Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

AA, intentou no Tribunal Judicial da comarca de Espinho acção com processo ordinário contra BB, SA pedindo a sua condenação na quantia de €240.000,00 acrescida de juros vincendos após citação até efectivo e integral pagamento, bem como a quantia de € 50.000,00 a título de danos morais e nas sanções administrativas decorrentes da violação das disposições legais , ou, se assim se não entender, a comunicação a entidades competentes a conduta da Ré para os fins tidos por convenientes.

Fundamenta o pedido alegando, em síntese:

Jogava no Casino de Espinho, explorado pela Ré, desde o último trimestre de 2003.

Viciou-se no jogo, passando a ser um cliente conhecido no referido Casino.

Começando a tomar consciência dos riscos associados ao jogo, tentou colocar um ponto final nessa situação, solicitando em 2/012/2003 , por sua iniciativa , a interdição de acesso a sala de jogos, nos termos do art. 38º do Decreto - Lei nº 422/89de 2 de Dezembro.

Por despacho do Inspector – Geral de Jogos de 10/12/2003, foi deferida a sua pretensão, tendo sido ordenada a respectiva proibição de acesso às salas de jogos de todos os casinos do país, pelo período de dois anos.

Esta decisão foi comunicada à Ré, na pessoa do Director de Serviços de Jogos.

Cerca de um mês após a proibição, não conseguindo resistir à tentação, voltou ao Casino de Espinho. Começou a jogar forte, na roleta, apostando diariamente, desde o meio da tarde até às 03:00 e mesmo 04:00 horas do dia seguinte, entre 500,00 a 8.000,00 euros.

Os funcionários da ré sabiam da proibição comunicada, expressando-o, mas permitiam-lhe que continuasse a joga, ao invés do que faziam com outros jogadores.

Era conhecido dos funcionários e frequentava os restaurantes e o salão nobre, sem nada pagar. Pernoitava, se o pretendesse, no Hotel Apartamento ..........

Era convidado para jantares de gala, mediante convites endereçados para sua casa.

O autor estava desorientado e não conseguia viver sem o jogo. Quanto dinheiro levantava ou trocava, quanto perdia ao jogo.

Em consequência disso, perdeu a sua actividade profissional de negociante de veículos automóveis.

Ao tempo do deferimento da proibição tinha viaturas no valor de 60.000,00 euros, que perdeu no jogo, pois de cada vez que fazia uma venda, ia jogar.

Nas suas contas bancárias tinha cerca de 40.000,00 euros, que também gastou no casino da ré. Perdeu ainda ao jogo 10.000,00 euros de dinheiro que havia emprestado a pessoas amigas.

Passou, então, a pedir dinheiro emprestado, tendo pedido 100.000,00 euros entre Setembro de 2004 e os primeiros meses de 2005.

Em Maio de 2005 tinha perdido tudo, tendo destruído a quantia de 240.000,00 euros. Tinha, como ainda tem, muitas dívidas.

Perdeu o crédito, credibilidade, dignidade, amigos e alegria de viver. Está presentemente desempregado, com tendências suicidas.

Tudo isto porque a ré não cumpriu uma ordem, emanada e notificada, violando-a.

As entradas do autor no casino foram registadas, nos termos do art. 52º daquele Decreto-Lei.

A ré violou igualmente o disposto nos artigos 118º, 119º, al. h), e 125º do mesmo diploma legal, e constituiu-se na obrigação de o indemnizar pelos prejuízos havidos.

2. Citada a ré, deduziu contestação, impugnando a versão do autor e alegando que as entradas do autor no casino nunca foram objecto de registo.

O autor pediu apenas a interdição de acesso às salas de jogo dos casinos.

O acesso às salas de máquinas é, e sempre foi, livre, sendo apenas recusado nas situações previstas no art. 36º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro.

Não se prevê na legislação reguladora da exploração de jogos qualquer mecanismo de identificação dos frequentadores das salas de máquinas automáticas.

A elevada frequência dessas salas, em certos dias e horas, inviabiliza também qualquer tipo de controlo e de prévia identificação dos frequentadores.

