Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa instaurou o Engº AA contra P... – C... de E... e P..., S.A., acção de processo comum, peticionando a condenação da ré a reconhecer como contrato de trabalho o negócio jurídico que se estabeleceu entre a ré e o autor desde Abril de 2001 e até 20 de Setembro de 2004, em consequência devendo ser pagos a este último € 32.311, a título de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal, vencidos nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 e de vinte dias de trabalho prestados em Setembro deste último ano, além de € 18.322, a título de indemnização pela violação do gozo de férias do autor reportado àqueles anos, e juros.

Muito em súmula, invocou que: –

– em Junho de 2001, a ré celebrou com EDIA – E... de D... e I...-E... do A..., S.A., um contrato de prestação de serviço, consistente na fiscalização das obras de construção na Nova Aldeia da L..., da qual a construção de habitações e várias infra-estruturas, nomeadamente sociais, estava adjudicada a um consórcio de empresas de construção civil;

– o serviço fiscalizado pela ré era executado por dois engenheiros, quatro fiscais de obras e uma funcionária administrativa, sendo o autor admitido pela ré ao seu serviço mediante contrato, não reduzido a escrito, e em que foi acordado o pagamento da retribuição mensal de € 2.750, e sendo ainda que era entendimento da ré o de tal negócio jurídico ser, efectivamente, um contrato de prestação de serviço, exigindo, por isso, ao autor que emitisse «recibos verdes», ao que este anuiu, embora perfilhasse a perspectiva de que o dito negócio se tratava de um contrato de trabalho;

– o autor era um dos engenheiros que fazia parte da equipa de fiscalização, coordenando três fiscais de obras, participando na elaboração dos relatórios finais apresentados à EDIA e dando conhecimento de diversas situações ao engenheiro chefe da equipa, tendo um horário normal diário de oito horas, habitando gratuitamente uma casa em Mourão, que fora arrendada com tal fim pela ré, e utilizando uma viatura que esta lhe disponibilizava, bem como aos demais fiscais, para execução das tarefas na Aldeia da L...;

– o autor prestou a sua actividade à ré, na Aldeia da L..., desde Abril de 2001 a Janeiro de 2002, vindo, depois e sem qualquer interrupção, a exercer idêntica actividade para a ré, na fiscalização de uma obra, sita no MARL – M... A... da R... de L..., destinada aos CTT, onde permaneceu até Fevereiro de 2003, com a mesma retribuição, horário de trabalho e desempenho de funções e sem celebração de qualquer tipo de contrato;

– em Fevereiro de 2003, igualmente sem qualquer hiato temporal e sem celebração de contrato, o autor foi colocado pela ré na fiscalização da variante da estrada de Sever do Vouga e, bem assim, na obra projectada na Estrada Nacional entre Ovar e São Jacinto, obras cujo dono era o Instituto de Estradas de Portugal, sendo que, nessa fiscalização, o autor era o único engenheiro, chefiando uma dada equipa, cumprindo um horário de oito horas por dia, cinco vezes por semana e tendo, pela ré, sido arrendado, naquela localidade, um apartamento, cujo uso gratuito facultou ao autor, além de lhe haver atribuído o uso exclusivo de uma viatura para se deslocar de e para sua residência;

– em Setembro de 2003, o autor foi colocado para exercer funções análogas e com idênticas condições de desempenho na obra da variante de Oliveira do Bairro;

– em Fevereiro de 2004, o autor foi colocado em Fátima, para desempenhar funções numa obra de emissário de esgotos, sendo o responsável pela fiscalização e tendo um fiscal sob sua subordinação, pagando-lhe a ré a maioria das despesas com a sua habitação;

- como a ré não concedia ao autor férias e não lhe pagava as demais regalias próprias do contrato de trabalho, ele comunicou-lhe que não pretendia mais prestar funções para ela, vindo a reclamar o pagamento de determinadas quantias a título de férias, subsídios de férias e de Natal, créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho e de vinte dias de trabalho prestado em Setembro de 2004, quantias que a ré não pagou;

– o desempenho de funções do autor à ré deve ser considerado como o tendo sido ao abrigo de um contrato de trabalho, pois que se reúnem todos os pressupostos deste tipo de negócio.

