Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo AA, C.R.L. intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, advogado, e CC (Europe), representada em Portugal por DD - Corretores de Seguros, S.A., pedindo a condenação dos RR. (da 2ª R. até ao limite do capital seguro), a pagarem à A. a quantia de € 177.571,14, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de € 39.102,25, e vincendos até efectivo e integral pagamento.

Como fundamento da sua pretensão, a A. alegou, em síntese: ter mandatado o 1º R. para intentar uma execução judicial por crédito incumprido, garantido por hipoteca; ter, entretanto, sido penhorado o imóvel que garantia o crédito exequendo no âmbito de execução fiscal, tendo a A. sido citada para aí reclamar o seu crédito, a fim de ser graduado e pago pelo produto da venda do imóvel em causa; não ter o crédito sido reclamado naquela execução fiscal por culpa exclusiva do 1º R., que não exerceu o mandato enquanto advogado de forma minimamente cuidadosa. Em virtude da incúria do 1º R., sofreu a A. danos que contabiliza em € 177.571,14. Alegou ainda que a responsabilidade civil profissional do 1º R. se encontrava transferida para a 2ª R., sendo esta responsável pelo pagamento da indemnização peticionada em virtude do contrato de seguro.

Ambos os RR. contestaram.

O R. BB defendeu-se alegando não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por a A. não ter sofrido qualquer prejuízo, uma vez que vendeu o imóvel hipotecado e recebeu o preço respectivo. E invocou a excepção de ilegitimidade passiva por a responsabilidade civil se encontrar transferida para a 2ª R. Concluiu, pedindo a condenação da A. como litigante de má fé e a pagar-lhe indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no montante de € 50.000,00.

A R. CC alegou: que o capital indemnizatório tem como limite máximo o montante de € 150.000,00, com franquia no valor de € 5.000,00; que os factos dos autos não se encontram abrangidos pela cobertura do seguro; e ainda que não se verificam os pressupostos da obrigação de indemnizar.

Por requerimento de fls. 243, veio a A. requerer a intervenção principal de EE Seguros, S.A., para quem se encontrava transferida a responsabilidade civil do R. advogado à data da primeira reclamação da A., nos termos de contrato de seguro em que figura como tomador a Ordem dos Advogados.

Por despacho de fls. 306 foi admitida a intervenção principal provocada da EE, S.A., a par dos RR.

A interveniente contestou, por excepção, alegando que o sinistro está excluído da apólice, e por impugnação, alegando não se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil do R. advogado.

A fls. 397 foi proferida sentença, cuja fundamentação concluiu nos seguintes termos:

“Do exposto, e sem necessidade de outras considerações, resulta a inexistência de responsabilidade civil do Réu e, consequentemente, da seguradora – mostrando-se inútil a consideração de qual o contrato de seguro aplicável (resultando óbvio, porém, que seria o da chamada EE).”

E, a final, decidiu:

“Face ao exposto, julga-se totalmente improcedente a acção, absolvendo os Réus do Pedido contra si formulado pela Autora”.

Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 463-481 foi alterada a matéria de facto e, a final, foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, revoga-se a sentença e condena-se os RR Dr. BB e EE, SA, a pagarem à Autora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo AA CRL, a importância a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor que resultar da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido no processo de execução fiscal nº 2003200501000489, deduzindo-se da responsabilidade da seguradora o valor da franquia.”

Desta decisão a interveniente EE, S.A. interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, suscitando as seguintes questões:

- Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação, ao não ter conhecido da excepção de não cobertura dos factos dos autos pelo seguro de grupo celebrado entre a Ordem dos Advogados e a interveniente EE, S.A., questão que ficou prejudicada pela decisão da 1ª instância;

- Ausência de responsabilidade do 1º R. advogado perante a A. por falta de verificação dos pressupostos da ilicitude e do dano.

