4.ª Secção (Social)
Descritores: Substituição temporária de trabalhador

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA intentou, em 18.11.2011, no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção declarativa com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C.T.T. – CORREIOS DE PORTUGAL, SA, pedindo a condenação desta a reconhecer que qualquer dos contratos de trabalho a termo subscritos com o Autor deve ser considerado como contrato sem termo, e consequentemente, ser declarado ilícito o despedimento do Autor ocorrido no dia 01.08.2011, e por via disso, a Ré condenada a reintegrá-lo no posto de trabalho que ocupava a essa data, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o 30.º dia anterior ao da propositura da presente acção, até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida, levando-se em conta que à data do despedimento auferia o salário de € 590,60.

Alegou, em síntese:

- Em 12.08.2003, foi admitido ao serviço da Ré, mediante a celebração de contrato a termo certo, pelo período de seis meses, com início naquela data, para exercer as funções de carteiro no CDP 4200, sito no Porto, ao abrigo do disposto na al. h) do artigo 41.º do DL n.º 64-A/89 de 27.02;

- Em 11.02.2004, a Ré redigiu uma adenda ao contrato inicial, que o Autor assinou, prorrogando-o por um período de seis meses e, em 13.07.2004, a Ré comunicou ao Autor que o referido contrato não seria renovado, terminando no dia 11.08.2004;

- Em 11.08.2004, foi redigida pela Ré nova adenda ao contrato de trabalho, que o Autor assinou, na qual se procedia à sua renovação, por mais 142 dias, com início em 12.08.2004 e termo em 31.12.2004. No dia 13.12.2004, a Ré comunicou ao Autor que o contrato a termo terminava em 31.12.2004;

- Em 09.05.2005, a Ré voltou a contratar o Autor, pelo período de seis meses, contrato que se iniciou naquela data e cujo termo ocorreria em 08.11.2005. O Autor foi contratado para desempenhar as mesmas funções, no mesmo CDP, invocando a Ré a necessidade de suprir alegadas necessidades temporárias de serviço, motivadas por ausência de trabalhadores em gozo de férias e que o A. deveria substituir, invocando o disposto no artigo 129.º, n.º1 e n.º 2 al. a) do CT/2003. Tal contrato terminou, por a Ré ter comunicado ao Autor, em 18.10.2005, a sua não renovação;

- Em 07.12.2005, Autor e Ré celebraram um contrato a termo incerto, para aquele desempenhar as mesmas funções de carteiro, agora no CDP 4000, invocando a necessidade de substituição do trabalhador BB, por estar ausente por doença. No dia 14.07.2011 a R. comunicou ao A. que o contrato terminava no dia 01.08.2011 por o trabalhador BB se ter aposentado;

- Em todos os contratos se verifica um desfasamento entre o motivo invocado para justificar a contratação e a realidade da prestação do trabalho, integrando, cada um deles, fraude à lei, daí resultando a nulidade da estipulação do termo e a consequente conversão em contrato de trabalho sem termo.

A Ré apresentou contestação, invocando a prescrição dos direitos peticionados no que respeita aos contratos a termo celebrados em 12.08.2003 e 09.05.2005 e sustentando a validade e a veracidade dos contratos a termo celebrados com o Autor.

O Autor respondeu à exceção, batendo-se pela improcedência da mesma.

Foi proferido despacho a julgar procedente a excepção de caducidade, prosseguindo a acção relativamente aos direitos invocados ao abrigo do contrato a termo incerto celebrado em 07.12.2005.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré dos pedidos.

Inconformado com o assim decidido, o Autor interpôs recurso de apelação.

