Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - "AA", residente na Damaia, Amadora, intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra Empresa - A, com sede na Avª Dr ...., ..., em Lisboa, em que pede que o despedimento efectuado pela ré seja declarado ilícito e esta condenada a reintegrar a autora e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas até decisão final e, ainda, uma indemnização por danos morais de montante não inferior a 5.000.000$00.

Alegou, em síntese:

- em 2 de Março de 1981, entrou ao serviço da Sociedade Empresa - B;

- em 1 de Fevereiro de 1995, foi transferida para a Sociedade Empresa - C;

- em 1 de Junho de 1999, foi transferida para a sociedade Empresa - D, posteriormente transformada em Empresa - A ;

- desde Março de 1981 até 27 de Novembro de 2000, sempre exerceu as funções de Secretária de Administração, apesar de só em Janeiro de 1990 lhe ter sido atribuída tal categoria profissional;

- com data de 13 Novembro de 2000, a ré instaurou-lhe um processo disciplinar que culminou com o seu despedimento, em 27 de Novembro de 2000;

- acontece que os factos que lhe são imputados não ocorreram nos 60 dias anteriores à apresentação da nota de culpa, o que determina a caducidade do procedimento disciplinar;

- de qualquer forma, inexiste justa causa de despedimento, dado que os factos imputados na nota de culpa foram empolados pela ré com o objectivo de lhe retirar, como retirou, o desempenho das funções de secretária de administração que vinha exercendo há anos;

- com o despedimento, a sua saúde ficou muito afectada, vendo-se na necessidade de recorrer a tranquilizantes e a consulta de psiquiatria.

A ré contestou, alegando, que a autora foi admitida para exercer as funções de secretária e que praticou actos violadores dos deveres de respeito, urbanidade, lealdade, obediência, zelo e diligência que, pela sua gravidade, inviabilizam a continuação da relação laboral.

Conclui pela improcedência da acção.

Instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a ré do pedido.

Apelando a autora da sentença, o Tribunal da Relação revogou a sentença recorrida. Consequentemente declarou ilícito o despedimento da autora e condenou a ré a reintegrar a autora ao seu serviço e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas até decisão final.

Inconformada, a ré vem pedir revista, formulando na sua alegação as conclusões que, de forma mais sintética, se indicam:

1ª) - O acórdão em recurso não fez uma acertada interpretação e aplicação da lei - artºs 18, 20 n. 1 a) b) c) da LCT e artºs 9º n. 1 e 2 a) d) e 12º-5 da LCCT;

2ª) - O acórdão sub judice entendeu que a ordem dada pela ré à autora em 21 de Setembro de 2000 era ilegítima;

3ª) - A ilegitimidade decorria do facto das novas funções atribuídas à autora serem funções qualitativamente inferiores às que a autora vinha desempenhando, pelo menos, desde Janeiro de 1990, o que, na prática, se traduzia numa situação de baixa de categoria, violadora do disposto nos artºs 22º-1 e 23º da LCT;

4ª) - Situação que se consubstanciava numa mudança de sector - sem consentimento da autora - para o exercício de funções qualitativamente inferiores às que vinha exercendo há, pelo menos, 10 anos, mudança que, por si, implicava condições de trabalho mais desfavoráveis, as quais também resultavam da mudança de gabinete imposta à autora...., o que tudo constituía uma violação ao disposto na alínea i) do nº 1 da Cláusula 39ª do CCT Automóvel;

5ª) - E ao exigir que a autora trabalhasse em benefício de outra empresa (a Entreposto Lisboa), ficando sujeita ao poder de direcção e autoridade de trabalhadores desta, a ré tinha violado o princípio geral de direito consagrado no artº 1º da LCT, bem como o disposto no regime de cedência de trabalhadores previsto nos artºs 26º e segs do DL nº 358/89;

6ª) - Por outro lado, o facto de o administrador BB manter a confiança na autora, obstava a que in casu se verificasse uma situação de impossibilidade de subsistência da relação de trabalho;

