Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O Lic.ºAA intentou contra a CC acção de processo comum, solicitando que fosse declarada a nulidade do despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, e fosse esta condenada a pagar-lhe € 237,93 referentes a diferenças salariais em dívida nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2002, e juros, a quantia que viesse a ser liquidada em execução de sentença, acrescida de juros, a título de compensação por trabalho extraordinário, € 9.322,84, a título de subsídio de férias não pagas, acrescidos de juros, € 8.125,10, a título de subsídio de Natal, acrescidos de juros, e a quantia referente às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, e juros.

Alegou, para tal, em síntese:

– em 15 de Novembro de 1993, foi admitido ao serviço da ré para, sob as suas autoridade, direcção e fiscalização, e mediante a retribuição correspondente a € 821,62 mensais, posteriormente aumentada, retribuição essa que, em Dezembro de 2001, foi fixada no valor equivalente a € 1.196,74 mensais, exercer a profissão de advogado a tempo parcial na sede da mesma ré, onde procedia a consultas jurídicas, quer a ela, quer aos associados por ela indicados, utilizando meios propriedade da ré, nomeadamente mobiliário, livros, consumíveis de escritório e serviços de apoio, sendo que, nessas funções, era auxiliado por duas funcionárias da ré em serviço no gabinete de contencioso;

– na prossecução da sua actividade, o autor notava documentos diversos, designadamente peças processuais no âmbito do patrocínio que lhe era conferido pela ré, tendo-lhe sido fixado um horário de trabalho, salvo se tivesse audiências marcadas em tribunal, das 8 horas e 30 minutos às 10 horas e 30 minutos, ou das 9 horas e 30 minutos às 11 horas e 30 minutos, às terças-feiras, das 14 horas às 16 horas, às quintas-feiras, e das 10 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos, às sextas-feiras, sendo que, para além do indicado horário, ainda tinha que patrocinar judicialmente a ré e seus associados em causas que surgissem relacionadas com as suas actividades, acontecendo muitas vezes que, apesar de ter intervenções em tribunal, ainda ia fazer consulta jurídica ou acompanhamento administrativos dos processos a seu cargo, o que implicava a feitura de horas extraordinárias, decerto equivalentes ao número de horas que tinha de prestar em função do estabelecido horário de trabalho;

– a ré, em Janeiro, Fevereiro e Março de 2002, somente pagou ao autor € 1.117,43, nunca lhe tendo pago horas extraordinárias, subsídio de férias e de Natal;

– em 18 de Março de 2002, a ré pôs termo ao contrato firmado com o autor, com efeitos a partir de 31 desses mês e ano, sem ter ocorrido processo disciplinar ou invocação de justa causa.

A ré contestou., defendendo, em síntese, que o negócio jurídico outorgado com o autor fora um contrato de prestação de serviço, desenvolvendo este a sua actividade no âmbito de tal contrato com completa autonomia, nunca tendo sido dirigido ou fiscalizado pela contestante ou tendo sido fixado qualquer horário de trabalho, mas antes estabelecido um dado de número de horas semanais para o autor desempenhar a actividade contratada; que, contrariamente ao sustentado pelo autor, este, em 2001, por erro de cálculo, recebeu mais do que devia, pelo que era a ré credora de € 951,62, quantia que, em reconvenção, reclamou do autor; que a finalização do contrato estabelecido entre a ré e o autor se deveu somente ao facto de haver insatisfação quanto aos resultados.

