Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

"A" propôs a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, no Tribunal do Trabalho do Porto, em 8.4.99, contra "B, Lda." e "C, Lda.", pedindo que as Rés fossem solidariamente condenadas a pagar-lhe a importância de 8.120.525$00 acrescida de juros de mora a contar da citação e as prestações vincendas até final.

Alegou, em síntese, o seguinte:

Foi admitido ao serviço da primeira Ré em 1.7.93, para exercer as funções de vendedor de automóveis, mediante a retribuição mensal de 61.900$00, acrescida de 2% de comissão sobre o preço base de cada veículo por ele vendido; em 30.12.96, com a sua anuência, foi transferido para a segunda Ré, mantendo inalterados todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho que celebrara com a primeira Ré, nomeadamente quanto à antiguidade, categoria e remuneração; a partir de Abril de 1996, as Rés deixaram de pagar algumas comissões e pagaram-lhe outras por valor inferior ao que resultaria da aplicação da percentagem de 2%; as Rés não fizeram repercutir o valor das comissões auferidas, nas retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal; estando de baixa por doença desde 12.3.98, tem recebido da Segurança Social um subsídio inferior àquele a que tinha direito, pelo facto de as Rés não terem declarado à Segurança Social as verbas correspondentes às comissões por ele auferidas; em 1998 não recebeu a retribuição de férias; nem os subsídios de férias e de Natal.

As Rés contestaram em conjunto, reconhecendo parcialmente alguns dos créditos reclamados pelo Autor e impugnando os restantes, alegando que a primitiva comissão de 2% foi alterada por duas vezes, com a aquiescência expressa do Autor, e que sempre procederam aos descontos devidos para a Segurança Social, comissões incluídas.

Em reconvenção, a primeira Ré pediu que o Autor fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 1.600.000$00, acrescida de 900.000$00 de juros de mora já vencidos e dos demais que se vencerem, alegando que 13.12.93 o Autor, com o assentimento da Ré, ficou na posse da viatura Mercedes-Benz, 190D, com a matrícula SL, dos respectivos documentos e da declaração de venda. Tal viatura fora entregue à Ré como "retoma" na venda de uma nova viatura Mercedes-Benz, C180, Elegance, e foi avaliada pelo A. em 4.300.000$00, importância que este titulou num cheque datado de 13.2.94. Entre 13.2.94 e 27.1.95 o autor foi amortizando aquele primitivo cheque, estando actualmente o montante em dívida titulado por dois cheques, um de 700.000$00 outro de 900.000$00.

A Ré pediu, ainda, que fosse efectuada a compensação dos seus créditos com o montante dos débitos ao Autor.

O A. respondeu, negando ter dado o seu consentimento para alterar a percentagem das comissões inicialmente acordada e, relativamente ao pedido reconvencional, alegou que o veículo SL foi adquirido pela primeira Ré ao Dr. D, na ocasião em que, por intermédio do A., lhe vendeu uma viatura nova, tendo recebido como pagamento da mesma a viatura usada, avaliada em 4.300.000$00 e o restante em dinheiro. Que a viatura usada foi avaliada e adquirida à Ré pelo comerciante E, mas que no acto da venda da viatura nova e na retoma da viatura usada, a Ré exigiu do A. um cheque no valor de 4.300.000$00, correspondente ao valor da viatura usada. Com tal procedimento a Ré pretendeu responsabilizar e amarrar o Autor à venda da viatura usada por aquele valor, o que efectivamente ele cumpriu, por ter conseguido um comprador para a dita viatura, o já referido E que, posteriormente, veio a pagar à Ré a dita viatura, embora em prestações. Que em Janeiro de 1995, o já referido E tinha pago à Ré "B, Lda.", a quantia de 2.700.000$00, pelo que a Ré exigiu novamente do Autor a emissão e entrega de dois cheques, titulando o remanescente da dívida daquele comerciante. Que, por essa razão, as importâncias mencionadas naqueles cheques não são da sua responsabilidade, mas sim do comerciante E.

