Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 2005.02.23, no Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior, a atual Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de …. CRL instaurou a presente ação, a que coube o n.º 215/05.5TBRMR do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior - a seguir referida como ação principal - sob a forma de processo comum ordinário, contra os réus AA e BB.

Pediu

que os réus fossem solidariamente condenados a pagar-lhe a quantia de € 344.824,04 €.

Alegou

em resumo, que

- o réu desempenhou as funções de presidente da direção e gerente da autora;

- nessa qualidade, concedeu empréstimos a pessoas que não existiam e que nunca foram aprovados;

- ficcionou o nome de todos os mutuários em causa;

- apropriou-se das quantias aparentemente mutuadas, movimentando as contas de depósito para o efeito por si criadas;

- pagou indevidamente prémios de seguro de automóveis que utilizava;

- as quantias subtraídas foram todas afetas à economia da família com que então formava com a ré BB, com quem estava casado.

Contestando

e também em resumo

a ré BB alegou

- nada saber da vida do seu então marido no campo profissional;

- viver em autonomia económica em relação ao réu;

- não necessitar dos rendimentos deste;

- não utilizar os veículos automóveis deste.

E o réu AA alegou que

- os empréstimos foram aplicados para resolver problemas suscitados com a emissão de garantias bancárias a solicitação de um cliente da autora;

- a certa altura, caiu em incumprimento, pelo que a autora teve que assumir as responsabilidades pelos pagamentos em dívida;

- como em virtude disto as contas do referido cliente ficassem com um saldo devedor de “muitos milhares de contos”, houve necessidade de proceder à regularização contabilística das referidas contas com entada de movimentos a crédito nessas contas em resultado de empréstimo efetuados;

- não causou qualquer prejuízo à autora;

- nem o casal que então formava com a ré BB beneficiou de qualquer quantia da mesma.

Também no Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior, a autora instaurou um outro processo, sob a forma de processo comum ordinário, contra os já atrás referidos réus AA e BB, bem como contra os réus CC – Construções Limitada, DD, EE e FF – Construções Civis e Obras Públicas Limitada, efetuando a autora o seguinte pedido:

a) Declarar-se a nulidade das vendas dos prédios descritos nos artigos 93.° a 102.° e cujas escrituras surgem identificadas nos artigos 105.°, 110.° e 116.°, que os dois primeiros réus celebraram com os restantes réus, porque simuladas, e, em consequência,

b) Ser ordenado o cancelamento dos registos do direito de propriedade efetuados a favor destes últimos réus;

c) Quando assim não se entendesse, devia ser julgada procedente, por provada, a impugnação das vendas referidas, com restituição dos bens imóveis ao património dos dois primeiros réus, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil;

d) Serem os restantes réus condenados a não se opor a que a autora execute no seu património os bens vendidos, objeto dos aludidos contratos de compra e venda, na medida necessária à satisfação dos créditos da autora sobre os dois primeiros réus, tudo nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil, designadamente no artigo 616.º do mesmo diploma.

Este último processo correu inicialmente termos com o nº 119/05.1TBRMR, também no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior, sendo oportunamente apensado ao presente processo 215/05.

Proferido despacho saneador, fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi realizada audiência de discussão e julgamento.

Em 2014.07.15, foi preferida sentença, com o seguinte teor:

“Pelo exposto e decidindo, julgam-se as ações do processo principal e do processo apenso parcialmente provadas e procedentes, pelo que:

1.º Quanto à ação do processo principal:

a) Condena-se o réu AA a pagar à autora, agora denominada Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de …, C.R.L., a quantia de € 336.475,81 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco euros e oitenta e um cêntimos);

b) No mais, julga-se a ação improcedente, pelo que:

- Absolve-se o réu AA do restante contra si pedido pela autora;

- Absolve-se a ré BB da totalidade do pedido contra si deduzido pela autora;