Prosseguindo os autos seus termos, veio, em 31 de Janeiro de 2007, a ser proferida sentença, por intermédio da qual foi:

– declarado ilícito o despedimento do autor;

– a ré condenada a pagar-lhe:

- € 62.749,72, a título de importâncias que deixou de auferir desde 1 de Abril de 2002 até 31 de Janeiro de 2007, sem prejuízo das retribuições vincendas até ao trânsito em julgado da decisão, e juros até efectivo pagamento;

- € 2.153,17, a título de férias e subsídio de férias relativos a 2006 e proporcionais do ano de 2007, sem prejuízo dos proporcionais que se vencessem até ao trânsito em julgado da decisão, além de juros;

- € 153,79, a título de subsídio de Natal proporcional ao trabalho prestado em 2007, sem prejuízo dos proporcionais que se vencessem até ao trânsito em julgado da decisão, e juros;

- € 12.919,06, a título de indemnização por antiguidade, sem prejuízo do que se vencesse, à razão de um mês de remuneração base por cada ano de antiguidade, até ao trânsito em julgado da decisão, e juros;

- € 13.702,11, a título de subsídios de férias e de Natal relativos aos anos de 1994 a 2001, acrescidos de juros;

– absolvida a ré do demais peticionado;

– julgado improcedente o pedido reconvencional, consequentemente dele tendo sido absolvido o autor.

Inconformada, apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando, no recurso, a matéria de facto.

Apelou também o autor subordinadamente, tendo, nesse recurso, impugnado a matéria de facto.

Aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2008, julgou improcedente a apelação da ré e, julgando parcialmente procedente o recurso subordinado de apelação, alterou a sentença impugnada, condenando a ré a pagar ao autor € 64.944,76, a título de importâncias que deixou de receber desde 1 de Abril de 2002 e liquidadas até 31 de Janeiro de 2007, sem prejuízo das retribuições vincendas até ao trânsito da decisão, além de juros; € 2.069,32, a título de férias e subsídio de férias respeitantes ao ano de 2006 e proporcionais de 1 a 31 de Janeiro de 2007, sem prejuízo dos que se vencessem desde a última daquelas datas até ao trânsito em julgado da decisão, e juros; € 79,60, a título de subsídio de Natal proporcional a Janeiro de 2007, sem prejuízo dos proporcionais que se vencessem até ao trânsito em julgado da decisão, e juros; e € 13.370,98, a título de indemnização por antiguidade, sem prejuízo da que se vencesse até ao trânsito em julgado da decisão, e juros.

II – Mantendo-se irresignada, veio a ré pedir revista, em que apresentou as seguintes conclusões:

“a) Estamos perante um caso em que se impõe qualificar a relação jurídica da relação contratual entre a recorrente e o recorrido;

b) A prova produzida foi demasiado simplista para se poder decidir como se decidiu;

c) Dos factos dados como provados não se retira que o recorrido recebia instruções, nem ordens da recorrente e, muito menos, que estava sujeito a qualquer tipo de poder disciplinar;

d) O que se retira da matéria de facto provada é que a Direcção da recorrida, por vezes, fazia solicitações ou pedidos aos advogados, entre os quais o recorrido, e não que impunha ou dava ordens a estes.

e) A recorrente nunca fixou os termos em que a actividade do recorrido devia ser prestada e a execução e disciplina da sua actividade estava dependente deste;

f) Não existia qualquer sujeição ao poder disciplinar, nos casos em que o recorrido se negava a interpor qualquer acção nem nos casos em que o recorrido não prestava consulta jurídica nos dias que tinha designado;

g) O recorrido era, pois, um trabalhador autónomo;

h) Além do mais, o recorrido era economicamente independente da recorrente, pois resulta da matéria de facto provada que aquele também tinha o seu escritório particular;

i) Por outro lado, a vontade manifestada pelas partes desde 1993, foi a de celebração de um contrato de prestação de serviços;

j) Como também se conclui da análise dos elementos externos do contrato;

k) Ao longo destes anos, o recorrido não efectuou retenção na fonte, nem descontou para a Segurança Social e estava inscrito na Repartição de Finanças como trabalhador independente;

l) O local de trabalho era nas instalações da recorrente, de facto;

m) Mas há que atender ao caso em concreto;

n) Uma vez que a recorrente apoia juridicamente os seus associados convém que esse serviço seja prestado nas suas instalações e não no escritório particular de cada advogado que presta serviços para a recorrente, sob pena de se descaracterizar o apoio desta aos seus associados;

o) Daí que nas próprias instalações da recorrente estejam ao dispor dos advogados mobiliário, livros de direito e consumíveis de escritório.

