Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - AA

[1]

e BB intentaram a presente ação contra CC

[2]

e mulher, DD, EE e marido, FF, e GG e marido, HH

[3]

, pedindo:

- a declaração de nulidade da escritura pública de justificação notarial outorgada em 08.03.2007, reconhecendo-se que os autores são os únicos e exclusivos proprietários do prédio urbano composto de dois alpendres e logradouro com 749,71 m2, sito na Rua Marechal …, nº …, em …, omisso na Conservatória do Registo Predial de … e inscrito na matriz em nome dos justificantes sob o artigo 8538, como parte integrante do seu prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 02028, e inscrito na matriz sob o artigo 832 da freguesia de ...;

- a condenação dos réus a fecharem o muro que divide as duas propriedades.

Alegaram, em síntese, que os réus outorgaram em 08.03.2007 uma escritura de justificação, declarando serem os únicos donos e possuidores do prédio justificado, que é contíguo ao prédio que lhes foi doado por sua tia NN, já falecida, que o havia adquirido por doação verbal de OO, também já falecida, conforme escritura de justificação outorgada em 12.09.1997, juntamente com a parcela de terreno de 749,71 m2, destinada a logradouro, área que foi sempre usufruída desde 1961 pelos justificantes, sendo eles quem sobre tal área exercem a posse, desde há mais de 20 anos.

Ao contrário do que declararam na escritura, os réus são apenas proprietários do prédio inscrito na matriz sob o artigo 8537 (anterior 853), prédio que não tem, nem nunca teve qualquer logradouro, para além do que se encontra contíguo à casa e se mostra delimitado por um muro de alvenaria. Tal prédio confronta com o prédio dos AA., descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 02028 e inscrito na matriz sob o artigo 832, composto de casa de habitação e logradouro com a área de 5.682 m2. A área que os réus pretendem justificar faz parte do seu prédio e sempre foi por si usufruída e pelos seus antecessores, os seus pais PP e QQ, ambos já falecidos.

Os réus contestaram.

Alegaram, em síntese, que o muro existente nas traseiras da casa dos réus foi criado pelos autores no início do ano 2007. Nas traseiras do prédio destinado a habitação, sito na R. Marechal …, nº …, em …, existe um muro antigo com um pequeno portão, que dá acesso ao prédio em litígio, ao logradouro e alpendres, que sempre foram utilizados pelos moradores do prédio de habitação; que a mãe dos autores sempre reconheceu que o prédio composto pelo logradouro e pelos alpendres era de NN, tia dos réus, que as duas regadeiras nele existentes eram as extremas com o prédio dos autores e que as roseiras existentes junto a essas regadeiras ainda faziam parte do terreno de NN, ao qual se acedia pela serventia do portão do prédio dos autores; que NN, desde há mais de vinte anos, sempre usou esse terreno, pagando a manutenção dos alpendres e mandando podar as árvores existentes no logradouro; que os primitivos possuidores foram RR e mulher, SS, e TT, a que sucedeu OO, sucedendo-lhe depois a tia dos réus NN, por força do testamento daquela OO, deixando-lhe o prédio de habitação, o jardim e ainda um bocado de quintal, que corresponde ao prédio justificado.

Houve resposta dos autores.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que, julgando a ação improcedente, absolveu os réus do pedido.

Em apreciação de recurso de apelação interposto pelos autores, veio o Tribunal da Relação de … a proferir acórdão que, revogando a sentença, determinou “a ineficácia da escritura de justificação notarial outorgada 08/03/2007 pelos Recorridos no Cartório Notarial de UU, sito em …, com o consequente cancelamento do registo predial levado a cabo a partir dela.”

Os réus, inconformados, interpuseram o presente recurso de revista, formulando as conclusões que passamos a transcrever:

1. No acórdão objecto da presente revista decidiu-se pela procedência do recurso, considerando que cabia aos RR.S na acção de impugnação da escritura de justificação notarial em questão, o ónus de provar os factos que teriam levado à aquisição do direito de propriedade (por usucapião) sobre o prédio objecto dos autos, coisa que não teriam logrado fazer.

2. Da base instrutória oportunamente elaborada nos autos não constam quaisquer factos essenciais directamente referentes à posse dos RR. sobre aquele prédio, posse boa para usucapião a favor deles, pelo que nunca poderiam ser dados como provados tais factos.

