Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

A Acção, o Pedido e o Objecto do Processo

Na execução comum que lhes move a Caixa Geral de Depósitos, S.A., posteriormente substituída, por habilitação de cessionário, por E..., S.A., vieram AA e marido BB deduzir embargos de executado.

Na petição executiva, tinha a Exequente alegado que se realizou, em 11/4/2001, na Agência da Caixa Geral de Depósitos de ..., escritura de compra e venda de mútuo com hipoteca, pelo notário do Cartório Notarial do concelho ..., pelo qual a exequente cedeu aos aqui executados um empréstimo da quantia de catorze milhões e trezentos mil escudos, ou seja, € 71.328.10 euros.

Nesse mesmo dia, por “documento particular”, conforme se pode ler no doc. 2, que é uma procuração outorgada pelos executados a favor da exequente, esta concedeu aos executados um empréstimo de três milhões e duzentos mil escudos, ou seja, € 15.961.53.

Estamos, assim, perante um crédito à habitação no valor de 71.328.10 € e um crédito ao consumo no valor de 23.085.48 €.

O empréstimo seria amortizado em prestações mensais constantes com bonificação decrescente, de capital e juros vencendo-se a primeira no correspondente dia do mês seguinte ao da celebração do contrato, e as restantes em igual dia dos meses subsequentes (clausula 9, do documento complementar).

Tal empréstimo seria reembolsado em 25 anos, conforme clausula 8ª do documento complementar.

Os executados foram liquidando as respetivas prestações para pagamento dos mútuos contraídos até 2008-11-11, conforme se pode comprovar pelos docs. 9 e 10, anexos ao requerimento executivo. As prestações acordadas deixaram de ser pagas a partir de 2008/12/11.

O outro crédito, em que o capital mutuado foi de 15.961,53€, seria liquidado também em 300 meses.

As prestações referentes a este crédito também foram sendo liquidadas ate 2008/11/11.

Assim, a partir do mês de dezembro de 2008, os executados deixaram de pagar também a prestação devida por este mútuo.

Ou seja, os executados entraram em incumprimento em ambos os contratos de mútuo em Dezembro de 2008, incumprimento este que se verifica há já onze anos.

Após o vencimento antecipado do primeiro contrato, e com reporte à data de 17.06.2019, o montante em dívida ascendia a € 86.701,83, respeitando € 58.437,55 a capital vencido, € 13.136,41 a juros remuneratórios, € 12.869,34 a juros de mora e € 2.258,53 a comissões, conforme Doc. nº 7 junto.

Após o vencimento antecipado do segundo contrato, e com reporte à data de 17.06.2019, o montante em dívida ascendia a € 22.297,38, respeitando € 13.155,88 a capital vencido, € 3.239,15 a juros remuneratórios, € 3.751,55 a juros de mora e € 2.150,80 a comissões, conforme Doc. nº 10 junto.

Os Embargantes/Executados invocam agora que, em 5 de Agosto de 2019, a Exequente intentou a presente ação executiva, invocando o vencimento antecipado do empréstimo em 17.06.2019, pelo que tais créditos se encontram prescritos, por aplicação do art.º 310.º do C. Civil, prescrição de cinco anos.

A partir do dia 11 de Dezembro de 2008, a exequente passou a poder exercer o seu direito e consequentemente, iniciou-se o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos do art.º 306.º, n.º 1 do C. Civil, pelo que o seu crédito, reclamando no requerimento executivo, deve considerar-se prescrito desde o dia 12/12/2013, não se tendo verificado qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição.

A atitude abusiva da exequente, de deixar passar o máximo de tempo possível até declarar judicialmente a resolução dos contratos e executar o parco património dos embargantes é lesiva dos interesses destes, pois causa-lhe elevados prejuízos, porquanto, sabendo da impossibilidade que criaram de estes se desfazerem do imóvel, e liquidarem parte pelo menos do crédito ora dado a cobrança, nunca agiram impulsionando o processo, a não ser quando entenderam que poderiam vir a receber um avultando montante, como o que é exigido agora.

