Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CTT – Correios de Portugal, S.A., pedindo a condenação desta:

- A reconhecer a existência de violação do princípio constitucional e universal da igualdade de “para trabalho igual salário igual” e consequentemente, reconhecer-lhe o direito a receber o mesmo valor que os restantes trabalhadores nível 4;

- A reconhecer que o que foi contratado – e que era a legítima expetativa do trabalhador – era um vencimento de nível 4 igual aos outros trabalhadores que exerçam iguais funções;

- A ordenar o pagamento do valor em dívida, resultante da diferença salarial desde abril de 2010, incluindo o valor que deveria ter sido pago a título de subsídio de férias e subsídio de Natal, até efetivo e integral pagamento;

- A pagar juros de mora à taxa legal desde que esses valores eram devidos e não foram pagos.

Como fundamento invoca, em síntese, a violação do princípio constitucional de “para trabalho igual salário igual” face às funções de chefe de equipa de tratamento no COCS (Centro Operacional dos Correios do Sul), de nível 4, que se encontra a exercer em comissão de serviço, com efeitos desde 23/03/2010 e diferenças salariais daí decorrentes.

Não tendo sido obtida a conciliação na audiência de partes, a Ré contestou, alegando, em síntese, que discorda, do valor da presente ação, do cálculo das diferenças remuneratórias pedidas pelo Autor, da pretensão de juros moratórios sobre as mesmas, invocando a prescrição, e dos fundamentos atinentes à pretensão das reclamadas diferenças remuneratórias, tendo concluído:

a) Deve ser julgado procedente o incidente relativo ao valor da ação;

b) Deve ser julgada procedente a exceção de prescrição de juros;

c) Deve ser julgada improcedente a ação, devendo, em consequência, a Ré ser absolvida dos pedidos formulados pelo Autor.

d) Pede que o Autor seja condenado como litigante de má-fé em montante a fixar pelo tribunal.

O Autor respondeu às exceções deduzidas pela Ré no sentido de as mesmas deverem ser julgadas improcedentes até porque se mantém em vigor entre as partes o contrato de trabalho que as une.

Foi proferido despacho saneador, no qual foi fixado à causa o valor de € 35.904,00, tendo sido relegado para a sentença final a apreciação da questão da prescrição dos juros de mora.

Foi dispensada a convocação de audiência preliminar, bem como a fixação da matéria de facto assente e a elaboração de base instrutória.

Fixaram-se como temas de prova a violação do princípio da igualdade, a fixação da retribuição do Autor em valor idêntico ao dos demais colegas de nível 4 e a prescrição dos juros de mora.

Designou-se data para audiência de discussão e julgamento.

Na data designada para esta audiência e uma vez que as partes declararam pretender chegar a acordo quanto à matéria de facto, as mesmas prescindiram da audição de testemunhas e de alegações de direito, requerendo prazo para apresentação desse acordo, prazo que lhes foi concedido, considerando-se, desse modo, prejudicada a realização da audiência de discussão e julgamento.

De seguida foi proferida sentença que decidiu julgar a ação procedente e em consequência:

a) Declarou verificada a violação do princípio da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, na vertente do subprincípio “para trabalho igual salário igual”;

b) Condenou a Ré a pagar ao Autor as diferenças retributivas entre o que vinha auferindo e o correspondente ao nível 4, fazendo repercutir tais diferenças nas férias, subsídios de férias e de Natal desde abril de 2010 até à data da propositura da ação (sendo aquele valor o constante do anexo 8 junto com a contestação da Ré);

c) Declarou improcedente a exceção de prescrição dos juros de mora;

d) Condenou a Ré a pagar juros de mora, sobre as quantias devidas em b), desde o seu vencimento, até integral e efetivo pagamento.

- Fixou as custas a cargo da Ré, atento o integral decaimento.

2. A Ré requereu a reforma desta sentença quanto a custas e, inconformada com a mesma, dela interpôs recurso para este Tribunal da Relação, que decidiu julgar a apelação procedente e, em consequência, alterar a sentença recorrida, julgando a ação improcedente e absolvendo a R. do pedido deduzido pelo Autor.

