Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

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O Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas intentou, em representação de oitenta e oito associados que identifica, uma acção declarativa de simples apreciação, contra o

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, IP), pedindo que se reconheça o direito dos referidos associados ao pagamento dos aumentos salariais resultantes da revisão do ACT do sector bancário, acordada em 31 de Outubro de 2006, acrescidos de juros de mora.

Alegou, no essencial, que os seus representados foram admitidos ao serviço do antecessor do réu, IFADAP, mediante contrato de trabalho e que A e réu outorgaram a revisão do ACT para o sector bancário, acordada em 31 de Outubro de 2006, que estabeleceu aumentos salariais, tendo o R, no ano de 2006 e no mês de Janeiro de 2007, pago aos associados do sindicato autor os aumentos salariais decorrentes desta revisão. No entanto, no mês de Fevereiro de 2007 o réu descontou nos salários dos representados do sindicato autor a totalidade dos valores que lhes havia pago a título de aumentos resultantes daquele ACT, e passou a pagar-lhes os valores fixados no ACT de 2005, violando assim, o disposto no art. 552º, nº 1 e 122º, al. d) do CT, e as cláusulas 2ª, nº 1 e 30º, nº 1, al. c) do ACT.

O réu contestou sustentando, em síntese, que apenas efectuou descontos referentes a diuturnidades, abono para falhas, subsídio infantil e subsídio de estudo, porque as actualizações acordadas na revisão do ACT violavam o disposto no D.L. nº 43/2005, de 29 de Agosto e no D.L. nº 14/2003, de 30 de Janeiro, que proibiam o aumento e actualização destas prestações pecuniárias.

O autor respondeu à matéria da contestação.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, e em seguida foi proferida sentença, que julgando a acção totalmente procedente, declarou que os representados do autor, AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG, HHH, III, JJJ, KKK, LLL, MMM, NNN, OOO, PPP, QQQ, RRR, SSS, TTT, UUU, VVV, XXX, ZZZ, AAAA, BBBB, CCCC, DDDD, EEEE, FFFF, GGGG, HHHH, IIII, JJJJ, KKKK, LLLL, MMMM, NNNN, OOOO, PPPP, QQQQ, RRRR, SSSS, TTTT, UUUU, VVVV, XXXX, ZZZZ, AAAAA, BBBBB, CCCCC, DDDDD, EEEEE, FFFFF, GGGGG, HHHHH, IIIII, JJJJJ, KKKKK, LLLLL, MMMMM, NNNNN, OOOOO e PPPPP, são titulares do direito ao pagamento dos aumentos salariais acordados na revisão do ACT do sector bancário, outorgada em 31 de Outubro de 2006, relativos a diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, computados à taxa de 4%, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento.

O R, inconformado, apelou da sentença, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado a apelação procedente, pelo que e revogando a decisão recorrida, declarou improcedente o pedido.

É agora o A que, inconformado, nos traz revista, tendo rematado a sua alegação com o seguinte quadro conclusivo:

1- O recurso interposto pelo recorrente versa sobre o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que considerou nulas, por contrárias à Lei - o artigo 2° da Lei n°43/05 e o artigo 6°, n°3 do D.L. n°14/03 - as normas do ACT publicado no B.T.E. n°44/06 que importam actualização das diuturnidades, abono para falhas e subsídios de estudo e infantil.

2- O Acórdão recorrido merece total censura, uma vez que não fez correcta aplicação do direito, como se passa a indicar ao longo das presentes conclusões.

3- Em primeiro lugar, importa esclarecer que, à data dos factos, o recorrido, então IFADAP - os trabalhadores aqui representados pelo recorrente são oriundos do ex-IFADAP e este com o INGÁ deram origem ao IFAP recorrido -, regia-se pelo seu Estatuto, aprovado pelo D.L. n°414/93 e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis às empresas públicas (artigo 3°, n°1 do D.L. n°414/93), aplicando-se ao seu pessoal o contrato individual de trabalho e a convenção colectiva (artigo 23° do referido D.L. n°414/93) que está identificada nos factos provados (o Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário).

4- O artigo 6°, nº 3 do D.L. nº14/03, não tem a aplicação que o Acórdão recorrido considerou, porquanto aquela norma refere-se a regalias e benefícios suplementares, o que não era o caso das prestações sociais em causa ou seja, os subsídios de estudo e infantil.