As Decisões Judiciais

Em saneador-sentença, foi decidido, por aplicação do prazo de prescrição de 5 anos do artº 310º als. d) e e) CCiv, considerar prescrita a totalidade da dívida de capital e juros peticionada no processo.

Tendo a Exequente/Embargada recorrido de apelação, a Relação julgou a apelação parcialmente procedente, declarando apenas prescrito o crédito da Exequente relativo aos juros vencidos há mais de cinco anos, tendo por referência a data de 13/5/2019, determinando-se o prosseguimento da execução para pagamento dos montantes devidos a título de capital e comissões no valor de 58.437,55 e 2.258,53, respetivamente, referente ao empréstimo aludido em a), do ponto de facto 1 e 13.155,80 e 2.150,80, respetivamente, referente ao empréstimo aludido em b), no ponto 1, acrescida dos respetivos juros vencidos nos cinco anos anteriores a 13/5/2019.

Justificou assim a Relação:

“No caso sub judice resultando as quotas de amortização do capital, da estipulação, entre as partes, de um plano de reembolso gradual e periódico de capital, que visa facilitar e agilizar o pagamento através do fracionamento da dívida em parcelas do capital – e em que cada prestação é composta por uma parcela de capital e outra de juros –, em principio, fazia sentido a existência de um prazo prescricional de curta duração aplicável a cada prestação que se vença, considerada individualmente, como obrigação autónoma (cfr. entre outros Ac. entre outros do S.T.J. de 18-10-2018, proc.º n.º 2483/15.5T8ENT-A.E1.S1, 29-09-2016 (201/13.1TBMIR-A.C1.S1 e Ana Filipa Morais Antunes, “Algumas Questões (…)”, pág. 45, e ainda “Prescrição e Caducidade, Anotação aos Artigos 296º a 333º do Código Civil”, pág. 128).”

“Porém, assim não será, na medida em que, dos elementos constantes dos autos, resulta que não é essa a dívida que aqui se executa – pois o recorrido das prestações acordadas pagou as primeiras 91.ª, não tendo pago as restantes (cfr. ponto 9.º dos factos provados), assim, o que o recorrente o que pede, são € 86.721,01 respeitando € 58.437,55 a capital vencido, € 13.136,41 a juros remuneratórios, € 12.869,34 a juros de mora e € 2.258,53 a comissões, referentes ao contrato aludido em a), do ponto de facto 1 e a quantia de € 22.297,38, respeitando € 13.155,88 a capital vencido, € 3.239,15 a juros remuneratórios, € 3.751,55 a juros de mora e € 2.150,80 a comissões, referentes ao contrato b), do ponto 1 de facto (cfr. pontos 12 e 17 dos factos provados, respetivamente), desde logo, por a exequente, se ter socorrido do disposto no art.º 781º do CC, face ao não cumprimento atempado da 92.ª prestação e segs. (cfr. n.º 6, do facto 21 da matéria provada).”

“Tendo o recorrente solicitado o vencimento imediato das prestações restantes, significa que o plano de pagamento escalonado anteriormente acordado deixa de estar em vigor, ocorrendo uma perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações (cfr. neste sentido, entre outros, Ac.s desta Relação de 26 de abril de 2016, proc.º n.º 525/14.0TBMGR-A.G1, relatado por Maria João Areias e de 12 de Junho de 2018, proc.º n.º 17012/17.8YIPRT.C1, relatado por Jorge Arcanjo).”

“Por advogarmos o referido no Ac. n.º 17012/17.8YIPRT, supra citado, aqui transcrevemos, o seguinte segmento: “Sendo assim, a resolução dá origem a uma “relação de liquidação”, por força do princípio da retroactividade, que intervém em termos relativos (art.434, nº2 CC).”