3. Inconformado com esta decisão, o A. interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. O que estava em causa nos presentes autos era verificar e decidir se o Autor fora vítima de discriminação negativa por parte da Ré;

2. Se essa discriminação seria admissível face à lei e constituição quando segundo a Ré ocorreu por aplicação de um acordo de empresa distinto, e por diferente antiguidade/progressão de carreira do Autor em relação aos outros referidos trabalhadores;

3. Ou se violaria o princípio previsto no Código de Trabalho de "para trabalho igual, salário igual" e mormente do princípio geral de não discriminação previsto na Constituição;

4. Em síntese poderá concluir-se:

• O Autor foi nomeado para Chefe de Equipa do Tratamento, nível 4, o mesmo cargo que os referidos trabalhadores;

• O Autor e os referidos trabalhadores exercem funções iguais do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade;

• Mesma qualidade porque as avaliações são semelhantes e têm necessariamente de ser boas, uma vez que o Autor antes da nomeação através do concurso de 07de dezembro de 2009 já exercera esse cargo em regime de interinidade/substituição entre fevereiro de 2008 e março de 2010, ora se não fosse bom no cargo não teria certamente sido nomeado para o mesmo, em regime de comissão de serviço;

• Mesma quantidade porque a Ré não colocou nunca em causa o desempenho do Autor;

• Mesma natureza porque todos tinham as mesmas funções, conforme provado no ponto 14. da sentença;

• Mesma duração, deduzindo-se a mesma, uma vez que os trabalhadores terão horários de duração igual;

• Mesma intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade que se deduz por se tratar do mesmo cargo - Chefe de Equipa do Tratamento, nível 4;

• O Autor aufere um vencimento base muito inferior aos referidos trabalhadores;

• A Ré admite em todos os seus articulados que existe diferenciação salarial entre o Autor e os referidos trabalhadores;

• A Ré justifica tal diferenciação com base numa diferente convenção coletiva de trabalho, progressão de carreira e antiguidade;

• Tais critérios não são objetivos e legalmente aceites e como tal verifica-se uma efetiva discriminação negativa do Autor em relação aos referidos trabalhadores;

• Existe discriminação salarial entre os trabalhadores da Ré.

5. O Autor presta os seus serviços segundo as ordens, fiscalização e diretivas para a Recorrente desde 28 de setembro de 2000;

6. Em 07 de dezembro de 2010, a Ré abriu um concurso interno com o título "Recrutamento e Seleção: Operações (OPE) Centro Operacional de Correio do Sul (COCS) LOCAL: Lisboa O Centro Operacional de Correio do Sul pretende recrutar um Chefe de Equipa (Nível 4) para a área do Tratamento;

7. O Autor concorreu ao referido, tendo sido nomeado em comissão de serviço para o cargo Chefe de Equipa do Tratamento no COCS, de nível 4, com efeitos desde o dia 23 de março de 2010;

8. Entre fevereiro de 2008 e março de 2010 o Autor exerceu ininterruptamente o mesmo cargo, mas em regime de interinidade/substituição;

9. Naturalmente aquele criou a legítima expectativa, que a tal cargo corresponderia um vencimento de chefia de nível 4, porquanto não só em regime de interinidade/substituição auferiu retribuição correspondente àquele cargo como era essa a situação que se verificava com todos os outros trabalhadores da Ré, que tinham a mesma categoria profissional e que exerciam idênticas funções, designadamente os trabalhadores BB, CC e DD;

10. Expectativa criada também de forma lógica, uma vez que o cargo a que concorreu e para o qual veio a ser nomeado era de "Chefia" de nível 4, o que correspondia a mais responsabilidade, mais funções e tarefas, um nível de exigência e de aptidão superior, uma exigência e superiores conhecimentos da estrutura e funcionamento da Recorrente, de verificação e análise do trabalho exercido por outros, dar ordens e instruções a Colegas e atribuir tarefas e horários a Colegas;

11. O Autor pensou que a um cargo com mais exigências correspondesse, naturalmente, a um aumento de vencimento base que até aí auferia, caso contrário não teria concorrido;

12. O Autor e os referidos trabalhadores têm a mesma categoria profissional - Chefia, nível 4;

13. A Ré não logrou comprovar que a discriminação, que admite existir entre o Autor e os restantes trabalhadores com a mesma categoria profissional e a exercerem funções da mesma natureza, quantidade e qualidade, uma vez que invoca diferentes progressões, antiguidades e acordo de empresa para diferenciar os mesmos, se baseia em critérios objetivos e legalmente admitidos e previstos para o efeito.

14. Mesmo que coubesse ao Autor comprovar essa discriminação, violando um princípio constitucional, aquele fê-lo de forma clara e evidente.

