Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

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I - Relatório

A Autora instaurou ação declarativa comum contra a Ré, pedindo que seja declarada a resolução do contrato de empreitada celebrado entre ambas, em 14.08.2008, devido ao abandono da obra por parte da Ré, e a condenação desta última a pagar-lhe a quantia de € 1.544.919,14, relativa aos prejuízos que resultaram da não realização da obra acordada, acrescida dos respetivos juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da propositura da ação e até efetivo e integral pagamento daquela quantia, e ainda do que se vier a liquidar-se posteriormente, por neste momento não ser ainda possível quantificar todos os prejuízos sofridos pela Autora como consequência do comportamento da Ré.

Contestou a Ré, impugnando a factualidade alegada pela Autora, designadamente que tenha abandonado a obra, e alegando que foi a Autora que deixou de efetuar os pagamentos do preço acordados.

Concluiu pela improcedência da ação e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe o valor global de € 1.510.183,55, acrescido de juros de mora, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento daquela quantia. Pediu ainda que se reconheça ser a Ré titular de um direito de retenção sobre a obra executada, para garantia do pagamento daquele valor.

Replicou a Autora, impugnando a factualidade alegada em sede de reconvenção e concluindo como na petição inicial.

Realizado o julgamento foi proferida sentença, que decidiu:

A) Julgar a ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo a ré do pedido.

B) Julgar a reconvenção parcialmente procedente por provada, condenando a autora/reconvinda a pagar à ré/reconvinte a quantia de € 338.705,14.

Desta decisão interpuseram recurso para o Tribunal da Relação… a Autora e a Ré, tendo sido proferido acórdão, em 04.04.2019, que anulou a sentença proferida em 1.ª instância, determinando que se procedesse à fundamentação da decisão da matéria de facto.

Foi proferida nova sentença, mantendo-se o decidido.

Desta decisão, voltaram a recorrer a Autora e a Ré, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação …, em 30.04.2020, que julgou improcedentes os dois recursos, tendo confirmado a sentença recorrida, embora por não inteiramente coincidentes fundamentos de direito.

Relativamente às custas, decidiu o mesmo acórdão reduzir a 80% o valor do remanescente da taxa de justiça, consequentemente, dispensando-se o pagamento de 20%.

Desta decisão voltaram a recorrer Autora e Ré para o Supremo Tribunal de Justiça.

A Autora recorreu de revista comum e, subsidiariamente, de revista excecional.

Relativamente à revista comum, concluiu as suas alegações do seguinte modo:

1- Cabe no âmbito das competências do STJ sindicar o uso – no caso mau uso – feito pelo tribunal da Relação dos poderes que o art. 662º do CPC lhe confere, por, e para além do mais, consubstanciar questão de direito.

2 - Tal como cabe nas competências do STJ controlar a forma como o tribunal da Relação utiliza os poderes de reapreciação da decisão de facto da 1ª instância ou, interpretou e aplicou o princípio da livre apreciação da prova.

3 - O tribunal da Relação, melhor dizendo, o acórdão recorrido, em sede de fundamentação do seu acórdão, terá necessariamente que abordar especificamente cada uma das provas e correspondentes razões indicadas seja pela Recorrente, seja até pelo Recorrido, salvo naturalmente aquelas cuja consideração tiver ficado prejudicada sob pena de omissão de pronúncia, conducente até à nulidade da decisão.

4 - Torna-se, em face do invocado nas supra citadas als. a), b), c) e d) da epígrafe I, do requerimento da justificação para a interposição do presente recurso de Revista em termos gerais, e em face das decisões “ex novo” proferidas no acórdão recorrido, que o mesmo é passível da interposição do presente recurso que, como tal, e nos termos do art. 671º nº 1 do CPC, deve ser admitido.

5 - Salvo o devido respeito, em razão da 1ª sentença que tinha sido proferida em 30/05/2018 na 1ª instância, nada transitou em julgado.

6 - Foi ela objecto de recurso integral e irrestrito por parte da A. na parte da Sentença que lhe havia sido desfavorável.

