Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 9720/17.0T8PRT.P1.S1 (Revista)

4.ª Secção

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou contra BB, S.A., ação declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação do Réu: a) a reconhecer que acordou com a Autora a passagem desta à situação de reforma por invalidez, com efeitos a partir do dia 31.12.2004; b) a reconhecer a caducidade do contrato de trabalho que mantinha com a Autora com efeitos na mesma data (31.12.2004); c) a retomar o pagamento das pensões de reforma nos valores legais em vigor; d) a pagar as pensões em dívida desde a data em que erradamente incluiu a Autora na decisão de despedimento coletivo, cessando os pagamentos que lhe vinha fazendo até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de juros de mora à taxa legal, nos valores a liquidar em execução de sentença; e) a indemnizar a Autora a título de danos não patrimoniais no montante de € 75.000,00.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

Aos 28.12.2004, o BB (ao qual sucedeu o Réu) propôs-lhe a passagem à situação de reforma por invalidez, o que foi por si aceite, tendo-lhe aquele comunicado, por carta datada de 29/12/2004, a passagem à reforma, a partir de 1 de janeiro de 2005, mas que, em nova carta de 06/01/2005, aquele lhe veio comunicar para não considerar a data anteriormente mencionada como de passagem à reforma, mas antes a de 31 de Dezembro de 2004.

A A. passou, assim, à situação de reforma no dia 31/12/2004, integrada no nível 3 do Grupo IV do ACT para o Sector Bancário, auferindo € 543,00 a título de pensão de reforma, acrescido de € 169,51 a título de 4 diuturnidades e 3 anuidades, encontrando-se desde então reformada, não mais tendo prestado trabalho.

Por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal foi criado em agosto de 2014 o BB, S.A., para o qual foi transferida a generalidade das obrigações do BB, entre as quais os trabalhadores e pensionistas deste, passando a requerente a ser reformada desta nova entidade

Aos 23.05.2016, o Réu comunicou-lhe a sua intenção de proceder ao despedimento da A. no âmbito de um despedimento coletivo e, não obstante as diligências que refere, no sentido de alertar o R. que estava reformada, veio-lhe a ser comunicada a decisão do despedimento com efeitos a partir de 07.09.2016 tendo-lhe, desde esta data, deixado de lhe pagar a pensão de reforma.

Encontrando-se já reformada, tem direito às pensões nos termos previstos no ACT do sector bancário, sendo que quando atingir a idade normal de acesso à reforma junto da Segurança Social, deverá solicitar a pensão a que tem direito, de forma a cumprir com o estipulado na cl.ª 136.ª do citado ACT.

Pelas razões que invoca, sofreu os danos de natureza não patrimonial que refere e cujo ressarcimento reclama.

O Réu contestou, tendo, para além da invocação de exceções, alegado, em síntese, no que importa ao recurso: a A. sempre esteve integrada no regime geral de segurança social (RGSS), pelo que a passagem à situação de reforma apenas ocorreria se se verificassem os respetivos pressupostos legais e os serviços competentes da Segurança Social assim o atestassem; considerando que a A. era beneficiária do RGSS e que o BB não poderia declarar a A. como reformada, a clª 136ª, nº 2, do ACT para o sector bancário afasta o direito à pensão de reforma; tendo-se o BB apercebido do erro de enquadramento da A., em outubro de 2006 procedeu à sua retificação, passando a considerá-la em situação de inatividade e a pagar-lhe mensalmente, a título de retribuição, as quantias que indica; as retenções na fonte de IRS foram-no a título de trabalho dependente e não de pensões; sempre foram enviadas à A. os recibos de vencimento e declarações anuais para efeitos de IRS, tendo a A. entregue nas finanças as declarações de rendimentos com base nos rendimentos auferidos por trabalho dependente e sem que nunca tivesse comunicado ao BB ou ao R. a sua discordância; a A. foi colocada numa “bolsa de inativos”, razão pela qual nunca lhe foi exigido que se apresentasse ao trabalho; o contrato de trabalho não caducou, antes se tendo suspendido, até que a A. foi integrada num processo de despedimento coletivo e, no âmbito do mesmo, sido despedida. Mais impugna, pelas razões que invoca, os factos relativos ao pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais.