15. Fê-lo através da demonstração de admissão expressa pela própria Ré em todos os seus articulados, que existe uma diferença de salários entre o Autor e os restantes trabalhadores com a mesma categoria profissional e a exercerem funções da mesma natureza, quantidade e qualidade se baseiam num acordo de empresa diferente, em diferentes progressões e antiguidade, conforme pontos I), V), X) a XII) das Alegações do recurso para o Tribunal da Relação e Contestação da Ré:

-"da cronologia apresentada, resulta como facto incontroverso que a progressão na carreira do Recorrido foi bastante diferente dos trabalhadores (...) o que determinou diferenças na remuneração" (negrito e sublinhado nossos, ponto I);

- "relativamente aos outros trabalhadores (...) sendo essa a única razão explicativa da diferença no valor das respetivas retribuições" (negrito e sublinhado nossos, ponto V);

- "como se demostrou, são diversos, os fatores determinantes das diferenças na retribuição (...)” (negrito e sublinhado nossos, ponto X);

-" (...) tratamento diferenciado (...) como aconteceu no caso concreto" (negrito e sublinhado nossos, ponto XII);

16. ficou mais do que provado e evidente que a discriminação existia e existe, conforme admitido expressamente pela Ré.

17. Não tinha por isso o Autor de fazer mais prova de que existe efetivamente diferenciação salarial entre o Autor e os outros trabalhadores que exercem funções de natureza, quantidade e qualidade iguais.

18. Não só cabia à Ré comprovar que a diferenciação não é negativa e por isso discriminação, como aquela não o fez nos presentes autos nem tão pouco nas suas Alegações onde se limita a repetir aquilo que alegou na sua Contestação: não nega tal discriminação, mas sustenta que a mesma se baseia numa diferente antiguidade/progressão de carreira e diferentes AE's aplicados ao Autor e aos referidos trabalhadores e que por isso é uma discriminação legal.

19. O Autor e os já referidos trabalhadores exercem as mesmas funções e tarefas a nível de natureza, duração, intensidade, dificuldade, quantidade, qualidade, penosidade e perigosidade;

20. O Autor e os referidos trabalhadores têm a mesma aptidão escolar e funcional para a categoria em causa, só assim podiam preencher os requisitos do cargo e serem nomeados para o mesmo;

21. O Autor e os referidos trabalhadores fazem regularmente trocas de sectores, turnos e serviços, conforme facto assente na sentença de que se recorre;

22. Tais trocas numa empresa, diga-se, da dimensão da Ré, só podem ocorrer desde que preenchidos certos requisitos e mediante a autorização de um superior hierárquico;

23. Preenchidos que estejam alguns requisitos, como sejam os trabalhadores que fazem as trocas terem em comum entre si a mesma categoria profissional e exercerem iguais funções e tarefas, do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade;

24. Parece-nos mais do que uma conclusão lógica que a comum e regular troca de turnos, serviços e sectores apenas poderia ser feita entre trabalhadores com a mesma categoria profissional e com funções e tarefas iguais;

25. O Autor tinha a mesma categoria profissional, exercia iguais funções e tarefas do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade, em relação aos referidos e outros trabalhadores da Ré, apenas divergindo entre si o valor da retribuição base, que do Autor era de € 860,30 e dos outros trabalhadores de € 1.316,00 (valores entretanto atualizados);

26. Existe uma efetiva diferença na retribuição base do Autor e dos outros trabalhadores com a mesma categoria profissional e que exercem iguais funções e tarefas do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade;

27. Não é legítima a discriminação negativa a nível salarial entre trabalhadores da mesma empresa e que é feita pela Ré;

28. O Código de Trabalho prevê no seu artigo 23.º, n.º 1, alínea a) o princípio "para trabalho igual, salário igual";

29. A Constituição da República Portuguesa prevê no seu artigo 23.º, n.º 1, alíneas a) e b) o princípio geral de não discriminação;

30. O princípio "para trabalho igual, salário igual", sendo um princípio previsto no Código de Trabalho, não será naturalmente absoluto;

31. A violação daquele princípio, diga-se, a discriminação, poderá ocorrer desde que fundamentada legalmente ou por critérios comummente aceites pela doutrina e jurisprudência, critérios aqueles que terão naturalmente de ser objetivos.

