Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção com processo comum, contra “Empresa-A.”, pedindo:

– a declaração de que entre ambos foi celebrado, em 1 de Janeiro de 1997, um contrato de trabalho;

– a declaração de ilicitude do seu despedimento ocorrido em 30 de Setembro de 2002 ou, subsidiariamente, em 7 de Dezembro de 2002;

– a condenação da Ré a pagar-lhe as retribuições vencidas, desde trinta dias antes da propositura da acção até à data do trânsito em julgado da sentença, abrangendo todas as prestações retributivas provadas nos autos;

– a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização por antiguidade ou a reintegrá-lo;

– a condenação da Ré a pagar-lhe a compensação por violação do direito ao gozo de férias, as importâncias correspondentes a subsídios de férias e de Natal não pagos, subsídio de alimentação e diuturnidades, subsídio de isenção de horário de trabalho, contribuições para a Segurança Social, e juros.

Alegou, em síntese, que:

– Em 13 de Dezembro de 1996, celebrou com a Ré um contrato denominado de prestação de serviços, para o exercício das funções de perito avaliador, contrato cuja relação jurídica decorrente consubstancia um contrato de trabalho;

– Foi despedido, verbalmente, por um seu superior hierárquico, em 30 de Setembro de 2002 e não aceitou esse despedimento, do que deu conta por escrito à Ré, que, em resposta, lhe enviou denúncia escrita do contrato;

– A sua retribuição era variável e a Ré lhe não pagou diversos créditos salariais;

– Beneficiava de isenção de horário de trabalho, não lhe tendo sido pago o subsídio correspondente;

– Por força da PRT aplicável aos trabalhadores administrativos, publicada no BTE 1.ª Série n.º 9, de 8 de Março de 1996 e no BTE 1.ª série n.º 48 de 29 de Dezembro de 2002, são-lhe devidas diuturnidades e subsídio de alimentação que nunca lhe foram pagos;

– Foi objecto de ilegítima sanção disciplinar de suspensão não lhe tendo sido paga a retribuição do tempo de suspensão.

2. Contestou a Ré, a pugnar pela improcedência total da acção e pela condenação do Autor como litigante de má-fé, alegando, fundamentalmente, que o contrato celebrado com o Autor e a relação contratual dele decorrente foi de prestação de serviços, não ocorrendo qualquer subordinação jurídica mas antes desempenhando ele as suas funções e proporcionando à Ré o resultado da sua actividade com inteira autonomia e liberdade.

3. Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que, qualificando a relação estabelecida entre as partes como contrato de trabalho, julgou a acção parcialmente procedente, declarou ilícito o despedimento do Autor e condenou a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da antiguidade e categoria que teria se não tivesse ocorrido o despedimento, bem como a pagar-lhe a quantia de € 849,25, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento; e a liquidar em execução de sentença, as quantias relativas às retribuições devidas desde 25 de Agosto de 2003 até ao trânsito em julgado da sentença, e relativas às remunerações de férias, subsídios de férias e de Natal, devidos ao Autor, desde o início da execução contratual até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas de juros de mora desde a sua liquidação e até integral pagamento.

Da sentença apelaram a Ré e o Autor, este, mediante recurso subordinado, tendo a Relação de Lisboa, por seu douto acórdão, concedido provimento ao recurso da Ré e considerado prejudicada a apelação do Autor.

4. Inconformado, o Autor vem pedir revista, rematando a sua alegação com as conclusões assim redigidas:

a.	O objecto do presente Recurso de Revista corresponde ao pedido de revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e, em consequência, à declaração da validade da Sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa e ao conhecimento do Recurso subordinado de Apelação, incluindo a Arguição de nulidade.

b.	A fundamentação do presente Recurso assenta, por isso, na impugnação especificada da argumentação constante do Acórdão a quo, na defesa genérica da validade da Sentença e, principalmente, na aplicação do método indiciário aos factos dos autos, justificando e explicando cuidadosamente a qualificação laboral do contrato do Recorrente.

c.	O Recurso também inclui, por facilidades de decisão e consulta, o que resulta do deferimento do respectivo pedido: a repetição do resumo da decisão e fundamentação de direito da Sentença; a repetição dos pedidos apresentados em sede de Recurso Subordinado e a repetição dos pedidos apresentados em Arguição de nulidades.

