Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Procº nº 764/20.5T8VNG.P1.S1

4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

I

1. Relatório

1. No Juízo do Trabalho de ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA propôs contra “G..., S.A.” acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, na qual se opôs ao despedimento promovido pela Empregadora com fundamento em justa causa de despedimento.

2. Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação a Empregadora apresentou articulado de motivação do despedimento, invocando que após a realização de uma auditoria interna, constatou que a Autora, que exercia funções de Operadora de Posto de Abastecimento, enquanto trabalhadora da Ré, utilizou no exercício destas suas funções o seu Cartão Continente, sem autorização do cliente e à revelia de ordens e instruções da R, e que entre 22.4.2018 e 29.4.2019, em diversas operações que concretizou, a trabalhadora fez utilização do seu cartão, registando no âmbito das suas funções aquisições de combustível por clientes, mas utilizando o seu cartão Continente, nele registando o respectivo beneficio da aquisição, em valores que concretizou para cada uma das situações, obtendo assim um benefício indevido, incorrendo a A. em violação grave dos seus deveres profissionais, que ademais importam responsabilidade e criminal, que tornam inviável a subsistência da relação de trabalho existente entre as partes, ocorrendo motivo para aplicação da sanção disciplinar de despedimento sem indemnização ou compensação nos termos do disposto nos artigos 328º, nº 1, al f), e 330º do CT.

3. A este articulado respondeu a Autora apresentando contestação, na qual invocou a prescrição do procedimento disciplinar, impugnou a motivação do despedimento e deduziu pedido reconvencional, pedindo que fosse declarado ilícito o despedimento e a condenação da Ré na sua reintegração, no pagamento de retribuições vencidas e vincendas e diferenças salariais.

4. Em resposta à contestação do trabalhador a Empregadora sustentou a licitude e regularidade do despedimento e a improcedência dos pedidos formulados pela A, incluindo quanto aos créditos salariais.

5. Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar, foi admitido o pedido reconvencional e dispensada a fixação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova.

6. Por sentença de 1.3.2021 foi a acção julgada totalmente procedente, considerando-se ilícito o despedimento, e parcialmente procedente a reconvenção, e a Ré condenada nos seguintes termos, após rectificação do teor das alíneas b) e d) determinada por despacho de 25.3.2021:

a) a pagar à A. a retribuição mensal devida desde a data do despedimento (24.1.2020) até ao trânsito em julgado da decisão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 390º, nº 1, al. a) do CT, correspondente ao valor mensal de € 638,87.

b) a pagar à A., em substituição da reintegração, a indemnização prevista no artº 391º, nº 1, do CT, que se fixa em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de serviço.

c) A pagar à A. a quantia de € 86,48 a título de créditos por formação profissional.

d) As quantias referidas em II a) e b) serão calculadas em sede de liquidação de execução de sentença.

e) Às quantias acima referidas acrescem juros de mora, à taxa legal de 4% contadas desde o respectivo vencimento de cada uma delas, até efectivo e integral pagamento.

7. Inconformada com a decisão dela apelou a Ré, impugnando a relativa à matéria de facto e de direito, tendo a A. apresentado contra-alegações e interposto recurso subordinado.

8. Apreciando os recursos interpostos o Tribunal da Relação, por acórdão de 18.10.2021, introduziu alterações à matéria de facto e a final julgou parcialmente procedente o recurso da Ré, e improcedente o recurso subordinado da A., finalizando o acórdão com o seguinte dispositivo:

“Em face do exposto, acorda-se em:

A. Conceder parcial provimento ao recurso principal, interposto pela Ré, G..., S.A, em consequência do que:

a.1. Se revoga a sentença recorrida na parte em que julgou ilícito o despedimento e em que condenou a Ré a pagar à A., AA, quer as retribuições devidas desde a data do despedimento até ao do trânsito em julgado da sentença, quer a indemnização de antiguidade e juros de mora sobre tais quantias;

a.2. Julgar lícito, porque com justa causa, o despedimento da Autora, absolvendo-se a Ré dos pedidos mencionados em a.1.;

a.3. No mais impugnado, julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.