7 - Tendo o tribunal da Relação, naquele seu 1º acórdão de 4/04/2019, decretado também sem qualquer restrição ou reserva a integral anulação da sentença recorrida parece, salvo o devido respeito, que não se possa falar em qualquer espécie ou parte de trânsito em julgado no que a tal 1ª sentença da 1ª instância concerne.

8 - A norma regulada no art. 635º n.º 5 do CPC, não tem por objectivo impedir que num caso como o dos autos, as partes aquando da interposição do Recurso de Apelação de uma Sentença proferida na sequência da total anulação de outra, fiquem inibidas de recorrer da totalidade e em toda a amplitude dessa mesma Sentença.

9 - Tal como, e até por maioria de razão pode ser a A/Recorrente impedida de, quando notificada das alegações de apelação da Ré, apresentar com a amplitude que entender necessário e adequado as suas contra-alegações.

10 - Não pode ser mantida, devendo ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, de não se pronunciar e não conhecer acerca do que está invocado nas conclusões 21 a 29 das alegações de Apelação apresentadas nos autos em 10/09/2019,

11 - Bem como, e até por maioria de razão, sendo absolutamente destituído de fundamento legal, a decisão de ignorar e proibir a A/apelante de nas suas contra-alegações elaboradas e apresentadas – aos 26/9/2019 (ref. n.º …) – em razão e para contraponto das alegações de Apelação que a R. entregou nos autos em 28/6/2019 – ref. n.º … – de responder com total liberdade a essas mesmas alegações de Apelação e de ampliar o âmbito do recurso nos termos do que expressamente prevê e permite o art. 636º n.º 2 do CPC.

12 - Daí que, essa parte da decisão do Acórdão recorrido e no mesmo proferida “ex novo” deverá ser revogada por este Supremo Tribunal – aplicação conjugada das normas do arts. 2º e 20º da CRP e arts. 629 nº 1, 636 nº 1 e 2 e art. 635º n.º 5 “a contrario” do CPC –.

POR OUTRO LADO,

13 - A Apelante visando a reapreciação da prova gravada, designada e concretamente, a reapreciação dos depoimentos que se deu ao trabalho e com o maior cuidado possível de identificar e localizar indicando:

- a data da sessão da audiência de julgamento, em que o depoimento teve lugar;

- a hora, minuto e segundo do início e a hora, minuto e segundo do término dos depoimentos invocados;

- indicando e identificando o ficheiro informático em que o depoimento se mostra gravado no sistema “Citius”;

- especificando e indicando o concreto tempo da gravação (hora, minuto e segundo) do depoimento em que se funda a impugnação da A. deduzida contra a decisão da matéria de facto proferida em 1.ª instância;

- transcrevendo mesmo e “ex abundantia” essas concretas partes dos depoimentos das testemunhas que, concatenados com a prova documental, igualmente identificada e devida e criticamente analisados, impõem a alteração ou revogação da decisão respeitante à matéria de facto proferida em 1.ª instância.

14 - Ao actuar dessa forma, a A. e Recorrente, tem por certo que cumpriu, pelo menos, com razoável rigor, o estipulado naquelas alíneas a), b) e c) do n.º1 do art. 640º, tal como, também cumpriu o estipulado na al. a) do n.º 2 do mesmo art. 640º do C.P.C., já que :

a) Identificou e especificou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quer no que diz respeito ao elenco da matéria de facto “provada”, quer no que diz respeito ao elenco da matéria de facto “não provada";

b) Identificou e especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo (documentos), bem como os constantes do registo da gravação dos depoimentos (declarações de parte e depoimentos das testemunhas) que, pelas razões e fundamentos que também invocou, impõe decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da proferida na 1.ª instância;

c) Identificou e especificou com toda a clareza as partes – números do elenco da factualidade declarada não provada e provada – da decisão proferida sobre as questões de factos pelo Tribunal de 1.ª instancia que deveria alterada, tal como, logo especificou o sentido e a respectiva amplitude ou restrição dessa alteração, - “vide gratiae” o escrito nas conclusões n.ºs 7, 8, 9, 10 e 11 daquelas alegações de Apelação apresentadas nos autos em 10/09/2019 – ref. n.º … - .