d. A propósito da fundamentação de direito do Acórdão a quo, o Recorrente ousa deixar registado o seu profundo desagrado e a sua triste indignação pela forma como foram completamente desconsideradas as argumentações da Sentença e das contra-alegações, e, principalmente, pelo facto de o mesmo se traduzir na simples transcrição das conclusões das Alegações de Recurso de Apelação.

e. O Recorrente impugna de forma especificada e genérica, negando e contrariando toda a argumentação apresentada pelo Acórdão a quo, o que resulta da reiteração do sua argumentação no sentido da qualificação laboral do seu contrato.

f. Como a fundamentação do Acórdão corresponde na íntegra às conclusões das Alegações de recurso de apelação apresentadas pela Recorrida, a sua impugnação pelo Recorrente corresponderá à reiteração da aplicação do método indiciário, longamente defendida nas Contra-Alegações por este apresentadas, que aqui também, por isso, se consideram reproduzidas.

g. Sobre a impugnação especificada dos fundamentos do Acórdão, o Recorrente releva o seguinte resumo:

1. A Recorrida dava ordens ao Recorrente no exercício da actividade deste, o que se encontra provado nos autos (cfr. argumentos referidos a propósito da aplicação ao caso dos autos do poder de direcção);

2. Os factos aí referidos como prova da inexistência de ordens não relevam porque: recorrem a comparação com situações não provadas nos autos; demonstram a existência de ordens e de deveres acessórios; provam a aplicação de sanções disciplinares.

3. O descanso do Recorrente aos fins-de-semana e aos feriados aproxima-o dos trabalhadores subordinados porque: delimita temporalmente o exercício da actividade dos isentos de horário; respeit[a] o direito constitucional ao repouso; reforça a indisponibilidade pessoal do Recorrente durante a semana.

4. O Recorrente cumpria, na prática, uma definição de horário imposta indirectamente pela Recorrida através da obrigação de cumprir as peritagens diárias e de todas as outras inúmeras regras.

5. A Recorrida conseguia controlar a assiduidade do Recorrente através de outras formas diferentes do registo, nomeadamente, através do controlo e fiscalização constantes das peritagens, realizados pelos superiores do Recorrente.

6. O Recorrente era obrigado a permanecer nos escritórios da Recorrida se não fazia peritagens (factos n.os 12, 13, 24, 28, 41 e 42).

7. O Recorrente só decidia sobre a sequência das peritagens e mesmo nesse aspecto cumprindo as inúmeras regras de execução técnica impostas pela Recorrida (docs. 4 a 16) e as peritagens urgentes e pendentes que a Recorrida lhe exigia.

8. O Recorrente era obrigado, na prática, a ir aos escritórios da Recorrida porque esse facto se encontra provado nos autos (factos n.os 12, 13, 16, 17, 18, 62, 63 e 65);

9. O facto provado sob o n.º 22 demonstra a delimitação geográfica do contrato do Recorrente, imposta pela Recorrida no seu interesse.

10. Não interessa a existência de contratos de prestação celebrados com outros peritos, se nos autos não se encontram provados os comportamentos das partes, porque a qualificação não compete a estas mas apenas ao tribunal.

11. Não interessa à qualificação a intenção de fraude à lei de qualquer das partes, mas unicamente a forma como cumpriram o contrato.

12. O Recorrente era obrigado a fazer as peritagens atribuídas pela Recorrida a cada dia (facto n.º 18), pelo que essa atribuição era uma ordem.

13. Se o Recorrente trabalhava só para a Recorrida, o que era do conhecimento desta, isso significa que o fazia em exclusividade, o que se provou (facto n.º 37).

14. O Recorrente não era livre na organização do seu dia de trabalho, como ficou provado nos autos (facto n.º 40), por força das inúmeras outras obrigações que resultam provadas nos autos (factos n.os. 18, 19, 12, 14, 20, 11, 16, 17, 27, 39, 10, 46, 48, 50, 52, 66, 41 e 42).

15. Provou-se nos autos uma enorme quantidade de instrumentos de trabalho propriedade da Recorrida (factos n.os 28, 29 e 30) e a utilização de automóvel próprio acaba por implicar o pagamento de uma ajuda de custo.

