Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, devidamente identificado, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra «BB – Equipamentos de Escritório, Ld.ª», pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, a ré condenada a:

a)	Reconhecer o contrato de trabalho existente com o A.;

b)	Efectuar os descontos para a Segurança Social desde a data de admissão do A.;

c)	Atribuir ao A. a antiguidade e categoria que lhe pertenciam se tivesse sido contratado nos termos legais;

d)	Pagar ao A. as seguintes quantias:

i.	€ 23.000,43,a título de compensação devida pela falta de gozo de férias;

ii.	€ 5.466,40, a título de subsídio de férias do período gozado;

iii.	€ 4.050,04, a título de retribuição e subsídio de férias do período gozado nos anos de 1993 a 1996;

iv.	€ 13.470,92, a título de subsídio de Natal;

v.	€ 30,093,49, a título de prejuízo sofrido pelo pagamento das despesas de deslocação abaixo do valor legal e pela falta de atribuição de veículo automóvel;

vi.	€ 1.352,34, a título de prejuízo sofrido por falta de pagamento de chamadas telefónicas;

vii.€ 2.400, a título de comparticipação para estudos;

viii.€ 1.144,37, a título de despesas de saúde por falta de atribuição do direito ao subsídio de doença;

ix.	€ 3.104,48, a título de juros vencidos por falta de pagamento atempado de subsídios de férias e de Natal;

x.	Juros vincendos até efectivo e integral pagamento.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que:

-Trabalha sob as ordens, direcção, e autoridade da R., como técnico de equipamentos, dedicando-se à assistência técnica e reparação de equipamentos comercializados pela R., desde 07 Agosto de 1992;

- Não obstante o contrato que vigorou entre A. a R. fosse um verdadeiro contrato de trabalho, foi-lhe conferida a aparência de um contrato de prestação de serviços, nomeadamente através da subscrição de dois acordos escritos com essa designação, o primeiro celebrado aquando da sua admissão, e o segundo em 02/09/1996, ambos elaborados pela R.;

- A R. nunca permitiu ao A. o gozo de mais de duas semanas de férias por ano, obstando ao gozo dos demais 12 dias úteis do ano;

- A R. nunca pagou ao A. subsídios de férias, nem subsídios de Natal;

- A R. tem técnicos ao seu serviço, com quem outorgou contratos de trabalho, e fornece a estes viatura e telemóvel de serviço, custeando todas as despesas inerentes aos mesmos, ao contrário do que sucede com o A., que tem que utilizar automóvel e telemóvel próprios;

- O A. efectua as deslocações em serviço com viatura própria, mas a R. tem reembolsado tais despesas com montantes inferiores aos legalmente estabelecidos;

- Apesar de até Dezembro de 2002 a R. ter suportado a totalidade das facturas de telemóvel do A., a partir dessa data deixou de o fazer, passando a pagar apenas uma parte das mesmas;

- A R. não atribuiu ao A. as regalias que proporciona aos seus empregados, a saber, seguro de saúde (abrangendo cônjuge e filhos), e comparticipação de despesas de estudo dos filhos.

A ré foi citada e contestou, dizendo, no essencial, que:

- Este Tribunal carece de competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de condenação da R. a pagar à Segurança Social as quantias correspondentes aos descontos para esta entidade;

- Ainda que assim se não entendesse, os créditos relativos a contribuições para a Segurança Social vencidos até 03/10/2001 encontram-se prescritos;

- O vínculo que vigorou entre A. e R. não é de qualificar como contrato de trabalho, mas sim como um contrato de prestação de serviços.

O A. respondeu às excepções, pugnando pela sua improcedência.

Proferido despacho saneador, foi a excepção de incompetência absoluta julgada improcedente, tendo o conhecimento da excepção de prescrição sido relegado para a sentença final.

Foi ainda dispensada a realização da audiência preliminar bem como a selecção dos factos assentes e controvertidos.

A R. agravou do despacho saneador, na parte em que julgou improcedente a excepção de incompetência absoluta.

