Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Em 14 de Junho de 1993, A, B, C e D intentaram, no Tribunal de Círculo de Anadia, contra "E - CERÂMICA TÉCNICA, SA", "F - INVESTIMENTOS CERÂMICOS, SA", G e mulher H, I, J e L, acção com processo ordinário, em que pedem:

- se declare nulo e de nenhum efeito o contrato de arrendamento, celebrado por escritura pública de 7 de Janeiro de 1993, através do qual o presidente do conselho de administração da E deu de arrendamento à F, pelo prazo de 20 anos, e pela renda mensal de 300.000$00, o prédio onde estava instalado todo o complexo industrial daquela sociedade, atribuindo-lhe ainda o direito de preferência na venda do complexo;

- se condenem solidariamente os réus G, I, H, J e L, em indemnização a favor da E e dos autores, a liquidar em execução de sentença; e

- seja anulado e cancelado o registo do contrato de arrendamento sobre o dito prédio.

Alegaram, em síntese, serem eles, autores, titulares de 57.000 acções, no valor nominal de 57.000.000$00, correspondentes a 14,25% do capital social (400.000 contos) da E, sociedade que se dedica à indústria e comércio de produtos cerâmicos, objecto que prossegue através da fábrica de que é dona. O conselho de administração da E ficou, em 11 de Maio de 1991, constituído pelos réus G, H, sua mulher, I, irmão desta, J e L, filhas dos dois primeiros, sendo o G o seu presidente. Em 16 de Dezembro de 1992 estes réus, juntamente com o marido da L, M, constituíram a F, tendo esta por sede, desde a sua criação, a própria sede da E, e por objecto social o fabrico, comércio, importação e exportação de produtos cerâmicos, ficando o seu conselho de administração constituído pelos réus G, como presidente, J e L, todos membros do conselho de administração da E.

Em 07.01.93, o presidente do conselho de administração da E deu de arrendamento à F, representada pela J, pelo prazo de 20 anos, o prédio urbano de que a E é proprietária, sito na Malaposta e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 1453, onde esta tinha instalado todo o seu complexo industrial, contrato de que resulta ficar a E em irremediável situação de falência, pois fica reduzida ao recebimento da renda, de 300.000$00/mês,, podendo, quando muito, vender as matérias primas e os produtos existentes em 31.12.92, cujo valor não ultrapassa os 200.000 contos. O aludido contrato conferiu ainda à F o direito de preferência na venda de todo o complexo.

Este contrato foi pelo réu G celebrado com nítido abuso de direito e carência de poder, sendo um contrato consigo mesmo, em claro prejuízo dos autores.

Os demandados contestaram.

Os réus pessoas singulares fizeram-no, excepcionando a ilegitimidade dos autores, no que concerne ao pedido de indemnização por eles formulado, e impugnando a versão factual apresentada na petição inicial, sustentando, em súmula, que foi para evitar a falência da E - que se encontrava, em consequência de diversos factores exógenos, em estado de gravíssima ruptura financeira - que se avançou, como única solução viável, com a associação dela à F, nos termos do acordo entre ambas ajustado, na sequência do qual a E deixou de ter prejuízos e passou a gerar lucros de mais de 40.000 contos por ano, diminuindo gradualmente o seu passivo junto de bancos, fornecedores e locadoras. O contrato de arrendamento celebrado - tal como o contrato de aluguer também celebrado entre as duas sociedades, respeitante aos móveis, maquinismos e equipamentos da E - não é desconforme ao interesse social, pois visou apenas acautelar e preservar a estabilização financeira desta sociedade, não envolvendo a sua celebração, por isso, abuso de direito.

Por seu turno a ré F - Investimentos Cerâmicos, SA, defendeu igualmente que foi para evitar a sua falência que a E encontrou como única solução viável associar-se com a contestante, tendo sido ajustado um acordo - cujos termos explicitou - que envolve prestações recíprocas proporcionadas e equitativas, por via do qual a E deixou de gerar prejuízos e passou a ter lucros anuais superiores a 40.000 contos, iniciando a caminhada para a sua estabilização financeira.

