Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 – RELATÓRIO

AA instaurou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, contra BB, S.A., pedindo:

“a) ser declarada a existência do contrato de trabalho que regulou a relação contratual e vigorou entre as partes, entre Maio de 2006 a 23 de Agosto de 2013;

b) ser declarada a ilicitude do despedimento do A., promovida pela R., sem justa causa e sem precedência de procedimento disciplinar, com efeitos em 23 de Agosto de 2013;

c) ser a R. condenada a pagar ao A., a título de diferenças salariais, a quantia de € 104.409,91;

d) ser a R. condenada a pagar ao A. a retribuição de férias, subsídios de férias e subsídios de natal vencidos e não pagos, e respectivos proporcionais, calculados com base dos salários que auferiu e deveria ter auferido respeitantes aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 tudo no valor global de € 67.678,32;

e) ser a R. condenada a reintegrar de imediato o A. nos seus quadros, como Perito-avaliador, a que corresponde o salário mensal, ao montante de € 3.346,08, por ser aquele que deve receber o A., ou em alternativa, e caso o A. assim venha a optar, ser a R. condenada a pagar ao A., nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 391º. do Cód. Trabalho, a título de indemnização, o montante de € 23.422,56;

f) a pagar ao A. as retribuições salariais, calculadas na base do salário que o A. deveria ter auferido no ano de 2013 – € 3.346,08 - e que deixou de auferir, desde o despedimento até a data do trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida nos presentes autos;

g) ser a R. condenada a pagar a quantia de € 5.000,00 a título de indemnização por danos morais;

h) ser a R. condenada a pagar juros de mora à taxa em vigor sobre todas as importâncias em que vier a ser condenada, contadas desde a presente data até efectivo e integral pagamento,

i) a pagar as custas e demais procuradoria.”.

Como fundamento alegou que trabalhou para a R., desempenhando as funções de perito-avaliador, desde maio de 2006 até 23 de agosto de 2013, data em que esta o despediu ilicitamente, já que o fez sem precedência de processo disciplinar nem se verificaram os condicionalismos legais previstos no art. 351º do Cód. Trabalho para a respetiva instauração.

Em 1 de setembro de 2011 foi confrontado pela R., na pessoa do Sr. CC, que lhe comunicou que não poderia tê-lo enquadrado como “recibos verdes”, pelo que teria que constituir a sociedade unipessoal por quotas, “DD Unipessoal, Lda”, da qual é o único sócio, sendo que a sede social desta sociedade localiza-se na residência do A., com o objeto social de prestação de serviços de peritagem e avaliação de riscos e danos, no âmbito da atividade seguradora, prestação de serviços de averiguador e avaliador de sinistros, ambos no ramo automóvel”.

No dia 1 de setembro de 2011, foi celebrado contrato de prestação de serviços entre a R. e a referida sociedade por si constituída. A constituição da sociedade em nada contendeu com a sua situação laboral, a qual se manteve inalterada, tendo apenas sido modificado o modo de processamento dos seus vencimentos salariais, os quais passaram a ser pagos por interposta pessoa.

Frustrada a conciliação na audiência de partes, a R. contestou excecionando a prescrição dos créditos reclamados e impugnando os factos essenciais da causa de pedir, alegando que o autor não celebrou consigo qualquer contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviços com início em julho de 2006. Em 1 de setembro de 2010, celebrou contrato de prestação de serviços com “DD Unipessoal, Lda”, cessado de facto em 1 de junho de 2013.

Peticionou a condenação do A. como litigante de má-fé.

O A. apresentou resposta à contestação, concluindo pela improcedência da exceção de prescrição e da litigância de má-fé.

