Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA e BB, intentaram ação declarativa comum contra CC; DD Investimentos, S.A.; EE e FF - Propriedades, Lda, pedindo que sejam condenados, solidariamente, a pagar-lhes a quantia de:

1 - €170.000,00, a título de valor vencido, até 11-10-2016, da cláusula penal, prevista no número 1) da "cláusula quinta" do "acordo complementar à escritura pública de compra e venda de 27 de outubro de 2009 ";

2. - € 30.000,00, a título de valor vencido, até 11-10-2016, da cláusula penal prevista no número 1) da "cláusula terceira" do documento denominado "acordo complementar à escritura pública de compra e venda de 27 de outubro de 2009";

3 - € 300,00, por cada dia de mora, a partir de 12-10-2016, até à conclusão efetiva - e sua receção definitiva pelos autores - das obras estipuladas na "cláusula primeira", números 1) e 2), e "cláusula segunda", número 1), do "acordo complementar à escritura pública de compra e venda de 27 de outubro de 2009";

4 - € 100,00, por cada dia de mora, a partir de 12-10-2016, até à conclusão efetiva dos trabalhos discriminados na cláusula terceira, número 1), do "acordo complementar à escritura pública de compra e venda de 27 de outubro de 2009";

5 - A realizarem os trabalhos e obras em falta, a saber:

a) Ligação do prédio ao ramal dos SMAS;

b) Ligação do Prédio ao ramal da EDP, incluindo a instalação de um posto de transformação que fornece o prédio com potência elétrica suficiente para servir 55 (cinquenta e cinco) pessoas;

c) Construção de um arruamento em tapete betuminoso, para servir os seguintes prédios: através da Rua do … (nome proposto), após a ligação desta à Rua da …., um arruamento pelos artigos n.°s 38 e 36, que servirá, nomeadamente, os artigos n.°s 36, 40, 45, 32, 53, 57, 56, 9, 19, 20, 10, 52 e 6, todos nos limites Norte e Noroeste de … e pertencentes à Secção A da freguesia de …;

d) Conclusão da construção do arruamento em tapete betuminoso na Rua da …, abrangendo os artigos prediais n°s 8, 48, 39, 38, 37, 24 e 23, todos nos limites Norte de … e pertencentes à Secção A da freguesia de …, faltando a esta data estender o arruamento em tapete betuminoso aos artigos 24 e 23, construir passeios nas margens com a medida regulamentar de 1,5 m, instalar um sistema adequado ao escoamento das águas e realizar quaisquer outros trabalhos, que venham a ser exigidos pelas entidades administrativas, responsáveis pelo licenciamento deste arruamento, a fim de assegurar a sua legalidade, e que se mostrem adequados de acordo com as regras da arte;

e) Conclusão dos trabalhos de levantamento e/ou remoção referidos na cláusula terceira do Acordo Complementar, faltando, a esta data, proceder ao levantamento do pavimento de cimento dos ditos currais e palheiros e à limpeza do terreno, que esconde, por debaixo da vegetação espontânea, entretanto crescida, uma quantidade substancial e anormal de pedras, lixo e detritos, e ainda à remoção de vários pedregulhos de grande volume, com cerca de 1/2 a 1 metro cúbico cada; e

f) Observância, na realização dos trabalhos discriminados nas alíneas a) a d) precedentes, das normas legais em vigor e padrões de razoabilidade e as melhores regras da arte, tendo em conta o fim a que as mesmas se destinam - construção de residência para idosos.

6 - A obterem, a expensas suas, os projetos, licenças e autorizações administrativas que sejam exigíveis por lei para a execução das infraestruturas mencionadas.

Alegaram, para tanto e em síntese, que, em 27 de Outubro de 2009, adquiriram à ré FF -propriedades, Lda o prédio rústico sito na Várzea …, nos limites de …, inscrito na matriz predial sob o artigo n.° 38, no concelho de …, sendo que, aquando da escritura, todos os réus subscreveram com os autores, um escrito denominado de "Acordo Complementar à Escritura Pública de Compra e Venda de 27 de Outubro de 2009".

