4.ª Secção (Social)
Descritores: Princípio geral de aproveitamento do processado

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. A AA (...) intentou ação especial de anulação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho contra: (1) BB, S.A., atualmente CC, SA.; (2) DD, SA; (3) EE, SA, atualmente, FF, SA; (4) GG, atualmente CC, SA; (5) HH, hoje CC, S.A.; (6) II, SA, atualmente, JJ, SA; (7) KK, SA, atualmente, LL, SA; (8) MM; (9) NN, SA, atualmente, OO, SA; (10) PP, SA, atualmente, QQ, SA; (11) JJ, SA; (12) RR, SA, atualmente, QQ, SA; (13) SS, atualmente, IFAP; (14) TT, atualmente, LL, SA; (15) UU; (16) VV, atualmente, XX, SA; (17) ZZ”, atualmente, ZZ, SA; (18) Banco CC; (19) OO; (20) AAA, atualmente, QQ, SA; (21) Caixa BBB; (22) Banco CCC, SA; (23) DDD, SA; (24) EEE, SA; (25) FFF, SA; (26) GGG; (27) HHH”; (28) III; (29) JJJ, SA, atualmente, FF, SA; (30) FF de Investimento, SA; (31) KKK, atualmente, FF; (32) LLL, atualmente MMM; (33) NNN, SA, (B…); (34) OOO, PLC; (35) PPP; (36) QQQ, Sucursal; (37) RRR, SA; (38) SSS – Sociedade …, SA; (39) TTT – ..., SA; (40) TTT – ..., SA; (41) UUU – ..., SA; (42) VVV – ...; (43) XXX – …, ACE; (44) ZZZ – ..., SA; (45) AAAA, SA”; (46) BBBB, SA; (47) Banco CCCC, atualmente, QQ, SA; (48) CC Fundos – … – ...; (49) XX, SA; (50) DDDD; (51) EEEE – ...; (52) ITP – Instituto de Turismo de Portugal; (53) FFFF, SA; (54) GGGG,

pedindo

(pedido retificado a fls. 385):

a) Sejam declaradas nulas as cláusulas 136ª, 137ª, 137ª-A, 137ª-B e 142º do ACT para o sector bancário e Anexo VI, por violarem o disposto nos artigos 12º, 13º e 63º da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases da Segurança Social;

b) Sejam declaradas ilegais as cláusulas 136ª, 137ª, 137ª-A, 137ª-B e 142º do ACT para o sector bancário e Anexo VI, por violação do disposto na alínea a) do n.º 1 e 2 do artigo 533º do Código de Trabalho;

c) Declaradas nulas as cláusulas supra referidas, seja reconhecido aos trabalhadores o direito de ficarem abrangidos pelo regime geral da Segurança Social;

d) Seja relegado para liquidação de sentença a possibilidade de cada trabalhador bancário vir exercer os seus direitos após o Tribunal decretar a anulação das cláusulas do ACT, referidas nas alíneas a) e b) anterior, de acordo com as retribuições declaradas para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) – Caixa do Regime Geral da Segurança Social – devidamente majoradas de acordo com a cláusula 92º n.º 5 do ACT.

2. Nas contestações apresentadas, os RR 2º, 3º, 8º, 11º, 15º, 19º, 21º, 22º, 24º, 26º, 27º, 30º, 32º, 33º, 34º, 36º, 39º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º, 50º, 52º e 54º alegaram, além do mais, ser a Autora parte ilegítima, nomeadamente: «por não ser outorgante da Convenção coletiva em causa» e não representar trabalhadores diretamente interessados; «porquanto ..apenas representa exclusivamente os trabalhadores reformados»; «por não ser outorgante do ACT, nem trabalhadora ou entidade patronal»; porque «inexiste nos estatutos da Autora qualquer disposição que diretamente habilite ou autorize a representar os seus associados em juízo, sendo que,…, a A. não outorgou o ACT; «por não ser entidade outorgante de nenhum dos ACT’s do setor bancário e não fazer prova da autorização dos associados para a sua representação».

3. Na resposta oferecida, a A. pronunciou-se «pela improcedência das exceções».

4. Numa 1ª decisão judicial [Fls. 1739 a 1762], foi declarada a incompetência do tribunal do Trabalho, em razão da matéria, para apreciar o pedido formulado sob a alínea a) e os RR absolvidos da instância.

