selo – 5.157,09 euros e ainda os honorários e encargos da agente de execução – 6.511,01 euros, o que só veio agravar o prejuízo do Recorrente.

30. E, se a estes valores aditarmos os honorários dos seus mandatários e despesas judiciais ao longo de 16 anos, o prejuízo ainda é maior.

31. Ao ser-lhe adjudicada a fracção, o Recorrente recebe um andar fechado há 20 anos, cheio de defeitos e inacabado, o qual não se valorizou, antes se desvalorizando em termos reais e em termos nominais, sendo o seu valor real completamente desajustado dos valores praticados no local e mesmo no mercado imobiliário de Lisboa.

32. Finalmente, dir-se-á que as seguradoras (quer a 3.ª R., quer as intervenientes) são responsáveis nos termos das apólices que celebraram, respectivamente, com o 1.º R. e com a 2.ª R., sendo que tais apólices cobrem os danos causados ao Recorrente.

33. Fez assim, o douto Acórdão recorrido, errada interpretação do disposto nos arts. 442º nº 2, 483º, 798º, 799 e 806º, todos do Código Civil, 662º do Código de Processo Civil e art. 83º nº 1 f) do EOA aprovado pelo DL. 84/84 e art. 95 c) do EOA aprovado pela lei 15/2005.

Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso ser julgado procedente e ser proferido Acórdão que:

a) Condenar o 1.º R. pelos prejuízos causados ao A. correspondentes aos juros vencidos às taxas legais aplicáveis no período em que foi mandatário do A. sobre o montante do sinal e reforço do sinal (199.519,15 euros).

b) Condenar a 2.ª R. pelos prejuízos causados ao A. correspondentes aos juros vencidos às taxas legais aplicáveis no período em que foi mandatário de A., sobre o montante do sinal e reforço do sinal (199.519,15 euros).

c) Condenar a 3.ª R. e as Seguradoras Intervenientes nos termos das apólices de seguro celebradas com os 1.º e 2.ª R. e respectivas coberturas».

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Responderam as seguradoras, pedindo a improcedência do recurso.

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Na perspectiva da delimitação pelo recorrente

[2]

, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas nas conclusões das alegações (art.ºs 635º nº 4 e 639º do novo Cód. Proc. Civil)

[3]

, salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 608º do novo Cód. Proc. Civil ). No caso sub judicio, pela natureza do recurso e por força do acórdão proferido pela formação a que alude o art.º 672º nº 3, aquela delimitação por ora cingir-se-á apenas a conhecer da alegada nulidade do acórdão, tendo em vista determinar se ocorre ou não dupla conforme.

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Dos Factos

Na primeira instância foram considerados provados os seguintes factos:

«1. Em … de Março de 1995, o Autor, na qualidade de promitente-comprador celebrou com a Internacional - Sociedade de Construções Civis, Lda., na qualidade de promitente vendedora, contrato-promessa de compra e venda junto a fls. 415 a 417, e que se dá por integralmente reproduzido, sendo a cláusula 14a do seguinte teor: "Em caso de não celebração da escritura notarial no prazo fixado, ou se a mesma for efectuada subsistindo sobre a fracção prometida vender quaisquer ónus ou encargos, ou com incumprimento de quaisquer das condições previstas no presente contrato e carta anexa mencionada na cláusula 8a, a promitente vendedora pagará ao promitente comprador uma indemnização de Esc: 40.000.000$00 (quarenta milhões de escudos), acrescida da taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas nas instituições bancárias" (art. 27° da contestação da 2a Ré CC).

2. Em … de Maio de 1996, deu entrada, na secretaria geral da comarca de …, uma acção declarativa com a forma ordinária, na sequência de providência cautelar de arresto, tendente à efectivação de obrigações derivadas de contrato-promessa, proposta pelo Autor enquanto promitente-comprador, contra a Internacional - Sociedade de Construções, Lda., enquanto promitente- vendedora, cuja p.i. se mostra junta em certidão a fls. 20 e segs. dos autos e se dá por integralmente reproduzida (arts. Io e 4o da p.i.).