No referido acordo, assumiram os réus as obrigações enunciadas nas respetivas cláusulas primeira, segunda e terceira, bem sabendo que tais obras e trabalhos de beneficiação do terreno eram condições essenciais no negócio para os autores, porque o fim por eles visado era o de afetar o terreno à construção de uma residência para idosos.

Não obstante o acordado, os réus não cumpriram todas as obrigações assumidas no referido acordo, pois apenas retiraram os animais domésticos e a cobertura dos currais que ocupavam o terreno.

Esgotados os prazos contratados e não obstante os autores terem interpelado os réus para tanto, estes ainda não procederam ao levantamento do pavimento de cimento dos ditos currais e palheiros, à limpeza do terreno e à remoção de vários pedregulhos de grande volume, pelo que assiste aos autores o direito de acionarem as cláusulas penais acordadas/fixadas no acordo complementar à escritura pública e aplicáveis em caso de mora.

2. Citados, contestaram os réus, sustentando terem cumprido tudo aquilo a que estavam obrigados e cuja execução foi possível. E, pugnando pela improcedência da ação, peticionaram a condenação dos autores como litigantes de má-fé.

3. Após resposta dos autores, foi proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial e realizada audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

4. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida, em 20.06.2018, sentença que julgou parcialmente procedente a ação e, em consequência:

a) condenou os réus, solidariamente, a pagarem aos autores, o valor global de (€73.920,00 + € 5.100,00) € 79.020.00 (setenta e nove mil e vinte euros) correspondente à soma dos valores vencidos à data da propositura da ação (11-01-2017) e dos entretanto vencidos, até à data da presente sentença, em conformidade com a redução equitativa da cláusula penal prevista na "Cláusula Quinta" do documento denominado "Acordo Complementar à Escritura Pública de Compra e Venda de 27 de Outubro de 2009", atento o constatado incumprimento na realização das infraestruturas e na concretização das instalações referidas na citada "Cláusula Primeira" - 1 a), b), e c) -(ii) - 2) - e "Cláusula Segunda", do documento denominado "Acordo Complementar à Escritura Pública de Compra e Venda de 27 de Outubro de 2009 ";

b) Condenou os réus, solidariamente, a pagarem aos autores a quantia de € 300,00 por cada mês de mora, a partir da presente data, até à conclusão efetiva - e sua receção definitiva pelos autores - das obras e instalações estipuladas na "Cláusula Primeira" - 1 a), b), e c) - (ii) - 2) - e "Cláusula Segunda", do documento denominado " Acordo Complementar à Escritura Pública de Compra e Venda de 27 de Outubro de 2009 ";

c) Absolveu os réus do mais peticionado;

d) Absolveu os autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé.

5. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores e os réus para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 20.12.2018, concedendo parcial provimento ao recurso de apelação apresentado pelos autores e negando total provimento ao interposto pelos réus decidiu:

1 - Introduzir alterações na decisão de facto proferida pelo tribunal a quo;

2 - Condenar os RR a realizarem os trabalhos e obras mencionadas em falta, e conducentes à:

a) Ligação do prédio dos AA ao ramal dos SMAS;

b) Construção de um arruamento em tapete betuminoso, para servir os seguintes prédios: através da Rua do … (nome proposto), após a ligação desta à Rua da …, um arruamento pelos artigos n.°s 38 e 36, que servirá, nomeadamente, os artigos n.°s 36, 40, 45, 32, 53, 57, 56, 9, 19, 20, 10, 52 e 6, todos nos limites Norte e Noroeste de … e pertencentes à Secção A da freguesia de …;

3 - Condenar os RR a obterem, a expensas suas, os projetos, licenças e autorizações administrativas que sejam exigíveis por lei para a execução das infraestruturas indicadas em I, alíneas a) e b).

