Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

AA e BB, com o patrocínio do M.º P.º, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção especial, emergente de acidente de trabalho, contra “CC – Engenharia e Construção, S.A.”, “Companhia de Seguros DD, S.A.” e “Companhia de Seguros EE, S.A.”, reclamando da primeira demandada – como principal responsável – e da duas Seguradoras – como responsáveis meramente subsidiárias – a reparação do acidente laboral que vitimou mortalmente FF, respectivamente marido e pai da 1.ª e 2.ª Autoras, peticionando, nesse contexto, o pagamento dos diversos montantes oportunamente qualificados e quantificados na P.I..

Alegam, em síntese útil, que o acidente resultou da violação, por banda da Ré “CC”, de normas legais sobre segurança no trabalho, e que a retribuição anual auferida pelo sinistrado era de € 20.755,90. Das contestações, oportunamente ajuizadas pelas três Rés, emerge, em suma, que:

- a entidade patronal excepciona a ineptidão da p.i. – com esteio em suposta insuficiência alegatória sobre a dinâmica do acidente – rejeita a violação de normas de segurança que lhe é assacada e questiona, enfim, o montante da remuneração efectiva do sinistrado – recusando que as “ajudas de custo” e o “subsídio de transporte” possam, no que aqui releva, integrar a contrapartida salarial;

- as seguradoras declinam, por seu turno, a sua responsabilidade, reportando a produção do sinistro à sobredita violação, pela empregadora, das normas de segurança de convocáveis no caso.

1.2.

Instruída e discutida a causa, veio a 1.ª instância a julgar inteiramente procedente a acção, condenando a Ré “CC”, como principal responsável, para reparação agravada do acidente, e as Rés Seguradoras, a título meramente subsidiário, pelas prestações normais correspondentes ao valor da retribuição declarada no âmbito dos seguros.

Irresignada com a sentença, dela apelou a Ré patronal – impugnando a matéria de facto e questionando a decisão de mérito (violação das regras de segurança e natureza remuneratória das ajudas de custo e do subsídio de transporte) – sendo todavia inglório esse seu esforço recursivo, pois que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou na íntegra a sentença apelada.

Do correspondente Acórdão pediu a mesma Ré revista para este Supremo Tribunal que, aceitando a censura preliminar da Recorrente quanto à pretensa nulidade, por omissão de pronúncia, daquele Aresto, decidiu anulá-lo e determinar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para que o mesmo ali fosse devidamente reformado.

Em cumprimento do ordenado, a Relação apreciou as questões afirmadamente omitidas, vindo a proferir a seguinte decisão:

“Face ao exposto procede-se à reforma do acórdão ... , ao abrigo do n.° 2 do art.731.º do CPC, no sentido de julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela recorrente no que respeita ao valor das pensões em que a mesma foi condenada a pagar às duas beneficiárias, passando a condenação a ser ...:

A) à AA, viúva do sinistrado: a pensão anual e vitalícia de € 12 453,54 ... a partir de 13-04-2005; e juros de mora à taxa legal desde 13-04-2005 até integral pagamento;

B) à BB, filha do sinistrado: a pensão anual temporária de € 8 302,36 ..., devida desde 13-04-2005 ; juros de mora à taxa legal desde 13-04-2005 até integral pagamento.

Confirmando-se no demais a sentença recorrida, devendo as custas em que a recorrente foi condenada na sentença recorrida serem na proporção do vencimento.” (FIM DE TRANSCRIÇÃO).

1.3.

Continuando irresignada, a mesma Ré volta a pedir revista, coligindo o seguinte núcleo conclusivo

1 - Por via da convocação dos princípios da imediação e oralidade em articulação com a qualidade da Magistratura da 1.ª Instância, salvo claras e objectivas discrepâncias entre a prova produzida e as respostas à matéria de facto por parte do Tribunal, deve prevalecer a livre convicção do julgador na apreciação da prova produzida em sede de 1.ª Instância.

