Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra X...Portugal, Ldª, acção de processo comum, peticionando a condenação da ré a reconhecer como contrato de trabalho o negócio jurídico firmado entre ambos, consequentemente devendo “observar os regimes fiscal e de segurança social” e efectuar os descontos para a Segurança Social desde a data da admissão do autor, atribuindo-lhe a antiguidade e categoria que teria se “tivesse sido contratado nos termos legais”, e a pagar-lhe € 19.397,95, a título de compensação pela falta do gozo de férias, € 5.388,30, a título de subsídio de férias “do período gozado”, € 10.908,13, a título de subsídio de Natal, € 33.941,28, a título de prejuízos decorrentes de despesas de deslocação pagas “abaixo do valor legal” e pela não atribuição de veículo automóvel, € 900, a título de prejuízos sofridos por falta de pagamento de chamadas telefónicas, € 488,09, a título de despesas de saúde “por falta de atribuição do direito ao subsídio de doença”, e € 4.882,64, a título de juros vencidos pela falta de pagamento atempado dos subsídios de férias e de Natal, além de juros vincendos até integral pagamento.

Aduziu, em síntese, para alicerçar os seus pedidos, que: –

– em 1 de Julho de 1998 outorgaram autor e ré um contrato, que esta última, para sua conveniência, denominou de prestação de serviço, não obstante o seu conteúdo ser claramente revelador de ter por objecto uma relação laboral, contrato esse por via do qual o autor prestaria actividade de assistência técnica a clientes da ré segundo ordens e instruções por ela emitidas;

– de harmonia com o clausulado naquele negócio jurídico, era a ré quem determinava quais os equipamentos em que o autor iria prestar a sua actividade, designava e fixava os horários e local de trabalho, dava formação ao autor, fornecia a este os materiais e ferramentas necessários à execução do trabalho, impedia que ele exercesse actividade para empresas concorrentes ou divulgasse informações relativas ao funcionamento dos equipamentos, sendo a contrapartida do seu trabalho paga mensalmente em função do número de máquinas assistidas;

– por esse pagamento exigia a ré ao autor a passagem de «recibos verdes», os quais também exigia quanto ao pagamento de despesas de estacionamento, algumas refeições e parte dos quilómetros efectuados nas deslocações em serviço;

– nunca a ré, não obstante as solicitações do autor, legalizou a situação laboral firmada entre ambos, obstando a que ele gozasse férias, não pagando qualquer compensação por essa circunstância, nunca lhe tendo pago subsídio de Natal, nunca lhe facultando telemóvel ou viatura automóvel, como o faz aos outros seus trabalhadores “em situação legal”, aos quais paga a totalidade das chamadas efectuadas e permite o desfrute de viatura para uso pessoal, com todas as despesas a ela inerentes, incluindo as deslocações de casa para o trabalho e vice-versa, até 40 quilómetros por dia, 100 quilómetros aos fins-de-semana e 1.000 quilómetros em período de férias;

– a ré pagava ao autor, por quilómetro, uma verba que era cerca de um terço da estabelecida na Portaria nº 229/2006, diploma que, conquanto visando a administração pública, é de entender como aplicável às relações privadas de trabalho;

– a partir de Setembro de 2005, a ré deixou de pagar ao autor as chamadas telefónicas realizadas a partir das 20 horas e aos fins-de-semana, vindo, a partir de Maio de 2003, a pagar-lhe € 50 mensais, independentemente do valor das chamadas realizadas;

– o autor não beneficiou de um seguro de saúde para si e seus filhos, que a ré faculta aos seus trabalhadores.

Contestou a ré, excepcionando, num primeiro passo, a incompetência do Tribunal no que se prende com o pedido do autor consistente em ser ela condenada a pagar à Segurança Social todas as contribuições que seriam devidas pela existência de um contrato de trabalho aprazado entre as partes e, mesmo a não se entender assim, que parte dos créditos referentes a essas contribuições estariam já prescritos.

De outro passo, impugnou grande parte do articulado pelo autor e sustentou, em súmula, que o contrato outorgado entre ela e o autor não se tratou de um contrato de trabalho, mas sim de um contrato de prestação de serviço, pois que, não tendo a contestante uma estrutura que lhe permita prestar assistência técnica em todo o território aos equipamentos vendidos, contrata os serviços de terceiros para a realização dessas tarefas, sendo que foi isso que justamente ocorreu com o autor, o que, aliás, resulta de várias cláusulas do negócio jurídico em causa.