Proferido o despacho saneador e elaborada a especificação e questionário, procedeu-se a julgamento e foram dadas as respostas aos quesitos. Posteriormente foi proferida a sentença que, julgando parcialmente procedente a acção e totalmente procedente a reconvenção, condenou as Rés a pagarem solidariamente ao Autor a quantia de 13.052,47 euros, acrescida de juros de mora desde a citação, e condenou o Autor a pagar à Ré "B, Lda.", a quantia de 7.980,77 euros, acrescida de juros de mora desde 13.2.04.

O autor apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, o qual por acórdão de 25.11.02, depois rectificado, julgou parcialmente procedente o mesmo, ficando as Rés condenadas a pagar solidariamente ao Autor a importância de 13.358,70 euros, com juros de mora à taxa legal desde a citação, e o A. condenado a pagar à primeira Ré ("B, Lda.") a importância de 7.980,77 euros, acrescida de juros de mora contados desde 17.5.99, compensados com o montante a que as Rés foram condenadas.

Ainda irresignado, o A. traz o presente recurso de revista.

Nas alegações que oportunamente apresentou, extraiu as seguintes conclusões:

"1ª- Ficou demonstrado nos autos que a retribuição do A. era composta, além do mais, pela remuneração das comissões sobre as viaturas vendidas à taxa de 2%.

2ª- Ficando igualmente demonstrado nos autos que o Autor foi remunerado pelas Rés com percentagens inferiores nomeadamente a 1% a 1,5%.

3ª- O facto de se ter provado que o Autor dera a sua aquiescência à nova grelha salarial implementada pelas Rés, contendo aquelas percentagens de 1% e 1,5% não pode significar que o Autor deu o seu acordo à redução da sua retribuição.

4ª- Não só porque apenas se provou que o Autor deu a sua "aquiescência" e não "aquiescência expressa".

5ª- Mas também porque a diminuição da retribuição do A., por força da aplicação das novas grelhas de comissões, é um atentado contra os seus direitos e garantias, na qualidade de trabalhador subordinado.

6ª- No caso sub judice nem mesmo a aquiescência do A. pode ser entendida como consentimento à redução da sua retribuição, face à imperatividade da norma contida no art. 21º, nº. 1, alínea e) do D.L. nº. 49408, tornando indisponível o direito à retribuição.

7ª- Ficou provado nos autos que o Autor teve prejuízo patrimonial elevado durante o período em que recebeu o subsídio de doença.

8ª- Prejuízo esse motivado pela falta de pagamento das comissões devidas e o consequente reflexo no desconto para a Segurança Social das verbas correspondentes.

9ª- É inteiramente imputável às Rés a falta daquele pagamento e bem assim o atinente desconto para a Segurança Social.

10ª- Esse prejuízo patrimonial sofrido pelo A. foi, assim, directamente causado pela conduta culposa das Rés.

11ª- O que constitui aquelas na obrigação de indemnizarem o Autor pela diferença entre o subsídio de baixa auferido e o subsídio a que teria direito caso as Rés cumprissem os seus deveres laborais.

12ª- Na dedução da reconvenção falta a causa de pedir, o que a torna inepta.

13ª- Fico apenas provado que o Autor ficou na posse da viatura que era pertença da Ré por tê-la obtido como retoma na venda de uma viatura nova.

14ª- No entanto, não se chegou a demonstrar qual foi a relação jurídica subjacente à transferência de posse da viatura da Ré para o Autor, não se apurando, em concreto, que negócio jurídico se estabeleceu entre as partes a propósito daquela viatura.

15ª- Não se ficou a saber, porque se não provou, o que aconteceu à viatura em causa, nomeadamente se foi vendida, se foi "abatida", se o Autor ainda a mantém em seu poder, se a Ré ainda a pode recuperar, etc.

