4.ª Secção (Social)
Descritores: Centros protocolares

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação declarativa com processo comum, contra BB, pedindo que fosse condenado:

a) a reconhecer-lhe a categoria profissional de Técnica Principal, escalão 3, com efeitos a partir de 29.03.2011 e a pagar-lhe a correspondente remuneração base mensal de € 1.883,91, acrescida de uma retribuição a título de isenção de horário no montante de € 405,04, bem como a pagar-lhe as diferenças salariais não percebidas entre 29.03.2011 e 31.12.2015, num montante global de € 12.404,70, e as que se vencerem até efetiva atribuição da referida categoria e remunerações;

b) a pagar-lhe:

• os montantes que lhe foram descontados a título de "Redução remuneratória", num valor global de € 6.520,62, bem como os que lhe forem descontados a tal título na pendência da ação;

c) os subsídios de férias e de Natal que não lhe foram pagos no ano de 2012, num valor global de € 4.577,90 ou, subsidiariamente, caso o R. não venha a ser condenado no pedido formulado em a), a pagar-lhe os referidos subsídios de férias e de Natal num valor global de € 4.184,10;

d) uma compensação pela cessação antecipada da sua última comissão de serviço no montante global de € 9.812,88 ou, subsidiariamente, caso o R. venha a ser condenado no pedido formulado em a), no montante global de € 5.481,08;

e) tudo acrescido de juros de mora vencidos desde as datas de vencimento de cada uma das enunciadas obrigações e vincendos até integral pagamento, computando-se os vencidos até 31.12.2015 em € 4.929,37.

Para tanto alegou:

• Encontra-se ao serviço do R. desde 2.03.1987, por terem celebrado um contrato individual de trabalho sem termo.

• Em 22.02.2001, foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da tabela de remunerações.

• Entre 29.03.2001 e 30.05.2011, exerceu as funções inerentes ao cargo de Chefe de Divisão, em comissões de serviço que se sucederam.

• Porém, a última comissão de serviço cessou não na data acordada entre as partes – 28.03.2013 – mas em 30.05.2011, por comunicação do réu, sem que lhe tenha sido paga qualquer compensação.

• Quando cessou esta comissão foi integrada na categoria de técnica especialista - escalão 8 a que corresponde uma remuneração mensal global de € 2.092,05 (€ 1.721,85 + € 370,20 a título de isenção de horário).

• Porém, de acordo com o "Regulamento do pessoal dirigente e de chefia", em vigor no R., e tendo em conta o quadro das categorias e remunerações, a progressão na carreira deveria ter ocorrido do seguinte modo:

- Em 29.03.2003 - progressão – técnica especialista – escalão 7;

- Em 29.03.2005 - progressão – técnica especialista – escalão 8;

- Em 29.03.2007 - Promoção – técnica principal – escalão 1;

- Em 29.03.2009 - progressão – técnica principal – escalão 2;

- Em 29.03.2011 - progressão – técnica principal – escalão 3 (a que corresponde a remuneração global de € 2.288,95).

• Tem, por conseguinte, direito a € 12.404,70, correspondente à diferença do que lhe tem vindo a ser pago desde junho de 2011, por dever ser integrada num escalão superior.

• A partir do mês de janeiro de 2011 e até dezembro de 2015, o R. descontou-lhe nas remunerações o total de € 6.520,62, a título de "Redução remuneratória", invocando o disposto no art.º 19.º dos sucessivos orçamentos do Estado. Porém, sendo o R. uma associação pública, não se encontra ali prevista, pelo que não poderia ter efetuado os descontos e devendo por isso devolver-‑lhe o referido valor, acrescido de juros.

• Com o mesmo fundamento o R. também não lhe pagou os subsídios de Natal e de férias, pelo que deve devolver-lhe, a este título, € 4.577,00, acrescidos de juros.

