Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – Relatório

A Autora propôs ação declarativa, com processo comum, contra a Ré, deduzindo os seguintes pedidos:

1) Condenar a Ré a pagar à Autora uma indemnização de clientela de 1.384.387,40 euros, nos termos dos artigos 33º e 34º do Decreto-Lei nº 178/86 e, a título subsidiário relativamente ao pedido de indemnização de clientela, o pagamento de 1.384.387,40 euros, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, a ser adotado pelo Tribunal o juízo de equidade proposto nesta petição.

2) Condenar a Ré a pagar à Autora, nos termos do artigo 29º, nº 2, do Decreto-Lei 178/86, a quantia de 860.559,39 euros, a título de indemnização dos lucros cessantes e danos emergentes decorrentes da insuficiência de pré-aviso de denúncia do contrato.

3) Condenar a Ré a pagar à Autora, nos termos do artigo 798.º do Código Civil e do artigo 32.º, número 1, do Decreto-Lei nº 178/86, uma indemnização de 40.000 euros por danos diretos e indiretos, atuais e futuros, certos e eventuais, à reputação, credibilidade e idoneidade da Autora, resultantes da violação do princípio da boa fé contratual pela Ré.

4) Condenar a Ré a pagar à Autora os juros de mora que à taxa legal se vencerem sobre a quantia reclamada no ponto 1) deste pedido, desde a data de recebimento do pedido de indemnização de clientela apresentado pela Autora, ou seja desde 1 de Abril de 2017 e até integral pagamento.

5) Condenar a Ré a pagar à Autora os juros de mora que à taxa legal se vencerem sobre as quantias reclamadas nos pontos 2) e 3) deste pedido, desde a citação até integral pagamento.

6) Condenar a Ré nas custas da ação e procuradoria.

Fundamentou estes pedidos na cessação, por vontade unilateral da Ré, do contrato de concessão comercial que a unia a esta.

A Ré foi citada e contestou a ação, por impugnação, pronunciando-se pela sua improcedência, tendo deduzido contra a Autora reconvenção, em que pediu que esta fosse condenada a pagar-lhe € 224.322,71, correspondente ao capital em dívida, acrescido dos respetivos juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.

A Autora replicou, pugnando pela improcedência do pedido reconvencional.

Na tramitação da causa, em articulado superveniente, a Autora alterou o pedido para € 2.093.606,57 (dois milhões, noventa e três mil, seiscentos e seis euros e cinquenta e sete cêntimos), a qual foi deferida

Em resposta ao referido articulado a Ré/Reconvinte reduziu o pedido reconvencional para o montante global de € 191.340,20, redução que foi deferida.

Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou a ação e a reconvenção parcialmente procedentes, tendo decidido:

A.

(i) condena a Ré a pagar à Autora a quantia de € 145.587,24, acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, a título de indenização de clientela;

(ii) condena a Ré a pagar à autora a quantia de € 17.794,40, acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, pela insuficiência de pré-aviso de denúncia do contrato;

(iii) Absolve a Ré do demais peticionado;

B. Condena a Autora a pagar à Ré a quantia de € 190.586,36, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.

A Autora e a Ré recorreram desta decisão para o Tribunal da Relação que, por acórdão de 17 de junho de 2021, julgou totalmente improcedente o recurso independente de apelação interposto pela Autora e totalmente procedente o recurso independente de apelação interposto pela Ré, tendo decidido revogar os pontos (i) e (ii) da alínea A. do dispositivo da sentença recorrida e absolver a Ré dos pedidos em que fora condenada naqueles pontos, mantendo no mais o decidido na sentença recorrida.

A Autora recorreu desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído do seguinte modo as suas alegações:

1ª. O facto do ponto 78.: «Pelo menos até 31.12.2017 a contabilidade da autora regista vendas de produtos da ré dos segmentos de águas, cervejas e refrigerantes e ainda vasilhame, no valor global líquido de €102.562,06» não constitui facto impeditivo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 339 do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, porque não prova, que essas vendas: (i) Foram efetuadas com os clientes referidos na alínea a) do n.º l desse artigo 339; (ii) Foram efetuadas nos concelhos ..., ..., ... e na freguesia ... do concelho ...; (iii) Foram efetuadas após o dia 31 de Março de 2017; (iv) A Autora com elas auferiu o valor global líquido de € 102.562,06.