“A propósito da “relação de liquidação”, elucida Brandão Proença: “O exercício fundado do direito de resolução, origina, à luz de certos dados normativos gerais (arts.433, 289 e 344 nº1 (1ª parte) do CC ), uma eficácia retroactiva entre as partes contratantes (e atingindo eventualmente terceiros), consubstanciada (sobretudo quando a resolução assume uma finalidade recuperatória) numa “relação de liquidação” (…). A resolução, apesar da sua carga etimológica, não é um instrumento puramente negativo, concretizado numa retroactividade mais ou menos arbitrária, mas visa (máxime quando houve um princípio de execução contratual) uma “liquidação” adequada à própria finalidade normal (ou funcionalidade) do direito: o “regresso”(não necessariamente retroactivo) ao estado económico-jurídico anterior à frustração ou à alteração contratual e numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes” (A Resolução do Contrato No Direito Civil, 1982, pág.173, 178).”

“Portanto, o crédito reclamado já não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como a dívida (global) proveniente da “relação de liquidação”, correspondente ao valor do capital em dívida, à data do incumprimento.”

“Para Menezes Cordeiro, “a prescrição quinquenal apenas se irá aplicando escalonadamente, na medida do plano de pagamento inicial, pois é este o combinado e que as partes têm como referência; podemos acrescentar que na eventualidade do vencimento antecipado, já não se trata de quotas de amortização“ (Tratado de Direito Civil, V, pág.175, 176).”

“Também Ana Filipa Antunes, anotando o art.310, refere que o prazo curto de prescrição se justifica por estarem em causa prestações periódicas, mas “este prazo vale para cada uma das prestações que se vai vencendo e não para a obrigação no seu todo” (Prescrição e Caducidade, pág.79).”

“No plano jurisprudencial, cf., por ex., Ac RC de 26/4/2016 (proc. nº 525/14), Ac RG de 16/3/2017 (proc. nº 589/15), Ac RE de 10/5/2018 (proc. nº 627/16), disponíveis em www dgsi.pt .”

“Por isso, não tem aplicação o regime especial da prescrição do art. 310º e) CC, mas o prazo geral da prescrição de 20 anos (art.309º CC).”

“Contudo, este prazo de 20 anos apenas se aplica ao capital e comissões, já não quanto aos juros, pois como, bem se refere no Ac. desta Relação, de 26 de abril de 2016, supra citado, desfeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado, os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros. Desfeita a ligação anteriormente contida em cada uma das prestações entre uma parcela de capital e outra a título de juros, nenhuma razão subsiste para sujeitar a dívida de capital e a dívida de juros ao mesmo prazo prescricional: os juros que se forem vencendo prescreverão no prazo de cinco anos, e o capital e comissões, encontrar-se-ão sujeitos ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos.”

“Refere-se no citado aresto, que apenas os juros se encontram sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos e compreende-se que assim seja, desde logo, face ao preceituado no art.º 310.º, alínea d), do C.C.”

“Dos autos resulta que em 13/5/2019 a exequente fez interpelação ao executado da perda do benefício do prazo exigindo o pagamento.”

“Pelo exposto, á exceção do capital e comissões, os juros vencidos há mais de cinco anos antes da data em que procedeu à liquidação do montante em dívida – 13/5/2019 –, encontram-se prescritos, devendo o exequente, na execução, proceder à reformulação da quantia exequenda, apresentando um novo cálculo das quantias em dívida, descontados os juros que se encontravam prescritos à data de 13/5/2019.”

A Revista

Os Embargantes interpõem agora recurso de revista, concluindo como segue:

1. A recorrida intentou uma ação de execução sumária contra os aqui recorrentes.

2. No exercício da sua atividade creditícia, a exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A., celebrou com os executados BB e AA, os seguintes contratos:

a) um contrato de mútuo com hipoteca no montante de € 71.328,10 (setenta e um mil e trezentos e vinte e oito euros e dez cêntimos), formalizado por escritura pública datada de 11 de abril de 2001, conforme Doc. n.º 1, que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os legais efeitos;

b) um contrato de mútuo com hipoteca no montante de € 15.961,53 (quinze mil e novecentos e sessenta e um euros e cinquenta e três cêntimos), formalizado por escritura pública datada de 11 de abril de 2001.

