Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

1 - O Ministério Público instaurou Ação de Promoção e Proteção a favor da menor AA, nascida a …. /05/2006, filha de BB e, CC.

Alegou, em síntese, que o progenitor intimida a AA com agressões físicas e, a pretexto de a obrigar a estudar faz-lhe crer que violenta dois hamsters de estimação, controla-lhe a alimentação, apenas permite a prática de qualquer atividades diárias com seu conhecimento e autorização; foi diagnosticada “Tensão Nervosa” à menor o que levou ao seu acompanhamento psicológico, interrompido pelo progenitor por não reconhecer competência às psicólogas e, determinou que ela fosse acompanhada por pedopsiquiatra.

2 - Declarada aberta a instrução, foi designado o dia 03/04/2019 para audição dos progenitores, audição da menor e da sua irmã e das técnicas da CPCJ e da Segurança Social.

Findas as audições, não havendo acordo, foi estabelecida, nos termos dos artºs 35º nº 1, al. a), 37º e 92º da LPCJP, a medida cautelar de apoio junto da mãe, por um período de 6 meses.

Por o progenitor se recusar a sair da casa de morada de família, foi a progenitora quem saiu levando consigo a menor AA e outra filha do casal.

3 - Entretanto, no âmbito do processo criminal instaurado contra o progenitor, por três crimes de violência doméstica, foram-lhe aplicadas – entre outras – as medidas de coação de: (i) proibição de contactos, por qualquer meio ou forma com a menor AA, bem como (ii) proibição de permanência na casa de morada de família.

4 - A EMAT ...... juntou aos autos informação intercalar, datada de 15/05/2019, dando a conhecer, além do mais, que o progenitor continuou a manter contactos com a menor, quer por telefone quer pessoalmente; que aconselhou o progenitor a procurar ajuda psicológica.

5 - Com data de 05/07/2019 foi junto “Relatório de Perícia Médico-Legal, Psicologia” feito à menor AA, com a seguinte síntese:

“- A progenitora é sentida como fonte de suporte emocional contrariamente ao progenitor por quem a examinada não se sente aceite, encarando-o como uma fonte de hostilidade/agressão. Foi relatado pelo menos um episódio que sugere a existência de maus-tratos à criança por parte do progenitor.

Ainda que a examinada não esconda o desejo de voltar a contactar com o pai no futuro, a actual regulação das responsabilidades parentais parece corresponder às necessidades e expectativas da criança.”

6 - Com data de 02/07/2019, foi junto “Relatório de Perícia Médico-Legal, Psicologia”, feito ao progenitor, com as seguintes Conclusões:

“Á data da observação o examinado revela um humor adequado e uma actividade motora normal sem alterações psicológicas visíveis que pudessem afetar o normal decurso da perícia psicológica. Ainda assim, denotou-se alguma preocupação em responder de acordo com a desejabilidade social e não tanto com a realidade pessoal.

Ao nível da personalidade, os resultados obtidos sugerem uma preocupação excessiva com o funcionamento somático, sinalizando características de personalidade relativamente rígidas e resistentes à mudança.

Considera-se existir um risco de violência moderado, nomeadamente através de agressividade verbal, que é agudizada por baixo fator de protecção para o risco de violência. Considera-se estarmos perante um perfil moderadamente psicopata.

No que concerne à parentalidade o progenitor refere preocupar-se com os cuidados da filha e participar ativamente no quotidiano familiar e nas rotinas da criança, mas verifica-se um elevado grau de exigência disciplinar e um reduzido suporte emocional.

Assume-se como pertinente a continuação do acompanhamento psiquiátrico de que o examinando alega ter vindo a beneficiar e recomendando-se adicionalmente a realização de sessões de psicoterapia.

Respostas aos quesitos.

Ainda que se considere desejável um contacto saudável entre o progenitor e as filhas, os dados recolhidos através das diversas fontes utilizadas na presente perícia forense colocam algumas reservas acerca do impacto do progenitor no bem-estar psicológico da criança.

