4.ª Secção (Social)
Descritores: Regime penal especial para jovens, Idade, Prevenção especial

I. RELATÓRIO

1. Na ....ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, no âmbito do proc. comum colectivo n.º .../04.0PBGMR, foi julgado, conjuntamente com outros, o arguido AA, solteiro, desempregado, filho de ... e de..., nascido a 17/09/1986 em Creixomil, Guimarães, residente na Rua ..., ..., ..., ..., Guimarães, detido no E.P. de Guimarães, e condenado pela prática de:

14 crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal (CP), na pena de 2 anos de prisão por cada um deles;

1 crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos mesmos artigos e ainda pelos artigos 22.º e 23.º do CP, na pena de 7 meses de prisão;

2 crimes de furto simples, previstos e punidos pelo art. 203.º, n.º 1 do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

1 crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4, ambos do CP, na pena de 3 meses de prisão;

5 crimes de roubo simples, previstos e punidos pelo art. 210.º, n.º 1 do CP, na pena de 1 ano de prisão por cada um deles; Como iremos ver mais adiante, são quatro os crimes de roubo simples e não cinco, o que resulta de lapso da decisão recorrida, que incluiu duas vezes o facto descrito sob o n.º VII dos factos provados, uma vez como furto simples e outra, como roubo simples.

2 crimes de roubo qualificados, previstos e punidos pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 204.º, n.º 2, alínea f) do CP, na pena de 3 anos de prisão porcada um deles.

Declarado extinto o procedimento criminal pela prática de 1 crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1 do CP, em que era ofendida BB, o arguido foi condenado em cúmulo jurídico de todas aquelas penas na pena única de 8 anos de prisão.

2. Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, mas, cingindo-se o recurso a matéria de direito, foi o mesmo mandado subir a este Supremo Tribunal de Justiça.

Na motivação de recurso, o arguido pugna por um único objectivo: a aplicação do regime penal especial para jovens, que o tribunal recorrido afastou, entendendo que a pena não permite a sua ressocialização e não atendeu à sua jovem idade, que é actualmente de 20 anos. Pretende a substituição da pena a aplicar por pena não detentiva, ou, se assim não se entender, o abaixamento dela para limite inferior ao aplicado pelo tribunal «a quo».

3. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal «a quo», sustentando a manutenção da decisão recorrida, quer quanto à não aplicação do regime penal especial para jovens, quer quanto à medida da pena, que, no seu entender, se mostra adequada, atenta a gravidade dos factos, o número de crimes praticados e as necessidades de prevenção geral e especial.

4. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público teve vista dos autos, pronunciando-se pela inexistência de circunstâncias que obstassem ao conhecimento do recurso, da competência do STJ.

Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento.

Alegou o Ministério Público, que sustentou a não aplicação do regime especial para jovens neste caso, não só pelo volume de crimes que está em causa, como também porque o recorrente já tinha sido condenado uma vez e ainda porque, sendo toxicodependente e tendo iniciado um tratamento, o abandonou.

Quanto à defesa, deu por reproduzidas as conclusões da motivação.

II. FUNDAMENTAÇÃO

5. Matéria de facto

5. 1. Factos dados como provados

I – 967/04.0PB

1 – Na noites de 30 para 31/05/04 o arguido AA, depois de partir o vidro e de abrir a janela existente nas traseiras do piso do R/C do edifício, entrou na sala do estabelecimento comercial denominado casa ..., sito na Rua ..., Guimarães, pertença de CC, id. a fols. 156.

Uma vez no seu interior, o arguido percorreu todas as dependências deste estabelecimento comercial e, da sala onde funciona o sector de restaurante, retirou uma máquina fotográfica da marca Canon, carregador e objectiva, no valor de 380 Euros, um telefone Siemens M50 com carregador e auricular, no valor de 170 Euros, 10 Kg de café, no valor de 99,80 Euros, 11 garrafas de Whisky, no valor de 82,50 Euros, três anéis em ouro no valor de 150 Euros, dois relógios no valor de 100 Euros, vários maços de tabaco no valor de 207,90 Euros, vários martinis no valor de 50 Euros e ainda 50 Euros em dinheiro, que levou consigo e de que se apoderou.

O arguido AA deu destino não apurado, mas em proveito próprio, aos referidos bens e dinheiro.

