Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. AA

Intentou a presente acção com processo comum, contra:

BB, Lda.

Pedindo a condenação da Ré:

a) “A reconhecer que assiste ao A. justa causa para a resolução do contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a pagar-lhe uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no montante de € 94.087,58, bem como a quantia de € 881,01, a título de ressarcimento dos danos emergentes, pelo facto de a R., com culpa, ter recusado a recepção da comunicação de resolução do contrato de trabalho do A. e não haver emitido e entregue a este a declaração da entidade patronal para efeitos da candidatura do A. ao subsídio de desemprego;

Sem conceder,

b) A considerar que a resolução produziu efeitos em data posterior a 4 de Dezembro de 2013, designadamente na data da comunicação por fax (09 de Dezembro de 2013) ou da realização da notificação judicial avulsa (10 de Janeiro de 2014), reconhecendo-se, declarando-se e condenando-se nos mesmos termos constantes da alínea a) deste petitório, apenas com os acréscimos que resultarão da dilatação temporal, nestas hipóteses, da data da eficácia da declaração resolutória, em termos de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, e de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes da resolução do contrato de trabalho e do dano provocado ao A. pela R. em sede de subsídio de desemprego, ao não emitir e enviar ao A. a declaração necessária para a candidatura do A. ao subsídio de desemprego, cuja liquidação deverá ser relegada para incidente de liquidação ou execução de sentença, condenando-se a R., nestas hipóteses, a pagar o que se vier a liquidar;

Em qualquer dos casos,

c) Declarando-se nulo o abaixamento do salário mensal do A. de € 5.884,00 para € 1.500,00, e no respectivo reconhecimento do direito do A. àquela retribuição base mensal de € 5.884,00, também a partir de 1 de Janeiro de 2011, data até à qual foi paga ao A. a retribuição mensal base de € 5.884,00 e na qual se operou a transmissão do estabelecimento industrial para a sociedade R.;

d) Condenando-se a Ré a pagar ao A. a quantia de € 509.147,14, a título de créditos salariais, subsídios de alimentação, de férias e de Natal, nos termos discriminados no art. 59º da petição inicial, bem como a pagar-lhe as diferenças de retribuição em dívida, entre o período de 1 de Janeiro de 2011 a 04 de Dezembro de 2013, referentes a 50% do subsídio de Natal de 2013, de férias proporcionais ao tempo de serviço em 2013, do subsídio de férias proporcional respectivo, da retribuição de Novembro de 2013 e de 4 dias de Dezembro de 2013, de diferença dos 50% de férias referente às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2013, de diferença do subsídio de Natal de 2013, pago em duodécimos, e de indemnização sob a forma de cláusula penal referida na cl.ª 6.ª do contrato de trabalho;

e) Condenando-se a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a data do seu vencimento e até integral pagamento, quanto às prestações retributivas vencidas até à data da cessação do contrato de trabalho; e desde a data de citação, quanto às demais prestações retributivas e indemnizatórias já liquidadas; e, ainda, desde a data do pedido de liquidação, quanto às prestações retributivas e/ou indemnizatórias que vierem a ser liquidadas.

Alegou, para tal e em síntese, que foi admitido para prestar trabalho no estabelecimento industrial da Sociedade “CC, S.A.”, com contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, no dia 7/Abril/2003, para exercer funções de Director-Geral da empresa, com o vencimento mensal de € 5.712,50 e o demais que refere nos autos.

Anos depois, tal sociedade foi declarada insolvente e alienado o estabelecimento industrial em liquidação da massa insolvente, tendo sido adquirido pela aqui Ré “BB, Lda.”, pelo que, a partir daí, o A. passou a prestar o seu trabalho à sociedade Ré, como Director-Geral da empresa, tal como o fazia antes.

Aquando da transmissão do estabelecimento da sociedade primitiva para a R., em Janeiro de 2011, esta diminuiu, por decisão unilateral, a retribuição do A., passando de € 5.884,00 para a quantia ilíquida mensal de € 1.500,00, acrescida de subsídio de alimentação. Porém, nem esta retribuição lhe foi paga na totalidade e pontualmente.