5. Tal decisão foi, todavia, revogada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou a competência daquele tribunal. [Fls.1960>1973]

6. No Tribunal do Trabalho foi, então, proferido saneador-sentença que julgou «parcialmente procedente a exceção da nulidade do processo relativamente aos pedidos formulados nas alíneas c) e d) e, consequentemente, absolveu os RR da instância relativamente a estes e, por outro lado, julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu os RR dos pedidos constantes das alíneas a) e b).»

7. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação, concluindo no sentido da revogação da sentença recorrida «dado que, ao considerar que as cláusulas 136ª, 137ª, 137ª-A, 137ª-B e 142ª do ACT para o Setor Bancário, e Anexo VI são legais e constitucionais, viola o disposto nos artigos 12º, 13º e artigo 63º da Constituição e da Lei de Bases da Segurança Social, bem como a al. a) do nº1 e nº2 do art. 533º do Código do Trabalho.»

8. Contra-alegaram conjuntamente os 2º, 8º, 11º, 13º, 18º, 19º, 21º, 22º, 24º, 32º, 33º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º e 50º RR., pugnando pela improcedência do recurso e

requerendo a respectiva ampliação, nos termos do disposto pelo art. 636º do novo CPC (art. 684º-A do anterior CPC), à questão da ilegitimidade ativa.

9. Por Acórdão de 21 de maio de 2014, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu «julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida»

10. Inconformada, a A. interpôs o presente Recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

10.1 No Requerimento da interposição, arguiu a nulidade do Acórdão, dizendo, em síntese, que [o Tribunal da Relação] «ao considerar a Recorrente como parte ilegítima, deveria ter resolvido esta questão, no sentido do convite ao aperfeiçoamento», ficando-lhe vedado, por isso, o conhecimento da questão de fundo. Tendo, porém, procedido a este, incorreu em excesso de pronúncia [art. 615º, nº1, al. c) do CPC], além de que, ao confirmar a sentença proferida em 1ª instância, impediu a Recorrente de recorrer para Tribunal Superior, em virtude da dupla conforme.

10.2 As alegações do recurso, sintetizou-as nas seguintes conclusões:

1) Vem o presente recorrer do Acórdão, ora em crise, que considera que a Recorrente carece de legitimidade para interpor a presente ação, o que, consequentemente, determina a absolvição da instância, não decidindo pelo convite para completar a petição, dado que optou por conhecer da questão de mérito, julgando-a improcedente.

2) O Acórdão, ora em crise, decidiu julgar procedente por provada a exceção da ilegitimidade da Autora.

3) Considerando que esta exceção conduz à absolvição da instância se a falta ou irregularidade não for sanada, cabendo ao juiz providenciar oficiosamente pelo respetivo suprimento, convidando as partes a praticar os atos necessários.

4) Contudo, e invocando razões de economia processual e a proibição de realizar atos inúteis no processo, entendeu que não deveria haver esse convite, passando antes a conhecer do objeto do processo, por ser manifesta a falta de razão da Recorrente e, como tal, inútil tal convite ao aperfeiçoamento.

5) Tendo, o Acórdão, ora em crise, conhecido o objeto do recurso e julgado o mesmo como improcedente.

6) Ora, e salvo o devido respeito, ao conhecer do mérito, o Tribunal a quo conheceu questões de que não podia tomar conhecimento.

7) Porquanto, ao considerar a Recorrente como parte ilegítima, deveria ter resolvido esta questão, no sentido do convite ao aperfeiçoamento.

8) Como resulta do disposto no art. 608°, nº 2, ex vi 663° nº 2 do CPC "O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras;"

9) Este art. 608°, nº 2 constitui uma norma imperativa.

10) Pelo que,

não podia o Tribunal a quo ao julgar a questão da ilegitimidade, conhecer, de seguida, da questão de fundo

!

11) Uma vez que a questão de fundo fica prejudicada com a decisão da ilegitimidade.

12) Ao decidir a questão de fundo, houve excesso de pronúncia, o que determina a nulidade do Acórdão, bem como houve violação de norma imperativa constante do art. 608 nº 2 ex art. 663° nº 2 do CPC,

13) Além disso, ao conhecer a questão de fundo, sem resolver, definitivamente, a exceção da ilegitimidade, o Tribunal a quo limita o direito de defesa da Recorrente, colocando, assim, em causa a tutela jurisdicional efetiva, prevista no art. 2° do CPC e art. 20° da CRP.