O Tribunal da Relação do Porto, mediante acórdão de fls. 214-225, com um voto de vencido, exarou o seguinte dispositivo:

«Termos em que se julga a apelação procedente, se revoga a sentença recorrida, e se substitui pelo presente acórdão, e em consequência se declara ilícito o despedimento do Autor ocorrido, em 01.08.2011, e se condena a Ré: a) a reconhecer que o contrato de trabalho celebrado com o Autor, em 07.12.2005, é um contrato de trabalho sem termo; b) a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; c) a pagar ao Autor todas as retribuições devidas desde 18.10.2011 e até ao trânsito em julgado do presente acórdão, e que nesta data montam a € 12.678,21, e sem prejuízo do disposto na al. c) do n.º2 do artigo 390.º do CT/2009».

Inconformada, a Ré interpôs a presente revista, apresentando as alegações de fls. 232-242, onde formulou as respectivas conclusões com o seguinte teor:

«I. Para efeitos de enquadramento e decisão da questão objecto do presente Recurso dir-se-á que cumpre apreciar a da validade do termo aposto no contrato a termo incerto, celebrado entre as partes em 07/12/2005, com o fundamento de substituição de trabalhador ausente por doença BB, nos termos da a), do n.° 2 do art. 140.° do C. Trab.

II. Salvo o devido respeito, pelo teor da matéria dada como provada e que resume a questão essencial, isto é, se havia no caso em apreço fundamento material à celebração do contrato a termo, o Acórdão proferido devia (e só poderia) ter ido em sentido contrário.

III. Na verdade, entendeu o Tribunal a quo, que a Recorrente não provou que o Autor ocupou o lugar atribuído ao trabalhador ausente nem se as necessidades de emprego eram ou não temporárias, sendo certo que, erradamente, dá como certo que o trabalhador BB tinha um giro atribuído, atendendo ao teor da Cl. 1ª do contrato de trabalho.

IV. Razão pela qual não se tendo provado a veracidade do motivo justificativo aposto considerou o contrato sem termo.

V. Ora, entende a Recorrente que daí não se retira que haja divergência entre os fundamentos para a contratação a termo e a realidade verificada.

VI. Em primeiro lugar, diga-se que na Cl. 1ª, apenas se diz que o 2.° Contraente (o Autor) iria desempenhar funções de Carteiro no Centro de Distribuição Postal (CDP) 4000 Porto, nada ali se referindo sobre as concretas tarefas a desempenhar, muito menos, os percursos que lhe podiam ser atribuídos.

VII. Salvo o devido respeito por opinião contrária, o motivo da contratação é verdadeiro já que, o que o legislador pretende é que o motivo justificativo vise uma situação concreta, objectiva e adequada à explicação do recurso à contratação precária, em termos que permitam a sua aferição judicial, pressuposto que, de resto, entende a Recorrente estar plenamente satisfeito.

VIII. Assim, o direito à segurança no emprego – constitucionalmente consagrado no artigo 53.° da C.R.P., não colide com a existência de contratos de trabalho a termo, nomeadamente, a lei permite a contratação a termo por necessidades de gestão corrente dos recursos humanos da entidade empregadora, como é o caso da substituição de trabalhadores, previsto na al. a) do n.° 2 do art. 140.° C. Trab.

IX. Pressuposto que, de resto, entende a Recorrente estar plenamente satisfeito, como aliás, veio a resultar provado, uma vez que o Autor foi contratado para substituir o carteiro BB, ausente por motivo de doença, sendo que tal situação se manteve durante a vigência do contrato do Autor (vide pontos, 2, 3, 1 5, 1 9 e 20 dos factos provados).

X. O Autor foi contratado para suprir necessidades transitórias de serviço por motivo da ausência do carteiro supra referido e efectivamente exerceu as funções de Carteiro, que eram exatamente as que o trabalhador substituído exercia, assim se operando a substituição de acordo com o que se encontra plasmado no contrato de trabalho.

XI. Ora, em caso algum existe fundamento para se afirmar que a Ré quis iludir as disposições relativas à contratação a termo. Nem o Tribunal a quo o afirma, referindo apenas que "pode estar a proceder à satisfação de necessidades que não são temporárias".