7ª) - Discorda-se do acórdão recorrido: as novas funções atribuídas à autora não eram funções qualitativamente inferiores às que esta vinha desempenhando; além disso, a autora nunca chegou a exercer uma única dessas novas tarefas (cf. ac. STJ de 12.05.99, in CJ II, 275);

8ª) - Como se refere no acórdão recorrido: «A autora não aceitou os trabalhos que lhe foram solicitados no âmbito das novas funções (factos constantes dos nºs 46, 48, 51 e 52) e solicitou que as ordens para os fazer lhe fossem dadas por escrito»;

9ª) - A autora, antes de começar a exercer as novas funções que lhe foram comunicadas pelo seu superior hierárquico, o Dr. CC (um dos 3 vogais do Conselho de Administração, que acumulava as funções de director financeiro), não poderia saber se essas novas funções correspondiam ou não às de secretária tal como esta função vem definida a fls. 164 dos autos no Anexo III do CCT para o Sector Automóvel, aplicável à relação das partes;

10ª) - A ré na carta que lhe dirigiu em 11 de Outubro de 2000 (facto nº 42) informou-a nestes termos: «as funções que lhe foram distribuídas inserem-se no elenco de tarefas que caracterizam a categoria profissional de Secretária... O exercício dessas tarefas não é ilegal nem há qualquer desvalorização profissional ou baixa do seu escalão profissional, esperando esta Administração que V. Exa. as exerça ainda com mais zelo e competência do que as que diz ter exercido nas suas funções anteriores»;

11ª) - Perante as cinco ordens do Dr. CC, recusadas pela autora, esta poderia executá-las, sob protesto, se viesse a verificar na prática que essas funções não correspondiam às da sua categoria de secretária;

12ª) - Ou poderia, considerando que as funções não eram as suas, recorrer aos tribunais, para estes decidirem se aquelas funções correspondiam ou não à sua categoria;

13º) - No dizer da douta sentença revogada, a autora «revelou má compreensão do dever de obediência a que estava adstrita»: «Ao condicionar o cumprimento do dever de obediência à exigência das ordens lhe serem transmitidas por escrito, que no caso carece de justificação, a situação acaba por se reconduzir à recusa de cumprimento de ordens (...), factos (...) que, no que concerne à desobediência, revelam uma atitude persistente de desafio às ordens da entidade patronal ... que comprometem definitivamente a continuação da relação laboral»;

14ª) - A recusa da autora, além de sistemática (repetiu-se 4 vezes), foi ostensiva perante a colega DD e sempre com diferentes explicações: não, porque ainda me estou a instalar (nº 46); não, porque ainda não estou em condições de aceitar trabalho; não, porque estou muito ocupada (nº 48); - quando puder, telefono-lhe (n.º49); não, porque quero a ordem por escrito (nº 51 e 52);

15ª) - A autora com a sua obstinada recusa não permitiu sequer à ré demonstrar, na prática, que não iria alterar a categoria-função e a categoria-estatuto da mesma;

16ª) - A este propósito, veja-se o que escreve Bernardo da Gama Lobo Xavier, em "A mobilidade funcional e a nova redacção do artº 22º da LCT", in RDES, Ano XXXIX - 1997 (XII da 2ª série), 1, 2, 3, pgs. 51 e sgs;

17ª) - A ré colocou a autora a exercer funções para as quais a sabia qualificada e com capacidade para as desenvolver com diligência e zelo, sem beliscar a sua categoria-função e a sua categoria-estatuto, garantindo que lhe seria prestada formação específica nos sistemas de gestão Autosoft e SGCV, únicas funções para as quais seria necessário dar-lhe formação;

18ª) - Não se verificou a condição imposta na parte final da alínea i) da Cláusula 39ª do CCT, ou seja, que essa mudança implicasse para a autora «condições de trabalho mais desfavoráveis»;