Admitido o recurso foi o mesmo julgado procedente, tendo a R. sido absolvida da instância relativamente ao pedido de condenação na efectivação de descontos para a Segurança Social, bem como no pagamento dos respectivos juros de mora.

O A. apresentou articulado superveniente, alegando que a R. lhe comunicou a cessação o contrato, prescindindo do seu trabalho com efeitos a partir do dia 02/03/2007, pelo que considera que foi ilicitamente despedido.

Em consequência, pede que para além dos pedidos inicialmente formulados, a R. seja ainda condenada a:

- Pagar ao A. as retribuições vencidas e vincendas até à data do trânsito em julgado da sentença;

- Pagar ao A. todos os danos patrimoniais que lhe causou;

- Reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, podendo o A. optar, em substituição da reintegração, por uma indemnização não inferior a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade;

- Pagar ao A. juros de mora sobre as quantias acima referidas.

A R. respondeu ao articulado superveniente, sustentando que se limitou a denunciar o contrato de prestação de serviços, nos termos previstos na sua cláusula décima primeira.

Admitido o aditamento de novos pedidos e causa de pedir, nos termos expostos no articulado superveniente, realizou-se a audiência de julgamento.

A final, veio a ser proferida

sentença

que julgou a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a R. de todos os pedidos formulados.

2.

O autor, inconformado, interpôs recurso de

Apelação

, sem sucesso, já que a Relação de Lisboa, julgando improcedente a impugnação, manteve a sentença recorrida.

Ainda irresignado, insurge-se ora mediante o presente recurso de

Revista,

cujas alegações remata com este

quadro conclusivo

:

1 - Refere o douto acórdão que a factualidade apurada é escassa para poder concluir pela existência de um contrato subordinado; no entanto, fez um raciocínio a contrario sensu, não dando relevância a factos e indícios que claramente revelam a existência de um contrato de trabalho.

2 - E fundamenta tal decisão no facto de não ter ficado provado se o A. cumpria efectivamente algum horário, com o facto da retribuição ser variável, não haver retribuição de férias e demais subsídios, nada se provou quanto ao regime de faltas e (poder) disciplinar, indica a emissão de recibos verdes como outro indício de prestação de serviços e refere que o local de trabalho no caso dos autos não é factor de distinção.

3 - Ora, trata-se de indícios com cariz meramente formal; estes factos afiguram-se nada decisivos em face da divergência que está na origem do presente litígio.

4 - Os factos mencionados, nomeadamente, a falta de retribuição de férias e demais subsídios, a fixação da forma de retribuição, emissão de recibos verdes, são destinados a disfarçar a natureza da relação de trabalho e resultam de uma contratação que pretende fugir às obrigações legais, laborais e fiscais.

5 - Quanto ao horário de trabalho, ficou provado que a R. fixou ao A. o horário de trabalho das 9h às 12h30, das 14h às 18h que consta dos acordos por aquela elaborados, que não admitiu quaisquer sugestões quanto ao seu teor (cfr. factos 3, 4 e 5).

6 - Ora, salvo melhor opinião, o que constitui indício de subordinação jurídica é o facto de ter sido fixado um horário de trabalho dentro do qual o A. tem que prestar a sua actividade, por contraposição à prestação de serviços que é livremente prestada sem sujeição a horário, e não o facto de o A. cumprir ou não o horário.

7 - Justifica ainda o Douto Acórdão que o local de trabalho no caso dos autos não é factor de distinção; mais uma vez não se vê razão em tal ilação, pois a zona geográfica como local de trabalho foi definido pela R., e obviamente no interesse desta, não podendo o A. livremente fixar os locais onde prestar a actividade.

8 - Quanto ao facto da retribuição ser variável, está longe de ser uma característica do contrato de prestação de serviços, pois a retribuição variável, não raro surge como fórmula especial de pagamento da actividade do trabalhador, exercida em termos de subordinação jurídica (vd. António Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 13.a Edição, pag.142).