16ª- Apenas se apurou que o Autor avaliou aquela viatura no valor de 4.300.000$00, importância que titulou com um cheque de igual montante.

17ª- Todavia esta matéria é insuficiente para caracterizar qualquer negócio jurídico, por falta de preenchimento dos seus elementos essenciais, e muito menos um negócio de compra e venda, foi considerado no Acórdão recorrido.

18ª- Ficou sem se saber a que título é que o Autor resgatou o primitivo cheque e entregou à Ré mais dois cheques, sem data, no valor de 1.600.000$00. O que sucedeu, à viatura?

19ª- Apenas se provou o seguinte; com relevância para os autos:

a) O Autor ficou na posse de uma viatura usada, que a Ré tinha adquirido por retoma na venda de uma viatura nova;

b) A Ré ficou na posse de dois cheques, sem data, entregues pelo A., no valor de 1.600.000$00.

20ª- Com base naquela prova jamais o Autor deveria ser condenado a liquidar à Ré o valor daqueles cheques.

21ª- Porquanto não está demonstrado nos autos qualquer responsabilidade do A., nem contratual, nem extra contratual.

22ª- Por isso mesmo o pedido reconvencional deveria ter sido julgado totalmente improcedente.

23ª- O Acórdão recorrido violou as disposições normativas contidas no art. 21º, nº. 1, alínea c) do D.L. nº. 49408, art. 762º, 763º, 798º e art. 193º do C.P. Civil.

TERMOS EM QUE DEVERÁ SER REVOGADO E SUBSTITUÍDO POR DECISÃO QUE JULGUE A ACÇÃO INTEIRAMENTE PROVADA E PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.

COMO É DE JUSTIÇA"

As sociedades recorridas contra-alegaram, no sentido de que deve ser negada a revista.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer com igual sentido.

Correram os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte matéria de facto:

"1. O grupo "F" é concessionário oficial em Portugal da marca "Mercedes-Benz" e dedica-se exclusivamente à venda e comercialização dos veículos automóveis daquela marca, sendo que ambas as rés se dedicam, entre outras actividades, à comercialização de viaturas automóveis "Mercedes-Benz", sendo ambas, e cada uma delas, concessionário oficial desta última marca.

2. A Ré "C, Lda." é uma sociedade comercial que se dedica à venda e comercialização de veículos automóveis, constituindo com a "B, Lda.", um grupo económico, particularmente denominado "Grupo F", o qual é o concessionário oficial em Portugal da marca "Mercedes-Benz" e dedica-se exclusivamente à venda e comercialização de veículos automóveis daquela marca, sendo que ambas as rés se dedicam, entre outras actividades, à comercialização de viaturas automóveis "Mercedes-Benz", sendo ambas, e cada uma delas, concessionário oficial desta última marca.

3. Por contrato de trabalho celebrado em 01.JUL.93 o Autor foi admitido ao serviço da "B, Lda.", para sob as ordens, direcção e fiscalização dos seus legais representantes exercer as funções de vendedor de automóveis, tendo sido estabelecidas as condições remuneratórias constantes do documento de fls. 38 a 40 dos autos (parte integrante da presente sentença e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos), nomeadamente o vencimento base mensal de 61.900$00 e a comissão de 2% sobre o preço base de cada viatura facturada excluindo impostos e descontos, quer em valor quer em equipamento.

4. Em 30.DEZ.96 a "B, Lda.", com a anuência do A., resolveu transferir para a sua parceira do grupo, a "C, Lda.", a posição contratual que detinha sobre o Autor (doc. de fls. 41 a 45, parte integrante da presente sentença e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos), passando o Autor, a partir de 1.JAN.97, a pertencer ao quadro de trabalhadores da segunda ré, mantendo inalterados, todos os direitos e obrigações, decorrentes do contrato de trabalho que celebrara, nomeadamente quanto à antiguidade, categoria profissional e remuneração.