p) Não obstante, resulta da matéria de facto provada, que parte do serviço prestado pelo recorrido era preparado no seu escritório particular.

q) Mas mesmo que assim não fosse, nada impede que se qualifique esta relação como prestação de serviços, como bem refere Pedro Romano Martinez, in Manual do Trabalho, II Volume, 1º Tomo;

r) Quanto ao horário de trabalho, este não existe, pelo menos não da forma pretendida pelo recorrido;

s) Resulta da matéria de facto provada que era afixado o horário de presença de cada advogado nas instalações da recorrente;

t) No entanto, trata-se de uma escala do horário de atendimento dos associados da recorrente afixada na porta desta, escala essa resultante do acordo entre recorrente e recorrido;

u) E, a razão de ser desta escala prende-se com o facto de a recorrida pretender manter a presença de um advogado na sua sede, diariamente, de forma a haver atendimento aos seus associados diariamente;

v) Além do mais, também ficou provado que o recorrido podia abandonar as instalações da recorrente se não houvesse nenhum associado para atender ou o atendimento terminasse antes do fim do período para as consultas;

w) Situação não configurável nos casos de existência de um contrato de trabalho;

x) E, apesar da remuneração do A. ser constante, também refere Pedro Romano Martinez que ‘podem celebrar-se contratos de prestação de serviços em que a retribuição seja aferida em função do tempo utilizado na execução da tarefa’;

y) Além do mais, nunca tendo sido efectuado o pagamento de subsídios de férias e de Natal ao recorrido, estamos perante um contrato de prestação de serviços;

z) Resumindo, da análise conjugada destes elementos (uma vez que não podem ser apreciados isoladamente como se retira do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.01.2008, relativo ao processo 07S3667 e do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.10.2007, relativo ao processo 07S2187 (

www.dgsi.pt

) e atendendo à situação concreta em análise, a qualificação jurídica do contrato estabelecido entres as partes não pode deixar de ser a de prestação de serviços;

aa) Nem sequer se pode considerar que existe, ‘um certo poder organizativo da prestação da actividade desenvolvida pelo Autor enquanto Advogado ao seu serviço, quanto mais não fosse no que respeitava ao lugar e ao momento da prestação dessa actividade’, como referido no acórdão do tribunal a quo, pelas razões expostas quanto a estes elementos;

bb) Assim, entende a recorrida que ao decidir como decidiu, o tribunal a quo interpretou e aplicou incorrectamente as normas substantivas relativas ao contrato de trabalho, nomeadamente o disposto nos Art.ºs 10.º e 12.º do Código do Trabalho, 405.º, 1152.º e 1157.º do Código Civil, ao considerar ter existido um contrato de trabalho entre as partes, pois tal qualificação foi feita sem se ter efectuado prova bastante de estarem reunidos os elementos necessários para tanto, atendendo ao caso em concreto;

cc) Desta forma, o acórdão do tribunal a quo deve ser revogado”

O autor contra-alegou, sustentando o acerto da decisão ora impugnada, formulando, a final, nessa resposta, as seguintes «conclusões»:

“A. O recorrido entende que o acórdão, sob recurso, não merece qualquer censura, pois apreciou a prova produzida e decidiu conforme o direito aplicável, com fundamentação clara.

B. Ao qualificar a questão controvertida, como contrato de trabalho, o Tribunal da Relação de Lisboa, apreciou e fixou definitivamente (páginas 13 a 23 do douto acórdão recorrido que aqui damos por integralmente reproduzidas) a matéria de facto, após ter ponderado devidamente todos os depoimentos produzidos e o conteúdo dos documentos juntos aos autos.