A ação prosseguiu os seus termos e veio a ser decidida por sentença que a julgou parcialmente procedente e, em consequência, condenou o Réu BB, SA: 1. A reconhecer a situação de reforma da Autora AA desde 31.12.2004; 2. A reconhecer a caducidade do contrato de trabalho que mantinha com a Autora com efeitos a partir de 31.12.2004; 3. A retomar o pagamento das pensões de reforma da Autora nos valores legais em vigor; 4. A pagar à Autora o valor das pensões de reforma em dívida, que ainda não tenha pago na sequência da decisão do procedimento cautelar, a liquidar em execução de sentença. 5. A pagar à Autora o montante de € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais.

Inconformado com esta sentença, dela apelou o Réu para o Tribunal da Relação do Porto, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 7 de dezembro de 2018, que integrou o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso, em consequência do que se decidir revogar a sentença recorrida na parte em que condenou o Réu, BB, SA, a pagar à A., AA, a quantia de € 5.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, a qual é substituída pelo presente acórdão em que se decide condenar o mencionado Réu a pagar à Autora, a esse título, a quantia de €1.000,00.

No mais, nega-se provimento ao recurso, apenas se esclarecendo que os “valores legais em vigor” das pensões em que o Réu foi condenado no ponto 3 da parte decisória da sentença recorrida são os que decorram do ACT, e suas alterações, para o sector bancário aplicável ao caso.»

Novamente inconformado, o Banco réu veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Com referência às condenações 1 a 4 da parte decisória da sentença, o Juízo do Trabalho do Porto condena o recorrente, pese embora entenda que a recorrida não está abrangida pelo sistema de previdência privativo do sector bancário; ao passo que o Tribunal da Relação do Porto mantém as condenações do recorrente, mas por entender, ao contrário do que refere a primeira instância, que a recorrida está abrangida pelo sistema de previdência privativo do sector bancário.

2. Assim, o recorrente está perante duas decisões condenatórias em tudo similares no que à parte decisória diz respeito, mas assentando, cada uma delas, em fundamentação divergente, e mesmo contraditória, na sua essência, tendo o recorrente o direito a recorrer para o STJ (não se verificando a “dupla conforme” prevista no n.° 3 do art.° 671.° do CPC) para que este tribunal decida se a recorrida está ou não abrangida pelo regime de previdência privativo do sector bancário, sustentando o recorrente que a recorrida não está abrangida por tal regime, estando antes e tão só abrangida pelo regime geral da Segurança Social, o que implicará, do nosso ponto de vista, a revogação da totalidade das condenações do recorrente.

3. O douto acórdão começa por considerar que “à A., pese embora exercesse funções de limpeza, trabalhava para instituição bancária e estava inscrita no Sindicato dos Bancários do Norte, sendo-lhe aplicável o mencionado instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o qual, à data, previa um regime próprio de segurança social, nomeadamente de proteção na invalidez”.

4. Esta consideração do TRP peca, desde logo, por considerar que a recorrida “estava” inscrita no Sindicato dos Bancários do Norte à data de 31.12.2004, quando isso não resulta dos factos provados.

5. Do facto provado n.º 3 resulta tão-só que a recorrida “está” filiada naquele Sindicato, ou seja, não está provado senão que a recorrida, à data da entrada da p.i em tribunal – 05.05.2017 – estava filiada no Sindicato dos Bancários do Norte.

6. Não se encontra provado, assim, um dos requisitos previstos na cláusula 2.ª do ACT do Sector Bancário para que se pudesse concluir que o regime de previdência constante desse ACT se aplicava à recorrida, à data de 31.12.2004, a saber, que nessa data a recorrida estava filiada no Sindicato dos Bancários do Norte.

7. Sem prescindir, está assente, de uma forma coerente, que a recorrida sempre esteve exclusivamente inscrita no regime geral da Segurança Social, como decorre do facto provado n.º 18 – segundo o qual “a Autora nunca constou como participante ou beneficiária do regime de pensões do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário” – e do facto provado n.º 19 – segundo o qual “a Autora sempre efetuou descontos para o regime geral da Segurança Social”.

