Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 914/14.0TTLSB.L1.S1 (Revista)

[1]

– 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

a).

Relatório

[2]

:

AA intentou, em 19 de março de 2014, na Comarca de Lisboa, Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J7, a presente

ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de Processo Comum

, contra “BB”, peticionando que:

i.

Se qualifique como contrato de trabalho desportivo o contrato que celebrou com o Réu

.

ii.

Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro despedimento ilícito promovido pelo Réu

, condenando-se o mesmo a pagar-lhe

a quantia global de € 102.703,45

, assim discriminada:

a. € 76.440,00, a título de retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo do contrato;

b. € 6.370,00, a título de proporcionais de subsídio de Natal dos anos 2013 e 2014 e € 6.370,00 a título de proporcionais de subsídio de férias dos mesmos anos;

c. € 10.670,00, das rendas pagas em ... e que seria encargo do Réu BB caso o contrato fosse cumprido;

d. € 400,29, de eletricidade e de € 193,16, de gás natural gastos em ... e que seria encargo do Réu BB caso o contrato fosse cumprido;

e. € 15.000,00, por danos não patrimoniais provocados pela revogação unilateral, sem justa causa e sem indicação de motivo.

f. A este valor total de € 115.443,45 deverá ser deduzida a quantia ilíquida de € 12.740,00 que o Réu lhe pagou, atingindo, assim, o valor final de € 102.703,45.

- Peticiona,

subsidiariamente

,

caso se venha a considerar que o artigo 27º, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, não é inconstitucional

, que o Réu seja condenado a pagar-lhe

uma indemnização global e equitativamente fixada

em € 51.003,45

[€ 76.440,00 + 6.370,00 + 6.370,00 – 51.700,00 + € 10.670,00 + € 400,29 + € 193,16 + € 15.000,00 - 12.740,00];

-

Subsidiariamente, ainda

, e caso o tribunal conclua pela aplicação do n.º 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 28/08,

deverá ser o Réu condenado a reintegrar o Autor, no seu posto de trabalho, com as mesmas condições contratuais previstas para a época desportiva 2013/2014, reintegração essa que deverá ocorrer no início da época desportiva imediatamente a seguir ao trânsito em julgado da sentença condenatória

.

iii. Mais peticiona

o pagamento dos juros legais

, desde a data da citação até integral pagamento.

****

Tendo havido audiência de partes,

as mesmas não se conciliaram

.

****

Notificado o Réu para, querendo, apresentar a sua contestação,

apresentando-a

alegou, em síntese, o seguinte:

(i) Entende que o contrato relevante nos autos é um contrato de prestação de serviços;

(ii) O autor nunca manifestou qualquer oposição ou discordância quanto aos acordos alcançados, mormente quanto à natureza dos vínculos celebrados;

(iii) O autor exercia a sua atividade de forma autónoma;

(iv) O autor não recebia ordens suas, nem estava inserido na sua estrutura hierárquica, limitando-se a cumprir as orientações do treinador, nas quais não tinha qualquer interferência;

(v) Não estava, igualmente, sujeito a qualquer poder disciplinar.

Concluiu pedindo que a ação seja julgada improcedente

, e, consequentemente, seja absolvido de todos os pedidos contra ele formulados.

****

O Autor respondeu à contestação,

concluindo pela improcedência das exceções aí arguidas

.

****

Foi proferido despacho saneador, dispensando-se a realização de audiência preliminar, delimitou-se o objeto do litígio e dispensou-se a seleção da matéria de facto.

****

Procedendo-se à realização do julgamento e tendo-se fixado a matéria de facto,

foi proferida sentença, em 03 de maio de 2016, na qual se decidiu

:

“Julgar parcialmente procedente a ação e em consequência:

a.

Reconhecer que entre Autor e Réu vigoraram, nas épocas desportivas 2011/2012 e 2012/2013, contratos de trabalho desportivo, submetidos ao regime jurídico previsto na Lei 28/98, de 26 de junho;

b.

Declarar que o Réu promoveu, com efeitos reportados a 31 de julho de 2013, o despedimento ilícito do Autor;

c.

Absolver, no mais, o Réu dos pedidos.

II

Inconformados,

Autor e Réu interpuseram recurso de apelação

para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 03 de maio de 2017, julgou:

1.

Improcedente o recurso interposto pelo Réu

.

2.

Parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor

.

Em consequência:

3.

Conferiu aos pontos de facto n.ºs 14, 30, 35, 42 e 43

a seguinte

redação

:

14) “O autor, ao longo da duração do contrato suprarreferido esteve inserido no Departamento de ... do réu, estrutura da qual faziam parte o Diretor CC, o treinador DD, o treinador-adjunto EE, o seccionista FF, um médico, um fisioterapeuta e um plantel de cerca de 16 jogadores”.

