Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Referências

Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., intentou a presente acção, com processo declarativo e forma comum, contra Lenitudes - Medical Center & Research, S.A., e Lenitudes, S.G.P.S.

Formulou o seguinte pedido:

- que as RR. sejam condenadas a pagar-lhe € 161 450,82, acrescidos de juros de mora vencidos de € 37 403, 51;

- que as RR. sejam condenadas a pagar-lhe € 40,00 de custos de cobrança da dívida;

- que as RR. sejam condenadas a pagar-lhe juros de mora entretanto vencidos e nos vincendos até pagamento.

Para tanto, alegou ter acordado com a R. Lenitudes, S.A. (Maio Clinic) a implementação de uma solução de software e de hardware.

Mais alegou que forneceu os bens e prestou os serviços acordados e que emitiu e enviou à R. “Lenitudes, S.A.” a factura correspondente, no valor de € 457 068, 00.

Desse montante facturado, a R. Lenitudes, S.A., omitiu o pagamento de € 161 450, 82.

Por sua vez, a R. Lenitudes, S.G.P.S., emitiu uma carta de confort assumindo o pagamento da responsabilidade da Maio Clinic.

Em contestação, as Rés invocaram que a A. nunca chegou a fornecer elementos de software e que se verificaram irregularidades, quer quanto à componente de hardware, quer quanto à componente de software; que devido às falhas os módulos instalados nunca funcionaram; que insistiu junto da A. para que esta resolvesse as questões que se suscitavam, o que nunca ocorreu; factos que as autorizam a invocar a excepção de não cumprimento do contrato.

Mais deduziram reconvenção, em que pedem:

- que o negócio celebrado com a A. seja anulado por usura na sua totalidade, condenando-se a A. a restituir-lhe a quantia de € 600 333, 00, contra a restituição dos equipamentos fornecidos;

- subsidiariamente, para o caso de se entender que o negócio não é anulável na totalidade, que seja anulado quanto aos equipamentos de hardware, devendo a A. ser condenada a restituir-lhe € 261 452, 37, contra a restituição dos equipamentos;

- subsidiariamente, que que o negócio seja anulado com fundamento em venda de coisa defeituosa, condenando-se a Autora a restituir-lhe € 600.330,00;

- subsidiariamente, que se anule o negócio quanto fornecimento dos módulos de software defeituosos, condenando-se a A. a restituir-lhe € 324.267,96;

- subsidiariamente, que o negócio seja resolvido e a A. condenada a restituir-lhe € 432 375, 61 com base em enriquecimento sem causa;

- que a A. seja condenada a pagar-lhe € 4 415,70 de indemnização por ter incorrido em custos adicionais com aquisição de novos serviços e equipamentos e juros.

Como fundamentos da reconvenção, alegam as RR. que o preço praticado pela A. é superior ao preço de mercado, pelo que se verifica a existência de usura, sendo o negócio anulável; que está em causa a venda de coisa defeituosa, pelo que o montante pago deve ser devolvido; que se verificam os pressupostos do enriquecimento sem causa, pelo que a A. deve ser condenada a devolver a quantia peticionada com fundamento neste instrumento jurídico; que a R. “Lenitudes, S.A.” comprou equipamentos e acordou a prestação de serviços com terceiros, devendo ser indemnizada pelo montante despendido.

As Decisões Judiciais

Em 1.ª instância, foi proferida sentença, onde se decidiu:

Julgar a acção parcialmente procedente, por provada, condenando-se as Rés a pagar à Autora € 161 450,82, acrescidos de juros às taxas legais dos juros comerciais, desde a data da citação até pagamento, absolvendo-se as RR. do demais peticionado.

Julgar o pedido reconvencional improcedente, do mesmo absolvendo a Autora.

Já na Relação, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a apelação das Rés e, em consequência, absolveu-as integralmente do pedido.

