Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA instaurou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

“TAP PORTUGAL, SA”, alegando em síntese, que foi admitido ao serviço da R., em 22/10/1973, para, sob a autoridade e orientação da mesma, prestar a sua actividade de “Técnico de Manutenção de Aeronaves” e que a R lhe pagou, durante onze meses por ano, entre outros, os seguintes subsídios:

- Subsídio de horas extra;

- Subsídio de trabalho nocturno;

- Subsídio de disponibilidade TMA;

- Subsídio de transporte.

Em todos os anos o A. gozou férias, recebeu o respectivo vencimento e subsídio, bem como o subsídio de Natal, cujos montantes eram compostos pela parte fixa da retribuição, ou seja o vencimento base, anuidades, subsídio de compensação especial de trabalho e subsídio de turno, sem, contudo, contemplar o acréscimo da parte variável da retribuição.

Ora, os referidos subsídios de horas extra, de trabalho nocturno, de disponibilidade TMA e de transporte, com a regularidade que sempre foram pagos ao A., constituem a parte variável da sua retribuição e, como tal, deveriam ter sido tomados em linha de conta pela R. no cômputo do pagamento da retribuição das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, tal como acontece quanto ao subsídio de compensação especial de trabalho e subsídio de turno, que a R integra nesses complementos.

Tendo assim direito ao pagamento, desde 1974 a 2007, das diferenças de retribuição relativas a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, num total de € 24.740,25, pede a condenação da R neste montante, acrescido de juros de mora às respectivas taxas legais, até efectivo e integral pagamento.

Designada a audiência das partes e frustrada a tentativa de conciliação nela realizada, foi a R. notificada para contestar, vindo alegar, em síntese, que se as diferenças pedidas pelo A. lhe fossem devidas, estariam extintas por prescrição todas as respeitantes ao passado anterior ao dos últimos 60 meses contados a partir da data de citação da R. (07.01.2008), o mesmo sucedendo com os pedidos de juros de mora.

Por outro lado, alega que, se eventualmente se viesse a entender que o A. está a exercer um direito seu – que não está – os benefícios que peticiona são de tal modo anómalos e chocantes que nenhuma ideia de justiça postula a tutela de tal direito, verificando-se uma situação de abuso de direito.

Para além disso, o A. só passou a desempenhar funções de “Técnico de Manutenção de Aeronaves” a partir de 1 de Outubro de 1994

Os erradamente apelidados de subsídio de horas extra, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de disponibilidade TMA e o subsídio de transporte, correspondem a diferentes condições de prestação de trabalho, especificamente caracterizadas na regulamentação colectiva de trabalho e na regulamentação interna da TAP aplicáveis aos TMAs e, para além disso, os correspondentes quantitativos que as notas de vencimento reflectem como tendo sido pagos ao A., são computados com base em critérios próprios distintos uns dos outros e que foram variando ao longo da relação de trabalho.

Tais subsídios não integram a retribuição ilíquida mensal do A. já que não corresponde à verdade que o A. os tenha recebido ao longo dos anos regular, habitual e periodicamente.

A maior parte das denominadas horas extra corresponde a trabalho normal prestado em dia feriado e mais raramente a mesma expressão é também usada na TAP para identificar trabalho prestado fora dos limites do horário normal, ou seja, o trabalho suplementar, o qual dá lugar à atribuição de abonos diferenciados uns dos outros por códigos, e conforme a situação de trabalho de que constitui pressuposto factual, dá lugar a acréscimo variável de caso para caso.

No que respeita à regulação específica do “trabalho nocturno”, o mesmo é remunerado como trabalho normal através da atribuição do subsídio de turnos por todos os IRCTs, que está incluído nas prestações consideradas “componentes da retribuição ilíquida mensal”.

Em todas as convenções colectivas aplicáveis desde o ACT de 1978, a regra é a não cumulação do subsídio de turnos com a remuneração do trabalho nocturno e, a partir de 1985, passou a prever-se que aos TMAs que recebam subsídio de turno, seja pago, com acréscimo, o trabalho nocturno normal, mas só na medida em que, ocasionalmente, o exercício da actividade (entre as 20 e as 7 horas) exceda 30 horas em cada mês.

Em nenhum dos IRCTs aplicáveis, o acréscimo por trabalho nocturno consta do elenco de prestações que integram a “retribuição”.