2ª. Em consequência, a respetiva fundamentação do acórdão recorrido, que erigiu este facto como impeditivo da previsão daquela alínea c) do n.º l do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, e que entendeu que a Autora, no mínimo, tinha de demonstrar que as ditas vendas não tinham sido efetuadas a clientes por si angariados na vigência do contrato de concessão comercial denunciado pela Ré/Apelante e que nenhuma remuneração conseguira com tais vendas, violou o disposto no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil.

3ª. O acórdão n.º 6/2019 de uniformização de jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2019, publicado no dia 4 de Novembro de 2019, no n.º 211 da 1ª Série do Diário da República, na resposta uniformizadora da sua decisão, apenas, fixou a jurisprudência: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º l do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, inclui-se a respetiva alínea c), adaptada a esse contrato».

4.ª Porém, nessa sua decisão não concretizou o critério da adaptação do requisito dessa alínea c) à cessação do contrato de concessão comercial

5.ª Em consequência, atenta a multiplicidade das situações possíveis após a cessação do contrato de concessão comercial, é perante as especificidades provadas da situação de concreto contrato de concessão comercial que tem de verificar-se o requisito dessa alínea c).

6.ª Os factos dos pontos 25., 66., 67., 68., 69., 70. e 85., entre si conjugados, provam o preenchimento do requisito dessa alínea c), e demonstram a impraticabilidade da Autora, após 31 de Março de 2017, distribuir e vender os produtos da Ré aos clientes da alínea a) do n.º l do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, nas áreas dos concelhos ..., ..., ... e na freguesia ... do concelho ..., e de receber qualquer retribuição, porque: (i) A Autora e a Ré, em conjunto, inventariaram e transferiram vasilhame, barris, tanquetas e tubos de C02, (ii) Durante as visitas aos clientes para proceder a essa operação, representantes da Ré entregaram em mão a cada cliente a comunicação, pela qual a cada cliente participaram que: com efeito a 31 de Março de 2017, a distribuição oficial dos produtos da Ré, na área de cada cliente, deixava de ser efetuada pela Autora; a partir de 1 de Abril de 2017, a comercialização e a distribuição dos produtos da Ré passava a ser efetuada pela «Novadis -Unipessoal, Lda.», e os clientes eram a maior riqueza da Ré; (iii) A «Novadis -Unipessoal, Lda.» é empresa pertencente ao universo empresarial da Ré, ou seja, é o mesmo que a Ré; (iv) Esta «Novadis -Unipessoal, Lda.», durante a segunda quinzena de Março de 2017, ou seja, antes do contrato de concessão comercial dos autos ter cessado no dia 31 de Março de 2017, visitou os pontos de venda, ou seja os 600 ou os 566 clientes, em que a Autora operava, para recolha e abertura de fichas de clientes; (v) É essa «Novadis -Unipessoal, Lda.» quem, desde 1 de Abril de 2017, vende e entrega, a clientes da área do contrato, os produtos que foram objeto do mesmo.

7ª. O acórdão recorrido, na sua fundamentação, desconsiderou os factos identificados na precedente conclusão, concluiu não ter resultado provado o circunstancialismo factual desta alínea c) do n.º 1, do artigo 339.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, e decidiu ter de improceder a pretensão de indemnização de clientela peticionada pela Autora, em consequência do que violou o disposto no n.º 1, do artigo 342.º do Código Civil e o disposto nessa alínea c).

8ª. Interpretar o disposto «das remunerações recebidas» da norma do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, na redação do Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, no sentido «do resultado líquido anual» é, materialmente, inconstitucional, porque constitui alteração legislativa às «das remunerações recebidas», que viola o princípio constitucional da separação de poderes, o princípio constitucional da exclusiva competência da Assembleia da República ou do Governo para a alterar, e o princípio constitucional da exclusiva competência apenas dos Tribunais para administrar a justiça e sujeitos à lei, consagrados, respetivamente, no artigo 2.º, na alínea c) do artigo 161.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º l, do artigo 198.º, no n.º 1, do artigo 202.º e no artigo 203.º, todos da Constituição da República Portuguesa.