XII. Os factos apurados não permitem tais ilações, posto que o Autor esteve efectivamente a exercer funções de carteiro, em substituição do trabalhador ausente, caso este compreendido entre os de admissibilidade de contrato a termo, previstos no art. 140.° do C. Trab., sendo certo que a Ré logrou provar que o giro não é um posto de trabalho (ponto 14 da matéria dada como provada).

XIII. Mesmo considerando que o Autor exerceu funções noutras localidades, já que, e como resultou provado, tal ficou a dever-se ao facto de existirem necessidades pontuais noutros Centros de Distribuição Postal, razão pela qual a Recorrente alocou diversos trabalhadores, quer em regime de trabalho suplementar quer em regime de deslocações temporárias, a esses CDP, dentro da competência e o poder de direção e organização da empresa, tendo em vista os objetivos que pretende ver prosseguidos.

XIV. Tanto mais que, se o Autor fez parte dessa rede de trabalhadores, dado o poder de direção da Ré, solução igual teria o trabalhador substituído ou outro qualquer trabalhador, independentemente do contrato de trabalho ser a termo ou não.

XV. Porque há correspondência entre as funções consignadas no contrato e as que o Autor desempenhou, não existe a alegada divergência entre os fundamentos para a contratação a termo e a realidade verificada, o contrato é formal e materialmente válido.

XVI. A determinação das concretas tarefas que, no dia-a-dia, terá de realizar, no respeito pelo quadro funcional da respetiva categoria profissional, é da exclusiva competência do empregador, nos termos do poder de direção daquele, conforme douto Acórdão do STJ, 17 de Maio de 2007 (Processo n.° 537/07 da 4ª Secção, disponível em dgsi.pt e, certamente, no Ac. de 30.01.2013, (Processo n.° 2241/10.3TTPNF.P1.S1, da 4ª Secção, este último ainda não disponível.

XVII. Ora, não se verificando uma desconformidade entre as funções atribuídas àquele e respetivo trabalho realizado e o contrato celebrado, justifica-se assim, a transitoriedade do contrato, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2, alínea a) do art. 140.° do C. Trab., sendo que em caso algum existe fundamento para se afirmar que a Ré quis iludir as disposições relativas à contratação a termo.

XVIII. Entende-se que o motivo aposto no contrato a termo é formal e materialmente válido, o que de resto, salvo o devido respeito por opinião contrária, é a interpretação mais adequada aos objectivos da lei e aos factos provados.

XIX. Enferma a douta decisão recorrida de erro de julgamento por clara violação do disposto nos arts. 140.° e 147.° do C. Trab. e n.° 2 do art. 9.° do C. Civ., já que as exigências interpretativas plasmadas na fundamentação não têm o mínimo de correspondência na norma putativamente violada...»

Termina sustentando que «deverá ser concedido provimento ao presente Recurso e ser [o] Acórdão revogado e substituído por outro que absolva a Ré do pedido».

O Autor apresentou contra-alegações pugnando pela improcedência da revista, com a confirmação do acórdão recorrido.

A Excelentíssima Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal, formulou parecer, conforme fls. 278-285, pronunciando-se no sentido de, nos termos do disposto no art. 646.º, n.º 6 do CPC, ser eliminada a matéria constante dos pontos 21 e 22 dos factos considerados provados, por corresponderem a matéria conclusiva e de direito, concluindo pela improcedência da revista porquanto, no seu entender, a Ré não demonstrou que o Autor exercesse as mesmas tarefas do trabalhador que foi substituir.

Notificadas as partes, nenhuma reagiu ao parecer.

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objecto dos recursos é delimitado pelas respetivas conclusões (Art.ºs 684.º, n.º 3 e 685.º-A do CPC, na redação em vigor à data da propositura da acção), a questão emergente da revista interposta pela Ré traduz-se em saber se é materialmente válida a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho firmado entre Autor e Ré, em 07.12.2005, para “substituição do trabalhador BB, ausente por motivo de doença” por não lhe estar subjacente qualquer intuito fraudulento.