O R. contestou alegando que é um Centro Protocolar, tendo a natureza jurídica de uma Associação Pública, que faz parte da Administração do Estado, por quem é financiado. Por conseguinte e por força das ordens, instruções e orientações do Ministério das Finanças e do Ministério do Emprego e da Segurança Social, desde 29 de agosto de 2005 suspendeu as progressões e promoções em todas as carreiras. Assim, embora retribuída de acordo com o escalão 8, a autora nunca foi promovida a esse escalão, mantendo-se no escalão 7, não lhe sendo devida qualquer quantia a este título.

Relativamente à comissão de serviço da autora, que cessou efetivamente a 30 de maio de 2011, antes da data prevista, tal sucedeu em consequência da recomendação emitida pelo IEFP, que impôs a reestruturação dos seus serviços e limitou a 8 o número de dirigentes, pelo que o valor peticionado a título de compensação não é devido.

Por fim, refere que sendo financiado quase a 100% com fundos oriundos do Orçamento do Estado não existia qualquer justificação para não estar abrangido pelas medidas orçamentais de redução da despesa, pelo que estava obrigado a fazer aplicação do art.º 21.º da Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro e das subsequentes, não podendo deixar de proceder à suspensão do pagamento dos subsídio de férias e de Natal, no ano de 2011 e nos anos seguintes, não sendo por isso devidos os montantes peticionados.

Saneado o processo e realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença julgando a ação totalmente improcedente e absolvendo o réu do pedido.

Inconformada, a A. apelou, na sequência do que foi proferida a seguinte deliberação:

«Termos em que se acorda julgar o recurso procedente, revogar parcialmente a sentença e nessa medida condenar o apelado a:

a) reconhecer e atribuir à apelante pela categoria profissional de Técnica Principal, escalão 3, com efeitos a partir de 29-03-2011, a que corresponde uma remuneração base mensal de € 1.883,91 (mil oitocentos e oitenta e três euros e noventa e um cêntimos) e uma retribuição a título de isenção de horário de € 405,04 (quatrocentos e cinco euros e quatro cêntimos), no valor global de € 12.404,70 (doze mil quatrocentos e quatro euros e setenta cêntimos) e a pagar-lhe as diferenças salariais que deixou de auferir desde aquela data;

b) devolver-lhe os montantes indevidamente descontados nos vencimentos entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2015 a título de redução remuneratória, no valor global de € 6.520,62 (seis mil quinhentos e vinte euros e sessenta e dois cêntimos), bem como os que lhe venham a ser descontados a tal título na pendência da acção;

c) pagar os subsídios de férias e de Natal que indevidamente lhe não pagou no ano de 2012, no valor global de € 4.577,90 (quatro mil quinhentos e setenta e sete euros e noventa cêntimos);

d) a tudo acrescendo juros de mora, à taxa de 4% ao ano, desde as datas de vencimento de cada uma das enunciadas obrigações e vincendos até integral pagamento.

Custas do recurso pelo apelado, sendo as da acção por ambas as partes, na proporção do decaimento (art.º 527.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-B a ele anexa).»

Desta deliberação recorre o R. de revista para este Supremo Tribunal, impetrando a revogação do acórdão recorrido.

A recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado.

Recebido o recurso como revista nos termos gerais e cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista.

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou o recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

” 1 – O Réu, ora Recorrente, decaiu, no Acordão Revidendo, na quantia de € 34.446,54 (Trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis Euros e cinquenta e quatro cêntimos) considerada a data da prolação do Acórdão.

2 – É, assim, o Acórdão susceptível de Revista nos termos do artigo 671º. nº 1 do Código do Processo Civil.

3 – Foi julgado provado que para se verificar a promoção da Autora Recorrida é necessário que tenha existido uma avaliação de desempenho superior (entre 110% e 119%).

4 – Era necessário, ainda, que tivesse havido uma proposta de promoção pela Direcção da Unidade Orgânica onde a Autora se inseria e ainda que tivesse havido uma proposta do Director e deliberação do Conselho de Administração.

5 – Tal não foi alegado, não foi aprovado, nem existiu.

6 – Não há pois que julgar que a Autora recorrida em 29 de Março de 2011 tinha a categoria de Técnica Principal – Escalão 3 – ou tivesse tido, devesse ter tido, qualquer das categorias elencadas no Acórdão Recorrido, nas datas de 29 de Março de 2005, 29 de Março de 2007 ou/ e 29 de Março de 2009.