B. Julgar improcedente o recurso subordinado, interposto pela Autora, confirmando-se, nessa parte, a sentença recorrida”.

9. Inconformada com a decisão dela interpõe recurso de revista a Autora, finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões:

“-Não obstante a alteração de factos dados como provados pelo Tribunal da Relação e com os quais a autora terá que se conformar, defende ainda assim que o despedimento promovido pela ré deverá ser declarado ilícito.

-A autora aceitou desde a resposta à nota de culpa e ao longo de todo o processo algumas infrações disciplinares em que incorreu e consequentemente que lhe fosse aplicada uma sanção disciplinar, que não a mais grave.

-O Tribunal da Relação ainda que tenha ponderado determinados factos essenciais à defesa e posição da autora, não os valorou devidamente, o que certamente levou a uma tomada de posição em favou da ré, decidindo pela licitude do despedimento, numa matéria que é sujeita a interpretações sensíveis (como referiu o Senhor Procurador Geral Adjunto no Tribunal da Relação).

-Não descurando o facto de numa situação com algumas semelhanças com o objeto principal dos presentes autos em que a Senhora Relatora do presente Acórdão, já tinha intervindo também como Relatora, pelo que se intui que tenha adotado um exercício de coerência e por esse motivo tenha “afastado” ou não “valorado” factos específicos deste processo que motivavam uma decisão diversa.

-O facto da autora ser a funcionária mais antiga do posto de abastecimento com mais de 20 anos de antiguidade; a pessoa em quem os superiores hierárquicos demonstravam mais confiança, sendo a única com a chave de acesso ao escritório, recebendo a carrinha de transporte de valores e tendo acesso a quantias em numerário superiores a 5.000€.

-Esta factualidade tem um peso positivo que não pode ser descurado quando está em discussão uma violação do dever de lealdade e de confiança.

-Há que traçar uma fronteira entre um comportamento infrator assumido pela autora, com a inserção num cartão continente de quantias de reduzido montante que eram de clientes da ré (e não desta) que pelos mais variados motivos não os queriam e que a autora utilizou em produtos nos hipermercados continente, de outro tipo de comportamentos substancialmente mais graves, designadamente, a retirada da caixa de uma quantia em numerário ainda que insignificante resultante de uma venda efetuada ou da apropriação de parte das quantias em numerário de valor superior a 5.000€ que lhe eram confiadas.

-Atendendo ao princípio da adequação e proporcionalidade e ao vasto leque de sanções disciplinares que o Código do Trabalho comporta como se pode compreender que para situações de diferente gravidade as sanções aplicadas pela ré sejam exatamente as mesmas.

-De todo o modo a coerência disciplinar da ré para situações semelhantes perpetradas por outros seus trabalhadores não existe.

-Numa situação de utilização de pontos do cartão de um cliente perdido num posto de abastecimento a sanção disciplinar foi a de 2 dias com perda da retribuição, tendo esse cliente apresentado queixa à ré pela utilização desses pontos inseridos no cartão perdido.

-O Acórdão aqui posto em crise, por forma minimizar a situação de modo a tentar afastar a semelhança com o comportamento da autora, manifesta “que o cartão estava perdido no posto”!!

-Essa situação é bem mais gravosa, pois os funcionários em causa quando utilizaram em benefício próprio os pontos não podiam deixar de saber que esse cartão tinha proprietário e se tinha pontos foi porque o seu proprietário os quis.

-Ainda que ocorra uma dilação temporal de 7 anos entre essa situação e a dos autos e os critérios disciplinares possam sofrer uma alteração, terá que existir uma linha de razoabilidade e uma coerência para a mudança.

-O que não se pode entender sem qualquer explicação que não consta no processo, é o motivo pelo qual uma infração aparentemente mais grave seja punida com uma sanção leve de 2 dias de suspensão com perda de retribuição e na dos presentes autos, não tão grave seja a de a mais gravosa de despedimento com justa causa.