3. Da contestação dos RR., em tal matéria, apenas consta o alegado nos arts. 57.°, 70.°, 71,° e 72.° daquela peça processual, o que corresponde a uma imperfeita alegação dos factos, de forma conclusiva e carecendo de concretização, dos factos materiais que permitissem, se provados, concluir pela aquisição por usucapião a favor dos RR. e assim pela eventual procedência da sua pretensão.

4. Do art. 590.°,4 do C.P.C. resulta que era dever do julgador, em ordem à demanda da verdade material sobreposta aos excessivos formalismos, intervir activamente nestas circunstâncias, convidando os RR. a aperfeiçoar a sua contestação alegando os factos materiais necessários para suportar as conclusões que apresentaram nos arts, 57,°, 70.°, 71.° e 72,° daquela peça processual e assim a aquisição por usucapião que invocavam.

5. Este dever, salvo o devido respeito, impunha-se também ao Tribunal a quo, embora Tribunal de recurso, que em vez de julgar procedente o recurso interposto pelos ora Recorridos deveria sim ter revogado a sentença proferida pela l.a Instância na parte em que se refere à posse exercida pelos RR. sobre o prédio objecto dos autos e portanto à usucapião a favor destes, substituindo-a nessa parte por convite aos RR. para aperfeiçoarem a contestação oportunamente apresentada, alegando os factos materiais necessários para suportar as conclusões que apresentaram nos arts. 57.°, 70.°, 71.° e 72.° daquela peça processual e assim a aquisição por usucapião que invocam e podendo requerer as provas referentes a tais factos, seguindo-se nessa parte os demais termos até final, com contraditório pelos Recorridos e eventual produção de prova com realização de audiência final (cfr. art. 590.°, 4 e 5 do C.P.C). Deveria além do mais ter-se levado em conta que os factos em questão foram referidos em depoimentos prestados na audiência final conforme supra explanado (« No seu depoimento registado na sessão da audiência de 9/1/2017 das

10h.50m.09s

. às

11h.29m.45s

., GG (uma das RR.) refere que nós utilizávamos o terreno, que eu utilizava o terreno, que a sua tia NN faleceu há uns 19 ou 20 anos, ou seja entre 1998 e 1999, levando em conta que em 1997 comprovadamente ainda estava viva conforme resulta do Doe. 1 junto à réplica dos Apelantes (cfr. as passagens de tal depoimento registadas dos 2m.2s. aos 2m.21s.y dos 4m.58s. aos 5m,20s. e dos 33m.37s. aos 35m.30s.) e «No seu depoimento registado na sessão da audiência de 14/11/2016 das

16h.29m.t0s

. às I6h,54m.l7s,, a testemunha VV refere que depois da morte da NN, acto contínuo, a cunhada (a GG) e o irmão é que ficaram a amanhar e cuidar o terreno, fazendo o que podiam e pagando a terceiros para o fazerem quanto àquilo que não podiam fazer (cfr. a passagem de tal depoimento registada dos 11m. aos 12m. 16s.).»). Para lá de também a eles se referir o Doc, 19 junto pelos RR à sua contestação: era manifesto que havia uma verdade material a apurar para lá dos factos vertidos na base instrutória,

6. No sentido do alegado na conclusão 5 supra confiram-se os seguintes arestos de Tribunais Superiores (todos disponíveis em

www.dgsi.pt

): da Relação de … proferido em 15-05-2014 no processo n.° 26903/13. 4T2SNT. Ll-2 e da Relação …, um proferido em 26-02-2015 no processo n.° 5807/1 3.6TBMTS.P1 e outro em 30-04-2015 no processo n.° 5800/13.9T8MTS.P1, bem como a doutrina naqueles arestos citada.

7. Uma vez que a Digníssima Relação não procedeu nos termos referidos nas conclusões 4 a 6 supra, o acórdão ora recorrido padece de nulidade que aqui se vem arguir, uma vez que o Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questões de que deveria ter tomado conhecimento nos termos do art 590,°, 4 do C.P.C., nulidade essa resultante do art. 615.°, l, d), primeira parte do C.P.C., ou quando assim não se entenda resultante sim da segunda parte da alínea d) daquela mesma disposição (seguindo-se em tal caso a tese de Miguel Teixeira de Sousa: o Tribunal a quo conheceu de questões de que não deveria ter tomado conhecimento sem o prévio convite para aperfeiçoamento da peça processual em questão).

