Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1-1

AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra “BB, S.A.,” pedindo que a Ré seja condenada a reconhecer o direito vitalício que lhe assiste ao complemento da pensão de reforma que a própria demandada lhe atribuiu – de harmonia com proposta da Administração, ratificada em Assembleia – Geral – devendo a mesma ser também condenada, por via disso, a pagar-lhe as quantias alegadamente em dívida e, bem assim, o montante do sobredito complemento até à data da sentença e enquanto subsistir a obrigação.

Nesse sentido e em síntese, invoca que:

desempenhou funções, por conta, sob a direcção e a fiscalização da Ré, entre Dezembro de 1955 e 31 de Março de 1983, data em que passou à situação de reforma por incapacidade;

a Ré começou por ser uma empresa em nome individual, que suportava os descontos legais a que os trabalhadores estavam obrigados para a Previdência, Fundo de Desemprego e Imposto Profissional, pagando ainda aos seus reformados um complemento que, acrescido à reforma da Caixa Nacional de Pensões, completava o salário do activo;

por imposição legal, a Ré incluiu o valor dos mencionados descontos – hoje taxa social única – no salário de cada trabalhador;

e sempre manteve e cumpriu o complemento da pensão de reforma, cujo direito considerava integrante dos respectivos contratos individuais de trabalho;

em 10 de Março de 1979, a Assembleia-Geral de accionistas da Ré, por proposta da Administração, alterou o regime de pagamento daquele subsídio, estabelecendo as condições que cada trabalhador devia cumprir para não perder esse direito;

o Autor aceitou tais condições, que sempre cumpriu, tendo recebido o complemento de reforma até Julho de 2006;

no dia 18 de Agosto seguinte, a Ré comunicou-lhe que deixaria de pagar esse complemento a partir desse mês.

Na parte ora útil, sustentou a Ré, na sua contestação, a incompetência material do foro demandado e reclamando, a tal propósito, a competência:

- ou dos Tribunais Administrativos, por se questionar o direito a um complemento de pensão, de natureza previdencial, cujo quadro normativo se funda em regras de direito Administrativo;

- ou dos Tribunais Cíveis, por estar em causa uma relação contratual que só perspectivou após a extinção do vínculo laboral.

1-2

Em sede de despacho saneador - e por considerar a ajuizada questão subsumível ao comando enunciado pelo artigo 85.º alínea b) da LOFTJ de 1999 – a 1.ª instância afirmou a competência material do foro demandado, no que foi secundado pelo Tribunal da Relação do Porto, que, assim, negou provimento ao agravo que a Ré interpusera da mencionada decisão.

Em suma, convergiram as instâncias no entendimento de que a pretensão accionada constitui um direito inerente ao contrato de trabalho, a que se acha geneticamente ligada, sendo irrelevante, para o efeito, a extinção do vínculo que, entretanto, se produziu.

1-3

Continuando irresignada, vem a Ré agravar do respectivo Acórdão para este Supremo Tribunal, coligindo o seguinte núcleo conclusivo:

1 – o Tribunal a quo, concluindo pela competência dos tribunais de trabalho para apreciar e decidir a questão sub judice, negou provimento à excepção dilatória de incompetência absoluta deduzida pela ora recorrente;

2 – o Autor peticionou o reconhecimento de um direito com natureza providencial;

3 – estas prestações resultam do funcionamento do regime geral da segurança social e estão sujeitas a regulamentação própria;

4 – a atribuição de complementos de reforma pressupõe o preenchimento de determinados requisitos de facto previstos no D.L. n.º 225/89;

5 – as prestações percebidas pelo A. terão ocorrido em momento posterior à caducidade do contrato de trabalho;

6 – o direito à percepção do complemento da pensão de reforma, a existir, surgiu ex novo após a caducidade do contrato por reforma do trabalhador, dando origem a um novo negócio jurídico entre a empresa e o particular, distinto do contrato de trabalho e das normas que o regem;

7 – neste contexto, os usos da empresa não têm relevância, porque contrários à legislação da segurança social, nos termos da qual a protecção social complementar só é admissível quando fixada por lei ou regulamentação interna, e, nessa medida, não aceite pela legislação laboral (anterior art. 12.º, n.º 2 da LCT, actual art. 1.º do C.T), pelo que não pode sustentar uma pretensão aos complementos de pensão de reforma (Cfr. Acórdão S.T.J. de 28/6/2006);

