4.ª Secção (Social)
Descritores: Unidade económica

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA, BB, CC e DD (A.A. ̶ autores que interpuseram recurso de apelação) intentaram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, SA” e Sudtel Tecnologia, SA, pedindo que:

a) Se declare a nulidade ou se anule a transmissão dos contratos de trabalho dos AA., da 1ª Ré para a 2ª Ré, com todas as consequências legais, nomeadamente, os da manutenção de todos os direitos e regalias integrantes dos seus contratos individuais de trabalho com a 1ª Ré que deverá ser considerada a sua entidade empregadora, com a consequente reintegração nos seus postos de trabalho ao serviço da 1ª Ré e nas respetivas categorias profissionais, funções e com a antiguidade que lhes compete;

b) Sejam ambas as RR. condenadas na sanção compulsória de 50 € por cada dia que passe sem que seja dado integral cumprimento ao pedido formulado na alínea a).

Subsidiariamente, peticionaram:

a) Deverá ser reconhecido o direito de oposição dos AA. com a faculdade de continuarem a relação laboral com a cedente 1ª Ré desde a data da transmissão dos seus contratos de trabalho;

b) Sejam ambas as RR. condenadas na sanção compulsória de 50 € por cada dia que passe sem que seja dado integral cumprimento ao pedido formulado na alínea anterior.

Subsidiariamente, ainda:

a) Deverá ser qualificada a transmissão dos contratos de trabalho dos A.A. da 1ª R. para a 2ª R. como uma cedência de posição contratual sem o consentimento dos A.A. e, consequentemente, deverá a mesma ser declarada ilícita.

b) Declarando-se nula ou anulando-se a transmissão dos contratos de trabalho dos associados do A., da 1ª Ré para a 2ª Ré, com todas as consequências legais, mantendo-se os mesmos ao serviço da 1ª Ré.

Para tanto, alegaram, em síntese:

̶ Os seus contratos de trabalho foram transmitidos da 1.ª Ré para a 2.ª Ré, sem que tenha ocorrido uma verdadeira transmissão de estabelecimento/unidade económica, que o justificasse;

̶ A aludida transmissão, visou, na realidade, criar condições para a extinção de postos de trabalho e despedimentos coletivos;

̶ A transmissão implicou a perda de direitos, benefícios e regalias, para os trabalhadores.

2. Procedeu-se a audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente, tendo as RR. sido absolvidas dos pedidos deduzidos.

3. Os AA. interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido julgar o recurso procedente e, em consequência, revogar a decisão recorrida, declarando a ação procedente e, em conformidade:

a) Declarou a nulidade da transmissão dos contratos de trabalho dos recorrentes, da 1ª Ré para a 2ª Ré, com todas as consequências legais, nomeadamente, as da manutenção de todos os direitos e regalias integrantes dos seus contratos individuais de trabalho com a 1ª Ré, que deverá ser considerada a sua entidade empregadora e a consequente reintegração nos seus postos de trabalho ao serviço da 1ª Ré, nas respetivas categorias profissionais, funções e com a antiguidade que lhes compete.

b) Condenou ambas as RR. no pagamento da sanção pecuniária compulsória de € 50,00 por cada dia que passe sem que seja dado integral cumprimento ao determinado na alínea a).

4. Inconformadas com esta decisão, as R.R. interpuseram recursos de revista.

a) A R. Sudtel Tecnologia, SA, SA, formulou as seguintes conclusões:

1. Face a tudo o que se disse, parece inequívoco que em face da decisão que tomou quanto à não apreciação da matéria de facto, não podia, depois, o Tribunal da Relação ……, como que, dando o dito por não dito, socorrer-se da apreciação da matéria de facto dada como provada na 1.ª instância, para alterar o sentido e extensão daquela decisão (registe-se que, “na sua apreciação”, o Tribunal recorrido começa por referir “…infere-se da materialidade dada como provada…” (cfr. 5.º parágrafo de pág. 19 do acórdão recorrido) para depois referir “da factualidade dada como provada, resulta, com interesse (cfr. 7.º parágrafo de págs. 23 do acórdão recorrido).

