Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA propôs a presente acção no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão contra a BB – Indústria de Pneus, S. A., pedindo que o seu despedimento fosse declarado ilícito e a ré condenada a pagar-lhe: a) as retribuições que ele deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, a liquidar em posterior execução da mesmas, ascendendo as já vencidas ao montante de 24.011,52 euros; b) a indemnização por despedimento a liquidar em execução de sentença, mas cujo montante ascende já a 69.033,12 euros; c) as remunerações correspondentes ao trabalho suplementar que prestou, bem como as correspondentes ao descanso compensatório que não lhe foi concedido, de montante superior a 29.036,00 euros; d) os juros de mora referentes às quantias peticionadas contados desde 14 de Agosto de 2003, ou, subsidiariamente, a partir da data da citação.

Em síntese, o autor alegou que foi ilicitamente despedido, não só por inexistência de justa causa, mas também por nulidade do processo disciplinar, prescrição da infracção e caducidade do procedimento disciplinar; que nos últimos cinco anos (de 20 de Maio de 1998 a 20 de Maio de 2003) prestou à ré 1.360 horas de trabalho suplementar que esta não lhe pagou e que a ré não lhe facultou o gozo dos descansos compensatórios correspondentes ao referido trabalho suplementar.

A ré contestou, impugnando a nulidade do processo disciplinar, a prescrição da infracção, a caducidade do procedimento disciplinar e a prestação de trabalho suplementar e sustentando a existência de justa causa.

E, em reconvenção, pediu que o autor fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 10.609,00 euros, correspondente a 10% da retribuição que auferiu nos anos de 2001, 2002 e 2003, alegando que ele tinha trabalhado para outra empresa, durante o seu horário de trabalho.

Realizado o julgamento e dadas as respostas aos quesitos, foi proferida sentença julgando improcedentes a acção e a reconvenção.

O autor recorreu da sentença, impugnando a decisão de mérito e a decisão proferida sobre a matéria de facto.

O Tribunal da Relação do Porto julgou parcialmente procedente o recurso no que toca à matéria de facto, mas confirmou a sentença por mera adesão, ao abrigo do disposto no art.º 713.º, n.º 5, do CPC, o que levou o autor a interpor o presente recurso de revista, cuja alegação concluiu da seguinte forma:

1 - Por virtude da ré não haver elaborado nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que imputava ao autor, o processo disciplinar é nulo e, consequentemente, o despedimento é ilícito.

2 - Se, porventura, for entendido que vale a nota de culpa adicional, só a partir desta se suspende o prazo previsto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, pelo que, entretanto, prescreveu o procedimento disciplinar e, em consequência, o despedimento do A. é ilícito.

3 - De qualquer modo, sempre devem ser consideradas prescritos os factos (se tiverem a natureza de infracções disciplinares) narrados nos vários parágrafos da Parte V desta alegação.

4 - Ainda deve ser considerado nulo o processo disciplinar, pelo facto de o mesmo não ter sido facultado ao A., o que determina a ilicitude do despedimento.

5 - Ser, de qualquer modo, declarado ilícito o despedimento do A..

6 - E, em consequência, a R. condenada na reintegração do A., sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

7 - Bem como no pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o A. deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença.

8 - O, aliás, douto acórdão recorrido violou o disposto nos art.ºs 9.º, 10.º e 12.º do Decreto-lei n.º 64-A/89 de 27/2 e art.º 27.º e 31.º do Decreto-lei n.o 49.408, de 24 de Novembro de 1969.

A ré contra-alegou defendendo a acerto do julgado e, neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido, a que as partes não responderam.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados, com a alteração que lhe foi introduzida pela Relação, são os seguintes:

1 - A R. tem sede e instalações fabris na Rua ..., n.º 00, , Vila Nova de Famalicão e tem por objecto a indústria de fabricação de pneus para veículos, tendo ao seu serviço 1460 trabalhadores.

2 - Nas suas instalações fabris, foi o A. admitido a prestar trabalho, exercendo a sua actividade profissional sob as ordens, direcção e fiscalização da administração da R., no dia 4 de Outubro de 1982.

3 - Exercia as funções no departamento de segurança industrial e ambiente, já que exercia tais funções em toda a parte fabril e coordenava as empresas prestadoras de serviços.