6. Inconformados com esta decisão, os réus CC, DD Investimentos, S.A., EE e FF - Propriedades, Ldª, dela interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações cm as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A) O prédio em questão encontra-se, deste modo, fora do perímetro urbano, tal como definido no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, que estabelece o Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.

B) Mais concretamente, no âmbito do PDM de …, o prédio inseria-se na categoria de espaços agrícolas, conforme documento 7 junto com a contestação, definidos como os espaços que, incluídos na classe de espaços agrícolas, se classificam em quatro níveis de uso - de nível 1, de nível 2, de nível 3 e de nível 4 -, correspondendo a graus de proteção e valorização diversos face ao Instituto da Reserva Agrícola Nacional, às determinações do Plano de Ordenamento do Parque Natural de … e à decorrência do processo de planeamento municipal.

C) No caso vertente, é manifesto que a realização das infraestruturas a que os Réus se obrigaram no referido acordo complementar consubstanciam obras de urbanização, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro – artigo 2.º, alínea h). Obras estas que não podem ser realizadas fora do perímetro urbano tal como definido nas disposições acima mencionadas.

D) Pelo exposto, a apresentação, pelos AA., de um pedido de licenciamento relativo a obra de construção/edificação a realizar no prédio em questão consiste, na verdade, em condição sine qua non da execução da prestação a que os Réus se obrigaram no dito Acordo Complementar. E isto independentemente de estar escrita ou não. Até porque, como resulta do contexto os Réus assinaram o referido Acordo no pressuposto de que os AA. apresentariam o seu projeto de construção.

E) Foi assim que sucedeu com a testemunha GG, cujo acordo com o Réus foi por estes integralmente cumprido já que este apresentou junto da Câmara Municipal o projeto de construção, que foi aprovado.

F) Como resulta do ponto 2.39C da matéria de facto dada como provada, os Autores nunca deram entrada de um pedido de licenciamento para a obra de construção a realizar no prédio em questão.

G) Porque, como resulta do depoimento dos próprios, em sede de julgamento, muito embora tivessem ficado encarregues de o fazer, desistiram de avançar com o projetado lar.

H) Assim, é por demais evidente, que é impossível o cumprimento das obrigações por parte dos recorrentes, sendo extremamente iníqua a condenação ad aeternum pelo incumprimento de uma obrigação que não está na sua disponibilidade cumprir.

I) A sentença recorrida encontra-se ferida de nulidade, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por oposição entre os fundamentos e a decisão.

J) Os autores apresentaram-se em juízo como pessoas que estavam numa posição de fragilidade e ignorância na qual, na verdade, nunca estiveram, nem objetiva nem subjetivamente, o que veio a ser exposto em sede de audiência de discussão e julgamento. Assim, dois profissionais altamente qualificados, uma advogada estagiária e um arquiteto adquirem um terreno rústico, numa zona agrícola, com vista a aí construir um lar, vinculando o vendedor à realização de infraestruturas que, sabem, só podem ser aprovadas no âmbito do seu projeto de construção individualmente considerado, pois não se tratava, nem podia ser uma urbanização.

K) Porque na realidade a envolvente, anos volvidos, não veio a ser o que esperavam nem lhes foi prometido, desistem do projeto e tentam reaver o custo da aquisição à custa dos autores.

L) A classificação da obrigação assumida pelos réus como uma obrigação de resultado não permite, salvo melhor entendimento e sem mais, concluir pela culpa dos recorrentes na não realização das obras previstas na “Cláusula Primeira” - 1 a), b), e c) - (ii) - 2) - e “Cláusula Segunda” do “Acordo Complementar à Escritura Pública de Compra e Venda de 27 de Outubro de 2009 ".

M) Isto porque, como resulta das disposições legais aplicáveis, a realização das obras em questão depende de licença aprovada pela Câmara Municipal, no âmbito do projeto de construção do imóvel a construir, cuja apresentação era responsabilidade dos autores. Reitera-se que, como resultou da prova produzida em audiência, autores e réus foram unânimes ao afirmar que o autor AA ficou de apresentar à Câmara Municipal de … o projeto de construção, coisa que não fez.

