Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

AA intentou em Setembro de 2012 acção de investigação de paternidade contra BB pedindo que se declare que o Réu é seu pai e consequentemente o reconhecimento da respectiva paternidade.

O R contestou e no que ora releva, o réu excepcionou a caducidade do direito que a autora pretende fazer valer através da presente acção.

A Autora apresentou réplica, pugnando pela improcedência da invocada excepção de caducidade, invocando a inconstitucionalidade das normas que seriam aplicáveis ao caso.

O Réu treplicou, reiterando a alegada caducidade e sustentando que, tendo a acção sido instaurada em Setembro de 2012, ao caso se aplica a lei nº 14/2009 de 01.04, que entrou em vigor em 2.04.2009.

Procedeu-se ao saneamento e à condensação do processo, com a selecção da matéria de facto assente e controvertida, e, após a realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença na qual se julgou a acção improcedente, com a consequente absolvição do réu do pedido.

De tal decisão apelou a autora, tendo, porém, o Tribunal da Relação de Guimarães confirmado a decisão recorrida.

Inconformada, interpôs recurso a autora recurso de revista ao abrigo do art. 672 nºs 1 e 2, alínea b) do CPC, invocando, para tanto, que o acórdão recorrido está em oposição como o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8.05.2008, cuja cópia juntou aos autos.

Por acórdão de 2.06.2016, este Supremo Tribunal, considerando ter ocorrido omissão de pronúncia que não era susceptível de ser suprida e concedendo, assim, a revista, anulou a decisão recorrida e ordenou que os autos voltassem à Relação a fim de que procedesse à reforma daquela no que toca à matéria de facto que a apelante havia impugnado- em concreto, a referente ao facto de a mãe da autor lhe ter dito, um ano antes de ter sido intentada a acção, que o réu era o seu pai- já que estando tal matéria relacionada com a caducidade, atento o condicionalismo previsto no art. 1817 nº3 do C. Civil, o seu conhecimento não era inútil.

Em cumprimento do decidido, foi proferido no acórdão no qual o Tribunal da Relação de Guimarães, mantendo a matéria de facto que havia sido fixada pela 1ª instância, confirmou a decisão recorrida.

Novamente inconformada, interpôs agora a autora recurso de revista excecpional, que foi admitido, por decisão da formação de apreciação preliminar, com fundamento na previsão contida na alínea a) do9 nº1 do art. 672 do CPC.

II - Fundamentação:

Questões que cumpre conhecer:

a) Erro de julgamento no que toca à matéria de facto impugnada pela recorrente que foi reapreciada pela Relação (pontos 1. a 3. das conclusões);

b) Nulidade do acórdão recorrido por insuficiência ou por omissão de pronúncia (ponto 4. das conclusões);

c) Inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04 (pontos 5. a 15. das conclusões);

d) Interpretação do artigo 1817.º, n.º 3, do Código Civil no que concerne à repartição do ónus da prova dos factos contidos nesta previsão normativa (pontos 16. a 18. das conclusões).

1. Do erro de julgamento no que concerne à matéria de facto impugnada pela apelante que foi reapreciada pela Relação (pontos 1. a 3. das conclusões):

Sustenta a recorrente, nas conclusões da sua alegação recursória, que, tendo impugnado a decisão da matéria de facto no que concerne à matéria contida no artigo 4.º da base instrutória – “A mãe da autora, um ano antes de ter sido intentada a presente acção, disse-lhe que o réu era o pai dela” –, matéria essa que o tribunal de 1.ª instância deu como não provada, a Relação incorreu em erro de julgamento ao ter mantido essa resposta negativa já que a prova documental constante dos autos e a prova testemunhal produzida impunham que tal matéria tivesse sido dada como provada.

Vejamos:

Dispõe o artigo o artigo 682.º, n.º 1, do referido diploma legal que aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado; acrescentando o n.º 2 do mesmo normativo que A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do artigo 674.º.