32. A Ré veio alegar que não havia discriminação negativa em relação ao Autor, alegando para tanto:

a) - uma diferente convenção coletiva de trabalho aplicável ao Autor e aos outros trabalhadores e,

b)- a antiguidade (mais experiência) e diferente progressão de carreira entre o Autor e os já enunciados trabalhadores.

33. Uma convenção coletiva de trabalho, diga-se, de conteúdo mais desfavorável, não pode ser valorado superiormente em relação ao conteúdo da lei geral e das normas constitucionais;

34. O AE/2008, convenção coletiva de trabalho que estava em vigência aquando do já referido concurso e nomeação do Autor, deixou de prever o valor de retribuições base para cada categoria profissional e,

35. Com esse fundamento a Ré passou a diferenciar a nível salarial (salário base) os seus trabalhadores, trabalhadores da mesma empresa que tinham a mesma categoria profissional e que exerciam iguais funções e tarefas, em clara violação com o princípio geral de "para trabalho igual, salário igual";

36. As entidades empregadoras têm o dever de não diferenciar e discriminar salarialmente os seus trabalhadores, se estes tiverem a mesma categoria profissional e se exercerem iguais funções e tarefas;

37. Aquela convenção coletiva de trabalho ao deixar de prever retribuições base para cada categoria profissional possibilitou a existência de um tratamento mais desfavorável entre os seus trabalhadores, entre os que tinham determinado cargo antes e depois do AE/2008;

38. Ou seja, possibilitou uma discriminação negativa a nível de retribuição base entre trabalhadores da mesma empresa;

39. Significa isto que o conteúdo daquela convenção coletiva de trabalho é mais desfavorável do que a lei geral;

40. O que é contra o nosso sistema jurídico, em termos hermenêuticos e hierárquicos;

41. À luz de uma correta hermenêutica legal, aquele fundamento não poderá proceder,

42. Isto porque, a permissão de tal fundamento iria causar situações de desigualdade retributiva dentro da mesma empresa, quando estão em causa, funções materialmente idênticas, do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade, como no caso concreto, em direta violação do princípio da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, princípios constitucionais;

43. É entendimento unânime da jurisprudência e Doutrina que "a intenção do legislador relativamente à vigência dos instrumentos de regulamentação coletiva é de que estes se coadunem com a regulamentação da lei geral e sejam com estas compatíveis ao abrigo de "favor laboratoris";

44. O que significa que a aplicação de um acordo de empresa não poderá colocar os trabalhadores de uma mesma empresa, numa situação mais desvantajosa do que aquela que resultaria da aplicação dos princípios gerais do Código de Trabalho ou dos princípios da Constituição;

45. Só assim será possível alcançar uma interpretação compatível "com a unidade e coerência do sistema jurídico. E é esta unidade e coerência que o legislador pretendeu ao consagrar as normas dos artigos 476.º e 478.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho e o princípio geral contido no artigo 23.º, n.º 1, alínea a) e b) do mesmo diploma";

46. Dispõem os artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP que todos os trabalhadores, sem distinção da idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções ideológicas ou políticas têm direito " à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual, salário igual, deforma a garantir uma existência condigna;

47. Assim, retira-se daquela disposição, conjugada com o artigo 13.º da CRP (onde se prevê o princípio da igualdade em termos genéricos) que se uma entidade patronal paga a um trabalhador determinada retribuição, deve igualmente pagar essa mesma retribuição aos demais trabalhadores que exerçam idênticas funções e tarefas, na mesma quantidade, natureza e qualidade, e independentemente do sexo, raça, religião, nacionalidade, entre outras ali identificadas;

48. Não significa isto, que se proíba que ocorram diferenças entre os trabalhadores de uma mesma empresa. Essas diferenças podem ocorrer desde que sejam estabelecidas com critérios objetivos. Não se exige "uma paridade absoluta. Mas exige-se um tratamento igual para aquilo que é essencialmente igual, e desigual para aquilo que é essencialmente desigual";

49. Este princípio de "para trabalho igual, salário igual", traduz-se no direito de que os trabalhadores com iguais funções tenham a mesma retribuição;

50. Significa isto que a igualdade não tem de ser absoluta, mas exige-se que relativamente a trabalhadores com a mesma categoria profissional e que exerçam funções iguais, sem que se baseie numa qualquer justificação objetiva séria e válida, não se possa verificar uma diferenciação na retribuição base e que daí advenha uma discriminação entre os trabalhadores da mesma empresa, não obstante realizarem um trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade;