15 - Não existe bom fundamento para a conclusão exarada no Acórdão recorrido de que a Apelante impugnou a decisão respeitante à matéria de facto de uma forma “meramente genérica” e a partir dai encontrar pretexto para omitir a sua obrigação de se debruçar e pronunciar acerca da justeza da impugnação da decisão respeitante à matéria de facto proferida em 1.ª instância.

16 - O que consta e está escrito nos capítulos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do corpo das alegações de Apelação da A/Recorrente e do resumo levado às conclusões n.ºs 3ª a 11ª é, salvo o devido respeito, demonstrativo que a mesma deu integral cumprimento ao determinado no art. 639º e 640º n.º1 als. a), b) e c) e n.º 2 al. a) do C.P.C.

17 - É convicção da A/Recorrente que tendo a mesma cumprido na integra o essencial do ónus que sobre si recaía quanto à indicação e fundamentação para a impugnação da decisão da matéria de facto proferida n 1.ª instancia, o Tribunal “a quo” estava suficiente e essencialmente habilitado a exercer o seu “múnus” no que tange ao respeito e obrigação do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto – art. 639º e 640º do CPC.

18 - Como se deixou escrito e é jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça:

“ (…) Relativamente à falta de indicação nas conclusões da alegação dos réus dos factos concretos que pretendiam impugnar e do sentido decisório defendido para os pontos de facto questionados, entendemos não ser exigível essa concreta menção na síntese conclusiva apresentada. Necessário e indispensável é que tais elementos constem de forma suficientemente clara e inteligível do corpo da alegação, como acontece no caso vertente, tendo-se por cumprido o ónus imposto ao recorrente pelo artigo 639º do Código de Processo Civil desde que se faça constar nas conclusões uma referência inequívoca à impugnação da decisão de facto.

Sem se dispensar uma concreta referência à impugnação da decisão sobre a matéria de facto nas conclusões, as quais sintetizam e definem o objecto do recurso, é no corpo alegatório que o recorrente deverá dar cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 640º do Código de Processo Civil.

Neste contexto, não pode o Tribunal da Relação eximir-se à reapreciação dos depoimentos indicados pelos recorrentes e abster-se, no caso em apreço, de conhecer do objecto da impugnação.” – (Sublinhados nossos) in Ac. de 7/10/2016, proc. n.º 4784/12.5TBSTS.P1.S1 da 7ª Secção do STJ (doc. n.º 1).

19 -Por tudo isto:

O Tribunal “a quo” não podia eximir-se à reapreciação dos depoimentos indicados pela Recorrente e abster-se, no caso em apreço, de conhecer do objecto de impugnação respeitante á matéria de facto, deduzida e elencada pela A./Recorrente.

20 - Assim terá de ser revogado o Acórdão recorrido e serem os autos remetidos à Relação …. para que de novo seja julgada a Apelação, com efectiva reapreciação da prova produzida e gravada, por forma a que no Tribunal “a quo” seja emitida e lavrada a própria convicção que o Colectivo desse Tribunal acordar a propósito da prova documental, das declarações de parte e dos depoimentos das testemunhas.

SEM PRESCINDIR,

21 - O tribunal “a quo”, como se demonstrou no corpo destas alegações de Revista, não cumpriu a obrigação de extrair da factualidade Provada as necessárias e adequadas presunções judiciais que permitem, e a nosso ver obrigam, declarar que houve efectivo, inelutável, abandono da obra por parte da empreiteira,

22 - Do elenco dos factos, até ao momento, declarados provados pelas instâncias ressalta a seguinte factualidade:

“ (…)

10º O prazo previsto para conclusão da obra era de 10 meses a contar 62 de 1/09/2008, por forma a estar concluída em 30/06/2009 (clausula sexta do contrato).

(…)

12º Ficou estipulado que as faturas seriam emitidas até ao dia 5 de cada mês e seriam acompanhadas pelo respetivo auto de medição até ao dia 25 do mês anterior, devendo os mesmos ser assinados pelo empreiteiro e pelo dono de obra, fiscalização ou seu representante legal.

