Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

I. AA e mulher, BB; CC e mulher, DD; EE, FF e GG; HH e mulher, II; JJ; KK, LL e MM e NN e OO, intentaram a presente ação declarativa de condenação com processo comum, contra Caixa PP, CRL, (CPP”), pedindo que: se declare que a Ré incumpriu culposamente as obrigações a que estava vinculada por força dos contratos que celebrou com os Autores, em especial a obrigação de agir com o zelo e a diligência necessários para garantir a integridade, segurança e proteção dos bens guardados por eles nos cofres individuais cuja utilização lhes facultou; se condene a Ré a ressarcir os Autores, indemnizando-os pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da perda dos bens de que foram desapossados e que foram consequência adequada do seu incumprimento contratual, danos esses que ascendem:

- os 1ºs AA. AA e BB, à quantia de 109.000,00 (cento e nove mil euros);

- os 2ºs AA. CC e DD, à quantia 224.500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos euros);

- os 3ºs AA. EE, FF e GG, à quantia de 39.645,00 € (trinta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco euros);

- os 4ºs AA. HH e II, à quantia de 95.430,00 € (noventa e cinco mil quatrocentos e trinta euros);

- os da 5ª A. JJ, a uma quantia não inferior a 46.000,00 € (quarenta e seis mil euros);

- os dos 6ªAA. KK, LL e MM, à quantia de 60.950,00 € (sessenta mil novecentos e cinquenta euros);

- os dos 7ºs AA. NN e OO, um dano patrimonial de 131.700,00 € (cento e trinta e um mil e setecentos euros) e um dano não patrimonial de 1.000,00 € (mil euros), ou seja, um dano global de 132.700,00 € (cento e trinta e dois mil e setecentos euros).

2. Contestou a Ré, alegando, em síntese, ter cumprido todas as obrigações, mormente a de assegurar a integridade exterior do cofre através das mais modernas técnicas de segurança, além de que não agiu com culpa, pois não sabia nem podia saber o que estava nos cofres.

Mais alegou que os próprios contratos previam expressamente não ser a CPP responsável pelos valores que os clientes guardassem nos cofres, cabendo a estes, querendo, celebrar contratos de seguro dos bens que viessem a guardar nos cofres.

Concluiu pela improcedência da ação.

3. Admitida a intervenção acessória da sociedade comercial QQ - Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, S.A., e da Companhia de Seguros RR, o processo prosseguiu os seus termos.

4. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e condenou a Ré CPP a pagar:

“a) aos 1ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 107.750,00, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

b) a cada um daqueles 1ºs Autores a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

c) aos 2ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 223.500,00, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

d) a cada um daqueles 2ºs Autores a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

e) aos 3ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 7.300,00, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

f) a cada um daqueles 3ºs Autores a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

g) aos 4ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 94.430,00, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

h) a cada um daqueles 4ºs Autores a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

i) à 5ª Autora a quantia de € 43.555,00, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

j) À 5ª Autora a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

l) aos 6ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 57.420,00, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

m) a cada um daqueles 6ºs Autores a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

n) aos 7ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 56.700,00, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

o) a cada um daqueles 7ºs Autores a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data até efetivo e integral pagamento.”

6. Inconformada com esta decisão dela apelou a ré para o Tribunal da Relação do Porto, impugnando parte da matéria de facto dada como provada e como não provada, arguindo a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia e por contradição entre os fundamentos e a decisão e sustentando a inexistência de fundamento para condenação da ré a indemnizar os autores.

7. O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 27.06.2018, sem voto de vencido, julgou a apelação parcialmente procedente e, depois de alterar alguns pontos da decisão sobre a matéria de facto, condenou a Ré CPP a pagar:

a) aos 1ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 100.000,00, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a citação; de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data e ainda a quantia a liquidar em execução correspondente ao valor bens referidos em 15), com exceção dos últimos 5;

b) aos 2ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data e ainda a quantia equivalente a 5kgs de ouro, na cotação em vigor no 19. 11.2016;

c) aos 3ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data e ainda ao valor das 15 moedas de ouro referidas em 17) que se vier a determinar em incidente de liquidação;

d) aos 4ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data e ainda os valores e dinheiro referidos em 18) que se vier a determinar em incidente de liquidação;

e) à 5ª Autora a quantia € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data e o valor dos bens referidos em 19), com exceção das duas últimas verbas e ainda 41 libras que foram recuperadas, que se vier a determinar em incidente de liquidação;

f) Aos 6ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data e o valor dos bens referidos em 20), com exceção das quatro primeiras verbas que correspondem às que foram recuperadas, que se vier a liquidar;

g) Aos 7ºs Autores (conjuntamente) a quantia de € 1.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde a presente data e o valor dos bens referidos em 21), que se vier a fixar em incidente de liquidação.