Embora não se considere o progenitor incompetente para o exercício da parentalidade, acredita-se que até à realização de um trabalho terapêutico que permita reduzir o grau de psicopatia, diminuir o risco de violência e aumentar os factores de protecção para risco de violência, o contacto do progenitor com a filha deve realizar-se sobre algumas precauções a estabelecer pelo douto Tribunal.”

7 - Por despacho de 06/09/2019, foi decidido manter a medida aplicada e foi designado o dia 02/10/2019 para realização da Conferência.

8 - A Conferência teve lugar a 02/10/2019, tendo sido ouvida a Técnica da EMAT ......., a progenitora, o progenitor e a menor, tendo esta dito, além do mais, que “Concorda com a celebração do acordo do apoio junto da mãe.”

Não tendo sido aceite a celebração de acordo, foi ordenado o cumprimento do artº 114 da LPCJP.

9 - Foram apresentadas alegações pelo MP e pelo progenitor.

O progenitor juntou aos autos uma “Informação Médico-Psiquiátrica Sumária”, relativa ao progenitor, elaborada pelo Prof. DD, médico psiquiatra, datada de 09/10/2019, na qual conta, além do mais que:

“Em termos clínicos considero ser útil o Sr. BB realizar uma intervenção psicoterapêutica diferenciada e adequada.”

10 - Entretanto, por acórdão proferido no processo-crime, datado de 02/12/2019, foi decidido, em síntese:

“- Absolver o arguido, BB, de dois crimes de violência doméstica;

- Condenar o arguido, BB, pela prática de um crime de violência doméstica na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.”

11 - Designado Debate Judicial, teve lugar a 13/01/2020, no âmbito do qual foi celebrado o seguinte Acordo de Promoção e Proteção:

“1. A medida terá a duração de 1 (um) ano, sem prejuízo da sua eventual revisão ou prorrogação nos termos da lei.

2. A medida será acompanhada pela Exma. Técnica da Segurança Social Dra. EE, que enviará relatório ao fim do 5º e 11º mês.

3. A AA beneficiará do acompanhamento da especialidade que se vier a revelar necessário.

4. O pai terá de fazer o trabalho terapêutico nos termos constantes do relatório de fls. 110 a 116 dos autos.

5. Os contactos da AA com o pai decorrerão quinzenalmente às quintas-feiras a partir das 15:00 horas nas instalações da Segurança Social e intermediados pela Exma. Técnica, bem como por colega da especialidade de psicologia.

6. Decorridos 3 meses do início de tais contactos a Exma. Técnica reportará aos autos a evolução e o resultado da aproximação da AA ao progenitor ou, se disso for caso em data anterior.

7. CC compromete-se, no interesse da AA, a facilitar e incentivar a aproximação da AA ao pai.

8. O pai poderá igualmente contactar com a AA telefonicamente (telefone fixo) às segundas-feiras e sextas-feiras entre as 19:00 horas e as 20:00 horas para o telefone fixo.

9. Os progenitores comprometem-se a seguir as orientações da Exma. Técnica.”

Esse acordo foi homologado pelo juiz nos termos do artº 113º nº 2 da LPCJP.

12 - Com data de 20/03/2020, foi junto aos autos Relatório de Avaliação, realizado pela EMAT ......, do qual consta, na Conclusão, além do mais, que:

“A AA sente-se bem na presença do pai, notando-se que sente carinho pela figura paterna. (…) Durante as quatro sessões notou-se que o pai tentou agradar à filha…(…). Na interação com o pai foi reagindo sempre com boa disposição…(…). O progenitor falou sempre de forma correcta com as técnicas, cumprindo os horários definidos, colaborando no que lhe foi pedido. (…). A nossa intervenção foi suspensa devido á pandemia causada pelo COVID 19…(…). Pensamos que seria importante iniciar o acompanhamento psiquiátrico ao progenitor com a maior brevidade possível…”.