19ª) - A autora desempenharia funções que lhe foram anunciadas na reunião de 21 de Setembro de 2000 com muito maior "à vontade" porque teoricamente menos exigentes do que as que vinha exercendo quando secretariou o presidente do Conselho de Administração, responsável máximo pela gestão da entidade empregadora;

20ª) - A circunstância perfeitamente transitória de a autora poder mexer nalguns "dossiers" de clientes do Empresa-C não significava que passasse a trabalhar para essa sociedade. Isto foi explicado pelo presidente do conselho de administração, Eng.º EE, no seu depoimento (lado A da cassete nº 4) e a autora tinha a obrigação de já ter percebido isso;

21ª) - A partir de 28 de Junho de 1995, o Regulamento (CE) n.º 1475/95 impôs aos concessionários de marcas automóveis «locais de vendas e oficinas separadas mas podiam ter uma contabilidade comum a fim de construir sinergias»;

22ª) - O Entreposto Lisboa e o Empresa-D (denominação anterior da ré) comercializavam, simultaneamente, as marcas NISSAN e HYUNDAI. Por imposição dos Regulamentos Comunitários e das respectivas fábricas, a partir de 1999, o Empresa-C reservou para si a representação NISSAN e o Entreposto Cascais (transformado em sociedade anónima com a denominação Entreposto L. H. - iniciais que significam Lisboa-Hyundai) ficou com a representação HYUNDAI;

23ª) - Numa fase inicial e transitória, a ré teve de tratar ainda dos "dossiers" NISSAN que pertenciam aos clientes da marca NISSAN do Entreposto L.H. assim como o Entreposto Lisboa teve de lidar com os "dossiers" HYUNDAI dos seus anteriores clientes da marca coreana e, só, a pouco e pouco, é que esta destrinça seria completada;

24ª) - Por esta razão é que a autora iria eventual e transitoriamente mexer com "dossiers" de clientes NISSAN já pertencentes ao Empresa-C;

25ª) - Não foi esse, todavia, o caso aquando da recusa frontal da autora em aceitar os "processos de viaturas contendo documentos que deviam ser enviados a clientes" e cujo trabalho lhe foi mandado executar pelo administrador, Dr. CC, nos dias 4, 6, 11, 18 e 30 de Outubro de 2000 (factos provados sob os nºs 45, 46, 43, 47, 48, 51 e 52 da sentença);

26ª) - A ré não violou o disposto no regime da cedência de trabalhadores constante dos artºs 26º e segs do DL nº 358/89, porque não estão verificados os pressupostos em que assenta aquele regime;

27ª) - A matéria de facto provada nos nºs 61 e 62 com os aditamentos aceites pelo Tribunal da Relação, comporta excesso de pronúncia, pois, da matéria de facto provada não resultou minimamente provado que a autora tivesse sido cedida para utilização de terceiros que sobre ela exerçam poderes de autoridade - a alínea b) do nº 2 do artº 26º do DL nº 358/89 determina que a proibição constante do nº 1 não abrange o exercício de funções de enquadramento ou técnicas, de elevado grau, em empresas entre si associadas ou pertencentes ao mesmo grupo de empresas, por parte dos quadros técnicos de qualquer destas ou da sociedade de controlo;

28ª) - É essa a situação da ré e da sociedade Empresa-C - ambas em relação de grupo, porque são dominadas (vide o artº 489º do CSC) pela empresa mãe, a sociedade Empresa-E, detentora de 100% do capital social de ambas - cfr. documento junto;

29ª) - A ré e o Empresa-C integram o mesmo grupo societário - Entreposto, grupo de empresas composto pela empresa que exerce o controlo (Empresa-E) e pelas empresas controladas - vide Directiva 94/45/CE, do Conselho, de 22.09.94 -, são empresas que, embora juridicamente independentes, obedecem a uma mesma filosofia de gestão;

