Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

Na presente acção ordinária que AA, BB, CC, DD e EE intentaram, na comarca da Vila Nova de Gaia, contra:

FF e mulher, GG, HH e mulher, II, «........ - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA.» e a sociedade........ -SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA...............................

invocaram os AA. a celebração com a 3a R., de que eram sócios-gerentes os 1° e 2° RR. maridos, de contratos-promessa de compra e venda de lotes de terreno, integrados em prédio alegadamente pertencente à 3a R., mas que foi entretanto adquirido pela 4a R. (de que os 1ºs RR. são sócios-gerentes), e formulado pedido nos seguintes termos:

1°) que fosse lavrada sentença que produzisse os efeitos da declaração negocial dos RR., declarando-se transmitidos a favor de cada um dos AA., cada um dos lotes de terreno objecto das promessas;

2°) ou, subsidiariamente, a condenação dos RR. na restituição a cada um dos AA. das quantias por eles prestadas a título de sinal, em dobro, com juros desde a citação até integral pagamento;

3°) ou, subsidiariamente em relação ao anterior pedido, a condenação dos RR. na restituição a cada um dos AA. das quantias por eles prestadas a título de sinal, em singelo, com juros desde a data da celebração de cada um dos contratos promessa até integral pagamento;

4°) e, ainda, a condenação dos RR. no pagamento a cada um dos AA. da quantia de 1.000.000$00, a título de indemnização por danos morais, com juros desde a citação até integral pagamento.

Embora na petição inicial a ordem dos pedidos tenha sido diferente da ora indicada (o 3° pedido foi formulado antes do 2° pedido), era evidente, por razões de lógica jurídica, haver erro nessa ordem, do que se deu conta no despacho saneador (no penúltimo parágrafo do despacho de fls. 338-355), ordenando-se notificação dos AA. para procederem á rectificação, que teve lugar através do requerimento de fls. 384-385, devidamente notificado aos RR., (v. fls. 386-388).

Os 1os RR. e a 4a R., por um lado, e os 2os RR., por outro, apresentaram contestações autónomas, defendendo-se por excepção e por impugnação.

Estabelecidos os factos assentes e a base instrutória, foi realizado o julgamento, na sequência do qual foi lavrada sentença em que se julgou o seguinte:

– improcedente o pedido de prolação de sentença que produzisse os efeitos da declaração negocial dos RR.;

– improcedente o pedido de condenação dos RR. no pagamento a cada um dos AA. da quantia de 1.000.000$00, a título de indemnização por danos morais;

– improcedentes os demais pedidos quanto à 1a R. mulher e os 2ºs RR. e procedente o 2° pedido (o subsidiário de primeira linha) quanto aos 1° R. marido, 3a R. e 4a R., condenando-os solidariamente a pagar aos AA. quantias correspondentes à restituição em dobro dos sinais por cada um prestados (14.166,86 € ao 1° A.; 14.365,38 € ao 2° A,; 14.964.00 € ao 3° A.; 28.730,76 € ao 4° A.; e 25.937,49 € ao 5° A.), acrescidas de juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Inconformados, os Réus FF e a sociedade........ – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA., interpuseram recurso de Apelação para o Tribunal da Relação do Porto que, todavia, julgou o mesmo improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Novamente inconformados, os mesmos vieram interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, re........ndo as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

a) Introdução:

1a- O recurso é interposto do douto Acórdão proferido a fls.1154 e seguintes, nos termos do qual o distinto Tribunal "a quo" negou provimento à apelação dos recorrentes, e confirmou a sentença recorrida;

2a- O Venerando Supremo Tribunal de Justiça conhece unicamente de direito, pelo que, não se vislumbrando razão para impugnação da matéria de facto por recurso ao disposto no art. 722° do CPC, ou ainda para a sindicância dos poderes de alteração da matéria de facto pelo distinto tribunal recorrido, em virtude do não uso deles no caso em apreço, e apesar de inconformados com a matéria de facto fixada nas instâncias, os recorrentes reconhecem estar-lhes vedada a discussão dela;

b)Nulidade:

3a- A responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual não podem ser invocadas simultaneamente, até porque são incompatíveis os regimes do ónus da prova da culpa do devedor, pelo que, quando o mesmo facto constituir, ao mesmo tempo, violação de um contrato e um acto ilícito extracontratual, a solução que se afigura preferível é a de que são aplicáveis as regras de ambas as responsabilidades, à escolha do lesado;