2.º Quanto à ação do processo apenso:

a) Julga-se procedente a impugnação da venda dos prédios descritos na escritura de venda referida no facto provado 18 desta sentença, com restituição desses bens imóveis ao património do 1.º réu, AA, e da 2.ª ré, BB, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil;

b) Condena-se a 3.ª ré, CC - Construções, Lda., a não se opor a que a autora execute no seu património os bens vendidos, objeto do aludido contrato de compra e venda referido no facto provado 18 desta sentença, na medida necessária à satisfação dos créditos da autora sobre o 1.º réu, AA, tudo nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil, designadamente no artigo 616.º do mesmo diploma;

c) Quanto ao mais, julga-se a ação improcedente, pelo que:

- Absolvem-se o 4.º réu, DD, a 5.ª ré, EE e a 6.ª ré, FF - Construções Civis e Obras Públicas, Lda., da totalidade do pedido contra si deduzido pela autora;

- Absolvem-se o 1.º réu, AA, a 2.ª ré, BB e a 3.ª ré, CC - Construções, Lda., do restante contra si pedido pela autora;

3.º Absolve-se a autora do pedido da 3.ª ré, CC – Construções, Lda., de condenação daquela como litigante de má-fé.

A autora apelou, com êxito, pois a Relação de Évora, por acórdão de 2015.11.05, alterou decisão recorrida pela seguinte forma:

Acordam os juízes desta Relação em conceder provimento ao presente recurso de Apelação, e em consequência, para além do já decidido que se mantém, altera-se apenas a decisão recorrida nos seguintes termos:

1.º Quanto à ação do processo principal:

a) Condenam-se os réus AA e BB solidariamente a pagarem à autora, agora denominada Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de …, C.R.L., a quantia de € 336.475,81 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco euros e oitenta e um cêntimos);

2.º Quanto ao processo apenso:

a) Julga-se procedente a impugnação da venda dos prédios descritos nas escrituras de venda referidas nos factos provados 17, 18 e 19 desta sentença, com restituição desses bens imóveis ao património do 1.º réu, AA, e da 2.ª ré, BB, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil;

b) Condenam-se os réus CC - Construções, Lda., DD, EE e FF - Construções Civis e Obras Públicas, Lda., a não se oporem a que a autora execute nos respetivos patrimónios os bens vendidos, objeto dos aludidos contratos de compra e venda referidos nos factos provados 17, 18 e 19 desta sentença, na medida necessária à satisfação dos créditos da autora sobre o 1.º réu, AA, tudo nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil, designadamente no artigo 616.º do mesmo diploma.

Custas a cargo dos apelados.

Inconformados, os réus BB, DD, EE e FF deduziram as presentes revistas, apresentando as respectivas alegações e conclusões.

A recorrida contra alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Cumpre decidir.

As questões

Tendo em conta que

- o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil;

- nos recursos se apreciam questões e não razões;

- os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido

são os seguintes os temas das questões propostas para resolução:

A) - Da nulidade do acórdão;

B) - Do valor da prova produzida no processo-crime 114/04 e o seu reflexo na prova produzida na presente ação;

C) Sindicabilidade da matéria de facto em segunda instância;

D) Da incomunicabilidade da responsabilidade emergente de factos ilícitos à recorrente BB;

E) Da questão prévia da declaração de insolvência do réu AA;

F) Da autoridade de caso julgado de sentença que transitou em julgado.

Os factos

São os seguintes os factos que foram dados como provados na 1ª instância:

1. A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, C.R.L. encontra-se matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Santarém sob o n.º …/…01 (A).

2. Sendo constituída por fusão da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de …, C.R.L. e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Concelho de …, C.R.L. (B).

3. Tem por objeto funções de crédito agrícola a favor dos seus associados e prática dos demais atos inerentes à atividade bancária nos termos previstos na lei e no contrato, a ser celebrado, de agência da Caixa Central – Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L. (C).

4. AA integrou a direção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, C.R.L. desde a sua constituição e nos triénios de 1998/2001 e 2001/2003 (D).

