Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

AA propôs, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, contra Banco B..., S. A., pedindo que esta fosse condenada:

a) a reconhecer que a categoria profissional do autor é a de Director de Departamento, a que corresponde o nível 16 do Acordo Colectivo de Trabalho outorgado entre as instituições de crédito, parabancárias ou similares e, entre outros, o Sindicato dos Bancários do Norte, celebrado em 13.7.1984 e publicado no BTE, 1.ª série, n.º 28, de 19.7.1984, com todas as consequências legais, nomeadamente a atribuição de funções laborais inerentes àquela categoria e a manutenção dos direitos de pensionista;

b) a reconhecer que a remuneração de base do autor é de € 3.129,96 mensais;

c) a reconhecer que o autor tem direito a uma viatura de gama média, para seu uso pessoal, responsabilizando-se o réu pelos custos de manutenção, combustível, seguro obrigatório, danos próprios e restantes encargos;

d) a reconhecer que o autor tem direito à atribuição e uso de um telemóvel para uso pessoal, sem qualquer limite de utilização;

e) a reconhecer que o autor tem direito à atribuição de um cartão de crédito emitido pelo réu, para utilização em despesas, com o limite mensal de € 125,00;

f) a repor o “status quo ante”, ou seja, a conceder efectivamente ao autor todas as prestações retributivas e condições de trabalho referidas;

g) a pagar ao autor uma sanção pecuniária compulsória, em montante nunca inferior a € 50,00 diários, pelo não reconhecimento e efectivo cumprimento das condições de trabalho referidas;

h) a pagar ao autor a quantia de € 15.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, por violação do conteúdo funcional efectivo da categoria profissional do autor, conforme descrito nos artigos 28.º a 46.º da p. i.;

i) a pagar ao autor a quantia de € 10.691,00, a título de prejuízos por ele sofridos até 14.5.2004, pela não atribuição da viatura de serviço;

j) a pagar ao autor a indemnização diária de € 22,46, a partir de 14.5.2004 e até colocação à disposição do autor de uma viatura automóvel de serviço para seu uso pessoal, responsabilizando-se o réu pelo pagamento de todos os encargos inerentes à sua utilização;

l) a pagar ao autor a quantia de € 800,00, a título de prejuízos sofridos até Maio de 2004, pela não atribuição de telemóvel para uso total, sem limite de utilização;

m) a pagar, mensalmente, ao autor, a partir de Maio de 2004, a quantia de € 50,00 até efectiva entrega ao autor de telemóvel de serviço, nas condições referidas;

n) a pagar ao autor a quantia de € 1.975,00, a título de prejuízos sofridos até Maio de 2004, pela não atribuição de cartão de crédito, para pagamento das despesas, com o plafond mensal de € 125,00;

o) a pagar, mensalmente, ao autor, a partir de Maio de 2004, a quantia de € 125,00, a título de indemnização, até efectiva entrega ao autor do cartão de crédito nas condições referidas.

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- em 12 de Dezembro de 1990 foi contratado pela P... Investimentos, SGPS, S.A., para desempenhar as funções de responsável pelo departamento das operações de risco;

- em 22 de Fevereiro de 1999, operou-se a fusão, por incorporação, da P... SFAC e da P... Investimentos – SGPS, na E..., passando a sociedade a denominar-se B... – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A.;

- em 2000, a B... – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S. A., transferiu a sua actividade para o Banco B..., S. A.;

- em Novembro de 2001, a B... – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S. A., passou a designar-se D... – Investimentos Estratégicos, SGPS, S. A., e o objecto social passou a ser a gestão de participações sociais noutras sociedades;

- o autor foi sucessivamente transferido e permaneceu até Setembro de 2001 como funcionário da D..., S.A.;

- em 4 de Setembro de 2002, o Conselho de Administração do B..., SGPS, S. A., procedeu à reestruturação de todo o grupo B..., incluindo a fusão, operada em 19.12.2002, por incorporação da D... e da B...Ventures, SGPS, S. A., no B...- SGPS, S. A., sociedade que, no mesmo acto, procedeu à alteração da designação para Banco B..., S.A.;