Contestou a ré, vindo a defender a inexistência de um contrato de trabalho entre ela e o autor – já que o contrato entre ambos firmado deveria ser perspectivado como um contrato de prestação de serviço –, a invocar, de todo o modo, a prescrição dos créditos peticionados e a requerer a condenação do autor como litigante de má fé.

Respondeu o autor à excepção de prescrição, sustentando a respectiva improcedência.

Por sentença de 30 de Janeiro de 2007 (rectificada por despacho proferido em 17 de Abril de 2007), foi decidido: –

“a) condenar a Ré a reconhecer que vigorou entre o Autor e a Ré desde 1 de Abril de 2001 até 31 de Agosto de 2004 um contrato de trabalho [;]

b) condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de 28.686 € [rectificada para € 26.853,49 pelo despacho acima referido] referente a retribuições de férias, subsídios de férias e subsídios de Natal, acrescida de juros de mora à taxa legal, que está fixada em 4%, vencidos desde a data da citação e vincendos até integral pagamento[;]

c) absolver a Ré do mais que era pedido[;]

d) condenar o Autor e a Ré nas custas na proporção de vencido (art. 446º do CPC)[;]

e) não condenar o Autor como litigante de má fé”.

Daquela sentença apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando ainda a matéria de facto e arguindo nulidades da referida peça processual.

Aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 25 de Junho de 2008, de um lado, entendeu não se verificar nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e decisão no que respeitava ao conhecimento da excepção de prescrição; por outro, perfilhou a óptica segundo a qual, na decisão referente a tal matéria, o que ocorrera foi um erro de julgamento.

E, sequentemente, apreciando essa matéria, concluiu pela procedência daquela excepção, em consequência entendendo que ficavam prejudicadas as restantes questões suscitadas na apelação, à excepção da requerida litigância de má fé, pelo que revogou a sentença recorrida, “com excepção da parte, que se mantém, em que se decidiu não condenar o Autor como litigante de má fé”, absolvendo a ré do pedido.

2. É deste aresto que vem, pelo autor, pedida revista, finalizando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

“A) Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão quanto à invocada existência da excepção da prescrição dos créditos.

B) A matéria constante dos factos descritos sob os nºs. 52, 53, 54, 55, 56, 57, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74 da Matéria de Facto, de fls. 538, 539 e 540, garante que, além da Recorrida não ter provado a existência daquela excepção, no dia 20 de Setembro de 2004, ainda o Recorrente trabalhou para a Ré, tendo-se encontrado com o seu sucessor, Sr. Eng.º José Figueiredo Lopes, que, nessa mesma data, iniciou o seu contrato de trabalho com a Proman.

C) Na 1ª instância, foi na Sentença apreciada a existência da excepção da prescrição, tendo-se concluído que a Recorrida não logrou prová-la e, por conseguinte, foi julgada improcedente;

D) As referências, a fls. 550 e 551, na douta Sentença quanto à duração da existência do contrato de trabalho, reflectiam-se apenas para a determinação dos créditos que o Recorrente tinha a haver da Recorrida, não podendo constituir tais declarações factos que conduzam à procedência da prescrição, visto que estão em contradição com a decisão sobre essa questão tomada em sede própria na Sentença;

E) Não se verificando a excepção da prescrição, deve subsistir a parte remanescente da Sentença favorável ao Recorrente, isto é, que entre as partes existiu um verdadeiro e típico contrato individual de trabalho e que o Recorrente tem direito aos créditos mencionados na douta Sentença;

F) Como a referência a fls. 550 e 551 quanto à duração do contrato de trabalho até 31.08.2004, não se traduziu na declaração de procedência da excepção da prescrição, não pode tal declaração ser tomada como referência para a procedência da mesma em sede do Acórdão recorrido;