9ª. Interpretar o disposto «das remunerações recebidas» dessa mesma norma do artigo 34.º no sentido «do resultado líquido anual» viola o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 9.º do Código Civil, que, quanto ao agente, «das remunerações recebidas» impõem que seja excluído «do resultado líquido anual», porque: (i) Não tem um mínimo de correspondência verbal com «das remunerações recebidas»; (ii) Presume que, com «das remunerações recebidas», o legislador não consagrou a solução mais acertada; (iii) Presume que, com «das remunerações recebidas», o legislador não exprimiu o seu pensamento em termos adequados; (iv) Posterga a vontade do legislador de o agente ter direito à indemnização de clientela «das remunerações recebidas» quer tivesse tido, ou não, «resultado líquido anual»; (v) Elimina o direito à indemnização de clientela se o agente não tivesse tido «resultado líquido anual»; (vi) «Resultado líquido anual» é o apuramento anual de relações mantidas com multiplicidade de terceiros, incluindo com o Fisco, e por multiplicidade de diversas relações, não redutíveis a só «das remunerações recebidas» do principal, que obstam a que se recorra a «do resultado líquido anual» do agente para interpretar o conceito «das remunerações recebidas»; (vii) Tanto quanto maior tivesse sido o investimento do agente, durante os últimos cinco anos de vigência do contrato, ou durante o período de tempo inferior a esses cinco anos, proporcionalmente, menor seria o valor da indemnização de clientela, e com concomitante benefício do principal, porque beneficiaria do valor desse investimento do agente; (viii) No conceito «das remunerações recebidas», além das comissões das alíneas e) e f) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, integram-se todas as atribuições patrimoniais recebidas pelo agente do principal, durante a vigência do contrato de agência e por causa dele.

10ª. Contrato de concessão comercial é contrato oneroso como o é o contrato de agência comercial, e porque o concessionário não recebe do concedente comissões como o agente as recebe do principal, impõe-se, por interpretação, adaptação por analogia, aplicação, e por força dos fundamentos das antecedentes oitava e nona conclusões, que «das remunerações recebidas» daquele artigo 34.º se exclua «do resultado líquido anual» e se recorra às atribuições patrimoniais recebidas pelo concessionário do concedente, por causa da celebração e execução do contrato e durante a sua vigência, para calcular e quantificar a indemnização de clientela, prevista nesse artigo 34.º.

11ª. A decisão (i) da Alínea A. da sentença da primeira instância, que a decisão do acórdão recorrido revogou na sequência da procedência do recurso de apelação da Ré, condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de €145.587,24 acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, a título de indemnização de clientela, cuja fundamentação, para a calcular e quantificar recorreu à média anual «do resultado líquido anual» da actividade da Autora nos últimos cinco anos, de 2012 a 2016, de vigência do contrato dos autos, e se baseou no facto do ponto 75..

12ª. Em consequência, essa decisão da sentença da primeira instância, na sua interpretação «das remunerações recebidas» daquele artigo 34.ª no sentido «do resultado líquido anual» violou os princípios constitucionais da separação de poderes, da exclusiva competência da Assembleia da República ou do Governo para alterar o disposto «das remunerações recebidas» para «do resultado líquido anual», e o princípio constitucional da exclusiva competência apenas do tribunal para administrar a justiça e sujeito à lei, consagrados, respetivamente, no artigo 2.º, na alínea c) do artigo 161.º nas alíneas a), b) e c) do n.º l, do artigo 198.º no n.º l, do artigo 202.º e no artigo 203.º, todos da Constituição da República Portuguesa, conforme defendido na antecedente oitava conclusão, aqui adaptada, por analogia, ao contrato dos autos.

13.ª E, ainda, em consequência, nessa sua interpretação violou o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Código Civil, conforme sustentado na antecedente nona conclusão, aqui adaptada, por analogia, ao contrato dos autos.

14ª. Os factos dos pontos 11., 12., 17., 25., 26., 30., 31., 32., 36., 37., 38., 39., 40., 41., 42., 43., 48., 49., 50., 51., 52., 53., 54., 55., 56. e 85. provam a actividade executada e desenvolvida pela Autora por causa do contrato celebrado com a Ré, e a estrutura material e humana da Autora, que agente, mesmo que de bebidas fosse, não executa, não desenvolve e não tem, face à noção do artigo lº do Decreto-Lei n9178/86 de 3 de Julho, uma vez que se limita a promover por conta do principal a celebração de contratos, que depois o principal celebra, ou não, conforme quiser.