Finalmente, a ré E - Cerâmica Técnica, SA apresentou a mais alargada defesa, impugnando os factos alegados pelos autores, e alegando que o poder de dar ou tomar de arrendamento ou de aluguer pertence, por via do que estabelece o pacto social da demandada, ao seu conselho de administração, sendo, por isso, despropositado falar de carência de poder. Também não se configura a alegada situação de negócio consigo mesmo, nem o invocado abuso de direito, relativamente ao qual a ré faz uma extensa alegação que retoma a explicação já avançada nas contestações dos seus co-réus.

Os autores replicaram, em articulados distintos, respeitante cada um a cada uma das contestações, afirmando a sua legitimidade e reafirmando o já alegado na petição inicial. E os réus treplicaram, salientando, com interesse, a inadmissibilidade total ou parcial das réplicas apresentadas.

Julgada, no despacho saneador, improcedente a excepção de ilegitimidade dos autores, e elaborados a especificação e o questionário, seguiu o processo a sua subsequente tramitação, vindo a efectuar-se a audiência de julgamento e a ser proferida sentença, na qual o Ex.mo Juiz julgou a acção parcialmente procedente, declarando nulo o contrato celebrado entre as rés E e F, pelo qual a primeira deu de arrendamento à segunda o prédio urbano de que é proprietária, sito no lugar de Malaposta, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 1453, e ordenando o cancelamento do respectivo registo, e absolvendo os réus do pedido de indemnização contra eles formulado pelos autores.

Da sentença interpôs a ré F recurso de apelação, com o qual subiu um agravo interposto pela mesma ré.

A Relação de Coimbra, em acórdão adrede proferido, negou provimento ao agravo e julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

Em novo recurso, agora de revista, para este Supremo Tribunal, a mesma ré reage contra o acórdão da Relação, tendo apresentado as suas alegações no 3º dia útil posterior ao termo do prazo, e requerido a dispensa do pagamento da multa respectiva - o que lhe foi deferido.

Já neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Conselheiro-relator ordenou a baixa dos autos à Relação, para cumprimento dos arts. 668º/4 e 744º/5 do CPC. Aí foi entendido, em acórdão oportunamente proferido, que o acórdão recorrido não enferma de nenhuma das nulidades invocadas pela recorrente, nas suas alegações.

Retornados os autos a este Supremo Tribunal, aqui foi, pelo novo (e actual) relator, exarado despacho, no qual entendeu que as alegações apresentadas pela recorrente não continham conclusões, e formulou convite à sua apresentação, sob pena de não se conhecer do recurso.

A recorrente, notificada do dito despacho, manteve-se inerte, guardando absoluto silêncio relativamente ao teor da notificação, a que não deu cumprimento.

E, como consequência, o relator lavrou novo despacho, julgando findo o recurso, pelo não conhecimento do seu objecto.

A recorrente veio requerer, nos termos do art. 700º/3 do CPC, que sobre a matéria desse referido despacho recaísse um acórdão.

E, submetido o caso à conferência, foi proferido o acórdão de fls. 1216/1217, deferindo a reclamação e determinando que se seguissem os ulteriores termos tendentes ao conhecimento do recurso, "tendo-se como conclusões da alegação da recorrente, nos moldes supra aludidos, a explanação de fls. 1173/74".

Cumpre, agora, conhecer do recurso.

2.

Vêm, das instâncias, provados os factos seguintes:

I - A E é uma sociedade comercial com o n.º de identificação de pessoa colectiva 500 062 536, cujo capital é de 400.000.000$00, totalmente realizado;

II - Nesse capital, os autores são titulares de 5.700 acções, representativas de 5.700.000$00,

III - e o autor A de mais 49.400, representativas de 49.400.000$00;

IV - O objecto social da E é a indústria e o comércio de produtos cerâmicos;

V - Tal objecto é prosseguido através de fábrica de que é proprietária;

VI - Em 11.05.91, o conselho de administração da E ficou constituído por G, presidente, I, H, J e L;