G) Assim, aquela declaração não constitui caso julgado, podendo ser esta questão ser apreciada e decidida no Venerando Supremo Tribunal de Justiça;

H) Perante o seu decaimento, o A. apenas pode recorrer em relação à parte vencida, pelo que o valor da Revista é de € 28.790,00, valor pontualmente actualizável em função dos juros vencidos e vincendos, só liquidáveis, a final;

I) Ao decidir como o fez, o Tribunal ‘a quo’ aplicou e interpretou deficientemente a Lei, mostrando-se violados ou deficientemente interpretados os normativos constantes dos artigos 381.º do Código do Trabalho, 342.º do Código Civil e 671.º, n.º 1 e 673.º, e 684.º, n.º 4, do C.P.C.”

Respondeu a ré à alegação do autor, rematando a sua resposta do seguinte jeito: –

A) – Apesar de o Recorrente invocar no requerimento de interposição que recorre com fundamento em violação de lei substantiva, por erro de interpretação e de aplicação, nos termos do disposto no artº 721º do C.P.C. e seguintes, vem, nas alíneas B), D), F), G), das suas Conclusões, invocar erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais.

B) – Nos termos do disposto no nº 2 do artº 722º do C.P.C[.] o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista.

C) Apenas na alínea I) das Conclusões, o Recorrente invoca a deficiente interpretação e violação da Lei, o que faz por mera referência aos artº 381º do Código do Trabalho, 342º do Código Civil e nº 1 do artº 671º e 673, e 684º, nº 4, do C.P.C., ou seja, sem qualquer fundamentação, como exige o disposto no nº 1 e 3 do artº 690º do C.P.C e com as consequências aí previstas – o não conhecimento do recurso interposto.

D) Na sentença em 1ª instância ficou assente a cessação do contrato de trabalho entre A. e R. na data de 31 de Agosto de 2004, fixando-se, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes uma data em que o contrato efectivamente cessou.

E) A sentença em 1ª instância incorreu em erro de julgamento na medida em que, ao reconhecer que o contrato de trabalho vigorou até 31 de Agosto de 2004 e que o mesmo cessou nessa data, deveria ter considerado prescritos os créditos do Autor, nos termos do disposto no nº 1 do artº 381º do Código do Trabalho.

F) Nos termos do disposto no nº 1 do artº 671º, artº 673º e nº 4 do artº 684º do C.P.C., encontra-se definitivamente assente, por não ter sido objecto de recurso, a questão da data da cessação do vínculo contratual existente entre as partes.

G) Mesmo atendendo aos factos provados e não provados na sentença em primeira instância e à data em que a acção foi intentada e a R. foi citada (respectivamente 16 e 19 de Setembro de 2005) deverá a excepção da prescrição ser julgada procedente nos termos do disposto no nº 1 do artº 381º do Código do Trabalho.

Termos em que

Deve o recurso interposto ser rejeitado, por inadmissível, do mesmo não se tomando conhecimento.

A assim não se entender:

Não merecendo o Acórdão recorrido qualquer censura ou reparo, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se aquele nos seus precisos termos.”

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» no qual propugnou pela improcedência da revista.

Notificado esse «parecer» às partes, nenhuma delas se veio a pronunciar.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Pela sentença recorrida foi dada como assente a seguinte matéria de facto: –

– 1) o autor foi admitido pela ré em 1 de Abril de 2001, para lhe prestar a sua actividade de engenheiro civil, mediante remuneração;

– 2) entre o autor e a ré nunca foi celebrado qualquer contrato escrito;

– 3) a ré pagou sempre ao autor a importância mensal de € 2.750, passando [este] um «recibo verde», cuja emissão abarcava, por vezes, vários meses;

– 4) a ré dedica-se, além da elaboração de estudos e projectos, no âmbito de engenharia, à fiscalização de obras públicas e privadas;

