Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. AA instaurou contra BB e Mapfre Seguros Gerais, S.A. a presente ação, pedindo a condenação das rés a pagarem-lhe, a título de indemnização, a quantia de € 54.330,00, acrescida do valor reclamado à autora no processo executivo fiscal que corre termos sob o nº 42/07...... no Tribunal Administrativo e Fiscal ……, a liquidar posteriormente, sendo devidos juros de mora legais desde a citação e até efetivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que a autora figura como opoente no processo executivo fiscal que corre termos sob o nº 42/07...... no Tribunal Administrativo e Fiscal ......

Porque este processo está pendente há 7 anos, sem que tenha sido proferida qualquer decisão e porque a ré BB intitulou-se como especialista em direito administrativo e assegurou à autora que o processo se resolveria rapidamente, acordou com esta ré que a mesma assumiria o seu patrocínio naquele processo.

Para tanto, entregou à ré BB o processo, contendo todos os elementos existentes até à data e um cheque no valor da provisão solicitada de € 1.850,00, mas esta ré nada mais fez do que juntar àquele processo o substabelecimento a seu favor, facto que levou a autora a contratar os servições de um outro advogado, que, apesar das diligências efetuadas, não conseguiu obter dela qualquer resposta nem a entrega do processo.

A ré BB prestou informações falsas à autora e não praticou qualquer ato em defesa e salvaguarda dos seus interesses e direito, o que, para além de acarretar-lhe danos de natureza patrimonial, deixou-a preocupada, ansiosa, frustrada e enganada, sendo a ré Mapfre Seguros Gerais, S.A responsável pelo ressarcimento de todos os danos causados pela aquela ré à autora, ao abrigo do contrato de seguro celebrado entre ela e a Ordem dos Advogados Portugueses.

2. A ré “Mapfre Seguros Gerais, S.A.” contestou, impugnando os factos alegados pela autora e sustentando, em síntese, que os factos e circunstâncias que poderiam vir a gerar reclamação, eram do conhecimento da ré advogada em data anterior a 01.01.2014, pelo que o sinistro encontra-se excluído da cobertura da invocada apólice.

Concluiu pela improcedência da ação.

3. A ré BB, contestou, impugnando os factos alegados pela autora e sustentando, em síntese, que da quantia entregue, a título de provisão, pela autora há que descontar a quantia de € 500,00 a título de honorários e despesa.

Concluiu pela sua absolvição do pedido.

4. A autora requereu a intervenção principal provocada de “Arch Insurance Company (Europe) Ltd” e de “Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.”, o que foi admitido.

5. A interveniente “Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.”, contestou, excecionando a sua ilegitimidade passiva, posto que, nos termos do Ponto 10 das Condições Particulares do contrato de seguro celebrado com a Ordem dos Advogados, a apólice de seguro vigorou apenas pelo período de 24 meses, com data de início de 01.01.2012 e vencimento a 01.01.2014. Pugnou ainda pela sua absolvição do pedido.

6. A interveniente “Arch Insurance Company (Europe), Ltd”, pugnou também pela sua absolvição do pedido, sustentando, para tanto e em síntese, que as apólices de seguro celebradas entre a interveniente e a Ordem dos Advogados vigoraram apenas até 31.12.2011.

7. Realizou-se audiência prévia, no âmbito da qual julgou-se improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva da interveniente “Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.” , foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.

8. Após audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença que:

a) condenou a ré, BB, a pagar à autora a quantia de € 10.000,00, a título de indemnização, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data de citação da 1ª ré até efetivo e integral pagamento;

b) condenou a ré, BB, a restituir à autora a quantia de € 1.850,00, deduzida da quantia que vier a apurar-se ser devida a título de despesas e honorários;

c) condenou a ré, BB, a pagar à autora a quantia que vier a apurar-se em posterior incidente de liquidação, a título de indemnização, correspondente ao montante de honorários e despesas pagos pela autora ao Exmo. Sr. Dr. CC até ao montante de € 980,00;

d) condenou a ré, BB, a pagar à autora a quantia de € 2.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;

e) absolveu a ré, BB, do demais peticionado pela autora;

f) absolveu a ré, “Mapfre Seguros Gerais, S.A.” e as intervenientes, Arch Insurance Company (Europe) Ltd e “Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.”, dos pedidos formulados pela autora.