9 - No âmbito das relações laborais é cada vez mais frequente o pagamento de retribuição variável, calculada em função dos resultados do trabalho (vide art.252.0 CT), considerada como um incentivo à produção.

10 - Irrelevante se mostra, o facto de não de "nada se provou quanto ao regime de faltas e disciplinar", pois tal só se verificaria caso o A. tivesse incumprido, faltasse ou tivesse desobedecido e, atento este comportamento do recorrente, tivesse sido ou não aplicada qualquer sanção por parte da Ré.

11 - O raciocínio do tribunal a quo, sem qualquer razão de ciência, foi feito a contrario: não existe subordinação jurídica porquanto a actividade foi desenvolvida com autonomia; logo, não estamos perante um contrato de trabalho, devendo a destrinça assentar em raciocínio diverso, ou seja, caso o poder directivo seja ténue (o que não acontece no caso em apreço pois desde o início da celebração dos contratos a R. demonstrou fortemente o seu poder directivo), a subordinação jurídica afere-se com recurso a outros indícios, os quais se encontram explanados infra, de onde claramente resulta que a situação jurídica mantida entre o ora recorrente e a Ré, era de natureza laboral, atenta a posição de supremacia do credor da prestação de trabalho e a correlativa posição de sujeição do trabalhador, cuja conduta pessoal, na execução do contrato, está necessariamente dependente das orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem.

12 - Por conseguinte, ao contrário do decidido no Douto acórdão, que contraria a tendência legislativa actual, bem como a maioria da jurisprudência e doutrina, a factualidade é efectivamente escassa para poder concluir pela existência de um contrato de prestação de serviços.

13 - Para distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços a jurisprudência e doutrina têm-se socorrido de dois critérios: o da actividade e o da subordinação jurídica.

14 - Um dos critérios de distinção entre contrato de trabalho e de prestações de serviços é a contraposição do resultado do trabalho (como objecto do contrato) à actividade, em si mesma, que caracterizava o contrato de trabalho.

15 - No trabalho autónomo o objecto do compromisso é o resultado da mesma actividade, sendo os meios necessários para o tornar efectivo de livre escolha e organização por parte do trabalhador.

16 - No contrato de trabalho, pelo contrário, o objecto do compromisso é a própria actividade do trabalhador, que a entidade patronal organiza e dirige no sentido de um resultado que está fora do contrato.

17 - Sendo que o que está aqui em causa é a actividade do trabalhador, citando António Lemos Monteiro Fernandes in Noções Fundamentais de Direito de Trabalho I, Almedina, pág. 34 " … que a outra parte organiza e dirige no sentido de um resultado que está por seu turno fora do contrato" mais adiante, pág. 36 e 37 refere que "o trabalhador obriga-se a colocar e manter aquela força de trabalho disponível pela entidade patronal enquanto o contrato vigorar ", o recorrente obrigou-se a manter com a R./Recorrida disponibilidade diária "o trabalhador não se obriga apenas a despender mecanicamente certa "quantidade" de energia, cuja aplicação compete ao empregador determinar em cada momento, (…): ele deve, antes do mais, colocar e manter à disposição da entidade patronal a disponibilidade da sua força de trabalho (…); o fim da actividade só é relevante se e na medida em que for ou puder ser conhecida pelo trabalhador (…); o processo em que a actividade do trabalhador se insere é naturalmente pontuado por uma série de objectivos ou, na terminologia dos autores Alemães, fins técnico-laborais, os quais, ou uma parte dos quais, se pode exigir – e presumir – sejam nitidamente representados pelo trabalhador. "

18 - "A relevância do fim da actividade comprometida pelo trabalhador manifesta­-se, antes de tudo, no elemento diligência que integra o comportamento por ele devido com base no contrato", citando o supra citado Autor.

19 - Ora a actividade desenvolvida pelo ora recorrente, a par dos demais técnicos, foi desenvolvida com zelo e diligência, com o intuito de reparar as avarias nos equipamentos dos clientes da Ré.