(…)

21º Na sequência de negociações entre as partes, em maio de 2009 as mesmas acordaram o seguinte: a autora emitiu e subscreveu no campo do “aceite” de três letras de câmbio do valor global de € 500.000,00, com data de emissão de 11 de maio de 2009 e com vencimento nos dias 11 dos meses de agosto, setembro e outubro de 2009; a ré obrigou-se em contrapartida a reiniciar a obra logo após a recepção e desconto das letras.

22º Estas três letras de câmbio foram efetivamente entregues à ré e por ela descontadas, sem que a ré tenha reiniciado os trabalhos.

23º A ré retirou posteriormente da obra o equipamento que tinha instalado no local e de que se servia para a respetiva execução.

(…)

25º As três letras foram sendo sucessivamente reformadas. (…)”

23 - Acrescendo a esta factualidade provada e em vista da evidencia do abandono da obra por parte da empreiteira, que permitiu no período em que a vigilância da mesma ainda ficou a seu cargo, a ocupação do edifício por terceiras pessoas, indigentes, e indivíduos que destruíram e furtaram materiais já aplicados na obra, o que se manifesta no teor dos documentos e fotografias que se encontram a fls. 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e a fls.73, 74, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 88, 89, 90, 94, 95 e 96.

24 - Ao que se deve somar o facto de a R. empreiteira após ter recebidos as 3 letras de cambio no montante de €.500.000,00 e após ter obtido desconto cambiário das mesmas, embolsando o respectivo valor – como está totalmente provado pela circunstância de cada uma dessas 3 letras de cambio ter passado ao longo dos sucessivos trimestres e anos a serem objecto de amortização em sucessivas operações de reforma cambiária -, nunca mais ter regressado à obra, a não ser para dali retirar o estaleiro e todas as ferramentas que tinha colocado na mesma;

25 - Nunca mais qualquer trabalhador ou subempreiteiro da R. voltou a entrar na obra para dar continuidade aos trabalhados abandonados;

26 - A A. esperou seis (6) anos para apresentar a presente acção no tribunal e em face do inevitável e sobretudo em face do claríssimo e com seis (6) anos decorridos invocar e decretar a resolução do contrato de empreitada e a resolução da “adenda” feita ao mesmo aquando da celebração do acordo decorrente da subscrição e entrega das letras de câmbio.

27 - Aquela expressão da factualidade declarada Provada em nºs 9º, 10º, 12º, 21º, 22º, 23º e 25º supra transcritos, concatenada com os documentos supra citados – notificações da C.M. de … (fls. 59, 60 e 61 dos autos), notificação para retirada da grua abandonada (fls. 68 dos autos), contra-ordenação instaurada por abandono da obra (fls. 69 dos autos), - e conjugada com a comunicação enviada pela própria sociedade R. à C.M. de …. em 4/10/2011 informando que iria desmontar e retirar da obra a grua – que ali estava abandonada – que ali se encontrava para permitir a realização dos trabalhos em curso desde o inicio da obra (fls. 278 e 279 dos autos), evidenciam, para além de qualquer dúvida razoável que a R. efectiva e de forma definitiva abandonou a obra, nunca mais voltando à mesma, logo após ter recebido as 3 letras de cambio e logo após ter retirado da obra todas as suas ferramentas - A ré retirou posteriormente da obra o equipamento que tinha instalado no local e de que se servia para a respetiva execução (facto provado nº 23) -;

28 - Eis pois um dos casos em que se impõe a intervenção justa e competente deste STJ por forma a conhecer e declarar que aquele voluntário abandono da obra pela empreiteira, aqui R., antes de a mesma estar concluída, evidencia o seu propósito firme e definitivo de não cumprir a obrigação e promessa de continuar a sua prestação e a obra, reiniciando os trabalhos logo após ter recebido as 3 letras de câmbio.

