Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

O MINISTÉRIO PÚBLICO instaurou a presente ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos dos artigos 26.º, n.º 1, al. i), e 186.º-‑K, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, ambos com as alterações introduzidas pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, contra AA – ..., CRL, pedindo que seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre a Ré e BB, fixando-se a data do seu início desde, pelo menos, 1 de março de 2011.

Contestou a Ré, pugnando, para além do mais, pela caducidade do direito de ação por parte do Ministério Público, ao que aquele respondeu.

Foi, então, proferido o seguinte despacho:

«Da caducidade do direito de o Ministério Público interpor a ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos arts 186º-K a 186º-R do CPT.

Cabe apreciar a exceção e caducidade suscitada pela requerida.

Conforme resulta dos autos a tramitação dos mesmos sofreu as seguintes vicissitudes:

- em 16.04.2014 a ACT remeteu a participação referida no art 15º-A nº 3 da Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, ao MºPº do Tribunal do Trabalho de Leiria, a qual aí deu entrada a 21.04.2014.

- em 23.04.2014 o Digno Magistrado do MºPº remeteu a participação recebida nesses serviços novamente para a ACT por se considerar incompetente territorialmente quanto aos factos relativos a trabalhadores residentes fora da área de jurisdição do Tribunal do Trabalho de Leiria;

- no seguimento do douto despacho, a ACT efetuou nova participação ao Tribunal de Leiria em 29.04.2014 tendo em conta o trabalhador CC, a qual foi enviada à distribuição em 30-04-2014 (cfr fls 1 dos autos)

- conforme fls 25 e ss dos autos, o MºPº apenas deu entrada da p.i. relativa à a presente ação em 15 de maio de 2014, isto é 25 dias após a entrada da 1ª e competente participação.

Refere o art 186º-K do CPT: “Após a receção da participação prevista no nº 3 do art 15º-A da Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar tentar a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho”.

Ora, sendo nosso entendimento que a participação a que se refere este preceito legal sempre terá que ser a que 1º deu entrada nos serviços do MºPº, uma vez que é a partir daí que este toma efetivo conhecimento da situação relatada pela ACT, caducou o direito de propor a ação, não existindo qualquer margem de discricionariedade temporal que possa ser concedida ao MºPº neste caso de processo especial e de natureza urgente.

Pelo exposto, declaro procedente a exceção de caducidade do direito de intentar a ação pelo que absolvo a requerida do pedido – art 579º com referência ao art 576º nº 3 do CPC e 328º, 329º, 331º nº 1 e 333º nº 1 do Código Civil.

Sem custas atendendo à isenção de que o MºPº beneficia.

Valor da ação: € 30.000,01.»

Inconformado com esta decisão dela apelou o Ministério Público para o Tribunal da Relação de Coimbra, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 20 de novembro de 2014, que integrou o seguinte dispositivo:

«Termos em que se delibera julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se a normal e subsequente tramitação dos autos.

Custas no recurso pela ré apelada.»

Irresignada com esta decisão dela recorreu a Ré, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Pede-se, in casu, revista ao Acórdão proferido pela 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra em 20 de novembro de 2014 a fls (?) dos autos, porque se entende ser ilegal e até inconstitucional.

2. Tal Acórdão aplicou normas materialmente inconstitucionais: os artigos 15.º -A da Lei n.º l07/2009, de 14 de agosto e dos 26.° n.º 1 al. i) e 6, e 186.°- K a 186.º -R do Código de Processo do Trabalho.

3.Este novo regime legal (artigos 15.º -A da Lei n.º 107/2009, de 14 de agosto e dos 26.° n.º 1 al. i) e 6, e 186.°- K a 186.º -R do CPT), instituído pela Lei 63/2013, veio permitir a duas entidades do Estado, ACT e Ministério Público, intrometerem-se no âmbito de uma relação de trabalho privada, que pode ou não ser de trabalho subordinado, com o objetivo de obter uma decisão judicial que reconheça tal relação como de trabalho subordinado, visando sujeitá-la, assim, à aplicação da Legislação Laboral.