Preceitua, por sua vez, este último normativo que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Vê-se, assim, claramente destes preceitos que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, em regra, apenas conhece de matéria de direito, não lhe cabendo sindicar a matéria de facto apurada pelas instâncias, a não ser que se verifique algum dos casos excepcionais expressamente previstos na lei.

Com efeito, tal como refere, a este propósito, Teixeira de Sousa (Estudos sobre o Processo Civil, 2.ª edição, p. 398), a actividade do Supremo não se preocupa com as possíveis alternativas sobre o julgamento dos factos relevantes, mas exclusivamente com a determinação da solução jurídica adequada para os factos apurados pelas instâncias, já que na função atribuída ao Supremo prevalecem os interesses gerais de harmonização na aplicação do direito sobre a averiguação dos factos relativos ao caso concreto e a concentração dos seus esforços na determinação da norma aplicável e no controlo da sua interpretação e aplicação pelas instâncias.

Também Amâncio Ferreira (Manual dos Recursos em Processo Civil, 8.ª edição, p. 270) afirma, em sentido coincidente, que, em regra, o Supremo não se pronuncia sobre a verdade dos factos em que se baseia a invocada infracção à lei. Compete-lhe antes apurar se foi exacta a aplicação da lei, no pressuposto de que os factos aos quais a aplicou o tribunal a quo são verdadeiros tal como ele os considerou provados.

Ou seja, ainda que, face ao disposto no artigo 674º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o Supremo não fique totalmente paralisado no que concerne ao controlo da decisão da matéria de facto, a verdade é que a sua intervenção se circunscreve a aspectos em que se tenha verificado a violação de normas de direito probatório material (por, nessa hipótese, estarem em causa verdadeiros erros de direito), já não abrangendo, porém, questões inerentes à decisão da matéria de facto quando esta foi precedida da formulação de um juízo assente na livre apreciação da prova formulado pela 1.ª instância ou até pela Relação (vide, neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2.ª edição, 2014, p. 337 e ss.).

Trata-se, de resto, de orientação que é igualmente pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, podendo ver-se, a título exemplificativo, as seguintes decisões:

Acórdão de 15-01-2015 (proc. 266/10.8TBBRG.G1.S1, Relator Tavares de Paiva, disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Cvel2015.pdf)

- Acórdão de 22-01-2015 (proc. 24/09.2TBMDA.C2.S1, Relatora Maria dos Prazeres Beleza, disponível em www.dgsi.pt):

- Acórdão de 19-01-2016 (proc. 871/07.0TCSNT-A.L1.S1, Relator Gregório Silva Jesus, disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Civel2016.pdf):

- Acórdão de 05-04-2016 (proc. 415/07.3TBMMV.C1.S1, Relator João Camilo, disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Civel2016.pdf):

- Acórdão de 07-04-2016 (proc. 397/09.7TBPVL.G1.S1, Relator Orlando Afonso, disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Civel2016.pdf):

- Acórdão de 19-04-2016 (proc. 5654/13.5TBMTS-A.P1.S1, Relator Garcia Calejo, disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Civel2016.pdf):

- Acórdão de 19-10-2016 (proc. 3285/05.2TVPRT.P1.S1, Relator Olindo Geraldes, disponível em www.dgsi.pt):

2. Da nulidade do acórdão recorrido por insuficiência ou por omissão de pronúncia (ponto 4. das conclusões):

Invoca a recorrente, ademais, que o acórdão recorrido é nulo, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por o Tribunal da Relação não ter apreciado ou julgado como é que se conta o prazo ou qual foi o prazo concedido pelo artigo 1.º da Lei n.º 14/2009 aos investigantes que, tal como a autora, à data da sua entrada em vigor, já tinham mais de 18 ou mais de 28 anos de idade.

Afigura-se, porém, que não lhe assiste razão.

Dispõe, no que ora releva, o artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (aplicável aos acórdãos ex vi do disposto no artigo 666.º do mesmo diploma legal) que É nula a sentença quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…).