5- Na verdade, os referidos subsídios - tal como estão previstas no instrumento de regulamentação colectiva no Capítulo relativo a Benefícios Sociais, onde se inscreve, também, o regime da segurança social específico (o do Sector Bancário) - traduzem-se em prestações sociais.

6- Ora, às prestações sociais não tem aplicação o mencionado artigo 6º, n°3 do D.L. n°14/03, de 30.01 mas o disposto no seu artigo 3º, n°1 que mantém excluído da aplicação da referida Lei as realidades que integram o sistema remuneratório, nas quais se incluem as prestações sociais.

7- Também o disposto no artigo 2º da Lei n°43/05 não tem a aplicação que o Acórdão recorrido considera e também relativamente a esta norma, tal como em relação ao referido artigo 6º, n°3 do D.L. n°14/03, não existia qualquer obrigatoriedade de o recorrido a observar.

8- Com efeito, o âmbito de aplicação da Lei n°43/05 circunscreve-se ao funcionalismo público, no seu conceito restrito, à data daquele diploma que abrangia os funcionários integrados no sistema de carreiras da Administração Pública, o que não era o caso dos trabalhadores aqui representados pela recorrente, aos quais se aplicava - e aliás ainda se aplica - o sistema de carreiras do ACT (do Sector Bancário).

9- A referida Lei também não estabelece que se aplica a institutos públicos, com regime de empresa pública, do mesmo modo que leis posteriores que também introduziram "cortes salariais" e "congelamentos" vieram a fazer (As Leis do Orçamento do Estado para 2011 e 2012).

10-Também não resulta desta Lei que prevalecesse sobre a contratação colectiva, como aquelas Leis Orçamentais posteriores vieram a fazer (artigo 19°, n°11 da Lei n°55-A/10, mantido em vigor pelo artigo 20° da Lei n°61-B/ll), pelo que sempre haveria lugar à aplicação, também, do disposto no art°4º, n°1 do Código do Trabalho de 2003 (vigente na altura), nos termos do qual as normas da convenção colectiva prevaleciam, sendo intocáveis.

11-Ao considerar que as referidas normas - artigo 6º, n°3 do D.L. n°14/03 e artigo 2º da Lei n°43/2005 - se aplicam à situação dos representados pelo aqui recorrente e que tais normas determinam a invalidade (nulidade) das cláusulas do ACT que as contrariam, o Acórdão recorrido mal interpretou e aplicou o disposto no artigo 56°, n°3 da C.R.P. conjugado com os artigos 17° e 18° da mesma C.R.P.

12- Na verdade, as referidas normas, interpretadas no sentido que podem alterar o disposto na convenção colectiva, restringindo o direito à contratação colectiva e baixando as remunerações e subsídios aí fixados, por livre vontade das partes, mostram-se inconstitucionais, por violação das sobreditas normas constitucionais.

13- Pois, ao disciplinarem matéria em contrário do que está previsto na convenção colectiva, restringem o direito à contratação colectiva constitucionalmente protegido.

14- O Acórdão recorrido não atendeu correctamente ao disposto no artigo 270°, n°1 do C.T. de 2003 que proíbe os descontos, nas remunerações dos trabalhadores, o que, desde logo, determina ilicitude, para a actuação do recorrido, por ter efectuado os descontos remuneratórios das verbas que considerou, em Fevereiro de 2007 que não se podia ter obrigado a pagar. E,

15- Também não considerou que a actuação do recorrido - em manifesto abuso de direito (como é acentuado no Acórdão recorrido) - o impedia de invocar, na acção, a não aplicação das normas da convenção colectiva que tinha outorgado (na altura em que já vigoravam as leis que invoca para sustentar a desaplicação). E que, em consequência, a questão da nulidade, ou não, das normas convencionais em apreço não podia ser apreciada pela Relação - artigos 334° e 762°, n°2 do Código Civil).

16- Com efeito, apenas na acção prevista nos artigos 183° e seguintes do C.P.T. podia ser invocada e conhecida a nulidade que foi conhecida no Acórdão recorrido que, assim, incorrectamente aplicou tais normas processuais.

17-Por último verifica-se que o Acórdão recorrido não fez correcta aplicação das normas dos artigos 1°, 4°, 5° e 531° do C.T. no que respeita à obrigatoriedade do recorrido cumprir com as normas da convenção colectiva que outorgou.

Pede-se assim, que seja revogado o acórdão recorrido e substituído por decisão que mantenha, nos seus exactos termos, a decisão da Iª instância.