51. O que se exige é que as diferenciações, a existir, sejam fundadas em critérios de justiça, de proporcionalidade, segurança jurídica e de solidariedade;

52. Ora no caso concreto, a Ré justifica tal diferenciação por existência de um diferente acordo de empresa aplicável a cada um dos trabalhadores;

53. Uma discriminação negativa do Autor em relação aos outros trabalhadores da mesma empresa, com a mesma categoria e a exercerem idênticas funções/tarefas;

54. Sendo proibida a discriminação, sem fundamento ou critérios objetivos válidos, dispõe o artigo 25.º do CT que "caberá ao empregador provar que o tratamento desvantajoso dado ao trabalhador não é discriminatório e arbitrário, tendo tal comportamento uma justificação válida e plausível";

55. A Ré não o fez;

56. Houve efetivamente discriminação negativa em relação ao Autor, conforme provado e admitido pela própria Ré,

57. Há discriminação no vencimento base que o Autor auferia, de menor valor em relação a outros trabalhadores da mesma empresa, com a mesma categoria profissional e que exercem tarefas/funções idênticas do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade;

58. E tal discriminação é legalmente proibida de ocorrer;

59. Só sendo permitida se assente em critérios objetivos;

60. Não sendo exemplo de critérios objetivos normas de uma convenção coletiva de trabalho com conteúdo mais desfavorável ao trabalhador em relação à lei geral;

61. Nem a antiguidade no cargo ou na empresa, porque para tal existe a figura da diuturnidade;

62. Aceita-se o facto do Autor e aqueles trabalhadores terem diferente antiguidade na Ré ou mesmo no cargo em si mesmo. Mas a antiguidade dos trabalhadores numa empresa é valorizada e "premiada" pela figura da "Diuturnidade";

63. Mas não pode a retribuição base servir de critério de diferenciação de "anos de casa" ou "antiguidade" num cargo entre trabalhadores da mesma empresa;

64. As diuturnidades estão previstas na lei (CT) e pela própria Ré, em todos os seus Acordos de Empresa;

65. Se a Ré pretendia diferenciar os referidos trabalhadores do Autor, por terem mais antiguidade na empresa ou mesmo no cargo, deveria servir-se da figura das diuturnidades, atribuindo àqueles os valores que se encontram previstos no AE em vigência;

66. Aceita-se que o Autor possa ter tido menos experiência no cargo aquando da sua nomeação ou mesmo na empresa, em relação aos outros trabalhadores,

67. Mas tal é resultado do diferente ano em que ocorreu a nomeação para o cargo e do ano de admissão na empresa, não se consubstanciando num qualquer mérito próprio ou de capacidade de cada trabalhador;

68. É um critério subjetivo e não objetivo:

69. O Autor não é menos capaz nem tem menos aptidão para o cargo por causa do ano em que foi admitido na empresa ou do ano em que foi nomeado para o cargo. Isto é aferido pelas avaliações, e as do Autor sempre foram elevadas;

70. Por último, a progressão de carreira é um critério subjetivo.

71. A progressão de carreira não é e nunca foi requisito para aquele ou outro cargo de chefia.

72. Não pode por isso servir para permitir a discriminação salarial negativa existente, porquanto as exigências para a nomeação do referido cargo eram "apenas" a disponibilidade para trabalhar por turnos, o que o Autor e os outros trabalhadores tinham; de conhecimentos da empresa e dos produtos, conhecimento da estrutura da empresa, conhecimento do ciclo produtivo dos Correios, bom conhecimento dos padrões globais de qualidade de serviço; capacidade de planeamento, organização e programação do trabalho e capacidade de liderança, dinamização e envolvimento de equipas de trabalho;

73. O Autor é vítima de discriminação salarial em relação a outros trabalhadores da Ré.

74. Discriminação aquela ilegal.

75. Houve discriminação negativa em relação ao Autor, discriminação no vencimento base que aquele auferia, de menor valor em relação a outros trabalhadores da mesma empresa, com a mesma categoria profissional e que exercem tarefas/funções idênticas do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade,

76. discriminação aquela que foi expressamente admitida existir pela Ré e

77. que não foi devidamente fundamentada pela Ré, conforme lhe competia, porquanto uma convenção coletiva de conteúdo mais desfavorável ao trabalhador não pode derrogar o conteúdo mais favorável de uma norma geral, prevista no CT de "para trabalho igual, salário igual" ou mormente no princípio geral de "não discriminação", constitucionalmente previsto,

78. nem é suficiente a alegada antiguidade (mais experiência), mais habilitações, maior aptidão ou progressão de carreira, uma vez que se tratam de critérios subjetivos.