4 - Enquanto prestou trabalho para a empresa R., sempre o A. foi considerado (e é) um trabalhador assíduo, educado, competente e disciplinado.

5 - E auferia a remuneração mensal de € 2.251,08 e, pelo menos, igual montante a título de férias e de Natal.

6 - O A. foi despedido em 14 de Agosto de 2003, mercê de carta registada com aviso de recepção, na qual a R. lhe dava notícia que havia decidido “aplicar-lhe a decisão de despedimento com justa causa com efeitos imediatos”, conforme documentos juntos a fls. 8 e 9 (documentos n.os 1 e 2 juntos com a p.i.) e documento junto a fls. 190 e 191 (Relatório Final que faz parte do processo disciplinar junto pela ré, e uma vez que o doc. junto pelo autor sob o n.º 2 - fls. 9 - se mostra incompleto), cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

7 - A R. comunicou ao autor a intenção de proceder ao seu despedimento e, juntamente, remeteu ao A. a nota de culpa, documentos que estão juntos a fls. 11 e de fls. 12 a 16 (doc. junto com a p.i. sob o n.º 4), recebidos em 20 de Maio de 2003, e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, designadamente quanto aos factos que nos pontos 1 a 16 da Nota de Culpa são imputados ao arguido.

8 - A ré enviou à Comissão de Trabalhadores cópia da Nota de Culpa enviada ao autor, em 23 de Maio de 2003.

9 - O autor, através de carta registada, em 26 de Maio de 2003, respondeu à nota de culpa, resposta essa que está junta a fls. 149 e 150 (faz parte do processo disciplinar junto aos autos pela ré) e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

10 - A ré enviou ao autor uma Nota de Culpa Adicional, conforme documento que está junto a fls. 17 a fls. 27 (doc. n.º 5 junto com a p. i.), datada de 06/06/2003, que foi recebida pelo autor em 16/06/2003 e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

11 - O autor respondeu à nota de culpa adicional, resposta essa que está junta a fls. 173 (faz parte do processo disciplinar junto aos autos pela ré) e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

12 - A Nota de Culpa Adicional foi comunicada à Comissão de Trabalhadores, assim como lhe foi facultada cópia integral do processo disciplinar.

13 - A Comissão de Trabalhadores da empresa ré emitiu parecer final no sentido de não ser adequada a sanção do despedimento, nos termos que constam do documento junto a fls. 10 (doc. junto com a p.i. sob o n.º 3), cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

14 - Nunca a R. anunciou ao A. que tinha à disposição (e onde) qualquer processo disciplinar.

15 - A actividade da ré, nos últimos 15 anos, foi objecto de diversos processos de reestruturação industrial, com vista ao aumento de qualidade dos produtos e do aumento da capacidade produtiva.

16 - De uma capacidade produtiva de 5.000 pneus dia, em 1990, actualmente a Ré produz mais de 40.000 pneus dia e produtos de maior qualidade.

17 - Durante os diversos processos de reestruturação, reorganização e aumento da capacidade produtiva, bem como na sua actual laboração, a ré recorria e recorre a empresas de prestação de serviços.

18 - O A., desde que foi admitido como trabalhador da Ré – 4 de Outubro de 1982 – até 23 de Julho de 2002, desempenhou funções profissionais na Direcção de Recursos Humanos.

19 - No âmbito das suas funções na Direcção de Recursos Humanos, o A. analisava e recolhia elementos sobre os meios humanos necessários ao desenvolvimento dos objectivos de produção da empresa, bem como os diversos projectos de aumento da capacidade produtiva; seleccionava trabalhadores, coligia elementos, preparava processos de contratação de trabalho temporário e também contratos de prestação de serviços, bem como prestação de serviços extra contratos, acompanhava e fiscalizava o seu cumprimento.

20 - Na recolha de elementos para permitir contestar a acção judicial n.º 314/03.8 que correu termos por este tribunal, no dia 22 de Abril de 2003, o A. informou o Director de Recursos Humanos que era trabalhador da “CC – Manutenção de Equipamentos e Instalações Fabris – Unipessoal, L.da.”.

21 - O Director de Recursos Humanos – Eng. DD – reuniu com o A. para análise em mais pormenor da petição inicial e para recolha de elementos para apresentação da contestação.