VII - A ré F foi constituída em 16.12.92, por escritura outorgada por G, casado com H, segundo o regime de comunhão de bens, J, L, N e M, casado com a outorgante L;

VIII - A F, que tem o NIPC 502 917 873, tem a sua sede social em Malaposta, Arcos, Anadia;

IX - O objecto social da F é o fabrico, comércio, importação e exportação de produtos cerâmicos;

X - O seu capital é de 5.000.000$00 e, embora integralmente subscrito, foi realizado apenas quanto a 30%,

XI - e o presidente do conselho de administração ficou logo autorizado, no pacto, a movimentar o capital depositado (apenas 1.500.000$00);

XII - O conselho de administração da F ficou assim constituído:

- G, presidente;

- J; e

- L;

XIII - Entre as disposições transitórias do pacto social da F há uma que reza assim:

O conselho de administração fica desde já autorizado, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 19º do CSC, a celebrar contratos de arrendamento em nome da sociedade arrendatária, com vista à instalação da sua sede e estabelecimentos fabris ou comerciais, outorgando as respectivas escrituras, bem como a praticar actos necessários ao exercício do objecto social;

XIV - Em 7 de Janeiro de 1993, o presidente do conselho de administração, tanto da E como da F, "na qualidade de presidente do conselho de administração e em representação" da primeira, deu de arrendamento à F "o prédio urbano de que (a E) é proprietária, sito no lugar de Malaposta, composto por um edifício destinado a indústria cerâmica, com dois pavilhões, tendo o primeiro um armazém, forno com duas linhas de fabrico, duas prensas, oficina de serralharia, gerador eléctrico, e o segundo um forno com duas linhas de fabrico, duas prensas, dois moinhos para preparação de vidros, armazém de matérias primas, dois moinhos para preparação de pastas, gerador eléctrico, lavabos, vestiários, escritórios com gabinetes de reuniões de gerência, secretaria e expediente, refeitório, sanitários, logradouros e laboratórios, prédio que está inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1453;

XV - O outorgante G fundamentou os seus poderes em acta da reunião do conselho de administração da E de 19.12.92;

XVI - Por seu turno, a F foi representada pela administradora J, que também é administradora da E,

XVII - baseando também os seus poderes em acta da reunião do conselho de administração da aludida sociedade de 17.12.92;

XVIII - O contrato de arrendamento tem o prazo de 20 anos, a contar de 1 de Janeiro de 1993;

XIX - O montante total da renda, durante o período do contrato, é de 72.000.000$00, paga em prestações mensais de 300.000$00;

XX - O fim do contrato era "o exercício da indústria e comércio de produtos cerâmicos e de serviços conexos e afins, podendo, todavia, a sociedade arrendatária exercer nele qualquer outra actividade industrial ou comercial que entender por conveniente e que não seja proibida por lei";

XXI - A arrendatária ficou ainda "com o direito de sublocar o local arrendado, no todo ou em parte",

XXII - e ainda com "o direito de efectuar no local arrendado todas as obras ou benfeitorias que entender por convenientes ou necessárias, as quais, findo o contrato, ficam pertença do prédio, sendo a sociedade senhoria obrigada a pagar à arrendatária, por elas, uma indemnização correspondente ao seu custo actualizado e podendo ainda alegar a arrendatária, pelas mesmas, o direito de retenção",

XXIII - bem como as demais cláusulas que constam do documento de fls. 56 a 60;

XXIV - No ano de 1990 e de harmonia com o relatório do próprio conselho de administração, que já era constituído pelas mesmas pessoas, a E teve um saldo positivo de 23.157.000$00, depois de efectuadas amortizações no valor de 89.767.000$00 e de ter constituído provisões no valor de 5.169.000$00, o que significa que teve um "cash flow" de 118.093 contos;

XXV - E em 1989, também de acordo com o relatório do conselho de administração, os meios libertos foram superiores a 150.000 contos e os resultados líquidos foram de 36.783 contos;

