Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE HOTELARIA, TURISMO, RESTAURANTES E SIMILARES DO SUL por si e em representação de quarenta e sete dos seus associados, entre os quais AA, BB, CC, DD e EE, propuseram ação de impugnação de despedimento coletivo contra a ré FF peticionando que o despedimento coletivo seja declarado ilícito e, consequentemente, a ré condenada a reintegrá-los na categoria profissional que possuíam, sem perda de antiguidade e a pagar-lhes uma indemnização por danos morais no montante de € 25.000,00, as retribuições mensais que deixaram de auferir desde a data do despedimento até à sua reintegração na empresa nas suas funções, todas as despesas que venham a ter com a sua saúde e que fossem cobertas pelo seguro de saúde de que beneficiavam, e da parte que a ré deixou de comparticipar com a aquisição de medicamentos que venham a consumir.

Pedem, subsidiariamente, no caso de o Tribunal considerar o despedimento lícito, a condenação da ré a pagar-lhes a compensação por antiguidade nos mesmos termos em que foi calculada para os trabalhadores que aceitaram o despedimento coletivo plasmada no Plano de Apoio publicitado a 7 de janeiro de 2010 ou, subsidiariamente, a compensação prevista e calculada nos termos do disposto no artigo 366.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho, tudo acrescido de juros de mora até efetivo e integral pagamento.

Alegam que o procedimento do despedimento é nulo por a ré não ter negociado a reestruturação que motivou o despedimento coletivo com a Comissão de Trabalhadores e não ter auscultado previamente esta última, além de não ter obedecido a certas formalidades que indicam.

Sustentam que o critério de seleção dos trabalhadores a despedir viola tanto a justiça material como a justiça formal e que a fundamentação para o despedimento dos trabalhadores afetos ao “...” e ao “...” é manifestamente ilegal por encerrar uma transmissão de estabelecimento comercial, daí concluindo que os contratos de trabalho dos trabalhadores afetos à atividade aí desenvolvida deveriam ter transitado para o concessionário e não, como ocorre, sido substituídos por outras pessoas para fazerem as mesmas tarefas.

Invocam ainda que a fundamentação da alteração de modelo de exploração dos referidos estabelecimentos comerciais, bem como da produção de espetáculos, não veio acompanhada da demonstração de que se trata de uma opção empresarial que irá reduzir os custos.

Afirmam que a ré fundamenta o despedimento coletivo na quebra de lucros mas que tal corresponde a uma falácia, pois, na sua perspetiva, não só a ré viola os seus compromissos legais ao desinvestir no GG em prol do investimento no HH, como as suas receitas não diminuíram de 2003 para 2008 e, mesmo que tal diminuição tenha sucedido em 2009, ainda assim, obteve lucro.

Reputam também de ilícito o despedimento dos autores DD e CC por, alguns meses antes do início do processo de despedimento coletivo, terem sido transferidos para categorias e sectores nos quais não seriam afetados pelo despedimento, tendo-‑lhes sido ordenado que regressassem à categoria e sector de origem pouco tempo antes de ser anunciado o despedimento para por ele serem abrangidos.

Afirmam ainda que a ré usou o despedimento para atingir as estruturas representativas dos trabalhadores, despedindo delegados sindicais e membros da Comissão Unitária de Trabalhadores, e que estamos perante despedimentos individuais encobertos pela figura do despedimento coletivo.

Impugnam, em suma, os motivos invocados pela ré para o despedimento.

A ré contestou e, no cumprimento do disposto no artigo 156.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo do Trabalho, indicou todos os trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, que oportunamente foram citados para, querendo, impugnarem o despedimento, não tendo nenhum apresentado articulado a opor-se ao mesmo.

Na contestação a ré pugnou pela improcedência da ação e invocou a exceção de ineptidão parcial da petição inicial, a inutilidade superveniente da lide em relação ao autor II e que os autores AA e EE não tinham devolvido a compensação.

Foi elaborado o relatório pericial a que se alude no artigo 158.º do Código de Processo do Trabalho.

Na audiência preliminar foram as referidas exceções e as nulidades invocadas julgadas improcedentes.

