Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA, por si e em representação do seu filho menor, BB, instaurou a presente ação declarativa de condenação, a seguir a forma de processo especial, emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação solidária de: 1. CC, S.A. (1.ª ré), 2. COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A. (2.ª ré), 3. CP – CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., 4. EE, (Administrador da CC, S.A.), 5. FF, (Administradora da CC, S.A.), 6. GG, (Administrador da CC, S.A.), e 7. FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO, a pagar-lhe: 1) A pensão anual e vitalícia de 4 890,16 EUR, com início em 19-02-2015, até perfazer 65 anos de idade, e a partir dessa idade a pensão de 8 150,31 EUR, metade do subsídio por morte e uma indemnização por dano morte no valor de 280 000 EUR, bem como uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de 100 000 EUR; 2) Ao menor BB a pensão anual de 3 260,12 EUR até perfazer 18, 22 ou 25 anos, metade do subsídio por morte e uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de cento e vinte mil euros.

Para o efeito, alegou em síntese:

- No dia 18-02-2015, HH, com quem vivia como marido e mulher, sofreu um acidente de trabalho, em consequência do qual veio a falecer, deixando-a a si e ao filho menor de ambos, BB;

- O acidente ocorreu quando o referido HH procedia à inspeção de um contentor, tendo sido sugado por uma catenária;

- Em resultado do acidente advieram para o sinistrado lesões corporais que lhe determinaram a morte;

- Este acidente resultou da falta de observação das regras sobre a segurança e saúde no trabalho por parte da 1ª Ré, entidade empregadora;

- Na data do acidente a responsabilidade civil da 1ª Ré encontrava-se transferida para a 2ª Ré;

- A 3ª Ré era proprietária do local onde ocorreu o acidente, tendo celebrado com a 1ª Ré um contrato de concessão;

- Os 4º, 5º e 6º Réus são administradores da 1ª Ré, pelo que são solidariamente responsáveis;

- Desconhecem os Autores qual é a capacidade económico-financeira dos Réus, daí que a ação também tenha sido proposta contra o 7º Réu.

2. Foi julgado procedente o incidente de fixação de pensão provisória para ambos os Autores com a inerente condenação da 2ª Ré nesse pagamento.

3. Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial quanto aos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º réus.

4. A 1ª Ré contestou, impugnando que o acidente tenha resultado da falta de observância, por si, de regras de segurança, pugnando pela improcedência da ação com a sua absolvição do pedido.

5. A 2ª Ré contestou, não aceitando a responsabilidade decorrente do acidente, argumentando que este deveu-se à violação das normas de segurança pela entidade empregadora, concluindo pela sua absolvição do pedido.

6. Realizado julgamento foi proferida sentença que decidiu:

«A) Condenar a Ré Seguradora, sem prejuízo do direito de regresso contra a 1.ª Ré e da dedução dos valores entregues a título de pensão provisória, os quais deverão ser comprovados nos autos,

1) A pagar a AA: a pensão anual e vitalícia, atualizável, desde 19-02-2015, no valor de 2 445,09 EUR até à idade de reforma por velhice e 3 260,12 EUR, a partir daquela idade, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ou a outra que vier a ser legalmente fixada, desde 19-02-2015, até integral e efetivo pagamento e 2 766,85 EUR, a título de subsídio por morte;

2) A pagar ao beneficiário BB: a quantia de 1 630,06 EUR, enquanto este se mantiver na situação descrita no art.º 60.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro e 2 766,85 EUR, a título de subsídio por morte;

B) Condenar a Ré CC:

1) A pagar à Autora AA:

- a pensão anual e vitalícia, atualizável, desde 19-02-2015, no valor de 2 445,09 EUR até à idade de reforma por velhice e a partir daquela idade 3 260,12 EUR, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ou a outra que vier a ser legalmente fixada, desde 19-02-2015, até integral e efetivo pagamento;

- 20 000 EUR, a título de danos não patrimoniais, e

- 30 000 EUR, pelo dano morte.

2) A pagar ao beneficiário BB:

- A quantia de 1 630,06 EUR, enquanto este se mantiver na situação descrita no art.º 60.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, sendo que quando o filho deixar de receber a pensão deverá a autora passar a receber a mesma por inteiro, nos termos do art.º 18.º, n.º 4 alínea a) e 6 do DL 98/2009, de 4 de setembro;

- 20 000 EUR, a título de danos não patrimoniais; e

- 30 000 EUR, pelo dano morte.