7 – Não é devida a quantia que consta do sector a) da decisão, nem quaisquer juros devidos, pelo pretenso, não pagamento de quaisquer quantias devidas relativas a essas pretensas promoções.

8 – A Autora, ora Recorrida, cumpria o horário de trabalho em vigor no Réu / Recorrente, de 35 horas semanais para os trabalhadores administrativos.

9 – A Autora / Recorrida vem sendo paga a retribuição de € 1.721,85 (Mil setecentos e vinte e um Euros e oitenta e cinco cêntimos).

10 – Assim, conforme o disposto nos artºs. 271º. nº. 1, conjugado com o disposto nos artigos 268º. nº. 1 a) e b) e nº. 1 do artigo 265º. todos do Código do Trabalho, a retribuição legal por isenção de horário de trabalho a que a Autora tem direito é de € 312,20 (Trezentos e doze Euros e vinte cêntimos) / mensais.

11 – O Réu / Recorrente está a pagar quantia superior ao devido legalmente, já que paga € 370,20 (Trezentos e setenta Euros e vinte cêntimos) mensais.

12 – Assim, também neste sector da alínea a) a decisão recorrida não tem justificação, nem quanto ao devido, nem quanto a juros de mora.

- Da Revista Extraordinária e da Decisão das alíneas b) e c) do Acórdão Recorrido

13 – O Réu é um Centro Protocolar constituído ao abrigo do D.L. 165/85 de 16 de Maio.

14 – Existem em Portugal dezenas de Centros Protocolares, com muitos milhares de trabalhadores, daí a relevância jurídica da questão que propomos à Revista para uma melhor aplicação do direito, face às incertezas postas pelos diversos entendimentos sobre a aplicação de normas a estes Entes Jurídicos.

15 – O Réu foi constituído por Protocolo homologado pela Portaria 492/87 de 12 de Junho do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

16 – É um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos.

17 – Tem como objecto promover a actividade de formação profissional para valorização dos recursos humanos do sector.

18 – As despesas com a instalação e equipamentos do Réu / Recorrente poderão ser suportadas até 100% pelo I.E.F.P.

19 – As despesas de funcionamento do Réu/Recorrente não poderão exceder 95% pelo I.E.F.P.

20 – Na presente data e desde 2012 as despesas do Réu / Recorrente são suportadas por Orçamentos autónomos do I.E.F.P., orçamentos que constam do Orçamento do Estado, já que classificado, para efeitos orçamentais, como Entidade Pública Reclassificada (E.P.R.).

21 – O Réu / Recorrente, dada a sua qualidade e constituição – I.E.F.P. e Associações Patronais – com voto de qualidade dos Administradores nomeados pelo I.E.F.P., tem sido destinatário, desde 2005, de Recomendações / Instruções no sentido de cumprir as medidas restritivas de despesas públicas.

22 – Medidas restritivas no sentido de não proceder a promoções ou progressões em carreiras, nem a aumentos de retribuições salariais ou de subsídios.

23 – Foi, igualmente, destinatário de instruções no sentido de proceder ao não pagamento de Subsídios de Natal e Férias, conforme a legislação publicada para os funcionários públicos e demais servidores do Estado.

24 – Foi também destinatário de instruções no sentido de proceder a reduções salariais, conforme a legislação publicada para os funcionários públicos e demais servidores do Estado.

25 – As instruções recebidas vieram-se mantendo, passando a partir de 2011 a receber directamente instruções para a preparação do seu orçamento vindos da Direcção Geral do Orçamento.

26 – As restrições relativas a promoções / progressões nas carreiras, de aumentos de retribuições e de não pagamento de subsídios de Férias e de Natal e de reduções de retribuições, tiveram origem mormente nos Orçamentos do Estado e na Lei do Enquadramento Orçamental – Lei 91/2001 de 20 de Agosto com as suas diversas alterações.

