Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.

No Tribunal do Trabalho de Sintra, AA instaurou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB, IPSS, alegando, em síntese, que:

Encontrando-se ligada à Ré por contrato de trabalho, em 9 de Março de 2005, entrou em baixa médica, tendo-se mantido nessa situação, de forma ininterrupta, até 27 de Agosto de 2006;

Quando, na primeira dessas datas, entrou de baixa comunicou à Ré a sua situação, tendo entregue pessoalmente o respectivo comprovativo, o mesmo sucedendo relativamente às sucessivas renovações;

Por carta datada de 20 de Junho de 2006, a Ré comunicou-lhe que o seu contrato de trabalho havia cessado por abandono, por não ter comunicado o motivo da sua ausência a partir de 30 de Maio de 2006, apesar de a Autora o haver feito no dia 13 de Junho de 2006;

Todavia, na data em que a Ré invocou o abandono do trabalho, bem sabia que a Autora continuava de baixa, tendo, inclusive, na sua posse o respectivo comprovativo que esta havia entregue;

Logo que recebeu a carta da Ré a declarar a cessação do contrato por abandono, respondeu de imediato, expondo as razões da não entrega imediata do comprovativo, e à cautela juntou cópia do comprovativo já entregue no escritório da Ré;

Ainda que se conclua que não apresentou em tempo útil o comprovativo da sua renovação de baixa a partir de 30 de Maio de 2006, como a Ré alega na carta que lhe remeteu, tal facto não permitiria concluir pela presunção do abandono do trabalho;

O comportamento da Ré tem provocado na Autora um desgosto e angústia profundos, sentindo-se inteiramente injustiçada e sem forças para enfrentar uma situação de desemprego.

Pediu que a cessação do contrato de trabalho fosse considerada ilícita e o despedimento declarado nulo com as legais consequências, nomeadamente, ser a Ré condenada: a reintegrar a Autora ou a pagar-lhe a indemnização por antiguidade, que à data cifrou em € 5.730.27; a pagar à Autora todas as retribuições e subsídios que se vencerem no decurso da presente acção até trânsito em julgado; a pagar à Autora quantia não inferior a € 10.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos e tudo acrescido de juros de mora.

A Ré contestou, alegando, em suma, que:

A Autora só veio a comunicar a continuação da sua baixa após a expedição pelo Réu da comunicação do abandono do trabalho;

A Autora não teve qualquer problema - de saúde ou outro - que a impedisse de comunicar ao Réu o motivo da ausência e apresentar atempadamente o comprovativo da prorrogação da alegada situação de incapacidade.

Prosseguindo os autos os seus trâmites, foi proferido despacho saneador, especificada a matéria assente e elaborada a base instrutória e, por fim, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, onde a Autora optou pela indemnização em detrimento da reintegração, foi proferida sentença, declarando ilícito o despedimento da Autora e condenando a Ré a pagar à Autora: a) a quantia que se liquidar em incidente de liquidação, correspondente aos salários, e respectivos subsídio de férias e Natal, vencidos desde 7 de Agosto de 2006, até ao trânsito em julgado da presente sentença, com referência ao salário mensal de € 648.70, e uma diuturnidade no montante de € 12.52, deduzidas as importâncias que a Autora eventualmente tenha auferido, a título de rendimentos de trabalho, após a data do despedimento e subsídio de desemprego, nos termos do disposto no n° 2 e 3 do art. 437° do C. de Trabalho; b) € 10.379.28 (dez mil trezentos e sessenta e nove euros e vinte e oito cêntimos) a título de indemnização por antiguidade; c) € 4.000,00 (quatro mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal desde 21 de Setembro de 2006 até integral pagamento.

Inconformada, a Ré recorreu da sentença, pedindo, a final das suas alegações, a improcedência da acção.

Tendo os autos prosseguido seus termos veio a ser proferido douto Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no qual se acordou, por unanimidade, em conceder parcial provimento à apelação, alterando-se a sentença recorrida, no sentido de condenar a recorrida em € 7.784,40, a título de indemnização por antiguidade e em tudo o mais se mantendo a sentença.

