Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA - Construções, S.A. intentou a presente ação declarativa contra BB - Imobiliário, Lda., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 400.147,56, acrescida dos juros vincendos desde 20.09.2016, à taxa comercial em vigor, até integral e efetiva liquidação, correspondente ao preço dos trabalhos adicionais que executou no decurso da obra e que consistiram na colocação e realização de diversos serviços solicitados pela ré e que não constavam do orçamento, na remoção de amianto friável e execução de fundações especiais e no aumento da área de construção e relação à inicialmente contratada.

Subsidiariamente, pediu a condenação da ré a pagar-lhe a dita quantia de €400.147,56, ao abrigo do enriquecimento sem causa.

Alegou, para tanto e em síntese, que em 13.03.2014 a autora e a ré celebraram um contrato de empreitada, que teve por objeto a "execução de uma empreitada geral de reabilitação, até à receção definitiva, do Edifício CC, sito na R. …, nº …/…, em ... .

Apesar de ter sido inicialmente acordado o preço global da obra, o mesmo foi sendo ajustado às vicissitudes que, entretanto, foram surgindo no decurso da obra e que determinaram alterações ao projeto e à construção das obras a realizar.

A ré ficou com uma obra cujo custo é muito superior ao preço por ela pago, beneficiando assim do acréscimo no seu património de, pelo menos, €400.147,56.

2. A ré contestou, sustentando que não houve alteração do acordado.

E, alegando não ter a autora procedido à entrega da obra na data prevista e fixada contratualmente, deduziu reconvenção, pedindo a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de € 219.901,50, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência desse atraso.

Pediu ainda a condenação da autora, como litigante de má fé, a pagar-lhe indemnização não inferior a € 50.000,00.

3. A autora respondeu, pugnando pela improcedência do pedido reconvencional.

4. Dispensada a realização da audiência prévia, foi fixado o valor da causa, admitida a reconvenção e proferido despacho saneador com elaboração dos temas de prova.

5. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente e improcedente a reconvenção e, consequentemente, condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 12.080,19, acrescida de juros devidos sobre € 11.500,78 desde o dia 21 de setembro de 2016, à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, absolvendo a autora do pedido reconvencional e do pedido de condenação por litigância de má fé.

6. Inconformada com esta decisão, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 08.11.2018, julgou parcialmente procedente a apelação e, mantendo a sentença recorrida apenas na parte em que condenou a ré no pagamento à autora da referida quantia de € 12.080,19 e respetivos juros de mora, condenou ainda a ré a pagar à autora a quantia de €169.043,99 (cento e sessenta e nove mil euros, quarenta e três cêntimos e noventa e nove cêntimos), a título de enriquecimento sem causa.

7. Inconformada, de novo, com esta decisão, dela interpôs a ré recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1º - O Acórdão recorrido, ao contrário do que havia sido sustentado pela aqui Recorrente, entende que a Apelante, aqui Recorrida, cumpriu o ónus imposto pela alínea a) do nº 2 do artº 640º do CPC, pelo que contém em si violação e errada interpretação e aplicação da lei de processo – a norma do nº 2 do artº 640º do CPC (cfr. artº 674º, nº 1, alínea b), do CPC)!

2º - Em boa verdade, a quase integralidade do corpo das Alegações e das Conclusões, em percentagem que se estima em mais de 95%, corresponde a meras transcrições de depoimentos gravados, pontuados, aqui e acolá, ora com juízos conclusivos, ora com meras conclusões, ora com notas de subjectividade pura; das 75 folhas do corpo das alegações, mais de 70 folhas são de mera reprodução e/ou transcrição dos depoimentos das testemunhas.

3º - É inequívoco, que a Relação se afastou do iter processual traçado e querido pelo legislador, quanto à previsão da alínea a) do nº 2 do artº 640º do CPC, o que deverá agora, em sede da presente revista, ser decidido por Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros, o que se requer!

4º - Tal como a Recorrente já deixara aflorado nas contra-alegações de apelação, o facto de a Relação ter exercido os seus poderes de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, dando como provados os factos 1. e 3. (o facto 6. não releva para aqui) dos factos dados como não provados, não conduz à procedência, ainda que parcial da apelação e, concomitantemente, do pedido.