Por acórdão deste Supremo Tribunal de 17 de Maio de 2018 (fls. 579) foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, decidindo-se:

a) Mandar baixar os autos à Relação, para, se possível pelos mesmos Juízes Desembargadores, e após eventual cumprimento do preceituado no nº 3, do art. 665º, do Código de Processo Civil, ser suprida a nulidade do acórdão recorrido, conhecendo-se da questão da exclusão dos factos dos autos da cobertura do seguro de grupo celebrado entre a EE e a Ordem dos Advogados, que ficara prejudicada pela decisão dada ao litígio pela sentença, assim como das demais consequências que tal venha a ter no processo;

b) No mais, manter a decisão do acórdão recorrido.”

Em cumprimento do determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça, a Relação, por acórdão de 13 de Novembro de 2018 (fls. 635), conheceu da questão da exclusão dos factos dos autos do âmbito da cobertura do seguro de grupo celebrado entre a EE, S.A. e a Ordem dos Advogados, concluindo não se verificar tal exclusão e, em consequência, mantendo a decisão do acórdão de fls. 463 a 481:

“Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, revoga-se a sentença e condenam-se os RR Dr. BB e EE, SA, a pagarem à Autora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo AA CRL, a importância a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor que resultar da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido no processo de execução fiscal n° 2003200501000489, deduzindo-se da responsabilidade da seguradora o valor da franquia.”

2. Vem a EE, S.A. interpor novo recurso de revista para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

“I. O Tribunal “a quo”, em sede de fundamentação Considerou que «Pensamos que para um profissional do foro, como é o caso do Réu, o teor das cartas referidas em J) e K), indiciavam como muito provável que poderia vir a ser demandado pela Autora numa acção de responsabilidade civil. E teve conhecimento dos factos e circunstâncias que tornavam provável a reclamação em data anterior ao da vigência do contrato de seguro dos autos.».

II. Não obstante, entendeu que “(...) daqui não se segue, sem mais, pela exclusão da reclamação dirigida contra o 1.º Réu da cobertura do contrato de seguro dos autos" e “Por força do n.º 4 do citado art. 101.º, a falta de comunicação dos factos potencialmente geradores de uma reclamação por responsabilidade civil não é oponível à Autora, como lesada, podendo apenas fundamentar um direito de regresso contra o segurado".

III. Desconsiderou o Tribunal “a quo” que, ainda que a “exclusão da reclamação” possa não ser oponível à Autora, não deixa de ser oponível ao Réu, Dr. BB, contra o qual a Autora intentou a presente ação judicial.

IV. A intervenção da Apelante [sic] nos presentes Autos ocorreu com a admissão do seu chamamento, a título principal, passando a figurar nos autos os 3 (três) sujeitos da relação material controvertida, pelo que a exceção deduzida pela ora Apelante [sic] é oponível ao Réu Dr. BB.

V. Por força do princípio da economia processual, a Decisão a proferir nos presentes Autos deve contemplar todas as questões jurídicas que as partes carrearam para os mesmos, em concreto a exceção de pré-conhecimento arguida pela Apelante [sic] e oponível ao Réu Dr. BB, evitando a necessidade de novo recurso ao Tribunais, na qual se apreciariam parte das mesmas questões jurídicas já colocadas ao Julgamento do Tribunal nos presentes autos.

VI. Ao Decidir como Decidiu, o Tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 6.º, 547.º e 602.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Nesta senda,

VII. Da fundamentação de facto dos Autos resulta evidente que à data da contratação do seguro de responsabilidade civil celebrado com a Apelante [sic] – 01.02.2014 – o Réu Dr. BB tinha perfeito conhecimento dos factos que lhe são imputados pela Autora e que os mesmos eram potencialmente geradores de responsabilidade civil decorrente da sua atividade profissional de advogado, como Considera, aliás, o Tribunal “a quo” em sede de fundamentação da Decisão recorrida.

VIII. Da aplicação do direito aos factos, resulta que a responsabilidade decorrente dos factos alegados pela Autora na petição Inicial encontra-se excluída das garantias contratadas através do contrato de seguro celebrado com a ora Apelada [sic].