C. Nos presentes autos o que de relevante se provou para que a qualificação do contrato tenha sido e continue a ser de contrato de trabalho foi, de entre outros factos, o seguinte: –

·	O A, ora recorrido, foi admitido ao serviço da Ré, ora Recorrente, para trabalhar nas suas instalações, usando mobiliários e consumíveis desta,

·	O recorrido fazia consulta jurídica aos sócios e desenvolvia os processos com apoio dos funcionários da Recorrente,

·	O recorrido tinha horário de trabalho fixo, ainda que alterável de acordo com as exigências de comparência em serviço externo, designadamente Tribunais ou Repartições Públicas,

·	A recorrente remunera o A., ora recorrido, com retribuição fixa mensal pelo horário acordado, querendo-se tempo, presenças, trabalho feito e não o resultado do trabalho ou da actividade,

·	A Recorrente distribuía o trabalho pelos advogados e estes, sob pressão, tinham de propor acções mesmo que entendessem que estas tinham pouca possibilidade de êxito;

·	A Recorrente abria, lia e comentava, antes dos advogados, a correspondência que a estes era dirigida.

D. Tudo isto são indícios claros de uma relação de trabalho subordinado e só quem detém poder de autoridade, direcção e disciplina, sobre outrem, pode agir como a Recorrente.

E. Se o contrato fosse de prestação de serviços a Direcção da Ré não se permitiria, nem os advogados consentiriam que, ao fazerem consulta jurídica, lhes fosse vedado tratar de assuntos que não fossem relacionados com a actividade de táxi, que lhes fosse distribuído trabalho aleatoriamente pela Direcção da Recorrente ou que a correspondência que lhes é dirigida fosse aberta, lida e comentada pela Direcção da Ré.

F. A Recorrente jamais contratou com o recorrido ou pagou os seus serviços em função do resultado obtido, pelo que não se pode aceitar que a prova foi simplista ou que a qualificação do contrato, como contrato de trabalho, não assenta na melhor aplicação do direito.

G. Em favor da tese do A., ora recorrido, vejam-se os arestos desse STJ indicados no douto acórdão recorrido e ainda o acórdão referente ao processo n.º 0752911, disponível em (www.dgsi.pt).”

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos e após mudança de relator, por vencimento, cumpre decidir.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que aqui se mantêm por não haver fundamento legal para os alterar:

1) o autor foi admitido ao serviço da ré no dia 15 de Novembro de 1993 [A) da matéria assente];

2) o autor fazia consulta jurídica, nas instalações da ré, a esta e aos seus associados [B) da matéria assente];

3) o mobiliário, os livros de direito, os consumíveis de escritório e os serviços de apoio pertenciam à Ré [C) da matéria assente];

4) sendo auxiliado por duas funcionárias da ré, em serviço no gabinete de contencioso [D) da matéria assente];

5) ali anotava documentos diversos, nomeadamente peças processuais no âmbito do patrocínio que lhe era concedido [E) da matéria assente];

6) a elaboração e acompanhamento administrativo dos diversos processos era feito pelos serviços da ré [F) da matéria assente];

7) o autor gozou um mês de férias, mas a ré não lhe pagou subsídio de férias e de Natal [G) da matéria assente];

8) com data de 18 de Março de 2002, a ré enviou ao autor a carta junta a fls. 7, em que lhe comunicava o seguinte: “No cumprimento dos compromissos assumidos no programa eleitoral, estamos a proceder a uma reestruturação do contencioso da CC. No âmbito dessa reorganização, decidiu a Direcção da associação prescindir dos serviços de V. Exa. a partir do fim do corrente mês de Março. Agradecendo a colaboração de V. Exa. aproveito a oportunidade para apresentar os meus melhores cumprimentos. O Presidente da Direcção.” [H) da matéria assente];

9) o autor foi admitido mediante a retribuição de Esc. 142.000$00 mensais [facto que o acórdão recorrido deu por provado após alterar a resposta ao item 1º da base instrutória]