2. De resto, como se referiu nas contra-alegações de recurso, pelos vistos, ignoradas pelo Tribunal recorrido, tendo os AA./recorrentes no recurso que interpuseram da sentença da 1.ª instância, referido que pretendiam impugnar matéria de facto e matéria de direito, sendo o recurso apresentado clara e objetivamente ininteligível, não se percebendo, sequer, quais os factos que em concreto julgaram incorretamente provados, e quais as provas que, em seu entender, impunham uma decisão diferente relativamente aos factos dados como provados pelo Tribunal de 1.ª instância, aquele recurso não podia ter outra “sorte” que não fosse a sua completa e imediata rejeição!

3. Consequentemente, o recurso deveria ter sido REJEITADO, ou caso assim se não entendesse, como aliás, aconteceu, DEVERIA TER SIDO TOTALMENTE INDEFERIDO!

4. Se o Tribunal recorrido, entendeu (e bem) que o recurso tinha de ser rejeitado no que respeita à apreciação da matéria de facto, não se compreende, como é que, depois, vem alterar a sentença proferida, INQUESTIONÁVELMENTE, com base em matéria de facto que resolveu contrariar, dando como provadas circunstâncias que não resultaram provadas, ignorando os factos que foram dados como assentes na decisão, para assim justificar um decisão de direito que JAMAIS conseguiria explicar e fundamentar, sem ser por recurso a alteração daqueles factos!

5. Se o recurso deveria ter sido rejeitado nesta parte, salvo melhor opinião, uma vez que a matéria que justificou aquele recurso foi a de facto, e não a de direito, não se percebe porque é que o conhecimento do recurso não foi rejeitado na totalidade, como se impunha.

6. Esta decisão viola, no entender da aqui recorrente, entre outras disposições legais, o disposto no n.º 1 do art.º 640 do CPCivil.

7. TODA a pronuncia realizada pelo Tribunal recorrido, sobre o que considerou “Do invocado erro de aplicação do direito aos factos”, mais não é, do que uma análise da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1.ª instância, e que, não podia conhecer, pelas razões que o próprio Tribunal da Relação …. considerou justificar a sua rejeição!

8. Tendo em consideração todo o supra exposto, dúvidas não subsistem de que, o Venerando Tribunal da Relação …, fez uma errada aplicação do direito, na medida em que, aos factos apurados, não soube atinadamente aplicar as normas jurídicas acima referenciadas, violando designadamente o que se dispõe na al. a) do n.º 2 do art.º 640; art.º 615 e n.º 1 do art.º 674, todos do CPCivil.

9. De resto, atentas as justificações e fundamentos encontrados para a decisão recorrida, esclarece-se que, contrariamente ao que é considerado pelo Tribunal recorrido sobre a Plataforma ET (mais uma vez fica demonstrado que a decisão do Tribunal recorrido resulta da análise da matéria de facto dada como assente, matéria essa cujo conhecimento, tinha considerado rejeitar!!!) NÃO É UMA FERRAMENTA ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE CERTIFICAÇÃO DOS TECNICOS DA 1.ª R..

10. A Plataforma ET, mais não é do que uma base de dados (propriedade da R. MEO), uma plataforma geral de gestão de técnicos que é disponibilizada pela MEO a todas as empresas que lhe prestam serviços, como é o caso da ora recorrente/R. SUDTEL, e que, entre outras coisas, lhe permitia permite aferir as necessidades de formação e qualificação/certificação dos técnicos inseridos naquela plataforma.

11. Era através desta plataforma, onde se inserem os dados, que se permitia à ora recorrente aferir quais os técnicos que prestam serviços na rede MEO (que podem ser funcionários da MEO, da Sudtel ou de outras empresas prestadoras de serviços), que necessitavam de formação/certificação.

12. Porém, o facto da recorrente utilizar, também, esta plataforma, não significa que a mesma constitua uma ferramenta essencial para o desenvolvimento da sua atividade.

13. Além do mais, não ficou provado que toda a atividade da recorrente seja realizada no interesse da R. MEO, e que a mesma controle e fiscalize toda a atividade de certificação da ora aqui recorrente, logo, não podemos considerar essencial a ferramenta ET para o desenvolvimento dessa atividade, que, aliás, também é prestada para outras clientes.

14. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI CONSIDERADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO para justificar a sua decisão de alterar a sentença recorrida, a Plataforma ET NÃO CONSTITUI um dos meios indispensáveis do qual depende o desenvolvimento da atividade da recorrente, e, além do mais, não ficou provado que a R. MEO controlasse ou fiscalizasse a sua atividade.

15. Ao contrário do que é referido pelo Tribunal recorrido, que deu como provados factos que jamais poderia dar, invertendo a matéria assente pela 1.ª instância, o que fez sem ser por recurso á audição do registo dos depoimentos das testemunhas (e depois de ter considerado que o recurso seria de rejeitar relativamente á impugnação da matéria de facto) não ficou demonstrado que os PC’s, telemóveis e veículos que os recorrentes continuam a utilizar para o exercício das suas funções profissionais, não pertencessem pertence atualmente à aqui recorrente, na sequência do contrato celebrado com a MEO.

16. O que ficou provado, foi que os AA. utilizam computadores, viaturas e telemóveis!

17. Não ficou provado que a R. MEO não cedeu ou transmitiu à R. SUDTEL. quaisquer elementos corpóreos ou materiais do estabelecimento/Unidade económica Centro de certificação.

18. Além de que, foi considerado como NÃO PROVADO, que os computadores, viaturas e telemóveis, utilizados pelos trabalhadores da Sudtel, pertencem a R. MEO.

19. E, portanto, a conclusão a retirar da matéria de facto provada e não provada, é de que foram transmitidos todos os elementos corpóreos ou materiais (computadores e telemóveis) e que, as viaturas utilizadas não pertencem à MEO. Ora se não pertencem à MEO, não podemos concluir que também estes foram transmitidos.

20. NÃO FOI DADO COMO PROVADO que a referida plataforma ET é um elemento essencial para a atividade de certificação dos técnicos. Efetivamente, não foi isso que foi dado como provado, o que significa que, essa afirmação é APENAS conclusão que, MUITO ESTRANHAMENTE é retirada pelo Tribunal recorrido, para justificar a sua decisão, e que, só se pode admitir nesse quadro de total desconhecimento do que é a Plataforma ET, que nada mais é, que uma base de dados.

21. Contrariamente ao que é referido pelo Tribunal recorrido, as RR. lograram provar (SIM), que foi transmitida uma unidade económica com todos os seus elementos corpóreos necessários ao desenvolvimento da sua atividade, cujos os serviços são também prestados às R. MEO, e por isso utiliza aquela plataforma ET, facto que não significa que seja uma ferramenta essencial, mas antes, uma base de dados de inserção dos técnicos que são certificados pela R. Sudtel com os seus formadores e, com os seus materiais (elementos corpóreos), estes sim, considerados meios essenciais para o exercício da sua atividade, mantendo-se a sua estrutura enquanto unidade económica transmitida. (Fim da transcrição das conclusões da R. Sudtel Tecnologia, SA.)

b) Por seu turno, a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, SA, formulou as seguintes conclusões:

1. Deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se o Acórdão recorrido devendo, em conformidade, ser reconhecida o cumprimento dos pressupostos legais previstos no artigo 285º do CT quanto à validade da transmissão de estabelecimento do “Centro de Certificação” da ora Recorrente para a Sudtel, e consequentemente, a legalidade da transmissão dos contratos de trabalho dos AA. para a Sudtel;

2. O presente recurso de revista tem por fundamento especifico a violação de lei substantiva nos ter-mos do disposto no artigo 674º, nº 1, alínea a) do CPC, ou seja, a apreciação do erro de direito (erro de interpretação, aplicação ou determinação de lei substantiva), nomeadamente, saber se a fundamentação do Acórdão em crise, utilizada pelo Tribunal a quo contem matéria de direito conclusiva e/ou juízos de valor.

3. O que está em causa é avaliar se a fundamentação do Tribunal a quo, considerada no Acórdão em causa reflete, indevidamente, uma apreciação de direito por envolver uma “qualquer valoração segundo a interpretação ou aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica” (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, 1997, pág. 312) e, não, sindicar a convicção formada pelo tribunal com base nas provas produzidas e de livre apreciação.