IX. A procedência da exclusão invocada pela Apelante [sic] nos presentes autos, independentemente de qualquer direito de regresso que assista a esta, constitui imperativo de justiça e economia processual, como considerou o douto Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão datado de 13.07.2017, no âmbito da Revista n.º 923/12.4TBPFR.P1.S1.

X. Ao Decidir como Decidiu, nesta parte, o Tribunal “a quo” violou o disposto no n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil e no Artigos. 2.º, 3.º, línea a), e 8.º, n.º 1 da “Condição Especial de Responsabilidade Civil Profissional” do contrato de seguro dos Autos.”

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se a presente acção improcedente quanto à Recorrente.

A A. Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Cumpre decidir.

3. Tendo em conta o disposto no nº 4 do art. 635º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões.

Assim, o presente recurso tem como objecto unicamente a seguinte questão:

- Exclusão da situação de responsabilidade civil do 1º R. da cobertura do contrato de seguro dos autos.

4. Com relevância para a questão objecto de recurso vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção do acórdão recorrido):

A) Entre a interveniente “EE” e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo temporário e anual, do ramo responsabilidade civil titulado pela apólice n.° 6…8, que segura a "responsabilidade civil profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados em prática individual ou societária", com um limite de € 150.000,00 por sinistro, (facto 26 da matéria de facto).

B) Nos termos do art. 2° das condições especiais, o seguro referido “tem por objectivo garantir ao segurado a cobertura da sua responsabilidade económica emergente de qualquer reclamação de Responsabilidade Civil de acordo com a legislação vigente, que seja formulada contra o segurado, durante o período do seguro, pelos prejuízos patrimoniais causados a terceiros, por dolo, erro, omissão ou negligência, cometido pelo segurado ou por pessoal pelo qual ele deva legalmente responder no desempenho da actividade profissional...”. (27).

C) Nos termos acordados, constitui “Reclamação” “Qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou contra o segurador, quer por exercício de ação direta, quer por exercício de direito de regresso, como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice ", bem como "Toda a comunicação de qualquer facto ou circunstância concreta conhecida por primeira vez pelo segurado e notificada oficiosamente por este ao segurador, de que possa: i) Derivar eventual responsabilidade abrangida pela apólice; ii) Determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento, ou iii) Fazer funcionar as coberturas da apólice”. (28).

D) Nos termos do ponto 7 das condições particulares, “O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou o tomador do seguro ocorridos na vigência de apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice, a ainda que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente apólice, e sem qualquer limitação temporal da retroactividade”. (29).

E) Consta do art. 4º da Condição Especial: “É expressamente aceite pelo tomador do seguro e pelos segurados que a presente apólice será competente exclusivamente para as reclamações que sejam apresentadas pela primeira vez no âmbito da presente apólice:

a) Contra o Segurado e notificadas ao segurador; ou

b) Contra o segurador em acção directa;

c) Durante o período do seguro, ou durante o período do descoberto, resultantes de dolo, erro, omissão ou negligência profissional cometidos pelo segurado após a data retroactiva”. (30).

F) Estipula o art. 3º que “Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice as reclamações:

a) Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data do início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação”... (31).

G) E o art. 8º, n.° 1: “O tomador do seguro ou o segurado deverão, como condição precedente às obrigações do segurador sob esta apólice, comunicar ao segurador tão cedo quanto seja possível:

a) Qualquer reclamação contra qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;

b) Qualquer intenção de exigir responsabilidade a qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;

c) Qualquer circunstância ou incidente concreto conhecido(a) pelo segurado e que razoavelmente possa esperar-se que venha a resultar em eventual responsabilidade abrangida pela apólice, ou determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento ou acionar as coberturas da apólice”. (32).

H) Acrescentando o n.° 2 que “As reclamações que tenham origem, direta ou indiretamente, em qualquer comunicação nos termos das alíneas b) e c) anteriores, são consideradas como notificadas durante o período de seguro que decorria à data daquelas comunicações”. (33).