Saneado o processo, no qual se julgou improcedente a exceção da prescrição, realizou-se o julgamento e foi proferida sentença, culminada com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, decide-se julgar a presente acção parcialmente procedente por provada, condenando-se a Ré BB, S.A:

a) a ver declarada a existência de um contrato de trabalho que regulou a relação contratual e vigorou entre as partes entre julho de 2006 a 23 de agosto de 2013;

b) declarar a ilicitude do despedimento do A., promovido pela Ré, sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar, com efeitos em 23.08.2013;

c) a pagar ao A. a quantia de € 40.643,51 a título de retribuição de férias, subsidio de natal e de férias devidos entre julho de 2006 e 23 de agosto de 2013, acrescidos de juros de mora desde a data da propositura da acção até integral pagamento da dívida;

d) a reintegrar o A. nos seus quadros como perito avaliador, sem prejuízo da sua antiguidade e categoria.

e) a pagar-lhe as retribuições salariais, à razão de € 925,64 mensais, que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção (11.08.2014) até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, acrescidos de juros de mora desde a data da propositura da acção até integral pagamento da dívida.

No mais, vai a Ré absolvida do que vinha peticionado pelo Autor.

Custas pelo A. e R., na proporção do decaimento e sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao A.».

A R. apelou, vindo a Relação a proferir a seguinte deliberação:

«Atento o exposto, julga-se a apelação procedente, e em consequência, revoga-se a sentença recorrida, com a consequente absolvição da ré do pedido formulado pelo autor.

As custas são a cargo do autor.»

O A., inconformado com o assim decidido, recorre de revista para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

«I - O acórdão recorrido não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa aplicação das normas e princípios jurídicos competentes.

II - O Tribunal recorrido revogou a sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, suportando-se, exclusivamente, num único ponto da matéria de facto (53 dos factos provados), desatendendo à profusa e inequívoca matéria de facto - que não alterou, frise-se - a qual aponta, indubitavelmente, para a qualificação do vínculo como constituindo relação subordinada de trabalho.

III - Não se pode atender, isoladamente, a um único ponto de facto, como atendeu o Tribunal recorrido e truncá-lo dos demais, descontextualizando-o de toda a prova, mormente da qual ressalta, à saciedade, o poder disciplinar e dever de obediência.

IV - A subordinação jurídica consiste numa relação de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem.

V - Em face da diversidade de matizes que podem assumir as situações em concreto, a doutrina e a jurisprudência têm elaborado um conjunto de indícios que, perspectivados de acordo com um juízo de globalidade e aproximação, levam a concluir pela natureza de determinado contrato.

VI - Desse modo, são indícios da subordinação jurídica: execução da prestação em local definido pelo empregador; vinculação a um horário de trabalho; controlo externo; hierarquia; obediência a ordens; dedicação exclusiva à actividade; sujeição às regras institucionais; à disciplina da empresa; utilização dos meios e dos instrumentos de trabalho do credor na realização da prestação; integração da actividade do devedor numa organização de meios definida exclusivamente pelo beneficiário; retribuição em função do tempo de trabalho; observância dos regimes fiscal e de segurança social próprios do regime de trabalho por conta de outrem.

VII - Importa conjugar os indícios entre si, atendendo à concreta situação, sendo que os mesmos têm um valor relativo na circunstância de serem analisados individualmente, para além de variar, de caso para caso, o peso de cada um.

VIII - Convém ter em conta que o artigo 12º. do Cód. Trabalho consagra

presunção da existência de contrato de trabalho

, quando se verifiquem algumas das seguintes características:

a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;

c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;

e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

IX - Assim, no caso presente, cabia ao empregador ilidir essa presunção, o que não sucedeu: a Recorrida não logrou arredar a qualificação de um contrato de trabalho.

X - Bem pelo contrário, tendo em conta a matéria de facto dada como provada,

resultaram demonstrados os indícios de subordinação jurídica e requisitos a que se refere o artigo 12º. do Cód. Trabalho

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XI - Afigura-se ao Recorrente que o acórdão recorrido fez uma interpretação errada do regime legal aplicável, devendo ter subsumido os factos provados ao regime do contrato de trabalho, sendo que o Venerando Tribunal a quo errou ao densificar o conceito de subordinação jurídica.