13 - Com data de 07/05/2020, foi junto Relatório de Informação Intercalar, elaborado pela EMAT ....., do qual consta, além do mais:

“O progenitor declarou estar bastante aborrecido com a situação, afirmando não perceber o motivo pelo qual não pode conviver com a filha normalmente.” (…) Acerca de passar o dia de anos com a menor, a técnica transmitiu-lhe que a progenitora mostrou disponibilidade para que se efectuasse uma videochamada no dia do aniversário da AA, de cerca de 15 minutos. O progenitor afirmou que iria, então, dirigir-se ao tribunal. Disse ainda estar arrependido de ter assinado o acordo há quatro meses atrás, dizendo que perdeu quatro meses. O progenitor pediu à técnica para esta elaborar um relatório, sugerindo que possa estar com a filha de forma autónoma. Disse-lhe que não iria sugerir o que o progenitor pretendia porque o número de convívios que acompanhou não lhe permite chegar a essa conclusão. Face a esta resposta, o progenitor afirmou que a Segurança Social não é isenta e que iria dirigir-se ao Tribunal para anular o acordo de promoção e protecção.”

14 - Foi junto aos autos Relatório Técnico de Vigilância (electrónica) no âmbito da proibição de contactos por violência doméstica, constando tratar-se do 2º relatório de incidentes, no qual se dá conta que o progenitor no dia 10/05/2020, registou seis violações de zona de exclusão fixa, entre as 13.46h e as 20.00h. Menciona-se nesse Relatório, que:

“Com esta atitude BB continua a demonstrar fraca intimidação face ao sentido da medida de coacção a que se encontra sujeito, não interiorizando a advertência efectuada pelo Tribunal, nem cumprindo com rigor as regras a que está sujeito.”

15 - Foi junto aos autos Declaração da Psicóloga, FF, que acompanha a menor AA, datado de 27/05/2020, do qual consta, além do mais:

“…mantenho o acompanhamento psicoterapêutico da criança, considerando que este processo deve ser mantido, como forma de minimizar o sofrimento emocional que a mesma vivencia (…) e de menorizar as sequelas que a situação de vida actual lhe poderão deixar (…) encontra-se num contexto de parentalidade muito angustiante para ela… ao que me tem sido possível avaliar, esta criança tem estado sujeita a uma enorme pressão entre o que sente, o que lhe é veiculado que deve sentir (por parte do progenitor) e os sentimentos de lealdade que impõe a si mesma e a que a deixam numa posição de ambivalência bastante fracturante. Ao mesmo tempo que começa a evidenciar comportamentos e sentimentos miméticos face ao progenitor (como forma de aliviar culpabilização induzida que não deve sentir) e que podem comprometer o seu equilíbrio e ajustado desenvolvimento. (…) …tem-se tentado que a AA interiorize…os naturais sentimentos de amor para com ambos os progenitores, sem que interprete esses sentimentos como falhas de lealdade com qualquer dos dois…o processo também tem incidido sobre a compreensão de que as decisões acerca da regulação das responsabilidades parentais não dependem da sua escolha, hipótese que tem vindo a criar grande ansiedade e angústia à AA…causando-lhe perturbações de sono, de atenção/concentração e de humor.”

16 - Com data de 17/06/2020, foi junto Relatório de Informação Intercalar, elaborado pela EMAT ......, do qual consta, além do mais:

“A técnica solicitou autorização superior para que fossem retomados os convívios entre a AA e o Progenitor nas instalações da Segurança Social…sugeriu o dia 25 de Junho…o Sr. BB afirmou aceitar esse único convívio, pelo facto de não estar com a filha há meses. Acrescentou que se o Tribunal não se pronunciar favoravelmente relativamente á sua pretensão, o acordo, pela sua parte, terminará.”

17- Com data de 03/07/2020, foi junto Relatório Social elaborado pela EMAT ........, do qual consta relato sobre o convívio entre a AA e o progenitor ocorrido no dia 25/06/2020 em que se menciona, além do mais:

“O progenitor referiu não concordar com os convívios naquelas condições, dizendo à AA que, dentro de algumas semanas, os convívios seriam de uma forma normal. O progenitor perguntou à AA se esta já tinha falado com o Juiz, tendo esta respondido negativamente. O pai disse que estava a deixar crescer o cabelo, para ficar do tamanho do cabelo da filha e que talvez o fosse pintar, tendo a AA dito “não faças isso, pai, por favor”. O progenitor perguntou à filha se ela gostaria de ir para o ……., tendo a AA respondido que gostava mais de estar em casa. De seguida o progenitor disse “convém pensares se queres ir para o ……., porque vão-te perguntar.” O progenitor falou sobre a escola, tendo o progenitor perguntado pelas notas. Entre outras, a AA disse que teve 4 a inglês e 3 a francês, tendo o progenitor comentado que “se estivesse lá em casa, tinha-se mandado ao ar com o 3 a francês”.