20 - "A colocação do acento tónico no resultado do trabalho significa, além do mais, que o processo conducente à produção dele, a organização dos meios necessários e a ordenação da actividade que o condicionam, estão, em princípio, fora do contrato, não são vinculados, mas antes determinados pelo próprio fornecedor do mesmo trabalho."

21 - Assim, a doutrina e a jurisprudência entendiam, de forma pacífica, que o elemento que permite distinguir o contrato de trabalho de outros contratos afins, nomeadamente do contrato de prestação de serviços, é o da subordinação jurídica.

22 - Citando António Lemos Monteiro Fernandes in Noções Fundamentais de Direito de Trabalho I, Almedina, pág. 54 e 55: " o saber-se se existe ou não contrato de trabalho depende, (...) de se saber se, na relação jurídica em causa, o trabalhador está ou não subordinado; mas para se chegar a tal conclusão, é necessário recorrer a outros meios, quer dizer, a elementos concretos que constituem indícios de subordinação ou da existência de contrato de trabalho. (...) Em termos gerais serão aspectos parcelares da relação de trabalho, presentes na sua normal conformação concreta, os quais funcionarão assim como índices da existência do correspondente contrato. Citaremos, entre outros que a doutrina e a jurisprudência têm proposto, a propriedade dos instrumentos de trabalho (se pertencerem ao empregador, presumir-se-á a existência de subordinação), a natureza do local de trabalho (...), a natureza da prestação, a fórmula da remuneração (sugere contrato de trabalho a remuneração certa, em função do tempo, quer dizer semanal, quinzenal ou mensal...), a existência de horário de trabalho. Como se verá nenhum destes índices é absolutamente conclusivo, já que correspondem apenas ao esquema típico da relação de trabalho subordinado".

23 - "No elenco dos indícios de subordinação, é geralmente conferido ênfase particular aos que respeitam ao chamado "momento organizatório" da subordinação: a vinculação a horário de trabalho, a execução da prestação em local definido pelo empregador, a existência de controlo externo do modo de prestação, a obediência a ordens, a sujeição à disciplina da empresa – tudo elemento tirados da situação típica de integração numa organização técnico-laboral predisposta e gerida por outrém."

24 - "A subordinação pode não transparecer em cada instante do desenvolvimento da relação de trabalho. Antes de mais, porque é suficiente um estado de dependência potencial (conexo à disponibilidade que o patrão obteve pelo contrato); não é necessário que essa dependência se manifeste ou explicite em actos de autoridade e direcção efectiva. Isto é tanto mais real quanto mais se avança na sofisticação e diferenciação das qualificações profissionais. Muitos trabalhadores conhecem melhor o trabalho que têm a fazer do que o próprio empregador. "

25 - "Esta é a noção adquirida em todos os sistemas. Entre nós já se recolhia de um Ac. S.T.A. de 22/6/43, segundo o qual "existe subordinação jurídica do trabalhador para com um patrão logo que este tenha o direito de lhe dar ordens ou de dirigir ou fiscalizar o seu serviço, não se exigindo que de facto e permanentemente o faça".

26 - "Um trabalhador subordinado, coberto pelo Direito do Trabalho, pode não ter ordens para cumprir e ser economicamente independente (que como ficou provado não é o caso do Recorrente). Que resta então? Resta o elemento-chave que é o facto de o trabalhador não agir no seio de uma organização própria – antes se integrar numa organização de meios produtivos alheia, dirigida à obtenção de fins igualmente alheios, o que implica, da sua parte, a submissão às regras que exprimem o poder de organização do empresário – à autoridade deste, em suma, derivada da sua posição nas relações de produção." (Fernandes, António Monteiro, Direito do Trabalho, 13.a Edição, Almedina).

27 - Efectivamente, no caso em apreço, o certo é que a actividade era desenvolvida pelo A. no seio de uma organização de meios produtivos alheia e não própria.