O subsídio de disponibilidade TMA foi um aditivo pecuniário que apenas vigorou entre Junho de 1994 e Julho de 2001, criado com o específico fim de compensar as despesas, os incómodos e os inconvenientes para a vida pessoal dos trabalhadores, derivados da implementação de horários de trabalho em regime de modulação.

O subsídio de transporte foi instituído em Abril de 1994 e visava, claramente, a compensação de despesas, dependendo da zona onde se situa a residência do trabalhador para ser abonado.

Por outro lado, os usos da TAP levam a considerar os abonos dos autos como elemento não integrante da retribuição, mas apenas como quantitativos recebidos pelos seus trabalhadores se e quando se verificar a concreta causa da sua atribuição, diversa da remuneração do trabalho.

Conclui no sentido da procedência das invocadas excepções, com as legais consequências; e, caso assim se não entenda, deve a acção ser julgada improcedente, por não provada, absolvendo-se a R. dos pedidos formulados pelo A.

Respondeu o A. alegando, em síntese, que as excepções invocadas pela R. devem se julgadas improcedentes, ao mesmo tempo que pede a condenação desta como litigante de má-fé.

Foi proferido despacho saneador no qual foi julgada improcedente a excepção de prescrição invocada pela R.

E tendo-se relegado para a decisão final a apreciação da excepção de abuso de direito, dispensou-se a selecção de matéria de facto assente e controvertida.

Foi por fim designada data para audiência de discussão e julgamento, em cujo decurso a R apresentou diversos pareceres jurídicos sobre o “thema decidendum”.

E tendo as partes acordado sobre a matéria de facto pertinente para a decisão da causa, foi proferida sentença nos seguintes termos:

1- julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência:

a)-condeno a Ré a pagar ao Autor o valor das diferenças de remunerações complementares pedidas e não incluídas, referentes aos montantes não incluídos na remuneração de férias e subsídio de férias, atinentes a subsídio hora extra e subsídio nocturno, acrescidas de juros de mora, às taxas legais em vigor em cada momento para os créditos civis, contados desde o vencimento de cada parcela e até integral e efectivo pagamento;

b)-condeno a Ré a pagar ao Autor o valor das diferenças de remunerações complementares pedidas e não incluídas, referentes aos montantes não incluídos no subsídio de Natal até Novembro de 2003, atinentes a subsídio hora extra e subsídio nocturno, acrescidas de juros de mora, às taxas legais em vigor em cada momento para os créditos civis, contados desde o vencimento de cada parcela e até integral e efectivo pagamento;

c)- absolvendo-se a Ré do demais peticionado pelo Autor.

2- julgo improcedente a invocada excepção de abuso de direito.

Inconformada com esta sentença, dela apelou a R, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado a apelação procedente, e revogando a sentença apelada, absolveu a R do pedido.

É agora o A, que irresignado, nos traz revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1º: O presente recurso será estruturado, suscitando três questões basilares, quanto ao carácter regular e periódico dos suplementos (acréscimos) remuneratórios, pagos ao trabalhador, no período de 1974 a 2007, a titulo de:

- Trabalho suplementar (Horas extras);

- Trabalho nocturno;

E se os mesmos devem relevar para o cômputo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de Natal.

2º: Quanto ao trabalho suplementar (horas extras), o douto acórdão, embora reconheça que o recorrente prestou trabalho suplementar com o conhecimento da entidade patronal e sem a sua oposição, considera que tal prestação de horas extras, não tem um carácter fixo, regular e periódico, não integrando a noção de retribuição.

3º: Ora, tal situação não corresponde à verdade.