27 – Esta legislação, de cariz financeiro do Estado e de profunda tecnicidade, foi preparada pelo Ministério das Finanças, mais concretamente pela Direcção Geral do Orçamento.

28 – A Direcção Geral do Orçamento […] tem preocupações de ordem de financiamento do Estado e de redução de despesas e não de questões de cunho vincadamente jurídica.

29 – Isto para clarificar que se é certo que o legislador em abstrato, como se refere no Acórdão Revidendo, não desconhecia a existência dos Centros Protocolares, em concreto aquando da preparação do Orçamento não terá havido a preocupação desse “detalhe” jurídico, antes teve outras preocupações – redução de despesas públicas.

30 – E nesse sentido veio Parecer da Direcção Geral do Orçamento até referido no Acórdão Revidendo, proferido no Acórdão da Relação do Porto, no Processo 33/14.0 TTOAZ, no qual refere que a alínea u) do nº. 9 da LOE/2011 é residual, devendo ela abranger todo o perímetro da Administração Pública, designadamente as entidades maioritariamente financiadas pelo Estado, independentemente da sua natureza e forma.

31 – Parece-nos inquestionável que doutrinalmente os Centros Protocolares são Associações Públicas Mistas, mas que no que respeita a gestão financeira, mormente aos seus trabalhadores se aplica a legislação do Orçamento do Estado e demais legislação restritiva de promoções, progressões, descontos em remunerações e não pagamento de subsídios.

32 – É que aquela legislação tem, até carácter especial face à situação vivida então e ainda hoje vivida em Portugal.

33 – Assim o parecer emitido pela Direcção Geral do Orçamento sobre a aplicação da alínea u) do nº. 9 do artigo 19º. do OE/2011, constitui interpretação dada aquele dispositivo legal pelos seus autores.

34 – Do exposto, e se assim for julgado, não deve também o Réu / Recorrente as quantias referidas nas alíneas b), c) e d) da Decisão do Acórdão Revidendo.

35 – Deve ser decidido, para a melhor aplicação do direito a questão posta, que é de grande relevância, face às divergências de aplicação da legislação restritiva a dezenas de Centros Protocolares e milhares de trabalhadores.

36 – Entendendo o Réu / Recorrente que a mesma lhe é aplicável como tem sido entendido pelas Inspecções do Ministério da Segurança Social e Trabalho e Tribunal de Contas.

37º.- O Acórdão Revidendo fez errada aplicação dos artºs. 2º. e 11º. do Manual de Recursos Humanos (Regulamento de Carreiras) do Réu / Recorrente (fls.83 e 84 do processo), artigos 265º., 268º. e 271º. do Código do Trabalho e da legislação de financiamento público, nomeadamente, Leis 91/2001, 43/2005, 53-A/2007, 53-C/2007, 67-A/2007, 64-A/2008, 3B/2010, 55-A/2010, 64-B/2011, 66-B/2012, 83-C/2013, 75/2014 – o), 82-B/2014 e 7-A/2016.”

A recorrida formulou as seguintes conclusões:

“I - O recurso apresentado pelo R. não é admissível a título excepcional à luz do disposto no n° 1 do art° 672° do CPC.

II - A data dos factos a Autora exercia um cargo de chefia pelo que lhe era aplicável o Regulamento do pessoal dirigente e de chefia, conforme aliás as remissões para o mesmo constantes nos acordos celebrados entre as partes para o exercício daquele cargo (docs. 8 a 10, fls. 49, 49 verso e 50 dos autos).

III - A remuneração legitimamente auferida pela A. a título de isenção de horário não pode ser reduzida para € 312,20 atendendo ao carácter irredutível da retribuição nos termos da alínea d) do n° 1 do art° 129°, do CTrabalho;

IV - Não correspondendo o montante da retribuição previsto no art° 265° do CT a um valor fixo mas antes a um montante mínimo, mandando a lei atender aos usos em matéria de retribuição e correspondendo a retribuição por isenção de horário auferida pela A. a 21,5% da sua retribuição base, deve tal proporção ser mantida relativamente à retribuição base agora fixada pelas instâncias como sendo a efectivamente devida, sob pena de se reduzir, de facto, a retribuição devida à A.