22 - No decurso da reunião, ao analisar as situações relatadas no ponto 6 desta nota de culpa, o arguido assumiu, perante o DRH, que “era trabalhador da CC”.

23 - Perante tal declaração o Eng. DD solicitou ao arguido que esclarecesse o que tinha dito, tendo o arguido reafirmado que era trabalhador da CC.

24 - O A. é um trabalhador com licenciatura universitária, portanto com cultura acima da média e exercia na Ré funções de responsabilidade de quadro superior e desempenhou funções executivas na Direcção de Recursos Humanos e depois na Direcção de Segurança Industrial e Ambiente.

25 - A ré não facultou cópia do processo disciplinar ao A, porque este não o pediu.

26 - Até anunciou ao A. a data e local da inquirição das testemunhas indicadas na resposta à nota de culpa, dizendo-lhe que poderia estar presente e até acompanhado de advogado.

27 - O A., como todos os demais quadros superiores e alguns trabalhadores da Ré, não estava sujeito a marcação de cartão de ponto.

28 - A ré nunca pagou ao autor remuneração a título de pagamento de trabalho extraordinário, bem como não lhe foi facultado qualquer descanso compensatório.

29 - Para além da remuneração que o autor auferia mencionada em 5, a sua remuneração anual englobava ainda prémios de assiduidade e objectivos, sendo que, pelo menos, o prémio de assiduidade, no equivalente ao valor de um mês de retribuição (€ 2.251,08), sempre foi atingido e recebido pelo autor.

30 - Os objectivos para o referido subsídio de assiduidade sempre foram alcançados pelo autor.

31 - O autor intervinha na negociação em processos de contratação de trabalho temporário e também de contratos de prestação de serviços, bem como de prestação de serviços extra contratos, sendo que não era sua a decisão final, mas sim da Administração da ré.

32 - Funções que, em parte, manteve com a sua colocação na Direcção de Segurança Industrial e Ambiente.

33 - Sendo um quadro superior da Ré, com licenciatura universitária em Psicologia, a ré nele depositava total confiança e, por isso, lhe atribuía tão importantes e relevantes tarefas, como as acima descritas.

34 - Por carta datada de 27 de Março de 2003, a Ré foi citada para acção judicial em que era autor EE, que correu termos por este Tribunal sob proc. n.º 314/03.8, designando o dia 29 de Abril de 2003 para realização da audiência de partes.

35 - O facto referido em 20, tido como muito grave pelo DRH, foi por este, nessa mesma data, comunicado à administração, para eventual procedimento disciplinar.

36 - A administração da Ré, tendo tomado conhecimento da participação elaborada pelo DRH, atendendo a que “... o trabalhador AA (o A), exerce funções como trabalhador da CC, empresa prestadora de serviços à CMIP ...”, entendendo ter havido grave quebra do dever de lealdade, ordenou a instauração de processo disciplinar.

37 - O Autor na acção judicial mencionada em 34 (1) – EE – desempenhou actividade na empresa (ré) por conta das suas entidades patronais MM e CC.

38 - Nesta acção eram imputados ao arguido factos, nomeadamente:

“em Março de 2001 ... agindo por conta, no interesse e em representação de todas as Rés (MM, CC eBB), exerceu fortíssima pressão psicológica sobre o trabalhador ...”

“... que o A. teria forçosamente que se transferir da MM para a CC ... sob pena de ser imediatamente despedido ...”

“... que no dia 31 de Março de 2001 ... foi chamado ao gabinete do ... Dr.AA (e este) induziu-o a subscrever o Contrato (contrato a termo certo entre o trabalhador e a CC).

39 - Pela Direcção de Recursos Humanos foi solicitado ao arguido que comentasse os factos relatados pelo citado trabalhador, tendo o autor negado a prática de vários desses factos, nomeadamente que tivesse agido por conta, no interesse e em representação (naquele processo) das rés MM e CC e que tenha exercido pressão psicológica sobre o autor.

40 - Em cumprimento do preço dos contratos de prestação de serviços a BB pagou à CC, nomeadamente, os seguintes montantes ou aproximados:

-	no ano de 2001 ................. EUR 1.257.250,79;

-	no ano de 2002 ................. EUR 1.355.150,11;

-	no 1.º trimestre de 2003 .... EUR 76.859,00.

41 - O autor nunca – até ao dia 22/04/2003 – comunicou, deu conhecimento ou informou aBB de que também era trabalhador da CC.