No caso em apreço verifica-se que: - O trabalho suplementar (Horas extras) foi pago, 11 meses em 1974, 10 meses no ano de 1975, 12 meses no ano de 1976, 12 meses no ano de 1977, 11 meses no ano de 1978, 8 meses no ano de 1979, 9 meses no ano de 1980, 9 meses no ano de 1981, 11 meses no ano de 1982, 10 meses no ano de 1983, 10 meses no ano de 1984, 12 meses no ano de 1985, 7 meses no ano de 1986, 10 meses no ano de 1987, 10 meses no ano de 1988, 10 meses no ano de 1989, 10 meses no ano de 1990, 8 meses no ano de 1991, 7 meses no ano de 1992, 10 meses no ano de 1993, 7 meses no ano de 1994, 8 meses no ano de 1995, 7 meses em 1996, 5 meses em 1997, 3 meses em 1998, 6 meses em 1999, 7 meses no ano de 2000, 7 meses no ano de 2001, 11 meses no ano de 2002, 8 meses no ano de 2003, 9 meses no ano de 2004, 9 meses no ano de 2005, 7 meses no ano de 2006, e 9 meses em 2007., o que confirma o carácter de regularidade desta prestação laboral, sendo maior o numero de vezes em que foi percebido do que aquele que o não foi em relação à média.

4º: Na verdade, ao invés do que foi decidido, ficou provado, na primeira instância, um elevado número de meses em que se liquidaram seis (6) ou mais vezes, anualmente, o referido subsídio, sendo por isso maior o número de vezes que o referido subsídio foi pago do que aquele em que não foi pago, (em 34 anos recebeu 32) o que confirma o carácter de regularidade e de habitualidade do subsidio.

5º: Quanto à segunda questão, acréscimo remuneratório por trabalho nocturno, sustenta o douto acórdão recorrido, confundindo o trabalho normal com o trabalho por turnos, que o referido trabalho nocturno só é devido após a prestação da trigésima horas (o que apesar de constar nos instrumentos de regulamentação colectiva, contraria as disposições legais que mandar liquidar, "todo" o trabalho nocturno efectuado) com o acréscimo de 100%, mas ainda assim, tal acréscimo tem carácter ocasional, porque só ocorre a partir da trigésima hora de trabalho prestado entre as 20 e as 07 horas de cada mês, carecendo tal acréscimo de periodicidade, pelo que não tem natureza retributiva.

6º: Ora, tal assumpção tem até natureza contraditória, primeiro porque o trabalho nocturno foi prestado, e mesmo após a trigésima hora "oferecida" à entidade patronal, depois e, ainda assim, foi efectuado com carácter de periodicidade e habitualidade, o que, com o devido respeito não faz qualquer sentido.

7º: No caso em apreço

- O trabalho nocturno, foi pago, 9 meses no ano de 1987, 8 meses em 1988, 11 meses em 1989, 10 meses em 1990, 6 meses em 1991, 8 meses em 1992, 10 meses em 1993, 9 meses em 1994, 11 meses no ano de 1995, 11 meses em 1996, 1 meses no ano de 1997, 4 meses no ano de 1998, 11 meses no ano de 1999, 10 meses no ano de 2000, 12 meses no ano de 2001, 11 meses no ano de 2002, 11 meses no ano de 2003, 11 meses no ano de 2004, 12 meses no ano de 2005, 10 meses no ano de 2006, e 12 meses em 2007.

8º: Também quanto a este acréscimo remuneratório se constata, nos termos da Lei, o carácter de regularidade e habitualidade do subsídio, isto é, para além das primeiras 30 horas de trabalho nocturno que o recorrente efectuou (e não ganhou, porque por convenção colectiva, estas primeiras 30 horas nocturnas efectuadas são para a empresa, quiçá a troco do pagamento do subsídio de turnos), o recorrente ainda efectuou trabalho nocturno, de forma regular, periódica e habitual, sendo mais as vezes que recebeu do que aquelas que não recebeu, ou seja, em cerca de 21 anos, efectuou acima da média 19 anos de trabalho nocturno e remunerado, como ficou provado na douta sentença da 1ª Instância.

9º: Tais componentes retributivas constam dos instrumentos de regulamentação colectiva:

- AE publicado no BTE, Iª Série n° 46 de 15/12/1997, cls. 60ª e 61ª;

- AE publicado no BTE, Iª Série n° 44 de 29/11/2005, cls 60ª e 61ª, ao invés do que se decidiu no douto acórdão, estando aí perfeitamente definido o que é trabalho suplementar e o que é trabalho nocturno e quais as devidas compensações.

10° - Esta matéria de facto reflecte, sem margem para dúvidas, que o trabalho suplementar (horas extras) e o trabalho nocturno, estavam implantados, assumindo, por isso, as características básicas da previsibilidade, estabilidade e segurança que enformam a prestação normal de trabalho.