8. Tal significa que todas as eventualidades que pudessem afetar a recorrida ao nível de regime previdencial, nomeadamente doença, invalidez, velhice e desemprego, estavam protegidas pelo regime geral da Segurança Social.

9. O regime de segurança social previsto no ACTV do sector bancário é herdeiro do regime originário publicado no BINTP, n.º 3, de 15.02.1944 – numa altura em que o Estado não dispunha de um regime universal de segurança social – mantendo-se desde então como um subsistema de origem convencional, admitido em termos transitórios pelos sucessivos regimes legais gerais da Segurança Social.

10. Mais recentemente, com o DL n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, ocorreu o processo progressivo e gradual de integração dos bancários abrangidos pelo subsistema de segurança social de origem convencional no regime geral da Segurança Social pública.

11. Devido a diversas circunstâncias e vicissitudes, foram coexistindo com a população abrangida pelo regime substitutivo de segurança social previsto nos IRCT’s grupos de trabalhadores de instituições bancárias apenas e exclusivamente abrangidos pelo regime geral da Segurança Social.

12. A par de trabalhadores bancários vinculados a instituições não signatárias dos regimes substitutivos de segurança social dos IRCT’s bancários, sempre existiram trabalhadores exclusivamente integrados no regime público de Segurança Social, designadamente aqueles que, não exercendo funções bancárias (como, por exemplo, trabalhadores de limpeza), passaram a beneficiar dos demais direitos e regalias dos IRCT’s bancários após o 25 de abril de 1974 (os comummente designados “trabalhadores verticalizados”).

13. A recorrida integra-se nesse grupo de trabalhadores que, não obstante estarem vinculadas a um banco (e, eventualmente, a um dos sindicatos previstos no ACT), sempre estiveram inscritos e beneficiaram da cobertura de todas as eventualidades exclusivamente ao abrigo do regime geral da Segurança Social.

14. Até ao momento em que se iniciou a integração dos trabalhadores bancários abrangidos pelo subsistema convencional de segurança social, com a passagem da cobertura das eventualidades maternidade, paternidade, adoção, velhice, desemprego e doenças profissionais para a órbita da Segurança Social pública, os regimes dos trabalhadores bancários eram excludentes no que à proteção de segurança social diz respeito, isto é, estavam abrangidos pelas regras do ACTV ou pelo regime público de Segurança Social.

15. A recorrida – auxiliar de limpeza, admitida no BB em 1982 (facto provado n.º 5) – foi desde logo integrada no regime geral de Segurança Social público, não se lhe aplicando os regimes privativos do subsistema de segurança social dos IRCT’s bancários.

16. Assim, a recorrida foi inscrita no regime geral da Segurança Social e, com referência à respetiva retribuição base de incidência contributiva, o recorrente efetuou as respetivas contribuições para a Segurança Social e deduziu as quotizações a cargo da trabalhadora, igualmente destinadas aos cofres da Segurança Social.

17. O disposto na cláusula 136.ª do ACTV bancário não implica ou não significa que todos os trabalhadores bancários estão abrangidos pelo subsistema substitutivo de segurança social previsto nesta convenção, mas apenas que aqueles que do mesmo já beneficiavam à data da entrada em vigor da convenção mantiveram a garantia dos mesmos benefícios.

18. Nunca tendo a recorrida sido abrangida pelo regime substitutivo de proteção social dos IRCT’s bancários, não lhe é aplicável qualquer manutenção de benefícios nesse âmbito.

19. A integração e aplicação de um regime integrado de segurança social, seja ele público ou privado, não decorre de uma simples comunicação, já que se pressupõe que todo um conjunto de pressupostos objetivos e subjetivos se verificam e, sobretudo, que o respetivo financiamento está assegurado.