A reparação da janela e consequente substituição do vidro partido pelo arguido AA orçou em 35 Euros.

Actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização do legítimo dono, fazer integrar no seu património os mencionados bens e dinheiro, ciente de que não lhe pertenciam.

2 - Na noite de 31/05/04 para 01/06/04, o arguido AA entrou de novo pela mesma janela no identificado estabelecimento comercial denominado casa ..., depois de a abrir, partindo para o efeito o vidro entretanto reparado, e, uma vez no seu interior, percorreu todas as dependências, de onde retirou dois comandos de portão eléctrico, no valor de 50 Euros cada um, um carregador de telemóvel, no valor de 10 Euros, e uma pulseira em ouro no valor de 50 Euros, que levou consigo e de que se apoderou.

O arguido AA deu destino não apurado, mas em proveito próprio, aos referidos bens.

A reparação da janela e consequente substituição do vidro partido pelo arguido AA orçou em 35 Euros.

Actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização do legítimo dono, fazer integrar no seu património os mencionados bens, ciente de que não lhe pertenciam.

VII - 840-04.3PB - No dia 16/05/2004, da parte da tarde, junto ao ... Shopping, sita na Alameda ..., Guimarães, o arguido AA abordou o DD, id. a fols. 07, exigiu-lhe a entrega do dinheiro que tivesse consigo.

O DD entregou-lhe, então, a quantia de 10 Euros.

Depois de receber os 10 Euros, o AA abandonou o local, levando consigo tal quantia, de que se apoderou e gastou em proveito próprio.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de fazer integrar tal quantia no seu património contra a vontade e sem a autorização daquele, tendo perfeito conhecimento de que não lhe pertencia.

XII

1- 1153/04.4PB - Entre as 23,50 horas de 02/07/2004 e as 10 horas de 03/07/2004, o arguido AA entrou nas instalações do restaurante ..., sito na Rua ..., nº ..., Guimarães, pertença de EE, id. a fols. 402 dos autos principais, através de uma janela existente nas traseiras do salão de café, situado no piso do rés-do-chão do edifício, que abriu depois de partir o respectivo vidro.

Uma vez no seu interior, o arguido AA, depois de ter rebentado e aberto a porta de acesso à sala onde funciona a parte de restaurante, que se encontrava fechada e trancada à chave, percorreu e remexeu todas as dependências deste estabelecimento comercial, à procura de dinheiro, objectos e outros bens de valor e facilmente vendáveis que ali pudesse encontrar.

E, das várias dependências deste estabelecimento comercial o arguido retirou 545 Euros em dinheiro, sendo 300 Euros em moedas e o restante em notas, um berbequim ..., no valor de 100 Euros, vários maços de tabaco e isqueiros, no valor de 400 Euros, que levou consigo e de que se apoderou, gastando o dinheiro e dando destino não apurado aos demais objectos e bens, mas em proveito próprio.

Na substituição do vidro partido e na reparação da porta foram despendidos 20 Euros e 30 Euros, respectivamente.

2 - 1155/04.0PB - Entre as 23,30 horas de 03/07/2004 e as 12 horas de 04/07/2004, o arguido entrou de novo nas instalações do restaurante ..., sito na Rua ..., nº ..., Guimarães, através da mencionada janela existente nas traseiras da sala do rés-do-chão, que abriu depois de partir o respectivo vidro, e retirou do seu interior 70 Euros em dinheiro, bem como 17 volumes de tabaco no valor global de 506 Euros.

Na substituição do vidro partido na janela foram despendidos 20 Euros.

3 – 1796/04.6PB - Na noite de 28/29 de Outubro de 2004, o arguido AA, através da porta principal de acesso, que estava fechada e trancada à chave e que abriu depois de forçar e de estroncar a respectiva fechadura, entrou nas instalações do restaurante Adega ..., sitas na Rua ..., nº ..., Guimarães, pertença igualmente de EE.

Uma vez no seu interior, o arguido dirigiu-se à dependência onde funciona a adega, depois de abrir uma porta interna que lhe dá acesso e que se encontrava fechada e trancada à chave, cuja fechadura forçou e rebentou para o efeito.