Mais uma vez inconformada, a Ré interpôs recurso de Revista da decisão do Tribunal da Relação para este STJ, apresentando doutas alegações, com as seguintes CONCLUSÕES:

«l.ª O douto acórdão recorrido sufragou erradamente as diversas omissões quanto à factualidade considerada assente de que enfermava a sentença proferida em primeira instância, nomeadamente assumindo, por um lado, uma "capitis diminutio" do tribunal de recurso para a reapreciação da prova gravada que manifestamente não resulta do artigo 712.° do Código de Processo Civil e decidindo, por outro, pela irrelevância de certos factos apenas segundo uma das soluções plausíveis de direito.

2.ª Com efeito, o douto acórdão recorrido considerou irrelevante a factualidade vertida no artigo 10.° da petição inicial, quando deveria tê-la considerado assente, por confissão aceite, tendo em conta que se trata de matéria que, no quadro da acção, tal como se encontra configurada pelos factos alegados pelas partes nos seus articulados, é claramente desfavorável à Recorrida e, além do mais, foi expressamente aceite pelo Recorrente e, principalmente, porque a mesma releva na óptica da solução de direito preconizada pelo Réu/Recorrente.

3.ª Por este motivo e de acordo com o n.° 2 do artigo 567.°, com o n.° 3 do artigo 659.° e com a primeira parte do n.° 1 do artigo 712.°, ambos do Código de Processo Civil, o douto acórdão recorrido deveria ter atendido o recurso interposto e ter incluído aquela matéria na factualidade considerada assente, pelo que, ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido violou ainda os artigos 511.°, n.°s 1 e 2, e 653.°, n.° 4, do Código de Processo Civil.

4.ª Um dos aspectos em que o douto acórdão recorrido se considerou "inapto" para reapreciar a prova gravada diz respeito ao alegado nos 13.°, 14.° e 44.° da Contestação. Sucede que, atento o teor dos documentos juntos aos autos e dos depoimentos das testemunhas oferecidas pelo Réu, ora Recorrente, forçoso seria concluir que essa matéria se encontrava cabalmente provada.

5.ª Não o tendo feito, o douto acórdão recorrido sufragou a manifestamente deficiência da decisão quanto a esta matéria, o que viola os n.°s 1 e 2 do artigo 511.° e o n.° 4 do artigo 653.° do Código de Processo Civil, bem como a parte final da alínea a) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 712.° do Código de Processo Civil.

6.ª Os depoimentos das testemunhas CC, DD e EE, provam cabalmente o alegado no artigo 42.° da Contestação, sendo certo que se trata de matéria relevante para a boa decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis de direito.

7.ª Ao decidir manter o que sobre este assunto havia sido decidido em primeira instância, o douto acórdão recorrido sufragou a evidente deficiência dessa apreciação e violou o disposto nos n.°s 1 e 2 do artigo 511.° e no n.° 4 do artigo 653.° do Código de Processo Civil, bem como o dever de reapreciação nos termos da já citada parte final da alínea a) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 712.° do Código de Processo Civil.

8.ª O Documento n.° 1 junto com a Contestação - cujo original foi apresentado em audiência - prova cabalmente o facto alegado no artigo 45.° da Contestação. Este deveria ter sido considerado "provado".

9.ª Pelo que, não o tendo feito, a decisão recorrida, na parte respeitante à matéria de facto considerada assente, deveria ter reapreciado devidamente a decisão do Tribunal de primeira instância, nos termos da primeira parte da alínea a) do n.° 1 do artigo 712.° do Código de Processo Civil, tendo em conta que a mesma é relevante para a decisão (artigos 511.°, n.°s 1 e 2, e 653.°, n.° 4, do mesmo Código).

10.ª Face ao teor dos certificados de incapacidade temporária juntos aos autos, à confissão da Autora, ora Recorrida no artigo 10.° da petição inicial - confissão aceite no artigo 8.° da Contestação - e ao depoimento da testemunhas FF - filho da Autora, ora Recorrida - e das oferecidas pelo Réu, ora Recorrente, impunha-se considerar-se provados os factos alegados nos artigos 17.° e 18.° da Contestação.

11.ª Por estas razões, também por aqui a decisão quanto à matéria de facto viola os n.°s 1 e 2 do artigo 511.° e o n.° 4 do artigo 653.° do Código de Processo Civil, bem como viola o dever de reapreciação nos termos da parte final da alínea a) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 2.° do mesmo Código.