4a- Os AA, podendo ter fundado os respectivos pedidos de indemnização contra os RR tanto na responsabilidade contratual, como na responsabilidade extra-contratual, escolheram como causa de pedir da sua acção a responsabilidade contratual, a qual (causa de pedir) limita a acção do tribunal (na sua causa de julgar), como resulta do pedido subsidiário julgado procedente, pelo que a condenação dos aqui recorrentes feita na sentença de 1a instância e confirmada no douto aresto aqui impugnado com base nos pressupostos da responsabilidade extra-contratual constitui excesso de pronuncia, causal da nulidade apontada, provinda do disposto no art. 668° n° l al. d) do CPC;

c)Direito:

l. Do 1° Réu:

5a- Para que o gerente de sociedade por quotas possa ser responsabilizado, directamente, perante os credores da sociedade, nos termos do art. 79° n° l do CSC, importa que se alegue e prove que (i) o facto praticado constitui inobservância de disposição legal ou contratual destinada a proteger os credores sociais, (ii) a actuação seja culposa e (iii) o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos créditos desses credores, o que os apelados não lograram provar;

6a-O art. 79° n° l do CSC impõe que do facto ilícito do gerente resulte um dano que, directa e imediatamente, afecte o crédito do credor, o que não vem provado;

7º- Os recorridos fundaram a pretensão deduzida a título principal (que definitivamente improcedeu), mas também aquela procedente, feita a título subsidiário de condenação dos RR na restituição das quantias entregues a título de sinais, em dobro, a qual pressupõe a resolução dos contratos promessa, e assim na responsabilidade contratual provinda de convénios celebrados unicamente com a 3a Ré, pelo que não delinearam esta sua causa de pedir como integradora na norma do art. 79° n° l do CSC; porém, ao integrar a factualidade provada na norma em questão e quanto à conduta do 1° Réu recorrente, a douta sentença de 1a instância, e o douto acórdão que a confirmou praticam um erro na determinação da norma aplicável;

8a- O incumprimento definitivo pela 3a Ré dos contratos promessa em crise provém do incumprimento por esta mesma Ré do dever acessório de obtenção do alvará de loteamento; porém, esta omissão não constitui em si facto ilícito, muito menos imputável ao 1° Réu recorrente, e não afecta directa e imediatamente o crédito dos lesados;

9a- O dano sofrido pelos recorridos, consubstanciado no seu crédito convencional é consequência directa e imediata do facto de a 3a Ré não ter cumprido a sua obrigação acessória de obter o alvará de loteamento, e não de facto ilícito do gerente 1° Réu consubstanciado no conhecimento à data da celebração do contrato com os recorridos de que a sociedade 3a Ré estava impossibilitada de cumprir a sua obrigação principal de contratar com o apelado (o que os recorridos não alegam, nem provam);

10a- A actuação dos gerentes da 3a Ré, consubstanciada na desistência da aquisição da "Quinta da ........" por impossibilidade de esta angariar meios financeiros necessários à referida aquisição, não afecta directamente os recorridos nos seus créditos para com a sociedade 3a Ré, pois que não atinge directamente esses créditos.

11a- A ilicitude, pressuposto inerente ao art. 483° do CC, aplicável face ao disposto no art. 79° n° l do CSC, não se mostra presente no caso vertente, pois que não vem alegado, e muito menos provado que o 1° Réu recorrente soubesse ou, no mínimo, pudesse antecipar, antes de celebrar os contratos em crise com os recorridos da definitiva ou mesmo da remota possibilidade de a 3a Ré não adquirir tal Quinta da ........, sendo certo que os factos ocorridos posteriormente subsumem-se aos riscos próprios dos negócios, que muitas das vezes se frustram contra a vontade dos intervenientes;

2.Da 4a Ré:

12a- O direito dos recorridos não é absoluto, mas meramente convencional, pelo que os efeitos da sua violação não se estendem a terceiros, como o é a 4a Ré, por força do principio da eficácia relativa consagrado no art. 406° n° 2 do CC, que restringe às partes os efeitos dos contratos, excepto, em relação a terceiros, por via de uma disposição da lei que atribua eficácia real erga omnes a qualquer contrato;

