Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA, S.P.A. (A.), instaurou, em 02/03/2001, junto do Tribunal Marítimo de Lisboa, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a BB, S.A., entretanto substituída (fls. 1259) pela SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A (R.), a pedir a condenação desta no pagamento de 49.894.135$00 (€ 248.871,00), a título de capital e juros de mora vencidos desde 25/09/1998, acrescida de juros de mora vincendos sobre o capital de 38.628.520$00, equivalente a € 192.678,33, até integral pagamento, alegando, em síntese, que:

. No âmbito da sua atividade seguradora, a A. celebrou com a sociedade italiana CC, S.P.A., na qualidade de segurada, um contrato de seguro de transporte marítimo de mercadorias, para serem transportadas no navio “DD”, de Lisboa para Luanda, cobrindo uma carga de 547.200 latas de cerveja, de 0,33 l cada uma, compradas diretamente à BB, sob o regime FOB, conforme fatura de 11/ 12/1997 e conhecimento de embarque de 16/12/1997;

. Estivadas em 10 x 20 contentores a bordo do referido navio, tal mercadoria chegou a Angola totalmente deteriorada e imprópria para o consumo humano, sendo, por isso, inutilizada à ordem da entidade competente, em maio e junho de 1998;

. Por peritagem concluiu-se que a danificação resultava de deficiente embalagem e acomodação dessa mercadoria nos contentores;

. Não tendo a segurada da A. logrado obter indemnização por parte da R., que atribuía a responsabilidade à própria lesada, a A. pagou-lhe a quantia de 371.000.000 de liras italianas, ficando sub-rogada como credora daquela R. pela referida importância;

. Todavia, a R. continuou a não reconhecer a sua obrigação de indemnizar o sobredito prejuízo, acabando por afirmar que tinha celebrado um acordo comercial com a CC, S.P.A., a pôr termo ao litígio;

. Embora a segurada da A. tivesse mantido posteriores relações comerciais com a R., tais relações não compreenderam o direito em que a A. ficou sub-rogada pela referida importância de 371.000.000 de liras italianas, equivalente a 38.628.520$00, que a R. se recusa a pagar-lhe.

2. A R., na contestação, além de invocar as exceções de incompetência material do tribunal e de ilegitimidade da A., sustentou, em síntese, que:

. O contrato de seguro marítimo em referência não cobre os riscos que extravasem o âmbito do contrato de transporte marítimo;

. A alegada acomodação deficiente das latas de cerveja nos contentores ocorreu nas instalações da R., em Vialonga, pelo que a causa da avaria da mercadoria ocorreu antes do início do transporte marítimo e da cobertura do seguro;

. Não há fundamento para a invocada sub-rogação legal, porquanto a A. suportou danos que não estava obrigada a cobrir segundo o contrato de seguro;

. A par disso, a A. não demonstra que tivesse assumido a posição de sua segurada por outra via;

. Por outro lado, a R. não levou a cabo qualquer ação de deficiente embalagem e acomodação da mercadoria nos contentores, antes do início do transporte marítimo;

. Os danos resultaram de eventos ocorridos em momento posterior ao da embalagem e acomodação da carga nos contentores;

. Para minorar os prejuízos sofridos pela segurada da A., a R. acordou com a mesma conceder-lhe um desconto em futuras encomendas, o que veio a suceder, com isso se encerrando a discussão sobre a eventual responsabilidade da R. relativamente à totalidade dos danos causados pelo sinistro em causa;

. Além disso, a A. não concretiza quais foram os danos sofridos pela sua segurada que foram por si ressarcidos, ignorando a R. quais foram os danos sofridos pela segurada da A. em virtude da avaria da mercadoria;

. E também ignora se a A. pagou efetivamente à sua segurada a importância aqui reclamada;

. A R. já reparou parcialmente os danos junto da segurada da A.;

. Não há mora da R. enquanto não for liquidada a quantia eventualmente devida.

3. A A. deduziu réplica, sustentando que:

. Beneficia também da sub-rogação voluntária nos termos declarados pela sua segurada no recibo de indemnização junto com a petição inicial;

. O invocado pagamento parcial não lhe é oponível porque é posterior ao conhecimento da sub-rogação operada em favor da A..

4. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, a fls. 145-154 (Vol. 1.º), no âmbito do qual foram julgadas improcedentes as exceções dilatórias invocadas, com ulterior confirmação pela Relação, procedendo-se, de seguida, à seleção da matéria tida por relevante com a organização da base instrutória, posteriormente alterada.