8. Deverá pois ser declarada a nulidade do acórdão recorrido, mandando-se baixar o processo para se fazer a reforma da decisão anulada nos termos do art. 684.°, 2 do C.P.C, ou, caso se siga o entendimento de Miguel Teixeira de Sousa acima explanado, modificando a decisão nos termos do art. 684.° C.P.C., em qualquer caso no sentido de ser feito aos RR. convite para, em 10 dias após o trânsito da respectiva decisão, aperfeiçoarem a contestação oportunamente apresentada, alegando os factos materiais necessários para suportar as conclusões que apresentaram nos arts. 57.°, 70.°, 71.° e 72.° daquela peça processual e assim a aquisição por usucapião que invocam, seguindo-se os demais termos até final, com o que se fará

JUSTIÇA!

Contra-alegando, os autores formularam, por seu turno, as conclusões que passamos a transcrever:

1a- Os presentes autos tiveram início no dia 1/5/2007, data da recepção da Petição Inicial na Secretaria.

2a- Estiveram sujeitos às normas do Código do Processo Civil aprovado pelo DL. 44.129, de 28 de Dezembro de 1961 em vigor até 1/9/2013.

3a- Até 1/9/2013 o Juiz detinha uma mera faculdade de convidar as partes a aperfeiçoar os articulados, não tendo um poder-dever de convidar ao aperfeiçoamento da matéria de facto alegada, como actualmente.

4a- Nos presentes autos, à fase do Saneamento hão-de ser aplicadas as normas então em vigor, nomeadamente, a do n° 3 do art.° 508° do CPC61.

5a- De acordo com esta norma, não estava o Juiz obrigado a proferir despacho de aperfeiçoamento da Contestação do R., de molde a que fosse incluída matéria de facto susceptível de ser discutida em audiência de discussão e julgamento, como o Tribunal da Relação de … julgou em falta e os Recorridos reclamaram que deveria constar da seleção da matéria de facto.

6a- Caso os RR. considerassem, ao tempo da prolação do Despacho Saneador, que a matéria quesitada era insuficiente para a defesa dos seus interesses processuais, deveriam ter reclamado contra a seleção de matéria de facto, no prazo de 10 dias contados da notificação desse despacho, nos termos do disposto no nº2 do art.°511°CPC61.

7a- Não o tendo feito, como não fizeram, relativamente à matéria constante dos art.°s 57°, 70°, 71° e 72° da Contestação, como referem nas conclusões 3a, 4a, 5a e 8a do seu recurso, não podiam as instâncias, como não pode esse Supremo Tribunal de Justiça, determinar o convite ao aperfeiçoamento da contestação e subsequente inclusão na matéria de facto, por o Despacho Saneador haver transitado em julgado, bem como a respectiva Base Instrutória.

8a- A actual norma do n° 4 do art.° 590° do NCPC é inaplicável ao caso dos autos, uma vez que, quando entrou em vigor, já o momento para eventual aperfeiçoamento dos articulados se encontrava ultrapassado e passado em julgado.

9a- O convite ao aperfeiçoamento tem limites, uma vez que não pode esvaziar por completo o princípio do dispositivo, da igualdade das partes, da imparcialidade.

10a- Ao invés do hoje estabelecido no n° 1 do art.° 5o do NCPC, o âmbito da faculdade do Juiz no convite ao aperfeiçoamento era muito menor na lei antiga (CPC61).

11a- Hoje, como na lei antiga, aqui com mais ênfase, o Juiz não pode substituir-se à parte e corrigi-la na defesa dos seus interesses, levando-a a posicionar-se processualmente de molde a que a sua pretensão possa vingar.

12a- Poderá, quando muito, convidá-la a corrigir a explanação da sua matéria de facto, mas que tenha um mínimo de coincidência com a posição que tomar nos autos; que tenha um mínimo de coincidência com a solução jurídica que propugna.

13a- O convite ao aperfeiçoamento da exposição da matéria de facto apenas pode ser efetivado, sob pena de violação do princípio do dispositivo e da substanciação, quando o Juiz inequivocamente conclua ter existido lapso/descuido manifesto mas desculpável na exposição/concretização dos factos, que certamente será suprida com o convite.

14a- Tal como os RR., ora Recorrentes, reconhecem, nos art.°s da Contestação em causa, apenas deduzem

conclusões

, não factos imperfeitamente expostos.

15a- Quando entendessem que a matéria a provar relativa à posse dos RR. Era importante para a defesa da sua posição, deveriam ter reclamado da Base Instrutória, o que não fizeram quanto a esta matéria.

16a- Forçoso é concluir que nunca consideraram tal matéria como relevante para a defesa da sua posição, pelo que,

17a- Seria enviesado o Juiz vir corrigir a parte e levá-la a alegar factos que não alegou, mas meras conclusões insuscetíveis de serem levadas à Base Instrutória, a fim de poder obter vencimento de causa.