4. E tal intromissão pode ter lugar - como, aliás, tem acontecido em variadíssimos casos desde a entrada em vigor destes mecanismos - mesmo contra a vontade real e declarada das partes contraentes - não só nas declarações vertidas no(s) contrato(s) escritos formalizado(s), como também contra a vontade processualmente manifestada, seja no próprio processo inspetivo, pelos supostos trabalhadores e empregadores -, seja no processo judicial e, também - como tem acontecido - à revelia do suposto trabalhador, que só toma conhecimento da situação judicial em que se encontra, quando notificado nos termos e para efeitos do artigo 186.º-L, n.º 4, CPT.

5.Esta nova legislação permite tal intrusão (parece-nos ser este o substantivo correto!) em situações em que inexiste qualquer conflito de interesses, sem que exista divergência alguma, entre os contraentes, quanto à natureza do vínculo, sem que exista sequer conduta dissimulada, dando azo a que uma relação contratual legalmente constituída, no quadro da autonomia da vontade privada das partes e da liberdade contratual, e estável, se transforme, por iniciativa do Estado, numa relação aparentemente ilegal e judicialmente controversa; onde não há conflito passa a existir uma efetiva querela judicial, ficcionando-se (abusivamente) um conflito de interesses.

6. A ação de reconhecimento do contrato de trabalho destinar-se-ia, unicamente, à qualificação judicial da natureza laboral de um determinado vínculo e a intenção do Ministério Público ao desencadear esta ação seria, somente, a obtenção de um reconhecimento judicial do vínculo laboral e a fixação da data do seu início, nada mais; a ação não se destinaria, como alguns no seio de Ministério Público já defenderam, ao mero esclarecimento da natureza do vínculo (se contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço); não é esse o fim visado: o Ministério Público ou se convence que a participação integra factos que merecem tal qualificação e pede o reconhecimento do vínculo ou, na dúvida, não deverá solicitar o reconhecimento; a ação não se destinaria meramente a esclarecer, destinar-se-ia a RECONHECER.

7. Interesses abstratos do Estado (interesses tributários do Estado, direitos dos Trabalhadores em geral, cumprimento da Legislação de saúde e higiene no trabalho, etc.) não estão, não podem estar, imediatamente em causa nesta ação, porquanto não são estes os interesses que imediatamente subjazem; para salvaguarda destes interesses, existem outro tipo de procedimentos administrativos e judiciais;

8. Este conjunto de interesses abstratos nunca poderia, evidentemente, sobrepor-se à vontade declarada e executada pelas partes da relação contratual e, até, processualmente manifestada: o Estado não pode - mais a mais no âmbito de legislação meramente adjetiva e processual - pretender impor às partes um regime contratual que elas, declarada e inequivocamente, não desejam, nem executam;

9. Interpretar o sentido e ao âmbito da intervenção do Ministério Público), prevista no artigo 186.º -K, n.º 1 do CPT (e os demais comandos legais reguladores desta ação especial) em sentido contrário (como o faz o Tribunal da Relação de Coimbra), afigura-se, em nossa opinião, inconstitucional por violação do princípio do respeito da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º, CRP), do direito ao desenvolvimento da personalidade - artigos 26.°, n.º l , CRP - na dimensão de liberdade indispensável à autoconformação da identidade, da integridade e conduta do indivíduo (... ) [que] pressupõe a exigência de proibição de ingerências dos poderes públicos - e o direito à iniciativa privada e cooperativa - artigo 61.°, CRP - dos quais decorre o princípio da autonomia da vontade privada e o inerente princípio da liberdade contratual (artigo 405.°, Código Civil).

10. Os comandos integrados pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto são de natureza meramente processual ou adjetiva, sendo que não se produziu qualquer modificação no quadro do regime substantivo aplicável à questão da qualificação da natureza de uma relação de trabalho (se subordinada ou se autónoma), nomeadamente não foi, até à data efetuada, paralelamente, qualquer mudança no Código do Trabalho, nem no Código Civil e não se conhece qualquer alteração de paradigma, a este propósito, no seio da Jurisprudência ou da Doutrina.

