Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

Relatório

1.

AA, residente na Rua ..., n.º …, …, ..., ..., ..., veio instaurar, em 31/07/2009, a presente acção declarativa de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra «BB, S.A.», pessoa colectiva com sede na ..., n.º …, …, … ..., pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento colectivo, e, em consequência, a condenação da Ré:

- No pagamento das retribuições que aquela deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal;

- Na reintegração da A., sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, ou, em alternativa, a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição-base, por cada ano completo ou fracção de antiguidade, que se verificar à data do trânsito em julgado da decisão judicial, atendendo ao grau de ilicitude do despedimento, conforme opção que vier a fazer até à data da sentença;

- No pagamento das férias não gozadas, vencidas em 1/01/2009, no valor de € 1.425.27;

- No pagamento de € 223,74 referente a subsídio de alimentação de Março de 2009 e subsídio de transporte de Fevereiro e Março de 2009;

- No pagamento de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até integral e efectivo pagamento.

Caso a presente acção seja considerada improcedente, o que a A. só por mera hipótese admite, deverá a Ré ser condenada a pagar à Autora a compensação por despedimento colectivo, correspondente a um mês de retribuição-base, mais diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade, ainda não recebida.

Alegou para o efeito, em resumo útil, quanto à improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo – e para além dos aspectos relativos ao enquadramento da relação laboral, ao prazo para proferir a decisão de despedimento, aos créditos vencidos e à compensação – o seguinte:

- ‘Os motivos que justificaram o despedimento da Autora são os enumerados no anexo I (a comunicação de decisão final de despedimento, citado doc. 2, que se junta e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais).

- Acontece que a Ré não tinha fundamento para integrar a Autora no despedimento colectivo, como se passa a demonstrar:

- A Autora trabalhou para a CC de 1992 a 1998, altura em que se demitiu;

- Em Agosto de 1999, quando estava a acabar o bacharelato em ... e ..., a Autora foi convidada pelo Dr. DD, com a anuência do Administrador Dr. EE, a regressar para a CC para desempenhar funções na área da ...;

- Em Setembro de 1999, data da admissão, foi prometido à Autora que, terminada a licenciatura, a sua situação seria revista;

- A Autora terminou a licenciatura em Junho de 20…;

- Decorrido cerca de um ano depois da admissão, a Autora foi transferida para o departamento financeiro e tesouraria da CC;

- No departamento financeiro, a Autora exerceu funções de:

- Análise financeira (cálculo e reporte de rácios, análise do endividamento/evolução da taxa de juro, conferência de juros), tesouraria (prazos de recebimentos e pagamentos - reporte);

- Crédito;

- Controlava as participações financeiras da empresa CC, S.A.;

- O grupo FF era composto por sete empresas, cada uma com os seus departamentos de ..., tesouraria, finanças/contas a pagar e controlo de crédito;

- Em 2001 deu-se uma reestruturação do grupo FF passando os referidos departamentos a ser partilhados entre as diversas empresas do grupo;

- Assim, passou a existir um único departamento de ..., finanças, tesouraria, contas a pagar e controlo de crédito (Centro de Serviços Partilhados da Área Financeira);

- Nesta reestruturação foi dado a escolher a Autora entre ficar a reportar ao Sr. Dr. GG, no controlo de crédito, ou ficar como técnica de controlo interno, uma nova função na FF a reportar à Dr.ª HH;

- A Autora escolheu ficar no controlo interno, reportando à Sra. Dr.ª HH;

- Esta função foi extinta passados dois anos, passando a Autora a reportar directamente ao Director Geral, Sr. Dr. II, passando a exercer as funções de técnica de projectos especiais;

- As funções de técnica de projectos especiais consistiam em:

- Gestão/Controlo de Seguros – actualização de capitais, controlo de condições e pagamentos, participação e acompanhamento de sinistros, bem como todas as funções relacionadas com seguros;

- Manutenção dos dossiers "preços de transferência";

- Prestar informação financeira a empresas externas, JJ;

- Registo e actualização de participações financeiras;

- Processo administrativo de contratos de exclusividade:

Facultar informação sobre contratos de locação financeira e operacional (de frota, equipamento informático), no que diz respeito a rendas vincendas e vencidas, a ...;

- Técnica Oficial de contas da empresa KK, LDA.

