Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1-

AA

intentou,em

2010-02-07

contra

BB - CONSTRUÇÕES, S.A. (citada conforme fls. 384 e

revel) e

CAIXA CC, S.A.

,

acção de condenação, com processo ordinário, pedindo a condenação da Caixa CC a reabrir o Empreendimento Turístico DD e ainda a entregar ao Autor o título de DRHP para o registo ou não sendo possível, em alternativa a condenação da Caixa CC e da BB a indemnizarem o Autor no valor do preço pago pela aquisição de uma semana de férias no referido empreendimento ou seja 4.120,02EUR, devendo proceder-se à correcção monetária e condenar as Rés a pagarem ao Autor os respectivos juros vencidos e vincendos que se fixam em 4.047,68EUR, 350,00EUR/ano relativos à não usufruição do seu direito de férias no empreendimento até integral solução estando já vencidos 1.750,00EUR, devendo, no caso de não reabertura do Empreendimento fixar-se a indemnização condigna nunca inferior a 15.000,00EUR e ainda uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de 9.750,00EUR já vencida e 750,00EUR/ano até decisão.

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2 - Para tanto e em síntese alegou que:

• Em 11/09/1991 o Autor e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do direito real de habitação periódica, por escritura pública, tendo por objecto a 7.ª semana da unidade 202 do Apartamento TO Tipologia 2 de DD contrato constituído por 9 cláusulas, pelo preço de 700.000$00 a que corresponde 3.491,60EUR, sendo estipulada a quantia de 140.000$00 a que corresponde 698,32EUR a título de sinal e principio de pagamento, um reforço de sinal que deveria ser prestado até 15/10/1991 no valor de 140.000$00 a que corresponde 698,32EUR, sendo a quantia remanescente paga em 24 prestações mensais iguais de 22.930$00 a que corresponde 114,37EUR cada as quais incluía encargos financeiros, vencendo-se a primeira em 1574/1991, tendo em 20/5/1991 sido enviado ao Autor cartão de membro fundador n.° 201, tendo o preço acordado para o DRHP sido integralmente pago até 14/7/1994 (art.°s 1 a 36)

• Em 8/11/1993 a BB informou o Autor por carta que cedeu a exploração hoteleira do empreendimento DD a uma empresa constituída e vocacionada para esse fim a Aparthotel EE, Lda, tendo o Autor solicitado à BB em 10/2/1994 que lhe enviasse o título de DRHP para registo, insistindo em 9/12/1994 e a sua inscrição no RCI conforme lhe fora prometido e a renovação do cartão de Membro Fundador que caducara em Abril de 1994, em 16/1/1995, 13/2/1995, 16/2/1996 voltou a insistir e em 16/12/1996 o Autor foi informado pela BB de que por escritura notarial realizada no dia 6/11/1996 fora efectuada a transacção do Aparthotel para a Caixa CC e para qualquer assunto relacionado com o Empreendimento contactasse a Caixa CC (art.°s 37 a 45)