Conforme se colhe dos ensinamentos de Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, volume V, 3ª edição, 1952, reimpressão, Coimbra Editora, 2007, p. 141), que mantêm inteira actualidade, ocorrerá o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam, logicamente, a um resultado, mas o resultado expresso na decisão é exactamente o oposto.

Por sua vez, a sentença será obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e será ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos (cf. Alberto dos Reis, ob cit., p. 151).

Já no que concerne à omissão de pronúncia, trata-se de nulidade que está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz, ínsito no artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, no sentido de o mesmo ter de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra.

Tal não significa, porém, que o juiz se tenha de ocupar de todas as considerações feitas pelas partes já que são coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer; e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte, posto que conforme bem observa Alberto dos Reis (ob. cit., p. 142 e 143) Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.

Com base nestes ensinamentos, é este o entendimento corrente que, nesta matéria, tem sido adoptado pelo Supremo Tribunal de Justiça, de que são exemplo as seguintes decisões:

- Acórdão de 22-01-2015 (proc. 24/09.2TBMDA.C2.S1, Relatora Maria dos Prazeres Beleza, disponível em

www.dgsi.pt

) em que conclui:

A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixa de apreciar questões que tinha de conhecer, mas já não quando, no entender do recorrente, as razões da decisão resultam pouco explicitadas ou não se conhecem de argumentos invocados.

- Acórdão de 05-01-2016 (proc. 1898/13.8TYLSB.S1, Relator Júlio Gomes, disponível em

http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Mensais/Cvel%202016_01.pdf

) que considerou:

O emprego de argumentação diversa daquela que é usada pelas partes (e que pode acarretar que não sejam relevantes os elementos por elas trazidos) não implica que se haja incorrido em omissão de pronúncia.

Acórdão de 28-04-2016 (proc. 1723/06.6TVPRT.P3.S1, Relator Abrantes Geraldes, disponível

http://www.stj.pt/ficheiros/jurispsumarios/civel/Mensais/Cvel_2016_04.pdf

) que também concluiu:

A nulidade por omissão de pronúncia não se confunde com situações que, porventura, correspondam a uma deficiente ou insuficiente fundamentação da resposta dada a alguma questão suscitada.

Tendo presentes estas considerações, dir-se-á, desde logo, no que se refere ao apontado vício de nulidade previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, que a recorrente não invocou qual a contradição de que, alegadamente, padeceria o acórdão recorrido e também não concretizou em que é que se traduziriam as invocadas ambiguidade ou obscuridade, omissões estas que, por si só, bastariam para que improcedesse a arguida nulidade. Acrescente-se, em todo o caso, que a decisão sob censura é perfeitamente coerente e inteligível, não se vislumbrando nela qualquer contradição ou sequer passagem que se preste a interpretações equívocas ou dúbias.

Já no que toca ao vício de nulidade por omissão de pronúncia que a recorrente imputa ao acórdão recorrido e que se prende com a alegada falta de conhecimento do modo de contagem do prazo a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, se dirá que também não lhe assiste razão.

Na verdade, a questão que a recorrente verdadeiramente colocou ao tribunal recorrido e cuja decisão a este se impunha foi a de saber se o artigo 1.º da citada Lei n.º 14/2009, que deu nova redacção ao artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, é inconstitucional.

Ora, tal questão foi expressamente enunciada na decisão que se analisa, tendo o tribunal recorrido entendido que a mesma comportava uma dupla vertente: por um lado, saber se tal normativo, ao estabelecer um prazo de dez anos, contado da maioridade ou da emancipação do investigante, era inconstitucional e, por outro, se esse prazo se contava desses factos para todos os investigantes, em concreto, para aqueles que, tal como a autora, à data da entrada em vigor da lei, já tivessem mais de 28 anos de idade.

