Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Os autores A e B interpuseram cada um a sua acção no tribunal do trabalho do Funchal contra C, Empresa de Trabalho Portuário - Associação Portuária da Madeira, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhes, respectivamente, a importância de 3.163.060$00 e de 2.220.747$00, a título de diferenças salariais.

Fundamentaram os pedidos, alegando violação por parte da ré do princípio trabalho igual salário igual, por esta lhes pagar retribuição inferior à que pagava aos trabalhadores que designa de permanentes, apesar de o trabalho por estes prestado ser igual ao deles.

A ré contestou, excepcionando a prescrição dos créditos salariais vencidos há mais de um ano à data em que as respectivas acções foram propostas e impugnando o direito dos autores aos créditos salariais por eles peticionados.

Em sede de impugnação, a ré alegou que é uma empresa de trabalho temporário cujo objecto social é a cedência de mão de obra aos operadores portuários, consoante as requisições que por estes lhe são feitas; que as singularidades da actividade portuária (dependente do fluxo de navios e do consequente número de cargas e descargas a efectuar) não comportam um sistema rígido de recursos humanos, sendo nacional e internacionalmente reconhecida a necessidade de existir um contingente de trabalhadores efectivos, para satisfazer as necessidades normais da referida actividade e um contingente de mão-de-obra suplementar, disponível para acudir à satisfação das necessidades transitórias; que o primeiro contingente é constituído pelo pessoal contratado sem termo e o segundo por pessoal (previamente considerado apto para o exercício da profissão de trabalhador portuário) que consta de uma lista por si organizada e periodicamente revista e sancionada pela autoridade portuária competente, no caso pela ....(Autoridade Portuária da Região da Madeira); que entre ela e pessoal dessa lista, usualmente designado de trabalhadores eventuais ou temporários, não existe qualquer vínculo laboral de natureza permanente, uma vez que apenas são chamados e contratados a prestar serviço temporário quando os trabalhadores permanentes não são suficientes para satisfazer as necessidades dos operadores portuários e que, por via disso, o seu estatuto profissional é muito diferente do estatuto profissional dos trabalhadores permanentes, o que justifica a diferença de tratamento a nível salarial.

No início da audiência de julgamento, o M.mo Juiz ordenou a apensação das duas acções (fls. 296) e, realizado o julgamento, proferiu sentença julgando os respectivos pedidos improcedentes.

Inconformados com a sentença, os autores apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa e, perante o insucesso do recurso, interpuseram agora recurso de revista para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«1 - O acórdão recorrido decidiu negar os direitos que os A.A. tinham peticionado relativamente a diferenças salariais respeitantes às retribuições que lhes foram pagas, com o argumento de que os respectivos créditos já estariam extintos por prescrição.

2. Sendo sustentado pelo próprio acórdão que a prescrição só se verificaria relativamente a alegados créditos que se tivessem vencido um ano antes da entrada em juízo das petições iniciais.

3 - Neste aspecto supõe-se que terá existido um mero lapso nos cálculos aritméticos efectuados no acórdão sob recurso, dado que a maioria dos créditos peticionados pelos AA. se tinham vencido há menos de um ano relativamente à data da entrega das P.I's no tribunal.

4 - Além disso, o acórdão recorrido negou aos A.A. o direito às referidas diferenças baseando-se numa alegada diferença de estatuto laboral entre os A.A. e aqueles trabalhadores que se encontram ao serviço do R. e esta designa como "permanentes".

5 - Concluindo o acórdão recorrido que os A.A. não teriam direito a equivalentes retribuições porque também não têm direito a reivindicar um estatuto de efectividade quanto ao trabalho que tinham prestado ao serviço da R.

6 - Dado que os A.A. não tinham peticionado o aludido estatuto de efectivos, não se percebe com que razoabilidade o acórdão recorrido se dedica a refutar uma pretensão que não tinha sido formulada.

