Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

AA, SA instaurou acção com processo comum contra PT COMUNICAÇÕES SA pedindo a condenação da Ré :

a) A cumprir pontualmente o contrato, isto é, sem interrupções;

b) A pagar à autora uma indemnização global num montante nunca inferior a € 168.140,71 a título de danos emergentes e lucros cessantes;

c) A pagar à autora uma indemnização no valor de € 20.000, por danos não patrimoniais

d) A pagar uma sanção pecuniária compulsória a fixar pelo Tribunal, por cada interrupção no fornecimento dos serviços superior a 10 horas.

Alegou, em síntese, que no âmbito das suas actividades, a autora e ré mantêm há mais de 3 anos, um contrato para prestação de serviços de comunicações electrónicas de telefone fixo e fax , mediante a qual a ré se obrigou a enviar à autora sinais através de redes de comunicações electrónicas , incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão e redes utilizadas para a radiodifusão pelos serviços prestados, a autora paga à Ré um valor monetário mensal, variável em função do tempo de utilização dos serviços e locais para onde as comunicações electrónicas são estabelecidas.

A partir do início do ano de 2012 os serviços da ré deixaram, de forma frequente, de serem prestadas nas condições que foram contratadas, apresentando sempre várias anomalias que comprometem o seu funcionamento. Devido a tais anomalias, a autora efectuou várias reclamações junto da ré.

Dadas as interrupções verificadas no fornecimento dos serviços de comunicações electrónicas, a autora não recebeu muitas comunicações dos seus clientes, mesmo encomendas, tendo até perdido contratos. A imagem da autora ficou abalada junto dos seus clientes.

As anomalias verificadas no fornecimento dos serviços prestados pela Ré causaram prejuízos cujo ressarcimento peticiona.

A Ré contestou, excepcionando a incompetência territorial, sustentando a competência da comarca de Lisboa.

Por impugnação, aceitou que a autora lhe comunicou situações de avarias, as quais na maior parte das situações ocorreram por causas alheias à disponibilidade da contestante. Não aceitou problemas com os serviços de internet. Algumas situações tiveram origem em problemas derivados de equipamentos pertencentes à Ré. As avarias deveram-se a facto imprevisível e estranho ao funcionamento do equipamento.

Impugnou os danos invocados.

Sustentou a inexistência de incumprimento.

A autora respondeu, concluindo pela improcedência da excepção.

No saneador foi julgada improcedente a excepção de incompetência. No mais, afirmou-se a validade e regularidade da instância.

Prosseguindo os autos para julgamento, foi proferida sentença (fls. 282/313) que julgou a acção improcedente, com a consequente absolvição da Ré do pedido.

A Autora não se conformou e interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo Acórdão inserido a fls. 419 a 453 confirmou a sentença da 1ª instância.

A novamente inconformada interpôs recurso de revista excepcional, recurso este que submetido à Formação a que alude o art. 672 nº3 do CPC foi admitido nos termos do Acórdão inserido a fls.515 a 518.

A autora formula as seguintes conclusões:

Os pressupostos da interposição do presente recurso de revista excecional prendem-se com o facto de nos encontrarmos perante uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (Cfr. Alínea a) do n.° 1 do artigo 72° do CPC, e porque s-: encontram também em causa interesses de particular relevância social (Cfr. alínea b) do n.° 1 do artigo 72° do CPC).

b. Na verdade, a qualificação da recorrente como consumidor e como utente de bens públicos essenciais merece uma melhor aplicação do direito no eu se refere aos pressupostos da responsabilidade civil contratual que se leve extrair da recorrida enquanto prestadora de um serviços público essencial, a mesma forma que, o mercado dos bens públicos essenciais encerra em si um, relevância social de tal forma particular que a proteção dos utentes e as responsabilidades dos prestadores de serviços, terão que ser alvo de uma apreciação cuidada.

c. A Lei n.° 24/96 de 31 de Julho, não responde expressamente à questão da natureza singular ou coletiva do consumidor, referindo apenas que: Considera-se consumidor todo aquele...", deixando assim ao intérprete a tarefa de indicar a resposta.

d. Entendeu assim o legislador que apenas o aplicador do direito poderia alcançar a justiça do caso concreto.

e. A jurisprudência tem vindo a aplicar, casuisticamente, o conceito de consumidor às pessoas coletivas.

