Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - O Estado Portugues, representado pelo Ministerio

Publico, intentou no Tribunal Judicial de Tondela uma acção especial, nos termos do artigo 68 do Codigo da

Estrada, contra a Companhia de Seguros Bonança, com sede na cidade de Lisboa, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 673650 escudos e juros moratorios a taxa de 23 por cento, nos termos do artigo

559 n. 1 do Codigo Civil e Portaria 581/83 de 18 de

Maio.

Como causa de pedir alega que no dia 2 de Julho de

1983, entre o velocipede com motor V-1505, pertencente a Guarda Nacional Republicana mas conduzido em serviço pelo soldado dessa cooperação, A, e o auto-ligeiro misto GP-.., conduzido pelo seu proprietario B, seguro na Companhia re, ocorreu um acidente de viação por culpa exclusiva do condutor do auto-ligeiro.

O velocipede ficou danificado e o soldado da Guarda

Nacional Republicana sofreu lesões que lhe determinaram doença e incapacidade absoluta para o trabalho ate 16 de Março de 1984, com despesas para o autor no montante de 7650 escudos na reparação do velocipede, 374950 escudos em hospitalização, tratamento, recuperação e alimentação na convalescença do soldado e 291000 escudos de vencimentos que lhe pagou no periodo em que o mesmo esteve incapacitado para o trabalho.

Contestou a re, requerendo a intervenção principal do soldado da Guarda Nacional Republicana como associado do autor, alegando a excepção da ilegitimidade do

Estado para pedir qualquer reembolso, e impugnando o pedido.

Fez intervenção o soldado A pedindo a condenação da re a pagar-lhe

159500 escudos por danos não patrimoniais e no seu vestuario.

Contestou a re este articulado, impugnando o pedido.

O autor respondeu a impugnação.

Foi proferido despacho saneador que relegou para final o conhecimento da excepção. Foi organizada a especificação bem como o questionario.

O Tribunal Colectivo respondeu ao questionario.

Por sentença julgou-se que se não tratava de excepção, por ilegitimidade do Estado, mas de imprudencia, por o

Estado não ser titular do direito a ser indemnizado pelos montantes que pagou a titulo de assistencia e do pagamento de vencimentos ao soldado, ora vencidos.

Convem, somente julgar procedente o pedido relativo aos danos na motorizada, pelo risco proporcional com juros, no montante de 8655 escudos estabelecendo-se a proporção de cerca de 1/3 para a motorizada e 2/3 para o veiculo automovel.

Quanto ao pedido do interveniente , julgou-se procedente no montante de 92889 escudos por identicas razões.

No mais foi a re absolvida.

Mediante apelação do Estado, que restringiu o objecto do recurso a sua pretensão da condenação da re nos quantitativos que dispendeu com a assistencia sanitaria

- vencimentos do soldado Figueiredo, o Tribunal da

Relação de Coimbra confirmou a sentença da 1 instancia.

Recorreu de revista o Ministerio Publico que, nas suas alegações, concluiu nos seguintes termos. a)" O soldado da Guarda Nacional Republicana A foi vitima de um acidente de viação do qual lhe resultaram danos emergentes e lucros cessantes com valor de 673650 escudos. b) O Estado, nos termos do disposto no Decreto-Lei

38523 efectuou o abono desse valor ao sinistrado ou as entidades de assistencia que lhe prestaram tratamento; c) Encontra-se, assim, o Estado subjugado no direito da vitima em exigir o pagamento dessa quantia aos responsaveis pelo acidente; d) O acidente em causa e da responsabilidade na proporção de 2/3, de B, que transferiu a sua responsabilidade para a re, Companhia de Seguros Bonança. e) Deve, consequentemente, a re Seguradora ser condenada a pagar ao Estado a proporção atras indicada do valor referido em a), actualizado de acordo com a inflação verificada desde a data da produção dos danos; f) Assim não decidindo o douto acordão em recurso violou o disposto nos artigos 56 do Codigo da Estrada,

483 e seguintes (designadamente 499) e 592, estes do

Codigo da Estrada, 1, 8, e 10 do Decreto-Lei 38523, de 28 de Novembro de 1951 e 18, n. 2 do Decreto-Lei

522/85, de 31 de Dezembro. g) Pelo que deve ser revogado condenando-se a re como atras consta, o que e de justiça".