16. O Recorrente era obrigado a estar presente nas reuniões mensais, exactamente para receber ordens e ser objecto de sanções disciplinares.

17. O facto de a peritagem representar a essência do objecto social da Recorrida implica a necessidade de uma estrutura global, e que isso possa dificilmente acontecer através da contratação de prestadores de serviço.

18. O Recorrente integrava um departamento da Recorrida e reportava aos seus responsáveis, de quem recebia ordens, por isso estava inserido na estrutura hierárquica organizativa da Recorrida.

19. O dever principal do contrato de trabalho é o de prestar a actividade devida e não o de estar disponível para trabalhar.

20. Apesar da sua autonomia técnica, o Recorrente recebia ordens e era sujeito a sanções disciplinares; o seu local de trabalho era definido pela Recorrida; tinha, na prática, um horário imposto por esta; usava uma enorme quantidade de instrumentos de trabalho propriedade da Recorrida.

h. Assim, mesmo em termos de conclusões finais, o Acórdão não consegue afastar a aplicação dos índices relativos à propriedade de instrumentos de trabalho, ao local de trabalho, à exclusividade e à dependência económica; não refere sequer o índice relativo à inserção nem afasta esses factos; pelo que, nunca poderia concluir pela inexistência de contrato de trabalho.

i. Na realidade, ao contrário do que defende o Acórdão e na sequência da unanimidade da doutrina e da jurisprudência, mesmo não sendo provada a subordinação jurídica (ordens e sanções), desde que se prove a existência conjugada e ponderada dos índices, fica demonstrada a qualificação laboral.

j. O Recorrente adere à decisão da Sentença de primeira instância, mas entende que, apesar de não discordar inteiramente da sua fundamentação, a mesma conclusão de direito poderia ser dos factos retirada aplicando o método indiciário, como defende.

k. A qualificação laboral implica a aplicação do tipo contrato de trabalho (e respectivo regime) aos factos provados.

l. O tipo contrato de trabalho é constituído por elementos essenciais não distintivos (essenciais mas que existem noutros contratos; v.g., onerosidade, intuitae personae); por um elemento essencial distintivo (essencial e que só existe no contrato de trabalho; critério; subordinação jurídica); e pelos elementos não essenciais (pode ser feita a prova da sua inexistência individual, e provar-se o contrato de trabalho; índices).

m.	Os elementos essenciais utilizam conceitos jurídicos, embora indeterminados (onerosidade, subordinação jurídica) e os elementos não essenciais de elementos não fixos ou típicos (índices, presentes ou não no caso).

n. Por isso, a aplicação do tipo implica o preenchimento de conceitos (subordinação jurídica) e de elementos não fixos do tipo (os índices).

o. No preenchimento dos conceitos (subordinação jurídica), usa-se um método subsuntivo e na ponderação dos elementos móveis (índices), um método tipológico funcional, vulgarmente designado por método indiciário porque se reporta aos índices.

p. Como a subordinação jurídica constitui o critério distintivo trabalho, a sua prova implica a demonstração deste contrato.

q.	Mas por força das suas características, sobretudo porque o seu exercício é meramente potencial durante o vínculo, em zonas cinzentas (maxime, profissões liberais), não é possível a sua prova.

r. Como não fica por isso demonstrada a sua inexistência, o juiz é obrigado a seguir outro caminho, o da presunção judicial e da prova indirecta, ponderando nos autos a existência de manifestações dessa subordinação e da imagem do contrato de trabalho e utilizando um método indiciário.

s. Assim, os factos que demonstram a emissão de ordens, a aplicação de sanções ou o exercício de poderes de controlo ou regulamentar, fazem a prova directa da subordinação jurídica, utilizando um juízo subsuntivo.

t. Enquanto os factos que demonstram a verificação dos chamados indícios, ponderada segundo um juízo global tipológico, constituem a designada prova indirecta, ou por presunção judicial, do contrato de trabalho e, por sua vez, da subordinação jurídica.

u. Foi feita prova nos autos da existência de todos os elementos essenciais não distintivos do contrato de trabalho.

v. Foi feita prova nos autos de que a Recorrida exercia poderes de direcção em relação ao Recorrente porque foi provada a emissão de inúmeras ordens relativas à execução da actividade contratada (docs. 4 [a] 16).