- A Autora desempenhou as funções referidas no artigo anterior entre 2003 e a data do despedimento;

- Em Setembro de 2008, a Administração da FF informou a Autora e restantes trabalhadores da fusão da CC com a LL;

- Em Outubro de 2008, foi emitida uma "Nota Informativa" da administração da Ré a dizer o seguinte (doc. 3):

"O processo de selecção contará com uma pré-avaliação da chefia actual das colaboradoras em causa e com uma recomendação justificada, como se de um novo recrutamento se tratasse.

Sempre que seja validado mais do que

um

candidato para a mesma função, realizar-se-á um "Assessment", em parceria com uma empresa de consultoria de primeiro plano para a obtenção de informação complementar sobre os candidatos. Importa salientar que a validação final da decisão sobre a indigitação do responsável de 2.ª linha será sempre submetida, sob proposta da chefia de 1.º nível. Essa aprovação terá subjacente o princípio de mérito e da integração entre iguais";

- Durante o mês de Outubro de 2008 realizaram-se vários "assessments", que incluíam testes psicotécnicos e outros de avaliação de perfil para outras funções.

- A Autora não foi convocada para fazer qualquer "assessment";

- O que levou a Autora a crer que para as suas funções não havia sobreposição de funções entre a CC e a LL;

- E, de facto, as funções que eram desempenhadas pela Autora não passaram a ser desempenhadas por uma trabalhadora da LL, mas sim por uma trabalhadora da CC;

- Obviamente que se existissem duas trabalhadoras para o mesmo posto, uma da CC e outra da LL, com a fusão era natural qua uma tivesse de ser despedida;

- Mas não foi isso que aconteceu;

- Na verdade, a Autora foi substituída pela trabalhadora MM, proveniente de outro departamento da CC;

- A Sra. D. MM pertencia ao departamento de planeamento e controlo da FF – …, S.A.;

- Com a fusão da FF com a LL, a Sra. D. MM ficou excluída do departamento de planeamento e controlo, ao contrário dos restantes colegas deste departamento que lá se mantêm;

- Tendo sido colocada no Centro de Serviços Partilhados da Área Financeira, onde foi substituir a Autora;

- Como referido, desde 2003 até à data da fusão entre a FF e a LL, e posteriormente até à data do despedimento, que a Autora desempenhava funções no Centro de Serviços Partilhados da Área Financeira, descritas no artigo 25.º da presente p.i.

- E tanto assim é que de 2003 até à data do despedimento, a Autora reportava ao Dr. II;

- Entre 2004 e 2006, a Dr.ª HH propôs a Autora para chefe da Tesouraria, para exercer funções de técnica de Tesouraria (orçamento de Tesouraria entre outras), não tendo o Dr. II aceite por não querer prescindir da colaboração da Autora;

- Verifica-se, deste modo, que a Autora foi despedida para que o seu posto de trabalho fosse ocupado por uma trabalhadora proveniente de outro departamento;

- A Autora tem formação (licenciatura) em controlo financeiro, tendo desempenhado, também, funções no departamento Financeiro/Tesouraria, como referido;

- Enquanto desempenhou funções no Centro de Serviços Partilhados da Área Financeira, a Autora sempre teve bom desempenho;

- Assim, a inclusão da Autora no despedimento colectivo não se deveu a diminuição de trabalhadores no departamento onde desempenhava funções;

- A inclusão da Autora no despedimento colectivo teve como único objectivo criar uma vaga para a trabalhadora MM;

- De acordo com o artigo 397.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, em vigor a data dos factos, considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução de pessoal determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos;

- Ora, neste caso, nem houve encerramento do departamento onde a Autora prestava funções, nem o despedimento da Autora foi motivado pela redução de pessoal na sua secção;

- Na verdade, para o Centro de Serviços Partilhados da Área Financeira onde a Autora exercia as suas funções foram contratados novos trabalhadores através do recurso a empresa de trabalho temporário;

- Acresce que, em Janeiro de 2009, a trabalhadora NN, contratada a termo, passou a efectiva, desempenhando funções no Centro de Serviços Partilhados da Área Financeira, onde a Autora desempenhava funções;