N) Com efeito, ambos os autores admitiram esse facto nas suas declarações de parte: na verdade nunca submeteram a aprovação de um projeto de construção, porque efetivamente desistiram.

O) Não obstante, pretendem obter dos réus, o ressarcimento de quantia equivalente à da aquisição e também a realização de obras, que está bom de ver, seriam absolutamente inúteis – pois, está de bom de ver, nada pretendem edificar no terreno.

P) Até porque a verdade é que nada obstaria a que edificassem uma construção naquele terreno, já que o proprietário do terreno confinante o fez, com sucesso.

Q) Se era responsabilidade dos recorrentes custear e obter as licenças referentes às infraestruturas, estas apenas eram possíveis no âmbito do projeto de construção do imóvel em concreto. Foi, assim, aliás, que sucedeu, no caso das duas moradias unifamiliares da Rua do … (nome proposto).

R) Assim, na opinião dos recorrentes, não se pode deste modo sequer considerar que tenha havido incumprimento de tais obrigações. Face à inércia dos próprios autores em relação ao assunto (alegadamente) de seu interesse, a realização das obras em questão nunca se tornou possível, acrescentando-se, até, que nunca será possível, sendo por demais evidente que não caberá aos recorrentes dar entrada de um projeto de construção em substituição dos autores, para o que carecem, desde logo, de legitimidade.

S) Dispõe o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estão sujeitas a licença administrativa as obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor.

T) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma, o requerente deve indicar a qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística. É precisamente neste ponto que reside o busílis da questão: é que nunca foi incumbência dos recorrentes apresentar o projeto de construção do prédio dos autores. Nem tal obrigação resulta do contrato em análise.

U) As obras a realizar no tocante ao ramal do SMAS e à construção do arruamento inserem-se no conceito previsto no artigo 2 º alínea h) do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação “Obras de urbanização», as obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;

V) Nos termos do disposto no artigo 4.º n.º 2 alínea b) do referido diploma legal estão sujeitos a licenciamento as obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento. Ora, o licenciamento é da exclusiva competência do proprietário conforme espelhado no artigo 9.º do referido diploma.

W) Nos termos do referido regime de licenciamento, têm de ser respeitadas duas fases: uma respeitante à avaliação e aprovação do projeto de construção, e outra respeitante à apreciação dos projetos de especialidade. Ora, dado que, como ficou provado, os proprietários não deram entrada de qualquer projeto de construção, não é possível, designadamente ao SMAS nos termos nos artigos 16.º e 34.º do Regulamento do SMAS de …, autorizar a ligação à rede.

X) Também por este motivo a sentença recorrida conduz a uma solução profundamente injusta uma vez que obriga os recorrentes ao pagamento do montante de €300,00 (trezentos euros), a título de cláusula penal, por cada mês de atraso no cumprimento de uma obrigação que não estão em posição de cumprir.

Y) Os recorrentes apenas acederam a vincular-se a tais obrigações porque presumiram que, de acordo com a normalidade destas situações, os autores iriam dar entrada de um projeto de construção, o que não sucedeu.

Z) Pelas razões acima expostas, ainda que se considere que houve incumprimento por parte dos recorrentes, o que apenas por mero dever de patrocínio se concebe, sempre se deverá considerar ilidida a presunção de culpa, nos termos do disposto no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil.

AA) Com efeito, o que se verificou nos presentes autos foi, conforme alegado na contestação pelos recorrentes e que resultou da prova produzida em julgamento, por admissão dos próprios autores, foi mora dos credores, que, não praticaram os atos necessários ao cumprimento da obrigação – ou seja, não apresentaram o competente projeto de construção.