Partindo desse pressuposto, o tribunal recorrido apreciou a questão, decidindo que não se verificava a invocada inconstitucionalidade, louvando-se, para tanto, nos argumentos vertidos em decisões do Tribunal Constitucional, que transcreveu e aos quais aderiu, resultando patente do acórdão recorrido que aquele considerou que tais argumentos eram suficientes para concluir dessa forma. Ou seja, independentemente de ter decidido mal ou bem – questão que se prende já com o mérito da decisão e não com a invocada nulidade – e de ter fundamentado pior ou melhor a decisão nessa parte, o certo é que se vê do acórdão sob escrutínio, que o tribunal recorrido considerou que as decisões que citou e que transcreveu parcialmente (ou mais rigorosamente, os argumentos nelas vertidos), versavam sobre a questão da não inconstitucionalidade na dupla vertente que enunciou por aí se ter concluído que o prazo de dez anos contado a partir dos eventos previstos na lei (maioridade ou emancipação) não era desproporcional, sobretudo, por não funcionar como um prazo cego cujo decurso determinasse inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade.

Não pode, por isso, afirmar-se que o acórdão recorrido padeça da alegada nulidade por omissão de pronúncia.

Com efeito, ainda que se reconheça que a questão da inconstitucionalidade do mencionado normativo, na específica vertente atinente ao modo de contagem do prazo em apreço, teria merecido uma fundamentação mais substancial e mais desenvolvida, a verdade é a parca (mas não inexistente) fundamentação contida no acórdão recorrido não determina a sua nulidade, precisamente por esta não se confundir com situações que, porventura, correspondam a uma deficiente ou insuficiente fundamentação da resposta dada a alguma questão suscitada (veja-se, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a que acima se fez referência, de 28-04-2016, proferido no proc. 1723/06.6TVPRT.P3.S1, de que foi relator Abrantes Geraldes).

Tudo para concluir que as arguidas nulidades têm, necessariamente, de improceder.

3. Da inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04 (pontos 5. a 15. das conclusões):

Sustenta a recorrente, neste particular, que a fixação de prazos para a instauração da acção de investigação de paternidade constitui uma restrição não justificada, desproporcionada e não admissível do direito do filho saber de quem descende e que, por isso, o artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade por força do artigo 1873.º do mesmo diploma legal), na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 01-04, é materialmente inconstitucional, pelo que, ao ter decidido em sentido contrário – julgando caducado o direito da autora – o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento.

Vejamos:

As decisões das instâncias convergiram no que toca à aplicação ao caso do prazo previsto no citado artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil – que consideraram não ser inconstitucional – tendo, por isso, ambas declarado a caducidade do direito que a autora pretende fazer valer por, à data da propositura da acção, já ter decorrido o prazo de dez anos aí estabelecido, contado da maioridade daquela, com a consequente improcedência da acção e a absolvição do réu do pedido.

É, pois, com essa decisão que a autora não se conforma, insistindo pela inconstitucionalidade do referido normativo.

E, de facto, a questão de saber se as acções de investigação de paternidade devem ou não ser limitadas no tempo – e se tal limitação é ou não constitucional – não tem merecido uma resposta unívoca, nem na doutrina, nem na jurisprudência, estando tal discussão, ainda hoje, longe de ser pacífica.

São fundamentalmente duas as posições que sustentam a controvérsia que, há muito, se vem desenhando a este propósito:

- Uma no sentido da imprescritibilidade do direito de estabelecimento da paternidade, por este se inserir no acervo de direitos pessoalíssimos, como seja o direito à identidade pessoal (no qual se inclui o direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica) e o direito ao desenvolvimento da personalidade e, como tal, o estabelecimento de um prazo para a instauração da acção de investigação de paternidade, seja ele qual for, constituir uma restrição desproporcionada aos referidos direitos, sendo, portanto, inconstitucional por violação dos artigos 18.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa; e

- Outra que, estribando-se nos princípios da certeza e da segurança jurídicas dos pretensos pais e dos seus herdeiros, no progressivo “envelhecimento” e aleatoriedade das provas, na prevenção da “caça às fortunas”, no direito à intimidade e reserva da vida provada do investigado e na paz da sua família conjugal, tem defendido que o estabelecimento de tais prazos, para o mencionado efeito, se afigura razoável, não constituindo uma restrição desproporcionada ao direito à identidade pessoal, mas antes um mero condicionamento do seu exercício, que é ditado pelos referidos valores também em jogo, com consagração constitucional, que têm de ser compatibilizados com o direito à identidade pessoal do investigante.