– 5) em Julho de 1998, a ré celebrou com a EDIA – E... de D... e I...-E... do A... S.A., um contrato de prestação de serviço que consistia na fiscalização das obras de construção da Nova Aldeia da Luz, edificada para receber os habitantes da antiga Aldeia da L..., que iria ficar submersa pelas águas da barragem do Alqueva, conforme cópia do contrato de prestação de serviço junto como documento 8, de fls. 187 a 191;

– 6) a construção das habitações, centro de saúde, igreja, museu, cemitério, escola, praça de touros, E.T.A.R., sede da junta de freguesia e os demais equipamentos sociais, acrescidos de todas as infra-estruturas necessárias (água, luz, saneamento básico, arruamentos, etc.,) estava adjudicada a um conhecido consórcio, onde, entre outras, pontificavam a Edifer e outras conceituadas empresas do sector da construção civil;

– 7) a EDIA, como dona da obra, precisava de fiscalizar, com rigor, a execução da empreitada e, para tal fim, garantiu os serviços da ré;

– 8) os serviços de fiscalização realizados pela ré eram executados por uma equipa de fiscalização que, na altura em que o autor foi para essa obra, ficou composta por dois engenheiros permanentes – o autor e o Engº BB, que já lá estava –, quatro fiscais de obra, uma funcionária administrativa e medidores;

– 9) o Engº BB chefiava a equipa de fiscalização;

– 10) inicialmente, o autor e o Engº BB faziam ambos a fiscalização, quer das habitações, quer dos equipamentos (escolas, pavilhão gimno-desportivo, igreja, cemitério, campo de jogos, museu, estação de tratamento de esgotos jardim, Centro de Dia, ruas);

– 11) posteriormente, o autor ficou a fiscalizar apenas as habitações;

– 12) o autor ia ver as obras para verificar a sua qualidade, muitas vezes acompanhado por fiscais, e fazia relatórios das vistorias;

– 13) o autor ia sempre efectuar as vistorias finais das habitações com os fiscais;

– 14) o autor verificava as quantidades executadas, através do confronto dos autos de medição dos medidores com os relatórios diários dos fiscais e com os autos de medição efectuados pelos empreiteiros e, com base nisso, fazia relatórios que entregava ao Engº BB;

– 15) o autor reportava a informação que obtinha ao Engº BB;

– 16) o Engº BB fazia os relatórios mensais dirigidos ao dono da obra (EDIA), para os quais o autor contribuía com os seus relatórios, efectuados com base na informação que tinha recolhido dos fiscais, dos medidores e de outras estruturas da obra;.

– 17) o autor prestava a sua actividade na obra da EDIA durante 8 horas diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 17 horas, fazendo intervalo para o almoço, fazendo o mesmo horário que o Engº BB, os fiscais, os administrativos, os medidores e demais pessoas que prestavam a sua actividade naquela obra e, por vezes, prestou a sua actividade além das 17 horas, não se tendo apurado quantas vezes nem quanto tempo;

– 18) a ré arrendou uma habitação em Mourão, que atribuiu para uso e habitação gratuitos ao autor;

– 19) nas deslocações de Lisboa para a Aldeia da L..., o autor utilizava o seu veículo pessoal;

– 20) na obra da Aldeia da L..., a ré tinha duas carrinhas Renault 4 L, que podiam ser utilizadas pelo autor e por qualquer outra das pessoas que lá estavam a prestar actividade;

– 21) o autor prestou a sua actividade na Aldeia da L... desde Abril de 2001 até Janeiro de 2002;

– 22) após o que, sem qualquer interrupção, passou a exercer a sua actividade de engenheiro civil na obra que a ré fiscalizava ao abrigo do “Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização e Coordenação da Empreitada para a Construção do Edifício P...-L... no MARL”, cuja cópia consta como documento 6, de fls. 260 a 273, sita em Loures, no MARL – M... A... da R... de L..., denominada P...l..., destinada aos C.T.T.;

– 23) aí permaneceu até Fevereiro de 2003;

– 24) nessa obra havia uma equipa de fiscalização, composta por um engenheiro fiscal chefe de fiscalização – Engº CC –, três fiscais, um engenheiro electrotécnico e um auxiliar administrativo;