13a- Não estão verificados os pressupostos do instituto do abuso de direito (cf. art. 334° do CC) no que se refere à 4a Ré recorrente, pois que, com a compra, esta não exercitou um direito, outrossim a liberdade ou faculdade discricionária de contratar;

14a- Mas também não vem alegado e muito menos não vem provado (aliás, a prova factual é em sentido inverso, como se viu), que a 4a Ré tivesse a intenção de impedir o exercício pela 3a Ré do direito de adquirir a "Quinta da ........", pois que a não aquisição da "Quinta da ........" pela 3a Ré provém da incapacidade financeira desta, à qual a 4a Ré é alheia;

15a- Ademais, o preço da compra da "Quinta da ........" pela 4a Ré foi efectuado por 90.000.000$00, igual ao valor pelo qual a 3a Ré negociara, com os promitentes vendedores a aquisição dessa mesma Quinta;

3.De ambos os recorrentes:

16a- Para a hipótese de improcedência da nulidade da douta sentença e do douto acórdão impugnado que a confirmou a que aludem as conclusões 3a e 4a, tal como suscitada pelos recorrentes, importa conceder que, face ao exposto, a relação entre a fundamentação de facto e a fundamentação de direito, por um lado, e a decisão proferida no que concerne à procedência do pedido subsidiário relativamente aos aqui recorrentes, tal como configurado pelos recorridos, padece de inconcludência, o que caracteriza, no mínimo, uma questão de mérito - erro de julgamento - determinativa, por conseguinte, da improcedência da acção;

17a- A natureza delitual do que dispõe o art. 79° n° l do CSC, bem como a obrigação provinda do disposto no art. 334° do CC impõem unicamente o ressarcimento do dano consubstanciado no prejuízo in natura que o lesado sofreu nos interesses que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar, ou seja no dano real;

18a-A quantia referente ao dobro do montante prestado a título de sinal por cada um dos recorridos, constitui o "quantum" indemnizatório convencional provindo de convenção que, dada a sua natureza pessoal, somente vincula os signatários desse contrato, ou seja, os recorridos e a 3a Ré, e nunca os demais RR e aqui recorrentes, os quais são completamente estranhos a essa convenção;

19a- Assim, é manifestamente inexplicável como se pode sancionar com a restituição das quantias prestadas a título de sinais, em dobro, a responsabilidade delitual imputada ao 1° Réu marido, e a responsabilidade civil imputada à 4a Ré, sabendo-se que a restituição em dobro constitui penalização exclusiva da responsabilidade contratual, cujo incumprimento, quer a sentença, quer o douto aresto confirmativo, imputaram em exclusivo à 3a Ré, que não aos l°R.marido e 4a Ré, e que na responsabilidade extra-contratual assacada aos recorrentes são unicamente indemnizáveis os danos efectivamente sofridos, os quais os recorridos deviam ter alegado, pois que constitutivos do seu direito, e não alegaram, nem provaram;

20a- Não se alcança o fundamento para a condenação solidária dos 1° R. marido e 4a Ré, com a 3a Ré, porquanto a solidariedade provinda da responsabilidade por facto ilícito não é aplicável aos casos de responsabilidade contratual, sendo ainda certo que não vem alegado/provado que o 1º Réu marido e a 4a Ré se tenham obrigado para com os recorridos nas consequências do incumprimento da 3a Ré;

Mostram-se, pois, violadas as citadas normas, no sentido exposto nestas alegações.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada, como provada, a seguinte factualidade:

1. Através de anúncios nos jornais, os autores tomaram conhecimento que havia para venda lotes no loteamento no Lugar da .... à Avenida.........., freguesia de Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia (als. A) e AA) da MFA).

2. A venda de lotes mencionada em 1. também estava anunciada por placards no local desse loteamento (resposta ao quesito 1°).

3. Através dos números de telefone mencionados nos referidos anúncios publicitários, os 1°, 2°, 3° e 5° Autores foram atendidos pelos 1° Réu marido e o 4° Autor foi atendido pelo 2° Réu marido e ambos os referidos Réus se arrogaram a qualidade de sócios-gerentes da empresa "........ - Sociedade de Construções, Lda.", que tinha inicialmente a sua sede na Rua da ..........., Vila Nova de Gaia (resposta ao quesito 2º).

4. Em data acordada, os Autores deslocaram-se ao terreno, onde o 1° Réu exibiu aos 1°, 2", 3° e 5° Autores, e o 2° Réu exibiu ao 4° Autor, uma planta do loteamento (resposta ao quesito 3°).