Inconformada agora a Ré, recorre de revista, formulando as seguintes conclusões:

A. Por Acórdão proferido em 10.09.2021, pela 2ª Secção do Tribunal da Relação ..., concedeu-se parcialmente provimento ao Recurso de Apelação interposto e, consequentemente, revogou-se a sentença recorrida, deliberando: Julgar a acção não provada e improcedente, assim absolvendo as Rés dos pedidos formulados pela Autora MEO;

B. O objecto de Recurso foi delimitado pelas seguintes questões: A – Impugnação da matéria de facto – factos integrantes dos temas de prova 1 e 5, dados como não provados em sede de 1º instância; B - Erro de Direito- B1 - Da Classificação do contrato e do incumprimento parcial do contrato por parte da A. que implica a improcedência do pedido por esta formulado; B2 – Do incumprimento definitivo e do enriquecimento sem causa por parte da recorrida e da extensão da responsabilidade solidária por parte da Ré “Lenitudes SGPS”; C- Da má-fé da recorrida.

C. Pelos argumentos e considerações que infra se irão explanar mais aprofundadamente (apesar da ora Recorrente também não concordar com a decisão quanto à questão da fixação de matéria de facto do tema da prova 1, mas não preenchendo os requisitos do disposto no art.º 674º,nº 3 do CPC e portanto, estando-lhe vedada a possibilidade de apresentar recurso de revista quanto a essa questão), a MEO, agora na qualidade de Recorrente, discorda parcialmente com a decisão do Acórdão quanto à questão: B - Erro de Direito - B1 – (…) do incumprimento parcial do contrato por parte da A. que implica a improcedência do pedido por esta formulado;

D. Ou seja, pelos motivos que infra se irão explanar, a ora Recorrente não pode concordar com os fundamentos e aplicação da lei quanto ao alegado incumprimento parcial do contrato por parte da A., existindo, assim, e na sua humilde opinião, uma interpretação e aplicação errada da lei, apresentando-se, portanto, o presente recurso de revista. Senão vejamos:

E. In casu, para que possa ser efetuada uma análise casuística sobre o alegado incumprimento parcial do contrato por parte da A., a interpretação e aplicação correta da lei, importa descrever quais os factos dados como provados (incluindo já o ponto 18 acrescentado pelo douto Acórdão):

Salientaram-se:

Plano de pagamentos do cenário 1

% One shot Valor Data

40% 247.734 € na adjudicação

15% 92.900 € 22-Jun-15

10% 61.933 € 24-Ago-15

10% 61.933 € 19-Out-15

10% 61.933 € 14-Dez-15

7,5% 46.450 € 22-Fev-16

7,5% 46.450 € 23-Mai-16

100% 619.334 €

8. A R. Lenitudes respondeu:

Depois da primeira abordagem interna, venho informar a nossa intenção de adjudicar se o primeiro pagamento de 40% ocorrer com a operacionalização do sistema, ou seja; no final do mês de Abril, correspondendo ao seguinte calendário.

3) Mantém-se o restante plano de pagamentos do cenário 1, quanto a datas e percentagem de valor.

13. Nos termos da Cláusula 6.ª do contrato, a R. Lenitudes obrigou-se a:

a) “prestar à MEO toda a colaboração requerida e que razoavelmente possa estar ao seu alcance (…);

b) “cumprir pontualmente as obrigações constantes do presente contrato, tendo em vista a realização do objecto contratual”;

c) “Assegurar as condições técnicas e todos os requisitos de implementação dos Serviços, nos termos constantes do presente Contrato”; (…)”

e) Proceder ao pagamento das facturas a emitir pela MEO nos termos da Cláusula 7.ª /(Preços e facturação) - vide doc. 4.

No termos da comunicação da lenitudes de 27/11/2015, c) a Lenitudes reconhece ser essencial para as Partes o cumprimento do aludido contrato pelo prazo e condições ora estipulados.

Obriga-se (…) a: ii) Envidar os melhores esforços para que a Maio Clinic cumpra, integral e tempestivamente, perante V. Excias todas as obrigações emergentes do supra mencionado contrato (…).

F. Foi igualmente realizada prova pericial, a qual também deverá ser (e foi) considerada: (…)

G. Para uma melhor e mais completa análise sobre o mérito da causa, importa também reproduzir partes dos depoimentos de algumas das testemunhas apresentadas pela A. e R., respeitantes à questão de que ora se recorre: Alegado incumprimento parcial do contrato por parte da A. que implica a improcedência do pedido por esta formulado. Senão vejamos:

Testemunha AA

(14:43) Testemunha: Tivemos algumas dificuldades, múltiplas dificuldades naquilo que foi a disponibilização de meios humanos e técnicos das equipas deles. Os especialistas, de enfermagem de radioterapia, quimioterapia. O projecto não avançou no cronograma porque nunca houve do lado deles (Lenitude) essa disponibilização das equipas e dos meios.

