Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou acção especial de impugnação da regularidade e licitude de

despedimento colectivo

contra:

- BB, S.A.

Alegando o incumprimento por parte da Ré das legais formalidades exigidas para o despedimento colectivo dos trabalhadores abrangidos e a ilicitude desse despedimento.

2. Tal despedimento colectivo foi levado a cabo pela Ré e concretizado em 16 de Março de 2014, com a cessação dos contratos de trabalho aqui em causa, nessa data, tendo a Ré pago aos trabalhadores, aquando do despedimento, o montante devido a título de compensação e os demais créditos laborais em dívida.

Todos os trabalhadores comunicaram por escrito à Ré a não aceitação do despedimento de que foram alvo e devolveram à Ré os montantes pagos por esta a título de compensação.

3. A Ré contestou, tendo requerido a intervenção provocada de outros trabalhadores que, não sendo Autores, foram abrangidos pelo despedimento colectivo.

Tais trabalhadores são:

- CC;

- DD;

- EE; e

- FF.

4. Chamados para a causa vieram os referidos trabalhadores aderir ao articulado apresentado pelo trabalhador Autor AA, o que ocorreu nos seguintes termos:

- CC – foi notificada para, querendo, aderir a tal articulado, no dia 14/11/2014, vindo a fazê-lo em 02/12/2014 (cf. fls. 673 e 711 e segts);

- DD – foi notificada para, querendo, aderir a tal articulado, no dia 14/11/2014, vindo a fazê-lo em 02/12/2014 (cf. fls. 673, 711 e segts);

- EE – foi notificada para, querendo, aderir a tal articulado, no dia 13/11/2014, vindo a fazê-lo em 01/12/2014 (cf. fls. 672, 681 e segts); e

- FF – foi notificada para, querendo, aderir a tal articulado, no dia 25/11/2014, vindo a fazê-lo em 10/12/2014 (cf. fls. 728, 733 e segts).

Todos estes trabalhadores comunicaram igualmente à Ré, por escrito, que não aceitavam o despedimento colectivo no qual foram englobados, procedendo, também, à devolução dos montantes pagos a título de compensação.

A CC fê-lo por carta de 13/03/2014 e os restantes por cartas de 14/03/2014.

5. Na contestação apresentada a estes pedidos de adesão veio a Ré invocar a caducidade do direito de acção de tais trabalhadores, excepção que os trabalhadores refutaram.

6. De seguida, o Tribunal de 1ª instância considerou “estar na posse dos elementos necessários a conhecer e decidir tal questão” e, em consequência, proferiu saneador-sentença com o seguinte teor:

(…)

“Estando em causa uma situação de intervenção principal provocada, à mesma é aplicável a norma do nº 3 do art. 319º do CPC, a saber: “o citado pode oferecer o seu articulado ou declarar que faz seus os articulados do autor ou do réu, dentro de prazo igual ou facultado para a contestação (…)”,

ou seja, dentro de 15 dias

(cf. art. 156º, nº 1, do CPT).

Quedando-se os trabalhadores inertes para além deste prazo, extintos ficaram os respectivos direitos a impugnar o despedimento

.

No que concerne aos trabalhadores CC e DD

[1]

, ambos citados a 14/11/2014, necessariamente se terá de concluir que

, aquando dos respectivos pedidos de adesão – efectuados a 04/12 e 02/12/2014, respectivamente –

já se mostrava ultrapassado o prazo de 15 dias (o qual terminou a 01/12/2014

).

Assim, quanto aos mesmos, caducou o respectivo direito a impugnar a licitude do despedimento colectivo

.

Já FF, citado para intervir a 25/11/2014 e que juntou aos autos pedido de adesão a 10/12/2014, constata-se que o fez no último dia, pelo que a sua actuação respeitou o citado prazo de 15 dias

.

