Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1---

AA e

BB instauraram uma acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra

Município de Coimbra, pedindo que:

- Em relação à 1.ª autora - (AA):

a) se reconheça a existência de um contrato de trabalho desenvolvido ininterruptamente desde a sua admissão em 1/6/02;

b) que se reconheça a antiguidade desta autora desde a admissão em 1/6/02;

c) que se reconheça a categoria profissional da autora como de Técnica Superior de 1ª classe desde 1/6/07;

d) a condenação do R a pagar-lhe a quantia de € 27.573,91, acrescida dos juros legais desde a citação.

Entendendo-se que não deve ser alterada da 2ª para a lª classe a categoria profissional e consequente retribuição constante do contrato celebrado em 1/5/08, então, mantendo-se o demais atrás pedido, pede-se agora subsidiariamente que o montante da condenação referida passe a ser de € 34.478,24, acrescida dos juros legais desde a citação.

Em relação à 2ª autora - BB:

a) se reconheça a existência de um contrato de trabalho desenvolvido ininterruptamente desde a sua admissão em 14/10/02;

b) se reconheça a antiguidade desta desde a admissão em 14/10/02;

c) se reconheça a categoria profissional da A. como de Técnica Superior de 1ª classe desde 14/10/07;

d) a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de € 23.920,59, acrescida dos juros legais desde a citação.

Entendendo-se que não deve ser alterada da 2ª para a 1ª classe a categoria profissional e consequente retribuição constante do contrato celebrado em 1/5/08, então, mantendo-se o demais pedido, pede-se subsidiariamente que o montante da condenação passe a ser de € 23.920,59, acrescida dos juros legais desde a citação.

Alegaram, para tanto, que são trabalhadoras subordinadas do R desde 1/6/2002 e 14/10/202, respectivamente, estando a sua actividade ligada com o gabinete das contra-‑ordenações, cujos processos, após distribuição pelas chefias, tratavam, desenvolviam, instruíam e emitiam a respectiva proposta de decisão; que prestavam o seu trabalho nas instalações da Câmara, utilizando os instrumentos de trabalho desta, como computadores, fotocopiadoras, móveis, livros e consumíveis e cumprindo horário de trabalho, auferindo como contrapartida 12 meses de retribuição, sendo um correspondente a férias (que gozavam efectivamente), embora nunca tivessem chegado a receber subsídios de férias e Natal.

Sustentam assim que, embora tivessem celebrado vários contratos de avença, todos a prazo, e que tiveram de assinar, pois doutra forma não eram contratadas, esta colaboração tem de ser qualificada como prestada ao abrigo dum contrato de trabalho, com o consequente direito aos subsídios de férias e Natal, e às diferenças salariais derivadas da categoria profissional de “Técnica Superior de 1ª classe” desde 2007.

O réu contestou, configurando a relação entre as partes como contrato de prestação de serviço. Subsidiariamente e se se entender que os contratos devem ser qualificados como contratos de trabalho, invocou a respectiva nulidade.

Prosseguindo o processo, veio a ser proferida sentença que, julgou a acção parcialmente procedente e declarou:

- que entre a Autora AA e o Réu vigorou um contrato de trabalho sem termo, iniciado em Setembro de 2005 e cessado em 30 de Abril de 2008;

- que entre a Autora BB e o Réu vigorou um contrato de trabalho sem termo, iniciado em 14 de Outubro de 2002 e cessado em 30 de Abril de 2008;

- a nulidade desses contratos.

No mais, absolveu o réu do pedido.

Desta decisão apelaram ambas as partes, tendo a Relação de Coimbra deliberado:

“a) julgar improcedente a apelação do réu;

b) julgar parcialmente procedente a apelação das autoras e, consequentemente, alterar a sentença recorrida, declarando ter existido um contrato de trabalho nulo entre a autora AA e o réu, iniciado em 1 de Junho de 2002 e cessado em 30 de Abril de 2008, e entre a Autora BB e o réu, iniciado em 14 de Outubro de 2002 e cessado em 30 de Abril de 2008, e condenando-se o réu a pagar à autora AA a quantia € 17.960,37 (dezassete mil novecentos e sessenta euros e trinta e sete cêntimos) e à autora BB a quantia de € 15.172,75 (quinze mil cento e setenta e dois euros e setenta e cinco cêntimos), quantias essas acrescidas de juros legais desde a data da citação até integral pagamento, absolvendo o réu do demais pedido.