5º - Mesmo considerando que “A R. aceitou que a remoção do amianto friável constitua um trabalho adicional” (facto 1.) e que “A R. aceitou que as fundações com mico estacas constituam um trabalho adicional” (facto 3.), não são correctos o enquadramento e a qualificação jurídicos dados pela Relação a essa factualidade.

6º - Discorda-se da decisão de mérito proferida pela Relação, que padece de erro de julgamento, quer por erro de subsunção por estar “em causa um juízo de integração ou inclusão dos factos apurados na previsão de uma norma” que consideramos indevidamente “aplicável ao caso concreto”, com a interpretação errónea e infundada “dos conceitos utilizados nessa previsão e a concretização” indevida “dos conceitos indeterminados que se encontram nela”, quer por erro na qualificação – denominado de erro de direito - por o Juiz escolher a norma errada para enquadrar o caso concreto (Cfr. Teixeira de Sousa, in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, págs., 429 e 432 e segs).

7º - Erros que, em qualquer das circunstâncias, originam a violação de lei substantiva, onde se incluem a escolha inadequada e a interpretação errónea da norma, bem como a inexacta qualificação jurídica e a falsa determinação das consequências jurídicas referentes ao caso concreto.

8º - A Relação, no confronto entre a vontade das partes estipulada e declarada no Contrato de Empreitada que entre si celebraram e a lei (nº 3 do artº 1214º do C.C.), entendeu dar primazia a esta – à lei – em detrimento ou descurando aquela – a vontade manifestada pelas partes.

9º - A Relação não teve em consideração ou, pelo menos, não tomou na devida nota, que a norma do nº 3 do artº 1214º (e as demais do regime jurídico do contrato de empreitada) tem natureza supletiva e, como tal, apenas deveria ser convocada para enquadrar o caso sub judice se se verificasse falta de declaração de vontade das partes quanto aos pontos contratuais ou negociais em discussão na presente demanda.

10º - Conceptualmente, “as normas supletivas são aquelas que se destinam a suprir a falta de manifestação da vontade das partes sobre determinados pontos do negócio que carecem de regulamentação”.

11º - A norma supletiva tem como seu fundamento nuclear “fundar-se na vontade comum e conjectural das partes, isto é, entender a lei que o regime nela consagrado é aquele que o comum dos contraentes normalmente quereria, e portanto que as partes provavelmente adoptariam se tivessem decidido regular expressamente o ponto” e “podem ser afastadas pela vontade das partes (em contrário)”.

12º - Subjacente às normas supletivas está o princípio de que a valoração da lei não se superioriza à valoração contrária das partes; levando apenas a que, nada tendo as partes declarado, a valoração legal retome a primazia! (Prof. João Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito, 1984, págs. 58 e segs, Prof. J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimados, 1989, págs. 93 e segs., e Prof. José de Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, 1990, págs. 527 e segs).

13º - Ficou provado, e provado à saciedade, que as partes, ao abrigo dos princípios da autonomia negocial e da liberdade contratual (artº 405º do C. C.), regulamentaram, de forma completa e exaustiva, todos os pontos negociais do Contrato de Empreitada que celebraram, muito particular e concretamente os pontos contratuais aqui em discussão na presente demanda.

14º - Nenhuma lacuna de regulamentação existe no Contrato de Empreitada em causa quanto aos concretos pontos negociais aqui em discussão, pelo que carece de fundamento e justificação legais a aplicação da norma do nº 3 do artº 1214º do C. C. operada pelo Tribunal da Relação, o que constitui erro de julgamento.

15º - Para o que aqui especificamente releva, ficou provado que a Recorrida se obrigou a executar a obra de acordo com o contrato e o caderno de encargos, sendo da sua responsabilidade a elaboração do projeto de arquitetura, com base no projecto base (cfr. ponto 3. da Matéria de Facto Provada).