12.ª Quanto ao facto considerado assente sob o n.° 7, não só a Autora não fez qualquer prova do facto em causa, já que as testemunhas que arrolou nada disseram sobre o assunto, como, bem pelo contrário, o que se provou, pelo menos com as declarações da testemunha CC, foi que a Autora não se deslocou ao Infantário a fim de comunicar a sua situação de doença. Deveria, por isso, ter sido considerado tal facto "não provado", conforme decorre do artigo 516.° do Código de Processo Civil.

13.ª O Tribunal recorrido deveria assim ter decidido, nos termos da parte final da alínea a) do n.° 1 do artigo 712.° do Código de Processo Civil, e respondido a essa questão contra a parte a quem o facto aproveita - no caso a Autora, ora Recorrida - conforme preceitua o artigo 516.° do Código de Processo Civil. Não o tendo feito, violou os indicados preceitos legais.

14.ª Nenhuma prova existe nos autos que permita considerar provado o facto considerado assente sob o n.° 8., além de que a Autora, ora Recorrida, nem sequer o alegou. Aliás, apenas alegou ter apresentado os comprovativos da "baixa" pessoalmente, ou tê-los colocado no receptáculo do correio, mas não alegou ter repetido as comunicações dos motivos das ausências.

15.ª Tendo em conta que o Juiz "só pode servir-se dos factos articulados pelas partes" e que não se está perante a hipótese do n.° 1 do artigo 264.° do Código de Processo Civil, forçoso é concluir que a resposta dada a esta matéria (n.° 8 dos factos assentes) violou inequivocamente a segunda parte do artigo 664.° do mesmo Código de Processo Civil. Por isso, a resposta ao n.° 8 deveria ser reapreciada, nos termos da parte final da alínea a) do n.° 1 do artigo 712.° do mesmo Código, esclarecendo-se que a Autora apenas apresentou comprovativos - e não comunicações do motivo da ausência - relativamente às renovações até 29 de Maio de 2006 e sem prejuízo da resposta dada sob o n.° 11, da factualidade assente. Como, porém, o Tribunal recorrido não o fez, violou os referidos preceitos legais.

16.ª A resposta dada sob o n.° 12 dos factos assentes, além de respeitar a um facto que não foi alegado por qualquer das partes e de incompleta, está redigida de um modo que é totalmente irrelevante, segundo qualquer das soluções plausíveis de direito, já que o que poderia relevar era o facto de o Réu ter expedido a comunicação de abandono do trabalho depois de ter recebido o comprovativo da "baixa".

17.ª Dada a sua irrelevância para o caso, tal resposta viola os n.°s 1 e 2 do artigo 511.° e a segunda parte do artigo 664.° do Código de Processo Civil, pelo que deveria ter sido reapreciada nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 712.° do mesmo Código, mas não foi. Por isso, o douto acórdão recorrido violou os indicados preceitos legais.

18.ª As respostas dadas sob os n.°s 14 e 15 da factualidade assente reflectem uma deturpada apreciação da prova produzida em audiência, designadamente da apreciação crítica dos depoimentos das testemunhas GG, FF, CC, DD e EE, sendo que à falta de elementos que concretamente evidenciassem que, pelo menos, um membro da Direcção tivesse conhecimento directo do estado de saúde concreto da Autora no período posterior a Março de 2005 - para já não falar no período posterior a 29 de Maio de 2006, que é o que efectivamente releva - e tendo em conta os demais elementos que contradizem esses factos, e geram dúvidas sobre o teor dos mesmos, teria de ter sido dada resposta contra a parte a quem os mesmos aproveita, no caso, a Autora, ora Recorrida.

19.ª Por isso, a resposta correcta para os n°s 14. e 15. era "não provados", pelo que, por não ter reapreciado devidamente esta questão, o douto acórdão recorrido violou, quanto a este aspecto, o já citado artigo 516.° do Código de Processo Civil e a parte final da alínea a), do n° 1, do artigo 712.° do mesmo Código.

20.ª Impõe-se, por conseguinte, a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, a fim de o mesmo, exercendo as suas competências legais, reapreciar devidamente a matéria de facto quanto aos concretos aspectos mencionados, seguindo-se os demais termos até final.

21.ª Quanto ao aspecto jurídico e de acordo com a prova carreada para os autos, a Autora entrou em situação de "baixa" em 9 de Março de 2005 e foi apresentando atempadamente ao Réu documentos comprovativos dessa situação até 29 de Março de 2006, e não se apresentou ao serviço do Réu após esta data. O Réu só veio a receber o comprovativo da prorrogação da baixa por mais trinta dias na tarde do dia 20 de Junho de 2006, já depois de decorridos mais de dez dias úteis de ausência e já depois de o Réu ter expedido a comunicação de abandono do trabalho.