- De facto, como demonstrado, a Autora foi substituída na sua secção por outra trabalhadora que está actualmente a desempenhar as funções antes desempenhada pela Autora;

- A figura do despedimento colectivo foi criada para fazer face a necessidades de redução motivadas por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, não para, ao abrigo dele, se proceder a substituição dos trabalhadores de uma secção;

- Ou seja, o despedimento colectivo não foi criado para proceder a despedimentos de determinados trabalhadores, ainda que as suas funções se mantenham na empresa;

- Assim, os fundamentos invocados pela Ré para proceder ao despedimento colectivo da Autora não correspondem a verdade dos factos.

- Consequentemente, improcedem os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, sendo, por isso, o despedimento ilícito’.

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Citada, a Ré contestou, alegando, em síntese, o seguinte:

Impugnam-se todos os factos articulados pela Autora, para além dos atrás admitidos, por não corresponderem a verdade.

Assim:

- Não é verdadeiro o facto descrito sob 14.º da p.i., uma vez que foi a Autora quem, numa altura em que se encontrava descontente no emprego onde estava, pediu ao Dr. DD colocação no Grupo FF.

- É falso o facto descrito sob 15.º da p.i., uma vez que a Ré nada prometeu à Autora em sede de revisão das suas condições de trabalho.

- Quanto aos factos descritos sob 17.º e 18.º da p.i., a Ré apenas admite que a Autora se encontrava a desempenhar funções na área financeira, quando foi criado o Centro de Serviços Partilhados – Área Financeira, em 2002, negando todos os outros factos.

- Quanto aos factos articulados sob 22.º e 23.º da p.i., nega-se que a Ré tenha sido oferecido qualquer escolha à Autora, pois a Ré considerava que a Autora não tinha perfil de chefia e esta última admitia esse facto, elemento que era essencial para ocupar o lugar que a Autora refere sob 22.º da p.i., no controlo de crédito.

- Pelo que, então, a Ré indigitou a Autora para técnica de controlo interno, ficando a reportar à Sra. Dra. HH.

- Quanto ao facto descrito sob 24.º da p.i., é certo que, passados dois anos, a Autora passou a exercer as funções de assistente técnica de projectos especiais, reportando ao Sr. Dr. II, o qual era Director Financeiro da Ré e não Director Geral.

- Não é verdade que as funções inerentes a esse cargo fossem as descritas sob 25.º da p.i., embora a Ré reconheça que, ao longo do tempo, mas não em simultâneo, a Autora desempenhou algumas tarefas que nelas se podem incluir, pelo que se impugnam os factos descritos sob 25.º e 26.º da mesma peça.

- A Autora foi despedida na sequência dum processo de despedimento colectivo, regularmente instaurado e instruído pela Ré.

- A Ré fundamentou o despedimento colectivo, nomeadamente, no facto de, em 31 de Dezembro de 2008, ter sido realizada a fusão das sociedades comerciais denominadas "CC …, SA" e "LL – …, S.A.", na modalidade de incorporação desta última na primeira e tendo adoptado a denominação "FF + LL …. S.A.”.

- Por efeito desta fusão, a estrutura de pessoal da Ré ficou sobredimensionada, nos termos descritos no anexo F da comunicação da intenção de despedimento ("descrição dos motivos invocados para o despedimento colectivo, ponto a.3.1.):

«Estando a actual estrutura de pessoal de FF + LL sobredimensionada face aos objectivos de rentabilidade que lhe são exigidos e face à estratégia de mudança decorrente da recente aquisição, exige-se, neste momento, uma maior eficiência e maximização dos recursos existentes por forma a que o Grupo possa manter a sua posição no mercado, o que, no limite, determina a necessidade de reestruturar o actual quadro de pessoal, o que reconduzirá, inevitavelmente, a dispensa de trabalhadores.

A par do processo de fusão, a FF + LL irá, ainda, implementar um novo modelo de gestão, que terá repercussões directas nos modelos organizacionais que estão subjacentes ao desenvolvimento das diversas áreas de actuação de cada uma das sociedades envolvidas.”