42 - O autor conhecia o código de conduta da BB – que era nos termos do documento que consta dos autos a fls. 176-a, 176-b e 176-c –, até pelas funções desempenhadas e que, até atentas as suas funções na DRH, divulgara pelos trabalhadores da Ré.

43 - O A., durante o seu período de trabalho diário naBB, recebia e efectuava comunicações telefónicas de e para a CC, recebia o gerente desta e convocava e recebia trabalhadores da mesma, dentro das instalações daBB.

44 - O autor distribuía aos trabalhadores da CC luvas de protecção, material que havia sido colocado nas instalações daBB – no gabinete do autor – pela CC, como recolhia, de trabalhadores da CC, valores destinados a esta.

45 - No âmbito do processo disciplinar, para melhor conhecimento da extensão das actividades do A, enquanto trabalhador da CC, nos dias 27 de Maio e 3 de Junho seguintes, a Ré procedeu à recolha de depoimentos de alguns trabalhadores e ex-trabalhadores da referida CC.

46 - Por força dos depoimentos colhidos nos dias 27 de Maio e 3 de Junho, a Ré entendeu enviar ao A. a nota de culpa adicional.

47 - A ré desconhecia que o autor era trabalhador da CC.

48 - Relativamente ao trabalhador António Mota Ribeiro, foi o autor que fez as negociações, o que se prolongou durante o ano de 2000 até ao ano de 2001, tendentes à cessação do contrato de trabalho que tal trabalhador mantinha com aBB e à concomitante celebração de um contrato de trabalho entre aquele trabalhador e a CC, com vista a ser admitido por esta, como foi, para exercer as funções de encarregado do sector de limpeza.

49 - O autor efectuou as referidas negociações no seu gabinete da CMIP, onde foi assinado o contrato de trabalho escrito, ocorrendo tal assinatura do contrato perante o gerente da CC, Eng.EE.

50 - Com referência ao período desde Janeiro de 2001 e até ao mês de Maio de 2003, inclusive:

a) mensalmente o trabalhador entregava ao autor o seu registo de horas trabalhadas;

b) mensalmente o trabalhador ia ao gabinete do autor assinar o recibo de remuneração mensal como trabalhador da CC;

c) mensalmente o trabalhador ia ao gabinete do arguido entregar o valor que recebia a título de subsídio de alimentação.

51 - Relativamente ao trabalhador CA, o autor interveio nas negociações, no ano de 2000, que levaram à contratação pela CC de tal trabalhador, para exercer as funções de encarregado de limpeza do pavimento.

52 - O autor efectuou tais negociações inicialmente nas suas instalações na CMIP e posteriormente nas instalações da CC, tendo sido nestas que foi assinado pelo trabalhador o contrato de trabalho escrito.

53 - Relativamente ao período de, pelo menos, Julho de 2001 até 31.12.2002:

a) mensalmente o trabalhador entregava ao autor o seu registo de horas trabalhadas, bem como dos trabalhadores que trabalhavam no seu grupo, a fim de ser efectuado o processamento dos salários pela CC;

b) o Eng.EE, gerente da CC, comunicou ao trabalhador que os problemas pontuais referentes ao trabalho podiam ser resolvidos com o Dr. AA;

c) por vezes o referido trabalhador solicitava ao DR. AA que telefonasse à CC a pedir os produtos em falta, o que o autor fazia, e no dia seguinte vinha a carrinha da CC trazer os produtos;

d) na sequência de ampliação das instalações daBB, por vezes era efectuada a limpeza de algumas áreas não previstas no contrato entre a CC e aBB, ao que o trabalhador acedia, mas o DR. AA, quando sabia, não proibia o trabalhador de efectuar esses trabalhos, mas referia que não tinha que o fazer, porque não estava no contrato e tinha que ser pago pelaBB à CC.

54 - No respeitante ao trabalhador EE, foi o autor que fez as negociações, em 1999, tendentes à cessação do contrato de trabalho que tal trabalhador mantinha com a empresa de trabalho temporário REMO e à concomitante celebração de um contrato de trabalho entre aquele trabalhador e a CC, com vista a ser admitido por esta, como foi, para exercer funções de limpeza naBB (CMIP).