V - O Réu e uma Associação Pública e não um "Estabelecimento Público", e está integrado na administração autónoma do Estado e nessa medida está excluído do âmbito da aplicação da Lei n° 43/2005 e, por consequência, a suspensão de contagem de tempo para progressão estatuído naquela lei não abrange os seus trabalhadores;

VI - Mas mesmo que não se reconhecesse ao Réu a natureza de "Associação Pública" e que o mesmo seja considerado mais próximo da administração indireta, o que a referida lei dispõe é a suspensão da contagem de tempo para evolução na carreira entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 (cf. artigos 1.° e 4.°, na versão da Lei n.° 53-C/2006, de 29 de dezembro) e, deste modo, e ainda que se admita que os trabalhadores do CENFIC estão por ela abrangidos nem por isso pode deixar de ser reconhecida à A. a contagem para progressão do período de tempo referente aos biénios 2001/2003 e 2003/2005 dado que todos os acordos de comissão de serviço celebrados entre as partes o foram com efeitos a março.

VII - Depois de 31 de dezembro de 2007, a referida medida de suspensão de contagem de tempo para efeitos de progressão deixou de vigorar, e se é certo que, por força da Lei n.° 67-A/2007, de 31 de dezembro, logo a partir de 1 de janeiro de 2008 vigorou um regime transitório de progressão na carreira (cf. artigos 119.° e 142.°), que deve ser conjugado com a disciplina introduzida nesta matéria pela Lei n.° 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é também certo que este regime se circunscreve à progressão nas categorias dos trabalhadores em funções públicas e não põe, portanto, em causa o direito de evolução na carreira com fundamento no exercício de cargos de direção na Administração Pública.

VIII - Por fim, em 2011, através da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro, foram proibidas valorizações remuneratórias, mas ainda que no entender da A. não haja fundamento para que tal lei lhe seja aplicada, o que é facto é que, mesmo que ela se lhe aplicasse, tal proibição nunca seria susceptível de impedir as progressões a que a A. adquiriu direito em anos anteriores e que o Réu não concretizou.

IX - Razão pela qual deve ser reconhecido à A. o direito à atribuição da categoria profissional de Técnica Principal, escalão 3 e correspondentes remunerações, conforme peticionado.

X - O R., enquanto "Associação Pública", não se encontra abrangido no âmbito de aplicação do regime fixado no artigo 21.° da Lei n.° 64-B/2011, de 30 de Dezembro, já que a A. não se inclui no elenco de trabalhadores referidos n.° 9 do artigo 19.° da Lei n.° 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.°s 48/2011, de 26 de Agosto, e 60 -A/2011, de 30 de Novembro.

XI - Sendo, por consequência, ilegal a redução remuneratória efectuada pelo R. nas remunerações da A., bem como o não pagamento da totalidade dos subsídios de férias e de Natal peticionados.

XII - Caso se entendesse ser acertada a qualificação jurídica do R. como "Estabelecimento Público", deverá, então, decidir-se pela incompetência em razão da matéria do Tribunal a quo para decidir do litígio, nos termos e com os fundamentos acima alegados.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

Os presentes autos respeitam a ação declarativa comum emergente de contrato de trabalho interposta em 5.01.2016.

O acórdão recorrido foi proferido em 6.122017.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão atual;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), também na versão atual.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO:

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se deve ser reconhecida e atribuída à A. a categoria de técnica principal, escalão 3, com efeitos a 29.03.2011;

2 – Se a A. está abrangida pelas medidas de redução de despesas estabelecidas nas Leis nºs 55-A/2010 de 31.12, 64-B/2011 de 30.12, 66-B/2012 de 30.12, 83-C/2013 de 31.12 e 75/2014 de 12.09;

3 – Se a A. tem direito à quantia mensal de € 405,04 a título de isenção de horário de trabalho a partir de 29.03.2011.

4 - FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

A matéria de facto julgada provada pelas instâncias é a seguinte:

“1. O Réu é um Centro Protocolar de Formação Profissional.

