4.ª Secção (Social)
Descritores: Obrigação de informação

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA. (A.) intentou ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra ISS Facility Services – Gestão e Manutenção de Edifícios, Lda. e SGL – Corporate Facility Services, S.A. (RR.), pedindo que:

- A 1.ª R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 2.222,99, referente à diferença encontrada entre o valor pago e aquele que deveria ser pago pelo trabalho prestado em período noturno, pago a 25% quando deveria ter sido pago com um acréscimo de 30% e 50% pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal, folgas e horas extra;

- A 2.ª R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 89,35, valor este liquidado até agosto de 2016, sem prejuízo dos créditos vencidos e vincendos, referente às diferenças entre o valor pago a título de horas noturnas pagas como subsídio noturno quando deveriam ser pagas com um acréscimo de 30% e 50%;

- A 2.ª R. condenada a repor a sua situação para o futuro, pagando todas as quantias vencidas e vincendas;

- Sejam as RR. condenadas a pagar os juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento, bem como no pagamento das custas e despesas processuais.

Para o efeito, alegou, em síntese:

̶ As RR. exercem a atividade de prestação de serviços de limpeza;

̶ Trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1.ª R (ISS), entre 01‑05‑2013 e 30-06-2016, tendo sido transferida para esta R. ao abrigo da cláusula 17.ª do CCT, pela empresa “L......., Lda.” e para a 2.ª R. ao abrigo da mesma cláusula;

̶ A sua categoria profissional é trabalhadora de limpeza, sendo associada da STAD, pelo que às relações entre si e a R. aplica-se o CCT vigente para as Empresas Prestadoras de Serviços, publicado no BTE n.º 9 de 08-03-95, BTE n.º 8 de 28-02-06, no BTE n.º 7 de 22-02-97, no BTE n.º 9 de 08-03-98, no BTE n.º 8 de 29-02-00, no BTE n.º 7 de 22-02-01, no BTE n.º 9 de 08-03-03 e no BTE n.º 12 de 29-03-04, tornados extensivos a todo o sector através das Portarias de Extensão publicadas nos BTE n.º 30 de 15-08-95, BTE n.º 26 de 15-07-96, no BTE n.º 25 de 08-07-97, no BTE n.º 29 de 08-08-98, no BTE n.º 1 de 06-01-01, no BTE n.º 21 de 08-06-03 e no BTE n.º 17 de 08-05-05;

̶ A 1.ª R. não lhe pagou o valor que deveria receber entre 2013 e junho de 2016, no montante de € 2.222,99, a título de horas noturnas e trabalho efetuado em dias de descanso semanal e feriado, a título de subsídio de Natal, bem como não gozou as folgas a que tinha direito, pelo que deve receber a quantia devida por não ter usufruído de tais folgas.

̶ A 2.ª R. não lhe pagou a quantia devida a título de trabalho noturno, devendo-lhe a quantia de € 89,35.

2. As RR. contestaram, tendo, em síntese, a 1.ª R. alegado que, à relação laboral da A. se aplica a CCT celebrada entre a APFS (anteriormente denominada AEPSLAS) e a FETESE (doravante designada CCT FETESE) e que o CCT do STAD caducou em Setembro de 2012; e a 2.ª R. alegado que, à relação laboral da A., se aplica o art.º 223.º do Código do Trabalho de 2009 e não o n.º 6 do art.º 501.º deste diploma (na redação da Lei n.º 55/2014), porquanto este só se aplicaria se a mesma tivesse sido admitida ao seu serviço por força da Cláusula 17.ª do CCT do STAD (ou da Cláusula 14.º do CCT do FETESE), ou então por via do art.º 285.º do Código do Trabalho.

3. A A. respondeu à alegada caducidade do CCT do STAD, pugnando pela improcedência da mesma.

4. Verificados os pressupostos da coligação de autores foi determinada a apensação aos presentes autos dos processos números 4805/17……. e 4813/17……., passando a constar respetivamente como Apenso A e Apenso B.

