4.ª Secção (Social)
Descritores: Notificação pessoal

Processo n.º 14265/19.0T8LSB.L1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

Relatório

AA na presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, movida contra CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA., veio, através do requerimento de 9/10/2019, deduzir incidente de nulidade do processado por ausência de notificação para contestar. Alegou não ter sido notificada do articulado do empregador. Concluiu ter interesse em contestar o articulado apresentado pela ré, pelo que não lhe poderá ser aplicado o efeito cominatório previsto no n.º 2 do artigo 98.º-L do Código de Processo do Trabalho e alegou ainda que deveria ter sido notificada de acordo com as regras da citação.

Notificada para o efeito, a Ré contestou o incidente, impugnando a factualidade alegada e concluindo pela regularidade da notificação em questão e improcedência do incidente.

A sentença da primeira instância considerou que a Autora não tinha logrado ilidir a presunção de notificação, julgando assim totalmente improcedente o incidente de nulidade deduzido pela Autora.

A Autora apelou, tendo arguido a nulidade da sentença, invocando para o efeito contradição entre a decisão e a matéria de facto; impugnado a decisão da matéria de facto; pugnado pela nulidade de todo o processado após o articulado motivador.

O Acórdão do Tribunal da Relação considerou não se verificar a nulidade arguida; decidiu não conhecer parte da impugnação da matéria de facto, porquanto a alteração pretendida não teria a virtualidade de alterar em nada o sentido útil da decisão; reapreciou parte da matéria de facto impugnada, sendo que concluiu que a mesma estava bem decidida, tendo-a mantido na íntegra. Relativamente à elisão da presunção, o Tribunal da Relação considerou que o insucesso da impugnação de facto prejudicou a análise que a Autora pretendia ver efetuada, tendo a sentença bem decidido.

Relativamente à invocação por parte da Autora de que a notificação ao trabalhador para contestar a motivação do despedimento, deveria ser feita pessoalmente, nos termos do disposto no art.º 250.º do Código de Processo Civil, o Tribunal da Relação considerou que a situação em apreço não era enquadrável naquele preceito, sendo que a Autora tinha que ser, como foi notificada, nos termos do disposto no art.º 98.º-L, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho.

Pelo que, o recurso de apelação foi julgado totalmente improcedente.

A decisão do Tribunal da Relação foi tomada por maioria, havendo um voto de vencido com o seguinte teor:

“

Votei vencida

, porque considero que resulta do disposto no art.º 98.º-L, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho que a notificação do trabalhador deverá ser efetuada na própria pessoa, atentos os efeitos cominatórios previstos no citado preceito legal. Só desta forma serão assegurados, de forma segura o direito de defesa e o exercício do contraditório, o que implicaria, no caso presente, a anulação do processado em causa.”

Inconformada, a Autora veio interpor recurso de revista excecional com as seguintes Conclusões (itálicos, negritos e sublinhados no original):

“A. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido a fls__ o qual decidiu julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Recorrente da sentença proferida nos autos, que correu termos junto do douto Tribunal Judicial da Comarca de ... – Juízo do Trabalho de ….

B. O Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que confirma a decisão de 1.ª instância, foi exarado com um voto de vencido, de acordo com o qual: ‘’ (Votei vencida, porque considero que resulta do disposto no art. 98-L, nº 2, do CPT que a notificação do trabalhador deverá ser efetuada na própria pessoa, atentos os efeitos cominatórios previstos no citado preceito legal. Só desta forma serão assegurados, de forma segura, o direito de defesa e o exercício do contraditório, o que implicaria, no caso presente, a anulação do processado em causa.)’’

C. Mas mais, entende a ora Recorrente estarem preenchidos os pressupostos legais previstos no artigo 672.º, n.º 1 do CPC, nomeadamente na alínea a) e c) do referido preceito que, in casu, justificam a submissão a este mui douto Tribunal Superior da questão jurídica em discussão nos presentes autos;

D. Com efeito a apreciação da questão jurídica objeto dos presentes autos -

essencialmente no que diz respeito à equiparação da notificação ao trabalhador para

contestar, consagrada no disposto no artigo 98.º-L do CPT, com a citação configurada no disposto no artigo 219.º do Código de Processo Civil

–

afigura-se manifestamente complexa,

implicando a sua solução e subsunção jurídica detalhado exercício de

exegese, suscetível, nesta medida, de conduzir a decisões contraditórias

(e mesmo equivocadas) e, bem assim como, se trata de uma questão de elevada relevância jurídica e social;

E. A necessidade de assegurar a tutela jurídica do trabalhador nas ações de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, cria, consequentemente, a necessidade de a interpretação das normas legais aplicáveis a este tipo de ações judiciais ser uniforme, por forma a evitar a existência de decisões discrepantes entre os tribunais;

F. Contrariamente ao que apregoa esta fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, cumpre referir que as ações de impugnação da regularidade e licitude dos despedimentos são de elevada relevância quer jurídica quer social, em virtude de ser através deste tipo de ações que os trabalhadores conseguem alcançar a tutela jurídica necessária para evitar a existência de despedimento ilícitos, assegurando, desta forma, o cumprimento do princípio constitucional da segurança no trabalho, consagrado no disposto no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa.