Respondeu o autor à excepção da incompetência do Tribunal, defendendo a sua improcedência.

Foi proferido despacho saneador, que teve aquela excepção por procedente, tendo sido dispensada a selecção da matéria de facto.

Apresentou o autor articulado superveniente em que, após dar conta de que a ré lhe comunicou que cessava o contrato com efeitos a partir de 1 de Abril de 2007, o que, na sua óptica, representava um despedimento ilícito, solicitava a condenação da ré, para além dos pedidos inicialmente deduzidos, a pagar-lhe todas as remunerações e subsídios que deixou de auferir desde a data do despedimento e até ao trânsito em julgado da decisão, todos os danos patrimoniais que se viessem a calcular até à data da cessação “ou em liquidação de sentença”, uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, nunca inferior a um mês de retribuição base por cada ano de antiguidade, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e sem embargo da opção por uma indemnização substitutiva da reintegração, e juros.

Contestou a ré o articulado superveniente dizendo, na continuação da defesa do seu ponto de vista, que não se tratava de um contrato de trabalho, que deu por findo o contrato de prestação de serviço outorgado com o autor, direito que lhe assistia nos termos da cláusula 11ª do dito contrato, tendo-o feito porque necessitava de racionalizar os seus recursos e diminuir os encargos que tinha com os prestadores de serviço, o que a conduziu a contratar três empresas que prosseguissem a actividade desenvolvida por esses prestadores.

Admitido o articulado superveniente e realizada a audiência de julgamento, foi, em 13 de Fevereiro de 2008, proferida sentença que, tendo a acção como improcedente, absolveu a ré dos pedidos.

Inconformado, apelou o autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando ainda parte da matéria de facto dada por assente na 1ª instância.

Aquele Tribunal da Relação, por acórdão de 28 de Janeiro de 2009, após ter por improcedente a impugnação da matéria de facto, julgou parcialmente procedente a apelação e, por via disso: –

– condenou a ré a reconhecer que manteve com o autor um contrato de trabalho desde 1 de Junho de 1998, consequentemente devendo pagar a este € 5.338,30, a título de subsídios de férias devidos de 1999 a 2006, € 12.519,35, a título de subsídios de Natal devidos desde 1998 a 2006, e € 488,09, a título da falta de cobertura do autor pelo seguro de saúde, a estes quantitativos acrescendo juros de mora vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento;

– declarou ilícito o despedimento de que o autor foi alvo, determinando a sua reintegração ao serviço da ré, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, condenando-a ainda a pagar ao mesmo autor as retribuições vencidas e vincendas devidas desde a data do despedimento – 1 de Abril de 2007 –, incluindo férias e subsídios de férias e de Natal, até à data do trânsito em julgado da decisão judicial, incluindo juros desde a data da citação, no respectivo quantitativo se devendo deduzir as importâncias que ele tenha, comprovadamente, obtido com a cessação do contrato e que não teria percebido se não fosse o despedimento.

2. Desta feita, a irresignação com o decidido provém da ré, que, pedindo revista, rematou a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

“1. A sentença proferida em primeira instância considerou, e bem, não ter existido qualquer contrato de trabalho e, consequentemente, julgou a acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo a ora Recorrente de todos os pedidos contra si formulados.

2. Um dos fundamentos do recurso que o então Autor interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa, foi precisamente o de considerar que existiu um contrato de trabalho entre si e a então Recorrida, pedindo a consequente alteração da sentença proferida em 1.ª Instância.

3. O Acórdão de que ora se recorre veio qualificar, e mal, a relação jurídica havida entre as partes como contrato de trabalho.

4. O Recorrido não só não fez prova da existência de um contrato de trabalho, como não logrou demonstrar a verificação de indícios suficientes para como tal qualificar a relação existente entre si e a Recorrente.

5. O Acórdão ora recorrido interpretou e aplicou erradamente o artigo 1º da LCT, já que formulou um juízo global da existência de subordinação jurídica errado, pois valorou mal os factos-índice que resultaram da matéria de facto dada com provada e como não provada nos presentes autos, e subsumiu erradamente àquela norma alguns dos factos dados como provados (cfr. artigo 721º, n.º 2 do CPC).

6. Tanto a formação ministrada ao Recorrido, como os materiais e ferramentas fornecidas pela Recorrente eram imprescindíveis para a prestação de serviços de assistência técnica, dada a complexidade e especificidade técnica dos equipamentos da marca ‘X...’.