29 - Eis pois um dos casos em que o STJ usando os poderes e competência para apreciar matéria de facto (art. 674º nº 1 al. b) do CPC) pode e deve conhecer e declarar aquele voluntário e definitivo abandono da obra, ocorrido em 2009 e que se prolongou quer até à data da entrada da acção em tribunal no ano de 2014, quer, em bom rigor até ao dia de hoje.

30 - Eis pois um dos casos em que o STJ pode e deve declarar que a resolução do contrato de empreitada declarada e decretada pela A. na sua P.I., invocando o definitivo abandono da obra por parte da empreiteira é justificada.

31 - Tendo a obra sido voluntariamente abandonada pela R., numa altura em que o atraso na sua conclusão – o qual, como decorre do contrato inicial, deveria ter-se verificado em Junho de 2009 – já era manifesto e irrecuperável, antes de concluída e nunca tendo a empreiteira retomado os respectivos trabalhos para conclusão da obra, fica demonstrado o seu propósito firme e definitivo de não cumprir com essa sua prestação.

32 - A partir do momento, designadamente do mês de Junho de 2009, em que a R. não reiniciou os trabalhos na obra inacabada, ficou evidenciado o propósito firme da R. em optar pelo incumprimento definitivo do contrato de empreitada.

33 - Abandonada pela R. a obra, e nunca, ao longo de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 tendo dado mostras de querer reiniciar os trabalhos, a R. manifestou tacitamente e em termos que a lei reputa de eficazes, como se expressa no art. 217º nº 1 do C.C., a sua vontade e propósito firme e definitivo de não cumprir, seja o contrato de empreitada celebrado em Agosto de 2008, seja o acordo subjacente à emissão das três letras de câmbio celebrado em Abril/Maio de 2009.

34 - Em face disso e dessa manifestação inequívoca de opção por não cumprir um e outro daqueles contratos, tornou-se dispensável a interpelação admonitória do art. 808º do C.C. por parte da A. – dona da obra - para o efeito da conversão da mora em incumprimento definitivo.

35 - Por isso a A. tem direito a invocar aquele incumprimento contratual da R., como sempre o fez, bem como a reclamar a compensação pelos prejuízos sofridos, retirando daí as consequências resultantes das normas dos arts. 798º, 799º e 1223º do C.C., os quais lhe conferem o direito a ser indemnizada em consequência daquele incumprimento da R.

36 - Importa frisar, quanto à perda do interesse do credor, que a mesma deve ser apreciada objectivamente no sentido de o valor da prestação ser aferido em função das utilidades que a prestação teria para aquele, tendo em conta, a justifica-lo, um critério de razoabilidade comummente aceite na devida correspondência com a realidade das coisas, isto é, tendo em atenção elementos capazes de serem valorados pela generalidade das pessoas.

37 - O incumprimento da obrigação da R. empreiteira de retomar a obra após ter recebido as 3 letras de cambio e nunca mais – durante seis anos - ter regressado à mesma para retomar os trabalhos legitima a resolução do contrato pois que esse abandono durante seis anos com a retirada de todo o equipamento e ferramentas e até com a retirada da grua – comunicada à C.M. de … - traduz nas circunstancias de que se rod

eou e fez desaparecer na A. a confiança que antes havia depositado na R., justificando um justo receio quanto ao

cumprimento futuro das obrigações contratuais

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38 - Decorre do exposto que, seja de um ou de outro modo, a R. deve ser condenada a pagar à A. o que a mesma dela aqui reclama, tal como deve a A. ser integralmente absolvida do que, sem bom fundamento a R. contra ela Reconvenciona, até porque a mesma não cumpriu a sua contraprestação de reiniciar e 66 terminar a obra que trazia em curso.

AINDA SEM PRESCINDIR,

39 - Os bons princípios constitucionais directamente atinentes à situação factual que supra se descreve e que o processo demonstra, particularmente no que à A. directamente diz respeito, obrigam a atender à necessidade de dispensar a mesma do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

40 - E isto, não só atendendo aos assinalados princípios, designadamente o princípio Constitucional da Proporcionalidade e do Acesso ao Direito e à Justiça mas atendendo também à correspectividade tributária que a aplicação de uma qualquer taxa sempre tem de ter como fundamento inerente à respectiva exigência e quantidade ou valor.

