Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 386/12.4TTTVD.L1.S1

Revista

24/22

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

AA intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, contra Mapfre - Seguros Gerais, S.A. e Associação Dianova Portugal - Intervenção em Toxicodependências e Desenvolvimento Social, IPSS, peticionando:

I- Sejam as Rés condenadas a pagar-lhe, na proporção das respectivas responsabilidades, a pensão que vier a ser calculada em função da incapacidade a fixar por junta médica, devida desde a data que vier a ser fixada como consolidação médico legal das lesões sofridas;

II- Seja a 1a Ré condenada no pagamento da quantia de € 5.533,68, a título de subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, a que alude o art. 67°, n°s 1 e 2, da lei n° 98/2009 de 04/09;

III- Sejam as Rés condenadas a pagar-lhe, na proporção das respectivas responsabilidades: a 1a Ré a quantia de € 6.368,61, a título de diferenças de indemnização por incapacidades temporárias relativas ao período de 23/09/2011 a 22/03/2014; a 2a Ré a quantia de € 4.544,20, a título de diferenças de indemnização por incapacidades temporárias relativas ao período de 23/09/2011 a 22/03/2014;

IV- Sejam as Rés condenadas no pagamento das diferenças de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária que venham a ser fixados por junta médica, desde 22/03/2014 até à data que for considerada como consolidação médico legal das lesões;

V- Seja a 1a Ré condenada no pagamento das despesas inerentes à adaptação do veículo do Autor, com a substituição de comandos pedais por comandos no volante ou manuais;

VI- Sejam as Rés condenadas no pagamento de juros de mora sobre as quantias em dívida;

VII- Subsidiariamente, para o caso de se entender que à data do acidente a retribuição real equiparada do Autor não se encontrava totalmente transferida para a 1a Ré (entendendo-se que a mesma apenas responde nos termos do art. 19°, n° 4, da Lei n° 98/2009 de 04/09), seja a 2ª Ré condenada, na respectiva proporção, no pagamento da pensão que vier a ser calculada cm função da incapacidade a fixar por junta médica, e ainda no pagamento das diferenças de indemnização que resultam da diferença entre o valor de que é responsável a seguradora e o valor da retribuição anual bruta no montante de € 12.295,79.

Em fundamento da sua pretensão alegou, em síntese: que no dia 22 de Setembro de 2011 sofreu um acidente de trabalho quando exercia as suas funções de ... em regime de estágio, tendo sofrido lesões que lhe determinaram incapacidade; que a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho estava transferida pela Ré- empregadora para a Ré- seguradora, mediante contrato de seguro, devendo a retribuição base mensal a ter em consideração ser a de € 700,00, que um ... auferia àquela data, nos termos do artigo 71.°, n.° 7, da Lei n.° 98/2009, de 04/09; que esta retribuição é acrescida dos subsídios de alimentação e de transporte que auferia e pelos quais deve responder a 2.a Ré por não as ter comunicado à 1.a Ré.

Requereu a realização de junta médica por não concordar com a incapacidade atribuída pelo perito médico no exame singular.

A Ré- seguradora contestou alegando, em suma: que a responsabilidade se encontra para si transferida pela 2a Ré até ao valor da retribuição mínima mensal na altura do acidente, ou seja, € 485,00 x 14 meses, num total de € 6.790,00, uma vez que nas folhas de férias referentes ao mês de Agosto de 2011 o salário indicado para o Autor foi de € 419,22; que nas folhas de férias remetidas a si pela Associação Dianova Portugal, IPSS, não foi indicado o pagamento de qualquer outro valor, designadamente subsídio de almoço e de transporte e que, anteriormente ao acidente dos autos, a 2a Ré nunca a informou ou comunicou que o Autor exercia funções em regime de estágio. Defendeu a sua absolvição parcial do pedido e requereu também a realização de exame por junta médica ao Autor.