Saneado o processo, realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Por todo o exposto, julgo a acção PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR PARCIALMENTE PROVADA e, em consequência:

a) declaro ilícito somente o despedimento dos autores AA, BB, JJ, CC e DD por parte da empregadora FF, S.A. e, consequentemente, condeno a segunda a reintegrá-los no respectivo posto de trabalho;

b) condeno a ré a pagar ao autor AA as retribuições que este terá deixado de auferir desde 21 de Junho de 2010 até ao trânsito em julgado da presente decisão judicial, no valor mensal de € 1.161,50, que, na data de hoje, perfazem o total de € 75.497,50, acrescidas de subsídios de férias e de Natal e sem prejuízo de (futuras) alterações da remuneração estipuladas ou a estipular através de diploma legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, subtraindo-se a estas quantias o valor da retribuição que a primeira lhe pagar a partir da reintegração no seu posto de trabalho;

c) condeno a ré a pagar ao autor BB as retribuições que este terá deixado de auferir desde 21 de Junho de 2010 até ao trânsito em julgado da presente decisão judicial, no valor mensal de € 1.301,50 (=€ 1.112,00 + € 38,20 + € 151,30), que, na data de hoje, perfazem o total de € 84.597,50, acrescidas de subsídios de férias e de Natal e sem prejuízo de (futuras) alterações da remuneração estipuladas ou a estipular através de diploma legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, subtraindo-se a estas quantias o valor da retribuição que a primeira lhe pagar a partir da reintegração no seu posto de trabalho;

d) condeno a ré a pagar ao autor JJ as retribuições que este terá deixado de auferir desde 21 de Junho de 2010 até ao trânsito em julgado da presente decisão judicial, no valor mensal de € 1.281,84 (=€ 1.059,00 + € 146,44 + € 76,40), que, na data de hoje, perfazem o total de € 83.319,60, acrescidas de subsídios de férias e de Natal e sem prejuízo de (futuras) alterações da remuneração estipuladas ou a estipular através de diploma legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, subtraindo-se a estas quantias o valor da retribuição que a primeira lhe pagar a partir da reintegração no seu posto de trabalho;

e) condeno a ré a pagar ao autor CC as retribuições que este terá deixado de auferir desde 21 de Junho de 2010 até ao trânsito em julgado da presente decisão judicial, no valor mensal de € 1.805,00, que, na data de hoje, perfazem o total de € 117.325,00, acrescidas de subsídios de férias e de Natal e sem prejuízo de (futuras) alterações da remuneração estipuladas ou a estipular através de diploma legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, subtraindo-se a estas quantias o valor da retribuição que a primeira lhe pagar a partir da reintegração no seu posto de trabalho;

f) condeno a ré a pagar ao autor DD as retribuições que este terá deixado de auferir desde 21 de Junho de 2010 até ao trânsito em julgado da presente decisão judicial, no valor mensal de € 1.470,18 (=€ 1.059,00+€ 146,44 + € 76,40), que, na data de hoje, perfazem o total de € 95.561,70, acrescidas de subsídios de férias e de Natal e sem prejuízo de (futuras) alterações da remuneração estipuladas ou a estipular através de diploma legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, subtraindo-se a estas quantias o valor da retribuição que a primeira lhe pagar a partir da reintegração no seu posto de trabalho;

g) às quantias a que se alude de b) a f) deverão deduzir-se as importâncias plasmadas nas alíneas a), e c) do n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho, a liquidar em incidente ulterior — na falta de acordo das partes quanto às mesmas —, sendo a Segurança Social credora da ré relativamente ao montante que os autores tenham recebido a título de subsídio de desemprego por via desta cessação do contrato de trabalho;

h) a estas quantias acrescem juros de mora vencidos desde a data do vencimento de cada prestação intercalar até efectivo e integral pagamento, à taxa legal a que alude o artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, que, actualmente, é de 4%;

i) declaro lícito o despedimento colectivo dos restantes autores;

j) condeno a ré a pagar ao autor KK a compensação de € 27.221,86;

k) condeno a ré a pagar ao autor LL a compensação de € 40.467,35;

l) condeno a ré a pagar ao autor MM a compensação de € 8.419,60;

m) condeno a ré a pagar ao autor NN a compensação de € 15.292,91;

n) condeno a ré a pagar ao autor OO a compensação de € 12.291,02;

o) condeno a ré a pagar ao autor PP a compensação de € 12.375,75;

p) condeno a ré a pagar ao autor QQ a compensação de € 13.236,43;

q) condeno a ré a pagar ao autor RR a compensação de € 15.684,86;

r) condeno a ré a pagar ao autor SS a compensação de € 9.397,67;

s) condeno a ré a pagar ao autor TT a compensação de € 15.037,97;