O R também alegou, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O douto Acórdão recorrido fez uma correctíssima aplicação do direito aos factos provados, concluindo que os representados do ora Recorrente não têm direito ao recebimento dos aumentos salariais resultantes da revisão do ACT do Sector Bancário, outorgada em 31.10.2006, relativos a diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil, acrescidos de juros de mora.

2. O douto Acórdão recorrido não merece censura.

3. Nenhum dos argumentos avançados pelo Recorrente pode colher.

4. A aplicação dos regimes previstos no Decreto-Lei n°14/2003, de 30 de Janeiro e na Lei n° 43/2005, de 29 de Agosto aos trabalhadores do hoje IFAP é óbvia e, quanto ao primeiro, decorre com clareza do disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n°14/2003, de 30 de Janeiro.

5. E quanto ao segundo, decorre expressamente do disposto no artigo 2° da Lei n°43/2005, de 29 de Agosto

6. Pois, os trabalhadores do IFAP, independentemente do vínculo contratual são, obviamente pessoal da Administração Pública, pelo que não podem restar dúvidas da aplicação de ambos os diplomas em causa, aos trabalhadores aqui representados pelo Recorrente.

7. Como concluiu o douto Acórdão recorrido, ao IFAP cabia respeitar as restrições impostas por aqueles dois diplomas legais que, de resto, continham, como também concluiu o douto Acórdão recorrido, normas imperativas.

8. Nos presentes autos não se trata de saber se a Lei (no caso o Decreto-Lei n°14/2003 e a Lei n°43/2005) podia sobrepor-se a disposição de convenção colectiva de trabalho mas exacta e rigorosamente, a inversa, ou seja, a questão que se coloca é a de saber a convenção colectiva de trabalho podia afastar as disposições imperativas daqueles diplomas.

9. Não está em causa a inconstitucionalidade das disposições legais aplicadas no que respeita à liberdade da negociação colectiva plasmada no artigo 56°, n°3 da Constituição da República, pois que tais disposições antecedem as alterações ao Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário e, logicamente, os efeitos decorrentes dessas alterações.

10. Bem andou o Acórdão recorrido ao concluir que o IFAP, ao subscrever as alterações ao ACT de 2006 estava obrigado a observar o estatuído na Lei quanto às restrições e congelamentos das prestações em causa.

11. Num primeiro momento, o ora Recorrido aplicou integralmente o que ficou acordado com os Sindicatos outorgantes da revisão do ACT do Sector Bancário, acordada com os Sindicatos em 31.10.2006, e publicada no BTE, 1ª série, nº44, de 29.11.2006.

12. Porém, a aplicação das actualizações, no que respeita ao subsídio infantil, subsídio de estudo e demais benefícios sociais, violava o disposto no artigo 6°, n°3 do Decreto-Lei n°14/2003, de 30 de Janeiro.

13. Este entendimento foi expresso pela Inspecção-Geral de Finanças, em auditoria realizada ao ora Recorrido, relativa ao cumprimento das medidas legais de contenção da despesa pública, com a designação de processo n°2006/32/2/A3/468, Informação n°882/2006, de que se juntou certidão da parte relevante para os presentes autos como Doc. 1 da contestação.

14. Nessa Informação n°882/2006, a IGF emitiu, entre outras recomendações, a de o IFADAP ordenar a reposição dos valores de alguns suplementos remuneratórios (diuturnidades e abono para falhas), pagos em excesso em resultado da actualização ocorrido em 2006, contrariamente ao estipulado na Lei n° 43/2005, de 29 de Agosto, que proíbe essa actualização

15. Assim como, de proceder à rápida reposição do valor das actualizações, ocorridas no ano de 2006, por parte do IFADAP quanto aos diversos subsídios de educação e benefícios sociais resultantes da aplicação do ACTV dos Bancários (IFADAP), atento o estabelecido no n°3 do artigo 6° do Decreto-Lei n°14/2003, de 30 de Janeiro, que proíbe o aumento/actualização dos benefícios e regalias suplementares aí referidos.

16. O Recorrido, no mês de Fevereiro de 2007, procedeu aos acertos necessários à reposição dos montantes pagos de forma ilegal relativos aos aumentos daquelas prestações - diuturnidades, abono para falhas, subsídio infantil, subsídio de estudo e demais benefícios sociais - durante o ano de 2006.

17. Cumprindo assim as disposições legais vertidas no artigo 2°, da Lei n°43/2005, de 29 de Agosto e no artigo 6°, n°3 do Decreto-Lei n°14/2003, de 30 de Janeiro, e as recomendações que nesse sentido foram formuladas pela IGF.