5. Com base nessa planta, os autores escolheram os lotes que pretendiam comprar (resposta ao quesito 4°).

6. Os 1° e 2° Réus maridos explicaram, respectivamente, aos 1°, 2°, 3° e 5° Autores e ao 4° Autor que os lotes se destinavam a construção de moradias de 4 frentes (resposta ao quesito 5°).

7. Na altura o terreno apresentava-se como um prédio rústico de cultura a lavradio (resposta ao quesito 6°).

8. Os 1° e 2° Réus, na altura, garantiram, respectivamente, aos 1°, 2°, 3° e 5° Autores e ao 4° Autor que o respectivo processo de loteamento se encontrava pronto a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (resposta aos quesitos 7° e 10°).

9. Confiados nesta garantia, os autores decidiram-se pela compra dos lotes de terreno, cuja compra acordaram (resposta aos quesitos 8º e 11 °).

10. Em 04/11/1988, foi unicamente assinado por FF, por parte da "........", um documento intitulado de "recibo de sinal e promessa de compra e venda", no qual a 3a Ré "........ -Sociedade de Construções, Lda." declarava prometer vender a AA, que declarava prometer comprar, o lote n° .., do loteamento da ........, pelo preço de 3.550.000$00 (três milhões e quinhentos e cinquenta mil escudos), tendo este último entregue 1.420.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento (cfr. doc. n° 1 junto com o procedimento cautelar de arresto, cujo teor se dá por integralmente reproduzido) - (al. B) da MFA e resposta ao quesito 46°).

11.Em 13/01/89, foi unicamente assinado por FF, por parte da "........", um documento intitulado de "recibo de sinal e promessa de compra e venda", no qual a 3a Ré "........ -Sociedade de Construções, Lda." declarava prometer vender a BB, que declarava prometer comprar, o lote n° ..., do loteamento da ........, pelo preço de 3.600.000$00 (três milhões e seiscentos mil escudos), tendo este último entregue 1.440.000$00 a titulo de sinal e princípio de pagamento (cfr. doc. n° 2 junto com o procedimento cautelar de arresto, cujo teor se dá por integralmente reproduzido) - (ai. C) da MFA e resposta ao quesito 46°).

12. Em 05/02/88, foi unicamente assinado por FF, por parte da "........", um documento intitulado de "recibo de sinal e promessa de compra e venda", no qual a 3a Ré "........ -Sociedade de Construções, Lda." declarava prometer vender a CC, que declarava prometer comprar, o lote n° 57, do loteamento da ........, pelo preço de 3.000.000$00 (três milhões de escudos), tendo este último entregue 1.500.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento (cfr. doc. n° 3 junto com o procedimento cautelar de arresto, cujo teor se dá por integralmente reproduzido) — {al. D) da MFA e resposta ao quesito 46°).

13- Em 27/08/88, foi assinado por FF e HH, por parte da "........", um documento que intitularam de "recibo de sinal e promessa de compra e venda", constando junto às suas assinaturas a inscrição "........", no qual a 3a Ré "........ - Sociedade de Construções, Lda." declarava prometer vender a DD, que declarava prometer comprar, os lotes n°s 26 e 27, do loteamento da ........, pelo preço de 7.200.000$00 (sete milhões e duzentos mil escudos), tendo este último entregue a quantia de 2.880.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento (cfr. doc. n" 4 junto com o procedimento cautelar de arresto, cujo teor se dá por integralmente reproduzido) — (al. E) da MFA).

14. Em 29/01/88, foi assinado por FF e HH, por parte da "........", um documento intitulado de "recibo de sinal e promessa de compra e venda", no qual a 3a Ré "........ - Sociedade de Construções, Lda." declarava prometer vender a EE, que declarava prometeu comprar, o lote n°.. do loteamento da ........, pelo preço de 4-350.000$00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta mi! escudos), tendo este último entregue a quantia de 2.600.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento (cfr. doc. n° 5 junto com o procedimento cautelar de arresto, cujo teor se dá por integralmente reproduzido) - (al. F) da MFA).

15. Os documentos referidos em 10., 11, 12., 13. e 14. foram concebidos e preparados pelo 1 ° Réu e apresentados já prontos a assinar aos Autores (resposta ao quesito 9°).