t) condeno a ré a pagar ao autor UU a compensação de € 15.292,91;

u) condeno a ré a pagar ao autor VV a compensação de € 42.477,91;

v) condeno a ré a pagar ao autor XX a compensação de € 36.606,95;

w) condeno a ré a pagar ao autor ZZ a compensação de € 30.925,24;

x) condeno a ré a pagar à autora AAA a compensação de € 28.567,29;

y) condeno a ré a pagar à autora BBB a compensação de € 10.809,83;

z) condeno a ré a pagar à autora CCC a compensação de € 20.272,25;

aa) condeno a ré a pagar à autora DDD a compensação de € 22.083,07;

bb) condeno a ré a pagar à autora EEE a compensação de € 20.667,12;

cc) condeno a ré a pagar à autora EE a compensação de € 6.726,35;

dd) condeno a ré a pagar à autora FFF a compensação de € 5.512,80;

ee) condeno a ré a pagar à autora GGG a compensação de € 33.693,44:

ff) condeno a ré a pagar ao autor HHH a compensação de € 38.861,39;

gg) condeno a ré a pagar ao autor III a compensação de € 28.269,41;

hh) condeno a ré a pagar ao autor JJJ a compensação de € 41.281,63;

ii) condeno a ré a pagar ao autor KKK a compensação de € 47.617,86;

jj) condeno a ré a pagar ao autor LLL a compensação de € 55.868,30;

kk) condeno a ré a pagar ao autor MMM a compensação de € 47.146,43;

ll) condeno a ré a pagar ao autor NNN a compensação de € 35.688,04;

mm) condeno a ré a pagar ao autor OOO a compensação de € 45.617,86;

nn) condeno a ré a pagar ao autor PPP a compensação de € 41.263,73;

oo) condeno a ré a pagar ao autor QQQ a compensação de € 8.257,45;

pp) condeno a ré a pagar à autora RRR a compensação de € 18.449,26;

qq) condeno a ré a pagar ao autor SSS a compensação de € 8.931,78;

rr) condeno a ré a pagar ao autor TTT a compensação de € 12.690,94.

Custas pelos autores/trabalhadores, com excepção dos autores AA, BB, JJ, CC e DD cuja responsabilidade pelas custas é da ré/empregadora — artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil.»

Inconformadas apelaram a A. EE e a Ré FF, S.A., tendo sido proferida a seguinte deliberação:

«Julgar procedente o recurso interposto pela A. EE, declarando ilícito o respectivo despedimento pela FF, S.A. e condenando, consequentemente, esta a reintegrá-la sem prejuízo da categoria e antiguidade e a pagar-‑lhe as retribuições (incluindo as parcelas atinentes a acréscimo por trabalho nocturno e o chamado prémio de línguas) vencidas desde o 30º dia anterior à propositura da acção, ou seja, desde 21/6/2010 até à data do trânsito em julgado desta decisão, a que serão deduzidas as importâncias que a A. auferiu com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, mormente de subsídio de desemprego, a entregar pela empregadora à Segurança Social, cujo apuramento se relega para momento ulterior, a que acrescem juros de mora à taxa supletiva global desde a data de vencimento de cada prestação até integral pagamento e absolvendo a R. do demais peticionado.

- Julgar improcedente o recurso da R. confirmando quanto a ele a sentença recorrida.

Custas do recurso da A. por ambas as partes, na proporção do decaimento e do recurso da R. pela recorrente.».

Desta deliberação e limitada à A. EE, recorre agora de revista a Ré, arguindo a nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão e impetrando a sua revogação e consequente substituição “por outro que julgue lícito o despedimento da Recorrida”.

A recorrida não contra-alegou.

O Tribunal da Relação deliberou julgar improcedente a invocada nulidade do acórdão.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência da nulidade invocada e da negação da revista.