C) No mais, absolvo os RR do peticionado.»

***

7. Inconformados, os autores e a 1.ª ré interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido:

«1. Não admitir o recurso sobre a matéria de facto interposto pela Ré; CC, S.A.

2. Julgar improcedente o recurso interposto por CC, S.A.

3. Julgar parcialmente procedente o recurso interposto por AA, por si e em representação do seu filho menor BB, revogando parcialmente a sentença, e, em consequência,

4. Condenar a Ré, CC, S.A., a pagar à Autora a quantia de 40 000 EUR, pelo dano morte, e a quantia de 40 000 EUR, a título de danos não patrimoniais próprios.

5. Condenar a Ré, CC, S.A. a pagar ao Autor a quantia de 40 000 EUR, pelo dano morte.»

8. Inconformados com esta decisão, os autores e a 1.ª ré interpuseram recursos de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

a) Os autores apresentaram as seguintes conclusões:

1- O tribunal da Relação decidiu mal - no sentido em que decidiu aquém dos valores que deveria decidir - quando, manteve a condenação da R. CC, S.A. a pagar ao A. BB apenas a quantia de 20 000 EUR, a título de indemnização por danos não patrimoniais. Com efeito,

2- O tribunal "a quo", ao manter o valor suprarreferido, fixando em 20 000 EUR, a indemnização a título de danos não patrimoniais, a conceder ao menor BB; fixou tal indemnização em valores meramente simbólicos e miserabilistas. Isto salvo o devido respeito e melhor opinião. Pois que,

3- Os danos não patrimoniais que a R. CC, S.A. causou ao A. BB - decorrentes do comportamento daquela com culpa grave pelo facto de não ter comprido as obrigações a que estava obrigada para assegurar a segurança no trabalho de que, necessariamente, resultou a morte do sinistrado HH, morte essa que era evitável caso a entidade empregadora tivesse cumprido as suas obrigações relativas a segurança no trabalho -, são danos eternos, insuperáveis e irreversíveis. Com efeito,

4- O relevo da figura paterna - que era no caso "sub judice" o pilar principal e essencial do agregado familiar, quer a nível psicológico, quer a nível financeiro (vide 31. Dos factos provados) -, numa fase precoce do desenvolvimento da criança é imprescindível. Pois que, a figura paterna assume um papel fundamental na atividade exploratória da criança, uma vez que, é ele que, geralmente encoraja a curiosidade estimula a resolução dos problemas quer a nível cognitivo, quer motor...

O pai contribui, assim, para dar segurança no domínio e exploração do meio ambiente. Aliás,

5- In casu está em causa a morte de um pai jovem (24 anos) que deixou um descendente com meses de vida e que este vai enfrentar toda uma vida sem a figura central/âncora/Pilar daquele que, diz a ciência: «organiza as relações triangulares, permite a vivência do complexo de Édipo, introduz a criança no mundo das diferenças (sobretudo sexuais) e alarga o seu espaço do interior para o exterior para o universo social» (Bayle, 2006).

6- Tendo a entidade empregadora, com culpa grave, contribuído, decisivamente, com o seu comportamento (o acima já descrito) para a ocorrência do sinistro de que resultou a morte do pai do ora recorrente BB e que, tal morte, causa no referido BB, danos não patrimoniais que se repercutirão em toda a sua vida, e que, inevitavelmente, têm repercussão na sua formação, nomeadamente na sua personalidade, de forma contínua, marcante, duradoura e até eterna. Tudo decorrente do facto de, com culpa grave, a entidade empregadora não ter cumprido as suas obrigações de garantia segurança no trabalho, a que estava adstrita. Donde,

7- Porque assim é, afigura-se-nos como equitativa a indemnização de 120 000 EUR de que a R. CC, S.A. deverá ser condenada a pagar ao A. BB, a título de indemnização por danos não patrimoniais. Donde e decorrentemente,

8- O Venerando S.T.J. deverá proferir Douto Acórdão que revogue a parte do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve a condenação da R. CC, S.A. a pagar ao A. BB apenas a quantia de 20 000 EUR, a título de indemnização por danos não patrimoniais e, concomitantemente, condene a R. CC, S.A. a pagar ao A. BB, a quantia de 120 000 EUR, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

b) A 1.ª ré apresentou as seguintes conclusões:

1. A ora recorrente cumpriu os ónus a que se referem o art.º 640.° do Código de Processo Civil, isto é,

2. Depois ter especificado os meios probatórios que impunham decisão diversa - indicando igualmente com exatidão as passagens da gravação - concluiu com a indicação da decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, por outro lado,

3. Quanto às conclusões das alegações, infere-se de forma inequívoca das mesmas o sentido que a recorrente entende dever retirar-se da prova invocada no corpo das alegações.