5. Por deliberação do conselho de administração da Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mutuo, C.R.L. de 09/10/2003, levada ao registo em 20/10/2003, foram suspensas as funções dos diretores nomeados para o triénio então em curso, nos quais se incluía GG (E).

6. Na referida deliberação o conselho de administração decidiu intervir na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, C.R.L. ao abrigo do disposto no artigo 77.°-A do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Caixas de Crédito Agrícola (F).

7. Encontra-se descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n.º …/…27, da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, um prédio urbano e sobre qual se encontram registadas as seguintes inscrições: G1 Ap. 05/980127, aquisição a favor de HH, viúva, AA, casado com BB, e II, casada com JJ, por dissolução de comunhão conjugal e sucessão hereditária por óbito de GG; G2 Ap. 08/980928, aquisição a favor de AA por partilha extrajudicial; F1 Ap. 08/98092, usufruto a favor de HH, por partilha extrajudicial; C1 Ap. 01/20030502, hipoteca voluntária a favor de Caixa Geral de Depósitos, S.A., montante máximo de € 176.804,91; G3 Ap. 25/040319, registo provisório por natureza nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea g) da aquisição a favor de CC – Construções, Lda., por compra a AA e mulher (G).

8. Encontra-se descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n.º …/…27, da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, um prédio rústico sobre o qual se encontram registadas as seguintes inscrições: G1 Ap. 05/980127, aquisição a favor de HH, viúva, AA, casado com BB, e II, casada com JJ, por dissolução de comunhão conjugal e sucessão hereditária por óbito de GG; G2 Ap. 08/980928, aquisição a favor de AA, por partilha extrajudicial; G3 Ap. 16/040323, registo provisório por natureza nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea g) da aquisição a favor de DD, casado com EE, por compra (H).

9. Encontra-se descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n.º ../…27, da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, um prédio rústico sobre o qual se encontram registadas as seguintes inscrições: G1 Ap. 05/980127, aquisição a favor de HH, viúva, AA, casado com BB, e II, casada com JJ, por dissolução de comunhão conjugal e sucessão hereditária por óbito de GG; G2 Ap. 08/980928, aquisição a favor de AA, por partilha extrajudicial; G3 Ap. 16/040323, registo provisório por natureza nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea g) da aquisição a favor de DD, casado com EE, por compra (I).

10. Encontra-se descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n.º …/…27, da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, um prédio rústico sobre o qual se encontram registadas as seguintes inscrições: G1 Ap. 05/980127, aquisição a favor de HH, viúva, AA, casado com BB, e II, casada com JJ, por dissolução de comunhão conjugal e sucessão hereditária por óbito de GG; G2 Ap. 08/980928, aquisição a favor de AA, por partilha extrajudicial; G3 Ap.16/040323, registo provisório por natureza nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea g) da aquisição a favor de DD, casado com EE, por compra (J).

11. Encontra-se descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n.º …/…27, da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, um prédio rústico sobre o qual se encontram registadas as seguintes inscrições: G1 Ap. 05/980127, aquisição de 1/4 a favor de HH, viúva, AA, casado com BB, e II, casada com JJ, por dissolução de comunhão conjugal e sucessão hereditária por óbito de GG; G2 Ap. 08/980928, aquisição a favor de AA, por partilha extrajudicial; G3 Ap. 16/040323, registo provisório por natureza e por dúvidas quanto a ¾, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea G) da aquisição a favor de DD, casado com EE, por compra (L).

12. Encontra-se descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n.º …/…27, da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, um prédio rústico sobre o qual se encontram se encontram registadas as seguintes registadas as seguintes inscrições: G1 Ap. 05/980127, aquisição de ¼ a favor de HH, viúva, AA, casado com BB, e II, casada com JJ, por dissolução de comunhão conjugal e sucessão hereditária por óbito de GG; G2 Ap. 08/980928, aquisição de ¼ a favor de AA, por partilha extrajudicial; G3 Ap. 16/040323, registo provisório por natureza e por dúvidas quanto a ¾, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea d) da aquisição a favor de DD, casado com EE, por compra (M).