O A. não só não deu o seu acordo ao abaixamento da sua retribuição mensal, como inclusivamente manifestou a sua discordância quanto à redução da mesma.

Invocou, ainda, a falta de pagamento de vários créditos salariais, que lhe são devidos, nomeadamente desde Agosto de 2013, nos valores que indica na p.i., do diferencial entre o salário pago e o salário devido, bem como o prejuízo na obtenção de subsídio de desemprego.

Devido a todos estes factos o A. comunicou à Ré, por carta, a resolução com justa causa do seu contrato de trabalho, pondo fim a este. Contudo, a Ré recusou-se a receber a referida carta, com os consequentes prejuízos para o A., levando-o a ter de recorrer ao Tribunal de Trabalho de Águeda para pedir a notificação judicial avulsa da Ré, na pessoa do seu gerente, de modo a obter a notificação.

2. A R. contestou, nomeadamente nos seguintes termos:

a) Invocando a falsidade do contrato de trabalho do A., pois nunca foi encontrado o original;

b) Argumentando que, ao contrário do alegado, o A. nunca contestou o montante do salário que lhe foi pago pela Ré, durante quase 3 anos, nem a interpelou para lhe pagar as eventuais diferenças de vencimento.

Além do mais, a Ré tem sofrido muitas dificuldades devido ao descalabro financeiro criado pela anterior sociedade, pelo que não agiu com culpa ao não pagar quaisquer retribuições em atraso, se é que algum valor deve, lutando com graves problemas económico-financeiros, face à crise que se atravessa e às dificuldades que encontrou no mercado.

Concluiu pedindo a condenação do A. como litigante de má-fé.

3. O A. respondeu, pugnando pela genuinidade do documento, pela inexistência de má-fé da sua parte, afirmando desconhecer as dificuldades financeiras da empresa e mantendo, no mais, o afirmado na petição inicial.

4. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, consequentemente, condenou a R. a pagar ao A. o seguinte:

“- 50% do subsídio de férias correspondente às férias vencidas em 01.01.2013 e um duodécimo de subsídio de férias, vencidos em 31.08.2013, no montante de € 812,50; a retribuição do mês de Agosto de 2013, vencida em 31.08.2013, no montante de € 1.697,11 (salário mensal – € 1.500,00 + subsídio de alimentação - € 134,61 + duodécimo de subsídio de Natal de 2013 - € 62,50); a retribuição do mês de Setembro de 2013, vencida em 30.09.2013, no montante de € 1.759,61 (salário mensal – € 1.500,00 + subsídio de alimentação - € 134,61 + duodécimo de subsídio de férias - € 62,50 + duodécimo de subsídio de Natal - € 62,50); a retribuição do mês de Outubro de 2013, vencida em 31.10.2013, no montante de € 1.772,43 (salário mensal – €1.500,00 + subsídio de alimentação - € 147,43 + duodécimo de subsídio de férias - € 62,50 + duodécimo de subsídio de Natal - € 62,50);

- 50% do subsídio de Natal de 2013 no montante de € 2.724,37;

- As férias proporcionais ao tempo de serviço prestado em 2013, no montante de € 5.448,56;

- O subsídio de férias referentes às férias proporcionais ao tempo de serviço prestado em 2013, no montante de € 5.448,56;

- O salário do mês de Novembro de 2013, acrescido do subsídio de alimentação e duodécimo de subsídio de férias e de Natal, no montante global de € 6.521,72;

- 4 dias de Dezembro de 2013 no montante global de € 875,55.

- As diferenças salarias dos anos de 2011 e 2012, respectivamente, no valor de € 61.376,00; as diferenças salarias do ano de 2013, no valor de € 52.608,00;

- a diferença dos 50% do subsídio de férias referentes às férias vencidas em 1/1/2013 no montante de € 2.192,00; a diferença do subsídio de Natal de 2013 pago em duodécimos, no montante de € 3.653,34;

- A quantia de 62.761,60 €, a título de indemnização decorrente da resolução do contrato por justa causa;

- O prejuízo decorrente da falta de subsídio de desemprego, no montante de € 881,01;

- Tudo acrescido de juros de mora, nos termos do art. 559.º do Código Civil, à taxa legal, desde a data do seu vencimento e até integral pagamento, quanto às prestações retributivas vencidas até à data da cessação do contrato de trabalho, e desde a data de citação, quanto às demais prestações retributivas e indemnizatórias já liquidadas.