Até 21/02/2005 apenas o acesso às salas de jogos tradicionais e às salas mistas era precedido de controlo e identificação; a partir dessa data, o acesso às salas mistas passou também a ser livre.

Não pode, por sua exclusiva iniciativa e responsabilidade, instalar sistemas de controlo e identificação dos frequentadores no acesso a essas salas de jogo.

Na notificação da decisão de interdição do acesso do autor havia uma mera cópia da sua fotografia a preto e branco, a qual não permite a identificação visual e presencial da sua pessoa.

Depois de 17/12/2003, o autor não acedeu à sala de jogos tradicionais, nem entre essa data e 17/02/2005 acedeu à sala mista.

A notificação de proibição do autor em aceder às salas de jogos, seguindo para a Direcção do Serviço de Jogo, não foi transmitida para a Direcção dos Serviços Comerciais, pelo que ele continuou a integrar a listagem de convidados para especiais eventos culturais e de animação.

Invocando o direito de regresso contra o Estado Português, em caso de ser condenada a pagar ao autor qualquer indemnização, requereu a intervenção acessória provocada daquele, a fim de intervir nestes autos como seu auxiliar na defesa.

3. Replicou o autor, reiterando a posição anteriormente assumida e manifestando oposição ao requerido chamamento do Estado.

4. Admitida a intervenção acessória do Estado, foi citado o Ministério Público.

5. Realizou-se audiência preliminar, com a efectivação do saneamento e condensação do processo, esta sem reclamação.

6. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo, tendo-se respondido à matéria de facto, sem qualquer reclamação.

Proferida a sentença, foi a acção julgada parcialmente procedente e condenada a ré BB – , S.A. a pagar ao autor AA a quantia de 82.893,33 euros (oitenta e dois mil oitocentos e noventa e três euros e trinta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva para as obrigações civis, desde a citação até efectivo e integral pagamento, no mais a absolvendo do pedido formulado.

Não foi, no entanto, proferida qualquer condenação contra o Estado, porque se considerou que, sendo caso disso , caberia à Ré BB fazer valer contra aquele o direito de regresso.

7. Inconformada com a sentença, interpôs a ré recurso de apelação para o o Tribunal da Relação do Porto, que confirmou aquela decisão.

Novamente inconformada interpôs recurso de revista para este Tribunal.

A Ré nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

1- Uma vez que a condenação da recorrente assentou não instituto da responsabilidade civil extracontratual, deverá ser precedida e deverá assentar, entre outros requisitos, na existência de ilicitude e culpa no comportamento da pretensa lesante.

2 - No caso dos presentes autos não ocorre, salvo o devido respeito, nem um nem outro de tais requisitos.

3 - A ilicitude há-de traduzir-se ou na violação de um direito subjectivo de outrem, ou na violação de disposição legal destinada a proteger interesses alheios.

4 - Não se verifica no caso presente a violação de um qualquer direito do recorrido, dado que os direitos subjectivos protegidos pelo instituto da responsabilidade civil são direitos absolutos, que têm por destinatários todos os demais cidadãos e todas as entidades, públicas e/ou privadas.

5 - E têm ainda, como contrapartida, da parte do respectivo titular um direito a exigir um comportamento, activo ou omissivo dos titulares passivos de tal direito, mesmo quando, como seria o caso, tal se tratasse de uma obrigação passiva universal.

6 - Não se vê que no caso dos presentes autos, como direito geral de personalidade, possa ser invocado por parte do recorrido um direito de protecção relativo a aspectos e comportamentos desviantes de uma personalidade normal.

7- O caso dos presentes autos, assim, e no que toca ao dito requisitos da ilicitude, apenas poderia fundar-se na violação, da parte da ora recorrente, de uma disposição legal destinada a proteger interesses de outrem, ou seja, no caso, do recorrido e de pessoas que se encontrem na mesma situação .

Apenas ....

8 - Não se vê que alguma disposição legal destinada a proteger as pessoas que, sendo habituais frequentadores dos casinos, peçam por sua iniciativa a sua interdição de acederem ás respectivas salas de jogos, tenha sido violada pela ora recorrente .