18a- Ao invés do alegado e concluído pelos Recorrentes na conclusão 5a do seu recurso, não poderia o Juiz e o tribunal "a quo" determinar o aperfeiçoamento com base nos depoimentos das testemunhas, uma vez que estas se produzem em momento ulterior à fase do saneamento.

Cumpre decidir, sendo questão sujeita à nossa apreciação a de saber se o acórdão padece da nulidade que os recorrentes lhe atribuem.

II – Vêm descritos como provados os seguintes factos:

1 - Por escritura pública outorgada em 08.03.2007, lavrada a fls. 59 a fls. 51 do Livro de Notas para escrituras diversas n." 89-A do Cartório Notarial de UU, na cidade de …, a cargo da Notária UU, cuja publicação está junta a fls. 18, declararam os réus ser os "únicos donos e possuidores, com exclusão de outrem, de um prédio urbano composto de dois alpendres e logradouro, sito na Rua Marechal …, número …, freguesia e concelho de …, omisso na Conservatória do Registo Predial de …, inscrito na matriz em nome dos justificantes sob o artigo 8538, com valor patrimonial tributário de € 7.090,00 e "que igualmente são donos em comum do prédio urbano inscrito na matriz da dita freguesia de … sob o artigo 8537, anteriormente artigo 853, com a área de cento sessenta e seis metros quadrados (166m2), descrito na referida Conservatória do Registo Predial sob o número quatro mil quatrocentos e sessenta (4460) /… e lá registado a favor dos justificantes pela inscrição G-três, Ap.05, de 31/01/2005”. (alínea A) dos factos assentes)

2 - No âmbito da escritura referida, os réus declararam "que este artigo 853 lhes foi doado por sua tia NN, já falecida, residente que foi no Lar da Misericórdia de …, dita freguesia de …, com a área de cento sessenta e seis metros quadrados (166m2); no entanto, anexo a ele existia um logradouro com a área de setecentos quarenta e nove vírgula setenta e um metros quadrados (749,71m2) que sempre foi utilizado em conjunto pela doadora e posteriormente pelos justificantes" e "que só por erro a doadora não doou aos ora justificantes os setecentos quarenta e nove vírgula setenta e um metros quadrados (749,71m2) de logradouro, que usufruía desde mil novecentos e sessenta e um (1961).". E ainda declararam "que aquela NN havia adquirido o referido prédio 853 por doação verbal de OO, já falecida, residente que foi em …, como consta da escritura de Justificação e Doação, outorgada em doze de Setembro de mil novecentos e noventa e sete (12.09.1997), exarada a folhas trinta e um verso do livro de notas setenta e nove- E do extinto Segundo Cartório da extinta Secretaria Notarial de …, juntamente com a parcela de terreno com setecentos quarenta e nove vírgula setenta e um metros quadrados (749,71m2) destinada a logradouro, nunca tendo sido aquela doação reduzida a escritura pública ou a outro documento formalmente válido; apesar disso aquela justificante sempre usufruiu de ambos, em conjunto, desde mil novecentos e sessenta e um (1961)". "O logradouro encontra-se actualmente inscrito na matriz em nome dos justificantes sob o artigo 8538". (alínea B) dos factos assentes)

3 - No âmbito da escritura referida, os réus declararam "que sempre exerceram, sobre este logradouro uma posse, de boa-fé, contínua, pacífica e pública, à vista e com conhecimento de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, pagando os respectivos impostos, tudo isto por um lapso de tempo superior a vinte anos, pelo que, por si e ante possuidora se pode dizer que adquiriram o mencionado artigo 8538 por usucapião, modo este de aquisição que aqui se invoca expressamente". "Que, assim eles outorgantes justificam por este meio o seu direito de propriedade sobre o citado prédio inscrito na matriz sob o artigo 8538". (alínea C) dos factos assentes)

4 - Os autores têm averbado a seu favor a propriedade do prédio urbano sito na Praça …, n.º …, em …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 02028/080188 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 832 da referida freguesia, composto de casa de habitação e quintal com a área de 5.682 m2. (alínea D) dos factos assentes)