3. O Autor constituiu como seu mandatário forense, para fins de representação em juízo na referida acção, o Io R., Dr. BB, advogado de profissão (art. 2o da p.i.).

4. A p.i. conclui do seguinte modo quanto ao pedido: "(...) deve a presente acção ser considerada procedente, por provada, e em consequência:

a) Ser a Ré condenada (...) a proceder à reparação dos vícios e defeitos da fracção prometida vender, já detectados e inventariados, que constam do art. 24° desta petição, bem como, à reparação dos vícios e defeitos que venham a ser detectados, na sequência da vistoria, a requerer ao LNEC

b) Que, após comprovação por técnicos do Autor, de ter sido efectuada pela Ré, a reparação de todos os defeitos e anomalias, ser esta condenada à celebração da escritura pública de compra e venda, nos termos do art. 830° do C. Civil.

c) Ou, em alternativa, caso a Ré não proceda à reparação dos vícios e defeitos, ou a mesma se torne impossível, ser declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento por parte da Ré, e esta condenada a restituir ao A., a quantia de Esc. 40.000.000$00, entregues por este a título de sinal e reforço de sinal, bem como, a pagar-lhe a quantia de Esc. 40.000.000$00, correspondente à indemnização fixada na cláusula décima quarta do contrato-promessa, acrescida de juros, a calcular à taxa máxima de juro, praticada para as operações de crédito activas nas instituições bancárias e ainda, numa quantia indemnizatória, a apurar, em execução de sentença pelos prejuízos causados." (arts. 5o a T da p.i.).

5. A acção correu os seus termos na … Secção da .. Vara Cível de …, entretanto extinta, dando origem ao processo 4…7/1996, posteriormente redistribuído como n.° 3306/96.8… (art. 8o da p.i.).

6. Quando o A. procurou o 1.° Réu para contratar os seus serviços, expôs-lhe com clareza que pretendia que a Ré na acção a instaurar fosse condenada a proceder à reparação dos vícios e defeitos da fracção que lhe havia prometido vender, bem como, que fosse executada especificamente a escritura de compra e venda (art. 47° da contestação do Io Réu BB).

7. O Io Réu advertiu o A. de que, seria prudente, formular um pedido subsidiário, para acautelar os seus direitos, caso o Io pedido improcedesse (art. 48° da contestação do Ia Réu BB).

8. Todas as questões atinentes à instauração da acção referida foram debatidas até ao mais ínfimo pormenor com o Autor e o seu pai (art. 49° da contestação do Ia Réu BB).

9. O A. deslocava-se quase diariamente ao escritório do Io Réu, pretendendo todas as informações acerca dos contornos da acção a instaurar (art. 50° da contestação do Ia Réu BB).

10. O Autor reuniu muitas vezes com o Io Réu antes da dita acção ser instaurada, tendo-lhe sido minuciosamente explicado todo o teor da respectiva petição inicial (art. 52° da contestação do Ia Réu BB).

11. A p.i. foi em grande parte "redigida" pelo próprio Autor, nomeadamente na parte relativa à matéria de facto relacionada com defeitos de construção (art. 53° da contestação do Ia Réu BB).

12. Inicialmente, no âmbito dessas reuniões, o A. nunca se mostrou preocupado em deduzir o pedido alternativo formulado, porquanto o que pretendia era somente que a ali ré fosse condenada a proceder à reparação dos vícios e defeitos da fracção, quer os à data conhecidos, quer os que viessem a ser detectados, e após, fosse a R. condenada à celebração da escritura de compra e venda (art. 54° da contestação do Ia Réu BB).

13. O A. aceitou a conveniência de se deduzir o pedido designado na p.i. de alternativo (art. 57° da contestação do Ia Réu BB).

14. Tal como o demais articulado, o pedido formulado, depois de exaustivamente explicado, foi posto à consideração do ora A., e por este, integralmente escrutinado (art. 61° da contestação do Ia