Contra-alegou a recorrida, re Companhia de Seguros

Bonança, concluindo-as nos seguintes termos, a)" Para que o Estado pudesse ser reembolsado das prestações que dispendeu em assistencia na doença do soldado A necessario se tornava que se encontrasse subjugado nos direitos deste contra terceiro causados do acidente; b) Porem, o Estado prestou tal assistencia na doença em cumprimento do disposto nos artigos 1 do Decreto-Lei

357/70 e 10 do Decreto-Lei 38523; c) Cumpriu, pois, o Estado uma obrigação propria que mais não e do que a contra-prestação dos descontos salariais efectuados pelo soldado Figueiredo para que lhe seja facultada assistencia na doença; d) E consequentemente inaplicavel ao caso vertente o disposto no artigo 592 do Codigo Civil que pressupõe o cumprimento por terceiro; e) Como inaplicavel e o disposto na Base XXXVII da Lei

2127 que preve o exercicio de um direito de regresso em hipotese do acidente de trabalho de empregado por conta de outrem; f) Dai que não possa proceder a pretensão do Estado ja que não ha norma que juridicamente a suporte; g) Em verdade se dira que, mesmo a entender-se o contrario, tal pretensão tinha de ser limitada ao montante que correspondesse ao rateio do limite do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil em vigor ao tempo do acidente ou seja 200 contos, entre o soldado A e o Estado, sem qualquer actualização inflacionaria; h) Dado, porem, repetir-se, a falta de subjugação do

Estado não pode proceder o recurso; i) Termos em que deve negar-se a solicitada revista e confirmar-se a douta decisão recorrida, como e de justiça".

O processo obteve os necessarios vistos processuais.

Cumpre decidir.

II - A materia factual dada como provada no acordão recorrido e a seguinte. a) No dia 2 de Julho de 1983, pelas 13,15 horas, de regresso ao Quartel de Tondela apos ter feito policiamento de Lageosa do Dão, o soldado da Guarda

Nacional Republicana, A, transitava pela estrada municipal de Macieira, conduzindo o velocipede com motor V-1505, pertencente ao Estado, Guarda Nacional Republicana. b) Quando descrevia para a sua direita uma curva bastante acentuada e de visibilidade reduzida, em descida, surgiu-lhe em sentido contrario o automovel GP-14-51, conduzido pelo seu proprietario B; c) Ai, os dois veiculos embateram-se, tendo o velocipede esbarrado sobre a parte lateral esquerda do GP-14-51; d) As condições atmosfericas eram boas, tendo a faixa de rodagem no local do sinistro 4,60 metros de largura, com piso em asfalto - em boas condições de conservação; e) O velocipede do Estado sofreu danos cuja reparação custou 7650 escudos; f) O Estado pagou as despesas relativas ao internamento, tratamentos e recuperação do soldado da

Guarda Nacional Republicana, A, e abonou-lhe o respectivo vencimento enquanto, por virtude de acidente, se encontrou impossibilitado de desempenhar as suas funções; g) No seu tratamento e recuperação dispendeu o Estado a quantia de 340400 escudos; com o internamento hospitalar 17750 escudos - com a alimentação durante a convalescença. h) O Estado pagou a titulo de vencimentos ao soldado, sem que houvesse efectiva prestação de serviço por parte dele, dada a sua incapacidade absoluta para o serviço derivada do acidente referido, a quantia global de 291050 escudos. i) O B, a data do acidente, havia transferido a sua responsabilidade civil por danos a terceiro com o veiculo GP-..., pela apolice

5107325, ate 700000 escudos. j) Em consequencia do acidente o soldado da Guarda

Nacional Republicana, referido, sofreu graves lesões na perna esquerda, no hemotorax e na coluna dorsal, escoriações na face e traumatismo craniano com perda de conhecimento, pelo que recebeu tratamentos hospitalares e clinicos, sendo dado como curado. l) Ficou com o seu fardamento inutilizado - calças, botas, polaina e camisa no valor total de 5500 escudos, que pagou atraves dos descontos nos vencimentos; m) Sofreu o soldado citado intensas dores fisicas - angustia e preocupação com a incerteza da sua cura.