BB) Com a sua conduta os autores tornaram impossível, na prática, o cumprimento da prestação por parte dos recorrentes. Forçoso se torna, deste modo, concluir, que a prestação se tornou impossível em virtude de causa imputável ao credor – ou seja, resultou de uma conduta voluntária dos credores, que decidiram não avançar, ou desistir, da construção de um imóvel no prédio rústico adquirido.

CC) No caso, é evidente que estamos perante uma impossibilidade superveniente, objetiva e absoluta, derivada da inexistência de uma licença de construção emitida nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

DD) Tal impossibilidade não pode ser imputável aos devedores recorrentes, visto que eles não contribuíram minimamente para a verificação da impossibilidade, que aparece como uma realidade exterior, que eles não dominam.

EE) Com efeito, conforme ficou provado nos autos, no caso das duas moradas unifamiliares a Norte do conglomerado urbano de …, mais concretamente da Rua do … (nome proposto), os recorrentes diligenciaram no sentido de apresentar, nos processos de construção das moradias unifamiliares, os projetos das infraestruturas (ver Documento n.º 5 junto com a contestação).

FF) Para além de todo o acima exposto acerca do ramal de ligação ao SMAS, não devem ser também olvidadas as comunicações da EDP a este respeito. Conforme resulta da carta da EDP Distribuição, de 20 de agosto de 2010 – junta com a contestação como Documento n.º 1 - a ligação ao ramal e instalação de dois postos de transformação teria de ser efetuada no âmbito do projeto de licenciamento do edifício a construir pelos autores.

GG) Desta carta resulta que a instalação teria necessariamente que ser efetuada no âmbito do projeto de licenciamento do edifício a construir pelos autores.

HH) Acresce que, não obstante o exposto, deu-se por provado que os recorrentes encetaram as diligências necessárias para que a zona fosse infraestruturada pela EDP. Na sequência de conversações iniciadas entre a EDP e a Câmara Municipal de …, a edilidade exigiu a alteração nos projetos de iluminação pública e alimentação da zona. A EDP efetuou e alterou os projetos em conformidade com o solicitado pela Câmara Municipal de … (Documentos n.º 2 e 3 juntos com a contestação). Os projetos referidos no número anterior foram submetidos à Câmara Municipal de … para aprovação.

II) A imputabilidade a título de culpa pressupõe sempre a existência de um nexo psicológico entre a conduta do infrator, isto é, entre o facto e a vontade do lesante, exprimindo a culpa um juízo de censurabilidade pessoal da conduta do agente, o qual, face às circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido de outro modo. Assim, para que a impossibilidade do cumprimento pudesse ser imputável aos recorrentes, tornava-se necessário que o referido nexo psicológico fosse estabelecido entre a conduta dos recorrentes e o facto gerador da impossibilidade de cumprimento do programa contratual convencionado, coisa que não ocorre no caso concreto, visto que, mesmo que os recorrentes se encontrassem em situação de mora, não foi essa situação que de algum modo concorreu para a não aprovação de um projeto de construção, que, como é evidente, foi o facto que determinou a impossibilidade superveniente do cumprimento do contrato em causa.

JJ) Estivessem ou não os recorrentes em mora, a impossibilidade de cumprimento sempre surgiria por força da desistência dos autores do processo de licenciamento.

KK) Consequentemente, tornando-se impossível a prestação principal, e por arrastamento necessário, a própria prestação principal típica, por facto não imputável aos recorrentes, a obrigação, pura e simplesmente extingue-se nos termos do disposto no artigo 790.º n.º 1 do Código Civil, não assistindo aos autores o direito de exigir a prestação.

LL) Entendem os réus que o acórdão recorrido contém manifesto lapso na parte decisória.

MM) Com efeito, a impugnação da matéria de facto levada a cabo pelos réus no recurso da sentença de primeira instância foi julgada parcialmente procedente, com o aditamos dos factos 2.39 A a C acima transcritos. Pelo exposto, entendem os réus, salvo melhor entendimento, que ao seu recurso não foi negado total provimento, como é referido na parte decisória do acórdão recorrido, padecendo, o acórdão recorrido de vício formal gerador de nulidade, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos.