5. No decurso da audiência realizada em 19/04/2005, foi deduzido incidente de impugnação da testemunha EE, o qual foi indeferido (fls. 394-397 – Vol. 2.º)), tendo a R. interposto agravo dessa decisão, que foi admitido para subida diferida.

6. Finda a audiência e decidida a matéria de facto controvertida, foi proferida sentença a fls. 587-602 (Vol. 3.º), em 10/11/2005, a julgar a ação improcedente com a consequente absolvição da R. do pedido.

7. Inconformada com tal decisão, a A. apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que, conforme o acórdão de fls. 677-689 (Vol. 3.º), de 04/05/2006, decidiu anular o julgamento e a sentença recorrida, ordenando a formulação de novos “quesitos e o suprimento de contradição das respostas dadas, tendo por prejudicado o recurso de agravo retido.

8. No decurso da repetição do julgamento, em 09/11/2007, foi deduzido novo incidente de impugnação da testemunha EE, o qual foi também indeferido (fls. 917-923 – Vol. 5.º), tendo a R. agravado dessa decisão.

9. Foi proferida sentença a fls. 1008-1028 (Vol. 6.º), datada de 13/05/ 2010, a julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a R. a pagar à A. a quantia de € 175.328,42, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal e contados a partir da citação até efetivo e integral pagamento.

10. Desta feita, veio a R. interpor recurso de apelação dessa sentença com o qual subiram os agravos retidos, tendo o Tribunal da Relação dado provimento ao primeiro agravo, ordenando a realização de novo julgamento e considerando prejudicadas as questões suscitadas no segundo agravo e na apelação, conforme acórdão de fls. 1128-1145 (Vol. 6.º), datado de 19/ 04/2012.

11. No decurso da nova audiência de julgamento em 01/07/2013, foi mais uma vez deduzida impugnação da testemunha EE, o qual foi indeferido, conforme despacho de fls. 1269-2270, do qual a R. interpôs recurso de agravo (fls. 1277), admitido com subida diferida (fls. 1303).

12. Realizada a audiência, foi proferida nova sentença, a fls. 1344-1380 (Vol. 6.º), de 10/10/2014, a julgar a ação parcialmente procedente, condenando a R. a pagar à A. a quantia de € 175.328,42, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal e contados a partir da citação até efetivo e integral pagamento.

13. A R. interpôs novamente recurso de apelação, com o qual subiu o agravo retido, tendo o Tribunal da Relação proferido acórdão de fls. 1516-1548 (Vol. 7.º), datado de 15/10/2015, conhecendo dos dois recursos e decidindo:

a) - Julgar improcedente o recurso do despacho de 01/07/2013, que indeferiu o incidente de impugnação da testemunha EE;

b) – Julgar em parte procedente a apelação no tocante à nulidade da decisão inerente à conversão da indemnização em moeda nacional, por falta de fundamentação de direito, mantendo a condenação da R. a pagar à A. a quantia de USD 164.160,00, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento, ao câmbio da data em que a R. vier a cumprir a condenação.

14. Mais uma vez inconformada, vem a R. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª – A testemunha Dr. EE não deveria ter sido admitido a depor como testemunha nos presentes autos;

2.a - Ao contrário daquela que é a interpretação do Tribunal a quo, ao depoimento desta testemunha e ao eventual sigilo profissional que sobre ela incidia não se aplicam as normas legais italianas, uma vez que aos processos que correm termos nos tribunais portugueses aplica-se a lei portuguesa, sendo esta, a lei que é apta a regular todos os termos do processo;

3.a - Nesse sentido, face ao n.º 3 do artigo 618.º do anterior CPC (cfr. n.º 3 do artigo 471.º do atual CPC), no aspeto que aqui tem relevo, devem escusar-se a depor todos aqueles que estejam abrangidos pelo sigilo profissional, o que torna imediatamente nulos os depoimentos prestados em violação de tal preceito legal;

4.a - Face à lei portuguesa estão impedidos de depor, entre outros e por força de sigilo profissional a que estão adstritos, os advogados sobre os factos cujo conhecimento lhes tenha advindo por via do seu exercício de funções (cfr. o número 5 do artigo 87.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, bem como o preceito legal que o veio substituir, ou seja, o n.º 5 do artigo 92.º do atual Estatuto da Ordem dos Advogados);