4. Sem conceder, a Ré CC, no que respeita à inspeção de contentores, adotou um conjunto de regras internas de organização e segurança dos seus trabalhadores, incluindo o aqui sinistrado HH, e as inspeções deviam ser feitas na zona alcatroada;

5. Não se apurou, por outro lado, pelo que se desconhece como o acidente ocorreu.

6. Desconhecendo-se como o acidente ocorreu, não se pode dar como verificado o nexo de causalidade entre a inobservância de regras legais de segurança e a produção daquele acidente.

7. A douta decisão de que se recorre violou, pois, o disposto no art.º 640° do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que ordene o conhecimento do recurso na parte em que se impugna a matéria de facto, ou caso assim se não entenda, a douta decisão de que se recorre violou o disposto no art.º 18° da Lei n° 98/2009, 04/09, pelo que deverá o presente recurso ser julgado procedente, e bem assim revogada a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, com a consequente absolvição da ora recorrente no pedido.

9. A 2.ª ré contra-alegou, defendendo que o recurso da 1.ª ré deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, ou caso assim não se entenda, julgado totalmente improcedente, tendo apresentado as seguintes conclusões:

A. A Recorrente interpõe o presente recurso do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que, julgando a Apelação improcedente, manteve os termos da sentença do Tribunal de 1.ª instância, concluindo pela demonstração da violação das regras de segurança pela Recorrente. No entanto,

B. O triplo grau de jurisdição não constitui uma garantia generalizada. No que toca à admissão do Recurso de Revista, é necessário que estejam verificados os pressupostos previstos na lei processual.

C. No Recurso em apreço verifica-se claramente esta situação de dupla-conforme. Com efeito, a apelação foi julgada improcedente, utilizando-se a mesma fundamentação da sentença da 1.ª instância sem que tenha havido voto de vencido.

D. Pelo que, o recurso de Revista apresentado viola o disposto do artigo 667.°, n.° 3, do C.P.C., devendo o mesmo ser rejeitado por não cumprimento dos requisitos previstos nos artigo 671.° do C.P.C.

Sem prescindir,

E. Nos termos do n.° 1 do artigo 639.° do C.P.C., o recorrente deve indicar no seu recurso - limitado no seu objeto pelas conclusões - os fundamentos por que pede a alteração da decisão.

F. Analisando-se as conclusões do recurso de apelação, constata-se que a Recorrente não cumpriu o referido ónus. Por conseguinte, não teve dúvidas o Tribunal a quo, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de que «in casu, a análise das conclusões de recurso da Ré não permite perceber que esta pretende impugnar a matéria e facto e, pretendendo, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados».

G. Por outro lado, no recurso de Apelação apresentado, verifica-se que não são transcritas as passagens do depoimento que, no entender da Recorrente, fundamentam decisão diferente da matéria de facto.

H. Face ao exposto, foi claramente incumprido o ónus do recorrente previsto nas alíneas a), b) e c) do n.°1 do artigo 640.° do C.P.C., devendo tal decisão ser mantida a decisão do Tribunal a quo.

I. Por último, no que toca à questão nexo de causalidade, e por questão de cautela que a patrocínio jurídico aconselha – sendo certo tal questão jurídica foi já duplamente decidida –sempre se dirá que a posição da Recorrente carece de total fundamento.

J. Isto porque os factos provados permitem, sem mais, demonstrar a dinâmica do acidente e concluir que a Recorrente incorreu num conjunto significativo de condutas ilícitas relacionadas com os seus deveres de segurança e saúde no trabalho (vide. factos provados 1 a 6,12 a 14,16 a 18, e 33 a 51).

K. Face ao exposto, bem andou o Acórdão do Tribunal a quo ao reconhecer a responsabilidade da Recorrente nos termos do n.° 1 do artigo 18.° da L.A.T., devendo tal decisão ser mantida.

10. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser negada a revista da ré CC – S.A, e concedida, pelo menos parcialmente, a revista do autor.