2 - A norma do n.º 2 do art. 722.º do CPC estatui que havendo ofensa de lei que fixe a força de determinado meio de prova, a revista poderá ter como fundamento o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. A “força” da prova testemunhal encontra-se indelevelmente decorrente e ligada ao princípio da livre convicção do tribunal, que é soberano na sua apreciação: arts. 655.º e 653.º n.º 2 “in fine” e 659.º n.º 3 “in fine” (e 3 “in fine” e 4) todos do CPC;

3 - Poderá a revista incidir sobre pronúncia da Relação acerca de prova testemunhal, em termos (e/ou por razões) não abrangidos pelo Impugnante, nem pelas partes Recorridas, isto quando não consideradas ou (sobretudo) contrários à fundamentação das respostas à matéria de facto consignadas pela 1.ª instância e, por conseguinte, clara ofensa da força da prova testemunhal, observada esta à luz do crivo da livre convicção do tribunal;

4 - Não pode aceitar-se que a improcedência pelo Tribunal da Relação da impugnação do facto proposta pelo recorrente (mantendo o facto provado ou não provado)

assente em fundamentação contrária

à que expressamente ficou plasmada em sede de resposta à matéria de facto da 1.ª instância;

5 - O acórdão sob recurso considerou improcedente o pedido de alteração deste facto (no sentido de que deveria ser aditada à resposta consignada em 1.ª instância para o facto n.º 20, o segmento de que a colaboração prestada pelo sinistrado FF à sociedade “C...”, subempreiteira daquela Obra,

a utilização

do macaco hidráulico ocorreu sem o conhecimento do encarregado da CC, Sr. GG);

6 - O Tribunal a quo exterioriza fundamentação exactamente contrária em relação à credibilidade da prova produzida em audiência no que concerne aos depoimentos da testemunha,

HH

. Sendo que inexiste fundamento para a relevância atribuída ao depoimento desta testemunha a título de razão excludente do (invocado pela Recorrente) desconhecimento do Sr. GG da utilização efectiva (para além do mero empréstimo) do macaco na frente de trabalho da subempreiteira “C...”, em detrimento do antes manifestado pela 1.ª instância, em sede de motivação das respostas à matéria de facto;

7 - Tal entendimento não é, salvo o devido respeito, aceitável, à luz dos princípios legais aplicáveis em matéria de impugnação da matéria de facto, pois que o Tribunal da Relação “invade” a livre convicção da 1.ª Instância (para, note-se, depois daí não conseguir extrair outras consequências no figurino geral do objecto factual dos autos), elegendo estranhamente como credível um testemunho que o Tribunal do Trabalho de Lisboa, no uso dos seus poderes e competências (não só físicas como jurídicas) da imediação e oralidade, repeliu expressamente como tal acerca do ponto concreto em questão – cfr. acórdão do S.T.J. de 11.01.2007);

8 - Por manifesto uso incorrecto dos poderes da Relação em sede de reapreciação da matéria de facto, e cabendo tal medida no âmbito dos poderes próprios deste Supremo Tribunal (uso incorrecto de um meio de prova dotado por lei de força especial, enquanto tributário da livre convicção do Juiz, com recurso a critério ilegal de reapreciação da mesma), deverá ordenar-se que o Tribunal da Relação reformule a resposta dada à impugnação do facto provado n.º 20;

II – DA SOLUÇÃO JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO:

9 - A fundamentação invocada pela Relação

prova mais que os factos dados por assentes nos autos

, extrapolando circunstâncias factuais que a resposta à matéria de facto seleccionada positivamente pela 1.ª Instância manifestamente não abarca.

10 - Uma coisa é a empresa

disponibilizar

um equipamento de utilização normal em trabalhos semelhantes (

empréstimo

, por isso, e conforme reconhecido pela 1.ª Instância,

perfeitamente corrente em trabalhos semelhantes

, aceitável no plano de colaboração recíproca entre entidade executante e subempreiteiro, e inócuo do ponto de vista jurídico, atenta a causalidade do sinistro –

incumprimento pelo subempreiteiro das als. a) e c) do facto nº 35

), e outra, completamente distinta, é (seria ...) a entidade patronal do sinistrado ordenar (ou sequer ter conhecimento d’) a concreta operação pelo sinistrado desse mesmo equipamento em frente de trabalho que não era a sua, nem para a qual Recorrente o havia enviado;

11 - Recorda-se a este propósito – infirmando, de passagem, a tese da falta de habilitação do sinistrado para aquele tipo de trabalhos (fls. 34-v. do acórdão) – o que se provou sob o n.º 24.