Também a Ré - empregadora deduziu contestação, excepcionando a sua ilegitimidade passiva em virtude de ter a sua responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho integralmente transferida para a 1a Ré, tendo procedido como lhe indicou o mediador de seguros da 1a Ré, enviando a folha de retribuições mediante upload na página da Mapfre do mesmo ficheiro de remunerações mensalmente remetido à Segurança Social, nunca tendo a 1a Ré feito qualquer reparo a esta forma de proceder, e tendo, mês após mês, recebido e processado as folhas de retribuições enviadas pela 2a Ré. Defendeu-se ainda por impugnação, alegando que inexistia subsídio de transporte na relação contratual entre si e o sinistrado, o que justifica a sua não inclusão na folha de férias remetida à seguradora, bem como que inexistiu nexo de causalidade entre o acidente dos autos e as lesões invocadas. Requereu ainda que o Autor fosse submetido a perícia médico-legal por junta médica para efeitos de fixação de eventual incapacidade para o trabalho

Proferido despacho saneador, nele se julgou improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva.

Procedeu-se ao julgamento e foi proferida sentença do seguinte teor:

“I – Condeno a ré “MAPFRE – SEGUROS GERAIS, S.A.”:

a) - A pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 3.645,74, devida desde 21/12/2014, pagável, adiantada e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo que, nos meses de Junho e Novembro deverão acrescer mais 1/14, a título de, respectivamente, subsídio de férias e subsídio de Natal, operando a compensação com a quantia já paga a título de pensão provisória, acrescida de juros legais desde o vencimento de cada uma das prestações e sobre o montante respectivo;

b) – A pagar ao autor a quantia de € 12.543,28, a título de indemnização por incapacidades temporárias, abatendo a esta quantia a que já foi paga a este título, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento respectivo e até efectivo pagamento.

c) - A pagar ao autor uma pensão a título de IPA, por conversão da ITA, correspondente ao período de 23/03/2014 a 20/12/2014, no montante de € 4.634,41, acrescida de juros legais desde 21/12/2014;

d) - A pagar ao autor o montante de € 3.631,77, a título de subsídio por elevada incapacidade, previsto no art. 67º, nº 3, da LAT, acrescido de juros legais desde 21/12/2014.

II – Condeno a ré “ASSOCIAÇÃO DIANOVA PORTUGAL – INTERVENÇÃO EM TOXICODEPENDÊNCIAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, IPSS”:

a) - A pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 1.909,25, devida desde 21/12/2014, pagável, adiantada e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo que, nos meses de Junho e Novembro deverão acrescer mais 1/14, a título de, respectivamente, subsídio de férias e subsídio de Natal, acrescida de juros legais desde o vencimento de cada uma das prestações e sobre o montante respectivo;

b) – A pagar ao autor a quantia de € 6.568,84, a título de indemnização por incapacidades temporárias, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento respectivo e até efectivo pagamento.

c) - A pagar ao autor uma pensão a título de IPA, por conversão da ITA, correspondente ao período de 23/03/2014 a 20/12/2014, no montante de € 2.427,01, acrescida de juros legais desde 21/12/2014;

d) - A pagar ao autor o montante de € 1.901,93, a título de subsídio por elevada incapacidade, previsto no art.º 67.º, n.º 3, da LAT, acrescido de juros legais desde 21/12/2014.

III – Condeno ambas as rés, na proporção das respectivas responsabilidades, no pagamento das despesas inerentes à adaptação do veículo do autor, com a substituição de comandos pedais por comandos no volante ou manuais.”

A Ré – empregadora interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação proferido acórdão, com o seguinte dispositivo:

“Em face do exposto, decide-se:

5.1. eliminar o ponto 5. da base instrutória dos factos “não provados”;

5.2. aditar à decisão de facto as alíneas S-l) e S-2) dos factos provados;

5.3. alterar as alíneas A) e H) dos factos provados;

5.4. conceder parcial provimento à apelação e alterar a sentença da 1.ª instância e, em sua substituição:

5.4.1.

condenar a R. Mapfre-Seguros Gerais, S.A

.:

a) A pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 5.144,88, devida desde 21de Dezembro 2014, pagável, adiantada e mensalmente, até ao 3° dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo que, nos meses de Junho e Novembro deverão acrescer mais 1/14, a título de, respectivamente, subsídio de férias e subsídio de Natal, operando a compensação com a quantia já paga a título de pensão provisória, acrescida de juros legais desde o vencimento de cada uma das prestações e sobre o montante respectivo;

b) A pagar ao autor a quantia de € 17.471,98, a título de indemnização por incapacidades temporárias, abatendo a esta quantia a que já foi paga a este título, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento respectivo e até efectivo pagamento.

c) A pagar ao autor uma pensão a título de IPA, por conversão da ITA, correspondente ao período de 23 de Março de 2014 a 20 de Dezembro de 2014, no montante de € 6.455,44, acrescida de juros legais desde 21/12/2014;

d) A pagar ao autor o montante de € 4.529,33, a título de subsídio por elevada incapacidade, previsto no art. 67°, n° 3, da LAT, acrescido de juros legais desde 21 de Dezembro de 2014.