4. A apreciação relativamente a saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade ou a alteração da prova produzida para a demonstração ou não, desse mesmo facto enquanto realidade da vida. Não se requer, assim que este Douto Tribunal interfira na apreciação dos factos, nem que os corrija, mas antes que proceda à sua qualificação, como tal, de acordo com as regras de direito aplicáveis.

5. Ora, sendo o fundamento específico do recurso de revista a violação da lei substantiva por erro de interpretação ou de aplicação e não podendo dele ser objeto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa -art.ºs 721-2 e 722-2, do CPC - está vedado ao STJ, no âmbito de tal recurso, afastar ou censurar as ilações retiradas dos factos provados pela Relação quando, baseando-se em critérios desligados do campo do direito, estiverem lógica e racionalmente fundamentadas, pois que, quando assim é, estamos no puro domínio da matéria de facto.

6. Com efeito, se as ilações exorbitarem o âmbito dos factos provados ou deturparem o sentido normal dos factos de que são retiradas, em violação dos limites legais, então caberá ao Supremo intervir, controlando e decidindo sobre se delas foi feito o uso devido em ordem a fazer respeitar a factualidade material provada.

7. O Douto Acórdão recorrido veio, e bem, decidir que não se encontrava cumprido por parte dos A.A. o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC e que, por conseguinte, teria de improceder o recurso dos mesmos quanto à matéria de facto. Sem prejuízo do referido, ao contrário da decisão do Tribunal de 1ª Instância, deu como provada a inexistência da transmissão de estabelecimento em causa da, ora, Recorrente para a Sudtel.

8. O Tribunal a quo, assenta a sua decisão no entendimento de que a ora Recorrente, não cumpriu o ónus de prova, que lhe competia nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, designadamente, alegar e provar a verificação dos pressupostos relativos à existência de uma transmissão da unidade económica nos termos do artigo 285º do CT. E, ainda, que os AA. lograram demonstrar que estavam subordinados à ora Recorrente através dos respetivos contratos individuais de trabalho.

9. Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo violou a lei substantiva ao considerar o cumprimento do ónus da prova por parte dos AA., e o incumprimento do mesmo por parte das Recorrentes.

10. Com efeito, nos termos do artigo 1152.º do CC e do artigo 11.º do CT, são considerados elementos essenciais à verificação de uma relação de trabalho dependente a subordinação económica e a jurídica.

11. Por subordinação jurídica, entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador dar ordens e de onde nasce a obrigação correspondente para o trabalhador de se submeter a essas ordens, recebendo a respetiva retribuição pelo trabalho prestado.

12. Não existe matéria de facto nos autos que tivesse permitido ao douto Tribunal a quo preencher o conceito legal de “subordinação jurídica” - imprescindível a um contrato de trabalho - dos A.A. à aqui Recorrente e consequentemente do cumprimento do ónus da prova que sobre eles impendia .

13. No que aos AA. se refere, os mesmos não lograram demonstrar os indícios que permitiriam ao Tribunal a quo concluir pela verificação do instituto da subordinação jurídica, nomeadamente, o controle e a fiscalização da respetiva atividade pela M…; que a atividade é toda realizada no interesse da MEO; que os instrumentos de trabalho utilizados são pertença da MEO; que a MEO fiscaliza os tempos de trabalho e fiscaliza os mesmos; e que o e-mail profissional dos AA. é da MEO (factos não provados 2.3.2., 2.3.3., 2.3.5., 2.3.6., 2.3.7.)

14. Também não existe matéria de facto dada como provada que possa servir para integrar o instituto da subordinação jurídica, na medida em que, o desenvolvimento/atualização de conteúdos da plataforma ET, ainda que esta seja controlada e sujeita à aprovação da ora Recorrente – na qualidade de entidade recetora dos serviços contratados - não evidência uma ordem de trabalho ou uma qualquer fiscalização do trabalho por parte da ora Recorrente sobre os A.A. (matéria de facto provada O), P) e R))

15. Acresce que os AA., também não demonstraram a subordinação económica à aqui Recorrente, existindo factos assentes referentes à efetiva transmissão dos respetivos contratos de trabalho e, bem assim, da assunção pela Sudtel da inerente qualidade de Empregador (factos da matéria provada C), D), G) e Q)).