28 - Vejamos os factos provados caracterizadores da existência de um contrato de trabalho:

3- Em 07/08/1992 o A.,...e a R. celebraram o acordo escrito..., nos termos do qual, ficou estipulado que o R. se compromete a prestar "tarefas de manutenção aos equipamentos BB"; ... "A CC pagará por cada tarefa executada";

4- Em 02/09/1996 o A. e a R. celebraram o acordo escrito... e que estabelece nomeadamente que:

Cláusula segunda:

O Trabalho Contratado, Horário, Reporte e Nível de Serviço.

1. "O técnico prestará a sua assistência com autonomia mas em conformidade com o determinado nos manuais fornecidos pela CC e como tenha sido instruído pelo seu pessoal, tanto técnico como administrativo. (...)

3. O técnico compromete-se a efectuar os serviços que lhe competem de modo a que dê inteira satisfação à CC e aos seus clientes, segundo as boas regras do seu ofício, de acordo com os manuais referidos no ponto 1. desta cláusula(...)

4...compromete-se a colaborar com o pessoal da CC, fornecendo-lhe informações e aceitando sugestões que, no seu conjunto, tendem a aperfeiçoar a assistência convencionada ... "

5. A assistência será … prestada dentro do horário normal de trabalho do técnico, que fica estabelecido como das 9h às 12,30 e das 14h às 18h.

7...seguindo as instruções que receba para reporte da actividade desenvolvida, elaborando relatórios que enviará para o centro de assistência CC...

Cláusula Oitava

1. "O técnico não poderá em circunstância alguma e enquanto vigorar o presente contrato:

a) Celebrar com empresas do mesmo ramo de actividade (...) contratos iguais ou congéneres;

b) Divulgar informações escritas ou verbais ou pormenores relativos ao funcionamento dos equipamentos e às suas condições de comercialização (...);

5 - O texto dos acordos escritos, referidos em 3- e 4-, foi redigido pela R., que não admitiu que o A. fizesse quaisquer sugestões quanto ao seu teor, e lhe transmitiu que só outorgaria tal acordo nos exactos termos em que o redigiu;

- O Recorrente prestava a sua actividade de acordo com as orientações da R. e fazia relatórios diários da actividade prestada (factos 3-, 4-, 7-);

6 - Na sequência da celebração dos acordos referidos em 3- e 4-, desde 7/8/1992 até 23/01/2007 o A. prestou assistência técnica a clientes da R., mediante remuneração que esta lhe entregava mensalmente;

7 - A R. indicava diariamente ao A., através de telemóvel, quais os clientes e equipamentos a visitar para proceder a assistência técnica, por vezes dava indicação ao autor sobre prioridade de reparação no caso de clientes que considerava prioritários, e solicitava a entrega, ao final do dia, de relatório de reporte da assistência efectuada;

8 - A formação necessária ao exercício da actividade do A. foi ministrada pela R. e a expensas desta;

9 - Na reparação dos equipamentos dos clientes da R., o A. utilizava um computador portátil, produtos de limpeza, jogos de chaves e alicates necessários à execução do trabalho fornecidos pela R. e pertencentes a esta;

11 - A R. atribuiu ao A. o número n.03636, o qual se destinava a identificar o A. no sistema informático da R.

16 - A R. entregava ainda, mensalmente,... as quantias despendidas pelo A. em estacionamento, bem como parte das despesas relativas a refeições e quilómetros efectuados nas deslocações às instalações dos clientes da R.;

17 -... o A. enviou à R. carta na qual requer a regularização da relação laboral;

21 - Nos anos de 1993 a 1996 o A. fez férias no mês de Agosto;

23 - A partir do ano de 1997 o A. tirava férias duas semanas por ano, ... ;

- A R. tem ao serviço técnicos, com funções de assistência técnica a equipamentos, com os quais celebrou acordos intitulados "contratos de trabalho", gozam das condições constantes do "Manual do Colaborador", e a quem reconhece o "estatuto" de trabalhadores do seu "quadro de pessoal" (27- e 28-);