16º - Provado ficou também que a obra foi contratada em regime de “chave-na-mão”, e por preço global, fixo e não revisível, que incluía todos os trabalhos preparatórios, complementares e acessórios aos descritos no contrato e seus anexos e todos os encargos com trabalhos, serviços e fornecimento, inclusive, os subsidiários directa e indirectamente relacionados com a empreitada, não havendo lugar à apresentação pela Recorrente de erros e omissões das peças escritas ou desenhadas do projecto.

17º - Todos os trabalhos a mais que viessem a tornar-se necessários em resultado de erros e omissões do projecto eram da exclusiva responsabilidade da Recorrente, ficando a seu cargo os custos daí decorrentes (cfr. cit. ponto 3. da Matéria de Facto Provada).

18º - As partes não se limitaram a uma mera e simples estipulação de um “preço global” tal como referido no nº 3 do artº 1214º do C.C., tendo acordado, fixado e regulamentado, de forma completa, minuciosa e exaustiva, o impacto e os efeitos contratuais desse preço global, que logo estipularam fixo e não revisível.

19º - As partes densificaram e concretizaram a estipulação do “preço global” como fixo e não revisível, tendo acordado desde o início, de entre o mais, que a Recorrida não podia apresentar erros e omissões das peças escritas ou desenhadas do projecto e que todos os trabalhos a mais que viessem a tornar-se necessários em resultado de erros e omissões do projecto eram da sua exclusiva responsabilidade, ficando a seu cargo os custos daí decorrentes.

20º - Foi da iniciativa da Recorrida a alteração do método construtivo das fundações de sapatas para microestacas (cfr. cit. ponto 3. da Matéria de Facto Provada).

21º - Não foram alegadas, e muito menos provadas, as razões ou motivos que levaram a Recorrida a alterar o método de construção das fundações, sendo sobre esta que impendia o respetivo ónus de prova!

22º - Independentemente de autorização ou não da Recorrente, dada por escrito ou não, todos os trabalhos a mais ou adicionais que a Recorrida viesse a ter de executar para realizar a obra contratada eram da sua responsabilidade e conta, como emerge do Contrato de Empreitada e suas Condições Gerais juntos aos autos.

23º - As partes foram tão exaustivas e completas a regulamentarem os aspectos contratuais que previram a possibilidade de execução de trabalhos por solicitação do Dono de Obra, a Recorrente.

24º - As partes declararam que os trabalhos que viessem a ser solicitados pela Recorrente seriam considerados trabalhos a mais, que foi justamente o que ocorreu com o mobiliário, os equipamentos (televisores, frigobares, computadores e telefones) e os reclamos que a Recorrente solicitou à Recorrida e que esta aceitou deles ser devedora, como confessadamente alegou na sua Contestação/Reconvenção (cfr. cit. ponto 3. da Matéria de Facto Provada).

25º - O preço fixado ab initio não teria sujeição a quaisquer ajustamentos a não ser no caso excepcional e previsto por ambas as partes de trabalhos que fossem expressamente solicitados pela Recorrente!

26º - Não tendo os trabalhos aqui em discussão – remoção do amianto e micro estacas – sido solicitados pela Dona da Obra, ora Recorrente, o Empreiteiro, aqui Recorrida, não tem direito a qualquer remuneração pela sua execução!!!

27º - Não se verificam os requisitos ou, se se quiser, os pressupostos de facto da previsão da norma do nº 3 do artº 1214º do C.C..

28º - O que resultou provado (mercê a alteração da decisão sobre a matéria de facto provada) foi que “A R. aceitou que a remoção do amianto friável constitua um trabalho adicional” (facto 1.) e que “A R. aceitou que as fundações com micro estacas constituam um trabalho adicional” (facto 3.).

29º - Estes factos não consubstanciam nem contêm em si uma declaração de autorização que tivesse sido dada pela Recorrente, escrita ou verbal!

30º - O facto de a Recorrente ter vindo a aceitar esses trabalhos como adicionais não permite a conclusão de que deu autorização, sequer verbal, e muito menos no conceito relevante ínsito na citada norma legal.

31º - A Recorrente até podia ter aceite esses trabalhos como “obra alterada”, e mesmo aceitar a obra com defeitos, sem que isso conduzisse à conclusão de que deu autorização - é o que, clara e inequivocamente, flui da norma do nº 2 do artº 1214º do C.C..