7. Não foi feita qualquer prova de que a Recorrente impusesse ao Recorrido horários e regras para gestão do tempo de trabalho, tendo apenas ficado provado que a delimitação do período de tempo durante o qual o Recorrido podia prestar assistência se prendia com a necessidade desse período coincidir com o horário de funcionamento dos clientes da Recorrente, facto que o Acórdão recorrido não ponderou, nem valorizou no seu juízo global sobre a existência de subordinação jurídica.

8. O período de tempo diário de actividade prestado pelo Recorrido, ainda que com a flexibilidade pelo mesmo imposta, justificava-se pelo facto de ser normalmente o período em que os clientes da Recorrente estariam em condições de serem contactados, para que o Recorrido pudesse desempenhar a sua actividade, e não porque tivesse sido imposto o cumprimento de qualquer horário de trabalho.

9. O Recorrido também não logrou provar a existência de qualquer forma de controlo de assiduidade e de cumprimento de horário de trabalho pela Recorrente, mas apenas o cumprimento de tempos de resposta nas assistências técnicas.

10. O que justificava[ ] que[,] por vezes, a Recorrente desse indicação ao Recorrido sobre a prioridade da reparação no caso de clientes prioritários, uma vez que estas indicações resultavam tão só da necessidade de se assegurar os padrões de qualidade e os tempos de resposta com que a Recorrente se havia comprometido face aos seus clientes, e o Recorrido face àquela.

11. A Recorrente limitava-se a dar ao Recorrido indicação das avarias verificadas pelos seus clientes, sendo este livre de organizar a sua actividade como bem entendesse, pelo que inexistiam poderes de direcção por parte daquela.

12. Inexistindo igualmente subordinação jurídica do Recorrido relativamente à Recorrente.

13. Não existia, igualmente, qualquer poder de fiscalização por parte da Recorrente, existindo, por vezes, apenas o preenchimento de um relatório que continha elementos essenciais para determinar o que era devido à Recorrente pelos seus clientes, e o que esta tinha de pagar ao Recorrido pela prestação da assistência.

14. A designação pela Recorrente da zona geográfica do concelho de Oeiras como aquela em que o Recorrido prestava assistência técnica não integra o conceito de local de trabalho, pois na verdade este andava ‘na rua’, não desenvolvendo a prestação de serviços num local predisposto pela Recorrente, fisicamente próprio, que proporcionasse a esta última um mais fácil e directo controlo das prestações.

15. O Acórdão recorrido interpretou erradamente o facto de ter sido dado como provado que ao Recorrido era vedado trabalhar em empresas do mesmo ramo de actividade da Recorrente ou que, por qualquer forma, com ela concorressem, pois considerou que tal facto configura um regime de exclusividade.

16. O Acórdão recorrido confunde a obrigação de trabalhar em regime de exclusividade com a obrigação de não concorrência.

17. O Recorrido nunca foi obrigado a trabalhar em regime de exclusividade para a Recorrente.

18. O Recorrido sempre teve total liberdade de gozar férias quando entendesse e pelo período que entendesse.

19. Nesta matéria, a única obrigação que o Recorrido tinha era a de deixar alguém a substituí-lo na prestação do serviço e assegurar que essa pessoa tinha a devida capacidade técnica para assistir os equipamentos da marca ‘X...’.

20. O facto de o Recorrido se fazer substituir por terceiro, só por si revela a natureza do contrato como sendo de prestação de serviços e não de trabalho.

21. Não se provou que o Recorrido se encontrasse numa situação de dependência económica da Recorrente, não sendo suficiente para o efeito a conclusão de que não desempenhava outra actividade profissional remunerada.

22. O Recorrido auferia da Recorrente um rendimento mensal variável em função do número de equipamentos assistidos, e que dependia sempre do número de equipamentos dos clientes da zona de Oeiras que, a cada momento[,] figurassem na lista dos equipamentos com garantia ou com contratos de assistência técnica, indiciando este facto que a actividade desenvolvida pelo Recorrente se enquadra no âmbito de um contrato de prestação de serviço[ ], e não no de um contrato de trabalho.

23. O facto da remuneração ser calculada em função dos resultados, e não em função de um determinado período de tempo de trabalho ou de disponibilidade para esse trabalho, indicia claramente que a actividade desenvolvida pelo Recorrido se enquadra indiscutivelmente nas características de um contrato de prestação de serviço, e não nas de um contrato de trabalho.