Corridos os “vistos” e realizado o julgamento, a Exma. Relatora primitiva ficou vencida quanto à decisão, termos em que o acórdão é lavrado pelo primeiro adjunto.

II – Fundamentação de facto

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos:

«1. No dia 07.12.2005, Autor e Ré outorgaram um contrato de trabalho, a termo incerto, para desempenho das funções de carteiro, no CDP …, sito no Largo …, Porto, mediante a remuneração mensal base de € 590,60.

2. Consta do contrato que a contratação do Autor se fundamentou na necessidade de substituir temporariamente o trabalhador BB, ausente por motivos de doença.

3. No dia 14.07.2011, a Ré comunicou por escrito ao Autor que o contrato cessaria no dia 01.08.2011, por virtude de o trabalhador alegadamente substituído se ter, entretanto, aposentado.

4. O referido trabalhador, BB, usava diariamente um veículo automóvel da empresa, vulgo carrinha, com o qual, durante a manhã, distribuía correspondência de grandes volumes a clientes institucionais (por exemplo, faculdades, tribunais, escolas, hospitais).

5. Feita a referida distribuição, gozava um período de descanso e, à tarde, recolhia correspondência pelos marcos de correio, usando o mesmo veículo.

6. O Autor não desempenhou, por regra, as mesmas tarefas que o BB vinha executando. Ao invés, as suas principais tarefas foram as de distribuir correspondência normal ou convencional em horário contínuo e a pé.

7. Também em execução deste contrato, o Autor, diariamente, distribuía correspondência não só na área geográfica de um giro atribuído pela Ré, como também, e por vezes, em função das necessidades desta, em partes de outros giros.

8. Durante o período de vigência deste contrato, o Autor não distribuiu correspondência apenas no CDP …, para o qual foi contratado, ou …, ambos pertencentes à cidade do Porto e este entretanto anexo àquele.

9. Distribuiu correspondência também noutras localidades, como foi o caso de Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Ermesinde, Caldas da Rainha e Póvoa do Varzim.

10. Facto eliminado pela Relação

[1]

11. Por isso, o Autor também teve frequentemente trabalho extraordinário e inclusivamente em dias de feriado e sábados.

12. O Autor raramente gozava férias, sendo-lhe pagas as férias não gozadas

13. Quer antes, quer durante, quer depois de o Autor ter trabalhado para a Ré, por virtude de contratos de trabalho a termo, esta contratou a termo certo outros trabalhadores para exercerem funções de carteiro nos mesmos CDP onde o Autor prestou trabalho.

14. O giro não é um posto de trabalho, até porque frequentemente há revisão/alteração dos giros, com aditamento de percurso ou redução do mesmo, conforme a carga de trabalho aumenta ou diminui ao longo do tempo, além de que, com frequência ainda, se encarrega um carteiro de fazer parte dum giro que é dividido por diversos outros carteiros e sem que tal signifique necessariamente a atribuição de trabalho extraordinário.

15. O Autor foi contratado a termo incerto, em 07.12.2005, com fundamento na substituição do trabalhador BB que, na altura, se encontrava efectivamente impedido de prestar trabalho por se encontrar em situação de doença.

16. Facto eliminado pela Relação

[2]

.

17. Por despacho do Conselho de Administração, foi aprovada a reorganização da estrutura e rede de distribuição, o que determinou a fusão do Centro de Distribuição Postal … e … a partir de Janeiro de 2005.

18. Assim os Centros de Distribuição Postal 4000 e 4050 correspondem à mesma unidade operacional ou de trabalho.

19. O trabalhador substituído esteve em situação de doença que se prolongou ao longo da vigência do contrato do Autor, conforme se verifica pelas juntas médicas e respectivo mapa de assiduidade junto a folhas 90 e seguintes.