11. Nas conclusões dos recursos de revista interpostos são suscitadas as seguintes questões, que se enumeram pela ordem que devem ser solucionadas:

1. Se a 1.ª ré, no recurso de apelação que interpôs, cumpriu os ónus fixados no artigo 640º, do Código de Processo Civil, quanto à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;

2. Averiguar de existe nexo de causalidade entre a inobservância das regras de segurança e a produção do acidente de trabalho;

3. Se deve ser mantida ou aumentada a quantia de 20 000 EUR fixada, a título de danos não patrimoniais, ao autor BB.

II

A) Fundamentação de facto:

O Tribunal da Relação fixou a seguinte factualidade:

1. HH nasceu no dia …1990 e faleceu no dia …2015, no estado de solteiro.

2. Foi contratado pela 1ª Ré, CC, S.A., em 01-07-2014, como ajudante de reparação e tinha como local de trabalho a serralharia.

3. No dia 18 de fevereiro de 2015, cerca das 11:00 horas, em ..., ..., o referido HH foi vítima de um acidente quando prestava serviço sob as ordens, direção e fiscalização da 1ª Ré.

4. No momento do acidente o sinistrado HH estava a trabalhar na ..., Parque da CP, ... ..., com a categoria profissional de outros trabalhadores polivalentes – 9622.2 (Inspetor de Contentores), mediante a retribuição mensal de 505,00 EUR x14 meses + 98,21 EUR x 11 meses, o que corresponde à remuneração anual de 8 150,31 EUR.

5. Tal acidente consistiu no facto do sinistrado, HH, ao proceder à inspeção de um contentor de 30 pés, tipo “Bulk”, no topo do contentor, ter sido sugado por uma catenária.

6. Em resultado do acidente, advieram para o sinistrado, necessária e diretamente as seguintes lesões corporais, que causaram a sua morte imediata:

– A morte de HH foi devida à eletrocussão por eletricidade industrial – descarga de catenária, com ponto de entrada na região parietal direita e de saída na planta do pé esquerdo e com consequentes queimaduras de 1º - 2º grau de cerca de 54 % de superfície corporal (de couro cabeludo, pescoço, tórax, região lombar e dos membros inferiores), as quais lhe determinaram a morte.

7. A 1ª Ré tem como objeto social o parqueamento, movimentação, reparação e transporte de contentores.

8. Desenvolve a sua atividade no terminal de mercadorias da ....

9. Para a concretização e desenvolvimento da sua atividade a 1ª Ré CC, S.A. celebrou com a CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. (aqui 3ª Ré) um contrato de concessão com o nº 31/2005.

10. O terminal de mercadorias da ... (onde a 1ª Ré desenvolve a sua atividade) é constituído por 3 linhas férreas: «linha da rede»; «linha do meio» e «linha mar».

11. O acidente ocorreu na epitetada «linha mar», especificamente na linha norte, 57-A, na proximidade do poste de catenária B2, 26 D do terminal de mercadorias da ....

12. A 1ª Ré CC, S.A., à data do acidente, não tinha, nem apresentou, qualquer documento comprovativo da realização de uma avaliação de riscos profissionais para a atividade que desenvolve, consubstanciada num relatório de avaliação de riscos profissionais.

13. A 1ª Ré não promoveu a realização de exames de saúde de admissão ou outros ao trabalhador sinistrado, admitido em 01/07/2014.

14. Decorrente do acidente foram, pela ACT, levantados 3 autos de notícia, contra a 1ª Ré, devido a falta de avaliação de riscos profissionais, falta de formação, falta de realização de exames de saúde.

15. No momento do acidente o trabalhador sinistrado encontrava-se a usar colete e botas de biqueira de aço.

16. A inspeção de contentores é uma tarefa que consiste em verificar o estado geral de conservação, limpeza e funcionamento dos contentores.

17. A referida função é exercida na empresa Ré CC por funcionários com a categoria de Inspetor de Contentores.

18. Na data do acidente a responsabilidade civil da entidade empregadora, emergente de acidentes de trabalho, encontrava-se transferida para a entidade seguradora: “DD, Companhia de Seguros, S.A.”, mediante contrato de seguro titulado pela Apólice nº ..., abrangendo integralmente a remuneração do mesmo acidentado no montante de 505 EUR x14 meses + 98,21 EUR x11 meses, o que corresponde à remuneração anual de 8.150,31 EUR.

19. BB nascido em … 2014 é filho do sinistrado HH e de AA.

20. AA, viveu em união de facto, como se de marido e mulher se tratassem, com o sinistrado HH desde novembro de 2012, até à data da morte deste.