12 - Não há, nos factos provados, qualquer fundamento que sustente a alegação do acórdão de que a Recorrente “facultou os meios para o incumprimento do Plano de Segurança” (o que pressupõe um

conhecimento ou conformação

com o incumprimento – que, então, não era objectivamente previsível nem expectável), e muito menos que a Recorrente “permitiu” (isto é, que

sabia

e

consentiu

…

) a colaboração do sinistrado para com a Subempreiteira

para além do mero emprestar do macaco hidráulico

;

13 - As causas directas e necessárias à verificação do acidente são, sem sombra de dúvida, apenas as individualizadas sob o n.º 35 dos factos provados: o abaixamento do macaco de descimbramento "ischebeck" em cerca de 8 cm, e da utilização, como suporte do macaco hidráulico, das bases improvisadas, e ainda o facto de não ter sido arreada ao mesmo tempo toda a estrutura de cimbre e cofragem referida em 1 e 15;

14 - Mas, valha a verdade, tais violações não são, sem mais, objectiva e subjectivamente imputáveis à Recorrente, como entidade executante da obra (nos termos e para os efeitos do art. 18.º da LAT). Dos factos provados sob os nºs 18, 22, 24 e 25 resulta que, naquela frente de trabalho, a aqui Recorrente apenas “intervinha” como entidade executante (e não como empregadora), encontrando-se a responsabilidade pela execução do serviço exclusivamente atribuída à sociedade “C...”, o que foi assumido por contrato;

15 - Como se lê das Cláusulas 9.1, 9.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.5, 9.6, 9.16, 9.21 e 9.22, do respectivo contrato de subempreitada (fls. 180-182 dos autos), a “C...” assumiu formalmente a responsabilidade exclusiva pelos trabalhos de montagem da cofragem e cimbre, betonagem, desmontagem, descofragem e descimbramento, com respeito de todas as regras e medidas estabelecidas no Plano de Segurança e Saúde elaborado pela “CC”, obrigando-se igualmente a acatar todas as ordens ou directivas que lhe sejam dirigidas pela “CC” ou por quem o represente, no sentido de tornar efectivas ou melhorar as condições de segurança dos trabalhos;

16 - Todos e quaisquer cuidados em matéria de segurança, colectiva e individual, a ter em conta na execução das tarefas em causa teriam que ser encaradas pela “C...” como sua responsabilidade exclusiva, sendo que à Recorrente, na qualidade de entidade executante, competiria unicamente assegurar a aplicação do PSS por parte do seu subempreiteiro, em termos de acompanhamento/fiscalização regular do desenvolvimento dos trabalhos;

17 - Impõe-se reconhecer que o

específico dever de fiscalizar o subempreiteiro

(na efectiva implementação por este do P.S.S.)

comporta e exige, para efeitos da verificação da sua violação, de factualidade própria e independente

da que respeita exclusivamente ao subempreiteiro. Relativamente aos mesmos trabalhos, terão necessariamente que ser diferentes as obrigações e cuidados na prática do subempreiteiro e do empreiteiro geral, sob pena de, assim não sucedendo (isto é, inexistindo uma clara demarcação entre a intervenção de um e do outro no mesmo local e tempo), se propiciarem as condições de insegurança no trabalho, por via de descoordenações de actividades entre as várias empresas, homens e máquinas – cfr. J. SOARES RIBEIRO (Responsabilidade pela Segurança na Construção Civil e Obras Públicas, Almedina, pág. 186);

18 - A violação de regras técnicas e/ou de segurança por parte do subempreiteiro não implica ipso facto e de jure a consideração de igual incumprimento por parte da entidade executante da obrigação prevista no art. 20.º al. b) e d) do Dec.-Lei n.º 273/2003, de 29.10. Para tal, era necessário que se tivessem alegado e provados factos adequados e específicos dessa mesma qualidade e infracção.

19 - Da factualidade supra exposta (factos provados nºs 18, 22, 24 e 25 e, ainda 35), dúvidas não há de que foi o subempreiteiro “C...” o responsável pela causação do acidente, ao incorrer em práticas técnicas que constituem incumprimento das regras consignadas no PSS da Obra, e, bem assim, ao permitir que parte do trabalho adjudicado, e sob sua directa execução, passasse a ser também desempenhado por trabalhador da aqui Recorrente, sem o seu consentimento, e muito menos, conhecimento.