55 - Com referência ao trabalhador GG, o autor interveio nas negociações, que ocorreram por volta de 1999/2000, tendentes à cessação do contrato de trabalho que tal trabalhador mantinha com a BB e à concomitante celebração de um contrato de trabalho entre aquele trabalhador e a CC, com vista a ser admitido por esta, como foi, para exercer as funções de técnico de segurança, chefiando um grupo de trabalhadores.

56 - O autor efectuou as ditas negociações no seu gabinete da CMIP.

57 - Com referência ao período desde, pelo menos, Maio de 2000 até Abril de 2003, o dito trabalhador, pelo menos nalguns meses relativos ao dito período, ia ao gabinete do autor assinar o recibo de remuneração mensal como trabalhador da CC e sendo que, também relativamente a alguns dos meses respeitantes àquele período, o autor lhe entregava os recibos de toda a equipa, colhendo o trabalhador as assinaturas e depois devolvendo-os ao autor e que, pelo menos, alguns dos assuntos relativos ao trabalho eram tratados com o DR. AA, nas instalações da CMIP e durante o horário do trabalho normal e que, quando o trabalhador necessitava de luvas de protecção, para si e para a sua equipa, solicitava tal material ao autor, que este tinha guardado no seu gabinete da CMIP, fornecido pela CC.

O trabalhador GG, mensalmente e desde, pelo menos, Maio de 2000 até ao mês de Abril de 2003, inclusive, entregava ao autor o seu registo de horas trabalhadas, bem como da equipa que chefiava e ia ao gabinete do autor entregar o valor que recebia a título de subsídio de alimentação.

58 - No que respeita ao trabalhador FF e com vista à cessação do contrato que este trabalhador mantinha com a empresa de trabalho temporário REMO e à contratação do mesmo pela CC, o autor reuniu com o mesmo tanto nas instalações da BB como, posteriormente, nas instalações da CC, tendo tal trabalhador assinado os contratos escritos que celebrou com a CC no gabinete do autor na CMIP, na presença do Eng.ºEE que lhe apresentou tais contratos.

59 - Com referência ao período desde 4/2001 até 3/2003 e, pelo menos, relativamente a alguns dos meses respeitantes ao período referido, o trabalhador ia ao gabinete do autor assinar o recibo de remuneração mensal como trabalhador da CC, sendo que algumas vezes esse trabalhador reclamou do montante que lhe era pago pela CC e o Dr. AA resolvia o assunto, trabalhador esse que recebeu a sua mala de ferramenta no gabinete do Dr. AA, a qual lhe foi entregue pelo Eng.ºEE, e, no final do contrato com a CC e nas instalações desta, recebeu a remuneração estando presentes o Eng.ºEE e o autor.

Mensalmente e desde 04/2001 até 03/2003, inclusive, o trabalhador FF ia ao gabinete do autor entregar o cartão com o registo de horas trabalhadas.

60 - No respeitante ao trabalhador HH, o autor interveio nas negociações com vista ao dito trabalhador celebrar contrato de trabalho com a CC, como efectivamente celebrou, para as funções de técnico de manutenção, o que ocorreu em Março de 2001, estando presente, também, o Eng.ºEE.

61 - O autor efectuou tais negociações no seu gabinete da CMIP.

62 - Com referência ao período desde Abril/2001 até Março/2003 e, pelo menos, relativamente a alguns dos meses respeitantes àquele período, o trabalhador ia ao gabinete do autor assinar o recibo de remuneração mensal como trabalhador da CC e tal trabalhador recebeu a sua mala de ferramenta no gabinete do Dr. AA, mala lhe foi entregue pelo Eng.ºEE.

63 - No respeitante ao trabalhador II, o autor interveio nas negociações com vista ao dito trabalhador celebrar contrato de trabalho com a CC, como efectivamente celebrou, para as funções de técnico de manutenção, o que ocorreu em Março de 2001, estando também presente o Eng.ºEE.

64 - Tais negociações ocorreram no gabinete do autor na CMIP.

65 - Com referência ao período desde Abril/2001 e até Março/2003, inclusive, mensalmente, o trabalhador entregava ao autor o seu registo de horas trabalhadas ao fim de semana, pelo menos relativamente a alguns dos meses respeitantes ao referido período o trabalhador ia ao gabinete do autor assinar o recibo de remuneração mensal como trabalhador da CC, trabalhador que recebeu a mala de ferramenta no gabinete do Dr. AA, mala esta lhe foi entregue pelo Eng.ºEE.