- Absolvo a R. do demais peticionado.

- Dos autos não se constata a decorrência de litigância de má-fé”.

- Custas da acção a cargo do A. e da R. em proporção do respectivo decaimento (art. 527º do CPC)”.

5. Inconformados, A. e R. interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação proferido Acórdão que:

“ - julgou improcedente a apelação do A.;

- julgou parcialmente procedente a apelação da Ré, reduzindo a indemnização por resolução lícita do contrato de trabalho para o montante de € 31.380,80; e

- no mais, confirmou a sentença recorrida.

- Custas em ambas as instâncias na proporção do vencido”.

6. Insurgiram-se o Autor e a Ré, mediante os respectivos recursos de Revista.

7. O A. veio recorrer dos seguintes segmentos decisórios do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto:

a) Da confirmação por parte do Tribunal da Relação da sentença da primeira instância, quanto à improcedência total do pedido de indemnização de € 300.000,00, deduzido por si contra a Ré;

b) Do provimento parcial da apelação interposto pela R., reduzindo a indemnização decorrente da resolução com justa causa do contrato de trabalho pelo A., do montante de € 62.761,60 para € 31.380,80.

8. Para o efeito, o A. formulou, no que releva, as seguintes conclusões:

“ (…)

2.ª O recurso de revista interposto pelo A. é, (…), admissível, porquanto, embora a parte injuntiva da sentença de 1.ª Instância e do Acórdão da Relação do Porto seja igual, a fundamentação de uma e outra decisões é essencial e radicalmente diferente. Na verdade,

3.ª Quanto à fundamentação de facto da sentença de 1.ª Instância, nesta foi considerado como não provado o valor da indemnização convencionada aqui em causa, daí retirando a improcedência deste pedido.

4.ª Ao invés, o douto Acórdão recorrido, na sequência da impugnação deduzida pelo A., considerou que a apelação do A. neste ponto procedia parcialmente, alterando a redacção do ponto 8. da matéria de facto provada, exarando-se que "ficou acordado (entre A. e R.) uma verba a ser atribuída, em valor não inferior a € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros)".

5.ª O douto Acórdão recorrido, apesar da alteração da matéria de facto, concluiu pela improcedência deste pedido formulado pelo A., argumentando que condenar a R. no pagamento da indemnização, referida no ponto 8. da matéria de facto provada, ofendia a proibição de cumulação da indemnização fixada e estipulada sob a forma de cláusula penal (art.º 810.º, n.º 1 do C. Civil) com a indemnização legal, pelo que improcede a pretensão do A..

6.ª É evidente que a fundamentação das decisões iguais de 1.ª e 2.ª Instâncias quanto à questão referida é essencial e vincadamente diferente num e noutro dos arestos.

7.ª Tanto assim que, se o julgador em 1.ª Instância estivesse confrontado com a redacção dada ao ponto 8. da matéria de facto provada, por decisão da Relação, teria de concluir necessariamente pela condenação da R.; ao invés, fundamentando-se a improcedência na "tese" da inadmissibilidade da cumulação das indemnizações, o julgador concluiria de modo oposto.

8.ª Não há assim nada que obste à admissibilidade e apreciação do recurso de revista.

9.ª Questiona-se no douto Acórdão recorrido a atribuição ao A. da indemnização fixada sob a forma de cláusula penal por não estarem "determinadas as condições em que se devia proceder ao pagamento da indemnização”; Ora,

10º Considera o A. que, em primeiro lugar, é evidente a fundamentação pelas instâncias da improcedência total, de tal modo que, face à matéria de facto fixada em 2ª Instância (facto 8) e ao argumento invocado de ter de improceder a acção quanto à cláusula penal, porque não está fixado o valor da cláusula penal, com a alteração do ponto 8 da matéria de facto, operada pela Relação, a 1ª Instância teria de concluir necessariamente pela procedência, total ou parcialmente, do pedido de condenação da R. no pagamento da indemnização aqui em causa.