XXVI - Ainda de acordo com o relatório referente ao exercício de 1989, com o investimento feito no decurso daquele ano, de aproximadamente meio milhão de contos, ficou "em fase avançada de conclusão o programa de investimentos traçados há alguns anos, que importa em mais de 1.300.000 contos;

XXVII - A empresa ficou "dotada de três linhas completas de fabrico, com uma capacidade instalada superior a 9.000 m2/dia, sendo uma das mais modernas e versáteis do sector", podendo competir em pé de igualdade com qualquer empresa europeia";

XXVIII - E nesse referido relatório, datado de 26.02.90, eram anunciados novos investimentos, a concretizar até 1991;

XXIX - Na realidade, no relatório referente ao exercício de 1990, a administração declarou:

"O programa de investimento foi mantido e mesmo reforçado nalguns sectores, de forma a que a unidade industrial fique totalmente preparada a dar uma resposta pronta e eficaz às solicitações da procura";

XXX - É certo que, no relatório referente ao exercício de 1991, o mesmo conselho de administração confessou não ter ainda arrancado com a última linha de produção instalada;

XXXI - Apesar disso, o relatório põe em relevo um crescimento de vendas da ordem dos 95%, de 750.098 para 1.464.350 contos;

XXXII - Ao mesmo tempo afirma-se, neste último relatório, no capítulo referente a investimentos, estar concluído o projecto delineado nos exercícios anteriores;

XXXIII - Neste relatório, referente ao exercício de 1991, refere-se que "os meios libertos no exercício registaram um crescimento superior a 500% em relação ao exercício anterior;

XXXIV - E, de facto, as contas de 1991 apresentam os seguintes valores:

- amortizações, 121.824.393$00;

- provisões, 21.491.297$00;

- lucros, 19.222.000$00,

o que soma 162. 537.690$00;

XXXV - A E divulgou as suas tabelas de venda, de acordo com as quais os produtos de 1ª escolha oscilam entre 1.600$00 e 1.940$00/m2, os de 2ª escolha entre 1.320$00 e 1600$00/m2 e o refugo entre 1.150$00 e 1.000$00/m2;

XXXVI - Estas fábricas são dotadas de automatismo que lhes permite laborar 365 dias/ano e 24 horas/dia;

XXXVII - Os réus administradores deixaram de pagar todos os créditos do Estado, da Segurança Social e ainda os juros do crédito ao BPSM, garantido por hipoteca;

XXXVIII - Só à FN e à Segurança Social as dívidas ultrapassam os 265.000.000$00, sem contar juros de mora que, em 18.11.92, ultrapassavam os 35.000 contos;

XXXIX - Os autores requereram exame pericial às contas, em 22.02.91;

XL - Noutro processo, os aqui autores requereram a nomeação judicial de um fiscal para acompanhar os actos da administração;

XLI - O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou, por acórdão de 20.04.93, a sentença da 1ª instância que procedeu à nomeação pedida,

XLII - mas os réus, agindo em nome da E, já recorreram deste acórdão, pretendendo protelar, por este meio, a fiscalização dos seus actos;

XLIII - É que, do balanço, em 31.12.92, consta:

- que o imobilizado corpóreo (bruto) da E ascende a 3.190.564 contos;

- que, depois de efectuadas amortizações no montante de 1.251.592 contos, o imobilizado corpóreo (líquido) soma 1.938.972 contos;

- que, desta última verba, só a importância de 285.952 contos corresponde a edifícios e terrenos;

- que no passado ano de 1992 se gerou um resultado líquido negativo (prejuízo) no montante de 384.300 contos;

- que a situação financeira da E se agravou substancialmente, chegando a um gravíssimo ponto de ruptura;

XLIV - Por sua vez, da demonstração de resultados do mesmo exercício de 1992, consta que, durante esse ano, a E vendeu apenas 1.379.432 contos de mercadorias e produtos acabados;

XLV - A F tem por sede a própria sede da E;

XLVI - Pelo contrato referido em XIV, todos os imóveis da E são postos à disposição da F;

XLVII - A capacidade de produção efectiva foi de cerca de 4.700 m2/dia;