III - Postos estes factos, que na revista temos de aceitar e considerar, as questões que se nos colocam são varias.

A primeira delas e delimitar o objecto do recurso.

Convem relembrar que a acção foi proposta pelo Estado contra a companhia seguradora do proprietario - que era o condutor - do veiculo automovel interveniente na colisão. Por sentença considerou-se a responsabilidade pelo risco dos veiculos, repartindo-se proporcionalmente essa responsabilidade. Para tal consideraram-se "perfeitamente incaracteristicas" as partes relativas a forma como ocorreu o acidente.

Absolveu-se a re das despesas do Estado relativas a pessoa do soldado da Guarda Nacional Republicana.

Recorreu o Estado atraves do Ministerio Publico mas o seu recurso foi limitado a absolvição da re no que dizia respeito as despesas do Estado referentes a pessoa do soldado.

O tribunal da relação, aceitando plenamente os factos provados - considerando a delimitação do recurso, tratou da questão da responsabilização pelas despesas do tratamento - assistencia ao soldado da Guarda

Nacional Republicana.

Somente esta questão vem posta a consideração deste

Supremo Tribunal mediante o recurso do Ministerio

Publico - e este o objecto do recurso.

Queremos com isto tomar posições quanto a questão da presunção da culpa, prevista no n. 3 do artigo 503 do

Codigo Civil, segundo o assento deste Supremo Tribunal de 14 de Abril de 1983.

Entendemos estar esta questão fora do objecto do recurso, por um lado, e por outro, ter sido ela efectuada, pela conclusão, em materia de facto, pelas instancias - 1 e 2 que aceitou as ilações daquela - quando se pronunciaram sobre a factualidade, que não por falta de prova.

As instancias efectuaram um juizo positivo sobre o circunstancialismo; não se ficaram pela carencia de prova em materia factual.

As conclusões factuais tambem constituem materia de facto bem como as suas ilações logicas - confere por todos o Acordão deste Supremo Tribunal de 3 de Julho de

1991 a folhas 1431 e seguintes do tomo 360 de Acordãos do Supremo Tribunal Administrativo.

Não se podera, pois, - atraves da revista - fazer contas pela presunção o que as instancias, vocacionadas para a materia de facto, efectuaram em seu juizo.

O objecto deste recurso esta circunscrito a questão da responsabilidade concernente as despesas do Estado com a assistencia do seu agente; isto e, se o Estado tem ou não direito a ver-se indemnizado do que pagou.

O responsavel automovel pelo pagamento das indemnizações e ou não tambem responsavel por essas quantias quando o lesado directamente ofendido e funcionario a quem o Estado tem de prestar assistencia?

A questão do dever de indemnizar os directos ofendidos intervenientes no acidente foi decidida pelas instancias, com aceitação da re.

Transitou em julgado esta condenação da re quanto a base factual subjacente a responsabilidade, quanto ao dever de indemnizar o soldado pelos seus proprios danos, não ressarcidos pelo Estado, bem como o Estado pelos danos na sua motorizada.

A resposta dada pelas instancias a pretensão do autor e do seu oposto, delimitada em função de causa de pedir - confere paginas 712 - Manual de Processo Civil,

Professor Antunes Varela - esta transitada, fixado no processo.

E o efeito do caso julgado material do seu ambito.

Apenas permanece em causa no ambito do recurso, do seu objecto, o que respeita ao dever legal de pagar as despesas pela assistencia suportada pelo Estado com o seu agente.

Esta questão e, apenas, uma questão de direito neste momento.