18. O Recorrido limitou-se, pois, a cumprir a lei.

19. As cláusulas do ACT não poderiam violar, como violam no caso do Recorrido, o disposto em lei imperativa, no caso, o disposto nos acima citados artigo 2°, da Lei n°43/2005, de 29 de Agosto e artigo 6°, n°3 do Decreto-Lei n°14/2003, de 30 de Janeiro.

20. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, impunha-se ao Tribunal apreciar a validade da revisão do ACT do Sector Bancário, acordada com os Sindicatos em 31.10.2006, e publicada no BTE, 1ª série, n° 44, de 29.11.2006, no que se refere ao ora Recorrido, por tal revisão, como expressamente invocou o Recorrente, violar normas legais imperativas.

21. Também ao contrário do que sustenta o Recorrente, não seria necessário o recurso à acção especial de anulação de cláusulas de convenção colectiva, para que o Tribunal aprecie a validade das mesmas como se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.01.1994, publicado no Bol. Min. Jus., 433, pág.ª 600.

22. O douto Acórdão recorrido deve, assim, ser integralmente mantido, negando-se provimento à presente Revista.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, deu-se cumprimento ao disposto no artigo 87º/3 do CPT, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido proficiente parecer no sentido da improcedência da revista, ao qual o recorrente veio responder.

E corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2---

Para tanto, nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos:

1º- AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG, HHH, III, JJJ, KKK, LLL, MMM, NNN, OOO, PPP, QQQ, RRR, SSS, TTT, UUU, VVV, XXX, ZZZ, AAAA, BBBB, CCCC, DDDD, EEEE, FFFF, GGGG, HHHH, IIII, JJJJ, KKKK, LLLL, MMMM, NNNN, OOOO, PPPP, QQQQ, RRRR, SSSS, TTTT, UUUU, VVVV, XXXX, ZZZZ, AAAAA, BBBBB, CCCCC, DDDDD, EEEEE, FFFFF, GGGGG, HHHHH, IIIII, JJJJJ, KKKKK, LLLLL, MMMMM, NNNNN, OOOOO e PPPPP encontram-se filiados no Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas;

2º Os representados do autor identificados em 1° foram admitidos ao serviço do IFADAP- Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas para sob a sua autoridade, direcção e fiscalização lhe prestar trabalho, mediante pagamento de uma retribuição mensal;

3º- IFADAP e sindicato autor celebraram o acordo colectivo de trabalho publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 4, de 29 de Janeiro de 2005, que introduziu alterações ao texto do ACT do sector bancário publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 31, de 22 de Agosto de 1990;

4º- Na data da celebração do acordo referido em 3, todos os representados do autor, identificados em 1º, eram já seus associados;

5º- O acordo referido em 3º foi revisto em 31 de Outubro de 2006 na parte referente às cláusulas de expressão pecuniária e tabela salarial;

6º- O IFADAP outorgou a revisão referida em 5º;

7º- Durante o ano de 2006 e no mês de Janeiro de 2007 o IFADAP pagou aos representados do autor identificados em 1º os aumentos resultantes da revisão referida em 5º;

8º- No mês de Fevereiro de 2007, o IFADAP descontou nos vencimentos dos representados do autor, os valores que lhes pagou durante o ano de 2006 e no mês de Janeiro de 2007, relativos a aumentos de diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil resultantes da revisão referida em 5º;

9º- A partir do mês de Fevereiro de 2007 o IFADAP passou a pagar aos representados do autor os valores fixados no ACT de 2005 para os suplementos remuneratórios;

10º- A Inspecção-Geral de Finanças emitiu a informação nº 882/2006 junta de fls. 315 a 338 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos;

11º- O IFADAP efectuou os descontos referidos em 8º em cumprimento de recomendações constantes da informação mencionada em 10º.

3---

E decidindo:

Sendo o objecto do recurso aferido em função das conclusões do recorrente, conforme resulta dos artigos 684º, nº 3 e 690º, nºs 1 e 4 do CPC

[1]

e acórdão deste Supremo Tribunal de 5/4/89, BMJ 386/446, constatamos que a questão colocada pelo recorrente é, essencialmente, a de saber se as cláusulas decorrentes da alteração do ACT do sector bancário, publicada no BTE nº 44/2006, e onde se acordaram aumentos referentes a diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil, são nulas, por violação de lei imperativa conforme se decidiu no acórdão revidendo, ou se são válidas, conforme foi a posição da sentença da 1ª instância.