-Entre uma sanção e outra existe uma variedade de sanções que a ré deveria ter lançado mão.

-Resulta dos factos dados como provados que a ré apenas em circular datada de 6.03.2019 é que enfatiza que encara com gravidade a utilização indevida dos cartões, que essas circulares eram colocadas num local especifico do posto, sendo pedido aos funcionários para assinarem a recepção, sendo que muitas das vezes as datas em que eram colocadas no posto não coincidiam com a data que se encontrava inserida na circular e que no existia uma formação pessoal ou uma explicação detalhada do que era pretendido com as informações constantes dessas circulares.

-Conforme atrás se aludiu, não existiu uma coerência no comportamento da ré na forma como encarava este tipo de infrações ou pelo menos não era percecionada ou explicada aos seus funcionários, pois no passado eram sancionadas com suspensão de 2 dias com perda de retribuição.

-Essa circular de Março de 2019 é o único elemento do processo que demonstra a “nova” tomada de posição da ré.

-A conduta infratora da autora teve vários episódios e cessou em abril de 2019, sendo que após a data da circular apenas ocorreu em 3 ocasiões, sendo duas delas (10 e 12 de março) em data quase imediata à da emissão da circular em algum serviço central da ré, muito antes da data da chegada aos postos de combustível.

-Demonstrando que a autora quando tomou conhecimento da total intolerância da ré para com estas práticas o seu comportamento alterou-se, evidenciando-se com o facto de desde a data de abril de 2019 (a última infração) até à da notificação da nota de culpa (19 de novembro de 2019), decorreram 6 meses sem qualquer macula.

-Nesses 6 meses a autora interiorizou as informações, acatando-as e permitir que este Supremo Tribunal perceba que que ainda a relação de lealdade e de confiança fosse abalada, não deveria ser aplicada a sanção disciplinar de despedimento com justa causa.

- A alteração da matéria de facto operada pelo Tribunal da Relação no ponto 189 dos factos provados quanto à privação da ré dos montantes de 2€+1,20€ (3€) motivada pela conduta da autora não poderá ser analisada de uma forma desgarrada e isolada da restante matéria dos autos e a interpretação da expressão “privar” terá que ser contextualizada.

-A autora não retirou essa quantia da caixa, recebeu-a de um cliente e não a colocou na caixa, etc.

-Apenas ocorreu que naquele momento concreto a ré não recebeu a totalidade do preço do produto adquirido pelo cliente porque o voucher de desconto foi usado, no entanto, no momento seguinte ou em dia seguinte a autora iria e poderia legitimamente usar tais descontos de 3,20€ na aquisição de combustível ou de um outro produto da ré, pois esse montante pertencia à autora por via de um voucher que havia adquirido.

-O facto de ser naquele momento e não noutro tratou-se de uma questão de opção da autora para usufruir de um benefício que já era seu e reforça o seu entendimento que não causou o prejuízo económico à ré de 3,20€.

-A interpretação que deve ser efetuada de tal ponto é que a “privação dos valores” ocorreu naquele contexto e naquele momento, mas que a ré já tinha abdicado daqueles montantes com os vouchers que entregou à autora e que em qualquer momento iriam ser por esta utilizados.

-Numa situação prática e que seria o curso normal da situação de facto do que se discute nos presentes autos quanto ao alegado prejuízo económico dos 3,20€, se a autora tivesse utilizado os vouchers nesse mesmo dia acaso tivesse necessidade de abastecer a sua viatura e procedido ao pagamento do preço de aquisição do combustível adquirido deduzido desses 3,20€, será que também aqui se poderia defender que a autora privou a ré do montante de 3,20€?

Manifestamente, não.

-O Acórdão recorrido ao julgar lícito o despedimento promovido pela ré, absolvendo-a do pagamento das retribuições devidas desde a data do despedimento até ao transito em julgado da sentença, bem como da indemnização por antiguidade e respetivos juros, violou e efetuou errada interpretação dos artigos 328º; 330º nº 128º nº 1 alíneas e) e f) e 351º nº 1 do Código do Trabalho”.