7 - E embora também fosse evidente que os A.A. nem sequer tinham peticionado uma retribuição que fosse igual à dos colegas designados como "permanentes", dado que a estes é paga uma série de "complementos" e "subsídios" que os A.A. não reivindicaram.

8 - Com efeito, os A.A. limitaram-se a peticionar que a retribuição base que lhes tinha sido paga fosse igual à retribuição base dos "permanentes".

9 - E que lhes fosse reconhecido o direito ao pagamento do subsídio por trabalho nocturno e por trabalho suplementar, legalmente consagrados no art.º 30.º do Dec. Lei n.º 409/71 e Dec-Lei n.º 421/83, embora, no caso dos autos, tal correspondesse ao especial pagamento que a R. previa no caso de serem realizados dois turnos durante o mesmo dia.

10 - Tendo ficado abundantemente consagrado em sede da matéria de facto que foi considerada como provada, que os A.A., tinham desempenhado tarefas, lado a lado com os trabalhadores que são designados como "permanentes", em quantidade e qualidade muito superior à da execução que era realizada por estes últimos.

11 - Sucedendo até que foi também provado que uma significativa parte destes "permanentes" não dispunha da formação e qualificações profissionais que os A.A. possuem.

12 - Face ao exposto, é por demais evidente que a retribuição base, relativamente às mesmas horas de trabalho, no mínimo, deveria ser de igual montante.

13 - A que acresceria igual valor retributivo quanto à realização de "trabalho nocturno" e "trabalho suplementar".

14 - Não se conseguindo sequer compreender os rebuscados argumentos com que foi negado ao A. A o direito à retribuição das férias que gozou em 2001 e o direito ao pagamento do respectivo subsídio.

15 - Tal como resulta do atrás exposto, a decisão recorrida violou (grosseiramente) o princípio de "a trabalho igual, salário igual".

16 - Assim como violou o disposto no art.º 30.° do Dec. Lei n.º 409/71 e o Dec-Lei n.º 421/83.

17 - Sendo certo que as normas invocadas no Acórdão em causa violam os art.ºs 53.°, 59.°, n.º 1, al. a) e 165.°, n.º 2 da CRP.

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido, como é de Justiça.»

A ré contra-alegou defendendo o acerto da decisão recorrida e, neste tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no mesmo sentido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos que este tribunal terá de acatar, por não ocorrer nenhuma das situações referidas nos artigos 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 3, do CPC:

Relativos ao autor A:

1. O autor, desde o início de 1994, presta serviço para a Ré, que o cede temporariamente à empresa de estiva "... - Sociedade de Operações Portuárias da Madeira."

2. Em 1996 e 1998, o Autor frequentou com aproveitamento os cursos de formação profissional de "trabalho portuário polivalente - nível básico" e "manobrador de máquinas", promovidos pela Ré.

3. Desde o início das relações entre Autor e Ré que este tem beneficiado de acções de formação profissional promovidas pela Ré.

4. A partir da aprovação nos cursos referidos em 2., o Autor passou a prestar trabalho regularmente, sendo cedido temporariamente à empresa de estiva "... - Sociedade de Operações Portuárias da Madeira".

5. No ano de 2001, a Ré pagou a retribuição referente a férias e aos subsídios de férias e Natal respeitantes aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 .

6. E afixou o mapa de férias aonde se incluía o Autor, estando o seu gozo previsto para Julho.

7. Entre 7/11/98 e 5/1/99, o Autor encontrou-se na situação de ITA por acidente de trabalho, tendo recebido a respectiva indemnização.

8. Sendo-lhe exigido que esteja disponível para a prestação de trabalho, quando a Ré o defina.

9. No decurso do ano 2000, o autor auferiu as seguintes retribuições mensais: 207.927$00, 262.259$00, 222.380$00, 165.204$00, 209.894$00, 163.330$00, 165.204$00, 58.830$00, 248.260$00, 227.796$00, 141.432$00 e 268.724$00.