32º - A admitir-se a aplicação ao caso sub judice da norma supletiva do artº 1214º do C.C., o que se não concebe nem concede e apenas em mera hipótese de raciocínio se formula, a concreta disposição aplicável sempre seria o seu nº 2 e não o nº 3, como entendeu a Relação!

33º - Daí que a Recorrente não ficasse obrigada a qualquer suplemento de preço nem a indemnização por enriquecimento sem causa – cfr. nº 2 do artº 1214º C.C.

34º - Releva ainda reiterar na linha do alegado em sede da Apelação que em nenhuma das mais de 50 Actas de reunião de Obra é feita qualquer referência às questões do surgimento e remoção do amianto friável e das fundações por micro estacas.

35º - Tendo em conta os valores desses trabalhos reclamados pela Recorrente – amianto e micro estacas –, que ascendem a mais de € 200.000,00, fará algum sentido, será verosímil que não ficasse registado nas actas de reunião de obra, ou em qualquer outro suporte documental, o entendimento das Partes, caso tivesse sido ajustado, quanto a esses trabalhos, concretamente, quanto à autorização para a sua execução?!!!

36º - Isto atenta contra as mais elementares regras da lógica, contra as máximas da experiência da vida, contra o senso comum, pois que seria de todo natural, resultaria com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, que as partes reduzissem a escrito, do modo e na forma que fosse (acta de reunião obra, adenda ao contrato, proposta, carta, side letter, etc. etc.), um tal entendimento!

37º - Mesmo que se, para o caso do amianto, a susceptibilidade do tema tivesse aconselhado a sua omissão na Actas (como foi alegado, mas não provado), tal invocação nunca teria qualquer cabimento no tema das fundações, o que mais reforça a falta de verosimilhança do argumento.

38º - A Relação entende que a Recorrida tem direito a receber a totalidade dos custos com a remoção do amianto friável e com a substituição das sapatas por micro estacas, solução que choca desde logo com o escopo do nº 3 do artº 1214º do C.C.!

39º - Sendo intenção legislativa da norma evitar que o Empreiteiro fique totalmente “descalço” perante a execução de trabalhos sem autorização dada por escrito pelo Dono de Obra, arcando com o sacrifício daí emergente, o que a Relação acaba por fazer é atribuir à Recorrida o direito ao recebimento integral dos custos em que incorreu.

40º - Isto é, receber os trabalhos executados com autorização dada por escrito pelo Dono de Obra ou na falta dessa autorização conduz exactamente à mesma solução jurídica.

41º - Salvo o devido respeito, isto constitui uma absurdo, por exorbitar manifestamente do pensamento do legislador que criou a norma do nº 3 do artº 1214º do C.C.!

42º - O que, apenas e tão-só, ficou provado (na alteração da matéria de facto operada pela Relação) foi que a remoção do amianto friável custou à Autora € 25.000,00 e que a execução de micro estacas importou um custo para a Recorrida de € 144.043,99.

43º - Ter estes custos não significa, não pode significar nunca, que é essa a exacta medida do enriquecimento da Recorrente, por um lado, e do empobrecimento da Recorrida, por outro lado.

44º - O enriquecimento que se quer atribuir à Recorrente, para conferir à Recorrida um direito à restituição, está indissociavelmente ligado a um empobrecimento da Recorrida.

45º - A Recorrida nenhuns factos concretos e precisos alegou, nem provou, quanto ao pretenso enriquecimento da Recorrente, e enriquecimento injustificado, tendo-se limitado a formular, em pedido subsidiário, exactamente as mesmas quantias que reclamou em pedido principal.

46º - A Recorrida pôs-se a disparar em todos os sentidos, desde o artº 1215º, nº 2 (que tem apenas a ver com um aumento do preço da obra em mais de 20% determinado por alterações necessárias em consequência de direitos de terceiro ou de regras técnicas), ao artº 1227º (que tem apenas a ver com a impossibilidade de execução da obra), ao artº 883º, por remissão do artº 1211º (que tem apenas a ver com o caso de o preço não estar fixado por entidade pública e as partes não determinarem nem convencionarem o modo de ele ser determinado), todos do Código Civil, tendo deambulado, ainda, por uma suposta alteração anormal de circunstâncias.