11ª Isto é, constatada a diferença essencial entre a matéria de facto (facto 8), fixada em 1ª Instância, e a que resultou da alteração efectuada pela Relação, a 1ª Instância, se fosse colocada perante a nova redacção fixada pela Relação, teria necessária e logicamente de decidir pela procedência, total ou parcial, do pedido formulado pelo A., o que evidencia a já aludida diferença essencial na fundamentação de facto e de direito.

12.ª Só se pode falar em cumulação de indemnizações, como o fez o Tribunal "a quo", se forem os mesmos danos o objecto do ressarcimento numa e outra das indemnizações. Ora,

13.ª A indemnização legal por resolução do contrato de trabalho com justa causa repara os danos sofridos pelo A. em função da antiguidade do A. ao serviço de, primeiro, CC, S.A. e, depois, da R..

14.ª A perda de antiguidade que o A. tinha ao serviço da DD e o confirmado risco de o A. se transferir de uma empresa sólida para uma empresa com notórias dificuldades traduzem danos que resultam da frustração de expectativas legítimas e susceptíveis de protecção e cujo ressarcimento foi expresso na cláusula penal, fixada no valor de, pelo menos, € 150.000,00.

15.ª Estão preenchidos os pressupostos necessários para o vencimento e pagamento do valor da cláusula penal pelo montante irrefutavelmente fixado de, pelo menos, € 150.000,00:

- cessou o contrato de trabalho por motivos não imputáveis ao A.;

- as partes pretenderam, ao fixar uma indemnização sob a forma de cláusula penal, proteger os interesses associados à antiguidade adquirida ao serviço da DD;

- a sabida maior solidez da DD face a empresas como a R.

16.ª A fixação da cláusula penal visou estimular o A. a tomar a arriscada decisão de deixar de trabalhar para a DD por denúncia unilateral, com a perda daí decorrente da antiguidade ao serviço da DD.

16.ª Esta indemnização sob a forma de cláusula penal remete para a antiguidade ao serviço da DD, não havendo cumulação de indemnizações, no sentido de serem pagas duas indemnizações pelos mesmos danos.

17ª O Tribunal “a quo”, concedendo provimento parcial ao recurso de apelação do A., reduziu a indemnização legal por cessação do contrato de trabalho, considerando, para base do cálculo, 15 dias de retribuição mensal por cada ano ou parte desse ano (neste caso, proporcionalmente), ao invés do que sucedeu em 1ª instância, que fixou em 30 dias.

18ª O art. 396º, nº 1, do CT, dispõe que a indemnização oscilará entre 15 e 45 dias por ano completo de antiguidade, atendendo-se à remuneração auferida pelo trabalhador e ao grau de ilicitude.

19.ª Quanto à remuneração auferida pelo A., aceita-se que ela apontaria para uma indemnização mais próxima do mínimo do intervalo de variação.

20.ª Mas já quanto à ilicitude, ela não é reduzida, como se alega no Acórdão recorrido, e revela uma clara discriminação do A. em relação aos colegas de trabalho, por parte da R., também ao contrário do que se defende no Acórdão recorrido.

Na verdade,

21.ª A retribuição que a R. se encontrava a pagar ao A. era a que resultava da redução resultante de decisão unilateral da R., retribuição essa reduzida que equivalia ou era de valor muito próximo de outros colegas de trabalho, apesar do A. ser director-geral da empresa.

22.ª Quando a R. excluiu o A. do pagamento de parte das retribuições em mora, sem que haja apresentado qualquer explicação ou justificação para a exclusão do A. desse pagamento, discriminou-o.

23.ª Este comportamento hostil foi ao ponto de a gerência da R. ter ordenado ao A. que desse sem efeito a pura inclusão do A. nas folhas de salário e de IRS que foram enviadas à Segurança Social e à Autoridade Tributária, respectivamente.

24.ª Este procedimento da R. é de intensa ilicitude, ferindo direitos do A. de natureza económico-financeira e relativos à sua personalidade moral e profissional, representando uma patente e injustificada desconsideração, humilhação e discriminação.