E esta a que constitui o objecto do recurso, nos termos do artigo 684 n. 3 do Codigo de Processo Civil -

Acordãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1976 in Revista de Jurisprudencia 258, 220 e de 24 de Abril de 1981 in Boletim do Ministerio da Justiça

306, 244.

A nosso ver, ofenderia o caso julgado - para alem da ja referida ofensa a apreciação factual feita pelas instancias e aceite pela re, como se disse - considerar, agora, a presunção de culpa do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil (discutida e discutivel) para atraves dela vir a atribuir culpa ao soldado da

Guarda Nacional Republicana, culpa ao contrario da apreciação das instancias, e absolver a re no que respeita a essas despesas em equação.

Se o caso julgado não corresponde aos fundamentos de decisão, os seus raciocinios logicos, não pode derivar de corresponder, abranger, a base da decisão.

A proposito desta afirmação, e oportuno transcrever o que consta a paginas 454, de Principios de Derecho Procesual Civil por Jose Uriovenda, Tomo II, da tradução espanhola da 3 edição italiana, 1977: "Esta excluision de los motivos de la vertensia por la casa juzgada no dolo entendessivel, sus sentido facualista, que pase como casa juzgada solo lo que ha sido escrito en la parte dispositiva de la sentencia. Porque al contrario, para determinar el alcance de la casa juzgada es necessario, finalmente, remontar-se a los motivos para poder identificar la acção com la busca de la causa pretendi".

A parte não impugnada esgotou o respectivo "thema decidendum", pelo que não esta em aberto: e o ambito do caso julgado material - como se salienta a paginas 839 e seguintes no Processo Civil de Declaração por

Fernando Sousa Soares, estando o Professor Jose Alberto dos Reis, o Conselheiro Rodrigues Bastos e outros.

O caso julgado deixa abertas decisões contraditorias concretamente insusceptâveis - paginas 392 do Volume

III, do Direito Processual Civil Declaratorio por

Anselmo de Castro.

Assim e, porque a decisão não pode ser vista como mera "instituição descarnada" - como nos observa o Senhor Professor Antunes Varela - o que e tanto mais evidente a instancia garante e certo estarmos dentro do mesmo processo e a relação juridica continuou a ser a mesma entre as mesmas partes, as mesmas pessoas.

Os requisitos, o pedido e a causa de pedir são, evidentemente, os mesmos.

Em suma: o processo e o mesmo - um so; forma possivel a postergação da base condenatoria, que não foi posta em causa, teriamos dentro do mesmo processo e entre, concretamente as mesmas pessoas a existencia de decisões concretamente incompativeis - confere ainda o Professor Antunes Varela, paginas 707 - 709 do Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada - o que e inaceitavel.

Delimitado o objecto da revista, passemos a questão que nos e posta, como objecto do recurso: o Estado, pagando a assistencia ao seu agente, tem direito a ver-se indemnizado das despesas que efectuou pelos responsaveis no acidente?

Não esta em causa apurar-se se ha ou não um acidente de serviço.

Que ha, e um dado adquirido.

O Estado, pagando essas despesas em cumprimento do dever proprio de assistencia ao seu agente, tem ou não direito a ser indemnizado pelo causador do acidente?

Vendo ja dizemos ser de conceder a revista por assistir ao Estado esse direito.

Vejamos as razões.

O acidente foi simultaneamente de viação e de serviço.

Não e possivel a duvida.

Quer se aceite - o que podera ser discutivel - estamos em presença de uma verdadeira subjugação, quer se aceite tratar-se propriamente de um direito de regresso

(que não serão tão incompativeis como se configuram - confere Professor Almeida Costa, Direito das Obrigações

5 edição paginas 688 e Professor Antunes Varela paginas 333 do volume II, Das Obrigações em Geral, 4 edição -) a verdade e que, nos termos dos artigos 18 do Decreto-Lei 523/85 de 31 de Dezembro, sobre o regime do seguro obrigatorio e no seu anterior artigo 21 do Decreto-Lei 408/79 de 25 de Setembro, se estabeleceu o direito do responsavel patronal ser reembolsado - assim se expressa o referido artigo 21 - em termos de regresso, diz a base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, aplicavel ao acidente de serviço previstos no Decreto-Lei 38523 de 20 de Novembro de 1951 - confere o artigo 19 do Decreto Lei 522/85 - substituto do regime de acidentes do trabalho para os funcionarios.