30) “Ao longo da duração do contrato, o autor desempenhou a atividade de ... ao serviço do réu”.

35) “Por ter ficado com o rótulo de “jogador dispensado” de um clube, o autor sentiu-se envergonhado”.

42) “O autor com o rendimento que auferia no GG, suportava as despesas do seu agregado familiar, nomeadamente, arrendamento, água, luz”.

43) “A celebração do contrato referido foi antecedida de negociação entre autor e réu, nunca tendo o Autor manifestado qualquer oposição ou discordância quanto ao seu conteúdo”.

4.

Aditou à matéria de facto os pontos nºs 47 a 51 com a seguinte redação

:

47) “Em virtude da celebração do acordo referido em 1) o Réu BB suportava”:

- Os custos da habitação do Atleta/Autor, em apartamento não partilhado”;

- As despesas de água, luz e gás, desde que devidamente comprovadas”.

48) “Durante a vigência do Contrato referido em 1), por cada época desportiva completa ao serviço do BB, o Réu estava obrigado a proporcionar ao Autor duas viagens em classe económica (Lisboa-‑...-Lisboa)”.

49) “Em ..., e durante a época desportiva 2013/2014, o Autor pagou a renda mensal de € 970,00 por uma casa situada no nº … da ..., pelo menos, nos meses de setembro, outubro e novembro 2013, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2014”.

50) “Em ... e durante a época desportiva 2013/2014, o Autor pagou, pelo menos, os seguintes valores de eletricidade:

- Em setembro de 2013, o valor de Euros 36,395”.

51) “Em ... e durante a época desportiva 2013/2014, o Autor pagou, pelo menos, os seguintes valores de gás natural:

- Euros 17,56 relativos a setembro de 2013.

5.

Mais se acordou

:

iv.

Em recusar a aplicação por inconstitucionalidade do disposto do artigo 27º, n.º 1, da Lei 28/98, de 26 de junho

;

v.

Em condenar o Réu “BB” a pagar ao Autor

:

·

A quantia de sessenta e três mil e setecentos Euros

(€ 63.700,00), por indemnização por danos patrimoniais;

·

A quantia de sete mil e quinhentos Euros

(€ 7.500,00), a título de danos não patrimoniais;

· Sobre estes valores são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

6.

Na parte restante acordou-se em manter a sentença recorrida

.

III

Inconformado ficou, agora, o Réu “BB” que interpôs o presente

recurso de revista

.

****

Como no acórdão recorrido

se recusou a aplicar

,

por inconstitucionalidade

,

o disposto no artigo 27º, n.º 1, da Lei 28/98, de 26 de Junho

, o Ministério Público interpôs recurso, aliás,

obrigatório

, para o Tribunal Constitucional

[3]

, nos termos dos artigos 280º, da Constituição da República Portuguesa

[4]

, 70º, n.º 1, alínea a), 72º, n.º s 1, alínea a) e 3, estes da Lei da Organização. Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional

[5]

- Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Por despacho do Exmo. Senhor Desembargador Relator,

em 30 de junho de 2017, foi admitido o recurso interposto para o TC

, consignando que após a descida do processo do TC, se pronunciaria sobre o recurso de revista interposto pelo Réu.

Descido o processo do TC, foi admitido o presente recurso de revista.

Ora,

por acórdão proferido, em 14 de março de 2019, pelo Tribunal Constitucional

, e já transitado em julgado, decidiu-se:

- “Julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, a norma extraída do n.º 1 do artigo 27.º, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, segundo a qual a indemnização devida ao praticante desportivo, em caso de despedimento ilícito, não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo”.

Nos termos do artigo 80º, n.º 1, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional,

a decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada

.

Assim sendo, a decisão antecedente faz caso jogado nestes autos,

não podendo ser reapreciada por este Supremo Tribunal de Justiça

.

****

O Réu “BB …” terminou a sua alegação com as seguintes conclusões

;

1) “Entende o Recorrente que a decisão recorrida viola o disposto no art.º 27°, n.º 1, da Lei 28/98, disposição que não aplicou por sufragar a inconstitucionalidade da interpretação do n.º 1, do art.º 27°, tal como decidido no Ac. TC 199/09 de 01/06, por violação do art.º 13°, da CRP, no sentido de, em caso de despedimento ilícito, haver limites máximos indemnizatórios correspondentes às quantias auferidas, caso o contrato atingisse o seu termo.