Notificadas as partes, respondeu a recorrente e no sentido que defendera nas alegações e da concessão da revista.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”1.º O acórdão recorrido decidiu pela ilicitude do despedimento da Recorrida com base na transmissão de parte do estabelecimento comercial da Recorrente, onde esta desempenhava a sua atividade, o que apenas se equaciona por dever de patrocínio, nunca concedendo;

2.º O acórdão recorrido não poderia ter considerado existir uma transmissão de parte do estabelecimento comercial da Recorrente para uma terceira entidade - onde a Recorrida exercia a sua atividade de guarda-vestiários - e, simultaneamente, ter condenado a Recorrente a reintegrar a Recorrida;

3.º O acórdão recorrido padece, pois de manifesta nulidade, porquanto encerra em si uma contradição insanável;

4.º Na verdade, a transmissão dos vínculos laborais opera ope legis com a consequente assunção pelo transmissário da posição de empregador nos contratos de trabalho existentes aquando da transmissão, tudo se passando como se a Recorrida não tivesse sido despedida, transitando o seu vínculo contratual para a esfera jurídica do transmissário;

5.º Não poderia, pois, a Recorrente ser condenada a reintegrar a Recorrida porquanto, por um lado, a posição jurídica de empregador foi transmitida para o transmissário e, por outro, ainda que tal não fosse assim, a Recorrente (já) não dispõe de posto de trabalho compatível com as funções de guarda-vestiários ou outro similar que pudesse ser ocupado pela Recorrida;

6.º Os fundamentos do acórdão recorrido estão em oposição com a decisão de reintegração da Recorrida, ou, no limite, sempre teria de se entender que existe uma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível;

7.º A decisão padece, pois, de nulidade, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC (aplicável ex vi do artigo 666.º do CPC);

8.º Em consequência, deverá ser anulado e reformado o acórdão da Relação, nos termos e para os efeitos do artigo 684º, n.º 2 do CPC;

9.º Declarada a nulidade, deverá mandar-se baixar o processo a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, expurgando-se tal contradição;

10.º Ainda que não se entenda ser procedente a nulidade apontada - o que apenas se equaciona por cautela de patrocínio, sem conceder - tendo em consideração o entendimento plasmado no acórdão recorrido de que existiu uma transmissão de parte do estabelecimento comercial ou unidade de negócio - sempre se dirá que existiu erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, pelos mesmos motivos supra indicados;

11.º Resulta da factualidade provada, que a FF, S.A. decidiu externalizar a atividade de bengaleiro, encontrando-se, à data, a ser assegurada por outra empresa, a qual passou a explorar, no mesmo local, uma tabacaria, vendendo por sua conta e risco, e em seu nome, num dos bengaleiros, além de tabaco, revistas e jornais, (cf. ponto n.º 285 dos factos provados);

12.º A Recorrente não pode reintegrar a trabalhadora, na medida em que com a externalização dos bengaleiros, deixou de ter posto de trabalho compatível com a função exercida pela Recorrida;

13.º Consequentemente, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, rectius de aplicação do direito, nos termos e para os efeitos do artigo 674.º, n.º 1, alínea a) do CPC, porquanto reconheceu ter havido transferência de parte da empresa e simultaneamente condenou a Recorrente na reintegração da recorrida, violando assim o disposto no artigo 285.º, n.º s 1 e 3 do CT;

14.º Acresce que tão-pouco poderá ser procedente a ilicitude do despedimento da Recorrida;

15.º Conforme resulta dos próprios autos, o despedimento coletivo promovido pela Ré traduziu-se na cessação de 112 contratos de trabalho e abrangeu, em maior ou menor grau, diversos setores/áreas do GG e dos Serviços Partilhados da Empresa, tendo tido por fundamento uma redução de pessoal assente em motivos estruturais, tecnológicos e de mercado, nos termos previstos no artigo 359.º do CT;

16.º Nesse âmbito, a Recorrente decidiu deixar de assegurar a atividade de apoio ao bengaleiro em todo o GG, com a consequente extinção de todos os postos de guarda-vestiários;

17.º Verificou-se uma significativa redução do número de entradas no GG e, consequentemente, da procura dos serviços de bengaleiro, o que motivou a necessidade de reequacionar formas mais adequadas e eficientes de assegurar o serviço de recolha e entrega aos clientes dos seus objetos pessoais;

18.º A Recorrente decidiu, assim, à semelhança, aliás, do que decidiu também para o HH, externalizar esta atividade a uma entidade que se propôs a explorar a tabacaria, tendo realizado, para o efeito, obras de adaptação nos bengaleiros por forma a acolher a atividade de tabacaria (venda de revistas, tabaco, jornais...) e o serviço de recolha e entrega aos clientes dos seus objetos pessoais;

19.º Nessa medida, a entidade concessionária da atividade de tabacaria assegura, a título acessório, a atividade de recolha e entrega aos clientes do Casino dos seus objetos pessoais, tendo, para o efeito, contratado os meios técnicos e humanos que considerou adequados para tal fim;