10) o autor recebeu da ré, em Janeiro de 1994, a importância de Esc. 153.500$00, mensais, a que acrescia o IVA à taxa de 16% [resposta ao item 2º da base instrutória];

11) o autor recebeu da ré, em Janeiro de 1995, a importância de Esc. 170.000$00, mensais, a que acrescia o IVA à taxa de 17% [resposta ao item 3º da base instrutória];

12) em 1996, 1997, 1998 e 1999, o autor continuou a receber da ré a importância de Esc. 170.000$00 mensais, a que acrescia o IVA à taxa de 17% [resposta ao item 4º da base instrutória];

13) o autor, entre Maio e Dezembro de 2000, recebeu da ré a quantia de Esc. 185.000$00 mensais, sobre a qual incidiu IVA à taxa de 17% [facto que o acórdão recorrido deu por demonstrado após alterar a anterior resposta ao item 5º da base instrutória];

14) o autor recebeu da ré, em Dezembro de 2001, a quantia de Esc. 425.762$00, acrescidos de IVA à taxa de 17% [respostas ao items 6º e 7º da base instrutória];

15) em cada um dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2002, o autor recebeu da ré a quantia de € 955,07, sobre a qual incidiu IVA [facto tido por demonstrado pelo acórdão recorrido, após alterar a resposta ao item 9º da base instrutória];

16) o local de trabalho era na sede da ré [resposta ao item 10º da base instrutória];

17) salvo se o autor tivesse de se deslocar em serviço a quaisquer Repartições Públicas ou aos Tribunais [resposta ao item 11º da base instrutória];

18) [os períodos] das 8 horas e 30 minutos às 10 horas e 30 minutos [às terças-feiras], ou das 9 horas e 30 minutos às 11 horas e 30 minutos, [ ] e das 14 horas às 16 horas [às quintas-feiras] , e [ ] das 10 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos [às sextas-feiras], correspondiam a períodos de presença do autor nas instalações da ré acordados com esta [resposta ao item 12º da base instrutória];

19) salvo se o autor tivesse audiências marcadas em Tribunal [resposta ao item 13º da base instrutória];

20) o autor tinha que patrocinar judicialmente a ré e os seus associados em várias causas que surgissem, relacionadas com as suas actividades, visando [o desempenho de funções daquele], essencialmente, a consulta e patrocínio de acções judiciais dos associados da ré que resultasse[m] da actividade destes directamente relacionadas com a indústria dos táxis [resposta ao item 14º da base instrutória];

21) o autor poderia, ainda, fazer consulta jurídica [resposta ao item 15º da base instrutória];

22) ou, pelo menos, fazer o acompanhamento administrativo dos processos que estavam a seu cargo, por vezes mais de duas centenas [resposta ao item 16º da base instrutória];

23) era afixado o horário de presença de cada advogado nas instalações da ré e a revista da CC, em tempos, prestava a mesma informação, o que deixou de o fazer em data não apurada [resposta ao item 17º da base instrutória];

24) o patrocínio era prestado, essencialmente, aos associados da ré [resposta ao item 21º da base instrutória];

25) e abarcava assuntos relacionados com a actividade de transportes em táxi, fossem eles do foro civil, laboral, penal, fiscal ou administrativo [resposta ao item 22º da base instrutória];

26) era vedado ao autor tratar, no âmbito da consulta jurídica, quaisquer assuntos de carácter particular do sócio, como divórcios, partilhas ou contratos [resposta ao item 23º da base instrutória];

27) o sócio da ré podia falar com a Direcção desta, a qual solicitava ao advogado que patrocinasse a acção [resposta ao item 24º da base instrutória];

28) por pressão dos associados da ré, esta pedia aos advogados para intentarem as acções em Tribunal, ainda que ao advogado parecesse que as possibilidades de sucesso eram muito reduzidas ou inexistentes [resposta ao item 26º da base instrutória];