(19:05) Testemunha: Porque deixaram de ter necessidade, se calhar do bloco operatório como preconizaram inicialmente, não deram a atenção devida ao tema; O tema internamento, também como não iam ter bloco, não iam ter cirurgias, também o internamente não faria sentido, foram deixando, nunca tiveram os equipamentos, os licenciamentos, e as equipas especializadas para suportar essas valências internas disponíveis. E dai esses módulos, terem sido aqueles que porventura não terão sido implementados. Ainda continuamos ao dia de hoje a aguardar que eles disponibilizem, para nós implementarmos isso.

(26:22) Testemunha: No primeiro ano há cerca de 80 registos da utilização do EPM. Na componente do Bloco, como o posicionamento da clínica enveredou para outro posicionamento daquilo que era o endereçamento ao mercado, a componente do Bloco foi ficando para mais tarde. Embora, o nosso parceiro e nós (MEO) tenhamos desenvolvidos muitos recursos humanos muitas horas, naquilo que era o conjunto de especificações e recomendações para aquilo que deveria ser a aplicação em termos de fluxos de aplicação.

(27:50) Mandatária da A: Ou seja, a MEO e o seu parceiro F..., sabendo que tinham de implementar esta componente de Bloco, começaram a desenvolver e a trabalhar sobre ele?

(28:12) Testemunha: Em parceria com as equipas da Direcção clínica, e na qual o Prof. BB participou. E foi apresentado, e foi discutido, sobre as quais eles não tomaram opções. O projecto para ser implementado, naquilo que era um requisito e obrigações do lado da Lenitudes, era também tomar opções sobre estes módulos que teriam de ser adaptados.

(31:56) Testemunha: A Radioterapia, aquilo tem metodologias especificas de gestão de projecto. Foram feitas reuniões, foram feitas as especificações de como ia ser feita a integração, foi desenvolvido, foi tudo aceite. No dia em que se ia por em uso e formar, já tinham outro sonho. Já não era bem ali. Já queriam outras funcionalidades. Queriam que aquilo fosse integrado de outra maneira. Na parte de radio isto foi feito. Na parte de quimio não, porque ainda não sabemos se eles disponibilizaram os equipamentos, as equipas técnicas, os licenciamentos necessários para que fosse feito o trabalho.

(33:01) Testemunha: É este o problema. É este o problema de alguns módulos que não avançaram, tem muito a ver com isto. A gente fez o trabalho de especificação, desenvolveu, houve todo este esforço, alocação de recursos, custos e quando chegava lá para formar ou implementar não havia uma ligação. Não havia equipas disponíveis para formar e para utilizar efetivamente.

(33:51) Testemunha: Os outros módulos foram instalados, foram desenvolvidos, foram fornecidos, as pessoas foram formadas. Não sei se depois estão a usar ou não.

Testemunha CC

(15:50) Testemunha: Quando vamos para a parte clínica, conceito de SIMMA, Radioterapias, Quimioterapias, Medicina Nuclear, ou seja para os vários componentes da proposta, para serem implementadas necessitavam de meios humanos e de meios disponíveis na Clinica (…) tem de haver formação das equipas médicas e auxiliares. O que é que nos deparámos: que começou a haver uma dificuldade crescente: ao início não tinha meios humanos e portanto, pediram-nos para atrasar um pouco para o Verão. Chegando ao Verão de 2015, haveriam alguns meios e quase que se conseguia fazer a formação, mas depois faltavam algumas componentes.

(24:20) testemunha: Para a solução ser implementada, era absolutamente necessário ter os meios humanos e aceitação por parte do cliente.