30ª) - Ainda que formalmente vinculada à ré, o trabalho pontual e transitório dos poucos "dossiers" de clientes NISSAN do Empresa-C que a autora foi solicitada a manusear por se tratar de uma empresa do mesmo grupo não é susceptível de legitimar a alegada violação do princípio geral de direito consagrado no artº 1º da LCT, que nem se diz qual é;

31ª) - O legislador veio consagrar no artigo 92.º do actual Código do Trabalho a figura da pluralidade de empregadores «o trabalhador pode obrigar-se a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo», e nesse sentido, veio responsabilizar solidariamente as sociedades em relação de domínio ou de grupo, bem como os sócios relativamente aos créditos laborais do trabalhador emergentes do contrato de trabalho;

32ª) - A solução decorrente dos factos provados sob os nºs 55, 56, 57, 58, 59 e 60 visou fundamentalmente uma economia de custos uma vez que se trata de duas empresas inseridas no mesmo Grupo Económico que prosseguem actividades inteiramente paralelas, embora uma dedicada à marca coreana, Hyundai, e outra às marcas japonesas Nissan e Subaru;

33ª) - Veja-se o que, a este propósito, escreve Abel Sequeira Ferreira, em Justa Causa de Despedimento no Contexto dos Grupos de Empresas, in Estudos do IDT, vol. II, Almedina, pags 192 e sgs);

34ª) - Mesmo que a autora tivesse sido cedida ao Entreposto Lisboa e passasse a desempenhar a sua actividade sob as ordens da empresa cessionária, encontrando-se subordinada ao regime de trabalho desta, ainda assim permaneceria sujeita ao poder disciplinar da sua entidade empregadora, ou seja, a ré - veja-se obra atrás citada, pág. 248;

35ª) - As transferências da autora dentro das empresas do Grupo Entreposto não afectaram nem a antiguidade nem a categoria profissional de "secretária" cujas funções exerceu a partir de Janeiro de 1990 - vide ponto nº 9 da matéria de facto provada - podendo afirmar-se que a situação laboral da autora (acervo de direitos e de obrigações) sempre se manteve incólume;

36ª) - Não se entende por que razão hipervalorizaram os Senhores Desembargadores o facto de o administrador BB manter a confiança na autora;

37ª) - Esta, após a aplicação da sanção de 8 dias de suspensão com perda de retribuição (em 24.07.97), foi retirada do stand da Porsche, na R. D. Estefânia, e foi transferida para o stand de Benfica, onde foi secretariar um dos então gerentes, o sr. BB, passando, desde essa data, a executar além das funções de secretária também trabalhos particulares (vide nºs 14 e 15 da matéria de facto); e já nessa altura a autora se recusava a executar trabalhos sem ordens escritas(!);

38ª) - Mal seria, que o administrador Sr. BB não mantivesse confiança na pessoa a quem entregava trabalhos particulares, os quais, por natureza, são ainda mais exigentes no que diz respeito à confiança depositada;

39ª) - Facto é que o administrador BB na reunião de 21.09.2000, não levantou um dedo sequer em defesa da autora, e pelo seu silêncio quase total, aceitou a deliberação tomada sem um voto de protesto como era seu direito;

40ª) - A deliberação do Conselho de Administração da ré de 21.09.2000 seria tomada por maioria com o voto contrário do Administrador BB, e não por unanimidade, se este tivesse manifestado o seu protesto;

41ª) - O facto de ter ficado incólume a confiança que o Sr. BB depositava na autora não significava que ficasse arredada a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral;

42ª) - A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao entenderem que se verifica tal impossibilidade (veja-se, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já citado) «sempre que a ruptura da relação laboral seja irremediável na medida em que nenhuma outra sanção seja susceptível de sanar a crise contratual aberta com aquele comportamento culposo»;