15ª. E, em particular, os factos dos pontos 27., 27.1., 28. e 28.1. provam a específica natureza e o específico carácter regular anual, durante os últimos cinco anos, de 2012 a 2016, da vigência do contrato comercial dos autos, das atribuições patrimoniais da Ré à Autora e dos seus valores, por causa da celebração e da execução do contrato, e que são as que se adaptam, por analogia, ao conceito «das remunerações recebidas» daquele artigo 34.º, porque na sua interpretação: (i) Não ficam feridas das inconstitucionalidades materiais da antecedente décima segunda conclusão; (ii) Não violam o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 9.º do Código Civil da antecedente décima terceira conclusão; (iii) Inexiste, no elenco dos factos provados, qualquer outro modo da Ré ter retribuído a Autora por causa da celebração e da execução do contrato comercial dos autos, apesar de este ser negócio jurídico oneroso; (iv) A Autora recebeu-as, como seu provento ou receita, da Ré; (v) A Ré, como seu custo, ficou sem elas; e (vi) Inexiste, no acervo dos factos provados, o destino que a Autora lhes deu.

16ª. Em consequência, impõe-se que às atribuições patrimoniais dos factos dos pontos 27., 27.1., 28., 28.1., agora, provadas pelo acórdão recorrido, sejam aplicadas às especificidades do contrato de concessão comercial dos autos para calcular e quantificar o direito à indemnização de clientela, devido à Autora e previsto naquele artigo 34.º.

17ª. Os valores dessas atribuições patrimoniais daqueles pontos 27., 27.1., 28. e 28.1. perfazem o montante de €6.889.343,95, relativos àqueles últimos cinco anos de vigência do contrato dos autos, cuja média anual se cifra na quantia de €1.137.868,79, em que se impõe seja a Ré condenada a pagar à Autora, a título de indemnização de clientela.

18ª. O acórdão recorrido, por ter decidido prejudicada a questão da atribuição à Autora de indemnização de clientela e do seu correlativo quantum, desconsiderou os factos desses pontos 27., 27.1., 28. e 28.1., e na sequência da procedência do recurso de apelação da Ré, revogou na sua decisão 1-, aquela decisão condenatória (i) da Alínea A. da sentença da primeira instância, e na sua decisão - absolveu a Ré daquela decisão condenatória, em consequência do que violou o disposto no n.º 1, do artigo 342.º do Código Civil e o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, na redação do Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, pelo que se impõe a revogação dessas suas decisões e as suas substituições por decisão que condene a Ré a pagar à Autora a quantia de €1.377.868,79, a título de indemnização de clientela.

19ª. Essa decisão (i) da Alínea A. da sentença da primeira instância tinha condenado a Ré a pagar à Autora a quantia de €145.587,24 acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, a título de indemnização de clientela, e relativamente a esta condenação em juros, com a fundamentação de que a Autora os tinha peticionado desde a citação, e com a fundamentação de que eles devem ser contabilizados desde o trânsito em julgado da sentença, já que o crédito se torna líquido quando a indemnização é fixada pelo juiz na sentença.

20. Esta fundamentação e esta decisão são erradas, e violam o disposto no n.º l do artigo 805.º e no n.º l do artigo 342.º, ambos do Código Civil, quanto ao daquele, no que respeita ao seu segmento do momento da constituição em mora por interpelação extrajudicial, porque: (i) Em 4) do pedido formulado na petição inicial, a Autora pediu que a condenação da Ré em juros fosse nos que se vencessem desde o dia 1 de Abril de 2017, e não desde a citação; (ii) Os factos dos pontos 79. e 80. provam a interpelação extrajudicial da Autora feita à Ré no dia 1 de Abril de 2017; (iii) Não é irrelevante a Ré ser condenada em juros vincendos desde a citação, que ocorreu posteriormente ao dia 1 de Abril de 2017, e antes ser neles condenada desde esse dia 1 de Abril de 2017; (iv) A condenação em juros vencidos desde 1 de Abril de 2017 releva para a compensação do crédito da Ré de €190.586,36 sobre a Autora do facto do ponto 74., uma vez que a Autora, pelos factos daqueles pontos 79. e 80. declarou à Ré a extinção desse crédito por compensação.