20.º Foi neste âmbito que se tornou necessário proceder ao despedimento efetivo da Recorrida, porquanto na atual organização empresarial da Recorrente, tornou-se desnecessária a prestação laboral das trabalhadoras que exerciam as funções de guarda-‑vestiários;

21.º A causa na qual a Recorrida se fundou para pedir a ilicitude do despedimento, assenta na existência de uma suposta transmissão de estabelecimento - algo que foi profícua a detetar, pese embora o faça, salvo o devido respeito, sem qualquer fundamento;

22.º A Recorrida não identificou minimamente qualquer conjunto organizado de meios com o objetivo de prosseguir uma atividade económica que tenha sido transmitido pela Recorrente, limitando-se a invocar, sem mais, a existência de uma putativa transmissão de estabelecimento;

23.º Sem prejuízo da manifesta e já apontada contradição entre o pedido e causa de pedir (transmissão do vínculo laboral para o cessionário, mas reintegração no cedente...), a total ausência de fundamento de semelhante invocação é evidente, pois estava em causa um mero serviço de recolha e entrega de objetos pessoais disponibilizado gratuitamente aos clientes do Casino, não existindo assim qualquer atividade económica;

24.º Nos termos supra desenvolvidos, tal serviço passou a ser assegurado pela entidade concessionária da atividade de tabacaria através dos meios técnicos e humanos próprios, que considerou adequados para tal fim, com a consequente extinção do posto de trabalho anteriormente ocupado pela Recorrida;

25.º A sentença do Tribunal de 1.ª instância é irrepreensível na parte que decidiu verificar-se o nexo causal entre o motivo estrutural de entregar a uma empresa externa a exploração, por sua conta e risco, do espaço onde se localizava o bengaleiro e o despedimento da Recorrida;

26.º Conforme o Tribunal a quo refere, a decisão de restruturar a empresa reduzindo postos de trabalho através da eliminação de serviços, com a respetiva concessão em outsourcing a outra empresa, é uma decisão de gestão compreendida na liberdade de iniciativa económica, a qual se pauta por critérios de racionalidade que não cabe ao tribunal sindicar;

27.º Houve uma evidente alteração das funções desempenhadas pelas pessoas que passaram a exercer funções nos bengaleiros, face às funções que desempenhavam as guarda-vestiários quando os bengaleiros eram explorados pela Recorrente, pelo que não se pode considerar ter havido a transmissão de parte de estabelecimento ou de unidade económica;

28.º Porquanto, as guarda-vestiários tinham como função receber, guardar e devolver artigos deixados pelos clientes, prestando ocasionalmente, informações;

29.º Acresce que, os locais onde outrora funcionavam os bengaleiros, sofreram obras de remodelação, por forma a tornar possível a atividade de tabacaria/papelaria - a atual e principal atividade que ali agora se desenvolve e que, sublinhe-se, nunca foi desempenhada pela Recorrente -, o que conduziu à alteração da "identidade" do anterior serviço de bengaleiro, bem como da sua clientela;

30.º Nem tão-pouco as trabalhadoras que ali desempenhavam a função de guarda-vestiários foram recontratadas pelo novo concessionário;

31.º Após o despedimento coletivo, nos espaços dos bengaleiros - os quais foram aumentados após as supra referidas obras de adaptação - continuaram a fazer-se as funções próprias de um bengaleiro;

32.º Mas não é menos evidente que a estrutura organizativa que as assegurava se alterou radicalmente: passou a ser uma empresa externa, com quadro de pessoal próprio, que cumulava com as funções de bengaleiro as funções próprias de uma tabacaria/papelaria, como pequenas transações comerciais de publicações, tabacos e outros artigos, envolvendo dinheiro, gestão de stocks, etc... e, assim, outro tipo de responsabilidades;

33.º Na ótica da empresa que passou a explorar os espaços antes afetos à atividade de bengaleiro, as tarefas de entrega e recolha de casacos/pertences dos clientes, passaram a ser manifestamente acessórias à atividade comercial própria de uma tabacaria/papelaria que aí passou a ser desenvolvida;

34.º As tarefas de entrega e recolha de casacos e pertences não têm autonomia funcional, muito menos, económica, que justifique a sua subsunção na figura do estabelecimento comercial, e, consequentemente, a sua exploração por uma empresa externa que tem como escopo o lucro;