20. Ora, mesmo que o pretendesse fazer, nunca o banco recorrente, por simples comunicação dirigida à recorrida, a poderia declarar reformada, sem que a montante a mesma estivesse válida e plenamente integrada no sistema e, sobretudo, sem que os respetivos custos estivesse, financiados.

21. De acordo com a factualidade provada, apenas os competentes organismos da Segurança Social – nomeadamente os previstos no art.º 75.º do D.L. n.º 187/2007, de 10 de Maio – poderão reconhecer a recorrida como reformada, seja a partir de que data for, bem como atribuir-lhe uma pensão de reforma, como resulta diretamente do disposto do referido diploma legal.

22. Assim, e salvo melhor opinião, é totalmente ineficaz e sem efeito a declaração remetida pelo recorrente à recorrida a comunicar a sua passagem a uma situação de reforma por invalidez, pois o recorrente não é titular dessa relação jurídica.

23. Em consonância, quando o recorrente se apercebeu que não podia ter declaro a recorrida reformada, em novembro de 2006, retomou o pagamento de uma retribuição, que manteve até ao seu despedimento, em 2016.

24. Essa retribuição foi processada como salário, sujeita a contribuições e quotizações para a segurança social e retenção na fonte em sede de IRS (conforme factos provados n.º 13 a 14); e o recorrente enviou à recorrida os recibos mensais de vencimento, bem como as declarações anuais para efeitos de IRS (facto provado n.º 15).

25. E se é certo que nada se provou sobre quaisquer informações que o recorrente e a recorrida possam ter trocado ou não em outubro/novembro de 2006, o certo é que está provado que entre Novembro de 2006 e 2016 a recorrida “entregou anualmente no respetivo Serviço de Finanças a declaração de rendimentos com base nos rendimentos auferidos a título de trabalho dependente” (facto provado n.º 16) e que “a A. nunca reclamou dos referidos pagamentos” (facto provado n.º 17).

26. Esta atuação da recorrida, ao longo de cerca de 10 anos, não pode deixar de se considerar juridicamente relevante – nomeadamente no sentido de que a recorrida se considerou como trabalhadora subordinada do banco recorrido ao longo desse período de tempo.

27. A “reposição” do contrato de trabalho a que o douto acórdão recorrido se refere não decorre, assim, de uma decisão unilateral do empregador subsequente a uma declaração eficaz de reforma da recorrida e da subsequente caducidade do seu contrato de trabalho; decorre, salvo melhor opinião, da ineficácia da declaração de reforma da recorrida por parte do banco recorrente e da aceitação ativa da recorrida, ao longo de cerca de 10 anos, da sua situação de trabalhadora subordinada do recorrente.

28. Se a recorrida entendia que não era trabalhadora subordinada do recorrente mas sim reformada, podia e devia ter requerido ao recorrente, ao longo dos cerca de 120 meses em que recebeu um vencimento mensal a título de trabalhadora subordinada, que o processamento do pagamento fosse retificado em conformidade.

29. A recorrida, porém, não só não o fez, em nenhum dos cerca de 120 meses em causa, como, bem pelo contrário, ela própria, ao longo de cada um desses 10 anos, declarou-se trabalhadora subordinada do recorrente junto do Serviço de Finanças competente.

30. A recorrida só invocou a sua situação de eventual reformada quando tal lhe conveio, no âmbito do procedimento de despedimento coletivo, para se opor a tal despedimento … voltando a invocar a sua condição de trabalhadora subordinada quando, nessa sequência, requereu a atribuição de subsídio de desemprego, conforme facto provado n.º 45.

31. Sufragar-se que a recorrida nada podia ou devia ter feito, ao longo de 10 anos, relativamente à sua situação de trabalhadora subordinada do recorrente – se entendesse que era reformada e não trabalhadora subordinada – como sufraga o TRP, aceitando-se que a cada momento a A. invoque que é reformada ou trabalhadora subordinada, conforme mais lhe convém, é não levar em consideração, do nosso ponto de vista, o princípio da boa fé constante do art.º 227.º do Código Civil e do art.º 126.º do Código do Trabalho.