2. Tem autonomia administrativa e financeira e património próprio e foi homologado através da Portaria n.º 492/87, de 12 de Junho.

3. O orçamento anual do R. é financiado pelo orçamento do Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

4. A A. encontra-se ao serviço do Réu desde 2-03-1987, ao abrigo de um contrato individual de trabalho sem termo.

5. Em 22-02-2001 a A. foi enquadrada na categoria profissional de "Técnica especialista", auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da tabela de remunerações.

6. A autora foi promovida a Técnica Especialista – Escalão 7, em 29-03-2003.

7. Entre 29-03-2001 e 30-05-2011, a A. exerceu ao serviço do R. as funções inerentes ao cargo de Chefe de Divisão, em comissão de serviço, ao abrigo dos acordos celebrados para o efeito entre as partes e juntos como doc. 8 a 10 – fls. 49, 49 verso e 50, os quais aqui se dão por reproduzidos.

8. No âmbito da referida comissão de serviços a A. auferia uma remuneração base de € 2.099,87, acrescidos de € 438,22 a título de isenção de horário, assim elevando a retribuição mensal global para € 2.538,09.

9. No acordo datado de 29-03-2010, junto a fls. 50, autora e réu ajustaram:

"(…)

c) O trabalhador aceita a sua nomeação (…) com efeitos a partir de 29/03/2010.

d) O cargo será desempenhado pelo período de 3 anos, nos termos do disposto no art.º 6.º do Regulamento do pessoal Dirigente e de Chefia e no art.º 161.º do Código do trabalho.

e) O exercício do cargo cessa nas situações previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do art.º 11.º do Regulamento do pessoal Dirigente e de Chefia e do art.º 163.º do Código do trabalho".

10. Através de comunicação datada de 29-03-2011, junta a fls. 51 verso, o R. fez cessar a última comissão de serviço acordada com a A. com efeitos a partir de 30-05-2011.

11. A autora aufere, desde Junho de 2011, uma remuneração mensal de € 1.721,85, acrescida de € 370,20 a título de isenção de horário, a que corresponde a categoria profissional de Técnica Especialista – escalão 8.

12. A tabela das categorias profissionais e correspondentes escalões de remuneração, em vigor no seio do R. desde o ano de 2009 até à data, é a que está junta como documento n.º 13.

13. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 12.º do "Regulamento do pessoal dirigente e de chefia" (Doc. 1) durante o exercício de cargos de chefia a evolução da carreira processa-se através de progressão ao escalão imediatamente superior após dois anos de permanência no mesmo escalão.

14. Acrescenta o n.º 3 do referido art.º 12.º do referido regulamento que quando as chefias atingirem o último escalão de uma categoria, ascendem ao primeiro escalão da categoria seguinte.

15. Nos termos da tabela salarial em vigor (doc. 13), o vencimento base mensal correspondente à categoria de Técnica Principal – Escalão 3 são € 1.883,91.

16. Com data de 5-07-2011 a A. dirigiu ao CA do R. uma carta solicitando a atribuição da categoria de Técnica Principal – Escalão 3, bem como as correspondentes remunerações a que tinha direito.

17. O Senhor Provedor de Justiça dirigiu ao R., em Setembro de 2014, a Recomendação n.º 9/A/2014, junta aos autos a fls. 99 verso a 109 verso, que aqui se dá por reproduzida e que se encontra acessível em:

http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Rec__9A2014.pdf

.

18. A partir do mês de Janeiro de 2011 e até Dezembro de 2015, o R. descontou nas remunerações da A. um total de € 6.520,62 a título de "Redução remuneratória".

19. O R. procedeu a tais reduções invocando o orçamento do Estado para 2011, designadamente o art.º 19.º da Lei 55-A/2010, de 31Dez, procedendo do mesmo modo nos anos seguintes.

20. No ano de 2012 o R. não pagou à A. subsídios de Férias e de Natal.

21. O R. não pagou os referidos valores invocando o orçamento do Estado para 2012, designadamente o disposto no art.º 21.º da Lei 64-B/2011, de 30Dez e, igualmente, o art.º 19.º da Lei 55-A/2010, de 31Dez.