20. O contrato do Autor durou por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente, até à data da sua reforma, 04.07.2011, situação esta da qual a Ré teve conhecimento a 11.07.2011, conforme documento junto a folhas 141 e 142.

21. Em determinados dias, o Autor exerceu funções noutras localidades, como Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Ermesinde, Caldas da Rainha e Póvoa de Varzim, devido ao facto de existirem necessidades pontuais noutros Centros de Distribuição Postal.

22. Tendo a Ré necessidade de fazer face a essas necessidades, alocou diversos trabalhadores, quer em regime de trabalho suplementar, quer de deslocações temporárias, a esses CDPs, no exercício do poder de direção e organização da empresa, tendo em vista os objetivos que pretende ver prosseguidos.»

2. A questão de facto suscitada no douto Parecer

Em jeito de questão prévia, a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta questionou a conformidade jusprocessual dos factos 21 e 22 do acervo tido por provado, entendendo deverem ser eliminados: o primeiro, por conter matéria conclusiva; o segundo, por conter matéria de direito.

Com o devido respeito, acolhendo-se o que vem proposto quanto ao segundo (na parte pertinente), entende-se ser de manter a redação do primeiro.

No que a este concerne.

Se é certo que os factos fixados pelo tribunal recorrido não foram objeto de impugnação pelas partes, não resulta menos seguro que não se verifica, in casu, qualquer das situações prevenidas nos itens 2 e 3 do artigo 729º do Código de Processo Civil (Versão conferida pelo DL nº303/2007 de 24/08): seja porque não se vê ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, seja porque não se vê fundamento no sentido de que a decisão de facto possa e deva ser ampliada como, finalmente, não se descortinam contradições que inviabilizem a decisão jurídica do pleito.

Compreende-se, todavia, que a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta colocou a questão a montante, invocando o artigo 646º do CPC, no segmento «Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito».

Em causa, se bem se interpreta, o uso das expressões “necessidades” e “poder de direção e de organização da empresa, tendo em vista os objetivos que pretende ver prosseguidos”.

Sem necessidade de particulares lucubrações exegéticas, não se toma com força dogmática o ensinamento de Alberto dos Reis no sentido de que a prova “só pode ter por objecto factos positivos, materiais e concretos; tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, é atividade estranha e superior à simples atividade instrutória”. (

[3]

)

Acompanha-se, antes, Manuel de Andrade quando, sem deixar de afastar o Direito – dizer, também, juízos de direito – como passível de constituir objeto de prova, não deixava de incluir neste “Tanto os factos do mundo exterior, como os da vida psíquica”, “Tanto os factos reais (….) como os chamados factos hipotéticos (lucros cessantes; vontade hipotética ou conjetural das partes, para efeitos, v.g., de redução ou de conversão de negócios jurídicos, etc)”, “Tanto os factos nus e crus (….) como os juízos de facto (….)”. (

[4]

)

Acompanha-se, de igual modo, Lebre de Freitas quando refere que “na descrição corrente dos factos da vida são utilizados conceitos jurídicos vulgarizados, quer porque o envolvimento jurídico da vida social impregna a linguagem corrente de termos jurídicos, quer porque a própria norma jurídica surge por imposição de relações sociais que lhe preexistem. Por isso, é admissível a utilização pelas partes nos articulados e pelo juiz na decisão de facto, de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre o ponto dúbio do litígio.” (

[5]

)

Sem necessidade de lembrar o assentimento jurisprudencial maioritário relativamente ao uso na fase instrutória e/ou de produção de prova de termos usados quer na linguagem jurídica quer na linguagem comum – ex.g., “emprestar”, “vender”, “prejuízo”, “dar de arrendamento” -, (

[6]

) não se duvida que uma testemunha possa pronunciar-se, em sede de produção de prova, em termos de formulação de um juízo de facto, dizer, em termos de formulação de um juízo sem subsunção e/ou subordinação a uma qualquer norma ou critério de direito.