35.º Neste particular caberá repetir-se que a Recorrida nunca concretizou, - conforme lhe competia -, com o grau de certeza e rigor que a lei exige, os elementos que permitissem identificar o estabelecimento ou a unidade económica que tivesse sido objeto de transmissão, simplesmente porque tal não ocorreu (aliás, não tinha forma de o fazer dado que não estávamos perante parte de estabelecimento comercial ou unidade económica);

36.º De todo o modo, caberá repetir que caso tivesse existido uma efetiva transmissão do estabelecimento, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio sem conceder, verificar-se-ia, do mesmo modo, a transmissão do vínculo laboral para o transmissário;

37.º Sucede que, não consta que a Recorrida alguma vez tenha invocado tal prerrogativa junto do putativo transmissário, ou sequer tenha manifestado vontade em ser integrada nesse putativo estabelecimento;

38.º Face ao exposto, andou mal o Tribunal a quo ao concluir pela transferência de parte da empresa ou de estabelecimento comercial, tendo violado o disposto no artigo 285.º, n.º 1 e 3 do CT, razão pela qual deve ser revogado e substituído o acórdão recorrido por outro que julgue lícito o despedimento da Recorrida.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

Os presentes autos respeitam a ação especial de despedimento coletivo e foram instaurados em 21 de julho de 2010.

O acórdão recorrido foi proferido em 13 de setembro de 2017.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se o acórdão é nulo, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, por contradição entre os fundamentos e a decisão;

2 – Se o despedimento da recorrida deve ser considerado lícito.

4 - FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

A matéria de facto julgada provada pelas instâncias é a seguinte (consigna-‑se apenas a factualidade de alguma forma relacionada com a recorrida):

“1. A ré tem como objecto social a exploração de jogos de fortuna ou azar nos locais permitidos por lei, através dos meios, formas e condições aí previstos.

2. Pode ainda prosseguir a exploração dos ramos de turismo, hotelaria, restauração e animação, bem como a prestação de serviços de consultadoria nessas áreas de actividade.

3. A ré, por escrito datado de 07 de Janeiro de 2010, comunicou à Comissão Unitária de Trabalhadores a intenção de proceder a um despedimento colectivo que abrangeria 113 trabalhadores nos quais se incluíam os autores […].

4. Todos os autores receberam pré-aviso de despedimento, datado de 11 de Fevereiro de 2010, em período inferior a quinze dias após essa data.

[…]

6. À data da comunicação do despedimento colectivo, os GG e o HH tinham os seguintes serviços partilhados, sediados nas instalações do primeiro:

• Centro Corporativo (Administração e respectivo staff);

• Direcção Administrativa e Financeira;

• Direcção dos Serviços Jurídicos;

• Direcção de Compras;

• Direcção de Planeamento e Controlo de Gestão;

• Direcção de Saúde e Higiene e Segurança;

• Direcção dos Serviços Técnicos e Manutenção.

7. E a actividade do GG assentava na seguinte organização:

• Direcção de Jogo, que se desdobra nas áreas dos “Jogos Tradicionais”, “Jogos de Máquinas”, “CCTV” e “SIM”;

• Direcção Geral de Operações que se desdobra na “Direcção de Relações Públicas”, na “Direcção de …”, no “Departamento dos Serviços Técnicos e Manutenção”, na “Direcção Comercial”, na “Área de Animação”, nos “Serviços de Segurança”, e na “Área de Marketing e Publicidade”

[…]

63. Ao “guarda vestiário” compete receber, guardar e devolver artigos deixados pelos clientes e executar tarefas de apoio a clientes.

[…]

107. A “Direcção de Relações Públicas” desenvolve actividades relacionadas com o acolhimento e acompanhamento dos clientes, recepção e parqueamento de automóveis, serviço de bengaleiro, no qual são recolhidos objectos e pertences pessoais, serviço de portaria à entrada do “...”, distribuição de correio interno e objectos entre secções e central telefónica do GG e HH Lisboa.

108. À data da comunicação do pré-aviso de despedimento colectivo, no que ora releva, trabalhavam para a ré, sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, no GG, na “Direcção de Relações Públicas”, no que concerne à recepção e parqueamento de automóveis, 6 “trintanários”, no que respeita à portaria do “...”, 2 “porteiros de restaurante e similares” e, no bengaleiro, 6 “guardas-vestiário”.

[…]

172. (…) EE (…) foi admitida ao serviço da ré [em] Outubro de 2001 como guarda vestiário, no bengaleiro, para trabalhar sob a sua autoridade, direcção e