9. Inconformada com esta sentença, na parte em que a condenou no pagamento à autora da quantia de € 10.000,00, a título de indemnização pelo dano de perda de chance, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação da 1.ª ré até efetivo e integral pagamento’’, dela apelou a ré BB para o Tribunal da Relação de …...

10. A autora contra alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

11. Igualmente inconformada, no que respeita à decisão de facto, ao quantum fixado a título de indemnização a favor da recorrente, quer por perda de chance, quer por danos morais, e quanto à absolvição da ré, Mapfre Seguros Gerais, S.A.”, e das intervenientes, Arch Insurance Company (Europe) Ltd e “Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.”, e intervenientes/recorridas dos pedidos formulados, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação …...

12. A Seguradoras Unidas, S.A, interveniente principal, contra alegou, pugnando pela improcedência do recurso interposto pela autora.

E, para a hipótese de assim não ser entendido, requereu, nos termos do art. 636, nº1 do CPC, a ampliação do âmbito do recurso, excecionando a sua ilegitimidade passiva e sustentando, por um lado, que, tendo a apólice subscrita pela recorrida como limite de indemnização o capital total de € 150.000,00 por reclamação e anuidade, tendo sido fixada uma franquia no montante global de € 5.000,00 por sinistro e sendo esta franquia da responsabilidade da segurada, 1ª ré, sempre teria a mesma de ser deduzida do eventual valor a indemnizar.

E, por outro lado, que a ré segurada teve conhecimento prévio dos factos que lhe são imputados e nunca os comunicou à ora recorrido, pelo que, constituindo tal comunicação requisito prévio à assunção, pela seguradora recorrida, de qualquer obrigação decorrente da Apólice .....129, deve manter-se a sua absolvição do pedido.

13. A ré “Mapfre Seguros Gerais, S.A.”, contra alegou, pugnando pela improcedência do recurso interposto pela autora.

E, para a hipótese de assim não ser entendido, requereu, nos termos do art. 636, nº1 do CPC, a ampliação do âmbito do recurso, sustentando inexistirem nos autos qualquer facto provado de onde se possa extrair a existência de qualquer dano sofrido pela autora, nomeadamente a título de perda de chance.

14. A interveniente Arch Insurance Company (Europe), Ldt, contra alegou, pugnando pela improcedência do recurso interposto pela autora.

E, para a hipótese de assim não ser entendido, requereu, nos termos do art. 636, nº1 do CPC, a ampliação do âmbito do recurso, sustentando inexistirem nos autos qualquer facto provado de onde se possa extrair a existência de qualquer dano sofrido pela autora, nomeadamente a título de perda de chance.

15. A autora contra alegou, pugnando pela improcedência dos recursos subsidiários interpostos pela ré segurado e pelas seguradoras intervenientes.

16. Pelo Senhor Desembargador Relator, foi proferida, ao abrigo do disposto no art. 656º do CPC, decisão sumária que revogou a sentença recorrida, absolvendo todos os demandados dos pedidos formulados pela autora.

17. Inconformada com esta decisão, a autora dela reclamou para a conferência, na sequência do que, em 08.11.2018, o Tribunal da Relação proferiu acórdão que, com um voto de vencimento, julgou procedente a apelação de BB e improcedente a apelação de AA, e, em consequência, revogou a sentença recorrida na parte em que condenou a ré, BB, a pagar à autora a quantia de € 10.000,00, a título de indemnização, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data de citação da 1ª ré até efetivo e integral pagamento.

Mais decidiu não apreciar os recursos subsidiários, mantendo «os restantes capítulos b) a f) da sentença ».