XII - Face à prova que foi produzida, resultou demonstrado que o Recorrente desempenhou as funções de perito-avaliador para a Recorrida, em subordinação jurídica, ou seja, ao abrigo de um contrato de trabalho.

XIII - Com efeito, resultou demonstrado que:

a) O A. é perito-avaliador, inspeccionando e avaliando danos em veículos automóveis sinistrados, sendo ainda perito na área de remarketing, avaliando veículos automóveis no final de contrato de aluguer de longa duração - cfr. ponto 1 dos factos dados como provados;

b) A R. é uma sociedade anónima que se dedica à prestação de serviços, de certificação, análises e inspecção, bem como todos os demais serviços conexos com esta actividade - cfr. ponto 2 dos factos dados como provados;

c) A R. atribuía-lhe os processos de sinistros e de avaliações que bem entendia, distribuindo-o por toda a semana, escalonando o seu trabalho em coordenação com os demais colegas ao serviço da R. - cfr. ponto 12 dos factos dados como provados;

d) As funções para as quais o A. foi contratado - perito-avaliador - são essenciais e imprescindíveis à R. - cfr. ponto 13 dos factos dados como provados;

e) As funções do A. correspondem à execução de um trabalho que se enquadra na normal actividade desenvolvida pela R. - este necessita e sempre necessitará de peritos-‑avaliadores - cfr. ponto 14 dos factos dados como provados;

f) A R. impôs ao A. um valor fixo por cada peritagem realizada (actualmente € 20) que incluía os encargos de deslocações, transportes e a partir de determinada altura, custos com o equipamento, pagando mensalmente uma remuneração que variava em função do número de peritagens realizadas - cfr. ponto 16 dos factos dados como provados;

g) A R. forneceu, até determinada altura, ao A. os equipamentos utilizados no desempenho das suas funções, nomeadamente, no âmbito das peritagens de remarketing - pda, computadores portáteis, máquina fotográfica, setas reflectoras - e assegurou a manutenção dos mesmos, através dos seus serviços técnicos, e, bem assim, apoio informático às plataformas usadas na elaboração das peritagens. - cfr. ponto 17 dos factos dados como provados;

h) O número de horas de trabalho prestado pelo A. era previamente estabelecido e imposto pela R., sempre de acordo com os seus próprios interesses, havendo dias em que excedia largamente as 8 horas diárias, e outros que não ultrapassaria estas, sendo certo que a média semanal não se revelava inferior às 40 horas - cfr. ponto 18 dos factos dados como provados;

i) Os relatórios, auditorias e pareceres técnicos que o A. efectuava, eram sempre em nome da R. e eram considerados propriedade sua - cfr. ponto 23 dos factos dados como provados;

j) Era ainda a R. quem directamente fiscalizava e coordenava o trabalho do A., através da Delegação Norte - cfr. ponto 24 dos factos dados como provados;

k) As funções eram desempenhadas pelo A. de acordo com os pedidos da R., mormente de EE, FF e CC, [coor]denadores, os quais encarregavam o A. da respectiva concretização, mediante ordens e indicações expressas - cfr. ponto 25 dos factos dados como provados;

l) Os trabalhos que o A. desenvolveu eram, pois, provenientes de indicações e ordens dadas por EE, FF e CC, pessoas que sempre conformaram a actividade do A. na R., desencadeavam e determinavam os trabalhos que o A. devia e tinha de realizar, diariamente, o que decorre do facto da especificação técnica das funções que o A. desempenhava ser determinada pela R. - cfr. ponto 26 dos factos dados como provados;

m) As decisões que respeitassem ao trabalho desempenhado pelo A. eram sempre submetidas pelo A. à consideração de EE, FF e CC para apreciação e validação - cfr. ponto 27 dos factos dados como provados;