14) Uma vez que, relativamente à questão de fundo, que não poderia ter sido julgada em virtude da exceção da ilegitimidade, confirma a sentença proferida pela 1ª Instância, impedi(n)do assim a Recorrente de recorrer para Tribunal Superior, em virtude da dupla conforme.

15) Ao violar o disposto no art. 608º n° 2 do CPC, que se consubstancia numa norma imperativa, houve excesso de pronúncia por parte do Tribunal a quo, que determina a nulidade do Acórdão, nos termos do disposto no art. 615° do CPC e violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no art. 2° do CPC e 20° da CRP.

16) Termos em que deve ser declarado nulo o Acórdão, ora em crise, com as legais consequências.

17) Sem prejuízo da nulidade arguida, vem a Recorrente recorrer da decisão que julgou-a como parte ilegítima nos presentes autos.

18) Ora, e salvo o devido respeito, não se pode aceitar a posição do Tribunal a quo que, quanto a esta questão da legitimidade, revogou a sentença da 1ª Instância.

19) Porquanto, e em primeiro lugar, não é pelo facto da Recorrente não ser subscritora do ACT, que não tem interesse em agir e como tal terá de ser considerada parte ilegítima.

20) A Recorrente é, nos termos dos seus Estatutos, uma associação sem fins lucrativos, que representa a defesa dos direitos e interesses dos empregados bancários reformados e pensionistas da Companhia Geral do RR, hoje de todos os empregados bancários reformados e pensionistas da Banca.

21) Cujos fins principais incluem a defesa dos direitos e interesses dos seus associados, incluindo, obviamente, a defesa e controlo do fundo de pensões.

22) A Recorrente tem, pois, legitimidade ativa e interesse em agir na instauração da presente ação.

23) Tanto mais que, e sendo relevante para a matéria dos presentes autos, convém realçar que o direito à segurança social vem previsto no art. 63° da Constituição (CRP).

24) Chamando a atenção para o nº 2 do art. 63° CRP que dispõe: "Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários"

25) Consequentemente, estando em causa nos presentes autos, o regime da segurança social constante do ACT, faz todo o sentido que os reformados, de per si, através de uma associação representativa, possam vir requerer a nulidade das cláusulas que regulam esta matéria.

26) Ora, se individualmente e de per si, os reformados da Banca, abrangidos pelo ACT, podem requerer a nulidade, maior razão pode a Associação, em seu nome vir a invocar a nulidade do regime.

27) Como resulta da petição inicial, estão em causa normas de interesse e ordem pública.

28) O que determina que uma Associação representativa dos reformados da Banca possa demandar em juízo as entidades outorgantes do ACT.

29) Recorde-se que a liberdade de associação tem assento constitucional (art. 46° da CRP), e obviamente o correspondente direito não pode ser negado àqueles que nele têm interesse direto, como sucede com os associados da Recorrente, que, de qualquer forma, estão representados em juízo.

30) Ora, os sujeitos da relação jurídica material controvertida são os titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade ad causam - art. 30° nº 3 do CPC.

31) Esta ressalva do n° 3 reporta-se às situações em que a lei reconhece ou atribui legitimidade a que não é sujeito (ou só ou é em parte) da relação material controvertida objeto da ação - a denominada legitimidade indireta, conferindo-lhe o direito de ação.

32) Sendo o caso da Recorrente que, através dos seus Estatutos, tem a denominada legitimidade indireta, na modalidade de representação processual voluntária.

33) Termos em que deve ser revogado o Acórdão ora em crise, mantendo-se a sentença, nesta parte da legitimidade da Recorrente, qua tale, com as legais consequências.

Conclusões que rematou nos seguintes termos:

«Pelo que, deve ser dado provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente, e

a) Ser declarado nulo o Acórdão, ora em crise, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no art. 615º, nº 1, c) do CPC, dado que viola o disposto no art. 608º nº 2 ex vi art. 663º nº 2, bem como o princípio da tutela jurisdicional efetiva constante do art. 2º do CPC e 20º da CRP, com as legais consequências, nomeadamente deverá ser considerada como não escrito a pronúncia do Tribunal a quo sobre a matéria de fundo, objeto dos autos;

b) Ser a Recorrente considerada parte legítima na presente ação e consequentemente ser revogado o Acórdão, ora em crise, por violar o disposto no nº 3 do art. 30° do CPC, art. 46° e nº 2 do art. 63º da CRP, com as legais consequências, nomeadamente ordenando a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para conhecer do objeto do processo.»