5. Ao serviço das sociedades que compõem o grupo "B, Lda." auferia o Autor as diversas componentes da sua retribuição, compostas fundamentalmente pelo vencimento base que foi variando e subindo ao longo dos anos e pelas comissões relativamente a cada viatura por si vendida.

6. A grelha de comissões de fls. 90 destes autos (parte integrante da presente sentença e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos) foi válida desde 01.MAR.95 a 31.DEZ.96, quer para viaturas de turismo quer para veículos comerciais ligeiros, a que acresce ter entretanto - Junho de 95 - surgido novo modelo, classe E, sido integrado na coluna relativa ao "C 180" para efeitos de comissões aos vendedores, caso do Autor.

7. O Autor deu a sua aquiescência à alteração da primitiva comissão de 2%, passando a aplicar, a partir de 01.MAR.95 e de 01.JAN.97 as grelhas, respectivamente, de fls. 90 e 91/92 dos autos.

8. O Autor passou a elaborar, cada vez que a viatura por si vendida era entregue, facturada e cobrada, a inerente "folha de comissão" em absoluta conformidade com as "grelhas" referidas.

9. Em Abril de 1996 o Autor vendeu a "Sucena & Filhos, Lda." a viatura C220 Diesel Elegance ao preço base de 5.470.880$00, e apenas recebeu das RR a título de comissão a quantia de 54.709$00.

10. Também em Abril de 1996 o Autor vendeu à "Futop-Engenharia Económica-Financeira", a viatura C180, ao preço base de 4.992.631$00, tendo, em conformidade, o direito a receber a quantia de 99.853$00, que não lhe foi paga pelas rés.

11. Em Junho de 1996 o Autor vendeu a "Narciso Machado, Lda.", a viatura Sprinter 308 D/35 J.A. ao preço base de 3.500.000$00, tendo recebido das rés, a título de comissão, a quantia de 52.500$00.

12. Também em Junho de 1996 o Autor vendeu a "António Torres & Maia, Lda.", a viatura C220 D Elegance, ao preço base de 5.293.395$00, nada tendo recebido a título de comissão, confessando a ré "B, Lda." dever ao autor, a este título, a quantia de 79.401$00.

13. Em Agosto de 1996 o Autor vendeu a ..., a viatura C180 Elegance ao preço base de 4.939.418$00, confessando a ré "B, Lda." dever ao Autor, a título de comissão pela venda desse veículo, a quantia de 73.661$00.

14. Em Setembro de 1996 o Autor vendeu a "Confecções Bernantex, Lda." a viatura E200 Diesel ao preço base de 6.088.550$00, devendo a ré "B, Lda.", a título de comissão por essa venda, pelo menos a quantia confessada de 120.000$00.

15. Também em Setembro de 1996, o autor vendeu a ..., a viatura Sprinter 312 D/40 J.A. ao preço base de 3.995.726$00, tendo recebido a quantia de 59.936$00 a título de comissão.

16. Também em Setembro de 1996 o Autor vendeu a "Tocafiffas, Lda." a viatura C 200 Kompressor ao preço base de 6.088.550$00, tendo recebido de comissão a quantia de 60.886$00.

17. Também em Setembro de 1996 o Autor vendeu a "Joaquim Serafim Sousa Costa, Lda.", a viatura E 200 Diesel Elegance ao preço base de 5.920.361$00, nada tendo recebido a título de comissão e confessando-se a ré "B, Lda." devedora da quantia de 59.204$00.

18. Em Novembro de 1996 o Autor vendeu a "Aurélio & Fátima Fondevila, Lda.", a viatura E 2.9 Turbo Diesel Elegance ao preço base de 6.868.571$00, tendo recebido de comissão a quantia de 68.686$00.