11. Sendo que o elemento central na determinação da qualificação da natureza do vínculo sempre tem sido a vontade das partes, quer a declarada, quer a executada, isto é, a vontade das partes em instituírem e desenvolverem uma relação de subordinação ou uma relação autónoma e só em situações de crise contratual, nomeadamente quando há divergência real entre as partes, se tem colocado entre nós o problema da qualificação da natureza do vínculo de trabalho;

12. Assim sendo, como se disse na douta sentença proferida - no âmbito do processo n.º 2203/14.1TILSB, Lisboa - Instância Central – l.ª Secção do Trabalho - J5 (processo com objeto similar ao dos presentes autos e nos quais a aqui recorrente prefigura também como Ré), que acompanhamos quase na íntegra e onde se declarou a inconstitucionalidade dos artigos 26.°, n.º 1 , alínea i) e 6, 186.º -K a 186.º -R do Código de Processo de Trabalho, que por consequência não se aplicaram, a questão está em saber se o Estado, através de uma entidade administrativa (ACT) e através do Ministério Público, pode intervir e intrometer-se numa relação jurídica estabelecida entre duas pessoas, relação jurídica de natureza absolutamente privada e relativamente à qual as partes não suscitaram qualquer conflito de interesses nem estão em qualquer litígio, intervenção e intromissão essa em, que lhes impõe forçadamente um litigio judicial que não existe (ficcionando um conflito de interesses, simulando um incerteza judicial) e em que as sujeita a uma qualificação judicial do contrato que tal relação jurídica consubstancia (sic), o que esta LEGISLAÇÃO (os comandos aprovados pela Lei 63/2014, de 27 de agosto) PERMITE e tem sido seguido, quer pela ACT, quer pelo Ministério Público - a que se sucederam outras decisões, no mesmo Tribunal, de idêntico sentido (e também no mesmo sentido a sentença do Tribunal do Trabalho do Porto J1 processo n.º 771114.7TTPRT);

13. Ao permitir tal solução, a legislação em causa viola o princípio do Estado de Direito Democrático (artigo 2.°, CRP), a sua vertente do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança, o princípio da Liberdade de Escolha do Género do Trabalho (artigo 47/1, CRP), e o princípio da Igualdade (Artigo 13.° da CRP), além dos direitos constitucionais já atrás mencionados;

14. Entender-se, como o Tribunal da Relação de Coimbra entende, que o prazo é meramente ordenador no suposto interesse público que, nesta ação, se sobreporia, a qualquer interesse privado do concreto trabalhador, trata-se de uma interpretação inaceitável porque anula, no quadro das relações laborais, toda a autonomia privada e, assim, ataca o núcleo essencial da dignidade da pessoa (artigo 1.º, CPR).

15. Os preceitos introduzidos na Lei n.º l07/2009, de 14 de agosto e no Código de Processo do Trabalho pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, acima mencionados, são, assim, materialmente inconstitucionais, devendo ser recusada a sua aplicação, com a consequente extinção da presente instância (exceção dilatória atípica ou inominada de conhecimento oficioso) e demais efeitos legais.

16. Errou o Douto Tribunal da Relação de Coimbra quando decidiu, no aresto ora em crise, e por remissão para a doutrina vertida no Acórdão do mesmo Tribunal de 13.11.2014, que o prazo de 20 dias deve ser entendido como sendo meramente indicativo e de caráter aceleratório, violando o disposto nos artigos 9.°, CC, 12.°, CT e 186.º -K, n.º 1, CPT;

17. Entende a R., ora Recorrente, que os argumentos aduzidos e as conclusões jurídicas extraídas pelo Tribunal a quo, na decisão sob recurso, mostram-se totalmente desconformes à lei e ao Direito;

18. A interpretação dada pelo Tribunal recorrido, com todo o respeito, que é muito, é, aliás, absolutamente inaceitável, por atacar frontalmente o núcleo essencial da dignidade humana (liberdade e autonomia), e, por isso, é inconstitucional e imprópria numa ordem jurídica de Direito (artigo 1.º, CRP);

19. O prazo previsto no artigo 186.º K-1, CPT é, claramente, de caducidade, nos termos do artigo 298.° [do] Código Civil;