22.ª A Autora, ora Recorrida, durante esse período - entre 29 de Maio de 2006 e 20 de Junho de 2006 - também não comunicou, por si ou por interposta pessoa, ao Réu os motivos dessa ausência. Quando finalmente, na tarde de 20 de Junho de 2006, a Recorrida, ou alguém por ela, deixou o comprovativo da "baixa" na caixa do correio do estabelecimento do Recorrente, não invocou qualquer fundamento pelo qual só nessa data lhe tenha sido possível apresentar tal comprovativo.

23.ª Nos termos dos artigos 228.°, 229.°, n.° 6, e 334.° do Código do Trabalho/2003, as faltas após 29 de Maio de 2006 são injustificadas.

24.ª O Tribunal entendeu erradamente que o n.° 3 do artigo 228.° do Código do Trabalho/2003 não se aplica nos casos de suspensão do contrato de trabalho por motivos de doença.

25.ª Tal entendimento, que se respeita, não colhe, desde logo porque deixaria o n.° 3 do artigo 228.° do Código do Trabalho/2003 sem qualquer alcance prático ou com um alcance praticamente nulo.

26.ª De facto, teria de entender-se que o Legislador, embora adoptando uma norma nova relativamente ao regime que resultava do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro - que correspondia "grosso modo" aos n.°s 1 e 2 do mesmo artigo 228.° do Código do Trabalho/2003 - não teria querido resolver qualquer problema prático existente, porque na óptica do Tribunal recorrido, o novo n.° 3 nada alteraria quanto ao regime resultante do direito anterior. Um tal entendimento é, desde logo, contrariado pelo princípio da utilidade e do acerto das soluções consagradas pelo legislador (n.° 3 do artigo 9.° do Código Civil).

27.ª Das situações que, segundo o n.° 1 do artigo 333.° do Código do Trabalho/2003, são determinantes da suspensão do contrato de trabalho, as únicas que implicam necessidade de reiteração da comunicação do motivo da ausência são as situações de doença ou acidente, porque o empregador não sabe se a "baixa" é, ou não, prorrogada pelos serviços médico-sociais ou pelos serviços médicos da entidade para quem esteja transferida a responsabilidade por acidentes de trabalho, além de que nestes casos até se colocam questões de ética médica, pelo que o Legislador não podia, sequer, prever na Lei a obrigatoriedade do médico assistente ou do médico de acidentes no trabalho comunicar ao empregador a prorrogação da situação de incapacidade temporária para o trabalho. Daí a necessidade de obrigar o trabalhador a reiterar a comunicação do motivo da ausência.

28.ª Por outro lado, se se admitisse, como o faz o Tribunal recorrido, que, ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador ficaria exonerado da obrigação de reiterar a comunicação do motivo da ausência, teria de considerar-se que o Legislador teria adoptado uma solução cujo alcance prático era praticamente nulo, porque, atentas as durações inicial e renovada das "baixas", o trabalhador só estaria obrigado a cumprir essa obrigação no final dos seis dias de "baixa" inicial, porquanto, renovada esta por mais 30 dias, já se ultrapassaria o limite de um mês a partir do qual se inicia a suspensão do contrato de trabalho (cfr. n.° 3 do artigo 230.° do Código do Trabalho/2003). Ou seja, o esforço do Legislador, ao aditar um novo n.° 3 do artigo 228.° do Código do Trabalho/2003 teria apenas o alcance de resolver o problema da primeira de - potencialmente - muitas renovações da "baixa".

29.ª Aliás, esse esforço teria sido totalmente inglório, porquanto, como ao fim do período inicial de seis dias de baixa ainda não ocorreu a suspensão do contrato, o trabalhador sempre teria obrigatoriamente de comunicar o motivo da ausência, sob pena de entrar de imediato em falta injustificada, pelo que, certamente, a leitura da lei feita pelo Tribunal recorrido não é a que reconstitui o pensamento do Legislador, porque, não é lógico nem é defensável que o Legislador se tenha dado ao trabalho de criar "ex novo" uma norma para resolver um problema inexistente, porque já resolvido por aplicação do normativo vigente à época.