13. Encontra-se descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n.º …/…27, da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, um prédio rústico sobre o qual se encontram registadas as seguintes inscrições: G1 Ap. 05/980127, aquisição a favor de HH, viúva, AA, casado com BB, e II, casada com JJ, por dissolução de comunhão conjugal e sucessão hereditária por óbito de GG; G2 Ap. 08/980928, aquisição a favor de AA, por partilha extrajudicial; G3 Ap. 16/040323, registo provisório por natureza nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea g) da aquisição a favor de DD, casado com EE, por compra (N).

14. Encontra-se descrito na Conservatória Registo Predial de Albufeira, sob o n.º …/…85, da freguesia e concelho de Albufeira, fração autónoma correspondente ao 1.º e 2.º andar de um prédio urbano e sobre o qual se encontram registadas as seguintes inscrições: G5 Ap. 57/20000404, aquisição a favor de AA, casado com BB, por compra; C1 Ap. 58/20000404, hipoteca voluntária a favor de Caixa Geral de Depósitos, S.A., no montante máximo de Esc. 15.909.520$00; C2 Ap. 12/20030429, hipoteca voluntária a favor de Caixa Geral de Depósitos, S.A., no montante máximo de € 87.548,33; G6 Ap. 42/20040319, registo provisório por natureza nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea g) da aquisição a favor de CC – Construções, Lda., por compra (O).

15. Encontra-se descrito na Conservatória Registo Predial de Rio Maior, sob o n.º .../...11, da freguesia e concelho de Rio Maior, um prédio misto e sobre qual se encontram registadas as seguintes inscrições: G1 Ap. 13/940314, aquisição a favor de KK e mulher, LL, por usucapião; G2 Ap. 07/940513, aquisição a favor de BB e marido, AA, por doação; C1 Ap. 01/20030502, hipoteca voluntária a favor de Caixa Geral de Depósitos, S.A., no montante máximo de Esc. 9.758.000$00; G3 Ap. 06/040317, registo provisório por natureza nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea g) da aquisição a favor de CC – Construções, Lda., por compra (P).

16. Encontra-se descrito na Conservatória de Registo Predial de Rio Maior sob o n.º .../...05, da freguesia e concelho de Rio Maior, um prédio rústico e sobre o qual se encontram registadas as seguintes inscrições: G1 Ap. 07/940105, aquisição a favor de KK e mulher, LL, por usucapião; G2 Ap. 07/940513, aquisição a favor de AA, casado com BB, por compra; G3 Ap. 06/040317, registo provisório por natureza nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea g) da aquisição a favor de CC – Construções, Lda., por compra (Q).

17. Em escritura lavrada a fls. 81 a 82 verso do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.º 96H do Cartório Notarial de Alcobaça, outorgada a 28/06/2004, AA declarou vender a DD, que declarou comprar, os seguintes: “PRÉDIO RÚSTICO, sito no lugar de CHARNECA, composto de terra de pinhal, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2.276, com o valor patrimonial tributário de € 149,64, descrito na Conservatória sob o número SETECENTOS E NOVE/MOITA pelo preço de CINCO MIL EUROS; UM QUARTO INDIVISO – única parte que possui – do PRÉDIO RÚSTICO, sito no lugar de CASAL, composto de terra de semeadura, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 627, com o valor patrimonial tributário de € 7,29, correspondente à fração, descrito na Conservatória sob o número SETECENTOS E SETE/MOITA, pelo preço de TRÊS MIL E QUINHENTOS EUROS; UM QUARTO INDIVISO – única parte que possui – do PRÉDIO RÚSTICO, sito no lugar de VALE, composto de terra de semeadura e pinhal, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 819, com o valor patrimonial tributário de € 7,26, correspondente à fração, descrito na Conservatória sob o número SETECENTOS E SEIS/MOITA, pelo preço de TRÊS MIL E QUINHENTOS EUROS; PRÉDIO RÚSTICO, sito no lugar de ROÇADAS, composto de eucaliptal, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1.311, com o valor patrimonial tributário de € 6,66, descrito na Conservatória sob o número SETECENTOS E UM/MOITA, pelo preço de MIL EUROS; PRÉDIO RÚSTICO, sito no lugar de POCINHOS, composto de terra de eucaliptal, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 894, com o patrimonial tributário de € 39,85, descrito na Conservatória sob o número SETECENTOS/MOITA, pelo preço de CINCO MIL EUROS; PRÉDIO RÚSTICO, sito no lugar de SALGUEIRO, denominado “RAMALHEIRO”, composto de pinhal, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 536, com o valor patrimonial tributário de € 15,97, descrito na Conservatória sob o número SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE/MOITA, pelo preço de DOIS MIL E QUINHENTOS EUROS (R).