5.4.2.

condenar a R. ora recorrente “Associação Dianova Portugal - Intervenção em Toxicodependências e Desenvolvimento Social, IPSS

”:

a) A pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 1.140,86, devida desde 21 de Dezembro de 2014, pagável, adiantada e mensalmente, até ao 3° dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo que, nos meses de Junho e Novembro deverão acrescer mais 1/14, a título de, respectivamente, subsídio de férias e subsídio de Natal, operando a compensação com a quantia já paga a título de pensão provisória, acrescida de juros legais desde o vencimento de cada uma das prestações e sobre o montante respectivo;

b) A pagar ao autor a quantia de € 3.874,36, a título de indemnização por incapacidades temporárias, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento respectivo e até efectivo pagamento.

c) A pagar ao autor uma pensão a título de IPA, por conversão da ITA, correspondente ao período de 23 de Março de 2014 a 20 de Dezembro de 2014, no montante de € 1.431,47, acrescida de juros legais desde 21 de Dezembro de 2014;

d) A pagar ao autor o montante de € 1.004,37, a título de subsídio por elevada incapacidade, previsto no artº. 67.°, n° 3, da LAT, acrescido de juros legais desde 21 de Dezembro de 2014.

5.4.3. Condenar ambas as rés, na proporção das respectivas responsabilidades, no pagamento das despesas inerentes à adaptação do veículo do autor, com a substituição de comandos pedais por comandos no volante ou manuais.”

Inconformadas, ambas as Rés interpuseram recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:

- A Ré- seguradora:

1 - A Recorrente não se conforma com o entendimento expresso no douto Acórdão da Relação, segundo o qual “ a omissão, pelo tomador do seguro, da indicação da qualidade de estagiário nas folhas de remuneração remetidas pelo empregador à seguradora(com alusão à retribuição de um trabalhador com a atividade correspondente ao estágio), não determina a exoneração pura e simples da seguradora relativamente ao valor da retribuição ficcionada e não indicada nas folhas de férias, devendo a seguradora assumir em tais circunstâncias o pagamento da integralidade das prestações devidas, sem prejuízo, caso o entenda, de exercer o direito de resolver o contrato de seguro ou, ulteriormente, o direito de regresso relativamente àquele valor excedente”.

2 - O presente recurso de revista assenta na discordância da Recorrente relativamente ao mencionado entendimento e na consequente responsabilização da mesma pelo pagamento de uma reparação, ao Autor, em virtude do acidente de trabalho dos autos, tendo por base de cálculo uma retribuição anual de € 9.590,00 (€ 685,00 X14 meses).

3 - A Recorrente entende que apenas se encontrava para si transferida, ao abrigo de contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, uma retribuição anual de € 6.790,00 (€ 485,00 X 14 meses) e consequentemente, tal como se decidiu em 1ª instância, apenas é responsável pelo pagamento de uma reparação tendo por base de cálculo esse valor.

4 - O Tribunal a quo considerou, como aliás resultou provado, que a entidade empregadora não cumpriu o dever de comunicação da qualidade de estagiário, nem da retribuição equiparada de um trabalhador com as mesmas tarefas, relativamente ao Autor, nada indicando que tal obrigação estivesse deficientemente formalizada na apólice ou que fosse apenas de cumprimento anual como havia alegado a Ré entidade patronal.

5 - Não obstante esta consideração, o Tribunal a quo entendeu que daí não se pode concluir que a entidade patronal não transferiu a sua responsabilidade em relação à retribuição devida ao Autor, na parte que excede os valores salariais comunicados nas folhas de férias remetidas à seguradora.