30.ª Forçoso é, pois, concluir que o Legislador, com o n.° 3 do artigo 228.° do Código do Trabalho/2003, visava resolver o problema da necessidade [de] reiteração da comunicação do motivo da ausência, não no momento anterior à suspensão do contrato de trabalho, porque, nesse caso, as regras existentes já obrigavam a essa reiteração, mas sim durante a suspensão do contrato de trabalho. Aliás, esta norma visou exactamente pôr fim à orientação jurisprudencial assente na legislação anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho/2003, segundo a qual, no quadro do citado artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro, uma vez iniciada a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador ficava dispensado de comunicar e provar o motivo da ausência, que, como se sabe, se prestava a evidentes abusos e, além do mais, era manifestamente violadora do princípio da boa fé.

31.ª O n.° 3 do artigo 228.° do Código do Trabalho/2003 foi, aliás, introduzido numa conjuntura em que o Legislador revelava preocupação no controlo da assiduidade e na prevenção e repressão de abusos, como se vê, designadamente, da adopção de mecanismos de controlo das situações de ausência por doença (cfr. artigos 229.°, n.°s 4 a 8, e 219.°, n.°s 4 a 9 do mesmo Código), resultando, assim, ainda mais incompreensível que, nesse contexto, o Legislador se desse ao trabalho de introduzir uma norma com o alcance nulo que o Tribunal recorrido lhe pretende conferir.

32.ª Por outro lado, a jurisprudência anterior em que se estriba o acórdão recorrido assenta também no equívoco de que, no regime de suspensão não existem faltas justificadas, quando, como é sabido e defendido pela melhor doutrina, esse regime da suspensão mais não é, na maioria dos casos, do que um conjunto de faltas justificadas cuja duração ultrapassa um mês.

33.ª Não é por se aplicar o regime de suspensão do contrato do trabalho que as faltas que a ele conduzem perdem a natureza de faltas justificadas, sendo que a suspensão do contrato só permanece enquanto tais faltas estiverem justificadas. Daí a necessidade de reiteração da comunicação do motivo justificativo e de apresentação das provas devidas, sob pena de as faltas se tornarem injustificadas, como decorre dos já referidos artigos 228.° e 229.°, n.° 6, do Código do Trabalho/2003.

34.ª Por último, a prova inequívoca de que a tese defendida pelo Tribunal recorrido não colhe, é o facto de o Legislador de 2009, constatada a forma errada como estava a ser interpretado o n.° 3 do artigo 228.° do Código do Trabalho/2003, ter vindo esclarecer expressamente essa questão no n.° 4 do artigo 253.° do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro.

35.ª Tal como foi identificado no "Livro Branco das Relações Laborais" que esteve na génese do Código do Trabalho/2009, o n.° 3 do artigo 228.° do Código do Trabalho tinha suscitado interpretações diversas, daí a necessidade de clarificação da sua redacção.

36.ª Não obstante, a própria jurisprudência poderia ter chegado à interpretação em causa, não fora os equívocos em que incorreu.

37.ª Por isso, o n.° 4 do artigo 253.° do Código do Trabalho/2009, por referência ao n.° 3 do artigo 228.° do Código do Trabalho/2003, ao consagrar uma solução que a jurisprudência, por si só, poderia ter adoptado, tem natureza interpretativa, a qual, nos termos do n.° 1 do artigo 13.° do Código Civil, se integra na lei interpretada e é aplicável no presente caso, ainda não transitado.

38.ª Este facto, e esta alegação, foi totalmente ignorado pelo douto acórdão recorrido sem que gastasse uma linha a fundamentar a sua decisão e que, por isso, viola o citado artigo 13.° do Código Civil.

39.ª O Tribunal recorrido também ignorou o facto de, tendo em conta a redacção do n.° 3 do artigo 228.° do Código do Trabalho/2003 e o uso adoptado pela Autora de apresentar mensalmente o comprovativo da "baixa", qualquer alteração desse procedimento sem aviso do Réu deveria ser considerado violador do principio da boa-fé e dos usos instituídos, fazendo recair sobre a Autora as consequências dessa alteração inadvertida.

40.ª Ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 1.°, 119.°, n.° 1, 225.º, n.º 1 d), 228.°, 229.°, n.° 6, e 333.º, n.° 1, do Código do Trabalho/2003, bem como os artigos 9.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1, do Código Civil, e o artigo 253.°, n.° 4, do Código do Trabalho/2009.