21ª. O acórdão recorrido julgou prejudicada esta questão dos juros e desconsiderou, por inerência, os factos dos pontos 79. e 80., com que incorreu nas mesmas violações do disposto no n.º l, do artigo 342.º e no n.º 1, do artigo 805.º, ambos do Código Civil, em que tinha incorrido a decisão (i) da Alínea A. da sentença da primeira instância, pelo que, em consequência, se impõe que aquelas suas decisões sejam revogadas e substituídas por decisão que condene a Ré pagar à Autora a quantia de €1.377.868,79, da antecedente décima oitava conclusão, acrescida de juros de mora vencidos desde 1 de Abril de 2017 até efetivo e integral pagamento.

22ª. A fundamentação e as decisões do acórdão recorrido, no que respeita à Ré ter observado o prazo de três meses, previsto na alínea c) do n.º l, do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, na redação do Decreto-Lei nº 118/93 de 13 de Abril, de não se impor outro prazo à Ré para a antecedência do aviso prévio para a denúncia do contrato dos autos, e de ter revogado a decisão (ii) da Alínea A. da sentença da primeira instância que, na sua fundamentação, tinha decidido, como adequado, o prazo de seis meses, e condenado a Ré a pagar à Autora a quantia de €17.794,40 acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, pela insuficiência de pré-aviso de denúncia do contrato, são erradas e violaram o disposto no n.º l, do artigo 342.º, no artigo 376.º e no n.º 2, do artigo 762.º, todos dos Código Civil, porque: (i) Atendeu aos factos dos pontos 11., 25., 66., 51., 52., 53., 54. e 85., que até desvalorizou e sem razão, pelo menos, quanto aos dos factos dos pontos 11. e 66., referentes à duração de 18 anos e 3 meses do contrato; (ii) Os factos dos pontos 63., 64. e 65., a que, também, atendeu e a que deu relevância, são, em absoluto, irrelevantes para a antecedência do aviso prévio para a denúncia, por não revestirem a forma escrita, prevista no corpo do n.º 1, daquele artigo 28.º, e pelas insuficiências dos seus conteúdos; (iii) Desconsiderou, em absoluto, os factos finais dos pontos 76. e 77; o facto do ponto 82., relativo ao documento n.º 173, e as declarações da Ré à Autora que constam da página 74 do corpo das alegações; o facto do ponto 83., relativo ao documento n.º 96, e as declarações da Ré à Autora que constam da página 75 do corpo das alegações; e, (iv), Ainda, desconsiderou o facto constante de folhas 3962 dos autos, da perícia realizada, demonstrativo que, no ano de 2016, as vendas dos produtos da Ré representaram a percentagem de 71,2% das vendas totais da Autora nesse ano, e que, entre si, todos conjugados e, devidamente, ponderados, provam, quanto à antecedência do aviso prévio para a denúncia do contrato, atuação, por parte da Ré, nas modalidades de «venire contra factum proprium» e de «supressio», e que impõem que a denúncia do contrato tivesse sido feita para produzir efeitos no dia 31 de Dezembro de 2017, conforme se fundamentou e explicou desde a página 81 à página 83 do corpo das alegações

23ª. Na sequência da fundamentação e das decisões do acórdão recorrido, constantes da primeira parte da antecedente vigésima segunda conclusão, o acórdão recorrido julgou prejudicada a questão da indemnização prevista no n.º 2, do artigo 29.º daquele Decreto-lei n.º 178/86 de 3 de Julho, relativa àquela decisão (ii) da Alínea A. da sentença da primeira instância, que a tinha quantificado, mediante recurso à média mensal do resultado líquido anual da Autora no ano de 2016, do facto do ponto 75., e que a Autora levou desde a décima à décima terceira conclusão do seu recurso de apelação, relativas à decisão de direito.