9 - A actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos é uma actividade regulada e pormenorizadamente regulada, estando as concessionárias obrigadas a cumprir escrupulosamente o respectivo regime legal.

10 - Nos termos de tal regulação, não está prevista a existência de um serviço de identificação dos frequentadores no acesso às salas de máquinas e hoje também, nas salas mistas dos casinos, ao contrário do que sucede no acesso às salas de jogos tradicionais, pelo que não podia a recorrente instalar tal serviço .

11 - No acesso a tais salas as concessionárias, e portanto a ora recorrente, apenas pode ter porteiros, que apenas estão obrigados a solicitar aos frequentadores, no momento do acesso, o respectivo cartão de acesso quando a aparência do frequentador for de molde a suscitar dúvidas sobre a sua maioridade.

12 - Em nenhum outro caso existe a obrigação dos ditos porteiros em exigir a identificação dos frequentadores no momento de acesso a tais salas de jogo, pelo que se não vê que norma legal tenha sido violada.

13 - É verdade que os frequentadores que, nos termos do disposto no art. 38 do Dec-Lei nº 422/89, de 02.12, tomem a iniciativa de pedir a sua interdição de aceder às salas de jogos dos casinos, estão, face á legislação vigente, de algum modo desprotegidos, e sem forma de verem executada a decisão que lhes defira essa pretensão .

Apenas...

14 - Essa pretensão é dirigida à Inspecção-Geral de Jogos - hoje Direcção dos Serviços de Jogos - e esta entidade tem o dever - e só esta entidade tem tal dever – de implementar um regime de acesso às salas de jogos que permita a executoriedade e eficácia das medidas e decisões que tome a tal respeito .

15 - Dever esse que, inexplicavelmente, não foi exercidos até à presente data

16-0 que não pode é "atirar-se" sobre as concessionárias uma responsabilidade sem que a actividade de exploração dos casinos e salas de jogos seja dotada de uma regime legal que lhes permita implementar um controlo eficaz no acesso a tais salas de jogo .

17 - Repare-se que mesmo a implementação de um sistema de vigilância e controlo electrónico no interior das salas de jogos e nos respectivos acesso constitui obrigação da Inspecção-Geral de Jogos, e apenas pode ter por objectivo a protecção e segurança de pessoas e bens.

Por outro lado,

18 - Ainda que houvesse no caso ilicitude no comportamento omissivo da ora recorrente, sempre estaria ausente o requisito da culpa, mesmo na sua forma mais suave da mera e simples negligência .

19 - Já que a notificação que lhe foi efectuada da decisão relativa à interdição de acesso às salas de jogos dos casinos ao ora recorrido, vinha acompanhada de uma fotocópia a preto e branco de uma fotografia "tipo-passe" do visado, e que impossibilitava de todo a identificação visual de quem quer que fosse .

20 - Acresce que existem centenas de proibições de acesso às salas d e jogos sendo praticamente impossível, como o douto acórdão em parte reconhece, que os porteiros procedam à identificação de todos aqueles que pretendem aceder às salas de jogos do casino de Espinho.

21 - E nem vale argumentar, como faz o douto acórdão ora em análise, que o recorrido era pessoa conhecida dos responsáveis e funcionários das salas de jogos do casino de Espinho, dado que esse conhecimento não tem que corresponder, e raramente corresponderá, ao efectivo e total conhecimento da sua identidade .

22 - Correspondendo antes, na grande maioria dos casos, a um conhecimento de "vista" ou simplesmente por via de um nome, apelido ou simples "alcunha" insuficiente para estabelecer qualquer identificação com "AA, filho de CC e de DD, nascido a 12 de Novembro de 1974, na freguesia de Massarelos, concelho do Porto, solteiro, vendedor, residente na Casa ......, Vila Boa do Bispo, 4630 Marco de Canavezes, titular do Bilhete de Identidade n? 0000000, emitido em 22 de Novembro de 2002, pelos Serviços de Identificação Civil do Porto, válido até 22 de Novembro de 2007 "

23 - E não permitindo, assim, que desse conhecimento, sem mais detalhes da sua natureza, razão de ciência e alcance, se possa extrair conclusão alguma que a recorrente tivesse sabido da entrada e permanência do recorrido no interior das salas de jogos do Casino de Espinho.