Foi, pois, esta última posição que, contrariamente ao que sucedia no Código de Seabra (no qual não se previa qualquer limite temporal), veio a ser acolhida no Código Civil de 1966, quando aí se determinou que a acção de investigação de maternidade/paternidade só poderia ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação - solução que, nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, vol. V, 1995, p. 83), foi determinada pela consideração ético-pragmática de combate à investigação como puro instrumento de caça à herança paterna e de estímulo à determinação da paternidade em tempo socialmente útil.

Tal consagração legislativa não evitou, contudo, que o tema continuasse a gerar controvérsia, designadamente no que concerne à conformidade ou não conformidade constitucional do estabelecimento de prazos para instauração das acções de investigação de paternidade e a verdade é que, não obstante, numa primeira fase, o Tribunal Constitucional ter decidido sempre no sentido da compatibilidade das normas que previam os referidos prazos com os princípios constitucionais, em atenção aos interesses acima descritos (cf. Acórdãos n.ºs 99/88, 413/89, 451/89, 311/95 e 506/99, todos disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos), a consolidação e a aplicação das novas técnicas laboratoriais de determinação científica da paternidade vieram a revelar-se decisivas para uma mudança de rumo da jurisprudência constitucional. Com efeito, perante o fim do receio do envelhecimento e aleatoriedade da prova, face aos avanços científicos que permitiram o emprego de testes de ADN com uma fiabilidade próxima da certeza, os interesses da segurança jurídica do pretenso progenitor, da prevenção da “caça às fortunas” e o da reserva da vida privada do investigado e a paz da sua família conjugal diminuíram de importância e começaram a ser olhados como minudências, face ao superior interesse do investigado conhecer as origens da sua existência (cf. João Cura Mariano, O Direito da Família na Jurisprudência do Tribunal Constitucional Português, Uma breve crónica, in Julgar, n.º 21, Coimbra Editora, 2013, p. 36 e ss.).

Em consequência, após a prolação do Acórdão n.º 456/03, de 14 de Outubro (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional passou a julgar inconstitucionais os prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1817. º do Código Civil, sendo que tal viragem jurisprudencial veio, inclusive, a culminar com a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que previa para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 16.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (cf. Acórdão n.º 23/2006, de 10 de Janeiro, publicado no D.R., I Série-A, de 08-02-2006).

Importa, porém, reter que, nesse acórdão, o Tribunal Constitucional fez questão de deixar bem vincado que o que estava em causa não era qualquer imposição constitucional de uma ilimitada averiguação da verdade biológica da filiação, mas antes tão só e apenas o concreto limite temporal previsto no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, de dois anos a contar da maioridade ou emancipação (portanto, no máximo, os 20 anos de idade do investigante), que, pelas razões expendidas na decisão, foi considerado exíguo.

A Lei n.º 14/2009, de 01-04 visou, precisamente, dar resposta à inconstitucionalidade assim declarada, alterando o artigo 1817.º do Código Civil, que passou a ter a seguinte redacção:

1. A acção de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.

(…)

3. A acção pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos:

a) Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante;

b) Quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe;

c) Em caso de inexistência de maternidade determinada, quando o investigante tenha tido conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem ou justifiquem a investigação.

4. No caso referido na alínea b) do número anterior, incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento nos três anos anteriores à propositura da acção.