(25:49) Testemunha: O Bloco, portanto, havia duas fases. Ou seja, depois do EPM, depois havia o Bloco e consequentemente o Internamento. No Bloco foi processado um documento, no que se pediu ao cliente que visse se concordava com a implementação desse Bloco. (…) já não com o Diretor clínico BB, mas já com o Director Clínico o Dr. DD, que este presente em reuniões, no qual ele tinha uma visão diferente do que devia ser o Bloco. Ajustámos o projecto inicial do Bloco de acordo com a pretensão dele. Fizemos um documento novo, para ser implementado. Foi enviado para o cliente. Nunca houve resposta. Pese embora nas várias reuniões, dizermos que precisamos que nos confirme o aceitamento desta componente do Bloco. É sempre necessária essa aceitação de como vai funcionar o Bloco, por parte do Diretor Clínico.

(29:41) Testemunha: Houve insistência. Várias insistências. Nas reuniões era sempre indicada como ponto de atraso a não resposta para a questão do Bloco, ao que o cliente dizia que ia dar a resposta no dia seguinte…a acabou por nunca o fazer.

Testemunha EE

(08:40) Testemunha: O EPM eram vários módulos. A solução que foi implementada era a parte de consulta, faturação, agendamento, prescrição eletrónica de medicamentos e de exames. Na 2º parte do projecto, em relação ao EPM, tinha o EPM Bloco e EPM Internamente. Obviamente quando a Lenitudes abriu, não tinha ainda cirurgias. E por isso ficou acordado que isto ficaria para uma 2º fase do projecto. (…) Tivemos reuniões no sentido de mostrar a solução que tínhamos e que queríamos implementar na Lenitudes. Foi elaborado um caderno de encargos e requisitos, enviado para o Dr. FF e para a Lenitudes. (...) A diferença que existia entre aquilo que propusemos ao Director clínico e aquilo que ele tinha identificado como eventuais melhorias e pequenas alterações, para que o software fosse produtivo para a Lenitudes. Foi desenvolvido um documento, neste caso assinado por mim, chamado Caderno de Encargos enriquecido, foi enviado para a Lenitudes, sem feedback. Nunca mais tive feedback. A Lenitudes mudou de Director Clínico e continuamos sem feedback.

Testemunha GG

(03:37) Testemunha: Neste projecto nós implementamos Radiologia, Cardiologia, Medicina Nuclear. A parte de quimioterapia e radioterapia, não era um modulo SiiMA. Era uma integração do EPM com os softwares fornecidos por outra empresa.

(09:08) Testemunha: O Software da Radioterapia só nos foi apresentado penso que em Outubro e começámos a fazer o levantamento de requisitos para fazer a integração com a radioterapia. Porque a quimioterapia não existia ainda. (…) em conjunto com essa empresa fizemos um caderno de especificação de requisitos. Entregamos à Lenitudes que aprovou. Nós desenvolvemos a integração. Fizemos a integração. (…) A Lenitudes pediu outras alterações.

(10:45) Testemunha: O da quimioterapia nunca nos foi apresentado.

Testemunha HH

(16:01) Mandatária da A: Disse-nos aqui que relativamente ao modulo EPM, era aquilo que estava na recepção, que tinha sido implementado, instalado e estaria a funcionar. Correto?

(16:16) Testemunha: Sim. Era o que estaria a funcionar melhor. Não estaria a funcionar na sua plenitude. Tinha alguns bugs, algumas incoerências, funcionavam dentro dos 80%, digamos assim… (…) o que aconteceu é que todos os módulos ainda não foram entregues.

(17:51) Foi contratado os dois módulos - SIMMA quimioterapia e a SIMMA Radioterapia – sendo que o SIMMA quimioterapia, seria feito em conjunto com a Lenitudes. Os desenvolvimentos, ou seja, a Lenitudes diria à F... como é que queria o software e a F... iria desenvolver consoante as necessidades. Em termos de radioterapia, seria lá colocado o modulo (…). O que aconteceu foi que esse modulo de radioterapia foi instalado, mas nunca funcionou. Ou seja, ainda se tentou funcionar com ele, mas depois aquilo bloqueava. (…)

Testemunha Dr. II

(20:46) Testemunha: Aliás, tanto é que foi, que houve uma tentativa de ser feito. Portanto, a rede ..., como eu lhe expliquei pertence à E..., perante as primeiras tentativas foram verificadas… tudo isto passa por licenças informáticas. A própria E..., perante solicitações da EPM, para ir de encontro com essa necessidade, viabilizou licenças adicionais que permitissem fazer esta integração.

