Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 15-10.0TTPRT-B. P1-B. S1 (Revista) - 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA interpôs junto do Tribunal da Relação ….. recurso extraordinário de revisão contra PORTGÁS- Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., pedindo que fosse «revogada a decisão judicial proferida que absolveu a Recorrida do pedido, com as legais consequências, substituindo-a por outra que reconheça a existência de elementos de prova bastantes que sustentam o peticionado pelo recorrente e, consequentemente ser proferida decisão de condenação da recorrida, nos exatos termos peticionados pelo recorrente nos autos de processo comum com o n.º 15/10….., a que este recurso corre por apenso, tudo com as legais consequências».

Para o efeito alegou:

- Que havia interposto ação comum contra a Ré em que peticionou a resolução do Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho, outorgado com a Ré, na data de 29/02/2008, por considerar não haver extinção do seu posto de trabalho;

- Tendo sido proferida sentença, que absolveu a Ré do pedido;

- Decisão que veio a ser confirmada pela Secção Social do Tribunal da Relação …., por acórdão proferido a 01/06/2015 e transitado em julgado a 26/06/2015;

- Decisões em que, em face da matéria de facto apurada, se considerou que o posto de trabalho do Autor, com as exatas funções que o A. tinha, se extinguiu;

- Invocando que só entre 27 de abril e 5 de junho de 2020, tomou conhecimento de 18 documentos, que no seu entender «demonstram, cada um deles e por si só, a inexistência de qualquer extinção do seu posto de trabalho, no qual se salienta que a sua desvinculação da Recorrida se fundou em “factos inexistentes”, como igualmente, contraria, ostensivamente, toda a tese alegada pela Recorrida na Contestação, nos autos da referida ação laboral, bem como, dos documentos juntos por esta, demonstrando a sua falsidade, e dos depoimentos prestados pelas testemunhas, que prestaram um depoimento favorável à Recorrida»;

- Mais alegou que «os documentos ora obtidos demonstram de forma insofismável o alegado pelo Recorrente na Petição Inicial e que terá, necessariamente, de conduzir à alteração da decisão final proferida nos referidos autos de ação laboral, nos termos do acórdão recorrido, no sentido de ser julgado procedente o peticionado»;

*

No Tribunal da Relação …. foi proferida decisão sumária em 1 de julho de 2020 em que se considerou:

«Alega o recorrente que teve conhecimento dos documentos que junta “nos dias 27/04/2020, 11/05/2020, 30/05/2020 e 05/06/2020”. Justificando tal afirmação junta diversas certidões notariais, das quais consta “compareceu neste Cartório Notarial, AA (NIF …..), (...) o qual para efeitos de certificação me apresentou o seu computador, por onde verifiquei que em [...] recebeu no seu endereço de e-mail, AA.sa@gmail.com, o documento [...]” e um reconhecimento de fotocópia, subscrito pela sua mandatária judicial, com data de 22 de junho de 2020.

Nos termos do disposto no art. 696º, al. c), do CPC, a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

Acrescentando-se no art. 697.º, n.º 2, al. c), do CPC, o prazo para a interposição do recurso de revisão é de 60 dias, contados desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.

Como é fácil de constar, as certidões em causa não demonstram de forma alguma que o recorrente só teve conhecimento dos documentos nos dias que referem. De facto, no limite, o recorrente podia até ter em seu poder os documentos em causa desde antes da data da propositura da ação e ter agora enviado os mesmos para o seu próprio e-mail, assim justificando o “conhecimento” recente dos documentos. Impunha-se, portanto, fazer prova de quem enviou os e-mails, por que motivo os enviou agora, e por que motivo não podia o recorrente ter conhecimento dos documentos anteriormente.

Não servem, pois, as certidões para demonstrar a tempestividade do recurso, sendo certo que impedia sobre o recorrente o ónus de alegar e provar a mesma.