- Com a aquisição da LL, a Ré iniciou a integração das sociedades, negócios, marcas e pessoas que constituíam os dois grupos económicos, por forma a reunir as sinergias comuns às duas estruturas e dela obter uma maior eficiência e optimização, em termos de competitividade do mercado, realinhamento dos recursos e criação de valor.

- Na área financeira, a opção da Ré consistiu em concentrar em si mesma, BB. S.A., toda a respectiva estrutura organizativa, que anteriormente se encontrava dispersa, operação que implicou harmonizar o quadro de pessoal de todas as empresas envolvidas.

- Esta harmonização foi realizada em duas modalidades:

a) Dispensa de trabalhadores que, por uma questão de redundância ou por se afigurarem excedentários no novo modelo organizacional, foram integrados nos procedimentos do despedimento colectivo implementados em cada uma das sociedades do Grupo que foram afectadas;

b) Transferência de trabalhadores que permaneceram no Grupo, por via da celebração de acordos de cessão da posição contratual da posição da entidade empregadora com as empresas a que os trabalhadores estavam afectos, para a FF + LL.

- No novo modelo organizacional da Ré, a área financeira passou a estar repartida por três áreas, individualmente asseguradas por um gestor, o que, como consequência desta reestruturação, implicou que cada uma dessas áreas passou a desenvolver os seus projectos específicos, sob a coordenação do respectivo gestor.

- Por outro lado, cada uma dessas áreas ficou a ser gerida por pessoas que já as tinham assegurado no passado - uma vez que esta divisão de especialização já tinha existido­ com funções distintas e de nível superior ao da Autora, designadamente no capítulo da responsabilidade e coordenação de equipas, e com conhecimentos específicos de cada uma delas.

- Pelo que o posto de trabalho correspondente a assistente técnico de projectos especiais, tal como existia na titularidade da Autora, deixou de ser necessário, por excedentário.

- A Autora alega que, em Outubro de 2008, a Ré realizou vários assessments, que incluíam testes psicotécnicos e outros de avaliação de perfil para outras funções e que, como não foi convocada para fazer nenhuma deles, concluiu que para as suas funções não haveria sobreposição entre a CC e a LL.

- Diga-se que concluiu bem, uma vez que sendo o seu cargo excedentário e a extinguir, não haveria razão nenhuma para fazer um assessment.

- Não é verdadeiro o alegado sob 32.º da p.i.

- A colaboradora MM veio desempenhar funções de carácter administrativo na área da tesouraria, consistentes, nomeadamente, na recolha de assinaturas e envio de documentos a entidades bancárias, funções que em nada se confundem com as do cargo da Autora, que exigem um perfil técnico adequado e habilitação de nível superior.

- A única tarefa, das que complementarmente eram executadas pela Autora, que a Ré atribuiu a MM foi a do acompanhamento dos contratos de seguro, tarefas de acompanhamento dos contratos de seguro que têm, também, natureza administrativa e não requerem uma pessoa licenciada.

- Pelo que a conclusão a tirar não é a de que a colaboradora MM veio substituir a Autora nas suas funções, mas antes a de que o seu cargo de assistente técnica de projectos especiais deixou de existir e as funções que complementarmente lhe estavam atribuídas foram, em parte, redistribuídas por critérios de racionalidade e, noutra parte, extintas.

- Termos em que se impugna a matéria de facto descrita sob 32.º a 35.º, 37.º e 38.º da p.i.

- É falso o facto descrito sob 41.º da p.i.

- Enquanto desempenhou funções no Centro de Serviços Partilhados – Área Financeira, a Autora não teve um desempenho superior ao nível satisfatório e com notação média muito inferior à da generalidade dos seus colegas de departamento, pelo que se impugna o facto articulado sob 44° da p.i., não são correctas as conclusões vertidas sob 42.º, 45.º, 46.º, 48.º e 51.º da mesma peça processual.

- Como se pode ver do ponto 4.1.3 do anexo I, junto a comunicação da intenção de despedimento, foram reduzidos 5 postos de trabalho.

