4.ª Secção (Social)
Descritores: Estatutos, Alteração de estatutos

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

O MINISTÉRIO PÚBLICO instaurou a presente ação de impugnação dos estatutos contra SINDICATO NACIONAL …., pedindo se declare nula a deliberação da Assembleia Geral do Réu relativa à alteração do n.º 4 do artigo 18.º dos respetivos Estatutos, bem como de todo o seu anexo V.

Invocou como fundamento da sua pretensão que a Assembleia-Geral do Réu aprovou e fez publicar no BTE n.º 26, de 15 de julho de 2012 – no que respeita ao exercício do direito de tendência, previsto no n.º 2 do artigo 450.º do CT – o artigo 18.º, n.º 4, sob a epígrafe “Direito de tendência” e o Anexo V, dos mesmos estatutos, sob a epígrafe “Regulamento do direito de tendência”.

No entanto, nessa alteração aos seus Estatutos e respetivos anexos, o Réu não cumpriu com a obrigatoriedade constitucional e legal de discriminar objetivamente os direitos que devem caber às minorias que possam vir a existir ou existam no seio de todos os trabalhadores que o integram.

Citado, para os termos do artigo 165.º do Código de Processo do Trabalho, o Réu veio impugnar o valor dado pelo Autor à presente ação, defendendo que tal valor deve ser fixado em € 30.000,01, e veio dizer que elaborou e aprovou a regulação do direito de tendência, tendo por base a decisão tomada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.05.2011, publicado em www.dgsi.pt, defendendo que os seus Estatutos, porque garantem uma maior democraticidade e um maior pluralismo sindical, também estão conformes à Constituição e à Lei, convicção que sai reforçada com a posição defendida no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.10.2013, publicado no mesmo sítio.

Concluiu pedindo seja declarado que o direito de tendência está regulamentado nos Estatutos do Réu em conformidade com a Constituição e com a Lei, devendo a ação improceder e o Réu ser absolvido do pedido.

Por despacho de 10.01.2014 foi fixado à ação o valor de € 30.000,01, e, em 10 de fevereiro de 2014, foi lavrado despacho convidando o Autor a ampliar o pedido, com os fundamentos seguintes: «No caso dos autos a nulidade requerida pelo Digno Procurador junto deste Tribunal, caso proceda, não se manifesta de cariz parcial. De facto, a mera declaração de nulidade de tal preceito não implica que fique sanada a omissão de regulamentação do direito de tendência que é objeto da ação. Para sanar tal nulidade, caso declarada, torna-se obrigatória a alteração estatutária necessária a que o referido Estatuto passe a regular a forma de exercício do direito de tendência sob pena de ficar em causa a validade dos próprios estatutos no seu conjunto por omissão de tal menção imperativa. Assim, à luz das disposições conjugadas dos artigos 74.º do Código de Processo do Trabalho, 3.º, n.º 3 e 590.º, n.º 2, al. b) e n.º 3 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 1º, n.º 2, al. a) do Código de Processo do Trabalho, convido o autor a suprir a apontada insuficiência do pedido e ambas as partes a pronunciarem-se sobre a possibilidade de o tribunal vir a decidir, além do pedido, pela nulidade dos estatutos da Ré».

O Autor, na sequência do referido despacho, veio ampliar o pedido no sentido da nulidade dos Estatutos, no pressuposto de ser declarado nulo o n.º 4 do seu artigo 18.º, e consequentemente, todo o Anexo V, com o fundamento de que os Estatutos não podem subsistir sem que neles esteja expressamente consagrado o Direito de Tendência. Mais declarou não se opor a que o Tribunal use do instituto previsto no artigo 74.º do CPT.

A ação prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 20 de março de 2014 que a julgou procedente, e, usando do estatuído no artigo 74.º do CPT, declarou igualmente nulos e de nenhum efeito os Estatutos do Réu, aprovados em assembleia-geral extraordinária de 25 de fevereiro de 2012.

Foi assim declarada a nulidade do artigo 18.º dos Estatutos do Réu, e, invocando o estatuído no artigo 74.º do Código do Processo do Trabalho, foi também declarada a nulidade de forma global dos mesmos Estatutos.