Igual conclusão se terá de extrair para o trabalhador EE

. Com efeito, apesar de o aviso de recepção para citação ter sido assinado a 13/11/2014, não o foi pelo próprio, pelo que, ao prazo de 15 dias, acresce uma dilação de mais cinco dias. Ora, se assim é, o prazo para intervir apenas terminaria a 03/12/2014, sendo que o fez a 01/12/2014.

No entanto, em ambos os casos, como supra exposto, mostrava-se já decorrido o prazo de 6 meses para impugnação do despedimento

.

(…)

Obviamente que os 6 meses contam-se desde a data de cessação do contrato de trabalho

.

Acresce que os trabalhadores Intervenientes sempre acompanharam todo o processo referente ao despedimento colectivo, tendo, inclusive, todos eles, comunicado à Ré a intenção de o impugnar, devolvendo as compensações que lhes foram pagas.

Consequentemente, se não o impugnaram tempestivamente, as consequências de tal inércia só aos mesmos poderão ser imputadas

.

(…)

Termos em que se julga procedente, por provada, a excepção de caducidade com relação aos trabalhadores CC, DD, EE e FF

”.

7. Inconformados, os Trabalhadores visados por tal decisão – os Intervenientes principais aqui identificados nos pontos 3) e 4) – interpuseram o presente recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça no qual formularam,

em síntese

, as seguintes conclusões:

1. Como resulta de fls. 673 e fls. 674 para o Recorrente CC e para o Recorrente DD, ao prazo que lhes foi concedido de 15 dias acrescia a dilação de 5 dias, por tais Intervenientes terem sido citados fora da área da comarca sede do Tribunal onde pende a acção, nos termos do disposto no art. 245º/1/b) do CPC.

2. Ao caso em apreço aplica-se a dilação supra referida por à data da citação dos Recorrentes já ser aplicável o novo mapa de organização judiciária, desde o dia 1 de Setembro de 2014, pelo que sendo a sua residência na Póvoa de Varzim, a essa data residiam fora da área da comarca sede do Tribunal onde pende esta acção. Pelo que, os Recorrentes quando deduziram os respectivos pedidos de adesão – efectuados a 04 e 02/12/2014 –, fizeram de forma tempestiva, não se mostrando ultrapassado o prazo de 15 dias face à dilação de que beneficiavam.

3. Mas ainda que assim não se entendesse, por se aplicar ao caso em apreço o disposto no art. 319º/3 do CPC, que remete para o prazo da contestação, neste caso aplica-se o disposto no art. 569º/2 do CPC, por se tratar de vários Intervenientes principais.

4. Assim, terminando o último prazo para apresentar articulado próprio por parte dos Intervenientes em 15/12/14, podiam tais Intervenientes deduzir o seu articulado até ao 15/12/14 e, ao terem-no feito em 04 e 02/12/2014, mais uma vez o fizeram dentro do prazo processual de que dispunham.

5. Por fim, e sem jamais transigir, caso assim não se entendesse, sempre seria de aplicar o disposto no art. 157º/6 e art. 191º/3, todos do CPC, posto que do texto da citação resultava para os Intervenientes a aplicação de tal dilação, pelo que contaram, estes, o seu prazo com a referida dilação não podendo, por isso, os Intervenientes serem prejudicados.

6. Sendo ainda possível aos Intervenientes praticar tal acto processual com multa nos termos do disposto no art. 139º/5 do CPC, não tendo neste caso o Tribunal ad quo notificado os Recorrentes para tal pagamento.

7. Ao assim não entender, e salvo o devido respeito, o Tribunal ad quo violou o disposto no art. 245º/1/b), art. 569º/2, 157º/6, art. 191º/3 e art. 139º/5, todos do CPC, pelo que deverá ser revogado o saneador-sentença e substituído por outro que considere terem os Recorrentes deduzido o seu articulado próprio dentro do prazo de que dispunham.

8. Efectivamente, aquando da apresentação do seu articulado pelos Recorrentes já tinha decorrido o prazo de 6 meses a contar da data do seu despedimento.