25.ª Atendendo ao elevado grau de ilicitude da R. e ao prejuízo moral, psicológico e económico-financeiro sofrido pelo A., a indemnização a fixar deverá aproximar-se do máximo (45 dias), aceitando, porém, o A. que, modicamente, seja fixada na base de 30 dias/ano, mantendo-se, assim o valor da indemnização fixado em 1.ª Instância.

26.ª O douto Acórdão recorrido violou o disposto nos arts 227.º, 799.º, 810.º, n.º 1 e 811.º do C. Civil e 396.º, n. 1, do C. do Trabalho.“

Concluiu, pedindo a procedência do recurso com a condenação da Ré:

“- a pagar ao A., a título de cláusula penal, convencionada para compensar o A. da perda de antiguidade ao serviço da "DD" e do risco de estabilidade profissional que a cessação do vínculo à DD e o estabelecimento de novo vínculo contratual/laboral, a quantia mínima de € 150.000,00;

- no pagamento da indemnização legal ao Autor pela cessação do contrato de trabalho através da resolução com justa causa, fixando-se a indemnização na base de 30 dias por ano de antiguidade, ao serviço sucessivamente de CC, S.A. e BB, Lda., no montante de € 62.761,00, condenando-se a R. no seu pagamento;

- e num e noutro caso acrescido de juros de mora, desde a citação até integral pagamento”.

9. Por seu turno, a R. veio recorrer dos seguintes segmentos decisórios do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto:

a) Do indeferimento do pedido de junção de documentos que a Recorrente juntou com as alegações de recurso, e com a resposta às alegações do A., ao abrigo do disposto na parte final, do n.º 1, do art. 651.º, do CPC;

d) Do valor da retribuição devida ao A. e do montante da indemnização decorrente da resolução com justa causa do contrato de trabalho, pugnando para que o montante a considerar, para esse efeito, seja de € 1.500,00 e não de € 5.884,00.

c) Da não condenação do A. por abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium;

d) Da inconstitucionalidade das normas constantes do art. 129.º, n.º 1, al. d), do Cód. do Trabalho, na interpretação de que não se pode reduzir a retribuição.

10. Para o efeito, a R. apresentou, em síntese, as seguintes conclusões:

a) Valor da retribuição devida ao Autor:

“1º. A primeira e mais importante e difícil questão controvertida refere-se ao valor da retribuição devida ao A. AA, que o douto Acórdão recorrido decidiu contra a Ré.

2.º Nesta questão o douto Acórdão recorrido considerou que o salário do A. é de € 5.884,00 e não de € 1.500,00 acrescidos do subsídio de alimentação. (…)

9°. Na factualidade constante dos autos, nunca a Ré pagou, num determinado mês, um salário de certo valor ao A. e, posteriormente, passou a pagar-lhe um salário inferior. (…)

11.º A Ré iniciou a sua actividade em Janeiro de 2011, mês em que o A. também passou a trabalhar para a Ré.

12.º Nunca a Ré diminuiu o salário do A., pois, sempre lhe pagou o mesmo salário mensal, com excepção de alguns montantes respeitantes a ajudas de custo ou outras remunerações diferentes que acrescem legalmente ao salário de €1.500,00. (…)

14.º O A. desde o primeiro dia (1 de Janeiro de 2011) em que trabalhou para a Ré até ao último dia em que se despediu (4 de Dezembro de 2013) sempre recebeu o mesmo valor do salário no montante de € 1.500,00, mais o subsídio de alimentação e, eventualmente, acresceram valores a título de ajudas de custo ou outras despesas não incluídas na remuneração base.

15.º Congeminou-se no Acórdão recorrido uma situação hipotética em que a Ré teria pago inicialmente ao A. o salário de € 5.448,56 e depois teria decidido diminuir unilateralmente esse montante para € 1.500,00.