6 – O Tribunal a quo defende ainda que o seguro de acidentes de trabalho se reveste de particularidades e que o regime contratual, expresso na parte uniforme das condições gerais do seguro obrigatório de acidentes de trabalho por conta de outrem, a par com o regime contido na Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal nº 1/2009-R, certamente imbuídos da referida preocupação social, conduz à conclusão de que a omissão da indicação da qualidade de estagiário nas folhas de remunerações remetida à seguradora, não determina a exoneração pura e simples da seguradora relativamente ao valor da retribuição ficcionada e não indicada nas folhas de férias, devendo a seguradora assumir em tais circunstâncias o pagamento da integralidade das prestações devidas, sem prejuízo de exercer o direito de resolver o contrato de seguro ou , ulteriormente, o direito de regresso relativamente àquele valor excedente.

7 - A Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 8 de janeiro, que aprovou a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem, bem como as respetivas Condições Especiais, estipula no seu artigo 21º, sob a epígrafe “Retribuição segura” que: “1 -

A determinação da retribuição segura, valor na base

do qual são calculadas as responsabilidades cobertas por esta apólice, é sempre da

responsabilidade do tomador do seguro.(

…)

4 - Se a pessoa segura for praticante,

aprendiz ou estagiário, a retribuição segura deve corresponder à retribuição anual

média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e categoria

profissional correspondente à sua formação, aprendizagem ou estágio”.

Negrito e sublinhado nosso.

8 - O artigo 23º da mesma Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 8 de Janeiro, por sua vez, estipula que “ No caso de a retribuição declarada ser inferior à efetivamente paga, o tomador do seguro responde: a) Pela parte das indemnizações e pensões correspondente à diferença; b) Proporcionalmente pelas despesas de hospitalização, assistência clínica, transportes e estadas, despesas judiciais e de funeral, subsídios por morte, por situações de elevada incapacidade permanente e de readaptação, prestação suplementar por assistência de terceira pessoa e todas as demais despesas realizadas no interesse do sinistrado”.

9 - Finalmente o artigo 24º da mesma Norma refere que “1- O tomador do seguro obriga-se: a) A enviar ao segurador, até ao dia 15 de cada mês, conhecimento do teor das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à Segurança Social, relativas às retribuições pagas no mês anterior, devendo ser mencionada a totalidade das remunerações previstas na lei como integrando a retribuição para efeito de cálculo da reparação por acidente de trabalho, devendo ainda ser indicados os praticantes, os aprendizes e os estagiários”.

10 - Vertendo para o caso concreto, agora em apreciação, temos que a retribuição do Autor, para efeitos de seguro, deveria corresponder à retribuição anual média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e categoria profissional correspondente à sua formação, aprendizagem ou estágio e que a Ré entidade patronal era a responsável pela determinação da retribuição segura, sendo o valor desta a base a partir da qual são calculadas as responsabilidades cobertas pela apólice.

11 – A Ré entidade patronal, apesar de responsável pela determinação da retribuição segura no que concerne ao Autor, indicou à Recorrente um valor que não correspondia à retribuição anual média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e categoria profissional correspondente à sua formação, aprendizagem ou estágio daquele, omitindo ainda a qualidade de estagiário do Autor.

12 - Salvo o devido por melhor opinião, estamos perante uma situação em que é aplicável o previsto no artigo 23º da Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 8 de Janeiro, ou seja, a Ré entidade patronal responde: a) Pela parte das indemnizações e pensões correspondente à diferença; b) Proporcionalmente pelas despesas de hospitalização, assistência clínica, transportes e estadas, despesas judiciais e de funeral, subsídios por morte, por situações de elevada incapacidade permanente e de readaptação, prestação suplementar por assistência de terceira pessoa e todas as demais despesas realizadas no interesse do sinistrado.

13 - Se por força do mencionado nº 1 do artigo 21º da norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 8 de janeiro, a responsabilidade da indicação correta da retribuição a ter em conta para efeitos cobertura da reparação infortunística compete à entidade patronal, como se viu, não se vislumbra (sempre com a ressalva do respeito devido por opinião diversa), qual a razão para que no caso dos estagiários ou aprendizes, não impenda sobre ela exatamente a mesma obrigação.