18. Inconformada com esta decisão, a autora dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão proferido em 06.02.2020, decidiu julgar parcialmente procedente o recurso de revista interposto pela autora e determinar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação ……, para este:

« a) Apreciar, em primeira mão, as questões omitidas, ou seja, quanto ao montante da indemnização arbitrada à autora, a título de danos não patrimoniais [correspondente à alínea d) do segmento decisório da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância], quanto à absolvição da ré BB dos demais peticionado pela autora [correspondente à alínea e) do segmento decisório da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância], incluindo as questões que foram objeto da ampliação do recurso de apelação requerida pela ré “Mapfre Seguros Gerais, S.A.” e pelas intervenientes principais, Seguradoras Unidas, S.A e Arch Insurance Company (Europe), Ldt e cujo conhecimento foi considerado prejudicado pelo acórdão recorrido.

b) Julgar em conformidade».

19. Baixados os autos, o Tribunal da Relação proferiu, em 10.09.2020, acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso da autora e revogou a alínea e) do dispositivo da sentença impugnada, condenado a 2.a ré Mapfre Seguros Gerais SA, a pagar à autora, em solidariedade com a 1 .a ré, os montantes referidos nas alíneas b), c) e d), no mais mantendo a decisão recorrida.

20. Por acórdão proferido em 22.10.2020, esclareceu o Tribunal da Relação que mantinha-se a «revogação do capítulo a) da sentença de 21 de abril de 2017 e em corrigir o dispositivo de fls. 1007 devendo ler-se alínea f) em vez de alínea e)»

21. De novo inconformada com esta decisão, dela interpôs a autora recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« I. Vem o presente recurso, oportunamente interposto como revista, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, interposto do acórdão do Tribunal da Relação ….., que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela ora Recorrente e, em consequência, revogou a alínea e) (f) da sentença proferida em 1ª Instância, substituindo por outra que condenou a 2ª R. Mapfre a pagar à A., em solidariedade com a 1ª R., os montantes referidos nas als. b), c), e d), no mais se mantendo a decisão recorrida.

II. Mantém a A./Recorrente o recurso de revista interposto no dia 11.12.2018, e cujo conhecimento ficou prejudicado em função da decisão proferida em 10.02.2020.

III. Face à dúvida que o Acórdão do Tribunal da Relação ….., de 10.09.2020, suscita, perante a anterior decisão de 08.11.2018, foi, no dia 16.09.2020, dirigido pela A./Recorrente pedido de esclarecimento, o qual, até à presente data, não foi prestado, o que se invoca, tudo com as legais consequências.

IV. Sem prejuízo da ausência de resposta por parte do Tribunal da Relação ….. quanto ao requerimento apresentado pela 2ª R./Recorrida Mapfre, parece-nos evidente que existe manifesto lapso de escrita, e, em consequência, no dispositivo, no Acórdão recorrido, onde se lê alínea e), deve considerar-se como escrito alínea f).

V. Se se considerar que a decisão plasmada no Acórdão do Tribunal da Relação ….., de 08.11.2018 se mantém, quanto à alínea a) da decisão da 1ª Instância, verifica-se contradição insanável com o Acórdão agora proferido, de 10.09.2020, uma vez que, neste, assume-se e considera-se peremptoriamente incumprido o mandato por parte da 1ª R./Recorrida, em relação à A./Recorrente o que, levaria à nulidade do Acórdão agora proferido, nos termos da al. c) do nº 1 do art. 615º do CPC, o que se invoca, tudo com as legais consequências.

VI. A considerar-se que se mantém a revogação da condenação plasmada na al. a) da decisão de 1ª Instância, reitera a A./Recorrente o recurso oportunamente interposto nesse âmbito, em 11.12.2018, perante esse Colendo Supremo Tribunal de Justiça, cujo conhecimento se impõe.

VII. Porque a sindicância do correcto ou incorrecto uso dos poderes do Tribunal da 2ª Instância, no que concerne à alteração ou modificação da matéria de facto, no sentido da sua conformação, ou não, com a lei, constitui verdadeira questão de direito, roga-se a sua sindicância por parte desse Colendo Supremo Tribunal de Justiça.

VIII. Neste sentido, veja-se, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos desse STJ, de 02.05.2012, 07.07.2016 e 12.01.2017, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.