w.	A prova das ordens depende do tom e das palavras utilizados, pelo que assenta na prova de comportamentos das partes, sendo [que a]sua noção empírica não é fácil.

x.	As ordens distinguem-se das instruções pela origem (poder de direcção) e pelas consequências (pode disciplinar), mas apresentam outras características importantes como a sua regularidade, reiteração ou constância da emissão e imposição; e a sua concretização ou acentuada pormenorização.

y. A forma como a Recorrida impunha a execução de toda a actividade ao Recorrente, com as inúmeras regras concretas provadas nos autos e de aplicação concreta, regular e constante, demonstra que esses comportamentos eram ordens e não meras instruções.

z. Como a qualificação de um comportamento como ordem implica a aplicação de conceitos jurídicos, dificilmente apreensíveis e aplicáveis pelos intérpretes, deve integrar a matéria de direito e não a matéria de facto.

aa. Assim, não é necessário que dos autos resulte a prova directa da existência de ordens, bastando para tal que se prove a existência de comportamentos susceptíveis de constituírem o seu substrato.

bb. Por isso, todas as referências, na matéria assente, a "obrigações" ou palavras semelhantes, devem ser consideradas como ordens, e, por maioria de razão, sempre que dos autos resulte a prova directa da existência de "ordens", mesmo se "genéricas" (como, vg., facto n.º 25).

cc. Isso acontece nos factos provados sob os n.os 10, 12, 18, 19, 24, 25, [3]9, 42, 50, 52; da forma como supra se explicou melhor, para onde se remete, os quais demonstram a existência de uma relação subordinada.

dd. O teor regulamentar dos docs. n.os 4 a 16 encontra-se também provado nos autos (facto n.º 10), pelo que também aí se detecta a emissão de ordens muito concretas e só genéricas porque aplicáveis a todos os peritos, como longamente supra se explicou em pormenor, para onde se remete.

ee. Encontram-se provadas nos autos uma série de ordens, como melhor supra se desenvolveu, nomeadamente, nos factos:

1. n.º 25: "e todas as ordens genéricas a serem acatadas na execução futura";

2. n.º 15: "Os colegas do Autor na Ré (...) recebiam as ordens";

3. n.º 10: "documentos esse[s] cujo conteúdo (...) era imposto pela Ré ao A.";

4.	n.º 12: "era obrigado a: a) recolher os elementos sobre os serviços/peritagens a realizar no dia seguinte; b) inserir os dados e preencher os relatórios das peritagens efectuadas nesse dia e das pendentes";

5.	n.º 18: "O Autor era obrigado a fazer todas as peritagens que lhe tinham sido atribuídas nesse dia";

6.	n.º 19: "o autor podia ser obrigado a deslocar-se novamente àquela oficina para acompanhar a evolução da análise e testes efectuados";

7.	n.º 20: "mas o Autor era obrigado a fornecer as explicações diárias do sucedido e o estado do processo.";

8.	n.º 24: "O Autor encontrava-se também obrigado a estar presente nas reuniões mensais [...], marcados e presididas pelo Sr. BB".

9.	n.º 39: "O autor era obrigado a entregar os relatórios de peritagem no dia da sua realização".

10.	n.º 42: "o autor foi obrigado a estar presente nas instalações dos escritórios a informar sobre peritagens pendentes";

11.	n.º 50: "o autor era obrigado a comunicar com antecedência o período de gozo de férias";

12. n.º 52: "o autor era também obrigado a avisar previamente por telefone alguma ausência repentina".

ff. O poder de controlo, que confere o cumprimento do poder de direcção com vista à aplicação do poder disciplinar, também se encontra provado nos autos, nos seguintes factos:

a)	n.º 8: "informação detalhada e diária à Ré";

p)	n.º 12: "o autor era obrigado (...) preencher os relatórios das peritagens efectuadas nesse dia e das pendentes";

q)	n.º 14: "confirmadas por faxes enviados posteriormente";

r)	n.º 20: "mas o autor era obrigado a fornecer as explicações diárias do sucedido e estado do processo";

s)	n.º 25: "onde eram comunicadas as médias de peritagens efectuadas nomeadamente o custo por acidente";