Conclui o Parecer sugerindo ao Tribunal a manutenção da medida.”

18 - Com data de 29/07/2020, foi junto Relatório elaborado pela Dra. GG, Psiquiatra do Hospital .........., do qual consta, em síntese:

“O Sr. BB foi avaliado em consulta de psiquiatria no dia 29/07/20.

Não se apurou psicopatologia relevante, nomeadamente sintomas que sugiram perturbação do humor, perturbação da ansiedade, psicose ou demência. Não foi feita avaliação da personalidade pois tal não é o objectivo da consulta de psiquiatria. O doente tem relatório de psicologia forense que sugere a presença de traços de psicopatia, mas tal não foi evidente na entrevista realizada na consulta. A existirem esses traços não são necessariamente indicação para tratamento em psiquiatria.

De momento não tem indicação para acompanhamento nesta consulta”.

19 - Em 12/10/2020, foram tomadas declarações à Dra. HH, Diretora do Serviço de Psiquiatria do Hospital ......, a qual, em síntese, mencionou:

“O utente deveria ter sido remetido para acompanhamento psicológico pelo psiquiatra; este utente terá características de personalidade que justificarão a psicoterapia; o utente, eventualmente, não precisa de consultas de psiquiatria mas sim de psicologia; o utente precisará de sessões de psicoterapia.”

Foram na mesma diligência tomadas declarações à Dra. GG, médica psiquiatra que observou o progenitor a 29/07/2020, a qual, em síntese, disse:

“O Dr. II achou que era necessário trabalho terapêutico e não discorda dessa opinião, mas para ser feito este trabalho terapêutico é preciso haver vontade e cooperação do utente. Não é possível impor este acompanhamento terapêutico ao utente; considera que o utente só faz psicoterapia se assim o desejar; concorda com o relatório elaborado pelo psicólogo. O Sr. BB não sofre de nenhuma doença mental grave mas tem sim um distúrbio relacionado com a personalidade.”

20 - Foi junto aos autos Informação Intercalar elaborada pela EMAT ........, com data de 03/12/2020, na qual consta informação sobre o convívio entre a menor e o progenitor ocorrido no dia 26/11/2020, em síntese:

“O progenitor disse que queria que a AA explicasse para a técnica ouvir, pelo facto de achar que não tinha havido imparcialidade quanto horário definido para os convívios…”

“O progenitor disse à AA que precisava esclarecê-la sobre questões relacionadas com o Tribunal, começando a falar. A técnica interrompeu o progenitor, dizendo-lhe que não devia falar sobre esses assuntos no convívio, explicando que o objectivo destes convívios seria conversar sobre assuntos agradáveis com a filha e aconselhando o progenitor aproveitar o tempo para o fazer. O progenitor perguntou à técnica onde é que isso estava escrito…”

“O progenitor continuou a falar com a AA, dizendo-lhe que o Juiz está a violar a lei, mas que irá ser avaliado por outros Juízes… A técnica voltou a interromper, dizendo ao progenitor que devia conversar com a filha sobre outros assuntos, que não assuntos de adultos. O progenitor respondeu que a AA tinha 14 anos, era sua filha e falaria com ela sobre os assuntos que entendesse.”

“O progenitor disse à AA que o juiz não a quis ouvir para não ser contrariado. Informou a filha que tinha vindo do Tribunal, onde havia estado a ouvir as gravações da diligência ali realizada… A técnica disse à AA que, se esta não se sentisse confortável ali, poderiam terminar o convívio mais cedo, antes das 17 horas… O progenitor acusou a técnica de estar a pressionar a filha… A técnica disse ao progenitor que ele não estava a ser agradável e o progenitor retribuiu essa afirmação em relação à técnica.”