5.a - Caso a testemunha cujo depoimento foi impugnado tivesse nacionalidade portuguesa, nenhuma dúvida poderia existir de que estaria impedida de depor, face às disposições referidas;

6.a - Mas mesmo sendo a testemunha italiana, o regime do seu depoimento deveria ser aferido pela norma adjetiva portuguesa, impedindo-a, igualmente, de prestar depoimento (cfr., nesse sentido o Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, n.º E/1027: Boletim da OA, N.° 2/96, páginas 17 e 18 e o Acórdão da Relação de Évora de 2.11.2006, in

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):

7.a - Com efeito, e independentemente daquilo que a lei italiana determine acerca do sigilo profissional, sempre o mencionado n.º 3 do artigo 471.º do atual CPC deverá ser interpretado no sentido de abranger pelo sigilo profissional aqueles cuja situação, se aferida face à lei portuguesa, estivesse também abrangida;

8.a - A não ser assim, a norma perderia efetividade, prejudicando a igualdade material entre as partes, nos casos em que, como no dos autos, uma das partes não fosse portuguesa e viesse apresentar a depor uma testemunha que, por ser estrangeira, não estaria abrangida pelo sigilo profissional, coisa que não aconteceria se fosse portuguesa;

9.a - O princípio constitucional da igualdade é um princípio negativo que se traduz na proibição do arbítrio, ou seja, numa proibição de distinções arbitrárias ou irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante;

10.a - O princípio constitucional da igualdade impõe que se trate de forma igual o que for essencialmente igual e desigualmente o que for desigual;

11.a - A decisão ora recorrida - ao fazer a distinção entre a admissão do depoimento de uma testemunha estrangeira (neste caso italiana) e o de uma testemunha portuguesa, para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 618.º do anterior CPC e do n.º 3 do artigo 471.º do atual CPC - é totalmente arbitrária e irrazoável, e assim viola a regra constitucional da igualdade (cfr. artigo 13.º/2 da CRP);

12.a - Ou, então, é o dito n.º 3 do art.º 618.º do anterior CPC (atual n.º 3 do artigo 471.º do CPC) que - quando interpretado no sentido em que permite que não sejam abrangidos pelo sigilo profissional cidadãos estrangeiros que, face à lei portuguesa, seriam abrangidos por tal sigilo - é inconstitucional, por violação do mesmo princípio constitucional da igualdade, plasmado no n.º 2 do artigo 13.º do CRP;

13.a - Mas mesmo que, como sustentado pelo Tribunal a quo, ao depoimento da testemunha EE e ao eventual sigilo profissional que sobre ele incide se aplicassem as normas italianas (o que não se admite, mas refere por mero dever de patrocínio), sempre a testemunha deveria ter sido impedida de prestar depoimento perante os preceitos legais da lei italiana;

14.a - Do artigo 9.º do Código Deontológico Italiano resulta claro que constitui "dever, para além do direito, primário e fundamental do advogado manter segredo sobre as atividades prestadas e sobre todas as informações que lhe sejam fornecidas pela parte assistida ou de que tido conhecimento devido ao mandato";

15.ª - E, ao contrário do entendimento corroborado pelo Tribunal a quo, a exceção constante do n.º 4 do referido artigo 9.º Código Deontológico Italiano, não pode ser apresentada pela Recorrida com vista à condução da defesa da sua pretensão, uma vez que a mesma não se enquadra no âmbito do presente caso (a prova em questão não surge no âmbito de um direito de defesa da Recorrida, uma vez que tendo sido esta a mover a ação, competirá às testemunhas por si arroladas comprovar os factos constitutivos do seu direito e não visar a atividade de defesa);

16.a - Refira-se, além do mais, que o testemunho dos advogados, nos casos excecionais que a lei italiana permite, tem de ser efetuado de acordo com as regras estritas do artigo 58.º do Código Deontológico Italiano, sendo que o documento emitido pelo Conselho da Ordem dos Advogados de Trieste não indica quais foram os pressupostos exatos que estiverem na base de tal decisão e, nessa medida, é desprovido de qualquer fundamentação;

17.a -

O acórdão recorrido merece também censura por conter contradições que inviabilizam a decisão jurídica do pleito

;