11° - As regras da experiência comum, revelam que alguém que recebe uma quantia de forma regular e periódica, conta com a mesma para fazer face às despesas pessoais e do seu agregado familiar, tal configurando um facto notório que não carece de alegação e prova - art° 514° do CPC.

12°: No caso dos autos essa expectativa está mais que justificada e sedimentada, considerando o período de tempo, bastante alargado, de recebimento dessas quantias.

13°: Há, pois, que concluir que os referidos montantes pagos, referentes a trabalho suplementar e trabalho nocturno, por terem sido pagos regular e periodicamente, com o conhecimento e sem oposição da entidade empregadora, criaram no recorrente a legítima expectativa de continuarem a ser recebidos e orçamentados nas suas despesas pessoais e familiares, e integram o conceito de retribuição.

14°: Acresce no que tange ao trabalho suplementar, e perante normas (D.L 421/83, revogado pelo D.L 398/91 de 16/10) a doutrina e a jurisprudência divergiram quanto ao significado a atribuir-lhes, no que tange ao pagamento do trabalho suplementar.

15°: Sucede, porém que o Tribunal Constitucional, com o seu Acórdão de 23/11/99, publicado no D.R., II série n° 68, de 21/03/200, a pag, 5349, veio julgar inconstitucional a norma do art° 6º n° 1 do Dec. Lei 421/83, quando interpretada no sentido de considerar não exigível o pagamento do trabalho suplementar prestado com o conhecimento do empregador e sem a sua oposição, por violação dos art°s 59° n° 1 alíneas a) e d) e art° 18° n° 2 da Constituição da República.

16°: Quanto à prova, conforme estatui o n° 1 do art° 350° do C.C. quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto (mas mesmo assim o recorrente provou documentalmente a existência do trabalho prestado, a sua regularidade e o seu recebimento), importando a existência desta presunção a inversão do ónus da prova - art° 344° do CC.

17°: É pena que o douto acórdão, recorrido relativamente à remuneração por trabalho suplementar (horas extras) e por trabalho nocturno, não tenha acolhido a douta sentença que decidiu "resulta dos pontos 5 a 15 dos factos provados que o Autor as auferiu porque prestou trabalho para além do seu horário, e porque prestou serviço entre as 20 e as 07 do dia seguinte (vd. Cláusulas 57ª e 58ª do ACT/78; 88ª, 90ª, 126ª e 127ª do AE/85, 36ª, 60ª e 61ª do AE/94 e 60ª e 61ª do AE/2005).

18°: Aliás, como muito bem se decidiu na primeira instância, constitui entendimento pacífico, na doutrina e na jurisprudência que a remuneração por trabalho suplementar e por trabalho nocturno, quando auferida com carácter de regularidade, deve integrar o cálculo da remuneração de férias, do subsídio de férias, bem como do subsídio de Natal" (vide Ac. STJ de 06/02/2002, Ac Doutrinário do STA, 490, 1384; de 19/02/2003, Ac. Doutrinário do STA, 503, 1702; e da Relação de Lisboa de 21/01/2004, CJ. Tomo I, pág. 145).

19°: Como já ficou dito na referência que se efectuou ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/09/2008, no âmbito do Procº 4800/08-4, :"No que respeita ao ónus da prova de verificação dos pressupostos condicionantes da atribuição de natureza retributiva a qualquer prestação pecuniária paga pelo empregador ao trabalhador, a lei consagrou um regime favorável dos trabalhadores, ao preceituar, no n° 3 do referido art° 82° da LCT e no n° 3 do art° 249° do Cod. Trabalho que, até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda a prestação da entidade patronal ao trabalhador, estabelecendo-se, pois, neste normativo uma presunção “iuris tantum” no sentido de que qualquer atribuição patrimonial efectuada pelo empregador em benefício do trabalhador, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, constitui parcela da retribuição.

Conforme estatui o n° 1 do art° 350° do Cod. Civil, quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz. A existência de presunção legal importa, assim, a inversão do ónus da prova - art° 344° do C.C.

