Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 3957/17.9T8FNC.L1.S1

Recurso de revista

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA propôs a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra a EDIMADE - EDIFICADORA DA MADEIRA, S.A., pedindo, em síntese, que a Ré seja condenada a pagar-lhe as seguintes quantias: € 47.530,94 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta euros e noventa e quatro cêntimos), líquidos, a título de retribuições em dívida e os correspondentes juros de mora, à taxa legal de 4%, sobre tais quantias, desde o vencimento de cada uma e até efetivo e integral pagamento, ascendendo a € 4.014,03 os juros vencidos até 3.7.2017; € 10.139,98 (dez mil, cento e trinta e nove euros e noventa e oito cêntimos) líquidos relativos a retribuição do período de férias, subsídio de férias e de natal proporcionais no ano de cessação; € 52.387,00 (cinquenta e dois mil euros e trezentos e oitenta e sete cêntimos) líquidos, a título de indemnização devida ao trabalhador por resolução do contrato de trabalho com justa causa, calculada com base em 45 dias de retribuição base, por cada ano de antiguidade; € 495,00 que, ilicitamente, a Ré lhe descontou na retribuição de 2011, relativos a sobretaxa de IRS, tudo, acrescido de juros vincendos até efetivo e integral pagamento. Tudo, acrescido de juros vincendos até efetivo e integral pagamento, custas e procuradoria.

Alegou que trabalhou por conta da Ré e sob as suas ordens, direção e fiscalização desde ………………. de 2002, exercendo funções como ………………., mediante o pagamento de uma remuneração mensal líquida, que em …../2017, ascendia a € 3.380,00 x 14 meses, tendo rescindido o contrato nesta última data, invocando justa causa, por falta de pagamento pontual das retribuições, incluindo subsídios de férias e de Natal.

A Ré apresentou contestação e deduziu pedido reconvencional.

Impugnou a matéria de facto alegada pelo Autor e concluiu pela inexistência de fundamento legal para a resolução do contrato de trabalho, peticionando a condenação do Autor no pagamento de uma indemnização correspondente aos 60 dias de aviso prévio que não foram cumpridos, no valor de € 4.146,00. Alega, ainda, ter o Autor posto termo ao seu contrato de trabalho por motivos pessoais, causando à Ré grandes e graves prejuízos que por não poderem ser contabilizados à data da contestação devem ser calculados em sede de execução de sentença. Termina pugnando pela sua absolvição do pedido e pela condenação do Autor no pedido reconvencional.

O Autor respondeu à contestação da Ré, mantendo o alegado e peticionado na petição inicial e requerendo a sua absolvição do pedido reconvencional.

Realizado o julgamento, em ……/2019 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Em face de tudo o que fica exposto supra e atentos os normativos legais invocados ao longo do texto decisório julga-se totalmente improcedentes por não provados os pedidos formulados pelo Autor e, consequentemente, declara-se que o contrato de trabalho celebrado com a Ré foi resolvido sem justa causa. Logo vai a mesma absolvida dos pedidos de condenação no pagamento dos montantes peticionados a título de retribuições líquidas e dos respetivos juros e dos montantes peticionados a título de retribuição líquida relativa a férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais no ano de cessação do contrato. Vai ainda a Ré absolvida do pedido de indemnização pela resolução do contrato de trabalho com justa causa. Nos mesmos termos julgo parcialmente procedente, por provado, o pedido formulado pelo Autor e, consequentemente condeno o Réu a pagar-lhe a quantia de € 4.146,00 correspondente à sua retribuição base relativa ao período de aviso prévio que não cumpriu (sessenta dias).Julgo improcedente, por não provado, o pedido de condenação do Autor no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que provocou à Ré.»

O Autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, que o Tribunal da Relação de …….., por acórdão de ………… de 2019, julgou parcialmente procedente, finalizando com o seguinte dispositivo: «Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.°, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 662.° e 663.° do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, neste Tribunal da Relação de …….., no seguinte: a)Em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação interposto por AA, na sua vertente de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, com o aditamento dos Pontos de Facto 92-A) a 92-E), 94-A) a 94-C), 135) e 136) à Factualidade dada como Provada; b) Em determinar oficiosamente a alteração da Decisão sobre a Matéria de Facto, nos termos do artigo 662.°, número 1, do NCPC, com a eliminação dos Pontos 71), 82), 90) e 91) e da alínea 3), aditamento dos Pontos 13-A), 17-A), 17-B), 23-A) e 68-A) e alteração dos Pontos 5), 6), 8), 9), 10), 11), 17), 24), 25), 26), 28), 29), 33), 38), 41), 42), 47), 54), 60), 68), 73), 79), 80), 81), 85) e 89); c) Em julgar parcialmente procedente o presente recurso de Apelação interposto por AA, na sua vertente jurídica, nessa medida se revogando a sentença recorrida e se substituindo a mesma pela condenação da Ré EDIMADE - EDIFICADORA DA MADEIRA, S.A. a pagar ao Autor AA as seguintes quantias: € 28.967,25 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e sete euros e vinte e cinco cêntimos) líquidos, a título de retribuições em dívida e os correspondentes juros de mora, à taxa legal de 4%, sobre as quantias parcelares em que tal montante se desdobra, desde o vencimento de cada uma delas até ao seu efetivo e integral pagamento, sendo que quanto à importância de € 10.610,00, tais juros de mora vencem-se desde 1/1/2016 e quanto ao valor de e 18.357,25, desde 1/1/2017;