20. Esta é a solução que, desde logo, se impõe à luz do cânone interpretativo do artigo 9.°, CC, sendo que a interpretação dada pelo Tribunal da Relação de Coimbra não encontra na letra da lei o mínimo de correspondência verbal;

21. Tendo presente que toda a ação tem que ter por base um direito substantivo concreto, é o artigo 12.°, n.º 2, do Código do Trabalho que constituirá a norma substantiva que fundamenta, materialmente, o acionamento judicial via ARECT - isto para, eventualmente, lhe restar alguma valia constitucional;

22. A intervenção do Ministério Público, detentor, em abstrato, da legitimidade ativa para intentar esta ação especial, justificar-se-ia por razões de interesse público, as quais, por sua vez reportam primeira e fundamentalmente à necessidade de proteção dos direitos de um concreto trabalhador - que se entende estar numa posição desigual face ao empregador devido à subordinação económica que inere à relação de trabalho - e, secundaria e assessoriamente, à salvaguarda dos interesses do Estado - a nível tributário, quer quanto à Segurança Social, quer em matéria de impostos.

23. Todavia, além da legalmente conferida legitimidade processual, na realidade, o Ministério Público deverá ter, em concreto, interesse em agir, tendo, por isso, do ponto de vista processual, o ónus de alegar e demonstrar os factos constitutivos desse concreto interesse em agir, o qual há de ser determinado, em concreto, perante um estado de incerteza objetiva, séria e grave resultante da constatação de indícios de existência de contrato de trabalho subordinado sob a aparência de uma prestação de trabalho autónoma - isto é, uma situação de fraude à lei laboral, de trabalho subordinado dissimulado.

24. Sendo que, por sua vez, a gravidade da dúvida há de ser aferida pelo prejuízo ou desvantagem que a situação de incerteza possa acarretar para o concreto dador de trabalho ou, secundariamente, para o próprio Estado (cfr. o já aludido artigo 12.°, n.º 2, do CT).

25. É, pois, o interesse privado de um concreto trabalhador que está, fundamentalmente em causa na ARECT.

26. Também a interpretação sistemática dos artigos 186.º -K a 186.°-0, CPT levam à mesma conclusão: o que está em causa é, primeiramente, o interesse de um concreto trabalhador e não no interesse abstrato do Estado em perseguir os "falsos recibos verdes" - que, in casu, nem existem.

27. Dali se extrai que atuação do Ministério Público é meramente acessória e instrumental e visa somente garantir a efetivação do direito que se pretende fazer valer na ação o direito ao reconhecimento do vínculo laboral, com a intenção de não expor pessoal e diretamente o putativo trabalhador perante a Empresa, suposta entidade empregadora.

28. Não se vislumbra regulada qualquer outra intervenção do Ministério Público na dinâmica da ARECT, além da apresentação da petição inicial, nem tampouco se observa qualquer outra referência expressa à própria presença do Ministério Público em atos processuais subsequentes à apresentação da petição inicial;

29. Quando o legislador se refere às partes, reporta inequivocamente, e de forma indubitável, ao putativo empregador e ao alegado trabalhador, sendo paradigmática tal referência a propósito da audiência de partes: se o empregador e o trabalhador estiverem presentes ou representados, o juiz realiza a audiência de partes, procurando conciliá-los (artigo 186.°-0, n.º 1, CPT); ou, ainda, exemplarmente, a regulação legal da intervenção dos mandatários;

30. O direito em causa na ação é disponível (vide, neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-09-2014, Relatores Maria João Romba e Sérgio Almeida, e de 03-12-2014, Relator Jerónimo Freitas) e essa disponibilidade do direito - dimensão material – há de projetar-se em termos processuais, pelo que, a posição manifestada pelo putativo trabalhador no processo há de determinar decisivamente a posição e atuação do Ministério Público nos autos, cuja intervenção é meramente acessória e instrumental;

31. O interesse público subjacente à ação refere-se, única e decisivamente, à proteção e salvaguarda dos interesses privados de um concreto trabalhador e não a um qualquer valor abstrato de combate ao trabalho precário ou dissimulado.

