Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 13 de Novembro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª Secção, AA propôs acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A., pedindo: a) se declare a ilicitude do seu despedimento, efectivado em 13 de Agosto de 2008, por ser improcedente a justa causa invocada e a condenação da ré (i) a pagar-lhe a quantia de € 81.852,06, «a título de indemnização pelo despedimento ilícito», e a entregar-lhe a viatura que lhe atribuiu ou outra da mesma marca e modelo, e com semelhantes características, bem como a assegurar o pagamento das respectivas revisões, seguro automóvel e demais encargos legais, (ii) a pagar-lhe € 5.000, a título de danos não patrimoniais sofridos, (iii) em alternativa, a reintegrá-lo; b) a condenação da ré a pagar-lhe (i) € 20.003,47, relativos ao trabalho suplementar prestado e não pago e aos dias de descanso compensatório não gozados, (ii) € 14.236,82, respeitantes a comissões cujo pagamento lhe era devido e não foi efectuado, (iii) € 3.040,43, referentes a diferenças remuneratórias devidas por virtude da cessação do contrato de trabalho, (iv) as retribuições que se vencerem desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, (v) quantias a que acrescem juros legais, desde a data do vencimento da obrigação até integral pagamento.

A ré contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação, tendo, ainda, formulado pedido reconvencional; por impugnação, sustentou a admissibilidade da segunda nota de culpa e a verificação da justa causa do despedimento operado; por excepção e reconvindo invocou a compensação do crédito que detinha sobre o autor, no montante de € 985,58, referentes ao excesso de plafond de combustível e ao custo da reparação da viatura de serviço atribuída ao autor.

O autor respondeu, pugnando pela improcedência da excepção e reconvenção deduzidas e invocando que não se podiam atender, na decisão judicial, a alguns dos factos alegados na contestação, por não constarem da decisão disciplinar, tendo, ainda, declarado que optava por indemnização em substituição da reintegração.

Realizado o julgamento, exarou-se sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar ao autor a importância de € 5.716,08 (€ 5.700, a título de comissões de veículos usados ligeiros de passageiros, e € 16,08, referentes ao remanescente da retribuição por 13 dias de trabalho no mês de Agosto de 2008), acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, e absolvendo a ré dos restantes pedidos, mais julgando improcedente a excepção de compensação de créditos invocada pela ré.

2. Inconformado, o autor apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, julgando parcialmente procedente o recurso, alterou a matéria de facto, julgou ilícito o despedimento operado pela ré e condenou a ré a pagar ao autor indemnização em substituição da reintegração, «correspondente a 20 dias de retribuição base auferida à data do despedimento, por cada ano de antiguidade ou fracção, até à data do trânsito em julgado da sentença, a apurar em incidente de liquidação», as correspondentes retribuições intercalares e a quantia de € 2.500, a título de danos não patrimoniais e, além disso, condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 2.056,81, a título de férias não gozadas, relativas ao ano de 2007, quantias acrescidas de juros de mora, à taxa legal, nos termos explicitados no ponto 7) do respectivo dispositivo.

É contra esta deliberação que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes:

«1.ª A Recorrente tem legitimidade (pois que decaiu), está em tempo e a decisão, enquanto Acórdão que pôs termo ao processo e conheceu do mérito da causa incidindo sobre a sentença proferida em 1.ª instância é recorrível à luz de todos os preceitos legais citados no requerimento de interposição (mormente nos termos do n.º 1 do artigo 629.º do NCPC), justificando-se a admissão e conhecimento do presente recurso de revista;

2.ª O presente recurso de revista, que assenta na violação da lei substantiva e, na equivocada interpretação e aplicação da lei de processo, tem por objeto e visa impugnar tudo quanto no Acórdão do Tribunal a quo foi desfavorável à Recorrente (i.e., tudo aquilo em que revogou a sentença proferida em l.ª instância), pois que a decisão recorrida procedeu a uma incorreta interpretação do Direito, especialmente (mas não só) porque não considerou, como se impunha, que o comportamento do Recorrido (ou antes, a sucessão de graves comportamentos seus) constitui um exemplo acabado de uma atuação claramente integradora do conceito de justa causa de despedimento;