8 – contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, o “thema decidendum” não emerge da relação de trabalho celebrada entre o A. e a R., pois a questão em litígio não deriva directamente de uma relação de trabalho subordinado que o A. prestasse à R. mas de uma relação jurídica posterior à sua cessação e autonomizável deste último;

9 – a relação de trabalho subordinado articulada pelo A. serve apenas de contexto indirecto e explicativo para o direito peticionado;

10 – Nos termos da LOFTJ, sendo os Tribunais de Trabalho tribunais de competência especializada apenas conhecem de matérias determinadas e taxativamente previstas, nomeadamente no artigo 85.º, alíneas b) e o) da LOFTJ (cfr. arts. 64.º n.º 2 e 78.º da LOFTJ);

11 – a questão material controvertida não pode ser conhecida pelo Tribunal de Trabalho nos termos daquela alínea b), uma vez que o contrato de trabalho caducou, por reforma do trabalhador, em 31/3/83 e é entendimento jurisprudencial uniforme que as questões emergentes de relações de trabalho subordinado respeitam apenas aos litígios relacionados com o nascimento, a vida e a morte do contrato e não a quaisquer outros (…)” (cfr. Ac. S.T.J. de 3/5/2000);

12 – o direito que o A. pretende fazer valer com a presente acção, mesmo que acessório, ou complementar, ou dependente da relação laboral, não pode ser dirimido pelo Tribunal de Trabalho, uma vez que não existe qualquer pedido cumulado com outro para o qual o Tribunal de Trabalho seja directamente competente;

13 – assim, uma vez que a questão sub judice não se enquadra em nenhuma das normas que fixam a competência material do Tribunal de Trabalho, resulta o mesmo incompetente para conhecer dessa questão;

14 – configurada a relação jurídica controvertida como emergente de um direito de natureza contratual, serão competentes para conhecer do thema decidendum – por via da regra geral em matéria de competência – os tribunais de competência genérica, neste caso os Tribunais Cíveis (cfr. art. n.º 1 al. a) da LOFTJ);

15 – a Competência dos Tribunais Comuns é residual, na medida em que, segundo os arts. 18.º n.º 1 da LOFTJ e 66.º do CPC, pertencerá aos Tribunais Judiciais a competência não atribuída a outra ordem jurisdicional, o que é sublinhado pelo art. 77.º n.º 1 al. a) da LOFTJ, ao estabelecer que aos tribunais de competência genérica compete preparar e julgar os processos cuja competência não seja atribuída a outros tribunais;

16 – logo, a causa de pedir será a relação previdencial, constituída entre o A. e a R. após a extinção da relação laboral, a qual tem natureza contratual, não podendo decorrer do contrato do trabalho, uma vez que esse já não existia no momento em que terá tido início a situação jurídica que fundamenta o direito invocado pelo A., cujo reconhecimento é peticionado;

17 – a ser admissível, como entendeu o tribunal a quo, que o peticionado pelo A. teria tido origem no contrato de trabalho e, por essa via, considerando competente o Tribunal de Trabalho para apreciar a questão sub judice, competiria ao A. alegar e provar que a relação contratual com a R. era uma relação subordinada de trabalho, o que in casu não foi feito, impedindo que o Tribunal de Trabalho seja considerado materialmente competente para conhecer da acção;

18 – decorre do exposto que a competência para conhecer do mérito da presente acção cabe aos Tribunais Cíveis;

19 – assim se não entendendo, uma vez que a pretensão do A. decorre da sujeição da relação jurídica havida entre as partes a um regime de direito público, em matéria previdencial, regulamentada por normas de direito público (Lei de Bases da Segurança Social, conjugado com o D.L. n.º 225/89, de 6 de Julho), a questão material controvertida só pode ser enquadrada no âmbito de um direito de um particular fundado em normas de direito administrativo;

20 – por esse prisma, a jurisdição administrativa será competente para conhecer da questão material controvertida, nos termos dos arts. 212.º, n.º 3, da C.R.P. e 4.º n.º 1 do ETAF.

1.4

CC, habilitada como sucessora do Autor, entretanto falecido, contra-alegou, sustentando a necessária improcedência do recurso.