Ora, o R, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., (IFAP, I. P.), resultou da fusão do IFADAP e do INGA, tratando-se dum instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sendo dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Prossegue as atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), sob a superintendência e tutela do respectivo ministro, estando ainda, no âmbito da sua gestão financeira, sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área das finanças, conforme resulta do artigo 1º, nºs 1 a 3 do DL nº 87/2007 de 29 de Março, diploma que entrou em vigor no dia 1 de Abril de 2007, conforme resulta do seu artigo 20º.

Ao respectivo pessoal, e tal como já sucedia com o seu antecessor IFADAP, conforme advinha do artigo 23º do seu estatuto, anexo ao DL 414/93, aplica-se o regime do contrato individual de trabalho, conforme estabelece o artigo 10º do DL nº 87/2007, diploma supra mencionado.

Tendo o IFADAP e o sindicato, ora autor, celebrado o acordo colectivo de trabalho publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 4, de 29 de Janeiro de 2005, que introduziu alterações ao texto do ACT do sector bancário publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 31, de 22 de Agosto de 1990; e tendo outorgado as alterações salariais acordadas em 31 de Outubro de 2006 na parte referente às cláusulas de expressão pecuniária e tabela salarial, que foram publicadas no BTE nº 44/2006, de 29/11, também estava vinculado ao seu cumprimento, atento o princípio da filiação consagrado no artigo 552º do Código do Trabalho de 2003, que é o aplicável por ser o que vigorava à data.

Efectivamente, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, conforme estabelece o nº 1, do mencionado artigo.

E chegou a dar-lhes cumprimento, pois o IFADAP pagou aos trabalhadores ora representados pelo autor os aumentos resultantes desta revisão respeitantes ao ano de 2006, o mesmo fazendo em relação ao mês de Janeiro de 2007 e respeitantes a diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil, conforme constava das cláusulas 105ª, nº 1, 107ª, 112ª, nº 3 e 148ª, nº1.

No entanto, no mês de Fevereiro de 2007, o IFADAP descontou nos vencimentos dos representados do autor, os valores que lhes pagou durante o ano de 2006 e no mês de Janeiro de 2007, relativos a aumentos de diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil e a partir deste mês, passou a pagar-lhes os valores fixados no ACT de 2005 para aqueles suplementos remuneratórios, o que aconteceu na sequência da informação que foi emitida pela Inspecção-Geral de Finanças e que está junta aos autos (fls. 315 a 338).

E tendo o R passado a ocupar a posição anteriormente assumida pelo IFADAP a partir de 1 de Abril de 2007, pretende o A, em representação dos seus associados agora trabalhadores R, que se reconheça que estes têm direito ao pagamento dos aumentos salariais resultantes da revisão do ACT do sector bancário, acordada em 31 de Outubro de 2006, acrescidos de juros de mora.

Como já vimos as instâncias tiveram posições divergentes sobre esta questão, tendo o acórdão recorrido considerado legal a postura do então IFADAP, argumentando da seguinte forma:

… enquanto instituto público integrado na administração indirecta do Estado estava obrigado (o IFADAP) a observar o disposto pelo DL 14/2003, de 30/1 que, como explicitado no respectivo art. 1º, visava “disciplinar a atribuição de regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório, directos ou indirectos, em dinheiro ou em espécie, que acresçam à remuneração principal dos titulares de órgãos de administração ou gestão e de todos os trabalhadores das entidades abrangidas, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego”.

Dispõe o art. 6º nº 3 deste diploma “São proibidos o aumento ou renovação das regalias e benefícios suplementares constantes de instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho ou de contrato escrito que correspondam a direitos legitimamente adquiridos”.

Devido ainda à sua qualidade de instituto público, ao subscrever as alterações ao ACT de 2006 estava o IFADAP também obrigado a observar o estatuído pela Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, que além de determinar a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras, também congelou o montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado, até 31 de Dezembro de 2006.

Com efeito, nos termos do respectivo art. 2º “São mantidos no montante vigente à data da entrada em vigor da presente lei e até 31 de Dezembro de 2006, todos os suplementos remuneratórios que não tenham a natureza de remuneração base, independentemente da respectiva designação, designadamente despesas de representação, subsídios de alojamento, de residência, de fixação, pelo risco, perigosidade, insalubridade e perigosidade, gratificações, participações emolumentares relativamente aos funcionários, agentes e restante pessoal da Administração Pública e aos demais servidores do Estado”.