10. A Ré recorrida apresentou contra-alegações concluindo a final que “o Tribunal a quo andou bem ao julgar lícito, porque com justa causa, o despedimento da Autora, absolvendo a Ré dos pedidos (…)”.

11. Cumprido o disposto no artigo 87º, nº 3, do C.P.T., o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da procedência da revista, parecer que, tendo sido notificado às partes, foi objecto de resposta pela Ré/recorrida.

II

2. Delimitação objectiva do recurso

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC), sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso (artigo 608º, nº 2, do CPC), a questão jurídica trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a da justa causa de despedimento da Autora.

III

3. Fundamentação de facto

A matéria de facto provada, com as alterações – alterações e aditamentos que se encontram assinalados - introduzidas pela Tribunal da Relação, é a seguinte:

1. A Ré tem por objeto social a exploração ou gestão, direta ou indireta, de áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis e atividades conexas ou complementares, tais como estações de serviço e oficinas, venda de lubrificantes, peças e acessórios para veículos motorizados, restauração e hotelaria, podendo ainda, acessoriamente, exercer a atividade de transporte e comércio de quaisquer produtos. (art.º 1.º do articulado motivador do despedimento)

2. Sendo proprietária e exploradora de diversos estabelecimentos comerciais, entre eles a Área de Serviço (AS) de ..., sita na ..., ..., lado .... (doravante “AS ...”). (art.º 2.º do articulado motivador do despedimento)

3. A Autora vinha exercendo as funções inerentes à categoria profissional de Operadora de Posto de Abastecimento, sob a autoridade e direção da Ré, na sequência de transmissão da posição contratual de empregador, remontando a sua antiguidade ao dia 6 de novembro de 1997. (art.º 3.º do articulado motivador do despedimento)

4. Ultimamente, até à data do seu despedimento, a Autora exercia tais funções na sobredita AS .... (art.º 4.º do articulado motivador do despedimento).

5. No exercício das referidas funções, competia à Autora, nomeadamente, efetuar o atendimento e a venda ao público na AS, no interior da loja ou na rodovia; efetuar o controlo das posições de abastecimento e zelar pela conservação, segurança e controlo de materiais, produtos e existências presentes na AS; efetuar a marcação, colocação e reposição dos produtos e registar e receber as importâncias em numerário e/ou nos meios de pagamento diversos; efetuar as operações de abertura e fecho de caixa do seu turno, sendo responsável pelos montantes de vendas realizados; atender os clientes servindo cafés, bebidas, bem como todos os produtos alimentares postos à disposição do público para consumo no interior da loja. (art.º 5.º do articulado motivador do despedimento)

6. O Grupo Galp Energia mantém uma parceria com o Grupo Sonae, referente à utilização do cartão Continente nas compras de combustível nos postos de abastecimento aderentes, entre os quais, a AS .... (art.º 6.º do articulado motivador do despedimento).

7. Os clientes podem acumular saldo no seu cartão Continente em aquisições de combustível efetuadas nos postos Galp, mediante a apresentação de um cupão de desconto válido e do cartão Continente da conta para a qual o mesmo tenha sido emitido. (art.º 7.º do articulado motivador do despedimento).

8. No caso dos cupões que conferem direito à acumulação de € 0,10 por litro, o desconto é aplicado até um abastecimento máximo de 60 litros. (art.º 8.º do articulado motivador do despedimento).

9. São também realizadas campanhas promocionais que permitem a acumulação de saldo no cartão Continente nas aquisições de determinados tipos de combustível efetuadas nos postos Galp, sem apresentação de cupão de desconto. (art.º 9.º do articulado motivador do despedimento).

10. À data dos factos, com o intuito da fidelização de clientes dos postos Galp, encontravam-se a decorrer campanhas que permitiam a acumulação de € 0,03 ou € 0,05 por litro, em abastecimentos de combustíveis da gama Evologic. (art.º 10.º do articulado motivador do despedimento).