Inconformado com esta decisão dela apelou o Réu para o Tribunal da Relação do Porto que veio a conhecer do recurso por acórdão de 19 de janeiro de 2015, que integra o seguinte dispositivo: «Termos em que se julga a apelação procedente, se revoga a sentença recorrida, se substitui pelo presente acórdão, e em consequência se julga a ação improcedente e se absolve o Réu dos pedidos».

Nas alegações que apresentou nesse recurso o Réu insurgia-se contra a declaração de nulidade do referido artigo 18.º dos seus estatutos, mas também contra o facto de a sentença recorrida ter declarado a nulidade global dos mesmos estatutos, afirmando que o Tribunal não podia decidir nesse sentido.

Esta questão era colocada nas conclusões daquele recurso nos seguintes termos:

«(1. a 8.)

9. Não há qualquer dúvida, face aos documentos juntos aos autos, em como se está perante uma alteração dos Estatutos existentes, mais concretamente de uma adaptação dos Estatutos existentes à matéria do CT, e não perante a aprovação e publicação dos Estatutos iniciais do Réu.

10. O regime da nulidade total dos Estatutos está previsto apenas para as situações de desconformidade dos Estatutos iniciais em relação a normas legais imperativas – artigo 447º, n.º 8 do CT.

11. As situações de alteração dos Estatutos existentes estão previstas no artigo 449º do CT.

12. O regime de impugnação de cláusulas que fazem parte dos Estatutos iniciais é distinto do regime de impugnação de cláusulas que vêm alterar os Estatutos já existentes, Quando estão em causa cláusulas dos Estatutos iniciais, é possível pedir e ser declarada pelo Tribunal a nulidade total dos Estatutos – artigo 447º, n.º 8 do CT.

13. Quando estão em causa cláusulas que vêm alterar os Estatutos existentes a avaliação e a decisão do Tribunal circunscreve-se à verificação da nulidade das cláusulas impugnadas, e não dos Estatutos na sua totalidade – acórdão da Relação de Lisboa de 18.01.2012 em www.dgsi.pt.

14. Por imposição do disposto no artigo 449º, nº 2 do CT, na ação a propor pelo MP apenas pode ser pedida ao Tribunal a declaração de nulidade das normas estatutárias, e não dos Estatutos na sua totalidade, que estejam em desconformidade com normas legais imperativas. A atividade decisória do Tribunal fica limitada à verificação da nulidade das cláusulas estatutárias impugnadas, e não à validação dos Estatutos na sua totalidade.

15. O artigo 74º do CPT não tem aqui aplicação porque existe uma norma legal imperativa – artigo 449º, n.º 2 do CT – que no caso concreto impede que o Tribunal declare a nulidade total dos Estatutos do Réu, quando apenas lhe foi pedido a anulação de algumas cláusulas desses mesmos Estatutos.

16. O Tribunal a quo, ao tomar conhecimento da nulidade total dos Estatutos do Réu, e ao condenar o Réu declarando a nulidade total dos seus Estatutos, quando tal não lhe tinha sido pedido pelo Autor, tomou conhecimento de uma matéria que lhe estava vedado conhecer, atento o disposto no artigo 449.º, n.º 2 do CT e condenou em objeto diverso do pedido.

17. Por estas razões, a sentença deve ser declarada nula – artigo 615º, nº 1, alíneas d), e) do CPC.

18. Caso assim não se entenda, os argumentos acabados de expor permitem concluir que a sentença contém uma decisão ilegal.

19. O artigo 18º dos Estatutos do Réu não é nulo porque remete para um regulamento que consta do Anexo V dos Estatutos e que, por tal razão, faz parte dos próprios Estatutos do Réu.

20. Mesmo que assim não se entendesse, o Tribunal a quo, por força do disposto no artigo 449º, nº 2 do CT., apenas poderia declarar a nulidade do artigo 18º, e não a nulidade da totalidade dos Estatutos do Réu.

21. O que se acaba de defender é reforçado pelo disposto no artigo 292º do C. Civil.

22. A entender-se que o Anexo V não faz parte dos Estatutos, está apenas em causa a nulidade no n.º 4 do artigo 18º dos Estatutos do Réu, isto é, a nulidade de uma norma dos Estatutos, portanto, uma nulidade parcial.

23. Estando perante uma nulidade parcial tem de se presumir que esta não determina a invalidade de todo o negócio ou ato jurídico – 1ª parte do artigo 292º do C. Civil.