8. Inconformada, de novo, com esta decisão, veio a ré interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça e, “subsidiariamente”, caso se entenda verificar “dupla conforme”, não sendo, por isso admissível recurso de revista nos termos gerais, interpôs recurso de revista, por via excecional, nos termos do art. 672º do C. P. Civil (cfr. fls. 705).

Terminou as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões que, na parte em que aqui interessa analisar, se e transcrevem:

«1. O presente recurso de revista vem interposto do douto Acórdão, datado de 27.06.2018, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que julgou parcialmente procedente a Apelação interposta pela ora Recorrente CPP.

2. O Tribunal da Relação do Porto alterou a matéria de facto dada como provada em Ia Instância em pontos relativos aos factos, danos, ilicitude, culpa e nexo de causalidade entre factos e pretensos danos, tendo prolatado uma decisão diversa da formulada em primeira instância, e assentando a mesma, quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, em factos diversos, embora concluindo, ainda assim, pela condenação da ora Recorrente, com o que esta não se conforma.

3. Pelo que, ainda que a conclusão de Direito seja a mesma da sentença - a de que estão reunidos os pressupostos de aplicação do instituto da responsabilidade contratual - a fundamentação de facto em ambas as decisões apresenta diferenças relevantes, uma vez que o rol de factos considerados como provados e que estão na base do iter decisório sofreram importantes alterações.

4. O Acórdão recorrido, para além de ter julgado de forma incorreta a matéria de facto, fez uma errada interpretação e aplicação dos preceitos legais, violou leis substantivas e processuais e errou na aplicação das leis de processo, tendo proferido uma decisão que se revela manifestamente injusta e claramente violadora do basilar instituto jurídico da responsabilidade civil contratual, violando o disposto no artigo 483°, n° 1 do CC.

5. A decisão de facto não constitui base suficiente para a decisão de direito e ocorrem contradições insanáveis na decisão sobre a matéria de facto por parte do Tribunal da Relação que poderão inviabilizar a decisão jurídica do pleito, em violação do disposto no artigo 607°, n° 4 do CPC.

6. Veja-se também que, num ponto essencial do regime jurídico aplicável ao caso, o Tribunal de Ia Instância considerou nula a cláusula contratual pela qual as partes acordaram que a Recorrente não seria responsável pelo conteúdo dos cofres dos AA., ao passo que o Tribunal da Relação, não pondo em causa a respetiva validade, apenas colocou em causa a questão de a mesmo ter sido, ou não, devidamente comunicada aos aqui AA.

7. Por outro lado, pode entender-se que o douto Acórdão recorrido, que condenou a Recorrente em "valores a liquidar", sem estabelecer limites máximos, pode, em tese, resultar condenação em valores superiores àqueles que decorreram da condenação em primeira instância, o que sempre habilitaria a admissão do presente recurso de revista pelo regime normal.

8. Sem prescindir de tudo o até agora exposto, caso seja entendido estar-se perante uma situação de "dupla conforme", a Recorrente CPP interpõe Recurso de Revista Excecional, nos termos do artigo 672° do CPC.

9. Com efeito, as questões em causa nos presentes autos da (i) "qualificação dos contratos de locação de cofre" e correspondentes direitos e obrigações das partes, (íi) das cláusulas contratuais gerais, (iii) dos deveres dos funcionários bancários em caso de evento de cariz criminal, (iv) do nexo de causalidade entre facto e danos e (v) da valorização das "declarações de parte" são questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito".

10. São também questões que assumem acentuada "relevância social", por terem ponderosas implicações na vida patrimonial e profissional de um grande número de pessoas, sendo ademais inegável que os efeitos das soluções a dar a estas questões se projetarão para além da esfera jurídica da Recorrente e do universo dos seus clientes.