3.ª A eliminação do 17.º facto julgado provado pelo Tribunal a quo configura uma flagrante violação do caso julgado formal verificado com o trânsito em julgado do despacho saneador no qual se fixou a matéria assente e organizou a base instrutória e do princípio dispositivo, impondo-se a revogação do Acórdão em crise também nesta parte, ou, subsidiariamente, que a matéria de facto provada em 1.ª instância se mantenha, quanto a este facto 17.º, inalterada, além de ser patente que nenhuma contradição existe entre esse facto e quaisquer outros julgados provados;

4.ª Com a eliminação referida na 3.ª conclusão ficou abalada a igualdade processual das partes e a possibilidade de a R./Recorrente fazer prova que poderia fazer (e que não teve de fazer porque considerava que o artigo 17.º era bastante para sinalizar determinada realidade), assim constrangendo o seu direito de acesso ao Direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, comportando o Acórdão em crise uma interpretação violadora dos artigos 511.º, 672.º e 712.º do CPC e dos artigos 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa;

5.ª Esta equivocada interpretação judicial do disposto nos artigos 511.º e 712.º do CPC (na redação anterior à que entrou em vigor em 1 de setembro passado) teve consequências no desenrolar do sentido da decisão posta em crise, pois que gerou obscuridade/ambiguidade sobre a titularidade das fichas subtraídas e desaguando numa ideia (incorreta) de que o A./Recorrido estava supostamente convencido (o que é falso e inverosímil) de que as fichas de avaliação em causa nos autos seriam objetos pessoais seus, quando todos os factos provados demonstram, isso sim, que as fichas eram documentos propriedade da empresa, havendo, nesta parte, no Acórdão um clamoroso equívoco e erro de julgamento, sem qualquer apoio na base factual em que os autos assentam;

6.ª Existiu igualmente uma equivocada aplicação das leis de processo, mormente do disposto no artigo 490.º, n.º 2, do CPC, ao considerar-se admitido por acordo (e equivocadamente adicionado à factualidade provada sob o n.º 79.º) um facto que foi objeto de impugnação genérica e especificada (artigos 6.º, 270.º a 272.º da contestação de fls.) e que estava, além do mais, em contradição com a defesa da Recorrente quando globalmente considerada, decisão do Tribunal a quo que deve ser revogada e com isso ser igualmente revogada a condenação da Recorrente no pagamento de € 2.056,81, a título de férias não gozadas;

7.ª Conforme se demonstrou nos autos: enganar a entidade empregadora, ocultando dolosamente dela durante um escabroso período de 70 dias (!) o desaparecimento de uma viatura no elevado valor de € 17.500,00 que estava à sua guarda é um comportamento não urbano, desleal, não zeloso, nem diligente, constituindo um comportamento grosseiramente culposo, gravemente desrespeitador e desobediente, violador dos deveres de zelar pelos bens da empresa que, pela sua gravidade e consequências, torna totalmente impossível a subsistência da relação de trabalho — sendo assim que os artigos 121.º, n.º 1, alíneas a), c), d), e), f) e g), 396.º e 437.º do CT/2003 (ou artigos 128.º e 351.º do CT2009) deveriam ter sido interpretados e aplicados;

8.ª Conforme se provou nos autos: ter o Recorrido tentado vender uma viatura sabidamente desaparecida (e envolvendo nisso a sua equipa, para quem deveria ser uma referência e um exemplo), consciente de que não poderia consumar a venda e podendo prejudicar a Recorrente (e prejudicando-a mesmo) e a sua imagem é um comportamento não urbano, não zeloso; nem diligente, desleal, constituindo um comportamento maquiavelicamente culposo, grosseiramente desrespeitador da empresa e dos potenciais clientes da empresa que, pela sua gravidade e consequências, torna impossível a subsistência da relação de trabalho — sendo assim que os artigos 121.º, n.º 1, alíneas a), c), d), e), f) e g), 396.º e 437.º do CT/2003 (ou os artigos 128.º e 351.º do CT2009) deveriam ter sido interpretados e aplicados;