41 - A taxa de justiça quantificada nos termos em apreço extravasa toda e qualquer legitimidade que lhe pudesse assistir na comparticipação do serviço de administração de justiça, não existindo entre a referida prestação uma relação de correspectividade ou sinalagmaticidade, pelo que, a taxa se transmutou, no caso em apreço, num verdadeiro e inadmissível, tanto quanto ilegal, imposto (sancionatório da utilização daquele serviço, diríamos mesmo), em clara violação dos ditames legais e constitucionais que regulam a criação, fixação e aplicação de tributos na nossa ordem jurídica.

42 - Não devendo a A. ser mais penalizada, para além do que tem sido ao longo do processo, e agora em sede de custas judiciais, pela simples razão de ter exercido o inalienável direito de reclamar da R. a resolução do contrato de empreitada para obra que se mostrava abandonada há mais de 6 anos, tal como reclamar o pagamento da indemnização e prejuízos decorrentes do abandono da obra.

43 - Parafraseando o supra citado acórdão do STJ, também nos parece excessivo e desproporcionado o valor do remanescente da taxa de justiça que à A. caberia pagar em caso de decaimento sendo necessário repor o justo equilíbrio e a proporcionalidade no valor da taxa a pagar pela A. em razão do imprescindível recurso ao tribunal.

44 - Proporcionalidade e equilíbrio que no caso e atendendo aos elevados valores já pagos até ao momento pela A. deverá corresponder à dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Pelo que,

45 – O acórdão recorrido, salvo o devido respeito, violou e ou interpretou erradamente, entre outros, as normas constantes dos arts. 2º, 18º e 20º da Constituição, os arts. 607º nº 4, 629º nº 1 e 2, 635º nº 5, 636º nº 2, 639º, 640º nº 1 e 2 do CPC e ainda os arts. 217º, 342º, 406º, 432º, 433º, 798º, 799º, 1207º, 1223º e segs. do CC e conjugado com aquelas normas Constitucionais o art. 6º do RCP.

Pede que o acórdão recorrido seja revogado e que seja substituído por outro que condene a Ré no peticionado e absolva a Autora do pedido reconvencional.

A Ré apresentou contra-alegações onde sustentou a inadmissibilidade do recurso de revista comum, argumentando que este não é admissível porque, considerando o âmbito do recurso interposto pela Autora, o acórdão a quo decidiu com a mesma fundamentação da sentença da 1.ª instância, sendo certo que o conhecimento da arguição de nulidades e da impugnação da condenação em custas pelo Supremo Tribunal de Justiça depende da admissibilidade do recurso de revista. Subsidiariamente, pronunciou-se pela improcedência do recurso.

Também a Ré recorreu de revista comum e, subsidiariamente, de revista excecional

Relativamente à revista comum, concluiu as suas alegações do seguinte modo:

...

9 - O acórdão a quo confirma a sentença de 1ª instância, ainda que por fundamentação diferente nos termos acabados de enunciar, aderindo “nos precisos termos de direito e de facto” ao demais exarado sobre o pedido reconvencional, sem que se perceba, afinal, a que se refere.

10 - A recorrente não pode deixar de considerar que essa adesão, por implicar a omissão de pronúncia quando contrastada a sentença de 1ª instância com o objeto de recurso conforme definido pela instância, não pode deixar de significar a nulidade do acórdão a quo. Assim, dá aqui como reproduzidos os fundamentos de nulidade escritos entre art.º 1º e art.º 55º do requerimento de arguição de nulidade a fls. que antecedem.

11 - Subsidiariamente, aponte-se que a resolução do contrato de empreitada foi declarada no art.º 84º da PI, e julgada sem fundamento. A própria sentença bem o afirma – vd. art.º 7º do presente requerimento.

12 - Se a autora declara a resolução contratual, a sentença não pode convolar essa declaração de resolução em declaração de desistência.