43ª) - Pronunciam-se, a este propósito, Monteiro Fernandes, em "Direito do Trabalho", 8.ª edição, vol 1, pgs. 461 e segs, Menezes Cordeiro, em "Manual de Direito do Trabalho", 1991, pgs 822; Lobo Xavier, em "Curso de Direito de Trabalho", 1992, pgs 488; Jorge Leite e Coutinho de Almeida em "Colectânea de Leis do Trabalho", pgs 249; Mota Veiga, em "Direito do Trabalho", pgs 128);

44ª) - Uma secretária, seja de Administrador, Gerente, Director, Chefe de Divisão ou Chefe de Departamento tem que ser o braço direito da entidade que apoia e, por isso, tem que ser pessoa da total confiança do gestor por si secretariado; ter um trato fino, quer com estranhos, quer com colegas de trabalho, quer com o próprio Gestor; ser pessoa que saiba guardar a confidencialidade relativamente aos assuntos a que tem acesso e seja profissionalmente competente, sem receio de enfrentar tarefas novas; ser pessoa que não meta estranhos no giro da sua actividade profissional, saiba fazer "equipa" com os colegas e com o Gestor ou Gestores com quem trabalha e saiba construir uma relação de confiança;

45ª) - A autora foi quebrando a confiança que os Gestores nela depositavam e foi-se inadaptando às suas funções de secretária quando, sem motivo justificativo, recusou acatar as tarefas que o Conselho de Administração da ré lhe distribuiu em Setembro de 2000 (factos 18 a 36 da matéria de facto);

46ª) - A autora, sistematicamente, no início do relacionamento com a sua colega FF, não lhe dava nem retribuía o cumprimento de bons dias, pelo que esta deixou de dar bons dias à autora (facto nº 32);

47ª) - No seio de uma empresa, a saudação dos colegas de trabalho afigura-se elementar;

48ª) - A autora não provou nem sequer alegou qual a razão para esse comportamento;

49ª) - Ao agir dessa maneira violou o dever de urbanidade para com a sua colega de trabalho;

50ª) - Além disso, entrou no gabinete do Dr. CC sem manifestar essa intenção à sua secretária - FF - e sem lhe perguntar se o mesmo estava ocupado - vide matéria de facto provada sob o nº 33;

51ª) - Foi o comportamento provocante da autora, fomentador de instabilidade e dum clima de inimizade - diríamos de crispação, cultivado com mestria pela a autora - que levou a maioria dos membros do Conselho de Administração a atribuir-lhe outras funções, fruto da perda de confiança na mesma;

52ª) - A autora não aceitou os trabalhos que lhe foram solicitados no âmbito das novas funções (factos nºs 46, 48, 51 e 52) e solicitou que as ordens fossem dadas por escrito;

53ª) - Daqui resultou passar o mês de Outubro de 2000 sem ter feito fosse o que fosse;

54ª) - Não seria curial nem eticamente exigível da parte do Dr. CC, administrador, director e seu superior hierárquico voltar a dar mais ordens à autora, tendo esta, por cinco vezes, no decorrer do mês, recusado executar um trabalho relacionado com expediente de clientes;

55ª) - Perante uma situação destas, não restou ao Dr. CC outra solução que não fosse a instauração dum processo disciplinar (veja-se fls 2 do Processo Disciplinar).

Termina no sentido de ser revogado o acórdão recorrido, mantendo-se a sentença da primeira instância.

Nas contra-alegações a autora defende a manutenção do julgado.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto pronuncia-se no sentido de ser negada a revista.

II - Questões

Fundamentalmente, determinar se há justa causa para o despedimento, o que pressupõe que, primeiro, se apure se a ordem dada à autora em 21.09.2000 era ilegítima e, se for caso disso, as suas implicações na definição, em termos disciplinares, do posterior comportamento da autora (ao longo do mês de Outubro seguinte).

III - Factos (dados como provados na 1ª instância, com as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação)

1. A autora entrou ao serviço por conta e sob a direcção da sociedade Empresa-B, em 2 de Março de 1981, com a categoria de escriturária de terceira, em trabalho temporário, no serviço de vendas de máquinas industriais.