Nesta conformidade, as expressões “necessidades pontuais”, “essas necessidades”, não obrigam, se bem se ajuíza, ao recurso imediato ou mediato a uma qualquer norma de direito.

Uma qualquer testemunha – seja um trabalhador – carece de algum suporte jurídico para formular um juízo de facto sobre, v.g., as (acrescidas) necessidades pontuais num posto dos correios, em época natalícia?

Entende-se que não. Daí a inexistência de motivo para a sua exérese do elenco fáctico tido por provado.

Admite-se, por cautela, solução diversa no que concerne à expressão «no exercício do poder de direção e organização da empresa, tendo em vista os objetivos que pretende ver prosseguidos»

Por cautela: na ideia de que uma tal expressão se, por um lado, não deixa de fazer apelo direto a normas juslaborais, poderia, por outro, contender, ao menos aparentemente, com a solução jurídica a emprestar ao thema decidendum.

O direito aplicável, in casu, é a lei vigente à data da celebração do contrato - 7 de Julho de 2005 -, ou seja o Código de Trabalho de 2003.

A divergência decorrente das soluções adotadas nas 1ª e 2ª instâncias reconduz-‑se, no essencial, à questão da existência/inexistência de uma fraude, ou dizer, pegando nos termos da lei, à confirmação/infirmação de uma cláusula acessória estipulada sob o desiderato de iludir as disposições que regulam o contrato sem termo (Artigo 130º/2 ): se o 2º Juízo do T. Trabalho de V. N. de Gaia entendeu que pelo facto de as tarefas cometidas ao Autor não terem sido apenas ou predominantemente as que o trabalhador substituído desempenhava tal não implicava que a contratação a termo não pudesse ser tida por justificada, já o Tribunal da Relação do Porto, sem prejuízo do reconhecimento de que tanto o Autor como o trabalhador substituído “exerciam tarefas semelhantes”, viria a entender que “se o Autor não trabalhou por regra no giro afeto ao trabalhador substituído”, nem “executou as tarefas que este executava”, então “o motivo invocado para a celebração do contrato a termo é falso”.

Acontece que, quer na fundamentação daquela primeira decisão, quer na fundamentação da segunda, (

[7]

) está latente e sob apreciação o poder de direção que compete ao empregador.

Poder de direção a que se reportava o artigo 150º nos seguintes termos: “Compete ao empregador, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho”.

Esta delimitação normativa e contratual poder-se-á dizer posta em causa quando se questiona exatamente ora a correlata conformidade do exercício daquele poder direcional ora o uso de expediente fraudulento.

É, então, na atenção a estes pontos de apreciação, que se acolhe a crítica formulada pela Exma. Procuradora-Geral-Adjunta, alterando-se a redação do ponto 22 do elenco fáctico comprovado, reduzindo-o aos seguintes termos: «Tendo a Ré necessidade de fazer face a essas necessidades, alocou diversos trabalhadores, quer em regime de trabalho suplementar, quer de deslocações temporárias, nesses CDP»

III Enquadramento jurídico

1. Dissentindo da decisão recorrida, a Recorrente pugna no sentido de ver reconhecido que “a verdade formal expressa no contrato corresponde à verdade material da real situação”, pelo que é válido o motivo aposto no contrato a termo.

Explicitou neste propósito:

· O Autor foi contratado para suprir necessidades transitórias de serviço por motivo da ausência do trabalhador BB e efetivamente exerceu as funções de Carteiro, que eram exatamente as que o trabalhador substituído exercia, assim se operando a substituição de acordo com o que se encontra plasmado no contrato de trabalho.