18.a -

Para a Recorrente é claro que existe uma contradição entre a matéria de facto provada constante nos artigos 6.º, 7.º, 9.º e 14.º e a constante no artigo 13.º

;

19.a - Se se reconheceu que a acomodação, no caso concreto, foi aquela que é habitual na R.; se se reconheceu que essa acomodação nunca causou qualquer problema nas muitas transações nacionais e internacionais da R., não se vislumbra como se poderá dizer que, no presente caso, apesar de ter sido observada a acomodação habitualmente efetuada pela Recorrente, foi essa mesma acomodação que foi deficiente e que provocou a avaria da mercadoria objeto dos autos;

20.a - O Tribunal “a quo” não dilucida, designadamente, por que motivo entende que, apesar de reconhecer que a Recorrente agiu, na situação em análise, do modo como sempre agia - desta vez a acomodação foi deficiente;

21.a - Tenha-se em conta que não resulta provado nos autos (nomeadamente dos referidos artigos 6.º, 7o e 14.º da matéria dada como provada) que a acomodação habitual efetuada pela Recorrente fosse (seja) deficiente;

22.a - Mais, ao contrário daquilo que é sustentado pelo Tribunal “a quo”, tanto os artigos 6.º, 7.º e 14.º, por um lado, como o artigo 13.º se referem a situações concretas, sendo que os artigos 6.º, 7.º e 13.º aludem especificamente à situação objeto dos presentes autos;

23.a -

A contradição aqui mencionada é insanável, devendo aplicar-se o disposto no n.º 3 do artigo 682.º do CPC, com as legais consequências

.

24.a - Por outro lado,

continua a existir a contradição objetiva entre a resposta dada aos quesitos 19.º e 27.º

, já anteriormente reconhecida pelo acórdão do TRL de 4/5/2006;

25.a - Com efeito, se o quesito 19.º se reporta à matéria de facto invocada pela Recorrente nos artigos 105.º e 106.º da sua contestação, da qual resulta, de forma expressa, a alegação de que o acordo em causa visava pôr fim, sem qualquer limitação, ao diferendo decorrente da avaria da mercadoria fornecida pela Recorrente à CC, ao dar-se o mesmo como provado, está-se a confirmar a tese sustentada pela ora Recorrente nesses referidos artigos 105.º e 106.º da contestação;

26.a - A admissão como verdadeiros dos factos constantes do quesito 19.º é, assim, inconciliável com a resposta dada ao quesito 27.º, na medida em não se pode admitir que, por um lado, está provado que o acordo celebrado entre a Recorrente e a CC pôs fim a todo e qualquer diferendo resultante da avaria da mercadoria fornecida pela Recorrente à CC e, ao mesmo tempo, dar como provado que esse mesmo acordo apenas se destinou a pôr fim ao litígio referente à indemnização alegadamente devida à CC, por força dos gastos com a destruição dessa mercadoria (resposta ao quesito 27.º);

27.a - Mantendo-se a contradição insanável entre estas duas respostas, deve também aplicar-se o disposto no n.º 3 do artigo 682.º do CPC, com as legais consequências.

28.a -

O Tribunal “a quo” andou também mal ao julgar improcedente a questão da insuficiência da matéria alegada para preenchimento dos pressupostos dos quais depende a responsabilidade civil

;

29.a - Na realidade, da petição inicial apresentada pela Recorrida não resulta, ainda que implicitamente, a alegação de quaisquer danos supostamente sofridos pela CC e, naturalmente, a alegação do nexo de causalidade entre esse dano e o facto ilícito praticado;

30.a - Não resulta, nomeadamente, dos articulados apresentados pela Recorrida que a CC tenha alegado e provado ter procedido ao pagamento à Recorrente da mercadoria objeto dos presentes autos, sendo certo que o ónus dessa alegação e prova caberia à A. (cfr., a este respeito, o atual artigo 5.o do CPC e, à data da apresentação da petição inicial da Apelada, o artigo 264.º do anterior CPC - cfr., também a este respeito, Lebre de Freitas, in "Introdução ao Processo Civil", Coimbra, 1996, página 130);