(24. a 31)»

Irresignado com a sobredita deliberação do Tribunal da Relação do Porto, dela recorre, agora de revista, para este Supremo Tribunal, o Ministério Público, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) Em causa na presente ação está, a nulidade do artigo 18° dos Estatutos da Ré e o respetivo anexo V, onde vem regulado o direito de tendência;

B) Pois, o legislador ordinário e constitucional impõem a regulamentação do direito de tendência nos Estatutos e aquele anexo, embora complemente os Estatutos, constituem tão só disposições regulamentares - arts. 450.º n.º 2 do CT/2009, 55.º n.º 2, alínea e) do CRP;

C) Nos termos do disposto nos artigos 292.° e 295.° do CC, deve ser declarada a nulidade do n.º 4 da cláusula 18.ª dos Estatutos, respetivo anexo V bem como os estatutos da Ré, face à norma do art° 450°, n.º 2 do CT/2009, norma essa imperativa e que prevê a obrigação dos estatutos da Ré regularem o exercício do direito de tendência.

D) O douto acórdão recorrido violou as disposições dos arts. 450.° n.° 2 do CT/2009, 55.º n.º 2, alínea e) do CRP.»

Termina pedindo que se revogue «o douto acórdão proferido e declarando a nulidade do n.º 4 da cláusula 18.ª dos Estatutos, respetivo anexo V, bem como os estatutos do Réu, face à norma do art° 450.°, n.º 2 do CT/2009, norma essa imperativa e que prevê a obrigação dos estatutos do Réu regularem o exercício do direito de tendência».

O Réu respondeu ao recurso integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Com o devido respeito pela opinião contrária, parece-nos que o Sr. Procurador do M.P., junto do Tribunal da Relação do Porto, baseou as suas alegações de recurso num trocadilho de linguagem (Os Anexos embora "façam parte" dos estatutos, não são nem se confundem com os estatutos, antes constituem tão só, disposições regulamentares. (n.º 4 do art. 18.°), um mero jogo de palavras, que representa uma total desatenção em relação à factualidade e aos interesses que aqui estão em jogo.

2. Ao contrário do recorrente, o M.P. (junto ao Tribunal da 1.ª instância) não teve quaisquer dúvidas em considerar que a matéria dos vários anexos, entre eles o Anexo V referente ao regulamento do direito de tendência, fazia parte integrante dos estatutos da R., e tanto é assim que requereu ao Tribunal que declarasse a "nulidade do n.º 4, do art. 18° dos Estatutos do Réu, publicados no n.º 26 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 15 de julho de 2012, bem como dos n.º 1, 2, 3, 4 e 5 do Anexo V ao referido Estatuto, também ali publicado", e no articulado que compõe a ação, o M.P. assumiu que a matéria do exercício do direito de tendência está prevista no artigo 18°/4 e no anexo V dos estatutos, e analisou criticamente as normas aí contidas.

3. Como facilmente se constata com um simples leitura do BTE, os estatutos da R. são constituídos pelo clausulado inicial, que tem 81° artigos, e pelos 5 regulamentos anexos, que regulam detalhadamente as seguintes matérias:

- Anexo I - regulamento dos delegados sindicais.

- Anexo II - regulamento das delegações.

- Anexo III - regulamento da assembleia geral.

- Anexo IV - regulamento eleitoral.

- Anexo V - regulamento do direito de tendência.

4. A R optou por regular de forma mais desenvolvida as matérias referentes aos delegados sindicais, ao funcionamento das delegações, ao funcionamento da assembleia geral, ao regulamento eleitoral e ao direito de tendência, e entendeu que formalmente era mais prático e acessível, à consulta e à leitura dos estatutos, se essas matérias ficassem a constar de anexos individualizados em vez de serem previstas no corpo do clausulado inicial dos estatutos.

5. Por entender que faziam parte dos seus estatutos, a R. sujeitou as normas constantes dos anexos aos mesmos cuidados e exigências de aprovação, publicação, registo e fiscalização, que as restantes normas que constam do clausulado inicial.

6. Ao contrário daquilo que defende o recorrente, o facto de uma norma estar no corpo inicial dos estatutos, ou nos anexos dos estatutos, que fazem parte integrante desses mesmos estatutos, não altera a sua natureza de norma estatutária.