19. Também em Novembro de 1996 o Autor vendeu a "A. J. Sousa, Lda.", a viatura C 200 ST. Elegance ao preço base de 5.663.950$00, nada tendo recebido de comissão e confessando-se a ré "B, Lda." devedora ao autor, a este título, da quantia de 84.959$00.

20. Também em Novembro de 1996 o Autor vendeu a ..., a viatura C 200 ST Elegance ao preço base de 5.824.421$00, confessando-se a ré devedora ao autor, a título de comissão por esta venda, da quantia de 62.363$00.

21. Em Março de 1997, o Autor vendeu a ... a viatura E200 Diesel Elegance, ao preço base de 6.427.620$00, confessando-se a Ré "C, Lda." devedora ao Autor, a este título, da quantia de 93.714$00.

22. Também em Março de 1997, o Autor vendeu a ..., a viatura E230 Avangard ao preço base de 7.450.990$00, nada tendo recebido a título de comissão e confessando-se a Ré "C, Lda." devedora ao Autor, em conformidade, da quantia de 74.510$00.

23. Também em Março de 1997, o Autor vendeu a ... (BFB) a viatura Vito 108 D/30 6 lugares ao preço base de 3.069.000$00, tendo, em conformidade, o direito a receber de comissão a quantia de 61.380$00 (3.069.000$00 X 2% = 61.380$00).

24. A título de comissão pela venda referida no número anterior a ré "C, Lda." confessa-se devedora, ao Autor, da quantia de 26.885$00.

25. Em Janeiro de 1997 o Autor vendeu a ... a viatura E200 Elegance ao preço de 6.518.651$00, apenas tendo recebido a título de comissão a quantia de 99.682$00.

26. Em Julho de 1996, o Autor vendeu a ... a viatura E200 Diesel Elegance ao preço base de 6.160.000$00, nada tendo recebido de comissão e confessando-se a ré "C, Lda." devedora ao Autor, a este título, da quantia de 61.600$00.

27. Em Março de 1997 o Autor vendeu a ... a viatura C180 ST Elegance ao preço base de 5.217.195$00, tendo recebido de comissão a quantia de 72.516$00.

28. Também em Março de 1997 o Autor vendeu a "Ribeiro & Domingues, Lda." (Sottoleasing) a viatura Sprinter 312 D/35 ao preço base de 3.889.700$00, tendo, em conformidade, o direito a receber de comissão a quantia de 77.794$00, sendo que a tal título nada recebeu.

29. Também em Março de 1997 o Autor vendeu a "A. S. Duarte, Lda." (Lusoleasing) a viatura C250 Turbo Diesel ST ao preço base de 7.030.000$00, confessando-se a ré "C, Lda." devedora, ao autor, a título de comissão por esta venda, de 49.956$00.

30. Em Maio de 1997 o Autor vendeu a "Imporpeças, Lda." a viatura Vito 110D/30, 3 lugares, ao preço base 3.119.658$00, tendo recebido de comissão a quantia de 46.795$00.

31. Em Maio de 1997, o Autor vendeu a ... a viatura C200 Diesel Elegance ao preço base de 5.179.244$00, nada tendo o autor recebido a título de comissão e confessando-se a ré "C, Lda." devedora ao autor da quantia de 51.792$00.

32. Também em Maio de 1997, o Autor vendeu a ... (BFB) a viatura Vito 108 D/30 - 3 lugares, ao preço base de 2.846.154$00, confessando-se a Ré "C, Lda." devedora ao autor, a título de comissão por esta venda, da quantia de 21.869$00.

33. Em Junho de 1997 o Autor vendeu a "Serração de Madeiras Ferreira & Barbosa, Lda." (Sottoleasing) a viatura C250 Turbo Diesel Elegance ao preço base de 6.263.795$00.

34. Em Julho de 1997, o Autor vendeu a "Narciso Machado & Machado, Lda." (Woodchester) a viatura C250 Turbo Diesel (Sport) ao preço base de 6.107.145$00, tendo recebido de comissão a quantia de 61.071$00.