66 - No respeitante ao trabalhador JJ, o autor interveio nas negociações com vista ao dito trabalhador celebrar contrato de trabalho com a CC, como efectivamente celebrou, para as funções de electricista, o que ocorreu em Março de 2001, estando também presente o Eng.ºEE.

67 - Tais negociações ocorreram no gabinete do autor na CMIP.

68 - Com referência ao período de Abril/2001 e até Março/2003 e relativamente a pelo menos alguns dos meses respeitantes a esse período, o trabalhador ia ao gabinete do autor assinar o recibo de remuneração mensal como trabalhador da CC, trabalhador que recebeu a mala de ferramenta no gabinete do Dr. AA, entrega ao trabalhador que foi efectuada pelo Eng.ºEE.

69 - No respeitante ao trabalhador LL, o autor interveio nas negociações com vista ao dito trabalhador celebrar contrato de trabalho com a CC, como efectivamente celebrou, para as funções de técnico de manutenção, o que ocorreu em Março de 2001, estando também presente o Eng.ºEE.

70 - Tais negociações ocorreram no gabinete do autor na CMIP.

71 - Com referência ao período, pelo menos, de Março/2001 e até Março/2003, e pelo menos relativamente a alguns dos meses respeitantes àquele período, o trabalhador entregava ao autor o seu registo de horas trabalhadas, como, também relativamente a pelo menos alguns dos meses respeitantes ao dito período, o trabalhador ia ao gabinete do autor assinar o recibo de remuneração mensal como trabalhador da CC.

72 - O que supra se discriminou com os identificados trabalhadores da CC, ocorreu também com outros trabalhadores que prestavam serviço para a CC.

73 - O processo disciplinar sempre esteve disponível para ser consultado pelo A. que nunca o fez, nem anunciou pretender fazê-lo.

74 - A Ré, logo que recolheu elementos mais precisos, elaborou nota de culpa adicional, para permitir ao A. reformular a sua defesa e melhor conhecer e precisar os factos que lhe eram imputados.

75 - Factos, descritos mais detalhadamente, de que a Ré somente teve conhecimento em 27 de Maio e 3 de Junho de 2003, através da audição de alguns trabalhadores da CC.

76 - Atendendo ao grau de responsabilidade e natureza das funções desempenhadas, não era controlado o tempo de trabalho, nem o cumprimento de qualquer horário de trabalho pelo A., por parte da Ré.

77 - Era norma que os quadros superiores deveriam exercer as suas funções entre as 8 e as 17 horas, de Segunda a Sexta-feira, com intervalo de 40 minutos para refeição.

78 - Gerindo eles próprios – os quadros superiores – o seu trabalho, pelo que nuns dias trabalhavam mais e noutros menos, sendo a compensação, quando a ela houvesse lugar, efectuada pelo próprio trabalhador.

79 - Pelo menos relativamente aos últimos cinco anos (com referência à data da cessação do contrato), nunca foi determinado ao autor, nem autorizado pela Direcção de Recursos Humanos ou pela Administração, a prestação de trabalho suplementar.

80 - Nunca o A. reclamou qualquer quantia a esse título.

81 - Para além do custo mensal advindo para a ré por força do pagamento do salário do autor, acresciam para a ré, pelo menos, os custos que esta suportava com a segurança social, com o pagamento de prémio de seguros de saúde e de vida e com os serviços de saúde da empresa, seguros e serviços esses de que o autor usufruía.

82 - (29). - As negociações referidas nos pontos n.os 48, 51, 54, 55, 58, 60, 63, 66 e 69 foram determinadas pelo Conselho de Administração da Ré.

83 - Por incumbência do Presidente do Conselho de Administração da Ré, Sr. EE, o A. iniciou negociações com os prestadores de serviços e fornecedores de mão de obra temporária Remo e MM e com trabalhadores da R., para a sua transferência para a CC L.da.

84 - CC L.da essa, empresa prestadora de serviços para a R., cujo sócio gerente era o Eng.ºEE.

85 - O Eng.ºEE era considerado na Ré um parceiro negocial de privilégio, tinha livre trânsito para entrar nas instalações fabris da R. e era-lhe permitido andar livremente pelas instalações fabris e falar com trabalhadores.