24ª. Interpretar «remuneração» da norma do n.º 2, daquele artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho no sentido do «lucro líquido anual», para com base neste calcular a indemnização aí prevista, constitui alteração legislativa, que é, materialmente, inconstitucional, porque viola os princípios constitucionais da separação de poderes, da exclusiva competência da Assembleia da República ou do Governo para a alterar, o princípio constitucional da exclusiva competência, apenas, dos Tribunais para administrar a justiça e sujeitos à lei, consagrados, respetivamente, no artigo 2.º, na alínea c) do artigo 161.º, nas alíneas a), b) e c) do n.º l, do artigo 198.º no n.º l, do artigo 202.º e no artigo 203.º, todos da Constituição da República Portuguesa, e que aquela decisão da sentença da primeira instância violou.

25ª. Interpretar «remuneração» dessa mesma norma do n.º 2, daquele artigo 29.º no sentido do «lucro líquido anual», para, com base neste calcular a indemnização aí prevista, viola o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Código Civil, quanto a agente, que impõem que da «remuneração» seja excluído «resultado líquido anual», porque: (i) Não tem um mínimo de correspondência verbal com «remuneração»; (ii) Presume que, com «remuneração», o legislador não consagrou a solução mais acertada; (iii) Presume que, com «remuneração», o legislador não exprimiu o seu pensamento em termos adequados; (iv) Posterga a vontade do legislador de o agente ter direito a exigir indemnização calculada com base na remuneração quer tivesse tido, ou não, «resultado líquido anual»; (v) Elimina esse direito do agente de exigir essa indemnização se não tivesse tido «resultado líquido anual»; (vi) «Resultado líquido anual» é o apuramento anual de relações mantidas com multiplicidade de terceiros, incluindo com o Fisco, e por multiplicidade de diversas relações, não redutíveis a só «remuneração» recebida do principal; (vii) Tanto quanto maior tivesse sido o investimento do agente no decurso do ano precedente ao da denúncia do contrato, proporcionalmente, seria menor o valor da indemnização aí prevista, e com concomitante benefício do principal que beneficiaria do valor desse investimento; (viii) No conceito «remuneração», além das comissões das alíneas e) e f) do artigo 139 desse Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, integram-se todas as atribuições patrimoniais recebidas pelo agente do principal, no decurso desse ano, de vigência do contrato de agência e por causa dele.

26ª. Contrato de concessão comercial é contrato oneroso como o é o contrato de agência, e porque o concessionário não recebe do concedente comissões como o agente as recebe do principal, impõe-se, por interpretação, adaptação por analogia, e por força dos fundamentos das antecedentes vigésima quarta e vigésima quinta conclusões, que da «remuneração» desse n.º 2 do artigo 29.º se exclua do «resultado líquido anual», e que se recorra às atribuições patrimoniais recebidas pelo concessionário do concedente, por causa da celebração do contrato e da sua vigência no ano que precedeu a sua denúncia, para com base nelas calcular e quantificar a indemnização aí prevista, e que o concessionário tem direito a exigir do concedente.

27ª. São os factos particulares dos pontos 27., 27.1, 28. e 28.1, agora fixados pelo acórdão recorrido, que provam a específica natureza e o específico carácter regular anual, durante os últimos cinco anos de vigência do contrato dos autos, as atribuições patrimoniais da Ré à Autora e dos seus valores, por causa da celebração e execução do contrato, e as que se lhe adaptam por analogia àquele conceito «remuneração» do n.º 2, do artigo 29.º, porque, na sua interpretação: (i) Não ficam feridas das inconstitucionalidades materiais da antecedente vigésima quarta conclusão; (ii) Não violam o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 9.º do Código Civil da antecedente vigésima quinta conclusão; (iii) Inexiste, no elenco dos factos provados, qualquer outro modo da Ré ter remunerado a Autora por causa da celebração e execução do contrato de concessão comercial dos autos, apesar de ser negócio jurídico oneroso; (iv) A Autora recebeu-as, como seu provento ou receita, da Ré; (v) A Ré, como seu custo, ficou sem elas; e, (vi) Inexiste, no acervo dos factos provados, o destino que a Autora lhes deu.