3. Os contratos destinaram-se às seguintes finalidades:

a) à aquisição de imóvel para habitação própria e permanente da parte devedora;

b) a facultar recursos para o financiamento de investimentos múltiplos, não especificados, em bens imóveis.

4. Para garantia do capital mutuado, dos respetivos juros e de despesas os recorrentes constituíram a favor da recorrida, que aceitou, hipoteca sobre o prédio urbano composto de casa de habitação de R/C e 1º andar, sito em ..., freguesia ..., concelho ... inscrito na matriz sob o artigo ...72 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...29, da referida freguesia.

5. Os recorrentes não liquidaram a 92.º prestação, que se venceu em 11-12-2008.

6. Desde dezembro de 2008 os recorrentes deixaram de cumprir com as obrigações emergentes do contrato de mútuo em apreço.

7. De dezembro de 2008 a junho de 2019 a recorrida não comunicou aos embargantes a resolução do contrato de mútuo celebrado entre ambos e que serve de base à presente execução.

8. A comunicação do vencimento antecipado deu-se 10 anos, 6 meses e 6 dias depois do incumprimento verificado com a não liquidação da 92.º prestação.

9. Os recorrentes, nos seus Embargos de Executado, defenderam-se através da excepção peremptória da prescrição, alegando a preclusão do direito da recorrida por força deste instituto.

10. Dispõe o artigo 310º, alínea e) do Código Civil que prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com juros, previsão legal onde é inequivocamente enquadrável o contrato de mútuo que serve de base à presente execução.

11. Quando a recorrida veio cobrar judicialmente o montante do capital e juros, o que fez através da execução sumária dos autos principais, já a obrigação dos recorrentes se encontrava prescrita pelo decurso do prazo de cinco anos – já haviam decorrido mais de 10 anos.

12. A resolução do contrato por incumprimento definitivo não é fundamento para a não aplicação do prazo de prescrição de cinco anos, quando está contratualmente estabelecido o pagamento através de quotas de amortização de capital e juros, como é o caso dos autos.

13. O douto Acórdão recorrido não valorou os argumentos que sustentam o estabelecimento de prazos prescricionais mais curtos que os 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, e que visam essencialmente tutelar a posição do devedor.

14. É objetivo do legislador evitar que o credor deixe acumular os seus créditos a ponto de ser mais tarde ao devedor excessivamente oneroso pagar, evitando-se a ruína do devedor.

15. É exatamente para obstar a situações como a dos autos, em que o credor nada fez durante 10 anos e seis meses e vem agora, através da execução sumária dos autos principais, exigir o pagamento de uma quantia avultada relativamente ao capital e juros remuneratórios efectivamente devidos aquando o incumprimento.

16. Nos contratos de financiamento, que amiúde servem para aquisição de imóveis, estamos perante uma obrigação assente num plano de amortizações, composto por diversas quotas, as quais são constituídas por uma parcela de capital e uma parcela de juros remuneratórios.

17. A natureza fracionada e parcelar, desdobrada em capital e juros remuneratórios, permite suportar a conclusão de que será aplicável a prescrição quinquenal, e não o prazo ordinário prescricional, previsto no artigo 309.º do C.C.

18. Neste tipo de contratos, as partes acordam um plano de amortização do capital e juros correspondentes.

19. Essa amortização é realizada através de prestações periódicas e parcelares, estipuladas ad initio.

20. O vencimento antecipado nos termos do artigo 781.º do C.C. (que não tem natureza imperativa), não retira a natureza fracionária e parcelar do acordado inicialmente.

21. Consta do requerimento executivo que as prestações acordadas deixaram de ser pagas a partir do dia 11 de dezembro de 2008.

22. A partir desta data venceram--se todas as prestações acordadas, nos termos do artº 781º, do C. Civil, uma vez que não foi acordado regime diferente do referido neste preceito.

23. A exequente a partir do dia 11 de dezembro de 2008 passou a poder exercer o seu direito e consequentemente, iniciou-se o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos do artº 306º, nº 1 do C. Civil.