(22:37) Testemunha: E portanto, houve depois aqui a interação entre as equipas informáticas, e essa parte já me ultrapassa, que a nível informático…recordo-me precisamente que foram surgindo dificuldades, que a nível informático tinham a ver com licenças, que têm de ser atribuídas pelas aplicações e pelos gestores dos sistemas (…) à data, a E..., quando facultou as licenças achou que não eram necessárias, mas perante a solicitações e necessidades da F... para conseguirem fazer esta integração, a E... acabou por facultar adicionalmente estas outras licenças que eram necessárias.

H. Muito respeitosamente, entenderam os Senhores Desembargadores do Tribunal da Relação ... que estamos perante uma excepção de não cumprimento, espelhada no art.º428º do Código Civil, isto é, que como ficou provado que a A., ora Recorrente, não conseguiu implementar alguns módulos de software e resolver algumas questões de software (que foram surgindo na instalação da solução), por esse motivo, as Rés não têm a obrigação de pagar o preço em falta e que ora se peticiona, sendo, consequentemente, absolvidas do pedido.

I. Contudo, entende a ora Recorrente que, certamente por lapso, ficou por analisar e não foi considerado (indevidamente) o incumprimento contratual das próprias Rés, assim como os motivos da não implementação de alguns dos módulos contratados, motivo pelo qual a A., ora Recorrente, não pode acolher a decisão do Acórdão neste ponto.

J. Vide ponto 13 dos factos dados como provados:

Nos termos da Cláusula 6.ª do contrato, a R. Lenitudes obrigou-se a:

a) “prestar à MEO toda a colaboração requerida e que razoavelmente possa estar ao seu alcance (…);

b) “cumprir pontualmente as obrigações constantes do presente contrato, tendo em vista a realização do objecto contratual”;

c) “Assegurar as condições técnicas e todos os requisitos de implementação dos Serviços, nos termos constantes do presente Contrato”; (…)”

e) Proceder ao pagamento das facturas a emitir pela MEO nos termos da Cláusula 7.ª /(Preços e facturação)

K. No âmbito do contrato celebrado e que ora se discute, a Ré Lenitudes, SA tinham deveres e obrigações, designadamente, aprovar cadernos de encargos, para que a parceira da A., F..., pudesse desenvolver os softwares e implementar os mesmos.

L. A Ré Lenitudes, SA omitiu determinadas tarefas imperativas, que condicionaram o desenvolvimento e instalação dos módulos (identificados no ponto18 dos factos dados como provados) e impediu assim (para não alegar “boicotou”) a A., a qual se viu impedida de cumprir parcialmente com as suas obrigações contratuais.

M. A respeito das obrigações da Ré Lenitudes, SA, vide cláusula do contrato celebrado – doc. 4 junto na PI e não impugnado (página 3):

Cláusula 6ª – Obrigações Gerais do Cliente

Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes do presente contrato, o Cliente obriga-se a:

a) Prestar à MEO toda a colaboração requerida e que razoavelmete possa estar ao seu alcance, nomeadamente facultando-lhe as informações de que esta careça para a prestação dos serviços objecto do presente contrato;

b) Cumprir pontualmente as obrigações constantes do presente contrato, tendo em vista a realização do objecto contratual;

c) Assegurar as condições técnicas e todos os requisitos de implementação dos serviços, nos termos constantes do presente contrato;

d) Não utilizar os Serviços para fins contrários à lei, para proceder à divulgação de informações susceptíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros, ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva, por qualquer motivo, ser considerado ilegal;

e) Proceder ao pagamento atempado das facturas a emitir pela MEO, nos termos da cláusula 7ª.

N. Assim como o estipulado no Anexo II do contrato (Requisitos de Implementação, Pressupostos considerados e exclusões ao Contrato) – Página 28 (Doc. 4) , junto com a P.I.

- a Maio Clinic deverá disponibilizar elementos para acompanhar o desenrolar do projecto, consoante as necessidades que surjam, que fornecerão toda a informação que seja necessária ao projecto e que participem nas sessões de trabalho que venham a ser agendadas.