No apenso A, a A. BB. peticionou o pagamento de diferenças salariais ao abrigo do disposto nas Cláusulas 24.ª e 28.ª do CCT do STAD, contra ISS Facility Services – Gestão e Manutenção de Edifícios, Lda. e SGL – Corporate Facility Services, S.A. (RR.), pedindo que:

̶ A 1.ª R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 1.741,59, referente à diferença encontrada entre o valor pago e aquele que deveria ser pago pelo trabalho prestado em período noturno, pago a 25% quando deveria ter sido pago com um acréscimo de 30% e 50% ao montante correspondente à média das horas noturnas que deveria ser pago aquando do pagamento do subsídio de Natal;

̶ A 2.ª R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 726,67, valor este liquidado de julho de 2016 a março de 2017, sem prejuízo dos créditos vencidos e vincendos, referente às diferenças entre o valor pago a título de horas noturnas pagas como subsídio noturno quando deveriam ser pagas com um acréscimo de 30% e 50%, ao montante correspondente à média das horas noturnas que deveria ser pago aquando do pagamento do subsídio de Natal;

̶ A 2.ª R. condenada a pagar-lhe A. para o futuro, todas as quantias vencidas e vincenda;

̶ Sejam as RR. condenadas a pagar os juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento, bem como no pagamento das custas e despesas processuais.

No apenso B, a A. CC. peticionou o pagamento de diferenças salariais ao abrigo do disposto nas Cláusulas 24.ª e 28.ª do CCT do STAD, contra ISS Facility Services – Gestão e Manutenção de Edifícios, Lda. e SGL – Corporate Facility Services, S.A. pedindo que:

̶ A 1.ª R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 1.900,30, referente à diferença encontrada entre o valor pago e aquele que deveria era pago pelo trabalho prestado em período noturno, pago a 25% quando deveria ter sido pago com um acréscimo de 30% e 50% ao montante correspondente à média das horas noturnas que deveria ser pago aquando do pagamento do subsídio de Natal;

̶ A 2.ª R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 642,04, valor este liquidado de julho de 2016 a fevereiro de 2017, sem prejuízo dos créditos vencidos e vincendos, referente às diferenças entre o valor pago a título de subsídio noturno quando as horas noturnas deveriam ser pagas com um acréscimo de 30% e 50%, ao montante correspondente à média das horas noturnas que deveria ser pago aquando do pagamento do subsídio de Natal;

̶ A 2.ª R. condenada a pagar-lhe para o futuro, todas as quantias vencidas e vincenda;

̶ Sejam as RR. condenadas a pagar os juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento, bem como no pagamento das custas e despesas processuais.

5. As AA. BB. e CC., em sede de audiência de partes, fizeram acordos de transação com a R. ISS Facility Services – Gestão e Manutenção de Edifícios, Lda. , os quais foram judicialmente homologados.

6. Por requerimento datado de 04-10-2017, vieram a A. AA. e a R. ISS Facility Services – Gestão e manutenção de Edifícios, Lda. juntar transação que foi homologada por sentença proferida na audiência preliminar realizada na mesma data.

7. Por requerimento datado de 29-12-2017 vieram a A. AA. e a R. SGL – Corporate Facility Services, S.A. apresentar acordo de fixação da matéria de facto.

8. Por o tribunal entender poder decidir de imediato quanto ao mérito dos pedidos deduzidos, sem necessidade de produção de mais prova, nos termos do art.º 61.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, proferiu, em 27-07-2018, saneador-sentença, com a seguinte decisão:

«Pelo exposto, o Tribunal julga a presente ação procedente e, em consequência condena a SGL – Corporate Facility Services, S.A. a pagar a:

a) AA.:

̶ A quantia de € 89,35, correspondente à diferença entre o valor pago a título de trabalho noturno nos meses de julho e agosto de 2016, a que acrescem juros de mora, à taxa legal de 4% ano, vencidos desde a citação e até integral pagamento, nos termos dos arts. 805.º e 806.º do Código Civil;

