Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. O autor AA instaurou, em 31.01.2007 (ver fls.1), a presente acção declarativa, de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré Sociedade BB, S.A., peticionando:

a)	A declaração de ilicitude do seu despedimento;

b)	A condenação da ré no pagamento de € 3.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

c)	A condenação da ré no pagamento de € 12.946,71, a título de indemnização em substituição da reintegração;

d)	A condenação da ré no pagamento de todas as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença;

e)	Que se declare abusiva a sanção disciplinar aplicada ao autor em 2006;

f)	A condenação da ré no pagamento da quantia de € 8.312,50, a título de indemnização pela aplicação da sanção abusiva;

g)	A condenação da ré no pagamento das diuturnidades que nunca lhe foram pagas, no valor de € 3.663,90;

h)	Os juros de mora vencidos e os vincendos sobre as quantias peticionadas até integral e efectivo pagamento.

Alegou, em resumo:

Trabalhou para a ré a partir de Setembro de 2000.

Em 11/10/2006, a ré comunicou-lhe que o contrato tinha cessado, por abandono do trabalho.

Todavia, o seu contrato não cessou por abandono de trabalho, mas sim na sequência de um despedimento ilícito promovido pela ré.

Acrescentou, ainda, que, em 2006, a ré lhe aplicou a suspensão do trabalho, com perda de retribuição pelo período de 20 dias, sanção esta que é manifestamente abusiva.

Citada a Ré, teve lugar a audiência de partes, não tendo sido possível obter a conciliação entre as partes, pelo que aquela contestou, alegando em síntese, a existência de fundamento para a aplicação da sanção disciplinar e, bem assim, a assumpção, pelo trabalhador, de comportamento consubstanciado no abandono do trabalho.

Conclui pela improcedência da acção, pugnando pela sua absolvição dos pedidos.

No despacho saneador, foi dispensada a selecção de factos assentes e a base instrutória.

Após audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré no pagamento, ao Autor, da quantia de € 122,50, a título de diuturnidades, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde o dia 1 de cada um dos meses imediatos àquele a que respeita a diuturnidade.

Inconformado, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, que julgou o recurso improcedente e confirmou, na integra, a sentença.

II. Novamente inconformado, o Autor interpôs a presente revista, na qual formula as seguintes conclusões:

1.° -

O Tribunal a quo interpretou incorrectamente o disposto no n.° 3 do art. 315.° do C.T.

, no sentido de excluir a necessidade de comunicação fundamentada e por escrito a que se refere o art. 317.° do C.T.,

normativo que também não aplicou e deveria ter aplicado in casu

, devido à outorga da referida cláusula., sustentando a tese de que o não acatamento dessa ordem verbal de mudança de local de trabalho traduziu uma violação do dever de obediência, cfr. art. 121.° n.° 1 alínea d), do C.T.

2.° - Na verdade e de acordo com o art. 317.° do Código do Trabalho, salvo motivo imprevisível, e in casu não houve qualquer imprevisibilidade, a decisão de transferência de local de trabalho deveria ter sido comunicada ao Recorrente, devidamente fundamentada e por escrito, com trinta dias de antecedência, nos casos previstos no artigo 315.°, ou com oito dias de antecedência, nos casos previstos no artigo 316.°, e isto apesar do referido acordo precipitado na referida cláusula inserida no referido contrato de trabalho junto a fls. 140 e 141.

3.° - Salvo melhor opinião e apesar da cláusula inserida no referido contrato de trabalho, o artigo supra citado exige à entidade patronal a comunicação prévia, devidamente fundamentada e por escrito e, conforme a factualidade julgada por provada, não foi observado nenhum destes procedimentos por parte da Recorrida, que são cumulativos.

4.° - Consequentemente, o Recorrente entende que o

Tribunal a quo

, tal como o Tribunal de l.ª instância,

deveria ter aplicado e não aplicou in casu o art.° 317.° e ainda os art.s 315.° e ou 316.°, todos do Código do Trabalho

, considerando que não foi observado o procedimento legalmente exigido à Recorrida para poder ordenar ao recorrente a mudança do local de trabalho.