10. Caso a Ré designasse o Autor como "trabalhador permanente", pagar-lhe-ia no ano 2000 uma retribuição mensal não inferior a 225.705$00.

11. Os trabalhadores que a Ré considera "permanentes", para além do valor de 232.476$00, auferem também vários complementos.

12. E, quando no mesmo dia, esses trabalhadores efectuam dois turnos, auferem, relativamente a um deles, um valor não inferior a 22.084$00.

13. Ao Autor é paga a quantia de 7.281$00 por turno, mesmo relativamente aos turnos que efectue no mesmo dia.

14. Parte dos trabalhadores que a Ré designa como "permanentes" não possui o curso de "manobrador de máquinas".

15. Não estando habilitados a executar tarefas nessa área.

16. Como de facto não executam.

17. O "manobrador de máquinas" e o Autor, conduz uma máquina empilhadora que arruma os contentores no cais ou os carrega nas viaturas que aí estacionam com essa finalidade.

18. O Autor, desde Janeiro a Abril do ano 2001, beneficiou de formação profissional nessa área.

19. Outros trabalhadores que a Ré também designa como "eventuais" já detêm formação profissional e exercem funções de manejamento de guindaste.

20. Nomeadamente aqueles que são identificados pelos n.ºs 122, 132, 156 e 256.

21. Em Junho de 2001, o Autor não prestou serviço, porque para tal não foi convocado.

22. Apesar de, nesse período, o Autor se apresentar repetidamente nos serviços da Ré.

23. Que apenas lhe diziam para esperar que lhe fossem distribuídas tarefas.

24. Em Julho de 2001, o Autor gozou o período de férias que tinha sido pré-determinado pela Ré.

25. No mês de Fevereiro de 2000, efectuou 28 turnos.

26. De igual forma, em Março de 2000 efectuou 24,5 turnos.

27. E em Abril de 2000, 18 turnos.

28. Para Maio de 2000, temos 23 turnos executados pelo Autor.

29. Em Junho de 2000, verificaram-se 18 turnos.

30. E em Julho de 2000, igualmente 18 turnos.

31. No mês de Agosto, o Autor esteve de férias.

32. Em Setembro de 2000, o Autor efectuou 27,5 turnos.

33. Em Outubro de 2000 realizou 25 turnos.

34. Em Novembro de 2000, efectuou 15,5 turnos.

35. Em Dezembro de 2000 efectuou 28 turnos.

36. Em Janeiro de 2001, o número de turnos efectuados pelo Autor atingiu os 25,5.

37. Em Fevereiro de 2001, o Autor efectuou 26 turnos.

38. No mês de Março de 2001, o Autor esteve de "baixa".

39. Em Abril de 2001, efectuou 22 turnos.

40. O Autor, nesses períodos, efectuou dois turnos no mesmo dia, em 5 dias de Janeiro de 2000, 8 dias de Fevereiro de 2000, 4 dias em Março de 2000, 6 dias em Abril de 2000, 5 dias em Maio de 2000, 4 dias em Junho de 2000, 5 dias em Julho de 2000, 3 dias em Setembro de 2000, 7 dias em Outubro de 2000, 2 dias em Novembro de 2000, 6 dias em Dezembro de 2000, 5 dias em Janeiro de 2001, 8 dias em Fevereiro de 2001 e 8 dias em Abril de 2001.

41. Ao Autor ainda não foram pagas as férias gozadas em Julho de 2001 e respectivo subsídio.

42. Relativamente a férias e respectivo subsídio, o Autor recebeu, em 1999, a quantia de 185.976$00 (92.988$00 x 2).

43. Entre Janeiro e Dezembro de 1998, o Autor auferiu as retribuições de 68.158$00, 47.193$00, 99.898$00, 153.035$00, 108.625$00, 101.343$00, 231.372$00, 202.689$00, 112.265$00, 249.136$00, 159.876$00 e 215.209$00.