24. São fortes os indícios da existência de um contrato de prestação de serviço[ ], que se verificam in casu (cfr. ponto[s] provados n.ºs 1, 5, 13, 15, 22, 23, 24, 30, 33, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51).

25. Os possíveis indícios da existência de um contrato de trabalho, deverão ser considerados como manifestamente insuficientes[,] quer face à importância, quer face à maior expressão prática dos indícios da existência de um contrato de prestação de serviço[ ], indícios estes que o Tribunal da Relação, salvo o devido respeito, parece ter ignorado.

26. O Acórdão recorrido não valorou devidamente no seu juízo de globalidade sobre a existência de subordinação jurídica os factos provados n.ºs 1, 5, 13, 15, 22, 23, 24, 30, 33, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,50 e 51.

27. Resulta, assim, claro que o Acórdão recorrido violou o artigo 1º da LCT.

Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o Acórdão recorrido na parte em que o mesmo qualificou o contrato celebrado entre as partes como um contrato de trabalho e, em consequência, absolver-se Recorrente da totalidade dos pedidos formulados, como é de

JUSTIÇA!

”.

Respondeu o autor à alegação da ré, sustentando o acerto da decisão impugnada.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» em que propugnou pela improcedência da revista.

Notificado esse «parecer» às partes, apenas sobre ele se pronunciou a impugnante, que intentou refutar o aduzido por aquela Ex.ma Magistrada, continuando a defender o seu ponto de vista já expresso na sua alegação de recurso.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O aresto em sindicância deu por apurado o seguinte quadro fáctico: –

– 1) autor e ré assinaram, em 1 de Julho de 1998, um contrato denominado de prestação de serviço, que se dá por integralmente reproduzido (constante de fls. 15 a 20 dos autos referido como documento nº 1 junto com a petição inicial);

– 2) o referido contrato foi elaborado pela ré;

– 3) o autor foi contratado para prestar a actividade de assistência técnica aos equipamentos de clientes da ré;

– 4) segundo o clausulado no contrato [não deve der dado atendimento à asserção «de trabalho», imediatamente a seguir aposta, utilizada no acórdão recorrido, visto que aquilo que se posta em causa é a própria qualificação desse negócio jurídico], o autor obrigou-se a prestar a sua actividade “...com autonomia mas em conformidade com o determinado nos manuais fornecidos pela X...e como tenha sido instruído pelo seu pessoal, tanto técnico como administrativo...”, a “…colaborar com o pessoal da X..., fornecendo-lhe informações e aceitando sugestões que, no seu conjunto tendam a aperfeiçoar a assistência convencionada…”, a seguir as “... instruções que receba para reporte da actividade desenvolvida, elaborando relatórios que enviará para o centro de assistência X...…”, dando-se aqui por reproduzida a cláusula segunda do [referido] contrato;

– 5) no que respeita à execução da actividade do autor, a ré indicava-lhe diariamente, através de telemóvel, quais os clientes a visitar para proceder à assistência técnica, por vezes dava indicação ao autor sobre prioridade de reparação no caso de clientes que considerava prioritários, e solicitava a entrega, ao final do dia, de relatório de reporte da assistência efectuada, indicações estas que o autor respeitava;

– 6) é a ré que determina, todos os anos, quais os equipamentos em que o autor vai prestar a sua actividade;

– 7) a ré designou a área geográfica para o autor prestar a assistência técnica no concelho de Oeiras;

– 8) o horário normal para o autor prestar assistência técnica aos clientes da ré foi estabelecido por esta, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 18 horas, só podendo ser alterado mediante acordo prévio da ré;

– 9) a formação necessária ao exercício da actividade do autor foi ministrada pela ré e a expensas desta;

– 10) os materiais e ferramentas necessários à execução do trabalho são fornecidos pela ré e propriedade desta, designadamente computador portátil, produtos de limpeza, jogos de chaves [e] alicates;

– 11) ao autor era vedado trabalhar em empresas do mesmo ramo de actividade da ré ou que, por qualquer forma, com ela concorram;

– 12) ficou ainda estipulado, expressamente, o dever de não divulgar informações escritas ou verbais ou pormenores relativos ao funcionamento dos equipamentos e às suas condições de comercialização;

– 13) como contrapartida do trabalho efectuado pelo autor, a ré estabeleceu e tem pago uma prestação pecuniária mensal variável em função do número de máquinas assistidas por aquele;