IX. Invocou a Recorrente na sua apelação que, além dos factos julgados como provados na sentença, existiam ainda outros factos, quer que foram dados como não provados, quer factos que nem foram tidos em consideração, que deveriam ter sido dados como provados.

X. Os factos patentes nos arts. 10º, 11º, 24º, 26º, 34º, 67º, 91º, 94º, 95º, 96º, 97º, 101º, 110º a 28º, 148º, 149º, 150º, 153º, 154º, 156º a 161º, 180º, 209º, 210º, 215º, 216º, 217º, 218º, 220º, 221º e 228º da p.i. deveriam considerar-se provados, e assim, aditados à matéria de facto provada.

XI. Uma vez sobre os mesmos incidiu prova bastante, na exacta medida de os mesmos serem considerados provados, o que se requereu na apelação.

XII. Ao não proceder a impugnação da matéria de facto patente nas alegações de apelação, violou o Tribunal da Relação ….. o disposto nos arts. arts. 5º, 412º, 413º, 607º, nºs 4 e 5 e 662º, todos do CPC e arts. 342º, 344º, 346º, 349º, 352º, 353º, 358º, 363º, nº 3 e 364º, todos do Código Civil.

XIII. A prova de tais factos deriva quer da prova testemunhal produzida em sede de julgamento, em particular dos depoimentos prestados pelas testemunhas DD, EE, FF e GG, quer do próprio depoimento de parte da 1ª R./Recorrida, e ainda das declarações de parte da A./Recorrente, tendo-se transcrito na apelação os excertos tidos por pertinentes, cumprindo assim a Recorrente o disposto no art. 640º do CPC,

XIV. quer ainda da prova documental, porque não impugnados e até corroborados pela prova produzida em sede de audiência final, o documento juntos com a p.i. sob o número 9, bem como a certidão judicial, emitida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ....., referente ao proc. nº 42/07......, da 1ª Unidade Orgânica, junta aos autos através de requerimento apresentado em juízo no dia 20.02.2017, cuja junção foi admitida na sessão de audiência final realizada no dia 13.03.2017, cfr. respectiva acta.

XV. Estando em causa a responsabilidade da 1ª R./Recorrida, enquanto advogada e no cumprimento de mandato judicial, é inequívoco que assume importância e relevância para a boa decisão da causa, por se tratarem de factos juridicamente relevantes, quer o comportamento da 1ª R./Recorrida, quer a forma como a Recorrente se sentiu, quer o que sucedeu durante todo o tempo que subsistiu o mandato forense.

XVI. Assim, porque relevante, porque demonstrado quer pela prova testemunhal enunciada, declarações de parte e depoimento de parte, quer pela prova documental referida, e em respeito pelas normas legais aplicáveis, cfr. conclusão XII, devem ser aditados à matéria de facto provada os seguintes factos, (aqui se incluindo os patentes nas alíneas A), C), D) e E) da matéria de facto não provada), o que se requer:

36.A A. muito estranha e sente-se preocupada pela demora que se verifica no processo identificado em 1) até à presente data, o que desabafa com os seus familiares e amigos;

37.A 1ª R. assegurou à A. que o processo se resolveria rapidamente, e que e que face ao seu conhecimento especializado, experiência profissional e contactos, não se tratava de uma questão muito complexa, e, por isso, a A. acreditou na 1ª R. e sentiu confiança na mesma;

38. O único requerimento que a 1ª R. juntou ao processo identificado em 1), em representação da A., corresponde ao requerimento de junção do estabelecimento, apresentado em juízo, pessoalmente, no dia 20.05.2011;

39. No período em que a 1ª R. foi advogada da A., o processo identificado em 1) não teve qualquer desenvolvimento;

40. A 1ª R. afirmou à A., cfr. factos 6), 7) e 8), ter praticado actos e diligências que não levou a cabo, como apresentação de requerimentos a pedir a confiança do processo, como a própria consulta do processo e confiança do mesmo, como análise pormenorizada do mesmo, pelo que a 1ª R. prestou informações falsas à A.;

41.A manutenção do processo físico entregue pela A. à 1ª R., na posse desta, porque o mesmo contém os documentos mencionados sob os números 22), 23) e 24), prejudica e compromete o sucesso da pretensão da A. no processo identificado em 1), pois a sua junção não é possível, e tais documentos são aptos a demonstrar a inexistência da dívida da A. para com a CGD, e servem de contraprova a factos invocados na contestação à oposição,

42. O que causa à A. um forte sentimento de incerteza e receio, ambos por força das declarações prestadas pelas testemunhas DD, EE, declarações de parte da Recorrente e depoimento de parte da 1ª R./Recorrida, art. 412º do CPC e regras de experiência comum.