XLVIII - A normal repartição de produto acabado da E é de:

- produto de 1ª escolha, entre 75% e 80%;

- produto de 2ª escolha, entre 18% e 20%;

- refugo, percentagem despicienda;

XLIX - Se a E fizesse descontos médios da ordem dos 20%, a capacidade de produção representaria uma facturação diária média de cerca de 6.300.000$00;

L - Com o contrato referido em XIV, o único rendimento normal a que a E fica reduzida é a renda, no valor de 300.000$00/mês, e com a possibilidade de vender as matérias primas e produto acabado que existiam em 31.12.92, cujo valor, de acordo com as contas apresentadas, não ultrapassava os 200.000 contos;

LI - Os autores já há pelo menos quatro anos que procuram controlar o que na realidade se passa na E;

LII - Os réus têm procurado ocultar-lhes tal realidade;

LIII - Foi por causa disso que os autores requereram o exame referido em XXXIX;

LIV - No primeiro semestre de 1990, a E concluiu o programa de investimentos previamente programados, tendente à renovação do seu equipamento, com vista à melhoria da qualidade do produto, ao aumento da produção com diminuição de custos, sendo que a terceira linha de produção estaria em condições de funcionar durante o referido ano de 1990;

LV - A partir da segunda metade dos anos 80, empresas espanholas de produtos cerâmicos entraram no mercado nacional, praticando preços mais baixos do que os das portuguesas;

LVI - A E, por carência de meios próprios, havia recorrido, sobretudo, a empréstimos bancários para a realização dos investimentos efectuados;

LVII - O facto referido em XXXVII ocorreu no ano de 1990;

LVIII - Só a F passou a comprar, a vender e a suportar os encargos com a mão-de-obra fabril, a administrativa, nela se concentrando, pois, todos os riscos do negócio;

LIX - Por contrato de 07.01.93, a E deu de aluguer à F todo o equipamento que consta do documento de fls. 250 a 257, mediante o pagamento, por esta, da retribuição mensal de 1.727.286$00;

LX - A F pagou o crédito de um fornecedor sobre a E, que se encontrava titulado por cheques, fornecimentos de gás efectuados à mesma e algumas rendas a companhias de "leasing".

3.

Como atrás ficou expresso, na anterior decisão, em conferência, em que foi deferida a reclamação da ora recorrente, foi determinado que se seguissem os ulteriores termos tendentes ao conhecimento do recurso, "tendo-se como conclusões da alegação da recorrente a explanação de fls. 1173/74".

São, pois, as questões aí suscitadas que serão apreciadas por este Supremo Tribunal.

3.1. A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que "deve dar-se provimento ao recurso, decretando as invocadas nulidades do acórdão recorrido, por violação do disposto no art. 668º do CPC, aplicável por força do art. 716º" do mesmo Código.

Difícil é identificar as nulidades a que a recorrente pretende aludir.

Com algum esforço, percebe-se que aponta ao acórdão recorrido o vício de omissão de pronúncia [art. 668º/1.d)]: a recorrente teria invocado, nas alegações do recurso de apelação, que fosse decretada a nulidade da decisão sobre a matéria de facto, por esta enfermar de deficiência, obscuridade e contradição, uma vez que a resposta ao quesito 11 deveria ter sido dada "como não assente", e a resposta ao quesito 40 era equívoca e contraditória com a dada aos quesitos 41 e 42; e, todavia a Relação não se teria pronunciado sobre tal questão.

A este propósito deverá dizer-se o seguinte:

Lidas as conclusões da recorrente, respeitantes ao recurso de apelação, vislumbra-se efectivamente, na meada em que a recorrente, atrapalhada ou deliberadamente, se enreda, que, na conclusão 17 (fls. 1116) faz ela alusão à obscuridade na resposta ao quesito 11, daí extraindo a conclusão de se dever considerar "como não assente" a resposta ao dito quesito, "por a mesma conter um mero juízo de verosimilhança, não assentando a prova em quaisquer factos concretos" e "estar em contrariedade com a resposta ao quesito 12".