21. A Autora nasceu no dia …1991.

22. O sinistrado era beneficiário da segurança social n.º ….

23. O sinistrado era um homem jovem saudável, apto para o trabalho, feliz, alegre, comunicativo, com grande apego ao seu núcleo familiar, mormente ao seu filho BB e à sua companheira AA.

24. À data do acidente AA não trabalhava fora de casa, pois tinha (tem) um filho bebé para cuidar (o BB).

25. Era com o salário do sinistrado que o agregado familiar se sustentava, fazendo face a todas as despesas, como alimentação, vestuário, água e luz.

26. O 1º Autor tinha grande afeto por seu pai (o sinistrado), sendo que quando este chegava a casa vindo do trabalho ficava eufórico de ver o pai, o que acontecia diariamente.

27. A 2ª Autora tinha grande amor e afeto pelo sinistrado, com quem vivia maritalmente desde novembro 2012 e estavam a criar o filho de ambos, BB.

28. Devido à morte do sinistrado a 2ª Autora «mergulhou» numa profunda tristeza, dor, angústia e depressão traumática.

29. Com a morte do sinistrado a 2ª Autora teve que começar a trabalhar fora de casa para suportar sozinha todos os encargos familiares consigo e com o seu filho.

30. Solicitando à sua mãe e «sogra» que lhe cuidem do bebé (aqui 1º Autor) enquanto ela está no trabalho.

31. O sinistrado era para o seu filho e sua «mulher» / companheira AA uma referência e o pilar principal e essencial do agregado familiar, quer a nível psicológico, quer a nível financeiro.

32. Após a morte do sinistrado a Autora AA ficou com dificuldade em falar sem quebras, verificando-se «gaguejar» amiúdes vezes quando fala, decorrente da «tensão nervosa» e depressão que se «apoderou de si» após o acidente.

33. O sinistrado iniciou funções como inspetor de contentores em outubro de 2014.

34. O acidente ocorreu quando o sinistrado se encontrava sozinho a inspecionar contentores, que tinham dado entrada no parque de mercadorias da ....

35. A inspeção dos contentores deveria ser efetuada na zona de descargas, local pavimentado e fora da zona de perigo de tensão.

36. No dia do acidente, o comboio que transportava os contentores não coube no limite da zona alcatroada do parque, tendo sido colocadas algumas carruagens (com contentores) na zona das catenárias.

37. Devido a esta circunstância, o sinistrado, para realizar a inspeção dos referidos contentores, foi para onde estes se encontravam, isto é, fora da zona de descargas, numa zona de tensão.

38. Os contentores em causa, do tipo “Bulk” eram dotados de escotilha no teto, pelo que o sinistrado a fim de proceder à verificação do estado das escotilhas subiu ao topo do contentor.

39. A catenária encontrava-se a uma altura padronizada de 4.75 metros do solo.

40. O trabalhador encontrava-se em cima do contentor que tem uma altura de 2.75 m.

41. O contentor encontrava-se em cima do vagão com 1,19 m.

42. Entre o topo do contentor e a catenária distavam apenas 81 cm.

43. O risco de contacto e eletrocussão era previsível e detetável pela entidade empregadora.

44. O sinistrado não tinha conhecimento dos procedimentos, medidas de prevenção a tomar, locais ou zonas proibidos ou perigosas, ou quaisquer outras instruções de saúde e segurança específicas para o exercício da atividade de inspetor.

45. Por não lhe ter sido ministrada formação em segurança e saúde no trabalho pela 1.ª Ré.

46. E por no local do acidente não existir qualquer sinalética de aviso ou interdição de passagem.

47. Nem sinalética de proibição de efetuar inspeções aos contentores.

48. A formação referida em 14 teria possibilitado ao sinistrado:

a) Ter conhecimento da zona de descargas e os seus limites, ou seja, o conhecimento do local onde deveria prestar a sua função;

b) Ter conhecimento do perigo de eletrocussão existente na zona das catenárias.

49. O sinistrado procedeu à inspeção do contentor naquele lugar - zona das catenárias – porque desconhecia que estava a correr risco de vida.

50. Ao não avaliar os riscos da função e do local em causa, ao não proibir o acesso à zona de tensão e ao não adotar qualquer medida preventiva (tanto a nível de sinalização como equipamento adequado), a entidade empregadora permitiu que o sinistrado acedesse à zona onde existem catenárias e que ocorresse o acidente.