16.º É absurdo impor legalmente à Ré o pagamento ao A. de um salário de € 5.448,56, em vez de € 1.500,00, não havendo da parte do A., durante 3 anos, qualquer pedido para que aquele montante lhe fosse pago ou sequer a Ré tivesse alguma possibilidade económica racional de o pagar. (…)

19.º A matéria de facto dada como assente demonstra um quadro factual diverso, ou, seja, um comportamento voluntário e intencional do A., que quis voluntariamente vir trabalhar para a R. e não despedir-se com invocação de justa causa, quando trabalhava para a sociedade CC S.A., e tinha vários meses de salários em atraso.

20.º O A. veio prestar serviço para a Ré, por uma opção sua, livre, voluntária e consciente, decidindo vir trabalhar para a Ré com o salário de € 1.500,00, que ele antecipadamente sabia que ia passar a receber.

21.º Na nossa legislação laboral os trabalhadores têm a liberdade de se despedir, quando têm salários em atraso, como fizeram muitos dos trabalhadores da insolvente CC, S.A.

22.º Não se verifica a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, nem foi violado o art.º 129.º. n.º 1, al. d), do Código do Trabalho, pois foi o A. que concordou em vir trabalhar para a Ré com o salário que desde o primeiro mês de trabalho aceitou receber pacificamente. (…)

24.º Toda a matéria de facto dada como provada leva a concluir que, durante 3 anos, houve uma aceitação consciente e voluntária por parte do A. em receber o salário que lhe ia sendo pago e que era processado por ele próprio. (…)

29.º A condenação da Ré a pagar ao A. o montante de € 175.360,00, só em diferenças salariais, com os fundamentos constantes do Acórdão (ou falta de fundamentos) constitui um erro judiciário, uma violência intolerável, que é ultrapassável e deve ser ultrapassada pela Justiça e pela equidade da decisão desse Supremo Tribunal de Justiça. (…)

33.º O Acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento sobre a factualidade material e procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos arts. 102.º e 126°, n.º 1, do Código do Trabalho, e 227.º, 236.º, 334.º e 762.º, n°.2, do Código Civil, assentando em erro sobre os pressupostos de direito e de facto, devendo ser revogado o Acórdão recorrido na parte que considerou que o valor da remuneração do A. é de € 5.448,56. (…)

b) Quanto ao abuso de direito:

35.º Sempre sem prescindir, a Ré Recorrente sustenta que houve também um erro de julgamento no douto Acórdão recorrido,

quando considerou

que

o trabalhador AA

não agiu

com abuso de direito.

36.º A Relação não decidiu bem, ao considerar que a conduta do A. ao peticionar a diferença remuneratória, depois de durante 3 anos receber o salário mensal de 1.500,00 €, sem qualquer reclamação, vir agora alegar que o seu salário mensal é de € 5.884,00, o que representa de diferenças salariais nos anos de 2011 e 2012, um valor de € 61.376,00, por cada ano, e no ano de 2013, um valor de € 52.608,00, não configura um abuso do direito. (…)

45.º Fundamental ainda é a existência nos Autos de uma Escritura Notarial, documento que faz prova plena, da qual consta o nome do A. e o valor do seu salário mensal no montante de €1.500,00, que passaria a auferir ao serviço da Ré. (…)

47.ºAo contrário do que afirma o douto Acórdão recorrido, o Autor teve todas as possibilidades de determinar o seu próprio salário. (…)

50.º Era ele quem processava os vencimentos, as "folhas de salários" e era ele que enviava os mapas para a Segurança Social e para a Autoridade Tributária

51.º O A. ao peticionar a diferença remuneratória, depois de durante 3 anos receber o salário mensal de 1.500,00 €, está a agir com abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”. (…)

58.º Salvo melhor opinião, a conduta do A., demonstrada pela factualidade provada, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito, que se arroga. (…)

62.º Durante os últimos 3 anos, exercendo a gerência de facto, como ficou provado na sentença, a actuação do A. foi de tal modo desastrosa que a Ré, uma micro empresa familiar, já careceu de contrair empréstimos no valor de muitas centenas de milhares de Euros, por falta de recursos financeiros. (…)

71.º O alegado exercício do direito do A. ao recebimento das diferenças salariais, nas circunstâncias concretas dos autos e no montante de € 175.360,00, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. (…)

c) Indeferimento dos documentos juntos pela Ré:

81º. Conforme consta do Acórdão recorrido, a Ré requereu, com as alegações de recurso, a junção de quatro documentos, que consistem em cópia de dois cheques emitidos a favor do Autor, datados de 2011 e 2012, e dois documentos intitulados "valores a receber para perfazer o valor 1.500 €".