43. Caso a oposição à execução fiscal identificada em 1) venha a ser julgada improcedente, a A. perderá o imóvel que se encontra penhorado, cfr. facto 2), que constitui a casa de morada de família, onde a A. reside com o seu filho, FF;

44. A A. está desempregada desde Outubro de 1996, vive com dificuldades financeiras, dependendo da ajuda de amigos e familiares para sobreviver;

45. A A. não tem condições financeiras para pagar a dívida reclamada no processo identificado em 1);

46. O montante pago pela A. à 1ª R., mencionado em 5) e 21), foi emprestado àquela pela amiga DD;

47. A A., em consequência do comportamento da 1ª R., sente-se incrédula com a falta de zelo e diligência desta, desapontada, frustrada, zangada, com um forte sentimento de injustiça, abalada na sua convicção e confiança nos profissionais do foro, de quem esperava um comportamento exemplar, e sente-se defraudada nas suas expectativas;

XVII. Haveria ainda que alterar a redacção dos patentes sob os números 25) e 29), por padecerem de manifesto lapso, ou, assim não se entendendo, por terem sido insuficientemente considerados:

25) A autora não ficou na sua posse com qualquer cópia dos elementos referidos em 22), 23) e 24).

29) Até ao fim da discussão da causa nestes autos, a 1ª Ré não respondeu, não entregou o processo físico nem prestou contas do valor de € 1.850,00.

XVIII. O Tribunal da Relação ….. usou incorrectamente dos seus poderes quanto à alteração ou modificação da decisão sobre a matéria de facto, não se conformando com a lei, cuja avaliação constitui matéria de direito, e nessa medida, reclama-se a competente sindicância deste Supremo Tribunal de Justiça, tudo com as legais consequências, sem prejuízo da nulidade do Acórdão, neste segmento, pela deficiente fundamentação da decisão tomada.

XIX. Os danos sofridos pela Recorrente, por força da conduta da 1ª R./Recorrida são extensos, graves e dignos de tutela jurídica.

XX. É inequívoca a responsabilidade da 1ª R/Recorrida perante a Recorrente.

XXI. É inequívoco que os danos invocados, demonstrados e provados pela Recorrente não se cingem ao instituto da perda de chance, nem poderia o Tribunal a quo analisar a responsabilidade da 1ª R./Recorrida apenas à luz daquele instituto.

XXII. Mas mesmo ao abrigo da perda de chance é devida indemnização à A./Recorrente.

XXIII. Não está apenas em causa o facto da A./Recorrente não poder ver a sua causa julgada em tempo breve.

XXIV. A 1.ª R./Recorrida nada fez em cumprimento do mandato conferido pela Recorrente.

XXV. A 1ª R./Recorrida prestou informações à Recorrente, alegando ter praticado diligências e actos, em nome e representação da desta, que na realidade não fez.

XXVI. A 1ª R./Recorrida, no domínio do mandato forense, limitou-se, única e exclusivamente, a juntar ao processo para o qual foi mandata, substabelecimento a seu favor.

XXVII. A 1ª R./Recorrida raramente atendia as chamadas da Recorrente e não as retornava.

XXVIII. A 1ª R./Recorrida não respondeu às cartas dirigidas pela Recorrente e pelo Dr. GG.

XXIX. A 1ª R./Recorrida, até hoje, não entregou à Recorrente o processo físico que lhe foi entregue quando assumiu o patrocínio, mantendo na sua posse informação e documentação no âmbito de um assunto que já não lhe está confiado.