16. Portanto, os A.A., contrariamente ao concluído pelo Tribunal a quo não lograram cumprir com o ónus da prova que, sobre os mesmos impendia de demonstrar que na prestação da atividade estivessem sob as ordens, direção e fiscalização da, ora, Recorrente, na qualidade de empregador. Nesse sentido, reproduzimos e sufragamos o entendimento do Tribunal de 1º Instância: “O invocado absoluto controlo e fiscalização da 1.ª R. sobre a atividade de certificação da 2ª R. que exerce esta atividade no exclusivo interesse daquela não foi confirmado por nenhum depoimento, nem pode ser inferido com base nalgum indício, se bem que se note que a R. MEO continua a ser a principal beneficiária da atividade certificadora desenvolvida pela R. Sudtel Tão pouco resultou que a ré MEO também vem exercendo fiscalização sobre os tempos de trabalho dos autores e justificação dos mesmos. É perante a ré Sudtel que os autores respondem em termos de assiduidade, conforme os vários relatos ouvidos na audiência. E ninguém referiu que os principiais instrumentos de trabalho utilizados pelos trabalhadores pertencem à 1.ªRé MEO, designadamente, os computadores, as viaturas ou os telemóveis.

17. Andou mal o Tribunal a quo ao determinar que a Recorrente não cumpriu com ónus da prova que lhe incumbia, nomeadamente que a factualidade apurada revela a não transmissão da unidade económica que o Tribunal a quo considerou existir, designadamente que não se verificou a passagem de um dos meios organizados que estruturam e integram a unidade económica "Centro de Certificação" para a Sudtel, pois a mesma não tem o controlo ou domínio da plataforma ET, continuando o mesmo a pertencer à ora Recorrente.

18. Ora, o Tribunal a quo podia ter alterado a decisão proferida sobre a matéria de facto, ao abrigo do 662º do CPC, o que não o fez, pelo que terá de se ater à factualidade nos autos para preenchimento do invocado ónus da prova, no que se refere ao cumprimento dos pressupostos da transmissão de estabelecimento previstos no artigo 285º do CT, bem com na jurisprudência e doutrina dominante nacional e comunitária sobre esta matéria.

19. O primeiro pressuposto a ter em conta para se determinar se estamos perante uma transmissão de estabelecimento nos termos do citado artigo é se da factualidade dos autos, é possível concluir pela existência de uma unidade económica.

20. Neste ponto o Tribunal a quo confirmou o entendimento do Tribunal de 1ª Instância de que do circunstancialismo factual apurado, resulta que o designado “Centro de Certificação”, é constituído por um conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos que estão estruturados e organizados para o exercício da específica atividade de certificação dos técnicos, o que permite qualificar este centro como uma entidade económica. Por conseguinte, as Recorrentes lograram provar um dos pressupostos do artigo 285.º do Código do Trabalho – a existência de uma unidade económica.

21. Quanto ao segundo pressuposto para a aplicação do instituto da transmissão de estabelecimento – saber se efetivamente existiu uma transmissão da Unidade Económica –o Tribunal a quo entendeu que não se verificou, tendo justificado a sua decisão, não na factualidade dos autos, mas numa valoração, smo, errada dos requisitos que preenchem este pressuposto à luz da doutrina e jurisprudência nacional e comunitária.

22. Com efeito, se é pacífico que para a legalidade da transmissão da unidade económica é necessário que a mesma seja composta por todos os meios corpóreos e incorpóreos necessários à prossecução imediata e similar da atividade a prosseguir no transmissário, por outro lado, não existe uma qualquer obrigação de que as ferramentas utilizadas no transmitente sejam todas transmitidas, a não ser que a atividade transmitida não possa ser executada, sem recurso a essas mesmas ferramentas.

23. Ora, da matéria de facto consta que a plataforma ET utilizada pela Recorrente, para certificação dos seus técnicos e desenvolvida para criar cursos e conteúdos, permitindo ainda o agendamento e contacto de técnicos para futuros cursos de formação e ainda a extração de indicadores mensais, não foi considerada nos bens afetos à Unidade Económica, e bem assim, não foi consequentemente, transmitida para a Sudtel.