Desta dependência o arguido AA retirou quantidade não apurada de maços de tabaco no valor de 100 Euros, que levou consigo e de que apoderou, dando-lhes destino não apurado em proveito próprio.

4 – Nos três mencionados dias o arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização do legítimo dono, integrar no seu património os referidos montantes em dinheiro, tabaco, isqueiros e berbequim, ciente de que de que não lhe pertenciam.

XIII - 1186/04.0PB - Na noite de 10/07/2004, o arguido AA entrou nas instalações da Sapataria ..., sita no Largo ..., Guimarães, pertença de FF, id. a fols. 19, através da porta de acesso às mesmas.

Para o efeito, o arguido abriu uma primeira porta em madeira, que se encontrava fechada e trancada à chave, depois de a forçar e rebentar a respectiva fechadura, provocando danos no valor de 50 Euros, bem como uma segunda porta em vidro temperado, também fechada e trancada à chave, que partiu com uma pedra, causando danos no valor de 750 Euros.

Do interior deste estabelecimento comercial, o arguido AA retirou dez caixas de sapatos para homem, no valor de 190 Euros, 21 pares de sapatos de senhora, no valor de 340 Euros, 3 bolsas em cabedal de senhora, no valor de 238 Euros, que levou consigo e de que se apoderou, dando-lhes destino não apurado mas em proveito próprio.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização da legítima dona, integrar no seu património os referidos sapatos e bolsas, ciente de que de que não lhe pertenciam.

XIV - 1190/04.9PB - No dia 10/07/2004, pelas 20,40 Horas, na Rua de ..., Guimarães, junto da residencial ..., o arguido abordou o GG, id. a fols. 720 dos autos principais, e, depois de lhe encostar ao corpo um objecto pontiagudo não identificado, exigiu-lhe o dinheiro que tivesse consigo.

Temendo pela sua integridade física e pela sua vida e impossibilitado de qualquer reacção de defesa perante a iminência de ser atingido e ferido com o mencionado objecto empunhado pelo arguido AA, o GG entregou-lhe todo o dinheiro que possuía, no total de 52 Euros.

Logo que recebeu os 52 Euros, o AA abandonou o local, levando consigo tal quantia, de que se apoderou e gastou em proveito próprio.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de constranger o GG a entregar-lhe a mencionada quantia de 52 Euros, mediante intimidação deste ofendido da prática imediata de lesões e ferimentos com o objecto empunhado, e de fazer integrar tal quantia no seu património contra a vontade e sem a autorização daquele, tendo perfeito conhecimento de que não lhe pertencia.

XV - 1291/04.3 PB - Na noite de 29/07/2004, o arguido AA entrou nas instalações, sector dos escritórios, da ..., Ldª, sitas na Rua da ..., nº 126, Guimarães, através de uma janela situada no 1º andar, a cerca de três metros do solo, que alcançou trepando o muro e abriu forçando a respectiva portada.

Do interior das instalações desta empresa o arguido AA retirou de uma secretária 5/6 Euros em moedas, que levou consigo e de que se apoderou, gastando-os em proveito próprio.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização da legítima dona, integrar no seu património a referida quantia de 5/6 Euros, ciente de que de que não lhe pertencia.

XVI - 1370/04.7 PB - No dia 15/08/2004, pelas 18,30 Horas, na Central de Camionagem, sita na Alameda ..., Felgueiras, Guimarães, o arguido abordou o HH, id. a fols. 740 dos autos principais, e, depois de lhe apontar uma navalha que empunhava, introduziu uma mão no bolso das calças do mesmo e retirou-lhe o telemóvel Nokia 6600, no valor de 400 Euros, que ali guardava.

Temendo pela sua integridade física e pela sua vida perante a iminência da agressão corporal a que foi sujeito, o HH não ofereceu resistência de molde a impedir a concretização dos intentos pelo arguido.

Na posse do telemóvel, o arguido abandonou o local, levando-o consigo e dele se tendo apoderado, dando-lhe destino não concretamente apurado, mas em proveito próprio.

O arguido AA actuou com o propósito de conseguido de intimidar e fragilizar o HH, impossibilitando-o de se defender e, deste modo, fazer integrar tal telemóvel no seu património contra a vontade e sem a autorização daquele, seu legítimo dono, tendo perfeito conhecimento de que não lhe pertencia.