9. Contudo, face ao requerimento de intervenção provocada deduzida pelo Réu Recorrido, podiam ainda os Recorrentes deduzir o seu pedido de impugnação de despedimento colectivo contra o R.

10. De facto, é Jurisprudência do STJ, que se deverá manter, que a propositura da acção principal é apta a obstar à caducidade do direito de impugnar o despedimento colectivo por parte de todos os Recorrentes.

11. Na verdade, nos termos do disposto no art. 156º/3 do CPT a lei ao impor ao R. que possa requerer o chamamento para intervenção de todos os trabalhadores que, não sendo Autores, tenham sido abrangidos pelo despedimento, embora neste caso não ocorra uma situação de litisconsórcio necessário entre o Autor da acção principal e os Intervenientes, deve concluir-se que o legislador consagrou um regime que muito dele se aproxima, e que tem uma forte componente de oficiosidade.

12. Por um lado, porque a lei prescreve ser "obrigatória" até ao despacho saneador a apensação das acções emergentes do mesmo despedimento colectivo, para que numa só acção, e com um só julgamento, se aprecie a licitude daquele despedimento, quer no que concerne à regularidade formal do procedimento que antecedeu a decisão do despedimento, quer no que concerne à motivação económica invocada pelo empregador para justificar o despedimento colectivo, nos termos do disposto no art. 31º/2 do CPT.

13. E isto porque, tal como ocorre relativamente à figura do litisconsórcio necessário, há um núcleo objectivo que é comum a todos os demandantes: um processo patronal único, com uma motivação objectiva unívoca, que conduziu ao despedimento de todos eles.

14. Perante um despedimento com fundamentação una, tudo aconselha a que se apensem as acções separadamente instauradas pelos trabalhadores inconformados com o mesmo despedimento, passando elas a constituir uma unidade processual com vista à uniformidade de julgamento.

15. Neste contexto, a lei é clara e compreensivelmente avessa à possibilidade de o mesmo despedimento colectivo ser objecto de decisões diversas, proferidas em diferentes processos.

16. Por outro, com a intervenção principal (provocada) gera-se uma situação de litisconsórcio, uma vez que em relação a todos os trabalhadores há identidade da relação jurídica material, quer dizer, uma vez que o pedido se fundamenta numa relação material que é comum a todos eles: o despedimento colectivo.

17. Litisconsórcio que é voluntário, mas com características que muito a aproximam do litisconsórcio necessário activo, pelo que, sendo a instância una e iniciando-se a mesma com a propositura da primeira acção, deve concluir-se que tendo os Recorrentes formulado tempestivamente os seus requerimentos de intervenção nestes autos, depois de terem sido citados para o fazer, por força do que estabelece o art. 156º/3 do CPT, devem igualmente beneficiar do acto jurídico da propositura da acção praticado pelo Autor a que se associaram.

18. E no mesmo sentido do litisconsórcio voluntário vai o art. 16º do CPT ao impor que o Tribunal territorialmente competente para decidir os casos de despedimento colectivo em que abranja vários trabalhadores de diversos estabelecimentos é competente o Tribunal do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos.

19. Por o despedimento colectivo ter por fundamento a racionalidade empresarial, entre outros motivos económicos, que levam o empregador a uma reorganização da empresa e a uma diminuição de efectivos caracterizada pela impessoalidade, estando desprendida dos trabalhadores a atingir, não sendo à partida individualizada, daí a figura do litisconsórcio.

20. Donde, acção principal é a matriz que marca, verdadeiramente, a abertura da instância de avaliação da licitude ou ilicitude do despedimento colectivo de que foram alvo todos os Intervenientes, ora Recorrentes, sendo a sua propositura apta a obstar à caducidade do direito de impugnar o despedimento colectivo por parte de todos os Recorrentes Autores e Intervenientes.