- o autor novamente acompanhou tal movimentação societária, sendo actualmente, funcionário do Banco B..., S. A., com a remuneração base mensal líquida de € 1.337,90, acrescida de € 1.792,06, a título de complemento de retribuição, e de € 7,52 de subsídio de almoço;

- o autor é economista, licenciado pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, e sempre exerceu as funções de Director de Departamento;

- em 24 de Janeiro de 2003, o réu comunicou-lhe a sua reclassificação profissional, atribuindo-lhe a categoria de Técnico de Grau II, com o nível 12, sendo integrado na Direcção de Recursos Humanos – Área de Apoio, onde iniciou funções em 28.1.2003, reportando-se directamente ao Director Central, Dr. BB;

- de forma unilateral, o réu definiu o estatuto remuneratório do autor, já supra referido, passando a estar abrangido pelo regime de Segurança Social próprio dos trabalhadores bancários, por aplicação do ACTV celebrado entre as Instituições de Crédito, parabancárias ou similares e, entre outros, o Sindicato dos Bancários do Norte, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 28, de 18.7.84, e sucessivas alterações, passando a ré a efectuar todas as retenções devidas à CAFEB e ao SAMS;

- em 11.5.2004, o autor reclamou de tais alterações, demonstrando ao réu a sua preocupação com o risco de diminuição do valor da pensão de reforma, ao que o réu respondeu, em 26.5.2003, assegurando-lhe a manutenção dos direitos em sede de reforma;

- em 21.8.2003, o autor reclamou da sua reclassificação como Técnico de Grau II e da sua situação de quase inocupação efectiva desde 20.12.2002, altura em que foi colocado nos quadros do réu, uma vez que, a partir daquela data, se limita a fazer trabalho administrativo, relacionado com a introdução de dados no sistema informático do Banco;

- a ré resolveu unilateralmente decompor o salário base do autor, que era de € 3.129,96, em € 1.337,90 de retribuição base e em € 1.792,06 de complemento de retribuição, daí resultando prejuízos para o autor a nível dos direitos sociais e outros;

- o autor não exerce as funções de Director de Departamento desde 20.12.2002, tendo sido periodicamente deslocado de sector em sector, sem atribuições concretas e definidas, em regime de semi-ocupação;

-as tarefas que lhe têm sido atribuídas são puramente administrativas, relacionadas com a introdução de dados no sistema informático;

- com tais comportamentos do réu, o autor viu lesada a sua paz de espírito e consideração social e profissional;

- com uma retribuição superior a € 3.000,00, como Director de Departamento, o autor viu reduzidas as suas competências às de um mero funcionário administrativo;

- com tudo isto, o autor experienciou um episódio depressivo associado a níveis de ansiedade elevados, o que o levou a recorrer a ajuda médica (psiquiatria) e ao uso de medicamentos anti-depressivos;

- o autor tem 59 anos de idade, trabalha como Director Financeiro há mais de 14 anos e, face à vivência referida, tem dificuldade em adormecer, vivendo em constante angústia, não tem capacidade para explicar a familiares e amigos a retirada, por parte do réu, da viatura automóvel, telemóvel e cartão de crédito que sempre lhe foram adstritos e a sua deslocação para o trabalho é custosa, tamanha é a insignificância das tarefas que lhe são confiadas, sendo subordinado de colaboradores do réu com vencimento, experiência e categoria profissional bastante inferiores à sua;

- desde o início da sua relação laboral até 24.1.2003, o autor sempre dispôs, para seu uso total, de uma viatura classe média, no valor de cerca de € 20.000,00, ultimamente um Fiat Marea, responsabilizando-se a ré pelos custos com a manutenção, combustível e seguro obrigatório e de danos próprios;

- o autor usufruía dessa viatura durante 365 dias por ano, incluindo o período pós--laboral, férias, fins-de-semana e períodos de doença;

- em 24 de Janeiro de 2001, o réu notificou o autor para entregar a viatura de serviço, alegando que o autor tinha cessado as funções que justificavam a atribuição da mesma;

- a atribuição da viatura representava para o autor um benefício económico mensal de € 673,75;