20 - Por outro lado, não há dúvida que o sinistrado exacerbou, de uma forma objectiva e manifesta, a esfera da colaboração especificamente solicitada (

o empréstimo

– apenas e só – do macaco hidráulico), ao decidir, de motu proprio, e sem o conhecimento do encarregado GG, e muito menos do representante da CC em Obra (Engº II), operar ele mesmo o dito equipamento na frente de trabalho em questão. E, ainda que se não viesse a dar por provado aquele desconhecimento da iniciativa do sinistrado, a verdade é que se deu por provado (nº 24), pelo menos,

que o Sr. FF não fazia parte da equipa que procedia à desmontagem da estrutura metálica (cimbre), nem recebera quaisquer ordens nesse sentido;

21 - Perante a inexistência de ordem para o sinistrado passar a prestar serviço em frente, e com equipa de trabalho que não a sua (nem sequer era da mesma empresa, pois tratava-se de frente dada de subempreitada à “C...”) para, em concreto, ali operar o macaco hidráulico, parece evidente a conclusão de que foi violada uma ordem ou proibição tácita da entidade patronal no sentido de,

para além do empréstimo do equipamento ao subempreiteiro, nada mais fazer;

22 - Neste sentido, o inditoso FF violou o disposto no art. 274.º n.º 1 als. a), b) e c) do Código do Trabalho, arts. 154.º e 155.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil (Decreto n.º 41.821, de 11.08.1958);

23 - Se o sinistrado tivesse cumprido as suas obrigações legais e contratuais perante a entidade patronal, e desenvolvesse apenas as suas funções em actividade, ambiente e equipa de trabalho expressamente indicadas pela empresa –

ou se, ao menos, tivesse dado a esta conhecimento atempado de que se propunha extravasar as suas funções normais no âmbito daquela Obra

– é certo que o acidente não teria ocorrido;

24 - Vide Acórdãos do S.T.J. de 22.06.2005, 10.01.2007 e 09.03.2004 (Procs. n.º 06S3209, pág. 10, n.º 03S4064 e n.º 05S780), T.R.P. de 21.11.2005 e 12.06.2006 (Procs. n.º 0513262 e n.º 0156738), e do T.R. LISBOA de 19.01.2005 e 26.04.2006 em (Proc. n.º 8248/2004-4, Proc. n.º 162/2006-4).

25 - Só com uma comprovada violação das regras de segurança da responsabilidade da entidade patronal (e não por subempreiteiro, ou pelo próprio sinistrado) seria possível a aplicação do regime previsto no art. 18.º da LAT, sendo que, in casu, a matéria de facto dada por provada (mesmo que sem as modificações propostas supra) não permite imputar, objectiva ou subjectivamente, à aqui Recorrente a violação do PSS vigente em Obra nos sobreditos termos. Pelo contrário, resulta demonstrado que tal conclusão de incumprimento apenas pode recair sobre a entidade que, em concreto, executava o trabalho (subempreiteira “C...”), em conjugação com acto do sinistrado – voluntário, desconhecido e imprevisível para a Recorrente – externo às funções confiadas pela sua entidade patronal no seio da Obra em apreço;

26 - Encontra-se fora de dúvida que os autos não contêm quaisquer factos provados atinentes a um (mínimo) conhecimento por parte da Recorrente em relação, quer à decisão e a utilização do macaco hidráulico, quer, principalmente, à intervenção do sinistrado na operação em causa sem o conhecimento do representante da CC no terreno.

27 - Recorda-se, os autos nada referem quanto a uma suposta ordem, ou mesmo solicitação do Sr. GG ao sinistrado no sentido da operação do macaco hidráulico, em colaboração activa com o subempreiteiro. Aliás se atentarmos ao teor dos factos provados n.ºs 18, 19 e 20 com objectividade, seremos obrigados a reconhecer que a “solicitação” (e não ordem) ao Sr. FF

se reconduzia ao mero empréstimo do macaco hidráulico

– isto é –

não abrangia, nem foi solicitada ao sinistrado a respectiva operação

, principalmente em equipa e contexto organizacional diferente daquele a que o sinistrado estaria habituado;

28 - A matéria dada por provada não permite sequer extrair qualquer conclusão de que, no momento da operação do macaco hidráulico por parte do sinistrado, e muito menos do acidente propriamente dito (não havendo necessariamente coincidência entre ambos, pois os factos provados não explicitam que o Sr. FF estaria a operar o macaco no preciso momento da queda da estrutura), o Sr. GG estaria presente;

29 – Não se olvide que ao quesito 12.º da B.I. – em que se perguntava “o encarregado da obra estava presente quando o sinistrado estava a efectuar o trabalho e a ajudar os colegas, mas nada disse, permitindo a realização do trabalho de modo desconforme ao previsto no plano de segurança?” – a 1.ª instância respondeu “Não provado”!!!;