32. Estando em causa a proteção e salvaguarde de interesses privados de um concreto trabalhador, o prazo só pode ter-se como de caducidade;

33. Mesmo a tese do interesse público, que justificaria, na tese do Acórdão em crise, a natureza meramente ordenadora do prazo, não poderia prevalecer.

34. Os prazos fixados para intentar ações são por via de regra prazos de caducidade, e nada na lei aponta para que esta ARECT seja uma exceção.

35. Muitas são as situações em que, estando em causa o interesse público e estando o Ministério Público por essa via legitimado a acionar privados, os prazos fixados para o Ministério Público intentar a respetiva ação são inequivocamente reconhecidos como prazos de caducidade (ex. vários tipos de ações da nulidade de decisões administrativas ou ações de anulabilidade de normas estatutárias, etc.).

36. A natureza urgente do processo (ARECT) justifica também a natureza preclusiva do prazo para intentar a ação; aliás, por força daquela natureza urgente, todos os prazos, nesta ação, devem ter-se por prazos preclusivos e extintivos dos direitos subjacentes.

37. Por todas as razões apresentadas, ao ter decidido como decidiu, o Tribunal da Relação de Coimbra violou frontalmente o disposto nos artigos 9.°, CC, 186.º -K, CPT e no 12.º, n.º 2, CT, sendo, por isso, a decisão ilegal.

38. Deve, assim, ser revogada e substituída por outra que considere o prazo em crise como de caducidade, com todas as consequências daí decorrentes.

39. Sendo o prazo de caducidade, como entendemos que é, importa, ainda, considerar as circunstâncias concretas que determinaram o incumprimento do prazo.

40. In casu, conforme resulta dos autos, a ACT remeteu uma primeira participação que deu entrada nos serviços do Ministério Público de Leiria - área de residência da docente em causa nos presentes autos - no dia 21 de abril - de 2014.

41. Independentemente das "irregularidades formais" apontadas pelo Ministério Público à primeira participação, a verdade é que os "factos" foram efetivamente participados ao Ministério Público da área da residência - do docente aqui em causa - no dia 21 de abril de 2014, tendo o Ministério Público deles efetivo conhecimento.

42. A primeira participação reúne todas as condições formais, pelo que não tinha o Ministério Público fundamento legal para, face ao argumentos invocados, a devolver (teria, sim, fundamento para a “rejeitar” apenas perante a falta de mérito por inexistência de indícios).

43. Não tinha o Ministério Público qualquer razão válida para tomar tão radical posição (rejeição da participação), devendo por isso ter-se como válida e eficaz a primeira participação formulada pela ACT.

44. O termo a quo do referido prazo de caducidade corresponde à data de receção da participação nos serviços do Ministério Público territorialmente competentes, independentemente da data da distribuição e registo como ação, pois que, não só é isso que resulta da própria dimensão literal da norma em causa, como também da respetiva teleologia.

45. Tal prazo não admite qualquer suspensão, nomeadamente porque a lei não a prevê e porque os direitos em causa são disponíveis.

46. O Tribunal de primeira instância andou bem quando decidiu, in casu, pela caducidade do direito de ação do Ministério Público, não tendo a decisão ora em crise violado qualquer norma legal, particularmente os invocados artigos 26.°, n.º 6, e 186.º -K a 186.° - O do Código de Processo do Trabalho, e 15.º -A da Lei 107/2009, de 14 de setembro, que se mostram respeitados.

47. Decisão, cujo sentido, que deve agora manter-se: o prazo é de caducidade e não tendo sido cumprido deve ter-se por extinto o direito subjacente.

48. Andou, por isso, muito mal o Douto Tribunal da Relação de Coimbra: o Acórdão recorrido, além das inconstitucionalidades supra apontadas, merece, pois, total censura, na medida em que jugou incorretamente a questão colocada nos presentes autos, tendo extraído conclusão jurídica absolutamente desconforme à Lei e ao Direito, com violação dos artigos 9.°, CC, 12.°, n.º 2, CT e 186.º -K a 186.º -R, CPT, particularmente o artigo 186.º-K, n.º l, CPT.»