Deste modo, não obstante os aludidos pressupostos constituírem factos constitutivos do direito invocado pelo autor e de, em princípio, lhe caber a prova desses factos, face ao disposto no n° 1 do art° 342° do CC, a existência da citada presunção legal inverte o ónus da prova, incumbindo ao Réu a demonstração da inexistência de tais pressupostos legais. AO AUTOR CABE. POIS, SOMENTE PROVAR A PERCEPÇÃO DAS INVOCADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, COMPETINDO AO RÉU PROVAR A NÃO VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DO CONCEITO LEGAL DE RETRIBUIÇÃO, A FIM DE OBSTAR A QUE LHE SEJA CONFERIDO NATUREZA RETRIBUTIVA.

20°: Ainda sobre o conceito de retribuição, não se pode concordar com a posição assumida pelo douto acórdão recorrido, que aliás está em oposição com o julgado na douta sentença na primeira instância. Vejamos os fundamentos do douto acórdão:

- Quanto à retribuição respeitante ao período de férias, estabelecem os instrumentos de regulamentação colectiva que "não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo" e quanto ao subsídio de férias que este deve ser "de montante igual ao dessa retribuição". E quanto ao subsídio de Natal, verifica-se que ele foi estabelecido convencionalmente ainda antes de a Lei o tornar obrigatório, sendo definido no AE de 1985, como um mês de retribuição igual à efectivamente auferida no mês de vencimento, mas depois o seu valor passou a ser estabelecido através da remissão para noção de retribuição constante de cláusula específica nas sucessivas versões da convenção aplicada. E acrescenta " convém também referir que desde o AE de 1978, todas as convenções estabelecem a noção de retribuição como sendo " a remuneração mínima mensal e todas as prestações fixas, regulares e periódicas, feitas directamente em dinheiro" e, além disso desde 1978 passou a existir nas diversas convenções, em disposição própria, uma enumeração das componentes da remuneração mensal. Remunerações da tabela salarial, anuidades, por isenção de horário de trabalho, subsídio de turnos, entre outros, conforme cláusulas 120ª, 123ª, 125ª (1985); cláusulas 38ª (1993), 56ª (1994 e 1997) 57ª (2005), existindo também disposições de carácter negativo, isto é, identificativas de prestações excluídas do âmbito da retribuição (subsídio de refeição, ajudas de custo, despesas de transporte, subsídio de disponibilidade e outros, cláusulas 84ª n° 2 do ACT78, 39ª de 1993, cláusulas 57ª do AE94, cláusula 57ª do AE97 e cláusula 58ª do AE 2005).

21°: Quer o D.L. 874/76 de 28 de Dezembro, quer o D.L. 88/96 de 13 de Junho, quer ainda os art°s 255° e 254° do C. Trabalho, têm carácter imperativo e prevalecem sobre as cláusulas dos sucessivos instrumentos de regulamentação de trabalho, que as partes aceitam ser aplicados, que é o regime mais favorável aos trabalhadores, quando interpretadas no sentido de que da remuneração de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, serem excluídas todas as prestações especiais ou complementares com a excepção das diuturnidades, visto que assim sendo essas cláusulas são nulas e totalmente ineficazes, nos termos do art° 6º n° 1 al. b) do D.L 519-C1/79, de 09 de Dezembro, e art° 533° n° 1, a) do C.Trabalho, por estabelecerem um regime menos favorável ao trabalhador. Neste sentido pronunciaram-se os Acórdãos do STJ de 04/12/2002 (Revista n° 3606/02-43 Secção, disponível em texto integral em www.dgsi.pt, de 19/02/2003 (Revista n° 3740/02-43 Secção, disponível em sumário), em www.dqsi.pt, e 19/03/2003 (CJ-STJ Ano XXVIII, Tomo I, pag. 271.

22°: Por outro lado, segundo o art° 82° do regime do contrato individual de trabalho, aprovado pelo D.L. 49408, de 24 de Novembro de 1969, (RJCIT), também designado por LCT, que consagra os princípios gerais sobre a retribuição, esta abrange o conjunto dos valores pecuniários ou não que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o empregador está obrigado a pagar, regular e periodicamente ao trabalhador, como contrapartida do seu trabalho, ou mais rigorosamente (da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida n°s 1 e 2, presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição, toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador - n° 3. A este preceito corresponde, com alterações que ao caso não interessa considerar, os n°s 1 e 3 do art° 249° do Código do Trabalho. A retribuição é, pois, um conjunto de valores expressos ou não em moeda a que o trabalhador tem direito, por título contratual ou normativo, correspondente a um dever da entidade patronal.