- O arrenque em cada uma das fases do projecto carecerá sempre da aprovação formal por parte da Maio Clinic dos documentos entregues pela MEO, como sejam a proposta aqui apresentada e os entregáveis constantes desta proposta.

O. Assim como a própria Matriz de Responsabilidades acordada entre as partes – página 33 do Contrato (Doc. 4 da PI).

P. Ou seja, a A./Recorrente instalou todos os módulos que as Rés permitiram que fossem instalados, não tendo omitido qualquer fornecimento, por sua vontade ou incumprimento contratual.

Q. Quanto às questões de softaware /problemas não resolvidos, conforme consta nos factos dados como provados (ponto 7 e 8), a A./Recorrente nunca se recusou a responder e a procurar encontrar a melhor alternativa e solução.

R. A este respeito, vide ponto 7 e 8 dos factos dados como provados:

7 - A R. “Lenitudes, S.A.” instou a A. a resolver as questões que iam surgindo a propósito do funcionamento do hardware e do software (do tema 3).

8 - A A. foi resolvendo na sua globalidade as questões suscitadas cuja solução dependia da sua intervenção (do tema 4).

S. Ainda a respeito dos deveres contratuais da Ré Lenitudes, SA importa ainda analisar o que ficou definido no contrato, e dado como provado, a respeito do modo de pagamento:

Factos dados como provados:

Facto 6 - Em 16 de Fevereiro de 2015, o gestor de cliente JJ, na sequência de reuniões com a R. Lenitudes, apresentou, por e-mail, a proposta global e Condições Comerciais, Plano de cobrança e Pagamento bem como o Plano de facturação - doc. 2 da P.I.

Facto 7

Facto 8 - A R. Lenitudes respondeu: Depois da primeira abordagem interna, venho informar a nossa intenção de adjudicar se o primeiro pagamento de 40% ocorrer com a operacionalização do sistema, ou seja; no final do mês de Abril, correspondendo ao seguinte calendário (…).

Facto 9 - 3) Mantém-se o restante plano de pagamentos do cenário 1, quanto a datas e percentagem de valor.

Facto 10 –

Facto 12 –

Facto 14 –

Facto 15 –

Facto 16 - carta de conforto

Facto 17 - c) a Lenitudes reconhece ser essencial para as Partes o cumprimento do aludido contrato pelo prazo e condições ora estipulados.

Nestes termos, a Lenitudes SGPS, SA obriga-se, incondicional e irrevogavelmente perante a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA, a:

(ii) Envidar os melhores esforços para que a Maio Clinic cumpra, integral e tempestivamente, perante V. Excias todas as obrigações emergentes do supra mencionado contrato (…).

T. Assim como também o contrato celebrado (página 3) – doc. 4 da PI: Cláusula 7ª – Pela prestação dos serviços objecto do presente contrato, componente aplicacional (software) e pelos equipamentos, o Cliente compromete-se a pagar à MEO os valores constantes do Anexo IV, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor no momento da sua facturação.

U. Ou seja, também neste ponto, existiu claramente um incumprimento contratual das Rés. O pagamento do preço acordado, não ficou condicionado à implementação de 100% da solução. Pelo contrário!

V. Quanto ao modo de pagamento, foi aprovado o cenário 1 (ponto 7 dos factos dados como provados), sendo que em 10-08-2015, foi emitida à Ré Lenitudes SA a última factura (n.º ...00), no valor de €457.068,00 relativa à implementação da referida solução e desse quantitativo, a R. Lenitudes SA omitiu o pagamento de €161.450, 82 (valor que ora se peticiona), tendo ficado posteriormente acordado entre as partes, o pagamento em tranches. Foram pagas algumas tranches, mas ficou pendente este valor. Segundo o estipulado contratualmente, em Maio/2016, a solução deveria estar integralmente liquidada, o que não aconteceu!

W. Ao longo do desenvolvimento do projecto, a Ré Lenitudes, SA foi criando dificuldades no acompanhamento, no respectivo desenvolvimento, tomou decisões contrárias ao expectável, não deu resposta às solicitações da A….(veja-se prova documental junto aos autos de 1º instância e não impugnada, assim como o depoimento directo de algumas das testemunhas inquiridas e supra referenciadas).