f. Ora, a qualificação de uma das partes como consumidor numa contenda não pode ter um efeito neutro, ou seja, esta especial qualificação terá queler necessariamente uma especial consequência na decisão, diferente de outras decisões em que a noção de consumidor se encontre ausente.

g. No caso concreto, o Tribunal a quo qualificou a autora, ora recorrente, como consumidora, como aliás tinha já ocorrido, e bem, na 1ª instância, reconhecendo assim a posição mais desfavorável em que a recorrente se encontra na relação contratual estabelecida com a ré, recorrida.

h. Por outro lado, a recorrente, sem perder tal qualificação, apresenta-se aqui na qualidade de utente dos serviços públicos essenciais de comunicações electrónicas, apresentando-se a recorrida, por seu lado, como prestadora de tais serviços {Cfr. artigo 1º n.° 2 alínea d), n.° 3 e n.° 4 da Lei n.° 23/96 de 26 de Julho - LSPE).

i. Com a LSPE, foi intenção clara do legislador diminuir o desequilíbrio criado peia falta de poder negocial dos utentes face aos prestadores de serviços, obtendo uma maior transparência e equidade, bem como, normalizar, segundo elevados padrões de qualidade a prestação dos serviços.

j. Portanto, nesta contenda, a recorrente encontra-se protegida por ser consumidora, isto é, a parte mais vulnerável na relação contratual que estabeleceu com a recorrida, ao que acresce ainda uma outra proteção por ser utente, e por isso adquirente de um serviço público essencial que a Lei visa proteger dada a importância em termos de estratégia económica e bem estrar social em que se insere o mercado das comunicações eletrónicas.

k. Pelo que, não poderá o comportamento da recorrida ser apreciado à luz da responsabilidade contratual como se se tratasse de um outra relação contratual qualquer.

I. Terá necessariamente o aplicador do direito que tratar de forma diferente aquilo que é diferente, sob pena de fazer tábua rasa do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado.

m. E aqui nem o Tribunal de 1ª instância nem o Tribunal a quo tiveram a capacidade de tratar o incumprimento da recorrida com a especialidade e exigência que era devida, por a relação estabelecida entre a recorrente e a recorrida se enquadrar num quadro contratual diferente (e mais exigente), daquela que decorre da responsabilidade civil contratual consagrada no Código Civil Português, sem a combinação da LDC e LSPE.

n. Na verdade, a continuidade na prestação do serviço assume, nos serviços públicos essenciais, uma dimensão de exigência que não existe nos mamais serviços prestados fora do âmbito deste mercado específico.

o. Neste âmbito, a análise da qualidade deste serviço só se poderá fazer como um todo, em termos de considerar a globalidade das interrupções verificadas e a sua frequência, pois a qualidade só se poderá classificar dessa análise de conjunto e não da análise de cada uma das interrupções per si.

p. No caso ora em análise, não se pode considerar normal o número de interrupções no serviços de comunicações eletrónicas prestado pela recorrida à recorrente verificadas entre os anos de 2012 e 2013 e que resultou em 427 horas s 56 minutos de privação dos serviços, tanto mais que parte das avarias foram da responsabilidade da ré, ora recorrida - Cfr. factos provados q), pontos c, f, i, I, m, n, p, q, r, s, t, u, w.

q. De facto, é legítimo esperar de uma empresa que não há tanto tempo assim detinha o monopólio das comunicações eletrónicas, esteja adaptada em termos de modernidade e eficiência à evolução do mercado e da sociedade.

r. Face à luz de tudo o que foi dito até aqui, dificilmente se percebe que, tendo ficado provado que a recorrente, fruto das interrupções no fornecimento de comunicações eletrónicas, não recebeu muitas encomendas - Cfr. factos provados) -, não resulte qualquer responsabilidade para a recorrida, tendo em conte a exigência do mercado de bens públicos essências em que esta atua.

s. E, salvo o devido respeito, não será seguramente uma boa interpretação do direito afastar a exigente responsabilidade contratual da recorrida e quanto prestadora de um serviço público essencial e a consequente proteção legal conferida aos utentes e aos consumidores, apenas porque ficou provado também que s recorrente poderia ter-se socorrido dos demais serviços que possuía ativos para fazer face às suas necessidades - Cfr. factos provados pp).