Não obstante essa consagração legislativa e bem assim o desiderato que lhe esteve subjacente, o certo é que a controvérsia, a este propósito, persistiu, tendo parte da doutrina e da jurisprudência, incluindo no seio do Supremo Tribunal de Justiça, continuado a defender a tese da inconstitucionalidade de todo e qualquer prazo para a propositura das acções de investigação da paternidade.

Veja-se, nesse sentido, na doutrina:

- Jorge Duarte Pinheiro, em O Direito da Família Contemporâneo, 4.ª Edição, p. 162 e ss. e em “Inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil” in Cadernos de Direito Privado, n.º 15, Julho/Setembro 2006;

- Luís Menezes Leitão, em anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-04-2013, disponível em www.oa.pt; e

- Cristina M. A. Dias, em “Investigação da paternidade e abuso do direito. Das consequências jurídicas do reconhecimento da paternidade, in Cadernos de Direito Privado, n.º 45, Janeiro/Março 2014.

Já na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça poderão ver-se, no enunciado sentido, as seguintes decisões:

- Acórdão de 08-06-2010 (proc. 1847/08.5TVLSB-A.L1.S1, Relator Serra Baptista, disponível em www.dgsi.pt):

I - O direito à identidade pessoal, constitucionalmente consagrado, no art. 26.º, n.º 1, da CRP, inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento, desde logo, da paternidade, ou seja, das raízes de cada um.

II - Tal direito fundamental, do conhecimento da ascendência biológica, por banda do investigante, é um direito personalíssimo e imprescritível.

III - Configurando os prazos de caducidade – sejam eles quais forem – uma restrição desproporcionada de tal citado direito à identidade pessoal ou à historicidade pessoal, violadora da Constituição da República.

IV - Sendo, assim, também inconstitucional, o novo prazo de investigação estabelecido pela actual Lei n.º 14/2009, de 01-04.

- Acórdão de 21-09-2010 (proc. 4/07.2TBEPS.G1.S1, Relator Cardoso de Albuquerque, disponível em www.dgsi.pt):

I - O Acórdão do TC n.º 23/2006, de 10-01, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 1 do art. 1817.º do CC, nos termos da qual o direito de investigar a paternidade caducava nos dois primeiros anos posteriores à maioridade do investigante, pelo que deixou de existir qualquer prazo para a propositura da acção, ficando em aberto uma nova opção pelo legislador ordinário.

(…)

V - As razões que estão subjacentes àquela declaração de inconstitucionalidade mantêm-se inteiramente válidas, dado que, estando em causa o estabelecimento da paternidade da autora, o prazo previsto no art. 1817.º, n.º 1, na redacção da nova lei, é também materialmente inconstitucional, na medida em que é limitador da possibilidade de investigação a todo o tempo, constituindo, o estabelecimento do mesmo e nos tempos que correm, com o novo paradigma do direito fundamental à identidade pessoal e de livre desenvolvimento da personalidade, uma restrição não justificada, desproporcionada e não admissível do direito do filho saber em vida de quem descende.

- Acórdão de 27-01-2011 (proc. 123/08.8TBMDR.P1.S1, Relator Bettencourt de Faria, disponível em www.dgsi.pt):

I - Declarado inconstitucional o prazo de 2 anos para a caducidade do direito de acção de investigação da paternidade do art. 1817.º, n.º 1, do CC, o novo prazo de 10 anos, estabelecido pelo art. 3.º da Lei n.º 14/09, de 01-04, é, também, inconstitucional.

II - Isto porque é limitador da possibilidade de investigação a todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada, desproporcionada e não admissível do direito de conhecer a ascendência.

Foi, pois, nesse contexto de permanência da controvérsia que o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se novamente sobre a inconstitucionalidade do preceito em análise, agora na nova redacção, tendo decidido, em Plenário, Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante (cf. Acórdão n.º 401/2011, de 22 de Setembro, disponível em www.tribunalconstitucional.pt). Tal juízo de não inconstitucionalidade tem sido, aliás, acolhido, em todos os acórdãos que àquele se seguiram e que versaram sobre