47º - NENHUM facto concreto alega a Recorrida para provar ou evidenciar como e porque é que a Recorrente enriqueceu, e qual a medida desse enriquecimento, mercê a execução da remoção do amianto e a substituição das sapatas por micro estacas.

48º - Assim como nenhum facto alegou, nem provou, quanto ao seu empobrecimento e sua exacta medida!

49º - Se é possível descortinar algum sentido útil do alegado pela Recorrida na PI é que esta até se colocou “nas mãos do tribunal” para fixar uma “indemnização equitativa” ou “fixar os valores reclamados pela A, recorrendo-se ao que consigna a última parte do art.º 883º” (cfr. cits. artºs 135º a 140º da PI)!

50º - Esta questão é da maior relevância tendo em linha de conta que quer a “demolição das construções existentes, limpeza, separação e reciclagem dos resultantes e respectivo transporte a vazadouro autorizado”, quer a execução de “fundações por sapatas” estavam previstas ser executadas e constam do Orçamento dado pela Recorrida e aceite pela Recorrente e junto aos autos (cfr. capítulos 2.1 e 4.1 da designação de trabalhos).

51º - No orçamento estão previstos preços unitários para a execução desses trabalhos, mormente para as fundações por sapatas.

52º - A condenação da Relação assenta num pressuposto de facto errado: o de que a Recorrida executou quer as sapatas quer as micro estacas!

53º - Pois que se assim não fosse, como efectivamente não foi, ao custo das micro estacas haveria que descontar-se os preços unitários das sapatas que não foram executadas e constantes do Orçamento, sob pena de a Recorrida receber os dois trabalhos em duplicado.

54º - Nenhum facto foi alegado e, muito menos, provado que permita à Relação

59º - A Relação não podia partir para uma condenação com base num enriquecimento sem causa da Recorrente se, em contraponto, nenhum facto foi alegado pela Recorrida, nem ficou provado, quanto a um seu correspectivo empobrecimento!

60º - Também nada resultou provado quanto ao facto de a Recorrente ter enriquecido à custa da Recorrida, no sentido de que a vantagem ou o valor que “supostamente” ingressou no património da Recorrente haja saído do património da Recorrida.

61º - A Relação laborou em confusão de conceitos, e consequente erro de julgamento, quando assimilou “custo da Recorrida” (com o amianto friável e fundações por micro estacas) a enriquecimento da Recorrente, por um lado, e a empobrecimento da Recorrida, por outro lado!

62º - Foi a Recorrida quem elaborou o projecto, quem primeiramente optou pelas fundações por sapatas, quem, já no decurso da obra, por sua iniciativa, alterou as sapatas por micro estacas.

63º - Conceder qualquer direito de indemnização à Recorrida pelos custos decorrentes da substituição das sapatas por micro estacas era, na verdade, um atropelo, um flagrante aleijão no princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual.

64º A Recorrida, que “pôs e dispôs” quanto à escolha das sapatas, num 1º momento, e sua posterior alteração para micro estacas, vê-se agora e a final premiada por um enriquecimento da Recorrente sem causa justificativa.

65º A condenação operada pelo Tribunal da Relação assenta, por um lado, em factos que nem sequer foram alegados, e, obviamente, não foram provados, e, por outro lado, em pressupostos de facto que se não verificaram!

66º - O acórdão recorrido deve ser anulado e revogado por erro de julgamento!»

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e mantida a sentença proferida pelo tribunal de 1ª Instância.

8. O autor respondeu, terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

A) A Recorrida cinge-se à matéria constante das Conclusões da Recorrente (635º, nº4 e 639º, nº 1 do CPC), tal como este Tribunal o tem que fazer para decidir, sem deixar de dizer que, quanto ao efeito suspensivo, a alegação aqui é despicienda.

B) Quanto ao alegado e comentado, relativamente aos depoimentos das testemunhas (número de páginas, percentagens, etc.) devolve-se à procedência, sem mais, atenta a decisão do Tribunal da Relação, no que a esta matéria (de facto) diz respeito, uma vez que não pode nem deve aqui ser discutida, nesta instância.