A AA levantou-se, com a mão na barriga. Disse que estava maldisposta…

A AA voltou a dizer que se sentia enjoada. O Sr. BB perguntou-lhe o que tinha almoçado. A AA respondeu que comeu uma sopa de legumes. O Sr. BB perguntou como é que os legumes apareciam lá em casa. Perguntou se a mãe da AA ia comprar os legumes ao mercado, como ele fazia.

O progenitor disse à AA não saber nada sobre o que as filhas fazem e que quer saber porque afirma ter sido expulso de casa.

O progenitor disse à AA que este será o segundo Natal que passa longe das filhas para as proteger.

O Sr. BB disse à AA que o Juiz mentiu… Disse-lhe, ainda “tens que pensar por ti, no que vais escolher para o próximo ano”.

A caminho da saída das instalações o progenitor aproximou-se da AA, enquanto falava com ela, baixinho, de modo a não ser audível para a técnica. A AA mostrou-se incomodada perante a abordagem do progenitor.

O convívio entre o progenitor e a AA, de 2020/11/26, não ocorreu dentro dos moldes dos convívios anteriores, pelo facto de o progenitor não seguir as orientações da técnica da Segurança Social. O progenitor falou sobre o processo de promoção e protecção, teceu considerações sobre o Sr. Juiz e questionou a AA, de forma insistente, sobre a sua vida escolar e familiar. Embora tenha lamentado o que aconteceu durante o convívio, o progenitor não demonstrou disponibilidade para alterar a sua conduta, tendo salientado considerar importante falar com a filha sobre todos os assuntos.

Assim sendo, coloca-se à consideração desde douto Tribunal, a pertinência da continuidade do acompanhamento dos convívios entre a AA e o progenitor, atendendo à postura apresentada pelo progenitor, não acatando as orientações da técnica desta Equipa e abordando assuntos que não se revelaram adequados para o bem-estar psíquico e emocional da AA.”

21 - Com data de 05/01/2021, foi junto aos autos, Relatório Social elaborado pela EMAT .........., do qual consta, em síntese:

“(…) no dia seguinte ao convívio na segurança social, o progenitor apareceu à AA no caminho entre a escola, tendo começado a falar com ela. Mais referiu, que os colegas da AA, que iam a passar, ficaram preocupados, pararam e perguntaram-lhe se ela precisava de alguma coisa

No convívio realizado a 10/12/2020 Falaram sobre o encontro que tinham tido, na rua, há duas semanas, tendo a AA mostrado o seu desagrado e o progenitor salientado que nunca lhe faria mal.

A AA disse ao progenitor que teve o problema no maxilar porque tinha que estudar da maneira que o pai pretendia. Disse, ainda, que, antes, estudava com raiva e, agora, estuda com calma. Salientou que o problema era a maneira como o pai a obrigava a estudar, tendo o progenitor respondido que o problema era a progenitora. O progenitor perguntou à AA se tem ido visitar museus, tendo esta respondido que, quando ia com o pai, era mau, pelo facto de este a obrigar a ler tudo o que estava na parede. A AA disse que a única vez que gostou de ir a um museu foi quando foi com a mãe e a irmã.

A 2020/12/18, em contacto com a progenitora, esta referiu que o progenitor, na quarta-feira passada, estacionou o carro em frente ao portão da escola e ficou à espera que a AA saísse das aulas, às 13h40m. Disse, ainda, que, a AA lhe contou que ficou bastante envergonhada pelo facto de o pai ter aparecido ali, no local onde passavam todos os seus colegas. Contou-lhe, também, que o pai lhe disse que podia aparecer quando quisesse e lhe apetecesse, porque o processo está cancelado e, depois, convidou-a a entrar no carro, tendo recusado. De seguida, tirou-lhe fotografias da sua “cara de chateada”, dizendo-lhe que iria enviar as mesmas ao Juiz, para que este visse a cara que a filha faz ao vê-lo.