16.Todos os lotes mencionados em 10., 11., 12., 13. e 14. estão integrados num terreno, sito na Avenida .............. (E.N. 222), freguesia de Vilar de Andorinho, designado pelo loteamento da ........ (al. G) da MFA).

17. Nos contratos mencionados em 10., 11, 12., 13. e 14. foi declarado que a "........ - Sociedade de Construções, Lda." é dona e única possuidora do aludido terreno, situado na Av....................., na freguesia de Vilar de Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia, "terreno este devidamente loteado e que se designa por loteamento da ........ (als. H) e K) da MFA).

18. À data da assinatura dos contratos mencionados em 10., 11., 12., 13. e 14 os 1° e 2° Réus maridos eram os únicos sócios gerentes da 3a Ré, exigindo-se como forma de obrigar a sociedade a assinatura conjunta dos dois (cfr. fls. 87 e ss.) - (al. V) da MFA).

19. Os 1° e 2° Réus maridos convenceram os autores a efectuarem um sinal de montante elevado, alegando que necessitavam de dinheiro para as infra-estruturas necessárias ao loteamento (resposta ao quesito 12°).

20- Como sinal e princípio de pagamento, os 1°, 2°, 3° e 5° Autor entregaram ao 1° Réu as quantias, respectivamente, de 1.420.000$00 em 5.11.1988, 1.440.000$00 em 14.01.89, 1.500.000$00 em 8.02.88 e 2.600.000$00 em 2.02.88 e o 4° Réu entregou ao 2° Réu, também como sinal e princípio de pagamento, a quantia de 2.880.000$00 em 30.08.88, com o esclarecimento que esta última entrega foi feita através de cheque que o 2° Réu, por sua vez, entregou ao 1° Réu (resposta ao quesito 13°).

21. A parte restante do preço estipulado em 10., 11, 12., 13. e 14. seria entregue no acto da escritura, tendo-se os respectivos promitentes-compradores obrigado a celebrar o contrato definitivo logo que fosse concedido o alvará de loteamento e dentro do prazo de 30 dias a contar da data da sua concessão (al.. I) da MFA).

22. No contrato mencionado em 13., após as assinaturas aí mencionadas, FF, enquanto sócio gerente da "........", declarou que a escritura referente ao mesmo seria feita no prazo de 18 meses a contar da data do contrato, encontrando-se tal declaração por si assinada (ai. J) da MFA).

23. O tempo foi decorrendo e nunca mais os 1° e 2.° Réus maridos marcaram as respectivas escrituras de compra e venda, sendo que não foi emitido até ao presente o respectivo alvará de loteamento (resposta ao quesito 14°).

24.Os Autores solicitaram aos Réus, por inúmeras vezes, a celebração das respectivas escrituras de compra e venda, dispondo-se sempre os autores a outorgá-la e a pagarem o preço restante dos lotes (resposta ao quesito 15°).

25. Porém, sempre que os Autores os interpelavam para tal acto, contactando-os quer pessoal, quer telefonicamente, os Réus alegavam que o processo se encontrava "emperrado" na Câmara Municipal, mas que estivessem descansados que estava para breve a emissão do alvará de loteamento e a outorga da escritura, sendo que os contactos foram estabelecidos pelos 1°, 2°, 3° e 5° Autores apenas com o 1° Réu e o 4° Autor contactou ambos os Réus para esse efeito, particularmente numa fase posterior o 1° Réu (resposta ao quesito 16°).

26. Por notificação judicial avulsa, de 26.11.98, os AA. fizeram notificar o 1° Réu marido e a 3a Ré para até ao dia 14.12.1998 entregarem no 1° Cartório Notaria! de Vila Nova de Gaia os documentos necessários à escritura de compra e venda dos lotes de terreno, bem como para comparecerem no dia 21.12.98, às 15 horas, no mesmo local, a fim de celebrarem com os Autores a escritura de compra e venda dos mesmos (cfr. docs. nos6e7, de fls. 18 a 29) —(al. L) da MFA).

27. Os Réus mencionados em 26. não entregaram no cartório notarial os documentos para a escritura, nem compareceram à mesma, não tendo apresentado qualquer justificação para a sua recusa (ai. M) da MFA).