23°: A aplicação do regime previsto, quer no art° 82° n°s 2 e n° 3 da LCT, quer nos n°s 1 e 3 do art° 249° do Código do Trabalho é muito mais favorável ao trabalhador do que o regime previsto nos AE's, devendo ser aplicado, até 01/12/2003 a LCT e a partir desta data o Código do Trabalho e não os instrumentos de regulamentação colectiva.

24°: Quanto aos subsídios de Natal, vencidos depois da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que com a devida vénia se transcreve, ficou vincada a posição do recorrente quanto esta matéria, no acórdão do TRL, 4a secção, Procº 2935/07-4:

" De acordo com a Exposição de Motivos da Proposta de lei n° 29/IX (Código do Trabalho) publicada no Diário da Assembleia da República, II série - A, n° 42/IX/l, de 15 de Novembro de 2002, págs. 1292-1400 e na separata n° 24/IX do Diário da Assembleia da República, de 15 de Novembro de 2002, a orientação que presidiu à elaboração do Código do Trabalho pode ser sintetizada através dos seguintes vectores:

a)- abertura à introdução de novas formas de trabalho, mais adequadas às necessidades dos trabalhadores e das empresas;

b)- promoção da adaptabilidade e flexibilidade da disciplina laboral, nomeadamente quanto à organização do tempo, espaço e funções laborais, de modo a aumentar a competitividade da economia das empresas e o consequente crescimento do emprego;

c)- Mais acessibilidade e compreensão do regime existente;

d)- sistematização da legislação dispersa, elaborada em épocas distintas;

e)- integração de lacunas e resolução de algumas dúvidas suscitadas na aplicação das normas agora revogadas;

f)- incentivo à participação dos organismos representativos de trabalhadores e empregadores na vida laboral, em particular, no que respeita à contratação colectiva.

25°: Assim, tem de entender-se que o subsídio de Natal, após 01/12/2003, terá de continuar a abranger, também, a média das prestações complementares auferidas pelo trabalhador, uma vez que estas prestações pela sua regularidade e habitualidade fazem parte da retribuição.

26°: O douto acórdão, ora recorrido, ao decidir como decidiu, contraria a profusa jurisprudência quer do Tribunal da Relação de Lisboa, quer do Supremo Tribunal de Justiça, e que para comodidade aqui se referem: - Acórdão da Relação de Lisboa de 09/10/85 (BTE, II série, n° 5-6/88, pág.884, 21/01/2004 (CJ, Ano XXIX, tomo I, pág. 145) e 08/11/2006, www.dgsi.pt e os Acórdão do STJ de 24/01/1990 (AJ, 5°/90, pág. 19), de 11/04/2000 (AD, 471, pag.478), de 19/03/03 (CJ/STJ, ano XXVIII, Tomo I, pág. 271), de 18/01/2006 (CJ/STJ, Ano XIV, tomo I, pag.241) e de 17/01/2007 (www.dgsi.pt).

- Acórdão do Tribunal Constitucional de 23/11/1999, publicado no Diário da República, II série n° 68, de 21/03/2000, pág. 5349.

- Acórdão do STJ de 24/06/2003, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro Ferreira Neto

- Os Acs de 8.3.00, CJ-STJ, ano VIII, I, pág.277, de 16/5..., CJ-STJ, ano VIII, II, pág. 264, de 2/10/02, proc. n° 1699/01 e de 12.3.03, proc. n° 2238/02);

- Acórdão do STJ de 09/05/2007, Procº 06S3211, sendo relator o SR. Juiz Conselheiro Vasques Dinis, e Acórdão do STJ de 16/01/2008, Procº 07S3790, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro Pinto Hespanhol;

- Ac. do Tribunal da Relação de 12/09/2008, no âmbito do Procº 4800/08.4, Ac. do Tribunal da Relação de 11/09/2008, no âmbito do procº 7104/08-4, Ac. 09/05/2008 no âmbito do procº 4095/08-4, Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/11/2006;

- Ac. STJ de 06/02/2002, Ac Doutrinário do STA, 490, 1384; de 19/02/2003, Ac. Doutrinário do STA, 503, 1702; e da Relação de Lisboa de 21/01/2004, CJ. Tomo I, pág. 145;

- Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/09/2008, proc.º 4800/08-4;

- Ac. do STJ de 17/01/2007, Procº 06S2188, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro Sousa Peixoto;

27º - Acresce a tudo isto a questão aflorada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/03/2010, no âmbito do processo 1052/05.2TTMTS.S1, que teve como Relator o Exmo Senhor Conselheiro Vasques Dinis, que relativamente às dúvidas que se levantam na doutrina, nomeadamente no caso dos pareceres juntos, quanto à inclusão dos complementos remuneratórios no cálculo do subsídio de Natal e outros, que a Jurisprudência deste Tribunal orientou-se no sentido de considerar tal inclusão".