24. O crédito reclamando no requerimento executivo deve considerar-se prescrito desde o dia 12/12/2013.

25. Não se verificou qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição pelo que sempre, sempre se haverá de considerar prescrito o direito de crédito da exequente desde 12/12/2013.

26. Pelo que a data da citação todo o crédito estaria como está prescrito.

27. Não se verifica no caso em analise a necessidade de interpelação do devedor a comunicar o vencimento do crédito, que Acórdão recorrido considera que terá tido lugar em 16.06.2019, repita-se quase 10 anos depois da liquidação da ultima prestação de qualquer dos dois créditos pelos executados.

28. A não interpelação dos devedores num tempo útil e razoável, quiçá dentro dos 5 anos para a prescrição dos créditos, revela a manifesta falta de interesse da exequente no avançar da execução, violando os princípios básicos da segurança e proteção jurídica das relações contratuais, e defesa do consumidor, a parte mais frágil nestes processos.

29. A própria exequente não desconhecia a possibilidade da prescrição dos créditos dados a execução, pois que os cedeu à habilitada E..., S.A., em Setembro de 2019, ou seja em mês após a entrada da execução em juízo.

30. Mais, a executada estava ciente de que a instauração da execução em causa contra os exequentes era um manifesto atentado ao instituto do abuso de direito, pois violava, como viola as regras basilares da confiança jurídica e da boa fé na fase contratual.

31. Tendo-se vencido ambos os créditos em 11 de dezembro de 2008 os mesmos prescreveram em 12/12/2013, motivo pelo qual a instância executiva deveria e deverá ser declarada extinta, tal como foi decidido pelo tribunal a quo no saneador sentença.

32. Assim, “prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos (…) in Acórdão n.º 6238/16.1T8VNF-A.G1.S1, datado de 14-01-2021.

33. “O legislador entendeu que , neste caso peculiar, o regime prescricional do débito parcelado ou fraccionado de amortização do capital deveria ser absorvido pelo que inquestionavelmente vigora em sede da típica prestação periodicamente renovável de juros, devendo, consequentemente, valer para todas as prestações sucessivas e globais, convencionadas pelas partes, quer para amortização do capital, quer para pagamento dos juros sucessivamente vencidos,

o prazo curto de prescrição decorrente do referido art. 310º.”, in Acórdão n.º 201/13.1TBMIR-A.C1.S1, de 29-09-2016.

34. Face à jurisprudência e doutrina mobilizada, os recorrentes entendem que o douto Acórdão recorrido não se afigura conducente com a finalidade do artigo 310.º, al. e).

35. Ao caso sub judice deve aplicar-se o prazo prescricional de 5 anos (artigo 310.º, al e) do C.C.) e não o prazo ordinário de 20 anos (artigo 309.º do C.C.) defendido pelo Acórdão aqui recorrido.

36. O débito dos executados concretizou-se, desde a subscrição do contrato de empréstimo operada no dia onze de abril do ano dois mil e um, na Agência da Caixa Geral de Depósitos de ... pelo qual a exequente cedeu aos aqui executados um empréstimo da quantia de catorze milhões e trezentos mil escudos, ou seja €71.328.10 (setenta e um mil e trezentos e vinte e oito euros e três cêntimos reembolsado em 25 anos por reembolso em prestações mensais, iguais de capital e juros…

37. e um outro contrato de mútuo com hipoteca no montante de € 15.961,53 (quinze mil e novecentos e sessenta e um euros e cinquenta e três cêntimos), formalizado por escritura pública datada de 11 de abril de 2001 também pelo período de 25 anos a liquidar em prestações mensais e sucessivas iguais de capital e juros.

38. Prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art.º 310.º, alínea e), do C. Civil.

39. Esta prescrição legal, compreendida nas designadas prestações periodicamente renováveis, é comummente defendida pela circunstância de, através dela, se obviar a que o credor, adiando a exigência do pagamento de prestações de abreviado quantitativo, deixe amontoar o seu crédito a tal ponto que torne demasiado dificultada a prestação do devedor.