11. O douto Acórdão recorrido entra em frontal contradição, quanto a três das questões acima mencionadas, com o que o Tribunal da Relação do Porto havia decidido sobre as mesmas questões de Direito (e de facto), através do douto Acórdão prolatado no processo que correu termos pela 5.a Secção, Processo N.° 351/14.7TBPNF.P1, datado de 08.05.2017, já transitado em julgado.

12. O que sempre justificaria a admissão da revista excecional a título subsidiário interposta, e a apreciação de tais relevantes questões por este Supremo Tribunal.

13. O douto Acórdão é nulo por obscuridade, ambiguidade ou condenação para além do pedido, conforme vem previsto no artigo 615°, 1 c) do CPC e estabelecido no artigo 609°, n° l do CPC e na alínea e) do artigo 615.° do CPC, tudo por remissão do disposto nos artigos 685° e 666° do CPC.

14. O douto Acórdão é também nulo por manifesta contradição entre o decidido no ponto 16 da matéria de facto provada (decisão) e a fundamentação constante de fls. 671 dos autos. Na factualidade dada por provada o Tribunal declara que todo o ouro em causa tinha marca (as barras eram da marca SS e as chapas eram das marcas "TT" e "SS") — sendo, por isso, necessariamente comprado e não resultante de se ter derretido stock na ourivesaria dos Autores - Contraditoriamente, na fundamentação, o Tribunal afirma que dos 5kg de ouro, 3 kgs (correspondentes a duas caixas de l,5kg cada) eram provenientes de stock de ouro da ourivesaria dos AA. que teria sido derretido (não tendo, por isso, obviamente qualquer marca, muito menos "TT" e "SS'), acrescentando que "não houve discrepância entre a versão dos Autores, uma vez que deduz destas declarações o que o A diz ser ouro em chapa é o mesmo que a A, que não é a especialista, chama ouro em folha e como também se conclui pelas regras da experiência era este que era derretido de peças que tinham em stock".

15. Esta contradição constituiu causa de nulidade do Acórdão, conforme vem previsto no artigo 615°, 1 c) do CPC, por remissão do disposto nos artigos 685° e 666° do CPC.

16. No que concerne aos danos não patrimoniais, o douto Acórdão da Relação incorreu em omissão de pronúncia, o que acarreta a respetiva nulidade nos termos do disposto na alínea d) do n° 1 do artigo 615° do CPC.

17. Quanto à violação, pela douta sentença de primeira instância, do disposto no artigo 3o, n° 3 do CPC, invocada pela Recorrente no recurso de apelação, o douto Acórdão recorrido incorreu em omissão de pronúncia, o que acarreta a respetiva nulidade nos termos do disposto na alínea d) do n° 1 do artigo 615° do CPC.

18. Salvo o devido respeito, errou manifestamente o douto Acórdão recorrido na qualificação dos contratos que estão em causa nos presentes autos, bem como na interpretação dos mesmos e na posição assumida quanto aos correspondentes direitos e obrigações das partes dos mesmos decorrentes.

19. A Recorrente Caixa PP não cometeu qualquer ilícito — elemento essencial para a responsabilidade civil.

20. Sem necessidade de mais, dado o reconhecimento do seu autor, a Recorrente Caixa PP louva-se, a esse propósito, no douto Parecer, ora junto aos autos, emitido pelo Senhor Professor António Pinto Monteiro.

21. Esclarece o Professor António Pinto Monteiro:

"A. nossa posição, a este respeito, é que se trata de um contrato de locação, ainda que com particularidades, tendo em conta as condições de segurança a cargo do banco, por um lado, e as condições de gozo do bem locado, por outro lado, dependente da chave em poder do banco e só dentro do horário de expediente deste.

Rejeitamos, em absoluto, que se possa estar perante um contrato de depósito, uma vez que este é um contrato real "quoad constitutionem", carece da entrega da coisa. Ora, no contrato de locação de cofre o cliente não entrega nada ao banco, este é que cede a utilização do cofre. Pela mesma rabeio, rejeitamos, igualmente, que se possa falar de contrato misto de locação e depósito."