XVII - 1242/04.5PB - No dia 08/07/2004, pelas 16 horas, retirou do expositor do ... um fato de treino da marca ..., no valor de 42,90 Euros, e saiu pelas caixas levando-o consigo sem efectuar o seu pagamento, dele se tendo apoderado.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização da legítima dona, integrar no seu património o referido fato de treino, ciente de que de que não lhe pertencia.

XVIII - 1216/04.6PB - Na noite de 15/07/2004, o arguido AA subiu por um caleiro até à varanda do 1º andar do respectivo edifício e, depois de abrir a porta nela existente, partindo para o efeito um vidro da mesma, entrou através desta nas instalações da escola de condução ..., sitas na Praça ..., Guimarães, pertença de Escola de Condução ..., Ldª.

Uma vez no seu interior, o arguido AA, depois de proceder à revista de todos os móveis e gavetas ali existentes à procura de dinheiro, retirou 700 Euros em dinheiro, que se encontravam sobre um dos móveis, e saiu para o exterior pelo local por onde havia entrado, levando consigo a mencionada quantia em dinheiro, de que se apoderou e gastou em proveito próprio.

Com a substituição do vidro partido foram gastos 2,5 Euros.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização da legítima dona, integrar no seu património a referida quantia de 700 Euros, ciente de que de que não lhe pertencia.

XX - 1365/04.0 PB - No dia 14/08/2004, pelas 01,30 horas, em frente ao café ..., sito na Rua ..., Guimarães, o arguido AA e dos indivíduos não identificados, de comum acordo e de forma concertada, abordaram o II, id. a fols. 597 dos autos principais.

Quando se aproximaram do II, o AA atingiu-o com uma bofetada na face, provocando-lhe dores, ao mesmo tempo que lhe exigiu a apresentação do telemóvel que trazia numa bolsa para o poder ver.

Fragilizado com a agressão e perante a iminência de ser novamente agredido, o II, temendo pela sua integridade física e pela sua vida, não ofereceu resistência e retirou da bolsa o telemóvel Samsung X 450 Prat, no valor de 150 Euros, empunhando-o numa das mãos e mostrando-o ao arguido e acompanhantes.

Nessa altura, o arguido AA retirou o telemóvel da mão do II, após o que abandonaram o local, levando-o e dele se rendo apoderando, dando-lhe destino não apurado, mas em proveito próprio.

O arguido AA actuou de forma concertada com os demais acompanhantes com o propósito conseguido de atingir na integridade física e fragilizar a capacidade de resistência e de defesa do II, bem como, deste modo, de fazer integrar o identificado telemóvel no seu património contra a vontade e sem a autorização daquele, seu legítimo dono, tendo perfeito conhecimento de que não lhe pertencia.

XXI - 23/04.0PE - No dia 29/07/2004, pelas 12,00 horas, na Alameda de S. Dâmaso, Guimarães, o arguido AA e um indivíduo não identificado, de comum acordo e de forma concertada, abordaram o JJ, id. a fols. 436 dos autos principais e exigiram-lhe a entrega do telemóvel que tinha consigo, advertindo-o de que lhe batiam caso recusasse.

Temendo pela sua integridade física e pela sua vida e impossibilitado de qualquer reacção de defesa perante a iminência de vir a ser agredido corporalmente pelo arguido AA e acompanhante, o JJ entregou o telemóvel que possuía, no valor de 100 Euros.

Logo que receberam o telemóvel, o AA e o acompanhante abandonaram, levando-o consigo e dele se tendo apoderado, dando-lhe destino não apurado, em proveito próprio.

O arguido AA e acompanhante actuaram de forma concertada e com o propósito conseguido de constranger o JJ a entregar-lhes o mencionado telemóvel, mediante intimidação de agressão corporal imediata deste ofendido, e de fazer integrar tal telemóvel no seu património contra a vontade e sem a autorização daquele, tendo perfeito conhecimento de que não lhes pertencia.

XXII - 1257/04.3PB- No dia 20/07/2004, pelas 16,55 horas, na Central de Camionagem, sita na Alameda..., Felgueiras, Guimarães, o arguido AA abordou o LL, id. a fols. 224 do processo principal, que recusou dar-lhe dinheiro por ele solicitado.