40. Nos termos do que está proposto no n.º 1 do art.º 304.º do C.Civil, verificada a prescrição pelo decurso do prazo prescricional, é conferida ao devedor, seu beneficiário, a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.

41. Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição (art.º 298.º, n.º 1 do C.Civil.

42. A atitude do Banco exequente enquadra-se na previsão legal do disposto no art.º 310.º, alínea e), do C. Civil, assistindo aos executados o privilégio de poderem recusar o cumprimento da prestação pedida na execução contra eles movida.

43. Refere Ana Filipa Morais Antunes, em “Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia; volume III; página 47” que: “…na situação prevista no artigo 310.º, alínea e), não estará em causa uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo, a que caberia aplicar o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos,

44. no artigo 310 alínea e) CC está prevista uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizada num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que, sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração.

45. O referido plano, obedece a um propósito de agilização do reembolso do crédito, facilitando a respetiva liquidação em prestações autónomas, de montante mais reduzido.

46. Com o plano de pagamento prestacional visa-se estimular a cobrança pontual dos montantes fracionados pelo credor, evitando o diferimento do exercício do direito de crédito para o termo do contrato, tendo por objeto a totalidade do montante em dívida.”

47. A obrigação assumida pelos signatários do contrato, compartimentada num mútuo e respetivos juros, converteu-se numa prestação mensal de fraccionada quantia global que iria sendo amortizada na medida em que se processasse o seu cumprimento; e esta facticidade está abrangida pelo regime jurídico descrito no artigo 310.º, alínea e), do C. Civil.

48. Prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art.º 310.º, alínea e), do C. Civil.

49. Dúvidas não poderemos ter de que a atitude do Banco exequente se enquadra na previsão legal do disposto no art.º 310.º, alínea e), do C. Civil.

50. Assiste aos executados o privilégio de poderem recusar o cumprimento da prestação pedida na execução contra eles movida, dez anos apos o incumprimento destes e a inércia abusiva com que aguarda o tempo passar e o desvalorizar do bem hipotecado com o engrossamento usurário da dívida.

51. Deverá a exceção perentória da prescrição proceder, conforme o peticionado nos embargos de Executado, e como havia sido decidido em 1.ª Instância.

52. Deverá determinar-se pela extinção da obrigação exequenda.

53. O Acórdão sob recurso violou o disposto nos artigos 310.º, al e) e o artigo 781.º ambos do Código Civil.

A Embargada apresentou contra-alegações, nas quais continua a sustentar o alegado na acção e na apelação, pugnando pela improcedência da revista.

São os seguintes os Factos Apurados:

1. No seu requerimento executivo, a exequente alegou que:

“1.1. No exercício da sua atividade creditícia, a exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A., celebrou com os executados BB e AA, os seguintes contratos:

a) um contrato de mútuo com hipoteca no montante de € 71.328,10 (setenta e um mil e trezentos e vinte e oito euros e dez cêntimos), formalizado por escritura pública datada de 11 de abril de 2001, conforme Doc. n.o 1, que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os legais efeitos;

b) um contrato de mútuo com hipoteca no montante de € 15.961,53 (quinze mil e novecentos e sessenta e um euros e cinquenta e três cêntimos), formalizado por escritura pública datada de 11 de abril de 2001, conforme Doc. n.o 2 e 3, que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os legais efeitos.

2. Clausulou-se nos identificados contratos as seguintes taxas de juros, seguindo-se a mesma ordem alfabética:

a) o empréstimo vence juros à taxa correspondente à média aritmética simples das taxas EURIBOR a seis meses, apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período semestral de vigência do contrato (média essa designada por indexante), acrescida de um diferencial de 2,0 pontos percentuais, com arredondamento para o 1/16 avos por cento imediatamente superior, o que se traduzia, à data da outorga do contrato, na taxa de juro nominal de 6,750%, a que correspondia a taxa efetiva de 6,963%;

b) o empréstimo vence juros à taxa correspondente à média aritmética simples das taxas EURIBOR a seis meses, apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período semestral de vigência do contrato (média essa designada por indexante), acrescida de um diferencial de 2,0 pontos percentuais, com arredondamento para o 1/16 avos por cento imediatamente superior, o que se traduzia, à data da outorga do contrato, na taxa de juro nominal de 6,750%, a que correspondia a taxa efetiva de 6,963%.