– 25) o autor ia diariamente a essa obra, no MARL, de segunda-feira a sexta-feira;

– 26) nessa obra, no MARL, havia vários empreiteiros, e a coordenação da obra era feita por um deles;

– 27) as funções do autor, nessa obra, eram as de verificar se o planeamento da obra efectuado pelo engenheiro chefe da fiscalização – Engº CC – e pelo consultor do dono da obra estava a ser cumprido, tendo em conta os trabalhos a efectuar por cada um dos empreiteiros, as de analisar o avanço da obra, as de fazer e entregar ao dono da obra relatórios sobre a actividade desenvolvida por cada um dos empreiteiros com base no que observava e na informação prestada pelos fiscais, e as de reportar o que tinha verificado nas reuniões em que participavam o dono da obra, o referido engenheiro chefe da fiscalização, os fiscais e os empreiteiros;

– 28) em Fevereiro de 2003, e sem qualquer hiato temporal, o autor foi colocado pela ré na obra da variante (estrada) a Sever de Vouga, para desempenhar a sua actividade de engenheiro civil, tendo a ré celebrado, relativamente a essa obra, com o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o contrato para “Prestação de Serviços de Fiscalização, Coordenação e Gestão das Empreitadas: EN328 – Variante a Sever do Vouga (Trabalhos Complementares) e EN327 – Beneficiação entre Ovar e S. Jacinto”, cuja cópia consta como documento 5, de fls. 254 a 259;

– 29) nesta obra, a ré tinha, além do autor – que era o único engenheiro ali colocado pela ré –, um fiscal, um escriturário, um medidor e um topógrafo;

– 30) a ré arrendou um apartamento em Sever do Vouga, cujo uso gratuito facultou ao autor, enquanto ali permaneceu;

– 31) era o autor que elaborava os relatórios da fiscalização, os assinava e remetia directamente para o dono da obra, o IEP – Instituto das Estradas de Portugal;

– 32) o autor coordenava o serviço do fiscal, do topógrafo, do medidor e do escriturário;

– 33) o autor fazia os relatórios que entregava ao IEP, tendo em consideração a informação prestada pelo medidor, pelo fiscal, pelo topógrafo e outros intervenientes na obra;

– 34) a ré atribuiu ao autor o uso exclusivo de uma viatura (Opel Corsa) para as suas deslocações de e para a sua residência, e para as necessárias deslocações na obra, [viatura] que o autor manteve na sua posse até Outubro de 2004;

– 35) nessa obra, o autor prestava a sua actividade, diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, durante cerca de 8 horas por dia, entrando por volta das 9 horas e saindo por volta das 17 ou 18 horas, de acordo com as necessidades;

– 36) quando o autor foi colocado na obra da variante de Sever do Vouga, foi também incumbido de fiscalizar a obra projectada na EN327 – Beneficiação entre Ovar e S. Jacinto –, incumbindo-lhe fazer a recolha e processamento da informação fornecida pelos fiscais e outros intervenientes na obra e fazer os relatórios que entregava directamente ao dono da obra – IEP;

– 37) como o início da obra de Ovar/S. Jacinto se atrasou, só mais tarde o autor prestou, em simultâneo, a sua actividade em ambas as obras;

– 38) a ré celebrou com o Instituto das Estradas de Portugal o contrato de “Prestação de Serviços de Fiscalização e Controlo de Qualidade e Controlo Topográfico no Âmbito da Empreitada Variante à EN235 entre Oliveira do Bairro e Sangalhos”, cuja cópia consta como documento 31, de fls. 242 a 247;

– 39) em Setembro de 2003, o autor foi colocado na obra da variante à EN235 entre Oliveira do Bairro e Sangalhos;

– 40) nessa obra, a ré tinha, além do autor, pelo menos, o medidor DD, o coordenador de segurança no trabalho, EE, o Engº FF, do núcleo de construção civil, e um escriturário;