24 - Não sendo exigível à recorrente, face à lei em vigor e às demais circunstâncias que rodearam o caso dos presentes autos, inexiste também culpa da sua parte, dado que o conceito de culpa, mesmo na sua forma menos grave da mera negligência, pressupõe sempre a ideia da exigibilidade de uma conduta mais diligente .

25 - Esta conclusão não é contrariada pelo facto de, em algumas vezes, o recorrido ter sido beneficiado com ofertas de serviço nos bares e restaurantes do casino de Espinho, ou beneficiado com convites para eventos especiais noutras dependências do casino, que não as salas de jogos.

26 -Já que para que tais convites e ofertas pudessem ser aqui relevantes, necessário seria que se tivesse provado saber a recorrente qual a verdadeira identidade do convidado, e que a mesma coincidia com a pessoa identificada na notificação recebida a 17.12.2003, prova essa não efectuada no caso dos presentes autos .

27-0 douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, as disposições dos arts. 483 nº 1 do C. Civil, e dos arts. 36 nºs 1 e 2, 38º e 41 nº 3, todos do Dec-Lei nº 422/89, de 02.12, na redacção que lhes foi dada pelo Dec-Lei nº 10/95, de 19.01, e no que toca á última das disposições citadas, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei nº 40/2005, de 17.02 .

Nos termos expostos, e nos mais de direito que V. Ex5s doutamente suprirão, deve a presente revista ser concedida, e consequentemente revogado o douto acórdão recorrido, com a improcedência total da presente acção .

O A apresentou contra- alegações, pugnando pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir,

II- Fundamentação:

A matéria de facto provada nas instâncias é a seguinte:

1. O autor era jogador das salas de jogo do Casino de Espinho, Grupo BB, explorado pela ré (A).

2. Por despacho de 10/12/2003, a Inspecção-Geral de Jogos, a requerimento do autor, determinou a proibição deste de aceder às salas de jogos tradicionais, máquinas automáticas e jogo do bingo de todos os casinos do país, pelo período de dois anos (B).

3. No dia 17/12/2003 a ré tomou conhecimento, por notificação da Inspecção-Geral de Jogos, da proibição de acesso do autor, a pedido do mesmo, às salas de jogos de todos os casinos do país, pelo período de dois anos (C).

4. Da notificação referida em C) constavam elementos de identificação e fotografia do autor (D).

5. Antes da data referida em C) o autor era convidado para as festas e galas realizadas no Casino de Espinho (E).

6. Após a data referida em C) a ré enviou ao autor convites para eventos sociais no Casino de Espinho (F).

7. Após a data referida em C) o autor recebeu da parte da ré pelo menos duas ofertas de dormida no Aparthotel BB, explorado pela ré (G).

8. Durante o período de dois anos referido em C), o autor levantou com cartões bancários em terminais multibanco, situados nas instalações do casino, a quantia de 63.740,00 euros (H).

9. A ré explora, de forma exclusiva, os jogos de fortuna e azar da zona de jogo permanente de Espinho, ao abrigo do contrato de concessão e exploração celebrado com o Governo Português e publicado no DR, III Série, 14/02/89 (I).

10. O facto referido em A) ocorre desde Outubro de 2003 (1º).

11. O autor começou, desde essa altura, a fazer apostas de valores cada vez maiores e de maior risco (2º).

12.Tornando-se um jogador conhecido no Casino de Espinho, quer pelos responsáveis deste, quer pelos respectivos funcionários (3º).

13. Um mês após a data referida em B) o autor regressou ao Casino de Espinho, recomeçando a jogar roleta (4º).

14. Em inícios do ano de 2004, a direcção da sala de jogo do Casino de Espinho ofereceu ao autor, gratuitamente, os serviços de bar da sala de máquinas e ainda do restaurante (8º).