Para além disso, importa referir que não podem os documentos ser aceites como fundamento de revisão a maioria, uma vez que o recorrente não alegou que não podia deles fazer uso antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento, nos termos do disposto no art. 523.º, n.º 2, do CPC anterior, ou do art. 423.º, n.º 2 e 3, do atual CPC, como antes é seguro que o podia fazer. Como se refere no acórdão do STJ de 19 de dezembro de 2018, processo 179/14.4TTVNG-B.P1.S1, acessível em www.dgsi.pt, “se esse documento for anterior à decisão a rever, igualmente não se verifica o requisito da novidade se o recorrente não alegar, como é seu ónus, que o seu não conhecimento e a sua não apresentação no processo em que sucumbiu não lhe pode ser imputável, designadamente por falta de diligência na preparação e na instrução da ação.”

Ainda o acórdão do STJ de 30 de abril de 2019, processo 22946/11.0T2SNT-A. L1.S2, de novo em www.dgsi.pt, que acrescenta: “O desconhecimento ou a falta de acesso anterior ao documento deve, em suma, assentar em razões atendíveis, não podendo ser imputável à falta de diligência dos sujeitos, sob pena de se desvirtuar a relação entre a regra e a exceção ditada, nesta matéria, pelo legislador”. E, citando Rui Pinto, no Código de Processo Civil Anotado, volume II, Almedina, 2018, pág. 314, acrescenta, “[n]o tocante à superveniência subjetiva não basta invocar que só se teve conhecimento da existência do documento depois do encerramento da discussão em 1.ª instância, já que isso abria de par em par a porta a todas as incúrias e imprevidências das partas: a parte deve alegar – e provar – a impossibilidade da sua junção naquele momento e, portanto, que o desconhecimento da existência do documento não deriva de culpa sua. Realmente, a superveniência subjetiva pressupõe o desconhecimento não culposo da existência do documento».

A decisão sumária prossegue com a análise documento a documento, para no final concluir:

«De todo o modo, nos termos já expostos supra, não se pode falar em novidade dos documentos, quando com os mesmos se pretende ver alterada matéria de facto com fundamento em argumentos que já foram aduzidos e apreciados do processo antes da prolação da decisão de primeira instância.

Acresce que os documentos não têm a virtualidade pretendida de afastarem, por si só, a matéria de facto que o recorrente invoca, e é muita a que se pretende ver alterada.

Efetivamente, a esta tese que ora defende o recorrente já expusera no julgamento em primeira instância, não tendo merecido acolhimento, nada de novo acrescentado os documentos ora juntos a tal discussão, pelo que não pode ver a mesma rediscutida no recurso de revisão, conforme doutrina e jurisprudência suprarreferida.

Sobre a suficiência dos documentos para a revisão, escreveu-se no acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 11 de abril de 2018, processo 402/12.0TTVNG-C. P1, acessível em www.dgsi.pt, subscrito pelo aqui relator como adjunto, o documento será suficiente se, “só por si e sem necessidade de qualquer outra atividade, impusesse decisão diversa da sentença a rever”. Ora, como se viu, o documento exigiu grande e minuciosa atividade interpretativa para que o recorrente entendesse que demonstra os factos que identifica.

O recorrente pretende ainda ver declarada a falsidade de depoimentos prestados em audiência, com fundamento nos mesmos documentos. Assim sendo, valem os mesmos fundamentos supra aduzidos. Ainda que em sede de contradita, impunha-se ao ora recorrente o uso atempado dos documentos em causa que, relembra-se, o ora recorrente não alegou não poder deles dispor atempadamente, com a interpretação acima aduzida para essa expressão.

Assim, impõe-se o indeferimento liminar do pedido de recurso de revisão apresentado pelo recorrente AA.

Decisão:

Face ao exposto, indefere-se liminarmente o requerimento por extemporaneidade dos documentos juntos como fundamento legal para a revisão».