35. Em Julho de 1997, o Autor vendeu a ... a viatura Sprinter 208D/30 ao preço base de 2.962.094$00, tendo recebido de comissão a quantia de 29.621$00.

36. Em Agosto de 1997 o Autor vendeu a ... a viatura C250 Turbo Diesel Elegance ao preço base de 5.688.795$00, tendo recebido de comissão a quantia de 56.888$00.

37. Em Agosto de 1997 o Autor vendeu a ... a viatura C200 Diesel ao preço base de 4.465.483$00, tendo recebido de comissão a quantia de 44.655$00.

38. Em Setembro de 1997 o Autor vendeu a "Narciso Machado & Cia., Lda." (BBV Leasing) a viatura Sprinter 308D/35 J.A. ao preço de 3.590.000$00, tendo recebido de comissão a quantia de 35.900$00.

39. Em Setembro de 1997 o Autor vendeu a ... (Mecanlease) a viatura C200 Diesel ao preço base de 4.679.158$00, tendo recebido de comissão a quantia de 46.792$00.

40. Em Setembro de 1997, o Autor vendeu a ... (Renticentro) a viatura Vito108D/30 - 3 Lugares, ao preço base de 2.841.880$00, nada tendo recebido de comissão e confessando-se a ré "C, Lda." devedora ao autor, a este título, da quantia de 42.698$00.

41. Em Novembro de 1997 o Autor vendeu a "Trimefautelar" a viatura Vito 108 D/30 ao preço base de 2.952.453$00, tendo, em conformidade, o direito a receber de comissão a quantia de 59.050$00, apenas tendo recebido a quantia de 36.222$00, e confessando-se a ré "C, Lda." devedora da diferença, no montante de 22.828$00.

42. Também em Novembro de 1997 o Autor vendeu a ... a viatura A140 Classic ao preço base de 2.970.000$00, tendo recebido a quantia de 36.222$00, e confessando-se a "C, Lda." devedora ao autor, a este título de comissão, da quantia de 8.328$00.

43. Em Dezembro de 1997 o Autor vendeu a "Maria Helena & Álvaro Luís, Lda." (BFB-OUT.) a viatura Vito 108 D/30 - 6 Lugares, ao preço base de 3.622.180$00, tendo recebido de comissão a quantia de 36.222$00.

44. Em Janeiro de 1998 o Autor vendeu a ... a viatura Vito 108D/30 ao preço base de 2.781.513$00, tendo recebido de comissão a quantia de 27.815$00.

45. Em Fevereiro de 1998 o Autor vendeu a ... a viatura Vito 110D/30 - 7 Lugares LX, ao preço base de 3.669.510$00 tendo, em conformidade, o direito a receber de comissão a quantia de 73.390$00 (3.669.510$00 X 2% = 73.390$00) nada tendo recebido a tal título.

46. Também em Fevereiro de 1998, o autor vendeu a ... a viatura Sprinter 312 D/35 ao preço ao preço base de 3.935.359$00, tendo em conformidade o direito a receber de comissão a quantia de 78.707$00 (3.935.359$00 X 2% = 78.707$00) e confessando-se a ré "C, Lda." devedora ao autor, a este título, da quantia de 74.883$00.

47. Em Março de 1998 o Autor vendeu a ... a viatura Vito 110 D/30 - 3 Lugares, ao preço base de 3.166.128$00, tendo recebido de comissão a quantia de 51.316$00.

48. Em Março de 1998 o Autor vendeu a "Jaime & Marques, Lda.", a viatura Vito 110 D/30 - 6 Lugares ao preço base de 3.370.000$00, nada tendo recebido de comissão por esta venda e confessando-se a ré "C, Lda." devedora ao autor e a este título da quantia de 52.650$00.