- o autor usufruía, desde 1995, de telemóvel para uso profissional e pessoal, sem qualquer limite de utilização, e de cartão de crédito, com um limite mensal de € 125,00;

- em 17 de Outubro de 2001, o réu recebeu instruções para entregar o telemóvel e, em 17 de Fevereiro de 2003, a ré exigiu-lhe a devolução do cartão de crédito;

- atendendo ao normal volume de chamadas que eram efectuadas pelo autor e ao custo da assinatura mensal, a retirada do telemóvel causou ao autor um prejuízo que, por defeito, se computa em € 50,00 mensais, e a retirada do cartão de crédito implicou uma diminuição de € 125,00 na sua retribuição mensal.

O réu contestou, alegando, em síntese, o seguinte:

- o conteúdo funcional e hierárquico de um Director numa empresa com 100/200 trabalhadores é completamente diferente do de uma com 8.000 trabalhadores;

- a SFAC, e depois a D..., era uma empresa como cerca de 120 trabalhadores e o autor, tendo embora o título de Director, era o que se pode dizer um homem de tesouraria: fazia a contabilidade da empresa, conferia facturas e pagava-as, por cheque;

- tais funções não são, nem de longe nem de perto, as funções de um Director de um Banco como o réu que, nessa altura, tinha um universo de mais de 8.000 trabalhadores;

- nas funções que desempenhava na SFAC, o autor tinha uma autonomia muito reduzida: nada que se comparasse à autonomia e responsabilidades do Director de um Banco;

- analisadas as funções, responsabilidades e autonomia que o autor detinha na SFAC, e depois na D..., chegou-se à conclusão de que às funções que o autor passaria a desempenhar, no Banco, correspondia a categoria de Técnico e que, dentro dessa categoria, deveria ser posicionado no Grau II;

- classificar o autor como Director equivaleria a oferecer-lhe de bandeja um estatuto com que ele nem sequer sonhava, nem tinha qualquer fundamento válido para sonhar, na empresa em que foi admitido;

- no B..., o autor não tem, pois, direito a ser reclassificado como Director de Departamento, tem direito, isso sim, a um estatuto semelhante àquele de que gozava na SFAC e na D...;

- isso mesmo foi dito ao autor, quando, em finais de 2000, a actividade da SFAC foi integrada no Banco B..., S. A.;

- com efeito, foi exaustivamente explicado ao autor que o posto de trabalho que ocupava naquelas empresas não tinha correspondência no Banco e que, por isso, apenas podia ser reclassificado como Técnico;

- e, em finais de 2002, já depois de aturadas negociações, isso mesmo foi reafirmado ao autor, tendo-se, então, chegado mesmo a gizar um processo de cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, em que, inclusivamente, esteve a pontos de ser assinado um acordo de revogação do contrato de trabalho, em que, no fundo, se admitia isso mesmo;

-só que, a cada nova versão do projectado acordo, o autor fazia novas exigências que o fizeram abortar;

- gorado que foi tal projecto, o réu viu-se obrigado a arranjar, para não dizer inventar, um posto de trabalho que fosse minimamente adequado ao estatuto do autor;

- e finalmente conseguiu-o: colocou-o na Central de Balanços da Direcção de Riscos de Crédito, posto de trabalho em que ele podia executar as suas capacidades e valências de economista;

- nesse posto de trabalho, ao contrário do que o autor quer dar a entender, a sua actividade não é meramente administrativa;

- com efeito, embora materialmente pareça que a actividade do autor consiste tão somente na introdução de balanços no sistema informático, a verdade é que o mesmo exige uma análise prévia de risco, o que é muito importante para o Banco, uma vez que é com base no trabalho do autor que se procede à análise do risco, sendo que o sucesso ou insucesso do Banco passa por uma análise correcta do risco dos negócios que é chamado a financiar ou a intervir;

- por isso é que esse posto de trabalho apenas pode ser desempenhado por licenciados em economia;

- é certo que o autor não está presentemente a desempenhar funções de chefia, mas o exercício de funções de chefia, pressupondo por parte da entidade empregadora delegação de competências hierárquicas e funcionais, não constitui suporte de qualquer categoria profissional, podendo aquela retirar ao trabalhador tais funções, sem que tal signifique baixa de categoria;