XXX. É a própria 1ª R./Recorrida, quem, em sede de depoimento de parte, afirma categoricamente que, até pelos conhecimentos que tem, iria acelerar o processo e que até o fez – embora se tenha provado que tal não sucedeu, bem pelo contrário!

XXXI. Não obstante, quando a 1ª R./Recorrente foi constituída mandatária da Recorrente, o pleito judicial aguardar marcação de julgamento, a 1ª R./Recorrida tinha a obrigação de, pelo menos, recorrer aos expedientes legais ao seu dispor para lograr obter a marcação do julgamento.

XXXII. Até porque o decurso do tempo é manifestamente prejudicial à Recorrente, porquanto, no limite, implica o vencimento de mais juros, e assim um aumento substancial da pretensa dívida reclamada no processo executivo fiscal.

XXXIII. Por outro lado, é indiscutível que a ausência de decisão da oposição à execução em causa agrava os já exacerbados sentimentos de receio e angústia da A./Recorrente, por não ter a sua situação jurídica naquele litígio decidida e definida.

XXXIV. É igualmente inequívoco que a 1ªR./Recorrida violou os deveres que, enquanto advogada e mandatária, tinha para com a Recorrente,

XXXV. Quer porque afirmou ter praticado diligências que não levou a cabo,

XXXVI. Quer porque acometida do dever de patrocínio nada fez para acautelar os direitos e interesses da Recorrente.

XXXVII. A 1ª R./Recorrida nem sequer consultou o processo físico no Tribunal!

XXXVIII. E, não obstante, a 1ª R./Recorrida afirmou perentoriamente à A/Recorrente que ia e que tinha levado a cabo diligências e actos que não corresponde à verdade dos factos.

XXXIX. Até hoje, a 1ª R./Recorrida mantém na sua posse o processo físico que lhe foi entregue, o qual contém documentação essencial à defesa da Recorrente no pleito em causa, o que a 1ª R./Recorrida não ignora, cfr. depoimento de parte.

XL. O que deixa a Recorrente numa posição muito vulnerável, já que, tal documentação é necessária para a prova dos factos invocados pela Recorrente e sem a mesma, a Recorrente fica necessária prejudicada e numa posição processual melindrosa e necessariamente enfraquecida.

XLI. Provou-se ainda uma possibilidade real de êxito, e ainda a sua frustração, por força da conduta da 1ª. R./Recorrida.

XLII. Apesar de nada ter feito, a 1ª R./Recorrida mantém na sua posse provisão que lhe foi entregue pela Recorrente.

XLIII. Mesmo perante os factos julgados como provados, pela 1ª Instância, é por demais evidente que a conduta da 1ª R./Recorrida se enquadra, também, no instituto da perda de chance ou oportunidade, tendo a Recorrente logrado provar os factos constitutivos de tal direito.

XLIV. O que se exige demonstrado é um juízo de probabilidade razoável de sucesso, de “chance” de ganho razoável, prova que a A./Recorrente logrou fazer.

XLV. Um documento da própria credora, in casu, CGD, atestando uma dívida inferior à reclamada permite, com segurança, afirmar existir, por banda da Recorrente, uma séria e real probabilidade de êxito.

XLVI. Neste sentido, vejam-se, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos desse Supremo Tribunal de Justiça, de 14.03.2013, 30.04.2015 e 30.03.2017, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

XLVII. Há inequívoco, evidente e despudorado incumprimento do mandato forense, e com manifesta culpa assacável à 1ª R./Recorrente.

XLVIII. A Reclamante não invocou, como único dano, não poder ver a sua causa julgada em tempo breve.

XLIX. Não está em causa a resolução do processo e em particular que a 1ª R./Recorrida conseguisse que a penhora fosse levantada e o processo executivo fiscal extinto, mas sim, que a 1ª R./Recorrida, enquanto advogada mandatada pela Recorrente para o processo em causa, praticasse, como afirmou que faria, todos os actos aptos e necessários a que tal resultado fosse alcançado.

L. Está em causa o cumprimento de todos os deveres que impendem sobre a 1ª R./Recorrida, enquanto advogada e mandatária constituída pela A./Recorrente.