Ora, entende o Recorrente que não há qualquer violação do princípio da igualdade previsto no art.º 13°, da CRP porque não se tratam de situações iguais que merecem igual tratamento, tanto assim que o legislador previu a necessidade de uma regulamentação própria para um praticante desportivo profissional (viola, assim, também o Tribunal recorrido o disposto no art.º 9º, CT/09); por outro lado, o Acórdão do TC n° 199/09, de 01/06, não declara a inconstitucionalidade do art.º 27°, da Lei 28/98, mas antes considera inconstitucional a dimensão em que se prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, "não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo" (veja-se a este propósito o Ac. STJ de 25.3.15, disponível em www.dgsi.pt).

2) Acresce que, o Acórdão recorrido violou o disposto nos art.º 27°, n.º 3, da Lei 28/98 e o disposto no art.º 339°, n.º 1, CT/09, ao aplicar o disposto no art.º 393°, n.º 2, al. a), do CT/09, devido ao facto da imperatividade desta disposição ser expressamente afastada por uma outra disposição especial!

Mais se dirá que, ao não recorrer à repristinação da norma anterior à Lei 28/98, por ter conteúdo idêntico, mas antes aplicar o CT/2009, certo é que o Tribuna! recorrido considerou existir uma analogia entre um contrato a termo e um contrato de trabalho desportivo, quando não podiam ser realidades mais distintas: no primeiro caso, pretende-se ressarcir o trabalhador da precariedade e insegurança ínsitas a essa forma de contratação e compensá-lo dos danos conexos com a perda de emprego e, no segundo caso, estamos perante um contrato por natureza, a termo, onde a cessação nos conduz para o regime de responsabilidade civil, compensando os praticantes desportivos pelos lucros cessantes!

Assim, o Tribunal recorrido também violou o disposto nos art.ºs 9º e 10°, CC, bem como o disposto no art.º 562° CC (Teoria da Diferença);

3) Certo é que a dedução de valores está inclusivamente prevista no disposto no art.º 390°, n.º 2, al. a), do CT/09, para a cessação dos contratos sem termo e os Tribunais não têm considerado inconstitucional por violação do disposto no art.º 13°, da CRP (Princípio da Igualdade), quando comparado com o regime previsto para a cessação do contrato a termo, onde tal dedução não está prevista no disposto no art.º 393°, n.º 2, al. a), do CT/09 (vejam-se a este propósito os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 9.12.13 e 16.12.15, disponíveis em www.dgsi.ot).

A solução a que se chegou no Acórdão recorrido conduz a uma situação de enriquecimento sem causa do praticante desportivo por receber as retribuições de duas entidades desportivas distintas referente à mesma época desportiva!

Antes se devia ter considerado que ao A. são devidos € 3.229.06. assim alcançados: os recibos juntos aos autos em 5.12.14 totalizam € 60.470,94 e não os falados € 51.700,00 previstos no contrato; somando tai quantia aos € 12.740,00 já pagos pelo R., temos o total de € 73.210,94; deduzindo a quantia que o A. deixou de auferir, na época 13/14, no R., ou seja, € 76.440,00 aos € 73.210,94,

encontra-se a diferença de € 3.229.06

. considerando os vencimentos efetivamente recebidos pelo R., conforme prova documental (recibos) junta aos autos e não o valor previsto no contrato.

E, nem as quantias dadas como provadas em 108° a 111° da petição deverão ser consideradas pelo facto do seu ressarcimento não estar previsto no disposto no art.º 27°, n.º 1, da Lei 28/98, mas antes estão contempladas no disposto no art.º 260°, n.º 1, al. a), do CT/09, como não fazendo parte da retribuição, não tendo o A. feito a prova, que lhe cabia, da exceção aí prevista (cf. Ac. STJ de 12.3.14, disponível em www.dgsi.pt);

4) Atento o decidido nos Acórdão do STJ de 25.1.12 e nos Acórdãos da RL de 21.11.12 e de 20.6.12 (todos disponíveis em www.dgsi.pt), certo é que os factos provados 32 a 40, mais não são do que consequências normais da cessação de um contrato desportivo, o qual, aliás, neste caso, durou somente uma época desportiva (e não várias épocas que poderiam motivar outro tipo de sentimentos do jogador em relação ao Clube, seus Colegas ou mesmo pelo país e relações que aí eventualmente poderia desenvolver); qualquer jogador está sujeito a vicissitudes contratuais acrescidas em relação a um trabalhador comum porque a continuação do seu contrato está necessariamente dependente de "n" fatores, tais como a sua performance, a posição da equipa, no final de cada campeonato, o orçamento disponível para a modalidade, as opções do treinador, etc.