21. Assim, tendo a presente acção de impugnação de despedimento colectivo dado entrada em 01/08/2014, data em que ainda não tinha decorrido o prazo de 6 meses para impugnar o mesmo, deverá considerar-se que a interposição desta acção, por tempestiva, é apta a obstar à caducidade do direito de impugnar o despedimento colectivo por parte de todos os Recorrentes Intervenientes.

22. Ao não sufragar tal entendimento, entende-se que o Tribunal ad quo

violou igualmente o disposto no art. 388º/2 do CT, pelo que deverá o saneador sentença ser revogado e substituído por Acórdão, no qual se considere não se encontrar caduco o direito dos Recorrentes em impugnar o despedimento colectivo de que foram alvo, tal como o Autor o fez, tempestivamente, na acção principal, devendo assim proceder o presente recurso.”

8. A R. contra-alegou,

em síntese

, nos seguintes termos:

1. O saneador-sentença procedeu ao correcto enquadramento jurídico da questão que foi submetida ao Tribunal a quo, não sendo a mesma merecedora da mínima censura.

2. No âmbito das presentes alegações, admitindo-se que os articulados dos Intervenientes em causa tenham sido apresentados dentro do prazo de 15 dias, aqui em causa, apenas nos debruçaremos sobre a questão primordial que é a de saber se se verifica a excepção de caducidade do direito de os Intervenientes impugnarem o despedimento colectivo, pelo facto de ter decorrido o prazo de 6 meses previsto no artigo 388.°, n.º 2 do Código do Trabalho.

3. Os Recorrentes/Intervenientes defendem a aplicação ao presente caso do entendimento sufragado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Fevereiro de 2009, que concluiu pela tempestividade dos articulados dos trabalhadores Intervenientes apresentados para além do prazo substantivo de impugnação do despedimento.

4. Com o devido respeito por opinião contrária, a apreciação jurídica da questão, nomeadamente os argumentos ali esgrimidos, não é a acertada.

5. A sustentar aquele entendimento, refere o Supremo Tribunal de Justiça, essencialmente,

que ocorre uma situação de litisconsórcio voluntário

(próxima do litisconsórcio necessário) e que, perante uma situação una, tudo aconselha a que as acções instauradas pelos trabalhadores inconformados com o mesmo despedimento passem a constituir uma unidade processual, com vista à uniformidade de julgamento. Concluiu-se com a seguinte afirmação: "a primeira acção instaurada (...) é a matriz que marca, verdadeiramente, a abertura da instância (...), sendo a sua propositura apta a obstar à caducidade do direito de impugnar o despedimento colectivo por parte de todos os Recorrentes Autores e Intervenientes."

6. É um entendimento que não poderá, naturalmente, manter-se.

7. Com efeito, apesar de o despedimento colectivo abranger uma pluralidade de trabalhadores da empresa, no âmbito de um procedimento que é comum, e cuja motivação, em princípio, também o será, é inequívoco que o despedimento colectivo é uma soma de despedimentos individuais.

8. De resto, e como se sabe, não existe apenas uma única decisão de despedimento que abranja os vários trabalhadores, mas existem tantas decisões quantos os trabalhadores abrangidos.

9. Neste sentido, os direitos de reacção contra o Empregador geram-se na esfera de cada um dos trabalhadores afectados,

individualmente

, os quais podem, querendo, reagir contra tal despedimento no prazo de 6 meses.

10. É, pois, evidente que não existe uma única relação material controvertida, ao contrário do que se refere no mencionado Acórdão, mas várias relações materiais controvertidas, não estando assim em causa uma situação de litisconsórcio. Uma posição que é acolhida na doutrina, por Bernardo Lobo Xavier, conforme se extrai da parte que se transcreve nos autos.