· A Recorrente não atribuiu ou afetou o Autor a qualquer outra atividade que não a de carteiro, mesmo quando o respetivo exercício ocorreu noutras localidades (Matosinhos, V.N. de Gaia, Ermesinde, Caldas da Rainha, Póvoa de Varzim), quanto é certo, ainda, que tal ficou a dever-se à existência de necessidades pontuais noutros Centros de Distribuição Postal o que levou a recorrente à alocação de diversos trabalhadores quer em regime de trabalho suplementar ou deslocações temporárias, nesses CDP, dentro da competência e o poder de direção e organização da empresa.

· Se o Autor fez parte dessa rede de trabalhadores, solução igual teria o trabalhador substituído ou outro qualquer trabalhador, independentemente do contrato de trabalho ser a termo ou não.

2. Na decisão do tribunal da 1ª Instância, uma vez reconhecida a conformidade formal da justificação para a contratação a termo incerto do Autor – contratação para substituição do carteiro BB, ausente por doença, medicamente verificada desde a contratação até à reforma do carteiro substituído -, o tribunal passou à verificação da existência de um qualquer propósito de fraude.

Afirmou, sob tal desiderato:

“….apurou-se que efetivamente que as tarefas que foram cometidas ao Autor desde Dezembro de 2005 não foram apenas ou predominantemente as que o trabalhador BB desempenhava. Enquanto este vinha distribuindo correspondência de grande volume a clientes institucionais da parte da manhã e a recolher correspondência dos marcos da parte da tarde, sempre em carrinha da empresa, já o autor passou a distribuir também ou predominantemente correspondência normal ou convencional, a pé e em horário que não era descontínuo como era o do trabalhador BB.”

Mas logo atalhou:

“Ainda assim, não vemos que esta alteração de tarefas concretas implique que a contratação a termo não se possa dar por justificada.

De facto, o Autor não deixou de desempenhar funções da mesma categoria profissional do trabalhador substituído, a qual era a de carteiro. Se a Ré podia alterar a qualquer altura as tarefas concretas que, dentro dessa categoria podia atribuir ao trabalhador substituído, não vemos por que haveria de deixar de ter a mesma mobilidade funcional em relação ao trabalhador substituto. A Ré estava apenas obrigada a respeitar a categoria profissional tendo os poderes de conformação das tarefas concretas em função das suas necessidades. É o que resulta dos artigos 118º a 120º do Código de Trabalho, aplicáveis ao trabalho tanto de contratados sem termo como ao de trabalhadores a termo.”

3. Posição que viria a ser acolhida no voto de vencido no acórdão da Relação do Porto:

“….a lei não exige que o trabalhador contratado vá desempenhar exatamente as mesmas concretas tarefas que o trabalhador substituído vinha realizando, sob pena de uma tal exigência colocar em causa o poder de direção que a lei compete ao empregador, ao atribuir-lhe a competência para fixar os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do mesmo e das normas que o regem – cfr. Art. 150º do CT/2003 e Ac. STJ de 17.05.2007, in

www.dgsi.pt

.”

4. Diversa seria, porém, a posição que obteve vencimento no acórdão da Relação do Porto, da qual se reproduzem os seguintes recortes:

“Na sentença recorrida escreveu-se o seguinte: (…) ‘apurou-se que efetivamente as tarefas que foram cometidas ao Autor desde Dezembro de 2005 não foram apenas ou predominantemente as que o trabalhador BB desempenhava. Enquanto este vinha distribuindo correspondência de grande volume a clientes institucionais da parte da manhã e a recolher correspondência dos marcos de correio da parte da tarde, sempre em carrinha da empresa, já o Autor passou a distribuir também ou predominantemente correspondência normal ou convencional, a pé e em horário que não era descontínuo como era o do trabalhador BB. Ainda assim, não vemos que esta alteração de tarefas concretas implique que a contratação a termo não se possa dar por justificada. De facto, o Autor não deixou de desempenhar funções da mesma categoria profissional do trabalhador substituído, a qual era a de carteiro. Se a Ré podia alterar a qualquer altura as tarefas concretas que, dentro dessa categoria podia atribuir ao trabalhador substituído, não vemos porque haveria de d