t. Não foi certamente vontade do legislador afastar a responsabilidade do prestador do serviço público essencial, quando este demonstrar que o utente poderia ter feito uso de outros serviços.

u. Na verdade o que pretende a LPSE e a LDC é criar uma responsabilidade acrescida aos prestadores de serviços e não o contrário, ou seja, impor aos consumidores/utentes elevados padrões de cuidados.

v. Só assim se poderá alcançar um mercado de bens públicos essenciais justo, equilibrando as relações entre os utentes e os prestadores de serviços e ao mesmo tempo um mercado competitivo, impondo aos prestadores de serviços elevados padrões de qualidade conferindo aos utentes confiança e vontade de contratar.

w. É portanto de concluir, para a boa aplicação do direito, que os prestadores de serviços públicos essências devem pautar a sua conduta por elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau de satisfação dos utentes (cfr. artigo 7º da LSPE) e não apenas pelo padrão mediano de bónus pater familiae (Cfr. artigo 487° n.° 2 do Código Civil).

x. Por esta razão, a pretensão, legítima, da recorrente na continuidade e qualidade da prestação dos serviços da recorrida, não se encontra no mesmo pé de igualdade das expectativas resultantes das relações comerciais que a recorrente estabelece com outros prestadores de serviços (por exemplo serviços de limpeza, de transporte etc).

y. É assim a especificidade do mercado de comunicações eletrónicas que exige um maior cuidado na aplicação do direito, pois não é certamente uma tarefa fácil à recorrida (ou qualquer outra empresa da sua dimensão), informar os seus clientes e fornecedores que terão que utilizar outros números de telefone ou outros meios de comunicações eletrónicas para estabelecer relações comercias.

z. Os elevados padrões de qualidade a que a recorrida se encontra obrigada, justificam ainda a gravidade das consequências dos danos não patrimoniais causados à recorrente e a consequente necessidade de compensação.

aa. Isto porque, a privação da disponibilidade dos serviços de comunicações eletrónicas gerou danos à recorrente, deixando assim de receber e efectuar chamada, recebendo reclamações dos seus clientes que ficaram desagradados e ficando assim com a sua imagem abalada junto daqueles - Cfr. factos provados r), s) e y).

bb. A relevância jurídica da presente causa justifica assim uma melhor aplicação do direito, consubstanciada na condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais à recorrente, pois verificam-se, nos termos supra enunciados, todos os pressupostos da responsabilidade civil (obrigação de indemnizar prevista nos artigos 798° e ss., 562° e ss. do Código Civil, artigo 12° da Lei n.° 24/96 de 31 de Julho e artigo 7º da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas até à Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro).

Termos em que deverão V. Exas. alterar a decisão proferida e aplicar e interpretar as normas jurídicas refe idas na conclusão bb. no sentido de condenar a recorrida a pagará recorrente as indemnizações patrimoniais e não patrimoniais peticionada: fazendo assim inteira e sã Justiça.

A Ré apresentou contra- alegações e depois de considerar inadmissível o recurso, face à situação de dupla conforme, pugna pela confirmação do Acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar.

II Fundamentação:

Factos provados.

A autora tem por objecto a actividade de investimento nos sectores industrial e comercial dos alumínios, para a construção, produção, comercialização, montagem e exportação de produtos de alumínio e consultadoria na gestão e fabrico de produtos de alumínio. A autora foi constituída em 08/05/2007 com a denominação BB, S.A. Em 29/11/2011, a autora alterou a sua sede social para a Travessa …, …, 4415- Pedroso - Vila Nova de Gaia. (Cfr. Certidão permanente com o código de acesso 5367-1587-3520) Em 02/10/2012, a autora alterou a sua denominação para CC, S.A. Em 23/12/2013, a autora alterou a sua denominação para AA, S.A.

(b) A ré é uma operadora que oferece uma rede de comunicações pública ou um recurso conexo.

(c) No âmbito das suas actividades, a autora e a ré mantêm, há mais de 3 anos, um contrato para a prestação de serviços de comunicações electrónicas de telefone fixo e fax. Contrato este a que foram atribuídos, pela ré, o n.° de conta 101…, o n.° de cliente 12… e o n.° facturação 22….

(d) Assim, a ré obrigou-se a enviar à autora sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão.