t)	n.º 26: "o Sr. BB fazia sempre referências expressas, repreendendo-os, invocando a não satisfação dos interesses da empresa";

u)	n.º 27: "A Ré conferia as peritagens efectuadas e a forma como tinham decorrido, no dia seguinte à realização das mesmas fazendo imediatamente os avisos que entendesse adequados aos peritos faltosos";

v) n.º 39: "O autor era obrigado a entregar os relatórios de peritagem no dia da sua realização";

w) n.º 42: "o autor foi obrigado a estar presente nas instalações dos escritórios a informar sobre peritagens pendentes";

x) n.º 48: "Existem responsáveis pelos peritos afectos ao centro de peritagem de Lisboa chefes e subchefes de departamento, a quem o autor reportava";

y)	n.º 50: "O autor era obrigado a comunicar com antecedência o período de férias";

z) n.º 52: "O autor era também obrigado a avisar previamente por telefone alguma ausência repentina";

aa) n.º 66: "Ao autor foi chamada a atenção de várias reclamações de seguradoras por más peritagens";

bb) todo o teor dos docs. 4 a 16 juntos na p.i..

gg. O poder regulamentar encontra-se também provado nos autos (docs. 4 a 16) porque se concretizou com a emissão de inúmeras circulares internas e manuais dirigidas ao Recorrente e relativas à execução da sua actividade.

hh.	O poder disciplinar também se encontra manifestamente provado nos autos porque se demonstrou a prática de repreensões verbais ao Recorrente e colegas, bem como de uma sanção disciplinar inominada:

o)	Em data não concretamente apurada mas na vigência da relação contratual, a Ré propositadamente não atribuiu peritagens ao Autor durante 15 dias e como este ganhava por peritagem esteve sem ganhar durante esse período mas o contrato (...) não ficou suspenso" (facto n.º 41);

p)	"No período a que se refere o número anterior, o Autor foi obrigado a estar presente nas instalações dos escritórios a informar sobre peritagens urgentes" (facto n.º 42);

q) "Ao autor foi chamada a atenção de várias reclamações de seguradoras por más peritagens" (facto n.º 66);

r)	"A Ré conferia as peritagens efectuadas e a forma como tinham decorrido, no dia seguinte à realização das mesmas, fazendo imediatamente os avisos que entendesse adequados aos peritos faltosos" (facto n.º 27);

s)	"Em relação aos peritos que apresentavam uma média elevada, o Sr. BB fazia sempre referências expressas, repreendendo-os, invocando a não satisfação dos interesses da empresa" (facto n.º 26).

ii.	Todas essas sanções assumiram intenções verdadeiramente punitivas e castigadoras, mas a referida suspensão de atribuição de peritagens constitui uma séria e grave sanção obviamente punitiva que afecta exclusivamente a pessoa do Recorrente.

jj. Tal suspensão não se reportou à produção de efeitos do próprio contrato, que se manteve, mas do dever principal da Recorrida (atribuir peritagens) que se traduzia na origem da retribuição do Recorrente, sem que este, por sua vez, fosse libertado do seu dever principal de não trabalhar.

kk. Em concreto, a Recorrida aproveitou o trabalho do Recorrente nesse período mas não o remunerou, como se tivesse aplicado uma multa no valor de metade da retribuição mensal, numa clara intenção de castigar pessoalmente o Recorrente perante os seus colegas, atingindo a sua honra e o seu bom nome profissionais, com o único objectivo de construir um exemplo a apresentar aos outros peritos, pressionando o cumprimento pontual de todos os contratos destes.

ll.	A Recorrida tentou esconder a natureza da sanção aplicada tratando-a como se fosse o cumprimento do alegado contrato de prestação de serviços.

mm. Mas como o que interessa na qualificação é a substância do comportamento do empregador, a natureza punitiva que atinge a pessoa do trabalhador .

nn. Apesar de a qualificação laboral se encontrar demonstrada através apenas da prova directa da subordinação jurídica, o Recorrente recorre à aplicação do método indiciário apenas para reforçar essa qualificação.

oo.	O índice da inserção em estrutura alheia encontra-se nos autos manifestamente preenchido, em toda a sua amplitude (nos recursos humanos, logística e técnica) pelos factos que se indicam:

4.1. A Recorrida prossegue a sua actividade através de uma estrutura organizativa complexa empresarial (doc. n.º 1) – provada a existência da estrutura organizativa do empregador, pressuposto básico da inserção;

4.2. Ao Recorrente foi atribuída a categoria profissional de perito (facto n.º 7) – provada a inserção nos recursos humanos;

4.3. A Recorrida elaborava documentos contendo regras próprias para o exercício da actividade dos trabalhadores obrigados a cumpri-las (facto n.º 10 – provada a inserção logística);

4.4. O Recorrente cumpria tarefas obrigatórias de recolha das peritagens e inserção dos relatórios, nos escritórios da Recorrida sitos nas instalações desta (facto n.º 12 – provada a inserção física, parcial);

4.5. Na execução dessas tarefas, o Recorrente utilizava o computador a internet e o sistema informático específico da Recorrida (facto n.º 12 – provada a inserção logística);

4.6. O Recorrente era obrigado a apresentar os relatórios segundo as regras de preenchimento impostas pela Recorrida e apenas no modelo de impresso criado e fornecido pela Recorrida (factos n.os 13, 10 e 46 e ponto 6 do manual junto na p.i. como doc. n.º 15 – provada a inserção logística);

4.7. O Recorrente recebia ordens ou relacionava-se no cumprimento de ordens com outros trabalhadores subordinados da Recorrida, beneficiando, nomeadamente do apoio em termos de secretariado e mantinha-se em contacto através de fax (facto n.º 14 – provada a inserção nos recursos humanos e logísticos);

4.8. O Recorrente trabalhava conjuntamente com todos os outros peritos da Recorrida, incluindo assumidos trabalhadores subordinados, na prossecução da actividade da Recorrida (factos n.os 15, 22, 24, 41, 42, 44, 45, 47, 48 e 57 – provada a inserção nos recursos humanos e logística);

4.9. O Recorrente recebia o seu trabalho (peritagens) através de ordens emitidas por um seu superior hierárquico, integrando uma rede hierárquica definida, extensa e complexa (factos n.os 16, 17, 18, 22 e 48 – provada a inserção nos recursos humanos);

4.10. O Recorrente estava obrigado a comparecer a reuniões mensais nos escritórios da Recorrida (facto n.º 24 – provada a inserção física);

4.11. O Recorrente integrava a estrutura técnica da Recorrida, através do esquema de organização geral e procedimentos da actividade e da lógica de funcionamento do PRS (págs. 8 e 9 e 15 a fim, do doc. n.º 15 junto na p.i. – provada a inserção técnica);

4.12. "As instalações dos escritórios da ré onde o Autor trabalhava quando não estava a fazer as peritagens, eram distribuídas em open space, utilizando o autor um espaço dividido onde se situava a secretária, cadeira e computador" (facto n.º 28 – provada a inserção logística e física);

4.13. "O Autor também utilizava e gastava, em serviço, com a manutenção e todos os respectivos custos pagos pela Ré: computador portátil; computador fixo; impressora a cores de impressão fotográfica; fax; telefone fixo; máquina fotográfica digital; internet; canetas, esferográficas, marcadores, lápis, borrachas e afias; agrafadores, furadores, tesoura, clips, cola, fita-cola, postit's; blocos de folhas; resmas de papel para rascunho, impressão normal e impressão fotográfica;" (facto n.º 29 – provada a inserção logística).

4.14. "Os peritos avaliadores são indispensáveis ao cumprimento de tarefas que constituem uma necessidade permanente e contínua da ré, essenciais ao desenvolvimento da actividade objecto social desta" (facto n.º 45 – provada a inserção nos recursos humanos e técnica);

4.15. "Os peritos da ré que não se encontravam ligados remotamente ao seu sistema informático, incluindo o autor, beneficiavam de serviços comuns da ré no cumprimento das suas funções, tais como telefonistas e serviço administrativo" (facto n.º 47 – provada a inserção logística);

4.16. "Existem responsáveis pelos peritos afectos ao centro de peritagem de Lisboa, chefes e subchefes de departamento, a quem o autor reportava" (facto n.º 48 – provada a inserção nos recursos humanos);

4.17. "A ré colocava o autor em comunicação directa com os clientes e terceiros" (facto n.º 49 – provada a inserção nos recursos humanos);