27 - A R. tem ao serviço técnicos, com funções de assistência técnica a equipamentos, com os quais celebrou acordos intitulados "contrato de trabalho", e a quem reconhece o "estatuto" de trabalhadores do seu "quadro de pessoal";

- A R. entregava ainda, mensalmente, as quantias despendidas pelo A. em estacionamento, bem como parte das despesas relativas a refeições e quilómetros efectuados nas deslocações às instalações dos clientes da R. (16-);

37 - Até Abril de 2003 a R. entregava ao A., o valor total da factura do telemóvel deste;

38 - A partir de Maio de 2003, a R. passou a suportar as despesas de telemóvel do A., apenas até ao limite de € 50 por mês;

39 - A partir de Setembro de 2005, a R. deixou de pagar as chamadas telefónicas realizadas a partir das 20 horas e no fim-de-semana;

44 - Em 23/01/2007 o A. entregou à R. todos os materiais, ferramentas e demais instrumentos pertencentes à R. que tinha em seu poder.

45 - No período temporal referido em 6-, o A. não exerceu qualquer outra actividade profissional remunerada.

- A actividade que o A. exercia ficou sujeita, por imposição da R., ao regime de exclusividade, em virtude daquele não poder, em circunstancia alguma e enquanto vigorar o contrato, celebrar com empresas do mesmo ramo de actividade (...) contratos iguais ou congéneres, nem divulgar informações escritas ou verbais ou pormenores relativos ao funcionamento dos equipamentos e ás suas condições de comercialização;

46 - Normalmente o autor tinha o dia todo ocupado com reparações.

29 - Da matéria em questão decorre que era a R. a determinar ao A. a zona geográfica em que prestava a "assistência técnica em questão", os equipamentos em que o fazia, bem como o horário dessa prestação, indicando diariamente os locais de trabalho e fiscalizando o resultado através dos relatórios diários que exigia.

30 - O A. estava adstrito à observância das regras organizativas da R. e à obtenção de fins desta última, para o que (além do mais) exercia as suas funções em conformidade com as regras de execução impostas por aquela e utilizava apenas as ferramentas e materiais que pela mesma lhe eram fornecidos.

31 - Era a R. quem dirigia a execução do trabalho pelo A., pois estava dependente das orientações da R. para exercer a sua actividade, que lhe indicava diariamente quais os clientes onde devia prestar a tal assistência e sendo certo que, apesar da apregoada autonomia, até lhe indicava as reparações que devia realizar prioritariamente, sempre dentro do horário de trabalho determinado pela R.

32 - No final do dia o A., a solicitação da R., apresentava relatório da assistência efectuada, o que leva a concluir que a sua actividade era sujeita a controle.

33 - A R. ministrou ao A. toda formação necessária ao exercício da sua actividade.

34 - Estes factos apontam no sentido da verificação de autoridade e direcção da R. (como empregador) sobre o A., ao qual até exigia exclusividade e sigilo, sobre o seu trabalho, o que configura um dever acessório típico da prestação laboral.

35 - Acresce ainda que, a R. suportava as despesas de telefone, estacionamento, refeições e quilómetros efectuados nas deslocações às instalações dos clientes da R.

36 - Atribuindo ao A. um número, no seguimento da organização funcional da empresa, que aparecia em diversos documentos emitidos pela R.

37 - Da análise conjunta dos factos provados não pode afirmar-se que o objecto do compromisso ou vínculo contratual assumido pelo A. perante a R. seja apenas o resultado de uma actividade que era desenvolvida de forma autónoma, pelo contrário.

38 - Todos estes elementos denotam uma forma de inserção do trabalhador na organização funcional da empresa e apontam para a existência do requisito de subordinação jurídica que constitui elemento basilar do contrato de trabalho.

39 - Sendo igualmente de ter em conta o pagamento dos quilómetros efectuados, bem como inicialmente o pagamento da totalidade da factura telefónica, e ultimamente o pagamento do valor de 50€ mensais independentemente do valor que o A. gastasse a tal título.