̶ A quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente à diferença entre o valor pago a título de trabalho noturno a partir de setembro de 2016, inclusive, e aquele que resulta aplicação da fórmula constante da Cláusula 28.ª, a que acrescerão juros, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação ou do vencimento de cada prestação até integral pagamento;

̶ A quantia correspondente ao trabalho noturno que venha a ser prestado no futuro com aplicação da fórmula constante da Cláusula 28.ª do CCT STAD, enquanto a mesma não for revogada ou substituída; - a quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente ao acréscimo remuneratório previsto na Cláusula 38.ª devido nos subsídios de natal que se vencidos a partir de 01/07/2016, a que acrescerão juros, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação ou do vencimento de cada prestação até integral pagamento;

b) BB.:

̶ A quantia de € 726,67 respeitante à diferença entre o valor pago a título de trabalho noturno nos meses de julho de 2016 a março de 2017, incluindo o subsídio de natal de 2016, a que acrescem juros de mora, à taxa legal de 4% ano, vencidos desde a citação e até integral pagamento, nos termos dos arts. 805.º e 806.º do Código Civil;

̶ A quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente à diferença entre o valor pago a título de trabalho noturno a partir de abril de 2017, inclusive, e aquele que resulta aplicação da fórmula constante da Cláusula 28.ª, a que acrescerão juros, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação ou do vencimento de cada prestação até integral pagamento;

̶ A quantia correspondente ao trabalho noturno que venha a ser prestado no futuro com aplicação da fórmula constante da Cláusula 28.ª do CCT STAD, enquanto a mesma não for revogada ou substituída; - a quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente ao acréscimo remuneratório previsto na Cláusula 38.ª devido nos subsídios de natal que se vencidos a partir de 2017, inclusive, a que acrescerão juros, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação ou do vencimento de cada prestação até integral pagamento;

c) CC.:

̶ A quantia de € 642,04 respeitante à diferença entre o valor pago a título de trabalho noturno nos meses de julho de 2016 a fevereiro de 2017, incluindo o subsídio de Natal de 2016, a que acrescem juros de mora, à taxa legal de 4% ano, vencidos desde a citação e até integral pagamento, nos termos dos arts. 805.º e 806.º do Código Civil;

̶ A quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente à diferença entre o valor pago a título de trabalho noturno a partir de março de 2017, inclusive, e aquele que resulta aplicação da fórmula constante da Cláusula 28.ª, a que acrescerão juros, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação ou do vencimento de cada prestação até integral pagamento;

̶ A quantia correspondente ao trabalho noturno que venha a ser prestado no futuro com aplicação da fórmula constante da Cláusula 28.ª do CCT STAD, enquanto a mesma não for revogada ou substituída; - a quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente ao acréscimo remuneratório previsto na Cláusula 38.ª devido nos subsídios de natal que se vencidos a partir de 2017, inclusive, a que acrescerão juros, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação ou do vencimento de cada prestação até integral pagamento;

Custas pela R. (art. 527.º do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).

Valor das causas:

̶ Do Processo Principal: €16.623,06;

̶ Do apenso A: € 8.108,02;

̶ Do apenso B: € 13.195,22.

9. A R. SGL – Corporate Facity Services, S.A. interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado parcialmente procedente a apelação e, em consequência, decidido:

1) Fixar o valor de cada uma das três ações em € 30.000,01, revogando-se, nessa parte, a sentença recorrida;

2) Confirmar, ainda que com alterações na fundamentação, quanto ao mais, a sentença recorrida.

10. A R. SGL – Corporate Facity Services, S.A. interpôs recurso de revista, tendo apresentado perante o tribunal recorrido requerimento a pedir a reforma do acórdão, por no seu entender ter ocorrido erro na determinação da norma aplicável, arguindo ainda a nulidade do mesmo por excesso de pronúncia.

O Tribunal da Relação pronunciou-se indeferindo as nulidades invocadas, bem como a requerida reforma do acórdão.