29) a Direcção da ré distribuía pelos advogados o trabalho relativo às reclamações e impugnações judiciais das decisões das Repartições de Finanças [resposta ao item 27º da base instrutória];

30) o aumento de serviço verificado a partir de data não concretamente apurada determinou os advogados da ré a prepararem nos seus gabinetes particulares parte do serviço que prestavam para a ré [resposta ao item 28º da base instrutória];

31) nas atribuições da ré integra-se o apoio informático e técnico aos seus associados [resposta ao item 31º da base instrutória];

32) apoio que é dado ao nível da informação jurídica e patrocínio forense [resposta ao item 32º da base instrutória];

33) a ré presta apoio aos seus associados em Lisboa e noutras regiões do país, onde dispõe de juristas contratados [resposta ao item 33º da base instrutória];

34) a ré consultava os seus advogados para saber a disponibilidade destes na semana seguinte e elaborar, em face dessa disponibilidade, o horário de presença dos seus advogados nas suas instalações, procurando que, diariamente, houvesse sempre um advogado para o atendimento aos seus associados [resposta ao item 37º da base instrutória];

35) [o] que era publicitad[o] nas instalações da ré [resposta ao item 38º da base instrutória];

36) a tabela era organizada no interesse da ré e em face da disponibilidade, semana a semana, dos advogados [resposta ao item 39º da base instrutória];

37) podia haver alterações em face de impedimentos dos advogados em diligências judiciais [resposta ao item 40º da base instrutória];

39) à ré interessa uma certa previsibilidade nas marcações, para que os associados possam deslocar-se às suas instalações com o mínimo de certeza [resposta ao item 41º da base instrutória];

40) na modalidade acordada com o autor, caso este se deslocasse, no âmbito dos processos em mão, para fora da comarca de Lisboa, as despesas eram assumidas directamente pelos associados, as quais podiam ser liquidadas directamente pelo associado ao advogado ou pagas pelo associado à ré, que procedia ao reembolso ao autor [resposta ao item 43º da base instrutória];

41) se não houvesse nenhum associado para atender ou o atendimento terminasse antes do fim do período para consultas, o autor podia abandonar as instalações da ré [resposta ao item 47º da base instrutória];

42) a ré tem como norma a presença de um advogado na sua sede, diariamente, de forma a haver atendimento aos seus associados, [também] diariamente [resposta ao item 51º da base instrutória];

43) toda a correspondência dirigida ao autor e seus colegas advogados era aberta e lida pela Direcção da Ré, antes de lh[e] ser entregue [resposta ao item 52º da base instrutória].

IV – Conhecendo:

O acórdão recorrido, na linha da sentença, decidiu que o contrato que ligava as partes era de trabalho e não de prestação de serviço e que houve um despedimento ilícito do A., pela R., com as inerentes consequências e daí a condenação desta, nos termos que se deixaram acima mencionados.

Contra esse entendimento se insurge a R.. que continua a defender que o contrato é de prestação de serviço, o que conduzirá, sem mais, à improcedência da acção.

Só está, pois, em causa, na revista, a questão da natureza do contrato, sendo que a qualificação deste como de trabalho é pressuposto essencial da procedência dos pedidos do A..

As instâncias fizeram judiciosas e acertadas considerações gerais de enquadramento sobre as noções desses dois tipos de contratos e sobre os traços e critérios caracterizadores e distintivos dos mesmos, considerações que aqui damos como reproduzidas e que nos dispensam de uma nova e mais alargada abordagem de tais aspectos.

Limitar-nos-emos, por isso, a uma curta síntese de enquadramento geral.