1.5

No mesmo sentido, e sem qualquer reacção das partes, se pronunciou a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta.

1.6

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2.

Factos

A factualidade inserida na rubrica “Relatório” afigura-se suficiente para dirimir a questão trazida em recurso.

3 –

DIREITO

3.1

A partir do momento em que entrou nas fases recursórias, o litígio dos autos ficou circunscrito ao segmento decisório da sentença que afirmou a competência material do foro demandado.

Neste particular, entendeu a 1.ª instância, com o aval da Relação, que essa afirmada competência decorre directamente da alínea b) (1.ª parte) do artigo 85.º da LOFTJ – aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e em vigor à data da propositura da acção – uma vez que, segundo dizem, a “questão” suscitada nos autos emerge da relação de trabalho subordinado que existia entre as partes.

Para a Ré, em contrapartida, o direito accionado, ainda que de natureza contratual, surgiu ex novo após a caducidade do contrato de trabalho por reforma do Autor, pelo que a competência para o dirimir cabe ao foro comum, no caso, aos Tribunais Cíveis.

Subsidiariamente – para o caso de assim se não entender – tal competência deve ser atribuída aos Tribunais Administrativos, uma vez que a questionada relação jurídica assume natureza previdencial e é regulamentada por normas de direito público.

Deste modo, a única questão a dirimir no recurso consiste em saber se o Tribunal competente para preparar e julgar a acção é, como decidiram as instâncias, o Tribunal de Trabalho ou, como entende a Agravante, o Tribunal Comum ou, eventualmente, o foro administrativo.

3.2-1

A competência integra um pressuposto processual, cuja apreciação deve necessariamente preceder o fundo da causa.

É pacífico que esse pressuposto se afere pela forma como o Autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes, sem embargo de não estar o tribunal adstrito, neste domínio, às qualificações que os pleiteantes tenham produzido para definir o objecto da acção.

Por isso, se diz que a fixação da competência do tribunal, em razão da matéria, deve atender “…à natureza da relação jurídica material em debate na perspectiva apresentada em juízo” (Ac. do S.T.J. de 27/9/94 – processo n.º 858/94).

Para os sobreditos efeitos, importará considerar, em suma, os termos em que a acção se acha proposta – seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes), seja quanto aos seus elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se reclama a tutela judiciária, o acto ou o facto de onde terá dimanado esse direito e, enfim, a qualificação dos bens em disputa) – cfr. Manuel de Andrade in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1956, páginas 88 e 89 –

3.2.2

Nos termos do artigo 18.º n.º 1 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ) – aqui aplicável – “são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

Consagra este preceito o princípio da competência genérica ou residual dos Tribunais Comuns, com guarida no Texto Fundamental (artigo 211.º n.º 1).

E, de entre os tribunais judiciais, a competência material residual está cometida aos Tribunais Comuns.

Deste modo, no confronto entre os tribunais de competência especializada, mormente os de Trabalho, e os Tribunais Comuns (de competência genérica, varas, juízos cíveis ou juízos de pequena instância cível), haverá que analisar, antes de mais, a competência especificamente atribuída aos primeiros para,

só após e em caso de exclusão,

deferir aos últimos a questionada competência.

3-2-3

Em matéria Cível, a competência dos Tribunais de Trabalho vem elencada no artigo 85.º da referida LOFTJ.

Desse elenco só poderá relevar, no caso, a previsão contida na sua alínea b), como também foi entendido pacificamente pelas instâncias.

Está concretamente em causa o segmento normativo desse preceito que atribui competência aos Tribunais de Trabalho para conhecer “

das questões emergentes de relações de trabalho subordinado

.”

Basta compaginar o teor daquela alínea b) com o da sequente alínea o) para se perceber que “as questões emergentes” ali configuradas não abarcam

todas as questões

surgidas entre a entidade patronal e o trabalhador: se assim fosse, quedaria injustificado o comando da alínea o), pois que todas elas já seriam integráveis na sobredita previsão antecedente (cfr. Ac. S.T.J. de 3/5/2000 in C.J. do S.T.J; Ano VIII, Tomo 2, página 39).

Sendo assim, é forçoso reconhecer que “as questões” elencáveis na alínea b) são apenas aquelas que possam integrar o

conteúdo essencial

(que não acessório, complementar ou dependente) da relação de trabalho.