30 - As únicas disposições legais apontadas no acórdão recorrido como tendo sido ofendidas pela ora Recorrente são a norma do art. 272.º do C.T. e do art. 20.º al. d) do D.L. n.º 273/2003 – está fora de discussão que o desrespeito do ponto 3.1.7.4. do PSS apenas pode se assacado à subempreiteira “C...” como exclusiva responsável pela execução do trabalho em curso – nada dizem ou impõem quanto a uma concreta conduta a adoptar pelo visado, apenas estatuindo princípios gerais ou meros resultados, cuja concretização, como se sabe, não é unívoca e nem sequer depende apenas da acção dos próprios (encontra-se condicionada ao respeito e colaboração de terceiros);

31 - Deste modo, invoca-se a insusceptibilidade de tais normas consubstanciarem o conceito de “regra sobre segurança, higiene e saúde no trabalho”, nos termos e para os efeitos do art. 18.º da LAT (cfr. Ac. Rel. Coimbra de 14/12/2005 – CJ, 2005, VI, págs. 67 e segs.);

32 - O juízo atinente à causalidade adequada, por constituir matéria de direito, insere-se no âmbito dos poderes de cognição do S.T.J. (Ac. S.T.J. de 2/12/2008, Proc. n.º 08A2006);

33 - Segundo a teoria da casualidade adequada (mesmo sem a moderação imposta pela corrente da imputação objectiva), torna-se necessária primeiramente a existência de um facto naturalístico, condicionante do dano sofrido, para que este seja reparado. Depois, ultrapassado aquele 1.º momento, na vertente positiva, impõe-se que o facto concreto apurado seja, em geral e abstracto, adequado e apropriado a provocar o dano. Todavia, na sua formulação negativa – a adoptada entre nós – essencial é que o facto que actuou como condição do dano não deixe de ser considerado causa adequada, por via da intervenção decisiva de circunstâncias anormais, extraordinárias ou anómalas sobre o caso concreto, tal como uma contribuição relevante de terceiro ou da própria vítima (cfr. Ac. S.T.J. de 17/4/2007 – Proc. n.º 07A701);

34 - Perante a factualidade dada por provada (em especial, por um lado, os factos n.ºs 1, 15, 18, 22, 24, 35 e, por outro, os factos n.ºs 18, 19, 20, 22 e 24), evidencia-se que a verdadeira e efectiva causa adequada do acidente terá que ser repartida entre a actuação negligente do subempreiteiro (na parte da implementação das medidas técnicas devidas e por ele conhecidas, complementadas com o consentimento da participação na operação por parte do sinistrado) e a iniciativa intencional, temerária e à revelia da sua entidade empregadora, por parte da própria vítima;

35 - Tudo indica, pois, no sentido de que, mesmo que fosse de apontar uma qualquer ilicitude na conduta da ora Recorrente (no que se não consente), ainda assim, restaria a fortíssima convicção de que, por força do carácter decisivo, determinado, inesperado e não reportado à entidade executante, das intervenções alheias – do subempreiteiro e do próprio sinistrado – no processo causal, sempre se consumaria o resultado efectivamente ocorrido;

36 - Subsistem dúvidas quanto ao carácter decisivo da contribuição intencional (não acidental ou distraída) do subempreiteiro, e sinistrado na intervenção e modo de realização da operação de desmontagem da estrutura do cimbre e cofragem, ou seja, é certo que, sem a intervenção injustificada do Sr. FF, e com o cumprimento da medida de 1,5 cm de abaixamento dos macacos “ischebeck” de toda a estrutura por parte da entidade responsável, o sinistro não teria seguramente ocorrido;

37 - E, ainda que assim não fosse como é, mesmo que se não atribuísse carácter decisivo para a causação do acidente à contribuição destes dois intervenientes, está fora de dúvida a verificação de grau substancial de culpa de ambos. Donde que,

e na pior das hipóteses

, sempre se verificaria uma situação de co-causalidade com a (então suposta) contribuição da ora Recorrente, tudo redundando num cenário de

concorrência de culpas

;

38 - Considerando, porém, o entendimento jurisprudencial vigente nesta matéria – o de que o funcionamento da cláusula do art. 18.º da LAT de agravamento da responsabilidade da entidade patronal depende da

exclusividade da respectiva culpa na emergência do acidente

– e atenta a referida concorrência de culpas, sempre tal agravamento estará excluído;