Custas, na acção e na apelação das autoras, na proporção de 25% para as autoras e 75% para o réu.”

Novamente inconformado trouxe-nos o R a presente revista, que por despacho do ora relator, só foi admitida em relação à A, AA, em virtude do pedido da acção, no que respeita à A, BB, se situar dentro da alçada da Relação, tendo o recorrente rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. A relação entre AA. e R. consubstancia um verdadeiro contrato de prestação de serviço e não uma relação laboral.

2. A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia).

3. O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou.

4. No contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se a proporcionar um resultado, que efectiva por si, com autonomia, sem subordinação à direcção da outra parte.

5. A subordinação jurídica, característica fundamental do vínculo laboral e elemento diferenciador do contrato de trabalho, implica uma posição de supremacia do credor da prestação do trabalho e a correlativa posição de sujeição do trabalhador, cuja conduta pessoal, na execução do contrato, está necessariamente dependente das ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem, a que o trabalhador deve obediência, o que não se verifica nos presentes autos.

6. Resulta dos factos provados que entre as AA e o R. foram livremente celebrados por escrito os acordos constante de fls., que as próprias partes designaram de "contrato de avença".

7. Dos vários contratos de avença celebrados entre AA. e R resulta que as ora recorridas não ficavam subordinadas hierárquica ou disciplinarmente ao R e a prestação de serviços não implicava o cumprimento de horário de trabalho, nem o contrato lhes conferia a qualidade de funcionário ou agente do R.

8. Contratos que surgem na sequência da apresentação às AA de convites para a celebração de contrato de avença, no âmbito do procedimento de consulta prévia para o exercício das funções descritas nos contratos, procedimentos justificados pela necessidade premente apoio e assessoria jurídica.

9. A matéria de facto provada não permite concluir que entre as AA e o R vigorou, nos períodos descritos, um contrato de trabalho.

10. Aquando da formação do contrato foi expressamente ressalvado que as AA não ficavam subordinadas hierárquica ou disciplinarmente ao R e que tal não implicava o cumprimento do horário de trabalho.

11. Na inexistência de invocação de qualquer vício da vontade, tal implica a aceitação de que, fossem quais fossem as razões, nem as AA se pretenderam colocar como trabalhadoras do R., nem este as pretendeu contratar nessa qualidade (cfr. pontos 1., 8., 9., 14., 20., 22., 24., 26., 27., 28., 34., 36., 38., 40., 43., 46., 47. e 48. da matéria de facto provada).

12. Não foi dado como provado que o cumprimento do horário de trabalho foi imposto pelo R, donde se pode concluir que as AA cumpriram horário de trabalho porque assim o entenderam (cfr pontos 4., 31. e 41. da matéria de facto dada como provada).

13. E esse "cumprimento" de horário não releva para o efeito de distinguir a relação contratual estabelecida entre as partes, dado que o mesmo não era imposto ou obrigatório.

14. O facto de as AA executarem os serviços que lhe eram distribuídos pelo R também não permite concluir pela existência de uma verdadeira subordinação, na medida em que as instruções que eventualmente lhes fossem dadas não eram ordens determinantes da forma de executar a actividade.

15. Apenas está dado como provado no ponto 2) que as AA estão adstritas ao gabinete das … cujos processos, após distribuição feita pelas chefias, especialmente a Directora do Departamento …, tratam, desenvolvem, instruem e onde emitem propostas de decisão a ser proferidas, em conformidade, ou após as correcções determinadas pela hierarquia, pelo Presidente ou Vereador com competência para tal, reportando-se à actual situação contratual, iniciada em 1 de Maio de 2008 (ponto 1. dos factos provados).