11. Este Mestre defende que a intervenção na acção de todos os trabalhadores atingidos, não é, exactamente, um problema de legitimidade. Mas sim de coligação e não de um litisconsórcio voluntário, porque não há unidade na relação material controvertida. O despedimento colectivo não é posto em causa ou confirmado em bloco, ou globalmente. O despedimento impugnado é o de cada um e a sentença é também relativa a cada um, podendo haver divergências., podendo o processo de despedimento colectivo dar origem a despedimentos que sejam lícitos quanto a alguns dos trabalhadores abrangidos, e ilícitos quanto a outros.

12. É, pois, claro que, no plano substantivo, estamos perante direitos individuais de trabalhadores, o que nunca poderá confundir-se com o plano processual, em que a opção legislativa foi exclusivamente a de assegurar a tramitação conjunta das várias acções de impugnação de despedimento, por forma a assegurar uma uniformidade processual e consequentemente uma uniformidade de julgamento.

13. Aquela tramitação conjunta implica, porém, que as acções sejam instauradas tempestivamente e que os Intervenientes chamados apresentem os respectivos articulados dentro do prazo previsto de 6 meses a contar da data da cessação do contrato de trabalho.

14. A impugnação de um despedimento, tratando-se de um direito individual e que apenas pode ser exercido pelo próprio titular, concretiza-se mediante a instauração de uma acção judicial ou a adesão a um articulado noutra acção, que tem de ocorrer antes de decorrido o prazo consignado no artigo 388.°, n.º 2, do Código do Trabalho, sob pena de se extinguir esse direito.

15. Assim, não obstante a tramitação uniforme e a obrigatoriedade de chamamento dos demais trabalhadores afectados pelo despedimento colectivo, estes não ficam desonerados de desencadear tempestivamente os procedimentos judiciais adequados à salvaguarda dos seus interesses, caso o pretendam.

16. A falta de exercício do direito de acção dentro do prazo de caducidade legalmente prescrito implica a extinção do mesmo, nos termos consignados no acima referido artigo 388.°, n.º 2, do CT. E foi o que aconteceu aos Recorrentes/Intervenientes.

17. O que atrás se referiu sempre prevalecerá mesmo quando se considere estar em causa uma situação de litisconsórcio voluntário.

18. Recorde-se, ainda, que a obrigação de chamamento dos demais trabalhadores abrangidos pelo despedimento é um mero ónus que recai sobre o Réu, Empregador, não estando prevista qualquer cominação para o incumprimento daquele ónus.

19. Cumpre, também, salientar que a tendência legislativa mais recente aponta para um encurtamento dos prazos de impugnação de despedimento e o imprimir urgência processual a processos judiciais em que esteja em causa o despedimento, justamente por se considerar a necessidade de estabilizar rapidamente as situações jurídicas recíprocas do trabalhador e do empregador, considerando os efeitos gravosos que normalmente resultam do despedimento, para mais quando o mesmo envolve simultaneamente vários trabalhadores.

20. Importa, igualmente, considerar – como fez o Tribunal a quo – que os Recorrentes, logo em momento anterior à produção de efeitos do despedimento, comunicaram à Ré, ora Recorrida, que pretendiam impugnar aquele, tendo devolvido a compensação que lhes havia sido paga em decorrência do mesmo despedimento. Ou seja, estavam bem cientes das respectivas posições e dos direitos que pretendiam exercer.

21. Sucede que, para o exercício dos respectivos direitos de acção, como acima se referiu, os trabalhadores dispunham de um prazo de 6 meses contados desde o dia 16 de Março de 2014, prazo esse que terminou no dia 16 de Setembro de 2014, sem que, até essa data, os Recorrentes tenham intentado as competentes acções judiciais.

22. Não faz sentido que se defenda que a instauração de uma acção determina – automaticamente – que o prazo de caducidade dos demais trabalhadores seja interrompido. Bastaria, assim, a impugnação por parte de 1 trabalhador, para todos saírem beneficiados.