5.° -

O Tribunal a quo também não soube interpretar correctamente, aplicando ao caso concreto o art. 315.° e ss., do C.T.

porquanto, a razão do aviso prévio na mudança do local de trabalho e ao contrário do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo tanto existe caso esta mudança resulte directamente da lei ou de uma qualquer estipulação contratual das partes. Assim, neste caso em que há mobilidade, a exigência de aviso prévio escrito fundamentado aplica-se, sem distinção, aos casos previstos nos art.s 315.° e 316.° do C.T., remissão em bloco feita pelo art.° 317.° do C.T. para tais preceitos.

6.° - Consequentemente, a sanção que foi aplicada ao recorrente na sequência de procedimento disciplinar, nomeadamente a suspensão do trabalho com perda de retribuição pelo período de 20 dias, face ao disposto no art. 374.° do C.T., deve ser considerada abusiva porquanto violou o n.° 1 do

art. 374.° do C.T., que o Tribunal a quo não soube interpretar e aplicar in casu

.

7.° - A Requerida tinha marcado, antes da suspensão provisória e a definitiva o gozo das suas férias para o mês de Agosto de 2006, mas o

Tribunal a quo

parece não ter relevado este facto, que também foi provado, e entendeu que apesar do período da suspensão provisória mais o definitivo ter sobreposto integralmente ao gozo das férias, o Recorrente deveria ter comparecido no seu posto de trabalho em 21 de Setembro de 2006,

desconsiderando deste modo o direito ao gozo efectivo das férias a que tinha direito cfr. o art. 211.° do C.T.

e fazendo uma má aplicação do art. 121.° n.° l, aliena d), do mesmo diploma.

8.° - A recorrida apesar da suspensão provisória e a definitiva com que sancionou o recorrente não lhe comunicou e deveria ter comunicado quando deveria regressar ao trabalho.

9.° - Após ter cessado estes períodos de suspensão e gozado as suas férias é que o recorrente teria o dever de comparecer no seu posto de trabalho, em Santar ou no Carregal do Sal.

10.° - E a recorrida, sabendo muito bem dos motivos da sua ausência, apenas quando o recorrente regressa ao trabalho e se apresenta em Santar é que considera o seu abandono, imediatamente após ter dado uma nova ordem, que uma vez mais não foi acatada, para este ir trabalhar para Carregal do Sal.

11.° - Podemos questionar se houve ou não legitimidade para o recorrente não acatar novamente uma mesma ordem emanada verbalmente pela recorrida para ir trabalhar para Carregal do Sal, considerando que houve ou não violação do dever de obediência, mas já não aceitamos o entendimento do Tribunal a quo que a mesma factualidade traduza posteriormente uma situação de abandono.

12.° - Mais, o

tribunal a quo

concluiu pela falta de comparecência, sem ter conhecimento dos dias úteis seguidos que o recorrente alegadamente faltou,

fazendo uma má interpretação e aplicação do art. 450.° do C.T. e verificação dos seus pressupostos ao caso em concreto

.

13.° - Consequentemente não houve por parte do recorrente abandono de trabalho mas sim uma recusa legítima em acatar uma ordem emanada pela recorrida, incorrendo o Tribunal a quo em erro na determinação da norma aplicável, pois nunca deveria aplicar in casu o art. 450.° do Código do Trabalho, mas sim a alínea d) do n.° 1 in fine, do art. 121.° do Código do Trabalho e ainda o art. 429.º alínea a) do mesmo diploma, revogando a sentença recorrida e condenado deste modo a recorrida no pedido.

A Ré contra-alegou, defendendo a improcedência da revista.

No seu douto Parecer, ao qual nenhuma das partes ofereceu resposta, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de dever ser negada a revista.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. O autor, sob as ordens, instruções e fiscalização da ré, exerceu, desde 18/9/2000, as funções atinentes à categoria profissional de Encarregado de Sector, competindo-lhe, nomeadamente, dirigir e orientar uma unidade de exploração agrícola.