*

Inconformado, o A. reclamou para a conferência, nos termos do disposto no art.º 652.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, em que, no essencial, invocou:

«(…) Porque o único meio de prova que o Recorrente tinha ao seu dispor para atestar e confirmar junto do Tribunal as datas em que teve acesso aos referidos novos documentos bem como, a forma de obtenção que foi via correio eletrónico, procedendo à sua certificação notarial mediante emissão de Certidão referentes a cada um dos documentos juntos com o Recurso;

- Também no seu Recurso, o Recorrente ao alegar e ao se pronunciar sobre cada um dos documentos, de forma individual, alegou a data em que teve conhecimento de cada um dos novos documentos bem como, a forma pela qual teve tal conhecimento;

- Sendo que, tais novos documentos demonstram que, a sua desvinculação da empresa Recorrida se fundou em factos não existentes, razão pela qual requer que o Acórdão proferido seja revogado e, em presença dos novos elementos de prova, seja proferido novo Acórdão que considere o provimento da ação, em tudo quanto peticionado nos autos pelo Recorrente;

- Mais, tendo alegado que, analisados os novos documentos a que teve acesso nas datas indicadas para cada um deles individualmente, decorre a existência de documentos que foram juntos aos autos na primeira instância pela Recorrida, que padecem de falsidade e, que contrariam os depoimentos prestados pelas testemunhas da Recorrida em audiência de discussão e julgamento pelo que;

- Tal a não ter ocorrido, levaria a que o tribunal proferisse decisão diversa da proferida e, consequentemente, a ação teria provimento.

- Alegou ainda o Recorrente na sua síntese/conclusões do Recurso de Revisão que, por força dos dezoito documentos em causa, a que o Recorrente apenas teve conhecimento nos dias 27/04/2020, 11/05/2020, 30/05/2020, 05/06/2020, 10/06/2020, 1706/2020 e 22/06/2020 decorre que, da análise a cada um deles e por si só, que a extinção do seu posto de trabalho do Recorrente na Recorrida não ocorreu;

- Assim, é insofismável que o Recorrente alegou e demonstrou da única forma que lhe era possível fazer que, a documentação que suporta o Recurso de Revisão, apenas foi obtida nas datas que se encontram aí identificadas, sendo que, tais documentos nunca poderiam ter sido por si utilizados anteriormente, nomeadamente antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento, pelo facto de naturalmente se desconhecer a existência dos mesmos.

- Realça-se que, de harmonia com o disposto no art.º 696º al. c) do CPC, o fundamento do Recurso de Revisão é estabelecido em duas situações: “Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento”, ou “de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”;

- Decorre da análise do referido normativo legal que, é inequívoco que a lei impõe que se verifique um dos requisitos ou seja, verificar-se a existência de um “documento de que a parte não tivesse conhecimento” ou “de que não tivesse podido fazer uso”, como elemento bastante para que a parte possa lançar mão do Recurso de Revisão, não impondo a verificação cumulativa dos dois requisitos;

- Portanto, discorda-se do despacho de que ora se reclama quando parece sustentar a verificação cumulativa da ausência de conhecimento da existência do documento e da impossibilidade de uso do mesmo no processo judicial como pressupostos para que a parte possa interpor um Recurso de Revisão, pois que não se pode querer “deixar entrar pela janela o que não se deixa entrar pela porta”;

- Diga-se, aliás, que a decisão de que ora se Reclama ao entender que “(…) no limite, o recorrente podia até ter em seu poder os documentos em causa desde antes da data da propositura da ação e ter agora enviado os mesmos para o seu próprio e-mail, assim justificando o “conhecimento” recente dos documentos” extravasa tudo, nomeadamente de em nenhum cenário poder haver a possibilidade de pela parte ser interposto um Recurso de Revisão nos termos do disposto no art.º 696.º, al. b) e c), isto é, sob o ponto de vista teórico, tal interpretação inviabilizaria que qualquer Recorrente pudesse interpor um Recurso de Revisão pois que, teoricamente, poderia ter sempre em sua posse os novos documentos que viesse a apresentar, não dispondo o Recorrente de nenhum meio, que não o por ele usado, de provar o seu contrário junto do Tribunal, o que permitiria ao Tribunal uma total arbitrariedade na interpretação da lei assentando as suas decisões em convicções próprias das quais não foi efetuada qualquer prova.