Ora, além de ser habitual a um jogador "andar com a casa às costas", certo é que o A. ganhava na R. € 6.370,00/mês, celebrou, de imediato, contrato de trabalho com outra entidade desportiva e, como compensação da cessação do contrato, recebeu do R., € 12.740,00 (ou seja, não se pode falar propriamente de dificuldades financeiras, instabilidade emocional ou preocupação extraordinárias, que mereçam a tutela do Direito!);

Em suma, entende o R. que, por um lado, a sua conduta não é censurável ao ponto de ser condenado ao pagamento de danos morais, nem o A. sofreu prejuízos anormais, extraordinários em relação aos que comummente sucedem, aquando da cessação de um contrato desportivo, que mereçam a tuteia do Direito, pelo que o Tribunal recorrido violou o disposto nos art.ºs 27°, da Lei 28/98, 496°, n.º 2, e 566°, n.º 2, do CC (quanto à contabilização dos juros por danos morais, desde a citação).”

Termina pedindo

que o presente recurso seja julgado procedente, nos termos expostos, e, que, consequentemente, se revogue o acórdão recorrido e se declare a constitucionalidade do art.º 27°, n.º 1, da Lei 28/98.

****

O Autor/Recorrido não apresentou contra-alegações

.

IV

-

Questões colocadas

:

a)

Da (in)constitucionalidade

do n.º 1, do artigo 27°, da Lei 28/98 de 26 de junho

;

b)

Da aplicação do disposto no

n.º 3, do artigo 27°, da Lei 28/98 de 26 de junho

;

c)

Dos danos não patrimoniais

, dada a matéria de facto provada, e, quanto a eles,

dos juros de mora, desde a citação

.

d)

Pedidos subsidiários de pagamento de outras despesas e reintegração do Autor

.

V

-

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT,

emitiu proficiente parecer

no sentido da revista ser julgada procedente pelas seguintes razões:

1.ª) - A questão da (in)constitucionalidade do n.º 1, do artigo 27º, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, já se encontra resolvida pelo acórdão proferido pelo TC, em 14 de março de 2019, pelo que se encontra prejudicada;

2.ª) - À luz do entendimento pacífico e reiterado deste Supremo Tribunal, no sentido de que no caso é aplicável o regime da responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato, não havendo lugar, por isso, à aplicação do disposto no artigo 493.º, do Código do Trabalho, devendo antes a indemnização devida ao Autor recorrido ser apurada de acordo com a teria da diferença consagrada no artigo 566º, n.º 2, do Código Civil, deve ser este o regime aqui aplicável;

c) - Não parecendo resultar da matéria de facto provada que os danos não patrimoniais subsistentes, que se traduzem nos que comummente se verificam em idênticas situações, legitimem a tutela do direito, justificadora da condenação por aqueles danos.

Notificado às partes,

somente o Autor se pronunciou

pugnando pela bondade do acórdão recorrido e, em consequência, pela sua manutenção

e dizendo que o Ministério Público não se pronunciou sobre o seu pedido, subsidiário, da sua reintegração

.

****

-

Da revista

:

-

Lei adjetiva aplicável

:

Tendo a ação sido proposta em 19 de março de 2014 e o acórdão recorrido sido proferido em 03 de maio de 2017, são aqui aplicáveis os atuais Códigos de Processo Civil

[6]

e do Processo do Trabalho

[7]

, aquele por força das normas conjugadas dos artigos 81º, n.º 5, e 1º, n.º 2, alínea a), deste último Código.

****

-

Lei substantiva aplicável

:

Tendo os factos ocorrido de 29 de abril de 2012 a 13 de julho de 2013,

é aqui aplicável o Código do Trabalho de 2009

, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

e a Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo

e do contrato de formação desportiva,

que

, apesar de revogada, pelo artigo 48º, e de substituída pela Lei n.º 54/2017, de 14 de julho,

era, à data dos factos, a que se encontrava em vigor

.

Com efeito, não tendo a Lei n.º 54/2017, qualquer disposição de direito transitório,

aplicam-se as disposições gerais, em matéria de aplicação da lei no tempo

, maxime o disposto no artigo 12º, do CC.

Assim, só se aplicando a Lei n.º 57/2017 aos factos novos,

não tendo

, pois,

efeito retroativo

, são aqui aplicáveis as normas da Lei n. º 28/98.

****

-

Questão prévia levantada pelo Ministério Público

:

Diz o Ministério Público que a

questão da (in)constitucionalidade

do n.º 1, do artigo 27°, da Lei 28/98, de 26 de junho,

já foi resolvida pelo Tribunal Constitucional

, através do acórdão de 14 de março de 2019,

que o julgou inconstitucional

, mas somente na dimensão em que prevê que “a indemnização devida ao praticante desportivo,

em caso de despedimento ilícito

, não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo.

Tem razão, mas só parcialmente

.

Com efeito,

a questão colocada pelo Autor era a da inconstitucionalidade

de todo

o n.º 1, do art