- apesar de a tal não ser obrigado, o réu garantiu ao autor o direito à melhor pensão que à sua situação couber, quer sendo a mesma calculada com base nas regras do regime geral da segurança social, caso não tivesse havido interrupção de descontos para esse regime, quer com base no ACTV para o sector bancário;

- por força das alterações societárias por que passou a entidade empregadora do autor, até ser incorporada na ré, o autor deixou de estar inscrito no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e, por imperativo legal, passou a estar inscrito na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e a beneficiar do regime de segurança social dos bancários, tal como previsto no ACTV respectivo;

- consequentemente, o réu teve de adaptar o “Recibo de Remunerações” a esta nova realidade, uma vez que os descontos para a CAFEB incidem sobre a totalidade da retribuição e as contribuições para os SAMS só incidem sobre a retribuição correspondente ao nível em que o trabalhador está colocado e sobre as diuturnidades a que o mesmo tem direito;

- foi por isso que no recibo de retribuição se autonomizou, na retribuição global do autor, a parte correspondente à retribuição do nível em que está inserido, a que se chamou de “Retribuição Base” – € 1.337,90 –, da parte restante, a que se chamou “Retribuição Complementar Fixa” – € 1.792,06 –;

- e foi por isso que, no que se refere ao subsídio de refeição, se separou a parte isenta de IRS (€ 104,80), da parte sujeita a IRS (€ 45,60);

- daí não resultando qualquer prejuízo para o autor, uma vez que, no sistema de segurança social dos bancários, o subsídio de doença e a pensão por invalidez ou de invalidez presumível são constituídos pelas mensalidades que lhes competem, de harmonia com a aplicação das percentagens previstas no Anexo V aos valores fixados no Anexo VI do ACTV, e uma vez que o réu garantiu ao autor o direito à melhor pensão que lhe couber, quer segundo as regras do regime geral da segurança social (no pressuposto da continuidade dos descontos para este regime) quer com base no ACTV;

- a ré não sabe se é verdade ou não que o autor possuía viatura automóvel para seu uso pessoal desde o início da sua relação laboral com a SFAC; o que sabe é que, quando a D... foi incorporada na ré, o autor tinha viatura atribuída para o serviço, tolerando a empresa que o mesmo a utilizasse também para seu serviço particular;

- tendo o autor deixado de exercer funções de chefia, nada justificava que continuasse a utilizar viatura automóvel em serviço e, por maioria de razão, para seu uso pessoal, uma vez que este uso decorria de uma mera tolerância;

- o telemóvel foi atribuído ao autor expressamente por causa das funções que ele exercia, ou seja, exclusivamente para o serviço;

- é certo que, depois, a ré não controlava se o autor também utilizava o mesmo em chamadas particulares, por tal controlo ser completamente impraticável; deixava isso à consciência do autor, sendo que, mesmo para as chamadas em serviço, havia um limite que a ré suportava e que estava associado à categoria profissional de cada trabalhador;

- porque as funções que o autor passou a desempenhar não exigem a utilização de telemóvel em serviço, o mesmo foi-lhe retirado;

- o cartão de crédito de que o autor dispunha, com um plafond mensal de € 125,00, não era para ele pagar despesas pessoais, pois, mesmo dentro desse limite, ele só podia pagar despesas de representação pessoal impostas pelo exercício do cargo, designadamente recepções, refeições, viagens, alojamentos, transportes e ofertas, não podendo ser utilizado em despesas que não pudessem ser levadas a custos pela ré;

- de qualquer modo, ainda que o autor tivesse o direito que invoca, estaria a abusar desse direito.

O autor respondeu à contestação, reafirmando e reforçando a posição assumida na petição inicial.

A ré requereu o desentranhamento da resposta à contestação, mas esse requerimento não foi objecto de qualquer despacho.

Realizado o julgamento e dadas as respostas aos quesitos, foi proferida sentença julgando a acção totalmente improcedente.