LI. O assunto que foi confiado à 1ª R./Recorrida é de suma importância para a vida da Recorrente, na medida em que a sua casa de morada de família está penhorada à ordem do mesmo, e a improcedência da oposição à execução fiscal implicará a perda desse seu único bem.

LII. Mantém a 1ª R./Recorrida na sua posse documentos essenciais, incluindo um que atesta uma alegada dívida de valor inferior à reclamada no pleito judicial em causa.

LIII. A conduta da 1ª R./Recorrida é inadmissível e deve ser sancionada de forma exemplar, não se trata apenas de um comportamento pouco profissional e desrespeitador.

LIV. Pelo que, deve ser revogada a decisão plasmada no Acórdão do Tribunal da Relação ….., de 08.11.2018, substituindo-se por outra que, na esteira do segmento patente na al. a) da sentença proferida em 1ª Instância, condene a 1ª R./Recorrida, a pagar à A./Recorrente, indemnização, acrescida de juros de mora legais, desde a citação, até efectivo e integral pagamento, em montante nunca inferior a € 40.000,00, o que se requer.

LV. Assim, caso, como a A./Recorrente crê, que face ao Acórdão do Tribunal da Relação ….., de 10.09.2020, foi mantida a condenação, proferida em 1ª Instância, da 1ª R. pagar à A./Recorrente, indemnização, no valor de € 10.000,00, acrescida de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento, mantém-se a inconformação da A./Recorrente, restringida ao quantum fixado.

LVI. A conduta da 1ª R./Recorrida e as suas repercussões, até hoje, na vida da A./Recorrente são muito graves e por isso, o quantum a atribuir a título de indemnização deverá ser de montante nunca inferior a € 40.000,00, o que se requer.

LVII. Quanto ao quantum fixado a título de danos não patrimoniais, quer quanto ao demais peticionado pela A./Recorrente enferma, novamente, o Acórdão do Tribunal da Relação ….. de nulidade, por deficiente fundamentação e omissão de pronúncia, respectivamente, nos termos das als. b) e d) do nº 1 do art. 615º do CPC, o que se invoca, tudo com as legais consequências.

LVIII. Face aos factos em apreço, a indemnização por danos não patrimoniais nunca pode ser inferior a € 10.000,00, o que se requer.

LIX. Reclamou ainda a A./Recorrente, a condenação das RR./Recorridas no pagamento da quantia reclamada no processo executivo fiscal a que se reporta a oposição à execução que corre termos sob o nº 42/07......, na 1ª Unidade de Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal ....., a liquidar em sede de execução de sentença.

LX. O pedido de condenação das RR./Recorridas no referido pedido assenta, essencialmente, no facto da 1ª R./Recorrida (cuja responsabilidade de estende à 2ª R. por força do seguro de responsabilidade civil) conservar, até hoje, na sua posse, o processo físico que lhe foi entregue pela A./Recorrente, o qual contém documentos e elementos essenciais e imprescindíveis à demonstração dos factos alegados pela A./Recorrente naquela oposição à execução fiscal, nomeadamente quanto a documento emitido pela própria pretensa credora (CGD) que atesta um montante (alegadamente) devido ao reclamado nos autos executivos.

LXI. A A./Recorrente não consegue obter documentos de igual teor e com a mesma data.

LXII. A 1ª R./Recorrida, ao conservar tais documentos na sua posse, impede que a A./Recorrente demonstre os factos por si alegados, que demonstre a realidade, que demonstre não ser devida a quantia que lhe é ali reclamada, e, por isso, compromete e condiciona, seria e gravemente, o sucesso da pretensão da A./Recorrente.

LXIII. Pelo que, confirmando-se, quando o pleito judicial em causa for decidido, que a A./Recorrente tem de pagar o montante ali reclamado pela credora (CGD), é inequívoco concluir que tal consequência e desfecho é imputável à 1ª R./Recorrida.

LXIV. E, por isso, qualquer montante que a A./Recorrente venha a ter de pagar no âmbito do PEF em causa, deve ser devidamente restituído pelas RR., solidariamente àquela.

LXV. Assim, incorreram as decisões impugnadas na violação e/ou