• A BB era devedora de várias quantias à Caixa CC e nessa medida a BB efectuou a esta uma dação em cumprimento de vários bens, entre os quais o Hotel Apartamento EE, ficando estabelecido na clª 9.ª desse acordo que a Caixa assumiria a responsabilidade de desenvolver os melhores esforços no sentido de negociar com os promitentes compradores das fracções autónomas por forma a obter a extinção que se torna necessária para o prédio objecto daquela dação poder ser submetido à exploração em regime de direito real de habitação periódica suportando a Caixa as indemnizações a que haja lugar em função da referida extinção dos contratos-promessa de compra e venda em que haja acordo e na clª 10.ª a Caixa assumiu a responsabilidade de desenvolver os melhores esforços para negociar nas melhores condições a posição contratual decorrente das promessas unilaterais de compra respeitantes aos direitos reais de habitação periódica. Em 19/3/07 o Autor solicitou à Caixa que lhe emitisse o título de DRHP para registo, a Ré respondeu que estava para análise em 16/3/98 o Autor insistiu, a Caixa respondeu que as acções de normalização ainda decorriam, em 26/3/199 o Autor insistiu a Caixa respondeu em 20/4/1999 dizendo que aguardava resultado de vários requerimentos de vistoria solicitados à Câmara com vista à realização da escritura notarial que sustentasse a adequação do empreendimento aos requisitos da legislação do DRHP bem como do requerimento à Direcção Geral de Turismo de certidão da existência do empreendimento, a 4/2/2000 a Caixa solicitou ao Autor o envio da cópia do contrato-promessa e demais documentação no prazo de 20 dias entendendo-se na omissão do Autor que este não invocava qualquer direito sobre a matéria, o Autor satisfez o pedido em 1/3/2000, não foi enviado o título um ano depois, o Autor voltou a insistir em 3/12/02 a Caixa responde em 3/12/03 dizendo que o Hotel se encontra encerrado temporariamente desde 15/11/02 em virtude da extinção por caducidade do contrato de cessão de exploração celebrado como FF..., não pretendendo a Caixa, face à perspectiva de comercialização conceder a sua exploração a qualquer entidade, referindo, ainda a Caixa que todos os acordos ou contratos celebrados que envolvam a utilização de fracções autónomas do prédio ou estadia no Hotel não são da responsabilidade da Caixa que nunca constituiu ou prometeu constituir DRHP a favor de qualquer entidade, quer directamente quer através da assunção de posição contratual nos contratos-promessa de aquisição de DRHP, nem aceitou promessa unilateral de aquisição desses direitos e que por isso o Autor não poderia utilizar o referido empreendimento ou fracções autónomas dos imóveis a ele afectos, o que reiterou por carta de 22/1/03 (art.°s 46 a 66).

• O Autor procurou ajuda junto da DECO que interpelou por diversas vezes a Caixa para se pronunciar sobre o sucedido ao que a Caixa respondeu que os referidos contratos-promessa não eram oponíveis a terceiros, neste caso à Caixa CC, mas que, ainda assim, se encontrava a analisar uma solução para os consumidores lesados com a dação, a Deco fez outras diligências que se revelaram infrutíferas (art.°s 67 a 73)

• O contrato do Autor não tem eficácia real porque a BB e a Caixa sempre estiveram a agir de má fé não entregando o título de DRHP para registo, as Rés nunca informaram o Autor de quaisquer dificuldades na condução do processo de emissão do título, sendo que a Caixa aquando da dação tinha conhecimento da existência dos contratos-promessa e foi o conhecimento de alguns contratos bem como o cumprimento da obrigação assumida nos termos da cla 10.ª da escritura de doação que estiveram na origem de um pedido da Caixa a todas as pessoas indicadas no mapa de conta corrente de clientes de DRHP, não tendo ao Autor sido formulado qualquer pedido, sendo que os contratos-promessa são ónus obrigacionais para efeitos da claa ll.a, pelo que a Caixa estava obrigada a proporcionar o gozo do direito que o Autor integralmente pagara, pelo que a Caixa deve diligenciar no sentido de colocar o Empreendimento em funcionamento o que vai de encontro ao que assumiu aquando da celebração da escritura de dação, sendo o Autor alheio aos problemas surgidos com a FF entidade que explorava o Empreendimento, nem tem que ser prejudicado portal(art.°s74al01)

• Em virtude a actuação de má-fé das Rés o Autor tem direito às quantias referidas nos art.°s 102 a 113, a BB nunca tratou do assunto com seriedade, nunca respondendo às missivas que o Autor lhe dirigiu, nunca esclareceu o Autor das suas eventuais dificuldades financeiras e tinha a obrigação contratual de o fazer na medida em que recebeu a totalidade do preço e as despesas de manutenção durante os anos em que geriu o Empreendimento, sempre escondeu do Autor que iria entregar o Empreendimento à Caixa para liquidação de eventuais dívidas, só sabendo o Autor da dação pela carta de 16/12/1996, a Caixa assumiu o compromisso de desenvolver os melhores esforços para negociar nas melhores condições a posição contratual decorrente das promessas unilaterais de compra respeitantes aos direitos reais de habitação periódica, mas não o fez, a Caixa celebrou o contrato de exploração do Empreendimento com FF, mas sempre com intenção de encerrar o Empreendimento, pois se a relação com FF não correu bem contratava outra empresa não descurando os compromissos que assumira aquando da dação, como descurou não enviando ao Autor o título para registo, sabendo a Ré que se o fizesse o Autor registava o título e passaria a ter um direito real sobre o imóvel (art.°s 102 a 134)