2. Porém, passados poucos meses de ter entrado, a autora passou a desempenhar as funções inerentes à categoria de secretária.

3. Em Março de 1984, foi promovida a escriturária de 2ª e, em Janeiro de 1986, a escriturária de 1ª.

4. Em 1 de Janeiro de 1990, a autora ascendeu à categoria de secretária, tendo, desde essa data até Setembro de 2000, sempre secretariado Administradores ou Gerentes, dependendo da natureza jurídica da sociedade à qual estivesse vinculada (matéria alterada pela Relação).

5. Em 1 de Novembro de 1993, a autora foi transferida da Sociedade Empresa-B para a Sociedade Empresa-C.

6. Em 1 de Junho de 1999, a autora foi transferida da Sociedade Empresa-C. para a Sociedade Empresa-D.

7. Por escritura pública de 27.10.99, a sociedade Entreposto Cascais foi transformada em sociedade anónima, adoptando a firma Empresa-A

8. O Conselho de Administração da ré é composto por 3 elementos: o Engº EE (Presidente), o Dr. CC e o sr. BB(vogais).

9. As sucessivas mudanças dentro do Grupo Entreposto a que a ré pertence, não afectaram nem a antiguidade da autora, a qual se reporta a 2 de Março de 1981, nem a sua categoria profissional.

10. À data do despedimento, a autora auferia uma remuneração base mensal de 220.200$00, acrescida de 57.100$00, a título de subsídio de isenção do horário de trabalho e 4.300$00, de subsídio de transporte.

11. Com a data de 13 de Novembro de 2000, a ré instaurou à autora um processo disciplinar, tendo-lhe remetido nota de culpa nos termos que constam de fls 18 a 26, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

12. A autora respondeu à nota de culpa nos termos do documento de fls 28 a 46, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

13. A ré procedeu ao despedimento da autora, em 27 de Novembro de 2000.

14. Em 24 de Junho de 1997, a entidade empregadora da autora, à altura - Empresa-C, aplicou-lhe a sanção de suspensão de 8 dias com perda de retribuição, constando da decisão o seguinte: "Reuniu este Conselho de Gerência em 24 de Junho de 1997 para análise do mesmo. Concluiu serem correctas as conclusões expressas pelo instrutor do processo, com as quais está de acordo. O comportamento da trabalhadora quer no atendimento dos clientes, quer nas saídas durante as horas de serviço quer ainda na recusa de execução de trabalhos sem ordens escritas é inadmissível.

Assim, deliberou este Conselho de Gerência aplicar à trabalhadora a sanção de oito dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição."

15. Na sequência da aplicação desta sanção, a ré retirou a autora do estabelecimento onde esta trabalhava (o stand da Porsche na R. D.Estefânia) e transferiu-a para um estabelecimento comercial que o Empresa-C tem em Benfica, onde a autora foi secretariar um dos então gerentes do Entreposto, o sr. BB.

16. Posteriormente, no início de 1999, na sequência de contactos anteriormente feitos entre a autora e o advogado da ré, esta devolveu àquela a quantia descontada aquando da execução da sanção que lhe aplicara em 1997.

17. Quando em 1999, o Empresa-C autonomizou o negócio Hyundai e este negócio passou para o Empresa-D , o sr. BB passou para a gerência do Entreposto Cascais e a autora acompanhou-o, uma vez que o secretariava.

18. E passou também a secretariar o Eng. EE.

19. A autora utilizava, no desempenho das suas funções, a máquina fotocopiadora que estava adstrita ao Entreposto Máquinas.

20. Porque a máquina destinada ao serviço de fotocópias da ré não funcionava bem, esta, no decurso do ano 2000, adquiriu uma nova fotocopiadora.