(e) Os serviços são prestados na sede da autora, actualmente em …, Vila Nova de Gaia, onde esta desenvolve a sua actividade económica.

(f) Pelos serviços prestados, a autora paga à ré um valor monetário mensal, variável em função do tempo de utilização dos serviços e locais para onde as comunicações electrónicas são estabelecidas.

(g) Sucede que, a partir do início do ano de 2012 os serviços da ré deixaram, de forma frequente, de serem prestados nas condições que foram contratadas, apresentando sempre várias anomalias que comprometem seriamente o seu funcionamento.

(h) Assim, um número considerável das chamadas efectuadas para a rede fixa atribuída à autora, ou seja, para os números 227…, 22…, 227…, obtinham a informação "o número de telefone não está atribuído".

(i) Da mesma forma que, não era possível à autora efectuar chamadas telefónicas a partir da rede fixa que lhe foi atribuída pela ré.

(j) Estas situações eram recorrentes.

(k) O serviço de fax apresentava igualmente interferências recorrentes e sérias, que comprometeram o seu funcionamento. Ou seja, era frequente a autora não recepcionar os faxes que lhe eram enviados, da mesma forma que, não conseguia a autora enviar todos os faxes que pretendia para os seus clientes.

(1) Eram constantes as reclamações de clientes da autora com quem esta tem que contactar no exercício da sua actividade.

(m) Assim, a partir do início do ano de 2012 que a autora recebia várias chamadas telefónicas e mensagens de correio electrónicas de clientes e fornecedores a reclamar tanto o deficiente funcionamento do fax, como a reclamar a dificuldade em estabelecer contacto telefónico e falta de resposta a mensagens de correio electrónicas enviadas que a autora não tinha sequer recebido.

(n) Perante este cenário, a autora efectuou várias reclamações junto da ré.

(o) As interferências são imprevisíveis e sem qualquer justificação por parte da ré.

(p) As condições de mercado para as comunicações electrónicas e a evolução tecnológica não se compadecem com interferências com a regularidade e duração daquelas que a ré vem infligindo à autora.

(q) Foram, pelo menos, as seguintes as avarias verificadas e consequentes reclamações apresentadas pela autora à ré, reclamações estas que originaram uma referência de avaria por parte da ré o que também se indica:

Ano de 2012

a. Avaria n.° 1/13672916255, com início às 16h40m do dia 07/03/2012 até às 13h37mdo dia 08/03/2012, num total de 20h57m; (Cfr. Documento n.° 1 que se dá aqui por integralmente reproduzido) resolvida no próprio dia: a A. mencionou aquando da participação que não conseguia efectuar chamadas para a rede móvel, tendo alvitrado possível avaria da placa gsm - foi detectado que o problema em causa resultava de avaria do equipamento da própria Cliente

b. Avaria n.° 1/14216811301, com início às 18h do dia 05/04/2012 até às 12h do dia 06/04/2012, num total de 18h; (Cfr. Documento n.° 2 que se dá aqui por integralmente reproduzido), a A. mencionou na participação que o RDIS ponto a ponto estava sem comunicações. A R. verificou que o problema derivava de um equipamento do próprio cliente que já se encontrava fora do prazo de garantia, sendo da sua responsabilidade tal equipamento, o qual, contudo, terá avariado devido a condições climatéricas extremas.

c. Avaria n.° 1/1524748661, com início às 9h30m do dia 06/06/2012; (Cfr. Documento n.° 3 que se dá aqui por integralmente reproduzido), resolvida no próprio dia. A A. refere que o acesso básico n° 227…0 não possuía sinal de marcar. Esta avaria foi da responsabilidade da PT e foi por esta empresa reparada no mesmo dia, tendo sido telefonicamente confirmada essa reparação pelo Sr. DD, colaborador da A..

d. Avaria n.° 1/15798183526, com início às 12h do dia 18/07/2012 até às 16h do dia 18/07/2012, num total de 4h; (Cfr. Documento n.° 4 que se dá aqui por integralmente reproduzido), A A. referiu que o acesso básico n° 227…0 não conseguiam efectuar chamadas para o exterior, mas apenas internas. A R. detectou avarias nas infraestruturas de rede derivadas de situações climatéricas extremas.