Daqui resulta que somente sera legitimo discutir o caso da pensão de aposentação, que neste processo não esta em causa - que sempre seriam prestações futuras -

Assento do Supremo Tribunal de Justiça 2/78, I - 23 de

Março de 1978.

Reparamos que a base XXXVII não remete para a existencia do direito de regresso previo.

Por si; confere um direito de regresso, com o sentido do reembolso mencionado pelo artigo 21 do Decreto-Lei

408/79.

A lei estipulou-a, pelo que não sera legitimo discutir se ha ou não um previo direito de regresso.

So restara discutir se a entidade patronal pagou ou não.

Por outro lado, em contrario, argumenta-se que o Estado pagara por uma obrigação propria, sua.

Visto o problema por este angulo, então, o Estado e directo lesado pelo acidente de viação, que foi o que desencadeou o cumprimento dessa obrigação - confere Professor Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudencia 98, 205 - como causa necessaria.

O Estado passaria, pois a exercer um direito proprio, seu.

Era ofendido pelo acidente.

Se, porem, analisarmos a situação atraves da subjugação legal não podemos olvidar a parte final do n. 1 do artigo 592 do Codigo Civil: o Estado por obrigação legal esta directamente interessado na estipulação do credito do seu agente.

Mas, ja que tantos invocam o disposto no Decreto-Lei

38523, sublinhamo-lo.

Visava-se com ele colmatar o abandono "a boa ou ma sorte da carreira burocratica" a que estavam sujeitos os funcionarios do Estado que fossem subscritores da

Caixa Geral de Aposentações.

E que os trabalhadores por conta de outrem ou os funcionarios do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações usufruiram dos beneficios da Lei 1942 de 27 de Julho de 1936, antecessora da Lei 2127 citada.

Dai que esse Decreto-Lei 38523 fosse aplicavel, então, mas so aos funcionarios subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Quer dizer: analisando conceptualmente o Decreto-Lei

38523, poderiamos chegar exactamente a conclusão contraria a doutrina que vimos de combater: aos funcionarios subscritores o Estado pagaria por uma obrigação propria, sua, mas não aos não subscritores.

Mais ainda: o Estado so deveria pagar as vitimas de acidentes do serviço que não tivessem outra assistencia. Logo que a tivessem, como e o caso do acidente de viação, ja não haveria cobertura por parte do Estado.

Parece certo não ter sido esta nem a contraria a doutrina estabelecida no Decreto-Lei 38523 e noutra descrita sobre a assistencia aos seus agentes: o estabelecimento da obrigação propria ao Estado para com os seus funcionarios - quando o acidente seja exclusivamente de serviço quer tenha conjuntamente outra origem - foi citada em protecção, em beneficio dos seus agentes mas sem afastar quaisquer outros direitos, delas ou com eles conexas.

A obrigação do Estado so se compreende por razão de ordem social dos Estados modernos, como garantia do conhecimento das prestações pelos seus servidores ainda que causados por terceiro, mas como isentas em terceiro da respectiva responsabilidade.

O contrario, seria isento da responsabilidade geral e causadora do acidente envolvendo servidores do Estado.

Pensamos ser impensavel este contra-senso.

A actuação da obrigação do Estado estaria, pois, na outra causa que directamente instauraria o Estado no cumprimento da obrigação como se exigiu, e ja se referiu, a parte final do artigo 592 do Codigo Civil.

Se, porem versarmos a entender que o pagamento pelo

Estado resultaria numa substituição das instituições de previdencia para com os seus agentes, então, "os devedores da indemnização são solidariamente responsaveis pelo pagamento das prestações concedidas, pelas instituições de previdencia e nos termos do artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei 162/77 de 21 de Abril.