- € 518,25 (quinhentos e dezoito euros e vinte e cinco cêntimos) ilíquidos, relativos ao subsídio de férias do ano de 2016, e os correspondentes juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da citação da Ré até ao seu efetivo e integral pagamento;

- € 30.058,50 (trinta mil e cinquenta e oito euros e cinquenta cêntimos) ilíquidos, a título de indemnização devida ao trabalhador por resolução do contrato de trabalho com justa causa, calculada com base em 30 dias de retribuição base, por cada ano de antiguidade e os correspondentes juros de mora, à taxa legal de 4%, desde o trânsito em julgado do presente Aresto até ao seu efetivo e integral pagamento.

d) No mais que foi pedido pelo Autor vai a Ré absolvida;

e) Vai o Autor absolvido do pedido reconvencional contra ele deduzido pela Ré.»

A Ré, inconformada, interpôs recurso de revista, tenho para o efeito elaborado as seguintes Conclusões:

«A – Foram dados como provados os seguintes factos:

1 – O Autor trabalhou para a Ré, exercendo as funções inerentes à categoria profissional de ………….., desde ………….. de 2002 até ………... de 2017.

2 – A partir de …...2008, data da cessação do último contrato a termo certo, o vínculo laboral passou a ser sem termo.

131 – Era prática comum e reiterada da Edimade, pelo menos até ao ano de 2015, que os salários pagos tivessem uma componente legal, isto é, sujeita a todos os descontos previstos na legislação aplicável e outra parte em numerário que não era sujeita a quaisquer descontos.

132 – O Autor era retribuído para além dos valores declarados.

133 – Esse valor líquido a receber mensalmente pelo Autor foi acordado pelas partes.

Por outro lado, foram considerados

NÃO PROVADOS

os seguintes factos:

1 – O Autor era retribuído, para além dos valores declarados, até que mensalmente recebesse € 3.380,00, líquidos.

2 – O valor total da retribuição líquida acordada entre Autor e Ré foi de € 3.360,00 para o ano de 2011; € 3.370,00 para 2012; para € 2.013,00 e daí em diante € 3.3380,00.

B – Ficou assim provado que o Autor exerceu funções inerentes à categoria de …………….. a favor da Ré ao abrigo de um contrato de trabalho que foi assinado por ambas as partes e no qual acordaram no valor da retribuição, tendo também ficado provado que Autor e Réu acordaram numa retribuição para além dos valores declarados, não tendo, contudo, ficado provado qual era este valor.

C – Os valores não declarados não ficaram sujeitos aos descontos legais, por acordo entre as partes.

D – Este acordo feito entre as partes foi um acordo simulatório, tendo em vista o não pagamento dos respetivos impostos, com fraude à lei, sendo, nesta medida e nos termos dos artigos 240.º a 242.º do CC um contrato nulo.

E – Nos termos do artigo 286.º do CC “a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal”.

F – Por outro lado, ao decidir o Tribunal da Relação de …….. que a retribuição, para além dos valores declarados, ascendia ao valor de € 28.967,25, recorrendo a presunções judiciais, violou, o estatuído nos artigos 349.º e 351.º do CC.

G – Tem sido entendido pela doutrina e jurisprudência que é passível de censura pelo STJ as presunções judiciais que contrariam ou entram em colisão com factos que foram submetidos a discussão probatória e que o tribunal declarou “NÃO PROVADO”.

H - Ora, está provado neste processo que, por acordo entre Autor e Ré, aquele era retribuído para além dos valores declarados com um valor que era recebido com caráter periódico e regular e pago em dinheiro – factos provados n.ºs 132, 133 e 134.

I – Todavia, embora tivessem sido submetidos a concreta discussão probatória, foram julgados NÃO PROVADOS os seguintes quesitos:

1 – O Autor era retribuído para além dos valores declarados, até que mensalmente recebesse € 3.380,00 líquidos (art. 4.º da PI);

2 – O valor total da retribuição líquida acordada entre Autor e Ré foi de € 3.360,00 para o ano de 2011, € 3.370,00 para 2012, para 2013 e daí em diante € 3.380,00 (art. 5.º da PI)

J – Não tendo sido apurados em sede de julgamento os valores eventualmente devidos além dos valores declarados, neste Acórdão, o Tribunal recorreu, quanto a nós, mal, a presunções judicias.