2. As partes assinaram o documento reproduzido a fls. 140 e 141, intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, datado de 18/9/2000, cujo teor se dá por reproduzido,

3. Constava do artigo segundo desse contrato que o trabalho do segundo contraente – o ora autor – seria prestado em qualquer prédio rústico que se encontre actual ou futuramente sob a exploração da primeira contraente (a ora ré); e que o segundo contraente dava o seu acordo a qualquer mudança de local de trabalho que viesse a ser decidida pela primeira contraente – a ora ré.

4. Até 5 de Julho de 2006, desempenhava as suas funções para a ré sempre na unidade de exploração agrícola sita em Santar, Nelas.

5. Como contrapartida pelo trabalho prestado a favor da ré, o autor auferia uma retribuição base mensal que, à data do seu despedimento, ascendia ao montante de € 872,35, acrescida de € 186,20, a título de isenção de horário de trabalho.

6. Até Julho de 2006, a ré só detinha as várias propriedades no Concelho de Nelas.

7. O autor, nos finais de Junho ou inícios de Julho de 2006, teve conhecimento, através da ré, que a sociedade D....S.... tinha adquirido a maior parte do capital daquela.

8. Na sequência de tal aquisição vários equipamentos que a ré tinha em Santar foram, conforme ele soube, instalados no Concelho de Carregal do Sal, numa unidade industrial que pertence à D....S.... - Sociedade Vitivinícola, S.A. e que foi cedida à ré a fim de esta aí ultimar a preparação dos seus vinhos e proceder à sua análise, engarrafamento e expedição.

9. Foi proposto ao autor, pelo representante da “D....S...., S.A.”, que assinasse o documento reproduzido a fls. 17 e 18, do qual constava que a partir do dia 1 de Julho de 2006 passaria a trabalhar por conta e sob a direcção desta sociedade, com o mesmo salário e categoria profissional que vinha auferindo e exercendo; e que a “D....S...., S.A.” assumia perante o ora autor todos os direitos e obrigações da Sociedade Santar, S.A., designadamente antiguidade, direito a férias e subsídio de férias.

10. O autor não aceitou assinar aquele documento.

11. O autor conhecia a sociedade “D....S...., S.A.”, a qual é uma das empresas vitivinícolas mais conceituadas e conhecidas da região do Dão.

12. A 14 de Julho de 2006, a ré endereçou ao autor a nota de culpa junta a fls. 21 a 27, na qual considerava que os factos aí descritos constituíam fundamento para despedimento.

13. A ré acusava o autor de, nos dias 10 e 11 de Julho desse ano, não ter respeitado a ordem dada por um superior hierárquico para se apresentar ao trabalho em Carregal do Sal, tendo-se apresentado em Santar.

14. O autor apresentou a resposta à nota de culpa reproduzida a fls. 177 a 184.

15. A ré considerou provados os factos descritos na nota de culpa e aplicou-lhe a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição pelo período de 20 dias (doc. fls. 29).

16. Essa decisão disciplinar foi comunicada ao autor através de carta remetida em 25 de Agosto de 2006.

17. A ré descontou nos vencimentos do autor a quantia de € 831,25, correspondente aos 20 dias de suspensão com perda de retribuição.

18. A ré tinha fixado o período de férias do autor para o mês de Agosto de 2006.

19. No dia 5 de Julho de 2006, o Eng.° CC, Administrador da Ré, comunicou ao autor que este passaria a exercer funções noutra exploração, sita em Carregal do Sal.

20. Nesse dia 5 de Julho e na sequência da comunicação do administrador da ré, o autor esteve nas instalações de Carregal do Sal, para onde se deslocou em viatura cedida por esta.

21. Nos dois dias imediatos – 6 e 7 de Julho – compareceu também em Carregal do Sal.

22. Na segunda-feira seguinte, dia 10 de Julho, o autor compareceu na sede da ré, em Santar. Quando se apercebeu aí da presença do autor, o Eng.° CC comunicou-lhe novamente que as suas funções seriam exercidas em Carregal do Sal.