n) Os relatórios das peritagens que o A. elaborava, e que inseria no portal informático da R., eram sempre revistos e verificados pelos Senhores EE, FF e CC, os quais, ora corrigiam directamente os relatórios elaborados pelo A., ou solicitavam que este os corrigisse - cfr. ponto 28 dos factos dados como provados;

o) A R. repreendia o A., alertando-o para o cumprimento estrito das regras e exigindo que este desempenhasse as funções de perito-avaliador de acordo com o estipulado por esta - cfr. ponto 29 dos factos dados como provados;

p) O A. mantinha reuniões periódicas e regulares, com os seus chefes e demais colegas peritos, que pertenciam aos quadros da R. - cfr. ponto 30 dos factos dados como provados;

q) Nas referidas reuniões, a R. transmitia ao A. quais as metas e objectivos que este tinha que cumprir, sendo discutidos os resultados da avaliação de desempenho - cfr. ponto 31 dos factos dados como provados;

r) A R. sujeitava o A. a avaliação mensal, tendo por base os parâmetros de tempo de conclusão por processo, qualidade da reportagem fotográfica, médias de valor, gastos por avaliação e informação administrativa correcta, elaborando mapa que aferia o custo médio por perito - cfr. ponto 32 dos factos dados como provados;

s) Quando a avaliação do A. ficava aquém dos objectivos estipulados pela R., esta repreendia o A., alertando-o para o cumprimento estrito das metas, sob pena da R. prescindir da sua colaboração - cfr. ponto 33 dos factos dados como provados;

t) O A. contactava na qualidade de perito da R., com inúmeras pessoas e entidades - cfr. ponto 34 dos factos dados como provados;

u) O A. era indicado pela R. e terceiros para depor como testemunha no âmbito de processos judiciais, e era sempre notificado nas instalações desta - cfr. ponto 35 dos factos dados como provados;

v) O A. coordenava a actividade que desenvolvia na R. com os colegas peritos-‑avaliadores, com os administrativos e técnicos informáticos, impondo-se a articulação das funções desenvolvidas por estes - cfr. ponto 36 dos factos dados como provados;

w) Era a Ré que determinava os dias, horas, e local onde o A. trabalhava, tendo como parâmetro a peritagem, inspecção ou auditoria a efectuar - cfr. ponto 37 dos factos dados como provados;

x) O trabalho desenvolvido pelo A. para a Ré era diário e ocupava-o todos os dias da semana, no mínimo durante quarenta horas semanais - cfr. ponto 38 dos factos dados como provados;

y) Até determinada altura, no início e final de cada jornada de trabalho, o A. tinha que estar presente nas instalações da R., onde se registava na plataforma informática da R., entregando os respetivos relatórios e recolhendo o trabalho para o dia seguinte, controlando, assim, a Ré a comparência ou não do A. - cfr. ponto 39 dos factos dados como provados;

z) O A. não tinha qualquer participação, nem sequer era auscultado pela R., no que respeita à escolha do dia e/ou hora em que a peritagem deveria ser executada - cfr. ponto 41 dos factos dados como provados;

aa) O A. tinha acesso livre às instalações da R., movendo-se sem restrições nas instalações da delegação norte - cfr. ponto 42 dos factos dados como provados;

ab) Inicialmente e até ao momento em que passou a trabalhar para a Ré através do acesso ao sistema informático, o A possuía nas instalações da R., na delegação norte, uma secretária, armário para arquivar os dossiers e um computador, os quais eram propriedade da R. - cfr. ponto 43 dos factos dados como provados;

ac) A. possuía código de acesso ao sistema informático da R na plataforma usada para realizar as peritagens - cfr. ponto 44 dos factos dados como provados;

ad) O A estabelecia com os serviços da R, o agendamento das férias, de acordo com as conveniências desta, sendo que as mesmas eram aprovadas por CC - cfr. ponto 45 dos factos dados como provados;

ae) O A. tinha sempre que comunicar à R. as ausências ao serviço, não se tendo, porém, apurado que alguma vez tivesse faltado - cfr. ponto 46 dos factos dados como provados;