23. Não pode ser assim, nem foi isso, evidentemente, o que o legislador pretendeu assegurar, pois se assim fosse, a redacção do artigo 388.° do Código do Trabalho teria que ser necessariamente diferente. O direito de acção é, como se disse, um direito individual, que nunca aproveitará a todos.

24. Assim, o chamamento por parte da R., e consequente intervenção dos demais trabalhadores, está balizado temporalmente até ao termo do prazo de caducidade, sob pena desta operar os seus efeitos sobre os direitos de acção.

25. O direito de acção dos trabalhadores em nada fica prejudicado, já que os trabalhadores em causa poderiam ter optado por, independentemente de qualquer chamamento, interpor a respectiva acção de impugnação do seu despedimento ou intervir espontaneamente como parte em qualquer das acções interpostas pelos seus colegas, das quais tiveram decerto conhecimento e que foram tempestivamente interpostas.

26. Em face do exposto é forçoso concluir que a impugnação do despedimento por parte dos Recorrentes, mediante adesão ao articulado do A. nos presentes autos, se mostra improcedente em virtude de já ter operado a caducidade desses direitos, nos termos consignados no artigo 388.°, n.º 2, do Código do Trabalho.

27. Improcede, assim, o presente recurso, devendo manter-se na íntegra a douta Decisão recorrida, proferida pelo Tribunal de 1ª instância, declarando-se, também nesta sede, a caducidade do direito de acção de cada um dos ora Recorrentes/Intervenientes.

9. O recurso de revista per saltum interposto pelos quatro Intervenientes, para este STJ, foi admitido por se mostrarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 678º do CPC.

10. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, a fls. 85 e segts, no sentido de que deve ser julgado improcedente a revista, mantendo-se a decisão Recorrida.

Fundou o seu entendimento no facto de considerar, em síntese, que:

* Está em causa, no caso em análise, um litisconsórcio voluntário, “embora com especialidades, já que esse litisconsórcio vale apenas até ao despacho saneador, já que, nos termos do art. 161º do CPT, podem julgar-se, separadamente, as acções propostas por cada um dos trabalhadores”;

* Acresce que, “sendo o pedido de condenação da entidade patronal, ainda que nos termos de um despedimento colectivo, um pedido individual de cada um dos trabalhadores que o pretenda fazer, todos e qualquer um deles tem, para tal, que respeitar o prazo de caducidade a que se reporta o art. 388º, nº 2, do CT, para fazer valer os direitos que entenda caber-lhe”.

11. O mencionado Parecer, notificado às partes, mereceu a resposta dos Recorrentes/Intervenientes opondo-se a esse entendimento nos termos que constam do seu requerimento de fls. 90, reiterando a posição assumida nos autos e realçando que esta Secção do STJ já decidiu no sentido aqui pugnado (pelos Recorrentes) no seu Acórdão de 25/02/2009, proferido no âmbito do processo nº 08S2309.

12. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação dos Recorrentes, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2, e 679.º, ambos do Novo CPC.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os

argumentos

invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder

.

[2]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Em sede recursória as questões suscitadas consistem em saber se:

1. Os Intervenientes, aqui Recorrentes, CC e DD apresentaram os seus articulados no prazo legal de 15 dias;

2. Na data em que os Intervenientes apresentaram tais articulados já se encontrava caducado o direito de impugnar o despedimento colectivo.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

I – DE FACTO

- A factualidade considerada provada pela 1ª Instância, com relevância para a decisão a proferir, é a seguinte:

1. AA, Autor nos autos principais, intentou acção de impugnação de despedimento colectivo levado a cabo pela Ré e concretizado a 16 de Março de 2014.

2. CC foi notificada para, querendo, aderir a tal articulado, no dia 14/11/2014 (cf. fls. 673), vindo a fazê-lo a 04/12/2014 (cf. fls. 711 e segts.).

3. DD foi notificado para, querendo, aderir a tal articulado, no dia 14/11/2014 (cf. fls. 674), vindo a fazê-lo a 02/12/2014 (cf. fls. 699 e segts.).