18. Em escritura lavrada a fls. 63 a 64 do Livro de Notas n.º 591H do 6.º Cartório Notarial de Lisboa, outorgada a 10/09/2004, AA e BB declararam vender a CC – Construções, Lda., que declarou comprar, pelo preço global de € 155.000,00, os seguintes imóveis: “Prédio misto, sendo a parte urbana, afeta exclusivamente a habitação, sito em Cova da Raposa ou Vivenda, freguesia e concelho de Rio Maior, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior, sob o número TRÊS MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS, da dita freguesia, registado a seu favor, pela inscrição G-dois, inscrito na matriz urbana sob o artigo 7.411, com o valor patrimonial de € 34.786, 66, e na matriz rústica sob o artigo 47 da Secção AG, com o valor patrimonial de € 397, 68. Que a parte urbana do mencionado prédio é transmitida pelo preço parcial de cento e vinte e cinco mil euros, e a parte rústica pelo preço parcial de quinze mil euros; e b) Prédio rústico sito em Vivenda ou Cova da Raposa, freguesia e concelho de Rio Maior, descrito na Conservatória de registo Predial de Rio Maior sob o número TRÊS MIL DUZENTOS E TREZE, da dita freguesia, registado a seu favor, pela inscrição G-dois, inscrito na matriz rústica sob o artigo 48 da Secção AG, com o valor patrimonial de € 434,73, o qual é transmitido pelo preço de quinze mil euros. Que os ditos imóveis são transmitidos livres de ónus ou encargos, exceção feita à hipoteca que incide sobre o prédio da alínea a), registada na respectiva Conservatória de Registo Predial pela inscrição C-um, a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L., cujo cancelamento se encontra, todavia, assegurado” (S).

19. Em escritura lavrada a fls. 96 a 97 verso do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.º 111H do Cartório Notarial de Alcobaça, outorgada a 08/10/2004, e na qual foram outorgantes AA, HH e DD na qualidade de sócio e gerente e em representação de FF – Construções Civis e Obras Públicas, Lda., pelo primeiro outorgante foi dito “Que, pela presente escritura e pelo preço de NOVENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA EUROS, que já recebeu, vende à sociedade representada pelo terceiro outorgante, a NUA PROPRIEDADE do seguinte imóvel: PRÉDIO URBANO, sito na ESTRADA DA NAZARÉ, NÚMERO VINTE E SEIS, freguesia de MOITA, concelho de MARINHA GRANDE – anterior concelho de Alcobaça, (…) descrito ainda na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o número SEISCENTOS E NOVENTA E SETE/MOITA (…)”, pela segunda outorgante foi dito que “por esta mesma escritura e pelo preço de TRINTA E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA EUROS, que já recebeu, vende igualmente à sociedade representada pelo terceiro outorgante, o referido USUFRUTO, que possui no prédio acima identificado”, tendo o terceiro outorgante declarado aceitar para a sociedade sua representada as referidas vendas (T).

20. CC – Construções, Lda. encontra-se matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 8 432/990625 e o seu capital social de € 100.000 encontra-se desde a sua constituição dividido em duas quotas de igual valor tituladas por MM e NN e, após as Aps. 08 e 10/041019 tituladas por OO e PP Agro Pecuária, S.A. (U).