49. Em Março de 1998 o Autor vendeu a "Construções Salvador Silva, Lda.", a viatura E250 Turbo Diesel Avangard ao preço base de 7.560.137$00, nada tendo recebido de comissão por esta venda e confessando-se a ré "C, Lda." devedora ao autor da quantia de 113.402$00.

50. Em Março de 1998 o Autor vendeu a "Autotáxis Ideal Gaiense, Lda.", a viatura C200 Diesel (Táxi) ao preço base de 4.221.054$00, nada tendo recebido de comissão por esta venda e confessando-se a ré "C, Lda." devedora ao autor e por este título da quantia de 42.210$00.

51. Em Março de 1998 o Autor vendeu a ... a viatura A140 Classic ao preço base de 2.820.000$00, tendo, em conformidade, o direito a receber de comissão a quantia de 70.500$00, nada tendo recebido a tal título, confessando-se a ré "C, Lda." devedora do mesmo e reclamando o autor apenas a quantia de 56.400$00, resultante da percentagem de 2% e não 2,5% conforme rectificação feita na resposta à contestação.

52. Em Fevereiro de 1998 o Autor vendeu a "Nove de Julho - Artes Gráficas, Lda.", a viatura CLK 230 Kompressor ao preço base de 8.725.000$00.

53. Em Março de 1998 o Autor vendeu a "O Bancário - Serviços de Restaurante, Lda.", a viatura Vito 110 D/30, 3 lugares, ao preço base de 3.271.325$00.

54. O autor nada recebeu de comissão pelas vendas de uma viatura CLK 230 Kompressor, ao preço base de 8.725.000$00 a "Nove de Julho - Artes Gráficas, Lda." e de uma viatura Vito 110D/30, 3 Lugares, a "O Bancário - Serviço de Restaurante, Lda.", pelo preço base de 3.271.325$00.

55. A viatura vendida a "Sucena & Filhos, Lda." foi-o com um desconto superior a 5% donde a comissão ser somente de 1%.

56. A viatura vendida a "Narciso Machado, Lda." foi-o com um desconto de entre 4% e 5%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

57. A viatura vendida a "António Torres & Maia, Lda." foi-o com um desconto de entre 4% e 5%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

58. A viatura a ... foi-o com um desconto de entre 3% e 4%, donde a comissão do autor era apenas de 1,5%.

59. A ré "C, Lda." pagou ao autor 430$00 a título de comissão pela venda mencionada no ponto anterior.

60. A ré "C, Lda." pagou ao autor 1.771$00 a título de comissão relativa à viatura vendida a "Confecções Bernantex, Lda."

61. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto de entre 4% e 5%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

62. A viatura vendida a "Tocafiffas, Lda." foi-o com um desconto superior a 5%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

63. A viatura vendida a "Joaquim Serafim Sousa Costa, Lda." foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

64. A viatura vendida a "Aurélio & Fátima Fondevila, Lda." foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

65. A viatura vendida a "A. J. Sousa, Lda." foi-o com um desconto de entre 4% e 5%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

66. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto de entre 4% e 5%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

67. A ré "B, Lda." pagou ao autor 25.003$00 a título de comissão relativa à venda descrita no ponto anterior.

68. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto de entre 3% e 4% - por aplicação da grelha de fls. 90 - donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

69. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

70. A ré "C, Lda." apenas pagou ao autor 34.495$00 a título de comissão pela viatura vendida a ... .

71. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

72. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

73. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

74. A ré "C, Lda." pagou ao autor 72.516$00 a título de comissão pela venda referida no ponto anterior.

75. A viatura vendida a "A. S. Duarte, Lda." foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

76. A ré "C, Lda." pagou ao autor 20.344$00 a título de comissão pela venda referida no ponto anterior.

77. A viatura vendia a "Imporpeças, Lda." foi-o com um desconto de entre 3% a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

78. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

79. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto entre 3% a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

80. A ré "C, Lda." pagou ao autor 20.823$00 comissão pela venda referida no anterior.

81. A viatura "Serração de Madeiras Ferreira & Barbosa, Lda." foi-o com um desconto de entre 3% a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

82. A ré "C, Lda." pagou ao autor a quantia de 93.957$00 a título de comissão pela venda descrita no ponto anterior, no mês de Junho de 97.