O autor recorreu impugnando a matéria de facto e a decisão de mérito e suscitando a questão prévia da repetição do julgamento, por deficiência na gravação, mais concretamente por não terem sido gravados os depoimentos de duas testemunhas.

O Tribunal da Relação do Porto considerou que a falta de gravação constituía uma nulidade processual e que a mesma tinha sido tempestivamente arguida e ordenou que os autos baixassem à 1.ª instância, para que, aí, se conhecesse da aludida nulidade e para que os depoimentos em causa fossem repetidos, caso a nulidade viesse a ser deferida.

A 1.ª instância julgou procedente a nulidade e ordenou a repetição dos depoimentos das duas testemunhas em causa, mas a sua inquirição veio a ser considerada inútil, pelo facto de, no início da audiência, as partes terem acordado nas respostas a dar aos quesitos a que as mesmas tinham sido indicadas.

Proferida nova sentença, a acção voltou a ser julgada totalmente improcedente.

Mantendo o seu inconformismo, o autor interpôs recurso impugnando as respostas dadas aos quesitos 2.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 19.º a 26.º, inclusive, e insurgindo-se contra a decisão de mérito, mas o Tribunal da Relação do Porto julgou a apelação totalmente improcedente.

De novo irresignado, o autor interpôs recurso de revista, tendo concluído a sua alegação da seguinte forma:

1- O recurso tem como alvo o acórdão proferido pela secção social do Tribunal da Relação do Porto que, nos termos dele constantes, confirmou na integralidade a sentença do Tribunal do Trabalho do Porto que julgou improcedente a acção interposta pelo recorrente.

2 - O recorrente subscreve [sic]o âmbito do presente recurso [à]:

i) ilegalidade da alteração salarial;

ii) ilicitude da sua reclassificação profissional;

iii) existência de danos morais (na sequência da errada classificação profissional);

iv) utilização do telemóvel, da viatura automóvel e do cartão de crédito.

3 - No ponto 1, alínea b) do pedido conclusivo da PI, foi escrito: 1 - Ser a Ré condenada a reconhecer as seguintes condições de trabalho do A.: B - que a remuneração base do A. é de 3.129,96 € mensais.

4 - Até 14/1/2003, era de 3.129,96 €, a qual a Ré, unilateralmente, decompôs em salário base – € 1.337,00 – e complemento de retribuição – € 1.792,06 –, com prejuízos evidentes para o trabalhador.

5 - Esta alteração é ilegal e as instâncias deveriam ter-se pronunciado sobre tal questão, reconhecendo que o A. tem direito a receber um salário base de € 3.129,96, com efeitos retroactivos ao mês de Janeiro de 2003.

6 - A posição do trabalhador na organização da empresa em que presta a sua actividade define-se através do conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral.

7 - A essa posição corresponde a categoria do trabalhador, a qual traduz o status do trabalhador na empresa, determinado com base numa classificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade laboral.

8 - A categoria corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica. Corresponde a uma determinação qualitativa da prestação de trabalho contratualmente prevista. É o que se chama de categoria contratual ou categoria-função.

9 - Por exprimir a posição contratual do trabalhador, a categoria profissional é objecto de protecção legal e convencional; assim, o empregador não pode baixar a categoria do trabalhador.

10 - Assim, uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, o empregador deve logo pô-lo a executar as tarefas inerentes a essa categoria, e, igualmente deve o empregador pagar toda a retribuição correspondente a essa categoria.

11 - Dos factos tidos como provados e com interesse para a decisão, no que respeita à categoria profissional do recorrente, [relevam os seguintes]:

i) exerceu funções de Responsável de Departamento (B dos factos assentes),

ii) de Director financeiro (1996) - KK -

iii) e de Director de Operações (1999) - MM.

iv) O A. é economista - K.

v) Chefiava 8 a 10 pessoas - LL,

vi) Tinha como funções analisar processos de concessão de crédito e conferi-­los, e controlo dos serviços pós-venda - NN;

vii) Em Janeiro de 2003, o B...passou-o para a “área de apoio”, com a categoria de Técnico de Grau II - M

viii) Depois das negociações – finais de 2002 –, o A. foi para a central de balanços da direcção de riscos de crédito - TT.

ix) O A., actualmente, introduz dados no sistema informático do banco - EE.

x) O A. tem a remuneração mensal ilíquida base de 1.337,90 €, acrescida de 1.792,06 €, a título de complemento de retribuição, e de 7,52 € de subsídio de almoço - I.