A 2020/12/19, em contacto telefónico com a AA, esta referiu que prefere conviver com o pai na Segurança Social, com o acompanhamento das técnicas, considerando essa uma boa forma de se encontrar com o pai. Acrescentou que, por outro lado, quando o pai aparece de surpresa, fica em choque e é assustador…

Quanto aos telefonemas, AA afirmou que devem continuar, nos mesmos dias e às mesmas horas, e, se não estiver a gostar, pode desligar. Disse, ainda, que, ao princípio, o pai era simpático e agradável, mas, ultimamente, a maior parte das conversas têm sido sobre o Tribunal e a Segurança Social. Mais referiu, já ter desligado a chamada, após ter tentado que o pai mudasse de assunto, sem sucesso.

O progenitor tem tido contactos telefónicos bissemanais com a AA e, desde 2020/11/26, retomou os convívios presenciais quinzenais na Segurança Social.

A cláusula nº 4 do acordo ainda não foi cumprida, pelo facto de o progenitor não se ter mostrado disponível para aderir ao trabalho terapêutico, que poderia ter sido efetuado no Hospital ..... .

Assim sendo, sugerimos, mui respeitosamente, ao Douto Tribunal, a prorrogação da medida de promoção e proteção aplicada, para podermos continuar a acompanhar os contactos entre a AA e o progenitor, o seu acompanhamento psicológico e o seu percurso escolar.”

22 - Por despacho de 13/01/2021, foi decidido prorrogar por seis meses a medida aplicada.

23 - Inconformado, o progenitor interpôs recurso de apelação, sendo decidido pelo Tribunal da Relação ….. “Em face do exposto, acordam na .. Secção Cível do Tribunal da Relação …..., julgar o recurso improcedente e, por consequência, mantêm a decisão recorrida.”

*

24 - Inconformado com o decidido pela Relação, o requerido interpõe recurso de Revista excecional para este STJ e, formula as seguintes conclusões:

“a. No caso dos presentes autos, considera o recorrente que o acórdão da Relação ….. sob recurso – semelhantemente com a decisão proferida em primeira instância - errou na interpretação da norma constante do n.º 1 do artigo 3.º da LPCJP, norma que consagra como pressuposto legitimador de um processo de promoção e proteção o perigo a que haja sido exposto um menor;

b. Ignorou o aresto revivendo a absolvição do recorrente da acusação penal pública que contra si foi deduzida, imputando-lhe a autoria de crimes de violência doméstica contra a filha menor AA, absolvição essa que reconheceu que os factos correspondiam a meras manifestações de exercício do poder parental, cuja omissão – essa sim – ditaria a respetiva censura jurídica.

c. O n.º 1 do artigo 3.º da LPCJP exige que instauração de um processo de promoção e proteção e, bem assim, a aplicação das medidas de promoção e proteção legalmente previstas, dependem da sujeição de um menor a uma situação de perigo concreto e real, considerando o n.º 2 do mesmo normativo que o menor estará em perigo, designadamente, quando: está abandonado ou vive entregue a si própria; sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vitima de abusos sexuais; não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal; está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais; e está sujeito, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional.

d. Os presentes autos de promoção e proteção foram intentados com base numa (infundada) participação apresentada pela mãe da menor AA junto da CPCJ ........., alegando que o aqui recorrente infligia maus-tratos psicológicos à menor (bem como à filha maior e a si própria).

e. O Ministério Público junto do Tribunal de Família e Menores ....... limitou-se a reproduzir ipsis verbis o teor da acusação penal deduzida contra o aqui recorrente no processo crime n.º 204/19....... do J.. do Tribunal Central Criminal de ...... – imputando-lhe, inconsistente e infundadamente, a prática de três crimes de violência doméstica contra a menor AA, a sua irmã JJ e a ex-mulher CC - na petição inicial (PI), de fls. […], que dá origem ao presente processo de promoção e proteção.

f. Grosseiramente apreciados os factos, foi aplicada ao recorrente, a título de medida de coação, a total proibição de contactos com as alegadas vítimas, a proibição de continuar a residir na casa de morada de família e a proibição de se deslocar e permanecer na localidade de ...............

g. O Tribunal de Família e Menores de ......... ao aderir ao conteúdo material desta medida de coação reconheceu a dependência factual dos autos de promoção e proteção do processo penal, e aplicou, em 3 de abril de 2019, a medida de apoio da menor AA junto da mãe CC, reconhecendo que o objeto fático do processo de promoção e proteção coincidia (totalmente) com o objeto do processo penal no que à alegada situação de perigo a que a menor AA tinha sido exposta.