28. Em 08/10/87, o 1° Réu marido prometeu comprar a JJ e mulher, KK, os terrenos sitos no Lugar da ........, Vilar de Andorinho, de que faziam parte os lotes de terreno prometidos vender aos AA., pelo preço de 90.000.000$00, tendo o mesmo declarado in fine fazê-lo em nome da 3a Ré, nos termos constantes do doc. de fls. 30, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (ai. N) da MFA).

29. Atento a celebração do contrato referido em 28., a 3a Ré passou a usufruir da Quinta da ........ (resposta ao quesito 40°).

30. A sociedade "........" tencionava iniciar de imediato a venda de 82 lotes da Quinta da ........ (resposta ao quesito 42°).

31.O 1° e 2° Réus constituíram a sociedade 3ª Ré em 15.04.87 e o contrato-promessa referido em 28 data de 8.10.87, sendo que as negociações relativas a tal contrato foram iniciadas pelo 1° Réu marido (resposta ao quesito 71°).

32. A entrada inicial relativa ao contrato promessa referido em 28. ascendeu ao montante de 3000 contos (resposta ao quesito 72°).

33. Os 1° e 2" Réus acordaram que no contrato promessa com vista à aquisição da Quinta da ........ figurasse como promitente compradora a "........" (resposta ao quesito 73°).

34. Após prévio acordo dado pelos proprietários da Quinta da ........, a 3a Ré assumiu a posição de promitente compradora nos termos mencionados em 28. (resposta ao quesito 76°).

35. O 2° Réu directamente entrou com a quantia de 1 .500 contos destinada à sinalização da promessa de compra e venda da Quinta da ........, não tendo entregue pessoalmente qualquer outra quantia para este efeito (resposta ao quesito 78°).

36. Foi efectuado um primeiro reforço do sinal com 12 mil contos e um segundo reforço do sinal com 15 mil contos (respostas aos quesitos 79° e80°)

37. Foi a terceira Ré quem requereu na Câmara Municipal de Vila Nova de Gala o loteamento do terreno em questão, e quem, até 15 de Setembro de 1994, se apresentou perante a mesma como proprietária, apresentando em seu nome os documentos e elementos para o loteamento (al. O) da MFA).

38. Os Réus fizeram crer aos Autores que a 3a Ré era proprietária do terreno onde se integravam os lotes prometidos vender, sendo que nenhuns dos Réus jamais foi dono do dito terreno (resposta ao quesito 19°).

39. A 3a Ré sempre se intitulou proprietária do terreno a lotear {resposta ao quesito 20°).

40. Em 02/08/1990, os terrenos mencionados foram vendidos à 4a Ré, de que os primeiros réus são únicos gerentes (cfr. fls. 54 e 61), tendo posteriormente alterado a titularidade do processo de loteamento administrativo da 3a Ré para si (al. P) da MFA).

41. Em 22/10/1990, FF e HH assinaram uma declaração segundo a qual, na qualidade de sócios gerentes da 3a Ré, abdicavam da compra do terreno na "Avenida ............, sito em Vilar de Andorinho e conhecido por Quinta da ........, terreno esse que foi comprado pelo Ex.mo Senhor FF" (cfr. doe. de fls. 54) - (al. Q) da MFA).

42. Mais declararam na referida declaração que "por esse motivo a firma '........ - Sociedade de Construções, Lda.' exige ao legítimo proprietário do citado terreno, que averbe em seu nome os contratos de compra e venda que eram da responsabilidade daquela firma que, entretanto, declina" (al. R) da MFA).

43. Em data indeterminada do ano de 1990, o 1° Réu marido comunicou ao 2° Réu marido que, a menos que entrasse com quantia em dinheiro não apurada, para financiar a aquisição da Quinta da ........, a única solução era a desistência do negócio porque não havia dinheiro para a prestação a efectuar no acto da escritura (resposta ao quesito 51°).

44. O 2° Réu respondeu não ter a quantia a que alude no quesito 51" (resposta ao quesito 82°).

45. Os 1° e 2° Réus maridos acordaram em que a posição dos promitentes compradores deveria ficar salvaguardada, obrigando-se quem substituísse a "........" como comprador a cumprir as promessas de venda de lotes de terreno que tinham sido feitas pela "........", tendo sido nestas circunstâncias que assinaram a declaração mencionada em .... e .... (respostas aos quesitos 54° e 55°).

46. Na data constante da declaração referida em .... e ...., já a 4a Ré, sem o conhecimento do 2° Réu, havia adquirido a Quinta da ........ (resposta ao quesito 56°).