7. Ao contrário daquilo que foi omitido pelo recorrente, a R. não remeteu a regulamentação do direito de tendência para um momento posterior, exterior aos próprios estatutos, designadamente para um regulamento a ser aprovado pela direção, uma vez que o Anexo V faz parte dos estatutos da R.

8. Ao contrário daquilo que foi omitido pelo recorrente, a matéria dos anexos, repete-se, entre ela a regulação do direito de tendência, sendo parte integrante dos estatutos, como é, está (e foi) sujeita à mesma exigência de aprovação e de fiscalização do que a restante matéria que está prevista na cláusula inicial.

9. Cumpridos os respetivos trâmites legais, foi aprovada e publicada a atual regulação do Direito de Tendência, constante n.º 4, do art. 18.º dos Estatutos da R., bem como todo o seu Anexo V, que o A. reproduz no artigo 1.º da petição inicial, e que a R. dá aqui por integralmente reproduzido.

10. A R. elaborou e aprovou esta regulação do Direito de Tendência tendo por base, por referência ou por inspiração, a decisão tomada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.05.2011, publicado em www.dgsi.pt.

11. No artigo 59-A dos Estatutos do SNQTB, a constituição da tendência está sujeita a um conjunto de formalidades, de exigências e limitações, que não foram adotadas pelos Estatutos da R., designadamente: o requerimento tem de estar subscrito por 7 membros do Conselho Geral, a tendência tem de ter uma denominação, um logotipo, um conjunto de princípios fundamentais e tem de definir à partida os seus programas de ação.

12. Ainda no artigo 59-A, os Estatutos do SNQTB obrigam a que a desvinculação de cada tendência tenha de ser feita através de carta dirigida ao Presidente …, permitindo ao referido Sindicato controlar aqueles deixaram de fazer parte da tendência em causa, o que também não foi adotado pelos Estatutos da R.

13. Isto é, os Estatutos do SBQTB, que foram considerados legais, criam entraves e limitações à constituição das tendências sindicais e à desvinculação dessas tendências, que não existem nos Estatutos da R.

14. Contrariamente ao disposto no artigo 59-B dos Estatutos do SNQTB, os Estatutos da R. garantem que as tendências têm o direito de utilizar as instalações da R. para efetuar reuniões, garantia essa que não existe naqueles estatutos.

15. Para além disso, enquanto os Estatutos da R. garantem que as tendências podem divulgar ilimitadamente os seus pontos de vista aos associados através da distribuição dos seus meios de informação e propaganda, o artigo 59-B dos Estatutos do SNQTB estabelece limitações à difusão das posições das tendências, restringindo-as a 2 comunicados (25 linhas cada) por ano civil no site do sindicato e a um texto no magazine;

16. O artigo 59-B dos Estatutos do SNQTB possibilita que as tendências estabeleçam livremente a sua organização interna, mas os Estatutos da R. ainda vão mais longe assegurando que cada tendência poderá adotar a forma de organização e o modo de funcionamento que entendam por mais adequados.

17. O artigo 59°-C dos Estatutos do SNQTB determina o objetivo das tendências, limitando do conteúdo da ação, o que não acontece nos Estatutos da R., onde essa limitação não existe.

18. O artigo 59°-D dos Estatutos do SNQTB estabelece uma série de deveres de caráter geral, que decorrem do Princípio do Estado de Direito Democrático, e que em nada são contrariados pelos Estatutos da R.

19. Efetuada esta comparação entre a forma como o direito de tendência se encontra regulado nos Estatutos do SNQTB e nos Estatutos da R., se é verdade que os Estatutos daquele sindicato estão de acordo com a Constituição, e com a lei, por maioria de razão, os Estatutos da R., porque garantem uma maior democraticidade e um maior pluralismo sindical, também estão conformes a Constituição e a lei.

20. Esta convicção sai reforçada pela avaliação efetuada recentemente pelo Tribunal da Relação de Lisboa, através de acórdão de 23.10.2013, in www.dgsi.pt. que considerou conforme à Constituição a regulação do direito de tendência constante dos Estatutos do Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE).