af) A R. promoveu a participação do A. em diversas acções de formação, ora ministrando-as directamente, ora pagando a entidades externas durante os primeiros quatro ou cinco anos; a partir de então, as mesmas eram pagas pelos peritos, mas era imposto a sua frequência por parte da Ré - cfr. ponto 47 dos factos dados como provados;

ag) A Ré impôs ao A o cumprimento das regras plasmadas no código de integridade e conduta profissional, destacando-se a proibição de conflitos de interesses e de benefícios indevidos e obrigação de confidencialidade, conforme teor de doc. 16 junto com a p.i. cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais - cfr. ponto 48 dos factos dados como provados;

ah) A R. impôs, ainda, que o A. cumprisse as regras constantes do Regulamento de Prevenção e Controlo de Bebidas Alcoólicas e Drogas, Regulamento de Prevenção e Controlo de Furtos e Regras SGS para a Vida - cfr. ponto 49 dos factos dados como provados;

ai) O A. participava dos encontros anuais de trabalhadores da R., encontros esses que também serviam para discutir objectivos e falar sobre o presente e o futuro daquele departamento - cfr. ponto 51 dos factos dados como provados;

aj) O A. tinha liberdade para aceitar ou não as encomendas de peritagens que lhe fossem feitas, sendo certo que a recusa de realização das mesmas determinaria a não atribuição pela Ré de qualquer serviço - cfr. ponto 53 dos factos dados como provados;

ak) A Ré impôs e o A obrigou-se a no próprio dia da realização da peritagem, apresentar um relatório técnico da peritagem concluída ou, não sendo possível, a informar a Ré do respectivo impedimento - cfr. ponto 54 dos factos dados como provados.

XIV - O indício de integração da actividade do Recorrente na organização de meios (recursos humanos, logística e técnica) definida exclusivamente pela Recorrida resultou claramente demonstrado, pelos factos constantes dos pontos 1, 2, 5, 13, 14, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50 e 51 do elenco dos factos dados como provados.

XV - O Recorrente estava inserido na estrutura de recursos humanos da Recorrida, pois estava sujeito a uma hierarquia, desde logo, porque tinha "chefes", que lhe distribuíam o trabalho, corrigiam o trabalho, com quem tinha reuniões, que o avaliavam e repreendiam.

XVI - O Recorrente comparecia a reuniões periódicas e regulares com os seus chefes e demais colegas peritos, nas quais a Recorrida transmitia as metas e objectivos que este tinha de cumprir, o que denota a inserção do Recorrente num todo, cujo trabalho tinha que ser uniforme com os padrões da Recorrida.

XVII - E a avaliação a que a Recorrida sujeitava o Recorrente, confirma que este estava inserido na organização de recursos humanos daquela.

XVIII - Acresce que o Recorrente participava em acções de formação e de instruções sobre a realização de peritagens, promovidas pela Recorrida e ainda nos encontros anuais de peritos-avaliadores da Recorrida.

XIX - O Recorrente mantinha reuniões periódicas e regulares, com os seus chefes e demais colegas peritos, nas quais a Recorrida transmitia ao Recorrente as metas e objetivos que este tinha de cumprir, sendo discutidos os resultados da avaliação de desempenho e o Recorrente participava nos encontros anuais da Recorrida, encontros esses que visavam discutir objectivos e falar sobre o presente e o futuro da Recorrida.

XX - Indiciador da existência de contrato de trabalho, é o facto dos trabalhos desenvolvidos pelo Recorrente serem elaborados em nome da Recorrida e eram considerados propriedade desta, sendo que os relatórios, auditorias e pareceres técnicos que o Recorrente elaborava tinham o logotipo da Recorrida.