• O período de 16 anos decorrido desde a celebração do contrato-promessa foi mais do que suficiente para se celebrar o contrato definitivo, mas isso não aconteceu por culpa das Rés que nunca tiveram intenção de o celebrar sempre ludibriando o Autor com o intuito de receberem o preço do contrato e as despesas de manutenção, o Autor, com o encerramento do Empreendimento viu-se privado do gozo que até aí tivera, tendo que o fazer noutro local e despender mais dinheiro para tal, teve o Autor em razão da actuação das Rés aborrecimentos graves e tratamento médico e medicamentoso por irritação e angústia mau estar e insónias devendo ser fixado por cada ano um valor compensatório na ordem de 750,00EUR/ano no momento liquidado em 9.750,00EUR,estando o direito do Autor salvaguardado pela caução a que legalmente o promitente vendedor estava obrigado (art.°s 135 a 165).

3 - Devidamente citadas para a causa a Ré Caixa veio

-

excepcionar a incompetência territorial

por em virtude da clª 9.ª e do art.° 74 do CPC ser competente o Tribunal de Lisboa por ser o da sede da Ré,

-

impugna os factos

alegados sob 1,2, 4, 10, 11, 15, 16 18a 22, 24 25, 27 a 36, 38 a 47, parcialmente 67 a 73, 74, parcialmente em 75, 76 a 81, 83, 88, 89 a 91 e parcialmente 92, 94, 96 a 99, 101, 102, 104 a 113, 114, 115, 117, 119 a 123, 131, 138 a 144 e

- motivadamente diz:

• Não tinha conhecimento da existência do contrato-promessa de constituição e de compra e venda do direito real de habitação periódica que constitui o doc. 1 a partir da 4.ª à 12.ª folha, à data em que outorgou com BB a escritura de dação em cumprimento, mas apenas da promessa unilateral de compra em nome do Autor que ora junta, não tendo enviado ao Autor o título de DRHP porque não era sua obrigação, o Autor não adquiriu bem algum no Hotel Apartamento EE nem a Caixa CC assumiu ou aceitou proporcionar ao Autor o gozo de um bem que este a não adquiriu, uma vez que o contrato de dação em cumprimento constitui em relação ao Autor res inter alios (art.°s 1 a 38)

• A Caixa CC e a BB outorgaram a escritura de dação em cumprimento em 6/11/96, o Autor poderia ter exigido judicialmente da BB o cumprimento das respectivas obrigações contratuais, muito tempo antes da escritura de dação, pois a BB tinha ou até 6 meses após a conclusão do imóvel ou até 3 meses após o pagamento integral do preço para entregar ao Autor o título, tendo mediado mais de 2 anos até à escritura de dação sem que o Autor tivesse intentando qualquer procedimento contra a BB, tendo esperado 13 anos para intentar esta acção (art.°s 39 a 53)

• Em 31/10/02 caducou o contrato de cessão de exploração do empreendimento DD devendo a FF por força da caducidade entregar à Caixa CC nessa altura a posse do dito empreendimento, o que não ocorreu, tendo a FF despojado os apartamentos dos blocos B, C, D, de todo o respectivo recheio, o que motivou acção de indemnização contra a mesma que só terminou em Dez. de 2006 por transacção, estando os edifícios muito degradados a precisar de obras na ordem dos 2.000.000,00EUR para viabilizar a exploração hoteleira, pelo que a condenação da Caixa CC a reabrir o empreendimento corresponderia a uma gravíssima violação do princípio da proporcionalidade; a entrega total só ocorreu em 11/5/06 e durante esse lapso de tempo a Ré não conseguiu fazer aquilo que querida que era vender o estabelecimento hoteleiro bem como o imóvel onde o mesmo se situa no estado físico e situação jurídica em que se encontram, não fazendo parte do objecto social da Caixa CC explorar estabelecimentos hoteleiros e mesmo que o quisesse fazer até 2006 não o pode fazer em razão da atitude da FF; o encerramento do estabelecimento hoteleiro desde Outubro de 2002 não ficou a dever-se a qualquer incumprimento contratual da Ré muito menos a qualquer incumprimento da Ré para com o Autor perante o qual nenhuma obrigação a Ré assumiu (art.°s 54 a 70).