K – Conforme decidiu o STJ no Acórdão de 05.05.2005 “é vedado estabelecer presunções judicias a partir de factos não provados, como impedido é o uso daquelas para contrariar respostas restritivas ou negativas aos quesitos.”

L – E o STJ no Acórdão-Recurso n.º 228/09 decidiu que “… os factos desconhecidos que a lei consente firmar, através do meio de prova que é a presunção, são apenas aqueles que não foram objeto de prova por outros meios. V – Essa atividade da Relação, não é, por norma, sindicável pelo Supremo, por ser o Juízo quanto à atinente factualidade baseada em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador, apenas sendo consentida essa intervenção quando, extraída uma ilação, ela contraria ou entra em colisão com um facto que foi submetido a concreta discussão probatória e que o tribunal houve como não provado, caso em que se patenteia uma contradição factual suscetível de inviabilizar a decisão jurídica do pleito…”

M – Como se viu, não podia o tribunal a quo socorrer-se de presunção judicial para fixar os valores da retribuição não declarada, os quais foram submetidos a prova testemunhal e foram declarados NÃO PROVADOS.

N – Acresce que, “os factos que podem servir de base à presunção têm que ser factos provados e devem oferecer elementos sérios, precisos e concordantes” conforme refere aquele Acórdão.

O - Certo é que, no presente caso e ao longo da fundamentação da douta decisão, e constantemente referida a imprecisão e a contradição dos elementos em que se baseou essa decisão, com expressões como: “… não se chegando a compreender a natureza e o fundamento de algumas dessas prestações…”, “muito embora hoje, com relativa frequência, um desfasamento entre a importância líquida aí encontrada e aquele que depois é pago ao trabalhador, que não surge explicado nos próprios documentos ou fora deles”, “no que toca à chamada Gratificação de Balanço… ignora-se em absoluto o seu fundamento contratual e jurídico”, “…não conseguimos compreender, com rigor e objetividade, as razões de tal diferença”, “…o Autor mistura, aliás, nesta matéria de remuneração mensal líquida a que reclama ter direito, prestações de natureza retributiva e não retributiva…”, etc.

P – Verifica-se assim, que a presunção judicial exige um grau superior de segurança ou prova que não foi tida no presente caso.

Q – Ainda que fossem apurados valores a pagar, nunca poderiam ser valores “líquidos”, pois todos os valores remuneratórios estão sujeitos a descontos legais; num acordo simulatório poderiam as partes ter falado em valores líquidos, porque não tencionavam submetê-los aos descontos legais. Mas sendo esses valores declarados, obviamente que teriam de ficar submetidos aos respetivos descontos legais.

R – O Autor resolveu o referido contrato de trabalho existente entre as partes alegando justa causa, em virtude de falta de pagamento das alegadas quantias não declaradas, que haviam sido acordadas por ambas as partes.

S – Conforme refere a douta Sentença proferida pelo Tribunal de Comarca, “as testemunhas BB e CC a uma determinada altura puseram fim à situação de ilegalidade no que respeita aos seus salários…” ao contrário do ora Autor que persistiu nessa situação durante 15 anos.

T – Ficou provado (facto nº 129) que o Autor vinha insistindo pelo pagamento desses valores não apurados, mas não foi sequer alegado nem provado que os quisesse regularizar, como fizeram os referidos colegas.

U – Acontece que a retribuição acordada pelas partes na sequência do contrato de trabalho que reduziram a escrito, considerada pelo tribunal como “declarada” foi sempre pontualmente paga pela Ré, sendo ela num valor que mesmo o douto Acórdão considerou avultado: “… que o recorrente recebia valores avultados e muito distantes daqueles SMN.” – montante mensal bruto de € 2.073,00, acrescido de IHT, subsídio de alimentação e gratificação de balanço.

V – Por outro lado, nenhum facto provado – nem sequer alegado – refere que a falta de pagamento de valores em fraude à Lei estivesse a causar prejuízos ao Autor – pelo contrário, o Autor terá beneficiado durante 15 anos de valores de IRS e prestações para a Segurança Social que não pagou, enquanto a Ré terá tido o prejuízo de não ter deduzido esses valores em sede de IRC.

X - O Acórdão do STJ de 01.10.2015 refere:

Z - “O Direito dos contratos assenta em princípios ético-jurídicos fundamentais, como o da boa fé e o da confiança, sendo certo que a relação de respeito mútuo que cada um deve aos demais, e destes pode exigir, constitui a “relação jurídica