31.a - Não tendo a Recorrida utilizado a faculdade prevista no n.º 3 do artigo 264.º do anterior CPC (correspondente, com diferenças, à ai. b) do n.º 2 do artigo 5.º do atual CPC), não deveria o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de Maio de 2006 (vide fls. dos autos) ter decretado a anulação do julgamento, com vista à ampliação da base instrutória e resposta a novos quesitos, nomeadamente, um novo quesito acerca desta matéria dos danos alegadamente sofridos pela CC (vide, no sentido ora defendido, Abrantes Geraldes, in "Temas da Reforma de Processo Civil, Vol. I, 2.a edição, Almedina, 1999, páginas 64 a 67);

32.a - Ou seja, não tendo a Recorrida alegado quaisquer factos (para além daqueles genéricos e conclusivos que referiu) acerca dos prejuízos sofridos pela sua segurada, a presente ação nunca poderá proceder;

33.a -

No caso em apreço não é possível sustentar que a Recorrida ficou legalmente sub-rogada nos alegados direitos de crédito da CC em relação à Recorrente, uma vez que a alegada causa dos danos da mercadoria - segundo a prova efetuada, relacionada com a acomodação da mercadoria pela Recorrente - não se encontrava coberta pelo seguro marítimo indicado pela Recorrida

;

34.a - Efetivamente, se a acomodação ou embalagem, que saem fora do âmbito do contrato de transporte marítimo, fossem cobertas pelo seguro, este, não seria um seguro marítimo, mas antes um outro, de responsabilidade civil e que cobriria riscos que transcendem o puro risco do mar, o que não corresponde à versão apresentada pela Recorrida, como decorre daquilo que por ela é invocado, nomeadamente, no artigo II da petição inicial;

35.a

- A não inclusão do sinistro no âmbito do seguro não pode permitir que a seguradora Recorrida fique sub-rogada, nos termos do disposto no artigo 441.º do Código Comercial, nos direitos da sua segurada, pois o pagamento efetuado não ocorreu ao abrigo do contrato de seguro

;

36.a - Entender o contrário seria permitir que as seguradoras, unicamente, por deterem um contrato de seguro válido, ficassem sub-rogadas nos direitos das suas seguradas por quaisquer sinistros, ainda que estes estivessem totalmente fora do âmbito da cobertura, desde que as tivessem ressarcido;

37.a - É, de qualquer modo, verdade que o afastamento, no caso em apreço, da hipótese de sub-rogação legal, não implica o abandono em definitivo da questão do apuramento da eficácia e limites da sub-rogação invocada pela Recorrida perante a Recorrente, uma vez que é ainda necessário analisar se existe sub-rogação voluntária, a qual é mencionada claramente no recibo de pagamento da indemnização feita pela A. à sua segurada (doc. de fls. 43, traduzido a fls. 136);

38.a - A respeito de uma tal sub-rogação (mais precisamente da sub-rogação pelo credor, que é aquela que esta aqui em causa), estabelece o artigo 589.º do CC que “o credor que recebe a prestação de terceiro pode sub-rogá-lo nos seus direitos, desde que o faca expressamente até ao momento do cumprimento da obrigação”;

39.a - Ou seja, se a sub-rogação não ocorrer antes do cumprimento da obrigação, como sustentam Antunes Varela e Pires de Lima, "é de presumir (...) que se quis, simplesmente, extinguir a dívida e não substituir-lhe o sujeito activo” (cfr. "Código Civil Anotado - Volume I", na anotação ao artigo 589.º, Coimbra Editora, 1987, página 605);

40.a - Ora, no caso em apreço, foi expressamente invocado pela Recorrida - e resulta das alíneas dd) e ee) da factualidade dada como provada - que tal sub-rogação voluntária ocorreu quando, após ter recebido o valor que lhe foi entregue pela Recorrida, a segurada emitiu recibo de quitação, através do qual deu poderes à Recorrida para que a substituísse, exercendo os direitos que lhe assistiam;

41.a - Tal significa, portanto, que, nos presentes autos, resulta claro que a exigência estabelecida no artigo 589.º do CC, quanto à anterioridade da sub-rogação em relação ao cumprimento, não foi cumprida e, desta feita, ter-se-á de concluir que inexistiu sub-rogação voluntária válida da Recorrida nos direitos da segurada;

42.a - Não estando, pois, a Recorrida sub-rogada nos direitos da sua segurada, não pode a presente ação proceder, não podendo a Recorrente ser obrigada a pagar-lhe qualquer valor indemnizatório.