44. Relativamente a férias e respectivo subsídio e subsídio de Natal, o Autor recebeu, em 2000, a quantia de 371.952$00 (123.984$00 x 3).

Relativos ao autor B:

45. O A., desde Março de 1996, presta serviço para a Ré, que o cede temporariamente à empresa de estiva "... - Sociedade de Operações Portuárias da Madeira".

46. Foi trabalhando em acções de formação, nos períodos que a seguir se indicarão, sob as suas ordens e direcção.

47. Em 1997 e 1998, o Autor frequentou com aproveitamento os cursos de formação profissional de "trabalho portuário polivalente - nível básico" e "manobrador de máquinas", promovidos pela Ré.

48. Desde o início das relações entre Autor e Ré, que este tem beneficiado de acções de formação profissional promovidas pela Ré.

49. Assim como efectuou acções de formação a favor de colegas mais inexperientes.

50. Tendo obtido formação prática para "guincheiro", em 1998.

51. E participado em acções práticas para formação em "guindasteiro", de Janeiro a Abril de 2001.

52. E de "conferente de cargas", em 2000.

53. A partir da aprovação nos cursos referidos em 46., o Autor passou a prestar trabalho com regularidade.

54. No ano de 2001, a Ré pagou ao Autor a retribuição referente às férias e aos subsídios de férias e Natal respeitantes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000.

55. E afixou o mapa de férias relativamente a esse ano e aonde se incluía o Autor.

56. No decurso do ano de 2000, o Autor auferiu as seguintes retribuições mensais: 270.320$00, 126.669$00, 100.958$00, 161.896$00, 244.498$00, 366.374$00, 216.964$00, 197.862$00, 244.952$00, 173.076$00, 297.912$00 e 270.832$00.

57. A Ré, caso não distribuísse tarefas ao requerente e o designasse como "trabalhador permanente", pagar-lhe-ia no ano de 2000 uma remuneração base mensal não inferior a 225.705$00 e no ano de 2001, não inferior a 232.476$00.

58. Os trabalhadores que a Ré considera "permanentes", para além dos valores de 225.705$00 ou 232.476$00, auferem também vários complementos.

59. E, quando, no mesmo dia, esses trabalhadores efectuam dois turnos, auferem, relativamente a um deles, um valor não inferior a 22.084$00.

60. Ao Autor não é pago qualquer valor diferenciado, no caso de efectuar dois turnos no mesmo dia.

61. Parte dos trabalhadores que a Ré designa como permanentes, nem sequer possuem o curso de "manobrador de máquinas".

62. Não estando habilitados a executar tarefas nessa área.

63. Como de facto não executam.

64. O Autor conduz normalmente a máquina empilhadora que arruma os contentores no cais ou os carrega nas viaturas que aí estacionam com essa finalidade.

65. Há trabalhadores daqueles que a Ré designa como "permanentes" que não estão capacitados para manobrar guindastes.

66. O mesmo se dizendo das actividades de "guincheiros" ou de "conferente de cargas".

67. O Autor, desde o início de 1999 e até 30/04/2001, exerceu normalmente a actividade de "guincheiro".

68. E orientou a formação profissional de alguns dos seus colegas preparando-os para essa actividade de "guincheiro".

69. Em Junho de 2001, o Autor não prestou serviço, porque para tal não foi convocado.

70. Apesar de nesse período o Autor contactar e se apresentar repetidamente nos serviços da Ré.

71. Em Agosto de 2001, o Autor gozou o período de férias que tinha sido pré-determinado pela Ré.

72. No mês de Janeiro de 2000 o Autor efectuou 24 turnos de oito horas cada um e um turno de duração não apurada e, em Fevereiro de 2000, doze turnos de oito horas e dois de duração não apurada.