Haveria uma identidade de razões, sendo de considerar que a disposição não e excepcional nem especial.

Nestes termos, concede-se a revista e, julgando-se procedente a acção, condena-se a re a pagar ao Estado a quantia de 107011 escudos, uma vez considerando o limite legal da sua responsabilidade de 200000 escudos e a quantia de 92889 escudos em juros ja dai condenada, como juros nos termos ja findos pelas instancias para as outras importancias.

Custas pela re relativas a condenação.

Lisboa, 23 de Janeiro de 1992.

Por vencimento Estelita de Mendonça,

Baltazar Coelho,

Ricardo da Velha,

Oliveira Matos.

Sampaio da Silva (vencido pelas razões constantes da declaração de voto que junto).

Declaração de Voto:

Votei vencido porque, salvo o maior respeito pela opinião contraria, negaria a revista.

Embora por razão diferente daquela em que se basearam as Instancias, tambem entendo que não se integra a causa de pedir em que o Estado fundamenta o pedido em relação ao qual a Bonança vem absolvida.

O quadro factual provado não revela efectivamente culpa de qualquer dos condutores mas o veiculo do Estado era conduzido em serviço, por um seu servidor; portanto, por conta daquele. Ao passo que o outro veiculo era conduzido pelo seu proprietario. Em consequencia, atenta a presunção legal estatuida no artigo 503, n. 3, do Codigo Civil, o acidente tem de ser imputado, a titulo de culpa, exclusivamente ao servidor do Estado

(ver artigos 350, n. 1, e 505 do Codigo Civil, ver ainda assento deste Supremo Tribunal de 14 de Abril de

1983, in BMJ 326/302, acordão deste mesmo Tribunal de

17 de Dezembro de 1985, in BMJ 352/329, acordão da

Relação de Coimbra de 6 de Maio de 1986, in Colectanea

Juridica XI/3/44, e Pires de Lima e Antunes Varela, C.

C. Anot. volume I 3 edição, pagina 489-490).

Excluida a responsabilidade do segurado da Bonança, carece o Estado de qualquer fundamento para exigir desta o reembolso do que despendeu em tratamentos e vencimentos com o seu servidor.

A qualificação juridica da actuação dos condutores integra-se na causa de pedir, alias complexa, a que respeita a decisão recorrida. E, por isso, integra-se tambem no ambito objectivo do recurso, porquanto o artigo 684, n. 2, do Codigo de Processo Civil so admite a exclusão de decisões contidas na parte dispositiva e distintas daquela de que se recorre e não exclusão de juizos, mesmo conclusivos, acerca de partes da causa de pedir (ver acordão deste Tribunal de 23 de Fevereiro de

1978, in BMJ 274/191; ver tambem Alberto dos Reis, em

Codigo de Processo Civil Anotado, volume V, pagina

53-58 e 305-307, e razões explicativas da redacção actual daquele artigo 684, n. 2, em BMJ 123/136).

A autoridade do caso julgado, "so se destina a evitar uma contradição pratica de decisões e não ja a sua colisão teorica ou logica" (Manuel de Andrade em Noções Elementares, Edição de 1979, pagina 317), cobre apenas a decisão e não tambem, pelo menos em principio, os seus motivos ou pressupostos, ainda que antecedentes indispensaveis da parte dispositiva do julgado (ver, entre outros Mestres Antunes Varela em Manual, edição de 1984, pagina 692-701, Manuel de Andrade, ob. cit, pagina 318 e 335-336, e Anselmo de Castro em Dto Proc

Civ Decl, Vol lIII, pagina 391-392, 404-405).

Deste modo, tambem o transito das decisões se basearam numa qualificação juridica que importa responsabilidade para o segurado da Bonança não obsta a reapreciação dessa qualificação com o objectivo de a eventual nova valoração ser tomada em conta na area da causa de pedir que serve de fundamento ao pedido cuja decisão de improcedencia constitui o objecto do presente recurso.

Sampaio da Silva.