16. Não resulta da matéria de facto provada que as AA estavam sujeitas a ordens dos superiores hierárquicos do R.

17. As AA acompanhavam os processos em Tribunal, em representação do R, o que tudo denota que as mesmas tinham necessariamente autonomia técnica e jurídica no exercício da sua actividade, sem sujeição a controlo externo do R.

18. Em relação à A AA não foi dado como provado que a sua actividade estivesse sujeita a aprovação das chefias, do Presidente ou do Vereador competente.

19. Todas as actividades prestadas pela A. AA, conforme resulta provado dos pontos 10, 12, 15, 16, 20 e 21, indicam que a mesma não estava sujeita a ordens ou direcção do Réu, nem, consequentemente, se verificava uma situação de subordinação jurídica, de acordo com o já descrito.

20. A mesma A. exercia a sua actividade Técnico-Jurídica especializada, mediante a assessoria ao Gabinete do Vereador (ponto 10), coordenando e apoiando os serviços de fiscalização municipal (ponto 12), apoiando tecnicamente os vários serviços da Câmara, que superintendia (ponto 15) e dava apoio jurídico e elaborava pareceres (ponto 16), o que tudo bem denota estarmos na presença de um efectivo contrato de prestação de serviço.

21. E, em relação à A. BB, o facto dado como provado no ponto 32 - a sujeição das suas propostas elaboradas no âmbito dos processos de contra-ordenação, de que era instrutora - não permite concluir pela existência de subordinação jurídica (a entidade decisora dos processos de contra-ordenação não é, obviamente, obrigada a aceitar as propostas da instrutora do processo, podendo alterá-la/modificá-‑la no todo ou em parte).

22. Tal conclusão - a sujeição das suas propostas a despacho superior – não permite concluir, sem mais, que as AA estavam dependentes das ordens ou orientações ou controlo externo do R.

23. As AA utilizavam os materiais do R., mas esse facto é irrelevante, tendo em conta a concreta actividade exercida, sendo certo que nem sequer era necessário, nem imposto o desempenho de actividade nas instalações do R.

24. Os instrumentos de trabalho eram fornecidos pelo R, pois as AA prestavam a sua actividade de técnicas superiores juristas no Departamento de jurídico do R, sendo certo que podiam exercê-las nos seus escritórios.

25. O local de trabalho não era determinado ou imposto pelo R.

26. A A. AA continuou a exercer a advocacia (ponto 44.), pelo que também não se verifica outro elemento caracterizador da subordinação jurídica - a exclusividade ou dependência económica, nem se provou que as AA estavam dependentes economicamente do Réu.

27. As AA auferiam, pela prestação da sua actividade, uma quantia mensal, de acordo com o contratado/acordados entre os outorgantes, sendo que nada impede, nas prestações de serviços, o pagamento mensal do preço da actividade, sendo uma das formas de pagamento legalmente previstas.

28. Emitiam recibos verdes como trabalhadoras independentes e estavam sujeitas ao pagamento de IVA (pontos 24. e 38.).

29. As AA não picavam o ponto, nem tinham cartão de funcionário (ponto 42.) e não estavam sujeitas ao poder disciplinar do R.

30. Deste conjunto de elementos não vemos que se esteja perante um quadro que atinja a característica da subordinação típica do contrato de trabalho.

31. As próprias AA reconheciam essa situação, tanto que se submeteram a concurso para preenchimento do lugar (ponto 1.) e declararam que nada mais lhes era devido (ponto 40.).

32. Contrariamente ao defendido pelo acórdão recorrido, a multiplicidade de funções da A. AA não indicia que o pretendido pelo Réu era mais a actividade do que o concreto resultado, o que, aliás, não está provado.

33. Se assim for, então, em relação à A. BB não se verificou multiplicidade de funções, pelo que a conclusão a retirar seria que o que o Réu pretendia, neste caso, era o concreto resultado (como quis em ambas as situações), e não a actividade.

34. Não estamos perante um contrato de trabalho, nem as AA conseguiram provar a sua existência, prova que lhes incumbia (art. 342° do CC).

35. Caso assim se não entenda, deverá manter-se a decisão recorrida, quando decretou a nulidade de tais contratos de trabalho.