83. A viatura vendida a "Narciso Machado & Machado, Lda." foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

84. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto de entre 3% a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

85. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

86. A viatura a ... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

87. A viatura vendida a "Narciso Machado & Companhia, Lda." foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

88. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

89. A viatura vendida a ... (Renti Centro) foi-o com um desconto de entre 3% e 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

90. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto de entre 3% e 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

91. A viatura vendida a "Maria Helena & Álvaro Luís, Lda." foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

92. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

93. A viatura a "Ernesto de Oliveira & Cia., Lda." foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.

94. A ré "C, Lda." pagou autor a quantia de 3.824$00 a título de comissão pela venda da viatura a ... .

95. A viatura vendida a ... foi-o com um desconto de entre 3% e 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.

96. São os vendedores dos automóveis das sociedades rés, caso do autor, quem elabora a "Folha de Comissão" inerente a cada uma das vendas que efectua, após a viatura ser facturada ao cliente e paga, "Folha de Comissão" esta que, após ser conferida pela respectiva chefia - que a rubrica, sob o "visto" nela impresso - é remetida para os competentes serviços das sociedades rés, com vista a serem informaticamente processadas as comissões devidas e constantes daquela "Folha de Comissões".

97. Em todos os casos em que a "Folha de Comissão não é elaborada pelo vendedor, os serviços que processam as comissões desconhecem serem estas devidas, não as processando informaticamente, do que resulta não serem pagas.

98. O autor não mais compareceu na ré "C, Lda." desde o dia 12.MAR.98, não tendo elaborado nem, ao menos, feito chegar à mesma ré a "Folha de Comissão" relativas às viaturas vendidas que invoca sob os nºs. 93, 95, 97 e 99 da petição inicial.

99. A viatura vendida a "Jaime & Marques, Lda." facturada e paga em 31.MAR.98, foi-o com um desconto de 3% a 4%, donde a comissão do autor ser somente de 1,5%.

100. A ré só não pagou esta comissão por autor não ter elaborado a competente "Folha de Comissão".

101. A viatura vendida a "Construções Salvador Silva, Lda." facturada e paga em 18.MAI.98, foi-o com um desconto de 3% a 4%, donde a comissão do Autor ser somente de 1,5%.

102. A ré só não pagou esta comissão por o autor não ter elaborado a competente "Folha de Comissão".

103. A viatura vendida a "Autotáxis Ideal Gaiense, Lda.", facturada e paga em 28.JUL.98, foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do Autor ser somente de 1%.

104. A ré só não pagou esta comissão por o autor não ter elaborado a competente "Folha de Comissão".

105. A ré só não pagou a comissão devida pela venda da viatura a ..., facturada e paga em 15.MAI.98, por o autor não ter elaborado a competente "Folha de Comissão".

106. Em 1996 o autor gozou as suas férias e recebeu os inerentes "dias de férias" e "subsídio de férias" no mês de Março.

107. Em 1997 o autor gozou as suas férias e recebeu os inerentes "dias de férias" e "subsídio de férias" no mês de Maio.

108. Aos 13.FEV.93, o autor, com o assentimento da ré "B, Lda.", ficou na posse da viatura Mercedes-Benz 190-D, matrícula nº. SL, dos respectivos documentos e da declaração de venda, viatura esta entregue à ré "C, Lda." como retoma por troca de uma viatura nova Mercedes-Benz C 180, Elegance.

109. Essa viatura foi avaliada em 4.300.000$00, importância que o Autor titulou num cheque.

110. Entre 13 de Fevereiro de