No recurso de revista, que não tem por fundamento as nulidades invocadas, foram formuladas as seguintes conclusões:

«1. O CCT do STAD caducou em 17.02.2014 e, apesar de a DGERT ter a obrigação legal de publicar aviso de caducidade (atualmente, arts. 501º n.º 6 e 502 n.º 8 do CT), a ausência de publicação do mesmo não tem efeitos constitutivos;

2. Por outro lado, tendo as Autoras sido admitidas ao serviço da Recorrente em 01.07.2016, esta não tinha qualquer obrigação de informação para com aquelas ao abrigo do art.º 106.º n.º 3 al. l) do CT, e muito menos ao abrigo do art.º 109.º n.º 1 do CT;

3. Com efeito, o art.º 106.º n.º 3 al. l) do CT apenas se aplica havendo instrumento de regulamentação coletiva aplicável (“se houver”), o que não sucede em relação ao CCT do STAD, uma vez que este caducou em 17.02.2014;

4. Como decorre dessa disposição, e não só da alínea citada, aquando da admissão do trabalhador a obrigação do empregador é de informar sobre o que existe, está em vigor e é aplicável; não faria sentido, nem seria exequível, ter de informar o trabalhador daquilo que não há, não está em vigor ou não é aplicável.

5. Também não é aplicável o art.º 109.º n.º 1 do CT à Recorrente pois essa disposição pressupõe que o contrato já se encontre em vigor quando surge a obrigação de informação, o que só poderia abranger a ISS, entidade empregadora das Autoras quando caducou o CCT do STAD, mesmo estando em causa nos autos uma sucessão de prestação de serviços de limpeza;

6. O art.º 109.º n.º 1 do CT também não seria aplicável por força da exceção prevista no seu n.º 2, dado que, com referência à caducidade do CCT do STAD, ou está em causa uma alteração resultante da lei, ou uma alteração resultante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

7. Com efeito, considerando que todas as alterações relacionadas com um instrumento de regulamentação coletiva decorrem de uma negociação, com ou sem sucesso, esta exceção não teria aplicação, face à interpretação do Acórdão recorrido, pelo que a mesma não pode estar correta;

8. Adicionalmente, o legislador não menciona que “alteração resulte de […] instrumento […]” está em causa; poderia ser a celebração de um novo instrumento, a sua alteração e/ou revisão, a sua suspensão, revogação ou também caducidade, sendo que em todos estes casos está em causa uma alteração do regime aplicável ao trabalhador resultante de instrumento de regulamentação coletiva.

9. Em todo o caso, como face à lei a caducidade da convenção ocorre passados 45 dias após a comunicação prevista no art.º 501º n.º 6 do CT (anteriormente, n.º 4), parece-nos mais adequado face à lei sustentar que a caducidade, ainda que tenha na origem uma denúncia e um processo negocial frustrado, decorre da lei. É a lei que o refere (“após o que caduca”).

10. Por último, a falta de informação, quando devida, não tem de ter sempre a mesma consequência; nuns casos, um regime poderia continuar a aplicar-se, noutros continuar a não se aplicar, e noutros casos poderá estar em causa uma indemnização, ou apenas uma contraordenação laboral, etc.

11. A consequência aplicável dependeria, mormente, do estabelecido no regime legal e do caso concreto, incluindo das circunstâncias que o rodeiam, pois, a razão de ser dessa obrigação é facultar ao trabalhador a cognoscibilidade de aspetos relevantes do contrato de trabalho, para que os possa ter em consideração na relação de trabalho.