- Aliás, tal extravasa todo e qualquer entendimento pois que, sendo como são documentos da Recorrida, o que resulta da análise do seu teor e, sendo tais documentos, na sua maioria, de data posterior à cessão do vínculo contratual entre a Recorrida e o Recorrente, à data da propositura da ação estava vedado ao Recorrente o seu conhecimento.

- Pois como decorre das regras da experiência comum e de acordo com o padrão do homem médio, ninguém pode fazer uso de documentos que nem sequer sabia que existiam, nos termos do art.º 412.º do CPC.»

- Voltando a fazer uma análise documento a documento;

- Para em seguida, prosseguir e concluir desta forma:

«- O Recorrente alegou factos que permitem conhecer da novidade dos citados novos documentos, da sua impossibilidade de os ter junto em data anterior e, nomeadamente em primeira instância por desconhecer em absoluto a existência dos mesmos decorrendo, assim, que face a tal desconhecimento total ao mesmo estava vedada a sua junção ou diligenciar pela sua junção anteriormente, sendo manifesta a sua relevância para a reversão da decisão proferida em primeira instância e confirmada pelo Tribunal da Relação;

- Verificam-se, pois, os requisitos necessários e suficientes para a instauração, admissão e procedência do presente Recurso de Revisão do Acórdão transitado em julgado pois que, é manifesto que a factualidade alegada no recurso de revisão e os documentos probatórios juntos preenchem, claramente, os pressupostos legais para o recurso ser admitido, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs. 627.º, n.º 2 e 696º. al. b) e c) todos do NCPC, ao contrário do que se encontra plasmado no despacho em análise.

- Caso se entendesse que na interpretação quer do art° 656°, como do 696, al. c) e 698°, n. 2, al. c), todos do Código de Processo Civil, no sentido de indeferir, como foi feito, liminarmente o requerimento por extemporaneidade dos documentos juntos como fundamento legal para a revisão, não relevando o facto da data em que o recorrente teve conhecimento dos mesmos, tal como é referido no recurso de revisão e, igualmente consta das certidões notariais do recorrente, excluindo assim a possibilidade de aceder ao recurso de revisão, tal interpretação das referidas normas jurídicas sempre se revelaria inconstitucional, na medida em que viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança (art.ºs 12º e 2º da CRP), no sentido que, a se entender assim, ficaria vedado ao cidadão, com conhecimento superveniente de documentos, cuja existência desconhecia à data em que ação decorreu e, que por si só, são suficientes para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, impedindo o Reclamante de exercer um direito que processualmente e constitucionalmente lhe é reconhecido;

- Mais viola os princípios constitucionais da legítima expectativa da segurança jurídica e da proteção da confiança inerente à garantia da prática de tais atos, bem como o principio de assegurar o interesse publico da boa administração da justiça, afetando o Estado de Direito, ou seja defendendo os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (princípios estes previstos nos art.ºs 2º, 3º, n.º 2 e 3, 4º, 9º, al. b) da CRP), deixando, injustificadamente, desprotegido e sem qualquer defesa, o cidadão que pretende reverter em sentido mais favorável uma decisão judicial já transitado em julgado no qual foi diretamente afetado;

- Violaria, ainda, o princípio da proporcionalidade, no sentido de que tal princípio proíbe o excesso e impõe uma relação equilibrada entre os meios e os fins, nomeadamente com os poderes públicos, e que inclui, os princípios da adequação, exigibilidade e da justa medida, previstos no n.º 2 do art.º 18º da CRP pois que;

- Deixaria de ocorrer a ponderação, graduação e correspondência dos efeitos e das medidas possíveis, no sentido que acaba por ser manifestamente desproporcional e inadequado não permitir ao Recorrente e ora Reclamante reagir, no âmbito de um recurso nos termos em que a decisão o fez e que supra se descreve;