36. As AA não têm direito a receber as quantias peticionadas a título de subsídio de férias e de Natal, uma vez que já as receberam.

37. Conforme se defendeu, entre partes vigorou uma relação contratual caracterizada como prestação de serviços, pelo que não há lugar ao pagamento de férias e respectivos subsídios de férias e de Natal.

38. Tais subsídios não foram autonomamente processados, nem podiam sê-lo, uma vez que o R. configurou a relação existente entre as partes - com o acordo e nos termos das propostas apresentadas pelas AA - como contrato de prestação de serviço, serviços que eram pago em duodécimos.

39. Daí que o R não podia alegar, de acordo com a defesa apresentada - que havia pago tais subsídios autonomamente e nem o Tribunal "a quo" podia dar como provados esses pagamentos autónomos.

40. Os valores pagos a título dos contratos de avença eram significativamente superiores aos valores das retribuições que eventualmente seriam pagas às AA caso tivessem sido contratadas ao abrigo de contratos individuais de trabalho, como as AA bem sabem.

41. O valor anual da avença correspondia à retribuição de um técnico superior de 2ª classe a desempenhar funções de idêntico conteúdo, de acordo com as escalas salariais de trabalhadores a exercer funções públicas, incluindo subsídio de férias e de Natal, mas pagos às AA em doze meses.

42. Caso se considere que entre as AA e o R vigorou um contrato de trabalho -o que se não aceita e por mera hipótese de trabalho se considera - ter-se-á que concluir que as mesmas já receberam tais subsídios, não tendo agora direito a receber tais quantias, sob pena de violação do princípio da igualdade e da legalidade.

43. As retribuições dos trabalhadores que exercem funções públicas são fixadas e legalmente delimitadas através de Portaria publicada em Diário da República, onde consta o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um dos índices das escalas salariais.

44. Não podem as AA - caso se entenda que vigorou um contrato de trabalho — receber mais do que aquilo que está legalmente fixado por lei, sob pena de violação da própria lei e do princípio da igualdade.

45. Atendendo ao valor das remunerações das Autoras (pagas em duodécimos) e ao valor da retribuição anual de um técnico de 2ª classe a desempenhar funções idênticas e fixadas em Portaria, conclui-se que as Autoras já receberam tais subsídios, conforme decidiu - e bem - o Tribunal de primeira instância.

46. O douto acórdão recorrido, ao determinar o pagamento de tais subsídios, ocorreu em erro de julgamento e, consequentemente viola a lei e o princípio de igualdade, pois as AA, com o recebimento de tais quantias, ficam claramente beneficiadas em relação aos demais funcionários do Município de Coimbra, na mesma categoria profissional, o que viola o princípio da legalidade e da igualdade, bem como o princípio do "Trabalho Igual, Salário Igual".

47. Ao não decidir nestes termos, violou também o douto acórdão recorrido o disposto, entre outros, nos artigos 342°, n°1, 1152° e 1154° do Código Civil.

Pede-se assim que seja dado integral provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido, com as legais consequências.

A A, AA, também alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, foi cumprido o disposto no artigo 87º/3 do CPT, tendo a Ex.mª Procuradora Geral Adjunta emitido proficiente parecer no sentido da improcedência da revista, o qual, devidamente notificado, suscitou reacção discordante do recorrente.

E corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2----

Para tanto, temos de atender à seguinte matéria de facto:

1- A Câmara Municipal de Coimbra, como órgão executivo do Réu, contratou as A.A. em 1 de Maio de 2008, por “contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do Código do Trabalho, com as especificidades constantes da Lei n° 23/2004, de 22-6”, para exercerem as funções da carreira de Técnico Superior, conforme documentos juntos aos autos de fls. 13 a fls. a fls. 16 cujo teor se dá por reproduzido.

2- As AA. estão adstritas ao gabinete das contra-ordenações cujos processos, após distribuição feita pelas chefias, especialmente a Directora do Departamento Jurídico, tratam, desenvolvem, instruem e onde emitem propostas de decisão a ser proferidas, em conformidade, ou após as correcções determinadas pela hierarquia, pelo Presidente ou Vereador com competência para tal.