(…)

I - Em face do exposto, não há dúvida de que o contrato de aluguer de cofre não faz surgir, a cargo do banco, a obrigação de guarda dos bens colocados dentro do cofre. O contrato não é de depósito, pelo que essa obrigação só existe se for acordada entre as partes.

(...)

No caso dos autos, porém, não só essa obrigação de guarda não foi acordada — pois não consta em lado algum dos contratos celebrados —, como, pelo contrário e à cautela, foi deles expressamente afastada, como decorre do ponto 9 da matéria de facto provada."

(...)

16."— Sai assim reforçada a conclusão de que a Ré não cometeu qualquer ilícito contratual, não podendo ser censurada pelo não cumprimento de uma obrigação que não assumiu!;

22. Ao concluir ter existido ilicitude na atuação/omissão da Recorrente Caixa PP, o Tribunal da Relação violou, no douto Acórdão recorrido, o disposto nos artigos 483°, n° 1 e nº 2 e 405° do Código Civil.

23. Ao considerar que o clausulado dos contratos celebrados, referido no ponto 9 da matéria de facto provada, embora válido, não foi devidamente comunicado aos AA. e, por essa razão, se deveria considerar "excluído" dos mesmos contratos, o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 405° do CC e os artigos 5.° e 8o do Decreto-Lei n.° 446/85.

24. Saliente-se que, quanto a este pontos, ambas as instâncias decidiram erradamente, como também decorre do Parecer do Professor Doutor António Pinto Monteiro, segundo o qual:

"Será válida esta cláusula? Evidentemente que sim, ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art. 405°), na sua vertente de liberdade de modelação do conteúdo contratual ("Gestaltungsfreiheit"), permitindo que cada parte decida livremente acerca dos deveres que assume, das obrigações que contrai, com o acordo da outra parte.

Se os clientes discordassem desta cláusula, no caso dos autos, tinham a liberdade de se recusarem a celebrar o contrato — o que não tinham nem poderiam ter seria o direito de obrigar a Caixa PP a assumir a obrigação de guarda dos bens que viessem a colocar no interior dos cofres! Sabendo que a Caixa PP não assumia essa "responsabilidade" — isto é, essa obrigação de guarda —, teriam podido recusar o contrato, mas não impor à contraparte tal obrigação!

(...)

Ill — Cláusula perfeitamente válida, repete-se, quer em geral, quer no caso concreto, como acabamos de ver. Mas se ela devesse ser interpretada à letra e qualificada como cláusula de exclusão de responsabilidade, a sua validade continuaria a não suscitar quaisquer dúvidas.

(...)

Mas seja como for, temos por seguro que os referidos deveres de comunicação e de informação foram cumpridos.

Prova disso é que os contratos foram assinados. Se os clientes assinaram sem ler, sibi imputet! Pois, tratando-se de contratos redigidos por escrito, em que se pede às partes para os assinarem, a assinatura pelos contraentes faz prova de que concordam com o que consta do respectivo texto, de que fazem seu o que lá está escrito. E o princípio da auto-responsabilidade a impor esta conclusão.

Repare-se, aliás, que o que a lei pretende é que a comunicação "torne possível o seu conhecimento [do contrato] por quem use de "comum diligência" (art. 5.º do referido Decreto-Lei n.° 446/85). Ora, no caso concreto, tratando-se de pessoas com formação superior, com maturidade e experiência, a assinatura do contrato pressupõe que o conheciam e que se o assinaram é porque não precisavam de melhores esclarecimentos!

Não se trata de pessoas indefesas, de "consumidores" carecidos de especial tutela, pois está provado que estamos perante "pessoas com elevada capacidade económica", perante "cidadãos perfeitamente integrados na sociedade, com profissões tradicionais e respeitáveis (engenheiros, comerciantes e industriais, professora e funcionária administrativa"), ou seja, repete-se, de pessoas com formação superior, com maturidade e experiência, a quem é perfeitamente exigível que antes de assinarem leiam o contrato e peçam os esclarecimentos de que necessitem — se o não fizeram, insiste-se, sibi imputet, não agiram com "comum diligência", pelo que não podem vir depois afirmar-se vítimas de uma situação da sua própria responsabilidade!"