15. Após a data referida em C), o autor frequentou o restaurante Bacará e o salão nobre, ambos do casino da ré, sem nada pagar (9º).

16. O autor chegava a jogar, durante o período de dois anos referido em C), em sete máquinas em simultâneo (10º).

17. O autor, muitas vezes, jogava desde o meio da tarde até às três e quatro horas do dia seguinte (11º).

18. O autor era conhecido por um dos jogadores mais fortes da roleta (em máquina) (12º).

19. Durante o período de dois anos referido em C) os funcionários da ré permitiram a permanência do autor nas instalações do Casino de Espinho (14º).

20. O autor jogava, em regra, diariamente valores entre os 500,00 e os 8.000,00 euros (15º).

21. No período de dois anos referido em C), o autor despendeu montante não inferior a 124.340,00 euros a jogar no Casino de Espinho (16º).

22. O autor perdeu a actividade profissional que, à data referida em C), exercia (17º).

23. O autor passou por períodos de angústia, tristeza e desequilíbrio emocional (18º e 19º).

24. Durante o período de dois anos referido em C), por força dos convites referidos em F), o autor deslocou-se às instalações do Casino e, uma vez aí, sentindo-se incentivado, jogou (23º).

25. Pelo menos uma das ofertas referenciadas em G) ocorreu no ano de 2005 (25º).

26. Aquando da inscrição da proibição de acesso do autor no registo informático dos serviços de controlo de acesso da ré, não existia qualquer registo de cartão de acesso do autor na sala de jogos tradicionais e na sala mista (26º).

27. Após a data referida em C) o autor não obteve cartão de acesso à sala de jogos tradicionais e à sala mista (27º).

28. Sem cartão de acesso os serviços de portaria da ré não permitem a entrada nas salas de jogos tradicionais e sala mista (28º).

29. Depois da data referida em C) o autor não acedeu à sala de jogos tradicionais (29º).

30. Entre a data referida em C) e o dia 17 de Fevereiro de 2005 o autor não acedeu à sala mista (30º).

31. A identificação dos frequentadores no acesso às salas de máquinas ou salas de bingo é dificultada, em certos dias da semana e em certas horas, pelo significativo afluxo de pessoas (31º).

32. Recebendo ainda a ré centenas de notificações da Inspecção-Geral de Jogos idênticas à referida em C (32º).

33. A fotografia aludida em D) era uma fotocópia a preto e branco (33º).

34. No período de dois anos referido em C), a Inspecção-Geral de Jogos tinha sedeada nas instalações do Casino de Espinho uma equipa com um número de inspectores nunca inferior a sete (34º).

35. Tais inspectores têm os seus gabinetes nas instalações do Casino de Espinho (35º).

36. Tendo liberdade de actuação no desempenho da sua actividade inspectiva, circulando por todas as áreas e salas de jogos do Casino de Espinho (36º).

37. A Inspecção-Geral de Jogos aprovou e pagou na íntegra o sistema de controlo e identificação dos frequentadores das salas de jogos do Casino de Espinho (37º).

38. A Inspecção-Geral de Jogos nunca notificou ou exigiu da ré a instalação ou introdução de alterações no sistema de controlo de acesso dos frequentadores às salas de máquinas, salas de bingo e salas mistas (38º).

39. E não deu instruções à ré no sentido de adoptar procedimentos diferentes relativos ao acesso às diferentes salas de jogos, tendentes a proceder à identificação do autor, por forma a impedir o seu acesso (39º).

Apreciando:

Conforme se constata o A vem pedir a condenação da Ré, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe causou, por não o ter impedido de aceder às salas de jogo do Casino de Espinho , durante o período de dois anos, em que esteve interditado pelo despacho d e 10/12/2003 do Inspector Geral de Jogos de aceder às salas de jogos de todos os casinos do país , não obstante a Ré ter tido conhecimento da proibição através da notificação da Inspecção Geral de Jogos, que ocorreu em 17/12/2003.

A Ré, nas suas conclusões de recurso insurge-se contra o facto do Acórdão recorrido ter assentado a sua decisão na verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual enunciados no art. 483 do C. Civil consubstanciados fundamentalmente na violação de um direito subjectivo do recorrido, por conduta ilícita e culposa da Ré.