21. O objeto social da ré CC é o de construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim e comércio de materiais de construção (235.º).

22. NN nasceu a 30/04/1978 e é filho de QQ e de RR (V).

23. Encontra-se matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Rio Maior sob o n.º …/…22 a sociedade denominada SS – Sociedade de Importação e Comércio de Máquinas, Lda., com sede em Estrada de …, Casal Barreiro, Rio Maior, com o objeto social de importação e comércio de máquinas industriais e agrícolas, e cujo capital social de Esc. 600.000$00 se encontra dividido em três quotas de igual valor tituladas por AA, TT e UU (X).

24. A sociedade descrita em 23 (SS) não desenvolve qualquer atividade desde 13/03/1995 (234.º).

25. Encontra-se matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Rio Maior sob o n.º …/…13 a sociedade denominada VV – Comércio de Pronto a Vestir, Lda., com sede na Rua da …, n.º …, em Rio Maior, com o objeto social de comércio de pronto a vestir, tecidos e coinfecções, importação e exportação, cujo capital social de € 300.000 se encontra dividido em duas quotas de € 50.000 pertencentes a XX e outra a ZZ e uma quota de € 200.000 pertencente a BB (Z).

26. Encontra-se matriculada na Conservatória de Registo Comercial da Marinha Grande sob o n.º …/…05 a sociedade denominada AAA - Comércio de Pronto a Vestir, Lda., com sede na Avenida …, n.º …, Marinha Grande, com o objeto social de comércio de pronto a vestir, tecidos, confeções e têxteis lar, importação exportação, cujo capital social de € 5.100 se encontra dividido por quatro quotas sendo uma de € 2.805 pertencente a AA e as outras três de € 765 cada uma pertencente a BB, a XX e a HH (AA).

27. Encontra-se descrito na Conservatória de Registo Predial de Rio Maior sob o n.º 14.329 do livro B-38 um prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, cujas frações A e B do Bloco Direito se encontram inscritas, pela Ap. 05/011128, a favor de AA e BB e sobre as quais se encontra inscrita, pela Ap. 06/011128, hipoteca voluntária a favor de Caixa Central – Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L. para garantia de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir perante a Caixa, seja qual for a sua natureza ou origem, quer derivem, designadamente, de letras, saques para aceite bancário, livranças, extratos de fatura, saldos devedores ou descobertos de contas de depósito à ordem, ou de contas de qualquer natureza, prestações de fianças ou avales, empréstimos concedidos ou a conceder por qualquer forma, em escudos ou outras moedas, quer derivem de outras operações ou títulos, garantindo um valor de capital de Esc. 24.000.000$00, com taxa de juro anual de 6,4%, acrescida de 4% em caso de mora, despesas de Esc. 960.000$00, para um montante máximo de Esc. 32.448.000$00 (BB).

28. AA detém um crédito sobre a autora de € 6.327,51 (CC).

29. Até 4 de Março de 2004 o réu AA exerceu funções como gerente da autora (1.º).

30. No exercício das suas funções de presidente da direção e gerente da autora, competia ao réu AA, durante o período de tempo em que ocorreram os factos abaixo descritos, designadamente: analisar e decidir sobre concessões de créditos e captações de depósitos, gerir os excedentes e necessidades financeiras da Caixa, gerir as necessidades e mobilização interna dos recursos humanos, assegurar o controlo da regularização dos créditos vencidos, contactar com clientes, com a Caixa Central e com outras entidades, colaborar na elaboração do Relatório e Contas Anual e no Plano de Atividades e Orçamento, implementar e zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos recomendados pela Caixa Central e entidades oficiais e assegurar a coordenação de todas as áreas e balcões da Caixa (2.º).

31. O réu AA fazia parte de um órgão colegial de Direção que tinha como função gerir a instituição financeira que reunia todas as semanas para tratar de assuntos ligados à vida da empresa (2.º).