25. O Tribunal da Relação, confundiu as obrigações dos funcionários bancários com as obrigações dos Agentes da Autoridade, no que o trecho seguinte do douto Acórdão é paradigmático:

"Não está, pois, em causa a possibilidade do representante da Ré impedir, ele próprio o assalto, mas antes de não ter agido com a diligência que lhe era exigível, chamando a GNR, por telefone, até porque os dois guardas estiveram no local cerca de 20m sem ele aparecer, não sendo de aplicar o critério do homem médio, atenta a natureza dos interesses confiados à Ré e a atividade especializada que desempenha.

Ao contrário do que sustenta em relação à segurança das suas instalações a Ré tem um dever de diligência superior ao das autoridades policiais, que têm de proteger igualmente os bens dos cidadãos e empresas em geral."

26. Ou seja, segundo o douto Acórdão, o funcionário bancário que acorreu ao local do crime após a presença da GNR teria obrigações de segurança superiores àquelas que para a GNR resultam da Lei n.° 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, uma vez que nenhuma censura foi feita àquelas autoridades, ainda que o fosse para mera diminuição da culpa da Recorrente Caixa PP.

27. O douto Acórdão violou, assim, na apreciação da culpa, quer o disposto no Código Civil, quer o disposto nas aludidas disposições da Lei 63/2007, de 6 de Novembro, quer ainda o disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n° 298/92, 31-12-1992 (com as alterações subsequentes), pois sustenta que não só o funcionário da Recorrente Caixa PP que acorreu ao local teria funções e obrigações de investigação, combate ao crime e segurança (que, no caso concreto, competem à GNR), como que teria, relativamente à GNR, deveres de diligência superiores, como ainda, deveria ter suspeitado das conclusões desta autoridade policial quando esta havia concluído que "nada de anormal se passava".

28. Também a este propósito se louva a Recorrente Caixa PP no douto Parecer emitido pelo Exmo. Senhor Professor Doutor António Pinto Monteiro, que aqui se dá por reproduzido.

29. Aí se conclui (realces nossos):

20.º— Sendo assim, pergunta-se: será a Ré culpada por não ter observado, porventura, as condições de segurança que lhe eram exigíveis?

21.º— Em conformidade com a matéria de facto provada, só por ficção se poderá censurar o comportamento da Ré no caso concreto, tendo em conta tanto as medidas preventivas tomadas — designadamente no tocante à localização dos cofres e ao sistema de segurança instalado, com alarme ligado à central da empresa de segurança contratada e com contacto imediato com o banco e com a GNR —, como a actuação do banco na noite do assalto;

22. ° — Efectivamente, na noite do assalto funcionaram os alarmes e foi avisada a GNR e um Administrador da Ré, que de pronto se deslocaram ao local, nada tendo detectado;

23. ° — Não podemos concordar com a censura que as instâncias fiarem ao Administrador da Repor não ter entrado no banco ou por não ter chamado a GNR para esse efeito;

24. ° — A nosso ver, esse Administrador fez o que devia e lhe competia fazer, avisado do alarme, deslocou-se ao local, por duas vezes, em dois momentos diferentes, na primeira visionando o interior (através do exterior) e na segunda tendo inclusivamente verificado o estado da porta lateral de emergência, cujo alarme havia sido accionado, não detectando — tanto ele como a patrulha da GNR, que igualmente inspecionou o local — qualquer indício de que algo de anormal se estaria a passar;

25° —- Está efectivamente provado, inter alia, que a GNR "inspecionou o local e concluiu pela inexistência de qualquer suspeita de assalto" (facto provado 67);

26° — Ora, perante isto, faria sentido o Administrador chamar a GNR, sendo-lhe a ele exigível que suscitasse suspeitas que as forças policiais não tinham?!;

27.° - E teriam os guardas da GNR acolhido um seu eventual pedido para entrarem nas instalações da Ré, quando os guardas estavam convencidos de que não existia "qualquer suspeita de assalto"?!;

28.º— Não serão as forças policiais a entidade competente para fazer o "diagnóstico" da situação, a elas competindo a responsabilidade de decidir que medidas tomar, quando e onde?!;

29.º — Fazemos inteiramente nossas as esclarecidas, pertinentes e justas considerações do Tribunal da Relação do Porto, no seu Acórdão de 8 de Maio de 2017, sobre o mesmo caso: (...)