- A Ré impugna o facto descrito sob 49.º da p.i., uma vez que se limitou a recorrer a trabalho temporário para a execução das tarefas de lançamento de facturas e emissão de pagamentos, sendo que o recurso a esta modalidade de contratação de mão-de-‑obra mostrou-se temporariamente necessário enquanto os sistemas informáticos não se encontraram estabilizados em resultado das operações necessárias por causa da fusão.

- De qualquer maneira, estamos a falar de funções que nada têm a ver com as da Autora, nomeadamente, por se revestirem do muito menor complexidade, serem de natureza administrativa, e não técnica e exigirem habilitação muito inferior à daquela.

- Também as funções da colaboradora NN se traduzem no lançamento de facturas, e à semelhança das anteriores, nada têm a ver com as da Autora.

- A Autora e os demais trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo declararam que não pretendiam constituir a respectiva comissão representativa e não a constituíram de facto (documento n.º 3, que junta e dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

- Nos dias seguintes ao da reunião referida supra, em 16, a Ré realizou reuniões individuais com os trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, incluindo a Autora, onde lhes apresentou uma proposta para a revogação dos respectivos contratos de trabalho por mútuo acordo (documento n.º 4. que junta e dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais), sendo que a proposta da Ré contemplava o pagamento de compensação superior à legal.

- A Autora foi a única trabalhadora abrangida pelo despedimento colectivo que não deu o acordo à revogação do seu contrato de trabalho, nos termos propostos pela Ré.

- A Autora recebeu a comunicação do despedimento e respectivos anexos no dia 9 de Fevereiro de 2009 (documento n.º 4, que junta e dá por integralmente reproduzido para todos os eleitos legais), pelo que, de tudo, se conclui que nenhuma ilicitude existe no despedimento da Autora. (…)»

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Foi proferido despacho saneador, a fls. 166-178, no âmbito da Audiência Preliminar realizada a fls. 178 e 179, onde, para além de ser considerada válida e regular a instância e julgada improcedente a excepção peremptória de caducidade do despedimento colectivo, procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e à elaboração da base instrutória.

Foi ainda proferida, no quadro desse despacho saneador, a fls.166 a 172 e com data de 27/03/2012, a decisão que, em conclusão e relativamente ao despedimento colectivo dos autos, decidiu o seguinte:

“Em suma, aderindo integralmente ao parecer do perito, é manifesto que, subjacente ao despedimento colectivo ocorrido, estiveram motivos estruturais, traduzidos no sobredimensionamento da estrutura de pessoal da BB, “face aos objectivos de rentabilidade que lhe são exigidos e face à estratégia de mudança decorrente da recente aquisição,” o que tornou exigível uma “maior eficiência e maximização dos recursos existentes, por forma a que o Grupo possa manter a sua posição no mercado”, o que determinou a dispensa de trabalhadores quando as suas funções se extinguiram (no caso da Autora), ou se tornaram redundantes, com o que se preenche a al. a), do art. 397.º do Código do Trabalho. Da mesma forma se preenche a al. b) do mesmo artigo, atenta a reestruturação da organização produtiva da Ré. Assim, estamos perante um despedimento colectivo lícito.”

2.

A Autora, inconformada, interpôs recurso de Apelação.

Dele conhecendo, o Acórdão prolatado julgou-o procedente, revogando o saneador-sentença impugnado, na parte respeitante à procedência dos ‘fundamentos invocados para o despedimento colectivo’, ordenando a sua substituição pela fixação da matéria de facto assente e pela elaboração da Base Instrutória nos moldes acima determinados (dispositivo a fls. 238-9 dos Autos, a que nos reportamos).

É ora a R. que, irresignada, nos trás a presente Revista, cuja motivação produzida resume neste

quadro conclusivo

:

1. Em acção de impugnação de despedimento colectivo, o juiz deve decidir, no despacho saneador, se foram cumpridas as formalidades legais desse despedimento e se procedem os fundamentos invocados para o mesmo.

2. O juiz só poderá deixar de o fazer quando o processo ainda não contenha elementos de factos suficientes e seguros para a prolação de uma decisão conscienciosa.

3. Devendo o relatório técnico e a prova documental ser juntos ao processo antes da audiência preliminar, em princípio, os autos conterão todos os elementos necessários a uma decisão conscienciosa sobre o cumprimento das formalidades legais e a procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, no momento da prolação do despacho saneador.