11. Em simultâneo com a acumulação de saldo, o cliente pode ainda rebater o saldo que tenha disponível no seu cartão Continente (até um limite de € 50,00) nas aquisições de combustível efetuadas nos postos Galp. (art.º 11.º do articulado motivador do despedimento).

12. Por outro lado, as aquisições de combustível efetuadas nos postos Galp, com passagem do cartão Continente, são contempladas para o cálculo de um desconto mínimo garantido de 2% atribuído anualmente por aquele cartão. (art.º 12.º do articulado motivador do despedimento).

13. Em alternativa à leitura por scanner, a associação das vantagens do cartão Continente pode ser feita através da inserção do número de telemóvel do cliente na consola. (art.º 13.º do articulado motivador do despedimento).

14. Atualmente, o software aplicativo do cartão Continente (App Cartão Continente) permite também a associação de cupões de desconto em self service, pelo próprio cliente, inclusive até ao 15.º dia subsequente à transação. (art.º 14º do articulado motivador do despedimento).

15. Todos os trabalhadores da Ré são titulares de cartão Continente, uma vez que determinados benefícios (por exemplo, as resultantes dos objetivos de vendas durante as campanhas quinzenais) são creditados nesse cartão. (art.º 15º do articulado motivador do despedimento).

16. Todas as transações com utilização do cartão Continente têm obrigatoriamente de ter por base uma operação de venda, não sendo permitidos movimentos para meras operações de levantamento/financiamento a funcionários da Ré, sendo de conhecimento da A que era vedada aos funcionários da Ré a utilização do cartão Continente de que sejam titulares em transações de terceiros (art.º 17.º e 18.º do articulado motivador do despedimento).

17. Por comunicação interna datada de 6 de março de 2019, através de “Circular” a Ré comunicou os seus colaboradores o seguinte:

“Na sequência do controlo da execução dos procedimentos que vigoram nas Áreas de Serviço (“AS”) foram detetados comportamentos graves e que importaram a instauração de procedimentos disciplinares que conduziram ao despedimento dos trabalhadores visados sem indemnização ou compensação.

Os tribunais, dando relevância ao valor absoluto da honestidade, independentemente do valor económico do prejuízo patrimonial, sem esquecer que as práticas detectadas constituem ilícito criminal, reconheceram que os comportamentos assumidos eram de tal modo graves que tornaram praticamente impossível a relação de trabalho e constituem, por isso, justa causa de despedimento.

A Galpgeste, em cumprimento do dever de informação, vem recordar que, entre outros, os seguintes comportamentos são considerados muito graves:

a) Venda de bens e/ou produtos das Áreas de Serviço ou postos de abastecimento por operadores que deliberadamente não os registam no sistema informático próprio (NAMOS) e que ficam com o dinheiro dessas vendas não registadas ou, pelo menos, não revertem tal dinheiro a favor da GALPGESTE;

b) Venda de jogo por operadores que deliberadamente não os registam e que, por forma a maquilhar essa sua atuação ilícita (i.e., minimizar ou eliminar as quebras não justificadas de stock), imputam (mas não entregam) a clientes distraídos a venda de produtos por estes não solicitados;

c) Utilização abusiva de cartões Galp Frota Business ou outros por parte dos operadores, com vista a beneficiar do desconto concedido por tais cartões.

Vimos também sensibilizar os Colaboradores que, para além de deverem abster-se deste tipo de comportamentos, devem igualmente colaborar na descoberta destas práticas, denunciando, através dos meios adequados, incluindo a linha de ética (…), quaisquer comportamentos suspeitos de que tenham conhecimento.” [Alterado]

18.Quaisquer operações de venda devem ser imediatamente registadas e finalizadas com a emissão e entrega do recibo ao cliente, ainda que este não o solicite. (art.º 20.º do articulado motivador do despedimento)

19. Na Ré, vigora ainda a regra interna segundo as quais a aquisição de produtos pelos funcionários, no seu local de trabalho, deve ser antecedida do respetivo registo, por parte do colega que esteja de turno, o que é do conhecimento da Autora. (art.º 21.º do articulado motivador do despedimento).