4.18. O Recorrente tinha que vir ao escritório da recorrida para aceder ao seu sistema informático com uma especial aplicação, já que a actividade só podia ser desenvolvida através desse sistema (factos n.os 62, 63 e 65 – provada a inserção nos recursos humanos e técnica).

pp. O índice relativo ao local de trabalho encontra-se também verificado porque:

1. A Recorrida definiu a área geográfica de actuação do Recorrente (facto n.º 22), conforme os seus critérios.

2. Provou-se que o Recorrente tinha um local de trabalho fixo, sito nas instalações dos escritórios da Recorrida:

3. Este local foi imposto pela Recorrida, de forma expressa em relação às reuniões mensais e à aplicação da sanção durante 15 dias (factos provados sob os n.os 24, 25, 41, 42); e de forma indirecta, mas deliberada, relativamente à recolha de peritagens e entrega de relatórios (factos provados sob os n.os 12, 16, 20, 28, 39, 62, 63 e 65);

4.	No que respeita aos vários locais de execução das peritagens regulares, urgentes e pendentes (factos provados sob os n.os 8, 14, 17 e 19), estes correspondiam às oficinas onde as viaturas que necessitavam de inspecção se encontravam, porque a Recorrida atribuía as peritagens através de ordens.

qq. O índice relativo ao horário de trabalho também se encontra verificado porquanto, na prática, a Recorrida organiza[va] temporalmente o dia de trabalho do Recorrente por determinação ou interesse da Recorrida.

rr. O Recorrente acabava mesmo por não ter nenhuma disponibilidade de tempo para prosseguir os seus interesses pessoais.

ss. O Recorrente não tinha hora determinada de trabalhar porque a natureza da sua prestação disso o impedia e não podia dispor do seu tempo conforme entendesse melhor.

tt. Considerando todos os limites que a Recorrida lhe impunha em pormenor no exercício da sua actividade (e que muito desenvolvidamente se descreveu supra), o Recorrente na realidade tinha que começar o dia de trabalho cerca das 8h00m, para poder entregar os relatórios no final do dia (como, aliás, bem decorre do facto provado sob o n.º 40).

uu. Em relação ao índice relativo à propriedade dos instrumentos de trabalho, também se verificou com elevada sustentabilidade, densidade e forte intensidade, porque se provaram muitos factos (n.os 28, 29 e 30): computadores fixo e portátil; telefone fixo e a ligação à internet; fax; impressora a cores de impressão fotográfica; máquina fotográfica digital; papel usado para anotações e para a impressão; canetas, esferográficas, marcadores, lápis, borrachas e afias; agrafadores, furadores, tesoura, c1ips, cola, fita-cola, postit's; blocos de folhas; resmas de papel para rascunho, impressão normal e impressão fotográfica; secretárias e cadeiras.

vv. Quanto ao índice relativo à regularidade e periodicidade da retribuição este não funciona, não podendo contribuir para a qualificação, porque a retribuição era variável mas mensal, o que implica a anulação dos dois vectores da sua concretização.

ww. O índice da duração do vínculo aplica-se no sentido de contrato de trabalho porque o contrato durou mais do que 3 anos, mas como durou apenas 6, apresenta intensidade fraca.

xx. Quanto ao índice plúrimo relacionado com o comportamento das partes, for[am] provadas algumas atitudes típicas de empregador/trabalhador e de credor, mas na realidade, como algumas se anularam por força dos sentidos qualificadores contrários, só restou o seu funcionamento por força de alguns aspectos, embora na mesma no sentido de contrato de trabalho.

yy. Assim, neste sentido, temos:

f)	existência de outros peritos avaliadores da Recorrida, que desenvolviam a actividade do Recorrente, com os quais a Recorrida celebrou contratos de trabalho escritos (factos n.os 44, 57, 22, 24);

g)	necessidade de comunicação e justificação de faltas (facto n.º 52);

h)	necessidade de marcação e aprovação de período de férias (facto n.º 50);

i)	representação da ré perante terceiros e clientes (facto n.º 49);

j)	as ajudas de custo concretizadas na utilização de viatura própria (facto n.º 59).

zz. Estes anulam os outros referidos em sentido não laboral (factos n.os 59, 60), destacando-se a representação do Recorrente perante terceiros e a comparação c