3- Acompanhavam também os processos em Tribunal, em representação do Município, se necessário.

4- Desde 2002 e até Dezembro de 2008, a A. BB praticava o seguinte horário: das 9 às 1 7,30 h, com intervalo para almoço das 12,30 às 14 h, de segunda-feira a sexta-feira, horário este que lhe foi imposto pelo R. até 31 de Janeiro de 2005.

5- Desde Setembro de 2005 e até Dezembro de 2008, a A. AA praticava o seguinte horário: das 9 às 17,30 h, com intervalo para almoço das 12,30 às 14 h, de segunda-feira a sexta-feira.

6- O R. pagou às A.A. a retribuição mensal 12 meses em cada ano, sendo certo que um dos meses, ou o tempo equivalente, era de gozo de férias.

7- O R. nunca pagou a qualquer das A.A. o subsídio de férias e o subsídio de Natal.

8- A A. AA foi contratada e começou a trabalhar em 1/6/02, foi nessa data formalizado o contrato de avença, mas, por questões formais, reformalizado em 27/6/02 (documento de fls. 17 cujo teor de dá por reproduzido).

9- Este contrato foi celebrado pelo prazo de 6 meses, tacitamente renovável, sendo a retribuição mensal acordada de 1.708,20 euros, actualizável nos mesmos termos dos outros trabalhadores do R. funcionários e agentes da administração pública.

10- As funções acordadas foram as de assessoria jurídica ao gabinete de um Vereador e às áreas a ele adstritas.

11- A A. AA prestava o seu trabalho nas instalações da Câmara, utilizando os instrumentos de trabalho desta, como computadores, fotocopiadoras, móveis, livros e consumíveis.

12- Desde 01/01/2003, a autora passou a prestar serviço no Gabinete ... em especial como instrutora de processos de contra-ordenação, coordenando, apoiando e superintendendo a fiscalização municipal.

13- A instrução e propostas de decisão nos processos de contra-ordenação foi sendo a área que mais tempo lhe ia ocupando, nestes novos Serviços.

14- Por isso, em 18/2/03, a A. e o R. subscreveram mais um “Contrato de Avença”, idêntico ao anterior, também por 6 meses renováveis, mas com funções no Gabinete ..., especialmente nas secções de …. (documento de fls. 18 cujo teor se dá por reproduzido).

15- Em 2004, a A. passou a desempenhar as suas funções no …, gabinete que apoiava tecnicamente vários serviços da Câmara, cuja superintendência assumiu.

16- A autora ficou afecta ao Departamento … e directamente dependente do Director de Departamento, prestando exclusivamente serviços .../pareceres à Fiscalização Municipal, à Divisão Administrativa de Atendimento e à Secção de Apoio à Câmara Municipal.

17- A autora AA foi mãe em …/…/20….

18- Esteve afecta ao Departamento … até Junho de 20…, tendo ficado impossibilitada de trabalhar por força de duas intervenções cirúrgicas até … de 20….

19- Quando regressou ao trabalho, em … de 20…, foi mudada para o serviço de …, onde se mantém até hoje.

20- Em .. de …de 20…, foi celebrado entre a A. AA e o R. novo contrato de avença, para assessoria técnica especializada e consultadoria jurídica ao nível das contra-ordenações e execuções fiscais, mediante a retribuição de 1.577,16€, mais IVA (documento de fls. 32 cujo teor se dá por reproduzido).

21- Mas nada mudou do que fazia e como o fazia, nem houve qualquer hiato temporal entre a cessação do anterior contrato e o início deste.

22- A A, por estar em regime de avença, não era classificada mas era considerada muito boa profissional, ultrapassando sempre os objectivos fixados.

23- Pelo menos Bom teria sempre.

24- Em 27/6/2002, o valor da retribuição acordado entre a A. AA e o R. foi 1.708,20 euros, isentos de IVA, tendo passado a 1.451,41 euros, mais IVA, em 18/2/03, a 1.577,16 euros, mais IVA, em 1/9/06 e 1.334,44 euros em 1/5/08.