h. A 2 de dezembro de 2019, foi conhecido o acórdão penal prolatado no processo penal n.º 204/19....... do J.. da Instância Central Criminal do Tribunal de ......, que, considerando provados parte dos factos constantes da acusação, recusou reconhecer-lhes relevância penal, considerando, antes pelo contrário, que tais factos imputados ao aqui recorrente relativos à menor AA eram não mais do que deveres de parentalidade impostos ao recorrente e cuja inobservância, essa sim, ditaria um juízo de censura do mesmo em matéria de parentalidade.

i. O recorrente, convencido que tal aresto impunha o arquivamento do processo de promoção e proteção, requereu o seu arquivamento.

j. Em sentido contrário alegou o Tribunal de Família e Menores de ......., em termos vagos, imprecisos e desprovidos de qualquer fundamentação, que a decisão penal absolutória não afetava a pendência do processo de promoção e proteção, e que a razão de perigo para a menor AA seria outra, que, concretamente, nunca logrou o recorrente surpreender.

k. O princípio da unidade lógica e sistemática do ordenamento jurídico obsta a que os mesmos factos possam ser, concomitantemente, encarados como lícitos (de prática vinculada até, como são os atos de responsabilidade parental) e, por outro lado, sejam tidos como factos de tal forma ilícitos que justifiquem a suspensão de direitos fundamentais (designadamente previstos no catálogo constitucional), como sucedeu nos presentes autos.

l. Esta evidência é arrasadora do que vem afirmado no acórdão revivendo nos seguintes termos: “a circunstância de o apelante ter sido absolvido da prática do crime de violência doméstica contra a pessoa da menor AA, não tem o alcance que ele pretende. Na verdade, a factualidade pelo qual havia sido acusado, foi praticamente provada no processo-crime. E apesar de o colectivo do tribunal criminal ter entendido que esses factos não tinham relevância criminal, não significa que não possam ser valorados à luz do Direito dos Menores e aferidos sobre se têm relevância para efeitos de determinar se a menor se encontrava em perigo com vista à aplicação das medidas de promoção e proteção adequadas ao caso.”

m. Nessa conformidade, impunha-se que o acórdão da Relação de ….. tivesse reconhecido a inexistência de qualquer situação de perigo na génese dos presentes autos e, bem assim, tivesse interpretado a norma do n.º 1 do artigo 3.º da LPCJP em termos que uma vez promovido processo de promoção e proteção com base nos mesmos factos que determinaram a acusação penal do progenitor a conclusão do julgado penal (i.) acerca da respetiva irrelevância criminal e de que (ii.) eram condutas impostas ao recorrente enquanto poderes-deveres de natureza parental, determinaria, necessariamente, a extinção do processo de promoção e proteção e da medida de apoio da menor AA junto da mãe

n. Considera ainda o recorrente que o acórdão da Relação de ….. sob recurso errou na interpretação da norma constante do n.º 2 do artigo 60.º da LPCJP, ao rejeitar o entendimento do recorrente de que o prazo máximo de vigência da medida de apoio da menor AA junto da mãe, não estava esgotado.

o. O Tribunal de Família e Menores de ....... a 3 de abril de 2019 aplicou a medida de acompanhamento da menor AA junto da mãe, e a 13 de janeiro de 2020 o tribunal de primeira instância fez constar do clausulado do acordo de promoção e proteção que a medida de apoio da menor AA junto da mãe teria a duração de um ano, contado desde essa data.

p. Inexplicavelmente considerou a Relação de ….. que estávamos em presença de medidas de promoção e proteção de “natureza autónoma e diferenciada”.

q. A lei refere que as medidas de promoção e proteção não podem ter duração superior a 12 meses, podendo ser excecionalmente prorrogado este prazo por mais 6 meses, verificados os pressupostos previstos na lei (vide n.º 2 do artigo 60.º da LPCJP).

r. Tal prazo legal de duração máxima das medidas de p