Termina pedindo que seja «declarada a inconstitucionalidade dos artigos 15.º -A da Lei n.º l07/2009, de 14 de agosto e dos artigos 26.°, n.º l al. i) e 6, e 186.º -K a 186.º -R do Código do Processo do Trabalho, com todas as consequências legais» e, caso assim se não entenda, pede que «o presente recurso julgado totalmente procedente, revogando-se o Acórdão recorrido que deverá ser substituído por outro que considere de caducidade o prazo em crise, intempestiva a apresentação da petição inicial e extinto o direito subjacente, com todas as consequências legais».

O MINISTÉRIO PUBLICO respondeu ao recurso interposto, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1ª O recurso vem interposto do douto acórdão que, na apelação da decisão de absolvição da instância, por procedência da exceção de caducidade do direito de ação; proferida numa ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho à margem id., interposta pelo MP contra a ora recorrente, revogou a decisão recorrida e ordenou a subsequente tramitação da mesma ação,

2ª Assim, o recurso vem interposto de uma decisão interlocutória, i. é, uma decisão que não pôs termo à lide, nem decidiu do mérito da causa, e que, não se integrando nas previsões do art, 673° do CPC quanto às situações em que as decisões interlocutórias das Relações admitem revista, é inadmissível, por força do estatuído no art. 671 ° n° 1 do CPC, aplicável ex vi art. 81°, n.º 5 do CPT.

3.ª As questões colocadas no recurso são: a natureza do prazo previsto no art 186° - K, n° 1 do CPT, e as alegadas inconstitucionalidades materiais do art. 15°-A da Lei n.º 107/2009, de 14-08 e dos arts. 26° nºs 1 al. i) e 6, e 186° -K a 186 -R do CPT, por violação dos arts. 2° (princípio do estado de direito democrático, na vertente da segurança jurídica e do princípio da confiança), 13° (princípio da igualdade) e 47° n.º 1 (liberdade de escolha do género de trabalho) da CRP.

4.ª A recorrente discorda do douto acórdão a quo, argumentando, em síntese, que, a principal razão pela qual o prazo previsto no art. 186° - K, nº 1 do CPT é de caducidade, decorre da natureza da intervenção do MP que, neste tipo de ações, não se verificaria por razões de interesse público, mas em representação do concreto trabalhador, que se encontra na situação de prestador de "falsos recibos verdes".

5ª Porém, a Lei n° 63/2013, sugestivamente intitulada «Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro», teve origem no Projeto de Lei n.º 142/12, in DAR II, de 2012-07-04, uma iniciativa apresentada por um grupo de cidadãos, contra a precariedade. Ora, na redação deste Projeto não se previa qualquer prazo prec1usivo para a propositura da ação para o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho

6ª Assim, parece-nos que, para além dos demais critérios de interpretação da lei, bem expressos no douto acórdão a quo, também do argumento histórico resulta o acerto do decidido quanto à natureza, não de caducidade, mas meramente ordenadora, do prazo em análise.

7ª Quanto às alegadas inconstitucionalidades materiais do art. 15°-A da Lei n.º 107/2009 e dos arts. 26° n.ºs 1 al. i) e 6, e 186° -K a 186 -R do CPT, por violação dos arts. 2°, 13° e 47° n° 1 da CRP, a recorrente centra toda a sua argumentação quanto à pretensa inconstitucionalidade destes preceitos, não devido à conformação que, nesses preceitos, o legislador teria dado ao prazo para propositura da ação de reconhecimento da existência de um contrato de trabalho - a questão que foi objeto do acórdão da Relação a quo - mas devido à intervenção da ACT e do MP, em ordem a fiscalizar e fazer reconhecer judicialmente como um contrato de trabalho a prestação de serviços sob o mesmo dissimulada.

8ª Deste modo, a recorrente pretende que o STJ decida as questões de inconstitucionalidade das normas citadas a título principal

9ª Mas, não nos parece que o STJ possa proceder a esta apreciação, porque, não existindo no sistema de fiscalização concreta uma ação de inconstitucionalidade, a questão de inconstitucionalidade só pode e só deve ser conhecida e decidida na medida em que haja um nexo incindível entre ela e a questão principal objeto do processo, entre ela e o feito submetido a julgamento.