5 - Através de testamento público de 28.11.1975, exarado a fls. 46vº do Livro 243 do Cartório Notarial de …, de que existe cópia a fls. 129 a 135, OO legou a NN "a nua propriedade do prédio urbano, sito nesta vila de ..., na Rua Marechal …, número … (…), e ao qual pertence, além do pequeno jardim, reservado, um bocado de quintal que vai desde a esquina até à adega do falecido XX e que se encontra devidamente demarcado a dividir a rua que vai dar ao portão da dita Rua Marechal …, portão este que não pertence a este prédio". (alínea E) dos factos assentes)

6 - No testamento público de 28.11.1975 consta que a testadora OO legou a sua irmã AAA o usufruto de todos os seus bens acima referidos (…), à exceção do prédio urbano atrás referido que o lega à sua empregada doméstica NN, em propriedade plena. (facto provado nos termos do artº 607º, nº 4)

7 – Encontra-se averbado no testamento (fls. 129) que a testadora OO faleceu em 08.09.1978 (facto provado nos termos do artº 607º, nº 4)

8 - Através de escritura de Justificação e Doação outorgada em 12.09.1997 no 2° Cartório Notarial de …, lavrada de fls. 31 vº a 33 vº do Livro 79-E, de que existe cópia a fls. 166 a 170, NN justifica a seu favor o prédio que lhe foi deixado por OO, declarando que É dona e legítima possuidora do seguinte prédio: prédio urbano, composto de casa térrea de habitação com duas dependências e quintal, com a área total de cento e sessenta e seis metros quadrados (160m2), sito na Rua Marechal …, …, em …, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o número quatro mil quatrocentos e sessenta (4460) /…, e lá registado a favor de BBB e mulher (...), estando inscrito na matriz sob o artigo oitocentos e cinquenta e três (853), (...)". (alínea F) dos factos assentes)

9 - Os réus têm averbado a seu favor a propriedade do prédio urbano sito na Rua Marechal …, n.º …, em …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 4460 e inscrito na respetiva matriz predial sob o art.º 8537, que confina com a Rua Marechal … e com o prédio dos autores (anteriormente, art.º 853). (artºs 1º e 2º da base instrutória)

10 - Os alpendres e terreno com a área de 749,71 m2 encontram-se dentro de um quarteirão fechado, que só tem comunicação com a via pública (Rua Marechal …) através de um portão, pela casa de habitação dos autores, ou pela casa dos réus. (artºs 7º, 8º e 14º da base instrutória)

11 - O prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 8538 da freguesia de …, composto de terreno e alpendres, confronta do Norte com serventia, do Sul com Sociedade Agrícola de …, Lda., do Nascente com Herdeiros de CCC e do Poente com os réus. (artº 16º da base instrutória)

12 - A mãe dos autores, QQ, residia no prédio urbano sito na Praça da …, n° …, em …. (artº 17º da base instrutória)

13 - Nas traseiras do prédio destinado a habitação, sito na Rua Marechal …, nº …, em … existe um muro com cerca de 1,25m de altura. (artº 18º da base instrutória)

14 - Que já lá existe há mais de 20 anos. (artº 19º da base instrutória)

15- Esse muro tinha um pequeno portão de madeira que dava acesso ao prédio composto por terreno e alpendres. (artº 20º da base instrutória)

16 - O muro tinha também outras passagens para o terreno por estar muito degradado. (artº 21º da base instrutória)

17 - O prédio destinado a habitação sito na Rua Marechal …, n°…., esteve arrendado a CCC, desde há mais de vinte anos, com referência à data da contestação (31.05.2007). (artºs 22º e 23º da base instrutória)

18 - No prédio composto de terreno e alpendres havia uma galinheira, junto aos alpendres, que a CCC utilizava, servindo-lhe estes para arrumos. (artº 24º da base instrutória)

19 - O prédio composto por alpendres e terreno com a área de 749,71 m2 foi inscrito na respetiva matriz sob o artigo 8538 no ano de 2007 (artº 9º da base instrutória)

20 - O terreno existente no prédio urbano composto de alpendres e terreno, inscrito na matriz sob o artigo 8538 da freguesia de … foi hortado por EEE, com autorização de NN, desde pelo menos, 1987, há mais de 20 anos. (artºs 34º, 35º e 36º da base instrutória)

21 - O prédio composto de alpendres e terreno está delimitado por toda a parede de alvenaria onde encostam os alpendres e por duas regadeiras (regueiras) de cimento, formando como que três lados de um quadrado. (artº 37º da base instrutória)

22 - Uma das regadeiras, vai desde a esquina da parede em direção à rua que dá serventia ao terreno e junta-se num ângulo reto com a outra regadeira que fica paralela à rua da serventia, que vai dar ao portão. (artºs 38º e 39º da base instrutória)

23 - O outro lado do quadrado é a casa de habitação contígua ao terreno e alpendres, da qual os réus são donos. (artº 40º da base instrutória)

24 - Os alpendres do terreno, estão na continuação das dependências da casa de habitação. (artº 41º da base instrutória)

25 - Tanto a habitação como o terreno, num total de 915,71 m2, estiveram constituídos num único prédio, inscrito na matriz urbana sob o artigo 853, da freguesia de …. (artº 42º da base instrutória)

26 – A manutenção dos alpendres era feita por conta de NN.