E, assim, diremos, em conformidade com a posição que vem sendo uniformemente seguida nesta Secção Social - AA, que:

- O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou;

Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que efectiva, por si, com autonomia, sem subordinação à direcção da outra parte;

- Perante a dificuldade de prova de elementos fácticos nítidos de onde resultem os elementos caracterizadores da subordinação jurídica, deve proceder-se à identificação da relação laboral através de indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado, por modo a que possa concluir-se pela coexistência, no caso concreto, dos elementos definidores do contrato de trabalho;

Os indícios normalmente referidos são os seguintes: o local onde a actividade é exercida; a existência de um horário de trabalho; a utilização de bens ou de utensílios fornecidos pelo beneficiário da actividade; o tipo de remuneração; o pagamento de subsídio de férias e de Natal; o recurso a colaboradores por parte do prestador da actividade; a integração na organização produtiva.

Para além destes indícios, denominados indícios negociais internos, há ainda os chamados indícios externos, como sejam o tipo de imposto pago pelo prestador da actividade, a sua inscrição na Segurança Social como trabalhador dependente ou independente, a sua sindicalização ou não, e a prestação da mesma ou idêntica actividade a outros beneficiários.

- Os indícios têm, todavia, um valor relativo se individualmente considerados e devem ser avaliados através de um juízo global, em ordem a convencer, ou não, da existência, no caso, da subordinação jurídica;

- Cabe ao trabalhador que invoca a existência de contrato de trabalho, como pressuposto dos pedidos que formula, o ónus de alegar e provar factos reveladores ou indiciadores da existência de contrato de trabalho, por se tratar de factos constitutivos do direito accionado (art.º 342º, n.º 1 do Cód. Civil).

Feitas estas considerações, vejamos o caso dos autos.

Há que lembrar que o vínculo que ligou as partes teve início em Novembro de 1993 e vigorou até Março de 2002, pelo que à questão da sua qualificação se aplica o regime anterior ao Código do Trabalho - (2), nos termos do art.º 8º, n.º 1 da Lei n.º 99/2003, de 27.08, que o aprovou, qualificação que obedece aos traços essenciais que acima se deixaram mencionados.

Há, pois, que apreciar, no caso, se, num juízo de globalidade, os factos apurados indiciam ou não a existência de um contrato de trabalho, entre as partes.

O acórdão recorrido, na linha da sentença, entendeu que sim.

Fê-lo com a seguinte fundamentação:

“(…) sopesando o conjunto da matéria de facto provada no caso sub judice, verificamos que esta nos revela todo um conjunto de indícios que nos levam a concluir pela existência de um verdadeiro contrato de trabalho entre ambas as partes em detrimento de um mero contrato de prestação de serviços em regime de avença como invoca a Apelante.

Na verdade, ao haver-se demonstrado que o Autor foi admitido ao serviço da Ré em 15 de Novembro de 1993 – desde logo, sem a outorga de qualquer acordo escrito entre as partes, sendo uma delas advogado, já que não foi alegada a existência nem se juntou aos autos documento algum normalmente existente quando as partes pretendem a efectiva celebração de um contrato de prestação de serviços – prestando a sua actividade de consulta jurídica à Ré e aos seus associados nas instalações da sede desta, utilizando para o efeito o mobiliário, os livros de direito, os consumíveis de escritório e os serviços de apoio a esta pertencentes, sendo auxiliado por duas funcionárias da mesma em serviço no gabinete de contencioso de que a Ré dispõe, local onde o Autor anotava documentos diversos, nomeadamente peças processuais no âmbito do patrocínio que lhe era concedido e elaborava o acompanhamento administrativo de diversos processos, sendo certo que também se demonstrou que, salvo se tivesse audiências marcadas em Tribunal, o Autor/apelado teria de comparecer nas referidas instalações da Ré nos períodos de tempo mencionados no ponto 17. dos factos provados, isto é, teria de cumprir horário que era afixado nas instalações da Ré e que, em tempos, o fora também em revista por esta distribuída.

Acresce haver-se demonstrado também que o Autor tinha de patrocinar judicialmente a Ré e os seus associados em várias causas que surgissem relacionadas com a actividade de indústria de táxis, fazendo-o, por vezes, a pedido da Ré e na sequência de