Perante tal recusa, o arguido AA introduziu as mãos nos bolsos do LL e começou a revistá-lo, à procura do dinheiro e do telemóvel que este levava consigo.

O LL ainda reagiu no sentido de se opor a esta actuação do arguido AA e obstar à concretização dos seus intentos.

Perante tal reacção, o arguido AA atingiu o LL com um murro na mão direita, onde este tinha já um ferimento, provocando-lhe dores corporais, ao mesmo tempo que dizia que pertencia aos jagunços e chamava-os se ele tentasse fazer alguma coisa.

Fragilizado com a agressão e perante a iminência de ser novamente agredido e com mais gravidade, o LL, temendo pela sua integridade física e pela sua vida, deixou de resistir ao arguido AA, que lhe retirou dos bolsos o telemóvel Siemens MC 60, no valor de 209 Euros.

De seguida, o arguido AA abandonou o local, levando consigo o telemóvel, dele se tendo apoderado, dando-lhe destino não apurado, mas em proveito próprio.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de atingir o LL na sua integridade física e de o intimidar, retirando-lhe assim a capacidade de resistência e de defesa, bem como, deste modo, de fazer integrar o telemóvel no seu património contra a vontade e sem a autorização daquele, seu legítimo dono, tendo perfeito conhecimento de que não lhe pertencia.

XXIII - 1196/04.8PB- Entre as 00 e as 07,10 horas do dia 12/07/2004, arguido AA, através de umas escadas de uma habitação vizinha, subiu ao telhado do edifício onde se encontra instalada a Associação Desportiva e Cultural das Lameiras, sito na Rua do..., nº ..., Guimarães.

Depois de partir uma telha de lusalite do telhado, pela abertura assim efectuada o arguido introduziu-se no sótão e deste desceu para a sala de reuniões da identificada associação.

Uma vez no interior das instalações desta associação, o arguido AA revistou todas as dependências e retirou 100 Euros em dinheiro de um armário, que abriu depois de rebentar a porta, 14 volumes de tabaco da respectiva máquina, no valor de 250 Euros, máquina esta no valor de 1.000 Euros, que para o efeito rebentou, destruiu e inutilizou, 1 caixa de chocolates ... no valor de 10 Euros, 1 caixa de chocolates twix no valor de 12 Euros, 1 caixa de chocolates ... no valor de 15 Euros, 12 isqueiros ... pequenos no valor de 6 Euros, 1 caixa máquina de jogos ..., no valor de 140 Euros, 1 caixa máquina de jogos ..., no valor de 140 Euros, uma garrafa de ... no valor de 0,65 Euros, 1 pacote de ... no valor de 0,60 Euros, que levou consigo e de que se apoderou.

Em poder do arguido foram encontrados e recuperados dois isqueiros ... e 30,90 Euros em dinheiro.

Aos restantes bens e dinheiro o arguido deu destino não concretamente apurado, mas em proveito próprio.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização da legítima dona, fazer integrar no seu património o dinheiro, tabaco e demais bens mencionados, ciente de que não lhe pertenciam.

XXIV

1 - 1019/04.8PB - Na noite de 09/06/2004, o arguido AA, depois de subir pela parede do edifício, alcançou a janela da casa de banho situada no primeiro andar, que se encontrava entreaberta, e, através dela, entrou nas instalações da sociedade de Construções ..., S.A., sitas na Rua ..., 301, Guimarães.

Uma vez no seu interior, o arguido percorreu todas as dependências, incluindo um gabinete do escritório, cuja porta se encontrava fechada e trancada à chave e que abriu depois de forçar e rebentar tal porte e respectiva fechadura, onde também forçou, abriu e revistou todas as gavetas das secretárias à procura de dinheiro.

Seguidamente, o arguido AA desceu ao piso do rés-do-chão onde, depois de rebentar a respectiva porta, abriu um pequeno cofre que ali se encontrava devidamente fechado e retirou do interior deste 415 Euros em dinheiro e cinco telemóveis, sendo um da marca Siemens S45, no valor de 99,90 Euros, e quatro da marca Nokia ..., no valor de 149,90 Euros cada.

Após deslocar-se e revistar o sector da serralharia, o arguido AA abandonou o local, levando consigo o dinheiro e os telemóveis, de que se apoderou, dando-lhes destino não apurado, mas em proveito próprio.