28ª. Os valores das partes finais, referentes ao ano de 2016, dos factos dos pontos 27.1 e 28.1 daquelas atribuições patrimoniais da Ré à Autora, atingem o valor total de €1.115.507,46, que tem de se aplicar, por adaptação por analogia, àquele conceito «remuneração», que, por inferência, cifra a sua média mensal, nesse ano de 2016, no valor de €92.958,95, que conduz, por falência da antecedência de nove meses do aviso prévio para a denúncia, sustentada na antecedente vigésima segunda conclusão, e a que a indemnização do n.º 2 daquele artigo 29º seja fixada na quantia de €836.630,59, e em que se impõe que a Ré seja condenada a pagar à Autora.

29ª. Aquela decisão (ii) da Alínea A. da sentença da primeira instância, no que concerne à questão dos juros, que o acórdão recorrido julgou prejudicada, e que tinha sido suscitada na décima terceira conclusão do recurso de apelação da Autora, relativa à decisão de direito, condenou a Ré a pagar à Autora a respetiva quantia de €17.794,40 acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento pela insuficiência de pré-aviso de denúncia do contrato, cuja fundamentação, também, tinha baseado em que os juros devem ser contabilizados desde o trânsito em julgado da sentença, já que o crédito só se torna líquido quando a indemnização é fixada pelo juiz na sentença, é errada, porque: (i) Em 5) do pedido, formulado na petição inicial, a Autora pediu que a Ré fosse condenada a pagar-lhe os juros de mora à taxa legal, que se vencerem sobre a quantia reclamada, desde a citação até integral pagamento, no ponto 2) do pedido; e (ii) Violou o disposto no n.º l do artigo 805.º do Código Civil, relativo ao seu segmento do momento da constituição em mora pela interpelação judicial da citação da Ré para lhe pagar a respetiva quantia reclamada de €860.559,39, que vale, agora, para aquela nova quantia de €836.630,59.

30ª. Em consequência das anteriores conclusões, desde a vigésima segunda à vigésima nona, impõe-se que as decisões 1- e 2- do acórdão recorrido, que revogaram a decisão (ii) da Alínea A. da sentença da primeira instância e que absolveram a Ré da condenação daquela quantia de €17.794,40 sejam revogadas e substituídas por decisão que condene a Ré a pagar à Autora a quantia de €836.630,59, da antecedente vigésima oitava conclusão, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento, pela insuficiência de pré-aviso da denúncia do contrato.

31ª A questão da compensação, entre a quantia de €1.374.631,89 da indemnização de clientela e o crédito da Ré sobre a Autora da conta corrente existente entre a Autora e a Ré, foi levada às décima quarta e décima quinta conclusões do recurso de apelação da Autora, relativas à decisão de direito, e que o acórdão recorrido, também julgou prejudicada

32ª. a decisão da Alínea B. da sentença da primeira instância condenou a Autora a pagar à Ré a quantia de €190.586,36, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, cuja quantia de €190.586,36 é a do facto do ponto 74., e omitiu decisão sobre a reclamada compensação pela Autora, em 4) do pedido, formulado na petição inicial, e cujos factos dos pontos 79. e 80. a provam, reportada a 1 de Abril de 2017.

33ª. Em consequência, mostram-se violados o disposto no nº l, do artigo 342º, no artigo 847º, no nº l, do artigo 848.º e no artigo 854.º, todos dos Código Civil, pelo que se impõe que, operada a respetiva compensação com efeitos a 1 de Abril de 2017, entre a quantia de €1.137.868,79 e dos seus juros da antecedente vigésima primeira conclusão, e aquele crédito de €190.586,36 da Ré sobre a Autora, este seja julgado extinto e a Ré condenada a pagar à Autora a correspondente diferença de €947.282,43, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde 1 de Abril de 2017 até efetivo e integral pagamento, a título de indemnização de clientela, com as consequentes revogações daquelas decisões do acórdão recorrido e as suas substituições por decisão, que nestes termos condene a Ré a pagar à Autora, e esta absolva da decisão B. da sentença da primeira instância, que o acórdão recorrido, na sua decisão 3- decidiu manter.

A Ré respondeu em defesa da manutenção da decisão recorrida.

*

II – Objeto do recurso

A decisão recorrida revogou a sentença da 1.ª instância. na parte em que havia condenado a Ré a pagar uma indemnização de clientela à Autora, por entender não se mostrar provado o requisito previsto no