12 - Assim, as tarefas desempenhadas pelo A., até o B...assumir a relação laboral, eram de elevada complexidade e responsabilidade, incluindo a chefia de um equipa.

13 - Após a transferência para a Ré, o Autor foi colocado a exercer meras e simples funções de introdução de dados no sistema informático do Banco.

14 - Como resulta da matéria de facto referida, as funções de coordenação e chefia eram inerentes à categoria profissional do A., sendo elas o núcleo fundamental da sua categoria, e que a caracterizavam e diferenciavam das restantes.

15 - Com a assunção por parte da recorrida da relação laboral com o autor, este foi encarregado de funções administrativas, tecnicamente irrelevantes, sem controlo e direcção sobre qualquer outro funcionário, atribuindo-lhe a (errada) classificação (de acordo com o ACTV) de Técnico de Grau II, ficando o A. limitado a actividades de menor relevo.

16 - De acordo com o ACTV aplicável, o Técnico Grau II tem como funções: “O que, podendo supervisionar técnicos de grau igual ou inferior, elabora pareceres, estudos, análises e projectos de natureza técnica e/ou científica que fundamentam e apoiam normalmente as decisões de órgãos executivos da instituição”.

17 - Como resulta dos factos provados e assentes, nem o conteúdo funcional desta categoria o A. desempenha, uma vez que se limita a introduzir dados no sistema informático, conjuntamente com estudantes, contratados em part-time.

18 - O artigo 22.º da LCT (correspondente ao art° 122.º, al. e), do actual Código do Trabalho) determinava que o trabalhador tem o direito e deve exercer uma actividade profissional correspondente à categoria para que foi contratado.

19 - E, embora se reconheça que qualquer empresa tem o direito de reestruturar os seus serviços de harmonia com os fins que se propõe, com vista à obtenção de melhores resultados na sua exploração, a verdade é que não o pode fazer à custa da alteração, para menos, das categorias dos trabalhadores que nela exercem a sua actividade.

20 - Assim, e no caso da operação de fusão/aquisição, por parte da Ré, da empresa a que anteriormente o A. se encontrava vinculado, o trabalhador deveria ser colocado em cargo equivalente ao que vinha exercendo, não sendo permitido que, daquela reestruturação, resulte uma despromoção.

21 - Ora, no caso dos autos, a Ré ao retirar ao Autor as funções de direcção e coordenação, levou a cabo uma efectiva e real despromoção, desrespeitando, assim o direito que lhe assistia, nos termos do artigo 59.º da CRP dos artigos 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 43.º da LCT e dos art.os 122.º, al. e), e 313.º do Código de Trabalho.

22 - Com a colocação do Autor a exercer as actividades da categoria de técnico grau II, a Ré promoveu uma clara e efectiva despromoção do Autor.

23 - A Ré deve ser condenada a encontrar, dentro daquele ACTV, a categoria que mais se adeqúe às aptidões e preparação profissional do apelante, de forma a que se não infrinja o disposto nas disposições legais citadas.

24 - Essa categoria (analisado o ACTV), atendendo à experiência profissional, formação académica e vencimento do trabalhador, não pode deixar de ser a de Chefe de serviço, divisão, secção.

25 - Independentemente de não existir correspondência exacta entre as funções anteriormente desenvolvidas pelo A. (Director Financeiro) com as previstas no ACTV aplicável à relação laboral, o A. não pode estar limitado ao trabalho eminentemente administrativo de introduzir dados no sistema informático do banco.

26 - O A. requereu na P.I.: "Ser a Ré condenada no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais liquidada em 15.000,00 €, por violação do conteúdo funcional efectivo da categoria profissional do A., conforme descrito nos anos 28° a 46° do petitório".

27 - As situações descritas nos factos assentes causaram na esfera patrimonial do recorrente danos de natureza não patrimonial que devem ser indemnizados.