20. No dia 22 de abril de 2018, pelas 13:33, a Autora registou uma venda de 65,68 litros de combustível Gasolina Evologic 95 a um cliente da AS. (art.º 26º do articulado motivador do despedimento)

21. Aquando desse registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular, associando ainda um cupão de desconto (com o número ...38) emitido para a respetiva conta. (art.º 27º do articulado motivador do despedimento)

22. Essa transação foi paga pelo cliente com cartão bancário da titularidade de BB. (art.º 28º do articulado motivador do despedimento)

23. Ao atuar da forma descrita, a Autora quis e conseguiu que fosse acumulado no referido cartão o valor de € 6,00 (art.º 29º do articulado motivador do despedimento)

24. No dia 22 de maio de 2018, pelas 12:34, a Autora registou uma venda de 42,74 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. (art.º 30º do articulado motivador do despedimento)

25. Quando desse registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular, associando ainda um cupão de desconto (com o número ...57) emitido para a respetiva conta. (art.º 31º do articulado motivador do despedimento)

26. Ao atuar da forma descrita, a Autora quis e conseguiu que fosse acumulado no referido cartão o valor de € 4,27. (art.º 32º do articulado motivador do despedimento)

27. No dia 14 de outubro de 2018, pelas 12:53, a Autora registou uma venda de 27,33 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. (art.º 33º do articulado motivador do despedimento)

28. Aquando desse registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular, associando ainda um cupão de desconto (com o número ...00) emitido para a respetiva conta. (art.º 34º do articulado motivador do despedimento)

29. Ao atuar da forma descrita, a Autora quis e conseguiu que fosse acumulado no referido cartão o valor de € 2,73. (art.º 35º do articulado motivador do despedimento)

30. No dia 3 de novembro de 2018, pelas 12:18, a Autora registou uma venda de 33,81 litros de combustível Gasóleo Evologic a um cliente da AS. (art.º 36º do articulado motivador do despedimento)

31. Essa transação foi registada com o contribuinte fiscal do cliente B.…, Lda. (art.º 37º do articulado motivador do despedimento)

32. Logo de seguida, pelas 12:20, a Autora selecionou na consola a opção “alterar último pagamento”, de forma a anular aquele registo de venda e efetuar um novo, do mesmo tipo e quantidade de combustível. (art.º 38º do articulado motivador do despedimento)

33. Quando desse novo registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular, associando ainda um cupão de desconto (com o número ...75) emitido para a respetiva conta. (art.º 39º do articulado motivador do despedimento)

34. Ao atuar da forma descrita, a Autora quis e conseguiu que fosse acumulado no referido cartão o valor de € 3,38. (art.º 40º do articulado motivador do despedimento)

35. No dia 3 de dezembro de 2018, pelas 11:52, a Autora registou uma venda de 44,81 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. (art.º 41º do articulado motivador do despedimento)

36. Quando desse registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular, associando ainda um cupão de desconto (com o número ...20) emitido para a respetiva conta. (art.º 42º do articulado motivador do despedimento)

37. Ao atuar da forma descrita, a Autora quis e conseguiu que fosse acumulado no referido cartão o valor de € 4,48. (art.º 37º do articulado motivador do despedimento)

38. No dia 9 de dezembro de 2018, pelas 11:11, a Autora registou uma venda de 37,99 litros de combustível Gasóleo Evologic a um cliente da AS. (art.º 44º do articulado motivador do despedimento)

39. Quando desse registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular, associando ainda um cupão de desconto (com o número ...22) emitido para a respetiva conta. (art.º 45º do articulado motivador do despedimento)

40. Essa transação foi paga pelo cliente com cartão bancário da titularidade de CC. (art.º 46º do articulado motivador do despedimento)