32. Entre estes assuntos que eram analisados e decididos pela Direção estavam incluídos, entre outros:

a. A estratégia de captação e de fidelização de clientes,

b. A estratégia de captação de depósitos quer à ordem quer a prazo,

c. A gestão dos excedentes e de necessidades de ativos financeiros,

d. A definição de medidas tendentes à cobrança de créditos vencidos e do acompanhamento das mesmas,

e. A apresentação de proposta à Caixa Central de ampliação da rede de balcões,

f. A coordenação da rede de balcões,

g. A implementação e acompanhamento do cumprimento de normas e procedimentos da Caixa Central,

h. A elaboração e assinatura do Relatório e Contas de exercício anual,

i. A contratação, modificação das condições contratuais, exercício do poder disciplinar e cessação das relações contratuais dos empregados e colaboradores (2.º).

33. No que se prendia à gestão de recursos humanos a mesma estava a cargo de BBB (2.º).

34. A concessão de crédito era canalizada pelos responsáveis de cada balcão da assistente para o escritório central em Rio Maior para aí ser objeto de análise e decisão em reunião de Direção que ocorria, em princípio, todas as quartas-feiras (2.º).

35. A reunião analisava as operações de crédito por balcão em que participava o responsável do mesmo (2.º).

36. Havia a prática na autora de outros diretores eleitos, que não o réu AA, assinarem folhas em branco, uma vez que apenas este e não também aqueles se encontravam normalmente em permanência nas instalações da autora (5.º).

37. Essas folhas eram utilizadas quando era necessário à autora emitir ou enviar algum documento com urgência (6.º).

38. A 8 de Julho de 2002 pessoa ou pessoas não concretamente apuradas preencheram, pelo seu próprio punho, a ficha de abertura de conta (solidária) de depósito a ordem com o n.º …95, balcão …, em nome de “CCC”, como primeiro titular com n.º de cliente …27, e de “DDD”, como segunda titular, com o n.º de cliente …41, na qual indicaram como morada Vila Nova do Coito, Almoster (7.º).

39. Na ficha de cliente anexa relativa a “CCC” pessoa ou pessoas não concretamente apuradas fizeram constar que o mesmo era contribuinte n.º …71, titular do bilhete de identidade n.º …75, e que havia nascido a 5 de Março de 1971 (7.º).

40. E na ficha de cliente anexa relativa a “DDD” pessoa ou pessoas não concretamente apuradas fizeram constar que a mesma era contribuinte n.º …70, titular do bilhete de identidade n.º …72, e que havia nascido a 23 de Setembro de 1972 (7.º).

41. O réu AA apôs pelo seu próprio punho as assinaturas dos titulares acima referidos por si concebidas, no espaço a tal destinado quer na ficha de abertura de conta, quer na ficha de cliente (8.º)

42. A 8 de Julho de 2002 pessoa ou pessoas não concretamente apuradas preencheram, pelo seu próprio punho, a ficha de abertura de conta (solidária) de depósito a ordem com o n.º …42, balcão …, em nome de “EEE”, como primeiro titular, com o n.º de cliente …49, e de “FFF”, como segunda titular, com o n.º de cliente …54, na qual indicaram como morada Alforzemel, Almoster, Santarém (9.º).

43. Na ficha de cliente anexa relativa a “EEE” pessoa ou pessoas não concretamente apuradas fizeram constar que o mesmo era contribuinte n.º …76, titular do bilhete de identidade n.º …72, e que havia nascido a 2 de Dezembro de 1967 (9.º).

44. E na ficha de cliente anexa relativa a “FFF” pessoa ou pessoas não concretamente apuradas fizeram constar que a mesma era contribuinte n.º …56, titular do bilhete de identidade n.º …26, e que havia nascido a 18 de Junho de 1969 (9.º).

45. O réu AA apôs pelo seu próprio punho as assinaturas dos titulares acima referidos por si concebidas, no espaço a tal destinado quer na ficha d