NN) Caso assim não se entenda, enferma o Douto Acórdão recorrido, de errada interpretação e aplicação do direito, incorrendo assim em notória violação da lei substantiva.

OO) Com efeito, as obrigações de realização da ligação ao ramal do SMAS e do arruamento em tapete betuminoso foram fixadas no pressuposto de entrada do projeto de licenciamento por parte dos AA, conforme obrigam os artigos 2.º alínea h), 4.º n.º 2 alínea b) e 9.º do RJUE, pelo que o douto Acórdão viola as referidas normas instando os RR. a realizarem atos que não têm legitimidade para levar a cabo.

PP) No que diz respeito à ligação do ramal do SMAS, é por demais evidente que não é legalmente possível aos RR. realizar a referida ligação pelo que o douto Acórdão viola igualmente o disposto nos artigos 16.º e 34.º do Regulamento do SMAS de … .

QQ) Assim, deve o presente Acórdão ser revogado e substituído por outro que determine a extinção da obrigação atendendo à falta de culpa dos RR. decorrente da impossibilidade de cumprimento das obrigações de ligação ao ramal do SMAS e de construção dos arruamentos aí mencionados por falta de apresentação do projecto de licenciamento por parte dos AA.

Termos em que requer seja dado provimento ao recurso.

7. Os autores responderam, pugnando pela improcedência do recurso.

8. Por acórdão proferido em 28.03.2019 e ao abrigo do disposto no art. 641º do CPC, o Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedentes os invocados erro/inexatidão e nulidade do acórdão recorrido.

9. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

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Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- o incumprimento das obrigações assumidas pelos réus ocorreu devido à mora dos autores;

2ª- o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al. c) do CPC.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes Factos:

1 - (a) Por escritura pública denominada de "COMPRA E VENDA" celebrada em 27 de Outubro de 2009, no Cartório Notarial de …, situado na Avenida …, número trinta e oito, …, perante a Notária Dra. HH, Notária, os ora autores, na qualidade de "SEGUNDO" outorgante, adquiriram à 4.a ré -FF -PROPRIEDADES, LDA - o prédio rústico sito na Várzea de …, nos limites de …, inscrito na matriz predial sob o artigo n.° 38, pertencente à Secção A da freguesia de …, no concelho de … e descrito sob o n.° 3094, na 2.a Conservatória do Registo Predial de … ;

2 - (b) O prédio rústico, com a denominação "II", situado na Várzea de … inscrito na matriz predial sob o artigo n.° 38, pertencente à Secção A, descrito como "Terreno de cultura arvense, mato e pastagem", confrontando do Norte com JJ e KK, do Sul com LL e MM, Nascente com caminho e Poente com baldio, descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial de … sob o n.° 3094 da Freguesia de …, mostra-se inscrito em nome de BB, casada com AA no regime de comunhão de adquiridos, por compra, através da AP. 4150 de 27-10-2009;

3 - (c) Na escritura aludida em 2.1., o ora réu EE, outorgando na qualidade de gerente em representação da sociedade comercial por quotas com a firma "FF - PROPRIEDADES LIMITADA", ali "PRIMEIRO" outorgante, declarou, além do mais, O seguinte: " Que a sua representada vende à segunda outorgante, pelo preço de duzentos e cinquenta mil euros, já recebido o prédio rústico denominado "II", situado na Várzea de …, freguesia de …, concelho de …, descrito na Segunda Conservatória do registo Predial de … sob o número três mil e noventa e quatro, da dita freguesia, achando-se o prédio inscrito na respectiva matriz sob o artigo 38 da secção A, com o valor patrimonial de 45,75€, tendo a sociedade adquirido o referido prédio hoje, por escritura lavrada a folhas imediatamente anteriores a estas ";