A

Ré BB

foi citada na pessoa do Presidente do Conselho de Administração GG aos 10/7/02 (cfr. fls. 384) e

não contestou

.

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4 - Por decisão de 21/10/2010 a Vara de Competência Mista do Tribunal de Setúbal

declarou-se territorialmente incompetente e competente

o de Sesimbra, para onde os autos foram remetidos, onde aos 24/2/2011 foi proferido despacho(fls. 442) no qual foi fixado o valor de 19.667,00 € e saneou o processo e fixou os factos tidos como provados, elaborando-se base instrutória com os que subsistiam como controvertidos.

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5 - Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida

sentença

, em 13/5/2013, que, julgando a acção parcialmente procedente,

absolveu a CGD

dos pedidos contra si formulados e

condenou a Ré BB

a pagar ao Autor 4.140,02EUR mais juros de mora, 1.500,00EUR e 2.500,00EUR a título de danos morais.

6 -Inconformado, recorreu desta decisão o Autor.

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7- A Relação

julgou improcedente

o recurso e manteve a decisão recorrida.

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8. É desta decisão que em

2014-09-29

foi interposta revista (fls.675) – pelo A. , que encerra as alegações com as seguintes conclusões:

1 - A Ré Caixa CC assumiu as obrigações decorrentes do disposto nas Cláusulas 9ª e 10ª da escritura da dação celebrada com a BB.

2 - A R. Caixa CC conhecia a existência do acordo mencionado em A) quando celebrou a escritura mencionada em D) (14°) conhecendo este doc. e não apenas o doc. junto com o doc. 1 da contestação (15) o que confirmou nos autos e perante o A. em missivas que lhe remeteu.

3 - Na escritura de dação celebrada entre as RR. em 6/11/1996 a Caixa CC assumiu a responsabilidade de desenvolver esforços para negociar as melhores condições decorrentes do contrato-promessa celebrado entre A. e R. ( cla 10ª). E nada fez!

4 - Tal terá de se entender como assumindo as obrigações decorrentes do referido contrato, sob pena de se entender que tal cláusula seria inócua.

5 - Impõe-se o entendimento de que a Caixa CC, mesmo que não tenha assumido tal posição, o que por mera hipótese se admite, criou legitimas espectativas ao A. de que os seus direitos lhe mereciam o devido respeito, tornando a Caixa CC responsável pelo ressarcimento dos danos causados pelo não efectivação de tais direitos (principio da boa fé e da culpa in contrahendo).

6 - Num caso, ou noutro, a Caixa CC deveria ter sido condenada a ressarcir o A. solidariamente com a R. BB, até porque lhe competia a prova de que não teve culpa no incumprimento (art° 414° do CPC).

7- A douta decisão violou pois o disposto nos art°s 414°, 607, 615° n° 1 c) e d) do CPC, e art°410° e 498° do C.C., pelo que deve decidir-se pela condenação da Ré Caixa CC.

Neste Termos

Deve o douto Acórdão ser revogado ou anulado condenando-se a Ré Caixa CC solidariamente com a R. BB nos termos definidos na douta sentença.

Foram apresentadas contra-alegações com as seguintes conclusões:

O valor da causa encontra-se fixado em 19.677,70 € com a prolação do douto despacho saneador em 25.01.2011, desde há muito transitado em julgado.

Atenta a lei aplicável aos presentes autos - Lei 3/99 de 13.01 - afigura-se à ré que o interposto recurso não deverá ser admitido.

Com efeito, nos termos do art. 24° n° 1 da Lei 3/99 de 13.01 o valor da alçada do Tribunal da Relação situa-se em 30.000,00 €, pelo que o valor da presente causa situa-se dentro deste limite tratando-se consequentemente de uma decisão irrecorrível.

A não ser assim entendido - o que só por mera cautela de patrocínio se admite -então não enxerga a Caixa CC, S.A. razões para que se revogue o douto Acórdão prolatado com data de 11.09.2014, no qual se revê.