41. Ao atuar da forma descrita, a Autora quis e conseguiu que fosse acumulado no referido cartão o valor de € 3,04. (art.º 47.º do articulado motivador do despedimento)

42. No dia 13 de dezembro de 2018, pelas 13:38, a Autora registou uma venda de 43,16 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. (art.º 48º do articulado motivador do despedimento)

43. Logo de seguida, pelas 13:40, a Autora selecionou na consola a opção “alterar último pagamento”, de forma a anular aquele registo de venda e efetuar um novo, do mesmo tipo e quantidade de combustível. (art.º 49º do articulado motivador do despedimento)

44. Quando desse novo registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular, associando ainda um cupão de desconto (com o número ...18) emitido para a respetiva conta. (art.º 50º do articulado motivador do despedimento)

45. Ao atuar da forma descrita, a Autora quis e conseguiu que fosse acumulado no referido cartão o valor de € 4,32. (art.º 51º do articulado motivador do despedimento)

46.Quando do novo registo às 13:40, a Autora associou um voucher de desconto “Galp Promoções” com o número ...81. (art.º 52º do articulado motivador do despedimento)

47. Em consequência, ficou registado no relatório de vendas o recebimento do valor do abastecimento menos € 2,00. (art.º 53º do articulado motivador do despedimento)

48. No dia 14 de janeiro de 2019, pelas 13:38, a Autora registou uma venda de 36,31 litros de combustível Gasóleo Evologic a um cliente da AS. (art.º 54º do articulado motivador do despedimento)

49. Essa transação foi registada com o contribuinte fiscal do cliente (...), pelo que forçosamente não se tratou de compra da Autora. (art.º 55º do articulado motivador do despedimento)

50. Logo de seguida, pelas 13:39, a Autora selecionou na consola a opção “alterar último pagamento”, de forma a anular aquele registo de venda e efetuar um novo do mesmo tipo e quantidade de combustível. (art.º 56º do articulado motivador do despedimento)

51. Aquando desse novo registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular, associando ainda um cupão de desconto com o número ...35 emitido para a respetiva conta. (art.º 57º do articulado motivador do despedimento)

52. Ao atuar da forma descrita, a Autora quis e conseguiu que fosse acumulado no referido cartão o valor de € 3,63. (art.º 58º do articulado motivador do despedimento)

53. No dia 24 de janeiro de 2019, pelas 07:57, a Autora registou uma venda de 36,78 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. (art.º 59º do articulado motivador do despedimento)

54.Quando desse registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular, associando ainda um cupão de desconto com o número ...63 emitido para a respetiva conta. (art.º 60º do articulado motivador do despedimento)

55. Essa transação foi registada com o contribuinte fiscal do cliente Hospital ... (art.º 61.º do articulado motivador do despedimento)

56. Ao atuar da forma descrita, a Autora quis e conseguiu que fosse acumulado no referido cartão o valor de € 3,68. (art.º 56º do articulado motivador do despedimento)

57. No dia 6 de fevereiro de 2019, pelas 07:07, a Autora registou uma venda de 63,05 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. (art.º 63 do articulado motivador do despedimento)

58. Essa transação foi registada com o contribuinte fiscal do cliente B.... (art.º 64º do articulado motivador do despedimento)

59. Logo de seguida, pelas 07:09, a Autora selecionou na consola a opção “alterar último pagamento”, de forma a anular aquele registo de venda e efetuar um novo do mesmo tipo e quantidade de combustível. (art.º 65º do articulado motivador do despedimento)

60. Quando desse novo registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular, associando ainda um cupão de desconto (com o número ...93) emitido para a respetiva conta. (art.º 66º do articulado motivador do despedimento)

61. Ao atuar da forma descrita, a Autora quis e conseguiu que fosse acumulado no referido cartão o valor de € 6,00 (art.º 67º do articulado motivador do despedimento)

62. No dia 14 de fevereiro de 2019, pelas 08:47, a Aut