3. Os contratos destinaram-se, seguindo-se a mesma ordem alfabética, às seguintes finalidades:

a) à aquisição de imóvel para habitação própria e permanente da parte devedora;

b) a facultar recursos para o financiamento de investimentos múltiplos, não especificados, em bens imóveis.

4. Para garantia do capital mutuado, dos respetivos juros e de despesas, do contrato supra identificado na alínea a) do artigo 1o os mutuários constituíram a favor da exequente, que aceitou, hipoteca sobre o prédio urbano composto de casa de habitação de R/C e 1º andar, sito em ..., freguesia ..., concelho ... inscrito na matriz sob o artigo ...72 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...29, da referida freguesia, conforme Doc. no 1 já junto.

5. A hipoteca encontra-se registada a favor da exequente pela inscrição AP. 3 de 2001/04/02, conforme Doc. n.o 4, que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

6. Para garantia do capital mutuado, dos respetivos juros e de despesas, do contrato supra identificado na alínea b) do artigo 1o os mutuários constituíram a favor da exequente, que aceitou, hipoteca sobre o prédio urbano composto de casa de habitação de R/C e 1º andar, sito em ..., freguesia ..., concelho ... inscrito na matriz sob o artigo ...72 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...29, da referida freguesia, conforme Doc. no 2 e 3 já junto.

7. A hipoteca encontra-se registada a favor da exequente pela inscrição AP. 1 de 2003/05/19, conforme Doc. n.o 4, já junto.

8. Conforme decorre do contrato supra identificado na alínea a) do artigo 1o, o prazo estipulado para amortização do empréstimo foi de 25 anos, a contar da data da outorga, sendo amortizado em prestações mensais constantes com bonificação decrescente, de capital e juros, vencendo-se a primeira no correspondente dia do mês seguinte ao da celebração do contrato e as restantes em igual dia dos meses seguintes.

9. Sucede que os executados não liquidaram a 92a prestação, vencida em 11.12.2008, nem as seguintes, conforme Doc. n.º 5, que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

10. Mercê desse incumprimento a CGD venceu antecipadamente o empréstimo em 17.06.2019.

11. Antes do vencimento antecipado do empréstimo (em 16.06.2019), encontrava-se em dívida à exequente o montante de € 85.175,35, respeitando € 26.120,73 a capital vincendo, € 32.316,82 a capital vencido, € 11.596,79 a juros remuneratórios, € 12.864,48 a juros de mora e € 2.258,53 a comissões, conforme Doc. no 6 que ora se junta.

12. Após o vencimento antecipado, e com reporte à data de 17.06.2019, o montante em dívida ascendia a € 86.701,83, respeitando € 58.437,55 a capital vencido, € 13.136,41 a juros remuneratórios, € 12.869,34 a juros de mora e € 2.258,53 a comissões, conforme Doc. no 7, que ora se junta.

13. E, conforme decorre do contrato supra identificado na alínea b) do artigo 1º, o prazo estipulado para amortização do empréstimo foi de 25 anos, a contar da data da outorga, sendo amortizado em prestações mensais constantes com bonificação decrescente, de capital e juros, vencendo-se a primeira no correspondente dia do mês seguinte ao da celebração do contrato e as restantes em igual dia dos meses seguintes.

14. Sucede que os executados não liquidaram a 92ª prestação, vencida em 11.12.2008, nem as seguintes, conforme Doc. n.º 8, que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

15. Mercê desse incumprimento a CGD venceu antecipadamente o empréstimo em 17.06.2019.

16. Antes do vencimento antecipado do empréstimo (em 16.06.2019), encontrava-se em dívida à exequente o montante de € 22.293,80, respeitando € 5.949,21 a capital vincendo, € 7.206,67 a capital vencido, € 3.237,15 a juros remuneratórios, € 3.749