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9 - Matéria de facto:

1. Foi celebrado um acordo escrito denominado de "contrato promessa de constituição e de compra e venda do direito real de habitação periódica", composto por 9 cláusulas e assinado pelo Autor, como segundo outorgante e assinado por terceira pessoa na qualidade de sócio Gerente da sociedade BB, aqui 1ª Ré, na qualidade de primeira outorgante, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido (72 a 81 verso dos autos) - Alínea A) da matéria de facto provado;

2. Do acordo consta a assinatura do legal representante da Ré BB datada de 11.09.1991 e a assinatura do Autor data de 7.11.1991 - Alínea B) da matéria de facto assente;

3. Do aludido acordo constam designadamente as seguintes cláusulas:

a. Cláusula Quarta: "Identificação dos DRHP comprados", "a primeira outorgante promete vender e o segundo outorgante promete comprar os direitos de habitação periódica, cujas fracções temporais se iniciem às 16 horas de sábado de cada ano abaixo indicados terminem à mesma hora do sábado seguinte, e que venham a ser constituídos sobre a parcela habitacional a seguir identificada: 1.1. - 07- TO - 28,20m2 - 2 piso - 202";

b. Cláusula Quinta: "O preço acordado para o DRPH é de Esc 700.000$00, o qual será pago nos termos seguintes: a) A quantia de Esc. 140.000$00 a título de sinal e de princípio de pagamento, obrigando-se a promitente vendedora a dar correspondente quitação em documento autónomo, após recebimento efectivo; b) A quantia de Esc. 140.000$00, até 15.10.1991, como reforço de sinal; c) A quantia restante, ou todo o preço quando não haja sido convencionada entrada inicial, em 24 prestações mensais, iguais, no montante de Esc. 22.930$00, cada uma, as quais incluem também os encargos financeiros decorrentes do seu diferimento no tempo e que foram calculadas pelo método de rendas constantes, vencendo-se a primeira em 15.11.1991 e as restantes no mesmo dias dos meses subsequentes. (...)"-Alínea C) da matéria de facto assente;

4. Por escritura denominada de "Dação em cumprimento", efectuada no notariado privativo da Caixa CC, SA foi celebrado entre Caixa CC, SA, e BB, SA, datada de 6.11.1996, e em "cumprimento da totalidade da dívida de três mil quatrocentos e dezasseis milhões e oitocentos e vinte e três mil quinhentos e noventa e dois escudos, a BB dá à Caixa (...)", o "hotel Apartamento EE, abrangendo "a transmissão de todas as respectivas licenças e alvarás bem como todo o mobiliário e equipamento" - Alínea D) da matéria de facto assente;

5. Nessa mesma escritura consta em 9º, "A Caixa assume a responsabilidade de desenvolver os melhores esforços no sentido de negociar com os promitentes-compradores das fracções autónomas que constam do documento que fica arquivado a instruir o presente instrumento, com a designação de "clientes propriedade horizontal" (...) de forma a obter a extinção dos respectivos contratos, extinção que se torna necessária para o objecto desta dação, poder ser submetido à exploração em regime de direito real de habitação periódica, suportando a Caixa as indemnizações que haja lugar em função da referida extinção dos contratos promessa de compra e venda em que haja acordo. Para efeito a BB confere aqui à Caixa CC os poderes necessários para promover as negociações anteriormente referidas" - Alínea E) da matéria de facto assente;

6. E no ponto 10° do mesmo acordo "A Caixa assume ainda a responsabilidade de desenvolver os melhores esforços para negociar nas melhores condições a posição contratual decorrente das promessas unilaterais de compra respeitantes aos direitos reais de habitação periódica identificados num outro documento que fica também arquivado e a instruir o presente instrumento, com a designação de "Mapa conta corrente de clientes DRHP" (...)" - Alínea F) da matéria de facto assente;

7. Por escrito e desde 19 de Março de 1997 e até ao fim do ano de 2002, o A. tem solicitado, por diversas vezes, à Caixa CC., que lhe emitisse o Título de DRHP para registo, sendo que a mesma nunca procedeu a tal entrega - tendo o Autor e a Ré Caixa CC trocado entre si as missivas constantes dos docs. 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48,49 e 50, juntos com a petição inicial, e que se dão por integralmente reproduzidos - Alínea G) da matéria de facto assente;