- Acresce às referidas inconstitucionalidades que, tal entendimento violaria, também, os seguintes princípios emanados dos tratados e convenções internacionais:

a) A “obrigação de respeitar os direitos do Homem”, previsto no art.º 1, no qual reconhece a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos na Convenção; o princípio do “Direito a um processo equitativo”, previsto no art.º 6º, no qual impõe que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente”; “Direito a um recurso efetivo”, previsto no art.º 13º, no qual impõe que “qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidas na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante instância nacional (…)” todos da CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (CEDH), ratificada por Portugal através da Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro;

b) os princípios da igualdade (art.º 1º, 7º, 10º, 29º), da legalidade (art.º 7º, 8º, 10º, 28º, 29º), da segurança jurídica (art.º 7º, 8º, 10º, 29º) e da proteção da confiança (art.º 2º, 7º, 8º, 10, 29º), do acesso à justiça (art.º 2º, 7º, 8º, 10º, 29º), todos da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, ratificado pelo Estado Português e publicado no Diário da República, I Série, n.º 57, de 9 de Março de 1978, normas estas resultantes dos referidos tratados e convenções internacionais, ratificados por Portugal e de aplicação direta ao nosso ordenamento jurídico, pelos fundamentos já expostos;

- Impõe-se, por isso, a admissão e procedência do Recurso de Revisão devendo a decisão proferida nos autos de ação laboral ser revogada a decisão judicial que absolveu a Requerida do pedido, com as legais consequências, substituindo-a por outra que reconheça a existência de elementos de prova que sustentam o peticionado pelo Recorrente e, consequentemente, ser proferida decisão de condenação da Recorrida nos exatos termos peticionados pelo Reclamante nos autos de processo comum com o n.º 15/10……., a que estre Recurso corre por apenso, tudo com as legais consequências;

- O recurso de revisão foi tempestivamente apresentado, por não ter decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão que se recorre, sendo que as certidões dos documentos juntos com o referido recurso apenas é do conhecimento do Recorrente a partir do momento em que, cada um dos e-mails lhe foram enviados, isto é, antes de ter decorrido o prazo de sessenta dias após o Recorrente ter obtido os novos documento ou ter conhecimento dos factos que servem de base ao Recurso de Revisão, mais precisamente nas datas de 27/04/2020, 11/05/2020, 30/05/2020, 05/06/2020, 10/06/2020,17/06/2020 e 22/06/2020, verificando-se, assim, os requisitos formais e materiais para a instauração e procedência do presente recurso de revisão, reiterando-se que, de tais documentos decorre prova bastante que, por si só, que importa sacrificar a autoridade do caso julgado e evitar os superiores danos e perturbação que advêm de uma decisão manifestamente injusta;

- Em consequência da admissão e procedência do recurso de revisão, deve a decisão final proferida nos autos da referida ação laboral ser revogada e substituída por outra que declare procedente tudo quanto peticionado na ação laboral pelo Recorrente devendo, consequentemente, após ser submetido à conferencia, ser proferido acórdão que admita liminarmente o recurso extraordinário de revisão e determine o seu prosseguimento, com observância do estatuído no art.º 699º do CPC e demais normas atinentes;

- Ao decidir como decidiu, o despacho em análise não apreciou corretamente os elementos de prova juntos nem interpretou e aplicou devidamente as normas legais atinentes, nomeadamente, por tudo quanto supra exposto, impõem-se a aplicação e interpretação pelo Tribunal das normas legais atinentes, nomeadamente, dos art.ºs 247º, 252º, n.º 1 e 2, 289º, 432º, n.º 1 e 433º todos do Código Civil; art.ºs 412º, 607º, n.º 5, 656º, 662.º, 696, al. b) e c), 698º, n.º 2, al. c) todos do Código do Processo Civil; artºs 2º, 3º, n.º 2 e 3, 4º, 9º, al. b), 12º, n.ºs 1 e 2, 18º, n.ºs 1 e 2, 20º, 53º, 202º e 203º todos da Constituição da República Portuguesa; art.º 1º, 6º e 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pelo Estado português e publicada pela Lei 65/78, de 13/10; e art.º 1º, 2º, 7º, 8º, 10º, 28º e 29º todos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ratificado pelo Estado Português e publicado no Diário da República, I Série, n.º 57, de 09/03/1978.»

*

Nessa sequência, o Tribunal da Relação ….. proferiu acórdão em 23 de novembro de 2020, onde decidiu confirmar a decisão reclamada, indeferindo liminarmente o requerimento, por extemporaneidade e falta do requisito da novidade dos documentos juntos como fundamento legal para a revisão.