12. Ora, a lei não estabelece expressamente qual a consequência da violação desse dever, a não ser a prática de uma contraordenação (arts. 106º n.º 5 e 109º n.º 4 do CT) e, no caso dos autos, a existir dever de informação, a sua inobservância não pode resulta na aplicação do CCT do STAD até o mesmo ser cumprido, considerando que:

a. Tendo o CCT do STAD caducado em 17.02.2014, a DGERT já deveria ter promovido a publicação do respetivo aviso de caducidade (art.º 502.º n.º 8 do CT)

b. O STAD tem dever de informar os seus associados, o que implicaria pelo menos informar que o CCT do STAD foi denunciado, que o processo de negociação terminou e que foi feita comunicação para efeitos do art.º 501º n.º 6 do CT, e da existência da jurisprudência do STJ;

c. São já vários os Acórdãos do STJ no sentido de que o CCT do STAD caducou em 17.02.2014, sendo o primeiro datado de 13.10.2016, encontrando-se essas decisões disponíveis para consulta em www.dgsi.pt;

d. As Autoras certamente sabem que a Recorrente não está a aplicar o CCT do STAD, por entender que esse instrumento não é lhes aplicável, dado que na ação reclamam que não lhes estava a ser aplicado o CCT do STAD e na resposta às contestações juntam documentação referente a processos judiciais de 2013 e de 2015 que evidenciam que a caducidade do CCT do STAD é uma das questões.

13. Em face do exposto, se houvesse dever de informação por escrito da parte da Recorrente, o mesmo apenas poderia ter resultado na prática de uma contraordenação, sem quaisquer outras consequências adicionais;

14. Mais, considerando os princípios de boa-fé e confiança, não se consegue compreender como é que a Recorrente teria ainda de fazer uma comunicação por escrito sobre a caducidade do CCT do STAD, quando nas suas contestações, que são notificadas às Autoras [na pessoa da sua mandatária], é claramente sustentado que o CCT do STAD não é aplicável.

15. Consequentemente, quando em 01.07.2016 as Autoras entraram ao serviço da Recorrente já não estava em vigor o CCT do STAD, nomeadamente a sua cláusula 17ª, nos termos da qual, em caso de perda de local de trabalho, a Recorrente teria de admitir as Autoras como também manter os respetivos direitos, regalias e antiguidade.

16. Além de essa cláusula não respeitar a qualquer das matérias previstas no n.º 6 do art.º 501º do CT (na anterior redação), em relação à Recorrente as Autoras também nunca poderiam ser abrangidas pelo art.º 501º n.º 6 do CT (anterior redação), dado que esta disposição se destina a “proteger” os efeitos já produzidos pela convenção dos contratos de trabalho, o que não seria o caso.

17. Assim, as Autoras não foram transferidas para a Ré, mas sim admitidas por esta ao seu serviço, no contexto de uma nova relação laboral, e em relação às quais se aplica apenas o Código do Trabalho.

18. A Recorrente não tem, pois, de aplicar às Autoras as condições previstas no CCT do STAD, e encontrando-se a aplicar o disposto no Código do Trabalho, deverão as ações ser julgadas totalmente improcedentes.

19. Ao decidir como decidiu o Acórdão recorrido violou, em especial, o disposto nos artigos 106.º e 109.º do Código do Trabalho.» (fim das conclusões da R.)

11. As A.A. responderam, tendo formulado as seguintes conclusões:

«1. Em causa está nos autos a caducidade do CCT para as Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza, publicado no BTE nº 12/04, e com Portaria de Extensão, publicada no BTE nº 17/05;

2. O Acórdão recorrido procedeu a uma autêntica inversão da Jurisprudência das Relações sobre esta matéria e seguiu as orientações constantes dos últimos Acórdãos desse Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria, e, de acordo com esta nova interpretação da questão trazida aos autos, pronunciou‑se sobre a caducidade daquele CCT, tendo decidido que a caducidade daquele CCT, ocorria pelo simples decurso do prazo de 45 dias decorrido desde a comunicação por uma das partes contraentes ao Ministério do Trabalho da inexistência de acordo no procedimento de negociação de novo contrato coletivo modificativo do que estivera até então em vigor, não dependendo essa caducidade da publicação no BTE pois, na ausência de tal publicação, a caducidade operar‑se‑ia por simples comunicação do empregador ao trabalhador nos termos do art.º 106.º, n.º 3, do Código do Trabalho, comunicação que era obrigatória mas que, no caso dos presentes autos não existira;