Vejamos, antes de mais, o que provado a este respeito:

O autor era jogador das salas de jogo do Casino de Espinho. Grupo ......... explorado pela Ré ( A);

Por despacho de 10/12/2003, a Inspecção geral de Jogos , a requerimento do autor, determinou a proibição deste de aceder às salas de jogos tradicionais, máquinas automáticas e jogo de bingo de todos os casinos do país , pelo período de dois anos ( B);

No dia 17/12/2003 a Ré tomou conhecimento , por notificação da Inspecção geral de jogos, da proibição de acesso do autor, a pedido do mesmo, às salas de jogos de todos os casinos do país, pelo período de dois anos( C);

Da notificação referida em C) constavam elementos de identificação e fotografia do autor ( D);

Um mês após a data referida em B) o autor regressou ao Casino de Espinho recomeçando a jogar roleta ( 4º) ;

Em inícios do ano de 2004, a direcção da sala de jogo do Casino de Espinho ofereceu ao autor , gratuitamente, os serviços de bar da sala de máquinas e ainda do restaurante(8ª)

Após a data referida em C), o autor frequentou o restaurante Bacará e o salão nobre , ambos do casino da Ré , sem nada pagar ( 9º)

O autor chegava a jogar , durante o período de dois anos referido em C) em sete máquinas em simultâneo( 10º)

O autor, muitas vezes, jogava desde o meio da tarde até às três e quatro horas do dia seguinte ( 11º)

O autor era conhecido por um dos jogadores mais fortes da roleta( em máquina) ( 12º).

Durante o período de dois anos referido em C) os funcionários da Ré permitiram a permanência do autor nas instalações do casino de Espinho ( 14º)

O autor jogava em regra diariamente valores entre os 500,00 e os 8.000,00 euros ( 15º)

No período de dois anos referidos em C), o autor despendeu montante não inferior a 124.340 euros a jogar no Casino de Espinho (16º);

O autor perdeu a actividade profissional que á data referida em C) exercia .

Estes os factos que se destacam, dos quais resulta efectivamente provado que o A durante o período em que esteve proibido de entrar nas salas dos casino, entrou e jogou de facto nas salas do casino de Espinho e que a Ré teve conhecimento dessa interdição, mas nada fez para impedir o acesso do Autor às salas de jogo.

É, pois, com base nessa omissão da Ré ( nada fez durante o mencionado período para impedir o A de ter acesso às salas de jogo) que o A fundamenta o seu pedido indemnizatório.

A Ré, nomeadamente sob a conclusão 4ª, começa por considerar que, no caso em apreço, não existe violação de um qualquer direito subjectivo do recorrido, mas tal alegação não procede.

Vejamos:

A respeito do direito de personalidade o Prof. Pedro Pais de Vasconcelos in Direito de Personalidade ed. Almedina pag. 46/47 e segs. refere que o “Direito ocupa-se da personalidade de um modo objectivo e de um modo subjectivo. A tutela da personalidade humana tem uma vertente objectiva e uma vertente subjectiva. A primeira pode designar-se direito objectivo de personalidade e a segunda direito subjectivo de personalidade .

E mais adiante escreve o citado autor:

Constitui o direito objectivo de personalidade a regulação jurídica relativa à defesa da personalidade consagrada, quer no direito supranacional, quer na lei constitucional, quer na lei ordinária, cuja ratio se funda em razões de ordem pública e de bem comum e que é alheia à autonomia privada… . Fazem parte do direito objectivo de personalidade o direito internacional sobre direitos humanos, o direito constitucional sobre os direitos fundamentais relativos á dignidade humana, o direito penal das pessoas e ainda o direito civil.

Por seu turno, no dizer do autor “ o entendimento da defesa da personalidade como direito subjectivo é qualitativamente diverso. São profundamente diferentes, embora não deixem de estar intimamente ligadas, a tutela objectiva e a tutela subjectiva da personalidade. A primeira é constituída como um dever de agir perante os outros; a segunda como dire