41.ª As instâncias reconheceram que estão provados os factos conducentes à presunção de abandono do trabalho exigidos pelos n.°s 2 e 5 do artigo 450.° do Código do Trabalho/2003; no entanto, considera-se erradamente a mesma presunção foi ilidida.

42.ª Ora, as presunções só podem ser legais ou judiciais (artigo 349.° do Código Civil), não existe nenhuma Lei que imponha ao empregador que, nas circunstâncias do caso "sub judice", presuma que a ausência da Autora, não comunicada e não justificada após 29 de Maio de 2006 mais não era que uma prorrogação da "baixa" anterior.

43.ª A única presunção aplicável ao caso é a já referida, prevista no n.° 2 do artigo 450.° do Código do Trabalho/2003 segundo a qual, verificada a ausência não justificada nem comunicada ao trabalho durante dez dias ou mais dias úteis, o empregador, ora Recorrente, podia presumir que a Autora abandonou o trabalho, presunção essa cujos requisitos estavam preenchidos no caso como as próprias instâncias reconhecem.

44.ª A Autora, ora Recorrida não logrou ilidir a presunção de abandono do trabalho, porque, não só a mesma estava obrigada a reiterar a comunicação do motivo justificativo da ausência, como o facto de a Autora alegar, e até provar, que a "baixa" foi prorrogada não ilide a presunção do n.° 2 do artigo 450.° do Código do Trabalho/2003, porque, nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, a presunção de abandono do trabalho só pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência.

45.ª Tal presunção não poderia ser ilidida com base noutros factos que não o previsto no n.° 3 do artigo 450.° do Código do Trabalho/2003, porque a tanto se opõe o n.° 2 do artigo 350.° do Código Civil.

46.ª Ao decidir diferentemente, o Tribunal recorrido violou o preceituado nos artigos já referidos nas conclusões anteriores, bem como o disposto nos n.°s 2, 3 e 5 do artigo 450.° do Código do Trabalho/2003 e nos artigos 349.° e 350.°, n.° 2, do Código Civil.

47.ª Decorre do que antecede que a cessação do contrato de trabalho da Recorrida ocorreu por denúncia unilateral sem aviso prévio, por abandono do trabalho, por parte daquela (n.° 4 do artigo 450.° do Código do Trabalho/2003) e não por despedimento promovido pelo Recorrente sem precedência de processo disciplinar.

48.ª Não havendo despedimento ilícito - como de facto não houve - não está o Recorrente obrigado a pagar à Recorrida qualquer indemnização, seja a título de indemnização por antiguidade seja a título de indemnização por danos não patrimoniais, bem como não tem de pagar à Recorrida quaisquer quantias a título de retribuições.

49.ª Por isso, a condenação do Recorrente a pagar tais indemnizações é violadora do preceituado na alínea a) do artigo 429.°, bem como dos artigos 436.° e 437.° do Código do Trabalho.

50.ª Sempre se dirá, porém, que a fixação do valor de base da indemnização de antiguidade em 30 dias de remuneração é manifestamente exagerado e violador do n.º 1 do artigo 439.° do Código do Trabalho, porque Tribunal fixou a base da indemnização na média dos limites permitidos pela Lei e não fundamentou minimamente tal decisão.

51.ª Não ponderou que, atenta a dúvida, aliás espelhada nas divergências doutrinais e jurisprudenciais citadas, quanto à obrigatoriedade de comunicação da prorrogação da "baixa", face ao preceituado no n.° 3 do artigo 228.° do Código do Trabalho/2003, o grau de "ilicitude" do Recorrente seria manifestamente diminuto. Além do que a própria Recorrida, ao longo de mais de um ano, foi reiterando a apresentação atempada dos comprovativos, também contribuindo para a convicção do Recorrente de que ambas as partes estavam cientes da aplicabilidade do n.° 3 do mesmo artigo 228.º.

52.ª Assim, admitindo, sem conceder, que houvesse lugar a indemnização, o Tribunal deveria ter optado pelo limite mínimo admitido por Lei.

53.ª Quanto à indemnização por danos não patrimoniais, dá-se aqui por reproduzida conclusão 51.ª, acrescentando-se que não se mostra alegado nem provado qualquer facto concreto que permita concluir qual o dano sofrido pela Autora.

54.ª Por outro lado, o Recorrente é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, pelo que os € 4.000,00 em que foi condenado são incomportáveis, pelo que, admitindo, sem conceder, que ao caso coubesse uma indemnização por danos não patrimoniais, a mesma teria de ser drasticamente reduzida.