9.ª Como se demonstrou nos autos: quando da sua suspensão preventiva (facto que não gera a suspensão dos deveres laborais), ter o Recorrido levado consigo 1500 fichas de avaliação comprovadamente pertencentes à empresa, entre os quais os únicos exemplares das fichas de avaliação que, no seu verso, permitiam à Recorrente conhecer o nome do comerciante interessado na compra de determinado carro usado e em alguns casos o preço oferecido, ao cliente, mantendo-os fora da empresa durante um inacreditável período de mais de 50 dias, sabendo que essa atitude era suscetível de lesar a empresa (como comprovadamente lesou porque sabia que a empresa não poderia aceder a essa informação) é um comportamento não urbano, não zeloso, nem diligente, desleal, antes constituindo um comportamento culposo e vingativo, desrespeitador dos deveres de custódia e de zelar pelos bens confiados pelo empregador. Pela sua gravidade e consequências, este comportamento torna impossível a subsistência da relação de trabalho — sendo assim que os artigos 121.º, n.º 1, alíneas a), c), d), e), f) e g), 396.º e 437.º do CT/2003 (ou os artigos 128.º e 351.º do CT2009) deveriam ter sido interpretados e aplicados;

10.ª Ponderando as demais circunstâncias provadas do caso, refira-se que se está na presença de cargo de chefia com elevado grau de responsabilidade e confiança, auferindo elevada retribuição, cabendo ao trabalhador a guarda do veículos em stock da prestigiada marca M..., tudo elementos que se deveriam ter tido, (e ter) como agravantes, confirmando ad nauseam que os factos praticados culposamente e referidos nas conclusões antecedentes constituíram, de modo claro, comportamentos graves e culposas que pelas suas consequências feriram de morte a confiança que a Recorrente depositava no Recorrido e tornaram, por isso, praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, conservação de vínculo que se tomou inexigível segundo os ditames da boa é [será «fé»], sendo assim que deveriam ter sido interpretados e aplicados os artigos 121.º, n.º 1, alíneas a), c), d), e), f) e g), 396.º e 437.º do CT/2003 (ou os artigos 128.º e 351.º do CT2009);

11.ª A sanção de despedimento foi, portanto, proporcional, porque adequada à culpa (grave e não mediana como equivocadamente afirmado no Aresto recorrido) e às circunstâncias do caso e ainda ao facto de estarmos perante uma acumulação de diversas infrações disciplinares (aspeto erradamente desvalorizado na decisão em crise), todas elas dolosas, todas elas graves, todas elas arrastadas teimosamente durante dias e dias, sendo por isso válido o despedimento do Recorrido, por manifesta existência de justa causa, sendo assim que os artigos 121.º e 396.º, n.os 1, 2 e 3 do CT2003 deveriam ter sido interpretados e aplicados;

12.ª As consequências e prejuízos para o empregador não têm necessariamente de ser de natureza estritamente patrimonial, ou de terem sido quantificados (e eles existiram, mesmo não tendo sido possível a sua quantificação), mais a mais sempre que está em causa o elemento fiduciário e graves violações do dever de lealdade, como as nossas Jurisprudência e Doutrina têm vindo a consistentemente afirmar;

13.ª Atentas todas as circunstâncias do caso, as funções desempenhadas e a antiguidade do trabalhador, a perda de confiança com o concomitante desaparecimento do mínimo suporte psicológico que tem de estar subjacente ao contrato de trabalho é aspeto que a sentença valorou adequadamente (o que já não veio a suceder no Acórdão em crise), sendo inexigível à empresa, de acordo com a regras da boa fé, manter este trabalhador ao serviço, até pelo exemplo deplorável que os seus comportamentos — objetivamente graves — constituíram;