73. De igual forma, em Março de 2000 efectuou 11 turnos.

74. E em Abril de 2000, 18 turnos.

75. Para Maio de 2000, temos 25 turnos de oito horas e três turnos de duração não apurada.

76. Em Junho de 2000 verificaram-se 23 turnos de oito horas e um turno de duração não apurada.

77. E em Julho, 21 turnos.

78. No mês de Agosto, o Autor efectuou 15 turnos de oito horas e três de duração não apurada.

79. Em Setembro de 2000 o Autor efectuou 22 turnos de oito horas e dois de duração não apurada.

80. Em Outubro de 2000 realizou 16 turnos de oito horas e dois de duração não apurada.

81. Em Novembro de 2000, efectuou 24 turnos.

82. Em Dezembro de 2000 efectuou 25 turnos de oito horas e um turno de duração não apurada.

83. Em Janeiro de 2001, o número de turnos efectuado pelo Autor atingiu os 25.

84. Em Fevereiro de 2001, o Autor efectuou 19 turnos.

85. No mês de Março de 2001 o Autor efectuou 24 turnos.

86. Em Abril de 2001 efectuou 19 turnos de oito horas e dois de duração não apurada.

87. No final desse mês o Autor subscreveu um texto reivindicativo dirigido à Ré.

88. A que se seguiu a diminuição do serviço distribuído ao Autor nos meses seguintes.

89. O Autor, nos períodos atrás discriminados, efectuou dois turnos no mesmo dia em 8 dias de Janeiro de 2000, 6 dias de Fevereiro de 2000, 4 dias em Março de 2000, 10 dias em Abril de 2000, 9 dias em Maio de 2000, 10 dias em Junho de 2000, 5 dias em Julho de 2000, 10 dias em Agosto de 2000, 8 dias em Setembro de 2000, 7 dias em Novembro de 2000, 6 dias em Dezembro de 2000, 6 dias em Janeiro de 2001, 7 dias em Fevereiro de 2001, 6 dias em Março de 2001 e 9 dias em Abril de 2001.

90. Relativamente às férias a serem gozadas no ano de 2000, o Autor recebeu 152.995$00 x 2 = 305.990$00.

91. Em 1999 auferiu as retribuições de 113.308$00, 26.148$00, 90.861$00, 122.748$88, 99.743$00, 233.413$00, 195.402$00, 274.621$00, 149.394$00, 224.309$00 e ainda 109.240$00 em Março e 126.388$00 em Setembro desse ano.

92. Relativamente a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, em 2000 o Autor recebeu 371.952$00 (139.482$00 x 3).

Relativos à ré:

93. A Ré é uma empresa constituída e licenciada sob a forma de associação.

94. Tem por objecto social exclusivo a cedência temporária de trabalhadores portuários, mediante contrato e sob regime de requisição, fornecendo temporariamente à única empresa de estiva pessoal habilitado com formação adequada ao desempenho das actividades profissionais exigidas pela movimentação de cargas nos portos.

95. A actividade portuária é uma actividade económica que depende dos fluxos de bens ou mercadorias nos portos, quer por transporte em navio ou embarcação, quer por via terrestre ou aérea.

96. A mão-de-obra sem vínculo contratual permanente - trabalhadores usualmente designados por eventuais ou temporários - embora não fazendo parte do efectivo portuário, encontra-se, todavia, inserida em listagem própria organizada e revista periodicamente pela Ré e, como tal, sancionada pela autoridade portuária competente - no caso pela APRAM - para efeitos de legitimação e de identificação do pessoal que, previamente, tiver sido considerado com aptidões psico-somáticas e profissionais para o exercício temporário da profissão de trabalhador portuário.

97. O actual efectivo é de 69 trabalhadores adstritos aos portos da R.A.M., a que acrescem seis guindasteiros provenientes da APRAM.