30.° — Também no caso agora "sub Júdice" a conclusão deve ser a mesma: a Ré conseguiu ilidir a presunção de culpa;

31.° O mesmo Tribunal, contudo, no presente caso, adoptou uma posição oposta, porque, diz, o Supremo Tribunal de Justiça, embora confirmando aquele Acórdão, fê-lo porque o aí autor não provou ter bens no cofre, já que, quanto ao dever de diligência, a Ré não o teria cumprido;

32° — Trata-se, com o devido respeito, de um "obiter dictum" sem fundamento, porque, como temos dito, não cremos que fosse exigível ao funcionário da Ré, nas circunstâncias concretas, outro comportamento, sendo despropositado recorrer aqui ao critério do "risco profissional", do "risco-proveito ou risco do empreendimento", como fez o Supremo;

33° — De todo o modo, ainda que o Supremo venha a manter o mesmo critério, a verdade é que há, no presente processo, factos novos dados como provados que não constavam da matéria de facto provada no processo anterior, pelo que, sem se contradizer, o Supremo Tribunal de Justiça está agora em condições de decidir em sentido inverso, pois dispõe de factos diferentes que revelam ter o Administrador da Refeito muito mais do que bastar-se "com o mero registo destes [disparos dos alarmes] e comunicação à GNR";

(...)

Foi pena, repete-se, que o Tribunal "a quo " não tivesse reparado nisso!..."

30. Quanto ao nexo de causalidade, o errado julgamento das instâncias é evidente.

31. Não se encontra fixado pelas instâncias o momento da ocorrência dos danos, ou seja, o momento em que os bens dos AA. foram retirados pelos assaltantes das instalações da Recorrente.

32. Em especial, não se encontra minimamente fixado que os danos tenham ocorrido posteriormente à pretensa omissão do funcionário da Recorrente Caixa PP (que teria, segundo as instâncias, ocorrido cerca das 04h28m — cfr. Facto provado 51) e muito menos que já não tivessem ocorrido no momento em que a GNR, após essa hora, sendo chamada, chegasse de novo às instalações do Banco).

33. Na verdade, não está provado que à hora da imputada "omissão" os assaltantes ainda estivessem dentro do Banco, até porque, como se encontra provado, o ultimo registo de alarme — que inclui o da porta de emergência do Piso 0, por onde, com toda a probabilidade terão saído — está registado às 04h21m (cfr. Facto provado 48).

34. Ora, é logicamente impossível estabelecer um nexo de causalidade entre facto e danos sem que esteja provado o momento da ocorrência dos danos e, em especial, sem que resulte dos autos, claramente, que os danos ocorreram em momento posterior ao facto pretensamente ilícito.

35. Acresce que, neste ponto, o Tribunal da Relação refere: "Essa parte da fundamentação da sentença recorre a uma ilação retirada dos restantes factos provados e ao contrario do que argumenta a Apelante, está correta, pois as regras da experiência e da normalidade indiciam com relativa segurança que os assaltantes quando dispararam os alarmes estavam dentro das instalações.".

Ora, como é evidente, para o estabelecimento do nexo de causalidade não interessa saber se "os assaltantes quando dispararam os alarmes estavam dentro das instalações", porque nada é imputado de ilícito ao funcionário da Recorrente Caixa PP por referência ao momento de "quando dispararam os alarmes".

37. O que é imputado ao funcionário da Recorrente Caixa PP é o facto de não ter recorrido (pela segunda vez) às autoridades após ter recebido notícia dos segundos alarmes (momento, portanto, posterior ao do toque dos alarmes, não coincidente com o mesmo). Só que, nesse momento, não há nenhuma prova no processo que possa confirmar que o assalto ainda estava em curso ou, por outras palavras, que demonstrem que o dano se produziu após esse momento.

38. E não existe nenhuma máxima de experiência de que se possa concluir que, do acionamento do alarme de uma porta de saída de emergência, às 4h21, resulta que os assaltantes (com os bens furtados), passados alguns minutos (quando a GNR, depois de novamente avisada, retornasse ao local), ainda não tivessem saído por essa mesma porta.

39. Em resumo, no caso subjudice, nã