*

O Autor veio recorrer de revista, apresentando as seguintes conclusões:

A. O presente recurso é interposto do acórdão proferido pelo Douto Tribunal da Relação …. o qual, proferiu a seguinte decisão:

“Face ao exposto, acorda-se em indeferir liminarmente o requerimento, por extemporaneidade e falta do requisito da novidade dos documentos juntos como fundamento legal para a revisão.”

B. Nestes autos, o Recorrente interpôs recurso extraordinário de revisão contra a Recorrida Portgás pedindo que fosse revogada a decisão que absolveu esta do pedido, nos autos de processo comum com o nº 15/10…… a que este recurso se encontra apenso, substituindo-a por outra decisão que reconheça a existência de elementos de prova bastantes que sustentam o peticionado pelo Recorrente e, consequentemente, seja proferida decisão de condenação da Recorrida, assentando tal pedido nos novos documentos juntos a tal recurso;

C. Para tal o Recorrente alegou e sustentou no referido requerimento de interposição do recurso de revisão, a data em que teve conhecimento de cada um dos referidos documentos que suportam o referido recurso – pois que apenas teve conhecimento nos dias 27/04/2020, 11/05/2020, 30/05/2020, 05/06/2020 e 22/06/2020 (cfr. Docs. 1 a 18);

D. Portanto, o Recorrente apenas nas datas em que recebeu na sua caixa de e-mail cada um dos documentos é que teve conhecimento, quer da sua existência, quer do seu teor, e, portanto, apenas aí pode concluir que, na ação laboral em primeira instância foram juntos documentos pela Recorrida quer não eram os oficiais e reais da empresa;

E. Que a Recorrida sonegou e falseou informação crucial em documentos por ela juntos em tal ação laboral, cujo teor e informação era importante para a decisão e, os documentos novos sustentam ainda, que não se verificou qualquer extinção do posto de trabalho do Recorrente, como aliás, era por ele alegado nos supra referidos autos de ação laboral (Proc. 15/10……);

F. Para a interposição do recurso o Recorrente usou a única forma que tinha ao seu dispor para atestar e confirmar, junto do Tribunal, as datas em que teve acesso aos referidos novos documentos bem como, que os mesmos lhe chegaram via correio eletrónico, procedendo à sua certificação notarial mediante emissão de certidão referente a cada um dos documentos juntos com o recurso de revisão.

G. Pelo Recorrente também foi alegado no seu recurso, de forma individual, a data em que deles teve conhecimento, bem como a forma pela qual teve tal conhecimento;

H. Portanto, não obstante a elevada consideração pelos Digníssimos Desembargadores subscritores do acórdão recorrido, entende-se que não foi feita uma correta apreciação da matéria de facto e dos elementos de prova juntos como, tal decisão não interpreta e aplica corretamente as normas legais atinentes;

I. Porquanto, o recurso de revisão interposto pelo Recorrente, encontra-se apresentado ao abrigo do disposto nas als. b) e c) do art.º 696º do CPC, cujo teor é o seguinte:

“Fundamentos do recurso

A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando: (...) b) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida;

c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;”

J. Também quanto ao prazo para a interposição do referido recurso, o mesmo encontra-se estabelecido na al. c) do n.º 2 art.º 697º do CPC e que se passa a transcrever:

“Prazo para a interposição

1- O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever.

2- O recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de

cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para a interposição é de 60 dias, contados:

(...)

c) Nos outros casos, desde que o Recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.”

K. O objeto do recurso de revisão encontra-se sustentado nos factos já expostos no ponto 1.1, al. G) e 1.2. supra, os quais se dão por integralmente reproduzidos e que refutam cada um dos argumentos apresentados na decisão sumária e replicados no acórdão recorrido, nomeadamente quanto à alegada insuficiência dos mesmos, à extemporaneidade e novidade.