25- Se levantasse qualquer objecção não seria contratada por tempo indeterminado.

26- A A. BB foi contratada inicialmente em 14/10/02, por contrato escrito de avença (documento de fls. 34 cujo teor se dá por reproduzido).

27- Este contrato foi celebrado pelo prazo de 6 meses, tacitamente renovável, sendo a retribuição mensal acordada de 1.448,50 euros, mais IVA, actualizável nos mesmos termos dos outros trabalhadores do R. funcionários e agentes da administração pública.

28- As funções acordadas foram as de Técnico Superior Jurista, exercidas no Departamento …, nas secções de …. e ….

29- A BB prestava o seu trabalho nas instalações da Câmara, utilizando os instrumentos de trabalho desta, como computadores, fotocopiadoras, móveis, livros e consumíveis, etc.

30- O trabalho a desenvolver, no âmbito jurídico, era-lhe solicitado ou distribuído pelos serviços da Câmara.

31- Cumpria o horário referido no ponto 4°.

32- A maior parte do trabalho desta A. consistia na instrução de processos de Contra-ordenação e elaboração das propostas de decisão a submeter à aprovação das chefias, aceites ou a alterar, para Despacho pelo Presidente ou Vereador competente.

33- Nem sempre as suas propostas, realmente, eram aceites, devendo ser reformuladas em conformidade com as instruções superiores.

34- Em … de … de 20…, foi celebrado entre a A. BB e o R. novo contrato de avença, para assessoria técnica especializada e consultadoria jurídica ao nível das contra-ordenações e execuções fiscais, mediante a retribuição de 1.577,16 euros, mais IVA (documento de fls. 35 cujo teor se dá por reproduzido).

35- Mas nada mudou do que fazia e como o fazia, nem houve qualquer hiato temporal entre a cessação do anterior contrato e o início deste.

36- A A, por estar em regime de avença, não era classificada mas era considerada muito boa profissional, ultrapassando sempre os objectivos fixados.

37- Pelo menos Bom teria sempre.

38- Em 14/10/2002, o valor da retribuição acordado entre a A. BB e o R. foi de 1,448,50 euros, mais IVA, passando a 1.577,16 euros, mais IVA, em 119/06 e 1.334,44 euros em 1/5/08.

39- Se levantasse qualquer objecção não seria contratada por tempo indeterminado.

40- No dia … de … de 20…, por acordo, ambas as Autoras e Réu fizeram cessar o contrato de prestação de serviço, na forma de avença, reconhecendo, nessa data, que lhes foram pagos todos os serviços prestados, reconhecendo que nada mais lhes era devido, conforme documentos juntos a fls. 75 e 76 e se dão por reproduzidos para todos os devidos efeitos legais.

41- À autora AA não lhe era imposto o cumprimento de qualquer horário e à autora BB deixou de lhe ser imposto o cumprimento de qualquer horário a partir de … de 20….

42- De … de … de 20… a … de .. de 20…, as Autoras não “picavam” o ponto, não tinham cartão de funcionário.

43- A Autora AA apresentou a proposta que por cópia ora se junta e se dá por integralmente reproduzida para todos os devidos efeitos legais - Doc. de fls. 77.

44- Paralelamente, a A. AA exercia as suas funções de Advocacia.

45- A Autora foi progressivamente “passando” a sua carteira de clientes tendo-a passado quase integralmente quando integrou o departamento jurídico do réu.

46- A Autora apresentou a proposta que por cópia ora se junta e se dá por integralmente reproduzida para todos os devidos efeitos legais — Doc. de fls. 82.

47- A Autora BB apresentou a proposta que por cópia ora se junta e se dá por integralmente reproduzida para todos os devidos efeitos legais — Doc. de fls. 83.

48- A Autora BB apresentou a proposta que por cópia ora se junta e se dá por integralmente reproduzida para todos os devidos efeitos legais — Doc. de fls. 85.

3---

E decidindo:

Como já se disse, a revista foi admitida apenas em relação à A, AA, pois em relação à A, BB, o recurso não foi admitido em virtude do pedido desta A se situar dentro da alçada da Relação.

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