Finalmente, no que respeita à responsabilidade assacada à ora [Apelante] dir-se-á, a título subsidiário, o seguinte:

39 - Como se sabe, o regime do art. 18.º da LAT apenas é aplicável quando o acidente tiver sido provocado

pela entidade empregadora ou seu representante

, ou resultar de falta de observação (imputável àquela, naturalmente) das regras de segurança;

40 - Na esteira de CARLOS ALEGRE (“Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, Almedina, 2.ª Edição, 2000, pág. 102), aceitando, embora, o proposto conceito alargado de representante da entidade patronal, teremos, ainda assim, que, no caso dos autos, esse alargamento de poderes de representação da aqui [Apelante] limitar-se-á ao nível do Director da Obra, Sr. Eng.º II, porquanto só os actos ou omissões deste poderão, quando muito, vincular subjectivamente a “CC”, como pessoa jurídica autónoma que é;

41 - Todavia, em lado algum se alegam, e muito menos demonstram,

factos

susceptíveis de consubstanciar infracção, com culpa, a regras de segurança praticados ou permitidos (com conhecimento) por parte do Director da Obra a cargo da “CC”.

42 - Acresce que a eventual imputação subjectiva à entidade patronal, por via de actuações ou omissões do Sr. GG, mostrar-se-ia de todo insustentável, porquanto o mesmo não detém qualquer mandato específico de representação da CC, nem agiu sob ordens directas da entidade patronal,

não sendo sequer directo superior hierárquico do sinistrado Sr. FF

(repare-se que os factos provados não contêm qualquer referência a “ordens” ou instruções” dadas pelo Sr. GG ao infeliz FF, mas apenas solicitações”) – e recorde-se em todo o caso, que mesmo o quesito 12.º da B.I., que “colocava” o próprio encarregado GG a assistir e a consentir na intervenção do sinistrado com o macaco hidráulico na frente de trabalho da “C...”, foi considerado não provado;

43 - Além disso, o Sr. GG tinha como imediato superior hierárquico o encarregado de 1.ª, Sr. JJ. Este, por sua vez, na cadeia hierárquica da Obra, respondia perante um encarregado geral que, por seu turno, se encontrava debaixo das indicações de um

encarregado de frente

. Só este último se relacionava hierárquica e directamente com o Eng. Director da Obra!

44 - Admitir-se que GG revestia, perante o sinistrado, a figura de “representante da entidade patronal” em razão apenas da sua categoria profissional de encarregado de 2.ª, mesmo que situados em estruturas hierárquicas distintas, implicaria uma multiplicação insuportável (e sem fundamento na lei) de actos auto-vinculantes da pessoa jurídica e, na sua esmagadora maioria, desconformes à vontade dos órgãos legitimamente representativos da sociedade;

45 - Assim, ainda que se persistisse na contribuição subjectiva deste GG na causação do sinistro (no que se não admite), então seria de aplicar, apenas, a norma do art. 31.º da LAT (acidente originado por outro trabalhador ou terceiros), afastando-se consequentemente a responsabilidade da entidade empregadora ao abrigo do art. 18.º da LAT.

46 - A responsabilidade da entidade patronal reconduzir-se-á sempre à vertente objectiva, independente de culpa (como garante do pagamento das indemnizações e pensões decorrentes de uma acidente de trabalho sofrido por funcionário seu), caso em que, por via da existência de contrato de seguro, deverão responder as Companhias de Seguros em razão das prestações normais.

Finalmente, no que respeita à responsabilidade assacada à ora [Apelante], dir-se-á a título subsidiário, o seguinte:

47 - As Autoras fundam a pretensa responsabilidade subjectiva de “CC” na violação do disposto do art. 22.º alíneas a) e d) do Dec.- Lei n.º 273/2003, de 29.10 – art. 9.º da p.i.- no que foram seguidas pelas Rés Seguradoras - arts. 24.º e 28.º da respectiva Contestação –, ambas reproduzindo, pois, a posição assumida pela Delegação de Santarém da IGT no Inquérito de Acidente de Trabalho junto aos autos;