55.ª Por isso, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o preceituado nos artigos 450.°, n.° 3, 429.°, a), 436.°, 437.°, 439.º, n.° 1, 228.°, n.° 3, do Código do Trabalho/2003 e os artigos 494.° e 496.°, n.° 3, l.ª parte, do Código Civil.

Pelo que, Ilustres Conselheiros, concedendo provimento ao presente recurso, revogando o douto acórdão recorrido e substituindo-o por outro que, considerando a acção totalmente improcedente, absolva o Recorrente, de todos os pedidos, V. Exas. farão JUSTIÇA e cumprirão a LEI.»

A R. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência da Revista, ao que a recorrente veio responder manifestando a sua discordância.

Foram colhidos os legais vistos, pelo que cumpre enunciar as questões que se colocam à apreciação, que se passam a discriminar, pela ordem em que abaixo se conhecerão, e que são as relativas:

a) à impugnação da decisão da matéria de facto;

b) à caracterização da cessação da relação de trabalho;

c) à indemnização em substituição da reintegração e por danos não patrimoniais.

II. FUNDAMENTOS DE FACTO.

A 1.ª instância considerou provados os seguintes factos, que o Tribunal da Relação confirmou:

1. A Autora foi admitida ao serviço da Ré em 4 de Novembro de 1997, mediante contrato de trabalho a termo certo que se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2. Tendo passado a partir dessa altura a desempenhar por conta e no proveito da Ré, no seu estabelecimento, a sua actividade profissional correspondente à Categoria de Escriturária de 1ª, sob as instruções, orientações e direcção da Ré e das suas estruturas hierárquicas e mediante o recebimento de uma contrapartida em dinheiro.

3. A Autora auferia ultimamente a remuneração mensal base ilíquida de € 648,7.

4. Ao qual acrescia o valor correspondente a uma diuturnidade, actualmente no valor de € 12,52, mensais.

5. E também abono para falhas no montante de € 16,23.

6. Em 9 de Março de 2005 a Autora entrou em baixa médica, tendo-se mantido nessa situação até 27 de Agosto de 2006.

7. Quando em 9 de Março de 2005 entrou de baixa comunicou à Ré a sua situação, tendo entregue o respectivo comprovativo.

8. O mesmo sucedendo relativamente às sucessivas renovações.

9. A 20 de Junho de 2006, a Ré remeteu à Autora a carta cuja cópia se mostra junta a fls. 40, comunicou-lhe que o seu contrato de trabalho havia cessado por abandono, por não ter comunicado o motivo da sua ausência a partir de 30 de Maio de 2006.

10. Em resposta à referida carta a Autora remeteu à Ré, em 28 de Junho de 2006, a carta, cuja cópia se junta a fls. 44, com cópia do comprovativo da baixa.

11. A Autora não havia entregue imediatamente o referido comprovativo de baixa médica em que a mesma era prorrogada do até 28 de Junho.

12. A Autora veio a fazê-lo em data não concretamente apurada, mas anterior ao recebimento da carta remetida pela Ré à Autora, datada de 20 de Junho e enviada nessa mesma data.

13. A Ré remeteu à Autora a carta cuja cópia se mostra junta a fls. 46, datada de 3 de Julho de 2006.

14. A Ré sabia que à Autora desde 2002 sofria de doença do foro oncológico, que a tem impedido de trabalhar de forma ininterrupta, desde Março de 2005.

15. A Ré sabia que a Autora sofre há vários anos de doença prolongado e que a partir de Março de 2005, foi submetida a tratamentos dolorosos que impediam de trabalhar e de fazer uma vida normal.

16. Até a Autora ficar doente foi uma trabalhadora assídua.

17. No mês de Outubro de 2000, a Ré entregou à Autora a carta junta a fls. 50, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

18. A saúde da Autora ficou mais fragilizada com o recebimento da carta da Ré em que invoca o abandono do trabalho.

19. O comportamento da Ré tem provocado na Autora desgosto e angústia, sentindo-se esta injustiçada e sem forças para enfrentar uma situação de desemprego.

20. A Autora recebeu, em 27 de Junho de 2006, a carta remetida pela Ré no dia 20 desse mês e ano.

21. A Autora não se apresentou ao serviço após 29 de Maio de 2006.

III. FUNDAMENTOS DE DIREITO.<