32. Discordamos do douto acórdão recorrido, ainda a este propósito, quando este considera que é irrelevante o facto de a A. não ter reclamado dos pagamentos que recebeu a título de retribuição, ao longo de 10 anos, para efeitos de qualificação da sua relação com o recorrente como relação laboral; mas já considera tal ausência de reclamação relevante para efeitos de diminuição do montante de indemnização em que o recorrente foi condenado a pagar à recorrida, ao considerar “há todavia que ter em conta, também, que a A. poderia, ao longo do tempo em que recebeu as prestações mensais designadas de retribuição, ter chamado a atenção do Réu para o facto de que se encontrava reformada, o que não fez, circunstancialismo esse que se nos afigura mitigar a culpabilidade do Réu”.

33. Se a recorrida estivesse reformada, nunca poderia ter beneficiado de prestações de desemprego, que a própria requereu, ao abrigo do regime geral da segurança social, pois só pode aceder a subsídio de desemprego o trabalhador com contrato de trabalho que fique desempregado, o que, manifestamente será inviável para um trabalhador reformado.

34. Estatui o artigo 2.º do regime jurídico de proteção no desemprego (DL n.º 220/2006, de 3 de novembro), que apenas é considerado desemprego toda a situação decorrente da perda involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego, pressupondo a concessão de subsídio de desemprego a verificação de um prazo de garantia de vigência prévia de um contrato de trabalho, estatuindo o art.º 22.º, n.º 1, do referido regime que “o prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego.”

35. Um trabalhador reformado e que por qualquer razão se vê privado das respetivas prestações de reforma, não está apto a lançar mão e a requerer prestações de subsídio de desemprego.

36. Diversamente do sustentado no acórdão recorrido, e com o devido respeito, não se pode estar reformado perante o banco recorrente e em situação de desemprego perante a Segurança Social, já que a situação jurídica é una e a mesma.

37. Sobre a chamada de atenção que o douto acórdão recorrido faz no sentido de que “ninguém celebra um contrato de trabalho com a intenção, não de receber a prestação de trabalho, mas a de não a receber e colocar o trabalhador numa ‘bolsa de inativos’ “, este raciocínio peca por considerar que se reportaria a 2006 o contrato de trabalho que o recorrente alega existir entre si e a recorrida, quando tal contrato se reporta ao ano de 1982, conforme facto provado n.º 5; acresce que é entendimento atual da doutrina e da jurisprudência que é possível existirem situações de suspensão da prestação de trabalho atípicas (por exemplo, acórdão do STJ de 24.10.2007, proc.º n.º 07S1045).

38. Quanto à tutela da confiança a que se reporta a sentença proferida pelo Juízo do Trabalho do Porto – para a qual o acórdão recorrido remete – a referida sentença, citando Menezes Cordeiro, considera que “as consequências decorrentes da violação do princípio da confiança ‘podem, em teoria, consistir na preservação da posição nela alicerçada, ou num dever de indemnizar’ “, concluindo que no caso sub judice se justifica a primeira hipótese.

39. Ora, ainda que a declaração por parte do recorrente da situação de reforma da recorrida, em 2004 pudesse violar o invocado princípio da confiança, estamos convictos que a solução a dar ao caso não poderia passar pela preservação dessa declaração, mas por um dever de indemnização.

40. A manutenção da declaração de reforma da recorrida por parte do recorrente é inadequada a salvaguardar o princípio da tutela da confiança – do nosso ponto de vista e com todo o respeito que nos merecem tanto o Juízo do Trabalho do Porto como o TRP, na medida em que: só no âmbito do regime geral da Segurança Social se pode declarar a recorrida como reformada; durante mais de 10 anos que a recorrida teve conhecimento direto do recebimento de um valor mensal como trabalhadora subordinada e o reconhece perante as Finanças e a Segurança Social.