21. Esta nova fotocopiadora foi colocada no espaço do secretariado do Dr. CC.

22. Após a aquisição da nova fotocopiadora, a autora continuou a utilizar a fotocopiadora do Entreposto Máquinas, utilizando quer uma quer outra fotocopiadora.

23. A ré disponibilizou formação profissional à autora para a utilização da nova fotocopiadora.

24. Após a aquisição de uma nova fotocopiadora que foi colocada no espaço do secretariado do Dr. CC, não foi ordenado à autora expressamente que não utilizasse a fotocopiadora que estava adstrita ao Entreposto Máquinas.

25. Diariamente a autora recepcionava o correio chegado à empresa.

26. Sendo a D. GG, empregada de limpeza, que habitualmente distribuía a correspondência pelos outros gabinetes.

27. Não existe na ré qualquer profissional com a categoria de contínuo pelo que era a D. GG que fazia a distribuição da correspondência.

28. A autora, até à instauração do processo disciplinar, nunca foi chamada a atenção para o facto da D. GG distribuir a correspondência que lhe era entregue.

29. A autora não entregava directamente à colega FF, mas sim através da D. GG, a correspondência que era destinada ao Dr. CC que a FF secretariava.

30. A autora e a FF trabalhavam em gabinetes diferentes, apenas se contactavam por motivos de serviço, deslocando-se cada uma delas ao gabinete da outra, sempre que tal se justificasse.

31. A D. GG trabalha na empresa durante o horário normal dos serviços administrativos.

32. A autora no início do relacionamento com a sua colega FF sistematicamente não dava nem retribuía o cumprimento de bons dias, pelo que esta deixou de dar os bons dias à autora.

33. A autora, em dia não apurado, entrou no gabinete do Dr. CC sem manifestar essa intenção à sua secretária - FF - e sem lhe perguntar se o mesmo estava ocupado.

34. No dia 6 de Setembro de 2000, foi solicitado à autora pelo administrador EE que providenciasse pela colocação de copos de água para a reunião que estava a realizar-se.

35. A autora agiu como sempre fez, solicitando à D. GG que procedesse à satisfação de tal pedido, por ser esta que na empresa costuma preparar as salas de reuniões, com a colocação e serviço de bebidas.

36. O facto de a autora não ter colocado de imediato os copos e a água para a reunião, fazendo aguardar o Engº EE e os demais presentes que a D. GG os viesse colocar, desagradou ao referido administrador.

37. Em 21 de Setembro, a autora, na sequência de reunião com a presença dos 3 membros do Conselho de Administração, foi informada por dois desses membros, Dr. CC e Engº EE, de que passaria, a partir do final do mês de Setembro, a desempenhar as funções que a seguir se discriminam (matéria alterada pela Relação):

- 1. Apoio de secretariado à secção de Documentação nas seguintes áreas:

1.1.Processamento de cartas e respectivos registos para envio de documentação aos clientes do Entreposto Lisboa (EL) e Entreposto LH (ELH);

1.2. Manutenção do sistema de arquivo documental da Secção de Apoio Administrativo;

- 2. Apoio de secretariado à Secção de Tesouraria das duas empresas:

2.1. Recolha de assinaturas e envio de cheques aos fornecedores do EL e ELH,

2.2. Identificação de movimentos bancários relacionados com a área comercial (recebimento por transferência bancária, identificação de movimentos diversos);

2.3. Manutenção do arquivo comercial desta secção;

- 3. Apoio de secretariado à Secção de Controlo de Créditos:

3.1. Processamento de cartas a clientes;

3.2. Colaboração na manutenção do ficheiro central de processos de crédito;

- 4. Deverá ainda ser programada formação específica nos sistemas de gestão da empresa (Autosoft e SGCV) tendo em vista o desenvolvimento de funções de apoio à área administrativa, para os quais serão necessários conhecimentos nestas matérias;

- 5. Diverso apoio de secretariado ao sector administrativo das duas empresa (EL e ELH);

- 6. Outras funções que se revelem necessárias às duas empresas.