82°. A Ré requereu ainda, com a resposta às alegações do A., cópia da apresentação ao Ministério Público de uma participação crime apresentada pela Ré contra o Autor e os legais representantes da sociedade “CC, S.A.”, por falsificação de documentos, (contrato de trabalho do A.), em data de 2014, que não se mostra legível, e uma carta datada de 29-6-2011.

83.º A propósito dos primeiros documentos alegou a Ré, nas conclusões das suas alegações de recurso: “A Recorrente requer a junção a este articulado de documentação muito relevante e que só recentemente, depois da decisão proferida, foi encontrada pelo gerente, Sr. EE, e só por esta razão a documentação não foi junta aos autos em momento oportuno, mas cuja junção se requer ao abrigo do disposto no art. 651.º, n.º 1, parte final, do CPC".

84.º O Acórdão recorrido indeferiu a junção desses documentos com a fundamentação constante do Acórdão que os considerou extemporâneos.

85.º A Ré Recorrente entendeu, conforme consta do seu articulado, que a junção dos referidos documentos se tornava necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, assim, ao abrigo do que prescreve a última parte do n.º 1, do art. 651.º, do CPC, foi requerida a junção dos citados documentos.

86.º A decisão da 1.ª instância não decidiu que o contrato de trabalho do A., que o mesmo juntou aos autos, era falso, embora o seu teor contivesse falsidades.

87.º Assim, em nome do princípio da justiça material, e não formal, e da descoberta da verdade e boa decisão da causa, sempre seria justo que o Tribunal pudesse conhecer e ponderar devidamente o teor da participação-crime de denúncia dessa falsidade do contrato de trabalho e que deu origem ao Inquérito n.º 314/14.2T3AGD,actualmente pendente na Comarca de Aveiro-Oliveira de Azeméis, DIAP – Secção Única.

88.º Também a carta, datada de 29-06-2011, documento muito relevante que se pedia para juntar, nos termos do art. 651.º, n.º 1, última parte, do CPC, é a prova cabal de que o A., assinou uma carta, datada de 29 de Junho de 2011, em papel timbrado da empresa MM, S.L.

89.º Assinou-a como representante da Direcção-Geral de MM, S.L, dirigindo-se a outra empresa de Portimão, comunicando a concessão da Certificação FSC, tudo indicando que o A.,

90.º Ao mesmo tempo que trabalhava para a Ré, o A. também era trabalhador da MM, S.L., empresa com sede em Espanha, auferindo, portanto, remuneração, configurando esta conduta um gravíssimo acto ilegal, de oportunismo e deslealdade da parte do A. para com a Ré.

91.º O Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, pelo que se requer a sua revogação e que a junção dos referidos documentos seja considerada legal, nos termos do art. 651.º, não.º 1, última parte, do CPC.

d) Da inconstitucionalidade do art. 129º, nº 1, alínea d), do Cód. do Trabalho:

92.º A Ré considera que nunca reduziu, nem nunca diminuiu, a remuneração do A., pois sempre lhe pagou a mesma remuneração.

93.º Apenas por dever de patrocínio e numa hipótese meramente académica, caso o Tribunal entenda o contrário, à cautela, a Ré vem arguir a inconstitucionalidade da norma supra referida, quando interpretada e aplicada com o sentido e alcance com que se mostra interpretada e aplicada no Acórdão recorrido. (…)

100.º A questão colocada no Acórdão em causa sobre as diferenças salariais é uma questão difícil, complexa e que provoca inexoravelmente a insolvência da entidade empregadora. (…)

104.° A Constituição Portuguesa protege especialmente o trabalho e os rendimentos que com ele se auferem.

105.° No entanto, não pode dizer-se que o direito à não diminuição do montante da retribuição do trabalho que, em cada situação objectiva labo