28º- Mais refere o citado Acórdão do STJ de 25/03/2010 no que tange à questão da definição do vocábulo RETRIBUIÇÃO, depois de elencar exaustivamente as várias interpretações que: "O emprego do vocábulo retribuição em todas as referidas normas, particularmente nos artigos 83. ° a 85. °, aponta no sentido de que as prestações quantitativamente variáveis, regular e periodicamente auferidas, para além da remuneração base, designadas de complementos salariais, entre as quais se compreendem as comissões por vendas - que, não se incluindo nas atribuições patrimoniais referidas no artigo 87,° -. assumem, de algum modo, o carácter de contrapartida do trabalho prestado e, pois, natureza retributiva.

29° Ao decidir como decidiu, o douto acórdão e a douta sentença da 1ª Instância no que tange ao subsídio de disponibilidade TMA, e quanto ao montante do subsídio de Natal a partir de 01/12/2003, violaram a Lei, designadamente o disposto nos n°s 1 e 2 do art° 6° do D.L. 874/76 de 28 de Dezembro, o art° 2º do D.L. 88/96 de 03 de Julho, art° 87° da LCT, art° 6º n° 1, al.b), do Dec. Lei 519-C1/79 de 09/12, art° 82° n°s 1 e 3 da LCT, os art°s 249° n°s 1 a 3, art° 250° n° 1 e art° 254° n° 1, art° 255°, artº 533° n°l al.a), todos do Código do Trabalho, os art°s 59° n° 1 al. a) e d) e art° 18° n° 2 da Constituição da República Portuguesa, art° 668° n° 1 al.d), 2a parte do CPC; e ainda os art° 344°, 350°, 524° n° 1, 804°, 805° n° 2 al. a), 806° e 559°, todos do Código Civil

Pede-se assim que se conceda a revista, e revogando-se o acórdão recorrido, se confirme a sentença da primeira instância, condenando-se a recorrida TAP PORTUGAL, SA a pagar ao trabalhador AA, as quantias correspondentes às diferenças de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, vencidos nos anos de 1974 a 2007, inclusive, tendo em conta as quantias auferidas pelo Autor a título de remuneração por trabalho suplementar (horas extras) e trabalho nocturno, tudo com juros de mora às taxas legais em cada momento em vigor, desde a data em que cada verba deveria ter sido posta à disposição do Autor, e até efectivo pagamento.

A R também alegou, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

- Os abonos vertidos na alegação do Recorrente, mesmo que considerados como remuneração em sentido amplo,

não integram seguramente o conceito técnico-jurídico de

«

retribuição

», tal como configurado no artº 82º da LCT e agora no artº 249º do CT.

1-Só as prestações que integram a «

retribuição

» estão sujeitas ao regime legal de tutela, caracterizada, além do mais, pela respectiva intangibilidade e irredutibilidade. As prestações remuneratórias “lato sensu” podem ser retiradas ao trabalhador, se desaparecerem as condições da sua atribuição, sem que tal importe violação do predito regime de tutela.

2-É a própria lei ordinária (citados artºs 82º da LCT e 249º do CT) que, em estrita observância de princípios constitucionais – designadamente o da autonomia colectiva consagrado no artº 56º, nº 3, da CRP –, confia à contratação colectiva a missão de,

com plena autonomia

, reger a matéria da retribuição nas suas diversas facetas, modalidades, tempos de atribuíção e correspectividade com a actividade que constitui objecto do contrato de trabalho.

3-Por devolução da lei ordinária, cabe assim às convenções colectivas de trabalho estabelecer o conjunto das regras, à luz das quais determinada atribuição patrimonial deve ser havida como prestação remuneratória em