23. O autor respondeu ao mencionado administrador da ré, na presença de algumas pessoas, que o seu local de trabalho era ali (referindo-se a Santar, Nelas) e que queria que a ordem para ir para Carregal do Sal fosse dada por escrito.

24. Ainda nesse dia 10, o Eng.° CC disse ao autor que possivelmente na semana seguinte iria desempenhar funções já não em Carregal do Sal mas sim em Evoramonte, no Alentejo, para o que teria uma viatura à disposição. O autor respondeu que o seu local de trabalho era em Santar e que queria a ordem por escrito.

25. No dia 11 de Julho, o autor voltou a comparecer na sede da ré, em Santar, e novamente o Eng.° CC lhe comunicou que se devia dirigir a Carregal do Sal. O autor voltou a afirmar que pretendia a ordem por escrito e não se apresentou para trabalhar em Carregal do Sal, tendo-se mantido na sede da ré.

26. A referida exploração de Carregal do Sal dista cerca de 20 quilómetros de Santar, demorando cerca de 15 minutos a percorrer essa distância.

27. A ré comunicou ao autor que tinha um veículo ao seu dispor para se deslocar até Carregal do Sal.

28. A ré celebrou com a sociedade “D....S...., S.A.” um contrato de comodato das instalações desta em Carregal do Sal (reproduzido a fls. 162 e 163).

29. Tendo a ré transferido para aí todo o seu equipamento e passando a engarrafar, rotular, armazenar e expedir os seus produtos e que o autor, no exercício das suas funções, acompanhava.

30. No dia 11 de Outubro de 2006, o autor apresentou-se nas instalações da ré, em Santar. Questionado pelo eng.° CC, declarou que tinha cumprido o período de suspensão e tinha gozado férias.

31. O eng.° CC disse para o autor que o local de trabalho era em Carregal do Sal. O autor disse que queria a ordem por escrito.

32. Desde 7 de Julho de 2006, o autor não voltou a aparecer nas instalações de Carregal do Sal, para trabalhar.

33. A ré comunicou ao autor, por carta registada datada de 11/10/2006, que o período de suspensão tinha terminado em Setembro e que não compareceu para retomar o trabalho nem justificou o motivo da ausência, pelo que invocava a cessação do contrato de trabalho por abandono.

34. A ré aplicou a outro seu trabalhador, eng.° EE a mesma pena disciplinar que aplicou ao autor. Ambas as decisões foram proferidas na mesma data, reportando-se a factos semelhantes.

35. A ré veio a comunicar ao eng.° EE o abandono do trabalho.

IV. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões (arts. 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1 do CPC, na redacção em vigor à data da propositura da acção), as questões em apreço na revista interposta pelo Autor circunscrevem-se a saber se lhe foi, pela Ré, aplicada sanção disciplinar abusiva e se existiu, ou não, da sua parte, abandono do posto de trabalho.

Ambas as instâncias negaram, no que àquelas vertentes recursórias concerne, as pretensões do Autor. O Acórdão recorrido, após ter negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Autor, na parte atinente à impugnação da matéria de facto, veio , igualmente, a negar provimento às demais pretensões daquele, coincidentes com aquelas que agora são objecto do presente recurso de revista.

Teceu, para o efeito, as seguintes considerações:

“A questão atinente à caracterização da sanção aplicada ao autor como abusiva ou não abusiva passa por saber se este podia ou não recusar-se a ir trabalhar para Carregal do Sal como lhe havia sido determinado pela ré.

O autor alega que a sua recusa em prestar o seu trabalho foi legítima porquanto a ré não lhe comunicou por escrito a decisão da transferência com trinta dias de antecedência tal como determina o disposto no art° 317° do CT.

Contrapõe a ré com o que as partes acordaram aquando da celebração do contrato de trabalho - cláusula 2.ª deste contrato - e com o disposto no n.° 2 do art.° 315.°do CT.