O instrumento de regulamentação colectiva sendo uma fonte específica de direito laboral é, na hierarquia das normas, uma fonte inferior à lei, pelo que, em caso de conflito, é esta que prevalece.

Pode, no entanto, de acordo com o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, o irct prevalecer sobre a lei, desde que desta não resulte o contrário (art. 4º CT de 2003).

Acontece que, no caso, podemos afirmar que da lei resulta o contrário, verificando-se pois obstáculo à aplicação do ACTV do sector bancário, de 2006, quanto às prestações remuneratórias suplementares.

Com efeito, quer a norma consignada no art. 6º, nº 3 do DL 14/2003, quer a norma contida no art. 2º da L. 43/2005, relativamente agentes da Administração Pública e servidores do Estado – e os trabalhadores de institutos públicos são agentes da Administração Pública e servidores do Estado - são normas imperativas absolutas, não podendo, pois, ser afastadas pelas normas do ACT, ainda que em sentido mais favorável aos trabalhadores.

Por isso, quem, em nome do IFADAP, negociou a alteração ao ACT de 2006 deveria ter restringido a aceitação dos aumentos salariais apenas à remuneração de base, uma vez que, legalmente, estavam proibidos aumentos de todos os suplementos remuneratórios para os servidores do Estado.

Apesar de o representante do IFADAP na negociação colectiva não ter feito tal declaração, relativamente aos trabalhadores deste Instituto, as normas convencionais que importam actualização automática das prestações remuneratórias suplementares

[2]

, por força da alteração da tabela salarial, têm de considerar-se inválidas, mais precisamente, nulas, por contrárias à lei (art. 294º do CC), já que violam normas legais imperativas, como são os mencionados art. 2º da L. 43/2005 e o art. 6º nº 3 do DL 14/2003.

É verdade que o R. não usou, como seria curial, a acção especial de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, prevista no art.183º/186º do CPT.

Mas isso não obsta a que a nulidade em causa possa ser invocada nestes autos a título de excepção, uma vez que é impeditiva do direito invocado pelo A. E, embora não qualificada como excepção, nem sequer como nulidade, certo é que o R. invocou na contestação que foi no cumprimento das citadas disposições legais e na sequência das recomendações formuladas pela Inspecção Geral de Finanças que procedeu à reposição dos montantes pagos de forma ilegal, relativos aos aumentos daquelas prestações, tendo-se limitado a cumprir a lei.

Ao assim invocar a ilegalidade das prestações, estava de algum modo a arguir a nulidade das cláusulas convencionais que servem de suporte ao pedido formulado, pelo que sempre essa questão deveria ter sido apreciada pelo tribunal.

Conhecendo agora dessa questão, entendemos que assiste razão ao recorrente: face ao conflito de normas existente entre, por um lado, as normas ínsitas nos art. 6º nº 3 do DL 14/2003, de 30/1 e no art. 2º nº 1 da L. 43/2005 de 29/8, aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública e demais servidores do Estado e, por outro lado, as normas do ACT que determinam a indexação à tabela salarial das diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil, implicando actualização destas prestações suplementares sempre que houver actualização das remunerações base, uma vez que as mencionadas normas legais têm carácter imperativo absoluto, por força do princípio da hierarquia, prevalecem sobre as normas convencionais, sendo consequentemente as referidas normas convencionais inválidas relativamente ao universo dos trabalhadores do IFADAP”.

Ora, sufragamos, no essencial, as razões que sustentaram esta posição.

Efectivamente, o antecessor do R, IFADAP, tendo a natureza jurídica dum instituto público integrado na administração indirecta do Estado, estava obrigado a respeitar a disciplina instituída pelo DL 14/2003, de 30/1, diploma que visava disciplinar a atribuição de regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório, directos ou indirectos, em dinheiro ou em espécie, que acresçam à remuneração principal dos titulares de órgãos de administração ou gestão e de todos os trabalhadores das entidades abrangidas, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego.

Por isso, e proibindo o nº 3 do seu artigo 6º o aumento ou renovação das regalias e benefícios suplementares constantes de instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho ou de contrato escrito que correspondam a direitos legitimamente adquiridos, estava-lhe vedado negociar aumentos para este tipo de atribuições patrimoniais, pois por força do nº 1 do seu artigo 3º, o sistema remuneratório dos titulares dos órgãos de administração ou de gestão, quer do restante pessoal das entidades abrangidas pelo diploma e que vinham definidas no artigo 2º, era constituído pela remuneraç