4 - (d) Na escritura aludida em 2.1, a ora autora BB, na qualidade de "SEGUNDO" outorgante, declarou, além do mais, o seguinte: "Que Aceita e presente venda. Que para efectuar o pagamento do preço utilizou dinheiro próprio que já possuía antes do casamento”;

5 - (e) Na escritura aludida em 2.1, o ora autor AA, na qualidade de "SEGUNDO" outorgante, declarou, além do mais, o seguinte: "Que, para efeitos do previsto no artigo mil setecentos e vinte e três do Código Civil, confirma ser dinheiro próprio do seu cônjuge o montante acima mencionado ";

6 - (f) Em 27 de Outubro de 2009, CC, em seu nome e em representação da sociedade de que é accionista e administrador, DD INVESTIMENTOS, S.A., EE, em seu nome e em representação da sociedade de que é gerente, FF -PROPRIEDADES,LDA, todos designados por "PRIMEIROS CONTRATANTES", e AA e BB, estes dois designados por "SEGUNDOS CONTRATANTES", todos em conjunto por "PARTES", assinaram, com reconhecimento presencial das assinaturas, documento escrito datado de 27 de Outubro de 2009, denominado "ACORDO COMPLEMENTAR À ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE 27 DE OUTUBRO DE 2009", nos termos do qual declararam, além do mais, o seguinte "CONSIDERANDO QUE: "§ Único - Hoje, dia 27 de Outubro de 2009, em acto continuo à assinatura deste acordo, os Segundos Contratantes e a sociedade Primeira Contratante "FF -Propriedades, Lda." irão outorgar escritura pública de compra e venda, no Cartório Notarial da Dra. HH, pela qual os Segundos Contratantes adquirirão àquela sociedade, a propriedade, livre de ónus e encargos, do prédio rústico, com a área total de 19,880 m2, com a denominação "II", sito na Várzea de …, nos limites Norte de …, inscrito na matriz predial sob o artigo n" 38, pertencente à Secção A da freguesia de …, no concelho de … e descrito sob o n° 3094, na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra";

7 - (g) Nos termos do "CONSIDERANDO QUE:" do documento aludido em 2.6., consta ainda o seguinte: " É celebrado o presente acordo, como condição prévia à celebração da referida escritura pública de compra e venda, a outorgar hoje, entre, de um lado, a sociedade "FF -Propriedades, Lda. ", ora Primeira Contratante e, do outro, os Segundos Contratantes, o qual se regerá nos termos e condições das cláusulas seguintes";

8 - (h) Consta da "CLÁUSULA PRIMEIRA" do documento denominado "ACORDO COMPLEMENTAR À ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE 27 DE OUTUBRO DE 2009", aludido em f), o seguinte:

1) Tendo em vista beneficiar o prédio rústico melhor identificado no Considerando (adiante designado apenas por Prédio ou Terreno), a adquirir pelos Segundos à sociedade Primeira Contratante "FF - Propriedades, Lda.", todos os Primeiros Contratantes obrigam-se, solidariamente, a executar, a expensas suas, as seguintes infra-estruturas:

a) Ligação do Prédio ao ramal do SMAS;

b) Ligação do Prédio ao ramal da EDP, designadamente instalação de um posto de transformação que forneça o prédio com potência eléctrica suficiente para servir 55 (cinquenta e cinco) pessoas;

c) Realização de arruamentos em tapete betuminoso, para servir os seguintes prédios:

(i) Através da Rua da …, os artigos n°s 8, 48, 39, 38, 37, 24 e 23, todos nos limites Norte de … e pertencentes à Secção A da freguesia de …;

(ii) Através da Rua do … (nome proposto), após a ligação da Rua da … à Rua do …, através de um arruamento pelos artigos n°s 38 e 36, servirá, nomeadamente os artigos n°s 36, 40, 45, 32, 53, 57, 56, 9, 19, 20, 10, 52 e 6, todos nos limites Norte e Noroeste de … e pertencentes à Secção A da freguesia de … .

2) As característic