8. A Ré Caixa CC remeteu ao Autor, carta datada de 3.12.2002, constante do documento 51 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no sentido de o informar designadamente que: "O Empreendimento Turístico denominado "Hotel Apartamento EE", instalado no prédio urbano sito em …, Lote número …, Freguesia de Santiago, Concelho de Sesimbra, da titularidade da Caixa CC, e cuja entidade exploradora era a sociedade denominada "FF - Gestão Hoteleira, S.A.", se encontra desde 15 de Novembro de 2002 encerrado, temporariamente, em virtude da extinção por caducidade em 31 de Outubro de 2002 do contrato de cessão de exploração celebrado com aquela sociedade, não pretendendo a Caixa CC., à presente data, conceder a sua exploração a qualquer entidade, face à perspectiva da sua comercialização (...)". Todos os acordos ou contratos celebrados, incluindo a FF - Gestão Hoteleira, S.A., que envolvam a utilização de fracções autónomas do prédio urbano acima identificado ou estadia no Hotel Apartamento EE não são da responsabilidade da Caixa CC, não assumindo nem tendo assumido esta Instituição qualquer compromisso de continuidade em relação aos eventuais acordos/contratos de uso de semanas a título de DRHP ou a qualquer outro título (...). A Caixa CC nunca constituiu ou prometeu constituir DRHP a favor de qualquer entidade, quer directamente, quer através da assunção da posição contratual nos contratos-promessa de aquisição de DRHP celebrados com a BB - Construções, S.A., nem aceitou qualquer promessa unilateral de aquisição de DRHP (...)" Atento o exposto, V. Exa. Não poderá utilizar o referido Empreendimento ou fracções autónomas dos imóveis a ele afectos" - Alínea H) da matéria de facto assente;

9. No seguimento da missiva mencionada supra, o Autor em Dezembro de 2002, respondeu à Ré Caixa CC nos termos constantes do doc. n.° 52 junto com a petição inicial, fls. 161 -Alínea I) da matéria de facto assente;

10. Em 22 de Janeiro de 2003, a R. Caixa CC respondeu por escrito, com o teor da carta constante como doc. n.° 53, da petição inicial, fls. 163, nos termos que se dão por integralmente reproduzidos - Alínea J) da matéria de facto;

11. A Deco e a Caixa CC encetaram diversas comunicações, tendo a Caixa CC respondido nos termos constantes do doc. n.° 55 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por reproduzido -Alínea L) da matéria de facto assente;

12. O autor, relativamente ao acordo mencionado em A), procedeu aos seguintes pagamentos:

a. 140.000$00 atinente à entrada inicial, com quitação em 15.04.1991

b. 14.000$00 de despesas com processamento do contrato n.° 394 do empreendimento DD, com quitação em 14.04.1991

c. 140.000$00, com quitação em 15.10.1991 d. 45.860$00, para pagamento das prestações de Novembro e Dezembro de 1991, com quitação em 30.12.1991

e. 45.860S00, para pagamento de duas prestações, com quitação em 07.05.1992;

f. 22.930$00, para pagamento de uma prestação, com quitação em 04.06.1992;

g. 68.790$00, com quitação em 15.07.1992

h. 68.790$00, com quitação em 31.12.1992

i. 26.100$00, de taxa de manutenção de 1993

j. 137.580$00, das prestações de Outubro de 1992 a Março de 1993, com quitação 31.05.1993

k. 45.860S00, de pagamento de duas prestações, com quitação em 30.11.1993.

1. 68.790$00, de pagamento de duas prestações, com quitação 17.02.1994

m. 45.860$00, de pagamento de duas prestações, com quitação em 7.07.1994

n. 27.405$00, pagamento de taxa de utilização, com quitação em 14.07.1994 - Artigo 1º da

Base Instrutória;

13. O Autor terminou o pagamento do valor acordado em Julho de 1994 - Artigo 2º da Base Instrutória;

14. Em 08 de Fevereiro de 1993 a R. BB informou o A., por carta, que cedeu a exploração hoteleira do empreendimento DD a uma empresa constituída e vocacionada, para esse fim - Aparthotel EE, Lda - Artigo 3º da Base Instrutória;

15. Desde 10 de Fevereiro de 1994, e por diversas vezes, o A. solicitou por escrito à R. BB que lhe enviasse o Título de DRHP e bem assim, a renovação do cartão de Membro Fundador, que caducara em Abril de 1994, sendo a última missiva do ano de 1996 - Artigo 4º da Base Instrutória;