e. Avaria n.° 1/6330394380, com início às 10h30m do dia 28/08/2012 até às 1 lh03m do dia 28/08/2012, num total de 33m; (Cfr. Documento n.° 5 que se dá aqui por integralmente reproduzido) Esta avaria ocorreu nas infraestruturas de rede da R. derivadas de situações climatéricas extremas.

f. Avaria n.° 1/16711870713, com início às 9h50m do dia 20/09/2012 até às 16h03m do dia 20/09/2012, num total de 6hl3m; (Cfr. Documento n.° 6 que se dá aqui por integralmente reproduzido), a A. indicava que o acesso básico n° 227…0 apenas fazia chamadas para a rede fixa externa. Esta avaria foi da responsabilidade da PT e foi por esta empresa reparada no mesmo dia.

g. Avaria n.° 1/17466560998, com início às ll h do dia 15/10/2012 até às 15h do dia 15/10/2012, num total de 4h; (Cfr. Documento n.° 7 que se dá aqui por integralmente reproduzido), a A. reportou que não conseguiam efectuar chamadas dos telefones fixos para telemóveis (pelo menos para 91, que indicou ser a única que conseguia testar). A R. detectou que esta avaria resultava de equipamento pertencente à própria Cliente, tendo sido à mesma taxada a

respectiva reparação.

h. Avaria n.° 1/17689515700, com início às lOh do dia 22/10/2012 até às 15h do dia 22/10/2012, num total de 5h; (Cfr. Documento n.° 8 que se dá aqui por integralmente reproduzido) A A. reportou que o acesso básico n° 227…9 não recebia chamadas mas recebia chamada de rede móvel. A R. não detectou a avaria indicada.

Total: 82 horas e 43 minutos.

Ano de 2013

i. Avaria n.° 1/18706519766, com início às llh do dia 09/01/2013 até às 16h do dia 09/01/2013, num total de 5h; (Cfr. Documento n.° 9 que se dá aqui por integralmente reproduzido)

j. Avaria n.° 1/18818400798, com início às 12h30m do dia 17/01/2013 até às 18h do dia 22/01/2013, num total de 125h30m; (Cfr. Documento n.° 10 que se dá 9 aqui por integralmente reproduzido). Esta avaria teve causa em problemas resultantes de situações climatéricas no local das instalações.

k. Avaria n.° 1/191736795539, com início às 15h30m do dia 08/02/2013 até às 18h do dia 08/02/2013, num total de 2h30m; (Cfr. Documento n.° 11 que se dá aqui por integralmente reproduzido) A Cliente refere que não conseguia efectuar chamadas dos telefones fixos. Esta avaria teve causa em problemas resultantes de situações climatéricas no local das instalações.

1. Avaria n.° 1/19328105172, com início às 10h20m do dia 20/02/2013 até às 18h do dia 25/02/2013, num total de 127h40m; (Cfr. Documento n.° 12 que se dá aqui por integralmente reproduzido)

m. Avaria n.° 1/19405555705, com início às 9h20m do dia 25/02/2013 até às 13h30m do dia 25/02/2013, num total de 4hl0m; (Cfr. Documentos n.°s 13 e 13-A que se dão aqui por integralmente reproduzidos)

n. Avaria n.° 1/19447731649, com início às 09h30m do dia 27/02/2013 até às 14h30m do dia 27/02/2013, num total de 5h; (Cfr. Documento n.° 14 que se dá aqui por integralmente reproduzido)

o. Avaria n.° 1/19569213968, com início às 16h34m do dia 06/03/2013 até às 18h do dia 06/03/2013, num total de lh26m; (Cfr. Documento n.° 15 que se dá aqui por integralmente reproduzido) Cliente indicou que não conseguia efectuar chamadas dos telefones fixos. A R. detectou avarias nas infraestruturas decorrentes de questões climatérica p. Avaria n.° 1/20993535520, com início às 09h49m do dia 31/05/2013 até às 12hl0m do dia 31/05/2013, num total de 2h21m; (Cfr. Documento n.° 16 que se dá aqui por integralmente reproduzido)

q. Avaria n.° 1/21024088384, com início às 10h30m do dia 03/06/2013 até às 12h30m do dia 03/06/2013, num total de 2h; (Cfr. Documento n.° 17 que se dá aqui por integralmente reproduzido)