38. Entretanto, a ré preparou um outro gabinete para a autora que não aquele que até então ocupara.

39. E ordenou-lhe que ocupasse o novo gabinete, a partir de 2 de Outubro.

40. A autora não compareceu ao trabalho, no dia 2 de Outubro.

41. No dia 3 de Outubro de 2000, a autora escreveu à ré a carta junta a fls a 48 e 49, cujo teor aqui se dá por reproduzido, onde, nomeadamente, manifestava o seu não consentimento e desagrado pelas funções que lhe foram cometidas e comunicadas em 21 de Setembro.

42. A ré respondeu à carta da autora, de 3 de Outubro, pela carta de 11 de Outubro, junta a 51 a 53.

43. O Sindicato onde a autora está filiada escreveu à ré as cartas de fls 54 a 57, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

44. A ré informou a autora por comunicação interna de 11 de Outubro de 2000, junta a fls 62, cujo teor aqui também se reproduz, que deveria registar no relógio de ponto da empresa a entrada às 9 horas e a sua saída às 18 h, à excepção das sextas-feiras com horário de saída às 17 horas.

45. No dia 4 de Outubro de 2000, por instruções do Administrador, Dr. CC, a colega DD, entregou à autora expediente relacionado com processos de viaturas contendo documentos que deveriam ser enviados a clientes.

46. A autora não aceitou o trabalho, alegando que ainda se estava a instalar e não estava em condições de aceitar trabalho.

47. No dia 6 de Outubro de 2000, por instruções do Dr. CC, a colega DD voltou a entregar à autora o trabalho que lhe tentara entregar no dia 4 de Outubro.

48. A autora não aceitou tal trabalho, alegando que estava muito ocupada.

49. Ficou, então, assente que a autora quando pudesse contactaria a DD pelo telefone.

50. A ré ainda não tinha distribuído à autora qualquer tarefa, com excepção da que pretendera entregar e que a autora não aceitou.

51. No dia 11 de Outubro de 2000, por instruções do Dr. CC, a colega DD voltou a entregar à autora o mesmo trabalho que ela não aceitara nos dias 4 e 6, não aceitando a autora de novo recebê-lo, alegando que queria uma ordem por escrito do Dr. CC para aceitar o trabalho.

52. Posteriormente, nos dias 18 de Outubro e 30 de Outubro, o Administrador Dr. CC, chamou a autora ao seu gabinete para lhe entregar o trabalho que a DD lhe pretendera confiar e de novo a autora não o aceitou, reafirmando que carecia de uma ordem por escrito.

53. Após, o Dr. CC remeteu à autora o e-mail junto a fls 58 e 59, cujo teor aqui se dá por reproduzido, com data de 20 de Outubro de 2000.

54. A autora remeteu ao Dr. CC o e-mail junto a fls 60 e 61, cujo teor também se dá aqui por reproduzido, datado de 23 de Outubro de 2000, em resposta ao e-mail que este lhe tinha remetido em 20.10.2000.

55. A Direcção Financeira, da responsabilidade do Dr. CC, é comum à ré e ao Empresa-C.

56. As secções de Contabilidade da ré e do Empresa-C têm um responsável comum às duas empresas (o sr. II).

57. As secções de Tesouraria da ré e do Entreposto Lisboa têm um responsável comum às duas empresas (a Dra. JJ).

58. As secções de Controle de Créditos da ré e do Entreposto Lisboa têm um responsável comum às duas empresas.

59. As secções de Apoio Administrativo da ré e do Entreposto Lisboa têm um responsável comum às duas empresas (a D. DD).

60. Esta solução visou fundamentalmente uma economia de custos uma vez que se trata de duas empresas inseridas no mesmo Grupo Económico que prosseguem actividades inteiramente paralelas embora uma dedicada à marca coreana, Hyundai, e a outra às marcas japonesas Nissan e Subaru.

61. As novas tarefas atribuídas à autora obrigavam-na a pre