16. Nunca lhe tendo sido entregue pela Ré BB o peticionado documento - Artigo 5º da Base Instrutória;

17. Em 16 de Dezembro de 1996, o A. foi informado, pela R. BB, da escritura mencionada em D), de acordo e nos termos do teor do doc. n.° 39 junto com a petição - Artigo 6º da Base Instrutória;

18. O A. ficou impedido de usufruir do espaço no referido Hotel desde 15.11.2002 - Artigo 7º da Base Instrutória;

19. O Autor celebrara o contrato para passar uma semana de férias no período correspondente à sétima semana de cada ano - Artigo 11º da Base Instrutória;

20. O Autor se quiser passar férias na sétima semana de cada ano tem de o fazer noutro local e despender dinheiro para tal - Artigo 12° da Base Instrutória;

21. O autor teve necessidade de tratamento médico e medicamentoso por sentir irritação e angústia, bem como mal-estar e insónias, devido à situação do apartamento e não entrega do título - Artigo 13° da Base Instrutória;

22. A Ré Caixa CC desconhecia a existência do acordo mencionado em A) quando celebrou a escritura mencionada em D) - Artigo 14° da Base Instrutória;

23. Apenas conhecendo a Ré Caixa CC, o doc. junto como doc. n.° 1 da contestação, de fls. 192 e ss - Artigo 15° da Base Instrutória;

24. Para promover a reabertura do empreendimento, a fim de proceder a reparações de manutenção e de conservação, a Ré Caixa CC teria de despender pelo menos a quantia de 2 milhões de euros - Artigo 16º da Base Instrutória;

25. O encerramento do empreendimento sucedeu em 31.10.2002 por ter atingido o termo do acordo de cessão de exploração com a sociedade FF - Gestão Hoteleira, S.A. -Artigo 17° da Base Instrutória;

26. Apesar do referido em 25. Supra, a FF, SA recusou-se a entregar o Bloco A do Empreendimento - Hotel Apartamento EE, apenas o tendo feito em 11.05.2006, após a acção judicial - Artigo 18º da Base Instrutória;

27. No Bloco A funcionam os serviços gerais como recepção, escritório, atendimento, central telefónica e lavandaria, comuns aos demais blocos do empreendimento - Artigo 19º da Base Instrutória;

28. A FF quanto aos blocos B, C e D retirou o recheio, ar condicionado, cadeiras, camas, sofás, mesas, candeeiros, talheres, toalhas, lençóis, cortinados, cobertores, almofadas, tapetes e TV's - Artigo 20° da Base Instrutória.

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10 - O mérito da causa:

O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil.

As

questões a resolver

são as seguintes:

A. Admissibilidade do recurso.

B. Contrato com eficácia protectora de terceiros

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A - Admissibilidade do recurso

Por manifesto lapso de que nos penitenciamos, demos como assente que a presente acção deu entrada em 7-2-2010, quando a mesma deu entrada 19-4-2007. Tal lapso deveu-se ao facto de termos atentado à data da entrada no Tribunal de Sesimbra após o Tribunal de Setúbal se ter declarado incompetente.

Reapreciando, tendo sido fixado o valor da presente acção no despacho saneador em 19.667,00 €.(fls. 442), fixou-se, assim, definitivamente, o valor da causa – art. 315.º do CPC(306º do NCPC).

Valor este que está compreendido no valor da alçada do Tribunal da Relação, na vigência desta acção – art. 24.º, nº 1 da LOFTJ, na redacção dada pela Lei 3/99, de 13/1, já que o aumento dos valores das alçadas introduzido pela reforma de 2007 só tem aplicação aos processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2008 (artº 11º do D.L. 303/07 de 24/08).

Sendo a admissibilidade dos recursos, por efeito das alçadas, regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção (art. 31.º, n.º 3 da Lei n.º 52/2008, de 20-08), o que bem se compreende por razões de segurança e tutela das expectativas das partes.

Assim tendo a acção como já foi dito, entrado em Juízo em 19-4-2007 e, considerando que o valor da alçada das Relações se encontrava então fixado 14.963,94 €, o recurso é admissível, por estarem preenchidos os requisitos da recorribilidade a que se refere o citado art. 678.º, n.º 1.

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