21. O direito de tendência está regulado nos Estatutos da R. de uma forma mais livre, irrestrita e plural, do que aquela que foi adotada pelos Estatutos do SPE. Ora, se é verdade que estes estatutos em nada violam a Constituição Portuguesa, tal como foi decidido pelo douto Acórdão da Relação de Lisboa, também é verdade que os Estatutos da R. não é enfermam de qualquer irregularidade, designadamente ao nível do direito de tendência.

22. O direito de tendência está efetivamente regulamentado nos Estatutos da R.; a forma de constituição das tendências sindicais está expressamente prevista; é reconhecido expressamente o direito às instalações; é reconhecido uma total liberdade de organização e uma total liberdade de expressão e manifestação, sem restrições; a regulamentação adotada pela R. realiza a finalidade imposta pela Constituição, na medida em que consagra a pluralidade e a liberdade de opinião no interior da associação sindical R.

23. Os estatutos da R., ao regularem o direito de tendência no n.º 4, do art. 18.° e no seu Anexo V, fazem-no legalmente e em conformidade com o disposto no artigo 450°/2 do C.T.

Sem conceder,

24. O artigo 18° dos estatutos da R. não é nulo porque, na verdade, remete para um regulamento que consta do Anexo V dos estatutos e que, por tal razão, faz parte dos próprios estatutos da R.

25. No entanto, mesmo que assim não se entendesse, por força do disposto no art. 449°/2 do C.T. apenas poderia ser declarada a nulidade da norma em questão, isto é, a nulidade do artigo 18°, e não a nulidade da totalidade dos estatutos da R.

26. Face aos documentos juntos aos autos, não há qualquer dúvida em como estamos perante uma alteração dos estatutos existentes, mais concretamente de uma adaptação dos estatutos existentes à matéria do Código do Trabalho, e não perante a aprovação e publicação dos estatutos iniciais da R.

27. O regime da nulidade total dos estatutos está previsto apenas para as situações de desconformidade dos estatutos iniciais em relação a normas legais imperativas. (art. 447°/8 do C.T.)

28. As situações de alteração dos estatutos existentes estão previstas no art. 449° do C.T.

29. O regime especial do artigo 449°/2 do C.T. estabelece o seguinte: "Caso as alterações dos estatutos da associação sejam desconformes com a lei imperativa, o magistrado do Ministério Público no tribunal competente promove, no prazo de 15 dias, a contar da data da receção dessas alterações, a declaração judicial de nulidade das mesmas, mantendo-se em vigor os estatutos existentes à data do pedido de registo".

30. O regime da impugnação de cláusulas que fazem parte dos estatutos iniciais é distinto do regime da impugnação de cláusulas que vêm alterar os estatutos já existentes. Quando estão em causa cláusulas dos estatutos iniciais, é possível pedir e ser declarada pelo Tribunal a nulidade total dos estatutos (cfr. art. 447°/8 do C.T.).

31. Quando estão em causa cláusulas que vêm alterar os estatutos existentes a avaliação e a decisão do Tribunal circunscreve-se à verificação da nulidade das cláusulas impugnadas, e não dos estatutos na sua totalidade (cfr. art. 447°/8 do C.T.) (Neste sentido decidiu o Acórdão da Relação de Lisboa, de 18.01.2012, disponível em www.dgsi.pt.)

32. Por imposição do disposto no art. 449°/2 do C.T., apenas pode ser pedida ao Tribunal a declaração de nulidade das normas estatutárias, e não dos estatutos na sua totalidade, que estejam em desconformidade com normas legais imperativas; e a atividade decisória do Tribunal fica limitada à verificação da nulidade das cláusulas estatutárias impugnadas, e não à avaliação dos estatutos na sua totalidade;

33. O artigo 74° do CPT não tem aqui aplicação porque existe uma norma legal imperativa (art. 449°/2 do C.T.) que no caso concreto impede que o Tribunal declare a nulidade total dos estatutos da R, quando apenas lhe foi pedido de anulação algumas cláusulas desses mesmos estatutos.»

Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso de revista e confirmada a decisão recorrida.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) Se as alterações aos Estatutos do Réu relativas ao direito de tendência aprovadas por deliberação da Assembleia Geral extraordinária de 14 de junho de 2012 e publicadas no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 26, de 15 de julho de 2012 são nulas;

b) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, se a declaração de nulidade daquelas alterações acarreta a nulidade global dos estatutos do Réu, aprovados por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 25 de fevereiro de 2012 e publicados no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 13, de 8 de abril de 2012 e se o Tribunal podia conhecer dessa nulidade;

II

1 – As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. Encontra-se publicada no BTE n.º 26, de 15.07.2012, a alteração aos Estatutos do Sindicato Nacional …, alteração aprovada em assembleia-geral extraordinária, realizada em 14.06.2012, com o seguinte teor: “Artigo 18º Direito de tendência: (…) 4 – As formas de participação e expressão das diversas correntes de opinião, nos órgãos competentes de Sindicato, subordinam-se às normas constantes no respetivo Regulamento. ANEXO V Regulamento do direito de tendência 1 – Aos trabalhadores/as filiados/as no Sindicato Nacional …, é reconhecido o Direito em se organizarem em Tendências Sindicais. 2 – A constituição de cada Tendência efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia-Geral, assinada por todos os associados que a integrem, ser informado sobre a sua designação, bem como o nome e qualidade de quem a representa. 3 – Os associados/as que integrem as Tendências Organizadas tem direito a utilizar as instalações do Sindicato para efetuar reuniões, tendo para o efeito de comunicar por escrito com antecedência de setenta e duas horas o respetivo secretariado da Direção em exercício. 4 – As tendências organizadas podem divulgar os seus pontos de vista aos associados, designadamente através da distribuição dos seus meios de informação e propaganda, mas devem igualmente contribuir para o reforço da Unidade Democrática de todos os trabalhadores/as do Setor do Calçado, Malas e Afins. 5 – Cada Tendência adotará a forma de Organização e o modo de funcionamento que entendam por mais adequados, tendo em conta o estrito cumprimento dos Estatutos do Sindicato, bem como o respeito pela Democracia Sindical em que as deliberações dos órgãos de Direção eleitos em Assembleia-Geral devem ser acatadas por todos os associados/as independentemente das suas convicções. Registado em 4 de julho de 2012 ao abrigo do artigo 449º do Código do Trabalho, sob o n.º 65 a fl. 148 do livro n.º 2”.

2. Antes dessa alteração, o artigo 18º dos Estatutos do Réu tinha a seguinte redação: “ 1 – O Sindicato, pela sua própria natureza unitária, reconhece a existência no seu seio de diversas correntes de opinião político-ideológicas. 2 – As correntes de opinião exprimem-se através do exercício do direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos. 3 – As correntes de opinião podem exercer a sua influência e participação sem que esse direito em circunstância alguma possa prevalecer sobre o direito de participação de cada associado individualmente considerado. 4 – As formas de participação e expressão das diversas correntes de opinião, nos órgãos competentes do Sindicato, subordinam-se às normas regulamentares definidas e aprovadas pelos respetivos órgãos”.

3. Os Estatutos do Réu, constantes da alteração referida em 1, contém 81 artigos e 5 Anexos, sendo estes os seguintes: Anexo I, sob a epígrafe “Regulamento Dos Delegados Sindicais”; Anexo II, sob a epígrafe “Regulamento Das Delegações”; Anexo III, sob a epígrafe “Regulamento Da Assembleia-Geral”; Anexo IV, sob a epígrafe “Regulamento Eleitoral”; Anexo V, sob a epígrafe “Regulamento Do Direito de Tendência”

[1]

».

2 – As instâncias dividiram-se relativamente à resposta a dar às questões que constituem o objeto do presente recurso.

Assim, a 1.ª instância declarou a nulidade dos dispositivos em causa dos Estatutos do Réu, e, por força dessa declaração de nulidade, declarou igualmente a nulidade global daqueles estatutos, com os seguintes fundamentos:

«É manifesta a intenção do legislador constitucional e ordinário de impor a regulamentação do direito de tendência nos estatutos das associações sindicais. É também manifesto que o aqui Réu, nos seus estatutos apenas prevê:

No número 1 do artigo 18.º, o reconhecimento do direito [de] diversas correntes político ideológicas no seu seio;

No número 2 do seu artigo 18º, que tais correntes se exprimem pelo direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos;

No número 3 do seu artigo 18.º que tal direito de participação não pode prevalecer sobre o mesmo direito de cada associado individualmente considerado;

No número 4 do seu artigo 18.º que a regulamentação das formas de exercício do direito à participação e expressão dessas correntes de opinião são expressas no regulamento.