A referida cláusula reza o seguinte: “1 - O trabalho do segundo contraente - o ora autor - será prestado em qualquer prédio rústico que se encontre actual ou futuramente sob a exploração da primeira contraente - a ora ré-; 2 - O segundo contraente dá o seu acordo a qualquer mudança de local de trabalho que viesse a ser decidida pela primeira contraente - a ora ré”.

Da conjugação do teor desta cláusula contratual como disposto no n° 3 do citado art° do CT entende a ré que a vontade das partes foi no sentido de quererem excluir a necessidade de comunicação a que se refere o art° 317 do CT.

Esta disposição legal visa proteger o trabalhador de forma a que este não se depare com uma imediata e inesperada transferência do seu local de trabalho com o inerente prejuízo para a sua vida familiar e social.

Visa tal norma dar ao trabalhador a possibilidade de organizar esta sua vida antes da concreta efectivação da transferência.

Ora, considerando o fim visado com tal norma, a razão do aviso prévio na mudança do local de trabalho tanto existe caso esta mudança resulte directamente da lei ou de estipulação contratual das partes. No caso de mobilidade, a exigência de aviso prévio escrito fundamentado aplica-se, sem distinção, aos casos previstos de mobilidade previstos nos art°s 315° e 316° do CT; e daí a remissão em bloco - e não para um número em concreto - feita pelo art° 317° para tais preceitos.

Por isso, não colhe a argumentação da ré quando afirma que a comunicação referida no art° 317° do CT estava, no caso, dispensada em virtude do teor da cláusula 2ª do contrato de trabalho.

Mas daqui poder-se-á concluir que o autor podia legitimamente recusar-se a cumprir a ordem de transferência?

Se estivéssemos perante um caso de mobilidade, a resposta tinha de ser afirmativa.

A mobilidade (possibilidade de modificar o local de trabalho) pressupõe a transferência do trabalhador para um sítio diferente do seu local de trabalho.

Se ao trabalhador for exigido que se desloque ou apresente noutro ponto que cabe dentro do seu local de trabalho, não estamos perante um caso de mobilidade – não lhe sendo aplicável o regime dos art°s 315°, 316° e 317° do CT – mas antes perante um caso de definição do local de trabalho.

O art° 154° n° 1 do CT estipula que “o trabalhador deve, em principio, realizar a sua prestação no local de trabalho contratualmente definido, sem prejuízo do disposto nos art°s 315° a 317º”.

Considerando o teor do n° 1 da cláusula 2ª do contrato de trabalho, tem de entender-se que as partes definiram como local de trabalho do autor

qualquer prédio rústico que se encontre actual ou futuramente sob a exploração da primeira contraente

: cláusula esta, no nosso entender, perfeitamente lícita pois a definição do local de trabalho “pode, evidentemente, comportar uma margem de incerteza e ambiguidade futura (…) as partes podem definir o local de trabalho com relativa amplitude (..)" - Júlio Vieira Gomes, Direito do Trabalho, Vol. I, 2007, págª 638.

Por outro lado, considerando o tipo de actividade exercida pelo empregador (na área agrícola da produção de vinhos) e às funções desempenhadas pelo trabalhador (encarregado de sector competindo-lhe, nomeadamente, dirigir e orientar uma unidade de exploração agrícola), entendemos ser perfeitamente lícito e não abusivo a consignação contratual do local de trabalho deste como qualquer prédio rústico que se encontre actual ou futuramente sob a exploração da ré.

Na sequência do contrato de comodato junto a fls, 162 e 163, a ré transferiu para Carregal do Sal todo o seu equipamento aí passando a ultimar os vinhos, a proceder à sua análise, engarrafamento, rotulagem e expedição (n°s 7, 8, 28 e 29 da matéria de facto assente).

Ou seja: a localidade de Carregal do Sal deve considerar-se como sendo um dos locais de trabalho que as partes contratualizaram, pelo que não se estando perante um caso de mobilidade não há que chamar à colação o disposto nos art°s 315° a 317° do CT.