40 - Ora, numa prestação de serviços não ocorre este tipo de prestações, nem tão pouco os valores são estabelecidos discricionariamente por uma das partes, o que revela mais uma vez o poder directivo da R.

41 - Ao A. era vedado prestar actividade a empresas do mesmo ramo ou concorrentes da R., o que constitui uma restrição à liberdade de trabalho e o estabelecimento de um vínculo à R.

42 - Cumpre questionar que tipo de prestador de serviços é este que prestava assistência técnica das 9h às 12h30, das 14h às 18h e em regime de exclusividade, o que na prática equivale a estar dependente dessa actividade.

43 - É também caracterizador de uma relação laboral, a dependência económica e um único beneficiário de actividade, o que ficou provado nos autos pois no período temporal em que trabalhou para a R. o A. não exerceu qualquer outra actividade profissional remunerada, facto que deveria ser tido em conta na qualificação do contrato.

44 - Como poderia pretender-se não existir contrato de trabalho, se o A. não podia exercer a profissão e ofício a que está habilitado para outras empresas.

45 - A menos que se considere que não havia contrato de trabalho porque aos fins-de-semana e a partir das 18h, obviamente sem descanso, poderia ir trabalhar noutra actividade, o que configura uma situação algo rebuscada.

46 - Ainda que não se entenda a exigência de exclusividade, o que por mera hipótese académica se admite, sempre se entenderá que a R. impôs ao A. o dever de lealdade, consagrado no art. 20.0 alínea d) L.C.T. (legislação aplicável ao caso em apreço).

47 - Estabelecia a alínea d) do art. 20.0 da L.C.T., como dever do trabalhador: "Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;"

48 - No contrato celebrado entre A. e R., a R. impôs, na cláusula oitava: "O técnico não poderá, em circunstância alguma e enquanto vigorar o presente contrato:

a) Celebrar com empresas do mesmo ramo de actividade da CC ou que, por qualquer forma, com ela concorram, contratos iguais ou congéneres;

b) Divulgar informações escritas ou verbais ou pormenores relativos ao funcionamento dos equipamentos e às suas condições de comercialização;".

49 - Ora, a exigência estipulada pela R. vais mais longe que o dever legal ao não permitir que o A. celebrasse, em circunstância alguma, contratos iguais ou congéneres, o que significa impedir que o A. trabalhasse para quaisquer outras empresas.

50 - De qualquer forma, caso não se entenda estarmos perante a exclusividade, sempre se terá de admitir que não negociar por conta própria ou alheia, nem divulgando informações, constitui um dever jurídico de lealdade do trabalhador, exclusivo das relações de trabalho.

51 - "O dever de não concorrência perfila-se como um restrição legal à liberdade de trabalho; (António Monteiro Fernandes, in "Direito do Trabalho", 13.a Edição).

52 - É legítimo perguntar como poderá pretender-se que existe um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ser autónomo e livre, se ao A. era vedado celebrar contratos com empresas do mesmo ramo de actividade ou que com ela concorram.

53 - O mesmo será dizer que a R. exigia que o A. prestasse a sua actividade em exclusividade para a R., pois àquele era vedado exercer a sua profissão ou ofício para quaisquer outras empresas.

54 - O termo exclusividade deve ser interpretado no sentido de não permitir ao trabalhador o exercício da sua profissão noutras empresas, obviamente durante o horário normal de exercício da profissão, sem prejuízo das horas normais de repouso, ou seja, uma exclusividade de profissão.

55 - À semelhança do que acontece na contratação laboral, foi a R. quem estabeleceu os termos pelos quais se iria reger a relação entre ambos, foi a R. que estabeleceu horário, local, e condições da prestação de trabalho, e redigiu ainda as demais cláusulas destinadas a disfarçar a natureza laboral do contrato.

56 - É entendimento jurisprudencial que existindo um contrato escrito denominado de «prestação de serviços» pode o prestador do trabalho demonstrar