47. O 1° Réu marido propôs aos promitentes vendedores a aquisição da Quinta da ........ pela 4a Ré, o que os promitentes vendedores aceitaram (respostas aos quesitos 83°, 84° e 85°).

48. Por despacho exarado em 10/11/93 foi aprovada a operação de loteamento mencionada pela Câmara Municipal de Gaia (al. S) da MFA).

49. Por despacho de 10.03.1998 da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, foi indeferido o requerimento da 4a Ré onde solicitava o deferimento tácito e foi declarada a caducidade da deliberação dessa Câmara que havia aprovado a operação de loteamento, peias razões expostas a fls. 41 e ss. e 235 e ss. dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (al. T) da MFA).

50. O terreno em causa à data da apresentação da p. i. não estava loteado nem tinha alvará de loteamento (al. U) da MFA).

51. Inexiste até ao momento o alvará de loteamento necessário à realização da escritura dos lotes prometidos vender (resposta ao quesito 17°).

52. O réu FF é casado em regime de bens de comunhão geral com GG (cfr. assento de fls. 321)-(al. X) da MFA).

53. O réu HH casou em 06/02/71, sem convenção antenupcial, com II do (cfr assento de fls. 324) - (al. Z) da MFA).

54. Aquando da celebração dos contratos promessa referidos em 10., 11., 12., 13. e 14. os 1° e 2° Réus já eram casados com as 1a e 2a Rés mulheres, respectivamente, e os rendimentos da actividade que desenvolviam revertiam em benefício comum dos respectivos casais (resposta ao quesito 30°).

55. Para além do referido em 18. supra, o 1° Réu marido desenvolvia paralelamente actividade pessoal de compra e venda de terrenos para construção com fins lucrativos (resposta ao quesito 31°).

56. Dado o tempo entretanto decorrido, os autores perderam o interesse na aquisição dos lotes em causa (resposta ao quesito 33°).

57. Os 1° e 2° Réus, agindo na qualidade de legais representantes da 3a Ré, prometeram vender aos Autores lotes de terreno de uma propriedade que lhes não pertencia e que passou a pertencer à 4a Ré, ficando os Autores desembolsados do montante do sinal que

entregaram por virtude de tais contratos promessa (resposta ao quesito 34º).

58. Em virtude da actuação dos réus os autores viram todo o seu equilíbrio pessoal e económico abalado, tendo com muito sacrifício amealhado o dinheiro necessário à compra dos lotes (resposta ao quesito 35º).

59. Tendo-lhes causado canseiras, desgostos e frustração de expectativas (resposta ao quesito 36°).

60. Os autores pretendiam erigir nos lotes em causa casas para eles e respectiva família (resposta ao quesito 37°).

61. Na prática, desde a fundação da "........", sempre os seus gerentes estabeleceram uma divisão de tarefas {resposta ao quesito 38°).

62. Segundo a qual o 2° Réu marido, único gerente com conhecimentos e experiência nas artes de construção civil, assumiu a direcção dos domínios técnico e produtivo da sociedade e o 1° Réu marido, único dos gerentes com conhecimentos e experiência em negócios mobiliários, designadamente operações de loteamento e licenças de construção, assumiu a direcção da parte comercial, administrativa e financeira da actividade, negociando com vendedores, compradores de banca, cobrando receitas e organizando a escrita da sociedade (resposta ao quesito 39°).

63. Os dinheiros dos sinais pagos pelos promitentes compradores nas promessas de venda de lotes da Quinta da ........ foram depositados em três contas de depósitos à ordem de que o 1° Réu é titular ou que são por ele controladas, e nas quais os valores dos cheques foram creditados: Crédito Predial Português, n° 000000000; Banco Português do Atlântico, n°000000000; Crédito Predial Português, n" 000000000 (de que é titular a sociedade "............ - Sociedade de Construções, Lda."), tendo sido numa dessas duas primeiras contas que foram depositadas as quantias entregues pelos AA. a título de sinal (respostas aos quesitos 28° e 48°).

64. O 2° Réu marido apenas contactou com o autor DD, estando a par das negociações com este e tendo concluído com ele o respectivo contrato-promessa (resposta ao quesito 60°).

65. O 1° Réu marido é que tratava do loteamento (resposta ao quesito 61°).