86 - No sentido de concretizar negociações e por determinação do Presidente do Conselho de Administração da R., Sr. EE, a fim de concretizar a estratégia da R. de mudar para a CC, L.da mais de duas dezenas de trabalhadores dos referidos em 83)(3),(39) o Eng.ºEE e o A. tiverem, nas instalações fabris da R., reuniões várias.

87 - Os trabalhadores que aceitaram a mudança sempre puseram como condição que sempre seriam tratados como se trabalhadores da R. fossem e muniram­-se de contratos e declarações de que são exemplo os documentos de folhas 339 e 340.

3. O direito

Tendo em conta as conclusões formuladas pelo recorrente, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso (artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1, do CPC e art.º 1.º, n.º 2, al. a) do CPT), as questões a apreciar na presente revista são as seguintes:

- saber a primeira nota de culpa contém, ou não, uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao autor;

- saber se a “nota de culpa adicional” é válida;

- saber se o procedimento disciplinar já tinha caducado;

- saber se as infracções disciplinares imputadas ao autor já estavam prescritas;

- saber se a ré facultou, ou não, ao autor o processo disciplinar para ele deduzir a sua defesa e, na hipótese negativa, saber se tal omissão determina a nulidade do processo disciplinar;

- saber se os factos apurados constituem justa causa de despedimento.

É sobre as ditas questões que nos iremos ocupar, seguindo, todavia, a ordem da sua precedência lógica e não a ordem que lhes foi dada pelo recorrente.

Assim, começaremos por apreciar a questão da prescrição da infracção disciplinar, passando, depois, a conhecer, sucessivamente, da caducidade do procedimento disciplinar, da irregularidade da primeira nota de culpa, da validade da nota de culpa adicional, da violação do direito de consultar o processo disciplinar e da justa causa, salvo se o conhecimento de alguma destas questões vier a ficar prejudicado pela solução, entretanto, dada a alguma das outras.

E fá-lo-emos à luz da legislação vigente à data em que os factos ocorreram, ou seja, à luz da legislação laboral que foi revogada com a entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27/8, mais concretamente à luz da LCT -(4) .

3.1 Da prescrição da infracção

Nos termos do n.º 3 do art.º 27.º da LCT, em vigor à data dos factos em apreço, “[a] infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, ou logo que cesse o contrato de trabalho”, o que significa que, mantendo-se o contrato de trabalho, a infracção deixa de ser punível se tiver decorrido mais de um ano, entre a data em que foi cometida e a data da instauração do procedimento disciplinar, sendo irrelevante que a entidade empregadora tenha tido conhecimento, ou não, da prática da mesma.

Na verdade e como resulta do normativo legal transcrito, o prazo da prescrição inicia-se logo a partir do momento em que a infracção foi cometida, sendo irrelevante a data em que a entidade empregadora tomou conhecimento da sua prática e o próprio desconhecimento da infracção, ao contrário do que acontece com a caducidade do procedimento disciplinar, cujo prazo de 60 dias só começa a decorrer a partir da data em que a entidade empregadora, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e, consequentemente, da sua autoria - art.º 31.º, n.º 1, da LCT -),.

E compreende-se que o início do prazo da prescrição comece logo a decorrer a partir do momento em que a infracção foi cometida, uma vez que a razão de ser da prescrição radica, por um lado, na necessidade de evitar que a perspectiva da punição de uma eventual falta seja mantida como uma ameaça sobre o trabalhador, com o objectivo de condicionar o seu comportamento, inclusive a sua capacidade de reclamar e, por outro lado, na circunstância de o excessivo distanciamento entre a prática da infracção e a aplicação da sanção não se adequar ao carácter e aos fins desta que são, sobretudo, fins preventivos e não retributivos(10).

Todavia, se dúvidas não há acerca da data em que a prescrição se inicia, dúvidas já pode haver quanto à determinação dessa data, quando a infracção disciplinar não se traduz na prática de um simples acto, mas numa série de actos susceptíveis de configurar uma infracção de natureza continuada ou permanente.

A LCT e a LCCT eram omissas a tal respeito, mas a jurisprudência e a doutrina entendiam, em consonância, aliás, com o disposto no art.º 119.º do Código Penal, que, naqueles casos, o prazo da prescrição só começava a decorrer a