XXI - No que respeita à

organização de meios, logística

, a inserção do Recorrente na mesma decorre do facto dos trabalhos executados pelo Recorrente o serem em nome da Recorrida, ostentando o logotipo desta; as funções executadas pelo Recorrente eram necessárias à actividade da Recorrida; o Recorrente deslocava-se às instalações da Recorrida, utilizava o computador, a internet e o sistema informático específico desta, possuindo o Recorrente o código de acesso ao sistema informático.

XXII - Resultou demonstrado que:

a) Os trabalhos que o Recorrente desenvolveu eram provenientes de indicações e pedidos feitos por EE e FF, os quais encarregavam o Recorrente da respectiva concretização, mediante ordens e indicações expressas, indicando a Recorrida ao Recorrente o local onde devia ser realizada a peritagem, sendo que este tinha que se deslocar às instalações da Recorrida para descarregar as peritagens, posteriormente tinha que aceder à plataforma informática - cfr. pontos 25 e 39 dos factos provados;

b) O Recorrente cumpria tarefas obrigatórias de elaboração diária de relatórios e entrega/inserção dos relatórios, os quais eram sempre revistos pela Recorrida, a qual corrigia directamente os relatórios ou solicitava que o Recorrente os corrigisse - cfr. pontos 54 e 28 dos factos dados como provados;

c) O Recorrente tinha chefes que lhe distribuíam o trabalho, corrigiam o trabalho, com quem tinha reuniões, que o avaliavam e o repreendiam - cfr. pontos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 dos factos dados como provados;

d) O Recorrente estava obrigado a comparecer a reuniões periódicas e regulares com os seus chefes e demais colegas peritos, nas quais a Recorrida transmitia as metas e objectivos que o Recorrente tinha que cumprir - cfr. pontos 30 e 31 dos factos dados como provados;

e) A Recorrida sujeitava o Recorrente a avaliação trimestral, tendo por base os parâmetros de tempo de conclusão por processo, qualidade da reportagem fotográfica, médias de valor, gastos por avaliação e informação administrativa correcta, elaborando mapa que aferia o custo médio por perito, sendo que, quando a avaliação do Recorrente ficava aquém dos objectivos estipulados pela Recorrida, esta repreendia o Recorrente, alertando-o para o cumprimento estrito das metas, sob pena da Recorrida prescindir da sua colaboração - cfr. pontos 32 e 33 dos factos dados como provados;

f) A Recorrida sujeitava o Recorrente ao cumprimento de regulamentos e regras próprias para o exercício da actividade dos trabalhadores, destacando-se a proibição de conflitos de interesses e de benefícios indevidos e obrigação de confidencialidade, obrigando-o a cumpri-las - cfr. pontos 48 e 49 dos factos dados como provados.

XXIII - A existência de ordens relativamente ao modo como o Recorrente deveria executar as peritagens, a submissão dos relatórios para apreciação dos superiores hierárquicos que os corrigiam, a repreensão do Recorrente e imposição de regras no exercício das suas funções, decorre dos documentos a fls. 62 e ss., 76 a 102, 201 e ss., 234 a 297, Doc. nº. 10 junto com a petição inicial e 461 a 463 dos autos.

XXIV - Ficou consagrado, nos pontos 25, 26, 27 e 28 dos factos dados como provados, que o Recorrente tinha superiores hierárquicos.

XXV - As indicações e regras que a Recorrida impunha ao Recorrente serviam para conformar a actividade deste, aquela encarregava este da concretização das funções de perito, a especificação técnica das funções que o Recorrente desempenhava era determinado pela Recorrida - cfr. pontos 25 e 26 dos factos dados como provados.

XXVI - Resultou demonstrado que a Recorrida sujeitava o Recorrente a regras concretas, de aplicação regular e constante, as quais conformavam a prestação da actividade pelo Recorrente, donde se tem que concluir que estes comportamentos consubstanciam ordens.