14.ª Ao contrário do que resulta do Acórdão em crise, o elemento fiduciário assume, nas relações laborais, relevância extrema, mais a mais quando estão em causa funções de direção e/ou chefia — sendo que, in casu, tal confiança jamais poderia existir;

15.ª Contrariamente ao referido na decisão judicial recorrida, não ter cópias de determinada documentação (propriedade da empresa) não constitui falha organizativa e ainda que o fosse jamais legitimaria, ou desculparia, ou sequer atenuaria a gravidade da conduta e da culpa comportamento (mais a mais quando a falha em causa, a existir, sempre seria imputável ao próprio Recorrido);

16.ª De tudo resulta, enfim, ter o Recorrido violado grosseira e culposamente (e com uma culpa grave) os deveres de respeitar e tratar com probidade os seus superiores hierárquicos, de realizar o trabalho com zelo e diligência, de cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina no trabalho, de guardar lealdade ao empregador, de velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados pelo trabalho que lhe foram confiados pelo empregador e de promover todos os atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa, tal como previstos nas alíneas a), c), d), e), f) [e] g), do n.º 1 do artigo 121.º do Código do Trabalho;

17.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 396.º do CT2003, “o comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne e imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, constitui justa causa de despedimento”, sendo que nos termos das alíneas a), d) e e) do n.º 3 da mesma disposição, constituem exemplos de justa causa de despedimento, a “desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores”, “desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado” e “lesão de interesses patrimoniais sérios do empregador”;

18.ª Em face de todo o exposto, louva-se a Recorrente na sentença proferida em 1.ª instância e equivocadamente revogada pelo Acórdão em crise, sendo regular e lícito (seja no plano formal, seja no plano material) o despedimento do Recorrido, por manifesta existência de justa causa de despedimento e resolução do contrato, havendo nexo de causalidade entre o comportamento do trabalhador e a inexigibilidade de conservação do vínculo;

19.ª Por isso, têm de improceder todos os efeitos associados a uma declaração de ilicitude de despedimento que, no caso vertente não se justificam, não tendo o Recorrido qualquer direito indemnizatório ou ao recebimento de retribuições intercalares, pedidos dos quais a Recorrente deve ser absolvida, pelo que deve ser revogado o que consta dos pontos 2, 4, 5 e 6 da “DECISÃO” com que o Acórdão termina;

20.ª O mesmo se diga dos pretensos danos morais, matéria quanto à qual o mínimo que se pode dizer é que sibi imputet. Na verdade, se danos existiram, eles sempre terão sido auto-impostos pelo Recorrido com a sua conduta culposa, de grave incumprimento contratual, de total desrespeito para com a empresa, sendo que nunca a factualidade provada nos autos seria apta a poder conduzir a qualquer compensação deste tipo;

21.ª Com todo o respeito, mal andou, portanto, o Acórdão em crise, ao afirmar que o Recorrido cometeu diversas infrações disciplinares, mas arbitrando-lhe uma compensação por danos morais, que será paga pela vítima reconhecida das infrações a quem as cometeu, com isto se violando, além do mais, o que consta do artigo 496.º do Código Civil;

22.ª Sem prescindir, jamais a indemnização se deveria fixar em mais do que 15 dias por ano de antiguidade — i.e., mesmo que se concebesse hipoteticamente que a factualidade provada nos autos não constitui (como efetivamente constitui) clamorosa situação de justa causa de despedimento;

23.ª Também sem prescindir, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 437.º do CT2003 prevêem que o valor das retribuições intercalares a pagar nesse caso seja obtida depois de um conjunto de deduções, pelo que estamos, assim, perante quantia ilíquida, por um lado, e que traduz um saldo, por outro. Posto que o artigo 805.º, n.º 3 do Código Civil, que dispõe que “se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido”, estes preceitos foram portanto, equivocadamente interpretado[s] e aplicado[s] na decisão em crise;