– 14) tendo em conta a média dos valores que o [autor] [substitui-se a expressão «trabalhador» por autor, dado que a utilização da primeira está justamente conexionada com a qualificação do negócio em causa] auferiu nos últimos 12 meses (entre Agosto de 2005 e Julho de 2006), o valor mensal, cifrou-se em € 1.607,15;

– 15) o autor emitia e entregava à ré «recibo verde»;

– 16) a ré paga ainda, mensalmente, mediante apresentação de outro «recibo verde», despesas de estacionamento, algumas refeições e quilómetros efectuados nas deslocações ao serviço daquela;

– 17) o autor, desde o início da sua admissão, tem vindo a receber (em média), as seguintes quantias:

– no ano de 1998: €1.683,91;

– no ano de 1999: € 1.619,33;

– no ano de 2000: € 1.233,35;

– no ano de 2001: € 1.230,38;

– no ano de 2002: € 1.222,51;

– no ano de 2003: € 1.570,13;

– no ano de 2004: € 1.579,25;

– no ano de 2005: € 1.611,22;

– no ano de 2006: € 1.607,15;

– 18) o autor, enquanto ao serviço da ré, nunca teve assalariados por sua conta;

– 19) o autor solicitou à ré a «regularização» da sua situação em Junho de 2006, ou seja, que classificasse a relação contratual como sendo de natureza laboral, com as inerentes consequências;

– 20) a ré tem vindo a contratar outras empresas para a realização dos serviços de assistência técnica (outsourcing);

– 21) a ré entende que o autor é um empresário em nome individual, não tendo direito, por isso, ao gozo de férias remuneradas;

– 22) o autor tem tirado férias duas semanas por ano, embora a ré exija sempre que o trabalho fique assegurado por substituição de outro colega aprovado pela ré, normalmente alguém que se encontra nas mesmas circunstâncias de emissão de «recibos verdes»;

– 23) a ré nunca pagou qualquer valor a título de subsídio de férias;

– 24) a ré nunca pagou qualquer quantia a título de subsídio de Natal, com a mesma justificação de que o autor não tinha direito por se encontrar a «recibos verdes»;

– 25) a ré tem trabalhadores ao serviço, com funções de assistência técnica a equipamentos, em situação de contrato de trabalho;

– 26) estes trabalhadores, além dos direitos legais, gozam de outros direitos e regalias atribuídos pela ré, que constam do manual do colaborador que constitui o documento nº 140 junto com a petição inicial, constante de fls. 175 a 221 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas;

– 27) a ré não facultou ao autor o exercício dos direitos constantes do referido manual do colaborador;

– 28) a ré atribui, aos trabalhadores com contrato de trabalho, viatura automóvel afecta ao serviço da empresa e para uso pessoal, incluindo 40 quilómetros por dia para deslocação de casa para o local de trabalho e vice-versa, 100 quilómetros por cada fim-de-semana e 1.000 quilómetros em férias;

– 29) a ré paga ainda todas as despesas inerentes às viaturas, nomeadamente combustível ilimitado (Galp Frota), todas as reparações, revisões, seguros, portagens, etc.;

– 30) o autor trabalha com veículo próprio e a ré paga-lhe um valor estimado (média) por conta dos quilómetros efectuados;

– 31) a ré tem pago os seguintes valores por quilómetro:

Ano	Valor pago

Janeiro a Abril de 2000	21$30/€0,11

Maio de 2000 a Janeiro

2001	22$70/€0,11

Fevereiro a Dezembro 2001	23$30/€0,12

Janeiro a Dezembro 2002	€ 0,116

Janeiro a Abril 2003	€ 0,116

Maio a Dezembro de 2003	€ 0,122

Janeiro a Outubro de 2004	€ 0,122

Novembro e Dezembro 2004	€ 0,139

Janeiro a Dezembro 2005	€ 0,139

Desde Janeiro 2006	€ 0,139

–

32) o autor efectuou os quilómetros abaixo discriminados: –

Ano	Kms. efectuados	Kms. pagos

2000	18,300	€ 2.033,57

2001	28.028	€ 3.251,03

2002	28.478	€ 3.309,70

2003	28.282	€ 3.422,06

2004	22.780	€ 2.779,17

2005	18.184	€ 2.527,54

2006	12.357	€1.717,44

–

33) todas as despesas de oficina, revisões, combustível, etc., do seu automóvel são suportadas pelo autor;

– 34) o autor, no exercício das suas funções, necessita, frequentemente, de realizar chamadas telefónicas para a ré e clientes desta;