r. Avaria n.° 1/21125436423, com início às 09hllm do dia 11/06/2013 até às 13h do dia 11/06/2013, num total de 3h49m; (Cfr. Documento n.° 18 que se dá aqui por integralmente reproduzido)

s. Avaria n.° 1/21337929004, com início às 9h do dia 27/06/2013 até às 14h do dia 27/06/2013, num total de 5h; (Cfr. Documento n.° 19 que se dá aqui por integralmente reproduzido)

t. Avaria n.° 1/22671862065, com início às 12h33m do dia 18/09/2013 até às 17h do dia 18/09/2013, num total de 4h27m; (Cfr. Documento n.° 20 que se dá aqui por integralmente reproduzido)

u. Avaria n.° 1-22691705116, com início às 2h do dia 19/09/2013 até às 18h do dia 20/09/2013, num total de 40h; (Cfr. Documento n.° 21 que se dá aqui por integralmente reproduzido). Esta situações derivou da ocorrência de furto dos cabos de cobre sobre os quais o serviço era prestado à A., pelo que houve necessidade de a R. refazer todo o traçado aéreo de cabos, o que é uma operação necessariamente morosa.

v. Avaria n.° 3-21967699764, com início às Ih do dia 25/09/2013 até às 17h20m do dia 25/09/2013, num total de 16h20. (Cfr. Documento n.° 22 que se dá aqui por integralmente reproduzido). Esta situações derivou da ocorrência de furto dos cabos de cobre sobre os quais o serviço era prestado à A., pelo que houve necessidade de a R. refazer todo o traçado aéreo de cabos, o que, no entanto, nesta situação, a R. conseguiu resolver de forma expedita.

w. Avaria n.° 3-23353592873, referente a perdas constantes de ligação no decurso das comunicações eletrónicas (telefone fixo). (Cfr. Documento n.° 23 que se dá aqui por integralmente reproduzido)

Total: 349 horas e 43 minutos.

(r) Todas estas avarias foram objecto de reclamações apresentadas pela autora à ré, por escrito ou telefonicamente.

(s) E tiveram ainda como consequência o desagrado e frustração dos clientes da autora que a pretendiam contactar sem sucesso, o que se traduziu em várias reclamações apresentadas, algumas por escrito, outras pessoalmente aos seus funcionários, directores e administradores e ainda telefonicamente nas raras vezes que funcionaram.

(t) A autora contratou os serviços da ré para desenvolver a sua actividade de investimento nos sectores industrial e comercial dos alumínios, para a construção, produção, comercialização, montagem e exportação de produtos de alumínio e consultadoria na gestão e fabrico de produtos de alumínio.

(u) Actividade esta que era do prefeito conhecimento da ré, sendo nessa perspectiva que contratou com a autora.

(v) A autora é uma empresa que labora de forma ininterrupta de segunda-feira a sábado. Durante este período, a autora necessita do fornecimento de forma ininterrupta do serviço de comunicações eletrónicas (telefone, internet e fax) da ré, porquanto está em permanente contacto com os seus clientes nacionais e clientes de vários outros países com diferentes fusos horários.

(w) Necessitando ainda do fornecimento dos serviços de comunicações eletrónicas para desenhar as matrizes nos termos e conforme as indicações dos seus clientes.

(x) Neste sentido, no ano de 2012, a autora tinha ao seu serviço trabalhadores cujas funções estão dependentes do serviço de comunicações eletrónicas fornecido pela requerida, com um vencimento hora infra discriminados:

N.° Nome Workforce Valor Hora

28674 EE GEN AD Credit & Collection 14,55

28681 FF GEN ADFinance/Acctg/Reptg 13,10

47088 GG GEN AD Human Resources 8,00

28646 HH GEN ADSecurity, Health&Safety 9,70

28423 II IND AD General Management 22,80

47043 JJ IND AD General Management 43,65

28650 KK IND DL Die Fabrication 5,19

47071 LL IND DL Die Fabrication 6,00

47073 MM IND DL Die Fabrication 10,63

28009 NN IND DL Extrusion Presses 14,96

28673 OO IND DL Fabrication 8,27

28521 PP IND DL Packing 12,47

28331 QQ IND IL Dispatch 5,67

28006 RR IND IL Maintenance 19,77

28647 SS IND IL Production management 23,28

28045 TT IND IL Production Planning 8,68

28658 UU IND IL Production Planning &n