Poderá o réu remeter para o Regulamento a concreta regulamentação do seu direito de tendência?

(…)

Ou seja, e conforme resulta, aliás, dos acima transcritos artigos 55.º da Constituição da República Portuguesa e 450.º do Código do Trabalho, é intenção do legislador constitucional e ordinário que o direito de tendência tenha assento estatutário.

O aqui réu, todavia, regulamentou tal exercício no seu Regulamento e não nos estatutos que se limitam a reconhecer tal direito remetendo a forma do seu exercício para o Regulamento.

Será o mesmo?

Pensamos que não.

(…)

Ou seja, não basta que os estatutos das associações sindicais reconheçam o direito de tendência, já que esse reconhecimento decorre, imperativamente da Constituição e da lei. Têm mesmo que regular o exercício do direito de tendência, dando assim, exequibilidade ao mesmo para o que não é suficiente remeter tal regulação para ato diferente ou ulterior.

Nesse sentido pode ler-se no acórdão da Relação de Lisboa n.º 9429/2006-7, de 16.01.2007, que: "(...) o legislador impôs especificamente às associações sindicais a obrigação de inclusão, no âmbito dos seus Estatutos, de normas descrevendo os moldes em que será efetivado o exercício do direito de tendência. É óbvio que a obrigação estatutária de regulação do exercício do direito de tendência não se satisfaz com a simples remissão dessa regulamentação para momento ulterior, o que equivale, no fundo e na prática, a não contemplar tal matéria no âmbito e na sede que a lei expressamente escolheu para esse efeito (...) a questão jurídica fundamental que se nos coloca: a da existência duma norma legal, de caráter imperativo, geral e abstrata, que obriga à inclusão nos Estatutos da associação sindical (e não fora deles) dos termos concretos que permitam a efetivação do exercício do direito de tendência. No mesmo sentido refere o acórdão da Relação de Lisboa n° 3841/2007 -6 de 17.05.2007: "A garantia constitucional da consagração do direito de tendência obriga a que os Estatutos da associação sindical em causa definam, em concreto - isto é, regulamentando - os termos e condições em que se efetivará o respetivo exercício. (...). E o legislador ordinário, seguindo o comando constitucional, estabeleceu no artigo 485.º n° 1 al. j) do Código do Trabalho, sob a epigrafe "conteúdo dos estatutos ", que os estatutos das associações sindicais "devem conter e regular" o exercício do direito de tendência, deixando clara a imposição da obrigação de os estatutos incluírem os termos concretos em que se efetivará tal direito sem o que fica inviabilizado o seu exercício. ...

Assim, o teor do artigo 18.º do respetivo estatuto, ao remeter para o regulamento "as formas de participação e expressão das diversas correntes de opinião, nos órgãos competentes de Sindicato" é nulo.

O artigo 292.º do Código Civil prevê que "A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que não teria sido concluído sem a parte viciada", O ato de alteração de Estatutos configura um ato jurídico a que se aplicam, nos termos do disposto no artigo 295.º do Código Civil, as mesmas regras.

No caso dos autos a nulidade verificada não se manifesta de cariz parcial, já que a mera declaração de nulidade dessa cláusula não isenta os Estatutos da Ré da nulidade em apreço: a de ausência de regulação do exercício do direito de tendência.

Ou seja, e doutro modo, tais estatutos, caso permaneçam em vigor sem a cláusula objeto do pedido de nulidade, ficam, ainda assim, feridos de nulidade. Donde, não pode deixar de se considerar que a nulidade de tal norma implica a invalidade das demais normas seus Estatutos.

Para sanar tal nulidade toma-se obrigatória a alteração estatutária necessária a que o referido Estatuto passe a regular a forma de exercício do direito de tendência sob pena de ficar em causa a validade dos próprios estatutos no seu conjunto por omissão de menção imperativa.

Tal nulidade, ainda que não pedida, foi previamente ponderada pelo tribunal que facultou às partes o contraditório sendo que tal hipótese mereceu a concordância do Autor e a discordância da Ré com o argumento de que não estavam reunidos os pressupostos para a aplicação do artigo 74° do Código de Processo de Trabalho.

Discordamos desse entendimen