Ora, esta questão foi enfrentada e decidida no acórdão da Relação (cf. alínea c), a fls. 1147/1148). Aí se esclareceu o que deve entender-se por contradição, deficiência e obscuridade, concluindo-se igualmente pela inexistência de qualquer tipo de colisão ou oposição entre a resposta ao quesito 11 e a resposta ao quesito 12, ("tanto mais que esta mereceu do tribunal a quo a resposta de não provado"), ou de qualquer deficiência na resposta ao quesito 11.

Quanto a ser a resposta ao quesito 40 "equívoca e contraditória com a dada aos quesitos 41 e 42", não consta tal referência das conclusões de fls. 1114 e seguintes. A recorrente tinha inserido essa menção nas conclusões primeiramente apresentadas (fls. 1087 e seguintes), onde constituía a conclusão 48 (fls. 1094). Só que, por despacho de fls. 1105, o Ex.mo Desembargador relator convidou a recorrente a sintetizar as conclusões, sob pena de não se conhecer do recurso. E a recorrente assim fez, apresentando a síntese (?) conclusiva de fls. 1114 e seguintes, na qual não inseriu a matéria daquela conclusão 48 - da qual, por isso, não tinha a Relação de conhecer.

Vir agora, em recurso para o Supremo, invocar a omissão de pronúncia, por parte da Relação, releva de patente má fé, da responsabilidade pessoal e directa do mandatário da recorrente - o que se refere nos termos e para os efeitos do art. 459º do CPC.

Não ocorre, pois, a invocada omissão de pronúncia, nem razão para, a coberto do art. 731º do CPC, se ordenar a baixa do processo à Relação.

3.2. A recorrente reage, em segundo lugar, contra o acórdão da Relação, imputando-lhe a violação do disposto nos arts. 653º e 712º do CPC. Isto porque, tendo a recorrente entendido que o tribunal de 1ª instância não fundamentou devidamente a decisão sobre a matéria de facto e reagido, no recurso de apelação, contra esse erróneo procedimento, a Relação não ordenou a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, nos termos do art. 712º citado, fosse rectificado o erro cometido.

Que dizer?

A recorrente sustentou, no recurso para a Relação, que a decisão sobre a matéria de facto não respeitou a imposição constante do n.º 2 do art. 653º do CPC, não tendo analisado criticamente as provas e especificado quais os fundamentos decisivos para formar a convicção do tribunal, separadamente em relação a cada facto, provado ou não provado. O tribunal a quo deveria ter indicado, para cada quesito provado e não provado, os meios concretos de prova que levaram à sua convicção; e, não o tendo feito, deveria a Relação ter-lhe ordenado que o fizesse, nos termos do n.º 5 do citado art. 712º.

A Relação, no seu acórdão sob censura, enfrentou esta questão, tendo entendido, por um lado, que o n.º 2 do falado art. 653º não impõe nem exige "que a referida especificação dos concretos meios de prova que levaram à convicção do julgador tenha de passar pela sua discriminação, relativamente a cada um da totalidade dos quesitos; e, por outro, que a motivação das respostas aos quesitos, operada na 1ª instância, "satisfaz minimamente os requisitos do citado dispositivo legal na medida em que indica, embora de forma sintética, não só concretos meios probatórios (os depoimentos devidamente individualizados das testemunhas, e a especificação dos documentos), como ainda as razões ou motivos por que eles se tornaram credíveis e decisivos para a formação da convicção do julgador no tocante às respostas aos quesitos". Com esta argumentação, a Relação rejeitou a tese da invocada violação do preceituado no indicado normativo.

Temos por correcto o entendimento da Relação. Na verdade, o n.º 2 do art. 653º do CPC não exige que a fundamentação das respostas aos quesitos tenha de ser indicada separadamente em relação a cada um deles. Embora alguma doutrina aponte para essa exigência, o certo é que a jurisprudência dos tribunais superiores não tem aderido a esse entendimento, que, de resto, repete-se, não encontra um mínimo de apoio na letra da lei.