– 41) nessa obra estava também permanentemente o Engº GG, do IEP, que fazia a ligação entre a P... e o empreiteiro e que fiscalizava a fiscalização efectuada pela P...;

– 42) nessa obra, o medidor entregava os autos de medição ao autor, que os encaminhava para o IEP, e tudo o que era feito pelo coordenador de segurança no trabalho era também assinado pelo autor;

– 43) quando o coordenador de segurança no trabalho, EE, faltou, comunicou as faltas ao autor;

– 44) na obra estava afixado um organograma funcional em que constava como responsável de topo de fiscalização o autor, e onde constavam as pessoas que se reportavam a ele;

– 45) em Fevereiro de 2004, o autor foi colocado em Fátima, na obra de emissários de esgotos, cuja dona da obra era a sociedade SIMLIS;

– 46) a ré celebrou com a SIMLIS – S... I... dos M... do L..., S.A., o “Contrato de Prestação de Serviços”, cuja cópia consta como documento 4, de fls. 249 a 252, tendo por objectivo a prestação, pela ré, de serviços de “Fiscalização e Gestão da Qualidade da Empreitada de Execução do Sistema de Olhalvas Norte (...) e do Sistema de Olhalvas Sul (...)”;

– 47) nessa obra, a ré tinha um fiscal;

– 48) o autor era o engenheiro chefe da fiscalização, sendo que o engenheiro coordenador da fiscalização era o Engº HH;

– 49) o autor elaborava os relatórios da fiscalização, tendo em consideração a informação prestada pelo fiscal, e enviava-os para o dono da obra;

– 50) para a elaboração dos relatórios, o autor utilizava o escritório que o empreiteiro disponibilizava na obra;

– 51) a ré pagava-lhe as despesas com a habitação, pagando o autor apenas uma pequena parte;

– 52) no dia 20 de Setembro de 2004, foi apresentado ao autor o Engº II;

– 53) o autor enviou à ré a carta registada, datada de 11 de Outubro de 2004, cuja cópia consta como documento 1, de fls. 49 e 50, onde, além do mais, consta:

«Assunto: Pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal e outras remunerações

(...)

Também não me foram ainda pagos os 20 dias de trabalho prestado no pretérito mês de Setembro.

(...)”;

– 54) a ré não pagou ao autor qualquer remuneração referente a 20 dias de Setembro de 2004;

– 55) o II substituiu o autor;

– 56) a fiscalização das obras tinha de funcionar no horário das empreitadas;

– 57) a actividade do autor tinha de ser executada nos locais onde as obras decorriam;

– 58) na Aldeia da L..., o autor prestou algumas vezes a sua actividade ao Sábado;

– 59) os empreiteiros disponibilizavam à ré escritório nas obras, no qual o autor podia usar os respectivos equipamentos de telefone, fax, fotocopiadora e computador, coligir a informação e elaborar os seus relatórios, ter contactos com técnicos da ré, representantes e técnicos dos donos das obras e dos empreiteiros, como é normal neste tipo de actividade, e onde podia reunir com os fiscais;

– 60) a ré candidatava-se aos concursos abertos pelos donos das obras para a adjudicação dos serviços de fiscalização, em obediência aos cadernos de encargos previamente distribuídos aos concorrentes;

– 61) uma vez aprovadas as propostas da ré, esta entregava-as ao autor, com o caderno de encargos para a fiscalização, no que concerne à actividade específica do autor, para que ele pudesse prestar a sua actividade de acordo com as pretensões do dono da obra, por exemplo, quanto ao formato de documentos, forma de elaboração de autos de medição, relatórios e periodicidade destes;

– 62) a ré nunca pagou ao autor qualquer quantia a título de retribuição de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal;

– 63) o autor nunca gozou férias nos anos de 2001, 2002 e 2003;

– 64) no período compreendido entre 23 e 31 de Agosto, o autor foi gozar férias;

– 65) o autor encontrava-se cansado e sentia tonturas e, por isso, a sua mulher resolveu marcar uma viagem a «forçá-lo» a ter férias;

– 66) a ré enviou à SIMLIS a carta datada de 1 de Setembro de 2004, cuja cópia está junta como documento 2, a fls. 181, onde consta, além do mais:

“Assunto: Fiscalização e Gestão da Qualidade da Empreitada de Execução do Sistema de Olhalvas Norte (...) e do Sistema de Olhalvas Sul (...)