XXVII - Atente-se nas seguintes expressões que eram dirigidas ao Recorrente pela Recorrida:

"É expressamente proibido enviar novos relatórios da crediagora na conta da ald"; "O eng. GG decidiu... que os peritos serão chamados um a um à sgs e só serão autorizados a fazer inspecções depois de saírem da sgs sem processos pendentes e depois da agenda regularizada não será permitido que existam processos com mais de um dia sem informação. Não existirão excepções para ninguém"; "estes relatórios estão com erros, é necessário corrigi-‑los rapidamente"; "urgente preciso deste relatório ainda hoje"; "Até ao final do dia Urgente links em falta Necessito dos links das seguintes matrículas..."; "Urgente quero os cr's destes carros"; "os que não estão a vermelho têm que ser carregados hoje"; "Até ao final do dia de hoje preciso de saber as matrículas de todos os carros que ainda não estão abertos. Esta informação tem que ser enviada nesta folha de excel obrigatoriamente", "É PARA FAZER NAS INSTALAÇÕES DA HH do Porto", "Todos os peritos diariamente terão que preencher e enviar para mim esta tabela com os veículos que não estiverem na agenda”, “relembro a quem ainda não tratou dos processos em curso, conforme informado em baixo, que o faça imediatamente!", "A conclusão dos mesmos (processos mencionados a baixo) deve verificar-se até ao final do dia de hoje!", "Se o processo não estiver com a informação atualizada, actualizem-na!", "Se o processo estiver esquecido, verifiquem se pode ser concluído!", "Se o processo está pronto para conclusão, concluam-no!", "Se não tiverem este equipamento, não fazem a inspecção", etc.

XXVIII - O poder de controlo da actividade, que consiste no poder de direcção com vista à aplicação do poder disciplinar, decorre do facto dos trabalhos do Recorrente serem submetidos à apreciação e fiscalização dos seus superiores, EE, FF e CC que os reviam e verificavam, ou corrigiam - cfr. ponto 28 dos factos dados como provados.

XXIX - O Recorrente reportava o seu trabalho a superiores hierárquicos, designados de chefes, pois as decisões que respeitassem ao trabalho do Recorrente eram sempre submetidas à consideração de EE, FF e CC para apreciação e validação, sendo estes que encarregavam o Recorrente da concretização das suas funções, mediante indicações expressas - cfr. pontos 25 e 27 dos factos dados como provados.

XXX - Salienta-se que a expressão "chefes" ficou consagrada, taxativamente, no ponto 30 dos factos dados como provados.

XXXI - O poder de controlo da Recorrida sobre o Recorrente denota-se, ainda, do facto da Recorrida ter comunicado ao Recorrente que teria que constituir uma sociedade unipessoal por quotas, referindo-lhe que, ou aceitaria passar a desempenhar as funções de perito-avaliador por intermédio da sociedade, ou caso contrário, deixaria de prestar as funções para a Recorrida - cfr. pontos 7 e 8 do elenco dos factos provados.

XXXII - Atente-se, ainda, na circunstância do Recorrente ter que apresentar, diariamente, um relatório técnico da peritagem, tendo que justificar se não fosse possível concretizá-lo no próprio dia - cfr. ponto 54 dos factos provados.

XXXIII - O controlo da Recorrida sobre a actividade do Recorrente resulta, de igual modo, do facto do Recorrente ter que agendar com a Recorrida e de acordo com as conveniências desta, o período de férias, as quais eram aprovadas (cfr. ponto 45 dos factos provados), o Recorrente tinha que comunicar as ausências ao serviço (cfr. ponto 46 dos factos provados).

XXXIV - Encontramos reflexo do controlo da actividade do Recorrente, pela Recorrida, na resposta dada aos pontos 31 e 32: o Recorrente era sujeito a avaliação mensal e em reuniões periódicas, tempo por base parâmetros de conclusão por processo, qualidade da reportagem fotográfica, médias de valor, gastos por avaliação e informação administrativa correcta, elaborando a Recorrida mapa que aferia o custo médio por perito.

XXXV - O

poder disciplinar

está devidamente