Acresce que, no caso em apreço, a fundamentação, embora não o refira expressamente, reporta-se aos factos provados e aos não provados, como decorre da sua referência genérica ao "julgamento da matéria de facto" (cf. fls. 815) e não apenas aos factos provados. E, indicando a razão de ciência das testemunhas, os motivos por que mereceram a credibilidade do Tribunal, e a articulação dos depoimentos prestados com os resultados do exame pericial efectuado à escrita das rés sociedades, ela cumpre - não, decerto, de modo exemplar, mas ainda assim por forma satisfatória e suficiente - as exigências da norma processual a que vimos aludindo.

Por outro lado, é importante referir que não é a nulidade, ou a anulação das respostas, a consequência ligada à falta ou indevida fundamentação da decisão sobre a matéria de facto. A falta de fundamentação só dá lugar a que a Relação, usando dos poderes atribuídos pelo art. 712º n.º 5 do CPC, ordene - se tal lhe for requerido pela parte - que o tribunal de 1ª instância fundamente a resposta, e, mesmo assim, apenas no caso de se tratar de facto essencial para a decisão da causa. Sucede que, no caso, a Relação entendeu não fazer uso desses poderes, por considerar que não se verificava a alegada falta de fundamentação. Ora, o Supremo vem entendendo, una voce, que não pode censurar o não uso, pela Relação, dos poderes que lhe são conferidos pelo aludido art. 712º.

Irrelevante se mostra, pois, tudo quanto, a respeito desta questão, vem sustentado pela recorrente.

3.3. A terceira questão a que este Tribunal deverá prestar atenção prende-se com a alegada nulidade do acórdão recorrido, "nos termos do preceituado no art. 659º do CPC ex vi dos arts. 713º, 726º e 729º do mesmo diploma legal".

Afirma expressamente a recorrente que "no douto acórdão recorrido os Venerandos Desembargadores não indicaram os factos que consideram provados", acrescentando que essa "não discriminação dos factos considerados provados, nos termos do disposto no art. 659º do CPC, por força do preceituado nos arts. 713º e 729º do mesmo diploma legal, implica a nulidade do acórdão nos termos do art. 668º n.º 1 al. b)" do referido Código. E remata pedindo que, anulado o acórdão, deve este Supremo Tribunal ordenar a baixa do processo à Relação para que esta reforme a decisão.

Mas também aqui é patente a falta de razão da recorrente, em reiteração do comportamento censurável - claramente violador dos deveres de probidade, de lealdade e de boa fé - que vem exteriorizando ao longo do processo, e que irá impor a sua punição como litigante de má fé.

Na verdade, os factos provados estão clara e expressamente arrolados no acórdão recorrido, numerados de 1 a 60, e ocupando fls. 9 a 16 do dito aresto (fls. 1136 a 1143 dos autos). Relativamente a esses factos, escreveu-se naquele acórdão (cf. fls. 1150 dos autos), depois de analisada a multiplicidade de questões com que a recorrente intentou pô-los em causa:

Não se justifica, assim, qualquer alteração da matéria de facto especificada na decisão recorrida, que, por isso, se decide manter.

É, pois, manifesta a sem-razão da recorrente, relevando a sua argumentação, como se disse, de inquestionável má fé, também aqui da responsabilidade pessoal e directa do seu mandatário.

3.4. Continuando na sua sanha contra a matéria de facto apurada, avança, de seguida, a recorrente com a pretensão de a ver alterada por este Supremo Tribunal nalguns pontos de facto, que enuncia no contexto da alegação.

Transcrevemos, do seu arrazoado:

Conforme invocado nas alegações de recurso de apelação pela recorrente, deveria o Tribunal da Relação de Coimbra ter retirado do questionário os quesitos 2 e 25, em virtude de os factos constantes dos mesmos só serem susceptíveis de prova documental, não admitindo prova testemunhal, nos termos do disposto no art. 364º do CC.

Constitui entendimento da ora recorrente não deverem ser quesitados os factos constantes do questionário sob os n.os 19, 20, 21 e 22, em virtude de constituírem factos notórios, os quais não carecem de prova, nos termos do disposto no art. 514º do CPC.