24.ª Bem ao invés, só após a liquidação — ou com o trânsito em julgado da decisão que a opera — pode haver mora e vencimento de juros moratórios, tal como se pode ler, por exemplo, no Acórdão da Relação de Lisboa de 25/09/2013, sendo assim que o artigo 437.º do CT2003 e que o artigo 805.º do Código Civil deveriam ter sido interpretados e aplicados, impondo-se, assim, a revogação do ponto 7 da “Decisão” com que termina o Acórdão recorrido;

25.ª O Acórdão em crise violou os artigos 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 490.º, n.º 2, 511.º, 672.º e 712.º do Código de Processo Civil, os artigos 121.º, n.º l, alíneas a), c), d), e), f) e g), 396.º e 437.º do CT/2003 (ou os artigos 128.º, 351.º e 390.º do CT2009) e os artigos 496.º e 805.º, n.º 3 do Código Civil.»

O autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso de revista, e requereu a ampliação do âmbito do recurso, formulando as conclusões seguintes:

«1. No douto acórdão recorrido, tal como na sentença proferida em 1.ª instância, o facto provado 76.º, do douto acórdão recorrido, encontra-se claramente em contradição com os factos provados 16.º, 17.º (na nova redacção) e 36.º do douto acórdão recorrido, tal como o Recorrente, ora Recorrido, alegou no recurso interposto da decisão proferida em 1.ª instância;

2. Ao abrigo do disposto no artigo 636.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e prevenindo-‑se a necessidade da sua apreciação, requer-se o conhecimento, a título subsidiário, por esse douto Tribunal ad quem, do fundamento invocado pelo Recorrente, ora Recorrido, no recurso interposto da decisão proferida em 1.ª instância, e no qual veio a decair no douto acórdão recorrido, correspondente à contradição entre o facto provado 76.º, da sentença e do douto acórdão recorrido, e os factos provados 16.º, 17.º (na nova redacção) e 36.º, da sentença e do douto acórdão recorrido, pelo que o mesmo deve ser eliminado, ou, em alternativa, deve passar a ter a redacção seguinte: «76.º Em consequência do comportamento referido em 17.º a ré não deixou de conhecer o preço oferecido ao cliente nas situações em que o vendedor da viatura nova não guardou uma cópia»;

3. No caso de esse douto Tribunal ad quem considerar que a contradição na decisão da matéria de facto entre o facto provado 76.º, da sentença e do douto acórdão recorrido, e os factos provados 16.º, 17.º (na nova redacção) e 36.º, da sentença e do douto acórdão recorrido, inviabiliza a decisão jurídica da presente acção, deve o processo voltar ao tribunal recorrido, nos termos previstos no artigo 682.º, n.º 3, do Código de Processo Civil;

4. Ao ter eliminado o facto provado 17.º da sentença, o douto tribunal a quo não violou o disposto nos artigos 511.º, 672.º e 712.º do CPC, e artigos 13.º e 20.º, da CRP, pois, não só o despacho saneador, transitado, não conduz à formação de caso julgado formal no que concerne à fixação da especificação e do questionário — tal como, de resto, vem sendo há muito decidido pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores — como a igualdade processual das partes em nada ficou abalada pelo facto de o douto acórdão recorrido ter eliminado tal facto provado, na medida em que as partes, mormente, a Recorrente, tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a realidade nele em causa e fizeram-no, efectivamente, em momento oportuno;