28 - O A. requereu a condenação da Ré a repor o status quo ante, também em relação à utilização da viatura automóvel, telemóvel e cartão de crédito.

29 - O A. peticionou o pagamento de uma indemnização de 10.691,00 € (até 14/5/2004), pelos prejuízos sofridos pela não atribuição da viatura automóvel, e a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização diária de 22,46 €, após 15/5/2004, até à colocação à disposição do recorrente de um automóvel.

30 - Quanto à utilização do telemóvel e cartão de crédito, o autor requereu que o B...fosse condenado a reconhecer “que o A. tem direito à atribuição e uso de um telemóvel para uso total, sem qualquer limite de utilização" e "que o A. tem direito à atribuição de um cartão de crédito emitido pela Ré, para utilização em despesas, com o limite mensal de 125,00 €”, condenando-se a Ré a atribuir, nas condições referenciadas, um telemóvel e um cartão de crédito ao trabalhador.

31 - O recorrente peticionou a condenação da Ré no pagamento das quantias pecuniárias referentes aos prejuízos verificados na sua esfera patrimonial pela não utilização do telemóvel e do cartão de crédito.

32 - A retribuição compreende a remuneração base e todas as demais prestações periódicas e regulares, em dinheiro ou espécie, pagas pelo empregador ao trabalhador, em virtude da existência da relação laboral.

33 - Nos autos, a colocação de uma viatura automóvel, de um telemóvel e de um cartão de crédito, por parte do empregador, à disposição do trabalhador, aqui autor, nas circunstâncias e pelo tempo decorrido, traduz um verdadeiro direito do autor a tal beneficio que não pode deixar de constituir elemento da sua retribuição.

34 - Como ficou provado, o A., desde sempre, quanto ao automóvel (1990), e, desde 1995, quanto ao cartão de crédito e telemóvel, de forma regular e continuada, tinha atribuído tais complementos retributivos.

35 - Assim, a atribuição e utilização pelo autor de viatura automóvel, telemóvel e cartão de crédito da Ré, nas circunstâncias provadas nos autos, integra o conceito de retribuição e como tal deve ser considerado.

36 - Assim, a sentença deveria ter reconhecido a pertinência de todos os pedidos formulados pelo A. a respeito da viatura automóvel, telemóvel e cartão de crédito.

A ré contra-alegou defendendo a confirmação do julgado e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no mesmo sentido, em “parecer” a que as partes não reagiram.

Colhidos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados pela Relação são os seguintes:

A) O A. foi contratado pela P... Investimentos, SGPS, S. A., em 12 de Dezembro de 1990.

B) Para, com início na mesma data, desempenhar as funções de Responsável de Departamento.

C) Em 22 de Fevereiro de 1999, operou-se a fusão (por incorporação) da P... SFAC e da P... Investimento, SGPS, na E..., passando a sociedade a denominar-se B...– Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S. A..

D) No ano 2000, a B...– Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A., transferiu toda a sua actividade para o Banco B..., S. A..

E) Em Novembro de 2001, a B...– Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S. A., passou a designar-se D... – Investimentos Estratégicos, SGPS, S. A., e o seu objecto social passou a ser a gestão de participações sociais noutras sociedades.

F) O A. foi sucessivamente transferido e permaneceu, até Setembro de 2001, como funcionário da (re)denominada D..., S. A.

G) Em 4 de Setembro de 2002, o Conselho de Administração do B..., SGPS, S.A., procedeu à reestruturação de todo o grupo B..., incluindo-se a fusão, operada em 19/12/2002, por incorporação, da D... e da B...Ventures, SGPS, S.A., no B...– SGPS, S.A., sociedade que, no mesmo acto, procedeu à alteração a designação para Banco B..., S. A..

H) O A. novamente acompanhou tal movimentação societária sendo, actualmente, funcionário do Banco B..., S. A..

I) Com a remuneração mensal ilíquida base de € 1.337,90, acrescida de € 1.792,06, a título de complemento de retribuição, e de € 7,52 de subsídio de almoço.

J) À relação laboral dos autos é aplicável o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical outorgado entre as Instituições de Crédito, parabancárias ou s