11 Contra-alegaram:

11.1 Os RR DD, SA; CC, SA; MM; JJ, SA; SS, actualmente, …; XX, SA; OO; QQ, SA; Caixa BBB; Banco CCC, SA; EEE, SA; MMM; NNN, SA, (NNN); XXX – Serviços Administrativos, Operacionais e Informáticos, ACE; ZZZ – ..., SA; (45) AAAA, SA”; (46) BBBB – ..., SA; QQ, SA; CC … – ...; DDDD. [Fls. 2586>2594]

11.2 O R. UU [Fls. 2616>2623]

11.3 RR. FF, SA; JJJ, SA; FF de Investimento, SA; TTT – ..., SA; VVV – ...; UUU – ..., SA; KKK, atualmente, FF. [Fls. 2661>2671]

11.4 O R. Banco EEEE, S.A. [Fls. 2677>2681]

Defendendo, em síntese:

· A bondade do decisum proferido, destacando, nomeadamente que «no caso sub judice impunha-se (…) que o tribunal se abstivesse, como se absteve, de conhecer da dita exceção dilatória, passando a conhecer das demais questões, uma vez que….sendo…manifesta a falta de razão da Recorrente, seria totalmente inútil o convite ao aperfeiçoamento da petição». (Sic, Fls. 2591) (

[1]

)

· Da decisão de fundo poderia a Recorrente ter recorrido, por não se aplicar nos autos a regra da dupla conforme, atento o disposto no art. 185º, nº2, do CPTrabalho. [Fls.2593 e 2620]

· A pretensão da Recorrente em fazer-se valer dos efeitos da exceção da ilegitimidade ativa – conduta com a qual as partes não poderiam previsivelmente contar – pode configurar-se como uma situação de abuso de direito, na modalidade venire contra factum proprium. [Fls.2618]

· Ainda que se voltasse atrás e se permitisse que a Recorrente viesse ‘aperfeiçoar’ a sua petição inicial, a verdade é que o fundo da causa foi já decidido. [Fls.2681]

12. Em Conferência, de 24 de setembro de 2014, o Tribunal da Relação de Lisboa, pronunciando-se [Art. 666º, nº2 CPC] sobre a arguida nulidade de excesso de pronúncia [Art.615º, nº1, al.c) do CPC], declarou:

«[e]mbora reconhecendo a ilegitimidade da recorrente para interpor a ação, entendemos não dever declarar verificada tal exceção dilatória, nem sequer providenciar oficiosamente pelo respetivo suprimento, convidando as partes a praticar os atos necessários (cfr. art. 278º, nº3, conjugado com o art. 6º, nº2 do CPC), por tal se mostrar totalmente inútil, uma vez que era manifesta a falta de razão da recorrente quanto ao fundo da causa.

Porque a lei proíbe a realização no processo de atos inúteis (Art. 130º do cPC), impunha o princípio da economia processual, face à manifesta improcedência da pretensão formulada, que fosse evitado o convite à A. para identificar os associados em cuja representação agia e comprovar que os mesmos a autorizavam a exercer em sua substituição o direito de ação que o art.4º do CPT lhes confere, bem como a tramitação subsequente.

Além do mais, a solução adotada está prevista na 2ª parte do nº3 do art. 278º do CPC.

Pelo exposto se acorda em julgar não verificada a arguida nulidade». [Fls. 2687]

13. Delimitação objetiva do recurso:

Como se deixou entendido no despacho liminar de admissão da Revista, o objeto do recurso respeita, na essencialidade da sua fundamentação, à nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia. A saber: se o acórdão recorrido entendia que a A. era parte ilegítima na ação, não deveria ter ordenado a baixa dos autos à 1ª instância, com vista ao suprimento do pressuposto processual em causa? Não tendo assim procedido, antes tendo conhecido do mérito, não incorreu em excesso de pronúncia?

À sobreposse, a Recorrente suscita a questão da sua legitimidade processual, ou dizer recorre da decisão que julgou-a como parte ilegítima nos presentes autos.

14. Preparada a deliberação, mediante a entrega de cópia do projeto de acórdão aos Ex.mos Juízes da Secção Social, por força do preceituado no artigo 687º, nº3 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável, por via do artigo 1º, nº2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, e no artigo 186º deste Código, cumpre apreciar e decidir.