13 - Ora, peticionando a resolução do contrato sem causa para o efeito (o que a sentença a quo afirma ao considerar que “assim, não ser verificam os requisitos para que validamente a autora possa declarar a resolução do contrato”), cabia ao acórdão a quo aplicar o regime dos artigos 432º, e 808º CCiv., a contrario. Ou seja, determinar as consequências do exercício ilícito da faculdade de resolução, nomeadamente por aplicação do disposto no art.º 798º CCiv.: “O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor”.

14 - E nessa medida, faltando ao cumprimento do contrato, a questão é por demais simples.

15 - Afirmavam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA – Código Civil Anotado, Vol. II, 1997, p. 52, que em caso de responsabilidade contratual, à “obrigação de indemnização a cargo do devedor faltoso são aplicáveis as disposições dos artigos 562º e seguintes.”

16 - Assim, quem estiver obrigado a reparar um dano, deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.

17 - Ora, “este prejuízo compreende tanto o dano emergente como o lucro cessante (art. 564º) – todo o interesse contratual positivo na hipótese de a obrigação provir de contrato”. É a lição de ANTUNES VARELA – Das Obrigações em Geral, Vol. II, p. 93.

18 - Conforme peticionado a art.º 103º da contestação/reconvenção, a recorrente teria obtido o ganho de € 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil euros) caso o contrato fosse cumprido, o que corresponde a 30% do valor do contrato de empreitada – a margem de lucro habitual e corrente do mesmo no mercado de construção civil.

19 - Considerando que “não se verificam os requisitos para que validamente a autora possa declarar a resolução do contrato”, tendo esta optado por expressamente proferir declaração de resolução, deveria ter o acórdão a quo julgado a resolução ilícita e, nessa medida, violadora do disposto no art.º 798º CCiv., espoletando as devidas consequências indemnizatórias ora expostas.

20 - Acresce que resolução do contrato é confessada pela autora por escrito no art.º 84º, sendo um facto aceite por acordo com a declaração referida na contestação da ré – cfr. art.º 465º, n.º 2 CPC.

21 - É um facto essencial porque nele se baseia tanto a causa de pedir da autora como da ré – cfr. art.º 5º, n.º 1, CPC.

22 - Mas, sobretudo, é um facto cuja força de prova resulta da lei – cfr. art.º 607º, n.º 2 CPC – e que tem força probatória plena contra o confitente – cfr. art.º 358º, n.º 1 CPC.

23 - Provada que está, por lei, a resolução do contrato, não pode o acórdão a quo considerar que não há fundamento para o pedido indemnizatório da recorrente sem mais.

24 - Sucede que, subsidiariamente e sem prescindir, o acórdão a quo não aprecia também as consequências da desistência da empreitada por parte da recorrida, o que a sentença afirma ter ocorrido, conforme expressamente alegado a conclusões 20 e 21.

25 - Assim, deveria ter sido analisada a possibilidade de aplicação do disposto no art. 1229º CCiv. ao caso concreto.

26 - A desistência da obra implica dever de indemnizar. É uma responsabilidade por factos lícitos, que deve conter o proveito que o empreiteiro poderia retirar da obra completa e não daquela que efetivamente realizou, sendo, portanto, uma indemnização por interesse contratual positivo.

27 - Determinado que seja o preço global da empreitada, que inclui materiais, mão-de-obra e proveitos ali incorporados, e apurado o valor dos trabalhos não realizados, sem que se prove qualquer outro proveito frustrado, a indemnização corresponderá à diferença entre aquele preço e o valor dos trabalhos não realizados, sem que se mostre relevante discriminar, nessa diferença, a parcela relativa aos gastos e trabalhos realizados e a parcela do proveito frustrado.

28 - A diferença entre o preço global da empreitada e o preço dos trabalhos não realizados se cifra em € 3.010.743,34, sendo que o valor da indemnização está limitado ao pedido realizado em sede de reconvenção e que deve ser concedido ao recorrente.

A Autora apresentou contra-alegações em que se pronunciou pela improcedência do recurso interposto pela Ré e deduziu ampliação do âmbito do recurso, nos seguintes termos:

41 - A A., ainda em contraponto do alegado pela R., reafirma a impugnaçã