4. A Ré contra-alegou defendendo a manutenção do acórdão recorrido e, consequentemente, a improcedência da revista.

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

6. A questão suscitada pelo recorrente, nas suas conclusões, consiste em saber se foi vítima de discriminação salarial por parte da Ré, uma vez que esta não lhe atribuiu a mesma retribuição que pagava a outros trabalhadores que desempenhavam funções idênticas.

Cumpre apreciar o objeto do recurso interposto.

II

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. O Autor, CRT, foi admitido nos quadros da Ré em 3 de dezembro de 2001 mas tem a sua antiguidade na empresa reportada a 28 de setembro de 2000;

2. Após ter sido exonerado, em 1 de março de 2015, o Autor foi nomeado para exercer, em comissão de serviço, concretamente as funções de Responsável pela Divisão Automatizada, nível 0, conforme documento que se juntou em audiência de julgamento;

3. Com a nomeação supra, o Autor foi exonerado do cargo de Responsável pela Área de Produção e Logística, nível 4, que vinha exercendo em comissão de serviço, conforme documento supra;

4. De acordo com o concurso interno promovido pela Ré foram indicados os seguintes requisitos da contratação (cfr. documento 1 junto com a PI):

- Conhecimento da estrutura da empresa;

- Conhecimento do ciclo produtivo dos Correios, nomeadamente, da missão do COC;

- Bom conhecimento dos produtos e serviços comercializados pelos Correios, bem como dos padrões globais e parciais da qualidade de serviço;

- Capacidade de organização, planeamento e programação de trabalho;

- Capacidade de liderança, dinamização e envolvimento de equipas de trabalho;

- Disponibilidade para trabalhar por turnos;

5. Na sequência do referido concurso, o Autor foi selecionado para o desempenho das funções de chefe de equipa do tratamento, nível 4, no COCS;

6. Tendo, depois, sido nomeado em comissão de serviço para o cargo em questão (Chefe de Equipa de Tratamento);

7. A nomeação em comissão de serviço produziu efeitos desde 23 de março de 2010;

8. O Autor submeteu-se ao concurso cujo aviso consta de fls., que pretendia recrutar chefe de equipa, nível 4 (cfr. documento 1, junto com a PI que se dá por integralmente reproduzido);

9. Ao longo do tempo em que foram exercidas tais funções e até 31 de dezembro de 2014, o Autor apenas auferiu e aufere de retribuição base € 788,00;

10. A partir de janeiro de 2015, fruto das atualizações salarias, o Autor passou a auferir uma retribuição base de € 803,00;

11. BB (chefe de nível 2) tinha, até ser exonerado, uma retribuição base de € 1.316,00 (desde janeiro de 2015, fruto das atualizações salariais, aufere uma retribuição base de € 1.342,30);

12. CC (chefe nível 4) tem uma retribuição base de € 1.316,00 (desde janeiro de 2015, fruto das atualizações salariais, aufere uma retribuição base de € 1.342,30);

13. DD (chefe de nível 4) tinha, até ser exonerado, uma retribuição base de € 1.316,00 (desde janeiro de 2015, fruto das atualizações salariais, aufere uma retribuição base de € 1.342,30);

14. Enquanto chefe de equipa, nível 4, incluíam-se nas funções do Autor, bem como dos demais chefes de equipa, nível 4:

- Garantir a execução das operações previstas em cada linha e área de tratamento;

- Garantir a agregação do tráfego de acordo com o plano de encaminhamento e segundo critérios de hierarquização de velocidades;

- Garantir o cumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos;

- Assegurar a coordenação das respetivas equipas;

- Assegurar a recolha de dados necessários ao controle de atividade;

15. A Ré não incluiu as diferenças salariais, a título de retribuição base e reclamadas pelo Autor, nos subsídios de férias e de Natal nos anos de 2010 a 2014;

16. Em 7 de dezembro de 2009 a Ré abriu concurso interno para recrutamento de chefe de equipa de tratamento (nível 4), sendo que o Autor se candidatou ao mesmo;

17. O Autor foi um dos candidatos selecionados, tendo sido nomeado, em comissão de serviço, para o exercício de tais funções (cfr. documentos 3 e 4 da contestação);

18. O exercício do cargo em comissão de serviço iniciou-se em 23