24. Sucede que, o Tribunal a quo, entendeu que não tendo sido demonstrado que a certificação dos técnicos, nas componentes técnica, de segurança e comportamental, fosse realizada por qualquer outra via ou meio, distinto da referida plataforma informática, a mesma constitui um meio essencial para a atividade de certificação dos técnicos da ora Recorrente, que o “Centro de Certificação” visa prosseguir e para a qual existe e se justifica.

25. Ora da matéria relativa a esta questão, dada como provada - L), N) – e pontos 2.3.4., 2.3.5. (não provada), apenas se pode retirar que (i) a plataforma em causa foi desenvolvida para criar cursos e conteúdos – e não que a atividade de certificação dependa desta plataforma para a criação de cursos e conteúdos; (ii) que permite agendar e contactar os técnicos ao serviço da MEO – e não qualquer técnico que se desloque ao centro de certificação para ser certificado, até porque os AA. não lograram provar que a Sudtel trabalha, exclusivamente, no interesse da Recorrente (facto 2.3.3. da matéria não provada).

26. Assim, S.m.o., não resultando da matéria de facto a essencialidade da plataforma em questão na execução da atividade, nomeadamente, que seja condição sine qua non para o desenvolvimento da atividade transmitida, o Tribunal a quo a decidir pelo não transmissão da unidade económica, viola o artigo 285 do CT e o artigo 674º, 1, alínea a) do CPC.

27. O facto da matéria dada como provada aqui está em questão, é a existência da Plataforma ET, a qual servia para criar e desenvolver cursos e agendar e contactar os técnicos da MEO e extrair indicadores mensais. Já não o é, a feição valorativa e conclusiva efetuada pelo Tribunal a quo quanto à “essencialidade” da mesma para o desenvolvimento da atividade, nomeadamente, à obrigatoriedade de inclusão de todas as ferramentas utilizadas no transmitente na prossecução dessa atividade, o que é demonstrado, sem qualquer sobra de dúvida na continuidade da atividade transmitida no transmissário (e ainda da total ausência de factos no que concerne uma eventual diminuição ou mesmo interrupção da atividade, o que sempre existiria se verificada a essencialidade da ferramenta em causa).

28. A este propósito remetemos para a sentença do Tribunal da 1ª Instância: “Pese embora, não resulte taxativamente da matéria assente a existência de outra plataforma ou meio, a verdade é que não resulta da matéria factual, nem sequer é posto em causa, a falta de atividade dos AA., pelo que, a não ter sido transmitida a plataforma em questão. Uma unidade negocial autónoma não carece de extensos meios de produção, a não ser que se trate da indústria siderúrgica (que consabidamente requer altos fornos, portos para receber e expedir matérias-primas e produtos siderúrgicos, etc.). Tanto quanto se alcança da factualidade trazida aos autos, a atividade em causa centra-se em competências pessoais e funcionais e basta-se com os meios humanos e materiais relacionados nos anexos do contrato impugnado (onde não se incluía a plataforma ET). Não se vislumbra que falte algum elemento essencial e que impeça a R. Sudtel de prosseguir com a atividade anteriormente realizada pela R. MEO Aliás, todas as pessoas ouvidas na audiência foram unânimes quanto à circunstância da ré Sudtel prosseguir até hoje com tal atividade. Caso se verificasse a inidoneidade do objeto transmitido, seria expectável que os autores – volvido mais de um ano sobre a transmissão – trouxessem aos autos factos categóricos e facilmente demonstrassem que a R. Sudtel. não estava a desenvolver minimamente a atividade de certificação correspondente ao objeto da transmissão. O que não sucedeu.”(sublinhado nosso).

29. Face ao que s.m.o., não pode o Tribunal a quo alicerçar e alterar a decisão de mérito proferida pela 1ª Instância, tendo por base um facto concreto, atribuindo-lhe uma feição conclusiva e valorativa, constituindo um erro de julgamento. Acresce que toda a convicção do Tribunal a quo assenta nesta valoração da “essencialidade” para inferira legalidade da transmissão. Sempre se dirá que os factos dados como provados pela 1ª Instância e aceites pelo Tribunal a quo que integram o conceito legal, previsto no artigo 285º do CT, quanto à existência da Unidade Económica, não englobam a plataforma informática ET, antes englobam o acervo de meios corpóreos e incorpóreos constantes do Anexo ao Contrato de Transmissão junto aos autos.