I) E o art. 10° que “O segurado, nos termos definidos no ponto 1 do artigo 8º desta Condição Especial, deverá comunicar ao corretor ou ao segurador, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer reclamação efetuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a reclamação” (n.° 1), comunicação essa que, “dirigida ao corretor ou ao segurador ou seus representantes”, deverá chegar ao conhecimento do segurador no prazo máximo e improrrogável de 10 dias (n.° 2). (34).

J) Com data de 13.8.2013, a autora remeteu ao 1º réu, Dr. BB, uma carta com o seguinte teor:

“Vimos por este meio solicitar a V/Exa esclarecimento ou o que tiver por conveniente, sobre a reclamação de crédito referente ao processo de execução fiscal n.°20…9 -Serviço de Finanças de …, Carta Precatória n.° 25…73 - Serviço das Finanças de …, executado FF, Lda., NIPC 50…1. Mais se informa, que até apresente data, a CCAM ainda não recebeu do Serviço das Finanças, o montante de €85.000 (oitenta e cinco mil euros), pago em 14.7.2008”. (35).

K) Com data de 16.9.2013, a A. remeteu ao 1º réu uma outra carta com o seguinte teor:

“Uma vez que até à data ainda não recepcionamos qualquer resposta, vimos muito respeitosamente solicitar a V/Exa comentários ou o que tiver por conveniente, à N/Missiva com a referência CE/106/2013 datada de 13.8.2013”. (36).

L) O contrato de seguro referido foi celebrado pelo prazo de 12 meses, entre 1 de Janeiro de 2015 e 1 de Janeiro de 2016, tendo sido acordada uma franquia de € 5.000,00 por sinistro. (37).

M) Este contrato de seguro resulta de renovação da apólice com o mesmo n.°, vigente para o período de 1.1.2014 a 1.1.2015. (38).

N) Não foram comunicados pelo 1º réu à chamada EE os factos relatados na petição inicial, ou a possibilidade de tais factos poderem dar origem a uma reclamação. (39).

O) A chamada só teve conhecimento dos factos alegados na petição inicial aquando da sua citação para os presentes autos. (40).

P) A execução n° 46/04.TBCDR veio a ser extinta por inexistência de bens penhoráveis. (41).

5. Importa ter presente que o acórdão recorrido conheceu dos dois fundamentos invocados pela 2ª R., aqui Recorrente, para a exclusão da situação de responsabilidade civil do 1º R. advogado do âmbito de cobertura do seguro dos autos, a saber: (i) por falta de tempestividade da reclamação da A. (nos termos exigidos pela conjugação do art. 2° das Condições Especiais com o ponto 7 das Condições Particulares); (ii) por falta de comunicação prévia pelo segurado (o aqui 1º R.) à seguradora (conforme previsto no art. 3º, alínea a), e no art. 8º das Condições Especiais).

A Relação apreciou tais fundamentos de exclusão da cobertura do seguro nos termos que aqui se reproduzem:

“O direito.

A questão a decidir é a de saber se o sinistro se encontra abrangido pela apólice do seguro contratado pela Ordem dos Advogados junto da seguradora EE.

Entende a Recorrente EE que não tem obrigação de indemnizar, por se verificarem as condições de exclusão da apólice relativas à reclamação da responsabilidade civil, e à obrigação de comunicação prévia que teria de lhe ser feita.

Vejamos se lhe assiste razão.

O contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora EE, segura "a responsabilidade civil profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados."

Este tipo de contrato, garantindo "a indemnização de prejuízos causados terceiros pelos advogados, a título de dolo, erro, omissão ou negligência no desempenho da actividade profissional" (art. 2º das Condições Especiais), configura um contrato de seguro de grupo (Acórdão do STJ de 14.12.2016, P. 5440/15).

A noção do contrato de seguro de grupo consta do art. 76° do DL n° 72/2008 de 16.04, que aprovou a Lei do Contrato de Seguro: "o contrato de seguro de grupo cobre os riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador por um vínculo que não seja o de segurar."