98. Os autores são dos trabalhadores, entre dezenas de outros, que integram a listagem do pessoal designado pela Ré como "eventual/temporário", a que a Ré recorre, quando quer, para satisfação de requisições de trabalhadores portuários que lhe são apresentadas pela empresa de estiva "... - Sociedade de Operações Portuárias da Madeira".

99. A Ré não sabe - nem pode saber - de quantos trabalhadores temporários vai necessitar, a não ser na subsequência imediata das requisições que lhe sejam apresentadas, normalmente na véspera do dia em que irá ser executado o trabalho.

100. As acções de formação que a Ré vem ministrando à mão-de-obra colocável no sector portuário tiveram e têm por fundamento uma melhoria da qualificação profissional dos trabalhadores a utilizar na movimentação de cargas nos portos e a necessidade de garantir a substituição de trabalhadores do efectivo à medida que estes se desvinculem da actividade, se encontrem ausentes ou se incapacitem para o exercício da profissão.

101. Tais acções de formação contemplaram um vastíssimo número dos trabalhadores potencialmente contratáveis para prestação de trabalho portuário e um largo leque de acções formativas, de que se destacam, para além das relativas ao curso básico de trabalhador portuário, as especializações funcionais de conferente de cargas, portaló, manobrador de empilhadores, manobrador de gruas de bordo, manobrador de guindastes de terra e de ferramenteiro.

102. As referidas acções de formação perduraram até finais de Abril de 2001.

103. As acções de formação foram consideradas para efeitos de processamentos remuneratórios como se de dias de trabalho efectivo se tratasse.

104. A "Formação Profissional" invocada pela Ré, por vezes, traduziu-se na execução de tarefas normais com o acompanhamento de colegas mais experimentados e outras vezes foi feita sem navios.

105. Em meados de 2001, a Ré processou e pagou aos autores e a todos os trabalhadores que designa como "eventuais/temporários", a parte proporcional de férias, subsídios de férias e de Natal, respeitante a trabalho prestado em anos anteriores, incluindo os períodos de formação.

106. O que fez por ter sido visitada por inspectores da Inspecção Regional do Trabalho que lhe referiram deverem ser efectuados tais processamentos e pagamentos.

107. O autor A era chamado pela Ré para trabalhar na operação portuária sob a direcção técnica dos representantes da empresa utilizadora desta mão-de-obra, acatando as ordens e instruções desta.

108. Os trabalhadores do actual efectivo auferem complementarmente diversas prestações, tais como subsídios atribuídos pela movimentação de carga nociva, de função, de turno, de trabalho ao largo, de "escala única", de refeição e diuturnidades.

109. Os complementos remuneratórios resultam e decorrem de diversas variáveis, nomeadamente de subsídios atribuídos pela movimentação de carga nociva, de subsídios de função, de subsídio de turno, de subsídio de trabalho ao largo, de subsídio de "Escala Única", de diuturnidades e do subsídio de refeição, para além do trabalhador do efectivo possuir o direito a uma retribuição mensal certa mínima que cobre todos os dias do mês e que tem por base de valoração os deveres e obrigações contratuais a que está sujeito, nomeadamente de prestação de trabalho suplementar, contrariamente ao que se verifica em relação aos trabalhadores temporários.

110. Mais de 75% dos trabalhadores do efectivo possuem aptidões profissionais para o exercício da função de manobrador de empilhadores, de guincheiro e de guindasteiro e exercem essa função quando necessária, nomeadamente na parte prática da formação dos trabalhadores eventuais.

111. A Ré tem, apostado de forma intensiva na preparação profissional, tão polivalente quanto possível, de trabalhadores por si considerados "temporários".