3. Em todas as abordagens sobre esta matéria é pacífico o entendimento de que a caducidade das convenções coletivas tem de ser publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, pois a caducidade é uma das formas de cessação da vigência das convenções coletivas por força das disposições conjugadas dos arts. 502.º, n.º 1, b), e da parte final do n.º 6 do art.º 502, do Código do Trabalho na redação anterior a 2019, e do art.º 519.º, n.º 1, do Código do Trabalho, e o que se discute nos autos é a questão de saber se é dessa publicação que depende a sua eficácia;

4. No caso dos autos a Associação Empresarial outorgante no CCT em causa comunicou à DGERT em 13 de julho de 2012 que o processo negocial havia terminado sem acordo, fazendo‑o nos termos e para os efeitos do art.º 501.º, n.º 4, do Código do Trabalho (existe aqui manifesto erro na citação da norma por parte da Associação Empresarial pois a comunicação à DGERT de que o processo negocial terminou sem acordo estava à data prevista no n.º 6 da norma, e não no nº 4 – Ver nº 43 dos fatos dados por provados);

5. Como flui dos autos e é ponto assente pelas partes, a publicação da caducidade do CCT em causa nunca veio a suceder, mas, nos termos do normativo citado, a caducidade operava‑se automaticamente decorridos que fossem 45 dias contados desde aquela comunicação à DGERT;

6. Porém, aqui coloca‑se, desde logo, a questão de saber se aquela comunicação só por si seria geradora da caducidade pelo simples decurso do prazo de 45 dias previsto na norma citada;

7. E o problema levanta‑se porquanto dos autos não decorre qualquer prova dos fatos geradores da veracidade dos fatos invocados na mencionada comunicação, o que, desde logo, inviabiliza, no entender das A.A., a conclusão de que a caducidade teria ocorrido após seguidas as etapas procedimentais previstas nos n.ºs 2 a 5, do art.º 501.º, do Código do Trabalho na redação ao tempo vigente, e a única prova que decorre dos autos é a de que a Associação Empresarial remeteu à DGERT uma comunicação que deveria ter dado inicio à contagem de um prazo de 45 dias para se operar a caducidade, e uma ausência de publicação no BTE daquela caducidade;

8. A menos que tenha existido uma comunicação da DGERT a indeferir a publicação – e os autos não contém elementos que permitam chegar a essa conclusão – estaríamos perante uma situação de indeferimento tácito, nos termos previstos no art.º 109.º, do Código de Procedimento Administrativo, na redação ao tempo em vigor, ato que de qualquer modo não poderia ser já objeto de anulação ou revogação, por força do decurso do prazo – arts. 137.º a 142.º, do Código de Procedimento Administrativo na redação ao tempo vigente;

9. Mas, independentemente deste aspeto, o ato de publicação no BTE da caducidade do CCT em causa era um ato administrativo condicionante da sua validade e eficácia por força do previsto no art.º 268.º, n.º 3, da Constituição, conjugado com os arts. 502.º, n.º 1, b), e com a parte final do n.º 6 do art.º 502.º, do Código do Trabalho na redação anterior a 2019, e com o art.º 519.º, n.º 1, do Código do Trabalho;

10. Tratava‑se de fato da obrigação de publicação de um ato de que dependiam deveres, criando ou extinguindo direitos legalmente protegidos e afetando as condições do seu exercício;

11. Nestes termos, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, por força do ordenamento constitucional vigente a eficácia da caducidade dependia da efetiva publicação no BTE, o que não sucedeu;

12. Nestas circunstâncias, quer por inexistência de prova nos autos de que havia decorrido o procedimento negocial gerador da caducidade, quer por inexistência de qualquer prova sobre a existência ou não do indeferimento formal por parte da DGERT na sequência da comunicação da Associação Empresarial efetuada nos termos do art.º 501.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação ao tempo vigente, o Acórdão recorrido, devia antes ter reconhecido a ineficácia da caducidade do CCT em causa nos autos por ausência de publicação da mesma no BTE, sendo a R. condenada, nos termos peticionados;