22. Segundo o R., a prematura cessação da comissão de serviços da A. ficou a dever-se ao acatamento de uma recomendação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) com o n.º 5/2010, de 22Dez2010, no sentido de ser reduzido o número de chefias no âmbito da organização do R.

23. Dispõe o art.º 11.º do "Regulamento do pessoal dirigente e de chefia" (8. Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia), que:

"7 - No caso de cessação por extinção da respectiva Unidade Orgânica, incluindo Divisão, quando não integrada num processo de reestruturação global dos serviços do CENFIC, o dirigente ou a chefia tem direito, desde que conte pelo menos 12 meses de exercício continuado do cargo, a uma indemnização de montante igual à diferença entre a retribuição do cargo cessante e a da respectiva categoria, calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão de serviço".

24. De acordo com a recomendação n.º 5/2010 do IEFP:

"(…) Considerando que a potenciação dos recursos obriga a que se adopte um modelo de gestão assente em critérios de máxima eficácia e potenciadores de economias que permitam a maximização dos recursos financeiros e o decréscimo dos custos fixos de estrutura:

Recomenda aos membros dos Conselhos de Administração do IEFP, IP nos Centros de Gestão Participada, o seguinte:

1. Que considerem como limite máximo de dirigentes/chefias (…)

2. (…)

3. (…)

4. Que garantam o cumprimento desta recomendação no prazo de 3 meses a contar da data da sua assinatura."

5. (54.º)

25. Tal medida inseriu-se no quadro das fortes restrições orçamentais introduzidas pelo Governo através do orçamento do Estado para 2011, que precederam a chegada da chamada "Troika".

26. A ré suspendeu as progressões e promoções em todas as carreiras, categorias e cargos desde 29 de Agosto de 2005.

27. A ré depende das orientações dos organismos oficiais, através do IEFP (Instituto de Emprego e Formação profissional).

28. Aquele Instituto emitiu as seguintes Orientações:

- Oficio 1351/DFP – NATG / 2005 de 22.9.2005. (Doc.2)

- Oficio 156/CD – IEFP / 2007 de 26.2.2007. (Doc.3)

- Ofício 2263/FP-CF/08 de 3.12.2008. (Doc.4)

- Ofício 12/FP-CF/2011 de 5.1.2011. (Doc.5)

- Ofício 81/FP-CF/2011 de 19.1.2011. (Doc.6)

- Ofício 598/FP-CF/2011 de 28.4.2011. (Doc.7) - Ofício 203/FP-CF/2011 de 14.2.2011. (Doc.8)

- Ofício 830/FP-CF/2011 de 24.6.2011. (Doc.9)

29. Em 19 de Novembro de 2011, a Ré emitiu o comunicado cuja cópia está junta a fls. 96 verso e onde refere que "(…) pese embora o Conselho de Administração do CENFIC continue a manter em vigor o Manual de Recursos Humanos em toda a sua extensão, viu-se obrigado a suspender a sua aplicação no que se refere ao regulamento de Carreiras e ao Regulamento do Pessoal dirigente e de Chefia, nos capítulos que determinam promoções, progressões nas respectivas carreiras, bem como as consequentes actualizações de retribuições, geradoras de acréscimo de despesas".

30. De acordo com o art.º 11 (Promoções) do Manual de Recursos Humanos (7. Regulamento de Carreiras):

"1. A promoção consiste na mudança para a categoria imediatamente superior da respectiva carreira e opera-se para o 1.º escalão da referida categoria.

2. A promoção na carreira opera-se por mérito relativamente aos trabalhadores que se distingam pelas suas qualidades e desempenho profissionais, ou seja, que tenham obtido, ao longo dos últimos dois anos de permanência na mesma categoria, uma avaliação de desempenho superior (entre 110% e 119%).

3. Com base nos fundamentos apresentados pela Direcção da Unidade Orgânica onde se insere e sob proposta do Director, cabe ao Conselho de administração deliberar quanto às promoções por mérito.".</