112. O autor A, quando convidado a trabalhar, indisponibilizou-se por vezes, sem aduzir justificação para o facto.

113. Em Maio de 2001, o autor A trabalhou cinco dias e recebeu nesse mês pelo trabalho prestado a quantia de 47.265$00.

114. Em Fevereiro de 2000, o autor A trabalhou 19 dias, em 28 turnos; em Abril 11 dias; em Maio 18 dias; em Junho, 15 dias; em Junho, 13 dias; em Agosto, 4 dias, em 6,5 turnos; em Setembro, 20 dias; em Outubro, 17 dias; em Novembro, 12 dias; em Dezembro, 19 dias; em Janeiro de 2001, 20 dias; em Fevereiro de 2001, 17 dias; em Abril, 14 dias e em Maio, 5 dias.

115. O montante de 92.988$00 pago pela Ré ao autor A, quanto a férias em 1999, correspondeu à parte proporcional dos períodos considerados pela Ré de duração temporária dos seus contratos de trabalho celebrados em 1999 e não em 1998.

116. Por cada conjunto de 22 dias de duração de tais contratos (do autor A), ou seja, o número de dias úteis correspondente a um mês normal de trabalho - foram-lhe processados dois dias de férias e bem assim dois dias de subsídio de férias e dois dias se subsídio de Natal.

117. Daí que ao autor A tenham sido atribuídos e pagos pela Ré, nesta conformidade e na referida proporção dos períodos contratuais de trabalho temporário prestado no ano de 1998: pelos 83 dias de trabalho, 6 dias de férias e outros tantos a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal, no montante unitário de três prestações de igual valor de 46.494$00.

118. Do mesmo modo e com base nos mesmos critérios, ao autor A foram apurados 149 dias de trabalho em 1999, em razão do que lhe foram pagas, a esse mesmo título, três prestações de igual montante no valor unitário de 92.988$00 cada, correspondentes a 12 dias de férias e a outros tantos de subsídio de férias e de subsídio de Natal.

119. Ainda do mesmo modo e com base nos mesmos critérios, ao autor A foram apurados 185 dias de trabalho temporário em 2000, em razão do que lhe foram pagas, a esse mesmo título, três prestações de igual montante no valor unitário de 123.984$00 cada, correspondentes a 16 dias de férias e a outros tantos de subsídio de férias e subsídio de Natal.

120. O trabalho prestado pelo autor B verificou-se com a intermitência enquadrada e decorrente do regime de cedência temporária de mão-de-obra por parte da Ré, conforme a seguir se concretiza:

a)	Em 1996, apenas trabalhou em 3 meses: Março - 1 dia; Maio - 3 dias; Junho - 2 dias;

b)	Em 1997, trabalhou, em Janeiro - 14 dias; em Fevereiro - 1 dia; em Abril - 1 dia; em Maio - 1 dia; em Junho - 3 dias; em Julho - 2 dias; em Agosto - 3 dias; em Setembro - 6 dias; em Outubro - 4 dias; em Novembro - 2 dias e em Dezembro - 6 dias;

c)	Em 1998, trabalhou apenas 1 dia nos meses de Janeiro, de Março e de Abril; 3 dias nos meses de Fevereiro e de Maio; 4 dias no mês de Julho; 6 dias no mês de Outubro; 8 dias nos meses de Novembro e de Dezembro; 9 dias nos meses de Junho e de Setembro e 14 dias no mês de Agosto;

d)	Nos anos de 1999 e de 2000, esteve em numerosos dias, em acções de formação profissional; noutros dias em trabalho no sector portuário; em muitos outros, em trabalhos particulares prestados na casa de um dos Administradores da Ré, essencialmente à Quarta-Feira e à Quinta-Feira de cada semana, assim como em serviços de pintor no edifício sede da E.T.P., sendo-lhe contudo formalmente computadas todas estas actividades como se de trabalho portuário se tratasse;

e)	Em 2001, trabalhou 20 dias em Janeiro; 14 em Fevereiro; 18 em Março; 13 em Abril; 7 em Maio; nenhum dia em Junho e em Agosto; 9 dias em Julho; 5 em Setembro; 10 em Outubro; 7 em Novembro e 5 em Dezembro.