41. Ainda que porventura o recorrente pudesse declarar a recorrida como reformada – o que só à cautela, sem prescindir e por facilidade de raciocínio se admite – as decisões de condenação do recorrente no reconhecimento da situação de reforma da recorrida e no pagamento à mesma de uma pensão de reforma não têm a virtualidade de colocar a recorrida e o recorrente na situação que se verificaria se este pudesse declarar aquela como reformada em 2004 e lhe tivesse pago uma pensão de reforma desde então, porquanto:

i) desde novembro de 2006, que a recorrida tem em [continua com] a formação de uma pensão de reforma no âmbito do regime geral da Segurança Social, a qual fica sem justificação em face das decisões recorridas;

ii) entre setembro de 2016 e maio de 2017 a recorrida auferiu subsídio de desemprego, cuja atribuição também fica sem justificação em face das decisões recorridas.

Se o recorrente for absolvido do pedido, como se espera, a recorrida terá direito a receber o valor da compensação legal devida pelo seu despedimento, mantendo o direito a reformar-se e a receber uma pensão de reforma, de acordo com o regime geral da Segurança Social, assim que se verificarem os respetivos pressupostos.

43. O banco recorrente entende que, salvo o devido respeito, o douto acórdão recorrido viola o disposto no art.° 75.° do D.L n.° 187/2007, de 10 de Maio; nos art.° 227.°, n.° 1, 483.°, n.° 1 e 2; e 496.°, n.° 1, do Código Civil; e o no art.° 126.°, n.° 1, do Código do Trabalho.»

Termina referindo que «deve ser concedido provimento ao presente recurso, substituindo-se a decisão constante do acórdão recorrido por outra que absolva o recorrente do pedido, com o que se fará, como de costume, JUSTIÇA».

A recorrida respondeu ao recurso interposto, pronunciando-se, para além do mais no sentido da improcedência do mesmo e pediu a condenação do recorrente como litigante de má fé.

Neste Tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se doutamente no sentido da negação da revista.

Notificado este parecer às partes não motivou o mesmo qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa no presente recurso saber:

a) Se deve ser reconhecido à Autora o direito à reforma e às pensões que o integram, nos termos fixados pelas instâncias;

b) Se o Réu atuou de má fé no âmbito da presente revista.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. O BB, SA é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária.

2. Participou nas negociações e outorgou o ACT para o sector bancário, cuja última versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1ª Série, n.º 3, de 22/01/2011, pg. 353 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros.

3. A Autora está filiada no Sindicato dos Bancários do Norte, onde figura como sócia n.º 20453.

4. A Autora tem a 4.ª classe de escolaridade.

5. A Autora foi admitida ao serviço do CC, S.A. (CC) em 03/05/1982, exercendo as funções de auxiliar de limpeza.

6. Com data de 21 de fevereiro de 2000 a Autora enviou ao então denominado CC uma comunicação escrita a solicitar a “passagem à situação de reforma” devido a “questões de saúde do foro psiquiátrico”, tudo nos termos do disposto no documento de fls. 87 vº do procedimento cautelar, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

7. Com data de 3 de janeiro de 2003 a Autora requereu ao CC, novamente, “a passagem à reforma”, devido aos problemas de saúde de sua mãe e seus próprios, tudo nos termos do documento de fls. 88 vº do procedimento cautelar, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

8. Através de comunicação escrita de 28 de abril de 2003 o CC informou a Autora que: “Em resposta à sua carta de 3 de Janeiro pp, solicitando a passagem à situação de reforma, vimos confirmar a informação verbal que, atempadamente, lhe foi dada sobre o assunto. Como compreenderá, não é possível o Banco reformá-la, dado tratar-se de uma pessoa muito nova a quem a Segurança Social não reconhece incapacidade para o trabalho. No entanto, e dado compreendermos a sua situação, estamos disponíveis para equacionarmos outras alternativas, que poderão passar por uma licença sem vencimento ou por rescisão por mútuo acordo”, nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 89 vº do procedimento cautelar, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

9. Perante a insistência da Autora, o CC veio a comunicar à Autora, por carta datada de 29 de dezembro de 2004, o seguinte:

“Exma. Senhora,

De acordo com a proposta dos nossos serviços clínicos, vimos confirmar-lhe que passará à situação de reforma em 01 de Janeiro de 2005. Gostaríamos de lhe manifestar, em nome do Conselho de Administração, o apreço pela atividade que, ao longo destes 22 anos, sempre com grande dedicação, desenvolveu ao serviço do CC. Aproveitamos a oportunidade para lhe desejar que possa desfrutar desta nova situação de reforma na companhia de todos os que lhe são mais queridos. Com os nossos agradecimentos, apresentamos-lhe os melhores cumprimentos. Direção de Pessoal”.