Trata-se de uma modalidade de contrato de seguro que pressupõe a existência de três sujeitos de direito distintos; o segurador, o tomador de seguro e os segurados, "as pessoas ligadas ao tomador de seguro por um vínculo que não seja o de segurar."

No caso, o tomador de seguro foi a Ordem dos Advogados e os segurados, entre outros, os advogados com inscrição em vigor na Ordem.

O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, entre 1 de Janeiro de 2015 e 1 de Janeiro de 2016, e resultou "da renovação da apólice com o mesmo número vigente para o período de 1 de Janeiro de 2014 a 1 de Janeiro de 2015". (alíneas L) e M) supra).

Posto isto.

Da tempestividade da reclamação.

Como resulta do art. 2º das condições especiais, o seguro outorgado entre a Ordem dos Advogados e a EE, "garante ao segurado a cobertura da sua responsabilidade económica emergente de qualquer reclamação de responsabilidade civil (...) que seja formulada contra o segurado, durante o período do seguro, pelos prejuízos causados a terceiros (...).

Por reclamação entende-se qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou segurador, (...) como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice (...)” (C).

Importa ainda atentar no teor do ponto 7 das condições particulares:

"O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou o tomador do seguro ocorridos na vigência de apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo (...), negligência profissional, coberta pela presente apólice, e ainda que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de entrada em vigor da presente apólice, e sem qualquer limitação temporal de retroactividade"

Nos termos desta disposição contratual, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, estão abrangidos por este seguro todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o tomador.

Portanto, uma apólice de reclamações, também chamada de "claims made", que condiciona o pagamento da indemnização à apresentação da queixa de terceiros durante o prazo de validade (vigência) do contrato e que possibilita a extensão da cobertura por um determinado período anterior ao início do contrato. Nisso se distingue dos casos, a maioria, em que para fins de indemnização, o facto causador do dano ou prejuízo a terceiros deve ocorrer durante a vigência do contrato, a "apólice de ocorrência". (Acórdão do STJ de 14.12.2016 supra referido).

No caso vertente, e embora os factos que constituem o sinistro tenham ocorrido em data anterior à da vigência do contrato, é indiscutível que a primeira reclamação, com o sentido supra referido, apenas ocorreu com a propositura da acção e a citação do Réu, em 07 de Maio de 2014, já na vigência do contrato de seguro celebrado entre a A. e a recorrente EE.

Improcede assim esta excepção.

Da exclusão prevista no art. 3º das condições especiais:

Segundo esta cláusula, "ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data do início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação" (alínea a) do citado art. 3º).

A Recorrente invoca ainda o teor do art. 8°, com a epígrafe Condições Relativas às Reclamações, cujo n° 1, prescreve:

“1. O tomador de seguro ou o segurado deverão, como condição precedente às obrigações do segurador sob esta apólice, comunicar ao segurador tão cedo quanto seja possível;

a) Qualquer reclamação contra qualquer segurado, baseado na cobertura desta apólice;

b) Qualquer intenção de exigir responsabilidades a qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;

c) Qualquer circunstância ou incidente concreto conhecido pelo segurado e que razoavelmente possa esperar-se que venha a resultar em eventual responsabilidade abrangida pela apólice, ou determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento ou accionar as coberturas da apólice"

Ora, alega a Recorrente que à data da vigência do contrato de seguro dos autos, que teve início em 01 de Janeiro de 2014, o 1º Réu já tinha recebido as cartas da Autora de Agosto e Setembro de 2013 (J e K supra), que "reflectem a intenção" de o responsabilizar, factos que omitiu à chamada EE, nada lhe comunicando, o que constitui causa de exclusão da cobertura do contrato de seguro dos autos.

Patentemente que à data da vigência do contrato de seguro ainda não havia sido dirigido ao 1º Réu nenhuma reclamação.

E pode dizer-se que das cartas que a Autora dirigiu ao 1º Réu em 13.08.2013 e 16.09.2013, supra referidas, era razoável supor que aquela lhe iria dirigir uma reclamação de responsabilidade civil?