(...)

Constitui entendimento da ora recorrente não dever a matéria constante do quesito 25, no que respeita "à facturação superior àquela do balanço e demonstração de resultados", constar do douto questionário.

É que (...) não se admite prova testemunhal quanto aos factos supra referidos.

(...)

(...) os factos constantes dos arts. 26, 28, 29 e 30 são factos notórios que não carecem de prova. [Como tal - diz a recorrente - devem ser considerados na decisão, apesar de o tribunal de 1ª instância os ter considerado não provados].

Diz ainda a recorrente:

Constitui entendimento da recorrente ocorrer na decisão sobre a matéria de facto contradições que inviabilizam a decisão jurídica da lide, devendo esse Venerando Tribunal ordenar que os autos baixem ao Tribunal da Relação de Coimbra (cfr. art. 729º do CPC).

(...)

(...) verifica-se insuficiência da matéria de facto para proferir uma decisão justa e contradição insanável de fundamentação do mesmo (sic).

Assim sendo deverá esse Venerando Tribunal, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 729º do CPC enviar os autos ao Tribunal da Relação de Coimbra, para que se proceda à ampliação dos factos necessários à decisão da causa e à eliminação das contradições da existência entre os factos (sic).

Merecerá acolhimento a posição defendida pela recorrente?

O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer, em regra, da matéria de facto, competindo-lhe somente decidir questões de direito.

Mas esta regra não é absoluta: ela comporta as excepções previstas no n.º 2 do art. 722º do CPC. Ou seja: o Supremo pode conhecer da matéria de facto sempre que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija prova vinculada do facto ou que fixe a força de determinado meio probatório.

Por outro lado, a jurisprudência tem entendido que a fixação da especificação e do questionário não conduz a caso julgado formal, podendo, e devendo, a selecção da matéria de facto ser modificada posteriormente, sempre que a reforma se mostre necessária para que o STJ defina o regime jurídico aplicável aos factos apurados.

Quanto aos factos notórios, a sua fixação cabe, em princípio, às instâncias - decidir se certo facto é ou não notório é matéria de facto da competência das instâncias. Todavia, como se decidiu no acórdão de 05.03.96, o Supremo pode verificar se estas agiram dentro dos limites legais aludidos no n.º 2 do art. 722º, podendo ainda levar em conta os factos notórios, mesmo que tenham sido quesitados e obtido resposta negativa (1).

Pois bem!

Os factos constantes dos quesitos 2 e 25 não são apenas susceptíveis de prova documental, ao contrário do que sustenta a recorrente. A sua inserção no questionário não merece censura, pois os factos neles aludidos podiam ser objecto de outros meios de prova, designadamente testemunhal e ainda por confissão (o quesito 2º) e prova pericial (o quesito 25). Aliás, o quesito 25 obteve a resposta de "não provado", pelo que mal se percebe por que reage a recorrente contra a sua inclusão no questionário.

Os factos vazados nos quesitos 19, 20, 21 e 22 não são factos notórios. Como também o não são os constantes dos quesitos 26, 28, 29 e 30. A sua inclusão no questionário não merece qualquer censura (2).

Factos notórios são, nos termos do art. 514º do CPC, "os factos que são do conhecimento geral", isto é, os factos conhecidos pelo cidadão comum, regularmente informado. E é patente que aqueles factos estão longe de se poderem considerar do conhecimento geral, sendo, quando muito, do conhecimento de um sector restrito de pessoas, com informação muito acima da média - as que se relacionam com os problemas da área económica ou que têm ligação com o sector da economia nacional.

Tendo os aludidos quesitos merecido a resposta de "não provado", óbvio é que os factos respectivos não podiam nem podem ser tidos em conta na decisão da causa.

Por outro lado, não se vislumbram as contradições aludidas pela recorrente, ou a também alegada insuficiência da matéria de facto, susceptíveis de determinarem a baixa do processo à Relação, nos termos do n.º 3 do art. 729º do CPC. E nem a recorrente explicita ou caracteriza, no corp