L. Bem como ainda no respeitante ao objeto do recurso de revisão, impõe-se destacar entre os documentos que o suportam, os seguintes:

- Doc. 2: “Manual de Organização do Grupo EDP de julho de 2008”, cujas considerações se encontram expostas nos artigos de 88º a 164º das alegações e do ponto G.2) das conclusões do requerimento de interposição do recurso de revisão, e da reclamação nos pontos 13.15, 13.16 e 13.20 e, sumariamente referido nos pontos X, Y, Z e AA das conclusões no ponto 1.2. supra, o qual se dá por integralmente reproduzido;

- Doc. 4: “Relatório e Contas da Portgás, SA (EDP Gás Distribuição, SA) - 2009”, cujas considerações se encontram expostas nos artigos de 235° a 320° das alegações e do ponto G.4) das conclusões do requerimento de interposição do recurso de revisão, e da reclamação nos pontos 13.19 e 13.20 e, sumariamente referido nos pontos X, Y, Z e AA das conclusões no ponto 1.2. supra, o qual se dá por integralmente reproduzido;

- Doc. 5: “OS 01/2009 - Nova Direção/EDP Gás Distribuição”, cujas considerações se encontram expostas nos artigos de 321° a 376° das alegações e do ponto G.5) das conclusões do requerimento de interposição do recurso de revisão, e da reclamação nos pontos 13.43, 13.45, 13.46, 13.47 e, sumariamente referido nos pontos KK, LL e MM das conclusões no ponto 1.2. supra, o qual se dá por integralmente reproduzido;

- Doc. 7: “Layout plataforma eletrónica interna do Grupo EDP - “quién es quién”, cujas considerações se encontram expostas nos artigos de 397° a 444° das alegações e do ponto G.7) das conclusões do requerimento de interposição do recurso de revisão, e da reclamação nos pontos 13.1, 13.2 e 13.3 e, sumariamente referido nos pontos Q e R das conclusões no ponto 1.2. supra, o qual se dá por integralmente reproduzido;

- Doc. 10: “Contrato Individual de Trabalho a Termo Certo” da Dra. BB, cujas considerações se encontram expostas nos artigos de 550º a 592º das alegações e do ponto G.10) das conclusões do requerimento de interposição do recurso de revisão, e da reclamação nos pontos 13.4, 13.5 e 13.6 e, sumariamente referido no ponto S das conclusões no ponto 1.2. supra, o qual se dá por integralmente reproduzido;

- Doc. 16: “Extrato de Remunerações da Segurança Social” de CC, cujas considerações se encontram expostas nos artigos de 778º a 810º das alegações e do ponto G.16) das conclusões do requerimento de interposição do recurso de revisão, e da reclamação nos pontos 13.39 e, sumariamente referido no ponto II das conclusões no ponto 1.2. supra, o qual se dá por integralmente reproduzido.

Os quais demonstram, bem como os demais, tudo quanto se suporta no requerimento do recurso de revisão e referido no ponto 1.1. supra, que aqui por brevidade e economia processual, se dá por integralmente reproduzido.

M. O documento n.º 2, denominado “Manual de Organização do Grupo EDP de Julho de 2008”, analisado o seu teor afere-se que é um documento interno do grupo empresarial a que a Recorrida passou a fazer parte, datado de Julho de 2008, que apenas estava disponível na intranet (rede interna) da Recorrida ou seja, disponível apenas na rede de “interna” e não na internet (rede externa), e por isso só estava ao alcance de uma pessoa que pertencesse aos quadros de pessoal da Recorrida ou pertencesse ao grupo empresarial;

N. O documento n.º 2 tem aposta a data de “julho.2008” (cfr. pág. 1 do Doc. 2 junto ao recurso de revisão) sendo por isso uma data posterior à desvinculação do Recorrente com a Recorrida a 29/02/2008 (cfr. n.º 3 dos factos provados, fl. 1860 dos autos da ação laboral);

O. O acórdão recorrido ao considerar que o novo documento n.º 2 (“Manual de Organização do Grupo EDP” de julho de 2008) é um documento que o Recorrente “(…) podia obter através da internet, ou, pelo menos, poderia requerer que a parte contrária os juntasse (…)