Defende a Autora que não, por ser terceira em relação ao contrato celebrado entre o 1º Autor e a Interveniente, sendo-lhe inoponível tal causa de exclusão.

Que dizer?

Pensamos que para um profissional do foro, como é o caso do Réu, o teor das cartas referidas supra em J) e K), indiciavam como muito provável que poderia vir a ser demandado pela Autora numa acção de responsabilidade civil. E teve conhecimento dos factos e circunstâncias que tornavam provável a reclamação em data anterior ao da vigência do contrato de seguro dos autos.

Mas daqui não se segue, sem mais, pela exclusão da reclamação dirigida contra o 1º Réu da cobertura do contrato de seguro dos autos.

É que o contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado, estabelecido no n° 1 do art. 104° do EOA, é de natureza obrigatória (Acórdão do STJ de 14.12.2016, já referido).

Ora, importa atentar no art. 101° da Lei do Contrato de Seguro, que dispõe:

1. O contrato pode prever a redução da prestação do segurador atendendo ao dano que o incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior (deveres de participação do sinistro) lhe cause.

2. O contrato pode igualmente prever a perda de cobertura se a falta de cumprimento ou o cumprimento incorrecto dos deveres enunciados no artigo anterior for doloso e tiver determinado dano significativo para o segurador.

3. (...).

4. O disposto nos n°s 1 e 2º não é oponível aos lesados em caso de seguro obrigatório de responsabilidade civil, ficando o segurador com direito de regresso contra o incumpridor relativamente às prestações que efectuar, com os limites referidos naqueles números.

Trata-se norma relativamente imperativa (art. 13°).

Por força do n° 4 do citado art. 101°, a falta de comunicação dos factos potencialmente geradores de uma reclamação por responsabilidade civil não é oponível à Autora, como lesada, podendo apenas fundamentar um direito de regresso contra o segurado.

Termos em que improcedem as excepções deduzidas pela Recorrente.” [negritos nossos]

A Recorrente conforma-se com a resolução, em sentido negativo, da questão da alegada falta de tempestividade da reclamação da A., mas retoma a segunda questão, isto é, a falta de comunicação prévia pelo segurado, aqui 1º R., à seguradora (cfr. art. 3º, alínea a), e art. 8º das Condições Especiais). Fá-lo, porém, nos seguintes termos: “III. Desconsiderou o Tribunal “a quo” que,

ainda que a “exclusão da reclamação” possa não ser oponível à Autora

, não deixa de ser oponível ao Réu, Dr. BB, contra o qual a Autora intentou a presente ação judicial. IV. A intervenção da Apelante [sic] nos presentes Autos ocorreu com a admissão do seu chamamento, a título principal, passando a figurar nos autos os 3 (três) sujeitos da relação material controvertida, pelo que a exceção deduzida pela ora Apelante [sic] é oponível ao Réu Dr. BB. V. Por força do princípio da economia processual, a Decisão a proferir nos presentes Autos deve contemplar todas as questões jurídicas que as partes carrearam para os mesmos, em concreto a exceção de pré-conhecimento arguida pela Apelante [sic] e oponível ao Réu Dr. BB, evitando a necessidade de novo recurso ao Tribunais, na qual se apreciariam parte das mesmas questões jurídicas já colocadas ao Julgamento do Tribunal nos presentes autos.”

Destas conclusões recursórias resulta que a Recorrente parece conformar-se com o juízo da Relação no sentido da inoponibilidade à A. da exclusão da denominada “excepção de pré-conhecimento”, pretendendo, no entanto, que tal excepção seja considerada oponível ao 1º R. advogado e que assim sejam resolvidas nesta acção “todas as questões jurídicas que as partes carrearam para os mesmos”. Ainda que não o explicite, afigura-se estar a reportar-se ao exercício do (eventual) direito de regresso contra o 1º R. advogado ou, pelo menos, aos efeitos práticos do exercício desse direito.

A posição defendida pela Recorrente é intrinsecamente incoerente, pois não é possível declarar a inoponibilidade da referia cláusula de