5. O douto tribunal a quo não interpretou equivocadamente o disposto no artigo 490.º, n.º 2, do CPC, ao ter (i) ampliado a matéria de facto provada, por via do aditamento do facto provado 79.º, com a redacção «Em 05 de Maio de 2008, o autor pediu e a ré autorizou que o período de 16 dias úteis de férias que iria gozar de 5 a 27 de Maio fosse transferido para ser gozado de 18 de Agosto a 8 de Setembro», e (ii) ao ter condenado a Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de € 2.056,81, a título de 16 dias úteis de férias não gozadas (€ 2.150,00 + € 1.350,00/22 x 16), porquanto, o facto alegado pelo Recorrido no artigo 215.º, da petição inicial, é relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções de plausíveis da questão de direito, no que respeita ao pedido de pagamento de férias não gozadas, e encontra-se provado pelo documento de fls. 262 dos autos, o qual não foi impugnado pela Recorrente;

6. Não resultou provado que o desaparecimento da viatura tivesse ficado a dever-se a qualquer acto praticado pelo Recorrido, tanto mais que as chaves da viatura se encontravam num chaveiro dentro das instalações da Recorrente — o que, naturalmente, só pode levar a concluir que foi alguém da Recorrente que as levou, não dando disso conhecimento ao Recorrido, que, nessa medida, julgou, legitimamente, que a viatura não havia desaparecido — e, por outro, que, estando o acesso à viatura circunscrito às pessoas da Recorrente, compreensível seria, como foi, que o Recorrido não tivesse, de imediato, participado à administração;

7. O Recorrido não causou à Recorrente qualquer prejuízo, uma vez que, tal como consta do facto provado 34.º da sentença e do douto acórdão recorrido, após a suspensão preventiva do Recorrido, a viatura em causa apareceu;

8. Ao não ter reportado o desaparecimento da viatura em causa durante um lapso temporal de cerca de dois meses e meio, e ao ter continuado a diligenciar por encontrar um comprador para a mesma, o Recorrido não comprometeu, de forma irreversível, a manutenção da relação laboral, pelo que, ao ter decidido pela forma como decidiu, em nada o douto tribunal a quo violou o disposto nos artigos 121.º, n.º 1, alíneas a), c), d), e), f) e g), 396.º e 437.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor à data dos factos;

9. Ao ter levado consigo os seus exemplares das fichas de avaliação e ao tê-los mantido na sua posse durante um determinado lapso de tempo, o Recorrido não causou quaisquer prejuízos à Recorrente, pois, ao contrário do que esta, aliás, falsamente alega, não é de todo verdade que tal facto tenha causado quaisquer atrasos nas vendas das viaturas ou tenha determinado a repetição dos contactos tendentes à sua venda (os quesitos 123, 124 e 125 resultaram não provados), assim como em nada violou o Recorrido os deveres de zelo e diligência, na medida em que não se provou ter o Recorrido inutilizado as referidas fichas, pelo que o douto tribunal a quo, ao ter decidido pela forma como decidiu, em nada violou o disposto nos artigos 121.º, n.º 1, alíneas a), c), d), e), f) e g), 396,º e 437.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor à data dos factos;

10. A circunstância de a Recorrente jamais ter solicitado ao Recorrido a devolução das fichas de avaliação que este levou consigo quando foi suspenso preventivamente é por demais reveladora da relativa e diminuta importância que a Recorrente lhes atribuía;

11. A circunstância de a Recorrente jamais ter exigido que os quatro exemplares das fichas de avaliação existentes na empresa fossem rigorosamente iguais é, também, por demais reveladora da relativa e diminuta importância que a Recorrente lhes atribuía;

12. O facto de a Recorrente não ter providenciado no sentido de que os quatro exemplares das fichas de avaliação fossem rigorosamente iguais só pode ser entendido como uma falha no modo de organização do trabalho, que só a ela pode ser imputada, sendo certo que não foi alegado, nem se provou, que o Recorrido estava impedido de levar consigo as ditas fichas, ou que estas, em caso algum, poderiam sair das instalações da Recorrente, constituindo elementos integrantes da empresa;

13. A estratégia prosseguida pela Recorrente ao longo de toda a sua alegação, procurando acentuar a tónica do presente recurso numa suposta “clamorosa violação” do dever de lealdade, deve-se, apenas, à falência de melhores argumentos, pois, perante a factualidade dad