Por isso mesmo, não podia o autor ter-se recusado em ir trabalhar para Carregal do Sal nem tão pouco exigir que a ordem de transferência lhe fosse dada por escrito.

Acresce que o autor reside em Viseu e que entre Santar e Carregal do Sal distam apenas cerca de 20 quilómetros, demorando cerca de 15 minutos a percorrer essa distância, ou seja, a ida para Carregal apenas implicava que, por dia, o autor tivesse de percorrer uma pequena distância acrescida, continuando a exercer a sua actividade perto da sua residência, não resultando dessa ida para Carregal qualquer alteração substancial no modo de vida familiar e/ou social do autor, tanto mais que a ré lhe disponibilizou veículo automóvel para se deslocar para essa localidade.

Assim, dentro dos princípios da colaboração das partes e da boa fé na execução dos contratos nada justificava a atitude do autor ao recusar-se ir prestar a sua actividade para Carregal do Sal.

Consequentemente, a sanção que lhe foi aplicada na sequência de procedimento disciplinar - suspensão do trabalho com perda de retribuição pelo período de 20 dias - não pode, face ao disposto no art° 374° do CT, ser considerada abusiva.

c) Da cessação do contrato de trabalho:

Para melhor análise e compreensão desta questão há que atentar na seguinte resenha cronológica:

-	05/07/06: pelo administrador da ré é comunicado ao autor que este passaria a exercer funções noutra exploração em Carregal do Sal;

-	05/07/06: o autor esteve nas instalações do Carregal;

-	06 e 07/07/06: o autor compareceu em Carregal;

-	10/07/06: o autor compareceu em Santar tendo-lhe sido dito que as suas funções deviam ser exercidas em Carregal. O autor disse que o seu trabalho era ali e que queria que a ordem para ir para o Carregal fosse dada por escrito;

-	11/07/06: o autor volta a comparecer em Santar; foi-lhe novamente comunicado que se devia dirigir para Carregal, tendo voltado a afirmar que pretendia a ordem por escrito;

-	14/07/06: a ré endereçou ao autor a nota de culpa, tendo decidido suspender preventivamente o autor;

-	25/07/06: o autor remete à ré resposta à nota de culpa;

-	25/08/06: a ré comunica ao autor decisão final: 20 dias de suspensão com perda de retribuição;

-	11/10/06: a ré comunica por carta ao autor que considerou a cessação do contrato por abandono de trabalho.

-	11/10/06: o autor apresentou-se em Santar e declarou que tinha cumprido o período de suspensão e gozado férias. Foi-lhe dito que o seu local de trabalho era em Carregal tendo insistido que queria a ordem por escrito.

De notar ainda que a ré tinha fixado o período de férias do autor para o mês de Agosto de 2006.

Considerando que o autor esteve em gozo de férias durante todo o mês de Agosto de 2006 e que lhe foi aplicada a sanção disciplinar de 20 dias de suspensão do trabalho (decisão que lhe foi comunicada através de carta de 25/08, ou seja, durante o período de férias), devia ter-se apresentado para trabalhar no dia 21 de Setembro (logo que decorridos os períodos de férias e de suspensão) e não apenas em 11 de Outubro de 2006.

Ora, entre 21/09 e 11/10 decorreram precisamente 13 dias úteis seguidos sem que o autor tenha comunicado à ré o motivo da sua ausência pelo que o abandono de trabalho terá de se presumir.

Presumindo-se este abandono, cabia ao autor ilidir tal presunção mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação de ausência, o que não fez, limitando-se a comparecer em Santar no dia 11/10/06 dizendo que tinha gozado férias e cumprido o período de suspensão que lhe tinha sido aplicado a título de sanção.

Não tendo sido ilidida a presunção é de concluir que o contrato de trabalho cessou por abandono de trabalho já que esta figura jurídica equivale à denúncia desse mesmo contrato – n.° 4 do art° 450° do CT.

Não houve despedimento ilícito, não merecendo provimento a apelação.” (Fim de transcrição).