30. Face ao que, se o Tribunal a quo confirmou a decisão da 1ª instancia quanto à existência de factos provados que demonstram a unidade económica em causa “enquanto conjunto de meios estruturados, organizados e autónomos, para prosseguir e garantir o exercício da atividade económica a que se propõe”, smo não pode, assim, concluir pela inexistência de transmissão dessa mesma unidade económica por, alegadamente, lhe faltar um elemento que, no seu entender se afigura essencial à prossecução da atividade, ao arrepio da factualidade utilizada pelo Tribunal de 1ª Instância e que o Tribunal a quo não alterou.

31. Acresce que o Douto acórdão em crise, conclui que a ora Recorrente mantém o controlo sobre a atividade de certificação dos técnicos, o que foi infirmado pela factualidade dos autos, não tendo os AA. logrado demonstrar que a MEO controla e fiscaliza toda a atividade de certificação da Sudtel; fiscaliza os tempos de trabalho prestado pelos AA. e justifica os mesmos e que o e-mail de utilização profissional dos AA. pertence à MEO (matéria de facto dada como não provada 2.3.2., 2.3.6. e 2.3.7.)

32. Ora não tendo o Tribunal a quo lançado mão do disposto no artigo 662º, do CPC nas situações em que entenda que deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, fica esgotado o poder jurisdicional do Tribunal a quo, sobre a mesma e a matéria de facto transita em julgado.

33. Assim, o Tribunal a quo ao considerar que a, ora, Recorrente mantém o controlo sobre a atividade de certificação dos técnicos, viola o disposto no artigo 662, nº 1, sendo passível de recurso nos termos da alínea a), do nº 1, do 674, ambos do CPC.

34. Face ao exposto deve ser reconhecida a violação pelo tribunal a quo da lei substantiva nos termos do disposto no artigo 674º, nº 1, alínea a) do CPC, ou seja, a apreciação do erro de direito (erro de interpretação, aplicação ou determinação de lei substantiva), nomeadamente, quanto ao ónus da prova e aos pressupostos integrantes da transmissão de estabelecimento, nos termos, respetivamente do 342º, nº 1 do CC e 285º do CT. (Fim da transcrição das conclusões da R. MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, SA.)

5. Os A.A. contra-alegaram, defendendo a improcedência dos recursos interpostos pelas Rés, formulando as seguintes conclusões:

I. O douto Acórdão recorrido cumpre com o princípio da legalidade ínsito no nosso Estado de Direito Democrático, constituindo decisão justa e conforme com a Ordem Jurídica vigente.

II. Salvo o merecido respeito a Recorrente MEO agiu em abuso de posição dominante, em abuso de poder, abuso de direito, desvio de poder e em fraude à lei, porque:

− Fez uso arbitrário de uma norma legal (o art.º 285º do CT) cujo sentido teleológico é a salvaguarda da estabilidade e da segurança no emprego, no cumprimento do estatuído no art.º 53º da Constituição.

III. Ignorando a lei a que deve obediência, a aqui Recorrente MEO pôs em causa a estabilidade e a segurança no emprego dos AA. ao proceder à sua cedência unilateral e forçada para a 2ª Ré Sudtel.

IV. A decisão da Ré MEO, foi uma decisão injusta e como tal, desde logo, ilícita, não só por violação objetiva de lei substantiva, mas, também, porque injusta.

V. Com relevância, provado e demonstrado está nos autos que:

a) As RR. não lograram cumprir o ónus da prova que sobre as mesmas recaía no âmbito do presente litígio.

b) Não provaram o facto impeditivo (transmissão da unidade económica) dos direitos de que os AA. são titulares.

c) Os AA. lograram demonstrar que estavam subordinados à 1ª Ré através dos contratos individuais de trabalho, tendo sido bem sucedidos, quanto ao ónus da prova que lhes competia.

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