48 - Assinale-se a absolvição da aqui Recorrente no processo de contra-ordenação instaurado por aquela Delegação. Sabe-se que a (anulada, pelo Tribunal do Trabalho de Santarém) recolha de depoimentos por parte do Sr. Inspector do Trabalho resultou precisamente naquele Inquérito de Acidente de Trabalho, sucedendo, porém, que as instâncias fundaram expressamente a sua decisão em tal Inquérito, e até no depoimento do próprio Inspector do Trabalho – elementos de prova, note-se, eivados de nulidade declarada judicialmente em termos definitivos…;

49 - Quanto à questão do enquadramento jurídico confrontado à ora Recorrente, cumpre reter que, mesmo em sede contra-ordenacional, a própria IGT apenas elegeu como potencialmente violadas pela “CC” as normas do art. 22.º als. a) e d) do Dec.-Lei n.º 273/2003. Sendo que todo o processado subsequente (em função daquela configuração jurídica levada a cabo pelas Autoras e Rés Seguradoras) foi-se desenrolando à volta de factos que sustentassem tal enquadramento, e a ora Recorrente exerceu o seu direito de defesa, tendo como referência matéria factual directamente ligada ao preenchimento, precisa e unicamente aquelas duas alíneas do art. 22.º (obrigações dos empregadores);

50 - Lendo, porém, a sentença e o acórdão sob recurso (que “… confirma na íntegra a sentença recorrida” – fls, 25 do acórdão em crise), verifica-se que “caiu”

primeiro

a menção à al. d) daquele art. 22.º (em que vinha “CC”, na qualidade de entidade patronal, condenada apenas por violação ao dever de comunicar, pela forma adequada, aos respectivos trabalhadores o plano de segurança e saúde, no que diz respeito aos trabalhos por si executados, e fazer cumprir as suas especificações) e,

agora,

pelo douto acórdão recorrido, também

a da al. b) daquele art. 20.º (dever legal exclusivo da qualidade de entidade executante

).

51 - Quanto à norma do art. 22.º al. a), considerando que o trabalhos em causa não faziam parte das funções do sinistrado (em rigor não eram sequer da responsabilidade da [Apelante]) e que ninguém lhe ordenara que executasse os mesmos, em face dos factos provados sob os nºs 18, 22 e 24, não se vê onde se possa encontrar substrato factual para dar por preenchida a referida norma. E, neste ponto, afigura-se sintomático que também a Relação tenha deixado de imputar a violação da referia norma (e o que ela representa na correspondência com a fundamentação de facto dos autos) à ora Recorrente;

52 - Já quanto à restante regra do Dec.-Lei n.º 273/2003, considerando a necessidade de um acervo factual próprio e exclusivo, é total a omissão de factos nos presentes autos, aqui se renovando a ideia de que, por ter ocorrido o acidente em consequência de violação de regras imputável ao subempreiteiro,

não pode, necessária e directamente, tirar-se a conclusão que a ora Recorrente deixou de cumprir o seu dever de fiscalização;

53 - Mas ainda que não assim não fosse, como é, sempre se repetirá que nunca a Recorrente foi confrontada com a possibilidade de vir a ser condenada pelas normas das als. b) ou d) do art. 20.º, pelo que não chegou sequer a orientar a sua defesa nesse sentido, o que constitui “decisão surpresa”, figura proibida pelo nosso ordenamento jurídico (art. 3.º n.º 3, CPC), por desrespeitar o princípio do contraditório, uma vez que são inadmissíveis as decisões assentes em fundamentos que não tenham sido previamente notificados ou considerados pelas partes – cfr. Acórdãos do STJ de 15.10.2002 e 13.01.2005 –: a violação do contraditório consubstancia nulidade principal, nos termos do art. 201.º do CPC;

54 - Ao condenar a Recorrente nos termos em que o fez, o Tribunal “a quo” violou os arts. 18.º e 20.º da L.A.T., dos arts. 20.º als. b) e d) (em conjugação com o disposto no art. 3.º n.º 3, do CPC) e 22.º al. a), ambos do Dec.-Lei n.º 273/2003;

DAS AJUDAS DE CUSTO E SUBSÍDIO DE TRANSPORTE

55 - O pagamento das ajudas de custo e do subsídio de transporte efectuava-se nos termos das cláusulas 26.ª e 30.ª do Contrato Colectivo de Trabalho da Construção Civil (BTE, Série I, n.º 15, 22.04.2002), nos termos do qual sempre que o trabalhador se encontre deslocado (sem regresso diário à residência) ou tenha local de trabalho não fixo,

tem direito ao pagamento das despesas com transporte, alimentação e alojamento, podendo estes dois últimos