– 35) os trabalhadores com contrato de trabalho têm direito a telemóvel e pagamento de todas as chamadas telefónicas;

– 36) a partir de Setembro de 2005, a ré deixou de pagar as chamadas telefónicas realizadas a partir das 20 horas e no fim-de-semana;

– 37) até Maio de 2003, a ré pagava ao autor o valor total da factura telefónica, que oscilava entre € 65 a € 80 mensais;

– 38) desde Maio de 2003, a ré tem pago o valor de € 50 mensais, independentemente do valor gasto pelo autor;

– 39) os trabalhadores da ré com contrato de trabalho têm direito a um seguro de saúde, com assistência médica particular, na Companhia de Seguros F..., no qual se encontram cobertos os cônjuges e os filhos até aos 24 anos que com ele coabitem;

– 40) o autor, desde a data da sua admissão, para ter assistência médica particular, despendeu o valor de € 488,09;

– 41) a ré é uma empresa que comercializa em todo o país equipamentos de escritório, designadamente máquinas fotocopiadoras, faxes, impressoras, etc., dando subsequentemente assistência técnica aos equipamentos vendidos aos seus clientes;

– 42) quando vende máquinas aos seus clientes, a ré garante assistência técnica aos equipamentos vendidos, seja gratuitamente durante o período de garantia, seja através de contratos de assistência técnica, em que os clientes pagam uma prestação fixa e têm direito a assistência sempre que necessário, sem terem de pagar mais, seja através de assistência paga pelos clientes apenas se e quando os equipamentos disso necessitarem;

– 43) para o efeito, além dos trabalhadores do quadro com contrato de trabalho, a ré celebra com terceiros contratos de prestação de serviço;

– 44) no contrato denominado de prestação de serviço celebrado entre o autor e a ré, estes acordaram, na cláusula 4ª, que a assistência poderia ser prestada por pessoal do técnico (autor), desde que treinado previamente pela ré, e por esta aceite;

– 45) de acordo com o nº 6 da cláusula 4ª do mesmo contrato, o autor deveria suportar 50% dos custos inerentes ao treino das pessoas que indicasse para prestarem o serviço, desde que não tivesse decorrido ainda um ano sobre o treino inicial;

– 46) de acordo com o nº 6 da cláusula 2ª do contrato, o autor comprometeu-se a prestar assistência aos equipamentos que lhe fossem indicados pela ré dentro de certos prazos máximos;

– 47) a ré comunicava diariamente ao autor os equipamentos que necessitavam de assistência e era o autor, de acordo com as suas preferências, quem normalmente decidia quando e a quais equipamentos iria acorrer (dentro dos prazos de resposta supra referidos), com excepção dos clientes considerados pela ré como prioritários;

– 48) com a estipulação de não divulgação prevista na alínea b) do nº 1 da cláusula 8ª do contrato, a ré pretendia que não sejam beneficiadas as empresas concorrentes com o know-how que seja confiado pela ré;

– 49) a lista dos equipamentos com garantia ou com contratos de assistência variava frequentemente, não tendo o autor remuneração fixa, pois esta dependia sempre do número dos equipamentos dos clientes da zona da Oeiras que a cada momento se encontrassem em tais condições;

– 50) o carro utilizado pelo autor nas suas deslocações necessárias à assistência técnica é da sua propriedade;

– 51) o autor tirava férias quando queria, estando obrigado a indicar previamente quem designava para em seu nome e substituição prestar o serviço de assistência técnica, desde que o terceiro garantisse os níveis de serviço exigidos pela ré;

– 52) a ré comunicou ao autor a cessação do contrato, por “denúncia”, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2007, e por carta datada de 11 de Fevereiro de 2007, nos termos constantes de fls. 582, que aqui se dá por reproduzida;

– 53) a ré tinha atribuído ao autor o número de “empregado” 3638, que o identificava para vários efeitos, designadamente atribuição de leads;

– 54) a ré tinha instituído um sistema de incentivos (leads) concedendo bónus, caso quem prestasse assistência técnica aos equipamentos simultaneamente conseguisse obter a troca ou venda de um equipamento da ré; [esse] sistema de incentivos abrangia os trabalhadores da ré com contrato de trabalho e também os técnicos que prestavam assistência técnica ao abrigo de um contrato denominado de prestação de serviço, como o autor.

2. Como bem resulta da alegação formulada na vertente revista pela ré, está somente em causa a