4. O Mm.º Juiz de 1.ª instância considerou que o processo reunia elementos seguros para a prolação de decisão no despacho saneador sobre o cumprimento das formalidades legais e a procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo.

5. A conclusão do Tribunal "a quo" é totalmente falha de fundamentação, uma vez que em lugar algum se apontam as razões por que se considera pouco aprofundado o relatório técnico em que, entre outros meios de prova, se baseou a decisão do douto despacho saneador/sentença quanto à procedência dos motivos invocados para o despedimento colectivo ou em que pontos é que se considera excessiva e acrítica a sua alegada "colagem" à fundamentação invocada pela empregadora.

6. O dever de fundamentação é aplicável a todas as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo (art. 158.º, n.º 1, do CPC), sob pena de nulidade (arts. 668.º, n.º 1, b) e 716.º, n.º 1, do CPC) e a decisão do douto Acórdão sob revista não foi fundamentada, pelo que houve violação da lei processual.

7. A legalidade do despedimento colectivo terá de ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, sendo que ao Tribunal não compete ajuizar da bondade desses critérios nem da bondade da medida adoptada.

8. Ao Tribunal apenas compete verificar a veracidade dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados pelo empregador e a existência de um nexo causal entre os motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir que tais motivos eram idóneos para justificar o despedimento colectivo.

9. O douto despacho saneador-sentença encontra-se devidamente fundamentado, de facto e de direito, sobre a existência e veracidade dos motivos objectivos invocados pela empregadora para fundamentar o despedimento colectivo e traça, com clareza, o nexo de causalidade entre esses motivos e o despedimento.

10. A sua fundamentação traça, com a requerida clareza e o devido assento no relatório técnico, o necessário nexo de causalidade entre os motivos invocados pela entidade empregadora e o despedimento da trabalhadora, sendo que o conhecimento da questão relevada quanto à pretensa finalidade de criar uma vaga para outra trabalhadora fica prejudicado.

11. O douto despacho saneador-sentença não encerra nenhuma precipitação do julgador (na medida em que decidiu a questão da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo no momento certo - artigo 160.º, n.º 2, b) e n.º 3 do CPT) e encontra-se suficientemente sustentado, pelo que não merece qualquer censura.

12. O douto Acórdão, que revogou a parte da decisão em crise, ao considerar insuficientemente fundamentado o douto despacho saneador-sentença e ordenar a sua substituição pela fixação da matéria de facto assente e pela elaboração de base instrutória, procedeu a errada interpretação dos artigos 158.º, n.º 1 e 659.º, n.º 3, do CPC e 160.º, n.º 2, b), do CPT, incorrendo em erro de julgamento.

13. O douto Acórdão sob revista, ao decidir que o douto despacho saneador-sentença " (...) não só peca por ser pouco aprofundado como se "cola", em demasia e acriticamente, à fundamentação avançada pela Apelada para a cessação do contrato de trabalho da recorrente", padece, ele próprio, de falta de fundamentação, pelo que, se outra razão não houvesse para a sua revogação, teria que ser considerado nulo, nos termos do disposto nos artigos 668.º, n.º 1, b) e 716.º, n.º 1. do CPC.

Termina solicitando que seja concedida a revista, confirmando-se a douta decisão do despacho saneador-sentença sobre a procedência dos motivos invocados para o despedimento colectivo.

A recorrida contra-alegou, concluindo, por sua vez, que, tendo a sentença da 1.ª Instância aderido integralmente, sem mais, ao parecer do perito, não se pronunciando sobre os factos alegados pela recorrida para motivar o pedido de declaração de ilicitude do despedimento colectivo, como bem se ajuizou no Acórdão sob protesto, deve o recurso ser julgado improcedente.

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Subidos os Autos a este Supremo Tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta tomou posição, nos termos do n.º 3 do art. 87.º do C.P.T., emitindo proficiente ‘parecer’ em que propende no sentido de que o recurso da R. deve improceder.

Notificado o douto parecer, as partes não reagiram.

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Colhidos os vistos legais, cumpre analisar, ponderar e decidir.