14 - Para efeitos de cobertura da reparação infortunística - e por força de lei - a remuneração a ter em conta, não é aquela que o trabalhador acidentado na realidade aufere, mas antes uma outra que o legislador determina como deve ser calculada. E naturalmente que qualquer entidade patronal minimamente diligente, não pode desconhecer a existência desta cláusula, que consta do contrato que subscreveu.

15 - No caso de seguro relativo a estagiários, continua a competir ao empregador (ou ao tomador do seguro), a indicação da remuneração correta, para efeitos infortunísticos, devendo para tal efetuar os cálculos que a lei e o contrato de seguro determinam, tanto mais que neste caso a Recorrente nem sequer tinha conhecimento da qualidade de estagiário do Autor, para poder proceder à “correcção” do que lhe era apresentado pela Ré entidade patronal e cobrar o prémio de acordo com o quantitativo, que por força de lei tem que ser coberto pelo seguro.

16 - É sobre a entidade empregadora que impende o dever de indicar a retribuição correta (real ou legalmente ficcionada), para efeitos de transferência da sua responsabilidade infortunística e os regimes legalmente estabelecidos, não podem ser considerados casuisticamente, antes se impondo de modo genérico, a todas as situações que preveem.

17 - Logo, por força do artigo 23º da Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 8 de Janeiro, a Ré entidade patronal é responsável pela reparação do acidente sub judice, em todos os valores que excedem a retribuição mínima mensal garantida na altura do acidente, ou seja, por todos os valores que excedam a quantia de € 485,00 X 14 meses.

18 - Salvo o devido respeito por melhor opinião, em face do supra referido, não se aceita que a apólice uniforme estatua a cobertura, por parte da seguradora, da diferença retributiva entre o salário indicado como remuneração de um estagiário e o salário devido a um trabalhador que exerça atividade correspondente, quando este último não foi declarado à seguradora e tão pouco o tendo sido a qualidade de estagiário do trabalhador.

19 - Nem se afigura plausível, nem mesmo em face da invocada relevância e interesse social do seguro obrigatório de acidentes de trabalho, um tratamento diferente para as situações em que a remuneração declarada à seguradora pela entidade patronal é inferior à efetivamente recebida e para uma situação em que a

entidade patronal, sendo a responsável pela determinação da retribuição segura,

indica um valor que não corresponde ao valor que deveria declarar e também não

comunica à seguradora elementos que lhe permitam fazer a determinação desse

valor.

20 - A ser mantida a decisão agora em crise, a Recorrente irá pagar uma indemnização inerente a um capital em relação ao qual não recebeu qualquer prémio como contrapartida.

21 - E o não cumprimento da obrigação de indicar “

a remuneração correta para efeitos infortunísticos, devendo para tal efetuar os cálculos que a lei e o contrato de seguro determinam,

que incumbia à Ré entidade patronal, também ela

demandada nos autos, irá penalizar a ora Recorrente que não omitiu o

cumprimento de nenhuma das obrigações a que estava obrigada por força do

contrato de seguro.

22 –A lançar-se sobre a Recorrente toda a responsabilidade de reparação, estar-se-á a olvidar que a Ré entidade patronal pagou um prémio inferior ao que deveria ter pago, o que não deixaria de se traduzir numa situação de favorecimento para a empregadora que, pagando menos do que devia (o que apenas sucedeu por não ter feito uma declaração correta da remuneração a considerar para estes efeitos), acaba por se ver livre de qualquer responsabilidade indemnizatória ( pelo menos nos presentes autos).

23 - Sendo a entidade patronal demandada nos presentes autos e consequentemente suscetível de ser condenada nos mesmos ao pagamento da retribuição que excede o salário mínimo nacional na data do acidente, como aliás, sucedeu em primeira instância, não se alegue contra o supra exposto uma eventual possibilidade de direito de regresso da Recorrente sobre a Ré entidade patronal.

24 - Salvo o devido respeito por melhor opinião, o disposto na condição especial 01 anexa à Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho, não é aplicável ao caso vertente ou a qualquer situação de sinistro e o seu âmbito não é o de permitir acerto de salários não declarados, mas apenas possibilitar a fixação de um prémio provisório com base numa estimativa de salários, nos casos

em que à entidade patronal não seja possível antecipar o volume de salários anual.

25 - Ou seja, a referida cláusula não visa permitir fazer acerto de salários não declarados nas folhas de férias, nem visa permitir acertos de prémios, após a ocorrência de sinistros, para contemplar valores de remunerações não declarados nas folhas de férias.