51. O conhecimento dos perigos e adoção de medidas preventivas teriam permitido ao sinistrado evitar o acidente.

52. O parque de contentores tem o solo todo pavimentado com alcatrão e está vedado em praticamente todo o seu perímetro por uma vedação de ferro, com exceção da parte onde se encontram as linhas férreas, que não está vedada nem alcatroada.

53. No parque, onde se iniciam as linhas férreas estão colocados há muitos anos, entre o espaço das linhas, uns contentores.

54. A zona do parque para efetuar as descargas dos contentores dos comboios e se proceder à inspeção dos mesmos está alcatroada e a zona onde se inicia a linha do comboio com catenárias tem um solo constituído por brita, pelo que é visível e percetível a delimitação entre aquelas duas zonas.

55. Das normas internas de inspeção de contentores elaboradas pela Ré CC – está determinado que:

- Na inspeção de contentores no comboio, o inspetor deve garantir que os mesmos se encontram parados, e que a locomotiva já não se encontra nas instalações.

- O inspetor nunca deverá passar os limites do parque para inspecionar os contentores que sejam transportados no comboio, apenas poderão ser inspecionados os comboios que se encontrem dentro da área reservada do parque, nomeadamente até ao limite da zona alcatroada.

- Caso seja necessário inspecionar o teto de qualquer contentor, o inspetor deve dar indicações ao painel, para que posicione os contentores no chão para mais tarde serem inspecionados nas devidas condições.

56. Ao começar a exercer as funções de inspetor de contentores HH estagiou durante cerca uma semana com o Chefe dos Inspetores, II.

57. O sinistrado seguia um regime de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.

58. Nos termos do contrato de trabalho, celebrado entre a Ré, CC, e o sinistrado: «4.º (Local de Trabalho) O local da prestação de trabalho do segundo contraente será na ... da CP ... – Parque Norte».

B – Matéria de Facto Não Provada

São os seguintes os factos considerados não provados pela primeira instância:

1. O sinistrado apenas tenha iniciado funções de inspetor de contentores no início de fevereiro de 2015.

2. Não existem catenárias na parcela de terreno concessionada, referida em 9, designada por «parque dos contentores».

3. Os contentores referidos em 54.º servem de barreira e impedem a passagem de máquinas ou viaturas para a linha férrea.

4. Os vagões que não cabem no parque são separados dos restantes e aguardam fora do parque e só depois dos contentores que ficam dentro do parque serem descarregados do comboio e dos respetivos vagões serem retirados do parque é que avançam para dentro do parque os vagões com contentores que ficaram fora dele para serem também descarregados e inspecionados.

5. Os contentores «bulk» são sempre inspecionados no solo, pela sua porta do lado da frente, e nunca através das suas escotilhas, embora o bom funcionamento destas deva também ser verificado pelos inspetores.

6. A inspeção dos contentores que chegam nos comboios é sempre feita dentro do parque, numa zona alcatroada, local onde não existe qualquer catenária.

7. O poste com a primeira catenária onde está aposto e é visível um sinal a alertar para o perigo de eletrocussão, está a mais de trinta metros da zona onde se inicia a linha de comboio com catenárias (da linha onde termina igualmente a zona onde se procede à inspeção dos contentores.

8. É, assim, nulo, o risco de eletrocussão na área onde se fazem as descargas e as inspeções dos contentores, como aliás também o é em toda a área do parque de contentores.

9. Que tenha sido entregue à Sra. Inspetora do Trabalho, no dia do acidente, cópia do doc. 6 (fls. 51 e 52) com as «normas internas de inspeção» referidas em 57.

10. As referidas normas estão afixadas há anos na sala dos inspetores local onde estes se reúnem para tratarem das questões e dos assuntos relacionados com a organização e funcionamento do respetivo serviço.

11. HH frequentava diariamente a referida sala e tinha conhecimento das referidas normas internas de inspeção.

12. HH tinha conhecimento que a passagem para fora dos limites do parque, além de ser proibida, acarretava problemas de segurança ao nível de atropelamento pelos comboios e sobretudo de eletrocussão.

13. Que o referido II e outros com quem o sinistrado estagiou o tenham ensinado as referidas normas internas que devia seguir na inspeção de contentores e ainda a absoluta proibição de sair dos limites do parque devido aos riscos de atropelamento e eletrocussão.

14. O HH entre Setembro e a data do acidente:

- Efetuou sempre as inspeções dentro da área reservada do parque;

- Nunca ultrapassou os limites do parque para inspecionar os contentores;

- Sol