4. EE foi notificado para, querendo, aderir a tal articulado, no dia 13/11/2014 (cf. fls. 672), vindo a fazê-lo a 01/12/2014 (cf. fls. 681 e segts.).

5. A carta registada com A/R referente à notificação do trabalhador referido no facto anterior não foi recepcionada pelo próprio (cf. fls. 672).

6. FF foi notificado para, querendo, aderir a tal articulado, no dia 25/11/2014 (cf. fls. 728), vindo a fazê-lo a 10/12/2014 (cf. fls. 733 e segts.).

7. Aquando do despedimento, a Ré pagou aos citados trabalhadores o montante devido a título de compensação e os demais créditos laborais em dívida (cf. fls. 906-vº, 826-vº, 787-vº e 951-vº).

8. Todos os trabalhadores comunicaram por escrito à Ré a não aceitação do despedimento de que foram alvo: CC fê-lo por carta de 13/03/2014 e os restantes por cartas de 14/03/2014.

9. Igualmente devolveram à Ré os montantes pagos a título de compensação, a saber: 10.176,00 € (CC), 24.453,00 € (DD), 11.276,00 € (FF) e 23.494,00 € (EE).

10. Contudo, este último, aquando da transferência referente a tal devolução, fê-lo por um valor superior, designadamente, pelo montante de 25.277,46 €, o qual abrangia igualmente os restantes créditos laborais a que tinha direito (cf. fls. 684).

11. Nessa medida, a pedido do trabalhador EE, a Ré restituiu-lhe o montante devolvido em excesso (1.783,46 €) – cf. fls. 758/758-vº e 788.

II – DE DIREITO

1. A citação: o regime legal

1.1. A primeira questão suscitada consiste em saber se os Recorrentes CC e DD apresentaram os seus articulados dentro do prazo legal que lhes é conferido, quando chamados aos autos para esse efeito, enquanto intervenientes principais (intervenção provocada), ou seja, para oferecerem o seu articulado ou declararem que fazem seus os articulados do Autor, nos termos estipulados no art. 319º, nº 3, do CPC.

Sendo que o devem fazer dentro do prazo legal aí previsto que, in casu, é de 15 dias, por força do disposto no art. 156º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), conjugado com a norma que antecede.

Relativamente a esta questão o Tribunal de primeira instância considerou:

“No que concerne aos trabalhadores CC e DD, ambos citados a 14/11/2014, necessariamente se terá de concluir que, aquando dos respectivos pedidos de adesão – efectuados a 04 e 02/12/2014, respectivamente – já se mostrava ultrapassado o prazo de 15 dias (o qual terminou a 01/12/2014).

Assim, quanto aos mesmos, caducou o respectivo direito a impugnar a licitude do despedimento colectivo.”

Vejamos se tal conclusão pode ser sufragada.

1.2. Da factualidade provada quanto a estes AA. resulta que:

- AA, Autor nos autos principais, intentou acção de impugnação de despedimento colectivo levado a cabo pela Ré e concretizado a 16 de Março de 2014.

- CC foi notificada para, querendo, aderir a tal articulado, no dia 14/11/2014 (cf. fls. 673), vindo a fazê-lo a 04/12/2014 (cf. fls. 711 e segts.).

- DD foi notificado para, querendo, aderir a tal articulado, no dia 14/11/2014 (cf. fls. 674), vindo a fazê-lo a 02/12/2014 (cf. fls. 699 e segts.).

Ora, relativamente ao processo de impugnação de despedimento colectivo, o art. 156.º, n.º 1, do CPT,

prevê que o R. seja citado, para no prazo de 15 dias, querendo, contestar

.

O n.º 3 dispõe que naquele mesmo prazo, de 15 dias, deve o R. requerer o chamamento para a intervenção dos trabalhadores que, não sendo AA., tenham sido abrangidos pelo despediment