Por isso, torna-se mister averiguar aquilo que confere a uma determinada “questão” um cariz inequivocamente laboral.

E, para o efeito, não relevará, desde logo, que a relação de trabalho se ache já extinta: apesar dessa extinção, nada impede que a “questão” ajuizada deva ser entendida como

emergente

da apontada relação (cfr. Ac. S.T.J. de 9/2/99, proferido no processo n.º 745/98).

Como é sabido, a autonomização dos Tribunais de Trabalho decorre sobretudo das especificidades sociais da relação jurídico-laboral, a par da sua natureza eminentemente pessoal, e não tanto do seu regime jurídico específico.

Por isso se diz que a competência material daqueles Tribunais, no confronto com os Tribunais Comuns, “… é essencialmente determinada à luz da estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis” (Ac. Do S.T.J. de 18/11/04, no processo n.º 3847/04).

Ora, o que a previsão contida na citada alínea b) tem de substancial – nexo de emergência de uma relação de trabalho subordinado – é a natureza do direito que se pretende ver acautelado, tornando-se mister que ele provenha – ou seja

emergente

–

da violação de obrigações que, para o demandado, resultem de uma relação jurídica laboral,

esteja ou não ela extinta (cfr. Citado Acórdão de 9/2/99).

No âmbito de uma relação de trabalho subordinado, relevam particularmente os direitos e obrigações reciprocamente assumidos pelas partes contratantes, sendo indiferente que os mesmos se reportem ao período de vigência do contrato ou hajam sido perspectivados para vigorar após a cessação do vínculo.

3.2.4

É altura de aproximar os conceitos expostos ao concreto dos autos.

A decisão da 1.ª instância – que o Acórdão em crise transcreve – discorreu do seguinte jeito:

“Da análise da petição inicial resulta que a presente acção está configurada com base na existência de um contrato de trabalho que havia sido celebrado entre as partes, que vigorou até 31 de Março de 1983, altura em que o Autor passou à situação de reforma por incapacidade.

Alegou, ainda, o Autor que durante a vigência desse contrato, a Ré se terá obrigado ao pagamento de um complemento de reforma logo que aquele passasse a esta situação, de molde a que continuasse a auferir, a partir de então, uma quantia equivalente ao respectivo salário.

Assim, não restam dúvidas, de que, tal como a acção vem configurada pelo Autor, este complemento de pensão constitui um direito integrante e inerente ao contrato de trabalho, embora apenas para produzir efeitos após a cessação do contrato” (FIM DE TRANSCRIÇÃO).

Em abono do que vem transcrito – e ao invés do que sustenta a Agravante – dir-se-á que o demandante invocou expressamente na P.I. a celebração, entre as partes, de um contrato de trabalho, pois ali se refere que”… o Autor trabalhou

por conta da Ré, sob a sua direcção e fiscalização, de Dezembro de 1955 a 31 de Março de 1983” (artigo 2.º).

E mais aduziu que a Administração da Ré, “… comunicando a cada trabalhador a atribuição do direito ao complemento de pensão e as condições que este devia cumprir para não perder tal direito… reafirmou, de forma inequívoca, que o mesmo integrava o seu contrato individual de trabalho “(artigo 17.º).

Vale o exposto para significar que, na perspectiva do Autor – única atendível – os pedidos de reconhecimento e de pagamento do complemento de reforma decorrem do contrato de trabalho subordinado que vigorou entre as partes em cujo âmbito a Ré assumiu a correlativa obrigação.

E não se vislumbra que tal obrigação contratual, de natureza meramente privada, possa emergir de uma qualquer relação jurídica administrativa, tal como a enunciam os artigos 212.º n.º 3 da CRP e 4.º n.º 1 do ETAF.

Tanto basta para concluir que se mostra preenchida a previsão plasmada no artigo 85.º da alínea b) da LOFTJ de 1999, razão por que a questionada competência só pode caber aos Tribunais de Trabalho.

4 -

DECISÃO

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo, confirmando-se a decisão impugnada.

Custas pela Agravante.

Lisboa, 16 de Novembro de 2010

Sousa Grandão (Relator)

Pinto Hespanhol

Vasques Dinis