No que respeita à natureza abusiva ou não da sanção disciplinar aplicada ao Autor, os argumentos expendidos no Acórdão recorrido não se afiguram susceptíveis de infirmação por força do que, em sede de recurso de revista, foi alegado pelo Autor.

Aliás, saliente-se que este Supremo Tribunal teve já ensejo de se pronunciar acerca de questão de facto e de direito com contornos absolutamente idênticos à que é objecto do presentes autos, tendo aí chegado a um veredicto cujo sentido é em tudo idêntico ao vertido no acórdão recorrido (cfr. o Acórdão proferido na Revista n.º 84/07.0TTVIS.C1.S1, de 10 de Dezembro de 2009, acessível em

www.dgsi.pt

).

Vejamos.

Invoca o Autor, em abono da tese que perfilha, que a sanção disciplinar que lhe foi aplicada pela Ré – consistente na suspensão de funções, pelo período de 20 dias, com perda de retribuição – consubstancia sanção de natureza abusiva, convocando, para o efeito, o disposto no art. 374.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

Não aduz o Autor, perante o elenco consagrado no citado normativo, qual a previsão legal a que, especificamente, se refere. Todavia, depreende-se da sua alegação que pretende aludir à alínea b) do n.º 1 daquele preceito, onde se dispõe: “1 – Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador: (…) b) recusar-se a cumprir ordens a que não devesse obediência, nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 121.º (…)”.

Preceituando, por sua vez, o art. 121.º, n.ºs 1, alínea d), e 2, do Código do Trabalho:

“1 – Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve: (…) d) cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;(…) 2 – O dever de obediência, a que se refere a alínea d) do número anterior, respeita tanto às ordens e instruções dadas directamente pelo empregador como às emanadas dos superiores hierárquicos do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele lhes forem atribuídos.”

Em rigor, pois, afirma o Autor que a sanção disciplinar que lhe foi aplicada, na medida em que assente em factos que, ao contrário do afirmado no processo disciplinar que lhe foi movido pela Ré, não consubstanciam a violação do dever de obediência, é abusiva. Ou, noutro prisma, na medida em que não devia obediência à ordem que lhe foi transmitida, toda e qualquer sanção disciplinar que lhe fosse aplicada assumiria tal natureza.

Para o efeito, aduz o Autor que a ordem que lhe foi transmitida para ir exercer funções para Carregal do Sal – sendo que, desde a sua admissão, as exercia em Santar –, porque violadora do disposto no bloco normativo composto pelos arts. 315.º a 317.º, do Código do Trabalho, é ilegal e, por conseguinte, não lhe devia obediência.

Tal como se considerou no acima enunciado Acórdão desta secção, cuja menção aqui se justifica por força da similitude da situação de facto sobre a qual se debruçou, “[d]e harmonia com o que se prescreve nos números 1 e 2 (quanto a este último na sua parte relevante) do art. 154º, n.º 1, do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, artigo esse inserido no Capítulo II intitulado Prestação do trabalho, o trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho contratualmente definido, sem prejuízo do disposto nos artigos 315.º a 317.º, encontrando-se ele adstrito às deslocações inerentes às suas funções.”

À semelhança do que se verificou na situação abordada no citado Aresto, também, in casu, Autor e Ré, aquando do início da relação laboral, firmaram um contrato de trabalho cujo teor era, no que ora importa, o seguinte:

“(…)

ARTIGO PRIMEIRO

(ÂMBITO E CATEGORIA PROFISSIONAL)

A PRIMEIRA CONTRAENTE contrata o SEGUNDO CONTRAENTE, e este aceita, para, sob a sua autoridade e direcção, exercer as funções de Encarregado de Sector, exercendo a função respectiva com a seguinte caracterização sumária; dirigir e orientar, de acordo com as instruções superiores, um determinado sector de exploração agrícola da PRIMEIRA CONTRAENTE, bem como outras que a PRIMEIRA CONTRAENTE o possa legalmente incumbir.

ARTIGO SEGUNDO

(LOCAL DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO)

1. O trabalho do SEGUNDO CONTRAENTE será prestado em qualquer prédio rústico que se enc