43.a - A sentença da 1.ª instância,

a propósito da matéria dos juros de mora

, é ininteligível, pois, se, por um lado, refere que "a Ré [deve] pagar à A. a quantia de € 175.328,42, acrescida dos juros de mora vincendo à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento", por outro, estabelece que "o pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos não pode ser atendido, pois a liquidação do seu crédito apenas aconteceu com a presente decisão (art. 805.º, n.º 3, do CC)"

44.a - A explicação avançada pelo Tribunal “a quo” no sentido de considerar tal contradição meramente aparente, salvo melhor opinião, não procede;

45.a - O pedido de juros formulado pela Recorrida na sua petição inicial considerou como juros vencidos os pedidos desde 25 de setembro de 1998 até à data da propositura da ação;

46.a - No entanto, a sentença da 1.ª instância, ao contrário daquilo que é a justificação dada pelo Tribunal “a quo”, quando se refere aos juros vencidos, não tem em conta os juros pedidos desde 25/09/1998 até à data da propositura da ação, mas antes os pedidos desde 25/09/1998 até à sentença da 1.ª instância proferida a 10/10/2014 (recorde-se que, conforme consta da conclusão 43.a supra, a sentença da 1.ª instância, refere, a propósito, que "o pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos não pode ser atendido, pois a liquidação do seu crédito apenas aconteceu com a presente decisão (art. 805.º, n.º 3, do CC)";

47.a - A referida sentença de 1.ª instância parece, pois, por um lado, absolver a Recorrente dos juros vencidos desde 25/09/1998 até 10/10/2014 (data da sentença) e, por outro lado, condenar a Recorrente ao pagamento dos juros vincendos, desde a data da citação (i.e., 16/03/2001) até à data do integral e efetivo pagamento da quantia a que foi condenada;

48.a - Uma tal ambiguidade, que torna a sentença, nesta matéria, ininteligível, traduz-se, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, numa nulidade, a qual aqui se volta a arguir para todos os efeitos legais;

49.a - Sem prejuízo de tal nulidade, face ao disposto no n.º 3 do artigo 805.º do CC, os juros de mora não devem ser contabilizados a partir da citação, mas antes a partir da data em que o alegado crédito da Recorrida se tornar líquido, o que acontecerá no momento em que transitar em julgado o alegado crédito da Recorrida (cfr., nesse sentido, Acórdão do STJ, de 8/11/1983, in

www.dgsi.pt

) ou, quando muito, a partir da data em que foi proferida a sentença de primeira instância de que ora se recorre (cfr., nesse sentido, o Acórdão do STJ de 30/01/2002, relativo ao processo JSTJ00042438, in

www.dgsi.pt

).

15. A Recorrida apresentou contra-alegações começando por suscitar a extemporaneidade da revista, bem como a sua inadmissibilidade por verificação de dupla conforme, sustentando, subsidiariamente, a manutenção do julgado.

16. O Exm.º Relator da Relação exarou o despacho de fls. 1670, datado de 03/03/2016, a admitir a revista, considerando o recurso tempestivo e a inexistência de dupla conforme.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Quanto à admissibilidade do recurso

1. Quanto à tempestividade do recurso

A Recorrida arguiu a extemporaneidade do recurso, por considerar que a Recorrente fora notificada do acórdão recorrido mediante carta registada enviada para o domicílio profissional do respetivo mandatário em 19/ 10/2015 (fls. 1550), presumindo-se, portanto, a notificação efetuada em 22/ 10/2015, sendo que o recurso só foi interposto em 07/12/2015.

Por sua vez, no despacho de fls. 1670 proferido pelo Exm.º Relator da Relação foi esclarecido que, por lapso da secção, a referida carta de notificação fora enviada ao Exm.º mandatário da Recorrente para o endereço na Avenida …, n.º 24, 7.º esquerdo, em Lisboa, quando o devia ter sido, como depois foi, para a Rua …, n.º 59, 4.º direito, em Lisboa.

Com efeito, dos autos consta que a carta daquela primeira notificação foi enviada para o endereço na Avenida …, n.º 24, 7.º esquerdo, Lisboa, em 19/10/2015 (fls. 1550), quando de fls. 1389 já constava o endereço do Exm.º mandatário da Recorrente na Rua …, n.º 59, 4.º direito, em Lisboa.

Tendo aquela carta sido devolvida (fls. 1553), na sequência disso, a secção enviou nova carta registada para o último endereço constante de 1389, em 03/11/2015, conforme fls. 1555. <