II. CONHECENDO

1. Nas conclusões 1ª a 16ª do recurso, a Recorrente reconduz a sua argumentação às seguintes premissas: (i) O Acórdão decidiu julgar procedente por provada a exceção da ilegitimidade da A.; (ii)Ao considerar a Recorrente como parte ilegítima deveria ter resolvido esta questão no sentido do convite ao aperfeiçoamento, ficando-lhe vedado o conhecimento da questão de fundo; (iii) Decidindo da questão de fundo, incorreu em excesso de pronúncia, daí a nulidade que o enferma; (iv) De igual passo, ao confirmar a sentença proferida pela 1ª instância, pôs em causa a tutela jurisdicional efetiva da Recorrente na medida em que, face à dupla conforme, lhe veda o recurso para Tribunal Superior.

Ressuma desta síntese que o punctus pruriens que relevantemente fundamenta o dissídio conforma-se nos seguintes termos:

a) O reconhecimento da ilegitimidade da A. pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tornava defeso, por um lado, que aquele Tribunal conhecesse da questão de fundo e, por outro, conferia-lhe a obrigação jusprocessual de diligenciar com vista ao suprimento do pressuposto processual em falta? Ou,

b) Diferentemente, não obstante aquele reconhecimento, tendo o mesmo tribunal por certa «a manifesta falta de razão da Recorrente quanto ao fundo da causa» era seu dever – dever, de natureza igualmente jusprocessual - conhecer de meritis?

Eis a questão essencial e determinante que importa enfrentar.

2. É certo que o Acórdão não plasmou na DELIBERAÇÃO a ilegitimidade da A.

Antes, como fica expresso no Acórdão de 24 de setembro de 2014, o Tribunal da Relação reconhecendo, embora, a ilegitimidade da recorrente para interpor a ação, «entendeu não dever declarar verificada tal exceção dilatória». [Fls. 2687]

Verdade, porém, que, no conhecimento da questão adrede suscitada pelos Recorridos e assinalada no objeto do recurso, o Tribunal da Relação não deixou de conhecer da mesma, vindo a concluir no sentido de que, efetivamente, a A. carecia de legitimidade ativa.

Transcreve-se, a propósito:

«Por razões de ordem lógica, impõe-se que, antes de reapreciar o fundo da causa, como é pretensão da recorrente, nos debrucemos

sobre o pedido de ampliação requerido por grande parte das RR.

, uma vez que diz respeito a um pressuposto processual (a legitimidade ativa), cujo conhecimento necessariamente precede o do mérito da causa.

A decisão recorrida culmina a apreciação dessa questão nos seguintes termos:

“(…) Conforme decorre do artigo 2º dos Estatutos da Autora (alterados por escritura pública de 24 de Setembro de 2008) esta tem por objeto, entre outros, a defesa dos direitos e interesses dos empregados bancários reformados e pensionistas da Banca.

Tal disposição estatutária atribui, em nosso entendimento, um direito de agir nos casos em que esteja em causa um interesse coletivo do setor, o que ocorre no caso dos autos.

A pretensão formulada na ação, consubstanciada nos pedidos, assenta, sem dúvida, num interesse coletivo do setor dos trabalhadores bancários, justificativa da atribuição de legitimidade indireta, na modalidade de representação processual voluntária.

Trata-se de uma legitimidade indireta diversa da das associações sindicais, que atuam em nome próprio (substituição processual).

Por todo o exposto, conclui-se que a Autora é parte legítima na ação e consequentemente, julga-se improcedente a exceção dilatória invocada pelos Réus.”

Salvo o devido respeito, não concordamos com a conclusão a que chegou a Srª Juíza de que a A. tem legitimidade para a ação, em que está em causa um interesse coletivo do setor, legitimidade que lhe é conferida pelo art. 2º dos respetivos estatutos, na sequência da alteração sofrida em 24/9/2008 (na medida em que lhe atribui como objeto a defesa dos direitos e interesses dos reformados e pensionistas da banca, entre outros, a defesa e controle dos respetivos fundos de pensões (

[2]

)), considerando pois tratar-se de legitimidade indireta na modalidade de representação voluntária.