10ª Não obstante, é nosso entendimento que os normativos dos arts. 15° -A da Lei n.º 107/2009, de 14-08 e dos arts. 260 nº s 1 al. i) e 6, e 186°-K a 186-R do CPT não violam os arts. 2.º, 13.º e 47°, 1 da CRP,

11ª Incumbindo ao Estado criar os mecanismos legais previstos nos normativos em análise, para combate ao trabalho clandestino e à precariedade laboral, sob pena de, se os não criasse, poder incorrer em inconstitucionalidade por omissão, por não cumprimento das imposições legiferantes, decorrentes do estatuído quanto ao papel do Estado, nos arts. 58° e 59° da CRP.

12ª Por tudo isto, deve ser mantido o douto acórdão recorrido, com o que se fará a habitual JUSTIÇA.»

Na resposta às alegações da recorrente o Ministério Público suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista interposto.

Ouvida a ré/recorrente sobre aquela questão prévia, o relator, por despacho de 23 de março de 2015, julgou-a improcedente, decisão singular que, notificada às partes, não foi objeto de impugnação.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) - Se as normas constantes dos artigos 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, 26.º, n.º 1, alínea i), e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho são materialmente inconstitucionais (conclusões 1.ª, 2.ª a 15.ª e 18.ª da alegação do recurso de revista);

b) - Se o prazo estatuído no n.º 1 do artigo 186.º-K do Código de Processo do Trabalho está sujeito ao regime da caducidade (conclusões 16.ª, 17.ª, 19.ª a 37.ª e 47.ª da alegação do recurso de revista);

c) - Em caso afirmativo, se a presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não foi proposta em tempo (conclusões 38.ª a 46.ª e 47.ª da alegação do recurso de revista).

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objeto do recurso interposto.

II

1 - Entende a recorrente nas conclusões 1.ª a 15.ª e 18.ª das alegações que apresentou que o acórdão recorrido aplicou normas materialmente inconstitucionais, invocando, concretamente, as acolhidas nos artigos 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, 26.º, n.º 1 alínea i), e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho, pedindo que se declare a inconstitucionalidade dessas normas, «com todas as legais consequências», devendo «ser recusada a sua aplicação, com a consequente extinção da presente instância (exceção dilatória atípica ou inominada de conhecimento oficioso) e demais efeitos legais».

A verdade é que o acórdão recorrido não faz qualquer alusão às normas estabelecidas nos artigos 26.º, n.º 6, e 186.º-P a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho e, embora tenha efetuado a transcrição das normas contidas nos artigos 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e 186.º-K a 186.º-O do Código de Processo do Trabalho, apenas aplicou o n.º 1 do artigo 186.º-K deste código na resolução do caso concreto, fazendo, contudo, uma referência à natureza urgente da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a entender como atinente ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho.

Assim sendo, este Supremo Tribunal restringirá os seus poderes de cognição às normas efetivamente aplicadas na deliberação recorrida, em concreto, às normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, não se conhecendo da inconstitucionalidade reportada às restantes normas invocadas.

Importa então averiguar se aquelas normas são materialmente inconstitucionais, por ofensa aos princípios e direitos consagrados nos artigos 1.º, 2.º, 26.º, n.º 1, 47.º, n.º 1, e 61.º da Constituição da República Portuguesa, como pretende a recorrente.

2 - Esta Secção enfrentou já as mencionadas questões de inconstitucionalidade no acórdão de 6 de maio de 2015, proferido na revista n.º 327/14.4TTLRA.C1.S1, nos seguintes termos:

[O Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 94/2015, de 3 de fevereiro de 2015, Processo n.º 822/2014, apreciou as questões de constitucionalidade em causa, com referência aos princípios constitucionais (i) do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, (ii) da liberdade de escolha do género de trabalho e (iii) da igualdade, tendo deliberado, naquele plano de consideração, «não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 26.º, n.º 1, al. i), e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho».

A este propósito