2 - 1142/04.9PB - Na noite de 30/06 para 1/07/2004, o arguido AA, através da porta de acesso, na altura fechada à chave e que abriu depois de forçar e estroncar a respectiva fechadura, entrou nas instalações de Sociedade de ..., S.A., sitas na Rua do ..., 301, Guimarães.

Uma vez no seu interior, o arguido AA dirigiu-se ao escritório depois de abrir três portas interiores em madeira que dão acesso a esta dependência, que se encontravam fechadas à chave e cujas fechaduras forçou e rebentou para o efeito, e, após espalhar vários documentos pelo chão, retirou o telemóvel Nokia, no valor de 149,90 Euros, que se encontrava sobre uma secretária, que levou consigo e de que se apoderou, dando-lhe destino não apurado em proveito próprio.

O custo da reparação das portas orçou em 169,66 Euros.

3 – Em ambos os dias o arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização da legítima dona, fazer integrar no seu património o dinheiro e telemóveis mencionados, ciente de que não lhe pertenciam.

XXVI - 1749/04.4PB - No dia 22/10/04, entre as 032 e as 11 horas e 50 minutos, o arguido, depois de a abrir, partindo o respectivo, entrou pela janela existente no piso do 1º andar nas instalações da Associação Cultural e Recreativa ..., sitas no Largo da ..., nº ..., Guimarães.

Um vez no seu interior, o arguido dirigiu-se à sala onde funciona o bar, onde logrou entrar depois de abrir duas portas internas de acesso a esta dependência, que se encontravam fechadas e trancadas à chave e que para o efeito forçou, rebentando as respectivas fechaduras.

Da sala de bar o arguido AA retirou uma garrafa de Whisky ..., no valor de 25 Euros, uma garrafa de Whisky ..., duas garrafas de Whisky ..., no valor de 26 Euros, duas garrafas de Whisky ..., no valor de 20 Euros, 2 quilos de café ..., no valor de 46 Euros, uma mala própria para discos, no valor de 50 Euros, uma mesa misturadora de música, no valor de 100 Euros, 20 Euros em dinheiro (moedas), que levou consigo e de que se apoderou.

Na substituição do vidro da janela partido e reparação das portas foram despendidos 282 Euros.

O arguido MM, tinha na sua casa a mala dos discos e a mesa misturadora de música que ali haviam sido colocadas pelo arguido AA, por razões não concretamente apuradas.

Por seu turno, o arguido NN tinha na sua posse as seis garrafas de Whisky que lhe foram entregues pelo MM, a título não concretamente apurado.

À excepção do dinheiro e do café, todos os demais bens e bebidas foram encontrados e recuperados na posse dos respectivos arguidos.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização do legítimo dono, fazer integrar no seu património o dinheiro, bens e bebidas mencionados, ciente de que não lhe pertenciam.

XXVII - 1812/04.1PB - Entre as 19 horas do dia 30/10/2004 e as 10 horas do dia 01/11/2004, pessoas não identificadas, introduziram-se nas instalações de ... Confecções, sitas na Travessa da ..., Guimarães, pertença de OO através da porta de acesso aos escritórios, que se encontrava fechada e trancada à chave e que abriram depois de a forçar e de estroncar a respectiva fechadura.

Do interior destas instalações, retiraram uma televisão com DVD marca ..., no valor de 2000 Euros, um par de óculos de sol, no valor de 250 Euros, uma garrafa de Whisky marca ..., no valor de 15 Euros, bilhete de identidade, cartão de contribuinte e carta de condução do OO, e, para além disso, rebentaram as respectivas fechaduras e abriram várias gavetas e a porta da máquina de bebidas e café, tendo também retirado do interior de uma das gavetas a quantia de 2.600 Euros em dinheiro e da máquina sumos e dinheiro em quantidade e montante não concretamente apurados, que levaram consigo e de que se apoderaram.

Na reparação da porta, gavetas e máquina foram despendidos 500 Euros.

Os documentos foram encontrados e recuperados na via pública, próximo das instalações da ... Confecções, local onde foram abandonados.

Os demais bens tiveram destino não concretamente apurado.