[4]

27 - Era NN que mandava podar as árvores existentes no terreno, tais como laranjeiras, pereiras e pessegueiros e limpar o terreno. (artº 44º da base instrutória)

28 - Era pelo portão que entravam todos os carros, quer de CCC e seus familiares, quer dos réus. (artº 46º da base instrutória)

29 - Todos tinham uma chave do portão. (artº 47º da base instrutória)

30 - Os autores, em 2007, mandaram mudar a fechadura do portão que dava acesso à rua que serve o terreno, impedindo o seu uso pelos réus. (artº 48º da base instrutória).

Importa ainda destacar, por resultar provado da certidão junta aos autos a fls. 165-170, o seguinte:

31 – Na escritura de justificação e doação aludida 8. NN declarou ainda doar aos terceiros, quarta e quintos outorgantes – CC e mulher DD, EE e GG e marido HH -, em comum, a nua propriedade do prédio urbano, composto de casa térrea de habitação com duas dependências e quintal, com a área total de cento e sessenta e seis metros quadrados (160m2), sito na Rua Marechal …, …, em …, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o número quatro mil quatrocentos e sessenta (4460) /…, e lá registado a favor de BBB e mulher (...), estando inscrito na matriz sob o artigo oitocentos e cinquenta e três (853), (...), reservando para si o usufruto.

Julgaram-se como não provados os seguintes factos:

3º

O prédio dos réus tem um terreno de 50/60 m2.

4º

Que se encontra delimitado por um muro em alvenaria.

5º

O muro do prédio dos réus é o que confronta diretamente com o prédio dos autores a Norte, Nascente e Poente.

6º

O prédio urbano composto por 2 alpendres e terreno com a área de 749,71 m2, tem sido sempre utilizado pelos autores e seus antecessores, sem qualquer hiato temporal, como parte integrante do prédio identificado em D).

10º

Têm sido os autores ou seus antecessores a pagar os impostos relativos aos 2 alpendres e terreno com a área de 749,71 m2, fazendo parte integrante do prédio sob o art.º 832.

11º

Os autores sempre utilizaram os alpendres para parqueamento de veículos ou arrumo de bens e utensílios afetos à exploração agrícola que mantêm em todo o terreno.

12º

Os autores cultivam a parcela de terreno, dela extraindo frutos das laranjeiras aí existentes.

13º

A utilização feita pelos autores e seus antecessores foi efetuada com a vontade e consciência própria de titulares de um direito de propriedade.

15º

Os réus abriram portas no muro divisório.

25º

Os autores mandaram colocar duas fiadas de tijolo sobre as paredes do muro antigo

26º

Os autores taparam as passagens existentes no muro.

27º

As duas fiadas de tijolo, vistas do lado de dentro do muro, correspondem ao roço que abriram na parede da casa de habitação.

28º

Foram apenas colocadas em cima do muro antigo.

29º

Nunca chegaram a estar consolidadas com ele.

30º

A mãe dos autores sempre reconheceu que o prédio composto de terreno e alpendres era de NN, tia dos réus.

31º

Há cerca de três anos a mãe dos autores reconheceu o facto referido em 30.0 na presença da neta, JJ.

32º

Disse também que as duas regadeiras existentes nesse prédio da NN eram as extremas do mesmo em relação ao prédio dos autores.

33º

E que as roseiras que estavam do seu lado encostadas a essas regadeiras ainda pertenciam ao terreno de NN.

45º Os autores amanham a sua horta, através de FFF.

E fez-se ainda constar da sentença, na parte atinente à decisão de facto:

Não se responde aos seguintes artigos da base instrutória, por se tratar de matéria conclusiva.

49º

A posse referenciada a 1961 é a posse da OO.

50º

A posse da NN vem da OO desde 1978.

51º

Os ante possuidores de OO eram RR e mulher, SS, e TT.

III – É agora altura de abordarmos a questão submetida à nossa apreciação.

Antes, porém, atentemos naquilo que do acórdão impugnado co