Exmos Senhores

Em anexo encontram V. Exas para apreciação, o Curriculum Vitae do Sr Engº II. Este técnico, que agora propomos, integrará a equipa de Fiscalização da Proman na Prestação de Serviços mencionada em epígrafe e substituirá o Engenheiro Chefe da Fiscalização, o Sr . Engº AA, o qual entretanto, deixará de integrar a equipa da Fiscalização da Proman.”;

– 67) nos termos contratados com a SIMLIS, deveria existir sempre um engenheiro fiscalizador da ré;

– 68) a SIMLIS exigiu a rectificação da factura do mês de Agosto de 2004 referente ao serviço prestado pela Proman nesse mês, através do fax datado de 20 de Setembro de 2004, cuja cópia está junta como documento 1, a fls. 179, com o seguinte teor:

“Acusamos a recepção da factura nº 683/04 datada de 01/09/2004, relativa à prestação de serviços de fiscalização da empreitada referenciada em epígrafe. Solicita-se que a mesma seja regularizada tendo em atenção o período de férias do Engenheiro Civil Residente (Chefe da Fiscalização), que se desenvolveu entre os dias 23 e 31 de Agosto.

A regularização da situação pode ser efectuada através de uma nota de crédito.”;

– 69) a ré pagou ao autor a quantia de € 2.750 referente ao mês de Agosto de 2004.

– 70) a SIMLIS aprovou o curriculum do Engº II, pois aceitou que este fosse exercer a actividade do autor;

– 71) a SIMLIS não exigiu rectificação da factura referente aos serviços prestados pela ré no mês de Setembro de 2004;

– 72) a ré celebrou com o Engº II um contrato de trabalho com início em 20 de Setembro de 2004;

– 73) o recibo nº ...., emitido pelo autor, cuja cópia está junta como documento 7 da contestação, a fls. 186, respeita à remuneração do autor dos meses de Julho e Agosto de 2004;

– 74) no documento 1, de fls. 179 junto com a contestação, o administrador da ré, Engº HH, apôs, pelo seu punho, as seguintes anotações:

“ART

Favor efectuar este acerto

LRF

Considerar (ou não) conforme acordado com eng. AA esta ausência mais 2 dias no mês de Setembro no fecho de contas.”;

– 75) na obra no MARL, o autor não tinha horário de trabalho nem eram controladas as suas presenças e faltas nessa obra;

– 76) na ré, os engenheiros seus trabalhadores, habitualmente, não têm de cumprir horário de trabalho;

– 77) no período de 26 de Novembro de 2001 até 5 de Novembro de 2004, o autor prestou a sua actividade de engenheiro civil a outras entidades, tendo emitido «recibos verdes» pelo recebimento das respectivas remunerações.

2. Como resulta do «relato» supra efectuado, da sentença da 1ª instância – que julgou improcedente a excepção de prescrição (de créditos reclamados) aduzida pela ré e, julgando parcialmente procedente a acção, condenou esta a reconhecer que entre as partes vigorou, de 1 de Abril de 2001 até 31 de Agosto de 2004, um contrato de trabalho, pelo que igualmente condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 26.853,49 respeitantes a retribuição por férias, subsídios de férias e de Natal, além de juros – apelou a mesma ré que, inter alia, continuou a sustentar a ocorrência daquela excepção.

O aresto ora em sindicância teve por procedente a esgrimida excepção e, por isso, julgou procedente a apelação, excepto na parte em que, na sentença apelada, não condenou o autor como litigante de má fé.

Nesse acórdão, iniciou-se a discussão jurídica do pleito dizendo-se que não ocorria a invocada nulidade da sentença da 1ª instância consistente no conhecimento e decisão sobre a improcedência da excep