XXVIII - 1444/04.4PB - Na noite de 26 para 27 de Agosto de 2004, o arguido AA, depois de saltar o muro de vedação com 1,5 metros de altura existente em toda a volta, entrou no espaço anexo à casa de habitação de PP

Seguidamente, o arguido AA abriu uma janela da cave, depois de, para o efeito, ter forçado e rebentado o mecanismo de fecho da respectiva portada, e, através dela, entrou na referida casa de habitação.

Uma vez no seu interior, o arguido percorreu várias dependências e, após revistar várias gavetas e armários à procura de bens e dinheiro, retirou três máquinas fotográficas, uma ... digital no valor de 500 Euros, outra ..., no valor de 650 Euros, e outra ..., no valor de 600 Euros, que levou consigo e de que se apoderou, dando-lhe destino não apurado, mas em proveito próprio.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização do legítimo dono, fazer integrar no seu património as três identificadas máquinas fotográficas, ciente de que não lhe pertenciam.

XXIX - 1442/04.8PB - Na noite de 26 para 27 de Agosto de 2004, o arguido AA subiu pelo tubo do caleiro do telhado para a varanda do 1º andar do edifício onde funciona o estabelecimento de cabeleireiro, sito na Rua de ..., nº ..., Guimarães, pertença de QQ, id. a fols. 383 dos autos principais.

Seguidamente, o arguido abriu a porta nesta existente, que se encontrava fechada e trancada, depois de a forçar e partir o respectivo vidro, e através dela entrou nas instalações deste estabelecimento de cabeleireiro.

Uma vez no seu interior, o arguido, após revistar gavetas e armários e de forçar e abrir a máquina registadora, retirou duas máquinas de cortar cabelo, marca ..., de valor não concretamente apurado, que levou consigo e de que se apoderou, dando-lhes destino não apurado, mas em proveito próprio.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização do legítimo dono, fazer integrar no seu património as máquinas de cortar cabelo, ciente de que não lhe pertenciam.

XXX - 1448/04.7PB - Na noite de 27 para 28 de Agosto de 2004, o arguido AA, depois de subir a parede do muro de vedação pela Rua de ..., entrou num espaço descoberto anexo às instalações da casa dos pobres, sitas na Rua ..., S. Sebastião, Guimarães, pertença de Lar Stº António, id. a fols. 03.

Seguidamente, o arguido AA, abriu as portas de acesso ao interior da arrecadação, da dispensa e do escritório desta instituição, respectivamente, que se encontravam fechadas e trancadas à chave, depois de, para o efeito, forçar e rebentar as fechaduras com a navalha apreendida a fols. 273, por ele levada para o efeito, e, através delas entrou nestas dependências à procura de dinheiro e outros objectos de valor que pudesse levar.

Da máquina registadora que se encontrava na arrecadação e que para o efeito forçou e abriu, o arguido retirou 170 Euros em dinheiro, que levou consigo e de que apoderou, gastando-o em proveito próprio.

A reparação das portas orçou em 135 Euros.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização do legítimo dono, fazer integrar no seu património a mencionada quantia em dinheiro, ciente de que não lhe pertencia.

XXXI – 1397/04.9PB – Na noite de 18 para 19 de Agosto de 2004, o arguido AA subiu ao telhado do edifício onde se encontra instalado o estabelecimento comercial denominado “Talho ...”, sito na Rua de ..., Guimarães, pertença de RR, id. a fols. 652 dos autos principais.

Depois de retirar algumas das telhas e de partir outras existentes por baixo destas, o arguido AA, através da abertura assim efectuada, entrou para o tecto falso do edifício e, por um alçapão nele existente, desceu até ao piso onde funciona o estabelecimento comercial em apreço.

Do interior deste estabelecimento o arguido AA retirou dois presuntos da marca ..., no valor de 300 Euros, que levou consigo e de que se apoderou, dando-lhe destino não apurado, mas em proveito próprio.

Com a reparação do telhado, incluindo a substituição das telhas partidas foram despendidos 500 Euros.

O arguido AA actuou com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização do legítimo dono, fazer integrar no seu património os mencionados presuntos, ciente de que não lhe pertenciam.

XXXII - 1869/04.5PB - No dia 08/11/2003, pelas 22,30 horas, depois de partir o vidro e de rebentar a respectiva portada, o arguido AA abriu a janela tra