13. Assim sendo, como é, o recurso interposto pela R. não procede, pois:

a) A R. não deu cumprimento à comunicação aos trabalhadores da caducidade do CCT nos termos previstos no art.º 106.º, do Código do Trabalho;

b) Não existindo nos autos a prova da ocorrência das etapas procedimentais dos nºs 2 a 5, do art.º 501.º, do Código do Trabalho, nunca se poderiam considerar como preenchidos os pressupostos geradores da caducidade do CCT;

c) A falta de publicação no BTE da caducidade do CCT em causa era geradora da ineficácia da caducidade, ainda que tivessem decorrido os procedimentos tendentes à sua ocorrência;

14. O douto Acórdão recorrido ao decidir que a falta de publicação no BTE da caducidade pretendida pela R. não era um ato constitutivo gerador da caducidade, conheceu de fatos procedimentais não provados nos autos e que eram dependência necessária da existência dessa caducidade, violando por essa forma os nºs 2 a 5 do art.º 501º, do Código do Trabalho, e ao decidir que a publicação no BTE da caducidade do CCT não condicionava a sua eficácia, violou o art.º 268.º, n.º 3, da Constituição, conjugado com os arts. 502º, nº 1, b), e com a parte final do n.º 6 do art.º 502, do Código do Trabalho na redação anterior a 2019, e com o art.º 519.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

Termos em que,

a) Deverão improceder quer a Reclamação quer a nulidade Arguidas pela R.;

b) E improceder também o recurso interposto pela R., uma vez que não existe a caducidade do CCT por esta invocados, porquanto:

- A R. não deu cumprimento à comunicação aos trabalhadores da caducidade do CCT nos termos previstos no art.º 106º, do Código do Trabalho;

- Não existindo nos autos a prova da ocorrência das etapas procedimentais dos nºs 2 a 5, do art.º 501º, do Código do Trabalho, nunca se poderiam considerar como preenchidos os pressupostos geradores da caducidade do CCT;

- A falta de publicação no BTE da caducidade do CCT em causa era geradora da ineficácia da caducidade, ainda que tivessem decorrido os procedimentos tendentes à sua ocorrência, como é de Direito e é de inteira Justiça. (fim das conclusões das contra-alegações das A.A.)

12. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

13. Nas suas conclusões, a recorrente suscita a questão de saber se deve ou não ser mantido o Acórdão recorrido que a condenou a pagar às A.A. determinadas quantias, a título de trabalho noturno, incluindo subsídio de Natal, por aplicação do CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Atividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas e Outros (CCT STAD).

Subjacente a esta questão, a recorrente questiona se tinha obrigação de informar as A.A. ao abrigo dos artigos 106.º n.º 3 al. l) e 109.º n.º 1 do Código do Trabalho, acerca da caducidade do CCT do STAD, ocorrida em 17.02.2014, bem como a aplicabilidade às A.A. do disposto no art.º 501.º n.º 6 do Código do Trabalho de 2009.

II

A) Fundamentação de facto:

Quanto ao processo n.º 8952/16………

1. AA. trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da R. ISS de 1 de maio de 2013 até 30 de junho de 2016.

2. AA. detém um contrato de trabalho sem termo.

3. AA. exerce as funções inerentes à categoria profissional de Trabalhadora de Limpeza, tendo como local de trabalho as instalações da V.........., Lda., em …….

4. AA. é associada do Sindicato Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) desde …junho de 2013.

5. Entre 6 de maio de 2013 e 30 de junho de 2016, AA. prestou trabalho no seguinte horário:

- Segunda-feira das 00h00m às 03h30m e das 04h00 às 08h00m;

- Terça-feira a Quinta-feira das 23h30 às 03h30 e das 04h00m às 08h00m; e - Sexta-feira das 23h00 às 03h30m e das 04h00m às 08h00.

6. Desde 1 de julho de 2016 que AA. cumpre o seguinte horário: - Segunda-feira das 00h00m às 04h00m e das 04h30 às 08h00m;