Sendo o objeto da ação (subsistente à absolvição da instância já decidida) a apreciação de alegada nulidade de cláusulas de convenções coletivas de trabalho (cf. art. 183º do CPT) não pode deixar de ser tido em atenção o preceituado pelo art. 4º do CPT, de acordo com o qual “As entidades outorgantes de convenções coletivas de trabalho, bem como os trabalhadores e entidades patronais diretamente interessados, são partes legítimas em ações respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas daquelas convenções.

Como se lê no Ac. do STJ de 6/6/2007 (P. nº 06S4608, disponível na base de dados do IGFEJ), com o qual concordamos “…estamos perante uma questão de legitimidade. Enquanto pressuposto processual (pressuposto positivo), consiste numa posição da parte perante a ação.

A sua existência é essencial para que o tribunal se pronuncie sobre o mérito da causa

. Define-se através da titularidade do interesse em litígio.

É parte legítima quem tem interesse direto em demandar ou em contradizer (art. 26º do CPC).

No nº 3 deste preceito, estabelece-se um critério supletivo – titularidade da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor.

De acordo com a lei, o interesse (jurídico) que justifica a legitimidade processual tem que ser direto e atual. Há-de ser inerente ao próprio objeto da ação.

A legitimidade tem assim a ver com uma relação de pertença ou de titularidade do direito ou interesse que se pretende fazer valer ou defender (Bernardo da Gama Lobo Xavier, Curso de Direito de Trabalho, I, pg 187).

Sempre que a lei faça uma indicação concreta das pessoas legitimadas para defender um determinado interesse jurídico, essa indicação não pode deixar de ser tomada em conta. É o que acontece no art. 4º do CPT. Aí se indica a quem cabe a legitimidade nas ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho (…) Estando em causa uma ação de anulação, nos termos propostos, o regime da legitimidade há-de procurar-se no citado art. 4º do CPT.”

Portanto, quem tem interesse direto em demandar e em contradizer as ações de anulação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho são apenas e só as próprias entidades outorgantes e os trabalhadores e empregadores por elas abrangidos.

Só quando a lei o prevê é de admitir que possa ter legitimidade para a ação quem tenha apenas interesse indireto no litígio. No que a este tipo de ação diz respeito, isso não sucede, não se conhecendo norma legal que atribua legitimidade para a causa a quem não seja titular da relação litigiosa (a relação subjacente à negociação coletiva de que emerge a convenção coletiva posta em causa e as relações individuais reguladas por essa convenção).

Ora, não sendo a A. outorgante do ACT, só poderia eventualmente exercer o direito de ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho quanto a esse ACT, em representação de alguns ou de todos os seus associados (

[3]

), enquanto (ex-)trabalhadores bancários abrangidos pela convenção coletiva cujas cláusulas pretende ver anuladas – a quem efetivamente é atribuída pelo art. 4º do CPT legitimidade ad causam para este tipo de ações - mas para tanto não podia deixar de os identificar devidamente e comprovar que os mesmos a autorizavam a exercer o direito de ação em sua substituição e representação, à semelhança do previsto no art. 5º nºs 2 e 3 do CPT quanto às associações sindicais. Isso não se verifica.

Somos assim levadas a concluir que a recorrente carece de legitimidade para interpor a ação, o que constitui exceção dilatória, conduzindo à absolvição da instância apenas se a falta ou irregularidade não for sanada, cabendo ao juiz providenciar oficiosamente pelo respetivo suprimento, convidando as partes a praticar os atos necessários (cf. art. 278º nº 3 conjugado com o art. 6º nº 2 do novo CPC, a que correspondiam no CPC anterior os art. 288º nº 3 e 265º nº 2).»

Vale dizer: posto que reconhecendo a carência de legitimidade ativa, o Tribunal de recurso entendeu, numa opção preferencial pelo conhecimento do mérito sobre a decisão formal do convite ao suprimento – dizer, também: numa opção preferencial pela absolvição do pedido sobre o suprimento e/ou a mera absolvição da instância - entendeu decidir do mérito da causa.

Constituindo, embora, questão de somenos importância, dir-se-á que a diferença entre a proclamação por parte da Recorrente de que «O Acórdão decidiu julgar procedente por provada a exceção da ilegitimidade da A.» e a declaração por parte do Tribunal da Relação de Lisboa de que entendeu «não dever declarar verificada tal exceção», não se reconduz a uma mera divergência semântica, pela insanável contradição ontológica que adviria de uma simultânea existência do ser e do não-ser [esse et non esse non potest esse]: na verdade, na sua essencialidade, temos por certo que o TRL reconheceu – di