G. Resulta do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que ‘’ A citação é o ato de chamamento ajuízo, pela 1 a vez, de algum interessado na causa (Artº 219º/1 do CPC). Já a notificação tem como objetivo chamar alguém a juízo para lhe dar conhecimento de um facto (no 2), sendo indiferente a existência de efeitos cominatórios. Daí que o ato adequado a dar conhecimento da apresentação do articulado motivador, ainda para mais numa situação em que a parte já comparecera à audiência de partes, seja, conforme dispõe o Artº 98º-L 1 do CPT, a notificação.’’

H. Tal fundamentação peca por incompleta, por insuficiente e por violadora quer do princípio do contraditório quer do princípio que define as ações de impugnação da regularidade e da licitude do despedimento;

I. Este tipo de ações é definido de uma forma atípica face às outras ações judiciais, porquanto o trabalhador é o Autor e o empregador é o Réu, sendo que não é o Autor que apresenta o primeiro articulado, mas, antes, o Réu (empregador);

J.

Neste sentido, a verdade é que deverá ser considerado que o legislador apenas

fez menção à ‘’notificação do trabalhador’’ pelo facto de já ter existido um momento

anterior em que o trabalhador teve conhecimento do número do processo e do juiz

em que o tribunal estaria a decorrer; mas não de quais os fundamentos alegados pelo

empregador, i.e. da Petição Inicial.

K.

Esta questão é de manifesta dificuldade e complexidade, cuja solução

jurídica, terá necessariamente de emergir de um aturado estudo e reflexão e que,

por força da sua originalidade, obriga a operações exegéticas de elevado grau de

dificuldade, justificando a sua apreciação pelo STJ

.

L.

Pelo que, a apreciação da questão jurídica objeto dos presentes autos afigura-se manifestamente complexa e de elevada relevância jurídica e social, implicando a

sua solução e subsunção jurídico detalhado exercício de exegese, suscetível, nessa

medida, de conduzir a decisões contraditórias (e mesmo equivocadas), as quais

colocam em risco a segurança jurídica que os trabalhadores têm do sistema judicial.

M. Ademais, a verdade é que o Acórdão Recorrido encontra-se em plena contradição, no que concerne à questão de direito essencial para a decisão da causa, com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, a 13/02/2017 – junto como Documento 1.

N. De acordo com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa ‘’O caso em presença não se enquadra em nenhuma destas especiais situações previstas no CPC, também não estando especialmente cominada no CPT. E, verdadeiramente, a situação não é equiparável porquanto não só a ação sub judice se inicia por impulso da A., como esta fora já notificada para comparecer a uma audiência de partes na qual efetivamente compareceu. (…) Daí que o ato adequado a dar conhecimento da apresentação do articulado motivador, ainda para mais numa situação em que a parte já comparecera à audiência de partes, seja, conforme dispõe o Artº 98º-L, 1 do CPT, a notificação.’’

O. Ora, o Acórdão proferido encontra-se em plena contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto a 13/02/2017 (Acórdão Fundamento) de acordo com o qual: ’Tudo se passa, afinal, como se a notificação a que alude o artigo 98º-L do CPT equivalesse à citação a que alude o artigo 219º do CPC [«1 – A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender»]. Deste modo, a notificação ao trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – tendo em conta o teor literal do nº2 do mesmo artigo e os efeitos cominatórios aí prescritos, deve ser pessoal.’’

P. Pese embora, a questão factual a ser decidida pelo Acórdão Fundamento seja distinta da questão vertida nos presentes autos – a qual é, salvo o devido entendimento, mais gritante no que concerne à violação dos direitos dos trabalhadores neste tipo de ações -, não existem dúvidas quanto ao facto de a questão de direito essencial ser a mesma;

Q. Ora, a interpretação mantida pelo Acórdão Recorrido é notoriamente contraditória com o Acórdão Fundamento, este proferido a 13/02/2017 e transitado em julgado;

R. O Acórdão Recorrido encontra-se, também, em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 1125/19.4T8FNC.L1-4, de 25/09/2019;

S. De acordo com o Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação de Lisboa: Em suma: o TRABALHADOR não foi notificado pessoalmente do articulado do empregador a determinar que não se pode aplicar o determinado no artigo 98º-L, nº2, parte final do CPT e também não se pode concluir pela intempestividade da contestação apresentada na medida em que o prazo para contestar só começa a correr a partir da notificação pessoal do aqui TRABALHADOR.

T. Pelo que o Acórdão Recorrido, ao ter decidido interpretar de forma completamente distinta as formalidades que têm que ser aplicadas para a notificação do disposto no artigo 98.º-L do CPT, encontra-se em plena contradição com um aresto já transitado em julgado;

U.