X. Inclusive, a R. Lenitudes SGPS veio através da sua carta de conforto (ponto 17 dos factos dados como provados), dar confiança ao projecto e ao cumprimento das obrigações a que a R. Lenitudes SA se havia cometido.

Y. Gerando na A., ora Recorrente, uma confiança adicional no projecto e, também, na sua criação de valor.

Z. Pelo supra exposto, pelos factos dados como provados, depoimentos das testemunhas apresentadas em sede de audiência e documentos juntos aos autos (não impugnados), não pode a A., ora Recorrente, aceitar que se entenda que existiu incumprimento contratual da sua parte, pela não implementação de alguns módulos de software. Só não o fez, porque a Ré Lenitudes, SA não cumpriu com alguns dos seus deveres contratuais!

AA. À Ré Lenitudes, SA cabiam responsabilidades contratuais, as quais não foram totalmente cumpridas, não permitindo, assim, que esses módulos fossem implementados (falta de condições técnicas, falta de aceitação formal dos cadernos de encargos, entre outros.)

BB. Contudo, em sede de contestação, vieram as Rés, ao abrigo da excepção de não cumprimento do contrato, invocar a faculdade de não liquidar o valor que ora se peticiona, porquanto, a A., ora Recorrente, terá incumprido parcialmente com as suas obrigações contratuais (pela não instalação dos módulos do software indicados no ponto 18 dos factos dados como provados, assim como pela não resolução de algumas questões de software instalado (tema da prova 2 e objecto da prova pericial)), entendimento esse, que foi agora acolhido no douto Acórdão do Tribunal da Relação ..., absolvendo-se, assim, as Rés do pedido.

CC. Importa, então, apreciar a questão de saber se, face ao alegado (mas que não se aceita) cumprimento defeituoso ou incumprimento contratual da A., podem as Rés serem absolvidas do pagamento do preço acordado, através da figura da excepção de não cumprimento do contrato (art. 428º do CPC), o que não se aceita. Senão vejamos:

DD. Nos contratos sinalagmáticos verifica-se reciprocidade entre as prestações de ambas as partes, o que implica que, por força do sinalagma funcional, não deva permitir-se a execução de uma das prestações sem que a outra também o seja. Essa situação implica que o não cumprimento das obrigações de prestações recíprocas seja sujeito a um regime especial, admitindo-se ser lícita a recusa de cumprimento, enquanto a outra parte não realizar a sua prestação. Ou seja, existe uma correspectividade entre as obrigações que melhor carateriza esta tipologia de contratos, havendo neles uma prestação e a respetiva contraprestação, funcionando uma como a contrapartida da outra.

EE. A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) encontra-se prevista no artigo 428º, cujo n.º 1 do Código Civil e estabelece que, “se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo”.

FF. Como refere Almeida e Costa, “analisa-se a «exceptio» na faculdade atribuída a qualquer das partes de um contrato bilateral, em que não haja prazos diferentes para a realização das prestações, de recusar a prestação a que se acha adstrita, enquanto a contraparte não efectuar o que lhe compete ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo”.

GG. Assim, nos contratos sinalagmáticos, a lei permite a qualquer dos contraentes recusar a realização da sua prestação, enquanto não ocorrer a prévia realização da prestação da contraparte, ou a oferta do seu cumprimento simultâneo.

HH. Deste modo, o excipiens não nega o direito das Rés ao cumprimento da prestação (pagamento do preço), nem enjeita o dever de a cumprir, pretendendo tão-somente o efeito dilatório de realizar a sua prestação no momento (ulterior) em que recebe a contraprestação a que tem direito.

II. Como refere José João Abrantes, “a excepção de contrato não cumprido tem por função obstar temporariamente ao exercício da pretensão do contraente que reclama a execução da obrigação de que é credor sem, por sua vez, cumprir a obrigação correspectiva a seu cargo ou sem, pelo menos, oferecer o cumprimento simultâneo”.

JJ. Este instituto trata-se, assim, de uma faculdade concedida pela lei a ambos os contraentes, para que cada um deles não tenha que cumprir a sua prestação enquanto a contrapr