121. O trabalho portuário prestado pelo Autor fora das acções de formação fazia-se sob as ordens e direcção da empresa utilizadora de mão-de-obra portuária.

122. A todos os trabalhadores do actual efectivo são processadas as retribuições normais e complementares.

123. O autor B, quando convidado a trabalhar, indisponibilizou-se por vezes, sem aduzir justificação para o facto.

124. O autor B recebeu em 2001 a parte proporcional das férias e subsídio de férias correspondente aos tempos acumulados de duração do trabalho prestado nesse ano, segundo o regime do trabalho temporário aplicado pela Ré.

125. O autor B não trabalhou tantos dias quantos os turnos de trabalho em que tenha prestado serviço.

3. O direito

Como resulta das conclusões apresentadas pelos recorrentes, as quais, como é sabido, delimitam o objecto do recurso (artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1, do C.P.C.), são quatro as questões por eles suscitadas:

- saber se os créditos peticionados pelos recorrentes estão prescritos;

- saber se eles têm direito à retribuição de base que a ré garante aos seus trabalhadores permanentes;

- saber se eles têm direito ao suplemento por trabalho nocturno e por trabalho suplementar;

- saber se o recorrente A tem direito à retribuição e ao subsídio das férias que gozou no ano de 2001;

- saber se o DL n.º 280/93, de 13/8, sofre de inconstitucionalidade orgânica e material.

3.1 - Questão prévia (inadmissibilidade do recurso interposto pelo autor B)

Como já foi referido em 1., foram duas as acções interpostas contra a ré. Cada autor interpôs a sua acção e o facto de posteriormente terem sido objecto de apensação não afectou a individualidade de cada uma delas que, por isso, mantiveram o seu respectivo valor.

O autor A atribuiu à sua acção o valor de 3.163.060$00 e o autor B atribuiu à sua acção o valor de 11.103,73 euros. Aqueles valores não foram impugnados pela ré nem foram alterados pelo M.mo Juiz. Deste modo, a acção proposta pelo A passou a ter o valor de 3.163.060$00 e a acção proposta pelo B o valor de 11.103,73 euros (art. 315.º do CPC) e, para efeitos de recurso, é ao valor de cada um delas que temos de atender.

Nos termos do n.º 1 do art. 678.º do CPC, só é admissível recurso ordinário nas causa de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. Só assim não é nos casos expressamente referidos nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do mesmo artigo, que aqui não ocorrem.

A acção do autor A foi proposta em 17.9.2001 e a acção do autor B em 4.2.2002. Nessas datas, a alçado tribunal da relação era, respectivamente, de 3.000.000$00 e de 14.963,94 euros (1) .

Constata-se, assim, que o acórdão recorrido só é susceptível de recurso no que diz respeito ao autor A. Deste modo, o recurso de revista não devia ter sido admitido no que toca ao autor B, mas o facto de ter sido admitido e o facto de, neste Supremo Tribunal, o relator não ter suscitado qualquer questão acerca da admissibilidade do mesmo não impede que agora se decida não tomar conhecimento do recurso, uma vez que o despacho de admissão do recurso proferido no Tribunal da Relação não vincula este tribunal (art. 687.º, n.º 4, do CPC) e uma vez o despacho proferido pelo relator é passível de ser alterado pela conferência, quer oficiosamente quer por iniciativa das partes (art. 700.º, n.º 3 e art. 708.º, n.º 1, do mesmo código).

Nesta conformidade, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto pelo autor B.

3.2 - Da prescrição

As três primeiras conclusões do recurso dizem respeito à prescrição. O recorrente diz que o acórdão recorrido julgou prescritos os créditos reclamados, mas tal afirmação não tem o menor cabimento, uma vez que o acórdão é absolutamente omisso acerca da prescrição. Trata-se de questão que foi suscitada na contestação, mas que não chegou a ser apreciada na sentença, por ter ficado prejudicada pela solução dada à questão de fundo, mais concretamente por não te