26 - Do mesmo modo, a possibilidade consagrada na Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho, de a seguradora resolver o contrato, ou cobrar no final da anuidade um prémio não estornável correspondente a 30% do prémio provisório anual, apenas tem aplicação quando o tomador do seguro não cumpra a obrigação de remeter as folhas de retribuições periodicamente e não quando este não declare os valores reais das remunerações pagas aos seus trabalhadores.

27 - A possibilidade consagrada na Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho, de a seguradora resolver o contrato, ou cobrar no final da anuidade um prémio não estornável correspondente a 30% do prémio provisório anual, não se trata de uma sanção prevista em caso de sinistro, no qual não foi declarada a retribuição real do trabalhador. Para o caso de o tomador do seguro não declarar os valores das retribuições efetivamente auferidas pelos trabalhador, a sanção prevista é responder o tomador “ pela parte excedente das indemnizações e pensões; ii) proporcionalmente pelas despesas de hospitalização, assistência clínica, transportes e estadas, despesas judiciais e de funeral, subsídios por morte, por situações de elevada incapacidade permanente e de readaptação, prestação suplementar por assistência de terceira pessoa e todas as demais despesas realizadas no interesse do sinistrado”.

28 - Em face do exposto, salvo uma vez mais o devido respeito por melhor opinião, entende-se que a Ré entidade patronal é responsável pela reparação do acidente sub judice, em todos os valores que excedem a retribuição mínima mensal garantida na altura do acidente, ou seja, por todos os valores que excedam a quantia de € 485,00 X 14 meses.

29 - Pelo que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão na parte em que condenou a ora Recorrente na reparação do acidente sub judice, em valores que excedem a retribuição mínima mensal garantida na altura do acidente, ou seja, por todos os valores de reparação calculados com base no vapor de retribuição anual de € 6.790,00 (€ 485,00 X 14) dado ser este o montante de retribuição efetivamente transferida para a Ré seguradora pela Ré entidade patronal.

A Ré- empregadora:

a) O presente recurso é interposto contra o acórdão do TRL de 24.03.2021, na parte em que manteve a condenação da 2.ª ré no pagamento de parte das quantias devidas pela reparação dos danos sofridos pelo autor.

b) O TRL decidiu que a 2.ª ré devia responder pela parte da compensação, calculada com base na retribuição anual do autor, correspondente dos subsídios de alimentação e transporte.

c) Em face do ónus legal que impende sobre a recorrente, consideram-se, em particular, violadas as seguintes normas jurídicas:

(i) de direito substantivo, entre outras:

– art.º 71.º, 79.º da Lei de Acidentes de Trabalho;

– art.º 2.º e cláusulas preliminar, 23.ª e condição especial 01 da Norma Regulamentar do ISP n.º 1/2009-R;

– art.º 334.º, 351.º, 500.º e 800.º, todos do Código Civil.

(ii) de direito processual, entre outras:

– art.º 607.º, n.º 5 do CPC relativos à valoração da prova.

d) A recorrente considera que não foram devidamente apreciadas e aplicadas, face à factualidade estabelecida pelas Instâncias, as normas legais relativas ao abuso de direito e responsabilidade da 1.ª pelos atos do agente de seguros, bem como as normas legais e contratuais que regem o contrato de seguro celebrado entre as rés.

e) Consta, com particular relevo, dos factos provados o seguinte:

“H) A 2ª ré tinha a responsabilidade emergente de acidente de trabalho transferida para a seguradora, 1ª ré, através da apólice n.º ...9, junta a fls. 8 a 12 dos autos e em vigor entre 01 de Janeiro de 2011 e 01 de Janeiro de 2012, com condições gerais, especiais e particulares juntas a fls. 2 a 7, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, encontrando-se o quadro de pessoal seguro conforme folhas de férias mensalmente remetidas pela 2ª ré à 1ª ré – alínea H) dos factos assentes.

J) - A 2ª ré, para o envio das folhas de férias, não teve que preencher quaisquer campos em plataforma informática fornecida pela 1ª ré, limitando-se a remeter o mesmo ficheiro que também enviou à Segurança Social – alínea J) dos factos assentes.

S1) O mediador de