C) E, face à matéria de facto dada, entretanto como provada, a Decisão do Tribunal da Relação não poderia ter sido outra, senão condenar a Recorrida nos precisos termos em que o fez, efetuando o enquadramento jurídico dessas matérias de facto, sem que tenha violado qualquer norma substantiva.

D) A Recorrente para justificar o presente recurso, considerando as limitações

impostas pelos artigos 671º, 672º e 674º do CPC, serviu-se do que consigna o artigo 674º, nº1, al. a), ou seja, apenas com base em matéria de direito e na violação de norma substantiva, invocando a errada interpretação do art. 1214º, nº3 do CC, aplicando uma norma supletiva indevidamente, porém, sem que lhe assista qualquer razão.

E) Porém, o rigor do contrato de empreitada celebrado entre as partes, na modalidade de “a forfait”, não impede que tenham ocorrido circunstâncias, à posterior, no decurso da sua execução, que alteraram algumas das declarações de vontade das partes, tanto mais com o conhecimento/acompanhamento e, consequente consentimento (verbal) da Recorrente, assumindo mesmo o pagamento dos mesmos, em sede de contestação-reconvenção.

F) Pelo que, não pode vir agora exigir que as instâncias, nomeadamente esta, tenha que se restringir apenas, e tão só, ao que ficou consignado naquele contrato de empreitada, mesmo que “a forfait”, quando ficou clara e expressamente provado, em sede de 2ª instância, que o consentimento para aquelas obras em concreto, constituindo trabalhos a mais, foi efetuado verbalmente, mas ocorreu.

G) E, para persuadir este Tribunal sobre a validade da sua tese serve-se de conceituados doutrinadores, porém, desenquadrando a interpretação das lições dos mesmos, procurando “encaixar” as suas afirmações na sua tese, desde logo, porque da matéria factual dada como provada resulta que houve consentimento da Recorrente para a realização dos trabalhos extras, cujos custos com os mesmos a Recorrida vem reclamando.

H) Sendo que, aquilo que está verdadeiramente em causa são as vontades que cada uma das partes manifestaram ao longo da execução do contrato celebrado, apesar de se tratar de um contrato de empreitada “a forfait” e o demais aí consignado, o que não impedia que tivesse ocorrido a necessidade de efetuar trabalhos a mais, como ocorreu, e com o consentimento verbal expresso da aqui Recorrente (Dona da Obra), tanto mais que se tratou de trabalhos de fundamental importância para a obra.

I) E, tratando-se de obras (trabalhos a mais) de tal relevância para a obra que não podia deixar de ser por iniciativa de ambos ou, pelo menos, com o consentimento verbal e expresso da Dona da Obra, aqui Recorrente, pois tratou-se das fundações e da retirada do amianto freático, obras manifestamente relevantes.

J) A Recorrente alega sobejamente que o nº 3 do artº 1214º do CC é uma norma supletiva e que no caso concreto nunca seria aplicável, uma vez que se trata de um contrato de empreitada “a forfait”, porém, sem que lhe assista qualquer razão, pois não se trata de nenhuma norma supletiva.

K) A doutrina e a Jurisprudência vêm, há longos anos e, insistentemente, a considerar que, mesmo neste tipo de contratos (“a forfait”) é de aplicar esta norma do nº 3 do artigo 1214º do CC., como resulta dos extratos das lições de Luis Menezes Leitão, Pedro Romano Martinez e dos saudosos Pires de Lima e Antunes Varela que supra se transcrevem e aqui se dão como reproduzidos.

L) Por tal motivo, não se trata de qualquer norma supletiva, como pretende enviesadamente fazer crer a Recorrente nas suas alegações, sendo, por isso perfeitamente aplicável no caso em concreto, atenta a matéria factual dada como provada.

M) Também não colhe a argumentação da Recorrente, servindo-se do que sucedeu com os equipamentos que foram, por ela, desde logo, assumidos como trabalhos a mais, porque, isso, em nada altera o facto de estes trabalhos (fundações se remoção do amianto freável), serem igualmente considerados como trabalhos a mais, como aliás ficou já assente em sede de 2ª instância.