10. Por carta datada de 6 de janeiro de 2005, o Réu comunicou à Autora:

“Exma. Senhora,

Na sequência da nossa carta de 29/12/2004, informamos que a Data da sua passagem à Reforma é de 31 de Dezembro de 2004 pelo que, solicitamos que não seja considerada a data de 01 de Janeiro de 2005. Com os nossos agradecimentos, apresentamos-lhe os melhores cumprimentos. Direção de Pessoal”.

11. Na sequência do referido em 9.º, desde 31 de dezembro de 2004 até outubro de 2006, a Autora passou a receber € 543,00 de pensão de reforma, acrescido de € 169,51 a título de quatro diuturnidades e três anuidades.

12. No início de 2005, o Réu pagou à Autora, com o recibo de Janeiro de 2005, € 1.945,08 de prémio de antiguidade, € 810,45 a título de proporcionais do subsídio de férias, e € 810,45 a título de proporcionais de dias de férias vencidos e não gozados.

13. A partir de novembro de 2006, o Réu pagou à Autora os seguintes valores à Requerente, a título de vencimento base:

a. Entre novembro de 2006 e fevereiro de 2007 - € 655,13;

b. Entre março de 2007 e Setembro de 2007 - € 663,74;

c. Entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008 - € 673,66;

d. Entre março de 2008 e junho de 2009 - € 681,00;

e. Entre julho de 2009 e maio de 2010 - €691,21;

f. Entre junho de 2010 e junho de 2016 - € 698,12.

14. Entre outubro de 2006 e o ano de 2014, o Réu processou retenções na fonte de IRS a título de trabalho dependente.

15. No referido período, o Réu enviou à Autora os recibos mensais de vencimento, bem como as declarações anuais para efeitos de IRS.

16. A Autora entregou anualmente no respetivo serviço de Finanças a declaração de rendimentos com base nos rendimentos auferidos a título de trabalho dependente.

17. A Autora nunca reclamou dos referidos pagamentos.

18. A Autora nunca constou como participante ou beneficiária do regime de pensões do Acordo Coletivo de Trabalho do Setor Bancário.

19. A Autora sempre efetuou descontos para o regime geral da segurança social.

20. Por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal foi criado em Agosto de 2014 o BB, S.A., para o qual foram transferidas as generalidades das obrigações do BB, entre as quais os trabalhadores e pensionistas deste.

21. Por carta datada de 11 de abril de 2016, com o assunto “Marcação de Reunião/ Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso”, o Réu “convocou” a Autora, enquanto “trabalhadora com o contrato de trabalho suspenso”, para “uma reunião a ter lugar no dia 15-04-2016, às 10:15 horas, na Rua …, … a …, …, com o propósito de discutir e reavaliar a situação da sua relação laboral”.

22. A Autora dirigiu-se ao seu sindicato representativo, o SBN.

23. Por carta datada de 15/04/2016, a Direção do SBN comunicou e solicitou ao Conselho de Administração do Réu o seguinte:

“Exmos. Senhores, Tivemos conhecimento da proposta de rescisão por mútuo acordo que apresentaram à n/Associada AA. Efetivamente, e analisada a sua preocupação, observamos que só por lapso é que V.Exas. apresentaram aquela proposta de rescisão por mútuo acordo de contrato de trabalho, uma vez que a mesma passou à situação de reforma em 01/01/2005, como lhe foi transmitido por carta datada de 29/12/2004, e que adiante anexamos, o que por razões que são desnecessárias expor inviabiliza o seu teor desta, o que a levou a procurar-nos.

Assim, solicitamos a V. Exas. que dêem sem efeito, no mais curto prazo possível, o teor daquela proposta, informando-nos e à n/Associada por escrito dessa informação. Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Sindic