N) Do proficiente Acórdão que a Recorrente coloca em causa retira-se que:

“No caso em análise, foi dada autorização verbal relativamente à remoção do amianto e à utilização das micro estacas, pelo que a recorrida deve ser condenada no pagamento das quantias de €25.000,00 e €144.043,99 (pontos 14 e 16 dos factos provados), o que totaliza o valor global de €169.043,99.

Pelo que, mesmo que não tenham sido solicitados, foram autorizados e, consequentemente, são trabalhos a mais e, têm que ser pagos.

O) Logo, o Tribunal a quo esteve bem ao enquadrar aquela aceitação no nº 3 do artº 1214º do C.C. e não no seu nº 2, como pretende a Recorrente, desde logo, por toda a matéria factual provada, em sede de julgamento que aquele Tribunal teve o cuidado de analisar e depurar e pelos motivos já supra alegados e doutrinalmente sustentados.

P) Vem ainda a aqui Recorrente, sub-repticiamente, tentar obter uma alteração à decisão do Tribunal da Relação, no que à matéria de facto diz respeito, esquecendo-se do que consigna o nº 4 do artº 662º do CPC, talvez seja por isso que é discreto!

Q) No que respeita ao valor destes trabalhos a mais a que foi condenada, a Recorrente, esquece-se que, o Tribunal da Relação serviu-se também da matéria factual constante dos autos, nomeadamente da aceitação de tais trabalhos adicionais e da predisposição da Recorrente para os pagar como resulta das suas próprias afirmações vertidas na contestação-reconvenção e de toda a matéria constante dos autos.

R) Sendo que, os valores a que foi condenada são exatamente aqueles que determinaram o acréscimo no património da Recorrente, porque se tratou de valores de que a Recorrida teve que despender por acréscimo para que a Recorrente ficasse com a obra nas condições em que a recebeu, ou seja, em ótimas condições.

S) Tais valores referem-se a um acréscimo e, significativo, despendido pela Recorrida, para que fosse possível retirar um produto altamente tóxico que não era previsível e era necessário remover para iniciar a obra e pressupôs um custo acrescido de vinte e cinco mil euros.

T) Bem como fundar o prédio de forma segura, uma vez que, tecnicamente, teria que o mesmo assentar em micro estacas, quando inicialmente estava previsto sapatas normais, sob pena de ocorrer um colapso do prédio, o que ninguém desejava, nem deseja, tendo tal questão sido discutida entre as partes, nomeadamente o valor, pois foi o mesmo reduzido ao montante que a Recorrida aqui reclama e a que a Recorrente foi condenada, após dedução ao valor total, o preço que constava do orçamento do contrato, relativo a sapatas normais.

U) Tendo assim a Recorrida entregue à Recorrente uma obra em ótimas condições, de que a mesma retirou já os devidos lucros, uma vez que se consta que vendeu o referido prédio, tendo auferido avultados lucros, constando-se vários milhões.

V) Daqui se retira o claro enriquecimento da Recorrente e, evidente empobrecimento da Recorrida.

W) Assim, o Tribunal a quo - Tribunal da Relação condenou a Recorrente a pagar as quantias correspondentes ao exato valor que este enriqueceu e que aquela empobreceu, não fosse a necessidade de realizar estes trabalhos acrescidos, totalmente fora dos valores acordados entre as partes para a realização desta obra, tanto mais com o expresso, embora verbal, consentimento da Recorrente.

X) Pelo que, o Tribunal da Relação decidiu corretamente, desde logo, ao considerar como provados os factos, tal como o fez, e consequente aplicação do nº 3 do artigo 1214º do CC, afastando a aplicação do nº2 desta mesma norma, atento o que ficou provado, relativamente à aceitação das alterações ao projeto inicial de contrato, quanto às duas obras em concreto que foram realizadas para além do acordado e que, indubitavelmente determinaram prejuízos (empobrecimento) da Recorrida e, consequentemente o enriquecimento da Recorrente, ao ficar com aquele imóvel e, tendo-o já vendido com milhões de euros de lucro, segundo s